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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721680 #
Numero do processo: 13857.000238/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10463
Decisão: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, face à intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrente : IBATE S/A (INCORPORADORA DA 1.1 INA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão - SP1 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IBATE 1 S/A (INCORPORADORA DA USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 'por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sal. 'as Sessões, em 19 de outubro de 2005. • t tu i yãé zerra Neto . • si , • Ire • Atr .-re .. _,....r..--- ( .. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENDA - 2.° CC COM! 'E en..1 O CMOINAL .23 Lj.2.,_i 0_.( 1 ff' :Fr O 1 1 1 1 1 1 CCre, Ministério da Fazenda -MF '5. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.* CC FI. • 1 CONFERE COM O ORIG/NAL Processo n'i : 13857.000238/97-11 8RASILIA ...t ./ 1 C / QÇ Recurso n2 : 126.489 Acórdão n2 : 203-10.463 ineço Recorrente IBATE S/A (INCORPORADORA DA USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que assim registra os fatos: "O contribuinte em epígrafe peticionou o ressarcimento de R$ 548.9111 61 a titulo de credito presumido, relativo ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1995, decorrente das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos empregados na industrialização de produtos tributados e exportados pela requerente. O despacho decisório de fls. 594/597, que se reporta ao Relatório Fiscal de Fls. 583/593, reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento no valor de R$ 426.483,64, sendo que a diferença negada corresponde à exclusão no cálculo do crédito presumido de parcelas relativas a produtos não considerados como produtos intermediários pela legislação do IPI e de parcelas relativas às aquisições de pessoas fisicas que não são contribuintes do PIS e da COFINS. Cientificada em 15/04/2003, o interessado, apresentou, em 24/04/2003, a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 682/697, basicamente alegando o seguinte: 3.1 Quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas, disse que tal restrição, feita através de Instruções Normativos, é ilegal, conforme doutrina, entendimento dos. . tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes. 3.2 Com relação aos insumos glosados tece uma série de considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, apoiando-se em citações e julgados, para concluir que teria direito ao crédito relativo a insumos que, embora não tenham contato fisico com o produto industrializado, são utilizados no processo industrial." A 2' Turma de julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributados pelo PIS e COFINS estão excluídos do cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento." No AR I/ 812, indicando como data de postagem 23/12/2003, consta somente a assinatura do recebedor da correspondência, sem a indicação da data do recebimento. À fl. 815, consta a protocolização do Recurso Voluntário indicando sua apresentação como sendo na data de 15/03/2004, fora, portanto, do prazo legal. É o relatório. 112 1. • rCC-MF - -• is Ministério da Fazenda • Fl.":9 »- 5,'Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13857.000238/97-11 Recurso n2 : 126.489 Acórdão n'i : 203-10.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso não poderá ser conhecido, tendo em vista conforme já registrado no relatório, o mesmo foi apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, que assim estabelece: ,"Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." No AR de fl. 812, consta somente a assinatura do recebedor, mas, não consta a data em que ocorreu o recebimento. Conforme determina o inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, em casos de omissão da data de recebimento, considera-se feita a intimação 15 dias após a data da expedição da intimação. No presente caso, como a data de postagem da intimação se deu no dia 23/12/2003, e considerando-se esta como a data de expedição, a intimação se concretizou no dia 07 de janeiro de 2004, e como o Recurso Voluntário, somente foi protocolizado no dia 15 de março de 2004, já havia transcorrido o prazo para sua apresentação, estando portanto, defeso o seu conhecimento. . - Rem .- não conhecido por ter sido apresentado fora do prazo legal. Sala das Sess;es, em 19 de outubro de 2005 moi ott FAZENnA COM O ORIGINAL CONFEr 5.: sf,tA • viro .' 3 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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4711336 #
Numero do processo: 13707.004366/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FERREIRA PONTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann fr-eta—ja)CLÁLL.1/4-da.ARIA HEL. ENA COTTA CtRebâtr • PRESIDENTE 7C7-4.ÉCNED.AT SIGNAD-rOr FORMAL! DO EM: 2 6 ABR 2005 sitie :4, MINISTÉRIO DA FAZENDA td.P=4„,"*-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itf-1‘,11.3/4:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -47404 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0014,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 Recurso n°. : 141.526 Recorrente : SEBASTIÃO FERREIRA PONTES RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome do interessado acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano- calendário de 2001. Às fls. 10 a 12 constam extratos cadastrais informando ser o contribuinte sócio das empresas Eletrizante Produtos Elétricos Ltda. - ME, CNPJ n°36.158.954/0001-74, aberta em 24/05/1990, na situação "inapta" por ser "omissa não localizada", e Matelg Representações Ltda. ME, CNPJ n°28.671.220/0001-66, aberta em 10/11/1987, na situação "inapta" por ser "omissa contumaz". DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência em 27/11/2002 (fls. 08), o interessado apresentou, em 20/12/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, contendo as seguintes alegações, em síntese: 3 4'4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !P CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2,W1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 - a empresa que consta em seu nome teve sua falência decretada em outubro de 1966, quando foi pedido o seu cancelamento na JUCERJ, porém isso não foi possível, tendo em vista a quantia abusiva solicitada; - o interessado encontra-se desempregado, sem bens, vivendo às expensas de sua filha, por isso julgou estar isento de Imposto de Renda, apresentando a declaração em outubro de 2002. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/02/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 11/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n°4.641 (fls. 15 a 17), considerando procedente o lançamento, tendo em vista ser o contribuinte sócio da empresa Eletrizante Produtos Elétricos Ltda. ME, CGC n°36.158.954/0001-74. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/06/2004 (fls. 18/verso), o interessado apresentou, em 05/07/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 20, argumentando não possuir qualquer renda que justificasse a apresentação da declaração, tendo declarado como isento no prazo correto, conforme orientação dos funcionários da Receita Federal. Esclareça-se que o recorrente encontra-se dispensado do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°). É o Relatório. 99.5\ 4 4A9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifit-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. O contribuinte alega em sua impugnação (fls. 01) que a empresa que consta em seu nome falira em 1966, não tendo sido cancelada por motivos econômicos. Entretanto, os extratos de fls. 10 a 12 informam ser o contribuinte sócio das empresas Eletrizante Produtos Elétricos Ltda. - ME, CNPJ n° 36.158.954/0001-74, aberta em 24/05/1990, na situação "inapta" por ser "omissa não localizada", e Matelg Representações Ltda. ME, CNPJ n° 28.671.220/0001-66, aberta em 10/11/1987, na situação "inapta" por ser "omissa contumaz". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ manteve a multa aplicada, deixando bem clara a sua motivação (fls. 17, item 9): '3 J\ 5 ‘4, Ç;:tq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 "O contribuinte é sócio da empresa ELETRIZANTE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. ME, inscrita no CNPJ com o n° 36.158.954/0001-74 (fl. 11). Tal condição, conforme inciso III do artigo citado (art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 110/2001), obriga o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste." Não obstante, o interessado não traz em seu recurso qualquer alegação a respeito da participação societária mencionada no acórdão de primeira instância, limitando- se a reiterar que não possui rendimentos. Assim sendo, tendo em vista que a legislação acima citada obriga os sócios de empresas a apresentarem declaração de rendimentos, e que o interessado, em seu recurso, sequer refutou a afirmação do fisco no sentido de ser ele sócio de empresa, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 -CatW—feyo.„40Q4A. ARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA itzjA:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1W-PP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. No caso específico em exame entende a Conselheira que o contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser sócio das empresas Eletrizante Produtos Elétricos Ltda. - ME, CNPJ n° 36.158.954/0001-74 e Matelg Representações Ltda. ME, CNPJ n° 28.671.220/0001-66. Portanto, entende que o suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato das mesmas estarem na condição de empresa inapta. 7 'hè) • -`"Ir",;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 Não há dúvidas, que a discussão do presente litígio gira em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; É certo de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, conforme os extratos de fls. 10 a 12, ser o contribuinte sócio das empresas Eletrizante Produtos Elétricos Ltda. - ME, CNPJ n° 36.158.954/0001-74, aberta em 24/05/1990, na situação inapta por ser omissa não localizada, e Matelg Representações Ltda. ME, CNPJ n° 28.671.220/0001-66, aberta em 10/11/1987, na situação inapta por ser omissa contumaz. Não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócia de empresas é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas (fls. 11/12), como sendo omissa não localizada e omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, as pessoas jurídicas não mais existem. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, 9 .. '...%/;*•%,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 13707.004366/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.591 essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 /70 41" -ÍZH (477 , / / io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.001318/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a matéria para ser analisada junto com a do processo 13738.000688/99-41, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a matéria para ser analisada junto com a do processo 13738.000688/99-41, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " # ANELIS ' DAUDT PRIETO President 2 ON BARTO? el LT ator 411 Formalizado em: O 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13738.001318/2002-13 Acórdão n° : 303-33.865 RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação, formalizada pelo contribuinte em 15/10/02, em razão de pedido de restituição de recolhimento a maior ou indevido, tendo em vista a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial. Anexos à Declaração de Compensação os documentos de fls. 03/06. A Delegacia da Receita Federal em Niterói, no Despacho Decisório de fls. 12, indeferiu o pleito do contribuinte, por entender que se extinguiu o prazo para que o contribuinte solicitasse restituição de tributo ou contribuição pago 411 indevidamente ou a maior que o devido, posto que formalizou o pedido de restituição do Finsocial em 13/08/99. Às fls. 15/19 o contribuinte opõe-se à decisão de primeira instância, alegando que o indébito tributário é proveniente da declaração de inconstitucionalidade das leis que majoravam as aliquotas do Finsocial a percentuais superiores a 0,5%, sendo que o efeito "erga omnes" só foi reconhecido pela Administração Tributária quando da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, mesmo entendimento manifestado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta que em agosto/1999, quando formalizou seu pedido de restituição (processo no. 13738.000688/99-41), não havia decorrido o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, devendo ainda se considerar como termo inicial para contagem do prazo para pedir a restituição do Finsocial pago a maior, 31/08/95, data da publicação da MP n°. 1.110/95. Ressalta que a cobrança do débito estava com sua exigibilidade • suspensa, nos termos do artigo 74 da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 17 da Medida Provisória n°. 135/03, convertida na Lei n°. 10.833/03, assim como pelo artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Isto posto, espera o contribuinte que se afaste a preliminar de decadência do direito à restituição, e seja reconhecido o direito ao crédito dos valores pagos a maior no que tange ao Finsocial, para que se determine a homologação da compensação declarada, afastando o prosseguimento da cobrança do débito. Às fls. 23/42 se encontra cópia do julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, quanto ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte (processo n°. 13738.000688/99-41), cuja decisão se consubstanciou na seguinte ementa: 2 - •.> t . Processo n° : 13738.001318/2002-13 Acórdão n° : 303-33.865 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1991 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para pedir restituição de valores recolhidos indevidamente, inclusive na hipótese de inconstitucionalidade da lei que fundamentou a exigência, é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vale dizer, do pagamento. Solicitação Indeferida" No que tange a compensação, matéria objeto do presente, pautou-se a decisão da mesma Delegacia na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 • Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não há que se homologar compensação na qual fora utilizado credito cujo direito à sua utilização já tenha sido denegado pela Administração. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 56/64), renovando todos os fundamentos e pedidos de sua peça Impugnatória. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 65. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 75, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° : 13738.001318/2002-13 Acórdão n° : 303-33.865 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. i Tratam os autos de Declaração de Compensação, formalizada pelo contribuinte em 15 de outubro de 2002, tendo como origem Pedido de Restituição i (Processo n° 13738.000688/99-41), datado de 13 de agosto de 1999, conforme consta da r. decisão recorrida. Referido processo, que trata do pedido de restituição, obteve • julgamento desfavorável por parte da Delagacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 23/42), que entendeu ter se operado a decadência sobre o direito do contribuinte em pleitear restituição, eis que teriam decorridos 5 anos, contados da data do pagamento, o que deu ensejo ao indeferimento do presente por parte da mesma DRJ (decisão de fls. 43/46). Ocorre que o entendimento pacífico deste Eg. Conselho de 1Contribuintes é de que nos casos de pedido de restituição fundamentado na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764- PE, o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciou na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, sendo, portanto, tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte nos autos do Processo n°. 13738.000688/99-41, já que formalizado em 13/08/99, o que foi confirmado por esta Eg. Câmara quando de seu julgamento. • Nestes termos, tendo se decidido pelo retorno do processo n°. 13738.000688/99-41 à primeira instância para análise das questões de mérito, deve o presente acompanhá-lo para que seja analisado o direito à compensação, atrelado ao direito de repetição de indébito, formalizado nos autos daquele processo. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. / I>12TON BART? - Relator 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000028/2001-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON RODOLFO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. .44.15 RE IS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e4qn, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .49;g QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 sio,p,ge FORMALIZADO EM: 15 MAI 2Q93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 r..44 ts' "ir:t MINISTÉRIO DA FAZENDA is" __ir-1.SW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 Recurso n°. : 131.968 Recorrente : NELSON RODOLFO RELATÓRIO NELSON RODOLFO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 302.875.377-49, residente e domiciliado no município de Guaçui, Estado do Espírito do Santo, a Av. Espírito Santo, n° 335 — Bairro Centro, jurisdicionado a ARF em Cachoeiro do ltapemerim - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 19/24, prolatada pela Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/31. Contra o contribuinte foi lavrado, em 15/12/00,0 Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06/08, com ciência, através de AR, em 21/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/05 apresentada, tempestivamente, em 17/01/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que entregou a sua declaração de imposto de renda pessoa física espontaneamente em 13 de outubro de 1999, e a legislação em vigor que regula a matéria prevê que nestes casos é indevida qualquer cobrança de multa (art. 138 do C.T.N). 3 _ _ • tf- •; --e MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr2':: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Portaria MF n° 130, de 07 de abril de 1995, prorrogou o prazo de entrega da referida Declaração de Ajuste Anual para 31 de maio de 1995; - que a imposição da referida penalidade decorreu, como se vê, em face do contribuinte apresentar a DIRPF/1995 em 13/10/1999, fls. 14, ou seja, fora do prazo determinado de acordo com a legislação que rege o assunto. Verifica-se ainda, que o contribuinte informou, na referida DIRPF, que tinha a propriedade de bens e direitos no valor de R$ 585.823,08 UFIR, portanto sujeito a uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração, conforme inciso VI do art. 1° da IN SRF n° 105; - que, ademais, de acordo com pesquisa efetuada nesta Repartição Fiscal, fls. 17, o contribuinte é sócio da empresa NR Assessoria Contábil e Jurídica, CNPJ n° 28.403.954/0001-64, que também sujeita o contribuinte à entrega obrigatória de Declaração de Ajuste Anual; - que quanto ao entendimento do contribuinte, encontrar-se amparado pelo instituto da denúncia espontânea, consagrado no art. 138 do CTN, não procede, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado na legislação tributária para todos os contribuintes, não caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Não haveria lógica a legislação estipular um prazo para a entrega da declaração, sem que o seu descumprimento não implicasse em uma sanção. O art. 138 refere-se a infração 4 v't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 decorrente de inadimplemento de obrigação principal, como definido no art. 3° do CTN, e não a sanção decorrente de infração a obrigação acessória. A ementa que consubstancia a decisão da Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Aplica-se a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, ao contribuinte que durante o ano-calendário de 1994, - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a 500.000 (quinhentas) mil UFIR. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo especifico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Denúncia Espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória depois de decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/07/02, conforme Termo constante às folhas 27/28 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (20/08/02), o recurso voluntário de fls. 29/31, instruído pelos documentos de fls. 5 e4q MINISTÉRIO DA FAZENDA i(tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 32/33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 36 Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando a interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:t-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .447> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a 12.000 UFIR, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não- assalariado, proventos de aposentadoria, pensão, aluguéis; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a 80.000 UFIR; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima —5 A; 4. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a 500.000 UFIR; 5. apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1994; 7.teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, mil ha; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a 60.000 UFIR; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- Wf,:lz<1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. MINISTÉRIO DA FAZENDA tela: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplennento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. lo stàk .a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »z=a4-tv- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 Da análise dos autos, constata-se que o contribuinte enquadra-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° (inciso III e VI) da Instrução Normativa SRF n° 105, de 1994, ou seja, teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a 500.000 (quinhentas) mil UFIR e por ser sócio da empresa NR Assessoria Contábil e Jurídica, CNPJ n°28.403.954/0001-64. Da mesma forma, está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 12 i t=• .:-.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a 13 _ _ .4,3-1• " . :?-ki MINISTÉRIO DA FAZENDAc_ ir'02 .frehz- 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ir? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000028/2001-26 Acórdão n°. : 104-19.260 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 N71997:arte 14 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000520/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação, e que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32318
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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COMUNICAÇÃO S/C. LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES .VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação, e que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • q1b, OTACÍLIO D TAS CARTAXO Presidente aalt,b,N VAL • FO n • • D • MENEZES Relator Formalizado em:" ' 24 FEV 200ó Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique ICIaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. txnc • Processo n° : 13748.000520/99-61 Acórdão n° : 301-32.318 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, de 23/02/1999 (fl. 4, com anexos de fls. 5/10), em decorrência do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do SIMPLES, de 09/01/1999 (fl. 17). 2. No Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Simples, • foi informado que esta se deu em virtude de a interessada exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e de acordo com a disciplina da Instrução Normativa SRF n° 74, de 24 de dezembro de 1996. 3. Inconformada, a interessada, no anexo à SRS (fls. 9/10), alegou, em síntese: - que presta serviços de assessoria em comunicação, consubstanciada na verificação de satisfação do público consumidor com o atendimento do quadro de funcionários de uma determinada empresa, seguida de aconselhamento quanto a cursos de treinamento e qualificação profissional recomendáveis para superar as deficiências detectadas; - que essa atividade é exercida por pessoas com nível de escolaridade equivalente ao 1° grau e com perspicácia para 10 perceberem a insatisfação do consumidor em decorrência do atendimento falho dos funcionários; - que, sendo assim, não exerce qualquer atividade econômica impeditiva da opção pelo SIMPLES, a menos que se apele para o dispositivo, sempre controverso, do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996, quando, depois de citar os serviços profissionais que vedam à opção pelo SIMPLES, encerra com a expressão "ou assemelhados"; - que, mesmo nessa hipótese de "assemelhados", só consegue vislumbrar semelhança com um profissional cuja atividade dependa de habilitação legalmente exigida, como médico, veterinário, advogado, contador, jornalista, engenheiro, fisicultor, etc., obrigatoriamente inscritos nos respectivos "Conselhos Estaduais", o que efetivamente não seria o seu caso; 2 • Processo n° : 13748.000520/99-61 Acórdão n° : 301-32.318 - que o STF, na "ADI 1.643/1, corroboraria o seu entendimento de que a legislação do SIMPLES veio a proteger as empresas de pequeno porte, as quais não teriam como resistir à concorrência das de maior porte; - que, também, não se enquadra em qualquer das outras condições de vedação ao SIMPLES, previstas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996. 4. No campo 11 da SRS (verso da fl. 4), o fisco indeferiu a SRS, com o fundamento de que a interessada desenvolve as atividades de Serviços de assessoria em comunicação, prestados a pessoas físicas ou jurídicas e entidades públicas ou privadas e de Pesquisas de mercado e de opinião pública, as quais estariam inseridas no contexto de serviços profissionais de representante comercial, publicitário e assemelhados, portanto, estaria vedada sua opção pelo SIMPLES, "pois fere o inciso XIII do art. 12 da IN SRF n° 9, de 10/12/1999, que veda à opção de • empresa que se dedique a tais atividades". 5. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fl. 1, na qual, em síntese, alega: - que a Autoridade Fazendária que apreciou a SRS, ao que tudo indica, não levou em consideração os esclarecimentos apresentados no anexo à SRS (fls. 9/10), exarando seu pronunciamento com base, única e exclusivamente, no texto descritivo das atividades constantes do Contrato Social da interessada; - que o Contrato Social, como é de praxe, indica de forma sucinta as atividades que a empresa pretende desenvolver, o que pode ensejar entendimento equivocado quanto às mesmas; - que, por isso, expôs de forma precisa as atividades que desenvolve, ficando evidenciada a absoluta desnecessidade de • profissional legalmente habilitado para o seu exercício, bem como sua não inserção no contexto de serviços profissionais de representante comercial, publicitário ou assemelhados." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXLUSÃO DO SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO. ATIVIDADES IMPEDITIVAS. Deve-se rejeitar a solicitação de revisão da exclusão à opção pelo SIMPLES se no contrato social do contribuinte só estão previstas 3 Processo n° : 13748.000520/99-61 Acórdão n° : 301-32.318 atividades impeditivas a essa opção, serviços de assessoria em comunicação e pesquisas de mercado e de opnião pública. Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 27/29, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 110 • 110 4 • Processo n° : 13748.000520/99-61 Acórdão n° : 301-32.318 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo, de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de 410 tal elenco; senão, vejamos: Conforme o Contrato Social da recorrente, às fl. 05, as atividades da recorrente consistem em prestação de serviços de assessoria em Comunicação e de Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública. O exercício de qualquer uma dessas atividades pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, impede que ela opte pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9°, in verbis: "Art. 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: /UI - que realize operações relativas a: (.) • d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.)" • Processo n° : 13748.000520/99-61 Acórdão n° : 301-32.318 Diante do exposto, sem maiores delongas e diante de expressa disposição legal em contrário ao requerido pela recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 d: dezembro de 2005 4111111141 / , • Irt•Vi": 11 44 I, 1 ENEZES - Relator • e 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4709949 #
Numero do processo: 13686.000194/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4708964 #
Numero do processo: 13639.000267/96-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7.689/88, pelo STF, e o disposto na Resolução nº. 11/95, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº. 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar insubsistente a Contribuição Social no exercício de 1989 e, quanto aos exercícios de 1990 e 1991 ajustar ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-04405
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 1989, E QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7.689/88, pelo STF, e o disposto na Resolução nº. 11/95, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº. 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar insubsistente a Contribuição Social no exercício de 1989 e, quanto aos exercícios de 1990 e 1991 ajustar ao decidido no processo principal.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA•, g , -...:;... 4 wt•i:;: i5` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :zi.G,T.:> SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13639.000267196-68 Recurso n°. : 12.860 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 a 1991 Recorrente : INPA - INDUSTRIA DE PAPÉIS SANTANA S/A Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.405 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989- ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7.689/88, pelo STF, e o disposto na Resolução n°. 11/95, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORNTRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei n°. 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPA - INDUSTRIA DE PAPÉIS SANTANA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ...zdeclarar insubsistente a Contribuição Social no exercício de 1989 e, quanto ao? .1sirèS1).1à . . Processo n° : 13639.000267196-68 Acórdão n°. : 107-04.405 exercícios de 1990 e 1991 ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0\ftlça- ato- @oO Q•osales Qab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENT PAULO O ±: ERTO C ) RTEZ RELATO - Á D HOC FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (RELATOR ORIGINAL), NATANAEL MARTINS, MAUR(1_10 LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . „ • „ Processo n° :13639000267/96-68 Acórdão n° : 107-04.405 Recurso n° : 12.860 Recorrente : INPA - INDUSTRIA DE PAPÉIS SANTANA S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 11/13 pelo qual está sendo exigida do contribuinte acima nomeado a Contribuição Social nos termos do disposto nos artigos 10 a 4° da Lei n°. 7.689/88, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n°. 10640.002163/93-63. A exigência em tela foi impugnada às fls. 33/51, com os mesmos argumentos apresentados contra o lançamento matriz. Pela decisão de fls. 284/291, a autoridade julgadora sustentou em parte o lançamento, agravando, por outro lado, a exigência inicial tal como procedido no julgamento do feito principal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 292/311. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n°. 113594, referente ao processo matriz, anulou o agravamento da exigência igualmente feita em relação ao IRPJ e no mérito deu-lhe provimento parcial, através do Acórdão n°. 107-04.380, prolatado em Sessão de 17/09/97. É o Relatório. 4,5;4iss. 3 Processo n° : 13639.000267/96-68 Acórdão n°. : 107-04.405 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ - Relator AO HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido parcialmente para anular o agravamento da exigência inicial procedido pelo julgador singular, e para excluir do crédito tributário as exigências referentes ao arrendamento mercantil e aos juros de mora referentes à Taxa Referencial Diária anteriores a 01.08.91. Como é de boa sabença, os processos ditos decorrentes seguem, em princípio, a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Todavia, no caso dos autos, excepciona-se tal regra no que diz respeito à Contribuição do exercício de 1989. Deveras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 8° da Lei n°. 7.689/88, pelo qual esta contribuição deveria incidir sobre os resultados apurados a partir do período-base de 1988, enquanto que, por outro lado, o Senado Federal, através da Resolução n°. 11/95, afastado definitivamente a execução do referido artigo de lei. Como de resto, por força do disposto no Decreto n°. 2.194/95, a SRF, através da IN SRF n°. 31/97, determinou a dispensa da constituição do crédito tributário relativo à contribuição em apreço. Por tudo isto, força é concluir pela insubsistência do lançamento desta Contribuição em relação ao exercício de 1989. Face ao exposto, considerando-se a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os que dele decorrem, bem como o decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 4 Lcibta3 • • . Processo n° : 13639.000267/96-68 Acórdão n°. : 107-04.405 1989, e, quanto aos demais exercícios, para que o presente processo seja ajustado ao decidido no julgamento do que lhe deu origem, inclusive quanto à exclusão dos juros de mora relativos ao período anterior a 01.08.91. Sala das Sessõe - DF, em 18 de setembro de 1997. PAULO R o 4• 120 CO TEZ • • . Processo n° : 13639.000267/96-68 Acórdão n°. : 107-04.405 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 13 NOV 1998 Ç FRANCISCO D: -AL ' RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE c4 7?f• , c.,..0‘,2K-(42 Ciente em 014 "gPROCURADOR DA Ware; NACIONAL 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4713295 #
Numero do processo: 13804.001028/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1083/1987 - CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE MARCAS PATENTES E DIREITOS AUTORAIS - Em face da não contrariedade à arguição do insuficiente reconhecimento da receita de correção monetária da Demonstração Financeira, procede o crédito tributário que apura a pertinente diferença. É de se glosar o encargo de prestação de serviço em face da não comprovação da reallização da pertinente prestação, inclusive com o agravamento da penalidade pela declaração manifestamente inidônea da documentação. As despesas de manutenção de marcas, patentes e direitos autorais versando o pagamento de honorários e taxas de inscrição não devem ser objetos da pertinente ativação, mas, ao reverso, consideradas como despesas operacionais do período base. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18450
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ...; Cr$ ...; Cr$ ...; Cr$ ...; Cz$ ... E Cz$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1983; 1984; 1985, 1986, 1º SEMESTRE; E 1987, 2º SEMESTRE DE 1986, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/DEDUÇÃO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PATENTES E DIREITOS AUTORAIS - Em face da não contrariedade à argüição do insuficiente reconhecimento da receita de correção monetária da Demonstração Financeira, procede o crédito tributário que apura a pertinente diferença. É de se glosar o encargo de prestação de serviço em face da não comprovação da realização da pertinente prestação, inclusive com o agravamento da penalidade pela declaração manifestamente inidõnea da documentação. As despesas de manutenção de marcas, patentes e direitos autorais versando o pagamento de honorários e taxas de inscrição não devem ser objetos da pertinente ativação, mas, ao reverso, consideradas como despesas operacionais do período base. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRASTOSA S/A INDÚSTRIAS TÊXTEIS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 541.600,00; Cr$ 1.444.709,00; Cr$ 4.603.750,00, Cr$ 12.738.750,00; Cz$ 6.290,00; e Cz$ 200.250,12, nos exercícios financeiros de 1983, 1984, 1985, 1986, 1986 (1° semestre) e 1987 (20 semestre de 1986), respectivamente, .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13804/001.028/87-01 ACÓRDÃO N°: 103-18.450 bem como ajustar a exigência da contribuição o PIS/Dedução ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do = Mário e voto que passam a integrar o presente julgado. -1",--..,.•";leisettrair-err- iwi-10, o t2t=r--• a - IG rffui- vilD :I i ( , VICTOR Luís I N SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. fl Ministério da Fazenda 3 . 1° Cambo de Contribuintes Processo n0 13804.0010 2 8 /87 -o 1 Recurso n° 102.800 Acórdão n° 103-18.450 Recorrente: Drastosa S/A Indústrias Têxteis RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retorna o processado a esta Câmara após o cumprimento do inteiro teor da Resolução n° 103-01.261, votada em sessão de 25 de agosto de 1992 pela unanimidade de seus membros, e onde se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para o aprofimdamento de certa matéria tributável. A fiscalização promove a coleta dos informes a fls,. 254 e segs. É o relato complementar que fica integrado ao anteriormente proferido. I:1)S Ministério da Fazenda l • Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 13804.001028/87-01 ACÓRDÃO N9 103-18.450 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso já restou conhecido anteriormente. Bem suscitada a matéria litigiosa neste processo quando da prolação do voto que redundou na conversão do julgamento em diligência se verifica que estão em julgamento nesta oportunidade a glosa com respeito à dedutibilidade de certos encargos atinentes a royalties, despesas de manutenção com marcas, patentes e direitos autorais, a dedutibilidade de certa despesa dada como não comprovada e finalmente parcela atinente à insuficiente correção monetária do balaço, reportada a fls. 10v. do Termo de Verificação que instrui o lançamento. De início, a respeito da insuficiente correção monetária dada como incorrida na demonstração financeira, embora sempre tenha a parte sustentado da correção de seu procedimento, efetivamente nada trouxe aos autos que pudesse infirmar a premissa acusatória, que fica assim mantida. No tocante à despesa dada como não comprovada, versando o pagamento de despesas dadas como incorridas para a formulação de Projeto Befierc, a diligência resultou em vão já que a parte, provocada, não trouxe cópia do relatório dito como elaborado. Dai porque entendo de manter a glosa, inclusive com o agravamento da penalidade em face do constante no Termo de Verificação de fls. 2, já agora robustecida pela não apresentação do Projeto. Já no tocante à glosa do pagamento de certos gastos com marcas, patentes e direitos autorais, versando o pagamento de honorários e reconhecida manutenção das atividades (cf. fls. 46), entendo que a limitação do artigo 209 não se estende a tal tipo de encargo, mas se acha meramente i()S . ' 0 5." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13804/001.028/87-01 ACÓRDÃO N°: 103-18.450 limitada ao capital aplicado na aquisição de tais bens, pelo que é de se negar a glosa. Quanto à glosa das despesas com "royalties", ela acabou por se subsumir a falta de averbação dos contratos do INPI, haja vista que a acusação de excesso de aproveitamento foi desconsiderada na decisão monocrática. E, neste sentido, a parte reconheceu na fase diligenciai que não tinha os contratos reportados à autuação registrados no INPI (fls. 255) pelo que, na infringência expressa do parágrafo terceiro do artigo 233, ou no mínimo na impossibilidade de se detectar se os contratos se referiam a pagamentos nacionais (quando se poderia discutir a procedência do crédito) ou a entidades estrangeiras, é de se confirmar a glosa. Ante ao exposto, voto no sentido de prover apenas parcialmente o recurso, para o efeito de excluir da tributação as parcelas nos valores de Cr$ 541.600,00; Cr$ 1.444,709,00; Cr$ 4.603.750,00; Cr$ 12.738.750,00; Cz$ 6.290,00 e Cz$ 200.250,12, respectivamente nos exercícios d 1983, 1984, 1985, 1986, 1986 (1 0 semestre) e 1987 (2° semestre), mantida no mais as r nescentes acusações e ajustar correspondentemente a exigência do PI EDU AO objeto do procedimento em apenso sob n° 13804/001.029/87-66, ta como notado no despacho de fis. 61 deste. op iBrasíli (DF t m 1 de r de 1997 =l . — TO IS DE LLES FREIRE - RELATOR 0 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000082/92-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07900
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:26:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:26:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:26:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:26:17Z; created: 2009-08-21T15:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:26:17Z | Conteúdo => it•-> MINISTÉRIO DA FAZENDA 43, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA7,tr Cscrf Processo n°. :13739.000082/92-29 Recurso n°. : 138411 Matéria : PIS/DEDUÇÃO Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : ORION INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 20 TURMA DRJ — JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n°. :107-07.900 • PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORION INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'sv/ MAR' O NICIUS NEDER DE LIMA PRE • I w? NTE 441444 (4,1 nal14 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 r C V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13739.000082/92-29 Acórdão n°. :107-07.900 Recurso n°. :138411 Recorrente : ORION INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, do Acórdão n°2.263, de 24/10/2002, proferido pela e. 2° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG (fls. 55/56), que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13739.000081/92-66. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas de correção monetária relativa a contratos de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas. Em síntese, o recurso apresentado exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, em sessão de 21 de outubro de 2004, ao julgar o recurso n° 140.814, referente ao processo principal, em face do Acórdão 107- 07.821, por unanimidade de votos, decidiu por negar provimento ao recurso. É o relatório. 2 . • , •41,4044 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W‘ft--->--.f tt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13739.000082/92-29 Acórdão n°. :107-07.900 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 13739.000081/92-66, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 140.814, em sessão de 21 de outubro de 2004, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n° 107-07.821. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. 41‘14“0 NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000073/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - É improcedente a exigência baseada unicamente em erros comprovados de preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 107-06083
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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