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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717335 #
Numero do processo: 13819.002470/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Conlubuinles Publicado no Diário Oficial • 2° CC-MF • 4e:•'"-'!. de I -j"" Fl. 1:1frrgi,:k Segundo Conselho de Contribuintes • Rubrica e Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Recorrente : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL — A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERMOMECÂNICA SÂO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. (11b. Otacilio Da . s Cartaxo Presidente ma" C9silbaCea da osta CujE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs/cf 1 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. IrA 6 ir. Segundo Conselho de Contribuintes '';»1» Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Recorrente : TERMOMECÂNICA SÁO PAULO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão de Primeira Instância que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo — SP, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os fatos geradores dos meses de fevereiro, março e junho de 1991, sendo apurado um crédito tributário total de R$6.627,47. O auto de infração foi lavrado em razão da apuração de falta de recolhimento da contribuição. As alegações do autuante encontram-se relatadas na decisão monocrática que aqui reproduzo: "Tratam os processos de ações sobre o PIS propostas junto à Justiça Federal do Distrito Federal, referentes aos períodos de apuração 03/89 a 11/91 nas quais o coe/bui/de, optante pela centra/inação de recolhimento de tributos, através. da Medida Cautelar vinculada a Ação Ordinária (..), pleiteou a declaração de inexistência de relaçãojundica com a Unido no que concerne à exigência de contribuição ao PIS Liminar é concedida mediante depósito judicial ql. 20. Sentença de J° instância garanie ao contribuinte o direito de recolher o PIS de acordo com as Leis Complementares 7/70 e 17/73 97s. 25 a 31) Acórdão nega provimento à apelação e à remessa oficial mantendo a decisão de / e instancia 3)7. Certidões mostram que o processo encontra-se aguardando julgamento de Agravo de histnimento interposto útls. 39 e109. O contribuinte efetuou os depósitos judiciais do PIS do período em questão, nos montantes to/ais- que entendeu devidos, conforme preconizavam os DL arados, cópia das Cuias de Depósito Judicial inclusas ü els.1.5 a 52) Estes valores ainda continuam depositados, confirme atesta a correspondência da Calva Económica Federal inclusa 53 a 56) Após anállSe dos processos, conforme previsto nas Normas Complementares à Ordem de Sento SRRE /7° /1/97, de 02/01/.97, preparamos os Alteras I e /I ao presente Termo 01s. 06e aji, resultado dos Atos, apurações e análises que realizamos e mostramos abeiro, com o propósito de determinar as Rases de Cálculo por nós consideradas, sempre que a1/4ergentes daquelas declaradas pelo contribuinte. As apurações foram por nós efetivadas nos liiirOS Registro de Apuração do ./PI, Registro de Saídas, Registro de Entradas, Razão e Registro de iVF de Serviços Prestadosgls. 57a R2). 2 ,. • ,»C'S CC-MF --fr'•;-':¡,-1: Ministério da Fazenda >24 `50 ,. x.Y Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Os valores apresentados pelo contribuinte, constantes dos Demonstrativos de Bases de Cálculo — PIS/Finsocial/Cofins fls. 41 a 44) foram por nós conferidos e apurados por amostragem, sendo aqueles considerados, sempre que não divergentes de nossas apurações. Assim, os Anexos I e II evidenciam os meses em que, após tais análises, apuramos uma base de cálculo superior àquelas declaradas pelo contribuinte. A partir das bases de cálculo declaradas ou apuradas nos Anexos I e 14 imputamos os depósitos não levantados aos valores devidos, bem como confrontamos os valores devidos com os valores declarados em DCTF, conforme Anexo III ao presente Termo (fl. 08) e identificamos as seguintes situações: A — Valores não declarados em DCTF ou declarados em valores insuficientes, mas depositados judicialmente: tais valores estão sendo lançados no Auto de Infração do qual o presente Termo é parte integrante e cuja exigibilidade será suspensa em função da existência dos depósitos judiciais, conforme art. 151, inciso lido CTN (valores da coluna 'lançamento suspenso' do Anexo III); (.) Após tais análises elaboramos o Anexo IV (11 09) ao presente Termo, com vistas a apurar a parcela dos valores que permanecem depositados a ser convertida em renda da União. Tal demonstrativo está sendo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, caso seja possível, se pleiteie judicialmente a conversão dos valores em renda da União. Ressaltamos que o levantamento pelo contribuinte do valor que atualmente permanece depositado, implicará no afastamento da suspensão da exigibilidade e na exigência do valor aqui lançado com os acréscimos legais cabíveis." A Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP expediu decisão mantendo o feito fiscal, a qual pode-se resumir na ementa abaixo transcrita: "Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LC 7, De 1970. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição." Notificada da decisão em 10/07/2001 (fi.162), em 03/08/2001 a empresa apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando suas razões de pedir por inconformidade com a exigência fiscal, conforme segue 3 • ' ‘.z),C.0 22 CC-MF • '2' • c. Ministério da Fazenda E. V•3;0" Segundo Conselho de Contribuintes1 Processo n 2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 1. preliminarmente suscita a decadência de todos os meses abrangidos pela autuação de vez que tomou ciência do presente auto de infração em 29/09/1998 e o período constante da exigência refere-se a 1991. Assim, conclui-se que operou a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento, não cabendo nem a alegação de que a exigibilidade encontrava-se suspensa em razão da realização de depósito judicial, sendo assente na doutrina e na jurisprudência, que cita, que o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, em outras palavras, a liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Cita jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrinadores em direito tributário; e 2. refuta a incidência de juros moratórios sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial sob a alegação de que o depósito judicial supre o pagamento caracterizando a adimplência da recorrente quando à exação identificada. Para argumentar, alega que, em caso de verdadeiro atraso no recolhimento de tributos comportaria a aplicação da Taxa SELIC, porém, recorrendo a jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes, procura demonstrar a inaplicabilidade desse consectário legal, haja vista não ser cabível a incidência de juros de mora sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Quanto ao mérito, alega: - que as contribuições relativas aos meses de competência abrangidos pela autuação fiscal em questão foram todas questionadas em juizo, cuja decisão já transitou em julgado, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e assegurando à recorrente o recolhimento da contribuição para o PIS tomando como base a sistemática de recolhimento prevista na Lei Complementar 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, conforme seu art. 60, parágrafo único. Tece extenso arrazoado contra o procedimento fiscal que por estar inadequado gerou discrepâncias nas bases de cálculo e aliquotas. Aqui também cita jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuinte. Ao fim, requer seja acolhida a preliminar de decadência e do descabimento de juros de mora e, no mérito, acatar a decisão judicial transitada em julgado para considerar a exação, integralmente, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. A decisão de Primeira Instância encontra-se assinada por AFRF, ao qual foi delegada competência por Portaria do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, publicada no Diário Oficial da União em 24/04/1998/3 4 • (it . r CC-MF Ministério da Fazenda A. 7' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 A recorrente apresentou o arrolamento de bens (fls. 186 a 199),cumprindo o disposto no § 3 ° do art. 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. É o relatário.7) 5 ttit 2 CC-MF y- Ministério da Fazenda 4) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Em verificação preliminar ao cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, impõe-se a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial, quanto à competência da autoridade prolatadora da decisão de primeira instância. A decisão recorrida encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal. Ao tratar da competência, o Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972, no artigo 25, com redação dada pelo artigo P da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu- a, especificamente, aos delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao teor do artigo 69 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, os processos administrativos específicos são regidos por lei própria, porém aplica-se, subsidiariamente, os preceitos nela contidos. A decisão monocrática foi expedida em 04/06/2001. Assim, tem-se que o artigo 11 do mesmo diploma legal, tratando da competência, define-a como irrenunciável, com exercício pelo órgão administrativo a que for atribuída, ressalvando a possibilidade de delegação e avocação, desde que legalmente admitidos. Na seqüência, o artigo 13 expressamente determina, no inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Dentre os pressupostos de validade (pressuposto subjetivo) do ato administrativo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato. [..] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. I...] Claro está que vicio no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato.". Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência efetivado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Campinas - SP constitui-se, em razão da expressa proibição da norma, em ato inválido.e._ 6 29 CC-MF „T-7-..?:4, Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Dessarte, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância é nula, posto que expedida por autoridade incompetente. Nesse sentido, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, e os atos processuais dela decorrentes, devendo outra, em boa forma e adequada aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, ser proferida. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2002. C-•-4 CRISTINA ROIQUI)ALCOSTA 7

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4714061 #
Numero do processo: 13805.004739/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - Matéria não apreciada em primeira instância, aguardando pronunciamento terminativo do judiciário relativamente ao pleito onde foi postulado a compensação do valor pago indevidamente a título de FINSOCIAL, com o montante do Imposto de Renda devido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92277
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ — EX: DE 1992 Recorrente : BTR BRASIL LTDA. Recorrida . DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.277 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE — Matéria não apreciada em primeira instância, aguardando pronunciamento terminativo do judiciáiro relativamente ao pleito onde foi postulado a compensação do valor pago indevidamente a título de FINSOCIAL, com o montante do Imposto de Renda devido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BTR BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. _ ._-___,------ --------APR,O.---- OISON PER'. "ODRIGUES ESIDEN LADS Processo n.°. : 13805.004739/95-66 2 Acórdão n.°. : 101-92.277 t-4-°7 FRANCISCO DE ASSIS MI-lá DA RELATOR FORMALIZADO EM: O5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA . LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 3 Acórdão n.°. : 101-92.277 Recurso n.°. : 116.340 Recorrente : BTR BRASIL LTDA. RELATÓRIO BTR BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 07/09, através do qual foi intimada a recolher o crédito tributário que compreende o IRPJ, juros de mora e multa de 100% do lançamento "ex-offício", relativo ao exercício financeiro de 1992. A autuada em 07.08.92, impetrou Mandado de Segurança junto ã 14 ' Vara Federal em São Paulo — SP., objetivando a compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao FINSOCIAL, com o montante devido a título de Imposto sobre a Renda, apurado no exercício de 1992. Em 21.09.92, foi deferida Liminar. A seguir foi prolatada a sentença declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, cessando os efeitos da liminar concedida. Da sentença houve recurso ao TRF 3 2 Região em 24.03.95, onde o feito encontra-se concluso. Cientificada do lançamento a autuada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 12/47, onde contesta não só o tributo e acréscimos< como, também, a multa de lançamento de ofício. Pela decisão de fls. 73/74, a autoridade julgadora monocrática decidiu: a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 4 Acórdão n.°. : 101-92.277 relativo ao imposto, exceto no tocante aos acréscimos legais e a multa de ofício; b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de ofício e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Assim o fez porque trata-se da mesma matéria discutida no judiciário, a não ser quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 75/96, lido na íntegra em plenário. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 5 Acórdão n.°. : 101-92.277 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Cuida-se aqui do lançamento do IRPJ, juros de mora e multa de 100%, relativo ao exercício financeiro de 1992, que teve como causa a utilização indevida do crédito tributário oriundo do recolhimento indevido de FINSOCIAL, para quitar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no exercício de 1992, por meio de compensação. A autuada em 07.08.92, impetrou Mandado de Segurança junto à 141 Vara Federal em São Paulo — SP., objetivando a compensação acima referida. Embora em 31.09.92, tenha sido deferida medida liminar, a sentença declarou extinto o processo sem julgamento do mérito cassando os efeitos da liminar concedida. Da sentença houve recurso ao TRF da 3a Região, em 24.03.95, não se sabendo o resultado do julgamento. A decisão recorrida não tomou conhecimento da impugnação quanto á parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto e sobrestar o julgamento da impugnação relativamente a multa de ofício e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 6 Acórdão n.°. : 101-92277 Assim, a partir do momento em que cessaram os efeitos da liminar concedida, poder, o fisco exarar o lançamento se vislumbrasse alguma ofensa à legislação que rege o tributo, o que realmente foi feito. Contudo a matéria ainda não encontrou desfecho no judiciário, pendente que está de julgamento por parte do Tribunal Federal da 3° Região. Em vista disso o julgador monocrático não conheceu da impugnação na parte submetida à tutela do judiciário, invocando a vedação contida no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80 c/c o art. 1°, parágrafo 2° do Dec.-lei nr. 1.737/79. Realmente, na forma definida nos citados dispositivos legais, a propositura da ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No que tange à multa e acréscimos legais o julgamento ficou sobrestado, aguardando a decisão final do judiciário. Não tendo sido julgada essa matéria na primeira instância, não cabe a este Colegiado apreciá-la. Na esteira dessas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em de ag. to de 1998 n C (A-7 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 7 Acórdão n °. : 101-92.277 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em SON PE, IRA RODRIGUES PRESIDENTE / Ciente em O 9 OUT f; P à DE MELLO PRO r U a' DORJbAFAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000103/94-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08602
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORO MATSUTANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if 14 alar G :1/2 in E OLIVEIRA AaEs illa4ljko .DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 15MW 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 RECURSO N°. : 08.984 RECORRENTE : GORO MATSUTANI RELATÓRIO GORO MATSUTAN1, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.01.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 22.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993 no valor de 97,50 UFIR, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR194, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso 1, alínea "a" desse diploma legaL Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFTR. A decisão recorrida de fls. 14/15 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO :106-08.602 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR194 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica; - os contribuintes pessoas fisicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR194; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fis. 17/22, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o principio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR/94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFLR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR/94 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 - "o art. 984 do RIR194 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades especificas" mas "in case, até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727,1 do RIR/80, correspondente ao Art. 999,1 do RI12194" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1° do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa fisica isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30,1 da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicar1ms as seguintes penalidades: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N'. :106-08.602 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); H - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. :138211000.103194-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. ANA0aEjt e • DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :13821/000.103/9484 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, 15 MAL 1997 f/ D _ • vi S DE • IVEIRA P 1 ir • Ciente em A 1 M i 1997 ROD/1“ 40 PEREIRA DE MELLO PR á • I OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001729/99-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS – NULIDADE – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo sob o argumento de que não lhe foram entregues os documentos que serviram de base para o Lançamento de Ofício. Durante a Fiscalização, foram devolvidos à contribuinte os documentos utilizados, mas exigir que, ao ser intimada, sejam entregues todos os documentos constantes do processo é pleito que não merece guarida. Tal como em ação judicial, quando da intimação do Lançamento de Ofício, a contribuinte será municiada apenas por este e pela notificação, sendo que todos os demais documentos ficam à disposição daquela, nos autos, para a sua análise e fotocópia. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO. No ano calendário de 1995, é possível a tributação de omissão de receita para as empresas submetidas à modalidade do lucro presumido, sendo, ademais, possível a tributação do total da receita omitida, em que pese se tratar de orientação não pacífica no momento. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO. Não há que se falar em tributação da movimentação bancária, pura e simplesmente. O Lançamento de Ofício foi realizado, a partir dela, mas considerando orientação pacífica no sentido de que “É cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo” (Recurso Voluntário n.º 116346, 1ª Câmara do 1º CC, Relator Celso Alves Feitosa). A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, lastreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que “A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa” (Recurso Voluntário nº 117873, 5ª Câmara do 1º CC, Relator Ivo de Lima Barboza). MULTA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que às multas tributárias não se aplica o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório, além de que não se pode verificar a sua constitucionalidade, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. TAXA SELIC – INVALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que a Taxa SELIC, além de ter embasamento legal, não pode ser analisada em confronto com a Constituição, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo.
Numero da decisão: 107-07612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : IRPJ E OUTROS – NULIDADE – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo sob o argumento de que não lhe foram entregues os documentos que serviram de base para o Lançamento de Ofício. Durante a Fiscalização, foram devolvidos à contribuinte os documentos utilizados, mas exigir que, ao ser intimada, sejam entregues todos os documentos constantes do processo é pleito que não merece guarida. Tal como em ação judicial, quando da intimação do Lançamento de Ofício, a contribuinte será municiada apenas por este e pela notificação, sendo que todos os demais documentos ficam à disposição daquela, nos autos, para a sua análise e fotocópia. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO. No ano calendário de 1995, é possível a tributação de omissão de receita para as empresas submetidas à modalidade do lucro presumido, sendo, ademais, possível a tributação do total da receita omitida, em que pese se tratar de orientação não pacífica no momento. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO. Não há que se falar em tributação da movimentação bancária, pura e simplesmente. O Lançamento de Ofício foi realizado, a partir dela, mas considerando orientação pacífica no sentido de que “É cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo” (Recurso Voluntário n.º 116346, 1ª Câmara do 1º CC, Relator Celso Alves Feitosa). A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, lastreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que “A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa” (Recurso Voluntário nº 117873, 5ª Câmara do 1º CC, Relator Ivo de Lima Barboza). MULTA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que às multas tributárias não se aplica o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório, além de que não se pode verificar a sua constitucionalidade, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. TAXA SELIC – INVALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que a Taxa SELIC, além de ter embasamento legal, não pode ser analisada em confronto com a Constituição, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo.

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Não há que se falar em nulidade do processo administrativo sob o argumento de que não lhe foram entregues os documentos que serviram de base para o Lançamento de Ofício. Durante a Fiscalização, foram devolvidos à contribuinte os documentos utilizados, mas exigir que, ao ser intimada, sejam entregues todos os documentos constantes do processo é pleito que não merece guarida. Tal como em ação judicial, quando da intimação do Lançamento de Ofício, a contribuinte será municiada apenas por este e pela notificação, sendo que todos os demais documentos ficam à disposição daquela, nos autos, para a sua análise e fotocópia IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO. No ano calendário de 1995, é possível a tributação de omissão de receita para as empresas submetidas à modalidade do lucro presumido, sendo, ademais, possível a tributação do total da receita omitida, em que pese se tratar de orientação não pacifica no momento. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Não há que se falar em tributação da movimentação bancária, pura e simplesmente. O Lançamento de Ofício foi realizado, a partir dela, mas considerando orientação pacífica no sentido de que *E cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo' (Recurso Voluntário n.° 116346, 1° Câmara do 1° CC, Relator Celso Aves Feitosa). A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, !astreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que "A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 do giro comercial da própria empresa ° (Recurso Voluntário n° 117873, 5° Câmara do 1° CC, Relator Ivo de Lima Barboza). MULTA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ressalvada a orientação pessoal do Relata do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que às multas tributárias não se aplica o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório, além de que não se pode verificar a sua constitucionalidade, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. TAXA SELIC – INVALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que a Taxa SELIC, além de ter embasamento legal, não pode ser analisada em confronto com a Constituição, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por TIA CONÉRCIO DE LINGERIE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ", ..,rar o presente julgadadi / o -ar I. ;00 V NÍCIU Er e ri E LIMA P -T IDE n Eie ir OCTAVIO CAMP S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 24 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Recurso n.° : 137.233 Recorrente : TIA COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA. RELATÓRIO TIA COMÉRCIO DE L1NGERIE LTDA foi autuada em 30.11.99 pelo não pagamento de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, CSL e IRF), em razão de omissão de receitas em 1995, nos seguintes termos: (a) Omissão de receitas caracterizada como passivo fictício. No Termo de Constatação, a Fiscalização concluiu que houve entradas irregulares em 'Caixa' em contrapartida com supostos empréstimos realizados junto ao Banco Itatá S/A (fls. 06 a 08), sem qualquer documento suporte (Contratos de Empréstimos/Financiamentos, Avisos de Crédito Bancários e outros), não existindo, inclusive, quaisquer lançamentos nos correspondentes Extratos Bancários". Para a Fiscalização, os lançamentos visaram apenas evitar "saldo credor de caixa s (fls. 23); (b) Omissão de receitas caracterizada como suprimentos de numerários, eis que foi constatada entrada em "Caixa", em 31.12.95, supostamente, originária de "...recursos entregues pela sócia MARIA SUELI SANTI,..., em contrapartida com a conta 215012341-1 EMPRÉSTIMOS — MARIA SUELI SNATI (fls. 06 a 08)", entendendo a Fiscalização que, igualmente, tal lançamento visou, apenas, evitar "saldo credor de caixa" (fls. 23). Enquadramento legal: artigos 523, §3°, 739 e 892 do RIR/94. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou: 3 (9/ Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 (a) Preliminarmente, cerceamento de defesa, pois a ela não foram entre cópias dos documentos embasadores para efetuar o auto de infração. Igualmente, "...o I. Agente Fiscal, nem ao menos se deu ao trabalho de mencionar o número das fls. de onde foi constatada suposta irregularidade. Como pode ser verificado no auto de constatação, o i. agente menciona: (fls. a 7 (fls. 50). Depois de citar doutrina e jurisprudência, afirma "...que a administração tem o dever da publicidade para permitir a eficiente defesa dos direitos aos contribuintes, juntando aos autos toda a documentação necessária, com a finalidade precípua de garantir a ampla defesa" (fls. 52). (b) O auto de infração, também, seria nulo, pois o Agente Autuante apurou os valores com base no lucro real, sendo que, no período de 1995, a empresa autuada estava enquadrada no lucro presumido (fls. 52-53); (c) Não houve, por parte da Fiscalização, prova alguma de efetiva omissão de receita. Isto porque a Recorrente não reconhece "...os valores à título de empréstimo por parte do Banco Itaú. Ressalte-se ainda, que não houve nenhuma omissão por parte do empréstimo efetuado pela sócia, uma vez que a mesma tinha disponível tal valor, conforme demonstrado em sua declaração de pessoa física, onde foi devidamente devolvido o numerário" (fls. 54); (d) Ademais, foi aplicado como juros a Taxa Selic, cuja utilização é inadmissível no campo do direito tributário, sendo que a média de seus índices mensais configura verdadeira punição e não juros. (e) Enfim, a multa de ofício de 75% é excessiva e confiscatória, devendo ser diminuída. 4 e Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Por sua vez, a i. DRJ manteve o lançamento, pois: (a) Em momento algum houve cerceamento de defesa, já que, de uma análise dos autos, "...depreende-se que durante toda a ação fiscal a autoridade fazendária diligentemente forneceu cópias ao contribuinte de todos os termos que permitiram-lhe apurar as infrações apontadas nos autos de infração" (fls. 89); (b) "No que tange à falta de menção no Termo de Constatação ao número das folhas de onde foram constatadas as irregularidades, há que se ressaltar que as identificações deram-se no ato de formalização do processo. Somente no momento da numeração das páginas poder-se-ia conhecê-las. Contudo, o fato de que em algum momento estas identificações não estivessem preenchidas ou de que as cópias fornecidas ao contribuintes ainda não contivessem as referências das folhas não impediram, ou sequer dificultaram a identificação das infrações apuradas" (fls. 90-91); (c) Quanto às omissões de receitas, entendeu-se que o Fisco, em certas situações, pode valer-se das chamadas presunções, que implicam na inversão do ônus da prova (fls. 91); (d) No presente caso, para apurar as infrações, utilizou-se de presunção prevista na legislação: arts. 228 e 229 do RIR/94; (e) Por sua vez, o contribuinte não trouxe qualquer prova de que demonstrassem os lançamentos que deram origem às autuações. °A não comprovação do empréstimo junto ao Banco ltaú permite a subsunção deste fato à norma preceituada no art. 228 do RIR194, o qual autoriza a presunção legal da omissão de receitas. Em que pese a alegação do contribuinte de que não reconhece tal empréstimo, ressalte-se que este está escriturado em seu Livro Razão..." (fls. 93); 5 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 (f) 'Raciocínio análogo ao acima pode ser adotado para concluir-se evidenciada a omissão decorrente do suprimento de caixa por sócios. A situação enquadra-se no art.. 229 do RIR/94, além do lançamento encontrar-se escriturado em seu Livro Razão. Tampouco o contribuinte demonstra que a sócia Maria Sueli Santi teria disponibilidade para efetuar o empréstimo, ainda que a simples prova da capacidade financeira do supridor não baste para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica' (fls. 93); (g) Também, a simples alegação de que não há saldo credor de caixa, mas sim saldos devedores mensais, lastreado com documento firmado por seu contador, não é suficiente para provar seu argumento (fls. 95); (h) Quanto à alegação de que a autuação tomou em consideração o lucro real, enquanto que a contribuinte estava apurando em 1995 pelo lucro presumido, entendeu-se que os dispositivos que serviram de respaldo para a autuação dizem com o lucro presumido (ex.: art. 523 do RIR194). (i) Enfim, quanto aos argumentos contra a Taxa Selic e a multa de ofício, entendeu-se que os mesmos possuem fundamento legal válido. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde, ratifica seu pedido de perícia, bem como renova seus argumentos da Impugnação. É o Relatório. fir 6 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e obedeceu demais formalidades para ser admitido. 1— PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo, pois não lhe foram entregues os documentos que o embasaram. Assim, teriam sido agredidos os princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Esta preliminar, porém, não merece ser acolhida. A questão pode ser resolvida com o argumento de que, tal como ocorre em um processo judicial, onde se fornece somente a petição inicial, à Recorrente, aqui, devem ser entregues somente o Auto de Infração e o documento de intimação. Todos os demais documentos, entretanto, ficam à disposição do contribuinte, que pode ter acesso aos mesmos diretamente no processo. • li —DO MÉRITO 1 No mérito, alega a Recorrente que o Auto de Infração não pode ser Ji acatado, pois se baseou apenas em presunção, o que ofende o principio da legalidade. 11 Questiona, também, a aplicação da Taxa SELIC e inconstitucionalidade da multa, ofensa a princípios constitucionais. (11 7 !*4 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Quanto à invalidade da Taxa SELIC, apesar de compartilhar posicionamento diverso, rendo-me à jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, quando entendeu estar a mesma em consonância com o sistema jurídico pátrio: Recurso de Divergência n° 104-122178 1° Turma da CSRF Relator(a) Antonio de Freitas Dutra Acórdão CSRF/01-03.887 Ementa: TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4° goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido. Recurso Voluntário n° 133359 6° Câmara do 1° CC Relator Thaisa Jansen Pereira Acórdão n° 106-13373 Ementa: (...) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Mesma orientação é de ser seguida em relação à multa. Apesar deste Relator entender ser possível a aplicação do princípio da proibição de confisco e de que seja possível a análise da constitucionalidade das leis em sede de processo administrativo, rendo-me à orientação consolidada em sentido contrário: Recurso Voluntário n.° 130946 a Câmara do 1° CC Relatar Sandra Maria Faroni Acórdão n°101-94338 Ementa: (...) MULTA-CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de ofício a aos juros de mora. A multa de ofício e os juros 8 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 de mora são previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de lei. a) Passivo Fictício A Recorrente não aceita, assim, o Lançamento em relação ao Passivo Fictício. Apesar de consignado na r. decisão recorrida que houve "...entradas em "Caixa" em contrapartida com supostos empréstimos realizados pelo Banco Itaú S/A...", ela "...não reconhece os valores a título de empréstimo por parte do Banco Itaü, sendo certo não lhe foram fornecidos quaisquer documentos que comprovassem tal empréstimo. Ademais, apesar do Fisco ter exigido a apresentação dos extratos de movimentação da conta bancária 03573-9 (ag. 0350 — Banco 'ta:, S/A), "...não é possível a utilização de extratos bancários para fundamentar qualquer autuação fiscal, do que se depreende que os extratos não deveriam ter sido examinados pela fiscalização' (fls. 112). Inicialmente, é importante considerar que não se tem, no presente caso, qualquer ofensa ao direito de sigilo bancário, pois a movimentação bancária da Recorrente foi espontaneamente entregue por ela à Fiscalização. Por outro lado, quando se fala que a autuação se baseou em mera movimentação bancária, o que ofenderia o conceito de renda, a Recorrente procura desviar o foco do debate, pois o Lançamento partiu dos extratos bancários para verificar que neles não há materialização dos empréstimos contabilizados pela Recorrente (de. Mexo 2- fls. 08). Neste sentido, há jurisprudência que, perfeitamente, serve para esta questão: 9 _ _ Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Recurso Voluntário n.° 116346 ia Câmara do 1° CC Relato; Celso Alves Feitosa Acórdão 101-92350 Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - É cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo. Recurso Voluntário n.° 116498 ia Câmara do 1° CC Relator Francisco de Assis Miranda Acórdão 101-92452 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — Constatado o fato consistente na manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas ou incomprovadas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. b) Do Suprimento de Caixa Não concorda, também, a Recorrente com a imputação da Fiscalização de que "...teria havido entrada 'em caixa' na data de 31.12.95, originária, supostamente, de recursos entregues pela sócia Maria Sueli Santi", sem que se comprovasse a origem dos mesmos. É que, em seu entendimento, "...não houve nenhuma omissão quanto ao empréstimo efetuado pela sócia, uma vez que esta tinha disponível o montante, consoante demonstrado em sua declaração de pessoa física, na qual consta que o numerário foi devidamente devolvido. Ademais,..., não é relevante a origem do valor objeto do empréstimo, pois restou comprovado que a sócia tinha disponibilidade financeira para efetuá-lo, sendo tal fato suficiente para a afastar a omissão de receitas. QCom efeito não há que se falar em omissão, vez que o montante foi devolvido à sóci 10 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 não devendo, portanto, haver qualquer tributação sobre o valor objeto de empréstimo' (Fls. 114). Esta questão pode ter idêntica solução àquela do item anterior. Isto porque, uma vez constatada a contabilização de empréstimo por parte de sócia da Recorrente, esta não conseguiu comprovar a materialidade do mesmo, nem sua origem. Assim, bem decidiu a i. DRJ, no sentido de que: "A situação enquadra-se no art. 229 do RIR/94, além do lançamento encontrar-se escriturado em seu Livro Razão. Tampouco o contribuinte demonstra que a sócia Maria Sueli Santi teria disponibilidade para efetuar o empréstimo, ainda que a simples prova da capacidade financeira do supridor não baste para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica" (fls. 93). É o que, aliás, tem decidido esse e. Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário n° 117873 5° Câmara do 1° CC Relator Ivo de Lima Barboza Acórdão n° 105-12763 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. Recurso Voluntário n° 108550 1 a Câmara do 1° CC Celso Alves Feitosa Acórdão n°101-92505 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Não comprovado, com documentação apropriada e idônea, o efetivo ingresso do recurso e sua origem, em datas e valores coincidentes, é legítimo o lançamento do Imposto de Renda com base na importância suprida pelo sócio. A simples prova da capacidade financeira do supridor não elide a presunção de omissão de receitas. 11 Processo n° : 13808.001729199-54 Acórdão n° : 107-07.612 c) Saldo Credor A Recorrente, também, não concorda com a existência de saldo credor, tendo trazido "...aos autos do presente procedimento administrativo, documento elaborado por seu Contador, no qual são apresentados saldos devedores mensais em seu caixa", o que, entretanto, não foi levado em consideração pela Fiscalização (fls. 114). Novamente, aqui, merece reconhecimento a r. decisão da i. DRJ, pois, em suas palavras, a simples alegação de que não há saldo credor de caixa, mas sim saldos devedores mensais, lastreado com documento firmado por seu contador, não é suficiente para provar seu argumento (fls. 95); Sobre o assunto, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, especificamente dessa c. r Câmara serve de respaldo para a manutenção do Lançamento de Ofício: Recurso Voluntário n° 129276 7° Câmara do 1° CC Relator Natanael Martins Acórdão 107-06624 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado.. Recurso Voluntário n° 131690 7° Câmara do 1° CC Relator Neicyr de Almeida Acórdão 107-07155 Ementa: IRPJ.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR SUPRIMENTOS FICTÍCIOS. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Os 12 _ Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 suprimentos fictícios alocados a débito da conta caixa e posteriormente impugnados, exibem sempre um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita. Antes de finalizarmos esta questão, temos de analisar, ainda que superficialmente, a orientação de que o art. 43 da Lei n° 8.541/92, por se tratar de uma norma de cunho sancionatório e por ter sido revogado pelo art. 24 da Lei n.° 9.249/95, não pode ser aplicado para a apuração de omissão de receita em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, sendo, por isto, necessário dar provimento de ofício ao Recurso Voluntário e anular, integralmente, o Lançamento de Ofício. Sobre o assunto, o referido art. 24 da Lei n.° 9.249/95 determina que: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Com base nele, aventou-se a seguinte jurisprudência na Câmara Superior desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso de Divergência n.° 107-120736 1° Turma Relator José Carlos Passuello Acórdão CSRF/01-04.477 Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA A f rte 13 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tomando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso n.° 103-122828 1 a Turma Relator Mário Junqueira Franco Júnior CSRF/01-04.500 Ementa: (...) IRPJ E CS1 - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI n° 8.541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluído o caráter penal do lançamento, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei n° 8.981195. No entanto, tendo em vista a impossibilidade de inovação no lançamento, resta improcedente a exigência. Como se verifica da leitura das decisões supra, o que se entende é que a retroatividade da nova norma implica a anulação dos lançamentos já realizados sob a égide da norma anterior. Entretanto, trata-se de orientação com a qual não compartilhamos. De fato, a tributação sobre toda a receita omitida é mais gravosa do que a tributação normal do lucro presumido. Mas, não se trata de imposição de penalidade, apenas de tributação diferenciada, que, se, eventualmente ofende o conceito de renda, à luz da orientação majoritária desse e. Conselho de Conselho, não poderia ser questionada em sede administrativa, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário (em que pese especifico entendimento do presente Relator no sentido de que é possível o 14 . • Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 conhecimento de questões de inconstitucionalidade em sede de processo administrativo; cfe: FISCHER, Octavio Campos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). O entendimento a ser esposado é da validade da tributação total da receita omitida, no âmbito do lucro presumido, tal como se tem a seguinte decisão, dentre várias outras: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara I ACÓRDÃO 105-13.984 em 05/12/2002 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - MICROEMPRESA - LUCRO PRESUMIDO - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. Caracterizada a omissão de receita por parte de microempresa, o valor do excesso em relação ao limite de isenção será tributado de acordo com a opção do contribuinte. Na hipótese de tributação da receita omitida pelo lucro presumido, é legítima a exigência relativa ao ano-calendário de 1995, fundamentada nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Afastados os argumentos específicos e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 15 . . Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. to, Selai - -ss70 , e 15 de abril de 2004. OCTÁVIO CAMPOS FISCHER 16 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002185/99-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44495
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf- - n131' SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13819.002185199-09 Recurso n°. : 123.009 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : REINALDO AGABITI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.495 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCICIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 S 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO AGABITI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. /4 12A- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES,aENT /1 -rg-- oVIS AL ES • ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 Recurso n°. :123.009 Recorrente : REINALDO AGABITI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fl. 03, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativo ao ano-calendário de 1998— exercício de 1999. Intimado do Auto de Infração, apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fls. 01/02), alegando em sua defesa que tentou por diversas vezes acessar o sistema da Receita Federal para efetivar a entrega da declaração no dia 30.04.99, só conseguindo por volta das 20:15 horas, quando apareceu a mensagem que o prazo já havia se exaurido. Assim, enviou sua declaração via Internet na primeira hora do dia 01.05.99, entendendo que não pode ser penalizado pela sobrecarga do sistema da Receita Federal, de vez que, por diversas vezes tentou acessar o sistema no dia 30.04.99, transcrevendo, inclusive, os números de IP gerados naquele dia. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente a exigência fiscal, por entender que mesmo que verídica a argumentação do contribuinte, não o exime do cumprimento em tempo hábil da obrigação acessória a que estava compelido, muito menos da aplicação da sanção cabível pelo seu não implemento. Argumentou ainda que, tivesse o contribuinte tomado as devidas precauções quanto às suas obrigações perante o Fisco, poderia ter antecipado a entrega via Internet para data de menor movimento, ou ainda, ter apresentado via disquete em qualquer das repartições da Receita Federal ou agências de Bancos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA § PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 credenciados e, em último caso, preenchido o formulário, com entrega restrita ao órgão federal. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresentou seu recurso a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 15/18), aduzindo as mesmas razões de sua impugnação, ou seja, que a culpa pelo atraso na entrega de sua declaração de rendimentos, deu-se em razão da dificuldade em acessar o provedor da Receita Federal, não cabendo a ele a responsabilidade pelo atraso, mas sim, a própria Secretaria da Receita Federal que não estava tecnicamente apta a recepcionar a grande quantidade de declarações via Internet. È o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: " Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrente de infração a 4 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Sê quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigaçãá acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, tem a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . „,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador dá denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. 4111191.1111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :Itt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. 1 Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física QU jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. dft-,° § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 7 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resuite imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Gerai do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a muita mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vaie ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966— CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 01,n 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 1.401, iik,011$1 io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k g.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no ctescumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. JO ' V ÓVIS ALVES it Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4718400 #
Numero do processo: 13830.000167/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07507
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 1Coav, °melo D. s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 Wit • :),; : z4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,*,•a; • ,f4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mo*, Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC A Delegacia da Receita Federal em Marília - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito á correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI, 2 ot) ks - 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sf>!( tile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". lrresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 • Ao "",j(. • • ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA • Mr"1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de I ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei ng 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo I da Lei tf 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 1- • - .0A44k=1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:1,44.t•:•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espikie e deslinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETAIX)). § 2° ( VETA1X)). § 3° (VETADO). § 4' A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,441Ie j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 í -4 ÉMINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período " Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 15/06/92 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACILIO DANTA ' CARTAXO 7

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4714790 #
Numero do processo: 13807.002180/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSOL ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente (Decreto 70.235, de 1972, artigo 59, II). Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório da presidência da terceira turma da DRJ em São Paulo, inclusive.
Numero da decisão: 303-32.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 66, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 13807.002180/2003-81 Recurso n° : 129.063 Acórdão e : 303-32.104 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : MIST COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente (Decreto 70.235, de 1972, artigo 59, II). Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório da presidência da terceira turma da DRJ em São Paulo, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 66, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. .• ELI DAUDT PRI Presidente • lk- • T SIO CAMP O BORGES Relator Formalizado em: 19 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. • Processo n° : 13807.002180/2003-81 Acórdão n° : 303-32.104 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de exclusão de MIST COSMÉTICOS LTDA. do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, sob o fundamento de existirem pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quando comunicou a exclusão citada no parágrafo imediatamente anterior, o titular da unidade da Receita Federal em São Paulo, no Ato Declaratório 403.234, de 2 de outubro de 2000 (fl. 47), ofereceu à contribuinte prazo de trinta dias para manifestar sua inconformidade por meio de Solicitação de Revisão da Vedação ou da Exclusão pelo Simples (SRS), assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em resposta à SRS protocolizada no dia 10 de novembro de 2000 (fl. 32, frente e verso), a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - (SP) manteve a exclusão aduzindo existirem débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cuja exigibilidade não estava suspensa, contrariando o disposto no artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317, de 1996. Ciente em 19 de fevereiro de 2003, quarta-feira, do resultado da análise da SRS levada a efeito pela DRF em São Paulo (SP), conforme AR de fl. 29, a impugnação de fls. 1 e 2 é apresentada em 26 de março de 2003, quarta-feira, alegando, em síntese, ter logrado comprovar, nos autos de processos administrativos protocolizados no ano 2000, a improcedência de parte dos débitos inscritos na dívida ativa e ter promovido o recolhimento de R$ 418,19 (quatrocentos e dezoito reais e 110 dezenove centavos) em 21 de março de 2003. A propósito do valor que alega ter recolhido, insurge-se contra a exclusão do Simples pela ausência de tal pagamento, afirmando que esse procedimento "inviabiliza uma empresa criada em 1996, que atua de forma legal, cônscia de suas responsabilidades sociais, gerando empregos e pagando tributos". No primeiro momento a impugnação é instruída com fotocópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou. Posteriormente, em 16 de abril de 2003, conforme petição de fl. 4, foi requerida e acatada a juntada dos documentos de fls. 5 a 15, por fotocópias igualmente desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou, exceto quanto aos documentos de fls. 6 e 15, porque originais. 2 Processo n° : 13807.002180/2003-81 Acórdão n° : 303-32.104 Encaminhados os autos à DRJ em São Paulo I e distribuídos à Terceira Turma, a presidente constatou a intempestividade do pedido e remeteu os autos à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo para expedir comunicação à interessada. Ciente em 22 de agosto de 2003, sexta-feira, do comunicado expedido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, o recurso voluntário de fls. 78 e 79 é interposto em 22 de setembro de 2003, segunda-feira, reiterando as razões iniciais. Instruindo o recurso voluntário são acostados aos autos os documentos de fls. 79 a 111 e 113 a 123, por fotocópias cujos vícios repetem as instruções precedente, isto é, desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou. • É o relatório. 3 Processo n° : 13807.002180/2003-81 Acórdão n° : 303-32.104 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conforme relatado, os autos do presente processo tratam da exclusão de MIST COSMÉTICOS LTDA. do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, sob o fundamento de existirem pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). • Submetida a matéria à DRJ em São Paulo I, a presidência da Terceira Turma, à fl. 66, considerou extemporânea a impugnação de fls. 1 e 2, apresentada em 26 de março de 2003, quarta-feira, cinco dias após vencido o prazo consignado no caput do artigo 15 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, porquanto se deu em 19 de fevereiro de 2003, quarta-feira, a ciência do resultado da análise da SRS levada a efeito pela DRF em São Paulo (SP), conforme AR de fl. 29. Malgrado o exame do tema pela presidência da turma de julgamento, entendo privativa do colegiado a competência usurpada e o faço amparado no artigo 203, I, c/c artigo 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal vigente à época, então aprovado pela Portaria MF 259 de 24 de agosto de 2001. Aos presidentes de turma, o citado regimento interno reservou, no artigo 230, incumbências distintas, a saber: distribuição dos processos aos julgadores; organização da pauta das sessões de julgamento; decisão das propostas de diligências feitas pelo relator; e designação de relator ad hoc. 1111 Portanto, no caso presente, entendo configurada a nulidade prevista no artigo 59, II, primeira parte, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, declaro nulo o processo a partir do despacho decisório da presidência da Terceira Turma da DRJ em São Paulo I (fl. 66), inclusive, porque proferido por autoridade incompetente. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13818.000077/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. LEGALIDADE. O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e mostrou porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Apresenta fontes de informação inadequadas e não é claro quanto à metodologia de cálculo adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30323
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e por maioria de votos, rejeitou-se a nulidade do lançamento feito por arbitramento; rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. • LEGALIDADE. O conflito entre uma regia jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível • alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e mostrou porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudonão convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Apresenta fontes de informação inadequadas e não é claro quanto à metodologia de cálculo adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito por arbitramento, e a preliminar de cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, e Ifineu Bianchi, relator, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, relator, e Hélio Gil Granindo. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Anelise Daudt Neto. in 10 de julho de 2002 7 / JOÃ (t s • b 4 DA COSTA Pr: dente J6LS ft 4- "•n ANELISE DA loT PRIETO Relatora Designada 14 AM 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO ROMANO RECORRIDA : DRJ/CAIVIPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO CARLOS ROBERTO ROMANO, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento relativo ao ITR/94 e respectivas contribuintes, no valor correspondente a 3.364,61 UFIR, relativo ao imóvel denominado "Fazenda • Barão de Mauá", com a área de 1.815,0 ha, situado no município de São José do Rio Claro (MD, inscrito na SRF sob n° 1091437.4. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 1/2, alegando que o Valor da Terra Nua tributado sofreu o absurdo aumento de 62.263% do exercício de 1993 para o exercício de 1994, o que resultou em automática majoração do tributo. Solicitou a revisão dos valores lançados com a redução a níveis compatíveis, juntando os documentos de fls. 3/10 e 17/19. Remetidos os autos à DRJ/Campinas, seguiu-se a decisão de fls. 34/37 que julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos estão assim resumidos na respectiva ementa: REDUÇÃO DO VTNm — A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799). REVISÃO DO LANÇAMENTO — O lançamento só pode ser revisto mediante prova cabal de sua incorreção. Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas na DITR pelo interessado. Cientificado da decisão (fls. 39v, em tem 5e • I o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 40/41, pedindo a revisãe do impo to em face da venda de parte do imóvel e à vista de laudo avaliatório. 4 • 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Juntou os documentos de fls. 42/68, dentre os "s, comprovante do depósito recursal (fls. 48). , , - É o relatório. • O 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 VOTO VENCEDOR Data vênia, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir, a partir da abordagem das preliminares por ele levantadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL Em questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por• meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhesII houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Ari 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é especifico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém • interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9•' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4, REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expedidor. Ausência de Nulidade/13o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infiingentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera 41 ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do Ilustre Constitucionalista, defendendo ser o caso de controle de constitucionalidade das leis, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 com todas as suas conseqüências, quando uma lei ordinária conflitar com uma lei complementar. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualíssimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7' ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas • constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa 41 deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até para fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 221/DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". 7 /1279 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração tributária poderia abster-se de constituir, retificar ou valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; IH - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários • baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 74944 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 1997, 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde • a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará • também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo Único. Na hipótese do capta, relativamente à matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, qu : ASae 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal. Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal Finalmente, cabe assinalar que a competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a • aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário/7p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, em que não foi há pronunciamento da Corte Maior a respeito do assunto, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entendê-la inconstitucional. Em decorrência, não há também como negar sua aplicação por julgar que ofende à lei complementar. IP Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento com base no VINni baixado em IN da SRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Nesse caso, concordo com o Ilustre Relator quanto à maior parte do raciocínio adotado, cujos pontos que julgo mais relevantes transcrevo a seguir: "Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. (...) No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de • cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica a possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. (--.) Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por • extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. (...) Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. • Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas." Porém, não posso acatar a linha final de seu raciocínio, segundo a qual não teria havido regular apreciação das provas por parte do Julgador Singular. Isto porque entendo que a autoridade julgadora, exatamente por submeter-se ao livre convencimento na apreciação das provas, pode adotar, como critério, aquelas normas constantes das regras da ABNT, sem que tal opção represente cerceamento do direito de defesa. /mie 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Aliás, no caso de que se cuida, a autoridade a quo enfrentou o laudo apresentado, especificando um ponto que por si só já o deixaria imprestável para a finalidade a que se propõe: apresenta valores de janeiro de 1996, quando o correto seria informar o valor da terra nua em 31/11/1993. Pelo exposto, nego também a preliminar de nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/94 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da • Instrução Normativa n.° 16/95. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II- Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. • § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. fiw 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o V'TNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. • Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data • da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, não acato o laudo apresentado com a impugnação pelos mesmos motivos da autoridade a quo. O laudo apresentado com o recurso voluntário também não me convence. Todas as fontes de informação referem-se a avaliações realizadas pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal para efeito de recolhimento do ITBI. Ora, estes não são valores que traduzam como efetivamente o mercado está se comportando, tanto é que apresentam, para cada exercício, um valor padrão por hectare (29,09 UFIR em 1994 e R$ 27,00 em 1996), sem considerar as benfeitorias, pastagens e outras características das propriedades. Além disso, negociações realizadas em 1996 não podem ser utilizadas como parâmetro para 1994. ,Art 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Finalmente, não restou demonstrada a metodologia de cálculo efetivamente utilizada. Dessarte, rejeito as alegações quanto ao mérito e, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 4AN „......LettcadL4 ELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio as prejudiciais a seguir alinhadas. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula "(grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. 411 A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C1N, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da le . alidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados - a lei. ." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Exec ção e co .trole. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). IN. ai 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não • conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". • Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50"• Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. • a IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de o cio, pel. autoridade competente. • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não 411 constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. • São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribui ,Codbndo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando t is decl. ,:ções se mostrarem insuficientes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 35; • c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 55; d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. • O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi intr. I do • ecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de question ento por parte dos contribuintes. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio fib significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR • ssem -lha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de álcul é o valor 20 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 venal, naquele, o valor fundiário Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. • Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, • fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Mexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer e . ;o, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrant das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1 0, inc. V); e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, • não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificad uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facu ado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROC A, i Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. • Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha • Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n's 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando s- ts i *netos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão bavali • dos ou 23 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é • diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, • sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional F - a eral da 4* Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado d egu • ça n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bitten uurt da osa, da seguinte forma: — 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. • 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, lido CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". • Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador - unpl car os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as int ações, 4 :1étn de 25 AI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do C1N, ao contribuinte passou a incumbir o • ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tornou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 30, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). • Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se tê evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Fed , e e pressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. - • 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juizo da V Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (--.) • "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (...) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada a preliminar invocada, entendo que se faz necessário o • exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto n • • do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autori4ades ju gadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do Cm da pro a. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Diz o art. 30, § 4°, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. • Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exc u grarente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto Deleg cias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. 28 = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação • técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. • Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra f. editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05 '5, q e "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rur.1— ITR \ e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: "•- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O • CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE E ÉN ÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo odi ; cações no texto do item 12.6, como segue: 4 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; • AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o • contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em c• o pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar laudo rcnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins colimados, co • o se a • icção 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda 4111 Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas • Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. Por derradeiro, não se conhece do recurso quanto aos argumentos não integrantes da impugnação, vale dizer, sobre as alegações de que parte do imóvel foi vendido, com o que estaria reduzida a base de cálculo. Além da matéria não ter sido submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, a transação não restou comunicada à SRF, pelo que, nenhum efeito produzem os documentos acostados ao recurso. Finalmente, é importante que seja tecida uma con • seração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vist • toá d- .reende- se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam a Notifi • ção de Lançamento, a multa de mora. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não ter sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que toma tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do C'TN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, • é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos autos. Sala d: Sessões, em 10 de julho de 2002 TREMEU BIANCHI - Conselheiro 41 33 -; n e" A , MINISTÉRIO DA FAZENDA ee TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°:13818.000077/95-15 Recurso n.°:122.575 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.323. IP Brasília- DF 13 de agosto de 2003 i J79 likinda Costa Presirnte da Terceira Câmara i' 40 T\ , Ciente em: I \.4 , .k . e20 ..3 -- , \/ i I d . -,, ( ij pro fetip . 4 , o c'' 'MIM n ii .. Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005857/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81362
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PrSTMCUINTES • CONFER: slA I Brasffia, (5_2_31P CCO2/C01 Fls. 251 Sav;o Mat:S:apo £1;45 4401 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13805.005857/97-90 Recurso n° 127.196 Voluntário Matéria PIS Acórdão 201-81.362 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente ERJ ADM E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar ng 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • ." âModittuyo., " SE A MARLk COELHO MARQUES • • Presidente JOS ÔNIO ' 'CISCO Rel. ir • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegetti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • • MF - SEGUNDO CONUE..110 er.MTRIGUINTES • COr.3FERE CO O C:R nG;;•MLProcesso n° 13805.005857/97-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.360 Branflia, (523700, /OMS_ F1s. 252 SiMc • islat.Supe 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 149 a 161) apresentado em 21 de junho de • 2004 contra o Acórdão n2 3.123, de 9 de abril de 2003, da DRJ em São Paulo - SP (fls. 138 a • 146), do qual tomou ciência a interessada em 20 de maio de 2004 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de setembro de 1995 a fevereiro de 1996, considerou • procedente em parte 'o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi aseguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/07/1996 Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo • de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela MP. n° • 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. . Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 26 de junho de 1997, aplicando a multa de 75%, e, segundo o termo de fls. 2 e 3, a apuração efetuada em face de decisão no Processo Judicial n2 95.0048717-9 demonstrou a inexistência de créditos de PIS para efeito de compensação. • • Em sessão de 10 de agosto de 2005, esta 1 5 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes aprovou a Resolução n2 201-00.526 (fls. 226 e 227), cujo teor foi o seguinte: "RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 • 3.123/2003 (fls. 138/146), proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o auto de infração concernente à falta . de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - • PIS, nos meses de apuração encerrados em setembro/95 a julho/96. Consoante 'Descrição dos Fatos', à fl. 02 do auto de infração, a contribuinte aforou ação judicial junto à 21 2 Vara da Justiça Federal - Processo n2 95.0048717-9 - pleiteando a compensação dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 com débitos vincendos do PIS, tendo obtido liminar e sentença • favoráveis. Nesse passo, a autoridade fazendária - em atenção aos termos da decisão judicial -, ao aplicar a Lei Complementar n 2 7/70 aos fatos geradores sub judice, entendeu inexistir credito em favor da 42, 2 - Mf COMFf.d.c Processo n° 13805.005857/97-90 Stattia, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.360 F1s. 253 '&1.i.o>17,4qe~hosa Mat: sopa 91745 contribuinte. Em face disto, procedeu ao lançamento dos períodos indevidamente compensados, atinentes aos meses de set/95 a julho/96. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 111/120), pugnando pela nulidade do lançamento, por, no seu entender, ter o fiscal autuante agido em desobediência à, lei, defendendo a semestralidade do PIS, sem correção monetária, para o cálculo dos valores recolhidos com base nos malsinados decretos- leis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 138/146, como alhures mencionado, julgou procedente em parte o auto de infração, aduzindo tratar o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 de prazo de recolhimento, não de base de cálculo. Ademais, constatou o nobre julgador de primeira instância, à luz do Demonstrativo de Apuração do Débito do PIS, à fl. 38, que aos fatos geradores de outubro de 1995 em diante foi aplicada a aliquota de 0,65% prevista na MP n2 1.212/95. Em face do princípio da anterioridade nonagesimal e da orientação contida na IN SRF n2 06/2000, determinou o cancelamento do crédito tributário relativo aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. • Não satisfeita com tal julgamento, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 149/161), renovando os argumentos expendidos em sua peça vestibular. • É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO MARIO DE ABREU PLVTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao defender que a base de cálculo adotada para fins de quantificar os valores indevidamente recolhidos à luz dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, consoante apregoa a Lei Complementar n2 7/70. Em que pese tal premissà, noticiam os autos (fls. 12126) que a . • recorrente impetrou, em 12/09/95, Mandado de Segurança junto à 212 Vara Federal de São Paulo, propugnando pela compensação de indébitos de PIS, decorrentes da inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, com valores vincendos da mesma exação, tendo obtido liminar, sentença e acórdão favoráveis (fls. 27, 180 a 209), este atacado por Embargos Declaratórios, opostos pela contribuinte, e • Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ambos pendentes de apreciação no TRF da 32 Região, conforme informações colhidas no site do referido tribunal. Desta feita, estando o direito ao crédito ainda sub judice, afigura-se- me necessário ao deslinde do presente feito certidão de objeto e pé do sobrecitado mandamus, assim como cópia dos referidos Embargos de 3(4á47)‘) LIF - SECUNDO C ON3ELHC Z);.-: CONTRIBUINTES CC'!,1 0;?,!GINIAL Processo n° 13805.005857/97-90 Bfasisa, a.3 [103 CCO2/C01 Sb Acórdão n.° 201-81.360 Fls. 254 weta Mdt.: Suoe o i745 Declaração e Recurso Especial, para fins de verificaçã o dos aspectos que estão sendo objeto de controvérsia entre as partes. Forte nestas razões, converto o julgamento do recurso em diligência para o devido cumprimento, pela instância de origem, das exigências suso delineadas." Foram juntados aos autos os seguintes documentos: fases da apelação no Tribunal Regional Federal da 3 2 Região (fls. 231 a 233); acórdão relativo ._aos embargos de declaração (fls. 234 a 236); fases do agravo de instrumento apresentado contra a denegação do seguimento do recurso especial (fls. 237 a 240); e as respectivas decisões (fls. 241 a 247). Segundo os documentos, o TRF (Processo n2 97.03.012031-8) negou provimento à apelação da União e deu provimento parcial à remessa de oficio. Os embargos declaratórios da interessada foram rejeitados. .0 agravo de instrumento apresentado pela União em relação à prescrição e à incidência da Selic foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a petição inicial (fls. 12 a 26), a interessada requereu a compensação de créditos do PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e sem as limitações da Instrução Normativa SRF n2 67, de 1992. A interessada apenas mencionou o art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, não discutindo a questão da semestralidade. A segurança foi concedida em parte (fl. 186), para admitir a compensação com o PIS, a Cofins e a Contribuição Social sobre o lucro, com aplicação dos índices adotados para a correção de créditos federais. A União apelou alegando falta de interesse de agir e decadência e a impossibilidade de compensação por via judicial, além da substituição do INPC pela TR. Conforme já relatado, o TRF negou provimento à apelação, mas, dando parcial provimento à remessa de ofício, restringiu a compensação aos débitos do próprio PIS. E o Relatório. • 4 , • • OPA i .tICC:à5 OidGINAI ` WP Processo n° 13805.005857/97-90 CCO2/C01 4.2a1Ae44SelC4.44a"C‘ • Acórdão n.° 201-81.360 Otdr•ltd, °tt—°`2.- Fls. 255 suo .,504arbosa Mata Siam 91/45 • Voto • • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Entretanto, cumpre ressaltar a aplicação da Súmula n 2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n° I : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, • antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.".. Em face da diligência realizada, verificou-se que todos os aspectos da compensação estão abrangidos pela ação judicial, exceto a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. Em relação ao auto de infração, são questões exclusivamente discutidas no processo administrativo a sua regularidade, a suspensão da exigibilidade e a aplicação da multa. Entretanto, a questão da regularidade do lançamento foi argüida pela interessada em relação à desobediência da lei, matéria que se identifica com a questão da semestralidade e, assim, deve ser decidia no mérito. A questão da suspensão da exigibilidade não foi levantada e, finalmente, a exigência da multa, por decorrência lógica, somente poderia permanecer em relação à parcela de débitos não alcançada pelos créditos. Nesse contexto, em relação à semestralidade, aplica a Súmula n2 11, aprovada • juntamente com a Súmula n2 1 citada anteriormente: •• "Súmula n°11: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção . monetária." Como conseqüência, deve ser admitida a apuração dos créditos da interessada considerando-se a semestralidade da base de cálculo, sendo exigível, em face da decisão do • Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, somente a parcela da contribuição que não seja alcançada pelos créditos. lsok, •- • . • , .• -SeGuctgE.1......9'.::::: J .,1 ,:!:.....,;::::t.:,,,Cl'iN,ri,1111:161111,1fiEa - Processo n° 13805.005857/97-90 .0 --z n CCO2/C01 Acórdão n." 201.81.360 Fls. 256 SIIVIO e .0., thOR.1 Mat.: Siape 91745 Há que se esclarecer que as parcelas que eventualmente não sejam alcançadas pelos créditos na compensação não estão abrangidas pelo recurso, uma vez que a interessada , apenas requereu a aplicação da semestralidade. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. • er JOS ;7 O FRANCISCO , • 6 —11.1.~~~1~/~~.~er Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4713693 #
Numero do processo: 13805.001929/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13544
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.416, de 23.01.01.)
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:00:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:00:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:00:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:00:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:00:29Z; created: 2009-08-17T18:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:00:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001929/92-42 Recurso n° : 123.497 - EX OFFIC/0 Matéria : IR FONTE -ANO: 1991 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.544 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.416, de 23/01/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 404 VERINALDO RIQA- DA SILVA - PRESIDENTE jir ffils" NILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 P00 2001 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001929/92-42 Acórdão n° : 105-13.544 Recurso n° : 123.497 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.001928/92-80 (recurso n.° 120.674), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SP n 049 de 12/01/01 (fls. 81/83), considera o Lançamento Improcedente, ajustando em relação ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De seu próprio ato, RECORRE DE OFICIO da parte do crédito exonerado, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com nova redação pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001929/92-42 Acórdão n° : 105-13.544 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator A decisão do processo principal, em sessão de 23 de janeiro de 2001, através do Acórdão n° 105-13.416, por maioria de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2001. 4Cart ./ ,or ILTON PÊ fio Ir _ _ Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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