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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719766 #
Numero do processo: 13839.001134/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - Inaplicabilidade do disposto no art. 173, II do CTN - A regra prevista no art. 173, II do CTN somente poderá ser aplicada quando constatado vício formal em prévio lançamento. Uma vez inexistente o lançamento anterior e constituído o crédito tributário, a regra ordinária de contagem para prazo prescricional deverá ser respeitada.
Numero da decisão: 105-14.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.045 DECADÊNCIA - Inaplicabilidade do disposto no art. 173, II do CTN. A regra prevista no art. 173, II do CTN somente poderá ser aplicada quando constatado vício formal em prévio lançamento. Uma vez inexistente o lançamento anterior e constituído o crédito tributário, a regra ordinária de contagem para prazo prescricional deverá ser respeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO LUE DA SILVA - PRESIDENTE dal --Pc: tí ERN NDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001134/2001-26 Acórdão n° : 105-14.045 Recurso n° :132.279 Recorrente : 2° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : QUÍMICA AMPARO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP a esse 1° Conselho de Contribuintes, tendo em vista o julgamento pela improcedência da exigência fiscal de fls. 04 e seguintes. O presente processo administrativo teve início com a lavratura do Auto de Infração de fls. 04 e seguintes, formalizado em 10/07/2001, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos períodos 10/1993 a 12/1993, para formalizar o crédito tributário no valor total de R$ 6.458.464,74, incluindo-se aí multa e juros de mora. O contribuinte, Química Amparo Ltda., inconformado com a lavratura do Auto de Infração, apresentou tempestivamente, em 09/08/2001, Impugnação para que fosse declarado insubsistente o Auto de Infração, desconstituindo-se, assim, o crédito tributário da Fazenda Nacional. E Em suas razões, alegou, preliminarmente, que: O Auto de Infração é nulo de pleno direito, uma vez que não há como g haver exigência de Imposto, multa e juros tendo como base os meses 10/1993; 11/1993 e 12/1993, quanto o fato determinante para a autuação da empresa ocorreu em 31/12/1990. Os períodos e valores cobrados foram atingidos pelo instituto da E E decadência, pois mister se faz a observância do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria SRF 1265/99, que delimitam o prazo de cinco anos para que haja o exame fiscal. Para fundamentar a alegação, traz à baila vários julgados desse 1° Conselho de Contribuintes.4. z I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001134/2001-26 Acórdão n° :105-14.045 O disposto no art. 173, II, do CTN não pode ser aplicado, pois conforme já reconhecido pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão 10704171), não existe lançamento anterior com vício formal e também porque o novo lançamento deve ser restringido ao mesmo crédito tributário referido no lançamento prejudicado por vício formal, o que não é o caso concreto dos presentes autos. Quanto ao mérito, o contribuinte alegou que não procede a cobrança contida no Auto de Infração, uma vez que é pacífico o entendimento da legitimidade do reconhecimento da variação monetária da diferença IPC/BTNF em 31/12/90, sem que haja a necessidade da observância do impróprio diferimento previsto na Lei 8200/91. Alegou, também, ser incabível a descrição contida no Auto de Infração, postergação em razão de antecipação de despesa, pois somente seria cabível o lançamento dos juros moratórios pelo período da postergação, com estreita observância dos procedimentos previstos no PN-COSIT 02/96, o que não foi observado pela fiscalização. Afirma o contribuinte não ter sido excluído do cálculo o valor da CSLL, integralmente dedutível nos períodos-base objeto do presente Auto de Infração. Ademais, aduz ser inexplicável a exigência de duas parcelas distintas, ambas tendo como fato gerador a data de 31/12/1993, sem haver esclarecimentos do k21 fundamento para apuração das duas obrigações com o mesmo marco temporal do fato gerador, motivo suficiente para que a nulidade do Auto de Infração seja decretada. Finalmente, informa que a compensação efetuada, se deu nos estritos ditames das disposições legais então vigentes, isto é, IN SRF 67/92, que dispensava qualquer requerimento do sujeito passivo, já que envolvia tributos da mesma espécie. Pelos motivos acima, o Contribuinte, Química Amparo Ltda., requereu a declaração de insubsistência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP (DRF/Campinas), ao julgar a Impugnação apresentada, entendeu que quando da lavratura do Auto de Infração discutido, em 10/07/2001, já se encontrava decaído o • '0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001134/2001-26 Acórdão n° : 105-14.045 direito do Fisco em constituir o crédito tributário relativo aos períodos abrangidos pela presente Ação Fiscal. Desta forma, reconheceu a nulidade do feito e julgou improcedente a exigência fiscal. Desta decisão recorre de ofício a esse 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatóriolkt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.001134/2001-26 Acórdão n° : 105-14.045 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora Para o julgamento do presente Recurso, deve ser analisada, preliminarmente, a decadência argüida tanto pelo contribuinte, quanto pela DRF/Campinas, especificamente quanto à aplicação, ou não, da regra disposta no art. 173, II do CTN, que deu origem à lavratura do presente Auto de Infração, vez que superada tal questão, as demais questões discutidas se tornarão inócuas. Com efeito, entendo assistir razão ao Contribuinte e à DRF/Campinas. Vejamos. Dispõe o art. 173, II do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." No caso sob análise, de acordo com as fls. 31/34, o contribuinte foi autuado em processo administrativo anterior (Processo n° 10830.002102/93-50), em decorrência de compensação indevida, que após transcorrer as esferas administrativas inferiores obteve a manifestação do Conselho de Contribuintes, que em decisão unânime, decidiu pela improcedência da cobrança em Acórdão (n° 107-04.172), assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, II) — DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA — INEXISTÊNCIA DE REGULAR ATO DE LANÇAMENTO — IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA — Discordando a Fazenda Pública do procedimento de compensação e levado a efeito pelo contribuinte, é mister proceder-se à lavratura do ato de lançamento de oficio visto que o crédito tributário anteriormente declarado pelo contribuinte, por força do direito que a lei lhe outorgou, foi pó este liquidado. Inexistência, na espécie, de crédito tributário declarado a dispensar o lançamento de io.K 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001134/2001-26 Acórdão n° : 105-14.045 Conforme decisão supra, foi declarada em favor do contribuinte a inexistência do ato administrativo tendente à regular constituição do crédito tributário, não havendo que se falar, portanto, em vicio formal do lançamento anteriormente efetuado, como preconiza o art. 173, II do CTN. In casu, o que houve foi a ausência completa de um lançamento anteriormente efetuado, e, não, vicio formal de lançamento anteriormente efetuado. Assim, não há como haver a aplicação do disposto no art. 173, II do CTN, estando o suposto crédito tributário discutido através do presente Auto de Infração, totalmente sujeito ás regras normais de contagem de prazo do instituto da decadência. Equivocada, portanto, a autoridade administrativa que procedeu ao novo lançamento de fls. 04 e seguintes, baseada na regra do art. 173, II do CTN. Resta analisar, então, se o crédito tributário ora discutido foi ou não atingido pelo prazo decadencial de 05 anos. O presente Auto de Infração, de fls. 04 e seguintes, foi lavrado em 10/07/2001 para constituição de suposto crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos entre 10/1993 e 12/1993, portanto, quase sete anos depois de referidos fatos geradores. Resta claro que merece razão o contribuinte e a DRF/Campinas, não havendo outra alternativa senão reconhecer a nulidade do presente feito e declarar improcedente a exigência fiscal. lí Assim, acolho a preliminar de decadência argüida, declarando o lançamento improcedente, restando prejudicada, portanto, qualquer análise de mérito fpe 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001134/2001-26 Acórdão n° :105-14.045 Isto posto, voto por conhecer do Recurso de Oficio da DRF/Campinas, para, no mérito, lhe negar provimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. SÁntuctia_. ---Pc,04(0, (244—_. ,"FERNANDA PINELLA ARBEX , ! ,. .. ii 'i - i 7 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4719841 #
Numero do processo: 13839.001820/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTOS DE IRPJ e CSLL - RECEITAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVAS - SÚMULA 262/STJ. Conforme entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”. LANÇAMENTOS PIS e COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVAS -Não há lei que autorize ao Fisco Federal exigir a contribuição ao PIS e a COFINS sobre o valor das receitas financeiras aferidas pelas cooperativas no período assinalado no lançamento. Os dispositivos legais referidos no auto de infração tratam apenas e tão-somente da base de cálculo “faturamento”, cujo conceito não abarca, à evidência, receitas decorrentes de aplicações financeiras. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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RECEITAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVAS. SÚMULA 262/STJ. Conforme entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas". LANÇAMENTOS PIS e COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVAS. Não há lei que autorize ao Fisco Federal exigir a contribuição ao PIS e a COFINS sobre o valor das receitas financeiras• aferidas pelas cooperativas no período assinalado no lançamento. Os dispositivos legais referidos no auto de infração tratam apenas e tão- somente da base de cálculo "faturamento", cujo conceito não abarca, à evidência, receitas decorrentes de aplicações financeiras. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4r4yagin sir er elegi UBER SIDEN IMO t I \ ANTONIO C • -1_4+S G IDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ü OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, F VIO FRANCO CORRÊA, Acas/20/10/06 4 ;411..," MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001820/2001-05 Acórdão n° :103-22.647 Recurso n° : 143.486 Recorrente : UNIMED DE JUNDIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de r. decisão proferida pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS- SP, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COOPERATIVAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. As receitas obtidas pelas sociedades cooperativas nas aplicações de recursos no mercado financeiro são tributáveis, pois não decorrem de atos cooperativos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência originária para a apreciação de pedido de restituição de IRRF é das Delegacias da Receita Federal de jurisdição da contribuinte, cabendo as Delegacias de julgamento pronunciar-se somente após instaurado o litígio. Lançamento Procedente" A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições para o Programa de Integração Social e o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em 25109/2001, em I n10 ência de rekão interna da Acas-20/10/06 2 Ft, I • br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001820/2001-05 Acórdão n° :103-22.647 declaração de rendimentos, ano-calendário de 1996, retida em malha na ocasião de seu processamento. A autuação tem como base omissão de receitas financeiras e ocasionou a redução do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, bem como a formalização de crédito tributário de R$ 5.135,45, referente à Cofins e ao PIS. 2. Conforme o Termo à f1.20, a contribuinte foi intimada a esclarecer a diferença de R$ 79.229,24 existente entre a DIRPJ/97 e as DIRF a título de receitas financeiras, conforme o demonstrativo de fis.21/22. 3. A fiscalização constatou e concluiu o seguinte a partir dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte: "1 — O valor de R$ 173.819,51 referente a receitas financeiras declaradas pelo contribuinte refere-se a recebimento de juros ativos, em pagamentos efetuados com atraso pelos seus clientes, não estando, neste total, incluídos os valores decorrentes das aplicações financeiras. Estes constaram na declaração como "outras receitas" pelo valor de R$ 181.501,46; 2 — O contribuinte informa que o valor acima, referente a receitas financeiras decorrentes de aplicação foi contabilizado pelo valor líquido, vez que, em decorrência de prejuízos, não teria a oportunidade de compensação do imposto retido; 3 — Assim, verifica-se a omissão de receita financeira no valor de R$ 71.547,29, correspondente à diferença entre os valores declarados em DIRF, que totalizaram R$ 253.048,75 e total contabilizado e declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 181.501,46. Será lavrado auto de infração para constituição do crédito tributário ou redução de prejuízo relativo ao Imposto de Renda e Contribuição Social e Reflexos no recolhimento do Pis e Cofins referentes ao ano calendário 1996". 4. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 25/09/2001, a contribuinte protocolizou impugnação de fis.35/48, em 25/10/2001. Requer que "seja julgado improcedente o lançamento, por cerceamento de defesa, ou, se assim não entender, porque nada existe a fundamentar a existência da prática de ato não- cooperativo, e a corroborar tal afirmação, temos até o fato de que não se verificou qualquer documento a sugerir o contrário, sendo o lançamento mera suposição e por suposição ninguém pode ser tributado, tornando inexigível qualquer ajuste ou valor a que se refere o auto que deu ensejo ao presente procedimento administrativo, e, conseqüentemente, seja tornada sem efeito a multa aplicada. Todavia se esse não for o entendimento de Mas, o que se admite apenas para argumentar, seja reconhecido o direito da recorrente de recuperar o 1RRF, atualizado, de acordo com o que foi acima declinado". 5. O pedido da recorrente é fundamentado nas seguintes razões de fato e de direito: 5.1.A autuação implica descaracterização da cooperativa, o que exigiria procedimento próprio, garantindo amplo direito de defesa, e falta constitua esrespeito às Acas-20/10106 3 Ri •4 ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \--%.- .;Qat::,•P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001820/2001-05 Acórdão n° :103-22.647 garantias constitucionais. Além disso, impossível se mostra qualquer contestação quanto aos atos entendidos por não cooperativos, pois o auto de infração menciona apenas valores. Por fim, não foram disponibilizadas as DIRF que teriam indicado as receitas omitidas pela empresa, o que caracteriza cerceamento de defesa; 5.2.A empresa não contabilizou o valor bruto da operação, descontando o valor do IRRF. Caso se tratasse de aplicações financeiras de atos cooperativos, como entendeu a autoridade autuante, a recorrente poderia recuperar o valor retido pelas instituições financeiras. Todavia, na ação fiscal, de forma incoerente, não foi reconhecido esse direito da autuada, criando nova forma de tributação favorável somente à administração; 5.3.Sem nenhum procedimento administrativo prévio, que o descaracterizasse como tal, o AFRF tributou típico ato cooperativo, as aplicações financeiras da sociedade, as quais foram realizadas no estrito exercício de seu objetivo social de preservar o patrimônio de seus cooperados. Aplicar no mercado financeiro não dá a contribuinte a capacidade contributiva para ser tributada. Ademais, não há previsão na Lei n.° 5.764/71 para a tributação das aplicações financeiras das cooperativas, conforme ratifica a própria jurisprudência; 5.4.As cooperativas são formadas em atenção ao interesse e necessidade dos associados em reunir forças para alcançar um objetivo comum, por intermédio da cooperação, sem intuito de lucro. Citando Flávio Zanetti de Oliveira: "as cooperativas não auferem receitas próprias como pessoa jurídica e, sim, tão somente, ingressos financeiros, que são dos associados, e para os quais serve de instrumento, na condição de "sociedade auxiliar", atuando como mera projeção do cooperado". Assim, pode-se dizer que o ato cooperativo é todo ato que a cooperativa pratica com o seu associado ou em nome deste, para a consecução dos objetivos sociais; 5.5 .Não se verifica nos autos qualquer ato que não guardasse estrita relação com aquele previsto no seu objeto social, motivo pelo qual não há que se falar em ato não cooperativo. E inexistindo esse último, improcedente se torna qualquer tributação. Está-se, claramente, diante de típico caso de não incidência tributária"; 5.6.Por fim, não existindo qualquer infração no agir da peticionária, é impossível se admitir a exigência de multa." Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação da Recorrente e procedente o lançamento. Segundo a r. decisão recorrida, não haveria que se falar em cerceamento de defesa no caso dos autos, visto que a Recorrente teria sido regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe teri sido assegurado o direito de s' Acas-20/10/06 4 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''.1 7' ••n .. 1:;4•Vtt2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001820/2001-05 Acórdão n° :103-22.647 • questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. No mérito, asseverou a r. decisão recorrida que os lucros resultantes das aplicações financeiras, por não constituírem atos cooperativos ou negócios vinculados à atividade básica das cooperativas, sujeitam-se à incidência do imposto de renda e contribuições sociais, tal como reconhecido pela jurisprudência administrativa e judicial. Ainda em sede de mérito, a r. decisão a quo asseverou competir originariamente às Delegacias da Receita Federal da jurisdição da contribuinte a apreciação de pedido de restituição de IRRF, cabendo às Delegacias de julgamento pronunciar-se somente após instaurado o litígio. Em sede de recurso voluntário, à exceção da alegação relativa ao cerceamento de defesa, a Recorrente reitera as razões invocadas em sua impugnação, especialmente no que se refere à não-incidência tributária sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações realizadas pela cooperativa em instituições bancárias. É o relatório. (?k ti Acas-20110/06 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ftibt : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (' N TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001820/2001-05 Acórdão n° :103-22.647 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, em especial o preparo recursal em dinheiro (fls. 174). O recurso voluntário em referência merece provimento parcial. O assunto discutido nos autos — relativo à incidência tributária sobre receitas financeiras de cooperativas — encontra-se sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. De fato, de acordo com o disposto na Súmula n. 262 da E. Corte Especial, "Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas". Por conta disso, adotando-se como fundamento deste voto as razões que justificaram a edição dessa súmula pela E. Corte Especial, não há como afastar a procedência do lançamento relativo ao IRPJ e CSLL, ante a legitimidade da tributação sobre receitas financeiras das cooperativas. Contudo, o mesmo entendimento não pode ser aplicado aos lançamentos relativos à contribuição destinada ao PIS e à COFINS. Não há lei que autorize ao Fisco Federal exigir contribuições (ao PIS e COFINS) sobre o valor das receitas financeiras aferidas pelas empresas (entre elas, cooperativas) no período assinalado. De fato, nenhum dos dispositivos legais invocados no lançamento pela fiscalização (fls. 9/13) estabelece a obrigação de os contribuintes efetuarem recolhimentos de contribuições sobre receitas decorrentes de aplicações mantidas perante instituições financeiras. Referidos dispositivos legais tratam apenas e tão-somente da base de cálculo "faturamento", cujo conceito não abarca, à evidência, receitas decorrentes de aplicações financeiras. Não bastasse tal fundamento, que por si só seria suficiente para afastar a tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pela Recorrente, é sabença que o E. Tribunal PI:- • do C. Suprrág Tribunal Federal já Acas-20/10/06 6 ti ta - • . 4,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-J0k TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001820/2001-05 Acórdão n° :103-22.647 reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de contribuições sobre receitas financeiras das empresas, entre elas as cooperativas, em observância à legislação editada antes da Emenda Constitucional n. 20/98. Em outros termos, asseverou a C. Suprema Corte não ser possível exigir a contribuição destinada ao PIS e a COFINS sobre receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento (LC 70/91), tal como ocorre com as receitas decorrentes de aplicações financeiras. Veja-se, nesse sentido, v. acórdão de relataria do Exmo. Min. Carlos Britto, do C. STF, sobre o tema: RE-AgR 378191 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 16/05/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 25-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02440-4 PP-00769 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI No 9.718/98. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, apreciou a questão. Ao fazê-lo, esta coienda Corte: a) declarou a inconstituclonalidade do § 1° do art. 30 da Lei n o 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC n o 70/91; e b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no Inciso I do art. 195 da Lei das Leis. No que diz respeito ao § 6o do art. 195 da Carta Magna, esta excelsa Corte já firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é contado a partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento do RE 336.134, Relator Ministro limar Gaivão, esta Suprema Corte reputou constitucional a compensação facultada à pessoa jurídica pelo § 1 0 do art. 80 da Lei no 9.718/98, afastando, deste modo, a alegação de ofensa ao princípio da bonomia. Decisões no mesmo sentido: REs 388.992, Relator Ministro Marco Aurélio, e 476.694, Relator Ministro Cezar Peiuso, entre outras. Agravo regimental desprovido. Por fim, não pode ser acolhido o pedido de compensação de alegados créditos de IRRF (pelas instituições financeiras) com os débitos de que tratam o lançamento. Isso porque, no que tange ao IRPJ, não há referência nos autos de crédito exigido a esse título face à Recorrente, ante a apuração de prejuízo por esta no período assinalado. Referida compensação não é possível com débitos decorrentes de CSLL, contribuição ao PIS e de COFINS, pois os pedidos de compensação devem obedecer rito próprio, nos termos da Lei 9.430/96 (art. 74) e legislação regulamentadora. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer deste recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provi : 1; • para toma subsistentes os Acas-20/10/06 7 \ _ a • .1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr ,,,t.- .:itfkçp TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001820/2001-05 Acórdão n° :103-22.647 lançamentos relativos à contribuição destinada ao PIS e à COFINS incidente sobre receitas financeiras da Recorrente, restando prejudicadas as demais questões de mérito nele invocadas. OláSala das Sessõ : . i e '2 de setembro de 2006 '1 , O ANTONIO CA • • ..:. GUI bONI FILHO Acas-20/10/06 8 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000847/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12516
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 95 2.' D.020/../ 12 iebot c - C Trica fa;t:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,@)0141' N.“1,4 Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:AV: Processo : 13888.000847/99-48 Acórdão : 202-12.516 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.046 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASINHA ENCANTADA S/C LTDA. -ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES—EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASINHA ENCANTADA S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe ;In 18 de outubro de 2000 dl M. co ramos Neder de Lima P 'si e te /- ;.% er• • • os ueno-lbeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaa1/cf/mas 1 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA If.tür5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:.:41111 Processo : 13888.000847199-48 Acórdão : 202-12.516 Recurso : 114.046 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASINHA ENCANTADA S/C LTDA. -ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/19: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do Ato Declaratório 129.515/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). Em 10/06/1999, o contribuinte apresentou impugnação ao despacho denegatório da SRS. Alegou que por se tratar a pessoa jurídica de uma microempresa, a exclusão do Simples feriu o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, ao instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Argüiu ainda a inconstitucionalidade de se instituir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Ao final, com base nas razões apresentadas, requereu a manutenção da empresa na sistemática do Simples." A Autoridade Singular ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ENSINO OU TREINAMENTO. OPÇÃO. 2 5',1V MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt:i V. • S' eS .,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000847199-48 Acórdão : 202-12.516 As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 15, no qual reiter. todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. 3 9e.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frZII5 ft.54 Processo : 13888.000847/99-48 Acórdão : 202-12.516 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino "Pré-primário" (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos, e contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista,- 4 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000847/99-48 Acórdão : 202-12.516 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (0). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora Recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 A1714S: O RIBEIRO 5

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Numero do processo: 13871.000107/2005-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF 3° TRIMESTRE DE 2003. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34715
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF 3° TRIMESTRE DE 2003. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1/4 • Processo n." 13871.000107/2005-63 C003/CO3 Acórdão n.° 303-34.715 Fls. 61 Á t ANELISE IAUDT PRIETO Presidente SILVIO MARCO BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. . . Processo n.° 13871.000107/2005-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.715 Fls. 62 Relatório O presente processo se refere ao auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte ora recorrente, crédito tributário no valor de R$ 3.205,48 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 3° trimestre do ano calendário de 2003. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (N) SRF n°73, de 1996, art. 40 c/c art. 2'; IN SRF n°126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com • impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14- 12.040 da 3' Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: • "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. (Transcreveu). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir 1/4(transcreveu no original). • • • Processo ri.• 13871.000107/2005-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.715 Fls. 63 A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizató ria da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram entendimento contrário ao do contribuinte. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e • 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreveu. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102- 43711, de 14/04/1999 (transcrito). Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTIV, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, motivo pelo qual se sujeitou à penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Oca ria dos Santos — Relatora." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este • Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando o seguinte: - Que o presente Processo trata de denúncia espontânea da infração, prevista no artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração; - reafirma o que seria sua situação enquadrada no art. 138 do CTN, referente à exclusão da responsabilidade por ser este o próprio entendimento da CSRF, pois cumprida a obrigação legal antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, entrega espontânea da declaração. Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente a ação fiscal. É o Relatório. • Processo n.° 13871.000107/2005-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.715 Fls. 64 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 07/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 36/37) e AR às fls. 38, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes protocolado na repartição competente em 06/07/2006, conforme documentação que repousa às fls. 39 a 40, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo apresentado "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento" (fls. 41 a 44), já que se encontrava, naquela oportunidade, obrigada pelo contido na IN / SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que • se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 3° Trimestre de 2003 (fls. 04), deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): Processo n.° 13871.000107/2005-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.715 Fls. 65 "Tributário. Denúncia espontánea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DC7'F. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CN7'. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. • A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTIV, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa jiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. -40 Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Ses ões, 13 de s tembro de 2007 • SILVIO MARCOS B CELOS FIÚZA - Relator CC0.3/CO3 Fls. I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ziwit wfrit'S TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =c2j.: TERCEIRA CÂMARA Processo e 13962.000456/2003-02 Recurso n° 136.330 Assunto Despacho Despacho n° 277 Data 11 de agosto de 2008 Recorrente Neri Pedro Cardoso Me Recorrida DRJ - Florianopólis/SC • Em face do disposto no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e considerando a ocorrência do lapso conforme defendido no despacho de folha 40, torno sem efeito o Acórdão de fls. 33/38, que deverá ser substituído pelo que a seguir anexo. Determino que sejam feitas as devidas alterações no Sincon, na Internet e no Centro de Documentação. 4-1.iliaaÍti Anelise Daudt Prieto Presidente • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000318/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11810
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ADO NO D. O. U. 51 o. Qa/Sie eoco.c . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 45141,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000318199-17 Acórdão : 202-11.810 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 112.702 Recorrente : ESCOLA MATERNAL E PRÉ-PRIMÁRIO "ARCO-IRIS" S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA MATERNAL E PRÉ-PRIMÁRIO "ARCO-IRIS" S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessi s / 26 de janeiro de 2000 Mar téit cius Neder de Lima Pres', ente Maria Ter Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. ellovrs 1 S 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni4,5fràf fizt": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000318/99-17 Acórdão : 202-11.810 Recurso : 112.702 Recorrente : ESCOLA MATERNAL E PRÉ-PRIMÁRIO "ARCO-IRIS" S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 129.519, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, por exercer atividade econômica não permitida para a sistemática do SIMPLES (serviços profissionais de professor ou assemelhado) e possuir débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Às fls. 18, quando da apresentação de seu recurso, a contribuinte junta Certidão Negativa de Débito junto ao órgão público. Em sua impugnação, a interessada alega que a escola tem como objetivo a recreação e educação infantil, não se constituindo em "sociedade de profissionais para exercício da profissão de professo?', mas sim, numa "sociedade de empresários", a qual contrata os profissionais para ministrar o ensino. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/01874/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "SIMPLES Escola de educação infantil. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão 2 53 .2.15Nt. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• t'A., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000318/99-17 Acórdão : 202-11.810 tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações jurisprudenciais de primeira instância. Em uma segunda análise, aduz a interessada que é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo por objetivo o ensino pré-escolar, e sem dúvida deve ser excluída do conceito de sociedade de profissionais liberais, podendo, portanto, usufruir do sistema Simples. Aduz, ainda, que para constituir uma empresa, cuja finalidade seja escola, os pretendentes não precisam possuir qualquer habilitação profissional e tão pouco de professor. É o relatório. 3 5.g -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA rir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000318/99-17 Acórdão : 202-11.810 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n.° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se subjudice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (I3J 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial. despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico. dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador. programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, 4 . ' / -1 .!,g-3/44::, MINISTÉRIO DA FAZENDA•(1. i,. it___.a ....r.e.r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000318/99-17 Acórdão : 202-11.810 publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida: ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica corno excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente segundo cláusula segunda de seus estatutos — ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade, faça uso de "uma equipe multidisciplinar". Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 MARIA TERETLMAR---TINEZ LOPEZ 5

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4720246 #
Numero do processo: 13841.000295/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04696
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.:S4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000295/96-15 Acórdão : 203-04.696 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.142 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio s Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 I Nd (- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000295/96-15 Acórdão : 203-04.696 Recurso : 105.142 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Baroneza, de sua propriedade, localizado no Município de Cristais Paulista - SP, com área total de 108,9ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 21/22, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 29/32): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.), IMPUGNAÇÃO EVIPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 34/36. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. 2 JoC", MINISTÉRIO DA FAZENDA .3t;r0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841000295/96-15 Acórdão : 203-04.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis n's 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do ITR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: C%S\ 3 n.) 5,-?ág MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >2.~,- Processo : 13841.000295/96-15 Acórdão : 203-04.696 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural; b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rual que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 8°, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confunde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO DANTA CARTAXO 4

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4719309 #
Numero do processo: 13836.000581/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13863
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;Ve2r Rubrica Processo : 13836.000581/99-21 e;)eRecurso : 118.490 Acórdão : 202-13.863 Recorrente: TRANSPORTADORA PANAZZOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8148/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA PANAZZOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 P-4 4117Sque- P(n.heirOwTorres-r" Presidente jr‘ nrk*y-le OlitilWrHo an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ty7-,4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4i;47!..r-P/I Processo : 13836.000581/99-21 Recurso : 118.490 Acórdão : 202-13.863 Recorrente: TRANSPORTADORA PANAZZOLO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nos e 2.449/88, correspondentes ao período de janeiro/1990 a julho/1994. A peticionante traz aos autos demonstrativo onde apresenta os cálculos dos valores recolhidos e daqueles que seriam devidos. Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, correspondentes aos períodos de apuração de janeiro/1990 a outubro/I994, cópias do Contrato Social e alteração e das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos anos de 1990 a 1994. À fl. 63, pedido de compensação dos valores supra-referidos com as parcelas vencidas de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, por meio do Despacho Decisório n° 959/2000 (fls. 66/68), deliberou no sentido de conceder parcialmente a restituição/compensação pleiteada, vez que, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços, estabelecia a Lei Complementar n° 7/70 que a Contribuição para o PIS seria calculada sobre o valor do Imposto de Renda apurado, sendo que a requerente, observando os Decretos-Leis n t° 2.445/88 e 2.449/88, recolhera a contribuição sobre o faturamento, até o mês de competência de 12/1994. Entretanto, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 10/11/1994, buscando fundamentos no Ato Declaratório SRF n°096/99. O sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 153/155) ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a decisão singular esteia-se no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, acatado pela Secretaria da Receita Federal em detrimento do entendimento exposto no Parecer COSIT n° 58/98, que determinava que, para os casos de declaração de inconstitucional idade de lei, o dies a Tio para a contagem do prazo decadencial seria a data da publicação do acórdão, no controle concentrado, ou a data da publicação da Resolução do Senado, no controle difuso, ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal; 2. a devolução de tributo pago indevidamente é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, e que atende ao princípio da moralidade administrativa; 2 • r CC-MF trz:S, Ministério da Fazenda IVTI.:@t - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4-'441;".4k" Processo : 13836.000581/99-21 JOD Recurso : 118.490 Acórdão : 202-13.863 3. atenuar o efeito retroativo da cláusula ex lime significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; 4. a aplicação equivocada da lei considerada inconstitucional não se insere no campo de ação exclusiva do contribuinte, pois depende de ação do Poder Judiciário, sendo impraticável ao sujeito passivo, a cada recolhimento, ingressar com um pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, o que traduziria uma desconfiança nas leis pátrias, o que é incompatível com um Estado de Direito; 5. a solução para tais casos deve ser buscada no CTN, reportando-se ao entendimento expressado no Acórdão n° 108-05.791, do Primeiro Conselho de Contribuintes; e 6. o Ato Declaratório SRF n° 96/99 diz que o prazo para decadência do direito de restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, sendo que o Superior Tribunal de Justiça entende que tal extinção, para os tributos lançados por homologação, dá-se, na prática, num prazo de 10 anos, assim, quando o ato declaratório usa tal expressão, recepciona o entendimento daquela Corte, e, se essa não fosse a sua intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência com a data do pagamento original. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ainda que ulteriormente havidos por inconstitucionais, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura do pedido de indébito é a data do recolhimento indevido, argumentando, ainda, que não está a sua atividade cingida à orientação firmada na jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, e, por derradeiro, que a autoridade julgadora administrativa não está apta a avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do ato contra o qual o contribuinte manifesta inconformidade. Inconformada com a decisão singular, às fls. 176/180, a interessada apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação para, ao final, requerer o reconhecimento do direito de restituição/compensação pleiteado na peça vestibular, diante da pacifica jurisprudência invocada. Observamos que não há nos autos comprovação da data do recebimento da Comunicação n° 13846/55/00, assim, dá-se o recurso voluntário por tempestivo É o relatório} 3 CC-NIF Ministério da Fazenda:r4t. Fl. Itt-nOt- Segundo Conselho de Contribuintes +;:''47.12e " Processo : 13836.000581/99-21 Recurso : 118.490 Acórdão : 202-13.863 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da ~estio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "C...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para uni órgão cole giado, e esta transferência envolve não só as questões de direito corno também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam corno devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in "Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos 770S quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifesicrção de incoilormismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 29 CC-MF - •••'"'C' Ministério da Fazenda at'"gr.:Ot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • -441.•.- w Processo : 13836.000581/99-21 cbt Recurso : 118.490 Acórdão : 202-13.863 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF no 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5 0, traz,numents clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: -Art. 5 s. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. 11— baixar atos internos relacionados com a execução de sel-viços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou aaente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações gue impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 _ .. ...#;.C.t, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .44"-Z:Tr. -.• Processo : 13836.000581/99-21 .303 Recurso : 118.490 Acórdão : 202-13.863 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos adminisfratims; e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portada n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campinas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 17/10/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a urna forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando _ inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 1 156., 6 . • CC-MF .-UrrW S": - Ministério da Fazenda -"0•-c.70(' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. c41;1:3?: Processo : 13836.000581/99-21 Jo4 Recurso : 118.490 Acórdão : 202-13.863 jura/idade decorre da itfringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das 1101717CTS concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 e .zOn-nr-Lo- ANAtsE OLIMPIO HOLANDA 7

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4720594 #
Numero do processo: 13847.000628/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A teor do Decreto-Lei nr. 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória apenas para os filiados de sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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V0 , -- 1 . ) 4 O 9 -I-I / 19 9 9 o C ,.., • ,' 1 Sr-OakeCutie ..•.0"? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..........a.... Rubrica :n,:t0P -tytuf'4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000628/96-57 Acórdão : 202-11.078 Sessão 28 de abril de 1999•. Recurso : 107.769 Recorrente : TAKESHI YOSHIMURA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A teor do Decreto-Lei n° 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória apenas para os filiados de sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAKESHI YOSHMIURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 28 de abril de 1999 , f C m, , ir , . o: Vinicius Neder de Lima e isenteente e Relator ./ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/fclb/mas 1 5-S2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ni*,•.7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000628/96-57 Acórdão : 202-11.078 Recurso : 107.769 Recorrente : TAKESHI YOSHIMURA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de R$ 277,06, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuição SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), correspondentes ao exercício de 1996 do imóvel rural denominado "Fazenda Beira Rio III", cadastrado na Receita Federal sob o n' 0737493.3, com área total de 158,4ha, localizado no Município de Santa Mercedes - SP. Fundamentação legal: Lei n' 8.847/94; Lei n' 8.981/95; Lei n' 9.065/95; Decreto-Lei n" 1.146/70, artigo 5' , c/c o Decreto-Lei n' 1.989/82, artigo I e parágrafos; Lei n' 8.315/91 e Decreto-Lei n2 1.166/71, artigo 4' e parágrafos. Insurgindo-se contra a exigência da Contribuição Sindical ao Empregador, o notificado requer o seu cancelamento (fls. 01/03), sob o argumento de que é uma exação compulsória e, portanto, inconstitucional. Para amparar suas alegações, cita julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal do Trabalho. Com base nos Fundamentos de fls. 10/12, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, julgou procedente o lançamento, consubstanciado na notificação impugnada, ementando assim sua decisão: "ITR ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE A contribuição confederativa, instituída pela Assembéia-geral — C.F., art. 8, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário C.F., art. 149 — assim compulsória. 2 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA i:gfj01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktg.23'3'-t Processo : 13847.000628/96-57 Acórdão : 202-11.078 CONTRMUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILEDADE Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". Contra a decisão de primeiro grau, recorre o contribuinte, em tempo hábil, a este Segundo Conselho (fls. 20/24), novamente tecendo considerações acerca da inconstitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical Rural ao empregador exigida. Consta dos autos, às fls. 16, cópia de DARF referente ao recolhimento de R$ 111,71, com o respectivo Demonstrativo de Imputação (fls. 17). É o relatório. 3 1/45 MINISTÉRIO DA FAZENDA j'30:7It:/:),,Ate5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000628/96-57 Acórdão : 202-11.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA A questão, posta ao conhecimento desse Colegiado, circunscreve-se a legalidade da exigência da Contribuição SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), não recolhidas sob o argumento de ser exação inconstitucional. Em sintonia com a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Assim, esse Conselho não pode afastar a aplicação de lei ante o argumento de ser inconstitucional. Além disso, é preciso distinguir a contribuição sindical, instituída em lei, da contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical, prevista no art 8°, IV, da Magna Carta, esta sim, somente obrigatória aos filiados do sindicato. Dado o exposto, voto no sentido de manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, é 8/de abril de 1999 MARCO 7/ICIUS NEDER DE LIMA / 4

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4721106 #
Numero do processo: 13851.002116/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF.RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. Os benefícios por denúncia espontânea são aplicáveis apenas aos tributos recolhidos antes do início do procedimento fiscal. A autorização fixada no art.47 da Lei nº 9.430/96 é aplicável a imposto não recolhido, mas regularmente declarado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13564
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.564 IRPF.RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. Os benefícios por denúncia espontânea são aplicáveis apenas aos tributos recolhidos antes do início do procedimento fiscal. A autorização fixada no art.47 da Lei n° 9.430/96 é aplicável a imposto não recolhido, mas regularmente declarado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE TOSETTO NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa para 75%, nos termos do relatório e voto que 19passam a integrar o presente julgado. ., '.," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.002116/2002-84 Acórdão n° : 106-13 64 ./- JOSÉ RIBAM BARROS PENHA PRESIDENTE jã rFA41FI -1 rt I, ' le E BRITTO RELATO I FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.002116/2002-84 Acórdão n° : 106-13.564 Recurso n° : 136.016 Recorrente : DENISE TOSETTO NOGUEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 6/8 exige-se da contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 20.237,30, decorrente de glosa de despesas médicas e de despesa do livro-caixa registrada na Declaração de Ajuste Anual pertinentes aos anos - calendário de 1997, 1998 e 1999. A contribuinte inconformada com o lançamento, por procurador (doc. de fls.178), tempestivamente apresenta a impugnação de fls. 173/177, instruída pelos documentos de fls. 179/193. Os membros da 6' Turma de Julgamento da DRJ II em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão de fls. 216/221, sob os fundamentos a seguir resumidos: - Versam os autos sobre a alteração da base de cálculo do Imposto de Renda, nos anos — calendário de 1997 a 1999, em virtude de glosa de despesas médicas e/ou de livro — caixa declarados pela contribuinte. Quanto à glosa de despesa de livro caixa não há litígio, pois a contribuinte efetuou o recolhimento dos valores exigidos no lançamento. Em relação à glosa de despesas médicas, só há controvérsia quanto à aplicação da multa, vez que os valores do imposto suplementar e juros moratório foram recolhidos pela contribuinte, logo após o início da ação fiscal. - Equivocou-se a contribuinte ao relacionar a previsão contida no art. 47 da Lei n° 9.430/97, com o instituto da denúncia espontânea fixado no art. 138 do C.T.N. *(5Ïri3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.002116/2002-84 Acórdão n° : 106-13.564 - O instituto da denúncia espontânea abrange situações em que os tributos não foram declarados, enquanto que a previsão do art. 47 da Lei n° 9.430/97 atinge apenas os casos em que os tributos tenham sido lançados ou declarados. - No caso de denúncia espontânea, o pagamento do tributo devido tem que ocorrer antes do inicio da ação fiscal (C.T.N art. 138, parágrafo único). Pela norma do art. 47 da Lei n° 9.430/97 o sujeito passivo tem até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de fiscalização para recolher o tributo declarado. - No caso em pauta, não há que se cogitar em exclusão da imposição da multa, porque as declarações retificadoras e o pagamento das diferenças de imposto ocorreram em 3/9/2002, após o inicio do procedimento fiscal. - Também a disposição do art. 47 da referida lei é inaplicável porque, embora o pagamento tenha ocorrido antes de transcorrido 20 dias do recebimento do termo de inicio da ação fiscal, as diferenças de imposto decorrente da exclusão das despesas médicas não haviam sido declaradas antes do inicio da ação fiscal. Seu procurador (doc. de fl.229/230) tomou ciência dessa decisão (f1.224), e dentro do prazo legal protocolou o recurso anexado às fls. 234/239, reprisando os argumentos registrados em sua impugnação, a seguir resumidos: - A recorrente foi intimada do Termo de Início de Fiscalização em 9/8/2002 e espontaneamente procedeu à retificação de sua declaração, excluindo as despesas lançadas como pagamentos ao dentista Emesto Gomes Estavas Junior, nos termos do art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 138. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.002116/2002-84 Acórdão n° : 106-13.564 - É indiscutível que se trata no caso, de procedimento espontâneo, pois a recorrente apenas foi intimada a exibir o recibo correspondente às despesas e não a recolher o imposto. - Em se tratando de procedimento espontâneo aplica-se o disposto no ar. 138 do CTN. - A recorrente apresentou declaração de rendimentos retificadora, excluindo o valor de despesa com o tratamento dentário feito com Emesto Soares Esteves Junior e recolheu o imposto, na forma prevista pelo citado art. 47. - A recorrente recolheu o imposto devido, como se comprova pelas cópias dos DARFs acostados nos autos no dia 3/9/2002, dentro de 20 dias após o recebimento do Termo de Início de Fiscalização, acrescido de juros moratórios. - Ao exigir o pagamento da multa, a Receita Federal dá interpretação equivocada ao art. 47 da Lei n° 9.430/96. - Apenas para argumentar, se devida fosse a multa ela seria no percentual de 20% e não no percentual de 150%, em Direito Tributário é inadmissível que o valor da multa supere o valor do principal. - A multa aplicada fere o disposto no artigo 150, inciso IV, uma vez que é confiscatória. f1.242 foi juntada cópia do depósito administrativo de 30%. o relatório.,t 4,0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.002116/2002-84 Acórdão n° : 106-13.564 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O que se discute nos autos, nesse momento processual, é a aplicação da multa de 150% incidente sobre o imposto devido pela glosa de despesas médicas. A autoridade fiscal justificou à fl. 165 a aplicação da multa de oficio nesse percentual, nos seguintes termos: Quanto às retificações das DIRPF's 1999 e 2000, a contribuinte, apesar de alegar espontaneidade, efetuou tais retificações no curso da ação fiscal iniciada em 15/8/2002, a saber: em 03/09/2002. Por se tratar de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, o lançamento referente à glosa das despesas médicas referentes a ERNESTO GOMES ESTE VES JUNIOR será efetuado com multa de 150%, e será elaborada a correspondente representação fiscal para fins penais. O enquadramento legal da referida penalidade, indicado à fl. 160, é a norma contida no inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96 que possui a seguinte dicção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 6 10 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.002116/2002-84 Acórdão n° : 106-13.564 Os mencionados artigos do Lei n° 5.502/64 assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Lei n° 4.729/65. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. A recorrente, desde o inicio do procedimento fiscal (fi.9), alega que não conseguiu localizar os recibos pertinentes ao pagamento do dentista Emesto Gomes Junior nos valores de R$ 12.000,00 (1998) e R$ 10.000,00 (1999). 33 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.002116/2002-84 Acórdão n° : 106-13.564 A autoridade fiscal não comprovou nos autos que a contribuinte praticou qualquer das atividades previstas no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/72, anteriormente copiado, sonegação, fraude ou conluio. Assim sendo, com amparo no inciso III, do art. 112 do CTN, o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. Com relação à alegada inconstitucionalidade da norma legal que fixa o percentual da multa de ofício, por ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Esclareço que esses princípios são aplicáveis aos tributos e dirigidos ao legislador para a feitura da lei, inaplicáveis, portanto, para as penalidades. Até que a Lei n° 9.430/96 tenha sua inconstitucionalidade declarada, cabe, aos órgãos julgadores administrativo, zelar por sua fiel aplicação. Relativamente aos efeitos da denúncia espontânea, incorporo os fundamentos registrados no voto condutor da decisão de primeira instância, para esclarecer apenas que, no caso em pauta, a entrega das declarações retificadoras e o pagamento do tributo não caracterizam denúncia espontânea, pois foram realizados depois do início da fiscalização. Quanto ao benefício fixado pelo art. 47 da Lei n° 9.430/96, registro que somente é aplicado ao imposto regularmente declarado pela contribuinte, ou seja, aquele que, apenas, não foi recolhido na data do vencimento. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 S A : - TTO 8 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001170/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73842
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D:dria Ofirriel uruae z 3-42V—L MINISTÉRIO DA FAZENDA Hubnen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:::znie/r„- Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 Sessão • 07 de junho de 2000 Recurso : 114.012 Recorrente : SPAIPA S/A - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto ri' 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE n2 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 32, 11) quando o contribuinte do 1PI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAIPA S/A - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - • 07 de junho de 2000 Lui -Jante de Moraes Presidenta e R • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 •-•<-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥2.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,;g10„,". Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 Recurso : 114.012 Recorrente : SPAIPA S/A - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 510/512): Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 510 que se transcreve: "Assunto: IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Rejeita-se o pedido de produção posterior de provas, quando nos autos estejam reunidos todos os elementos necessários ao julgamento da lide. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade da lei. IPI. CRÉDITO FICTO. A escrituração do crédito fido de IPI, quando a operação anterior é desonerada do imposto, só é possível diante de autorização legal expressa. IPI. CRÉDITO BÁSICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a escrituração de créditos básicos de IPI monetariamente corrigidos." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `Y. 19." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trfign;fr Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 Insurgindo-se contra a decisão prolatada na primeira instância administrativa, a requerente, às fls. 537/568, apresenta recurso voluntário tempestivo, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAs.CApP;i; ,)411-2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre o primeiro deckt' idio de agosto de 1997 ao terceiro decêndio de abril de 1999, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes da empresa Recofarrna Indústria do Amazonas Ltda. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI e 82, inciso XI, o julgador monocrático enfrentou a questão. Assim dou como válido o auto de infração, apesar de a capitulação não completar, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução 387/93 CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n' 88/93 — SAP/DEPRO. É que a empresa Recofanna Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficias fiscais do Decreto-lei ri' 1.435/75, e é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIPI/82, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n' 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n 9 288/67, matriz legal do inciso )0CI do RIPI/82, com as alterações introduzidas pelo artigo l e do Decreto-lei n' 1.435/75. A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar desta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'ar'' '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência fiscal ao argumento de que o previsto no inciso XXVI do artigo 45 do RIPI de 1982, artigo 6' do Decreto- Lei n' 1.435/75, não pode ser aplicado para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, uma vez que o dispositivo legal, em seu parágrafo único, limita o favor às empresas sediadas na Amazônia Ocidental. Preliminarmente e com vistas à melhor compreensão das questões, envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria. Decreto ng 87.981, de 1982- RJPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI — os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o filmo do capitulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•',.1,1k; Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 Decreto-Lei nQ 288, de 28.02.67 que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 9. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. §P - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei 8.387/91)." Decreto-Lei n2 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n2 288167 às- áreas da Amazônia Ocidental: "Art. O. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei tf 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. §12. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondónia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42 do artigo P do Decreto-lei re 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n2 1.435, de 16.12.75 que altera a redação do artigo 7" do Decreto-Lei n2 288167 e do artigo 2-4, do Decreto-Lei na 356168: "Art. M. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL tf' 291/67." Parágrafo 42 do artigo 1 9 do DL n2 291167: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":0.1Pv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'r7pri; - Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ P. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." RESOLUÇÃO SUFFtAMA n° 387193 Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n2 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL n 2 288/67, regulamentado pelo Decreto o° 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL tf 1.435/75, com a nova redação da Lei n' 8387/91 e legislação complementar pertinente. RESOLUÇÃO SUFFtAMA n° 457188 Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288167, regulamentado pelo Decreto o° 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n2 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente. Decreto n° 728, de 21.01.93: "Art. 22• O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental e seus benefícios." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '16 1111, 4,, 4 ír,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1 2 do Decreto-lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § r do artigo 6' do Decreto-Lei n" 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais, previstos naquele diploma legal, aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6 do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo c,olimado, por aquele Decreto-Lei, era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n' t 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste país, do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Mauricio Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto n' 2.356, de 10.10.97, que determina em seu artigo 120 seguinte: "Art. I'• As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tr..4t/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n 212.484-RS: "O ICMS e o IN são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI_ Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tql4;fro» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001170/99-11 Acórdão : 201-73.842 A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n 2 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 do inciso HI da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o 1CMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vénia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.;‘Saiti* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.001 170199-1 1 Acórdão : 201-73.842 Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É como voto Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 LUIZA • •• ALA_NTE DE MORAES 12

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