Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431151 #
Numero do processo: 11080.004372/2005-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de participar do julgamento. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.004372/2005-00

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.838

nome_arquivo_s : Decisao_11080004372200500.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080004372200500_5345460.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de participar do julgamento. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5431151

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588910206976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004372/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.838  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PERD/COMP/RESSARCIMENTO  Recorrente  PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA  DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua  natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  declarou­se  impedido  de  participar do julgamento.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 72 /2 00 5- 00 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida  o  presente  Recurso  Voluntário  interposto  que  visa  modificar  o  v.  Acórdão  que  manteve  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade Social – COFINS sobre a cessão de crédito de  ICMS do período de apuração de  01.02.2005 a 31.03.2005 até o  advento da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de  2008, que o produto da  transferência deve compor à base de cálculo mesmo que não transite  por conta de resultado.  Apresentado Declaração de Compensação de crédito cm fundamento no § 1º  do art. 6º da lei nº 10.833/2003. Intimado do início da fiscalização, apresentou os documentos  solicitados. Dessa  análise  resultou  o  “Despacho Decisório”  de  fls.  192//,  onde  a  fiscalização  constatou  que  receitas  provenientes  da  cessão  de  crédito  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  –  ICMS  a  terceiros  não  teria  sido  incluída  à  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS nos meses de fevereiro de 2004 a setembro de 2005, abarcando o  período de apuração tratado neste caderno processual administrativo.  O entendimento expressado é de que cessão de crédito de ICMS equipara­se  a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável em conformidade  com que dispõe o art. 1º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 10.833/2003.  Concluiu  o  Senhor  Agente  Fiscal  encarregado  da  elaboração  do  Despacho  Decisório que:  No  mês  de  fevereiro  de  2005  o  valor  do  crédito  informado  é  de  R$  668.343,87 e em março de 2005 o valor foi da ordem de R$ 742.450,68, o que totaliza em R$  1.410.794,55. No entanto, o valor informado de março foi totalmente glosado, restando certo o  valor  de  fevereiro  de  R$  668.343,87.  Concluiu  também  a  após  verificação  no  sistema  PERDCOMP,  em  18/04/2007,  inexistência  de  outras DCOMP’s  com  a  utilização  do  crédito  solicitado,  motivo  pelo  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  fiscalizada  vinculado às receitas de exportação no valor de R$ 564.198,77e autorizou a utilização integral  do crédito solicitado para compensação relativamente ao mês de fevereiro de 2005.  Diante do parecer  restou homologado a  compensação efetuada nestes  autos  no valor de R$ 564.198,77 com base em créditos de COFINS apurado no mês de fevereiro de  2005.  Deixou  explicitamente  que  não  homologava  outras  compensações  efetuadas  neste  caderno  processual,  bem  como  outras  eventualmente  efetivadas  com  base  em  crédito  da  COFINS referente ao mês de março de 2005.  Intimada da decisão que homologou a compensação parcialmente, irresignada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  o  desacerto  da  Autoridade  Fiscal,  afirma  que  cessão  de  crédito  de  ICMS  não  configura  receita,  visto  que  não  ocorre  nas  operações de aquisições de produtos realizadas pelo contribuinte, a distinção entre pagamento  de produto e pagamento de crédito de ICMS, porque, fática e juridicamente, o ICMS destacado  na nota fiscal de venda é um débito a ser recolhido pelo contribuinte­vendedor e faz parte do  custo do produto vendido, sendo o destaque do ICMS na nota fiscal um mero instrumento de  controle das operações do contribuinte.  A  contabilização  do  crédito  fiscal  ­  ICMS  se  dá  no  ativo  em  razão  do  princípio constitucional da não cumulatividade – art. 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal de  1988  Acentua  que  o  crédito  solicitado  de  março  de  2005  no  valor  de  R$  742.450,86,  informado, mas,  imotivadamente  recusado,  não  tem  elemento  para  se  defender.  Reclama  também  pelo  fato  da  fiscalização  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  valor  de  R$  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.004372/2005­00  Acórdão n.º 3403­002.838  S3­C4T3  Fl. 12          3 668.343,87 e desse valor, inexplicavelmente, admitir para compensação somente o montante de  R$ 564.198,77.  A decisão hostilizada ao apreciar alegação do contribuinte da inexistência de  motivação quanto  ao  crédito no valor de R$ 742.450,86  referente  ao mês de março de 2005  entendeu  que  esse  foi  absolvido  pelo  débito  apurado  no  mesmo  período,  assim,  buscou  demonstrar em singela  apresentação aritmética. Diz ainda que no mês de março de 2005 em  decorrência de erros apuração foi superior aquele demonstrado no DACON, o que motivou a  lavratura de auto de infração para exigir o montante de R$ 128.159,33.  Em relação ao crédito de fevereiro de 2005, sustenta que o contribuinte teria  apresentado  compensação  de  um  débito  de R$  1.305.649,44  de  tributo  apurado  em maio  de  2005, vencimento em 15/06/2005, do saldo disponível, isto é, R$ 668.343,87 de fevereiro, teria  sido utilizado o montante de R$ 564.198,77 e R$ 742.450,68 relativo ao março, assim sendo,  restou saldo credor de R$ 104.145,10 relativo a fevereiro de 2005 e zero em relação ao mês de  março de 2005.  Explicou  que  o  fato  de  não  ter  sido  utilizado  à  totalidade  do  crédito  de  fevereiro deve ser em decorrência ter solicitado utilização parcial do montante. Afirma que a  fiscalização não faria sem que o contribuinte tivesse apresentado esta solicitação por meio de  DCOMP, caso tenha pedido ou utilizado em outra compensação no prazo legal de cinco anos  não poderá mais fazer.  Decidiu  também  que  na  sistemática  não  cumulativa  a  base  de  cálculo  se  compõe  pela  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheira e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica e, fundamenta o entendimento  com base nos artigos 7º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que  teria passado a desonerar a  transferência onerosa de ICMS tão­só a partir de 1º de janeiro de  2009.  O  recurso  é  apresentado  pela  empresa  BRASKEN  S/A  na  qualidade  de  sucessora. Em sede recursal sustenta que a descaracterização como receitados dos créditos de  ICMS  originários  de  operações  de  exportação  transferidos  a  terceiros  e,  por  corolário,  a  ausência  de  tributação  pela  COFINS,  como  pacificado  pelas  Turmas  do  STJ.  Conclui  afirmando que a Media Provisória nº 451 de 2008, possui caráter apenas de lei explicativa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual se toma conhecimento.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O inconformismo trazido no voluntário centra na incidência de contribuição  para o COFINS e PIS sobre cessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços para terceiros e erro material contido no Despacho Decisório.  A doutrina corrente vem entendendo que a transferência de crédito de ICMS  acumulado  não  configura  em  nenhuma  hipótese  receita,  isso  decorrente  se  tratar  de  recuperação de imposto, discussão existente entre o Fisco e o Contribuinte até o advento da Lei  nº 11.945/2009. Os doutrinadores sustentam que pode ser considerada receita em razão de que  nunca foram despesas ou custo, de modo que trata de um crédito que não transita pelas contas  de  resultado,  afirmam  que  não  significa  ingresso  material  de  recursos  na  empresa  Outros  denomina como sendo crédito escritural, e, sendo assim afasta da concepção de que é produto  da venda e da prestação de serviço, motivo pelo qual deixa ser incluído à base de cálculo.  Essa  matéria  já  foi  enfrentada  por  essa  Turma  com  outra  composição,  Processo 11065.101574/2007­41, Acórdão 3403­00.707, de 28.09.2010, em sendo assim, adoto  como fundamento de decidir as razões dos votos aqui transcritos:  “ Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  por  isto,  ser  conhecido.  A  lide  da  questão  se  prende  a  glosa  realizada  pela DRF  de  origem  por  entender  serem  as  receitas  obtidas  com  transferência de créditos de ICMS a terceiros tributadas pelo  PIS e pela COFINS.  O ICMS é tributo com características de não cumulatividade,  onde o  crédito obtido  nas  aquisições  e deduzido dos débitos  calculados quando da saída de produtos  e  serviços. O saldo  apurado nesta operação se credor fica registrado na empresa  para  aproveitamento  em  operações  futuras.  Entretanto,  algumas empresas devido a seu tipo de atividade acabam por  gerar um montante de  créditos  superior aos débitos,  ficando  os  créditos  a  recuperar  sem  a  possibilidade  de  utilização  futura. A Lei Complementar nº 87/97, no seu art.  25,  permitiu  a  transferência  destes  créditos  não  utilizados  a  terceiros.  “Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos  e  créditos  devem  ser  apurados  em  cada  estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do mesmo  sujeito  passivo  localizados  no Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  §  1º  Saldos  credores  acumulados  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações  e  prestações  de  que  tratam o  inciso  II  do  art.  3º  e  seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo a  qualquer  estabelecimento  seu  no Estado;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.004372/2005­00  Acórdão n.º 3403­002.838  S3­C4T3  Fl. 13          5 II ­ havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.  §  2º  Lei  estadual  poderá,  nos  demais  casos  de  saldos  credores  acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir  que:  I ­ sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.”  A operação de transferência dos créditos ocorre normalmente  com  um  repasse  em  valores  ou  mercadorias  das  empresas  recebedoras  dos  créditos  as  empresas  cedentes.  Entendo  serem os valores recebidos em razão das transferências destes  créditos  de  ICMS,  operações de  alteração patrimonial,  visto  que,  os  créditos  não  utilizados  se  constituem  em direitos  da  empresa. Ao ceder os  créditos,  o valor  recebido substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado  anteriormente  pelos  créditos  a  serem recuperados que foram objeto da transferência.  Portanto, temos uma simples permuta de contas do ativo, não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência  não  sofrem  a  incidência  do  PIS e da COFINS por sua natureza jurídica não se revestir de  receita.  A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  no  Acórdão  nº  202­18.714,  na  sessão  do  dia  12  de  fevereiro  de  2008,  com  relatoria  do  e.  Conselheiro  Antonio  Zomer,  quando  foi  decidido  pela  não  incidência das contribuições sobre as receitas obtidas com a  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  O  voto  condutor  daquela  decisão  indicou  os  fundamentos  do  seu  convencimento  que  estão  em  plena  consonância  com  o  entendimento deste Relator, razão pela qual peço vênia para  incluir  parte  do  seu  voto  no  meu  relatório,  fazendo  dele  minhas razões de decidir quanto ao tratamento a ser adotado  na transferência de créditos de ICMS a terceiros.  A matéria em julgamento não me parece de difícil compreensão.  A recorrente pagou seus fornecedores com créditos de ICMS.  Pelo que consta dos autos, não houve ágio ou deságio na transação  A  fiscalização entendeu que a ação  de  entregar  créditos de  ICMS  em troca de mercadorias (insumos) configura espécie de alienação,  pois a empresa estaria auferindo vantagem patrimonial.  Não  vejo  fundamento  neste  entendimento.  A  troca  de  um  ativo  (créditos  de  ICMS)  por  outro  (insumos)  de  igual  valor,  a  toda  evidência,  não  representa  vantagem  patrimonial.  A  vantagem  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem noticia  nos autos.  A operação realizada pela empresa é de compra de insumos e não  de  venda  de  ativo.  Nas  operações  de  compra,  a  empresa  realiza  pagamento,  que  não  se  confunde  com  obtenção  de  receita.  A  entrega  de  créditos  de  ICMS  em  troca  de  insumos  não  é  muito  diferente daquela em que o contribuinte retira dinheiro do caixa ou  do banco para pagar o seu fornecedor.  O  que  acontece  quando  o  contribuinte  paga  o  fornecedor  com  créditos de ICMS é a manutenção de recursos no Caixa ou Bancos.  Ele  deixa  de  gastar  dinheiro,  o  que  não  se  confunde  com  obter  receita.  A  mesma  coisa  acontece  quando  o  contribuinte  quita  o  ICMS devido com créditos de ICMS e quando quita qualquer tributo  federal com créditos de PIS e Cofins não cumulativo, como é o caso  destes autos. Em  todas estas  situações,  a empresa deixa de gastar  dinheiro, mas  em nenhuma delas há a ocorrência do  fato gerador  do PIS ou da Cofins.  Se  o  dinheiro  economizado  na  compensação  for  utilizado  para  pagar os fornecedores, ainda assim, não haverá a alegada obtenção  de receita, pois em operação de compra não há geração de receita,  que decorre de operações de venda.  Na operação de pagar fornecedores com créditos de ICMS não há  alteração nas contas Caixa, Bancos ou Duplicatas a Receber.  O que ocorre é a  simples  transformação de  Impostos a Recuperar  em  Estoques.  Os  recursos  virão  quando  estes  estoques  forem  vendidos  pela  empresa,  sobre  a  forma  de  produtos  por  ela  fabricados  ou  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda.  Só  neste  momento nascerá o fato gerador do PIS e da Cofins.  Vê­se que a  impossibilidade de se  tributar a cessão de créditos de  ICMS não decorre da inconstitucionalidade do § 1 2 do art.  32  da  Lei  n2  9.718/98  mas  da  inocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições na operação.  Por outro lado, se o que ocorre é uma simples mutação patrimonial,  pouco  importa  se  o  regime de  apuração das  contribuições  é  o  de  cumulatividade ou de não cumulatividade.  Esta  Câmara,  ao  apreciar  a  matéria  na  sessão  de  outubro  do  corrente  ano,  quando  do  julgamento  do  Recurso  n2  138.251,  decidiu, por unanimidade, que a transferência de créditos de ICMS  não gera receita tributada pelas referidas contribuições.  A  Primeira  Câmara  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  também  entendeu  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  gera  receita tributável pelas contribuições em foco, como se pode ver na  seguinte ementa:  "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE  ICMS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPL  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS.  Não  há  incidência  de  PIS  e  de  Cofins  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de mera  mutação  patrimonial  [..]  "  (Acórdão  n2  201­79962,  de  24/01/2007).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.004372/2005­00  Acórdão n.º 3403­002.838  S3­C4T3  Fl. 14          7 No  voto  condutor  deste  Acórdão,  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão Barreto assim abordou a questão:  "Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que  tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que  seria  absolutamente  incoerente  do  ponto  de  vista  contábil  e,  conseqüentemente, jurídico."  Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro arremata:  "Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio)  é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a  contribuinte,  e  se discutir  a  eventual  incidência  de PIS  sobre  este  hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofins."  A Terceira Câmara, a seu turno, concluiu que a inclusão da cessão  de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições só pode  ser  procedida por auto de  infração,  como demonstra  a  ementa do  Acórdão  n2  203­11.959,  de  28/03/2007,  redigida  nos  seguintes  termos:  "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências  de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  Embora  a  posição  adotada  pela  Terceira  Câmara  não  esteja  errada, entendo que deve ser aplicado ao caso o disposto no § 3 2  do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, verbis:  "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993)'.  Portanto, se o entendimento desta Câmara é pela impropriedade da  inclusão dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS na base  de cálculo do PIS e da Cofins, deve decidir a lide e não determinar  que a tributação seja efetuada por meio de lançamento de oficio.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso."  Quanto  à  correção monetária  e  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  do  PIS  e  COFINS  no  regime  não  cumulativo.  A  legislação  expressamente  veda  a  correção  monetária  e  aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  objeto  do  pedido  de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 ressarcimento,  conforme previsto  no  art.  13  e  no  art.  15  da  Lei nº 10.833/2003.  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ....  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  para considerar a não incidência da Cofins sobre as receitas  auferidas na transferência de créditos de ICMS a terceiros e  negar  provimento  ao  pedido  de  aplicação  da  correção  monetária e da taxa Selic sob os créditos objeto do podido de  ressarcimento.  Winderley  Morais  Pereira  Declaração  de  Voto  Pelas  informações prestadas pelo Relator, percebo que o que se tem  neste é que a DRF reconheceu a existência do crédito de PIS  e  COFINS  não­cumulativos  indicado  pelo  contribuinte,  mas  não  permitiu  que  o  saldo  de  crédito  fosse  integralmente  utilizado na compensação.  Isto  porque  a  DRF  entendeu  que  o  contribuinte  teria  recolhido o PIS ou a COFINS correspondente àquele mesmo  mês  de  apuração  em  valor  menor  que  o  devido,  pois  teria  deixado  de  fazer  incidir  a  COFINS  em  relação  aos  valores  correspondentes à venda de créditos de ICMS.  Por  isso,  retirou  do  saldo  de  créditos  o  valor  que  corresponderia ao débito de PIS/COFINS relativo à venda de  créditos de ICMS.  DF  CARF MF  Fl.  243 Na  linha  de manifestações  anteriores  deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do  IPI, como parece pretender a DRF.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.004372/2005­00  Acórdão n.º 3403­002.838  S3­C4T3  Fl. 15          9 No  caso  do  IPI  se  promove  a  escrituração  de  créditos  e  débitos  para,  no  final  do  período  de  apuração,  mediante  o  balanço entre  tais valores, obter­se  (a) ou um saldo credor–  que  é  transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  –  (b)  ou  um  saldo  devedor  –que  implica  em  recolhimento do tributo.  No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não  dependem  do  confronto  entre  créditos  e  débitos.  Sua  incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos que possam ser usados para redução deste valor.  Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa  reside em permitir que “Do valor apurado na forma do art. 2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  (...)”  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  não  compõem  nem  interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de  COFINS  não  cumulativo  não  é  cabível  que  a  Fiscalização  utilize  parte  do  crédito  –  a  título  de  “glosa”,  reduzindo  o  saldo  de  créditos  –  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão e ampliação da base de  cálculo da COFINS, para o  efeito de cobrança dos valores que entende devidos.  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições, de modo que o contribuinte  teria declarado e  recolhido  tributo  menor  que  o  devido,  é  imprescindível  que  promova  a  constituição  do  crédito  pelo  meio  próprio:  o  lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS.  DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não­ cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado lançamento de ofício.  RESSARCIMENTO. COFINS NÃO­CUMULATIVA. JUROS SELIC.  INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  não  se  aplicam  os  juros  Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI,  da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.   (Acórdão 203­11852, Recurso Voluntário nº 130.611, Conselheiro  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U.  de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  o  sujeito  passivo  não  oferecera  à  tributação, matéria que a  fiscalização  julga  tributável,  impõe­se o  lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  sujeito  passivo  configura  irregular  compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído  e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua  cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.  É  incabível  a  atualização monetária  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Recurso  Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  Também foi neste mesmo sentido os acórdãos proferidos por  este Conselheiro, quando foi relator dos Recursos Voluntários  nºs  159.600  (PA  13016.000243/2005­33),  159.610  (PA  13016.000124/2005­81),  161.145  (PA  13055.100005/2006­ 41)  e  161.044  (PA  13055.000086/2006­81)  dentre  outros  sucessivos,  julgados  na  mesma  assentada,  em  novembro  de  2009, relativos aos mesmos contribuintes.  Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  do  contribuinte,  para  o  efeito  de  reconhecer­lhe  o  direito  de  utilizar  na  sua  declaração  de  compensação  a  integralidade  do  saldo  de  créditos,  sem  glosas,  assim  homologando  integralmente  a  sua  compensação,  ficando  ressalvada  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  apurar  as  diferenças de  tributos que entender devidas pela via própria  do lançamento.  Ivan Allegretti  Com essas considerações acolho a tese do voluntário para afastar da base de  cálculo  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  relativos  aos  valores  provenientes da cessão de crédito de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.   Do crédito informado de R$ 668.343,87 de fevereiro de 2005.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.004372/2005­00  Acórdão n.º 3403­002.838  S3­C4T3  Fl. 16          11 Assegura  a  decisão  recorrida  que  o  valor  reconhecido  é  de  fato  R$  R$  668.343,87 (seiscentos e sessenta e oito mil,  trezentos e quarenta e  três  reais e oitenta e sete  centavos), mas  só  foi aproveitado 564.198,77 e cabia ao contribuinte  solicitar a diferença no  limite de  cinco  anos,  e,  se  não  utilizou  a  totalidade do  crédito  deve  ser  porque  a  solicitação  partiu do contribuinte.  Cabe  a  autoridade  fiscal  comprovar  o motivo  pelo  qual  deixou  de  acatar  o  interesse do contribuinte,  a  justificação  trazida pela decisão por não  ter  acatado o valor  total  informado para compensação se revela insustentável, cabia sim a fiscalização apontar a razão  de deixar de aproveitar todo o crédito e proceder a compensação pleiteada.  Ausente  o  pretexto  a  explicar  o  procedimento  com  razão  a  Recorrente,  o  valor informado de R$ 668.343,87 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e três  reais e oitenta e sete centavos), deve ser acata em sua totalidade.  Do Pedido final do voluntário em relação à redução da exigência dos valores  impugnados de R$ 91.200,00 e R$ 114.110,10.  A discussão nestes autos decorre da inclusão à base de cálculo dos recursos  provenientes  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  que  alterou  substancialmente  o  saldo  do  crédito  apurado em  fevereiro  e março de 2005 pela  recorrente,  afastado o motivo da distorção, qual  seja o afastamento da base de cálculo dos ingressos da transferência do ICMS, cessado está os  efeitos provocados, cabendo a Autoridade Fiscal refazer a base de cálculo.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar da base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  provenientes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5465554 #
Numero do processo: 11030.904002/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904002/2012-81

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.441

nome_arquivo_s : Decisao_11030904002201281.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904002201281_5350368.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465554

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589246799872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904002/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.441  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 02 /2 01 2- 81 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904002/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.441  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5461907 #
Numero do processo: 13931.000957/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13931.000957/2008-52

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349205

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.435

nome_arquivo_s : Decisao_13931000957200852.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000957200852_5349205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5461907

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589548789760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000957/2008­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.435  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 7/ 20 08 -5 2 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000957/2008­52  Resolução nº  3803­000.435  S3­TE03  Fl. 4          2  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 4º trimestre/2005.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000957/2008­52  Resolução nº  3803­000.435  S3­TE03  Fl. 5          3      Fl. 452DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5334173 #
Numero do processo: 19515.007365/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Luiz Paulo Greco. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa eMarcio de Lacerda Martin. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral o Dr. Carter Gonçalves Batista, OAB/DF nº 31.586. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.007365/2008-59

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329695

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.554

nome_arquivo_s : Decisao_19515007365200859.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515007365200859_5329695.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Luiz Paulo Greco. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa eMarcio de Lacerda Martin. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral o Dr. Carter Gonçalves Batista, OAB/DF nº 31.586. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5334173

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589567664128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007365/2008­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Luiz Paulo Greco  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Luiz Paulo Greco.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do  Conselheiro Relator, vencido os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa eMarcio de Lacerda  Martin. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da  Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art.  2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal. Fez sustentação oral o Dr. Carter Gonçalves Batista, OAB/DF nº 31.586.      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  De  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 07 36 5/ 20 08 -5 9 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 97  ___________       RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração (fls. 211/214), referente ao ano­calendário de 2003,  que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 931.414,26, já incluídos juros  de mora e multa de ofício.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  205/208,  o  contribuinte  apresentou declaração de ajuste anual do exercício 2004/AC 2003 (fls. 04/07; em 29/04/2004,  em conjunto com Patrícia Helena Micheletti Greco ­ CPF 141.148.868­77.  Em  17/04/2008,  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  08/09),  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seus  extratos  bancários.  A  ciência  deu­se  por  via  postal,  tendo  como  elemento  de  prova  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fls.  10),  datado  de  18/04/2008,  nos  termos  do  artigo  23  do Decreto  n°  70.235/72, com nova redação determinada pelo Lei 9532/97.  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foi  lavrado  em  08/05/2008  (fls.  16),  pelo  qual  novamente  foi  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários.  O  recebimento  ocorreu em 10/05/2008, por via postal, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 17).  Em 10/07/2008, o contribuinte informou que as contas­correntes de n° 11­4304­ 77, mantida junto ao Itaubank ­ 479 e a de n° 003841­5 , mantida no Banco Bradesco S/A, são  conjuntas  com  PATRÍCIA  HELENA  MICHELETTI  GRECO  (fls.  26),  juntando  cópias  de  cheques para comprovação (fls. 27 e 28)  Em 25/08/2008, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal de fls. 90), intimando­ se  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias, inclusive as conta conjuntas com a Sra. Patrícia Helena M. Greco, conforme relação  anexa à Intimação (fls. 91/92); que foi recebido pelo contribuinte, em 27/08/2008, através de  via postal, com Aviso de Recebimento (fls. 93). Ficou ressaltado que as devoluções de cheque  e/ou depósitos, resgates e transferências de mesma titularidade não foram incluídas na relação,  conforme parágrafo 3 o , I, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ainda em 25/08/2008, foi Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 94/95),  intimando­se  a co­titular PATRÍCIA HELENA MICHELETTI GRECO – CPF 141.148.868­ 77,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias  CONJUNTAS mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Bankboston, conforme relação anexa à  Intimação  (fls. 96), que  foi  recebido pela  contribuinte,  em 27/08/2008, através de via postal,  com Aviso de Recebimento (fls. 97).  Em 03/10/2008, o contribuinte apresenta comprovantes de depósitos de fls. 103  a  197),  porém  nos  mesmos  não  consta  a  ORIGEM  dos  valores,  motivo  pelo  qual  os  documentos  foram  considerados  insuficientes  e  todos  os  depósitos  como  origem  não  comprovada mediante documentação hábil e idônea.      Fl. 441DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.007365/2008­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.554  S2­C2T2  Fl. 98          3   Diante  de  tal  panorama,  foi  elaborado  Extrato  de  Crédito  ­  origem  não  comprovada mediante documentação hábil e idônea, em relação às aludidas contas bancárias e,  não tendo havido comprovação da origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias, foram  os mesmos considerados rendimentos omitidos nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, art.  4 o da Lei n° 9.481/97 e art. 58 da Lei n° 10.637/02.  No hipóteses de co­titularidade, os valores creditados nas contas conjuntas que  não  foram  comprovados,  foram  objeto  de  tributação  no  titular  LUIZ PAULO GRECO,  uma  vez  tratar­se  de  titulares  EM  CONJUNTO  de  conta  bancária  e,  de  acordo  com  os  dados  constantes  nos  sistemas  da  Secretaria  .da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  rendimentos  em  seu  nome,  incluindo  a  Sra.  PATRÍCIA HELENA  MICHELETTI  GRECO  como  sua  dependente;  motivo  pelo  qual,  ao  cônjuge  varão  foi  imputada a totalidade dos rendimentos omitidos.  Intimado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  a  defesa  de  fls.  220/285,  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP2, negou  provimento a impugnação, nos termos do acórdão 17­35.227, de 25 de setembro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.007365/2008­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.554  S2­C2T2  Fl. 99          4 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.007365/2008­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.554  S2­C2T2  Fl. 100          5 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.007365/2008­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.554  S2­C2T2  Fl. 101          6 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.007365/2008­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.554  S2­C2T2  Fl. 102          7 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior            Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5346705 #
Numero do processo: 10768.720028/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ ANTECIPAÇÕES CONFIRMADAS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. Desnecessário cogitar da declaração de nulidade do despacho decisório quando verificado que as compensações já estavam tacitamente homologadas e, demais disso, houve erro no recálculo do direito creditório da contribuinte, ensejando indevida redução do valor utilizado em compensações, que deveria ter sido integralmente reconhecido à interessada.
Numero da decisão: 1101-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ ANTECIPAÇÕES CONFIRMADAS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. Desnecessário cogitar da declaração de nulidade do despacho decisório quando verificado que as compensações já estavam tacitamente homologadas e, demais disso, houve erro no recálculo do direito creditório da contribuinte, ensejando indevida redução do valor utilizado em compensações, que deveria ter sido integralmente reconhecido à interessada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.720028/2007-23

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331366

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.044

nome_arquivo_s : Decisao_10768720028200723.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768720028200723_5331366.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5346705

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589721804800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720028/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.044  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (sucessora de  COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL ­  CBEE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ  ANTECIPAÇÕES  CONFIRMADAS.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  Desnecessário  cogitar  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  quando  verificado  que  as  compensações  já  estavam  tacitamente  homologadas  e,  demais  disso,  houve  erro  no  recálculo  do  direito  creditório  da  contribuinte,  ensejando  indevida  redução  do  valor  utilizado em compensações, que deveria ter sido integralmente reconhecido à  interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 28 /2 00 7- 23 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  UNIÃO  FEDERAL,  por  intermédio  do  MINISTÉRIO  DE  MINAS  E  ENERGIA,  e  na  condição  de  sucessora  de  COMERCIALIZADORA  BRASILEIRA  DE  ENERGIA EMERGENCIAL – CBEE,  já qualificada nos  autos,  recorre de decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta  contra despacho decisório que não homologou  compensação  com saldo negativo  apurado no  ano­calendário 2003.  Por meio do Despacho Decisório de  fls.  75/82,  a  autoridade  fiscal  analisou  compensações  declaradas/retificadas  de  13/08/2004  a  15/06/2005,  por  meio  das  quais  a  contribuinte extinguiu débitos de COFINS devidos entre maio/2004 a maio/2005, com crédito  oriundo  da  apuração  de  saldo  negativo  no  ano­calendário  2003,  no  valor  atualizado  de  R$  13.241.365,35.  À  época  da  análise  já  estavam  tacitamente  homologadas  as  compensações  declaradas/retificadas de 13/08/2004 a 18/02/2005.  O  saldo  negativo  original  de  R$  11.787.311,22  foi  demonstrado  em DIPJ,  embora  indevidamente  indicado  como  correspondente  ao  exercício  de  2003.  Confirmado  o  IRPJ devido e o correspondente adicional, a autoridade fiscal também confirmou retenções de  imposto  no  valor  de  R$  12.097.843,14,  e  tendo  em  conta  a  utilização  da  parcela  de  R$  310.526,88 na dedução de estimativas, admitiu o cômputo da parcela de R$ 11.787.316,26 no  ajuste  anual.  Confrontando  a  dedução  de R$  11.787.316,26  com  o  IRPJ  total  devido  de R$  310.531,92, apurou crédito de R$ 11.476.784,34, ressaltando que o valor do imposto apurado  por estimativa em janeiro (R$ 5,03) constante da DIPJ (f1. 66), não foi confirmado em DCTF  (fl. 70) nem pago, o que não acarreta nenhuma ação por parte da RFB, uma vez que o ano­ calendário de 2003 já se encontra alcançado pela decadência.  O  direito  creditório  assim  apurado  foi  imputado  a  todas  as  compensações  declaradas,  restando  parcialmente  homologada  aquela  transmitida  em  15/06/2005.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  homologação  parcial  em  23/06/2010,  com  conseqüente  cobrança da parcela de R$ 368.894,05 do débito de COFINS apurado em maio/2005, objeto da  DCOMP nº 10800.25179.150605.1.3.02­6065 (fls. 36/39).  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Cuidam  os  autos  de  PER/Dcomp,  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (R$  11.787.311,22), ano­calendário 2003, com débitos de Cofins, anos 2004 e 2005.  Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instancia "a quo", a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  A  Receita  está  cobrando  em  duplicidade  o  imposto  apurado  no  ano  de  2003  (R$  310.531,92);  A extinta CBEE, quando encerrou suas atividades em 30/06/2006, consignou em seu  balanço  contábil  o  valor  de  aproximadamente  30.000.000,00  a  titulo  de  créditos  tributários  compensáveis  não  utilizados.  Em  18/06/2009  solicitou  a  devolução  desses  valores,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  pertencente  aos  consumidores  finais de energia;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 5          4 A vista do exposto, requer seja integralmente homologada a compensação efetuada,  caso assim não se entenda, sejam utilizados outros créditos remanescentes em favor  da  extinta  CBEE,  caso  assim  também  não  se  entenda,  seja  declarado  extinto  o  débito apontado para pagamento por força do instituto da confusão.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela  conheço.  Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  não  ocorre  a  alegada  duplicidade  de  cobrança  do  imposto  devido  em  2003,  tendo  em  vista  que  o  IRRF  (R$  11.787.316,26) subtraído do imposto devido (R$ 310.531,92) resulta exatamente no  valor do saldo negativo apurado R$ 11.476.784,34 (11.787.316,26 — 310.531,92 =  11.476.784,34). E, o montante da retenção na fonte R$ 12.097.843,14 diminuído do  "IRRF utilizado na dedução da estimativa mensal durante o ano­base de 2003" (R$  310.526,88)  remanesce  precisamente  R$  11.787.316,26  de  "IRRF —  deduzido  no  ajuste anual".(ver folhas 79/80)  Assim,  resta  demonstrado  que  está  correto  o  saldo  negativo  apurado  pela  autoridade administrativa, não se configurando duplicidade de cobrança como quer  a interessada..  Por  outro  lado,  é  importante  salientar  que  a  compensação de  créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito  passivo, e que a compensação pode ser autorizada nas condições e sob as garantias  estipuladas  em  lei,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  A  autoridade  administrativa. Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  [...]  Relativamente  ao  pleito  da  contribuinte  para  que  se  efetue  a  compensação  dos  débitos  remanescentes  com  créditos  outros  que  detém,  ou  então,  se  utilize  do  instituto da confusão para quitar aqueles débitos, esclareça­se que a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda pública.  Assim é que a Lei 9.430/1996, art. 74, determinou a  forma e as condições para a  realização da compensação, portanto, o crédito que a contribuinte alega ainda ter  direito  deve  ser  examinado  e  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  da  sua  jurisdição, enquanto que o "instituto da confusão" mencionado,  igualmente não se  presta  como  mecanismo  de  compensação,  pois  não  previsto  na  legislação  de  regência.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de  inconformidade formulada, para manter a Decisão de folhas 75 a 82.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/11/2010  (fl.  150),  a  União Federal, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, interpôs recurso voluntário,  tempestivamente, em 20/12/2010 (fls. 153/166).  A  recorrente  afirma  ser  sucessora  legal  da  extinta  Comercializadora  Brasileira  de  Energia  Emergencial  –  CBEE,  em  conformidade  com  o  artigo  4°  do  estatuto  social da empresa, aprovado pelo decreto n° 3.900/01 c/c artigo 23 da lei n° 8.029/90 e artigo  3° do decreto n° 5.826/06.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 6          5 Inicialmente  historia  os  fatos,  destacando  que  apesar  do  erro  de  fato  na  indicação do exercício, a compensação foi analisada como sendo referente ao ano base 2003,  mas  apesar  do  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  DCOMP  apresentadas  de  13/08/2004  a  18/02/2005,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  análise  do  crédito,  e  admitiu  parcialmente  a  dedução  de  retenções  na  fonte  (R$  11.476.784,34  do  total  de  R$  11.787.316,26),  na medida  em que  a diferença  de R$ 310.526,88  já  teria  sido  utilizada  para  reduzir estimativas. Esclarece que as retenções do período representariam R$ 12.097.822,94, e  que  após  a  exclusão  das  parcelas  de  R$  309.982,97  em  30/12/2003  e  de  R$  548,95  em  31/01/2004,  totalizando  R$  310.531,92,  restara  saldo  de  R$  11.787.311,22,  a  evidenciar  a  cobrança  em duplicidade  em  razão da glosa procedida. Complementa que a diferença de R$  5,04  (cinco  reais  e  quatro  centavos)  entre  os  dois  valores  deduzidos  (310.526,88  e  310.531,92), refere­se ao  imposto apurado por estimativa no mês de janeiro de 2003, citado  pela Receita no item 18 do Despacho Decisório como não passível de ação.  Mais  à  frente  menciona  que  o  fato  de  haver  um  erro  material  pelo  não  preenchimento da Linha 17, da Ficha 12­A, não pode alterar o valor desse saldo. Na verdade,  o valor a ser preenchido na Linha 17 representa o total dos valores informados na Ficha 11, a  titulo  de  compensação,  quando  da  apuração  do  imposto  devido  em  cada  mês  do  ano­ calendário,  o  que  demonstra  tratar­se  de  fato  de  um  erro  por  não  ter  sido  totalizado  esses  valores  mensais  a  serem  informados  na  Linha  17  da  Ficha  12­A,  da  DIPJ  de  2004,  ano­ calendário 2003. E defende a revisão de declarações de ofício pelo Fisco.  Assevera,  assim,  insubsistente  a  cobrança  promovida,  mas  ressalta  que  na  extinção das atividades da CBEE, em 30/06/2006, restaram créditos tributários compensáveis e  não utilizados superiores a R$ 30 milhões, e que em 18.06.2009, a devolução desses valores foi  solicitada  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  pertencente  aos  consumidores finais de energia.  Prossegue  abordando  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  Comercializadora  Brasileira  de  Energia  Emergencial  –  CBEE,  pessoa  jurídica  criada  com  tempo de duração determinado até 30/06/2006, restando seus direitos e obrigações transferidos  à União na forma do art. 3o do Decreto nº 5.826/2006. Em conseqüência, a CBEE, detentora do  CNPJ indicado na carta cobrança decorrente da decisão ora recorrida, não mais existe. Não  possui,  portanto,  personalidade  jurídica  ou  sequer  representantes  legais  e,  destarte,  é  destituída  de  capacidade  para  receber  intimações,  notifica  ou  responder  por  quaisquer  infrações, como na espécie. Seu CNPJ somente permaneceria ativo em virtude da ausência de  certidão negativa cuja solicitação iniciou o procedimento fiscalizatório em questão.  Discorre  sobre  a  legitimidade  da  recorrente,  novamente  abordando  sua  criação por prazo certo, descrevendo o processo de inventariança, a indicação de inventariante  e a conclusão dos trabalhos declarada no Decreto nº 6.191/2007, asseverando que a legislação  é clara ao estabelecer que a Unido é sucessora da extinta CBEE e as competências atribuídas  ao Ministério de Minas e Energia, com a conclusão dos trabalhos de inventariança da CBEE,  são disciplinadas pelo decreto n° 6.191/07, que estabelece o dever dos servidores alocados na  Pasta de  contribuir para que o Ministério  conclua os processos de  encerramento da pessoa  jurídica  da  extinta  CBEE  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  a  baixa  no  Cadastro Nacional da Pessoa J urídica (cf. artigo 4°, V).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 7          6 Assim,  caso  superado  o  vício  formal  presente  no  despacho  decisório  em  razão do sujeito passivo contra quem ele foi expedido, afirma a competência do Ministério de  Minas e Energia para representar a União no presente litígio.  Destaca o  reconhecimento da  extinção da personalidade  jurídica da CBEE  por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  transcrevendo excertos da Solução de  Consulta nº 122, emitida pela SRRF/1a RF/DISIT. De toda sorte, como a União, na qualidade  de sucessora da extinta CBEE, seria a responsável pelo recolhimento dos valores constantes  do despacho decisório em epígrafe, considerando que ela também é a credora de tais valores,  a continuidade do presente procedimento fiscal, além de ser desarrazoado, é inviável por força  da ocorrência de confusão, na forma do art. 381 do Código Civil.  Reporta­se a memorando expedido nos autos do procedimento conciliatório  n°  00400.010845/2008­66,  em  trâmite  perante  a  Camara  de  Conciliação  e  Arbitragem  da  Administração  Pública  Federal  —  CCAF  e  reiterado  pelo  oficio  n°  394/2009/CCAF/CGU/AGU,  de  24.11.2009,  em  resposta  aos  quais  foi  emitido  o  Parecer  PGFN/CAT nº 2061/2009 em favor da adoção da confusão como modalidade de extinção de  crédito tributário com a finalidade de evitar que litígios como este ocorram no âmbito interno  da União Federal.  Cita, também, a Portaria PGFN nº 1382/2009, na qual estaria determinando o  levantamento  das  empresas  estatais  extintas  cujas  obrigações  foram  assumidas  pela União,  com o objetivo de apurar a existência de confusão entre credor e devedor, e argumenta que,  embora o acórdão recorrido afaste a incidência do instituto jurídico da confusão por entender  inexistir previsão legal expressa para sua adoção, considerando que o órgão a quem compete  dizer  o Direito  em matéria  fiscal  no  âmbito  do  Poder  Executivo  consiste  na  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional,  a adoção de  seu  entendimento  jurídico  é medida que  se  faz  de  rigor. Invoca a aplicação do princípio da eficiência, reputando imprescindível a aplicação do  entendimento  esposado  pela  PGFN  na  esfera  administrativa,  na medida  em  que, mesmo  se  devido os tributos cobrados, eles não poderiam ser inscritos em Dívida Ativa da União.   Complementa que:  Deve­se  ressaltar,  entretanto,  que  o  conteúdo  do  referido  acórdão  é  objeto  de  procedimento  de  conciliação  junto  à  Camara  de  Conciliação  e  Arbitragem  da  Administração Federal — CCAF, órgão integrante da Consultoria­Geral da Unido,  junto  à  Advocacia­Geral  da  União  —  AGU,  sendo  certo  que,  no  referido  procedimento,  aguarda­se  apenas  a  manifestação  da  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Financeiros  —  CAF,  da  PGFN,  a  respeito  da  operacionalização  da  destinação de eventuais recursos devidos à previdência social.   Desta feita, após avaliação da PGFN, os valores que eventualmente permanecerem  considerados como devidos pela extinta CBEE à Unido Federal serão devidamente  compensados, na forma a ser estabelecida pela PGFN, órgão de representação do  Ministério  da  Fazenda  e,  por  consequência,  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, no citado procedimento conciliatório.  Pede, assim, que seja declarada a nulidade do despacho decisório em razão de  sua  expedição  contra  empresa  extinta,  ou,  subsidiariamente,  que  seja  reconhecido  o  erro  material no preenchimento da declaração, ou mesmo extinto o crédito  tributário em razão do  instituto  da  confusão.  Não  sendo  este  o  caso,  requer  a  utilização  de  outros  créditos  remanescentes  da  CBEE  para  homologação  da  compensação  tributária,  uma  vez  que  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 8          7 avaliação  de  liquidez  e  certeza  dos  referidos  créditos  depende  apenas  e  tão­somente  de  atuação da Secretaria Federal do Brasil e não da recorrente.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a União  Federal  é  parte  legítima  para  apresentá­lo em face de ato administrativo lavrado em face de Comercializadora Brasileira de  Energia Emergencial – CBEE a partir de 30/06/2006.  A  União  Federal  foi  autorizada  a  criar  a  CBEE  por  meio  da  Medida  Provisória nº 2209/2001, já se estabelecendo, naquele momento, sua extinção em 30/06/2006:  Art.1o A União fica autorizada a criar a Comercializadora Brasileira de Energia  Emergencial­CBEE,  empresa  pública  vinculada  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia.  §1o  A CBEE  terá  sede  e  foro  no Município  do Rio  de  Janeiro,  Estado  do Rio  de  Janeiro,  e  terá por objetivo a aquisição, o arrendamento  e a alienação de bens  e  direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados:  I  ­  à  viabilização  do  aumento  da  capacidade  de  geração  e  da  oferta  de  energia  elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e   II ­ à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda  de energia elétrica.  §2o O estatuto da CBEE será aprovado por Decreto.  §3o  A  CBEE  poderá  exercer  suas  atividades  com  pessoal  cedido  de  órgãos  e  entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de  serviços.  §4o É dispensável a licitação para a contratação de obras, compras e serviços que  atendam diretamente aos objetivos sociais da CBEE, inclusive àqueles destinados a  planejar, a implementar e a avaliar a realização desses mesmos objetivos.  §5o  A  União  fica  autorizada  a  oferecer  garantia  nos  contratos  celebrados  pela  CBEE que atendam aos objetivos sociais desta.   Art.2o  A  constituição  do  patrimônio  inicial  da  CBEE  será  realizada  mediante  capitalização pela União.  Art.3o A CBEE extinguir­se­á em 30 de  junho de 2006, observado o disposto no  art. 23 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.  Art.4o Aos contratos celebrados pela CBEE que atendam aos objetivos sociais desta  não se aplicam as disposições do art. 1o e dos §§ 1o e 3o do art. 2o da Lei no 10.192,  de 14 de fevereiro de 2001, desde que observados os requisitos estabelecidos em ato  conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.   Art.5o Fica a União autorizada a transformar a CBEE em sociedade por ações e a  alienar total ou parcialmente a entidades da administração pública federal indireta  sua participação no respectivo capital.  Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (negrejou­ se)  A referência  em destaque à Lei nº 8.029/90 decorre do  fato de  tal  diploma  legal, na redação dada pela Lei nº 8.154/90, dispor sobre a extinção e dissolução de entidades  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 10          9 da Administração Pública Federal, bem como estabelecer entidades que poderiam ser extintas,  transformadas, constituídas, dissolvidas ou privatizadas naquela ocasião, fixando regras gerais  para dissolução de sociedades de economia mista e empresa públicas que revestissem a forma  de sociedades por ações (art. 18), e dispondo que:  Art.  23. A União  sucederá  a  entidade,  que  venha a  ser  extinta  ou  dissolvida,  nos  seus  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  norma  legal,  ato  administrativo  ou  contrato,  bem  assim  nas  demais  obrigações  pecuniárias.  (Renumerado  do  art  20  pela Lei nº 8.154, de 1990)  § 1° O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos  em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive,  por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.  § 2° (Vetado).  [...]  Art.  26.  São  cancelados  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  responsabilidade  das  entidades  que  vierem  a  ser  extintas  ou  dissolvidas  em  virtude  do  disposto  nesta  lei.  (Renumerado  do  art  23  pela  Lei  nº  8.154, de 1990)  A promovida pela Lei nº 8.154/94 na Lei nº 8.029/90 ensejou a renumeração  de  seus  artigos precisamente nos  pontos que  importam ao presente  juízo de  admissibilidade.  Tendo  em  conta  que  as  disposições  da  Medida  Provisória  nº  2209/2001  diziam  respeito  a  obrigações contratuais da CBEE, é razoável concluir que, ao fazer referência ao art. 23 da Lei  nº 8.029/90, o Presidente da República, em verdade, estava se  reportando ao dispositivo que  passou a ser numerado como art. 20 pela Lei nº 8.154/90. Não seria lógico o texto da Medida  Provisória nº 2209/2001 tratar especificamente de débitos de qualquer natureza da CBEE para  com a Fazenda Nacional (antigo art. 26 da Lei nº 8.029/90, renumerado para art. 23 pela Lei nº  8.154/90) sem antes imputar à União Federal a sucessão nas obrigações da CBEE, e constituir  a  causa  para  cancelamento  das  obrigações  desta  em  face  da  Fazenda Nacional,  qual  seja,  a  confusão entre devedor e credor.  Extinta a CBEE, e verificando­se a sucessão da União Federal nos termos da  lei, seguiu­se procedimento de inventariança regulado pelo Decreto n° 5.826/2006, encerrado  em 20/08/2007, nos termos do Decreto nº 6.161/2007, do qual destaca­se:   Art. 4o Cabe ao Ministério de Minas e Energia:  I ­ providenciar a guarda dos acervos documental e de pessoal da inventariança da  extinta CBEE, até a conclusão dos trabalhos de auditoria da Controladoria­Geral  da Unido e de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  [...]  IV ­ atender e providenciar as informações necessárias à execução do processo de  fiscalização previdenciária em andamento na documentação da extinta CBEE;  V ­ concluir os processos de encerramento da pessoa jurídica da extinta CBEE na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  baixa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica;  [...]  Art.6o  Caberá  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia  o  exercício  das  competências  relativas à unidade gestora da inventariança da extinta CBEE, que não tenham sido  atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto. (grifou­se)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 11          10 Como se vê, em que pese a referência expressa a fiscalização previdenciária  em  andamento,  o  procedimento  de  inventariança  decorrente  da  extinção  da  CBEE  foi  encerrado,  atribuindo­se  ao  Ministério  das  Minas  e  Energia  os  atos  concernentes  ao  encerramento da pessoa jurídica extinta junto ao Registro de Comércio e perante o CNPJ.  Diante  deste  contexto,  a  União  Federal,  por  intermédio  do  Ministério  das  Minas e Energia, aqui representado por seu Subsecretário de Planejamento e Administração, é  parte  legítima  para  apresentar  recurso  voluntário  contra  decisão  que manteve  o  ato  de  não­ homologação de compensações declaradas por CBEE. Sendo tempestiva a defesa apresentada,  deve ser ela conhecida.  Embora  aborde  a  matéria  apenas  na  parte  final  de  seu  recurso,  a  União  Federal argúi a nulidade do ato de não­homologação em razão de sua expedição contra pessoa  jurídica extinta. Inicialmente com vistas a demonstrar sua legitimidade processual, argumenta  que  a  CBEE,  detentora  do  CNPJ  indicado  na  carta  cobrança  decorrente  da  decisão  ora  recorrida,  não  mais  existe.  Não  possui,  portanto,  personalidade  jurídica  ou  sequer  representantes  legais  e,  destarte,  é  destituída  de  capacidade  para  receber  intimações,  notificações  ou  responder  por  quaisquer  infrações,  como  na  espécie.  Seu  CNPJ  somente  permaneceria  ativo  em  virtude  da  ausência  de  certidão  negativa  cuja  solicitação  iniciou  o  procedimento fiscalizatório em questão.  Mais  à  frente,  destaca  o  reconhecimento  da  extinção  da  personalidade  jurídica  da  CBEE  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  transcrevendo  excertos da Solução de Consulta nº 122, emitida pela SRRF/1a RF/DISIT. Por  fim, pede que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório  em  razão  de  sua  expedição  contra  empresa  extinta.  Ocorre que, embora emitido com a indicação do CNPJ da CBEE, contribuinte  que  transmitiu  as  DCOMP  não  homologadas,  o  despacho  decisório  foi  encaminhado  à  Esplanada  dos  Ministérios,  sendo  cientificado  no  endereço  de  sua  sucessora,  em  razão  da  atualização  junto  ao  cadastro  que,  como  demonstrado,  permanecia  ativo  em  razão  de  pendências  àquela  época  ainda  não  solucionadas.  Em  conseqüência,  a  sucessora  pôde  manifestar sua inconformidade contra o ato de não­homologação, bem como recurso voluntário  contra a decisão de 1a instância.   Além disso, como se vê em cópia de despacho decisório proferido nos autos  do  processo  administrativo  nº  10768.007812/2005­81,  juntada  às  fls.  51/58,  a  DERAT/RJ  (unidade que antes jurisdicionava a contribuinte), tendo conhecimento da liquidação da CBEE,  e da sucessão administrada pelo Ministério de Minas e Energia, declinou competência em favor  da DRF/Brasília para análise das compensações ainda pendentes. Em conseqüência, o ato de  não homologação aqui em debate foi praticado por autoridade competente, nos termos do art.  63 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época de sua edição:  Art. 63 . A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à RFB será  promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  [...]  Nos termos do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 12          11  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  presente  caso,  o  ato  de  não­homologação  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  cientificado,  por  via  postal,  no  endereço  do  sucessor  da  contribuinte  que  apresentou  as  DCOMP. Não  se  verificou,  portanto,  qualquer  nulidade  em  razão,  apenas,  da  indicação do nome da contribuinte original no despacho decisório questionado.  De  toda  sorte,  ainda  que  fosse  o  caso  de  declaração  de  nulidade  do  ato  de  não­homologação, pertinente é observar que, no mérito, é possível decidir o litígio em favor do  sujeito passivo.  Isto  porque  a  interessada  principia  seu  recurso  mencionando  o  reconhecimento da homologação tácita das DCOMP apresentadas de 13/08/2004 a 18/02/2005,  sem  observar,  porém,  que  também  as  demais  DCOMP  apresentadas  em  13/05/2005  a  15/06/2005 já estariam tacitamente homologadas quando produzido o ato de não­homologação  aqui em debate.  Ao  concluir  a  análise  das  compensações  em  27/04/2010  a  autoridade  administrativa  reconheceu  que,  com  relação  às  compensações  efetuadas  nas  Dcomp  de  nº  18178.76682.130804.1.7.02­7014,  n°  34874.80868.130804.1.7.02­6056,  e  n°  14678.56661.180205.1.7.02­1555,  transmitidas,  respectivamente,  em  13/08/2004  e  18/02/2005, todas já se encontram homologadas por disposição legal, nos termos do § 5° do  art.  74  da Lei  n°  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei  n°  10.833/2003,  e  na  Instrução  Normativa  RFB  n"  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  em  seu  art.  37,  §  2°,  uma  vez  que  já  transcorreu  o  prazo  de  5  (anos)  para  sua  apreciação.  Todavia,  como  se  vê  às  fls.  75/87,  a  liquidação  da  compensação  foi  concluída  em  15/06/2010  e  a  contribuinte  somente  foi  cientificada em 23/06/2010.  Portanto, quando finalmente o ato administrativo de não­homologação reuniu  os requisitos para sua validade e eficácia, com a ciência do sujeito passivo, o prazo previsto em  lei, na forma inicialmente citada pela autoridade administrativa, já havia transcorrido em face  de todas as DCOMP apresentadas.  De toda sorte, em que pese a recorrente nada alegue acerca da homologação  tácita das demais DCOMP, tem ela razão quando, ainda no início de sua defesa, menciona que  haveria cobrança em duplicidade em razão da glosa procedida. Em verdade, a duplicidade não  se verifica na cobrança, mas sim nos efeitos da glosa, como a seguir demonstrado  Como  relatado,  ao  analisar  o  saldo  negativo  de  R$  11.787.311,22,  a  autoridade  fiscal  confirmou  o  IRPJ  devido  e  o  correspondente  adicional,  bem  como  as  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 13          12 retenções de imposto no valor de R$ 12.097.843,14, e tendo em conta a utilização da parcela de  R$ 310.526,88 na dedução de estimativas, admitiu o cômputo da parcela de R$ 11.787.316,26  no ajuste anual. Ocorre que, na seqüência, confrontou apenas a dedução de R$ 11.787.316,26  com  o  IRPJ  total  devido  de  R$  310.531,92,  para  apurar  o  crédito  de  R$  11.476.784,34,  ignorando  as  estimativas  que,  como  por  ela  exposto,  haviam  sido  reduzida  por  retenções  de  imposto  na  fonte  no  valor  de  R$  310.526,88.  Consignou,  apenas,  que  o  valor  do  imposto  apurado por estimativa em janeiro (R$ 5,03) constante da DIPJ (fl. 66), não foi confirmado em  DCTF (fl. 70) nem pago, o que não acarreta nenhuma ação por parte da RFB, uma vez que o  ano­calendário de 2003 já se encontra alcançado pela decadência.  A DIPJ juntada às fls. 41/42 que a contribuinte, para apurar o saldo negativo  utilizado  de  R$  11.787.311,22,  deduziu  do  IRPJ  devido  (R$  310.526,88)  todo  o  IRRF  verificado  no  período  (R$  12.097.843,14),  e  nada  apontou  a  título  de  estimativas,  muito  embora  a  ficha  11  da mesma DIPJ  indique  estimativas  apuradas  no  valor  acumulado  de R$  310.532,92, que teriam sido anuladas com a parcela de IRRF antes indicada (R$ 310.526,88) e  pelo valor que deveria ter sido pago, de R$ 5,03. Resta evidente, portanto, que a contribuinte  errou ao preencher a DIPJ, porque deveria ter computado a dedução das estimativas apuradas e  liquidadas mediante dedução  das  retenções,  e utilizado,  no  ajuste  anual,  apenas  as  retenções  remanescentes. Contudo, tal erro não impede a admissibilidade da dedução de R$ 310.526,88  no  ajuste  anual,  seja  a  título  de  IRRF  retido  no  ano­calendário,  seja  a  título  de  estimativas  anuladas mediante dedução das retenções integralmente confirmadas pela autoridade fiscal.  Assim,  a  motivação  contida  no  despacho  decisório  somente  impede  a  dedução da parcela da estimativa apurada em janeiro/2003, no valor de R$ 5,03, que não foi  recolhida pela contribuinte. No mais, as demais estimativas liquidadas pelo IRRF confirmado  pela  autoridade  fiscal  (R$  310.526,88),  devem  compor  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003,  elevando­o  para  o  montante  informado  pela  contribuinte  em  DIPJ  e  utilizado  na  DCOMP, qual seja, R$ 11.787.311,22.  Desnecessário,  assim,  cogitar  dos  efeitos  dos  demais  créditos  tributários  compensáveis  alegados  pela  interessada,  que  teriam  remanescido  após  a  extinção  das  atividades  da  CBEE,  em  30/06/2006,  bem  como  da  eventual  extinção  dos  débitos  remanescentes em razão da confusão entre credor e devedor.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.720028/2007­23  Acórdão n.º 1101­001.044  S1­C1T1  Fl. 14          13   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5414014 #
Numero do processo: 10865.721508/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO UTILIZADO INEXISTENTE PARA QUITAR OS DÉBITOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Para que a compensação venha a ser aceita pelo Fisco, deverá a interessada possuir em seu favor crédito próprio suficiente à quitação dos débitos que pretende compensar. Em não havendo suficiência de crédito, merece ser mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. MULTA QUALIFICADA. CRÉDITO UTILIZADO INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO UTILIZADO INEXISTENTE PARA QUITAR OS DÉBITOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Para que a compensação venha a ser aceita pelo Fisco, deverá a interessada possuir em seu favor crédito próprio suficiente à quitação dos débitos que pretende compensar. Em não havendo suficiência de crédito, merece ser mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. MULTA QUALIFICADA. CRÉDITO UTILIZADO INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.721508/2013-51

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5342987

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.012

nome_arquivo_s : Decisao_10865721508201351.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10865721508201351_5342987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5414014

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589737533440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721508/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA  Recorrente  MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/07/2012  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITO  UTILIZADO  INEXISTENTE  PARA  QUITAR  OS  DÉBITOS.  GLOSA.  MANUTENÇÃO.  Para que a compensação venha a ser aceita pelo Fisco, deverá a  interessada  possuir  em  seu  favor  crédito  próprio  suficiente  à  quitação  dos  débitos  que  pretende  compensar.  Em  não  havendo  suficiência  de  crédito,  merece  ser  mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  às  limitações  legais e à homologação pela  fiscalização, não sendo um direito absoluto do  contribuinte.  O  direito  de  compensar  contribuições  pagas  indevidamente  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  dia  seguinte  ao  do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  MULTA  QUALIFICADA.  CRÉDITO  UTILIZADO  INEXISTENTE.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  SUA  APLICAÇÃO.  É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  minuciosamente  justificado  e  comprovado nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 15 08 /2 01 3- 51 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.721508/2013­51  Acórdão n.º 2402­004.012  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  a  contribuições compensadas, de forma administrativa, indevidamente pela Prefeitura, mediante  o procedimento de glosa, no período de 10/2010 a 07/2012.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  16/25),  a  empresa  efetuou  compensações  indevidas relativas, já que os valores foram atingidos pela prescrição de 5 anos.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/06/2013 (fls.  01), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  149/468),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  utilizou  como  base  para  a  autuação as GFIP/SEFIP entregues originalmente e não as retificadas,  como determina  a  Instrução Normativa 880, de 2008, que substituiu  as  informações,  descaracterizando  os  créditos  devidos.  Através  de  Auditoria nas GFIP’s entregues originalmente, constatou­se a omissão  de compensações devidas por pagamentos efetiva e comprovadamente  em  duplicidade  (através  de  Guias  de  Recolhimento  e/ou  através  de  Retenções dos Repasses decendiais do FPM ­ Fundo de Participação  dos Municípios) de competências a partir do exercício de 2003;  2.  foram  efetuadas  as  retificações,  obedecendo  às  regras  estabelecidas  pela  Instrução Normativa n° 880, de 2008, corrigindo as omissões e  substituindo as GFIP’s anteriormente entregues, alterando portanto o  valor  devido  e,  gerando  créditos  reais,  por  pagamento  maior  que  o  devido;  3.  baseados nos levantamentos efetuados pela fiscalização e, verificando  as  GFIP’s  retificadas  constamos,  conforme  documentos  e  relatórios  anexados  a  esta,  que  a  utilização  dos  créditos  ocorreram  dentro  do  prazo  legal  estabelecido  pela  legislação.Exemplo:  Processo  de  compensação  da  GFIP  10/2010  ­  Valor  solicitado  R$270.253,32  e  valor  compensado R$270.253,32  (Período  inicial  02/2006  e Período  final  12/2007). A  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  de 11/2007  no valor original de R$43.354,58 pagos em 10/12/2007 (parcial); de  11/2007 no valor original de R$13.111,40 pagos em 29/12/2008 e de  12/2007  no  valor  original  de  R$145.119,84  pagos  em  10/01/2008.  Não  entendemos  correto  desconsiderar  tais  créditos  tendo  em  vista  que no próprio Sistema Plenus  ­ CCORGIF  ­ Consulta de Valores a  Recolher  X  Valores  Recolhidos  X  LDCG/DCG,  utilizado  para  consulta  e  autuação,  se  atualizados  pelas  GFIP/SEFIP  RETIFICADAS,  deveria  constar  o  recolhimento  à  maior  nestas  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  competências.  Tal  relatório  não  foi  anexado  ao  Auto  de  Infração,  cabendo­nos apenas supor que eles de fato existam;  4.  em todas as competências que tiveram glosa de compensação, o caso  de exemplo no item anterior se repete, conforme relatório anexo que  faz parte da presente impugnação. No próprio exemplo utilizado pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  a  compensação  “(...)  Estaria  de  acordo  com  a  legislação  se  os  créditos  realmente  fossem  das  competências (....)”. Ora, elas são de fato, a partir da retificação, das  competências  mencionadas,  conforme  relatórios  de  comprovante  de  declaração  das  contribuições  a  recolher  a  previdência  social  e  as  outras entidades e fundos por FPAS ­ empresa e relatório analítico de  GPS, anexos;  5.  não  há  nos  fundamentos  legais  citados  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil nenhuma referência vedando o ato citado no  item anterior,  uma vez que os  créditos  foram constituídos  dentro do  prazo  legal de 05  (cinco)  anos. Transcreve os  artigos 165 e 168, do  CTN;  6.  não  obstante  ao  já  exposto,  constam  no  Auto  de  Infração  erros  materiais,  tais  como:  fundamento  legal  com  referência  a  Lei  inexistente(8202/91); Valor de compensação diferente do lançado em  GFIP  em  sua  totalidade  (R$181.343,47)  e  Número  de  Controle  de  GFIP entregue inexistente;  7.  requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado. E, se  por ventura, não for reconhecido o cancelamento total do débito fiscal  reclamado,  em  virtude  de  diferença  de  interpretação  da  Legislação  pertinente, que ao menos seja descaracterizada  a  "suposta"  falsidade  de  declaração,  pois  em  nenhum  momento  houve  "má  fé"  do  impugnante, na tentativa de obter créditos ilícitos ou inexistentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­50.014 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 475/478) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.721508/2013­51  Acórdão n.º 2402­004.012  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  direito  de  realizar  a  compensação,  razão  não  assiste  à  Recorrente, eis que os valores foram abarcados pela prescrição.  A  Recorrente  não  comprova  que  tenha  deixado  de  observar  o  prazo  prescricional  de  5  anos  previstos  no  CTN.  Ela  apenas  defende  que  foram  efetuadas  as  retificações,  obedecendo  às  regras  estabelecidas  pela  legislação  previdenciária,  corrigindo  as  omissões  e  substituindo  as  GFIP’s  anteriormente  entregues,  e,  com  isso,  afirma  que  teria  cumprido o prazo legal de 05 (cinco) anos.  Inicialmente, deve­se observar que o caráter facultativo da compensação não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da  legislação  pertinente,  no  caso,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas  são  objeto  de  lei  ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)  II ­ a compensação;  .........................................................................................................  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  .........................................................................................................  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social  –  em seu  art.  89,  que ora  transcrevemos,  traz  comando no  sentido de que  somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Por  outro  lado,  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, sendo que o termo inicial deste prazo é considerado a  partir do momento do pagamento.  No  caso  em  tela,  o  direito  de  realizar  a  compensação  deverá  obedecer  ao  prazo  prescricional  previsto  no  art.  253  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, in verbis:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória .  Isso está em consonância com o art. 168 do CTN, que prescreve o prazo de 5  (cinco)  anos  para  realização  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.721508/2013­51  Acórdão n.º 2402­004.012  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3o  da LCp nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória. (g.n.)  Por sua vez, a Lei Complementar (LCp) 118/2005 trouxe regra interpretativa,  direcionada exclusivamente para esse art. 168, I, do CTN.  Art.  3o. Para  efeito de  interpretação do  inciso  I do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento de homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei. (g.n.)  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  É  bom  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  manifestou­se  no  sentido de que os dispositivos da Lei Complementar  (LCp) 118/2005,  registrados acima,  são  regras válidas com aplicação do novo prazo de 5 anos para as ações ajuizadas após 120 dias da  publicação da lei (a partir de 09/06/2005), nos termos do seu Informativo no 634, de 1º a 5 de  agosto de 2011:  “[...]  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie,  relatora,  que,  em  suma,  assentara  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  –  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito  e  expresso  nos  artigos  1º  e  5º,  XXXV,  da  CF  –  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005. Os Ministros Celso  de Mello  e Luiz  Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC  118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  que  davam  provimento  ao  recurso.  RE  566621/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  4.8.2011.  (RE­ 566621­Repercussão Geral)”  Esses prazos aplicam­se à presente hipótese, eis que a Recorrente pretende a  compensação de supostos créditos  já prescritos, relativos ao período de 01/2003 a 04/2005,  cujos créditos respectivos só poderiam ser pleiteados em repetição ou compensação se dentro  do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir do efetivo pagamento indevido.  Tais  prazos  também  se  aplicam  às  hipóteses  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  tributos  pelo  STF,  que  é  o  caso  do  presente  processo.  Isso  está  em  consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem entendido ser  “irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou  compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF” (STJ, 1a  Turma, AgRg Resp. 615819/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.06.2004, DJ 28.06.2004, p. 209).  No mesmo sentido, observa­se que a jurisprudência do STJ alinha­se com as  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  o  prazo,  para  exigir  a  restituição  ou  compensação  de  tributos, inicia­se a partir do pagamento indevido pelo sujeito passivo, sendo irrelevante a data  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  ou  de  edição  de Resolução  pelo  Senado Federal,  inteligência dos arts. 156,  inciso  I,  e 168,  inciso  I, do CTN, conforme ficou  estabelecido na Ementa do Resp. 1110578/SP/RT 900, in verbis:  Ementa  oficial:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (...) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos ao lançamento de ofício. (...) 3. In casu, os autores, ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008. (REsp 1110578/SP/RT 900). (g.n.)  Assim,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  mas  com  risco  para  ele.  A  compensação  feita,  no  âmbito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender  da  homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o sujeito passivo, examinar seus  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.721508/2013­51  Acórdão n.º 2402­004.012  S2­C4T2  Fl. 6          9 livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento  de  valor  de  compensação  indevida, no todo ou em parte.  Dessa  forma,  considerando  o  início  da  compensação  na  competência  10/2010,  foram  considerados  prescritos  os  valores  referentes  às  competências  01/2003  a  04/2005,  inclusive.  Isso  ocasionou  a  inobservância  do  prazo  prescricional  para  efetuar  a  compensação,  que  seria  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  do  efetivo  pagamento  indevido.  Logo, a glosa realizada pelo Fisco encontra­se correta.  Dentro  do  contexto  fático,  verifica­se  que  o  contribuinte  compensou  indevidamente  valores  constantes  das  GFIP’s  relativas  às  competências  10/2010  a  07/2012.  Observa­se que o Fisco utilizou tanto as GFIP’s entregues originalmente como as retificadoras,  e que devido ao fato das GFIP’s retificadoras terem sido enviadas com o intuito de aproveitar  créditos  já  prescritos,  esses  créditos  não  foram  homologados  pelo  Fisco,  conforme  “Demonstrativo  dos  valores  compensados  nas  competências,  demonstrando  também  a  competência real da origem do crédito compensado”, juntado às fls. 41/43.  Com  relação  às  demais  questões  postuladas  na  peça  recursal,  elas  foram  devidamente refutadas na decisão de primeira instância, a qual não encontramos motivos para  decretar a nulidade nem a modificação dessa decisão, nos seguintes termos:  “[...] Quanto à alegação de erro no valor de compensação, pois  diferente do lançado em GFIP em sua totalidade R$181.343,47,  cabe  registrar  que  de  acordo  com  o  item  7(sete)  do  Relatório  Fiscal, esse valor é o que foi declarado em GFIP e demonstrado  no  sistema  CCORGIF.  Ademais,  consultando  o  Sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  GFIPWEB,  verificou­se  que  esse  valor  consta  na  GFIP  da  competência  11/2010,  enviada  em  20/04/2013 e substituída pela enviada em 19/09/2013.  Em relação à alegação de número de controle de GFIP entregue  inexistente,  não  procede,  pois  o  nº  NUN2A1LMwXd0000­8,  se  refere  à  GFIP  da  competência  01/2011,  tendo  o  impugnante  carreado aos autos cópia da referida GFIP, juntada às fls. 354.  [...]”  Considerando  os  elementos  fáticos  e  probatórios,  entende­se  que  a  Recorrente não cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para realizar  as compensações almejadas nas competências 10/2010 a 07/2012.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  não  vejo  como  acatar  a  alegação  da Recorrente,  pois  o  Fisco  demonstrou  a  hipótese  de  falsidade  ou  fraude  da  declaração apresentada.  A  Recorrente  afirma  que  as  compensações  foram  efetivadas  e  informadas  com base na  legislação previdenciária vigente. Assim, ela não  teria agindo com falsidade de  declaração, pois em nenhum momento houve “má fé”, na tentativa de obter créditos ilícitos ou  inexistentes.  Decorre  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  a  Recorrente  realizou, por meio de situações que não espelhavam a sua realidade fática contábil, operações  fiscais com o intuito de burlar o Fisco, já que ela não detinha qualquer direito de compensação  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  materializado em seus registros contábeis. Pelo contrário, o seu suposto direito compensatório  provinha da geração de um “falso recurso”, utilizando­se da entrega de GFIP com informações  falsas,  no  caso,  com  inserção  de  créditos  inexistentes,  resultando  em  supressão/redução  de  contribuições previdenciárias devidas.  Isso está evidenciado no Relatório Fiscal (itens 05 a 07 e item 13), eis que a  Recorrente inseriu nas GFIP’s  informação não verdadeira, declarando créditos  inexistentes,  ou seja não passíveis de compensação, nos seguintes termos:  “[...]  5.  O  Órgão  Público  efetuou  no  período  de  03/2010  a  07/2010,  10/2010  a  12/2010,  13/2010,  01/2011,  02/2011,  04/2011  (inclusive  13/2011)  a  04/2012,  compensações,  reduzindo os valores de suas contribuições Patronais devidos à  Previdência  Social,  dos  quais  os  constantes  no  Anexo  I,  na  coluna  (Vr.  Atualizado  compensado  Glosado)  do  presente  Relatório  Fiscal  não  foram  homologados  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja  os  valores  constantes  nas  competências de 10/2010 (Parcial), 11/2010 a 12/2010, 13/2010,  01/2011  e  04/2011  (inclusive  13/2011)  a  04/2012  (Total),  uma  vez  que  não  foram  observadas  pela  empresa  ora  autuada  a  legislação  pertinente  para  efetuar  compensações  de  valores  recolhidos a maior, extrapolando o prazo máximo de 05 (anos )  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  relatado abaixo.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165,  I,  e  168,  I  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional )  (AD SRF n° 096/99 , item I).  (...)  6.  A  empresa  ora  autuada,  para  enquadrar­se  nas  condições  acima estabelecidas usou do artifício de enviar GFIP.S para as  competências  10/2010  a  12/2010,  04/2011  a  04/2012,  mencionando  compensações  de  valores  recolhidos  a  maior  em  competências anteriores, (dentro dos 05 anos), entretanto para a  competência  a  que  se  referia  nas  GFIP.S  acima  não  houve  recolhimento  a  maior  e  sim  em  outra  GFIP  mencionada  na  GFIP retificada, a qual está fora do prazo citados acima (CTN),  tratando assim de uma manobra idealizada pela empresa, para  aproveitar créditos já prescritos.  Entretanto  para  a  competência 01/2011,  a  empresa  compensou  um  suposto  crédito previdenciário  no  valor  de  288.788,42,  que  conforme informado na área de compensações da 6FIP 01/2011,  os  mesmos  referem­se  a  valores  recolhidos  a  maior  nas  competências de 01/2007 e 02/2007, entretanto  tal crédito não  existe,  conforme  está  demonstrado  no  relatório  extraído  do  Sistema  Plenus  ­CCOR&IF­  Consulta  Valores  a  Recolher  X  Valores Recolhidos X LbCG/bCG, sendo inclusive lançado paras  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.721508/2013­51  Acórdão n.º 2402­004.012  S2­C4T2  Fl. 7          11 as  competências  citadas  débitos  de  diferenças  entre  o  valor  informado nas GFIP.s e os valores recolhidos, sendo tais débitos  lançados em DC60 n° 36.390.072­1, conforme será demonstrado  abaixo nos exemplos do ocorrido:  (...)  Exemplo n° 4: Diferentemente dos exemplos acima mencionados  a empresa utilizou outra forma para o Processo de compensação  da  GFIP  01/2011  –  constante  no  sistema  Plenus,  enviada  em  31/03/2012,  onde menciona  na  parte  de  Compensação  ­  Valor  solicitado 288.788,42 e  valor  compensado 288.788,42  (Período  inicial 01/2007 e Período Final 02/2007). Estaria de acordo com  a  legislação  se  houvesse  os  citados  créditos,  entretanto  ao  verificar  as  telas  emitidas  no  Sistema  Plenus  ­  CCORGIF  ­  Consulta  de  valores  a  recolher  X  Valores  Recolhidos  X  LDCG/DCG, verifica­se que para as competências de 01/2007 e  02/2007 os valores informados como devidos em GFIP.s estão a  maiores do que os  recolhimentos  efetuados nas  competências,  sendo  entretanto  lavrados  débitos  nas  competências,  através  LDCGmencionou n° 36.390.072­1.  Portanto verifica­se através dos exemplos de n° s 01 a 03, que a  empresa criou uma ponte como artifício para o uso dos créditos  prescritos a mais de 05 anos,"ou  seja, reenviou em 08/07/2011  as GFIP.s das competências 08/2007 a 13/2007, e  reenviou em  28/07/2011  as  GFIP.s  da  competências  01/2008  a  10/2008  informando  a  compensação  de  supostos  créditos  já  decadentes  relativos ao período de 01/2003 a 04/2005, porém sem efetuar a  compensação  dos  mesmos,  uma  vez  que  os  valores  das  contribuições  devidas  no  citado  período  já  se  encontravam  inteiramente recolhidas nas épocas próprias. As citadas GFIP.s  do período 08/2007 a 10/2008 foram reenviadas unicamente com  intuito de gerar falsos créditos que tentou agora compensar nas  competências de 10/2010 a 01/2011 e 04/2011 a 04/2012.  (...)  13. Considerando que a competência da Multa Isolada é o mês  em que  ocorreu a  infração,  ou  seja,  o mês  em que  ocorreu a  entrega da GFIP com a informação do crédito inexistente, ficou  constituído  o  valor  da  Multa  Isolada,  conforme  demonstrado  acima. [...]”.  Os  elementos  probatórios,  contidos  no  Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos,  permitem evidenciar que a Recorrente, embora tenha apresentado GFIP para as competências  10/2010 a 07/2012, efetivamente inseriu informações de valores inexistentes nas GFIP’s. Esse  fato  é  distinto  da  hipótese  prevista  no  art.  89  da  Lei  8.212/1991,  que  somente  permite  a  compensação de valor oriundo de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.  A  conduta  dissimuladora  ou  fraudulenta  da  Recorrente  encontra­se  evidenciada  no  momento  em  que  inseriu  dados  e  informações  que  não  correspondem  à  realidade fática da empresa (créditos  inexistentes), assim como apresentou  irregularidades na  formalização das compensações realizadas por meio das GFIP’s.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Diante desse  quadro,  entendo  correta  a  interpretação  adotada pelo Fisco  de  que a Recorrente agiu com perfeito conhecimento dos fatos e do direito, mediante aplicação de  condutas totalmente injustificáveis perante a escrituração contábil e fiscal.  Logo, está caracterizada a prática pela autuada da conduta  tipificada no art.  89, § 10, da Lei 8.212/1991 c/c art. 44, § 1º, da Lei 9.430/19961, que decorre a aplicação da  multa isolada de 150%.  Lei 8.212/1991:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (g.n.)  Ressalta­se  que,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro de 2008 (posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009), foi  introduzido  o  §  10  ao  art.  89  da Lei  8.212/1991. Assim,  para  os  fatos  ocorridos  a  partir  da  publicação da Medida Provisória n° 449/2008, aplicam­ se os dispositivos da Lei 9.430/1996,  nos casos de lançamento de ofício, inclusive com a constatação de dolo, fraude ou simulação.    Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, as alegações da Recorrente  não devem ser acatadas.    Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.                                                              1 Lei 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007) (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.721508/2013­51  Acórdão n.º 2402­004.012  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5395966 #
Numero do processo: 10580.725972/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram receitas omitidas os valores correspondentes aos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Deve ser arbitrado o lucro da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido que, regularmente intimada, não apresenta à Fiscalização o Livro Caixa, no qual estejam escriturados os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período de forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração contábil de acordo com a legislação comercial, tudo comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATURAMENTO. A omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada constitui faturamento, devendo ser tributada pelas contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA EXPRESSIVA E REITERADA. Descabe a qualificação da multa de ofício quando, em presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, não há outros elementos levantados pela Fiscalização que apontem para uma conduta dolosa da autuada.
Numero da decisão: 1402-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram receitas omitidas os valores correspondentes aos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Deve ser arbitrado o lucro da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido que, regularmente intimada, não apresenta à Fiscalização o Livro Caixa, no qual estejam escriturados os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período de forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração contábil de acordo com a legislação comercial, tudo comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATURAMENTO. A omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada constitui faturamento, devendo ser tributada pelas contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA EXPRESSIVA E REITERADA. Descabe a qualificação da multa de ofício quando, em presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, não há outros elementos levantados pela Fiscalização que apontem para uma conduta dolosa da autuada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.725972/2011-41

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340053

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.578

nome_arquivo_s : Decisao_10580725972201141.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 10580725972201141_5340053.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5395966

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590051057664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.126          1 1.125  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725972/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FREIRE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor  competente  e  em  obediência  aos  princípios  legais  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram  receitas  omitidas  os  valores  correspondentes  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Deve ser arbitrado o lucro da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido  que,  regularmente  intimada, não apresenta à Fiscalização o Livro Caixa, no  qual  estejam escriturados os  recebimentos  e pagamentos ocorridos  em cada  período  de  forma  a  refletir  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, ou escrituração contábil de acordo com a legislação comercial, tudo  comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 72 /2 01 1- 41 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.127          2 Em  se  tratando  de  tributação  decorrente,  deve  ser  observado  o  que  for  decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências  tiveram o mesmo suporte fático.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATURAMENTO.  A  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  constitui faturamento, devendo ser tributada pelas contribuições sociais.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  EXPRESSIVA E REITERADA.  Descabe  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando,  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  não  há  outros  elementos  levantados  pela  Fiscalização  que  apontem  para  uma  conduta  dolosa  da  autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao  percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.128          3 Relatório  Freire  Informática Ltda  recorre  a  este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$1.091.195,85  (um  milhão,  noventa  e  um  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  oitenta e cinco centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de  R$317.135,58  (trezentos e dezessete mil,  cento e  trinta e cinco reais e cinqüenta e  oito centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor  de R$328.102,07 (trezentos e vinte e oito mil, cento e dois reais e sete centavos), e à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  no  valor  de  R$71.088,80  (setenta  e  um mil,  oitenta  e  oito  reais  e  oitenta  centavos),  acrescidos  de multa  de  ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e dos juros  de mora,  totalizando R$4.989.168,13  (quatro milhões, novecentos e oitenta e nove  mil, cento e sessenta e oito reais e treze centavos), na data dos lançamentos.  De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração do IRPJ,  foi efetuado o arbitramento do  lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos  no ano­calendário de 2008, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999),  em  virtude  de  a  contribuinte,  estando  autorizada  a  optar  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  ter  deixado  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  sua  determinação,  em  relação  ao  seguinte  fato:  a  escrituração  do  livro Caixa  apresentado  está  em desacordo  com a  legislação de regência para a tributação do Lucro Presumido, qual seja, Lei nº 8.981,  de 1995, art.  45,  parágrafo único, pois não  contempla  a movimentação  financeira,  inclusive bancária, da fiscalizada.  O  lucro  arbitrado  foi  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  constituída por:  receita omitida, representada por depósitos efetuados em contas bancárias de  titularidade da Contribuinte, cuja origem dos recursos, a Contribuinte, regularmente  intimada,  não  comprovou,  apurada  conforme  planilha  em  anexo  e  Termo  de  Verificação Fiscal, sendo capitulados no enquadramento legal os art. 27, inciso I, e  42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 532 e 537 do Decreto nº 3000,  de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999);  outras receitas apuradas conforme planilha demonstrativa em anexo e Termo  de Verificação Fiscal, com enquadramento legal no art. 536 do RIR/1999.  Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Programa de Integração Social  e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.  O Termo de Verificação Fiscal registra os seguintes fatos:  1. Da Ação Fiscal  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.129          4 – a empresa fiscalizada, constituída em 20/05/1996, conforme instrumento de  alteração  e  consolidação  do  contrato  social  registrado  na  Juceb  em  07/05/2007,  exerce  a  atividade  operacional  de  “Desenvolvimento,  Locação  de  Sistemas  Aplicativos para Computadores  (Softwares), Serviços de Informática e Consultoria  Técnica na Área de Contabilidade Pública, Orçamento, Plano Plurianual, Folha de  Pagamento,  Recursos  Humanos,  Arrecadação  Tributária,  Educação,  Saúde,  Licitações e Contratos, Controle Interno e Informática”;  –  no  cadastro  do  CNPJ  consta  o  CNAE  Fiscal  nº  62.01500  –  Desenvolvimento  de  Programas  de  Computador  sob  encomenda,  como  atividade  principal exercida pela fiscalizada;  –  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  apresentou  DIPJ  adotando  como  forma  de  tributação  o  lucro  presumido,  estando  assim,  sujeita  à  apuração  e  recolhimento da Cofins e do PIS com base na cumulatividade;  – em 12 de janeiro de 2011, a Contribuinte tomou ciência do Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal,  solicitando  a  apresentação  dos  livros  e  documentos  ali  relacionados;  –  a  contribuinte  atendeu  parcialmente  às  solicitações  contidas  no Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e,  em  25  de  fevereiro  de  2011,  foi  reintimada  a  apresentar os demais elementos solicitados, todavia, não houve manifestação alguma  da fiscalizada;  –  em  15  de março  de  2011,  foram  emitidas  as  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  para  o  Bradesco  S/A  e  para  o  Banco  do  Brasil  S/A  apresentarem  os  extratos  bancários  de  contas  de  movimento,  de  titularidade da fiscalizada, nas respectivas instituições financeiras;  –  em  19  de  abril  de  2011,  a  fiscalizada  apresentou:  1)  extratos  de  conta­ corrente nº 13.029X, agencia 34606 do Banco do Brasil S/A e; 2) extratos de conta­ corrente nº 19437, agencia 3121, do Banco Bradesco S/A, ambos do período de 1º  de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Na carta protocolo que acompanhou a entrega  dos extratos, a fiscalizada esclarece que não possui escrituração dos livros Diário e  Razão e que a composição da base de cálculo dos tributos em fiscalização reportou­ se apenas ao movimento do livro Caixa;  –  com base  nos  extratos  bancários  enviados  pela  fiscalizada  e  pelos  bancos  circularizados  por  RMF,  foi  elaborado  um  levantamento  com  os  ingressos  de  recursos  nas  contas­correntes  mantidas  pela  fiscalizada  nos  bancos  Bradesco  e  Brasil,  expurgando  os  valores  relativos  a  estornos,  empréstimos,  transferências  de  mesma  titularidade  e  outros  valores  que  pelo  seu  histórico  não  corresponde  a  ingresso de receitas;  – em 2 de maio de 2011, a fiscalizada foi cientificada do Termo de Intimação  Fiscal solicitando a comprovação da origem dos valores creditados/depositados nos  bancos Bradesco e Brasil, conforme relação de valores anexa ao citado Termo;  –  novos  extratos  foram  enviados  pelo  Bradesco  S/A  sinalizando  que  o  levantamento de  ingressos que havia  sido  feito  estava  incompleto,  ou  seja,  faltava  incluir os ingressos financeiros da conta­corrente nº 9.3173, agencia nº 2757. Diante  desta constatação, foi elaborado um novo Termo de Intimação Fiscal, contendo tão­ somente  os  ingressos  no Banco Bradesco  nas  contas­correntes  nº  1.9437,  agencia  3121 e 93173, agencia 2757, enviado pelo correio, com AR, com ciência de 16 de  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.130          5 maio de 2011, solicitando a comprovação dos ingressos conforme relação de valores  anexa;  – em 20 de maio de 2011 a fiscalizada apresentou três volumes encadernados  contendo a movimentação das contas de sua titularidade no Bradesco e no Banco do  Brasil, conforme Termos de Intimação Fiscal lavrados em 28 de abril de 2011 e 10  de maio de 2011, respectivamente;  –  com  base  nas  identificações  e  explicações  da  fiscalizada  acerca  dos  ingressos  financeiros  acima mencionados,  novas  exclusões  foram  efetuadas  tendo  em vista ingressos de recursos oriundos de empresas do grupo relativos a mútuos e  outros valores que não representam receitas;  –  o  levantamento  dos  ingressos  financeiros  que  correspondem  a  Receitas  Operacionais  auferidas  pela  fiscalizada,  no  ano­calendário  de  2008  revelou  um  montante de R$13.141.500,46, o que ensejou as seguintes constatações; DIPJ 2009 –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  a  RFB  recepcionou  esta  declaração  sendo  que  o  montante  de  receitas  informadas  nesta  declaração  é  de  R$2.204.764,64;  Dacon  2008  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  a  RFB  recepcionou  as  declarações  de  2008  e  as  receitas  nelas  declaradas  guardam  relação  com  os  valores  declarados  na  DIPJ  entregue;  Livro Caixa referente a 2008 – a fiscalizada apresentou o Livro Caixa escriturado,  no entanto, a escrituração não contempla a movimentação  financeira de bancos da  fiscalizada;  – as verificações efetuadas na escrituração do Livro Caixa em confronto com  os  ingressos  de  recursos  em  bancos  e  o montante  de  receitas  tributado  em  2008,  resultaram  na  constatação  de  omissão  de  receitas  da  atividade,  o  que  ensejou  a  insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS no período  fiscalizado;  – foram elaboradas planilhas demonstrativas de apuração de base de cálculo,  mês  a  mês,  dos  tributos  federais  tomando­se  como  base  o  levantamento  dos  ingressos  de  recursos  em bancos. Dos  valores  apurados  foram  abatidos  os  valores  declarados em DCTF, de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 2008;   2. Da Fiscalização  – a omissão de  receitas da atividade apurada  ensejou  a  lavratura de  auto de  infração  do  IRPJ,  lucro  arbitrado,  com  reflexos  na  CSLL,  na  Cofins  e  na  contribuição para o PIS, em relação ao ano­calendário de 2008;   3. Do Auto de Infração  –  foi  lavrado  auto  de  infração  do  IRPJ,  lucro  arbitrado,  com  reflexos  na  CSLL, na Cofins e na contribuição para o PIS;   4. Da Qualificação da Multa de Ofício  – a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre  os  valores  lançados  como  omissão  de  receitas  no  auto  de  infração  do  IRPJ  e  Reflexos,  se  justifica  tendo  em  vista  o  que  preceitua  o  art.  44,  I  e  §  1º  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  por  ser  incontestável  que  o  contribuinte,  embora  tenha  auferido receitas operacionais da atividade, deixou de declarar grande parte da sua  receita,  e,  por  conseguinte,  recolher  os  tributos  devidos  sobre  suas  receitas  operacionais nas atividades de “Desenvolvimento, Locação de Sistemas Aplicativos  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.131          6 para Computadores  (Softwares), Serviços de  Informática e Consultoria Técnica na  Área de Contabilidade Pública, Orçamento, Plano Plurianual, Folha de Pagamento,  Recursos  Humanos,  Arrecadação  Tributária,  Educação,  Saúde,  Licitações  e  Contratos, Controle Interno e Informática”;   5. Da Representação Fiscal para Fins Penais  –  diante  dos  fatos  aqui  relatados  que  descrevem  o  contexto  deste  procedimento  de  fiscalização  e  considerando  o  que  determina  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  que  trata  dos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  efetuar­se­á  a  adequada Representação Fiscal para Fins Penais com o objetivo de que seja apurada  a  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária  conforme determina  o  dispositivo  legal.   A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos,  impugnando­os  em  27/06/2011, sob os argumentos expostos a seguir:  OS FATOS  – todos os depósitos foram devidamente identificados, não apenas a origem do  negócio como o nome completo do depositante, assim, a tributação não poderia ser  presuntiva na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, caso fosse esse o  enquadramento  legal  correto,  não  poderia  ser  em períodos  trimestrais. Ademais,  o  fisco  também não poderia estender a presunção para as contribuições  sociais, uma  vez que o permissivo legal é válido para períodos a partir de fevereiro de 2009;  –  também  não  poderia  quebrar  o  sigilo  bancário  da  Impugnante  sem  autorização previa do Poder Judiciário, conforme decisão do STF nos moldes do art.  543B do Código de Processo Civil, conhecidos como “repercussão geral”, à luz do  que determina o Parecer da PGFN/CRJ/nº 492/2010;  –  o  arbitramento  do  lucro  foi  medida  extremada  e  sem  motivação,  pois  o  Livro Caixa,  in  casu,  contempla  a movimentação  bancária,  todavia,  com  pontuais  falhas. Esse fato em si não autoriza a solução pelo arbitramento, pois, centenas de  decisões das Delegacias de Julgamento e outras centenas de acórdãos do Conselho  de Recursos Fiscais lidam com a figura da omissão de receita por não comprovação  de depósitos, leia­se “valores não contabilizados” e, no entanto, os lucros não foram  arbitrados,  apenas  foram  adicionados  àqueles  para  efeito  de  tributação  nas  modalidades de real ou presumido;   DO DIREITO  –  preliminarmente,  requer  o  sumário  arquivamento  do  auto  de  infração  em  razão dos erros materiais e processuais contidos na peça vestibular em razão do que  passa a descrever nos tópicos seguintes;   I– QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. DECISÃO DO STF  –  a  quebra  do  sigilo  bancário,  porquanto  representa  uma  relativização  dos  direitos  fundamentais à  intimidade e à  inviolabilidade do sigilo de dados, deve ser  manejada  de  forma  extremamente  cautelosa,  sob  pena  de  ferir  de morte  o  art.  5º,  incisos X e XII da Constituição Federal de 1988, transcrito;  – além do mais, ao contrário do que possa parecer, o sigilo bancário realiza o  interesse  coletivo  da  segurança  e  da  liberdade,  permitindo  que  os  administradores  desenvolvam  suas  atividades  econômicas  sem  a  ingerência  estatal.  Daí  se  conclui  que  o  sigilo  bancário,  entendido  como  direito  constitucional  que  viabiliza  a  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.132          7 confidencialidade  dos  dados  e  das  informações  conservadas  pelas  instituições  financeiras,  só  pode  ser  infirmado  quando  houver  manifesto  interesse  público,  e  desde que sob intervenção e o crivo do Poder Judiciário;  –  vale  dizer,  a  quebra  do  sigilo  bancário  deve  respeitar  rígidos  limites  materiais  (as  circunstâncias  que  a  autorizam)  e  formais  (o  procedimento  a  ser  adotado), sendo, portanto, requisitos de validade da quebra do sigilo bancário: a) a  existência,  no  mundo  fenomênico,  de  circunstancia  legalmente  prevista  que  a  autorize;  b)  relevante  interesse  público,  que  não  se  confunde  com  o  direito  da  Fazenda  Pública;  c)  autorização  de  autoridade  judiciária;  d)  curso  de  um  procedimento oficial (criminal ou parlamentar – STF, RE 389.808, Rel. Min. Marco  Aurélio,  15/12/2010);  e)  respeito  à  finalidade  definida  quando  da  requisição  dos  dados; f) manutenção do sigilo perante terceiros;  – a quebra do sigilo realizada no curso deste Processo Administrativo Fiscal  não possui nada de legítimo, a começar pela etérea fundamentação apresentada para  a sua realização;  – a autoridade fiscal requisitante apresentou como fundamento o art. 33 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  trata  das  hipóteses  ensejadoras  do  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações  pelo  sujeito  passivo.  Não  assinalou,  contudo,  qual  a  circunstância  específica,  no  âmbito  do  dispositivo,  que  autorizaria  a  adoção  da  medida.  Tal  atitude  da  requisitante  coloca  em  cheque  o  pedido  formulado,  bem  como  a  legalidade  das  informações  prestadas,  pois  não  está  clara  a  hipótese  autorizadora  da  quebra  do  sigilo  bancário  nem  há  demonstração  do  relevante  interesse público;  –  a  autuada  em  momento  algum  se  negou  a  prestar  as  informações  requisitadas,  mas  apenas  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  para  a  entrega,  o  que  denota sua boa­fé. Além do mais, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não  foram analisados pela Fiscalização, que preferiu se acomodar com os dados obtidos  pelo ilegal e violento procedimento adotado;  – o vício acima apontado, em que pese gravíssimo e capaz, per si, de nulificar  todas as infrações em discussão, é ofuscado por outro, muito mais evidente. Trata­se  da inexistência nos autos de decisão emanada por autoridade judiciária autorizando a  quebra  do  sigilo  bancário.  Ou  seja,  a  quebra  do  sigilo  bancário  ocorreu  sem  a  intervenção do Poder Judiciário, por exclusiva atuação da Receita Federal do Brasil.  Como  explica  o  mestre  Yves  Gandra  da  Silva Martins  (Artigo  publicado  em  “O  Estado  de  São  Paulo”,  de  08  de  janeiro  de  2002)  o  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou  entendimento  de  que  é  indispensável  a  autorização  de  autoridade  judiciária  –  que  é  órgão  isento  e  eqüidistante  entre  as  partes  –  para  efetivação  da  quebra do sigilo bancário. Cita ainda julgado do STF, de 1999;  –  confirmando  esta  linha  de  raciocínio,  e  consolidando  a  jurisprudência  da  Corte,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  389.808,  ocorrido em 15 de dezembro de 2010, decidiu que a Secretaria da Receita Federal  não  tem  poder  de  decretar,  por  ato  próprio,  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte, mesmo com a edição da LC 105/01 (transcreve acórdão e conclusão do  voto)  –  portanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  agora  pelo  seu  Pleno,  decidiu  definitivamente que a Receita Federal não tem o poder de decretar a quebra do sigilo  bancário, pondo fim à discussão que ainda existia;  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.133          8 – na linha de raciocínio aqui desenvolvida, a decisão monocrática da Ministra  Carmem  Lúcia  (transcreve)  consigna  e  comprova  que  o  recurso  extraordinário  389.808 Paraná é de repercussão geral;  –  transcreve  parte  da  conclusão  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492,  de  2010,  editado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  sobre  a  validade  dos  decisórios do STF em caráter de repercussão geral (transcreve parte da conclusão);   – desse modo, o mínimo esperado do Julgamento é que mande cancelar o auto  de infração ou determine o sobrestamento;   II– DEPÓSITO BANCÁRIO: CRITÉRIO TEMPORAL  – a Impugnante requer o arquivamento do auto de infração também em razão  da  não  aplicação  do  critério  de  apuração mensal,  sobre  os  valores  havidos  como  omissão de receita, por depósitos não comprovados, em flagrante desobediência ao  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (transcrito), pois este exige que os depósitos não  comprovados sejam agrupados e tributados em lapsos temporais mensais;  –  o  parágrafo  primeiro  do  art.  42  refere­se  ao  lapso  temporal  nos  quais  os  valores não comprovados devem ser agrupados para serem tributados mensalmente,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  outro  período  que  não  seja  o  mensal.  Enquanto isso, no caso, os depósitos não comprovados foram tributados no imposto  de  renda  em  agrupamento  de  períodos  trimestrais,  desse  modo  contrário  à  literalidade da lei e por isso nulo;   III–  DEPÓSITO  BANCÁRIO:  QUANDO  COMPROVADO  NÃO  É  CASO DE PRESUNÇÃO – ERRO ENTRE FATO E BASE LEGAL  –  verificando  que  todos  os  depósitos  bancários  foram  devidamente  identificados, inclusive endereço, uma vez que os depositantes são pessoas jurídicas  de  direito  público  e  em  maioria  Prefeituras  Municipais,  o  fisco  não  poderia  ter  efetuado o lançamento pelo critério legal da presunção de omissão, ou seja, deveria  lançar utilizando o enquadramento legal ao fato efetivamente ocorrido;  – desse modo, ao efetuar o lançamento com base legal não aplicável ao caso o  crédito  perde  o  caráter  de  liquidez  e  certeza  pela  fragilidade  e  irregularidade  da  incorreta autuação (transcreve jurisprudência administrativa);  ­ eventualmente tributar pelo critério da prova direta, sem uso da presunção de  omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;– insubsistente o  auto de infração uma vez que aponta uma base legal que não se coaduna com o fato  sabidamente ocorrido;   IV– DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO ART.  42 DA LEI Nº  9.430, DE  1996  – com a edição da LC 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de  2001, o legislador revogou parcialmente a tributação presuntiva do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, quando da não comprovação da origem, ao autorizar o fisco federal  a requerer das instituições depositantes  todos os esclarecimentos e documentos das  transações, na dicção do art. 5º da LC 105, de 2001 (transcrito parcialmente);  – o legislador ao suprir de competência o agente fiscal federal para requisitar,  fiscalizar,  auditar  e  obter  os  documentos  adequados  para  a  apuração  dos  fatos  vinculados  a  operações  financeiras  acabou  por  inviabilizar  parcialmente  a  possibilidade de aplicação do art. 42, da Lei nº 9.430, pois, quando o fiscalizado não  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.134          9 comprova  a  origem  dos  depósitos,  aquela  autoridade  deve  fiscalizar  auditar  e  requerer as informações e documentos adequados ao esclarecimento dos fatos junto  a  terceiros,  inclusive  instituições  financeiras,  quer  dizer,  elucidando  a  origem  e  motivação;  –  lamentável  é  que  o  fisco  tenha  renunciado  a  sua  competência  legal,  com  infringência ao art. 42 do CTN, e não aprofundou a investigação como determina a  boa técnica de auditoria e exige a lei tributária, ou seja, não requisitou as cópias dos  cheques depositados, não identificou os TED’s, limitou­se aos extratos;  – a conclusão é que o auto de infração é nulo em razão de o fisco ter tributado  utilizando dispositivo de presunção, quando a determinação legal era de manobrar a  prova direta, uma vez que a LC 105 revogou tacitamente o art. 42 da Lei nº 42 da  Lei nº 9.430, na hipótese em que sejam perfeitamente identificados os depositantes e  a natureza jurídica dos depósitos, como é o caso dos depósitos em cheques e TED’s.  Assim, o não aprofundamento da investigação resulta em ilegalidade. Mais ainda, os  depositantes são pessoas jurídicas do direito público e todos (cem por cento) foram  identificados,  como  comprova  o  documento  entregue  ao  fisco  que  a  Impugnante  estima que tenha sido juntado ao processo;   V–  NÃO  APLICABILIDADE  NAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DA  PRESUNÇÃO DO ART.  42 DA LEI Nº  9.430, PARA FATOS GERADORES  ATÉ JANEIRO DE 2009  –  verificando­se  as  espécies  tributárias  encontramos  princípios,  regras  e  institutos comuns e especiais. No campo prático observam­se especialidades como o  instituto da presunção, aqui entendida como uma espécie de atalho legal que faz uso  de provas  circunstanciais ou de  evidencias,  todas previamente  enunciadas  em atos  legais autorizados, os quais determinam que sua ocorrência faz prova da ocorrência  de outro fato geralmente de difícil comprovação, muito utilizado no direito tributário  e proibido no direito penal;  –  dessa  forma,  as  particularidades  de  um  determinado  tributo  só  podem  ser  utilizadas  por  outro  se  especificamente  houver  enunciado  determinando  sua  aplicabilidade,  até  porque  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  proíbe  o  uso  da  analogia para exigir tributo (transcreve o art. 108 do CTN);  –  retoma­se  a  questão  da  presunção  de  omissão  de  receita  na  hipótese  de  depósitos não comprovados, relativa ao imposto de renda, prevista no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, sobre o alcance do instituto dessa presunção nos demais tributos;  – o Decreto nº 4.524, de 2002, tratou de regulamentar as contribuições do PIS  e Cofins, e no capítulo que trata de arbitramento de base de cálculo, diz, no art. 91,  que:  verificada  a  omissão  de  receita  ou  a  necessidade  de  seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem lançados, em conformidade com a legislação do Imposto de Renda;  –  a  omissão  de  receita  a  que  se  refere  o  art.  91  não  é  aquela  advinda  de  presunção prevista em lei, como a exemplo de saldo credor de caixa, passivo fictício  e  do  funesto  depósito  não  comprovado,  uma  vez  que  esses  últimos  são  provas  indiretas de omissão de receita a qual uma vez deduzidos os requisitos de presunção  pelo fisco o ônus da prova é invertido para o sujeito passivo;  – outra característica é que a omissão de receita decorrente de presunção legal  dela não se sabe a origem, se de venda de mercadoria ou serviço, da consecução do  objeto  societário,  de  venda  de  ativo  não­circulante  (Lei  11.638  de  2007)  ou  de  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.135          10 receita  de  transações  estranhas  ao  negócio  da  sociedade  ou  nem  tenha  sido  produzido  na  sociedade,  como  o  caso  de  sócio  que  injeta  recurso  na  sociedade  empresarial liquidando obrigações e não faz os registros contábeis pertinentes. Sabe­ se apenas que é um redito, um plus, um ingresso não registrado na contabilidade e  detectável por auditoria;  – também, é característica da omissão de receita a imprecisão do exato valor  omitido, por isso a lei que institui a presunção a delimita pela aparência, a exemplo  do valor do saldo credor de caixa, passivo fictício e do depósito não comprovado;  –  a  presunção  legal  de  receita  não  se  confunde  com  a  figura  da  receita  propriamente dita,  não  apenas pelo que  foi  exposto, mas porque  se  trata de  ficção  jurídica;–  as  presunções  de  omissão  de  receitas  em  per  si  autorizam  apenas  a  constituição do crédito tributário,  lançado sob o rótulo de “omissão de receita” por  equiparação, mas não possuem força probatória para aplicação de multa qualificada;  – não é sem razão que a jurisprudência administrativa do antigo Conselho de  Contribuintes pacificou o entendimento de que a multa qualificada não poderia ser  em decorrência de omissão de receita detectada por presunção e o atual Conselho de  Administração  de  Recursos  Fiscais  adotou  o  mesmo  critério  (transcreve  Súmula  Carf nº 25);  – retornando ao art. 91 do Decreto, vale revelar que nenhum dos dispositivos  do enunciado traz a determinação de aplicar a presunção do imposto de renda sobre  as  contribuições  sociais,  assim,  com o  objetivo  de  evitar  remição,  transcreve  cada  um dos dispositivos mencionados, a saber: Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§  3º  e  6º  –  texto  em vigor  na  data  da  publicação  do  decreto nº 4.524,  de  2002; Lei  Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º  e 11 e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24 – texto em vigor na data da  publicação do Decreto nº 4.524, de 2002;  –  a  omissão  de  receita  de  que  trata  o  caput  do  art.  24 mencionado  acima  é  omissão  de  receita  real,  efetiva,  e  não  aquela  decorrente  de  presunção  legal,  pois,  como antes argumentado e provado, as decorrentes de presunção são acompanhadas  das expressões “considera­se” ou “caracteriza­se”;  –  a  decomposição  do  art.  91  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  demonstra  de  forma definitiva que as presunções de omissão de receitas de enunciados do imposto  de  renda  nunca  foram  reivindicados  por  enunciados  legais  para  aplicar  nas  contribuições do PIS e da Cofins;  – quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº  7.689 de 1988, o enunciado do §2º, do artigo 102, da Instrução Normativa nº 390/04,  editada pela Receita Federal (em destaque na transcrição do citado artigo), é ilegal,  pois  inexiste  lei  que  autorize  a  constituição  de  crédito  tributário  nos  moldes  inventados pela Receita Federal, pois a lei que instituiu a exação, Lei nº 7.689, de  1988,  apenas  admitiu,  em  seu  art.  6º,  que:  A  administração  e  fiscalização  da  contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo único. Aplicam­se à  contribuição social,  no que  couber,  as disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta, à cobrança, às penalidades e ao processo administrativo;  –  a  autorização  da  lei  é  sobre  obrigações  instrumentais  e  procedimentos  processuais.  Assim  a  Instrução  Normativa  é  ilegal,  pois  não  foi  editada  com  observância  de  Lei.  Aliás,  esse  tipo  de  ilegalidade  é  repudiado  pelo  Carf  com  o  afastamento do ato administrativo (cita ementa de acórdão do Carf);  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.136          11 –  só  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, é que as presunções de omissão de receitas previstas na  legislação do  imposto  sobre  a  renda  foram autorizadas  a  serem aplicadas  sobre as  contribuições sociais, no teor do art. 26, que alterou o art. 33 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991 (transcrito parcialmente);  – desse modo, fica comprovado que inexistia norma determinando a extensão  da presunção para as contribuições. Mas, a questão não é nova, porque quando foi  editada  a  Lei  nº  9.430,  trazendo  ao  ordenamento  jurídico  as  figuras  de  presunção  descritas nos artigos 40, 41 e 42, foram suscitadas duas questões: i) se era possível a  tributação dos fatos pretéritos sob o manto da odiosa presunção simples,  e  ii) se a  norma de presunção poderia abrigar fatos geradores anteriores à publicação da nova  norma.  Essas  questões  foram  enfrentadas  e  produziram  Acórdãos  no  Carf  (transcritos)  cujo  entendimento  é  no  sentido  de  que  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  não  prevalecem  os  lançamentos  com  base  em  depósitos  bancários  e  em  passivo não comprovado, fundados em presunção simples;  –  analisando  a  questão  por  outro  ângulo,  pode­se  afirmar,  mesmo  que  houvesse extensão das presunções de omissão de receitas previstas para o imposto  de  renda  em  período  que  abarcasse  os  fatos  geradores  de  2008,  também  não  alcançaria  a  situação  da  Impugnante,  no  que  respeita  às  contribuições  do  PIS  e  Cofins pelo  fato dessas exações  estarem ao abrigo da Lei nº 9.718, de 1998,  com  apuração cumulativa, cujo fato gerador é o faturamento;  – o faturamento, segundo a Lei nº 9.718, é a receita bruta. Conceitualmente, a  receita  bruta  decorre  da  venda  de  mercadoria  e  ou  serviço,  o  que  corresponde  a  faturamento,  enquanto  a  expressão  “omissão  de  receita”  decorrente  da  presunção  legal  é  ampla,  pois  não  consigna  qual  o  tipo  de  receita, ou  seja,  não  se  sabe  se  é  receia que compõe ou não o conceito de receita bruta. Logo, não pode compor a base  de cálculo formada apenas pelo faturamento;   V– ARBITRAMENTO DO LUCRO  – a  Impugnante optou por  apurar o  imposto de  renda pelo  lucro presumido,  para  tanto,  adotou  a  escrituração  simplificada  admitida  pela Lei Complementar  nº  123, de 2007. Assim, escriturou o Livro Caixa e nele a movimentação bancária e o  arbitramento  ocorreu,  nos  dizeres  do  autuante,  em  razão  de  diversos  depósitos  bancários  não  estarem  escriturados.  O  fato  de  existirem  eventuais  falhas  na  escrituração  de  depósitos  bancários  não  a  torna  imprestável, mormente  quando  se  trata de forma simplificada de escrituração do Livro Caixa;  – ademais, a lavratura de auto de infração de omissão de receita por depósitos  bancários não comprovados, por si só não autoriza medida de tal dramaticidade, pois  sobre  o  montante  encontrado  pode  ser  cobrado  imposto  na  mesma  modalidade  originalmente  escolhida. Aliás,  nos  diversos  julgados  da Delegacia  de  Julgamento  no Brasil, inclusive Salvador, as infrações de não comprovação de depósito bancário  não resultaram em arbitramento de lucro, a exemplo dos acórdãos transcritos;  – é notório que nos casos acima transcritos houve a mesma infração apontada  pelo fisco, ou seja, não comprovação de depósito bancário cuja falha decorre da falta  de  registro  contábil  do  evento.  Contudo,  a  ausência  de  registro  contábil  daqueles  depósitos  não  resultou  em  arbitramento  do  lucro,  quer  tenha  sido  apurado  originariamente  o  imposto  pelo  critério  do  lucro  presumido,  quer  tenha  sido  pelo  critério do lucro real;  – é insubsistente o arbitramento   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.137          12 VII– MULTA QUALIFICADA  –  aplica­se  a  multa  qualificada  quando  o  fisco  comprova  a  existência  de  fraude, dolo ou simulação. Por  se  tratar de penalidade, mesmo que administrativa,  mas  com  persecução  criminal,  não  é  possível  sua  aplicação  por  presunção.  É  necessário  que  evidencie  o  fato  e  colha  provas  que  dêem  substância  à  alegação  pretendida;  – a  sonegação não pode ser alegada a partir de  inferência, mas de feixes de  evidência transparentes e robustas de elementos probatórios. Por isso, não pode ser  fruto da suposição ou em decorrência de alegações genéricas. Há que ser específica  e individualizada no seu conteúdo e essência;  – no caso concreto, a autuante faz alegações genéricas e sem apresentação de  provas  ou  circunstâncias  com  descrição  do  evento  capazes  de  subsumir  o  fato  à  norma  da  prática  de  ilícitos  suficientes  para  aplicação  de  multa  qualificada  e  a  conseqüente representação para fins penais;  – o enquadramento legal utilizado é de sonegação, a base legal informada no  Termo  de Verificação  Fiscal  é  o  71,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  transcrito. O  fato  narrado, mesmo que  de  forma  superficial,  não  subsume  ao  tipo  sonegação,  pois  a  Impugnante  não  deixou  de  apresentar  nenhum  documento  a  que  estava  obrigada,  também  não  os  retardou.  Todas  as  obrigações  instrumentais  foram  exibidas  e  apresentadas no prazo legal, mas que ao final satisfez a obrigação;  –  na  verdade,  a  autuante  narrou  o  fato  de  forma deficiente,  pois dele  não  é  possível  extrair  convicção  de  crime,  uma  vez  que  “eximir­se  da  tributação”  é  expressão vaga, ambígua e de largas possibilidades. Eximir­se pode ser declarar uma  receita  ou  ainda  oferecê­la  em  valor  menor  que  a  efetiva,  mesmo  assim  a  ação  descrita não confere com o conceito legal de sonegação, que é “impedir ou retardar o  conhecimento”;  – enquanto  isso, a  infração capaz de gerar crédito tributário descrita no auto  de  infração  foi  exclusivamente  a  não  comprovação  de  depósito  bancário,  cuja  autorização  para  tributar  é  presuntiva.  Logo,  a  não  comprovação  de  depósito  bancário é fato incapaz de por si só ser o bastante para subsumir­se simultaneamente  à  mesma  norma  que  constitui  crédito  tributário  e  direito  material  em  sede  de  penalidade  qualificada  (transcreve  a Súmula  25  do Carf,  à  qual,  a  Portaria MF nº  383, de 12 de junho de 2010, atribuiu efeito vinculante em relação à administração  tributária federal);  –  segundo  a  Auditora,  o  crime  fiscal  cometido  decorre  da  quantidade  de  receita  que  deixou  de  ser  declarada.  Ocorre  que  não  há  norma  estabelecendo  a  quantidade razoável nem há baliza para demarcar o limite entre esse e uma “grande  quantidade de receita” e nem a autora do ato administrativo se deu ao  trabalho de  demonstrar  a  razão  ou  parâmetro  para  considerar  “grande  quantidade”.  Portanto,  diante da  imprecisão da expressão e da falta de norma delimitadora, a  Impugnante  vê suprimidas suas efetivas possibilidades de exercer o direito de defesa em face do  subjetivismo;– insubsistente a multa qualificada   VIII–  NULIDADE.  MULTA  QUALIFICADA  SOBRE  RECEITA  DECLARADA  – o fisco rejeitou a apuração do lucro presumido, em que havia sido utilizado  o  percentual  de  32%,  e  arbitrou  o  lucro.  Adiante,  considerou  como  receita  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  e  os  tributou  na  integralidade  com  o  uso  do  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.138          13 percentual de lucratividade de 38,4%, e do imposto encontrado deduziu a quantia já  paga e aplicou multa qualificada sobre a diferença. Este procedimento é equivocado  e ilegal, pois, embute dois erros: i) suprime uma irregularidade (infração), ao tributar  por diferença, e ii) aplica multa qualificada sobre a diferença de imposto resultante  da majoração da base de cálculo no que respeita ao percentual de presunção do lucro  presumido e arbitrado;  –  o  procedimento  correto,  em  considerando  que  as  receitas  declaradas  estavam no rol dos depósitos não comprovados, seria lavrar o auto de infração com  dois  itens  de  irregularidades:  um  cobrando  a  diferença  de  imposto  resultante  da  majoração do percentual de presunção de 32% para 38,4% em face do arbitramento  e incidente sobre as receitas declaradas, com multa de ofício em 75%; e o segundo,  depois deduzir do montante de depósitos não comprovados os já declarados e sobre  a  diferença  aplicar  o  percentual  de  arbitramento  e  a multa  qualificada,  se  fosse  o  caso;  – em síntese, o fisco transformou duas  infrações em uma, manipulou o total  do  imposto devido e aplicou multa qualificada sobre  receitas declaradas. Portanto,  ilegal e nulo;  – insubsistente o lançamento por absoluta ilegalidade;   O PEDIDO  – em face do exposto requer que esta Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  determine  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  razão  de:1)  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;  2)  tributação  de  receitas  apuradas  por  presunção  em  período  diferente  do mensal;  3)  erro da tipificação do fato e respectivo enquadramento; 4) uso de norma revogada;  5)  aplicou  norma  de  presunção  sobre  as  contribuições  sociais  um  ano  antes  da  vigência; 6) arbitramento com motivação inadequada; 7) impropriedade de aplicação  de  multa  qualificada;  e  8)erro  na  aplicação  de  multa  qualificada  sobre  receita  oferecida à tributação. Enfim, que pratique todos os atos, como de hábito, para que  se alcance a verdadeira justiça.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 028.348  (fls.  996­1.029)  de  21/09/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento para afastar a qualificadora da multa de ofício com relação às receitas  declaradas. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor  competente  e  em  obediência  aos  princípios legais que regem o Processo Administrativo Fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGÜIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios da legalidade e da independência dos Poderes.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Configuram  receitas  omitidas  os  valores  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.139          14 correspondentes  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO. Deve  ser  arbitrado  o  lucro  da  pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido que, regularmente  intimada, não apresenta à Fiscalização o Livro Caixa, no qual  estejam  escriturados  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada  período  de  forma  a  refletir  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  escrituração  contábil  de  acordo com a  legislação comercial,  tudo comprovado por meio  de documentos hábeis e idôneos.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Em  se  tratando  de  tributação  decorrente,  deve  ser  observado  o  que  for  decidido  para  o  Auto  de  Infração  principal,  uma  vez  que  todas  as  exigências tiveram o mesmo suporte fático.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATURAMENTO. A omissão de receitas por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  constitui  faturamento,  devendo  ser  tributada pelas contribuições sociais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA  EXPRESSIVA  E  REITERADA.  Verifica­se  da  Súmula  nº  25  do  Carf  que  não  há  qualquer  vedação  à  aplicação  de  multa  qualificada  nos  casos  em que  a  infração decorre  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Apenas  exige­se  que  a  este  fato  esteja  atrelada  a  devida  existência  da  conduta  dolosa,  que  no  presente caso ficou comprovada pela prática reiterada de omitir  do  Fisco  expressiva  receita  da  atividade  auferida  pela  pessoa  jurídica, o que caracteriza sonegação fiscal.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 01/11/2011 (A.R. de fl.  1.096) a interessada interpôs recurso voluntário em 27/11/2011 (fls. 1.034­1.095) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  No  que  tange  à  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  argumentação  quanto  a  constitucionalidade  dos  correspondentes  diplomas  normativos,  há  que  se  ressaltar  que,  na  análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário nº 601314, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a repercussão geral da matéria, nos  termos dos art. 543­A e 543­B do Código de  Processo Civil.  Sobre o assunto, dispunha o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A,  §  1º  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B do Código de ProcessoCivil.”  Nessa  esteira,  o  presente  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse  pronunciamento do STF sobre o tema.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.140          15 Entretanto,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.141          16 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial  Alega a Recorrente que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Requerimento  de  Informação  Sobre  Movimentação Bancária (RMF).  Pede a nulidade do lançamento.  Com  a  devida  vênia,  entendo  não  haver  nulidade  ocasionada  pelo  procedimento de obtenção de dados bancários da Recorrente.  Isso  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Ademais,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  base  legal  para  a  quebra do sigilo bancário, ressalto que essa instância administrativa não é o foro adequado para  discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas  a essa função.   Nesse sentido, cumpre recordar que a utilização de RMF tem suporte jurídico  no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, abaixo transcrito, que legitima a análise com base  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.142          17 em depósitos bancários. Tal comando legal condiciona o acesso do Fisco aos dados bancários  somente à existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e  que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim, há que se entender a inconformidade da Recorrente como alegação de  inconstitucionalidade do dispositivo legal supra.  Nesse  sentido,  deve­se  ponderar  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor do disposto no  artigo 62 da Portaria MF nº 256/2009, que aprova o Regimento  Interno do CARF, conforme  abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  exceção  se  da  nos  casos  de  decisões  definitivas  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil),  conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Constata­se,  para  o  caso  da  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Fisco,  que  a  constitucionalidade  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  está  sendo  discutida  no  Supremo Tribunal Federal (STF), havendo,  inclusive, decisão do Plenário (dando provimento  ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR). A matéria, porém, ainda não transitou em julgado  naquela Suprema Corte.  Assim, não é possível afastar a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n°  105/2001  acima  transcrito.  Entendo,  por  conseguinte,  não  haver  necessidade  de  autorização  judicial para que os bancos enviem as informações quando requisitadas pelo fisco, haja vista a  existência de dispositivo legal a embasar tal procedimento.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.143          18 Rejeito, pois, a argüição de nulidade levantada.  Do critério temporal da tributação dos depósitos bancários  A alegação da Contribuinte no sentido de que, obrigatoriamente, a tributação  dos valores dos depósitos bancários de origem não comprovados deve ser mensal para todos os  tributos incidentes é totalmente descabida e desprovida de amparo legal.  O §  1º,  do  artigo  42,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que o  valor  das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira, o que não significa dizer que tais receitas omitidas devam  ser tributadas mensalmente, para todos os tributos incidentes.  Independentemente  de  a  omissão  de  receita  ter  sido  apurada  com  base  na  presunção legal prevista no caput art. 42, ou por meio de prova direta, os períodos de apuração  serão aqueles previstos na legislação fiscal para cada um dos tributos administrados pela RFB  ou seja, a apuração do  IRPJ e da CSLL, excetuando os casos de incorporação, fusão, cisão e  extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, será trimestral, quando a empresa  estiver  sendo  tributada  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral,  Lucro  Presumido,  ou  Lucro  Arbitrado, e anual, se for tributada com base no Lucro Real Anual, e neste caso, haverá ainda a  apuração mensal  dos  recolhimentos,  por  estimativa,  de  IRPJ  e CSLL  (art.  1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430, de 1996);  já  a  apuração da Contribuição  para o PIS e da Cofins  será  sempre mensal,  tanto no regime cumulativo quanto no regime não­cumulativo.  Logo, o argumento em análise não pode ser acolhido.  Dos depósitos bancários e da presunção legal de omissão de receitas   Argúi  a  Recorrente  que  todos  os  depósitos  bancários  foram  devidamente  identificados, inclusive endereço, uma vez que os depositantes são pessoas jurídicas de direito  público  e  em  maioria  Prefeituras  Municipais,  portanto,  o  Fisco  não  poderia  ter  efetuado  o  lançamento pelo critério legal da presunção de omissão, mas sim, deveria melhor investigar a  motivação do depósito, posto que identificados, e eventualmente tributar pelo critério da prova  direta, utilizando o enquadramento legal adequado ao fato efetivamente ocorrido.  Discordo da Recorrente também quanto a esse ponto.  O Fisco, para efetuar o lançamento, valeu­se da presunção legal prevista no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, reproduzido a seguir:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.144          19 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  (...).  Vê­se, assim, que o  legislador estabeleceu uma presunção  legal de omissão  de  receitas:  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos/depósitos  efetuados  em  conta  de depósito  ou  de  investimento,  de  sua  titularidade,  o  Fisco  tem  autorização  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  receitas  do  contribuinte que deveriam estar contabilizadas e oferecidas à tributação.   Nesse contexto, há a inversão do ônus da prova, característica das presunções  legais.  Assim, para afastar a presunção de omissão de receitas, caberia à Fiscalizada,  quando  intimada,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios da origem dos numerários creditados ou depositados nas suas contas correntes,  discriminados no demonstrativo elaborado pelo Fisco, com base nos extratos bancários a que  teve acesso.  Não  foi o que  aconteceu. Em  resposta  às  intimações  fiscais,  a Contribuinte  apresentou planilhas, por ela elaboradas,  anexadas às  fls. 706 a 811, nas quais  informa, para  cada  crédito/depósito:  1) o nome do cliente – pessoas  jurídicas de direito público,  a maioria  Prefeituras Municipais ou Câmaras Municipais; 2) a  referência dos pagamentos – pagamento  de título por clientes – 3) o número e a data de emissão da correspondente nota fiscal.  Todavia,  referidas  planilhas,  desacompanhadas  das  notas  fiscais  nelas  mencionadas,  não  constituem documentação  hábil  e  idônea para  comprovar  as  operações  ali  indicadas  e,  conseqüentemente,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancárias, razão pela qual não lhe assiste razão ao alegar que o Fisco  não teria utilizado o enquadramento adequado ao fato efetivamente ocorrido.  A própria Contribuinte, quando alega que a fiscalização deveria “ter melhor  investigado  a  motivação  do  depósitos”,  está  reconhecendo  que  a  simples  apresentação  da  planilha  por  ela  elaborada  não  é  suficiente  para  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  E,  como  já  foi  dito,  a  prova  que  a  Recorrente  pretende  incumbir  à  Fiscalização  caberia  a  ela,  Contribuinte,  produzir,  e  para  tanto  bastaria  que,  quando  regularmente  intimada,  tivesse  apresentado  as  notas  fiscais  mencionadas  na  planilha,  em  valores  correspondentes  aos  depósitos consignados nos extratos das contas correntes.  Não tendo a contribuinte logrado produzir a competente prova da origem dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  no  decorrer  da  ação  fiscal, não há que se falar em tributação com fundamento no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.145          20 Resta, sim, configurada a presunção  legal de omissão de receita prevista no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  ressaltando­se  que  as  informações  constantes  da  planilha  elaborada  pela  Contribuinte,  assim  como  os  argumentos  oferecidos  na  Impugnação  e  no  Recurso, só confirmam a presunção  legal de que os  recursos utilizados para a  realização dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  são  provenientes  de  receitas  da  atividade  da  pessoa  jurídica, não contabilizadas, e não oferecidas à tributação.  É  inadmissível  que  a  Contribuinte,  mesmo  com  todo  o  conhecimento  que  demonstra possuir sobre a matéria em discussão, opte por descumprir a sua obrigação acessória  da  escriturar  toda  a movimentação  bancária  no Livro Caixa  e por  ocultar  da Fiscalização  as  supostas  notas  fiscais  que  comprovariam  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias, dificultando o trabalho da Fiscalização, tudo para lograr êxito em se esquivar de suas  obrigações  tributárias,  e  agora,  na  fase de  Impugnação,  tente  infirmar o procedimento  fiscal,  beneficiando­se da sua própria torpeza.  É  importante  lembrar  também  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  trata  de  presunção  legal  constituída  no  decorrer  da  ação  fiscal.  Na  fase  contenciosa,  a  prova  em  contrário  a  ser  produzida  pela  Recorrente  deve  ser  não  apenas  da  origem  dos  depósitos  bancários, mas também de que tais ingressos, se corresponderem a receitas tributáveis, foram  efetivamente tributados.  Assim, no presente caso, mesmo que na fase litigiosa a Contribuinte tivesse  apresentado  as  notas  fiscais  mencionadas  em  sua  planilha,  em  valores  correspondentes  aos  depósitos consignados nos extratos das contas correntes (o que não ocorreu), ainda assim, não  seria  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento  efetuado  com  base  na  presunção  legal.  Isto  porque  foge  a qualquer  razoabilidade  admitir  que  a prova  em  contrário  exigida,  no  curso da  ação  fiscal,  diante  de  determinada  circunstância  fática  –  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  –,  permaneça  a  mesma,  na  hipótese  em  que  novos  elementos  sejam  apresentados na fase contenciosa. Em sede contenciosa, a prova em contrário a ser produzida  não se resume apenas à comprovação da origem. Deve também a Recorrente demonstrar que a  natureza dos recursos decorre de ingressos não tributáveis, ou, caso sejam receitas tributáveis,  cabe demonstrar que tais ingressos foram efetivamente oferecidos à tributação.  Não poderia haver entendimento diferente, pois caracterizaria “letra morta” o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  admitir  que,  mesmo  que  os  documentos  apresentados  ratificassem  o  fato  de  que  os  depósitos  bancários  efetivamente  são  decorrentes  de  receitas  tributáveis que não foram oferecidas à tributação, ainda assim, poderiam estar aptos a afastar o  lançamento  de  ofício.  Trata­se  de  entendimento  que  esvaziaria,  por  completo,  a  essência  da  presunção.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Da alegada revogação do art. 42 da Lei nº 9.430/96  A Recorrente  alega,  ainda,  que  o  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  teria  sido  tacitamente revogado pelo § 4º do art. 5º da Lei Complementar 105, de 2001.   Em verdade,  entendo não haver qualquer  antinomia  entre  as disposições da  Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 9.430, de 1996.   Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.146          21 Enquanto  essa  última  estabelece  uma  presunção  legal  que  se  presta  como  meio de prova de receita auferida, para fins de incidência de tributos sobre o lucro e sobre o  faturamento,  a  primeira  disciplina  o  procedimento  para  se  ter  acesso  aos  indícios  que  permitirão a construção daquela presunção legal.  Acrescente­se que, mesmo após a edição da Lei Complementar 105, de 2001,  vê­se que  cumpre  ao Fisco, em  tais circunstâncias,  tão  só provar o  indício, como de fato  foi  feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas.  O  fato de a  fiscalização  ter acesso a extratos bancários mediante  requisição  junto a  instituições  financeiras permitiu­lhe a comprovação do  indício de omissão de receita,  qual seja, a existência de depósitos/créditos em contas de titularidade do contribuinte. Diante  de  tal  indício,  a  fiscalização  intimou  a  Contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta, não tendo obtido a comprovação da origem dos ingressos.  Os questionamentos da defesa acerca da presunção de omissão de receita e da  vigência de  tal presunção após o advento da Lei Complementar 105, de 2001, conduzem, na  verdade, à análise para a aferição da inconstitucionalidade da legislação de regência. E, neste  ponto,  importa reiterar que a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos da constitucionalidade  ou da legalidade da legislação. O controle da constitucionalidade das normas é de competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no  Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade,  legalidade ou  equidade  das  leis  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido.  Da alegada não­aplicabilidade nas Contribuições Sociais da presunção do art. 42 da Lei  nº 9.430, para fatos geradores até janeiro de 2009  Argúi a Recorrente, basicamente, que:  – é característica da omissão de  receita,  decorrente de presunção  legal, dela  não se saber a origem, como também, a imprecisão do exato valor omitido, e que a  presunção legal de omissão de receita não se confunde com a figura da omissão de  receita propriamente dita, não apenas pelo que foi exposto, mas porque se  trata de  ficção jurídica;  – a omissão de receita a que se refere o art. 91, do Decreto nº 4.524, de 2002  (que  regulamentou  as  contribuições  do  PIS  e  Cofins),  transcrito  a  seguir,  não  é  aquela  advinda  de  presunção  legal,  como  a  exemplo  de  saldo  credor  de  caixa,  passivo fictício e depósito não comprovado:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  nº  8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º e 6º, Lei Complementar nº  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.147          22 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei nº 9.715, de 1998, arts.  9º e 11, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  – nenhum dos dispositivos no enunciado do art. 91 do Decreto nº 4.524, de  2002 (transcritos a seguir), traz a determinação de aplicar a presunção do imposto de  renda sobre as contribuições sociais;  Lei nº 8.212, art. 33, caput e §§ 3º e 6º – texto em vigor na data da publicação  do decreto nº 4.524, de 2002:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  FederalDRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único  Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre  o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado  o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social.  Parágrafo único Á contribuição referida neste artigo aplicam­se  as  normas  relativas  ao  processo  administrativo­fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  as  disposições  referentes  ao  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  atraso  de pagamento e quanto a penalidades.  Lei nº 9.715, de 1998, arts. 9º e 11  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.148          23 Art.  9º  À  contribuição  para  o  PIS/PASEP  aplicam­se  as  penalidades  e  demais  acréscimos  previstos  na  legislação  do  imposto sobre a renda.  (...)  Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência  das  contribuições  para  o PIS/PASEP,  bem  como o  de  consulta  sobre a aplicação da respectiva  legislação, serão regidos pelas  normas do processo administrativo de determinação e exigência  dos créditos tributários da União.  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24 – texto em vigor na data da  publicação do Decreto nº 4.524, de 2002  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/PASEP  – a omissão de receita de que trata o caput do art. 24 acima é a omissão real,  efetiva, e não aquela decorrente de presunção legal, pois as decorrentes de presunção  são acompanhadas das expressões: “considera­se” ou “caracterize­se” ;  –  quanto  à  CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689,  de  1988,  afirma  que  o  enunciado  do  §  2º,  do  art.  102,  da  Instrução Normativa SRF nº  390  de  2004  (em  destaque na transcrição a seguir) é ilegal, pois inexiste lei que autorize a constituição  de crédito tributário nos moldes inventados pela Receita Federal;  Art.  102.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  fiscal  determinará  o  valor  da  CSLL  a  ser  lançado  de  acordo  com  o  regime de  incidência a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica  no período a que corresponder a omissão.  §  1º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL.  § 2º Aplica­se à CSLL as disposições da legislação do imposto  sobre  a  renda  acerca  das  presunções  legais  e  critérios  de  determinação de omissão de receitas.  §  3º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com base  no  resultado  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.149          24 receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder  o percentual mais elevado.  –  só  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, é que  as presunções de omissão de  receitas  previstas  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  foram  autorizadas  a  serem  aplicadas sobre as contribuições sociais, no seguinte teor:  Art. 26. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Artigo  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §  7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.  §  8º  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos  §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.150          25 de  1977,  e  nos  arts.  40,  41  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996." (NR)  (grifei)  Por  entender  que  a  decisão  recorrida  bem  enfrentou  a matéria,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir no presente Voto, na forma a seguir apresentada.  Para  a  análise  dos  argumentos  tratados  neste  tópico,  é  oportuna  a  lição  de  Maria Rita Ferragut,  (Evasão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os  limites de  sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  67,  Dialética,  São  Paulo,  2001,  p.  119/120), ao tratar da força probatória das presunções e indícios, bem como da imperatividade  de seu uso na esfera tributária:  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa  não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que  a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais  meios  de  prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se  trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento  é  atingida pelo direito  e,  portanto,  o  real  não tem como ser alcançado de forma objetiva:  independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar  será  ao  máximo  jurídicamente  certo  e  fenomenicamente  provável.  É  a  realidade  impondo limites ao conhecimento.  Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada ‘presumem’  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina  a mesma  autora  (Presunções  no Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001,  p.  105)  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  “probabilidade fática” da prova direta:  Assim, tem a Administração Pública o dever­poder de investigar livremente a  verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários  à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que  é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de  outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.151          26 Ferragut ainda acrescenta (Evasão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do  CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67 , Dialética, São  Paulo, 2001, p. 119/120):  As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e  má­fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito  de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Como se vê, a prova indireta tem a mesma força probante da prova direta e a  Contribuição para o PIS e a Cofins têm como base de cálculo o faturamento, que é exatamente  a natureza legalmente presumida dos depósitos de origem não comprovada.  Também carece de amparo  legal o argumento esposado pela Recorrente, no  sentido de que a omissão de receita a que se refere o art. 91, do Decreto nº 4.524, de 2002, e o  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  somente  pode  ser  apurada  por  prova  direta,  não  sendo  admissível a  sua apuração por meio de presunção  legal,  como a exemplo de  saldo credor de  caixa, passivo fictício e depósito não comprovado, pois  tais dispositivos não trazem qualquer  restrição neste sentido.  A legislação tributária não restringe os meios de investigação dos agentes do  fisco. Não existe hierarquia nem precedência entre os diversos elementos de prova, e nenhuma  espécie  é  considerada  imprescindível  em  função  do  tipo  de  infração  que  se  destina  a  comprovar.  É  admissível  qualquer  prova  que  não  tenha  sido  obtida  por meios  vedados  pela lei.  Note­se,  inclusive,  que  o  §  6º  do  art.  91  prevê,  textualmente,  que  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário  (grifei).  O art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, não deixa dúvidas de que: 1) verificada a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica  no período­base a que corresponder a omissão; 2) no caso de pessoa  jurídica com atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que  corresponder o percentual mais elevado; 3) o valor da receita omitida (sem qualquer restrição  quanto ao meio de prova utilizado) será considerado na determinação da base de cálculo para o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social COFINS e da  contribuição para os Programas de  Integração Social e de Formação do  Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.152          27 É  injustificável  o  entendimento  de  que  a  omissão  de  receita  de  que  trata  o  caput do  art.  24  não  poderia  ser  aquela  decorrente  de  presunção  legal,  pelo  fato  de  não  vir  acompanhada das expressões: “considera­se” ou “caracterize­se”.  Deve­se  esclarecer  que  tais  expressões  são  típicas  apenas  dos  dispositivos  legais que constroem a presunção legal, a exemplo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Dessa forma, resta suficientemente demonstrado que, ao contrário do alegado  pela Recorrente, muito antes da edição da MP 449, de 2008, convertida, na Lei nº 11.941, de  2009,  que  em  seu  art.  26,  deu  nova  redação  ao  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  já  existia  previsão  legal  para  a  incidência  da CSLL,  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  sobre  a  receita operacional omitida, independentemente desta ter sido apurada por prova direta ou por  meio de presunção legal.  No que respeita às contribuições do PIS e Cofins, aduz ainda a Contribuinte  que, pelo fato dessas exações estarem ao abrigo da Lei nº 9.718 de 1998, cujo fato gerador é o  faturamento, então, ainda que houvesse extensão das presunções legais de omissão de receitas  previstas  para  o  imposto  de  renda,  em  período  que  abarcasse  os  fatos  geradores  de  2008,  mesmo  assim,  a  omissão  de  receita  decorrente  de  presunção  legal,  por  ser  ampla  e  não  consignar qual o tipo de receita bruta, não poderia compor a base de cálculo formada apenas  pelo faturamento.  Entretanto, mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  Recorrente.  Deve­se  reiterar  que  a  natureza  legalmente  presumida  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  exatamente a de receitas omitidas da atividade da pessoa jurídica, ou seja, faturamento, e como  tal são  tributadas. Tanto que, para o  lançamento do  Imposto de Renda, uma vez verificada a  omissão de receita pela presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, o Lucro Presumido é obtido  mediante a  aplicação,  sobre  a  referida  receita,  do  coeficiente previsto  em Lei,  em  função da  atividade  da  pessoa  jurídica,  e  o  Lucro  Arbitrado  é  determinado  mediante  a  aplicação  do  mesmo coeficiente aplicável ao Lucro Presumido, acrescido de 20%.  Assim, tratando­se da presunção legal de omissão de receita prevista no art.  42  da  Lei  nº  1996,  caberia  à Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  os  recursos  que  deram  origem aos depósitos/créditos são oriundos de receitas, ou outros ingressos, não decorrentes de  sua atividade e, no presente caso, a Recorrente não logrou fazer tal prova.  Dessa forma, não procedem os argumentos da Contribuinte, uma vez que, na  apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e Cofins exigidas, a Autoridade Fiscal  levou  em  conta  apenas  receitas  obtidas  com  a  prestação  de  serviços,  ainda  que  parte  dessas  receitas  tenha  sido  omitida  pela  Contribuinte  e  o  seu  valor  tenha  sido  obtido  por  meio  da  presunção  legal  estabelecida  pelo  artigo  42  da Lei  nº  9.430  de  1996. Não  foi  computada na  base  de  cálculo  nenhuma  receita  de  qualquer  outra  origem.  Assim,  no  presente  caso,  foi  adotado o conceito restrito de faturamento já previsto nas normas anteriores à Lei nº 9.718, de  1998.  Diante de todo o exposto, não podem ser acolhidos os argumentos analisados  neste tópico.  Do arbitramento do lucro  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.153          28 A Recorrente contesta a adoção do arbitramento do lucro, alegando que optou  por  apurar  o  imposto  de  renda  pelo  Lucro  Presumido,  para  tanto,  adotou  a  escrituração  simplificada admitida pela Lei Complementar nº 103, de 2007. Assim, escriturou Livro Caixa e  nele  a  movimentação  financeira  e  o  fato  de  existirem  eventuais  falhas  na  escrituração  de  depósitos  bancários  não  a  torna  imprestável.  Acrescenta  que,  em  diversos  julgados  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, as  infrações de não comprovação de  depósitos bancários não resultaram em arbitramento de lucro.  Os  artigo  44  do  Código  Tributário  Nacional  assim  dispõe  acerca  da  quantificação da base de cálculo do imposto de renda:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Para a apuração do montante real da base de cálculo do imposto de renda, ou  seja, o Lucro Real, é necessário que o contribuinte, pessoa jurídica, mantenha escrituração com  observância das leis comerciais e fiscais (art. 251 do RIR/1999).  Os  livros  comerciais  obrigatórios  para  as  pessoas  jurídicas  tributáveis  pelo  Lucro Real são o Livro Diário e o Livro Razão, mencionados nos art. 258 e 259 do RIR/1999.  Já os livros fiscais cuja manutenção é obrigatória estão relacionados no art. 260 do RIR/1999.  A  apuração  do  Lucro  Presumido  requer  a  manutenção  de  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  ou  do  Livro Caixa,  contendo  a  escrituração  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  consoante  art.  527  do  RIR/1999,  transcrito  a  seguir:  Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).  O  arbitramento  do  lucro,  por  sua  vez,  é  medida  extrema,  e  só  deve  ser  adotado como base de cálculo do imposto quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo  47 da Lei n.º 8.981, consolidadas no art. 530 do RIR/1999.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.154          29 Assim, a escrituração do Livro Caixa é obrigatória para as pessoas jurídicas  optantes pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido que não mantêm escrituração  contábil  na  forma  exigida  pela  legislação  comercial,  e  nele  deverão  escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Tal  obrigação  tem  como  objetivo  permitir  ao  Fisco  a  verificação  da  fidedignidade  dos  dados  por  elas  declarados  e,  em  particular,  no  que  respeita  à  receita  informada.  A  movimentação  financeira,  neste  caso,  compreende  todos  os  ingressos e saídas abrangendo toda a movimentação feita através do caixa e de bancos.  Portanto,  a  empresa  deve  efetuar  o  registro  dos  recebimentos  e  dos  pagamentos,  partindo  de  um  saldo  inicial,  representativo  da  soma  dos  saldos  das  disponibilidades existentes no início do ano­calendário, ou das operações da empresa.  A  legislação do  Imposto de Renda não faz nenhuma determinação quanto à  forma  de  escrituração  do  livro  Caixa,  mencionando  apenas  o  seu  conteúdo  e  a  sua  periodicidade.  Desta  forma,  para  que  o  livro  Caixa  atenda  às  exigências  legais,  deve  representar com clareza os fatos nele registrados, observando­se o seguinte:  a)  do  lado do débito:  serão  registrados  todos os  ingressos  de  recursos  financeiros  diretamente  no  caixa  da  empresa  ou  em  suas  contas bancárias;  b)  do  lado do crédito: serão registradas  todas as saídas de  recursos financeiros, em dinheiro ou por meio de emissão de cheques ou,  ainda, mediante autorização de débito em conta corrente bancária;  c)  os  documentos  deverão  ser  organizados  em  ordem  cronológica  crescente  para  efetuar  o  registro,  e  conservados  em  boa  guarda  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  d)  o registro deverá ser de forma individualizada, podendo  ser agrupado quando não prejudicar a identificação, devendo, neste caso,  manter documento auxiliar detalhado;  e)  o histórico deverá ser resumido, porém claro e preciso.  No caso concreto, consta das fls. 922 a 952 cópia de um livro intitulado  “Contabilidade  Simplificada”  no  qual  não  é  possível  identificar  a  movimentação  bancária  da  Contribuinte.  Trata­se,  na  realidade,  de  um  livro  cujos  conteúdo  e  forma  de  escrituração  não  guardam  qualquer  semelhança  com  um  Livro  Caixa,  sendo  totalmente  imprestável  para  a  verificação do fluxo de recursos da empresa.  Portanto,  a  situação  de  fato  demonstrada  nestes  autos  coincide  estritamente  com  a  hipótese  de  arbitramento  prescrita  no  inciso  III  do  art.  530,  do RIR/1999,  que  assim  determina:  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.155          30 arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...).  Há  de  se  reconhecer,  portanto,  o  acerto  da  Fiscalização  ao  adotar  o  arbitramento do lucro como forma de apuração da base de cálculo do IRPJ.  Da multa qualificada  Ressalte­se, de plano, que a decisão de primeira instância já havia afastado a  qualificadora da multa de ofício referente à omissão de receitas apuradas com base na receita  declarada.  Remanesce, portanto, na análise neste  item a qualificação da multa  lançada  relativa à presunção omissão de receitas apuradas com base nos depósitos bancários de origem  não comprovada.  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  argüindo somente ser cabível tal penalidade quando o Fisco comprova a existência de fraude,  dolo ou simulação e, no caso concreto, a Autuante faz alegações genéricas e sem apresentação  de provas ou circunstâncias com descrição do evento capazes de subsumir o fato à norma da  prática de ilícitos suficientes para aplicação de multa qualificada e a conseqüente representação  para  fins penais. Cita  a Súmula nº 25 do Carf  e diz  ainda que,  segundo a Auditora,  o  crime  fiscal  cometido  decorre  da  quantidade  de  receita  que  deixou  de  ser  declarada,  mas  não  há  norma  estabelecendo quantidade  razoável  nem há  baliza  para  demarcar  o  limite  entre  esse  e  uma “grande quantidade de receita”.  Foi publicada em 14 de  julho de 2010 a Portaria MF nº 383, que vincula a  Administração  Tributária  Federal  a  14  súmulas  aprovadas  pelo  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, dentre as quais, a Súmula CARF 25, com o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Todavia,  verifica­se  que  não  há  qualquer  vedação  à  aplicação  de  multa  qualificada nos casos em que a infração decorre de presunção legal de omissão de receitas.  Apenas  exige­se  que  a  este  fato  esteja  atrelado  a  devida  caracterização  de  uma das hipóteses dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, foi aplicada tendo por  fundamento  legal  o  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da Medida  Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, transcrito a seguir:  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.156          31 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  A Lei n.º 4.502, de 1964 assim dispõe nos artigos 71 e 72:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Em todas estas situações existe a figura do dolo, que ocorre quando o agente  quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  Consoante  os  dispositivos  legais  transcritos,  a  sonegação  e  a  fraude  fiscal  podem ser constatadas em razão de uma ação ou omissão, de simulação ou ocultação, sempre  tendentes a causar dano à Fazenda Pública. Os  conceitos de sonegação e  fraude são  amplos,  mas sempre exigem um comportamento doloso, de não cumprir a obrigação tributária.  Nestes autos,  a Fiscalização,  reuniu os  indícios necessários à construção da  presunção legal de omissão de receitas, em valores extremamente relevantes, correspondentes a  aproximadamente 83% (oitenta e três por cento) das receitas da atividade, alega, na sequencia,  ter demonstrado que esta omissão de receitas não consistiria em ocorrências pontuais, mas sim,  numa prática contumaz, em todos os meses do ano­calendário autuado, caracterizando assim,  no seu entender, a conduta dolosa da empresa autuada, que autorizaria a qualificação da multa  de ofício, porque comprovada a ocorrência de sonegação por parte do sujeito passivo.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Acórdão n.º 1402­001.578  S1­C4T2  Fl. 1.157          32 Noutro  giro,  tendo  em  vista  que  a  autuação,  na  parte  aqui  analisada,  se  baseou em presunção da omissão de  receitas por depósitos bancários, onde o faturamento da  empresa  é  presumido,  com  previsão  legal,  e  que  não  há  outros  elementos  levantados  pela  Fiscalização que apontem para uma conduta dolosa da Recorrente, não  reputo comprovada a  conduta dolosa da empresa.  Dessa forma, não tendo sido demonstrada a existência dos ilícitos apontados  nos  autos  de  infração  que  autorizariam  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  entendo  que  a  situação fática apresentada não se coaduna com o prescrito no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº  9.430, de 1996, por conseguinte, reputo descabida a aplicação da multa de ofício qualificada,  no  valor  de 150%,  sobre  os  valores  do  IRPJ, CSLL, Cofins  e Pis,  correspondentes  à  receita  omitida, objetos do presente processo.   Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  apresentado  para  afastar  a  qualificadora da multa de ofício lançada reduzindo­se, por conseqüência, o seu percentual para  75%.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5438418 #
Numero do processo: 13807.002171/00-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13807.002171/00-86

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345769

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9900-000.737

nome_arquivo_s : Decisao_138070021710086.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 138070021710086_5345769.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 5438418

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590098243584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.002171/00­86  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.737  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA ESTRELA DA ÁGUA FRIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 21 71 /0 0- 86 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 10/03/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/88 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.002171/00­86  Acórdão n.º 9900­000.737  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.002171/00­86  Acórdão n.º 9900­000.737  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.002171/00­86  Acórdão n.º 9900­000.737  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.002171/00­86  Acórdão n.º 9900­000.737  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 10/03/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/88  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5334373 #
Numero do processo: 10920.000216/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 GLOSAS DOS CRÉDITOS DE FORMA GENÉRICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. A apresentação das glosas dos créditos solicitados, de forma genérica, ainda no despacho decisório, geraram efetivamente cerceamento do direito de defesa do solicitante, e merecem ser declarados como nulidades sem chance de convalescença, pois inquinaram todos os demais atos processuais deste contencioso, sem prejuízo do refazimento do ato administrativo (despacho decisório) de forma apropriada, ou seja, com a necessária discriminação das glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o início a recorrente.
Numero da decisão: 3803-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular os atos processuais desde o despacho decisório inclusive. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que dava provimento parcial ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 GLOSAS DOS CRÉDITOS DE FORMA GENÉRICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. A apresentação das glosas dos créditos solicitados, de forma genérica, ainda no despacho decisório, geraram efetivamente cerceamento do direito de defesa do solicitante, e merecem ser declarados como nulidades sem chance de convalescença, pois inquinaram todos os demais atos processuais deste contencioso, sem prejuízo do refazimento do ato administrativo (despacho decisório) de forma apropriada, ou seja, com a necessária discriminação das glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o início a recorrente.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.000216/2007-21

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330522

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.250

nome_arquivo_s : Decisao_10920000216200721.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10920000216200721_5330522.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular os atos processuais desde o despacho decisório inclusive. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que dava provimento parcial ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5334373

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590145429504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000216/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.250  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO­COMP  Recorrente  WRC OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  DE  FORMA  GENÉRICA.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL.  A apresentação das glosas dos créditos solicitados, de forma genérica, ainda  no  despacho  decisório,  geraram  efetivamente  cerceamento  do  direito  de  defesa do solicitante, e merecem ser declarados como nulidades sem chance  de  convalescença,  pois  inquinaram  todos  os  demais  atos  processuais  deste  contencioso,  sem  prejuízo  do  refazimento  do  ato  administrativo  (despacho  decisório) de forma apropriada, ou seja, com a necessária discriminação das  glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o início a  recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  para  anular  os  atos  processuais  desde  o  despacho  decisório  inclusive.  Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que dava provimento parcial ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 03/02/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 02 16 /2 00 7- 21 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto  o  relato  do  acórdão  de  primeira  instância  até  aquele  momento  processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  das  operações  da  interessada  com  o  mercado  externo,  por  meio  do  qual  a  contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 129.028,02,  referente ao segundo trimestre de 2005.  Do Despacho Decisório   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal do Brasil  em Joinville/SC pelo  reconhecimento parcial  do  direito  de  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  da  compensação  somente  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  (Termo  Fiscal  e  Despacho  Decisório  juntados  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado  pela  contribuinte  em  razão  do  não  acatamento  da  inclusão de certos valores na base de cálculo apurada, conforme  segue.  1. Bens e Serviços utilizados como insumos   Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  foram  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  adotado  no  âmbito  da  contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos  com materiais  de  consumo;  as  despesas  indiretas  com  pessoal,  entre  essas  alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança;  as  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos,  assessoria  empresarial  ou  comercial,  honorários  advocatícios,  serviços  de  telefonia  fixa  e  móvel,  comissões  de  venda  e  vigilância  de  seus  estabelecimentos;  e  também  as  despesas  incorridas  referentes  a  aquisições  de  “equipamentos,  partes,  peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou  manutenção,  e  quaisquer  outros  itens  que  devam  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa,  a  teor  do  que  dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999”.  2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito   Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no  Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o  demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.000216/2007­21  Acórdão n.º 3803­005.250  S3­TE03  Fl. 3          3 3. Despesas  de  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de pessoas jurídicas   A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  informados  a  título  de  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e  Operadores  Portuários  Ltda.  (R$  942.579,96),  Cargolink  Armazéns  de Carga Ltda.  (R$  5.509.147,17)  e WR Operadores  Portuários  Ltda.  (R$  7.381.682,79)  –  valores  informados  no  período  analisado,  no  caso,  os  anos  de  2003  a  2005,  por  entender  que  os  fatos  apurados  demonstram que,  na  realidade,  “...todo  o  mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  à  elisão  fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos  equipamentos como locação de terceiros...”.  Em  relação  à  empresa  Rocha  Top,  foram  glosadas  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003  e  abril/2004,  os  quais  não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivos  documentos  fiscais,  somente  de  recibos;  foram  aceitos  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha  Top  respaldados  por  nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004.   Os  mencionados  valores  foram  glosados  pelas  razões  que  seguem.  3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais   Informa,  inicialmente,  a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  os  locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais  do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais  de serviços.   Relata  que  quando  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  de  locação  de  equipamentos  e  de  aquisição de bens do ativo imobilizado a interessada não o fez,  alegando serem operações dispensadas de emissão.   Afirma então que, apesar de ser “pacífico entendimento de que o  ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão­ de­obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora  do campo de incidência de tal tributo”, é obrigatória a emissão  de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços,  desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto  Municipal ou Estadual.   Informa,  então,  que  em  consulta  à  Secretaria  de  Finanças  do  Município de São Francisco do Sul, esta informou via e­mail que  as  empresas  em  questão  não  estão  dispensadas  da  emissão  de  nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria.   No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar  n.°  9/1999  do  Município  de  São  Francisco  do  Sul,  abaixo  transcrito,  “quem  está  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  é  o  contribuinte  (sujeito  passivo)  e  não  a  operação  (fato  gerador)  para obrigação de emissão de nota fiscal”, razão pela qual ser  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 prestador  de  serviço  de  operação  portuária  ou  agenciamento  marítimo  configura  fato  suficiente  para  enquadrar  a  pessoa  jurídica  como  contribuinte  do  ISS,  e  portanto  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal,  mesmo  que  podendo  efetuar  prestações  abrangidas  e  outras  não  abrangidas  pelo  campo  de  incidência  do tributo. Segue o artigo mencionado:  Art.  41:  Os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  calculado  sobre  o  preço  dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e /  ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cupom  do  terminal  de  venda  ­  PDV  estabelecidos  peia  Secretaria  de  Finanças.  3.2. Contratos de locação de equipamentos   Em  relação  aos  Contratos  de  Locação  de  Equipamentos  firmados  entre  a  interessada  e  as  empresas  Rocha  Top,  Cargolink e WR, relata a autoridade fiscal:  Contrato Firmado com Rocha Top   O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  Rocha  Top,  folhas127/135,  originariamente  pertencia  a  WR,  que  foi  substituída  pela  WRC  como  contratante  através  do  Segundo  Termo Aditivo, datado de 1.° de maio de 2002, mês de início de  suas operações e seguinte ao de sua constituição.... Apesar de o  locador  ser  prestador  de  serviços,  possuindo  notas  fiscais  do  modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e  abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivos  documentos  fiscais,  somente  de  recibos.  A  partir  de maio/2004  estes pagamentos e  também outros referentes a outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha  Top  foram  respaldados por nota fiscal.  Contrato Firmado com Cargolink   O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  Cargolink,...,  foi  assinado  em  11  de  março  de  2002,  antes  do  início das operações do interessado, e refere­se a um guindaste  portuário  modelo  HMK  300­E.  O  instrumento  inicia  dizendo  "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento  a  CARGOLINK  contraiu,  junto  ao  Banco  Bradesco  S.A.,  empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o  Equipamento  em  alienação  fiduciária  em  favor  do  Banco  Bradesco  S.A...."e  continua  "Considerando  que  a  WRC  é  uma  sociedade  que  está  sendo  constituida  pela  CARGOLINK,  em  sociedade  com  a WR OPERADORES  PORTUARIOS  LTDA.  ...  para  o  desenvolvimento  conjunto  de  atividades  de  movimentação  de  carga  no  porto  de  São  Francisco  do  Sul..."  (grifou­se).  A  cláusula  segunda  estipula  "Pela  Locação  do  Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK quantia semestral  correspondente às parcelas de amortização do principal, juros,  tributos,  prêmios  de  seguro,  comissão  de  repasse  e  demais  encargos  que  sejam  devidos  pela  CARGOLINK  ao  Banco  Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o  "Aluguel")  ...  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados  a  titulo  de  Aluguel...  serão  reajustados  nos  mesmos  termos  do  reajuste  das  parcelas  a  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.000216/2007­21  Acórdão n.º 3803­005.250  S3­TE03  Fl. 4          5 serem  pagas  pela  CARGOLINK  ao  Banco  Bradesco.S.A.  em  decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou­se).   Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição  do  equipamento  GUINDAB­0001  Guindaste  Móvel  Portuário  sob  o  qual  calculou  créditos  de  depreciação,  o  interessado  apresentou  um  Contrato  de  Opção  de  Compra  firmado  entre  Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma  descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de  Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde  WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de  11  de  março  de  2002,  mesma  data  do  Contrato  objeto  desta  análise e antes do início de sua operações.  O  Contrato  de  Opção  de  Compra  estipula  que  "Em  contrapartida  à  outorga  da Opção de Compra. WR paga  neste  ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a  CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida."  e  segue  "Na hipótese  de  a WR  exercer  a Opção de Compra,  o  preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do  Equipamento  fica  fixado  . em R$ 10.000,00..."  (grifou­se). Esta  contrapartida paga pela Cargo  link  foi reembolsada pela WRC  quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a  transferência  de  valor,  tanto  que  imobilizou  o  bem  em  janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA­ 0001  Guindaste  Móvel  Portuário,  com  valor  de  aquisição  R$  674.313,00,  conforme  denota­sena  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado,  folha  217.  Percebe­se  também  que  este  valor  é  muito  próximo  aos  15%  exigidos  como  entrada,  conforme  cláusula  3 Terms  of Payment  do  contrato de  compra  do  guindaste  firmado  entre Cargolink  e Demag Mobile Cranes  folha 173 que, segundo fax de Demag Mobile Cranes folha 174  foi  de  €  375.000  menos  bônus  de  €  40.000,  total  €  335.000  (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido à taxa de câmbio  vigente em 20/07/2001, data final para pagamento determinada  na  mesma  cláusula,  perfaz  R$  717.070,85  (2,14051  REAL/BRASIL (790) = 1 EURO/COM.EUROPEIA (978),  fonte:  Banco Central).   Contrato Firmado com WR   O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  WR,  folhas  69/76,  foi  assinado  em  11  de  março  de  2002,  antes  do  início das operações do interessado, e refere­se a um guindaste  portuário modelo HMK 300­E, Mutatis mutandis, é  idêntico ao  Contrato de Locação de Equipamentos  firmado com Cargolink.  O instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho  de 2002 a WR adquiriu um guindaste..."  (grifou­se), num claro  erro  de  datas  pois  o  contrato  seria  anterior  à  aquisição,  confirmado  pelos  documentos  seguintes.  Prossegue  "Considerando  que  o  Equipamento  é  objeto  de  contrato  de  arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma  sociedade  que  está  sendo  constituída  pela  WR,  em  sociedade  com  a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA  LTDA....  para  o  desenvolvimento  conjunto  de  atividades  de  movimentação  de  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 carga  no  porto  de  São  Francisco  do  Sul..."  (grifou­se).  A  cláusula  segunda  estipula  "Pela  Locação  do  Equipamento,  a  WRC  pagará  à  WR  quantia  correspondente  a  todas  as  obrigações  pecuniárias,  incluindo  o  valor  residual  garantido,  juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao  Safra Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil em decorrência do  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  (o  "Aluguel")  ...  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados  a  titulo  de  Aluguel...  serão  reajustados  nos  mesmos  termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra  Leasing  S.A.  ­  Arrendamento  Mercantil  em  decorrência  do  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil."  (grifou­se).  A  cláusula  oitava  dá  o  prazo  de  vigência  de  5  anos,  terminando  em  fevereiro/2007,  enquanto  o  arrendamento  encerrou  em  outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado.   O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula  o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou  total): R$ 69.050.02" com vencimento  juntamente com a última  contraprestação  em  31/10/2005.  Este  valor,  que  seria  devido  pela  arrendatária  WR,  se  houve  mesmo  pagamento,  foi  pago  pela  WRC,  tanto  que  imobilizou  o  bem  em  outubro/2005  e  iniciou a depreciação sob descrição GU1NDAB­0001 Guindaste  Móvel  Portuário,  com  valor  de  aquisição  R$  69.050,02,  conforme  denota­se  na  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado folha 216.   No  tópico  “4.3.1.4.3  Da  vinculação  entre  as  empresas”  o  auditor fiscal  inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam  no  mesmo  endereço,  Rua  Marechal  Deodoro,  156,  com  a  denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi  sócia,  em  conjunto  com  Cargolink  e  outros,  da  WRC  até  14/07/2006,  que  havia  participações  recíprocas  nos  quadros  societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a  WR  foi  incorporada  pela  WRC.  Resume,  então,  a  confusão  verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando  as  pessoas  físicas  detentoras  das  empresas,  “atualmente  ou  no  período sob análise”, através do quadro que abaixo se reproduz:   WR RochaTop  WRC     Cargolink  Seatrade  Hélio Figueiredo Freire Filho      João Gilberto Cominese Freire      Renato Gama Lobo  Lierte Amorim Moreira  Marcelo Lima da Costa  Antonio Carlos Werner  Alberto Raposo de Oliveira  Carlos Alberto de Oliveira  Junior Fabio Luciano Cabral  Antonio Carlos Cabral  Etienne Peinoit Douat  Osvaldo Moreira Douat  Maria C. de Chiara Pismel  Conclui  que  a  empresa  WRC  pertencia  fundamentalmente  a  todas  as  pessoas  listadas,  através  de  participações  cruzadas  envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.000216/2007­21  Acórdão n.º 3803­005.250  S3­TE03  Fl. 5          7 Marítimos  Ltda.,  Douat  Cia.  de  Participações,  Litoral  Investimentos  Ltda.,  Litoral  Empreendimentos  Ltda.  e  Litoral  Agência Marítima Ltda.   Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal:   Todos  os  fatos  acima  descritos  levam  esta  auditoria  a  acreditar  que  todo  o mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  à  elisão  fiscal, mascarando  a  operação  real  de  aquisição  pela WRC dos  equipamentos  como  locação  de  terceiros,  tendo  como  intuito  a  geração  de  créditos  das  contribuições  objeto  desta  análise,  e,  possivelmente,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  visto  que  se  tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas].  Da Manifestação de Inconformidade   Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a  contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem.   No tópico “II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a  emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de  locação  de  bem  móvel”  a  contribuinte  inicialmente  discorre  sobre  “o  correto  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação  e  pelos  Tribunais  pátrios  com  relação  à  locação  de  bens móveis”, e alega:  (...)resta  consolidado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  não  incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos  bens móveis.   (...)  Assim  sendo,  nota­se  na  legislação  que  a  obrigatoriedade  de  emissão  de Nota  Fiscal  está  intimamente  vinculada  ao  controle  do  cálculo  do  ISS  sobre  o  preço  dos  serviços  de  contribuintes  sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide  sobre determinada atividade, ou  seja,  sobre o  seu preço, não  se  mantém a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal à empresa que a  realiza.  (...)  Se  irregularidade  alguma  houve,  aplicável  ao  caso  a  pena  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória de emissão de  nota  fiscal  e  não  o  indeferimento  do  crédito,  que  encontra  amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base  em uma operação efetivamente ocorrida, documentada,....  Ressalte­se  que  o  ilustre  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  seu  relatório  não  põe  em  dúvida  a  validade  dos  contratos  de  locação  dos  bens  e  nem  a  efetiva  realização  das  operações,  limitando­se  o mesmo  a  desconsiderar  as  operações  do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização  de distribuição disfarçada de lucros...  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Ademais,  os  vícios  de  simulação  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  nem  sequer  foram  imputados  à  operação  de  locação  de  empilhadeiras  realizada  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa  Rochatop  Terminais  e  Operadores  Portuários  Ltda.  tendo  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  desconsiderado  os  créditos  de  PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de  notas  fiscais,  como  se  a  despesa  não  tivesse  ocorrido  e  fosse  necessária às atividades da contribuinte.  Nos  tópicos  “III.  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação”,  “IV.  Não  Caracterização  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros”  e  “V.  Ainda  Sobre  a  Simulação:  Sua  Distinção  de  Negócio Jurídico Indireto ­ Histórico do Negócio Havido entre  as  Partes  Contratantes  da  Locação”  a  interessada  traz  argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a  irregularidade  do  feito  fiscal  como  em  defesa  da  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos  utilizados  em  sua  atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer  tipo  de  simulação  de  sua  parte  no  intuito  de  beneficiar­se  indevidamente  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada de lucros.  Em  relação  aos  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços,  título  VI,  a  interessada  inicialmente  lista  os  bens  e  serviços  adquiridos  e  seus  respectivos  fornecedores,  como  abaixo  reproduzido,  a  fim  de  que  “possam  ser  analisados  os  argumentos”:    Fornecedor  Notas Fiscais  Produtos/serviços (insumos)  Kalmar Equipamentos  para Movimentação de  Cargas Ltda..  1978  Interruptor térmico, ventilador do radiador e unidade de  controle;  Cargotop  Participações Ltda.  2, 3, 4, 6, 8, 5, 23, 9,  12, 14, 7, 13, 26, 27,  24, 25, 22, 42, 40, 39  Serviços prestados na intermediação de negócios  comerciais;  Demag Granes &  Componentes Ltda.  136.940, 138.330  Serviços de assistência técnica (guindaste), sensor;  IZDA Equipamentos  para Automação  Industrial Ltda.  11377  Kit manutenção;  Segue,  então,  argumentando  que  em  todos  estes  documentos  fiscais  evidencia­se  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades,  as  quais  se  relacionam  à  operação  portuária  e  envolvem  o  maquinário  utilizado  para  a  sua  realização,  o  que  em  nenhum  momento  foi  impugnado  pela  autoridade  fiscal.  Afirma  que  a  glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme  se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade  fazendária, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições  de  produtos  como  enquadráveis  no  ativo  imobilizado  e  não  enquanto insumos.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.000216/2007­21  Acórdão n.º 3803­005.250  S3­TE03  Fl. 6          9 Com  base  nesse  entendimento,  argumenta  que  os  produtos  adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus  ativos em condições operacionais e que, quando incorporados às  respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior  a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo  imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se  justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja  então  depreciado  ou  amortizado.  Aduz  que  o  elevado  custo  de  aquisição  de  um  bem  não  impõe  sua  classificação  no  ativo  imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do  bem  para  além  de  um  ano,  para  fins  de  sua  inclusão  no  ativo  imobilizado,  cabe  ao  fisco,  a  teor  das  várias  decisões  do  Conselho de Contribuintes que elenca.  Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a  crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade  fiscal,  forneceu à fiscalização todos os documentos necessários,  como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados  pelo  Auditor  Fiscal,  indicando  o  recebimento  dos  documentos  solicitados,  e  a  consignação  que  consta  do  recebimento  dos  documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento  da  Análise  Fiscal.  Aduz  que,  por  não  haver  qualquer  impugnação específica quanto aosdocumentos apresentados por  esta  contribuinte,  torna­se  impossível  à  mesma  exercerseu  direito  de  defesa  nos  termos  assegurados  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Pugna  então  pelo  afastamento  da  glosa  em  vista de não ser verdadeira a  informação de que a contribuinte  deixou  de  se  manifestar  quando  lhe  foram  solicitados  documentos e informações.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  aponta  equívoco  da  decisão  ao  dizer  que  houve  parcial  revelia  da  manifestante (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas foram  impugnadas pela manifestante; reitera suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de  equipamentos;  dos  insumos;  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas;  invoca  alteração  de  fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção  das  glosas  a  título  de  "outros  valores/operações  com  direito  a  crédito",  ao  tempo  em  que  menciona  impossibilidade  de  exercício  de  defesa,  por  não  haver  impugnação  específica  aos  documentos apresentados pela recorrente, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art.  112 do CTN ­ in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau  e o reconhecimento integral dos créditos.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.     É o relatório.          Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.000216/2007­21  Acórdão n.º 3803­005.250  S3­TE03  Fl. 7          11 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Em  preliminar,  cumpre  atentar  para  uma  alegação  trazida  pela  recorrente  desde  o  início  da  lide  ­  falta  de  impugnação  específica  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  no mister de  comprovar  seus  créditos  ­  que,  de  fato,  dificultou  sobremaneira  a  defesa da ora recorrente.    Esse  vício  na  forma  como  foram  apresentadas  as  glosas  dos  créditos  solicitados  (sem  discriminação  por  nota  fiscal,  ou  mesmo  por  fornecedor)  trouxe  não  só  dificuldade de defesa para a contribuinte mas também para o julgador de piso, conforme ver­ se­á adiante.    Nota­se,  no  vestíbulo  do  voto,  que  a  i.  relatora  elenca  várias  rubricas  que  teriam sido glosadas pela auditoria­fiscal (reportadas no item 4.3.1.3 do Termo de Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal)  1  e  que  não  teriam  sido  objeto  da  manifestação  de  inconformidade. Nada obstante, ao se analisar a  tabela de notas  fiscais glosadas do despacho  decisório, fl. 276, encontra­se um total de 24 notas que são tratadas conjuntamente pelo Fisco,  como sendo de ativo  imobilizado, materiais de uso/consumo e despesas administrativas. Pois  bem,  essas  notas  fiscais  todas  foram  objeto  sim  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sobrando espaço algum para glosas não manifestadas.    O tratamento das glosas no despacho decisório nesse formato genérico trouxe  ainda problemas de avaliação para o julgamento que exsurgem nos últimos parágrafos do voto,  quando  são  tratados  os  serviços  de  “intermediação  de  negócios  comerciais”  prestados  pela  empresa Cargotop Participações Ltda e os  serviços de “assistência  técnica” prestados pela  empresa Demag Granes & Componentes Ltda. O acórdão dá a entender que  tais valores não  foram  informados  corretamente  na  linha  03  da  ficha  do  Dacon  (despesas  com  “Serviços  Utilizados como Insumo”) e por isso nada aqui cabe ser dito, por não haver nenhuma glosa a                                                              1 (...) Ressalte­se que gastos com materiais de consumo, despesas indiretas com pessoal ­ entre essas: alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  e  despesas  administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios,  serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos. (...)  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 esse  título,  entretanto,  o  despacho  decisório  é  claro  ao  mencionar  expressamente  as  notas  fiscais relativas a esses  fornecedores no item 2.2.1.1, não sendo legítimo ignorar a existência  das  glosas  expressas  tão  somente  porque  não  foram  informados  os  seus  valores  no  campo  correto do Dacon, como sentencia o decisum guerreado.    Na  mesma  linha  de  raciocínio  ­  valor  não  informado  no  Dacon  ­  está  a  rubrica  "Outros Valores/Operações com Direito  a Crédito", porém aqui há vício explícito do  despacho  decisório,  que  menciona  a  glosa  dos  valores,  por  não  haver  qualquer  documento  trazido pelo contribuinte, mas não menciona o valor glosado a esse título.    Ao meu  sentir,  esses vícios na maneira  como  foram apresentadas  as  glosas  dos  créditos  solicitados,  ainda  no  despacho  decisório,  geraram  efetivamente  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  solicitante,  e  merecem  ser  declarados  como  nulidades  sem  chance  de  convalescença,  pois  inquinaram  todos  os  demais  atos  processuais  deste  contencioso,  sem  prejuízo  do  refazimento  do  ato  administrativo  (despacho  decisório)  de  forma  apropriada,  ou  seja, com a necessária discriminação das glosas dos créditos por documento apresentado, como  requer desde o início a recorrente.     Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para  declarar nulo o processo desde o despacho decisório inclusive.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                        Fl. 974DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5416509 #
Numero do processo: 10680.932865/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa não traz qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data correta. Por outro lado, inexiste a apontada incorreção na indicação do montante do indébito. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa não traz qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data correta. Por outro lado, inexiste a apontada incorreção na indicação do montante do indébito. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.932865/2009-25

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343352

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.054

nome_arquivo_s : Decisao_10680932865200925.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680932865200925_5343352.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5416509

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590153818112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 168          1 167  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932865/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.054  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de estimativas  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  não  anulam  a  decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em  prejuízo para o sujeito passivo.  No caso, a simples utilização da data do pagamento  indevido como data do  fato gerador na ementa não traz qualquer prejuízo à compreensão do acórdão,  pois  o  restante  do  relatório  e  voto  indica  a  data  correta.  Por  outro  lado,  inexiste a apontada incorreção na indicação do montante do indébito.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  ­  Súmula CARF nº 84.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 65 /2 00 9- 25 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 169          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ de  setembro e novembro de 2006 e de CSLL de março e maio de 2006,  acrescidos de  juros e multa, com crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mês de  dezembro de 2006 no valor de R$ 5.752.085,00, por meio do PER/DCOMP de  fls. 44 a 51,  enviado em 10/7/2007.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  32,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 170          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 77 a 78):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa  que  apurou  o  IRPJ­Estimativa  Mensal  no  mês  de  dezembro/2006  no montante  de  R$  11.701.655,93,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF e efetuou o recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de IRPJ  no valor R$958.196,44”, que “acabou por gerar o recolhimento indevido de parte  do montante anteriormente recolhido no valor de R$5.752.085,00”.(grifo e negrito  do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 171          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 75 a 89):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 172          5 Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/4/2010  (fl.  96),  o  contribuinte apresentou, em 12/5/2010, o recurso voluntário de fls. 98 a 110, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  (i)  na  sua  ementa  consta  que  o  fato  gerador é 31/01/2007, enquanto o próprio Fisco, no Despacho Decisório 848543935, reconhece  que o período de apuração é 31/12/2006; e (ii) no Relatório do Acórdão, o Fisco fez constar  que  “trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso  “Pagamento  Indevido/a Maior” no valor de R$ 5.752.085,02”, ao  invés de consignar o valor  correto do pagamento indevido/a maior, no montante de R$ 6.710.281,44;  b)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  c)  nos  arts.  2°  e  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 173          6 indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  d) no caso, verificou, após a entrega da sua DIPJ, que tinha deixado de fazer  exclusões. Assim, verificado o erro posteriormente refez a apuração de IRPJ/CSLL mensal de  dezembro de 2006 e retificou a DIPJ do período. Nesse caso, o direito à restituição surge após  constatado o erro;  e)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  f) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Em  23/1/2013,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  159  a  161, onde  destaca  a  aprovação da Súmula CARF nº 84,  alegando que  ela pacificou  o  entendimento de que o  recolhimento de  tributo, pelo  regime de  estimativa,  é passível  de compensação ou restituição quando constatado o pagamento indevido ou a maior.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 167.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2006,  por  não  se  admitir  a  restituição  de  estimativa,  que  só  poderia  compor  o  saldo negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 31/1/2007, enquanto o correto é 31/12/2006; e (ii)  no  início  do  seu  relatório,  consta  que  o  pagamento  indevido/a maior  é  de R$  5.752.085,02,  quando o valor correto é R$ 6.710.281,44.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 174          7 De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (31/1/2007– DARF fl. 35), quando o correto  seria 31/12/2006, por se tratar da estimativa de dezembro de 2006.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Assim, apesar da incorreção apontada existir, ela não traz qualquer nulidade à  decisão recorrida, tratando­se de simples inexatidão material devido a lapso manifesto que, se  necessário,  poderia  ser  sanada  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa providência é necessária, pois o conjunto do julgado deixa claro qual é o período a qual se  refere o direito creditório, não existindo qualquer prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do  art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Já  o  argumento  de  nulidade  por  indicação  incorreta  do  pagamento  a maior  carece de  sentido, pois,  no  início do  relatório,  indica­se o valor  correto de R$ 5.752.085,02,  sendo R$ 6.710.281,44 o valor do pagamento total do DARF (fl. 35).  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 175          8 15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.     Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  dezembro de 2006, se o valor pago a maior não foi apropriado no saldo negativo apurado no  final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932865/2009­25  Acórdão n.º 1102­001.054  S1­C1T2  Fl. 176          9                   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

score : 1.0