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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097464 #
Numero do processo: 13984.900123/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900123/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.486  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 23 /2 00 8- 23 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no  valor  R$  2.561,31  e  arrecadado  em  10/12/2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2002.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa do regime do Simples,  logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso  interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/12/2003 no  valor  de R$  2.561,31,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo  à  fl.  06  e  que  é  exatamente  este  DARF que foi informado no pedido de compensação. Desta forma, argumenta a recorrente que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 20/21 foi exarado o Acórdão nº 07­25.955 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900123/2008­23  Acórdão n.º 3803­004.486  S3­TE03  Fl. 23          3 partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.    No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  novembro/2002.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Este é o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se  de  litígio  referente  a  compensação  cujo  crédito  decorre  de  pagamento a título do regime do Simples Nacional, código de Receita 6106.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5060248 #
Numero do processo: 15374.908126/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O ônus da prova é do contribuinte dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário. Não havendo prova da redução do débito da contribuição, deve ser negado o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3803-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908126/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.245  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  GREEN MOTORS ­ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  ônus da  prova  é  do  contribuinte  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos do crédito tributário. Não havendo prova da redução do débito da  contribuição, deve ser negado o direito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório  Em 14/05/2004 o contribuinte apresentou PER/DCOMP com o propósito de  compensar COFINS, segundo o seu entendimento, recolhida a maior, em 15/04/2004, referente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 81 26 /2 00 8- 19 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 ao período de apuração de 31/03/2004, com débito da mesma contribuição correspondente ao  período de apuração de abril 2004.   O despacho decisório à  fl. 10  indeferiu o pedido,  sob o  fundamento de que  para o DARF indicado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos utilizados na quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  pretendida.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs manifestação  de  conformidade  às  fls.  12/14,  sob  o  argumento  de  que  informou  o  DARF  errado  na  DCOMP,  pois  o  crédito  é  proveniente da COFINS referente ao PA de 31.03.2004 no valor de R$ 2.017,85 com código de  arrecadação 5856.   Afirma  que  não  conseguiu  retificar  a  DCTF,  do  1°  Trimestre  de  2004,  da  empresa  incorporada Green Motors Comércio e  Importação de Veículos Ltda, anterior CNPJ  n°  68.622.935/0001­43,  para  reduzir  o  débito  da  contribuição  COFINS,  para  o  período  de  apuração  31.03.2004  de  R$  46.829,73  para  R$  44.829,73,  tendo  em  vista  que  a  empresa  incorporada  apresentou  a  condição  de  "Suspensa"  por  motivo  de  "Solicitação  Baixa  Indeferida".  A DRJ apreciou Manifestação de Inconformidade às fls. 12/13, por meio do  Acórdão  nº  13­39.453  –  5ªa Turma da DRJ/RJ2, mas  indeferiu  o  pedido  de homologação  do  crédito informado em PER/DCOMP, conforme se retira do acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003    PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS    A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.    PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.    DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A retificação de Declaração de Compensação somente será admitida na hipótese de  inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde  que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data  do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  denegatória  foi  no  sentido  de  que  o  contribuinte  solicitou  diligência  sem que  houvesse necessidade preeminente,  tendo  em vista que  esta  possui  como  objetivo apenas suprir o seu ônus probatório, principalmente em razão de que não trouxe aos  autos qualquer elemento que lhe pudesse socorrer.   Os julgadores de primeiro grau, ainda comentaram que o Recorrente não se  desincumbiu de constituir prova de que efetivamente tivesse recolhido a maior a COFINS no  valor de R$ 2.017,85 no PA de 31.03.2004, pois o crédito teria sido utilizado para a extinção  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.908126/2008­19  Acórdão n.º 3803­004.245  S3­TE03  Fl. 161          3 anterior  de  outros  débitos,  conforme  se  retira  da  DCTF  apresentada,  razão  pela  qual  o  contribuinte violou o art. 170 do CTN.   Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso Voluntário às  fls. 68/76, onde rebateu os argumentos da decisão objurgada e alegou  que está comprovado o recolhimento a maior da COFINS, incidente sobre a venda de veículos  usados. Esclareceu  ainda  que  os Relatórios  de Vendas  de Veículos  anexos  às  fls.  142/159  e  planilhas de cálculo da COFINS à fl. 107/109, também comprovam que o recolhimento a maior  do tributo.   Por fim, requer a reforma da decisão.  E o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  aqui  versa  em  se  determinar  se  o  contribuinte  fez  ou  não  prova do direito creditório que alega ter, pois só assim seria possível a compensação requerida  no PER/DCOMP.  Conforme consignado no relatório, em 14/05/2004 o contribuinte apresentou  PER/DCOMP  com o  propósito  de  compensar COFINS  “supostamente”  recolhida maior,  em  15/04/2004,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2004,  com  débito  da  mesma  contribuição.  Em  sua  defesa  afirma  ter  se  equivocado  no  preenchimento  da  DCTF  correspondente ao 1º Trimestre de 2004, pois, segundo afirma, recolheu COFINS referente ao  PA 31.03.2004 com valor superior do que o devido, ou seja, recolheu R$ 41.825,27, enquanto  que  o  correto  seria  somente  R$  39.824,27.  Neste  sentido,  conforme  se  observa  da  defesa  apresentada  o  contribuinte  pretende  demonstrar  que  possui  direito  a  redução  do  débito  declarado em DCTF e para tanto se esforça para convencer do seu direito anexando somente  em seu Recurso Voluntário os Relatórios de Vendas de Veículos  às  fls. 142/159, bem como  planilhas de cálculo da COFINS à fl. 107/109.  Todavia,  impende  observar  que  o  Art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  determina que o ônus da prova incumbe ao autor quando alega fato constitutivo de seu direito.  No  presente  caso,  ao  formular  pedido  de  compensação  caberia  ao  recorrente  comprovar  a  origem do crédito que pretende usar na compensação no valor de R$ 1.997,27, ou seja,  teria  que comprovar a liquidez e a certeza do crédito no momento da transmissão da PER/DCOMP,  bem como o porquê da redução do débito declarado em DCTF.   Além do que, deve ser lembrado que a DCTF formaliza o crédito tributário,  conferindo  ao  Fisco  um  instrumento  hábil  para  a  imediata  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito/débito denunciado pelo contribuinte.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Em relação ao ônus da prova, vale citar decisão do CARF:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  ANO­CALENDÁRIO:2002   ALEGAÇÕES,  ÔNUS  DA  PROVA.  CONSIDERA­SE  SEM  EFEITO AS ALEGAÇÕES CONTESTANDO A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO,  SE  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA,  EIS  QUE  O  ÔNUS  DA  PROVA  COMPETE  OU  CABE  À  PESSOA  QUE  ALEGA  OS  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS  DE  DIREITO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  VERIFICADA  A  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  CARACTERIZADA  PELA  FALTA  DE  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É  CABÍVEL  A  REALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PARA  A  COBRANÇADO  CORRESPONDENTE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.COFINS.  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  DO  IRPJ.DECORRÊNCIA,  AS  CONCLUSÕES  ADVINDAS  DA  APRECIAÇÃO  DO  LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA,  DEVEM  NO  QUE  COUBER,  SER  ESTENDIDAS  AOS  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  À  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  CSLL  E  À  COF1NS,  POR  DECORREREM  DOS  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO. (grifo)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  ­Acórdão  nº  130100299 do Processo 10580011623200509 ­19/05/2010)  Com efeito,  compreendo que não assiste  razão  contribuinte,  tendo em vista  que o mesmo não  apresentou prova  inequívoca  de que  a COFINS  recolhida  em 15/04/2004,  correspondente ao período de apuração de 31/03/2004, perfaz o valor de R$ 39.824,27 e não  R$  41.825,27,  conforme  declarado  em  DCTF.  Ademais,  é  importante  ressaltar  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  Livro  Diário  e  Livro  Razão  com  a  finalidade  de  provar  a  redução  do  tributo  declarado,  sendo  que  por  meio  dos  documentos  juntados  não  é  possível  apurar de plano o direito alegado.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.908126/2008­19  Acórdão n.º 3803­004.245  S3­TE03  Fl. 162          5 Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5108802 #
Numero do processo: 10630.720359/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.TEMPESTIVIDADE. É pressuposto objetivo/extrínseco de admissibilidade do Recurso Voluntário sua apresentação no prazo legalmente fixado. Interposto de forma extemporânea, impõe-se o não conhecimento ante a sua manifesta intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720359/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.251  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.TEMPESTIVIDADE.  É pressuposto objetivo/extrínseco de admissibilidade do Recurso Voluntário  sua  apresentação  no  prazo  legalmente  fixado.  Interposto  de  forma  extemporânea,  impõe­se  o  não  conhecimento  ante  a  sua  manifesta  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 59 /2 01 0- 14 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório        Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  Município  acima  consolidado  em  22.12.2010,  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parte  patronal, bem como a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  não recolhidas em época própria, do período de 01.2005 a 12.2005.    DA IMPUGNAÇÃO    Apresentou impugnação em 28.01.2011, nos termos do instrumento e anexos  de fls. 73/94.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.105,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  –  MG  DRJ/  BHE,  em  22  de  janeiro  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  02.32.039,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.117.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720359/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.251  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE      Conforme registro de fls.114, o contribuinte recebeu em 14/03/2011, o Ofício  167/2001  colacionado  às  fls.  100,  o  qual  notificava­o  dos  Acórdãos  do  presente  Auto  de  Infração e dos demais resultado da mesma ação fiscal:    “Encaminhamos  para  conhecimento,  em  anexo,  uma  via  dos Acórdãos n° 02­31.039, 02­31.040, e 02­31.041, todos,  da  7a  Turma  da  DRFBJ/BHE/MG,  que  julgou  improcedente  as  impugnações  e  manteve  os  créditos  tributários, constantes dos autos de infração acima citados,  processos  n°  10630.720359/2010­14,  10630.720360/2010­ 49, e 10630.720361/2010­93, respectivamente.  2.  Informamos que o contribuinte tem prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  ciência  dos  Acórdãos,  para  pagamento  do  crédito  ou,  se  de  seu  interesse,  interpor  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  do Ministério da Fazenda, que poderá ser protocolado no  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (CAC)  desta  delegacia,  no  endereço  indicado  no  rodapé,  ou  ser  encaminhado via postal para o mesmo endereço.”    Às fls. 117 consta que o Recurso Voluntário fora interposto em 15/04/2011.  Aduz  que  recebido  intempestivamente  posto  que  tal  condição  já  houvera  sido  observada  às  fls.116 conforme o Ato­Interlocutório , Termo de Perempção, emitido pela Seção de Controle e  Acompanhamento tributário:    “Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavro,  nesta  data, o presente termo para os devidos  fins, na  forma das  instruções vigentes.  Governador Valadares (MG), 14 de abril de 2011.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4    É pressuposto objetivo/extrínseco de admissibilidade do Recurso Voluntário  sua apresentação no prazo  legalmente  fixado.  Interposto de forma extemporânea,  impõe­se o  não conhecimento ante a sua manifesta intempestividade.    CONCLUSÃO    Diante do exposto, não conheço do Recurso por INTEMPESTIVO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza­Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10435.722464/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. As transferências correntes e de capital repassadas a fundos, com ou sem destinação vinculada, somente podem ser deduzidas da base de cálculo do Pasep se esses fundos caracterizarem-se como entidade pública. Inteligência do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. A ausência de discriminação detalhada das receitas ou transferências que compõem a base de cálculo do tributo lançado não causa a nulidade do lançamento, se a autuada demonstrou perfeita compreensão da composição da base de cálculo, compreensão essa estampada em sua impugnação e no posterior recurso.
Numero da decisão: 3402-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição para o Pasep os valores transferidos para o FNDE, nos termos do voto da relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 206          1 205  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722464/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Pasep. Auto de infração.  Recorrente  SÃO JOAQUIM DO MONTE ­ PREFEITURA  Recorrida  DRJ em RECIFE­PE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTO  LEGAL.  EQUÍVOCO.  NULIDADE.  INCABÍVEL.  A  indicação  equivocada  de  dispositivo  legal  no  enquadramento  legal  do  lançamento  não  o  macula  com  vício  de  nulidade  se  os  fatos  foram  perfeitamente descritos possibilitando a defesa da autuada, mormente quando  tenham sido indicados também os dispositivos legais pertinentes.  BASE DE CÁLCULO. DETALHAMENTO. AUSÊNCIA.  A  ausência  de  discriminação  detalhada  das  receitas  ou  transferências  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  não  causa  a  nulidade  do  lançamento,  se  a  autuada  demonstrou  perfeita  compreensão  da  composição  da  base  de  cálculo,  compreensão  essa  estampada  em  sua  impugnação  e  no  posterior recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  As  transferências  correntes  e  de  capital  repassadas  a  fundos,  com  ou  sem  destinação  vinculada,  somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  Pasep se esses fundos caracterizarem­se como entidade pública.  Inteligência do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 24 64 /2 01 1- 85 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam  excluídos  da base  de  cálculo  da  contribuição  para o Pasep os valores transferidos para o FNDE, nos termos do voto da relatora.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Winderley Morais  Pereira  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Formação  do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período  de janeiro a dezembro de 2009.  Ensejou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento, tendo sido lançada a diferença, verificada em cada período de apuração, entre o  valor  devido  apurado  pela  fiscalização  e  o  total  do  valor  retido  mais  o  declarado  pela  contribuinte.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife­PE  (DRJ/REC)  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  11­  38.558,  de  30  de  outubro  de  2012,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada em 18 de abril de 2013.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  para  alegar,  em  preliminar, a nulidade do auto de infração por equívoco no enquadramento legal e por não se  ter  a  necessária  identificação  das  contas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização, pois isso acarretaria evidente violação da garantia constitucional da ampla defesa  e do contraditório.  No  mérito,  alegou­se,  em  síntese,  que  os  ingressos  financeiros  vinculados  representam disponibilidades  financeiras  transitórias  e  afetadas  a  determinados  fins,  por  isso  não podem ser  tributadas pelo Pasep, devendo ser deduzidos da base de cálculo os seguintes  ingressos e os rendimentos financeiros respectivos:  1  –  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);  2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS);  3 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 207          3 4 – Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); e  5 – Convênios.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para,  sucessivamente,  proceder­se  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  declarar  a  nulidade  do  lançamento  ou  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  às  receitas  vinculadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Sobre as preliminares de nulidade, registre­se que a indicação de dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  8,  de  03  de  dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Pasep,  não  é  equivocada, exceto pelo seu art. 4º, que estabelece as alíquotas dessa contribuição.  Contudo, foram indicados também os dispositivos do Decreto nº 4.524, de 17  de  dezembro  de  2002,  com matriz  legal  na Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de 1998,  e  na  Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  Quanto  à  alíquota  aplicável,  foi  indicado  o  art.  73  do  precitado  Decreto  e  utilizada, na apuração dos valores lançados, a alíquota nele prevista, que é a alíquota em vigor  para os períodos de apuração objeto do auto de infração.  Portanto,  a  equivocada  indicação  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970, nenhum prejuízo trouxe à defesa da contribuinte e, por isso, não se configura o alegado  cerceamento do direito de defesa.  Sobre a falta de discriminação das receitas que compuseram a base de cálculo  apurada  pela  fiscalização,  note­se  que,  no  auto  de  infração,  fez­se  referência  expressa  à  Planilha  Pasep  2009,  na  qual  consta  notas  explicativas  das  colunas  da  planilha,  da  seguinte  forma:  (1)  Receitas  Correntes  extraídas  dos  Balancetes  Financeiros  apresentados pelo contribuinte.  (2)  Receitas  de  Transferências  de  Capital  extraídas  dos  Balancetes Financeiros apresentados pelo contribuinte.  (3)  Base  de  Cálculo  composta  pelas  Receitas  Correntes  e  Transferências de Capital.  (4)  Retenções  efetuadas  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (valores  obtidos  no  sítio  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,802,46 47,4651,0,1.bbx)  (5)  Total  do  PASEP  retido  pelo  STN  e  declarado  pelo  contribuinte na DCTF.  (6)  Valor  nominal  a  recolher,  antes  da  aplicação  da multa  de  ofício.  Observe­se pois que a base de cálculo, com espeque no art. 2º, inc. III, da Lei  nº 9.715, de 1998, foi constituída pelas receitas correntes e pelas receitas de transferências de  capital obtidas dos balancetes  financeiros apresentados pela própria contribuinte cujas cópias  foram anexadas a estes autos.  Nesse  ponto,  ressalte­se  que  o  fato  de  não  terem  sido  discriminadas  as  receitas que integram as receitas correntes e as receitas de transferência de capital também não  afetou  a  defesa  da  recorrente,  que  tratou  individualmente  de  cada  uma  das  receitas  que  considera estar fora do campo de incidência do Pasep.  Assim,  a  contribuinte  demonstrou  perfeito  entendimento  dos  fatos  e  da  acusação fiscal e, portanto, não se tem caracterizado o cerceamento do direito de defesa para  incidência  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  as  alterações  posteriores.  Por essas razões, aliadas às razões expostas no Acórdão ora recorrido, devem  ser rejeitadas as nulidades argüidas pela recorrente, conforme jurisprudência do CARF, da qual  transcrevem­se os seguintes trechos de ementa:  PREJUÍZO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  imperfeição  na  capitulação  legal do  lançamento não autoriza,  por  si  só,  a  sua  declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dela  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  (ACÓRDÃO CSRF nº 01­03.264, de 19 de março de 2001)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  Se  o  Termo  de  Verificação,  que  integra  o  auto  de  infração,  descreve  minudentemente  os  fatos,  bem  como  a  verificação,  feita  pelo  Auditor  Fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  do  montante  tributável  e  da  penalidade  aplicável,  eventual  inexatidão  de  qualquer  dessas  apurações  terá  como  conseqüência  a  redução  ou  exoneração  da  exigência  por  questão  de mérito, mas  não  a  nulidade do auto de infração.  (Acórdão nº 101­ 94854, de 23 de fevereiro de 2005)  Sobre a matéria de mérito, centrada na possibilidade de efetuar deduções da  base de cálculo do Pasep ou de excluir valores do seu campo de incidência, note­se que a Lei nº  9.715, de 1998, em seu art. 2º, inc. III1, define essa base de cálculo como sendo o valor mensal                                                              1 Art. 2o  A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:     I ­ pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda,  inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do  mês;    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 208          5 das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas e impõe  à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no § 6º desse mesmo art. 2º, a obrigação de reter o  valor da contribuição para o Pasep devida sobre aquelas transferências; contudo, essa lei não  traz nenhuma possibilidade de dedução de valores dessa base de cálculo, tampouco estabelece  isenções  de  contas  integrantes  das  receitas  correntes  ou  das  transferências  correntes  e  de  capital.  Nesse ponto, note­se que, sobre a base de cálculo da contribuição em tela, o  que se tem é a dedução permitida pelo art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, cujo texto, ao esclarecer  que  nas  receitas  correntes  devem  ser  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas, no  todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, permite que  sejam deduzidas dessas receitas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Releva considerar que os valores contestados pela recorrente são valores de  transferências recebidas vinculadas a fundos2 e convênios. Trata­se então de valores integrantes  da conta de transferências correntes.  Primeiramente, em relação aos convênios, cumpre observar que apenas com  o advento da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que acrescentou o § 7º, ao art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, foi permitida a exclusão dos valores de transferências decorrentes de convênio,  contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Portanto, tendo em vista o  disposto no art. 1053 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  para  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  questão,  não  há  que  se  falar  em  exclusão dos valores de transferências vinculadas a convênios.  Quanto  às  transferências,  cabe  antes  esclarecer  que  os  repasses  feitos  aos  municípios decorrem de  transferências constitucionais e legais e de transferências voluntárias  e, em consulta ao sítio da STN4, obtém­se os seguintes esclarecimentos sobre elas:  Dentre as principais transferências da União para os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios, previstas na Constituição e em  normas  infraconstitucionais,  destacam­se:  Fundo  de  Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de  Participação  dos  Municípios  (FPM);  Fundo  de  Compensação  pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI­Exportação);  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB);  Imposto  sobre Operações Relativas  ao Metal Ouro  como Ativo  Financeiro  (IOF­Ouro);  Contribuição  de  Intervenção  no                                                                                                                                                                                           (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas  e das transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  2  1  –  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação (Fundeb);  2 – Fundo Municipal de Saúde (FNS);  3 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e  4 – Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).    3  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  4  https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/responsabilidade­fiscal/prefeituras­e­governos­estaduais/transferencias­ constitucionais­e­legais  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 Domínio  Econômico  relativa  às  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados  e  álcool  (CIDE­Combustíveis);  transferências  relativas à Lei Complementar 87/1996; Auxílio Financeiro para  Fomento das Exportações (FEX); e Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural (ITR).  E sobre as transferências voluntárias:  Transferências  voluntárias  são  os  recursos  financeiros  repassados  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  em  decorrência  da  celebração  de  convênios,  acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade  é  a  realização  de  obras  e/ou  serviços  de  interesse  comum  e  coincidente às três esferas do Governo.  Conforme  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  entende­se  por  transferência voluntária "a entrega de recursos correntes ou de  capital  a  outro  ente  da  Federação,  a  título  de  cooperação,  auxílio  ou  assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação constitucional,  legal ou os destinados ao Sistema  Único de Saúde." 5  Destarte, a teor do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, as transferências correntes  ou  de  capital,  ainda  que  destinadas  a  fundos  constitucionais  ou  legais,  somente  podem  ser  deduzidas da base imponível do Pasep se observada a condição legal imposta para a dedução.  Ou  seja,  o  fundo  a  que  são  destinadas  tais  transferências  deve  se  caracterizar  como  uma  entidade pública,  pois que o  ato  legal,  ao  tratar da base de  cálculo  e das deduções nenhuma  referência fez à condição de os recursos transferidos terem ou não aplicação vinculada.  Com essa premissa, verifica­se que, no caso do Fundeb, de que trata a Lei nº  11.494,  de  20  de  junho de  2007,  a  própria  lei,  em  seu  art.  1º,  afirma que  esse  fundo possui  natureza estritamente contábil e, dessa forma, não pode ser caracterizado com entidade pública.  Sobre o FNDE, note­se que a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, com  a redação dada pelo Decreto­lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, ao criar  tal  fundo, criou  com personalidade jurídica de natureza autárquica, conforme depreende­se do art. 1º dessa lei,  que transcreve­se, ipsis litteris:  Art.  1º  É  criado,  com  personalidade  jurídica  de  natureza  autárquica,  vinculado  ao Ministério  da  Educação  e  Cultura,  o  Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).   Portanto, uma vez que o FNDE caracteriza­se como entidade autárquica, das  transferências  correntes ou de capital  recebidas devem ser deduzidos os valores destinados  a  esse fundo, para se obter a base de cálculo do Pasep.  Relativamente  ao  FNAS,  cumpre  lembrar  que  esse  fundo  é  resultado  da  transformação, nos termos do art. 276 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, do Fundo  Nacional  de Ação Comunitária  (Funac),  que  foi  instituído  pelo Decreto  nº  91.970,  de 22  de  novembro de 1985, cujo art. 3º estabelece, ipsis litteris:                                                              5 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/prefeituras­governos­estaduais/transferencias­voluntarias  6  Art.  27.  Fica  o  Fundo  Nacional  de  Ação  Comunitária  (Funac),  instituído  pelo  Decreto  nº  91.970,  de  22  de  novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo  Nacional de Assistência Social (FNAS).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 209          7 Art. 3º­ Fica instituído, na SEAC, um fundo especial de natureza  contábil,  sob  a  denominação  de  Fundo  Nacional  de  Ação  Comunitária­FUNAC, com a finalidade de centralizar recursos e  financiar  as  atividades  do  órgão,  a  cujo  crédito  serão  levados  todas  as  receitas  destinadas  a  atender  às  suas  necessidades  observado o disposto nos Decretos­leis 1.754 e 1.755, ambos de  31 de dezembro de 1979.  (...)  § 2º ­ O Fundo a que se refere este artigo será administrado pela  Secretário  Especial  de  Ação  Comunitária,  que  expedirá  as  normas necessárias ao seu funcionamento.  Portanto, o FNAS, criado como Funac, possui natureza meramente contábil,  não se caracterizando como entidade pública.  Quanto  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde,  trata­se  de  recursos  do  Fundo  Nacional de Saúde (FNS), administrado pelo Ministério da Saúde, repassados aos municípios  mediante mero depósito em conta especial, conforme depreende­se da Lei nº 8.080, de 19 de  setembro de 1990, cujo art. 33, prescreve, ipsis litteris:  Art.  33.  Os  recursos  financeiros  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  serão  depositados  em  conta  especial,  em  cada  esfera  de  sua  atuação,  e  movimentados  sob  fiscalização  dos  respectivos  Conselhos de Saúde.  §  1º  Na  esfera  federal,  os  recursos  financeiros,  originários  do  Orçamento  da  Seguridade  Social,  de  outros  Orçamentos  da  União,  além  de  outras  fontes,  serão  administrados  pelo  Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.  § 2º(Vetado).  § 3º(Vetado).  § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema  de  auditoria,  a  conformidade  à  programação  aprovada  da  aplicação  dos  recursos  repassados  a  Estados  e  Municípios.  Constatada  a  malversação,  desvio  ou  não  aplicação  dos  recursos,  caberá  ao  Ministério  da  Saúde  aplicar  as  medidas  previstas em lei.  Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita  efetivamente  arrecadada  transferirão  automaticamente  ao  Fundo  Nacional  de  Saúde  (FNS),  observado  o  critério  do  parágrafo  único  deste  artigo,  os  recursos  financeiros  correspondentes  às  dotações  consignadas  no  Orçamento  da  Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no  âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  (...)  Assim,  o  FMS  é  apenas  a  conta  especial  para  o  depósito  dos  recursos  repassados aos municípios do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispõem os  arts. 3º e 4º da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que transcrevem­se:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   8 Art.  3°  Os  recursos  referidos  no  inciso  IV  do  art.  2°  desta  lei  serão  repassados  de  forma  regular  e  automática  para  os  Municípios,  Estados  e  Distrito  Federal,  de  acordo  com  os  critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro  de 1990.  (...)  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta  lei,  os  Municípios,  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  deverão  contar com:  I ­ Fundo de Saúde;  II  ­  Conselho  de  Saúde,  com  composição  paritária  de  acordo  com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;  III ­ plano de saúde;  IV ­ relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o  § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;  V  ­  contrapartida  de  recursos  para  a  saúde  no  respectivo  orçamento;  VI  ­  Comissão  de  elaboração  do  Plano  de Carreira,  Cargos  e  Salários  (PCCS),  previsto  o  prazo  de  dois  anos  para  sua  implantação.  Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos  Estados,  ou  pelo  Distrito  Federal,  dos  requisitos  estabelecidos  neste  artigo,  implicará  em  que  os  recursos  concernentes  sejam  administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.  Dessa  forma,  também  o  FMS  não  pode  ser  caracterizado  como  entidade  pública,  tratando­se  de  mera  conta  especial  para  depósitos  dos  repasses  do  FNS  feitos  aos  municípios.  Diante  do  exposto  e  considerando  que,  na  apuração  da  base  do  crédito  tributário  cuja  exigência  se  opera  por meio  destes  autos,  já  foram  deduzidos  os  valores  do  Pasep  retidos,  voto pelo provimento parcial  do  recurso para que  sejam  excluídos da base de  cálculo dessa contribuição os valores repassados ao FNDE.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                            Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 210          9     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10840.002227/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. No regime de apuração não cumulativa das Contribuição ao PIS e a COFINS, é admissível o registro de créditos sobre os dispêndios relativos à aquisição de bens ou serviços que sejam empregados, direta ou indiretamente na atividade produtiva da empresa, e sem os quais reste obstada ou dificultada a geração da receita a ser tributada, pois que atendem ao conceito de insumos contido no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). VARIAÇÃO CAMBIAL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Não conhece-se de matéria que, embora tenha sido analisada pela DRJ e recorrida pelo contribuinte, não tenha sido motivo da glosa discutida nos autos, nem tampouco aduzida na manifestação de inconformidade do contribuinte. Caracterizada a preclusão.
Numero da decisão: 3402-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer da parte da variação cambial. Na parte conhecida, dar provimento parcial para: 1) Por unanimidade de votos em relação ao critério de rateio; 2) Por maioria de votos admitir a inclusão dos custos com combustíveis e transportes no cálculo do crédito. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais quanto a inclusão dos insumos e os conselheiros João Carlos Cassuli Junior ( relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto ao crédito presumido. Designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator Designado. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Joao Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 241          1 240  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002227/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  Ementa:  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e §  2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  15/2005;  Lei  nº  11.116/2005,  art.  16  e  art.  21,  caput  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime de apuração não cumulativa das Contribuição ao PIS e a COFINS,  é admissível o  registro de créditos sobre os dispêndios  relativos à aquisição  de  bens  ou  serviços  que  sejam  empregados,  direta  ou  indiretamente  na  atividade produtiva da empresa, e sem os quais reste obstada ou dificultada a  geração da receita a ser  tributada, pois que atendem ao conceito de insumos  contido no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02.   RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE  A  RECEITA  NÃO  CUMULATIVA  E  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003.  As  receitas provenientes de vendas de produtos  ao  exterior,  que ocasionem  receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta  (numerador)  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 27 /2 00 5- 74 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     2 à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica  (denominador).  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  MATÉRIA  ESTRANHA  À  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.  Não  conhece­se  de  matéria  que,  embora  tenha  sido  analisada  pela  DRJ  e  recorrida  pelo  contribuinte,  não  tenha  sido  motivo  da  glosa  discutida  nos  autos,  nem  tampouco  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte. Caracterizada a preclusão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer da parte da variação cambial. Na parte conhecida, dar provimento parcial para: 1) Por  unanimidade  de  votos  em  relação  ao  critério  de  rateio;  2)  Por  maioria  de  votos  admitir  a  inclusão dos custos com combustíveis e transportes no cálculo do crédito. Vencido conselheiro  Mário  César  Fracalossi  Bais  quanto  a  inclusão  dos  insumos  e  os  conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior ( relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto ao crédito  presumido.  Designado  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator  Designado.   (assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  Joao Carlos Cassuli  Junior, Mario Cesar Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos  Manatta.      Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito  passivo,  de  crédito  no  valor  de  R$  344.816,86  (trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  oitocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), relativa ao período de Jul/2005, referente  a Contribuição para a COFINS não­cumulativa.  Foi lavrado um Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscalizadora  relata as divergências detectadas na apuração efetuada, quais sejam:  ­  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições para a Cofins não cumulativa. Os valores dos créditos de Cofins não cumulativa  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 242          3 apurados  sobre  aquisições de cana­de­açúcar de pessoa  física e  jurídica não são passíveis de  compensação;  ­  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002 e no artigo 8°, inciso I, alínea "b" e "bl" e nos parágrafos 4o , item I, alínea "a", e  9°,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente,  para  a  fabricação/produção de bens destinados à venda.  ­ inclusão indevida nas receitas de exportações, de valores correspondentes a  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras,  não  podendo  compor  o  cálculo  do  demonstrativo  de  apuração  da  relação percentual entre receitas.  Através  de  Despacho  Decisório,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  reconheceu  parcialmente o direito creditório da empresa, homologando a compensação até o montante de  R$138.141,41 (cento e trinta e oito mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde,  inicialmente,  descreve  os  fatos  e  motivos  da  glosa  e  após  longa  exposição  acerca  do  primado  constitucional  da  não­ cumulatividade, o contribuinte destacou alguns pontos acerca das divergências, dentre as quais:  ­  Rateio  de  custos,  despesas  e  encargos:  destaca  que  o  conceito  de  receita  bruta compreende receitas além daquelas advindas de venda de bens e serviços e que a lei não  pretendeu  que  o  cálculo  compreendesse  apenas  aquelas  receitas  relacionadas  a  determinada  atividade  da  empresa  ou  as  receitas  que  geram,  somente,  créditos  de  Cofins.  Destaca  que  interpretar  o  dispositivo  desta  maneira  significaria  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins;  ­  Combustível  utilizado  no  transporte:  alega  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  despesa  incorrida  em  uma  etapa  de  produção  e  que  terá  o  resultado  tributado  pela COFINS  e  pelo  PIS  não  cumulativo. Alega,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  404,  de  2004, restringiu o direito de aproveitamento de crédito sobre as despesas que formam a receita  e limitou o conceito de insumo passível a gerar direito ao crédito previsto no §4º do art. 8º da  Lei nº 10.833, de 2003 e que este ato normativo extrapola a previsão contida em lei;  ­ Utilização do crédito presumido na compensação: alega que a compensação  efetuada é anterior à edição da IN SRF nº 660, de 2006. Entende, portanto, que seria vedada a  aplicação de norma retroativa a fim de vedar a forma de compensação e que não há qualquer  vedação  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  em  relação  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  presumido para compensação com débitos de outros tributos.  Requer, ao fim, o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a  homologação das compensações declaradas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     4   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­32.178, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 243          5 Quanto à pretensão do interessado em dar nova interpretação ao definido em  lei, quanto ao conceito constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins, entendeu ser  claro que não é cabível na esfera administrativa, sendo este reservado ao Poder Judiciário.   Quanto  a  pretensão  do  interessado  em  tentar  incluir  na  apuração  do  percentual,  como  receita  bruta  total,  receitas  não  vinculadas  a quaisquer  custos,  despesas  ou  encargos incorridos no processo produtivo, o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei 10.637, de  2002 é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica­se apenas a custos, despesas e  encargos comuns, não prosperando, portanto, a pretensão do contribuinte.  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do  §  1°,  do  art.  5°  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza a utilização do crédito apurado na forma do art. 3° desta lei, ressalta que não se aplica  ao caso, pois os §§ 10 e 11, do mesmo artigo, que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão, foram revogados pelo art. 16, inciso I, letra “a”, da Lei 10.925 de 2004.  Sendo  assim,  por  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  apurados  na  forma  do  art. 8°, da Lei 10.925, de 2004, não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com  débitos do sujeito passivo.  No  que  tange  os  bens  não  incluídos  no  conceito  de  insumo,  por  conta  da  delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal do Brasil editou a IN SRF nº  404, de 2004, onde definiu em seu art. 8º, § 4º, o conceito de insumos para efeito da legislação  de PIS e Cofins não cumulativo e serve como base para não acatar a alegação do interessado  acerca do assunto.  Também por falta de previsão legal, o combustível utilizado no transporte de  pessoas  ou  mercadorias  não  pode  ser  considerado  como  insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado na apuração do valor da contribuição.   No que tange a Variação Cambial, com base no art. 9°, da Lei n° 9.718/98, os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas monetárias  em  função  de  variação  cambial  devem  ser  considerados receitas ou despesas financeiras, não sendo classificadas, portanto, como receitas  ou despesas de vendas.  Após  todo o  exposto, manteve­se o decidido pela DRF de origem, votando  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO  Ciente em 15/03/2011 do Acórdão acima mencionado, e não se conformando  com a manutenção da homologação parcial de suas compensações, o contribuinte apresentou  em  14/04/2011  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  fundamentado  com  jurisprudência e doutrina, em apertada síntese:  ­ acerca da indevida desconsideração de insumos para composição do crédito  submetido  à  compensação,  caso  não  seja  acolhida  as  alegações  no  sentido  de  que  a despesa  relativa ao transporte dos cortadores de cana se configura como despesa incorrida em etapa de  produção da recorrente, então deverá ser reconhecido que a IN 404 desbordou do conteúdo da  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     6 Lei  10.637/02,  a  qual  deixa  supostamente  clara  a  idéia  de  que  o  direito  ao  crédito  deve  considerar todos os dispêndios da pessoa jurídica com vistas a geração de sua receita tributável;  ­  quanto  a  possibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  de  Pis  ou  Cofins com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, aduz que por não ter a  IN  SRF  nº  660/06  interpretado  uma  disposição  já  prevista  em  lei,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.925/04  não  faz  qualquer  vedação  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos de Pis ou Confis para compensação dos tributos administrados pela RFB, teria seu  direito garantido.  ­ no que tange as  receitas decorrentes de complemento de exportação, estas  devem ser consideradas como receitas de exportação e não como receitas financeiras, tal qual  pretendem classificá­las as autoridades fiscais.   Ao  fim  pede  que  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviço  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte de cana, determinando o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar o  tema, em respeito ao devido processo legal.  Pede,  ainda,  que  julgue  procedente  o  recurso  e  decrete  a  nulidade  do  ato  fiscal de lançamento, homologando­se as compensações.     DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Ficais,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  3402­01.518,  nos  seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/07/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTANCIA.  ERRO  MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Deixando  a  decisão  recorrida  de  abordar  todas  as  matérias  objeto  do  contencioso  tributário,  deve  ser  anulada  da  decisão  recorrida  com  o  retorno  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgamento,  afastado a  supressão de  instância e o  cerceamento  do direito de defesa no processo administrativo.  Recurso provido. Preliminar de nulidade acolhida.    Sucintamente,  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  determinar a anulação da decisão de primeira instância e retorno dos autos para a DRJ/RPO,  tendo  em  vista  que  houve  interpretação  restritiva  do  pleito  do  contribuinte  com  relação  ao  direito  creditório,  posto  que  a  análise  foi  realizada  unicamente  sobre  a  aquisição  de  combustível,  enquanto  o  pedido  abrangia  o  reconhecimento  como  insumo  no  crédito  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 244          7 PIS/Cofins,  o  custo  total  relativo  ao  transporte  dos  trabalhadores  envolvidos  na  atividade  exercida, ou seja, não se limitava apenas ao combustível.   Sendo  assim,  para  não  suprimir  instância,  os  autos  retornaram  para  a  DRJ  competente para prolação de novo julgamento com apreciação de todos os elementos que dos  autos consta.    DO NOVO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em 31 de maio de 2012,  a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­37.867,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.   Na apuração da proporcionalidade entre a receita sujeita à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considerando­se esta como o total das receitas, cumulativa  e não­ cumulativa, que tenham custos, despesas e encargos  comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de  2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento ou compensação.  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor apurado da contribuição, a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste,  o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Os bens e serviços utilizados em fases que não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos, para efeito de dedução do valor da  contribuição  apurada, por falta de previsão legal.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     8   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas  monetárias  em  função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior são considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No voto, a DRJ competente para o julgamento entendeu que não procedem as  alegações do interessado pelos seguintes motivos:  1)  A forma e método de apuração do valor das contribuições está fundamentada  nas leis que regem a matéria, impondo­lhe as regras, definindo os conceitos,  as permissões e as restrições aplicáveis na apuração do valor da contribuição  em  cada  período,  não  sendo,  portanto,  viável  à  esfera  administrativa  dar  nova interpretação ao definido em lei.  2)  Quanto  à  apuração  do  percentual  previsto  no  §8º,  do  art.  3º,  da  Lei  n°  10.637/2002, entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa do PIS  e  a  receita  bruta  total  do  contribuinte  (com  inclusão  das  vendas  de  álcool  anidro carburante e receitas financeiras), não lhe assiste razão, na medida em  que  o  percentual  se  aplica  tão  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns com a venda de mercadorias e serviços, devendo ser apurado dentro  do limite estabelecido no caput do art. 7º do mesmo comando legal.  3)  Com relação à  forma de utilização do crédito presumido da agroindústria ­  apurados  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  ­  esclarece  que  a  partir de 1/08/2004, tal crédito somente poderá ser deduzido da contribuição  para o PIS/Pasep e para a Cofins, ou seja, não está autorizada qualquer outro  tipo de utilização, tal como ressarcimento e/ou compensação com débitos do  sujeito passivo. Nesta seara, entende ser  incabível a aplicação retroativa da  IN SRF nº 660, de 2006, uma vez que o impedimento para a compensação  ou ressarcimento dos referidos créditos está implicitamente disposta na Lei,  e explicitamente na ADI nº 15/2005, cujos efeitos seguem a sorte do art. 106  do CTN.  4)  No que se refere ao conceito de insumos, para efeito da legislação do PIS e  COFINS não­cumulativo, afirma que o art. 8º §4º da IN SRF n. 404/2004 é  claro  ao  restringir  o  creditamento  das  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  a  sua  utilização  como  insumos.  Já  as  despesas  com  combustíveis e lubrificantes em atividades ou etapas não diretamente ligadas  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  embora  possam  constituir­se em despesas ou custos da empresa, não tem previsão legal para  o  creditamento  na  apuração  do  PIS  e COFINS  não­cumulativos. Assim,  o  combustível utilizado no transporte de pessoas ou mercadorias, e as despesas  efetuadas  em  etapas  anteriores  e  posteriores  à  produção  ou  fabricação  dos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 245          9 bens  destinados  à  venda,  por  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser  considerados como insumo gerador de crédito a ser descontado na apuração  do valor da contribuição.  5)  A respeito dos valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial,  nos  termos  do  art.  9º  da  lei  n.  9.718/98,  não merece  razão  a  alegação  do  interessado,  na  medida  em  que  tais  valores  são  considerados  receitas  ou  despesas  financeiras,  não  se  classificando  como  receitas/despesas de vendas.  Dessa forma, julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade  e manteve o decidido pela DRF de origem.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2012, o contribuinte apresentou  de recurso de fls. 182/221 numeração eletrônica, aduzindo em síntese os mesmos fundamentos  apresentados  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  14/04/2011,  nos  termos  acima  relatados,  exceção  quanto  ao  requerimento  da  nulidade  quanto  ao  julgamento  insuficiente  quanto  aos  insumos,  que  fora  saneado  pela  DRJ  no  segundo  julgamento  relatado,  que,  por  privilegiar a síntese abstém­se de transcrever.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  eletronicamente  até  a  folha  240  (duzentos  e  quarenta),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  Tenho  que  o  processo  reúne  os  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  regular,  de  modo  que  dele  tomo  conhecimento.  Não  vislumbro  questões  prejudiciais  ou  preliminares  de  mérito,  de  modo  que  passo  diretamente  a  abordar  as  questões  substancias  colocadas sob julgamento deste Colegiado administrativo.  Desponta da análise dos autos que este processo administrativo  fiscal versa  de pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS e de COFINS, vinculado a Declaração de  Compensação, em que houvera homologação parcial de compensação, fruto de indeferimento  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     10 de  direitos  buscados  pelo  contribuinte,  que  acabaram  por  instaurar  contingência  em  torno,  basicamente, da questão da possibilidade (ou não) de se proceder ao ressarcimento dos créditos  presumidos  provenientes  de  aquisições  feitas  juntos  à  pessoas  físicas  e  cooperativas  [1];  da  extensão e  limites do conceito de  insumos, para os  fins do  inciso  II, do art. 3º, das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  alterações  subsequentes  [2];  tratamento  dos  valores  denominados  pelo  contribuinte  como  complemento  de  preço  de  exportação,  e  pela  Administração  como variação  cambial,  e,  portanto,  como  receita  financeira  [3];  e  ainda,  dos  reflexos  destas  questões  no  cálculo  do  rateio  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  sobre  vendas  de mercadorias  e  prestações  de  serviços,  interferindo  também  na  proporcionalização  das receitas do mercado interno e externo [4].  Assim, adoto como método de decidir a abordagem segregada de cada uma  das questões acima, posicionando­me sobre cada uma delas, como passo a fazer.  1.  Quanto  ao  Direito  de  Ressarcimento  e  Compensação  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002):  1.a  Delimitação da controvérsia:  No  que  pertine  à  alegação  da  recorrente,  na  condição  de  agroindústria  preponderantemente  exportadora,  de  que  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido,  atualmente previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, para a compensação com débitos relativos a  tributos federais, que não apenas a Contribuição (ao PIS e à COFINS) apurada na sistemática  da  não­cumulatividade,  em  razão  de  entender  lhe  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  5º,  da  Lei  10.637/02,  e  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  embora  seja  sabedor  das  respeitáveis  vozes  contrárias  em  sentido  contrário,  tenho  que  assiste  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  da  fundamentação que passo a tecer.  Antes  mesmo  de  passar  às  razões  do  entendimento  para  o  deslinde  da  situação  em  tela,  cumpre  salientar  que  o  processo  discute  em  sua  essência  o  direito  de  uma  empresa exportadora se ressarcir – por meio de ressarcimento ou compensação com quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  concedidos  por  meio  do  comando  legal,  cujos  contornos  atualmente  estão  delineados,  para  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pelo art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  Nesse  sentido  cumpre  colocar  que  existem  dois  pontos  antagônicos  de  entendimentos,  a  saber:  de  um  lado  o  panorama  de  uma  empresa  que  possui  incentivos  e  benefícios fiscais, por atender as expectativas econômicas do país no que tange às exportações,  e de outro, uma regulamentação que aparentemente (no entendimento da decisão recorrida e de  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal),  limitaria  a  utilização  dos  créditos  presumidos  em  questão, à de sua utilização apenas com as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS devidas  em cada período de apuração.  1.b.  Evolução  histórica  da  legislação  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria  no  regime da Não­Cumulatividade:  A fim de orientar as razões do voto, vejo a necessidade de trazer a evolução  histórica da legislação de regência, relativa ao crédito presumido em questão, abordando desde  comentários  acerca  da  intenção  do  legislador  nela  prevista,  bem  como  a  interpretação  e  aplicação  do  Direito  ao  longo  de  sua  existência,  até  os  dias  atuais.  Faço­o  de  modo  cronológico, conforme abaixo:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 246          11 · Em  29/08/2002,  com  o  intuito  de  dar  início  à  minirreforma  tributária,  o  Executivo  Federal editou a Medida Provisória nº 66, que alterou, entre outras disposições, a forma  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  pretendendo  minimizar  os  efeitos  da  incidência cumulativa da referida contribuição;    · Em 1º de outubro 2002 a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº  209,  objetivando  regulamentar  a  matéria.  Em  24  de  outubro  de  2002,  foi  editada  a  Medida Provisória nº 75, complementando essas modificações ­ MP 75/02 (que não foi  aprovada pelo Congresso Nacional).     · Em 21 de novembro de 2002,  foi  editada a  IN/SRF nº 247 e,  em 17 de dezembro de  2002, foi editado o Decreto nº 4.524, almejando consolidar em um único diploma legal  as  formas  de  apuração  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS. E,  em  30  de  dezembro de 2002, finalmente, a MP 66/02 foi convertida na Lei nº 10.637.     Na exposição de motivos da referida Medida Provisória (que culminou na Lei  10.637/2002), verifica­se que a proposta dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretendeu,  na  forma  dessa  Medida  Provisória  era,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da  cobrança  em  regime  de  valor  agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  O  modelo  então  proposto  pela  nova  sistemática  traduzia  a  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas públicas.  No  caso  específico  do  setor  agroindustrial,  constatou­se  uma  significativa  relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência  de créditos, porquanto não estariam direta e “destacadamente” sujeitos à tributação – como é o  caso de insumos adquiridos de pessoas físicas.  Consequentemente, embora os produtos de origem agropecuários produzidos  por  pessoas  físicas  (ou  por  esses  entregues  para  venda  em  cooperativas  agroindustriais)  não  sofrerem tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS, e, portanto, não concederem direito  ao  crédito  aos  adquirentes  de  tais  insumos,  era  claro  que  nos  custos  agrícolas  estavam  contemplados  valores  provenientes  da  incidência  das  citadas  contribuições,  e,  portanto,  por  respeito  a  sistemática  de  não­cumulatividade,  seria  desejável  que  se  concedesse  o  direito  ao  crédito, pena de se desequilibrar a pretendida não­cumulatividade.  Por  tais  razões  que,  em  30  de maio  de  2003,  pela Lei  10.684,  o  legislador  corrigiu  o  desequilíbrio  do  sistema  proposto  optando,  então,  por  conceder  um  crédito  presumido, no montante correspondente a 70% (setenta por cento) das aquisições de insumos  feitas junto a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Ao  criar  referido  crédito  presumido,  o  legislador  incluiu  os  §§  10  e  11,  no  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  de modo  a  contemplar  no mesmo  dispositivo  que  já  previa  os  demais  créditos  admitidos no modelo.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     12 Assim,  a  partir  do  ano  de  2003  a Lei  10.637/2002 passou  a  vigorar  com  a  previsão do referido crédito, que ficou consignado no art. 3º, §§ 10 e 11, assim dispondo:    “§  10.  Sem  prejuízo  do  aproveito  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”.     Pela leitura do artigo supramencionado, desponta claro que o referido crédito  seria  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  elencados  no  inciso  II  do  art.  3º  da  mencionada  Lei,  que  se  refere  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...]”.  Por  um viés  totalmente  apartado  da  demanda,  às  agroindústrias,  no mesmo  diploma  legal  (Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  agora  com  o  intuito  de  cumprir  o  preceito  constitucional  e  de  estimular  as  exportações  e,  a  exemplo  do  que  já  era  direito  daqueles  que  estavam  no  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o art. 5º (e art. 6º, para a COFINS), determinou a não­incidência da contribuição para  o PIS/PASEP sobre as receitas decorrentes das exportações. E assim disciplinou, em seu § 1º,  inciso II que:    “Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  [...]  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria”    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 247          13 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.”.    Agora  analisando  o  cenário  legislativo  do momento  acima  descrito,  tem­se  claro  que  o  legislador  ordinário  instituiu,  por  um  lado,  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  em  favor  da  agroindústria,  e  por  outro  lado,  deixou  expressa  a  possibilidade  do  contribuinte  que  realizar  exportações,  compensar  referidos  créditos  com  a  própria contribuição ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.    No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004  (resultado  de  conversão  da  Medida  Provisória  n.  183),  o  legislador  houve  por  bem  em  disciplinar  inteiramente  a  matéria  do  crédito  presumido,  deslocando  então  a  permissão  legal do desconto do crédito presumido para o art. 8º que assim reza:    “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  /03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3º. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física”.    Veja­se que o artigo acima mencionado, ao disciplinar inteiramente a matéria  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  praticamente  manteve  a  redação  contida  originariamente  no  art.  3º,  §§  10  e  11,  da  Lei  nº  10.637/2002  (e  posteriormente  da  Lei  nº  10.833/2003, quanto a COFINS).  E  aí  chegamos  ao  cerne  da  questão,  pois  que  a  partir  dessa  nova  regulamentação  do  crédito  presumido,  passou  a  se  colocar  em  dúvida  se  o  legislador,  ao  revogar os §§10 e 11 do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para “alocá­lo” na  novel legislação (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002), teria afastado do agroindustrial a disciplina de  restituição e compensação de saldos credores acumulados, enquanto exportador, prevista nos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     14 arts.  5º,  da  Lei  10.637/2002  e  art.  6º,  da  Lei  10.833/2003,  eis  que  referido  dispositivo  se  reportava  aos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  mesma  lei,  no  qual  aparentemente  deixaria, a partir de agosto de 2004, de contemplar o crédito presumido da agroindústria.  Convém  expressar  de  antemão  que,  a  Lei  nº  10.925/2004,  em  momento  algum, foi expressa em limitar o direito de utilização do crédito para os fins de “conta gráfica”,  ou seja, apenas para compensação com débitos das próprias contribuições ao PIS e a COFINS,  respectivamente. Se assim o fizesse, certamente dúvidas não haveria.  Apenas após decorridos praticamente 02 (dois) anos desde a edição da Lei nº  10.925/2004, no qual se vivia um cenário de dúvida quanto a aplicação e extensão dos efeitos  da legislação tributária (como será demonstrado oportunamente), é que a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006 que, em seu artigo 8º, §3º,  determinou, de forma clara, que:    “§ 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento”.(grifou­se)  A partir de então, a Secretaria da Receita Federal passou a não homologar as  declarações de compensação levadas a efeito por contribuintes que acumulavam seus créditos,  mesmo que em virtude de  serem preponderantemente exportadores,  como se nos apresenta o  caso da recorrente.     Para  finalizar  a  digressão  histórica,  anos  após,  veio  a  ser  editada  a  Lei  nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual,  com redação da Lei nº 12.431/2011, permitiu a  possibilidade de compensação/ressarcimento do saldo do crédito presumido apurado, fato este  que  será  oportunamente  abordado,  mas  que  já  permite  concluir  que  atualmente  não  mais  pairam dúvidas sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento, ficando, então, dentre  outras  questões,  a  análise  quanto  aos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  para  períodos  entre Ago/2004 e Dez/2005, como é o caso dos autos.    1.c  Comparação entre os Créditos Presumidos da Agroindústria submetida ao Regime  Cumulativo e ao Regime Não­Cumulativo:    Para  que  se  possa  extrair  a  interpretação  coerente  com  todo  o  sistema  normativo  que  permeia  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  e  também  para  delimitar as premissas do voto, torna­se pertinente traçar um paralelo entre o tratamento dado  ao  crédito  presumido,  para  o  caso  também de  agroindústrias  exportadoras, mas  que  estejam  submetidas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS.  Para  tanto,  mister  partir  da  apreciação  do  regime  da  Lei  nº  9.363/96  (resultante da Medida Provisória n. 674/1994), sendo que, já de antemão se percebe que não foi  senão esta legislação, a inspiração legislativa inicial para a concessão do crédito presumido sob  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 248          15 análise, sempre no sentido de afastar óbices que acabem onerando o exportador, retirando­lhe  competitividade do  produto  nacional  frente  ao  estrangeiro,  para  com  isso  auxiliar  na missão  governamental de angariar divisas que equilibrem nossa economia.  A  Lei  n.  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996,  numa  evidente  intenção  de  desonerar, ao menos parcialmente, as exportações das contribuições de PIS e COFINS – e, com  isto, reduzir o chamado “Custo Brasil” –, concedeu em seu artigo 1o, um “benefício fiscal” ao  contribuinte produtor­exportador de mercadorias nacionais.   Reza o aludido dispositivo:    “Art.  1º  A  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior”.    A  legislação  partiu  da  realidade  de  que  no  preço  relativo  às  aquisições  no  mercado interno de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, diante  da  tributação  cumulativa  então  vigente  para  o  PIS  e  COFINS,  trazia  consigo  o  custo  dos  tributos  suportados  nas  operações  anteriores,  sendo  certo,  portanto,  que  o  adquirente­ exportador  suportava  tal  ônus,  obrigando­o  a  repassá­lo,  financeiramente,  no  preço  dos  produtos  exportados.  Essa  situação  reside  ainda  hoje,  para  as  empresas  exportadoras  que  permaneçam no  regime cumulativo,  razão porque se  lhes  ainda  aplicam os  comandos da Lei  9.363/96.  Logo, consiste o aludido preceito num “Crédito Presumido” como forma de  ressarcimento  das  contribuições  à  COFINS  e  ao  PIS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  para  utilização na  fabricação  de produtos destinados  à  exportação. E, diga­se,  referido  crédito  foi  concedido na conta gráfica do IPI, em virtude de que naquela época não existia conta gráfica  de PIS e COFINS, para que se aproveitassem as regras de compensação com o IPI na própria  conta  gráfica  ou  então,  sobejando  créditos,  que  se  usassem  das  normas  de  ressarcimento  já  existentes para o referido imposto.  A  Lei  nº  9.363/1996,  em  sua  Exposição  de  Motivos,  deixou  expressa  a  intenção de se incentivar as exportações, como se depreende do trecho abaixo colacionado:  “[...]  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação  constitucional,  tem  sido  viabilizada  pela  própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção  do  crédito  incidente  sobre  as  matérias­primas  empregadas  na  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     16 fabricação  do  produto  exportado,  sem  a  qual  o  benefício  da  isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor.  Por outro  lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar  do  País,  criando  condições  e  estímulos  para  a  expansão  das  vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS  na  etapa  final  da  exportação. Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante para as  exportações,  perde muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições,  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos  registrados  pelo  faturamento  desse  bem.  Desse  modo,  a  contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases  do processo produtivo.  Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida  Provisória,  com  o  objetivo  de  desonerar  também  a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre  as  operações  comerciais  de  vendas  de  mercadorias  ao  exterior.  Finalmente,  destaco  o  caráter  urgente  e  relevante  da  medida,  devido  à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o  exterior".(grifei)  Verifica­se  claramente  a  origem  da  instituição  de  crédito  presumido  com  vistas  à  recuperação  do  PIS  e  da  COFINS,  que  incidiram  em  etapas  anteriores,  e  que  ela  reconhece  ter  o  objetivo  de  desonerar  as  exportações,  justamente  porque  não  havia  a  possibilidade de efetuar o crédito e mantê­lo em conta gráfica das citadas contribuições.  Por  decorrência  lógica,  direta  e  até  mesmo  óbvia  desse  objetivo,  ao  ser  instituído o regime não­cumulativo para as contribuições ao PIS e a COFINS, pelas Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  passando  então  a  haver  permissão  para  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizados  no  mercado  nacional,  acabou perdendo o sentido preservar o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  tais  contribuições,  previsto  no  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  para  os  contribuintes  que  migrassem para o regime não­cumulativo.   Vejamos o tratamento:  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  6º  O  direito  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, e nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001, não se aplica à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos  arts.  2º  e  3º  desta  Lei.”  [Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003]  Lei nº 10.833/2003:   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 249          17 “Art. 14. O disposto nas Leis nos 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Por  outro  lado,  é  importante  ainda  focar  o  tratamento  que  atualmente  encontra­se  pacificado,  tanto  pelo  Judiciário  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sucedendo  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuintes, quanto ao alcance do direito ao “crédito presumido de IPI como ressarcimento  de PIS e COFINS” (art. 1º, da Lei nº 9.363/96), quando as aquisições se derem junto a pessoas  físicas,  especialmente  focando  os  produtos  agropecuários  por  elas  comercializados,  e  que  posteriormente são utilizados na industrialização de produtos nacionais exportados:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N.  9.363/1996.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  NORMATIVA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  111  DO  CTN.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO STJ.   1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a  exigir a  interposição de recurso extraordinário, a afirmação de  que  instrução  normativa  extrapolou  os  limites  da  lei  que  pretendia  regulamentar.  Trata­se  de  mero  juízo  de  legalidade,  para  cuja  formulação  é  indispensável  a  investigação  da  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  aos  dispositivos  cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula  636/STF,  segundo a  qual  'não  cabe  recurso extraordinário  por  contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida'"  (REsp  509.963/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,  julgado em 18/8/2005,  DJ 3/10/2005 p. 122)   2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  fazer  distinção  onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do  citado  art.  1º,  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  não  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.:  REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também  não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei  quis.   3.  Com  efeito,  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     18 resultam,  imediatamente,  de  sua estrita observância dos  limites  impostos pelas leis. De conseqüência, à luz dos art. 97 e 99 do  Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não 8   podem  modificar  Lei  a  pretexto  de  estarem  regulando  o  aproveitamento do crédito presumido do IPI.   4.  O  acórdão  recorrido  está  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  que  tem  entre  suas  atribuições  constitucionais  a  de  uniformizar  a  jurisprudência infraconstitucional.   5.  Recurso  especial  não  provido.”  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.109.034  ­  PR  .  (2008/0278926­1)  .  REL.  : MIN.  BENEDITO  GONÇALVES. DT. JULG. 6 DE MAIO DE 2009)       “TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.  1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.  2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas:  a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição;  b)  o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.   3.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  4. Inúmeros precedentes desta Corte.  5.  Recurso  especial  provido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.008.021  ­  CE  (2007/0273363­0),  REL.  MIN.  ELIANA  CALMON. DT DO JULG. 1º DE ABRIL DE 2008)    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 250          19 “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS MEDIANTE CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de  cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não  cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o  fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma  ficção  legal,  aplicável  a  todas  as  situações,  independentemente  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  aquisição  das  mercadorias  ou  nas  operações  anteriores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF /  Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02­02.270 em 24.04.2006)      “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº  9.363/96). A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Segunda  Turma  /  ACÓRDÃO CSRF/02­01.416 em 08.09.2003)    Vê­se então que o estabelecimento produtor submetido ao regime cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  que  adquirir  produtos  agropecuários  no  mercado interno, junto a pessoas físicas, e posteriormente os destinar ao exterior, faz jus ao  crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS.  E  mais,  para  esses  contribuintes  a  legislação  é  expressa  em  permitir  que  referido crédito seja utilizado não só para a compensação das próprias contribuições, mas com  outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos  termos do art. 4º, da Lei nº  9.363/96 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     20 Reportando  esses  objetivos  contidos  na  Lei  nº  9.363/96,  para  as  empresas  exportadoras  submetidas  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  a COFINS,  verifica­se  que  os  mesmos  foram  igualmente  preservados,  eis  que  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram,  inicialmente  em  seus  artigos  3º,  §§  10  e  11,  o  direito  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias,  e  nos  artigos  5º  e  6º,  respectivamente  para  PIS  e COFINS,  o  direito de manter, compensar com tributos federais, e, se o caso, de ressarcir o citado crédito  presumido.  E,  ao  ser  inteiramente  regulada  a  matéria  pela  Lei  nº  10.925/2004,  foi  igualmente preservado o direito ao crédito presumido da agroindústria,  apenas  sendo criados  parâmetros  e  limites,  provenientes  de  alteração  na  tributação  de  tais  contribuições  sobre  insumos agrícolas.  Vejamos  a  Exposição  de Motivos  da MP  nº  183,  de  30  de  abril  de  2004,  posteriormente convertida na Lei nº 10.925/2004:    “[...]  9.  Se,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  substituição  do  crédito  presumido  pela  redução  das  alíquotas  dos  já  mencionados  insumos  tende  a  ser  neutra  para  agroindústria  e  cerealistas,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  cooperativas  agropecuárias  e  os  produtores rurais pessoas físicas.  10. No  caso  das  cooperativas,  que,  pelo Projeto  de Conversão  aprovado  e  em  decorrência  de  acordo  firmado  com  representantes  do  setor  (OCB),  passam  ao  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições,  a  ausência  de  disposição  expressa que lhes estenda a possibilidade de aproveitamento do  crédito  presumido  acarretará  grave  aumento  da  carga  tributária, dado que os insumos estarão tributados.  11.  Caso  semelhante  ocorrerá  com  os  produtores  pessoas  físicas,  com  o  agravante  de  sequer  haver,  para  esses,  a  possibilidade de, em norma superveniente, lhes conceder o dito  crédito,  pelo  simples  fato  de  não  serem  contribuintes  das  mencionadas exações.  12.  Em  ambos  os  casos,  o  prejuízo  causado  repercutiria  não  apenas em relação ao mercado interno, pois esses estariam em  desvantagem  competitiva  com  aqueles  que  detêm  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’,  em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.  [...]” (Grifou­se)    Daí porque, tendo havido a redução ou isenção da tributação de grande parte  dos insumos agrícolas, acabou sendo cogitado que o “benefício” do crédito presumido deveria,  por decorrência lógica, ser extinto, pois que deixaria de haver a oneração de PIS e COFINS no  mercado interno.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 251          21 No  entanto,  essa  desoneração  dos  insumos  agrícolas  não  eliminaria  por  completo  a  oneração  do  custo  de  producão  agrícola,  quando  se  tratasse  de  pessoas  físicas  (embora  atenuasse  esse  referido  efeito)  que  vendessem  seus  produtos  agropecuários  a  agroindústrias que, posteriormente, destinassem sua produção a exportação, em razão de que  tais pessoas não poderiam lançar a crédito, manter e restituir o custo do PIS e COFINS, ainda  que parcialmente incluídos em seus custos de produção.   Daí porque a “Exposição de Motivos” é expressa em preservar o direito ao  crédito  presumido  nas  aquisicões  de  pessoas  físicas,  eis  que  a  sua  extinção  provocaria  um  prejuízo,  o  qual  “(...)  repercutiria  não  apenas  em  relação  ao mercado  interno,  pois  esses  estariam em desvantagem competitiva com aqueles que detêm o direito de aproveitamento do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’, em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.”  Portanto,  ao  invés  de  extinguir  por  completo  o  crédito  presumido  da  agroindústria, inicialmente proposto pelo Governo em função da desoneração de boa parte dos  insumos de produção agrícola, o legislador optou por preservar esse direito, especialmente para  evitar que o Brasil “exporte tributos”.   Houve por bem o legislador, no entanto, em acatar parcialmente a proposta,  pelo que acabou por limitar os produtos em que referido direito seria garantido e, ainda, acabou  por reduzir a alíquota de presunção do crédito, de 70% (setenta por cento) para 35% (trinta e  cinto por cento), sendo esse, concluo, o “acordo político final”, que culminou na efetiva edição  da Lei nº 10.925/2004 a qual, por conta dessas negociações, acabou por entender em regular  inteiramente  a  matéria,  revogando  os  §§10  e  11,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, deslocando por completo a disciplina do crédito presumido para o seu artigo 8º.  Portanto,  se  compreende  perfeitamente  os motivos  pelos  quais  o  legislador  houve por bem em revogar os citados §§10 e 11, passando a regular a matéria no art. 8º, da Lei  nº 10.925/2004, mas esse fator, partindo das premissas iniciais, não teve o condão de alterar o  fundamento  e  o  objetivo  previsto  pela  Lei  n.  9.363/96,  para  aqueles  que  permanecem  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  ou  pelas  Leis  nºs.  10.637/2002,  10.833/2003, para aqueles que migraram para o regime não cumulativo.   Esse  objetivo  legislativo  desponta  claro,  qual  seja:  buscam  as  Leis  a  desoneração  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  produtos  nacionais  destinados ao exterior. Assim sendo, ao entender que os créditos apurados sobre as aquisições  feitas a pessoas físicas ou cooperativas, desde que vinculadas às receitas de exportação, só  poderiam  ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais, tornariam inócuo o benefício pretendido pelo legislador ordinário.  Interpretar o  contrário,  como pretende a  Instrução Normativa nº 660/06 e  a  decisão  recorrida,  seria  permitir  que  convivam  no  ordenamento  jurídico  duas  situações  antagônicas:  agroindústrias  que  produzem  e  exportam  um  dado  produto,  terão  o  direito  de  compensar e de ressarcir o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS e COFINS,  provenientes das aquisições feitas junto a pessoas físicas e cooperativas, pelo fato de estarem  no  regime  cumulativo  dessas  contribuições;  por  outro  lado,  agroindústrias  que  exportem  produtos  iguais, mas  que  estiverem  no  regime  não­cumulativo  poderão  apenas  compensar  o  crédito presumido com a própria contribuição, em regime de conta gráfica.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     22 É de se observar que, no segundo caso, exatamente por ocuparem posição de  “preponderantemente  exportadoras”  jamais  conseguirão  “gastar”  seus  créditos  diante  da,  praticamente, inexistência de saldo devedor dessas contribuições, redundando a concessão dos  créditos em aumento real dos custos dos produtos exportados.  Com efeito, tenho que a função interpretativa das Leis mencionadas (Leis ns.  10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, em um comparativo com a Lei n. 9.363/96), além de  conferir  a  aplicabilidade  de  tais  normas  às  relações  sociais  que  lhe  deram  origem,  é  de,  igualmente,  temperar  o  alcance  do  preceito  normativo,  para  fazê­lo  corresponder  às  necessidades reais e atuais, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.  É certo que se deve buscar interpretar a norma de forma a atribuir­lhe algum  sentido,  algum  efeito  prático  e,  no  caso  do  crédito  em  referência,  cujo  objetivo  primordial  (declarado na “Exposição de Motivos” da Lei que o disciplina), é a desoneração tributária das  exportações,  não  se  pode  admitir  a  concessão  de  um  crédito  visando  ressarcir  o  exportador  pelas  incidências  de  contribuições  em  etapas  anteriores  e,  ato  contínuo,  impedir  que  esse  ressarcimento se concretize.  Sendo  a  recorrente  produtora  e  exportadora  de  açúcar  e  álcool  e  seus  derivados,  portanto,  produtos  de  origem  vegetal,  tal  como  mencionado  na  legislação  de  regência,  goza  do  benefício  de  incentivo  às  exportadores,  não  merecendo  sofrer  qualquer  restrição  ao  intuito  da  legislação  de  tal  incentivo,  bem  como  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  dele  proveniente,  até  porque  o  mecanismo  do  crédito  presumido  visa  justamente  eliminar uma distorção do  sistema que permite manter­se  a  indesejada  tributação  “em cascata”.  Assim sendo, ao meu ver, a exposição de motivos da legislação, cujo parcial  teor  já  foi  acima  colacionado,  é  taxativa  em  afastar  tais  hipóteses. Não  é,  e  nem  foi  este  o  intuito  da  modificação  dos  percentuais  de  crédito  presumido  oriundo  das  aquisições  por  empresas industriais, de produtos rurais de pessoas físicas. Ao contrário, a referida modificação  mostra­se  como  um  mecanismo  legislativo  intentado  de  forma  a  evitar  repercussões  econômicas de grandes proporções, tais como o embargo econômico dos países consumidores  dos produtos exportados.  Tais créditos, uma vez acumulados por industriais exportadores – como o  caso da ora recorrente – deve ter o tratamento estipulado pelo incisos II e § 2º do art. 5º da Lei  10.637/2002 e do artigo 6º da Lei n. 10.833/2003, qual  seja, poderem ser compensados  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  objetos  de  ressarcimento  em  dinheiro, pois representam créditos apurados sobre os insumos de que tratam os artigos 3.º, II,  ambos da Lei nºs. 10.637/02 e 10.833/03 já referidos, sendo essa remissão feita pelo art. 8º, da  Lei nº 10.925/04, uma clara demonstração de que está indissociavelmente ligado, no sentido de  garantir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  e,  como  tal,  igualmente  se  deve  aplicar  ao  crédito respectivo, os direitos previstos para as receitas de exportação.  Diferentemente,  no  entanto,  se daria  se  a  agroindústria  acumulasse créditos  presumidos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativa,  em  razão  de  operações  por  ele  levadas  a  efeito no mercado  interno. Nesse  caso,  aí  sim, não  se  lhe  estenderia o direito  ao  ressarcimento e  compensação, pois não  lhe  socorre  a  legislação, devendo  tais créditos  serem  utilizados  apenas  para  compensação  com  a  própria  contribuição,  pois  que  não  se  lhe  pode  extender os preceitos dos arts. 5º e 6º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Face  as  considerações  tecidas,  em  função  da  interpretação  sistemática,  teleológica e até mesmo histórica que se  faz do crédito presumido, enquanto mecanismo que  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 252          23 visa  desonerar  os  produtos  nacionais  da  incidência  em  cascata  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  considero  equivocada  a  aplicação,  aos  créditos  acumulados  em  função  de  operações de exportação, da vedação contida na Instrução Normativa nº. 660/2006.    1.d.  Aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 660/06:    Apesar  de  entender  que  a  interpretação  sistemática  já  seria  suficiente  para  concluir que o direito a compensação e o ressarcimento do crédito presumido de IPI, previstos  nos arts. 5º e 6º, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/04, jamais foram revogados pelo art. 8º, da  Lei  nº  10.925/2004,  entendo  ainda  ser  pertinente  avaliar  se  a  Instrução  Normativa  nº  660,  editada em 17 de julho de 2006, poderia ou não produzir efeitos interpretativos retroativos.  E  o  faço  por  tratar­se  de  matéria  relevante  e  de  ordem  pública,  relativa  aplicação das leis no tempo, devendo ser abordada por este Colegiado.  Como se afirmou alhures, a partir da edição do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  emergiram dúvidas quanto  à preservação do direito de  compensação ou  de  ressarcimento do  crédito presumido, pelo fato de os §§10 e 11, dos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  terem sido expressamente por ela revogados.  Nessa  esteira  de  considerações,  no  ambiente  de  dúvida  que  para  alguns  contribuintes permanecia, foi formulado processo de consulta, resultando na edição da Solução  de Consulta nº 59, de 27 de Abril de 2005, cuja ementa trouxe a seguinte norma:    ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de  não­cumulatívidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  produzirem mercadorias relacionadas no caput do a/t. 8° da Lei  n° 10.925, de 2004, na nova redação que lhe foi dada pela Lei n°  11.051,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos, calculado sobre bens adquiridos de pessoa física ou  de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo.  Em quaisquer dessas hipóteses, somente os créditos presumidos  vinculados  às  receitas  de  exportações  auferidas  no  mesmo  período de apuração podem ser utilizados  na  forma dos §§ Io e 2o do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em  dinheiro,  observadas  as  disposições  contidas  nos dispositivos legais referidos e na legislação pertinente."   Assim  sendo,  se  para  alguns  contribuintes  havia  a  dúvida,  essa  teria  sido  dissipada pelo conteúdo da Consulta exarada pela Receita Federal.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     24 No  entanto,  é  certo  que  referida  consulta  teve  o  condão  de  deflagrar,  inicialmente  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/05,  e  após,  a  edição  da  Instrução  Normativa nº 660,  a qual,  porém, que  somente veio  a  lume em 17 de  julho de 2006,  com o  seguinte conteúdo:  Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.  § 1º O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  I ­ 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso:  a)  dos  insumos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,0206.10.00,  0206.20,  0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM;   b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e  c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4  e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o  código 1502.00.1;   II ­ 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimo  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente,  no  caso  dos  demais  insumos.  § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o  caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser  superior ao valor de mercado.  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.  Portanto,  a  Instrução  Normativa  nº  660/06  veio  revogar  o  conteúdo  interpretativo  anteriormente  exarado  pela  Solução  de Consulta  nº  59,  passando  a  obrigar  os  agentes  da  Administração  Tributária  ao  cumprimento  de  seus  ditames,  a  ponto  da  decisão  recorrida, ao fundamentar sua conclusão, ter sido expressa em citar a referida IN, e, ao mesmo  tempo, se lhe atribuir caráter meramente interpretativo. Consequentemente, nos termos do art.  106, do CTN, deveria referida IN ser aplicada retroativamente. Vejamos a parte da decisão que  assim se posiciona:  “[...]  Também não prospera a alegação de aplicação retroativa da IN  SRF  nº.  660,  de  2006,  uma  vez  que  o  impedimento  para  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  referidos  créditos  está  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 253          25 implicitamente  disposya  na  Lei,  e  explicitamente  no  acima  transcrito  ADI  nº.  15,  cujos  efeitos  são  retroativos,  fundamentado no art. 106 do CTN.”  No entanto, pela simples leitura que se faz do art. 106 do CTN, emerge claro  que o que  retroage  é  a Lei que  seja  expressamente  interpretativa,  o que,  data vênia,  não  é  o  caso  de  ato  emanado  do  Poder  Executivo,  eis  que  as  Instruções  Normativas  não  possuem  caráter legislativo, mas sim, visam a edição de normas destinadas a fiel execução das Leis.   Não é a Instrução Normativa uma Lei, em sentido formal, material ou mesmo  finalístico, de modo que não se pode atribuir a uma Instrução Normativa o caráter legiferante,  não lhe cabendo um predicado exclusivo das Leis.  Diante disso, o que se tem é que, em junho de 2006 foi editado um ato pelo  qual se deixou clara a interpretação do Poder Executivo, sobre os efeitos do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004  e  o  direito  de  compensar  ou  ressarcir  créditos  presumidos  pelo  exportador  de  produtos agroindustriais.  Porém,  ainda  que  não  se  tivesse  verificado  que  a  interpretação  sistemática,  teleológica  e até mesmo histórica  levam a  conclusão de que  referido direito de  compensar e  ressarcir o crédito presumido da agroindústria, em favor do contribuinte exportador, não logrou  ter sido revogado pelo art. 8º, da Lei nº 10.925, ainda assim teríamos um óbice intransponível,  que seria o de atribuir efeitos  retroativos ao art. 8º, da  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho de 2006.  É  o  que  se  colhe  do  seguinte  julgado  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:    “INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE   RETROAGIR  PARA  RESTRINGIR  DIREITO  DO   CONTRIBUINTE.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  TRIBUTÁRIO   DA IRRETROATIVIDADE.  A  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina  a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior  à sua publicação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  203­12.809.  2º  Conselho  de  Contribuintes ­ 3a. Câmara. Sessão de 08 de abril de 2008)    Portanto,  tratando­se  de  crédito  presumido  relativo  a  período  anterior  a  edição  da  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  ou  mesmo  do  ADI/SRF  nº  15/2005,  independentemente  da  interpretação  neles  veiculada  estar  ou  não  ajustada  à  interpretação  sistemática do ordenamento jurídico pátrio, entendo que ela não poderá colher atos anteriores a  sua  edição,  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  créditos  acumulados  em  razão  de  operações de exportação.    1.e  Interpretação do entendimento do STJ sobre a questão:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     26   É  importante  deixar  registrado  que  existe  entendimento  emanado  do  STJ  sobre o  tema em questão  (vide Recurso Especial  nº  1.240.954  – RS),  o  qual,  se  visualizado  superficialmente, se posiciona em sentido oposto ao que defendo nessa exposição. Vejamos a  Ementa:    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.   2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.    No entanto, entendo que a decisão do STJ está plenamente correta no que diz  respeito  aos  saldos  credores  de PIS  e  de COFINS  que  se  acumularem  em  conta  gráfica  dos  contribuintes submetidos ao regime não cumulativo de tais tributos, decorrentes de operações  realizadas no mercado interno.  Essa, aliás, é a  interpretação que penso deva emanar das normas  infralegais  editadas pelo Poder Executivo, tanto a IN nº 660/06 quanto o Ato Declaratório Interpretativo nº  15/05,  pois  que  atende  aos  critérios  interpretativos  pelo  método  histórico,  teleológico  e  sistemático da legislação.   Embora  essa  interpretação  não  esteja  textual  no  precedente  analisado  e  colacionado, posiciono­me no sentido de que o entendimento do STJ se compatibilizará com o  sistema legislativo como um todo quando aplicado apenas aos contribuintes que acumularem  créditos no mercado  interno, excluídos de seu espectro os saldos credores acumulados em  virtude de operações de exportação.  Portanto, embora conhecendo o entendimento do STJ, interpreto­o como não  extensivo  ao  caso  dos  autos,  respeitando  os  que  interpretarem  tal  entendimento  de  modo  diverso,  embora  sem  modificação  da  conclusão  aqui  exarada,  até  porque  a  questão  não  encontra­se sumulada, não foi julgada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.    1.f  Alcance do Art. 56­B, da Lei nº 12.350/2010 (na redação da Lei nº 12.431/2011):    Como  já  mencionado  no  corpo  do  voto,  em  20  de  dezembro  de  2010  foi  sancionada  a  Lei  nº  12.350,  a  qual,  com  redação  da  Lei  nº  12.431/2011,  acabou  por  deixar  expressa  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  do  saldo  do  crédito  presumido  em  favor das agroindústrias, ora objeto de análise.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 254          27 Nesse sentido, transcreve­se o art. 56­B, da Lei nº 12.350/10:    “Art.  56­B.  A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na  forma do  inciso II do § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá:  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.”.    Com efeito, a partir do advento do citado art. 56­B, não mais pairam dúvidas  sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento. As dúvidas sobrevirão para autuações  que tiverem sido lavradas glosando esse referido direito.    Além  disso,  cumpre  abordar  a  redação  do  art.  56­A,  da  mesma  Lei  nº  12.350/2010:    “Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º,  da  Lei  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria”.    Portanto,  no  art.  56­B  houve  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação,  enquanto que no art. 56­A, ambos da Lei em questão, há limitação temporal e formal para se  pleitear  os  ressarcimentos  e  as  compensações  do  crédito  presumido  quando  acumulados  em  períodos retroativos.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     28 Consequentemente,  o  que  aqui  se  deve  perquirir  é  se,  por  não  ter  a  Lei  nº  12.350/2010 sido expressa em determinar os seus efeitos para períodos anteriores a Janeiro de  2006 (ou seja, períodos entre Ago/2004 e Dez/2005), o direito a compensação preexistiria a sua  edição? E mais, em não preexistindo, podem ser aplicados tais efeitos retroativamente?  Em  resposta  ao  primeiro  questionamento,  entendo que  a  referida  legislação  em  nada  inovou  o  ordenamento  jurídico  naquilo  que  diga  respeito  aos  saldos  credores  acumulados decorrentes de operações de exportação, pois que vislumbro que o art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, não teve o condão de alterar o direito de ressarcimento e de compensação para os  exportadores,  diferentemente  dos  saldos  decorrentes  do  mercado  interno,  por  todos  os  argumentos já esposados ao longo deste voto.   Quanto  ao  efeito  retroativo,  igualmente  entendo­o  plenamente  aplicável  no  caso, e por dois fundamentos.  O primeiro é porque, não tendo a novel legislação inovado o Direito Positivo,  a  interpretação que  se extrai  do  ato  formal de promulgação da Lei,  é no  sentido de que está  havendo o reconhecimento expresso de um direito pré­existente. É dizer: a Lei nº 12.350/10, na  redação  da Lei  nº  12.431/11,  reveste­se  de  caráter  interpretativo,  e,  como  tal,  deve  retroagir  seus efeitos para colher não só as situações anteriores a sua vigência (Dez/2011), mas também  aqueles fatos constituídos anteriormente a Janeiro de 2006.  No  que  diz  respeito  ao  efeito  retroativo  para  o  período  de  Ago/2004  a  Dez/2005,  essa  conclusão  é  também  respaldada  no  princípio  segundo  o  qual  não  se  poderia  instituir  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  de  modo  a  vedar  o  direito  de  compensação  para  aqueles  que  pleitearem  compensação  com  créditos  apurados  em Dez/05,  e  deferi­lo  para  aqueles  que  pleitearem­no  para créditos de Jan/2006.   Assim  sendo,  essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A,  da  Lei  nº  12.350/2010,  visou  atingir  o  período  decadencial  do  direito  de  crédito,  de modo  que  não  se  pode  negar  aplicabilidade  retroativa,  dado  seu  caráter  interpretativo  (art.  106,  do  CTN).  Vejamos o dispositivo legal:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”    Portanto,  com  a  edição  das  Leis  nºs  12.350/10  e  12.431/11,  há  o  reconhecimento  legislativo  de  que  a  interpretação  emprestada  ao  direito  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria  pela  Administração  Tributária  estava  equivocada,  sendo  necessária  a  veiculação  de  legislação  para  efetivamente  atribuir  efeitos  interpretativos  a  questão, e ao mesmo tempo deixar extreme de dúvidas que o direito a efetivação dos créditos  deveria ter sido sempre preservado.  No entanto, a retroatividade não se sustenta somente neste fundamento.  Além disso, até mesmo para os que se posicionarem no sentido de que as Lei  nºs.  12.350/10  e  12.431/11  não  deveriam  retroagir  porque  não  teriam  sido  expressas  nesse  sentido, ou porque estariam limitando cronologicamente o direito de pleitear as compensações,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 255          29 entendo que ainda assim devem tais Leis colherem os fatos pretéritos, pois que, a partir do art.  56­B, das Leis citadas, deixou­se de tratar o direito de compensação como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, a qual estava materializada exatamente no dever do contribuinte  abster­se de efetuar a compensação dos créditos acumulados.  Nesse sentido, invoca­se novamente o art. 106, do CTN:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;”     Assim, seja pelo inciso I, seja pelo inciso II, alínea “b”, do art. 106, do CTN,  devem  as  Leis  nº  12.350/10  e  12.431/11,  retroagirem  os  seus  efeitos,  e,  conseqüentemente,  merece guarida o pleito de ressarcimento e compensação declinado pela Recorrente.  Em resumo da fundamentação contida nos autos:  ­ Considerando que, quando os arts. 5º, da Lei nº 10.637/02 (para o PIS) e art.  6º, da Lei nº 10.833/03 (para a COFINS) concederam o crédito presumido da  agroindústria,  reportou­se  aos  arts.  3º  das  citadas  Leis,  os  quais,  naquele  momento,  traziam  em  seu  bojo  os  §§10  e  11  concessores  do  crédito  presumido;  ­  Considerando  que  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  não  revogou  expressamente o direito de compensação e de ressarcimento previsto nos arts.  5º,  da  Lei  nº  10.637/02  (para  o  PIS)  e  6º,  da  Lei  nº  10.833/03  (para  a  COFINS)  e  ainda,  pela  sua  exposição  de  motivos,  preservou  o  crédito  presumido com o objetivo declarado de evitar que se “exportasse” tributos;  ­  Considerando que a interpretação sistemática,  teleológica e histórica do  crédito presumido em questão, posiciona­o como mecanismo de eliminação  do  efeito  de  “exportar  tributos”,  e  que  não  deve  conviver  no  sistema  um  direito com esse mesmo objetivo que tenha aplicabilidade diversa em função  unicamente de estar ou não o exportador sujeito ao regime cumulativo ou não  cumulativo do PIS e da COFINS;  ­  Considerando, ainda, que a  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho  de  2006,  não  tem  a  aptidão  legislativa  de  retroatividade  para  aplicar­se  a  fatos passados,  especialmente  aos  saldos  credores decorrentes de operações  de exportação;  ­  Considerando,  finalmente,  que  com  o  advento  do  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/10 (na redação da Lei nº 12.431/11), houve reconhecimento expresso  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     30 do  direito,  e  que  nos  termos  do  art.  106,  incisos  I  e  II,  “  b”,  do  CTN,  o  mesmo deve retroagir os seus efeitos para o caso em análise.  Entendo que o recurso, nesse particular, merece provimento, sendo que quanto  aos valores do  crédito presumido,  estes deverão  ser  averiguados pela  autoridade preparadora  para fins de homologação total ou parcial da compensação pleiteada.    2.  Quanto ao Direito ao Desconto de Créditos sobre Insumos:  Na  análise  dos  autos  se  pode  constatar  que  as  instâncias  anteriores  desconsideraram  os  créditos  apropriados  pelo  contribuinte,  por  ele  rotulados  como  sendo  dispêndios  havidos  no  Transporte  e  Plantio  de  Cana,  ensejando  a  glosa  dos  mesmos  relativamente aos seguintes bens:  · Combustível;  · Transporte de trabalhadores;  · Transporte da Cana de Açúcar.    A  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância,  em  suas  razões  de  voto,  sustenta  entendimento em razão do conceito de insumos dado através do art. 8º, §4º, I, “a” da IN SRF  nº.  404,  de  2004,  resguardando­se,  corretamente,  de  enfrentar  quaisquer  argüições  de  inconstitucionalidade  trazidas  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  valendo­se da outorga de competência que a legislação teria dado ao Poder Público para essa  definição  conceitual,  restingindo­se  e  limitando­se  fielmente  ao  conceito  na  instrução  normativa.  Todavia,  esvaindo­se  da  vala  da  (in)constitucionalidade  de  norma,  entendo  ser  dever  do  Conselho  expressar  o  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumos,  como  hodiernamente têm feito até mesmo esta Seção, pois que tal possibilidade esquiva­se da análise  da  constitucionalidade  de  dispositivo  legal,  entrando  apenas  e  tão  somente  no  âmago  da  interpretação do  termo “insumos” previsto na  legislação de  regência,  e sua correlação com a  “geração”  de  “receita”,  que  vem  a  ser  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  e  não  especificamente a “produção” de um “bem”, como sustenta a decisão recorrida, e como decorre  da sistemática do IPI que nitidamente se transportou das normativas daquele tributo.  Assim  sendo,  cumpre partir  da  análise normativa do direito  ao desconto de  créditos, previsto nos incisos I e II do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que  assim prescrevem:    “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 256          31 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]”     Colacionados  os  dispositivos  legais  que  hospedam  a  discussão  em  tela,  cumpre  então,  adentrar  no  efetivo  conceito  que  entendo  ser  aplicável  ao  termo  “insumos”  previsto no inciso II acima transcrito, pois que sua ampliação, ou não, refletirá no cálculo do  crédito a que o contribuinte poderá descontar, ou então, acumular para fins de computar em seu  pedido de ressarcimento e compensação.  Inicialmente, tenho que as Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa prevista para o IPI e o ICMS, em  que o direito de crédito está relacionado ao pagamento do mesmo imposto nas etapas anteriores  de produção e circulação, e, ainda, está balizado pela produção e circulação física de produtos  ou mercadorias.  Para melhor posicionar,  convém reprizar o dispositivo das Leis citadas, que  no art. 3º, II, reza haver direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda...”.   Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados  pelos  contribuintes,  nem  tudo  pôde  ali  ser  contemplado.  Ainda,  as  mesmas  leis  cometeram a grave omissão de, ao  se  referirem aos “insumos” como concessores de crédito,  não definiram ou especificaram o alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda. Enquanto no primeiro está  ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo”, o segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.   Assim,  ao  se  referirem  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  ao  direito  de  crédito relativo a insumos, sem lhes delimitar a extensão, fez a dúvida se nesse conceito estarão  incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de bens ou  serviços utilizados no processo de produção ou comercialização dos produtos. Maior ainda a  dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes de crédito, discernir o  que representa insumo para umas atividades e não para outras.  O posicionamento da Receita Federal do Brasil, diante das dúvidas geradas,  tem  sido  o  de  restringir  a  eficácia do  sistema previsto  como não­cumulativo  para  uma mera  técnica  de  abatimento  de  créditos  pontuais,  sendo  tal  posicionamento  externado  através  das  Instruções  Normativas  nºs.  247/02  e  404/04  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  créditos somente aqueles bens que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais como  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     32 a  matéria  prima,  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer  outros  bens  que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado” (§ 4º do art. 8º da IN 404/04), ou seja, busca aplicar ao  PIS e à COFINS o conceito de insumos utilizado para o IPI.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  as  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinar os procedimentos para o fiel cumprimento da lei (art. 84,  IV, da CRFB­1988). Ao  pretender  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio  vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento particular,  olvidaram dos diversos aspectos vinculados a técnica da não­cumulatividade, e ao pressuposto  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  a  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerando. E,  ao  partir  dessa  premissa por  elas –  IN´s  – pressuposta  (e não pela  legislação),  ao  regulamentar  a  aplicação,  acabaram inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não­ cumulatividade aplicável as contribuições ao PIS e a COFINS.  Para esse desiderato,  iniciemos com o entendimento de Minatel1 ao pontuar  que:    ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos,  que  como  se  disse  gravam  a  circulação  de  bens  (aqui  tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da  tributação  da  receita,  por  absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades.    Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco2, destacando  a impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:    ...não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  “insumo”  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação  daquele  imposto...  o  regime  de  créditos  existe  atrelado à técnica da não­cumulatividade que, em se tratando de  PIS/COFINS não encontra na Constituição perfil idêntico ao do  IPI.  ... no âmbito da não­cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, §  3 ,  II)  restringe  o  crédito  ao  valor  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores...  Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­ cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 257          33 alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por outro lado, nas contribuições, o § 12 do art. 195 da CF não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem  a  técnica  de  mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente.  ...No  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  que  poderá,  ou  não,  ser  considerado  “insumo”...  no âmbito do PIS/COFINS a referência explícita é a “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às ATIVIDADES  e PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados  seus respectivos insumos.    Com efeito, entendo que a pretensão das citadas  Instruções Normativas está  em desacordo com o comando normativo contido nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se  poderia  vincular  a  não­cumulatividade  inerente  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  que  gravam  a  receita  bruta  das  empresas,  ao  pressuposto  de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender como insumos apenas os itens que neles se desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que entendo deva se aplicar, é aquela que se coadune com o comando do  art.  109  do CTN,  guardando  relação  de  proporcionalidade  com  o  fato  jurídico  gravado  pelo  tributo,  no  caso,  a  grandeza  “receita  bruta”,  e  não  a  produção  ou  circulação,  fisicamente  falando, de produtos ou mercadorias, estes sim, vinculados ao IPI e ICMS, respectivamente.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e  o de PIS/COFINS,  justamente porque os  fatos  tributários que  os  originam  são  completamente  distintos.  O  IPI  e  o  ICMS  incidem  sobre  as  operações  com  produtos  industrializados  e  a  circulação  de  bens  e  serviços  em  inúmeras  etapas  da  cadeia  econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da  tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com  créditos.  Já  o PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica de  IPI e  ICMS, em que existem várias operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  se  dá  mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  ou  serviços  objeto de faturamento em momento anterior. ­ (Grifou­se)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     34   Igualmente  importante  e  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3, dada sua total aplicabilidade ao caso:  Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)    Considerando  que  no  IPI  se  tem  como  fato  tributável  (critério  material)  a  industrialização de produtos e nas Contribuições se tributa o “faturamento ou a totalidade das  receitas  da  pessoa  jurídica”  é  evidente  que  no  primeiro  a  realização  da  não­cumulatividade  implica nos créditos relativos aos insumos destinados à operação de industrialização; por outro  lado, quando a realidade tributada pelas contribuições é o faturamento ou a receita, deve prover  crédito o que foi objeto de faturamento ou receita anterior. Essa seria a  lógica do sistema da  não­cumulatividade para essas contribuições que gravam a receita ou o faturamento.                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 258          35 Nesse  sentido,  estará  a  matéria  tributável  (faturamento  ou  receita)  mais  próxima do Imposto sobre a Renda (lucro) do que do IPI (produto), de forma a ser considerada  correta  a  tomada  de  crédito,  no  mínimo,  sobre  as  mesmas  entradas  que  aquele  imposto  considera com custo ou despesa necessária e assim admite seu abatimento da base tributável.  Deve­se  observar  que  em  agosto  de  2010,  quando  julgado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o Processo nº 11065.101271/2006­47, o Relator  daqueles autos, Henrique Pinheiro Torres manifestou­se nos seguintes termos:    A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance aplicado nessas contribuições.    Mais adiante em seu voto, continua o Relator:    O Legislador não quis  restringir o creditamento de PIS/PASEP  às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e ou  material  de  embalagens  (…)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada. (Grifou­se)     A  partir  deste  julgamento, muitos  outros  surgiram  a  amparar  o  direito  de  se  aplicar  ao  conceito  de  insumos  previsto  no  inciso  II,  dos  arts.  3ºs.  das  Leis  nº.  10.638/02  e  10.833/03, uma extensão mais ampliada do que aquele constante das Instruções Normativas nºs  247/02  e  404/04,  de  modo  que  resta  evidente  que  não  se  aplica  aquele  conceito  do  IPI  (insculpido no Parecer Normativo CST 65/79) para essa finalidade.  Do  mesmo  modo,  no  Proc.  11020.001952/2006­22,  em  08.12.2010,  o  Acórdão 3202­00.226, da 2ª Câmara, da 2ª Turma, do CARF, foi ementado com a afirmação:    “O conceito de insumos dentro da sistemática de apuração dos  créditos  pela  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.” (Grifou­se)  E  o  Relator  desse  processo  destacado  acima,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, em seu voto condutor do julgamento unânime, afirma que:    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     36 “É de se concluir, portanto, que o termo ‘insumo’ utilizado para  cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente  compreender  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n.  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente  na  (inaplicável) legislação do IPI).”    Esse  entendimento  mais  ampliativo,  de  modo  a  simplesmente  equiparar  ao  conceito de insumos para  fins de  IRPJ, e, com isso, abarcando no direito ao crédito  todos os  custos  e  despesas  necessárias,  no  entanto,  não  tem  sido  aceito  pela  corrente  majoritária  do  CARF, usando como argumento, dentre outros, o fato de que do mesmo modo que não se pode  trazer conceitos do IPI para o PIS e a COFINS, também não se lhe podem transportar conceitos  do IRPJ, pois que são, em qualquer caso, tributos diferentes.    Assim  sendo,  o  que  se  mostra  acertado  é  que  não  e  aplica  simplesmente  o  conceito do  IPI,  transposto para  as  citadas  IN´s,  cabendo  a  análise,  caso  a  caso,  conforme a  atividade do sujeito passivo e a relação de pertinência que o insumo possui na sua produção e  na sua geração de receita, para que então se aquilate quanto ao direito ao crédito sobre referido  insumo.    Diante de todas as considerações, entendo que “insumos”, para fins da tomada  de  créditos  na  apuração  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  possui  uma  conotação  mais  abrangente  que  aquela  tomada  pelo  IPI  e  reprisada  pelas  referidas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil.     A  simples  leitura  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  editadas  antes  da  existência de qualquer previsão constitucional sobre a matéria, e que normatizam a sistemática  da  apuração  dessas  contribuições,  deixa  claro  um  alcance  mais  amplo  que  o  previsto  constitucionalmente para o imposto, vez que sua menção às entradas concessoras de crédito vai  além de “matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem”.  No  momento  em  que  as  leis  admitem  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, armazenagem e frete na  operação  de  venda,  depreciação  e  outras  despesas  que,  absolutamente,  não  guardam  relação  física  com  o  “produto  ou  bem  produzido”,  tampouco  com  o  “pagamento  na  etapa  anterior”,  toma evidente a distância daquele conceito de “insumo” admitido ao IPI, não cabendo, assim,  “importá­lo” para as contribuições que gravam a receita.  Dessa  forma,  deve  ser  admitida  a  tomada  de  créditos,  pelo  contribuinte  sujeito ao regime não­cumulativo, relativo a todos os custos e despesas que sejam inerentes a  obtenção da receita ou faturamento em sua atividade.  No entanto, cumpre frisar que o mesmo dispêndio pode significar um insumo  indispensável para uma determinada atividade geradora de receita, enquanto à uma outra será  tido  como mero  componente  incidental,  o  que  afasta  desde  logo,  a  possibilidade  de  regrar  a  questão pela via das listas taxativas.  Isto  leva  ao  entendimento  de  que,  dependendo  do  tipo,  setor  ou  classe  produtiva, e ainda, de acordo com as particularidades inerentes a cada entidade empresarial, se  poderá ter uma realidade distinta para definir o que seja “insumo”, levando a concluir que cada  unidade produtiva poderá  ter o  seu  conceito, o qual dependerá da  avaliação da  finalidade do  dispêndio na geração da receita daquele contribuinte.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 259          37 Particularmente,  para  se  retirar  o  casuísmo  e  o  subjetivismo  extremo,  na  interpretação e aplicação da legislação tributária, entendo que os dispêndios que vierem a ser  considerados  pelo  Princípios  Contábeis  Geralmente  Aceitos,  que  enquadram­se  no  conceito  contábil de custo, enquadrar­se­á no conceito de insumo.   Quando  as  despesas,  essas  sim,  dever­se­á  avaliar  caso  a  caso  a  relação  de  pertinência, indispensabilidade para manutenção da fonte produtora e para a geração da própria  receita.  Então,  particularmente,  entendo  que  tais  dispêndios  deverão  conceder  o  direito  ao  crédito.  É, aliás, essa a linha de posicionamento que entendo vem trilhando também o  Poder Judiciário. Embora se tratando de decisão exarada por Tribunal Regional, no voto que  sustenta o Acórdão já antes destacado (0029040­40.2008.404.7100/RS, do TRF da 4ª Região),  assinala para o entendimento que também naquele Poder pode ser pacificado, quando o Relator  assim se manifesta:    “O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é  o adotado pela legislação do imposto de renda. Insumos, então,  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento.  Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no  produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja  imprescindível para o funcionamento do fator de produção.”    Voltando  a  atenção  ao  caso  em  concreto,  analisando  efetivamente  os  dispêndios  cujo  desconto  de  créditos  fora  obstado  pela  Autoridade  Fiscal  (Combustível,  Transporte  de  trabalhadores  e  Transporte  da  Cana  de  Açúcar),  está  comprovado  que  referidos gastos estão contabilizados como “custo de produção” (ou gastos gerais de produção),  e  assim,  alocadas  na  fase  anterior  (e  indispensável)  à  geração  da  receita  de  venda,  não  transitando pelo resultado enquanto “despesa” (diretamente), e sim, no CPV (custo de produtos  vendidos).  Portanto,  tais  gastos  não  são  “lançados”  diretamente  como  despesa  na  Demonstração do Resultado, mas antes compõem os Estoques, apenas vindo a ser registrados  no “resultado” através do CPV – Custo dos Produtos Vendidos.    Assim  sendo,  entendo  que  referidos  itens  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  e  são  efetivamente,  aplicados  na  produção  dos  produtos  que  são  posteriormente destinados a venda. Se não participam “fisicamente”, em contato direto com o  produto em fabricação do produto acabado (açúcar e álcool), não quer isso significar que não  sejam insumos, para os fins de PIS e COFINS.    Em sentido análogo, já decidiu esse Conselho:    “CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  empregados  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     38 direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação do  serviço cuja subtração importe na impossibilidade da prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (…)”  (Processo nº 11080.003538/200996 ­ Acórdão 3202000.411 – 2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção  –  Rel.  Irene  Souza  de  Trindade Torres – j. 24.01.2012)    CRÉDITO DE INSUMOS  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  (…)  (Processo nº 10976.000159/200816 – Acórdão nº 3201000.959 –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção  –  Rel.  Daniel  Mariz  Gudiño ­ j. 24/04/2012)    Assim  sendo,  considerando  que  os  dispêndios  com  combustíveis  (expressamente  permitidos),  transportes  de  trabalhadores  e  no  transporte  de  cana  de  açúcar,  efetivamente são partes indissociáveis do processo produtivo da Recorrente, sem os quais não  poderia levar a cabo sua atividade (a menos que adquirisse os insumos todos prontos – e teria,  então direito ao crédito enquanto matéria­prima), entendo que assiste­lhe o direito ao desconto  de créditos sobre aludidos insumos, merecendo provimento o recurso nesse particular.    3.  Rateio de custos, despesas e encargos comuns e sua vinculação à Receita Bruta Total  da Pessoa Jurídica:  Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento”  dos  cálculos procedidos pela Autoridade Fiscal, que entendeu que o percentual do rateio entre as  receitas de venda de produtos sujeitos ao regime cumulativo e os não cumulativos, para fins de  apropriação de créditos sobre os custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria levar em  consideração  apenas  as  receitas  que  estiverem  relacionadas  aos  referidos  custos,  despesas  e  encargos, e não a receita bruta total da pessoa jurídica.  Por  seu  turno,  a Recorrente  sustenta  que  o  cálculo  do  percentual  do  rateio  deve  levar  em  consideração  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime não cumulativo pela receita bruta total da pessoa jurídica, não efetuando a segregação  intencionada pelo Fisco.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 260          39 Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra da lei faculta  às  empresas  que  possuam  parte  de  suas  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  da  COFINS/PIS, a apuração dos créditos de duas formas diferentes, quais sejam, pela apropriação  direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos respectivamente nos incisos I e II do §8º do  artigo 3º da Lei 10.833/03.  Desta  forma,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  produtos  (açúcar  e  álcool), que a Recorrente comercializa têm origem nas mesmas matérias­primas e que a receita  derivada  destes  dois  únicos  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  (álcool)  e  parte  no  regime não cumulativo (açúcar), e, considerando que o contribuinte afirma não possuir sistema  integrado e coordenado de estoques, resta­lhe a opção de proceder à apropriação dos créditos  pelo  método  do  rateio  proporcional,  previsto  no  inciso  II  do  já  mencionado  artigo,  que  se  concretiza “pela relação existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e  a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Como dito, o  referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação de  rateio  (acima destacada), não fazendo a menção desejada pela Autoridade Administrativa, de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos comuns, vinculados à receita não cumulativa.  Não vislumbro,  da  leitura  do  comando  legal  ora  em voga,  que  a  expressão  “receita  bruta”  trazida  pelo  legislador,  possa  ter  sua  interpretação modificada  para  qualquer  outro tipo de “receita” que não a “receita total” da pessoa jurídica, pois que, em sentido estrito,  receita bruta é, conforme definição extraída do próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta  feita,  cumpre  frisar  que  o  comando  legal  no  qual  baseia­se  a  regulamentação do rateio levado a efeito pela Recorrente designa a relação percentual entre as  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita bruta  total,  na qual se pudesse entender que dali caberia a interpretação de receitas apenas relacionadas a  uma determinada atividade da empresa, ou adstrita aos custos, despesas ou encargos que geram  os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes  de  vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”,  como quer a Administração”, ou como “complemento de preço”, como sustenta a recorrente,  na realidade deverá compor a receita bruta (numerador), quando decorrer de venda de produtos  sujeitos a não cumulatividade, e em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à  não cumulatividade), deverá compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     40 Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente obedece a  legislação, pelo que, no contexto do acima exposto, dou provimento ao  recurso voluntário.    4.  Variação cambial:  Sobre  este  tema,  analisando  o  despacho  decisório  que motivou  a  discussão  nestes  autos,  observei que o mesmo não é objeto das verificações  efetuadas pela Autoridade  Administrativa,  nem,  tampouco,  objeto  de manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  tendo  vindo  à  baila  apenas  no  julgamento  de  primeira  instancia  que  entendeu  discutida  a  matéria, negando, por sua vez, provimento à tese.  A questão da variação cambial  fiscalizada  (porém não motivadora da  glosa  aqui discutida), ser ou não ser receita financeira ou de exportação, não merece ser trabalhada  neste  julgamento,  tendo  em vista,  conforme mencionei  acima,  que não  é  objeto  da  lide,  não  tendo sido glosada pela Autoridade Preparadora, nem defendida pelo contribuinte na primeira  oportunidade.  A  única  relevância  que  a  classificação  da  variação  cambial  como  sendo  receita  de  exportação,  como  quer  o  contribuinte,  ou  receita  financeira,  como  rotulado  pela  Administração, decorre da  interpretação perpetrada pelo ente  fiscal no  tocante à  forma de se  proceder ao rateio de custos, despesas e encargos comuns, para fins de apropriação de crédito.   Consequentemente,  esta  discussão  resta  deslocada  e  absorvida  para  o  item  próprio  relativo  ao  rateio dos  custos,  despesas  e  encargos,  anteriormente  tratado. Sendo dele  meramente reflexo.  Assim, sendo matéria estranha à  lide, não conheço dos argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  constante  dos  autos,  nos  termos  dos  fatos  e  fundamentos  acima  explanados.    5.   Dispositivo:  Ante o exposto, voto no sentido não conhecer da matéria relativa a variação  cambial,  e,  no mérito dar provimento  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  compensar  ou  ressarcir  o  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2002;  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  relativo  à  aquisição  dos  insumos  sob  as  rubricas  “Transporte  –  Combustíveis,  Transporte  de  Cana  e  Transporte  ­  Trabalhadores”; e, no que tange à  forma de cálculo do rateio de custos, despesas e encargos,  para  determinar  que  a  “receita  financeira”  componha  a  receita  bruta  (numerador)  quando  decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e que componha a  receita bruta  total (denominador) em qualquer hipótese, nos termos da fundamentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 261          41 Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado.  A  discordância  em  relação  ao  voto  do  altivo  relator  diz  respeito  à  possibilidade de compensação ou ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei  nº  10.925/2002.  Respeitando  a  abordagem  digna  de  aplausos  feita  pelo  relator,  ouso  dissentir pelos fundamentos que passo a expor.  O cerne da questão se restringe no exame das modificações impostas pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  sua  irradiação  no  mundo  jurídico. Diante desse quadro  convém  identificar as  respectivas mudanças e  seus  reflexos no  caso em questão.  A Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe sobre o assunto:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5o  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.   § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (...)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     42 § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura.   § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II ­ a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para regulamentá­lo.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre que os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º supra foram revogados pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 262          43 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     44 b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim,  como  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  §§  10  e  11  da  Lei  nº  10.637/2002 e no  art.  3º,  §§ 11  e 12 da Lei nº 10.833/2003  foram expressamente  revogados  pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis,  não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em  relação a aqueles  créditos,  por  falta de previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não  é possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função da  revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Portanto,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5o  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6o  da Lei  nº  10.833,  de 2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma dos arts. 3os das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 263          45 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Portanto,  não  necessário  empreender  qualquer  esforço  de  interpretação  e  subsunção  para  concluir  que  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte  não  devem  prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância.  Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao  contido no ADI nº 15,  já que a Lei nº 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser  feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal.   No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da  Lei  nº  11.116/2005,  este  dispositivo  legal  trata  especificamente  do  saldo  credor  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     46 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  previsão  esta  genérica  e  atinente  às  operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido  ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Na  linha  de  entendimento  acima  fixado,  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de  agroindústria de PIS  e  da COFINS de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater o PIS ou a COFINS devidos na sistemática da não­cumulatividade. Ou seja, o valor do  crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa.   Em  face  do  exposto,  afasto  a  possibilidade  de  que  o  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925/2004  seja  utilizado  como  objeto  de  processo  de  ressarcimento ou compensação tributária.  Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO

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5154197 #
Numero do processo: 11060.905502/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 197          1 196  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.905502/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.154  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  (PER/DCOMP),  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de junho de 2007.  Por meio do Despacho Decisório  eletrônico de  fl.  7,  a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 05 50 2/ 20 09 -8 7 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905502/2009­87  Resolução nº  3202­000.154  S3­C2T2  Fl. 198            2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado  foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da empresa,  não  restando  saldo  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade onde registra que:  • não utilizava adequadamente os créditos a que teria direito. Em 2007  foi realizada auditoria tributária na empresa por  firma especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON, sendo contabilizados os resultados do trabalho;  •  o  valor  pago  de  COFINS  pela  empresa  em  20/07/2007  foi  de  R$  89.187,22 (código 5856). Após o recálculo, verificou­se que deveria ter  sido  pago  R$  78.558,76,  restando  um  pagamento  a  maior  de  R$  10.628,46.  Esse  pagamento  foi  utilizado  para  efetuar  a  compensação  de  IRPJ  (código  5993  –  PA  dezembro  de  2007  ­  vencimento  em  31/01/2008) conforme a DCOMP nº 24120.48024.200208.1.3.04­8749;  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação, o despacho decisório  surgiu por  conta de um  lapso da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração dos créditos, onde ficou demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos,  antes  a  após  o  levantamento,  além  do  resumo  dos  créditos  levantados. Houve  entrega de DCTF retificadora em 31/08/2011, que  corrigiu o problema;  •  devido  à  grande  quantidade  de  páginas,  a  empresa  se  coloca  à  disposição  para  apresentar  relatórios  e  dados  do  recálculo  dos  tributos;  • pede a reconsideração da decisão administrativa quanto à análise do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade da peça de contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POR n.º  10­39.150, de 21/06/2012 (fls. 37/40), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2007  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905502/2009­87  Resolução nº  3202­000.154  S3­C2T2  Fl. 199            3 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  é aferida  no momento  da  decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  51/56, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica junto a governo federal, de forma que  segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para  manutenção  de  suas  atividades,  precisa  repor  peças,  combustível,  entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL definiu as contas contábeis, e a sua forma de contabilização, a serem  utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina e dos  caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente apresentou a petição de fls. 76/78, através da qual  requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil, notas  fiscais,  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  Demonstrativos  da  Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905502/2009­87  Resolução nº  3202­000.154  S3­C2T2  Fl. 200            4 O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que,  além  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  decisão  impugnada,  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documentos  que  atestassem  o  direito  vindicado.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se do direito vindicado, mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  deve  ser  intimada  para  promover a entrega de outros que se considerem necessários ao deslinde do litígio, bem  como para  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  relatados  no  recurso,  caso  também se faça necessário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10730.006285/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas têm competência para o exame de todas as questões atinentes à relação jurídico-tributária inserta no lançamento, sendo inquestionável que questões relacionadas à responsabilidade tributária - e, portanto, à sujeição passiva tributária - inserem-se nas suas atribuições. Nulidade da decisão de primeira instância administrativa, que imprópria e intencionalmente furtou-se ao exame de questões que lhe foram submetidas ao argumento de que seriam inerentes a eventual executivo fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ANULAR a decisão recorrida. Votou pelas conclusões Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Benedicto Celso Benício, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006285/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.911  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  Multa Isolada ­ DCOMP considerada não declarada   Recorrente  NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   As  instâncias  administrativas  têm  competência  para  o  exame  de  todas  as  questões atinentes  à  relação  jurídico­tributária  inserta no  lançamento,  sendo  inquestionável  que  questões  relacionadas  à  responsabilidade  tributária  ­  e,  portanto,  à  sujeição  passiva  tributária  ­  inserem­se  nas  suas  atribuições.  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  imprópria  e  intencionalmente  furtou­se ao exame de questões que  lhe foram submetidas  ao argumento de que seriam inerentes a eventual executivo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ANULAR  a  decisão  recorrida.  Votou  pelas conclusões Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  integrando  o  Colegiado  a  Conselheira  Mônica  Sionara Schpallir Calijuri.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 62 85 /2 01 0- 81 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Edeli  Pereira  Bessa,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  Benedicto  Celso  Benício, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  ora  Recorrente  com  vistas à cobrança de multa isolada cujo esteio legal é o §4º da Lei n. 10.833/2003, preceito esse  que tem a seguinte redação, litteris:  Art. 18.  (...)  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto  no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (sem grifos no original)   As seguintes passagens, extraídas do Auto de Infração em vergaste (fl. 195),  são bastante esclarecedoras para a compreensão da discussão encerrada nesses autos, verbis:  O presente lançamento de ofício decorre da aplicação do disposto no  art.  18,  §4º  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  a  redação dada pelo art. 18 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e  no  art.  39,  §6º,  II,  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  900,  de  30  de  dezembro de 2008.    O  processo  administrativo  de  no  10768.008668/2009­23  foi  formalizado  em  27/11/2009  em  decorrência  da  protocolização,  pelo  sujeito passivo acima identificado, de declaração de compensação em  formulário  (fl.  02).  Em  15/12/2009,  foi  transmitida  a  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP)  no  27762.45000.151209.1.3.04­ 9060  (fls. 11/38), na qual  foi  formalizada a compensação de diversos  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  CSRF,  IRRF,  PIS/PASEP  e  COFINS.  Na  mencionada DCOMP foi informado que o crédito utilizado refere­se a  pagamento indevido ou a maior, o qual estaria em análise nos autos do  mencionado processo administrativo.    Foi  transmitida,  em  13/01/2010,  a  declaração  de  compensação  eletrônica (DCOMP) n o 22011.21532.130110.1.3.04­7432 (fls. 45/48),  na  qual  foi  formalizada  a  compensação  de  débitos  de CSLL  e  IRRF,  sendo  informado  que  o  crédito  utilizado  refere­se  a  pagamento  indevido ou a maior em apreciação nos autos do supracitado processo.    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.006285/2010­81  Acórdão n.º 1101­000.911  S1­C1T1  Fl. 3          3 Durante  a  apreciação  das  referidas  compensações,  com  base  nos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  do  processo  acima  mencionado,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  utilizou  em  suas  declarações  de  compensação  supostos  créditos  adquiridos  de  terceiros.  Constatou­se,  ainda,  que  tais  créditos  não  se  referem  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).   Como  visto,  o  contribuinte  apresentou  inicialmente  uma  Declaração  de  Compensação  em  formulário,  o  que  ensejou  a  formação  do  Processo  Administrativo  n.  10786.008668/2009­23. De  rigor  salientar que  não  há  qualquer  indicação  de  crédito  em dito  formulário, que repousa à fl. 02.  Posteriormente,  o  sujeito  passivo  apresentou  duas  Declarações  de  Compensação, nas quais apontava crédito que alegadamente decorreria de Pagamento Indevido  ou a maior e que já teria sido informado no Processo Administrativo n. 10786.008668/2009­23.  Apurou­se  que  os  créditos  que  o  contribuinte  pretendia  utilizar  para  a  quitação  de  obrigações  tributárias  diversas  teriam  sido  por  ele  adquiridos  do  Sr.  EDILSON  FIGUEIREDO DE SOUZA, na esteira de Contrato de Cessão de Créditos que junta, que seria  o pretenso detentor de créditos que extrapolam a cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de  reais).  Esses supostos créditos contra a União do Sr. EDILSON FIGUEIREDO DE  SOUZA  são  oriundos  de  Ação  Judicial  que,  em  verdade,  consubstancia  Ação  de  Atentado  movida em desfavor do Estado do Paraná, mas que, segundo seu entendimento e em síntese,  poderiam ser empregados para a quitação de tributos federais.  Uma  vez  que,  inquestionavelmente,  os  créditos  que  o  ora  Recorrente  pretendia  compensar  eram  de  terceiros  e  não  eram  de  natureza  tributária,  as  DCOMPs  formalizadas foram tidas por não declaradas, na esteira do Parecer SEORT/DRF/NITEROI n.  3.141/2010 (fls. 157­173), que restou assim ementado, litteris:  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  E/OU  NÃO  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  RFB.  COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS.  Por expressa disposição legal, as compensações, efetuadas mediante a  utilização de créditos de terceiros e/ou de créditos que não se refiram a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil devem ser consideradas não declaradas.    DECLARAÇOES  DE  COMPENSAÇÃO.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÕES  CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS.  LANÇAMENTO DE MULTA  ISOLADA. REI PIRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Comprovada  a  falsidade  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo em suas declarações, cujas compensações foram consideradas  não declaradas, deverão ser efetuados o lançamento de ofício de multa  isolada e a respectiva representação fiscal para fins penais.    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS  PRATICADOS COM  INFRAÇÃO DE LEI.  Deve ser declarada a responsabilidade solidária dos sócios, diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato  ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato  social ou estatutos.    Proposta de considerar não declaradas as compensações formalizadas,  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada,  elaboração  de  representação  fiscal para fins penais e declaração de responsabilidade solidária.    A partir de  tal  parecer,  foi  lavrado o presente Auto de  Infração,  em que  se  exige  multa  isolada  pela  utilização  de  créditos  de  terceiros  e/ou  créditos  de  natureza  não  tributária em Declaração de Compensação, sendo que – ante a pretensa constatação de fraude –  a exação equivale a 150% (cento e cinquenta por cento) do total dos débitos cuja compensação  se pretendia.  Foi lavrado, ainda, Termo de Sujeição Passiva em desfavor do sócio­gerente  da ora Recorrente, o Sr. ANTÔNIO DE SANTANA, que foi tido como responsável tributário  nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional (fólio n. 205).  Regularmente  intimados,  a  pessoa  jurídica  ora  Recorrente  apresentou  tempestiva impugnação.  Nessa irresignação (fls. 215/266), a empresa alega, sinteticamente, (i) que foi  vítima de uma fraude perpetrada pelo Sr. Edilson Figueiredo de Souza – que o teria ludibriado  com a venda de créditos que supostamente serviriam para a quitação de tributos federais;  (ii)  que, após ter constatado a fraude supracitada, inclusive já parcelou os débitos confessados por  ocasião  da  apresentação  das  Declarações  de  Compensação;  (iii)  que  a  multa  aqui  discutida  seria confiscatória.  Além disso, discorre  longamente sobre o descabimento da atribuição de  responsabilidade  ao  Sr.  Antônio  de  Santana  com  base  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário Nacional.  A egrégia DRJ/RJ1 manteve a integralidade do lançamento fiscal, fazendo­o  em acórdão que restou assim ementado, litteris:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. É cabível  a aplicação da multa isolada, com o percentual duplicado para 150%,  quando  o  contribuinte,  tenta  usar,  intencionalmente  e  com  má­fé,  créditos  inexistentes,  de  terceiros  e  que  não  se  referem  a  tributos  administrados pela RFB, para compensação de seus débitos.    É importantíssimo asseverar que a Colenda instância a qua não analisou  os argumentos que o contribuinte deduziu em relação à atribuição de responsabilidade ao  seu  sócio,  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  excerto  constante do  voto  condutor  do  aresto, verbis:  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.006285/2010­81  Acórdão n.º 1101­000.911  S1­C1T1  Fl. 4          5 Quanto  ao  questionamento  acerca  da  responsabilidade  fiscal  da  pessoa  física do Sr. Antônio de Santana, a quem  foi  imputada a condição de  responsável  solidário pelo crédito  tributário constituído, na  forma do  inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, entendo que a  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  é  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  órgão  da  administração pública encarregado da execução fiscal.    Neste  sentido,  reproduzo  o  voto  condutor  de  lavra  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  nos  autos  do  recurso  voluntário  n°  101  —  95.692,  que  não  conheceu  do  recurso  em  que  se  discutia  exclusivamente tal matéria.  (...)  Levando  em  conta  que  às  Delegacias  de  Julgamento,  falece  competência  para  decidir  se  cabe  ou  não  a  responsabilização  dos  indicados pela  fiscalização, porque esse  juízo cabe à PFN, a matéria  não  faria  coisa  julgada  perante  a  Fazenda  Nacional,  sendo  a  apreciação  por  esta  Turma  meramente  opinativa,  pelo  quê  deixo  de  conhecer desta matéria. (fls. 515­516)   Os sujeitos passivos – a sociedade empresária e o Sr. Antônio de Santana –  tiveram ciência do  acórdão da primeira  instância  administrativa em 23 e 24 de dezembro de  2010, respectivamente (fls. 525 e 526)  A empresa, em 14 de janeiro de 2011, apresentou o Recurso Voluntário ora  sob apreciação, em que deduziu os mesmos argumentos trazidos a lume quando da Impugnação  – inclusive no que tange ao descabimento da atribuição de responsabilidade ao sócio­gerente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Penso  que  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  acolhido  para  fins  de  anular  a  decisão  da  Colenda  instância  a  qua,  que  imprópria  e  intencionalmente  deixou  de  analisar  questão submetida ao seu crivo.  Deveras,  o  lançamento  em  vergaste  contemplou,  no  seu  aspecto  subjetivo,  dois  sujeitos  passivos  diversos,  quais  sejam,  a  sociedade  empresária  –  que  alegadamente  materializou a hipótese de incidência da penalidade aqui controvertida – e o seu sócio­gerente,  tido como responsável pelo crédito  tributário  aqui encerrado com  fulcro no  inciso  III  do art.  135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 A  competência  desse  Colendo  Tribunal  Administrativo  envolve  todos  os  aspectos inerentes à obrigação tributária – sendo inquestionável que o aspecto subjetivo é um  dos seus elementos essenciais –, de modo que não podem as instâncias administrativas se furtar  ao exame de questões que lhe são submetidas que versem sobre a responsabilidade tributária,  eis que essas questões têm que ver justamente com a definição dos sujeitos a quem incumbe o  cumprimento das obrigações tributárias.  Nesse sentido, já se pronunciou a Colenda 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1999  Ementa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA. LEGITIMIDADE. A competência desta Corte para exame da  legalidade do crédito tributário lançado não se restringe à verificação  da ocorrência do fato gerador ou da correção da base de incidência ou  alíquotas  aplicadas.  Esta  Corte  possui  competência  para  exame  de  todas  as  questões  que  envolvam  a  relação  jurídico­tributária  consubstanciada  no  lançamento,  inclusive,  mas  sem  se  limitar,  a  regularidade  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Ora,  se  é  atribuída  a  determinada  pessoa  o  dever  de  pagar  tributo,  nada mais  justo  que  a  ela  seja  concedido  o  direito  de  defender­se  administrativamente  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo  legal.  (Processo  n.  10930.005851/2003­52;  Ac.  9101­00.786;  Cons.  Rel.  Antonio Carlos Guidoni Filho; j. 14.12.2010)  Saliente­se que se pode dizer que a própria Receita Federal já reconheceu que  as  instâncias  administrativas  têm  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  responsabilidade de terceiros, eis que fez editar, em 29 de novembro de 2010 – após, portanto,  a lavratura do auto de infração em testilha –, a Portaria SRF n. 2.248/2010, cujos arts. 2º e 3º  têm a seguinte redação, verbis:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização da exigência,  deverão,  sempre que, no procedimento de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade de  sujeitos passivos,  reunir as provas necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.   §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   § 2º Na hipótese de que  trata o  caput,  não  será  exigido Mandado de  Procedimento Fiscal para os responsáveis.     Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um deles  apresente  impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido  cientificado do lançamento.  Ora, é impensável que, nos termos dessa Portaria, os Auditores fiscais, ao se  depararem com situações como a vertente,  tenham que abrir prazo para os sujeitos  indicados  como  responsáveis  por  créditos  tributários  –  que  poderão  apresentar  as  competentes  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.006285/2010­81  Acórdão n.º 1101­000.911  S1­C1T1  Fl. 5          7 Impugnações – na ausência de competência das instâncias administrativas para versarem sobre  matérias atinentes à responsabilidade.  De rigor, pois, o cancelamento in totum da Colenda decisão a qua, de modo  que  devem  os  autos  retornar  à  Egrégia  DRJ/RJ1  para  a  análise  completa  da  Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, sendo­lhe absolutamente defeso esquivar­se da apreciação dos  deduzidos argumentos atinentes à responsabilidade do sócio­gerente.  E  aqui  voto  pela  anulação  integral  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa pela simples circunstância de não entender possível o cancelamento parcial de  um ato que inquestionavelmente é uno, como o decisum objurgado.  Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  anular  a  decisão  da  DRJ/RJ1,  de  modo  que  retornem  os  autos  a  esse  Delegacia  de  Julgamento  para  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  deduzidos  pelo  sujeito  passivo  –  mormente  aqueles  concernentes  à  responsabilidade  com  fulcro  no  art.  135,  III  do CTN,  que  indevida e intencionalmente não foram analisados.       BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                Declaração de Voto    EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  bem  relatado,  além  do  lançamento  formalizado  nestes  autos,  foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva contra Antônio de Santana, na qualidade de sócio­gerente  da autuada, com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional.  Contudo,  apenas  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação,  nela  discorrendo sobre o descabimento da atribuição de responsabilidade a Antônio de Santana. Por  sua vez,  a  autoridade  julgadora de 1a  instância, manteve  a  integralidade do  lançamento, mas  não analisou os argumentos deduzidos contra a atribuição de responsabilidade ao seu sócio, por  entender  que  a  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  cabe  apenas  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, falecendo competência às DRJ  para decidir se cabe ou não a responsabilização dos indicados pela Fiscalização.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Embora  cientificados  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  responsável Antonio  de  Santana,  novamente  apenas  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  sua  defesa  anterior.  Como bem expõe o I. Relator, a jurisprudência administrativa está pacificada  em favor da competência dos órgãos administrativos de julgamento para apreciação do vínculo  de responsabilidade imputado pelos agentes fiscais. Apenas acrescento a recente aprovação da  Súmula  CARF  nº  71,  declarando  que  todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Por esta razão, concordo com a anulação da decisão recorrida, que se escorou  em  argumento  contrário  à  referida Súmula  para  deixar  de  apreciar  os  argumentos  deduzidos  pela pessoa jurídica autuada. Apenas observo que esta anulação permite a completa apreciação  da defesa produzida pela impugnante, inclusive quanto à sua preliminar admissibilidade, e não  impõe à autoridade  julgadora de 1a  instância a apreciação de todos os argumentos de mérito,  caso  entenda  que  a  impugnante  não  era  parte  legítima  para  deduzi­los  no  contencioso  administrativo.  É como voto.    EDELI PEREIRA BESSA    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5051643 #
Numero do processo: 12448.725018/2011-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre o cerceamento de defesa quando devidamente presente a descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, aplicada a penalidade cabível. BÔNUS. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas a título de bônus e bônus incentivo integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. MULTA. NOVAS REGRAS Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve-se comparar a multa com base na legislação à época dos fatos geradores e a regra posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa. SESC E SENAC. A contribuição para ao SESC e SENAC não se atém ao comércio, abrange também outras atividades. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo.
Numero da decisão: 2403-002.203
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre o cerceamento de defesa quando devidamente presente a descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, aplicada a penalidade cabível. BÔNUS. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas a título de bônus e bônus incentivo integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. MULTA. NOVAS REGRAS Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve-se comparar a multa com base na legislação à época dos fatos geradores e a regra posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa. SESC E SENAC. A contribuição para ao SESC e SENAC não se atém ao comércio, abrange também outras atividades. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725018/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.203  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MPX ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  o  cerceamento  de  defesa  quando  devidamente  presente  a  descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria  tributável,  calculado  o  montante  do  tributo  devido,  identificado  o  sujeito  passivo e, aplicada a penalidade cabível.  BÔNUS. INCIDÊNCIA.  As parcelas pagas a título de bônus e bônus incentivo integram o salário de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91.  MULTA. NOVAS REGRAS  Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve­se comparar  a  multa  com  base  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  regra  posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa.  SESC E SENAC.   A contribuição para ao SESC e SENAC não  se atém ao comércio,  abrange  também outras atividades.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.      Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 50 18 /2 01 1- 17 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos        Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Ro de Janeiro I, Acórdão 12­43.434  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improceente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  144/170),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  consolidados em 19/05/2011, referente ao período de 01/2008 e  03/2008, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  37.246.648­6,  valor  original  de  R$  115.735,81: contribuições da empresa destinadas a Seguridade  Social  e,  ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (GILRAT 1%);  b) AI DEBCAD Nº 37.246.649­4, valor original de R$ 193,22:  contribuições  do  segurado  empregado Washington  Santos  da  Silva, não descontadas, na competência 01/2008;  c)  AI  DEBCAD  Nº  37.246.712­1,  valor  original  de  R$  20.376,58:  contribuições  devidas  às  outras  entidades  e  fundos  (Salário­Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC);  d) AI DEBCAD Nº 37.246.647­8, FL 68, valor original de R$  10.664,99:  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  2.  Informa  a  Auditoria  Fiscal  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  de  remunerações  efetuadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  título  de  bônus  (competência  01/2008)  e  “bônus  de  incentivo”  (competência  03/2008)  apurados  em  folha  de  pagamento  e  contabilizados  nas  contas  6.1.50.41.1010105  –  “Pessoal  –  Gratificações  e  PLR”  e  4.1.02.03.0006  –  “ADM  CENTRAL –PES – GRATIF DE DESEMPENHO”;  2.1.  O  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  informar, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  as  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 parcelas  remuneratórias  pagas  a  título  de  bônus  e  bônus  de  incentivo;  2.2.  Pela  infração  acima  mencionada,  foi  aplicada  à  multa  prevista nos artigos 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na  redação anterior à Medida Provisória 449/2008, c/c artigo 284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  com  a  atualização procedida pela Portaria MPS/MF nº 407, de 14 de  Julho de 2011;  2.3. Não foram configuradas circunstâncias agravantes;  2.4.  Em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consubstanciado  no  artigo  106,  II,  alínea  “c”  do  CTN,  foi  procedida a comparação entre as penalidades previstas na Lei  nº  8.212/1991,  para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  MP  449,  de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Conforme  Anexos  VIII  e  X  (fls.  225  e  227),  demonstraram­se,  por  competência,  as  penalidades  aplicadas  pela  legislação  vigente  à  época,  anterior  à  edição  da  MP  449/2008  e  pela  legislação  após  a  MP  449/2008,  tendo  sido  aplicada a  legislação  anterior, mais  benéfica  ao  contribuinte  em  ambas  competências  do  lançamento.  DAS IMPUGNAÇÕES   3.  A  interessada,  cientificada  do  lançamento  em  19/05/2011, apresenta impugnações em 17/06/2011, às fls.  292/299,  300/323,  326/341  e  344/362,  trazendo  as  alegações a seguir reproduzidas em síntese:  3.1. A tempestividade de cada impugnação;  Obrigação  Principal  (AIOP  37.246.648­6,  37.246.649­4,  37.246.712­1)  3.2. a nulidade do lançamento por cerceamento do direito  de defesa, posto que o Sr. Autuante deveria ter especificado  quais empregados e quais diretores serviram de base para  sua autuação e quanto perceberam a título de participação  nos lucros, por período;  3.3. que  sem que  se  faça  tal  detalhamento  é  impossível  à  impugnante apresentar  qualquer  contra prova à acusação  fiscal;  3.4. a nulidade por arbitrária desconsideração do CNAE e  inclusão da impugnante em FPAS 515 não condizente com  as  atividades  da  mesma,  tendo  sido  cobradas  indevidamente  as  contribuições  ao  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  por  não  se  tratar  de  sociedade  de  cunho  comercial;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.5.  que  sendo  a  impugnante  uma  holding,  não  exerce  qualquer  atividade  comercial  não  estando  enquadrada  no  FPAS 515;  3.6.  que  não  sendo  pessoa  jurídica  beneficiária  das  atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, nem integrante das  categorias  econômicas  diretamente  interessadas  no  recolhimento  dessa  exação,  inexiste  o  dever  jurídico  de  pagar o  tributo bem como o direito  subjetivo do Fisco de  exigi­lo;  3.7.  que  se  deve,  portanto  cancelar  a  autuação  neste  particular;  3.8. que a acusação fiscal diz em seu relato que os valores  distribuídos aos seus empregados e diretores sob a rubrica  participação  nos  lucros  e  resultados  não  poderiam  ser  enquadrados como tal, justificando tal desconsideração do  pagamento  efetuado  como  PLR  pelo  fato  de  não  existir  regra  clara  e  objetiva,  com  mecanismo  de  aferição  de  metas e que o empregado não teria que satisfazer a nenhum  critério ou condição para percepção;  3.9.  que  após  transcrever  histórico  constitucional  e  legislativo  sobre  a  participação  nos  lucros,  alega  que  a  fiscalização  fez  exigências  para  o  cumprimento  da  Lei  10.101/2000 não impostas por ela;  3.10.  alega  ainda  que  houve  a  formação  de  comissão  para  definição  do  pagamento  da  remuneração  e  que  chegou  aos  critérios  objetivos  (quantidade  de  meses  trabalhados  e  escalonamento  por  remuneração  –  vide  documento  nº  4  –  Informe  circulado  pelo Departamento  de  Recursos Humanos  –  fls. 324/325), que as regras criadas foram claras e objetivas, que  os mecanismos para se aferir os dados tomados para a definição  da participação são  facilmente apurados a partir dos controles  das  folhas  de  pagamento,  que  por  não  ser  obrigação  (mas  faculdade)  da  lei,  não  foram  fixados  critérios  de  índice  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, tampouco  programas  de  metas  e  resultados,  que  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  adotado  de  forma  espontânea,  não  habitual,  tal  como  faculta  a  Lei  10.101/2000,  em seu artigo 3º, § 3º e que as bases foram fixadas por comissão  de empregados/empregador, sendo que conforme decisão do STJ  que transcreve a participação do sindicato não afeta a natureza  dos pagamentos que é de PLR;  3.11. a impossibilidade de cobrança de multa escalonada, sendo  de  encontro  ao  ordenamento  jurídico,  merecendo  seu  total  cancelamento;  3.12.  a  impossibilidade  da  incidência  de  Juros  SELIC  sobre  a  Multa de ofício, consoante ainda jurisprudência do CARF;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 3.13. ao  final  requer a  exclusão  do  lançamento  dos  nomes  dos  Srs.  Eike  Fuhrken  Batista,  UTE  MPX  SUL  ENERGIA  LTDA.,  PAULO  MONTEIRO  BARBOSA  FILHO,  RUDOLPH  IHNS,  EDUARDO  KARRER,  XISTO  VIEIRA  FILHO,  MARCUS,  BERND,  TEMKE,  BRUNO  DE  ROSSI  CHEVALIER,  OGX  MARANHÃO PETRÓLEO E GÁS LTDA.  Obrigação Acessória (AIOA 37.246.647­8)  3.14. que  a Lei  11.941/2009  revogou  expressamente  o  §  5º,  do  artigo 32, da Lei 8.212/1991 que serve de supedâneo à autuação,  sendo,  portanto  descabida  a  imposição  da  multa  ventilado  em  artigo revogado, por força do artigo 106, do CTN;  3.15.  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  absorve  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  70,  do  Código  Penal,  sendo  manifestamente incabível a aplicação de multa de caráter formal  juntamente  com  multa  por  suposta  falta  de  pagamento  do  tributo;  3.16.  que  caso  se  admita  alguma  penalidade,  apenas  seria  exigível  a  multa  de  ofício  imposta  nos  autos  de  obrigação  principal;  3.17. que  repete o pleito de  exclusão dos  Juros SELIC  sobre a  multa  de  ofício  bem  como  o  de  exclusão  do  lançamento  dos  nomes listados no relatório de vínculos.  4. É o Relatório.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Cerceamento de defesa. Não lhe foi dado conhecer todos os elementos  que compõem os lançamentos.  · Deveria  constar  os  nomes  e  respectivos  montantes  no  lançamento.  Isso não ocorreu, ao menos não em época própria.  · Não conheceu os anexos citados na decisão recorrida.  · FPAS não condizente com as atividades.  · O Bônus deve ser considerado PLR.  · Atendeu os requisitos da Lei 10.101/2000.  · Questiona tributação para o Sistema S. SESC, SENAC e SEBRAE.  · Não é comércio. É holding.  · Não se encontra sob a intervenção do SEBRAE.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Multas.  · Juros sobre multa.  · Requer a  exclusão do  lançamento dos nomes dos Srs. Eike Fuhrken  Batista,  UTE MPX  SUL  ENERGIA  LTDA.,  PAULO MONTEIRO  BARBOSA  FILHO,  RUDOLPH  IHNS,  EDUARDO  KARRER,  XISTO VIEIRA FILHO, MARCUS, BERND, TEMKE, BRUNO DE  ROSSI  CHEVALIER,  OGX  MARANHÃO  PETRÓLEO  E  GÁS  LTDA.    É o relatório    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CERCEAMENTO DE DEFESA    A  recorrente  alega  ter  havido  cerceamento  de  defesa  por  não  lhe  ser  dado  conhecer  todos  os  elementos  que  compõem  os  lançamentos.  Alega  que  deveria  constar  os  nomes e respectivos montantes no lançamento, que isso não ocorreu, ao menos não em época  própria e que não conheceu os anexos citados na decisão recorrida. Pleiteia a nulidade.  Não concordo com o pleito.  Entendo  que  para  a  decretação  da  nulidade,  o  prejuízo  deve  ficar  comprovado.  Consta do Relatório Fiscal que foram anexados ao processo, dentre outros, os  anexos V  (folha de pagamento) e VII  (quadro de  rubricas), onde os empregados e dirigentes  que  receberam  parcela  da  remuneração  a  título  de  bônus  ou  bônus  de  incentivo  foram  devidamente identificados    35.  Foram  anexados  ao  presente  processo,  os  seguintes  documentos:  ...  • Anexo V – Folhas de pagamento das competências 01/2008 e  03/2008;  • Anexo VI – Carta explicativa da empresa;  •  Anexo  VII  ­  Quadro  “Rubricas  Bônus/Bônus  de  Incentivo  ­  Folha de Pagamento”, contendo o nome de cada segurado que  recebeu  o  pagamento  descrito  anteriormente,  com  o  valor  respectivo, por competência    À  folha  170,  junto  com  o  Relatório  Fiscal,  consta  recibo  datado  de  19/05/2011 de recebimento do Auto de Infração pela recorrente.   Presumo que a recorrente recebeu o conjunto completo, inclusive os anexos.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 6          9 Apesar de não crer, ainda assim, considerando a hipótese de a notificação ter  sido  efetuada  sem  estes  anexos,  registro  que  em  07/06/2011,  a  recorrente  obteve  vista  do  processo,  conforme  Termo  de  Vista  processual,  folha  231,  onde  copiou  a  totalidade  do  processo.        Considerando  que  a  impugnação  foi  impetrada  no  dia  17/06/2011,  fica  comprovado que, em todas as hipóteses, que a recorrente tomou ciência de todos os detalhes do  lançamento e que não teve cerceado seu direito de defesa.      CÓDIGO FPAS    A recorrente alega nulidade por  ter sido enquadrada num código FPAS não  condizente com suas atividades.  Não concordo com a recorrente.  O  Fundo  da  Previdência  e  Assistência  Social  –  FPAS  é  um  código  que  identifica a atividade econômica da empresa.   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005,  o  enquadramento no no FPAS é efetuado pela empresa e define as entidades e fundos para  os quais o sujeito passivo deverá contribuir.  O FPAS definido pela empresa é declarado nas guias de recolhimento e  nas GFIP.    Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o  cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo  devidas:(Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009)  I  ­  pela  empresa  ou  equiparado  em  relação  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços;  II  ­  pelo  transportador  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  relação à parcela do frete que corresponde à sua remuneração,  observado o disposto no § 10 do art. 139;  (Redação dada pela  IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  III ­ pelo segurado especial, pelo produtor rural, pessoa física e  jurídica, em relação à comercialização da sua produção rural e  pela  agroindústria  em  relação  à  comercialização  da  sua  produção. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  §  1º  As  entidades  e  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá  contribuir  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante  o  enquadramento  desta  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS, prevista no Anexo III.  §  2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados  os § § 1º e 2º do art. 581 da CLT.  §  3º  O  estabelecimento  mantido  por  empresa  industrial  para  venda direta ou exposição de seus produtos será enquadrado no  FPAS  referente à atividade  industrial,  ainda que  localizado em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo  se  nesse  estabelecimento  seja  comercializado  produto  de  outras  empresas.(Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)    Nas GFIP presentes  no  processo,  entregues  no  ano  2008,  a  empresa  se  declara como FPAS 515 e código de terceiros 115.  A empresa declara no recurso que é uma “holding”.  Abaixo é apresentada a tabela relacionando a atividade, alíquota do SAT  e FPAS para holding.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 7          11 CNAE     SAT(%) FPAS  Atividade.  6461­ 1/00  1,00%  515  Holdings de instituições financeiras  6462­ 0/00  1,00%  515  Holdings de instituições não­financeiras  6463­ 8/00  1,00%  515  Outras sociedades de participação, exceto holdings    Observo  que  por  várias  vezes,  no  recurso,  por  meio  do  escritório  de  advocacia,  diz­se que  a  empresa  não  sabe  o  que  faz  (o que declara),  que  a  verdade  foi  descoberta após a ação fiscal e está no recurso apresentado pelos advogados em nome da  empresa.  O caso do FPAS é o primeiro.  Entendo que essa tese não deve prevalecer.       PAGAMENTO DE BÔNUS    No recurso a empresa afirma que os bônus pagos devem ser entendidos  como PLR e que atendeu os requisitos da Lei 10.101/2000.  Mais uma vez no recurso diz­se que a empresa mente para o Fisco e que  a verdade está no recurso.  Após ser intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, a  empresa  informou  o  Fisco  “que  tais  valores  referem­se  a  um  prêmio  ("Bônus  de  Incentivo") dado a seus funcionários, por mera liberalidade, no mês de janeiro de 2008 (e  pagamento  de  eventuais  diferenças  de  folha  no  mês  de  março  de  2008),  conforme  demonstrado nas folhas de pagamentos dos respectivos meses” (folha 222).    Com  relação  aos  questionamentos  sobre  os  lançamentos  da  conta  4102030006  _  ADM  CENTRAL­PES­GRATIF  DE  DESEMPENHO, A MPX  informa que  tais  valores  referem­se a  um prêmio ("Bônus de Incentivo") dado a seus funcionários, por  mera  liberalidade, no mês de  janeiro de 2008  (e pagamento de  eventuais  diferenças  de  folha  no  mês  de  março  de  2008),  conforme demonstrado nas folhas de pagamentos dos respectivos  meses.    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 A  empresa  formalmente  declarou  para  o  Fisco  que  os  valores  correspondiam a um prêmio concedido por mera liberalidade da empresa.  PLR não  é  concedido  por  liberalidade,  é negociado  e pactuado  com os  trabalhadores.  Se agora esses valores viraram PLR, cumprindo com todos requisitos da  Lei  10.101/2000,  a  empresa,  quando  fiscalizada, mentiu  para  o Fisco.  Se  a  verdade  é  o  apresentado durante a fiscalização, a empresa, está mentindo agora.  Considero vergonhoso esse procedimento.      Segundo  a  Lei  8.212/91,  a  tributação  incide  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Entendo o bônus pago como tributável.      VÍNCULOS    A  recorrente  requer  a  exclusão  do  lançamento  dos  nomes  dos  Srs.  Eike  Fuhrken  Batista,  UTE  MPX  SUL  ENERGIA  LTDA.,  PAULO  MONTEIRO  BARBOSA  FILHO,  RUDOLPH  IHNS,  EDUARDO  KARRER,  XISTO  VIEIRA  FILHO,  MARCUS,  BERND,  TEMKE,  BRUNO DE ROSSI CHEVALIER, OGX MARANHÃO PETRÓLEO E  GÁS LTDA.  No lançamento fiscal, esses nomes estão presentes no Relatório de Vínculos,  que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em  razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e  o período correpondente.  Para  a  questão  desse Relatório,  existe  súmula  do CARF  que  esclarece  que  não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no  âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   SESC/SENAC    Quanto ao argumento de que a recorrente não é contribuinte do SESC nem do  SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei e não há norma  expressa que fundamente a alegação suscitada.  A empresa se auto enquadro como contribuinte do SESC e SENAC e, ,mais  uma vez, agora afirma que o que fez no passado está errado. O certo é o que está no recurso.  O SENAC  (Serviço Nacional  de Aprendizagem Comercial)  foi  criado  pelo  Decreto­lei nº 8.621, de 10/01/46, tendo ainda como norma reguladora o Decreto­lei nº 1.861,  de 25/02/81 e o Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  Já o SESC (Serviço Social do Comércio) foi criado pelo Decreto­lei nº 9.853,  de 13/03/46, tendo ainda a como legislação reguladora a Lei nº 4.863, de 29/11/65, o Decreto  nº  60.466,  de  14/03/67,  o  Decreto­lei  nº  1.861,  de  25/02/81  e  o  Decreto­lei  nº  1.867,  de  25/03/81.  Os  contribuintes  do  SESC/SENAC  não  se  limitam  às  empresas  comerciais  são as empresas tais como:  · Comércio Atacadista e Varejista  · Agentes Autônomos do Comércio  · Comércio  Armazenador  (exceto  Armazém Geral,  a  partir  de  05/88,  que contribui para o SENAI/SESI)  · Turismo  e  Hospitalidade  (inclusive  salões  de  barbeiro,  institutos  de  beleza,  compra,  venda,  locação  e  administração  de  imóveis,  engraxates,  empresas  de  asseio  e  conservação,  sociedades  beneficentes e religiosas, etc.)  · Estabelecimentos de Serviços de Saúde  (hospitais,  clínicas,  casas de  saúde,  laboratórios  de  pesquisas  e  análises  clínicas,  cooperativas  de  serviços  médicos,  bancos  de  sangue,  estabelecimentos  de  duchas,  massagens e fisioterapia, empresas de prótese, etc.)  · Comércio Transportador Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo  e  Querosene  (exceto  empregados  envolvidos  diretamente  nas  atividades  de  transporte  que,  a  partir  de  01/94,  passam  a  contribuir  para o SENAT/SEST)  · Empresa e Serviço de Processamento de Dados  · Escritório, Consultório ou Laboratório de Profissional Liberal, pessoa  jurídica  (se  pessoa  física  não  contribui  para  o  SENAC,  só  para  o  SESC)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 9          15 · Cooperativa  Agrícola  até  05/92  (a  partir  de  06/92  passaram  a  contribuir para o SENAR e, a partir de 12/99, para o SESCOOP)  · Cooperativa  Comercial  até  11/99  (a  partir  de  12/99  passaram  a  contribuir para o SESCOOP)  · Empresa de Distribuição de Gás Liqüefeito de Petróleo  · Fundação com Atividade Vinculada a Confederação do Comércio  · Consórcio  · Auto­Escola  (até  08/96  não  contribuíam  para  o  SENAC,  só  para  o  SESC)  · Curso Livre (pré­vestibular, idiomas etc.)  · Locações Diversas (exceto locação de veículos que, a partir de 01/94,  passam a contribuir para o SENAT/SEST)  · Partidos Políticos.  · Cooperativa  –  sociedades  que  exploram  as  atividades  econômicas  acima  até  11/99  (a  partir  de  12/99  passaram  a  contribuir  para  o  SESCOOP)  · Tomador de serviço do trabalhador avulso vinculado ao comércio.  Também as empresas prestadoras de serviços estão  incluídas dentre aquelas  que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto  enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação  do art. 557, da CLT.”(RESP n° 431.347).       SEBRAE    Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos a  recorrente que  todas  as  empresas  industriais  vinculadas  ao SESI/SENAI  e  as  comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.    O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.    Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.    Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 10          17 c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.     Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  da  Lei  nº  8.706,  de  14/09/1993.  Desta  forma,  todas  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)    Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    É  irrelevante,  o  porte  da  empresa  como  elemento  definidor  da  sujeição  passiva.      MULTAS    Conforme Relatório Fiscal, quando do  lançamento efetuou­se a comparação  da  multa  segundo  as  regras  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  com  a  multa  calculada  segundo a Lei 11.491/2009, respeitando o princípio da retroatividade benigna.     IX ­ DA COMPARAÇÃO DAS MULTAS   28.  Tendo  em  vista  que  as  infrações  praticadas  pela  empresa  possuem  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor da  Lei n° 11.491, de 27/05/2009, a multa aplicada observa o  princípio  da  retroatividade  benigna  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN, art. 106, inc. II, c), comparando­se a multa  imposta pela  legislação vigente à época da ocorrência do  fato gerador com a imposta pela legislação superveniente,  conforme descrito a seguir.  Entendo correto o procedimento fiscal.      JUROS SOBRE MULTA    A  recorrente  argumenta  pela  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa.  Diversas  são  as  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecendo  a  legalidade da incidência de juros sobre a multa.  No  julgamento  do  processo  n.º  16327.002244/99­33,,  com  a  relatoria  do  Conselheiro Elias Sampaio Freire, ocorrido em 16/02/2012, a 2ª Turma da Câmara Superior do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  negou  provimento  e  manteve  a  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 11          19 incidência de juros de mora sobre a aplicação de multa de lançamento ex­offício (previsto no  artigo 149 do Código Tributário Nacional – CTN). No caso, a recorrente argumentava que o  artigo 161 do CTN determina que os juros devem incidir somente sobre o crédito tributário, do  qual não faz parte a multa aplicada.  A  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  também  já  foi  reconhecida  pela  1ª  Turma  da CSRF,  na  sessão  realizada  em  outubro  de  2011,  no  processo  10680.007190/200631.  No  STJ,  as  duas  Turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda. A Primeira Turma julgou o assunto no Resp nº 1.146.859/SC e a Segunda Turma, no  Resp nº 1.129.990/PR.  Há ainda expressiva jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o  tema:  TRF  3ª  Região  Ap./Reexame  Necessário  nº  001857343.2003.4.03.6182/  SP  e  AMS  187426; TRF 4ª Região, AC 2006.71.13.0027875.  Pelas razões expostas, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a  multa.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10814.006201/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2008 INFRAÇÃO POR ATRASO NO REGISTRO DA CHEGADA DE AERONAVE NO PAÍS. REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS O MOMENTO DA EFETIVA CHEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O registro, no sistema Mantra, após o momento da chegada, no País, de aeronave procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CHEGADA DA AERONAVE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006201/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NO  REGISTRO  DA  CHEGADA  DE  AERONAVE  NO  PAÍS.  REGISTRO  NO  SISTEMA MANTRA  APÓS  O  MOMENTO  DA  EFETIVA  CHEGADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O  registro,  no  sistema  Mantra,  após  o  momento  da  chegada,  no  País,  de  aeronave procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CHEGADA  DA  AERONAVE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e  davam provimento integral ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 62 01 /2 00 8- 65 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  2/6)  em  que  formalizada  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  decorrência  do  cometimento  da  infração  caracterizada  por prestação  de  informação  com  atraso  sobre  a  chegada  de  aeronave  no País,  tipificada na alínea “e” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  motivo  da  autuação,  conforme  consignado  na  descrição  dos  fatos  que  integra o citado auto de infração, fora o registro extemporâneo, no Sistema Mantra, da chegada  do Vôo CRX 0096. Tal  fato,  segundo  a  fiscalização,  teve  como  consequência  a  ausência  da  formalização  do  Termo  de  Entrada  da  aeronave,  o  permitia  livres  alterações  na  Relação  de  Cargas  Manifestadas,  mesmo  após  a  chegada  da  aeronave,  o  que  poderia  propiciar  graves  distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas e outros  crimes  tributários;  daí  a  obrigação  instituída  em  lei  para que  a  formalização da  chegada dos  veículos procedentes do exterior fosse foi feita no momento da chegada.  Em sede de impugnação, a autuada alegou a improcedência da autuação, com  base nos argumentos que foram assim resumidos no relatório que integra o acórdão recorrido:  (a) o atraso de fato não ocorreu, pois o registro da chegada da  aeronave ocorreu exatamente no momento da chegada conforme  registro  no  SIV  Infraero,  devendo­se  considerar  que  a  impugnante  de  fato  procedeu  por  ato  próprio  ao  registro  das  informações,  o  que  implica  na  necessidade  de  reconhecimento  da espontaneidade e boa­fé para fins de direito;  (b)  deve  ser  reconhecida  na  hipótese  a  necessidade  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  a  possibilidade  de  complementação  de  informações,  questão  que,  não  tendo  sido  observada  pela  rigidez  do  art.  9º  da  IN  SRF  102/94,  deve  ser  verificada na presente oportunidade;  (c)  ademais,  a  responsabilidade  pela  prestação  de  informações  na  hipótese  é  exclusiva  dos  agentes  de  carga,  na  forma  do  disposto no artigo 30, § 2º, do Decreto nº 4.543/2002, quem deve  ser responsabilizado na forma do art. 9º da IN SRF 102/94;  (d)  foi  formalizada  consulta  junto  à  COANA  com  vistas  ao  debate  da  responsabilização  do  agente  de  cargas  na  hipótese,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 21          3 além da questão da necessidade de razoabilidade na concessão  de  maior  prazo  e  possibilidade  de  complementação  de  informações,  nos  termos  do  ordenamento  constitucional  em  vigor;  (e) está ausente a tipicidade entre o fato descrito e a imposição  legal,  sendo  necessária  a  adequação  entre  meios  e  fins  da  penalidade imposta;  (f) requer, assim, a nulidade absoluta do auto de infração.  Em  15/12/2011,  foi  proferida  a  decisão  primeira  instância  (fls.  54/58),  em  que, por unidade de votos, a  impugnação foi  julgada improcedente e a multa aplica mantida,  com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada;  sob  pena  de  sujeitar­se  o  infrator  à  multa prevista pelo art.  107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  8/2/2012  (fl.  63),  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  7/3/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 64/71, em que reafirmou as razões de defesa  aduzidas na fase impugnatória, em aditamento alegou que:  a) a  legislação não fixava prazo específico para o registro de informação de  chegada da aeronave, pois era vazia a expressão “no momento da sua chegada”, contida no 9º  da Instrução Normativa SRF n° 102, de 1994;  b) era nula, por  incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio,  a  norma  do  citado  art.  9º,  porque  ela  exigia  o  registro  imediato  de  informações,  no  momento  da  chegada  da  aeronave,  o  que,  de  fato,  consistia  na  inexistência  de  prazo,  ainda que mínimo, para que o transportador pudesse cumprir tal determinação; e  c)  era  atípica  a  conduta  atribuída  a  recorrente,  pois  não  existia  tipo  específico  para  a  infração  em  questão,  posto  que  deixar  de  registrar  informações  de  chegada  de  aeronave  não  se  enquadrava  na  hipótese  típica  da  infração  prevista  no  artigo 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia  limita­se à questão  atinente à  subsunção do  fato  imputado à  recorrente, descrito no auto de infração, à conduta abstrata descrita na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a  seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do  conteúdo  por  outro  diploma  normativo  de  natureza  administrativa,  a  ser  expedido  pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No caso de veículo aéreo procedente do exterior, a norma complementar que  trata do prazo e da forma da prestação de  informação sobre a chegada no País é o art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, a seguir reproduzido:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro.  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  “caput” deste artigo,  implicará na configuração de declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.  §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 22          5 § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966. (grifos não originais)  A norma complementar em destaque estabelece que o registro de chegada de  aeronave procedente do  exterior deverá  ser efetuado pelo  transportador no momento de sua  chegada no País.  No caso  em  tela,  os  extratos de consulta,  extraídos do Sistema Mantra  (fls.  11/12), informam a chegada efetiva do Vôo CRX 0096 às 07:05 (sete horas e cinco minutos)  do dia 29/3/2008, enquanto que o registro da chegada da aeronave no citado Sistema somente  fora efetivado às 08:18 (oito horas e dezoito minutos) do dia 30/3/2008.  No  caso,  se  houve  o  descumprimento  do  prazo  de  registro  determinado  na  referido  preceito  normativo,  indubitavelmente,  consumou­se  a  conduta  infratora  prevista  determinada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que  era atípico o fato infrator que lhe fora imputado na autuação em apreço. Também não  tem fundamento jurídico a alegação da recorrente de que não existia tipo específico na  legislação aduaneira para o  referido  fato  infringente, o  contraria o disposto do  art.  9º  da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994.  É  oportuno  ainda  ressaltar  que  o  registro  da  chegada  da  aeronave  no  Mantra  implica  abertura  do  termo  de  entrada,  documento  indispensável  para  controle  aduaneiro das cargas transportadas e descarregadas no recinto alfandegado local.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  o  registro  da  informação  de  chegada  da  aeronave,  no  Sistema Mantra,  fora  realizada  antes  da  autuação,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração.  No caso em tela, não se aplica o instituto da denúncia espontânea da infração,  previsto  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  inexoráve  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração, pois, sob o ponto de vista jurídico, somente fato  desconhecido  da  fiscalização  é  passível  de  denúncia,  o  que  não  ocorre  nas  obrigações  acessórias  por  descumprimento  de  prazo  fixado  em  preceito  normativo,  o  qual  se  torna  imediatamente  conhecido  com  o mero  fluir  do  tempo,  sem  que  a  conduta  determinada  seja  implementada.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  Mantra a informação acerca da chegada efetiva da aeronave no País, hipótese da autuação em  apreço.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 23          7 simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  veículo.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  de  chegada  da  aeronave  materializasse  a conduta  típica da  infração em apreço,  seria de  todo  ilógico, por  contradição  insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Dessa  forma,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Nesse diapasão, existem vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  registro  extemporâneo  da  chegada de aeronave no País, objeto da presente autuação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10665.720819/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 351          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/09/2006  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  vendas  efetuadas com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O  acórdão  da DRJ não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e nos  retornos  de  produtos enviados para  industrialização perante  terceiros; na “remessa de arroz acabado para  entrega a clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a  granel entre estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e na aquisição de produto acabado  e de subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete  na aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens  e na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  321­339,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 29/08/2011 (fls. 320), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  321).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 352          5 venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­ PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação de  fls.  10  e  seguintes,  que,  a  rigor,  a glosa do  crédito  diz  respeito  ao  frete  no  “retorno  de mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias  para  revenda,  portanto,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 353          7 contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 10 e seguintes):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:   “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­  PRODUTO  ACABADO  PARA  VENDA,  PORÉM,  COM  PASSAGEM  PRÉVIA  PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 314).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 354          9 de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 316).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 316).  Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem  como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10  “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA  A DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls. 316/317).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 355          11 transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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