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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879745 #
Numero do processo: 15374.901175/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante.
Numero da decisão: 3403-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 129          1 128  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901175/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.213  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  O  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  de  documento  que  já  estava  disponível  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica  supressão de instância.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado  na compensação. Se a verificação da existência e da  liquidez  for possível a  partir  da  documentação  apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil,  cabível  a  realização  de  diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo  do postulante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Domingos de Sá  Filho,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausente  ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 75 /2 00 8- 21 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  DCOMP  (fls.  2  a  61)  transmitida  em  31/05/2004,  solicitando  a  compensação  de  débito  de  Cofins  (no  valor  de  R$  2.113,91)  com  crédito  da  mesma contribuição, derivado de “pagamento indevido ou a maior” (DARF de R$ 21.339,07,  pago em 15/10/2003), referente ao período de apuração de setembro de 2003.  No  despacho  decisório  (eletrônico)  de  fl.  7,  emitido  em  24/04/2008,  a  compensação não  é homologada por  inexistência do  crédito,  pois os pagamentos  localizados  foram integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para a compensação pleiteada.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade (fls 10 a 14), sustentando que cometeu erro no preenchimento da última DCTF  referente a setembro de 2003 enviada à RFB, pois o valor correto devido a título de Cofins para  a  competência  é  de  R$  19.225,16  (como  se  verifica  na  DIPJ  de  fls.  52  a  70),  e  não  R$  21.339,07 (como consta no DARF de fl. 72). Para sanar a incorreção comunica que já enviou  DCTF retificadora (fls. 77 a 79).  No julgamento de primeira instância, em 31/01/2011 (fls. 86 a 89), acorda­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  não  são  juntados aos autos documentos que comprovam o valor da Cofins alegada como efetivamente  devida (mas  tão­somente as DIPJ e a DCTF retificadora, sem os registros contábeis que  lhes  dão suporte), e de que cabe à recorrente o ônus da comprovação de seu direito creditório.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/02/2011  (AR  à  fl.  93),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 15/03/2011 (fls. 95 a 105), no qual alega, em síntese, que em  sua impugnação apresentou sim os documentos que comprovaram o erro. Acrescenta ainda que  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ser  genérico  e  não  fundamentado,  apresentando mensagem  padrão  que  impede  o  exercício  do  direito  de defesa.  Por  fim,  junta  o Balancete  referente  ao  período analisado (fls. 106 a 124), buscando comprovar definitivamente o erro já apontado na  peça impugnatória.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.901175/2008­21  Acórdão n.º 3403­002.213  S3­C4T3  Fl. 130          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso  restringe­se a matéria probatória. A empresa  reitera  em sede  de recurso voluntário que errou no preenchimento da DCTF, mas efetivamente detém o crédito  apresentado para compensação.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Daí a importância  de,  nestes  casos,  assegurar­se  com  ânimo  ainda maior  a  preservação  da  verdade material.  É  somente  com  a  manifestação  de  inconformidade  que  o  contribuinte  é  chamado  justificar­se  especificamente em relação ao caso concreto. E o julgamento de primeira instância constituirá,  em regra, a primeira análise humana do processo.  O  julgador de primeira  instância,  ao  analisar  a documentação carreada pela  empresa,  não  identificou  elemento  probatório  que  pudesse  amparar  a  liquidez  do  crédito  em  análise. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, negou de plano o  direito à compensação.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  apresenta  adicionalmente  seu Balancete referente ao período em análise (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar  definitivamente o erro já apontado na peça impugnatória.  O  documento  apresentado,  contudo,  encontra­se  fora  do  universo  contemplado pelo art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser  apresentado)  desde  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  parágrafo  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  do  documento  (repita­se,  já  disponível  quando  da  manifestação  de  inconformidade)  apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância.  Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado  na compensação. Constando na manifestação de inconformidade os documentos necessários à  prova  do  direito  creditório  alegado,  imperiosa  a  declaração  da  procedência  do  pedido.  Não  havendo na manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito.  E,  por  fim,  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do  julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a  baixa em diligência para saná­la. Não se presta, entretanto, a diligência, para suprir deficiência  probatória a cargo do postulante.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, permanecem carentes de comprovação tanto o direito  creditório  quanto  a  liquidez  do  crédito  utilizado  em  compensação  pela  postulante.  É  de  se  acrescentar,  por  derradeiro,  que  no  caso  concreto,  ainda  que  considerado  o  documento  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 apresentado  fora  do  comando  permissivo  do  Decreto  no  70.235/1972,  distante  estaria  a  segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4936659 #
Numero do processo: 13808.001394/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1996 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212/91. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional se baseado em contrariedade a dispositivo de legislação tributária declarado inconstitucional com efeitos retroativos, o mesmo não há que ser conhecido, tendo em vista a perda do seu objeto. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 197          1 196  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.001394/99­38  Recurso nº  228.318   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.642  –  3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUVEST COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1996  RECURSO  ESPECIAL  POR  CONTRARIEDADE  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  SUPERVENIENTE.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  45  DA  LEI  8212/91.  PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.   Tendo  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  se  baseado  em  contrariedade a dispositivo de legislação tributária declarado inconstitucional  com efeitos retroativos, o mesmo não há que ser conhecido, tendo em vista a  perda do seu objeto.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 13 94 /9 9- 38 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 5º, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º 203­10.341, o qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência para os períodos de janeiro a setembro de 1994, eis que a ciência do  lançamento  teria  ocorrido  em  01/10/99  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  mesmo  para  reconhecer a semestralidade na base de cálculo do PIS, conforme ementa a seguir:  “PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 09/94. 1. As contribuições sociais,  dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais  que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo  Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo  de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito.  PREVISÃO LEGAL. Até 29/02/1996 o PIS deve ser cobrado com  base nas disposições da LC nº 7/70, e após essa data com base  na MP nº  1.212/95  e  suas  reedições até  a  conversão  na Lei nº  9.718/98.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96),  é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerado,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  conforme  entendimento  da  CSRF  e  do  STJ.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE  REGEM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  E  OS  JUROS  DE MORA.  O  juízo  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  a  exigência  foi  formalizada de ofício.  JUROS DE MORA. O § 1º do art. 161 do CTN dispõe que serão  calculados  à  taxa  de  1%  ao  mês  somente  quando  a  lei  não  dispuser de modo diverso. TR E SELIC – As  taxas TR e SELIC  têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de  mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu  vencimento, ou seja, Leis nºs 9.069/95 e 9.430/96.  Recurso provido.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à  legislação  tributária  suscitando que o  acórdão  recorrido  teria desrespeitado o  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001394/99­38  Acórdão n.º 9303­001.642  CSRF­T3  Fl. 198          3 disposto no  artigo 45,  I  da Lei nº 8.212/91, o qual prevê que o direito da Seguridade Social  apurar e constituir seus créditos decai após decorridos 10 (dez) anos a contar do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, e não em 5 (cinco)  anos contados do fato gerador como entendeu o acórdão a quo.  Em  despacho  de  fls.  175,  o  i.  presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  aprovando  o  despacho  de  fls.  174,  deu  seguimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido e do recurso especial da Fazenda Nacional, o  contribuinte apenas requereu a inclusão, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, dos  períodos de apuração mantidos no lançamento, quais sejam, os compreendidos entre outubro de  1994  e  abril  de  1996,  julho  e  setembro  de  1996  e,  também,  junho  a  setembro  de  1998,  não  tendo, em contrapartida, apresentado contra­razões ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Tendo  em  vista  a  tempestividade  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  cabe  a  esta  Conselheira  analisar,  primeiramente, a sua admissibilidade.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional se embasou na possível violação do acórdão recorrido ao artigo 45, I da Lei  8.212/91.  No entanto, em que pesem os argumentos suscitados pela Fazenda Nacional,  os mesmos se tornaram inócuos em decorrência do fato superveniente ao seu recurso especial,  o qual  se  trata da  aprovação,  em 11 de  junho de 2008, da Súmula Vinculante de nº 08 pela  Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional aludido artigo  45 da Lei 8.212/91 com efeitos retroativos.  Dessa  forma, não havendo que se falar em violação à dispositivo declarado  inconstitucional por meio de Súmula Vinculante,  voto no  sentido de não conhecer o  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional face à perda do seu objeto.  É como voto.    Nanci Gama                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4910031 #
Numero do processo: 10283.721193/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há porque se acatar os argumentos de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNC1A. Não há de se cogitar da materialização de hipótese de ofensa a princípios constitucionais quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. PAES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há como excluir valores em razão de alegação não comprovada nos autos de que o crédito lançado de ofício já havia sido parcelado em parte, em data anterior à do início da ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos de origem não comprovada, para os quais o contribuinte foi regularmente intimado, mas não logrou esclarecer a procedência dos recursos, caracteriza a omissão de receita do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721193/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ/REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS  DEPOSITOS BANCARIOS.  Recorrente  SOBOROSA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Sendo  o  mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há porque se  acatar os argumentos de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA. Não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa  antes de iniciado o prazo para a  impugnação do lançamento, haja vista que,  no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo  14 do Decreto n° 70.235/1972.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNC1A.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. PAES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não  há como excluir valores em razão de alegação não comprovada nos autos de  que  o  crédito  lançado  de  ofício  já  havia  sido  parcelado  em  parte,  em  data  anterior à do início da ação fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  para  os  quais  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  mas  não  logrou  esclarecer  a  procedência  dos  recursos, caracteriza a omissão de receita do art. 42, da Lei nº 9.430/1996.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 93 /2 00 8- 26 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passa a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.          Relatório  SOBOROSA  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  Programa de  Integração Social  ­ PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS,  no  valor  total  de  RS  2.841.549,36,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente ao ano­calendário de 2005.  A  autuação  fiscal  fundamentou­se  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora tendo sido o contribuinte devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  28/11/2008  apresenta  impugnação  em  23/12/2008  onde alega em síntese que:  1.  houve  várias  prorrogações  do  MPF  e  não  foi  dada  ciência  ao  Impugnante  de  nenhuma das referenciadas prorrogações, nenhuma dessas prorrogações encontra­se  acostada aos autos;  2. em procedimento de ofício efetuado com base em depósitos bancários, nos termos  da Lei n° 9.430/96, é imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados  como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si  só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 4          3 3.  houve  tributação  de  incorporação  de  bancos,  depósito  em  dinheiro  objeto  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgate  de  papéis  em  conta­ corrente,  ordem  de  pagamento  recebida,  na  verdade  tributou  tudo  que  entrou  na  conta da impugnante;  4. não se pode afirmar que a sanção  imposta é válida legítima,  tendo em vista sua  afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  5.  a  exação  exigida  assoma  nítidas  feições  de  confisco,  o  que  é  defeso  pela  Constituição Federal em voga em seu art. 150, IV;  6.  a  fiscalização  utilizou  descrições  genéricas  e  pouco  precisas  para  se  referir  aos  fatos  indiciários  que  ensejaram  a  aplicação  da  presunção  legal  para  omissão  de  receitas;  7. não foram considerados os valores Declarados no PAES, conforme Comunicado  Parcelamento/SEORT/DRF/MNS, datado de 30/12/2005;  8.  a  fiscalização descaracterizou  totalmente a autuação, pois ao contrário de  trazer  certeza  e  segurança,  trouxe  desconfiança  e  dúvida,  o  que  é  vital  para  garantia  ao  direito da ampla defesa dos contribuintes;  9. olvidou­se a fiscalização do disposto no art. 4o da Lei n° 9.481/1997 que alterou os  limites  estabelecidos  no  art.  42,  §  3o  ,  inciso  1,  da Lei  n°  9.430/96,  onde  não  são  considerados  como  omissão  de  receita  os  valores  de  depósito  inferiores  a  R$  80.000,00, durante o mesmo ano calendário.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente  "intra  corporis",  não  há  porque  se  acatar  os  argumentos  de  nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  são caracterizados como omissão de receitas.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNC1A.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico das operações comerciais do contribuinte.  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. PAES. NÃO COMPROVAÇÃO.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 5          4 Não há como excluir valores em razão de alegação não comprovada nos autos de  que o crédito lançado de ofício já havia sido parcelado em parte, em data anterior à  do início da ação fiscal.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das Contribuições  Sociais,  o  que  foi  decidido  cm  relação  àquele é aproveitado nos lançamentos destas.  Impugnação improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  com  base  em  depósitos  bancários  não  contabilizados,  com multa  de  75%,  mas  que  a  origem  dos  recursos  não  totalmente  foi  justificada, apesar de o contribuinte ter sido intimado durante a ação fiscal.  No recurso voluntário o contribuinte reitera suas alegações impugnativas.  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários.  Aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430 de 1996  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º  da Lei nº 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais  exteriores de riqueza.   A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 7          6 depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  inquire  o  titular  da  conta  bancária  sobre  o  destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de  ser modalidade de arbitramento simples ­ que exigia da fiscalização a demonstração de gastos  incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art.  43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda  Pública Federal.   Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base  exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir  reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR À LEI Nº  9.430/96  ­ Com o  advento  da Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não  comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º,  do art. 42, do citado diploma legal.” (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  “ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais  e aquisições de bens e direitos.”(Ac 106­13188).”  Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o  artigo 43 do CTN, artigo 5º da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5º da Lei  de Introdução ao Código Civil, isso porque “não cabe em sede administrativa discutir­se sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  uma  lei  em  vigor”,  consoante  Sumula  nº.  2  deste  Conselho. Uma  vez  que  o  diploma  legal  tenha  sido  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado, encontrando­se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal.  O  lançamento  tributário,  conforme  estabelece  o  art.  142  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  na  qual  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  é  afastada  em  prol  do  princípio  da  legalidade  e  da  subordinação  hierárquica  a  que  estão  submetidos  os  órgãos  e  agentes da Administração Pública.   Outrossim,  na  busca  da  verdade  material  e  imprescindível  a  análise  de  documentos e alegações/justificativas quanto aos  ingressos de numerários em conta bancária,  para que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento com  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 8          7 base  na  aludida  presunção.  Todavia,  no  presente  caso  a  contribuinte  nada  apresentou  para  justificar a origem dos depósitos bancários considerados receitas omitidas.  Em  relação  as  demais  alegações  repisadas  pela  recorrente,  peço  vênia  para  adotar os fundamentos da decisão de primeira instancia a seguir transcritos:  “(...)  Alega a defendente que é imperiosa a comprovação da utilização dos valores  depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto  que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda,  assim como, que houve tributação de incorporação de bancos, depósito em dinheiro  objeto  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgate  de  papéis  em  conta­corrente,  ordem Acontece que no  caso de omissão de  receitas detectada por  intermédio da movimentação bancária, caberia à contribuinte comprovar, através de  documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores, a origem dos valores  creditados/depositados em suas  contas bancárias, o que não  foi  feito. A presunção  legal é de que estes depósitos são omissão de receitas, ou seja, estão à margem do  faturamento da empresa.  Faz­se  oportuno,  discorrer  superficialmente  sobre  o  uso  de  presunções  nos  trabalhos fiscais.  As  provas,  via  de  regra,  simbolizam  determinado  acontecimento  por  intermédio  de  articulações  lingüísticas,  existindo  sempre  uma  probabilidade  associada.  Isso  porque,  a  verdade  material  é  inatingível.  As  provas  são  apenas  instrumentos  que  possibilitam  reconstruir  e  evidenciar  a  verdade,  cuja  validade  depende do sistema de referência em que se encontra contextualizada.  No  que  diz  respeito  à  classificação,  as  provas  dividem­se  em  diretas  e  indiretas.  As  primeiras  representam,  de  forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  de  implicações  jurídicas,  constituindo  uma  versão  do  evento.  Já  a  segunda  exprime  fatos  secundários  ou  indiciários,  diversos  do  fato  principal,  que  se  considera  existente  em  virtude  do  uso  de  inferência  lógica  e  de  raciocínio  dedutivo.  Geralmente, as provas indiretas possuem maior probabilidade de erro que as provas  diretas, devido à necessidade de sc efetuar uma operação lógica. Porém, a soma de  indícios que apontam a um mesmo resultado aumenta significativamente o grau de  certeza,  conduzindo,  muitas  vezes,  a  uma  convicção  tão  segura,  quanto  àquela  amparada em provas diretas.  Nesse  sentido,  as  presunções  constituem  meios  indiretos  de  provas  plenamente capazes de embasar o lançamento tributário. Certamente, por serem uma  prova indireta, quanto maior o número de indícios concatenados, mais evidenciados  fica o acontecimento investigado. Importante observar que para as presunções legais  basta comprovar o fato tipificado na norma, pois o próprio legislador reconheceu a  força desta prova indireta, dispensando a busca por mais evidências.  No  caso  em  concreto,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  justamente  em  uma  presunção  legal.  Com  a  edição  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários, cuja  origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão  de receita.  (...)  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 9          8 Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em  sua conta dede pagamento recebida, na verdade tributou tudo que entrou na conta da  impugnante. Contudo, não é o que se depreende dos autos.  Portanto,  impróprias  as  alegações  da  reclamante.  Na  verdade,  a  autuação  decorrente da  falta de  comprovação da origem dos  recursos depositados na  conta­ corrente da defendente encontra­se perfeitamente enquadrada no dispositivo citado e  só pode ser afastada com a apresentação por parte do sujeito passivo de provas em  contrário, motivo pelo qual se prestigia a exigência formalizada pelo fisco.  Assim,  restam  perfeitamente  comprovadas  as  origens  das  receitas  utilizadas  pela fiscalização como base para o arbitramento do lucro e para a base de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofíns.  Quanto  às  alegações  do  defendente  de  que  os  depósitos  bancários  não  se  traduzem em omissão de receitas, já asseverei acima que se trata de uma hipótese de  presunção  de  omissão  de  receita.  Se  o  sujeito  passivo  não  comprovou  as  origens  desses depósitos bancários, passam a ser considerados receita omitida, com todos os  reflexos nas bases de cálculo dos tributos ora exigidos.  Além do mais, verifica­se que o fiscal autuante analisou individualizadamente  os extratos bancários, tanto que baseou o lançamento nos valores lançados a crédito  excluindo  a  devolução  dos  cheques.  As  assertivas  quanto  a  transferências  entre  contas não foram comprovadas pela impugnante.  Registre­se quanto ao disposto no art. 4  o da Lei n° 9.481/1997 que alterou os  limites  estabelecidos  no  art.  42,  §  3o  ,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  referido  dispositivo  legal  se  refere  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  não  se  aplicando  a  Pessoas Jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   A  impugnante  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  a  fiscalização,  ao  contrário  de  trazer  certeza  e  segurança,  trouxe  desconfiança  e  dúvida,  o  que  é  vital  para  garantia  ao  direito  da  ampla  defesa  dos  contribuintes,  ocorre que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado  o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que no decurso da ação fiscal  não  existe  litígio  ou  contraditório.  Para  comprovar  tal  assertiva  é  suficiente  a  transcrição do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  "Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  liligiosa  do  procedimento. " A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é fase na qual os  agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias.  O  auto  de  infração  é  um mero  procedimento,  considera­se  o  procedimento  como  a  sucessão  encadeada  de  atos  que  prepara  um  ato  final,  enquanto  processo  implica,  além  do  vínculo  entre  os  atos,  vínculos  jurídicos  entre  os  sujeitos,  envolvendo  direitos,  deveres,  poderes  na  relação  processual.  Processo  implica,  sobretudo, atuação dos sujeitos sob o prisma contraditório.  A lide tem início após a lavratura do Auto de Infração. É a partir da lavratura  do auto de infração que o contribuinte, em discordando da exigência fiscal, poderá  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 10          9 opor  resistência  à  pretensão,  respaldado  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  assim  inaugurando  o  processo  administrativo  de  exigência de crédito tributário.  Assim, o devido processo  legal pelo qual pugna a  interessada, como  resulta  notório dos autos, encontra­se plenamente preservado.  Logo,  na  verdade  não  teria  sentido  anular­se  o  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa, porque auto de  infração não cerceia a defesa do  contribuinte  que  sempre  poderá  fazê­la,  inclusive  para  dizer  que  é  nulo  ou  improcedente.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS   Conforme se verifica da análise dos autos, a impugnante não trouxe aos autos  comprovantes que demonstrasse conduta ou procedimento da Administração ou de  seus  agentes  que  impediu  ou  dificultou  que  acompanhasse  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  que  tivesse  pleno  conhecimento  do  processo  correlato,  que  apresentasse  sua  impugnação  e  carreasse  aos  autos  provas  de  suas  alegações,  não  restando violado, pois, qualquer direito fundamental.  Com  efeito,  tem­se  que  a  contribuinte,  cientificada  das  etapas  do  procedimento,  teve  franqueado  o  livre  acesso  aos  autos,  pelo  prazo  oferecido  à  apresentação  de  sua  defesa,  ao  fim  do  qual  apresentou  impugnação  na  qual  demonstra,  de  forma  inequívoca,  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  das  infrações que lhe foram imputadas e das provas que lhe servem de fundamento.  Resulta notório, pois, que nenhuma mácula houve ao contraditório e à ampla  defesa, observado que foi o devido processo legal, não aproveitando à impugnante,  porque  inexistente,  qualquer  ofensa  à  legalidade,  moralidade  ou  a  qualquer  outro  princípio diretor da atividade administrativa em questão.  Como  os  lançamentos  estão  respaldados  em  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  não  há  espaço  para  maiores  reflexões  sobre  eventuais  infrações a princípios constitucionais, como os citados pela impugnante.  Ausentes os vícios suscitados, descabe acolher a tese de anulabilidade do ato  administrativo atacado, como requerido pela contribuinte.  PARCELAMENTO PAES. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  impugnante  alega,  ainda,  que  não  foram  considerados  os  valores  Declarados  no  PAES,  conforme  Comunicado  Parcelamento/SEORT/DRF/MNS,  datado  de  30/12/2005,  portanto,  em  data  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Contudo,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem  referido  parcelamento  e  quais os períodos/valores nele  incluídos, portanto, não há como se acatar  referidas  alegações por falta de provas.  CSLL, PIS E COF1NS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele, no que couber, é aproveitado nos lançamentos destas.  (...”  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 11          10 Pois bem, confrontando as razões recursais com a peça impugnatória verifica­ se que a contribuinte repisa suas alegações e pedidos já enfrentados na decisão recorrida, sendo  que,  em  relação  aos  depósitos,  bastava  que  justifica­se  a  origem  e  apresente  as  respectivas  provas, o que não foi feito.     CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15959.000217/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15959.000217/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos  e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 00 02 17 /2 00 8- 33 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15959.000217/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.132  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  de  terceiros,  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  combinado  com  declaração  de  compensação de débito de Cofins do período de apuração de novembro de 2004.  A DRF de origem indeferiu o pedido da recorrente por duas razões: falta de  atendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  acerca  do  crédito  alegado e porque trata­se de crédito de terceiros, cuja utilização é expressamente vedado pelo  art.  40  da  IN  SRF  nº  460/2004,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP,  conforme  Despacho Decisório e Relatório de fl. 14/16.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­32.164,  de  17/01/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos de terceiros.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/02/2011, conforme AR de fl. 285, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2011,  com o recurso voluntário de fls. 295/303, no qual:  1­ discorre sobre o  teor das disposições  legais da compensação (art. 170 do  CTN e 74 da Lei nº 9.430/96);  2­ discorre sobre o instituo da cessão de créditos para concluir que o art. 74  da Lei nº 9.430/96 não proíbe a sua realização.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15959.000217/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.132  S3­C3T2  Fl. 4          3 O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando a restituição, combinado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  terceiros  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada em julgado.  Por não ter atendido a intimação da DRF para comprovar a  legitimidade do  crédito e por ser o crédito de terceiro, o pedido da Recorrente dói indeferido e a compensação  declarada não foi homologada.  A empresa recorrente alega em seu recurso que não há vedação no CTN e na  Lei nº 9.430/96 para a utilização de crédito de terceiros na compensação.  Sem razão a Recorrente.  Sobre  a  cessão  de  créditos,  e  sua  utilização  para  compensar  débito  da  Recorrente,  é  preciso  salientar  que,  embora  tenham  amparo  na  legislação  civil  e  processual  civil,  bem  como  na  jurisprudência  e  na  doutrina,  são,  todavia,  absolutamente  ineficazes  no  âmbito da legislação tributária, em especial no que diz respeito às compensações objeto deste  processo, pois, no campo tributário, a compensação perde seu contorno genérico, delimitando­ se pelo princípio maior que rege as relações jurídico­tributárias: o da legalidade estrita.   Como se vê, uma condição imposta pelo artigo 170 do CTN consiste no fato  de que a compensação provocará a extinção do crédito tributário se o crédito líquido e certo  for do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Para  que  a  contribuinte  possa  afirmar  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo  é  necessário que se proceda ao exame formal e material dessa constituição. É preciso resposta às  seguintes indagações: a) Quem é o credor? b) Qual o montante do objeto da prestação? d) Qual  o motivo do vínculo jurídico que enlaça os sujeitos de direito?  Nesse sentido, o caput do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, com a redação que  lhe  foi  dada  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  só  autoriza  compensação  de  créditos  apurados  pelo  sujeito  passivo  com  débitos  próprios,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A par disso, a IN SRF no 460/2004, em seu art. 40, vedava expressamente a  compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, vedação hoje determinada pela  Lei no 11.051/2004.  Dessa forma, verifica­se que na Ação Ordinária no 96.0006301­0,  transitada  em julgado em 27/08/1997, descrita pelo contribuinte como sendo a origem do crédito que está  sendo objeto de compensação, ela Recorrente não figura no pólo ativo, bem como não é parte.   Assim, observa­se que a extinção via compensação do crédito do contribuinte  contra a Fazenda Pública pressupõe a precisa constituição dos respectivos direitos subjetivos.  Sem  o  cumprimento  desses  requisitos,  não  há  que  se  falar  em  compensação,  pois  o  direito  subjetivo  à  compensação  nasce  no  instante  em  que  o  contribuinte  for  credor  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Pública.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15959.000217/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.132  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  mais,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.002817/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 322          1 321  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002817/2009­42  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AIOA ­  GFIP  Recorrente  FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002817/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.572  S2­C3T1  Fl. 323          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.170.716­1, lavrado por ter a empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 34/39, apresentado o documento a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  tendo sido aplicado o art. 32­A da Lei 8.212/91 para a aplicação da penalidade, no período de  10/2004 a 12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 21.000,00, fls.  01.   A autoridade  fiscal  constatou que a  autuada  teve sua  isenção cancelada por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  21.42.1/003/2006, com efeitos a partir de 23/10/2004.  A fiscalização observou que com a Medida  Provisória ­  MP  446,  de  7  de  novembro de  2008,  ocorreu  modificação substancial  na  legislação aplicável,  pois os art.  37   a  40  (...),  tendo em vista que  o Contribuinte protocolou  pedidos de  renovação  Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social    ­ CEAS,    o que  levaria a     manutenção      da  qualidade de  filantrópica  em virtude desta MP 446.  Como a referida MP foi rejeitada, e em obediência ao que determina o art. 62  da CF, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP seriam tidas como válidas,  na ausência, como é o caso, de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados.  Durante a vigência da Medida  Provisória ­  MP  446,  o  Conselho Nacional  de Assistência Social, com base no art.  37  desta MP, se pronunciou sobre a  renovação  dos  pedidos de    renovação   dos Certificado de Entidade   Beneficente    de   Assistência   Social    ­  CEAS    solicitados  pela  recorrente,  sendo  concedidas  as  renovações    de    23/10/2001    a   22/10/2004,  de  17/05/2005  a  16/05/2008  e  de  17/05/2008  a  16/05/2011.  Ocorre  que  o Ministério  Público  Federal  (MPF)  ajuizou  ação  civil  pública  Civil Pública na  13a Vara Federal de Brasília, na qual declara como objetivo  "determinar aos  órgãos da União ­ Ministérios da Previdência Social  (MPS),  da Educação  (MEC),  da Saúde   (MS)   e do Desenvolvimento Social •  e   Combate à Fome  (MDS)  e  Conselho Nacional de  Assistência Social   (CNAS)   ­ que analisem os processos pendentes de   decisão  referentes a  Certificados  de  Entidade    Beneficente    de  Assistência  Social    (CEBAS),  afastando­se  a   aplicação  dos  inconstitucionais  artigos  37, 38  e 39  da Medida  Provisória  no 446". Na  referida  ação  foi  concedida  liminar  determinando  à  SRFB  que  constituísse  os  créditos  tributários  e  os mantivesse  com  exigibilidade  suspensa.  Tal  liminar  estava  com  seus  efeitos  válidos em 13/10/2009, o que obrigou a autoridade fiscal a realizar o lançamento.  Foi  consignado  que  o  Contribuinte  apresentou  as  fotocópias  do  processo  referente ao Mandado de  Segurança   com pedido de liminar proposto na  6a  Vara Federal de  Campinas ­ 5a  Subseção Judiciária  de São Paulo com Nº 2006.61.05.010454­0, na qual requer  a nulidade do referido Ato Cancelatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 A  fiscalização  ressaltou  que  o  lançamento  visava  prevenir  a  decadência,  tendo em vista que esta não se suspende ou se interrompe, registrando que o lançamento ficaria  suspenso conforme o art. 151, inciso IV e V do CTN.  Após tomar ciência pessoal da autuação, a recorrente apresentou impugnação,  fls. 42/86, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  196/207,  julgou  a  impugnação improcedente, tendo a recorrente foi cientificada do decisório em 23/04/2010, fls.  209.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/05/2010,  fls.  214/260,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que no mandado de Segurança 2006.61.05.010454­0 foi declarada a  nulidade  do  Ato  Cancelatório  21.424.1/003/2006,  o  que  teria  restabelecido  seu  direito  à  imunidade.  Faz outras considerações a respeito da aplicação do Parecer CJ 2.272/200 ao  caso, bem como sobre a MP 446.  Enfim, mantém  todos os  seus argumentos centrados na discussão a  respeito  da imunidade/isenção afastada pelo citado Ato Cancelatório.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002817/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.572  S2­C3T1  Fl. 324          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos a  tempestividade do  recurso  apresentado, mas não  tomamos  conhecimento deste pelas razões a seguir.     Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  2006.61.05.010454­0  que  trata do direito à isenção às contribuições previdenciárias e a nulidade do Ato Cancelatório de  Reconhecimento  de  Isenção,  com  restabelecimento  da  fruição  da  imunidade  a  partir  de  10/2004. Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Logo, toda a discussão que diz respeito ao direito à isenção às contribuições  previdenciárias  e  a  nulidade  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção,  com  restabelecimento da fruição da imunidade não pode ser conhecida.  No  entanto,    as  discussões  a  respeito  dos  fatos  geradores  da  obrigação  principal e da multa aplicada poderiam ser  objeto do recurso administrativo.   Porém, a recorrente preferiu não tratar de tais questões em sua peça recursal,  fixando seus argumentos em aspectos totalmente coincidentes com o conteúdo da ação judicial,  o que nos leva a concluir pelo não conhecimento integral do Recurso Voluntário.  Entendemos que mesmo a  consideração dos  efeitos da edição  e  rejeição  da  MP 446 deve ser discutida pelo Poder Judiciário, uma vez que a recorrente optou por ingressar  naquela esfera para discutir o assunto. Qualquer decisão deste Colegiado seria inútil e inválida,  tendo  em  vista  que  prevalecerá  a  decisão  tomada  pelo  Poder  Judiciário,  ainda  mais  se  considerarmos a existência de ação civil pública tratando da referida MP 446.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.725851/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$34.239,75 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725851/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.601  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSVALDO ROSA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IR.  RECURSO  REPETITIVO  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  ­ RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 51 /2 00 9- 85 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela  de R$34.239,75  (trinta  e  quatro mil,  duzentos  e  trinta  e nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 18 de abril de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro Barros. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello    Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$59.101,50, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 45  a 91), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos  a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos  como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia, e não ao autuado, o dever de  retenção do referido  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.601  S2­TE02  Fl. 82          3 tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção,  e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não  tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido  erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte  pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestadose  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boafé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  AdvogadoGeral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções  cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a  título de  imposto de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluirse  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres doutrinadores;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em  razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e  que por esse motivo não sofre a  incidência do  imposto de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  84  a  89,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/05/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.129.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  02/06/2010  (fls.  92/128),  representado  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  desnecessárias  maiores  elucubrações  a  esse  respeito,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte,  consoante  Súmula  CARF  n°  12,  abaixo  transcrita,  a  qual,  segundo  o  artigo  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação obrigatória por este Conselho:   Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em  25  de  agosto  de  2011,  no  julgamento  do  Processo  nº  10580.727061/2009­34,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.601  S2­TE02  Fl. 83          5 Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  trancrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o  O  valor  do  abono  variável  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  inteiramente  satisfeito  na  forma  fixada  neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.l.”  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,  é  incabível pelo fato de que quando a contribuinte demonstra ter sido induzida pelas informações  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.601  S2­TE02  Fl. 84          7 prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  Quanto aos Juros de Mora  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62­A  do RICARF, o decidido por ocasião do  julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 4º da Lei do Estado da Bahia 8.730, de 08 de setembro de 2003 é expressa quanto à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo Tribunal  Federal,”.  Portanto,  inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  e  afastar  o  IR  dos  juros  moratórios  exigidos,  discriminados em demonstrativo de fls. 22 a 25 (R$34.239,75 (trinta e quatro mil, duzentos e  trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em cada ano calendário.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                               Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11516.008131/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2008 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 em razão do descumprimento  da obrigação acessória de lançar em títulos próprios da escrituração contábil os fatos geradores  de contribuições previdenciárias:  5 — Verificando a contabilidade da empresa, constatamos que a  mesma deixou de lançar no custo da Obra do Edifício Comercial  Daros.Com as notas fiscais abaixo discriminadas, emitidas pela  DL Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam  ter  sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001  —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim  a  empresa  o  Princípio  de  Competência  e  por  conseqüência  os  Princípios  da  Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si.   ...  6  —  Analisando  a  conta  3.1.01.01.007  ­  Receita  de  Imóveis  próprios constatamos que a empresa Daros Edificações e Obras  Ltda possui imóvel na Alameda Adolfo Konder, centro, com Area  de  1.590m2,  alugado  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Fundo  Municipal  de  Saúde.  Conforme  contrato  de  locação de imóvel n° 2004/125­00 imóvel foi alugado a partir de  1° de abril de 2004 e término em 30 de janeiro de 2005, podendo  ser prorrogado ou alterado por Termo Aditivo de comum acordo  entre as partes. 0 valor inicial do aluguel ficou acordado em R$  27.500,00  ( vinte e sete mil e quinhentos  reais), que deverá ser  pago  até  dia  15  do  mês  subseqüente  a  emissão  da  Nota  Fiscal/Recibo.  ...  7 — Conforme termos contratuais o valor mensal do aluguel sad  creditado  para  a  empresa  Daros  Edificações  Ltda  através  de  depósito  bancário,  portanto  na  contabilidade  da  empresa,  especificamente  na  conta  Banco,  os  valores  devem  estar  registrados,  bem  como  deve  estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente. Analisando a conta Bancos verificamos que não  houve o registro dos valores correspondentes em vários meses, e  em muitos outros houve o registro em valores inferiores ao valor  do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  23/12/2008  AIOA  DEBCAD  n.°  37.172.837­1 (CFL 34)  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 471          3 contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração a legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Alega a Impugnante que o arbitramento das contribuições para  a  seguridade  social  pressupõe  a  ausência  de  registro  ou  a  existência  de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem a identificação do movimento real de remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de  medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada  em  hipótese  de  erro substancial na contabilidade.  Que  no  presente  caso,  os  supostos  vícios  contábeis  apontados,  além de não afetarem ou prejudicarem a aferição do movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  Impugnante,  estão  longe  de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade  Fiscal  questiona  as  notas  fiscais  emitidas  pela  IDL,  na  construção  do  Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado  a  retenção  dos  11%  para  a  Seguridade  Social  sobre  a  mão  de  obra  tal  recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de  Ajuste de Exercícios Anteriores.  No item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade  das notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$  20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira de mão de obra do Edifício Comercial Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional,  que  também  pode  ser  corrigido através de Retificação de Lançamentos Contábeis. com  adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são passíveis de correção, não há que se falar em documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001  —  Obras  em  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam finalizadas desde 2006, relacionadas aos Edifícios  Residenciais Mirante do Cais e Fiori de Graziela. Estes valores  referem­se  ao  pagamento  da  taxa  de  condomínio  de  algumas  unidades que a  Impugnante  tem em estoque nesses  edifícios. O  erro quanto à troca de contas pode ser facilmente corrigido;  Ressalta  que  tais  alterações  não  acarretariam  em  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  na medida  em que  a  Impugnante  é  tributada  com base no lucro presumido.  Que a  fiscalização, na  tentativa de depreciar a escrita contábil  da  Impugnante  menciona  que  os  lançamentos  das  despesas  relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente, uma vez que os lançamentos incorretos totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos  de  0,70%  do  custo  da  obra.  No item 7 menciona a contabilização na conta 4.3.01.07.002 —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de  Renda dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00,  valor  este  que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante para tornar imprestável a escrita contábil da empresa,  que  efetuou  entre  os  anos  de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento  ultrapassou  RS  1.200.000.00;  Quanto  ao  contido  no  item  9  ­  a  ausência  de  registros  dos  valores do aluguel  em alguns meses,  bem como os  registros de  valores inferiores ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica  que o Edificio Alameda Center não é de propriedade exclusiva  da  Daros  Edificações  e  Obras;  dessa  forma,  os  valores  provenientes  da  locação  são  divididos  entre  os  proprietários  (quadro, item 26), motivo pelo qual o registro na contabilidade é  de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto à ausência de lançamento, dispõe que como é tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de  serviços, cujo preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente  é lançado no mês do efetivo recebimento, não existindo qualquer  irregularidade quanto à escrituração dos valores decorrentes do  contrato  de  aluguel  firmado  com  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde.  Que a fiscalização presumiu a ocorrência de irregularidades em  sua  contabilidade,  em  relação  à  folha  de  paramento  ou  à  utilização de mão de obra própria na construção do Comercial  Kosmos: entretanto não logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do  Fato Gerador Dispõe que, embora a obra tenha sido executada  quase  que  integralmente  nos  anos  de  2006  e  2007,  quando  o  CUB  variou  de  R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no  CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 472          5 valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento  indevido  do  montante do crédito tributário;  Que o cálculo do tributo deve refletir essa variação, devendo ser  revisto, porque o fato gerador da contribuição, como se sabe, é o  pagamento ou creditamento do salário ou da remuneração, que  ocorreu quando da prestação dos serviços e não no momento do  lançamento do tributo.  III — Da base de Cálculo Efetiva do Tributo Ressalta que possui  apenas dois sócios, remunerados por meio de pró­labore, e duas  empregadas,  que  exercem  funções  administrativas  dentro  da  empresa, ou seja, nenhuma delas teve mão de obra utilizada na  construção da obra fiscalizada;  Que as obras de construção civil foram executadas por meio de  terceirização de mão de obra, mediante assinatura de contratos  de empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em  tais  casos,  a  empresa.  como  contratante,  tem  apenas  a  obrigação  de  promover  a  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços, recolhendo a  importância  retida,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra, o que vem sendo rigorosamente cumprido, nos moldes do  art. 31. da Lei Federal n. 8.212/91.  Informa que todos estes fatos foram esclarecidos e comprovados  durante  a  fiscalização, mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados, impondo­se, assim, o cancelamento do presente auto  de infração.  IV ­ Do não cabimento da Multa Isolada Alega não ser cabível,  no presente caso, a cominação da multa prevista no art. 92 da  Lei n." 8.212/91, uma vez que tal multa pressupõe a inexistência  de outra penalidade expressamente cominada ao contribuinte, E,  no caso, o contribuinte já foi submetido à cominação da multa de  oficio prevista no art. 35 da referida Lei.  Submetido  a  julgamento,  converteu­se  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidas algumas questões relevantes:  a)  Se  a  recorrente  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  como alega? Caso a  resposta  seja afirmativa, se as  receitas de  aluguel foram escrituradas no regime de caixa, nos livros Razão  e/ou Caixa?  b)  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também implicaram omissões de remunerações de segurados ou  teriam  sido  em  razão  de  registros  em  contas  contábeis  impróprias?  Caso  tenham  sido  escrituradas,  em  quais  contas  contábeis?  c)  Com  relação  as  notas  fiscais  por  cessão  de  mão  de  obra/empreitada  sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos?  Caso  tenham  sido escriturados, em quais contas contábeis?   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Foram trazidas as seguintes respostas:  a)  a recorrente é tributada com base no lucro presumido e as receitas de aluguel  foram parcialmente contabilizadas;  b)  as  incorreções na escrituração dos livros contábeis  implicaram omissões de  remunerações de segurados, pois algumas notas fiscais de serviços sujeitos à  retenção de 11% não foram escrituradas;  c)  todos os valores foram retidos e recolhidos, ainda que algumas notas fiscais  por cessão de mão de obra/empreitada não tenham sido escrituradas.  Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, o recorrente reafirma que:  a)  sua escrituração obedece o regime de caixa;  b)  todas as notas fiscais foram escrituradas ainda que em conta contábil diversa  da que a fiscalização considerou como própria;  c)  escriturou  como  receita  de  aluguel  somente  a parcela  que  lhe pertencia,  já  que co­propriedade de alguns imóveis; e  d)  tendo  recolhido  os  valores  retidos,  as  incorreções  não  tem  relação  com  a  base de cálculo das contribuições, sendo injustificáveis para o arbitramento.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 473          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Conforme relatado não foram escrituradas nas contas destinadas às obras em  andamento  algumas  notas  fiscais  de  serviço  para  realização  de  obra  de  construção  civil.  A  escrituração  indevida  dificulta  o  procedimento  fiscal.  Para  tanto  é  prevista uma  infração  e  a  multa correspondente; o que foi aplicada pela fiscalização.  A  autuação  não  desconsidera  a  escrituração  contábil  como  um  todo,  mas  aplica multa pela irregularidade na escrituração das parcelas pagas. A procedência da autuação  persiste  ainda  que  apenas  um  único  fato  contábil  tenha  sido  lançado  em  desacordo  com  as  normas regulamentares.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 474          9 Ressalta­se que a recorrente afirma que as notas fiscais estariam escrituradas  em outras contas contábeis. Esse fato,  independentemente da discussão no processo principal  quanto ao arbitramento, já é suficiente para a caracterização da infração.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001538/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, mormente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. INCORPORAÇÃO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - A dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; com a redação dada pelo art. 78, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de incorporação de parcela do patrimônio de outra empresa, não se aplica a incorporação horizontal, inadmissível em nosso ordenamento jurídico, sendo desconsiderado a situação contábil e jurídica da incorporada que se extinguiu e teve seu acervo líquido direcionado para compor a conta de capital social sob a forma de subscrição de ações como se de subscrição de bens se tratasse. Entendimento diverso pressuporia também que a Lei permitiria a possibilidade de duplo aproveitamento de mesmo critério da mesma na empresa incorporada e na incorporadora, para efeito de dedutibilidade do juros sobre capital próprio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, .por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso de ofício.Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGARAM provimento, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, negaram provimento em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Karem e Mauricio; 2) Por maioria de votos, em relação à matéria de mérito remanescente. Vencido o Conselheiro Maurício Peereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, mormente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. INCORPORAÇÃO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - A dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; com a redação dada pelo art. 78, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de incorporação de parcela do patrimônio de outra empresa, não se aplica a incorporação horizontal, inadmissível em nosso ordenamento jurídico, sendo desconsiderado a situação contábil e jurídica da incorporada que se extinguiu e teve seu acervo líquido direcionado para compor a conta de capital social sob a forma de subscrição de ações como se de subscrição de bens se tratasse. Entendimento diverso pressuporia também que a Lei permitiria a possibilidade de duplo aproveitamento de mesmo critério da mesma na empresa incorporada e na incorporadora, para efeito de dedutibilidade do juros sobre capital próprio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, .por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso de ofício.Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGARAM provimento, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, negaram provimento em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Karem e Mauricio; 2) Por maioria de votos, em relação à matéria de mérito remanescente. Vencido o Conselheiro Maurício Peereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 68          2 Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  CSLL  Estende­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  .por  unanimidade  de  votos,  EM  NEGAR provimento ao recurso de ofício.Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGARAM  provimento,  nos  seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, negaram provimento em relação aos juros de mora  sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Karem  e Mauricio; 2) Por maioria de votos, em relação à matéria de mérito remanescente. Vencido o  Conselheiro Maurício Peereira Faro.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em São Paulo I­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  (TVI)  de  fls.  105­110,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte supramencionada foram apurados os fatos descritos a  seguir:  1. Dos fatos  A empresa Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A (Santander AM) tem por objeto  social  principal,  conforme  contrato  social  às  fls.53,  a  prática  de  operações  de  arrendamento mercantil, além de quaisquer operações autorizadas ou que venham a ser  autorizadas pelo Banco Central (BC) para sociedades dessa espécie.  Em 13/11/2006, a Santander AM e a Santander Banespa Companhia de Arrendamento  Mercantil  (Banespa  AM),  CNPJ  42.291.245/0001­65,  celebraram  protocolo  de  incorporação  da  Banespa  AM  pela  Santander  AM  (fls.  72­79),  que  se  daria  pela  transferência  do  acervo  líquido  contábil  da  incorporada  para  o  patrimônio  da  Incorporadora.  No  ano­calendário  de  2007  a  Santander  AM  distribuiu  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP) no valor de R$27.480.000,00, conforme a respectiva DIPJ de fls.92.  2. Do Direito  A  incorporação  foi por  transferência do acervo  líquido contábil da  incorporada para o  patrimônio  da  Santander  AM,  e  os  saldos  das  contas  de  Lucros  Acumulados  de  R$37.746.500,34  e  de  Reserva  de  Lucros  de  R$9.056.028,37  da  incorporada  foram  transferidos para as contas Lucros Acumulados e Reserva de Lucros da Incorporadora  (Santander AM).  Porém, a soma aritmética de contas, no caso, Lucros Acumulados e Reserva de Lucros, é  prática  de  incorporação  "linha  a  linha"  (incorporação  horizontal),  não  admitida  no  ordenamento.  Conforme  os  artigos  226  e  227  da  Lei  n°  6.404/76,  e  o  Parecer Normativo  (PN) CST  462/71, a incorporação pressupõe um aumento de capital, aprovado na assembleia geral  da incorporadora, no valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação do novo  capital  social.  Esse  acervo  líquido  vertido  da  incorporada  para  a  incorporadora  sensibiliza somente a conta de capital social da incorporadora, nunca as demais contas  do patrimônio líquido desta.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 70          4 Em  razão  disso,  os  saldos  das  contas  Lucros  Acumulados  e  Reserva  de  Lucros,  da  incorporadora, não deveriam ter sido alterados.  De acordo com o art.347 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, o limite para  dedução  do  JCP  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou  creditados.  Assim, o limite de JCP a ser distribuído pela Santander AM no ano­calendário de 2007 é  R$13.365.360,22. Como o JCP distribuído foi de R$27.480.000,00, houve um excesso de  JCP distribuído no valor de R$14.114.639,78, conforme planilha a seguir:  Excesso de juros sobre capital próprio (R$)  Ano­calendário 2007  Balanço utilizado (c)  Valores transferidos dos saldos da  incorporada em 2006 (d)  Balanço sem os saldos da incorporada (c­d)  Reserva de Lucros (a)  12.007.842,30  9.056.028,37  2.951.813,93  Lucros Acumulados (b)  61.525.406,85  37.746.500,34  23.778.906,51  Total (a+b)  73.533.249,15  ­  26.730.720,44          JCP distribuído (e) 27.480.000,00    27.480.000,00  Limite 50% [f=(a+b)/2]  36.766.624,58    13.365.360,22  Excesso de JCP (e­f)  ­    14.114.639,78  O excesso de JCP distribuído não é dedutível, devendo ser adicionado na apuração do  Lucro  Real,  fato  que  não  ocorreu.  Assim,  a  contribuinte  não  respeitou  o  limite  de  dedutibilidade do JCP condicionado à existência de lucros, antes da dedução dos juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  a  duas  vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 347, § 1 o do RIR/99).  O excesso de JCP (R$14.114.639,78) deduzido  foi glosado,  sendo  lavrados os autos de  infração de fls. 194­219, fundamentados nos seguintes dispositivos legais:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  123­148,  acompanhada  dos documentos de fls. 149­190, alegando, em síntese:  1. Da  inexistência  de  vedação  legal  para  a  incorporação  "linha  a  linha"  ­  desrespeito  pela fiscalização ao princípio da legalidade  Inexiste  vedação no  ordenamento  jurídico  para  a  realização  da  incorporação  "linha  a  linha".  Os  artigos  226  e  277  da  Lei  n°  6.404/76  determinam  que  a  incorporação  pressuponha algum aumento de capital, mas não que a incorporação resulte apenas em  aumento do capital social.  O  PN  CST  °  462/71  não  determina  que  na  incorporação  haja  somente  aumento  de  capital, além de abordar outro assunto e ser norma infralegal.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 71          5 Assim,  o  procedimento  da  impugnante  está  de  acordo  com  as  normas,  pois  houve  aumento  do  capital  social,  na  mesma  proporção  do  capital  social  da  incorporada.  A  autoridade fiscal não pode restringir o procedimento da empresa, sob pena de afronta ao  princípio da legalidade (artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da CF/88, e art.3° do CTN).  Além  disso,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  homologado  pelo  Banco  Central (BC), no exercício da competência prevista no art.10 da Lei n° 4.595/64. Se o BC  aprovou  a  operação  de  incorporação,  é  porque  não  houve  afronta  às  normas  legais  contábeis e societárias, razão pela qual o procedimento não pode ser questionado pela  autoridade fiscal, que não possui competência para tanto.  A  operação  em  exame  ­  incorporação  linha  a  linha  ­  foi  validada  por  empresa  de  auditoria, sem ressalvas, conforme notas explicativas dos balanços dos anos­calendário  de 2006 e 2007 (fls. 168­170, 172­173 e 179­192).  Destaque­se  ainda  que,  se  a  empresa  incorporada  tivesse  pago  JCP  antes  da  incorporação, faria jus à dedução do montante correspondente à metade das reservas de lucros e lucros  acumulados.  Esse  direito  não  pode  desaparecer  em  razão  da  incorporação,  pois  o  art.227  da  Lei  n°  6.404/76 determina que os direitos da incorporada sejam transferidos à incorporadora.  2. Da iliquidez e incerteza dos lançamentos ­ erro na determinação da base tributável  Os autos de infração são nulos por serem ilíquidos e incertos, eis que houve erro de  cálculo na apuração dos valores.  De acordo com o art. 9° da Lei n° 9.249/95, os JCP só podem ser deduzidos do lucro  real se o lucro do período ou os montantes de reservas de lucros e lucros acumulados sejam pelo menos  o dobro do valor dessa despesa.  Contudo,  como  se  pode  observar  pelo  demonstrativo  de  fls.  109  do  TVF,  a  fiscalização considerou apenas o segundo limite legal para cálculo do suposto excesso de dedução, sem  considerar o limite do lucro do exercício de 2007.  Considerando­se o lucro de R$45.814.972,71, apurado no ano­calendário de 2007, o  limite dedutível seria R$22.907.486,36, de modo que a diferença a adicionar seria de R$4.572.513,64,  conforme tabela a seguir:    Cálculo dos JCP (R$)  (a) Total de receitas  663.728.856,86  (b) Total de despesas  (647.608.036,53)  (c) Lucro do exercício (a+b) 16.120.820,33  (d) JCP  27.480.000,00  (e) Provisão para o IRPJ  2.214.152,38  (f) Lucro ajustado (c+d+e)  45.814.972,71  (g) Limite de dedução (50% de f)  22.907.486,36  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 72          6 (h) Suposta parcela a adicionar (d­g) 4.572.513,64  O erro de cálculo cometido pelo agente fiscal na apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL acarreta falta de liquidez e certeza aos lançamentos ora combatidos, tornando­ os nulos nos termos do art.142 do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, pois não  foi mensurado corretamente o excesso de despesa.  Frise­se  que  a  Turma  Julgadora  não  poderá  apenas  reduzir  a  base  de  cálculo  para  R$4.572.513,64,  mas  deverá  cancelar  integralmente  a  autuação,  pois  lançamentos  ilíquidos e incertos não podem ser consertados pelo Órgão Julgador.  3. Da ausência de previsão legal para adição, na base de cálculo da CSLL, de despesas  consideradas indedutíveis  Conforme  o  art.2°  da  Lei  n°  7.689/88,  a  única  adição  permitida  ao  resultado  do  exercício,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  é  o  resultado  negativo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. Inexiste, portanto, previsão  legal para a adição, ao  lucro  líquido, de qualquer despesa considerada  indedutível,  tal  como a despesa ora em análise.  Apesar de o IRPJ e a CSLL possuírem as mesmas regras de apuração e pagamento, tais  tributos não observam as mesmas regras de dedutibilidade de despesas. Existem normas  específicas para as adições e exclusões ao  lucro  líquido para determinação da base de  cálculo da CSLL.  Assim,  o  lançamento  de  CSLL  deve  ser  cancelado,  pois  não  existe  base  legal  para  a  adição,  na  base  de  cálculo  desse  tributo,  de  despesa  considerada  indedutível  pela  fiscalização.  4. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  O art.13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora, remete ao art.84  da Lei n° 8.981/95, que estabelece a cobrança desses acréscimo apenas sobre tributos. E  conforme os artigos 3° e 113 do CTN, a multa não é tributo.  O art.43 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, autoriza a cobrança apenas em relação à multa  exigida isoladamente, o que não é o caso dos autos.  Assim, exigir  juros sobre a multa constitui afronta ao princípio da legalidade, pelo que  devem ser cancelados os juros sobre a multa lançada nesta autuação.  Pelo exposto, a impugnante pede a extinção dos créditos lançados e o arquivamento do  presente processo.  Conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30/11/2009,  fls.26, a contribuinte  foi  incorporada  pela  Santander  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ  47.193.149/0001­06 em 30/11/2009.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE o lançamento, nos termos da ementa abaixo  e RECORREU DE OFÍCIO da parte cancelada:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 73          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES DE DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio obedece o limite de 50% do  saldo  de  Reservas  de  Lucros  e  Lucros  Acumulados,  ou  de  50%  do  Lucro  Líquido do Exercício, o que for maior.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam­se  à  CSLL as mesmas normas de apuração para o  IRPJ. ASSUNTO: NORMAS  DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL  DA  INCORPORADORA.  A incorporação de empresa pressupõe o aumento de capital da incorporadora,  e  a  extinção  da  empresa  incorporada,  sendo,  portanto,  irrelevante  se  esta  possuía, antes de ser absorvida, valores como Reservas de Lucros ou Lucros  Acumulados em seu patrimônio.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  aduzindo em complemento:  ­ A nulidade por ilegitimidade passiva, nos seguintes termos:  (...) da análise dos autos de  infração,  lavrados em 29/11/2010, a constituição do crédito  tributário  se  deu  contra  o  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A, inscrito no tributários, nos termos do que já restou decidido, de forma reiterada, por  esse E. Conselho (...)”.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 74          8 Ocorre, contudo, que no momento da lavratura do auto de infração (29/11/2010), o banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  já  havia  sido  definitivamente  extinto,  em  razão  de  sua  incorporação  pelo  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  ora  Recorrente,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  número 47.193.149/0001­06.  Com  efeito,  conforme  atestam  os  documentos  societários  (docs.anexos),  a  extinção  do  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  ocorreu  em  13/11/2009,  ou  seja,  anteriormente  à  lavratura  dos  autos  de  infração  originários  deste  processo.  Ademais, mencione­se que nos sistemas da própria Receita Federal do Brasil, a situação  do  CNPJ  do  banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  consta como "baixada" desde 30/11/2009 (doc. anexo). (...).  É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 75          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  tomo conhecimento.  Ilegitimidade passiva  Antes de se adentrar ao mérito do Recurso de Ofício cabe analisar de plano a  argüição  de  nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  A  depender  do  julgamento  dessa  matéria  o  Recurso de Ofício pode ser ou não prejudicado.  A princípio cabe esclarecer que essa questão veio à baila apenas por ocasião  do  recurso  voluntário  não  sendo  matéria  impugnada.  Porém,  como  uma  nulidade  por  ilegitimidade passiva pode ser a princípio, a depender do caso concreto, uma nulidade absoluta  e, portanto, pode se afigurar como matéria de ordem pública, tomo conhecimento dessa matéria  sem declará­la preclusa.  A Recorrente  propugna  a  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  nos  seguintes  termos:  (...) da análise dos autos de  infração,  lavrados em 29/11/2010, a constituição do crédito  tributário  se  deu  contra  o  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A, inscrito no tributários, nos termos do que já restou decidido, de forma reiterada, por  esse E. Conselho (...)”.  Ocorre, contudo, que no momento da lavratura do auto de infração (29/11/2010), o banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  já  havia  sido  definitivamente  extinto,  em  razão  de  sua  incorporação  pelo  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  ora  Recorrente,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  número 47.193.149/0001­06.  Com  efeito,  conforme  atestam  os  documentos  societários  (docs.anexos),  a  extinção  do  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  ocorreu  em  13/11/2009,  ou  seja,  anteriormente  à  lavratura  dos  autos  de  infração  originários  deste  processo.  Ademais, mencione­se que nos sistemas da própria Receita Federal do Brasil, a situação  do  CNPJ  do  banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  consta como "baixada" desde 30/11/2009 (doc. anexo). (...)  Dessa  forma,  como  os  autos  de  infração  foram  lavrados  contra  empresa  extinta,  resta evidente o  erro na determinação do  sujeito passivo, de  tal modo que  deverá ser reconhecida a nulidade dos lançamentos.   Marcos Vinicius Nader de Lima, em seu livro “Processo Administrativo Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  Edição,  Dialética,  pp.  464/465,  forte  em  Seabra  Fagundes,  Cândido  Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover, entre outros renomandos juristas, defende que a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 76          10 nulidade se dá em graus, ou seja, a anulabilidade do ato existe no Direito Público, e que diante  da mesma importa sempre sopesar as suas conseqüências diante de valores como justiça, paz  social,  segurança,  efetividade,  e,  sobretudo,  considerar  o  princípio  do  prejuízo  como  a  ‘viga  mestre’ do Sistema de Nulidades, senão vejamos:  “Para  Seabra  Fagundes,  ´se  a  invalidez  do  ato  jurídico,  como  sanção  à  infringência  à  lei,  importa  consequências mais  nocivas  que  as  decorrente  de  sua  validade,  é  o  caso  de  deixá­lo  subsistir´1  Este  posicionamento  vai,  aliás,  ao  encontro das aspirações gerais por maior eficiência no processo. Cândido Rangel  Dinamarco  sustenta,  com  muita  propriedade,  que  o  processo  deve  buscar  sua  efetividade e celeridade. Para ele ´a ciência processual deste  fim de milênio deve  buscar maior efetividade e celeridade.  (...) Como vem sendo dito,  cumpre, agora,  revisitar  as  velhas  técnicas  e  moldá­las  segundo  as  premissas  teleológicas  que  passaram a dominar, ou seja: tornar a elas com consciência de que o processo não  é fim em si mesmo nem mero instrumento técnico, nem ligado com exclusividade à  ordem  jurídico­material e obsessivamente  voltado à preservação da  letra da  lei´2  Embora o autor se refira especificamente, ao processo civil, suas idéias aplicam­se,  perfeitamente, ao processo administrativo. Dentro desse espírito, deve­se dar maior  atenção aos valores pretendidos pelo processo, entre os quais, incluem­se os alores  justiça,  paz  social,  segurança  e  efetividade.  O  valor  justiça  relaciona­se  com  a  finalidade jurídica do processo, o da paz social insta a que se tente solucionar com  presteza  os  conflitos,  o  da  segurança  refere­se  à  preservação  do  direito  objetivo  como um todo, enquanto a efetividade é consentânea à realização dos direitos e das  reais  necessidades  da  sociedade  atual.  Estes  valores  devem  ser  considerados  conjuntamente, sempre com a atenção voltada para as finalidades do processo e o  interesse público. Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a  possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando­se o vício que, sobre ele,  pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional almejada, não  sendo razoável dessa  forma, que a  simples  possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto  e efetivamente demonstrado em cada situação.´. Com efeito, é  inútil, do ponto de  vista  prático,  anular­se  ou  decretar  a  nulidade  de  um  ato,  não  tendo  havido  prejuízo  da  parte.  Afirma ainda  a  renomada  autora  que  ´o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente,  a  viga mestre do sistema de nulidades  e decorre da  idéia  geral de que as formas processuais representam tão­somente um instrumento para  a  correta  aplicação  do  direito,  sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  atuo  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida´3.(grifos acrescidos)  Como  se  vê,  a  invalidade  do  ato  administrativo  só  deve  ser  levado  em  consideração  quando  “a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida”.  E  qual  foi  o  prejuízo  causado  ou  alegado  pela  Recorrente?  Prejudicou  sua  defesa?  Vai  responder  por  tributo  de  pessoa  diversa?  Conforme  demonstrarei  abaixo,  não  houve  nenhum  prejuízo  à  Recorrente,  muito  menos  foi  alegado  algum,  a  não  ser  o  mero  descumprimento  formal,  que  de  tão  irrelevante,  passou  ao  largo  da  defesa  na  primeira  instância, tendo sido quiçá percebido pela mesma no momento em que a DRJ saneia o processo                                                              1  Fagundes, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Forense, Rio de  Janeiro, 1969, p.53  2  Dinamarco, Cândido Rangel, “Os Gêneros de Processos e o Objeto da Causa”  3  Grinover, Ada Pelegrini e outros. As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed. RT, São Paulo, 1997, pp. 26/27.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 77          11 indicando  no  seu  relato  a  ocorrência  de  tais  fatos  e  ao  lado  do  nome  da  empresa  autuada  (incorporada) incluiu a razão social e CNPJ da empresa incorporadora.  Vamos ao caso concreto. De fato, no auto de  infração consta  razão social e  CNPJ  diverso  da  incorporadora.  É  incontroverso  que  o  auto  foi  formalizado  em  face  da  incorporada  Porém,  a  empresa  incorporadora,  sucessora  e  responsável  perante  o  Fisco  com  relação  às  obrigações  fiscais  da  antiga  empresa  recebeu  todas  as  intimações  no mesmo  endereço  da  incorporada,  o  recebimento  e  acompanhamento  da  fiscalização  se  deu  pelos  mesmos  funcionários  ao  longo  do  tempo  (Luciana  Pereira),  tomou  conhecimento  do  procedimento  fiscal  efetuado,  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados,  defendeu­se  na  primeira  instância  sem  nada  alegar,  enfim,  exerceu  tão  plenamente  o  seu  direito  de  ampla  defesa  nos  presentes  autos  que  convenceu  os  julgadores  de  primeira  instância  a  cancelar  parcela significativa do auto de  infração que é motivo  inclusive de Recurso de Ofício que se  analisará mais a frente.  Um fato curioso que se destaca é que apesar de a empresa formalmente já ter  sido  extinta,  os  funcionários  atendiam  à  fiscalização  em  nome  da  empresa  sucedida,  formalizando  documentos  em  que  constava  a  razão  social  e  CNPJ  da  sucedida  e  não  da  sucessora. Como é o caso do documento de fls.21 confeccionado em 14/04/2010 e assinado por  Luciana Pereira, de fls. 25 (24/05/2010), entre outros.  Ora,  considerando  que  a  incorporadora  efetivamente  foi  fiscalizada,  respondeu  as  intimações,  foi  notificada  do  auto  de  infração,  apresentou  impugnação,  tomou  ciência da decisão da DRJ e interpôs recurso., como dizer que o auto de infração foi  lavrado  contra pessoa estranha à Recorrente?  No presente caso, não ocorreu puramente  a extinção da pessoa  jurídica que  cometeu a falta, mediante distrato devidamente registrado e baixado perante a Receita Federal.  Neste caso, a responsabilidade do sócio somente ocorre em caso de comprovação do seu uso  indevido  com  objetivo  de  esconder  as  atividades  do  sócio  (art.  50  do  Código  Civil),  sendo  inclusive necessário a utilização do artifício da desconsideração da pessoa jurídica; dissolução  irregular da pessoa jurídica, ou dissolução de sociedade que seja considerada de pessoas (art.  134, VII, do CTN).   Como se vê, nas situações retratadas acima, o formalismo deve ser levado às  suas últimas conseqüências mesmo. É que o  sócio da pessoa  jurídica não é automaticamente  responsável  por  dívidas  da  empresa  extinta,  tal  como  acontece  no  caso  concreto  de  incorporação societária (art. 207 do RIR/99 e art. 227 da Lei 6404/76), onde a incorporadora  responde com as obrigações da incorporada para todos os efeitos, inclusive fiscais.  Esse contexto discrepa completamente dos casos em que a jurisprudência tem  assentado a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva.   Neste sentido se manifesta a jurisprudência do CARF:  "SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INDICAÇÃO  DA  INCORPORADA  COMO  SUJEITO  PASSIVO.  VALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO APÓS A INCORPORAÇÃO. A pessoa  jurídica  incorporadora é responsável, por  sucessão,  pelo  crédito  tributário  devido  pela  incorporada,  devendo  aquela  (incorporadora)  constar do auto de  infração na condição de  sujeito passivo. No entanto, é válido o auto de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 78          12 infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contém sua  indicação (incorporada) no pólo passivo da obrigação  tributária, desde que assegurados o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa  à  sucessora.  Publicado  no  D.O.U.  n°  230  de  30/11/2007."(Data  da  Sessão:  24/05/2007;  Relator:  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe;  Decisão:  Acórdão 103­23043)  "PRELIMINAR ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­INCORPORAÇÃO ­  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­INEXISTÊNCIA ­ A indicação no pólo  passivo da obrigação tributária de pessoa jurídica constituída à época dos fatos, após a data  da  incorporação,  é procedimento  regular,  que não pode provocar nulidade do  lançamento,  pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa,  mormente  quando  o  próprio  responsável  pela  primeira  toma  ciência  do  lançamento  e  subscreve  as  defesas  apresentadas  nos  autos.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer.."(Data da Sessão: 14/06/2007; Relator: Caio Marcos Cândido; Decisão: Acórdão  101­96215)  NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE FORMAL ­ ERRO NA QUALIFICAÇÃO  DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando,  embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada,  não  se  evidencie  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo,  desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no  preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida."(Data  da  Sessão:  19/10/2004;  Relator  Designado:  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima;  Acórdão: CSRF/01­05.113)  .  Nesse  caso,  a  verdade  real  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  meramente  documental A nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do  contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte.   Dessa forma, por não vislumbrar qualquer prejuízo causado ao amplo direito  de defesa que a sucessora teve, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.    Enfrento  agora  o  mérito  propriamente  dito  do  recurso  voluntário  antes  do  Recurso  de Ofício,  pois  a  depender  do  deslinde  do  primeiro,  o  segundo  automaticamente  se  resolve, por ficar prejudicado.  Trata­se de glosa de excesso de JCP distribuído e considerado não dedutível  pela  fiscalização  porque  o  contribuinte  não  respeitou  o  limite  de  dedutibilidade  do  JCP  condicionado à existência de lucros no exercício (primeiro limite) ou de lucros acumulados de  períodos anteriores e reservas de lucros (segundo limite), em montante igual ou superior a duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados  (art.  347,  §  1  o  do  RIR/99).  No  caso,  foram  lavrados autos de infrações do IRPJ e CSLL.  Segundo  o  cálculo  da  fiscalização  o  limite  de  JCP  a  ser  distribuído  pela  Santander AM no ano­calendário de 2007 seria de R$13.365.360,22. Como o JCP distribuído  foi de R$27.480.000,00, houve um excesso de JCP distribuído no valor de R$14.114.639,78,  conforme planilha a seguir:  Excesso juros sobre capital próprio (R$)    Ano­calendário 2007  Balanço utilizado (c)  Valores transferidos dos saldos  da incorporada  Balanço sem os saldos da  incorporada (c­d)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 79          13 em 2006 (d)  Reserva de Lucros (a)  12.007.842,30  9.056.028,37  2.951.813,93  Lucros Acumulados (b)  61.525.406,85  37.746.500,34  23.778.906,51  Total (a+b)  73.533.249,15  ­  26.730.720,44          JCP distribuído (e)  27.480.000,00    27.480.000,00  Limite 50% [f=(a+b)/2]  36.766.624,58    13.365.360,22  Excesso de JCP (e­f)  ­    14.114.639,78    Ressalte­se  que  está  em  litígio  neste  tópico  apenas  o  cálculo  do  segundo  limite ­ lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados  que  foi  retificado  pela  fiscalização,  pois  o  outro  limite  (primeiro  limite) relacionado ao  lucro do exercício de 2007, a DRJ apontou um erro por não  considerá­lo uma vez que este se tornou maior do que o outro limite após as retificações feitas  pela  fiscalização  e  não  foi  considerado  esse  fato  para  efeito  do  cálculo  final  do  apontado  excesso. Porém, este assunto fica para ser tratado no próximo tópico (Recurso de Ofício), caso  o mesmo não fique prejudicado pelo que se decide agora.  Conforme se verifica na tabela acima, o ponto relevante da questão recai no  impacto que o evento especial de incorporação no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador  possa ter na apuração do segundo limite (lucros acumulados de períodos anteriores e reservas).  Por outras palavras, a pergunta que se impõe é saber se a incorporadora pode aproveitar depois  da incorporação os saldos das contas de lucros acumulados de períodos anteriores e de reservas  presentes  na  contabilidade  da  incorporada  no momento  da  ocorrência  do  evento  especial  de  incorporação,  tudo  isso  para  efeito  de  cálculo  desse  segundo  limite,  dessa  feita  na  incorporadora.  A  resposta  a  meu  ver  é  negativa,  pois  a  partir  do  momento  que  ocorre  a  extinção da incorporada o seu passado contábil, por óbvio não é mais relevante na medida em  que  a  incorporadora  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  incorporada,  ao  invés  de  ações,  recebe o  total da  riqueza patrimonial devidamente avaliada, sob uma outra forma, sob  uma outra natureza, qual seja, sob a forma de um acervo líquido, uma universalidade composta  de bens e direitos subtraídos de obrigações, isto é, o patrimônio líquido vertido a que se refere  o art. 226 da Lei das S/A, que irá compor o capital social da incorporadora.   Por outras palavras, essa sistemática pressupõe necessariamente que se siga o  caminho  tão­somente  do  “aumento  de  capital  social”  de  certa  sociedade,  denominada  Incorporadora,  mediante  entrega,  do  total  da  riqueza  patrimonial  devidamente  avaliada,  por  outra sociedade, a incorporada, não havendo, pois, que se falar mais na existência de reservas  ou muito menos de lucros acumulados da empresa extinta. Ora, se a incorporação pressupõe a  extinção da empresa incorporada como pode sobreviver o regime jurídica da empresa morta na  empresa incorporadora?  Nesse ponto a DRJ foi muito feliz ao dizer que:  Assim,  com  a  operação  de  incorporação,  a  situação  anteriormente  existente  na  empresa absorvida deixa de ter qualquer efeito na empresa sucessora.  Por  outro  lado,  uma  vez  integralizado  o  capital  da  empresa  incorporadora,  esta  seguirá regime jurídico próprio, de acordo com sua capacidade de se habilitar às exigências legais, no  caso, a dedução de valores pagos a título de JCP.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 80          14 Dessa forma, descabido o entendimento da Recorrente de que, pelo art.227 da  Lei das S/A, poderia transferir à incorporadora os valores das "Reservas de Lucros" e "Lucros  Acumulados", para assim poder aproveitar a dedução que a  incorporada  teria se tivesse pago  JCP antes da incorporação.  A  Recorrente  na  prática  adotou  o  que  se  chama  de  incorporação  “linha  a  linha”  ou  incorporação  horizontal  não  permitida  por  nosso  ordenamento  jurídico.  E  não  se  alegue que no nosso ordenamento jurídico não existe nenhuma lei que contenha dispositivo que  proíba, em letras garrafais, esse expediente.   Tratando­se  de  sociedades  anônimas,  o  instituto  da  incorporação,  fusão  e  cisão está muito bem disciplinado e regrado na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), não podendo a  empresa fugir desse regramento. Se um caminho formal lá é indicado precisamente, por óbvio  que  as  empresas  não  possuem  a  liberdade  de  seguir  outro  caminho,  como  fez  a Recorrente.  Utiliza­se nesse caso de um argumento e interpretação a “contrario sensu”. E o art. 227¸§1º da  Lei da S.A não deixa dúvida quanto ao caminho a ser seguido, ou seja, passa pela necessidade  de se aumentar o capital social mediante a versão do seu patrimônio líquido (acervo  líquido)  após avaliação pericial :   A assembléia geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporadora mediante a versão de seu patrimônio liquido, e nomear os peritos que  o avaliarão.   Para melhor elucidação da matéria destaca abaixo a legislação correlata, qual  seja,  os  artigos  226  e  227  da  Lei  n°  6.404/76  (Lei  das  S/A),  que  tratam  do  instituto  da  incorporação, bem assim outros:  Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.638/2007)  Art.  226. As operações  de  incorporação,  fusão e  cisão  somente poderão  ser  efetivadas  nas  condições  aprovadas  se  os  peritos  nomeados  determinarem  que  o  valor  do  patrimônio  ou  patrimônios  líquidos  a  serem  vertidos  para  a  formação  de  capital  social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.  §  1°  As  ações  ou  quotas  do  capital  da  sociedade  a  ser  incorporada  que  forem  de  propriedade  da  companhia  incorporadora  poderão,  conforme  dispuser  o  protocolo  de  incorporação,  ser  extintas,  ou  substituídas  por  ações  em  tesouraria  da  incorporadora,  até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.  §  2° O  disposto  no  §  1°  aplicar­se­á  aos  casos  de  fusão,  quando  uma  das  sociedades  fundidas  for  proprietária  de  ações  ou  quotas  de  outra,  e  de  cisão  com  incorporação,  quando a companhia que  incorporar parcela do patrimônio da cindida  for proprietária  de ações ou quotas do capital desta.  § 3o A Comissão de Valores Mobiliários  estabelecerá normas especiais de avaliação e  contabilização  aplicáveis  às  operações  de  fusão,  incorporação  e  cisão  que  envolvam  companhia aberta. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)  Incorporação  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 81          15 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas  por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  §  1°  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o  avaliarão.  § 2° A sociedade que houver de  ser  incorporada,  se aprovar o protocolo da operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.  §  3°  Aprovados  pela  assembléia­geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (destaques nosso)  Não restam dúvidas pelos dispositivos acima que o caminho da incorporação  “linha  por  linha”  é  ilegal,  na  medida  em  que  está  claro  que  a  incorporação  consiste  na  transferência do patrimônio da incorporada para a formação do capital social da incorporadora,  via  tão  somente  aumento  do  capital  da  incorporadora,  com  a  consequente  extinção  da  incorporada  e  desaparecimento,  portanto,  das  contas  contábeis  de  lucros  acumulados  de  períodos anteriores e reservas da incorporada.  Esse  caminho  seguido  pelo  nosso  legislador  pátrio  tem  sua  razão  de  ser.  Primeiro  porque  se  valoriza  o  princípio  da  entidade,  onde  não  se  confunde  os  balanços  individuais  de  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  com  o  balanço  consolidado  que  servem  no Brasil  tão  somente  para  fins  de  divulgação,  sem qualquer  efeito  societário ou tributário.  Segundo,  a  prevalecer  o  caminho  da  incorporação  “linha  a  linha”,  onde  se  preserva  a  conta  lucros  acumulados,  por  simetria,  também  se  preservaria  a  situação  de  prejuízos  acumulados.  Tal  situação  daria  margem  para  que  os  prejuízos  acumulados  da  empresa  incorporada  fossem  “herdados”  para  a  empresa  incorporadora,  sendo  que  tal  lógica  não é admitido sob forma alguma em nosso ordenamento jurídico.  Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) CST n° 462/71, diferentemente  do que defende a Recorrente, trata sim do referido tema, sendo bastante conclusivo e na mesma  pisada do que aqui se defende:  6.  Sem maiores  esforços  de  interpretação,  da  leitura  dos  textos  legais  salta  à  vista  de  pronto uma formalidade essencial à realidade do ato jurídico: se efetue a incorporação  tendo  por  base  o  patrimônio  líquido  da  incorporada,  avaliável,  inclusive  por  peritos  nomeados.  Em  última  análise,  impõe­se  à  operação  a  obediência  às  mesmas  formalidades exigíveis na subscrição de capital mediante ingresso de bens. (destacou­se)    A doutrina de Jeferson R. Nonato, em artigo intitulado “Incorporação  horizontal”, que tratou minudentemente desse tema, também converge para nosso  entendimento:  V ­ Conclusão  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 82          16 A Incorporação de Empresa  (também denominada  incorporação de acervo  líquido) é um  ato  jurídico  complexivo  (dependente do  encadeamento  lógico de vários  atos  válidos)  e  solene  (  forma  especial  de  contratação  de  observação  obrigatória).  Portanto  todas  as  formalidades  do  ato  devem  ser  observadas,  a  ponto  de  afirmar­se  que  não  existe  incorporação de fato. Formalizada a incorporação, desaparece do universo jurídico a pessoa  da incorporada, sendo que seus direitos e obrigações são transferidos por sucessão universal à  incorporadora.  Ora esta figura da sucessão universal de direitos e obrigações não deve levar o operador do  direito a equívocos. Os direitos e obrigações referidos, na sucessão, dizem respeito àquelas  relações jurídicas existentes no momento da consumação da incorporação em que a pessoa  jurídica  da  incorporada  estava  presente  como  contraparte,  isto  é  como  credora  ou  devedora, ou como titular de direitos aperfeiçoados. De longe não se cogita em sucessão de  regime  jurídico. Não  há  direito  adquirido  em matéria  de  regime  jurídico,  aliás,  como  já  decidido pelo Supremo Tribunal Federal.  Subscrito  e  integralizado  o  capital  social  da  incorporadora,  na  forma  da  Lei,  será  esta  posta como destinatária dos regimes jurídicos que lhe aprouverem, segundo suas próprias  qualificações  jurídicas,  econômicas,  societárias  e  contábeis.  Não  mais  há  relevância  na  situação  antes  existente  na  incorporada.  Destarte  se  a  incorporada  dispunha  de  Lucros  Acumulados em seu Patrimônio Líquido e sobre este saldo pudesse calcular Juros Sobre o  Capital  Próprio,  não  significa  que  a  Lei  Comercial  ou  Tributária  autorize  o  mesmo  procedimento  na  incorporadora,  caso  esta  incorporadora  não  disponha  de  lucros  acumulados. Não  nos  esqueçamos  que  durante  o  processo  de  incorporação  a  figura  dos  "lucros  acumulados",  presentes  na  incorporada,  desaparece  do mundo  jurídico  para  ser  substituída  por  outro  conceito  legal,  que  é  o  do  Patrimônio  Líquido  Vertido  (acervo  líquido). Enfim,  subscreve­se  e  integraliza­se  capital  social  com bens  e  direitos,  reduzidos  devidamente pelas obrigações, e não com rubricas contábeis. (destacou­se)  Queremos crer que não há planejamento tributário na incorporação linha a linha e sim  ilegalidade  tributária de  conduta  se houver majoração das bases de  cálculo dos  Juros  Sobre Capital Próprio ou mesmo aumento indevido dos Dividendos a Distribuir. A forma  contábil  de  registro  de  negócios  societários  não  tem  o  condão  de  alterar  a  dimensão  financeira  de  institutos  jurídicos  arquitetados  de  forma  rígida  e  isonômica.  Não  se  pode  confundir a  liberdade de contratar e contabilizar com a  inobservância de normas cogentes  nestas matérias. (destacou­se)    Quanto  aos  argumentos  da  Recorrente  afirmando  que  seu  procedimento  estaria  respaldado por  relatório  de  auditoria  externa  e  teria  sido  homologado pelo BC. Cabe  salientar  que  o  Banco  central  é  um  Órgão  regulador  dos  mercados  de  capitais,  não  se  imiscuindo na seara tributária, onde não tem competência. Outrossim, os pareceres de auditores  externos não são de forma alguma vinculantes.  Por fim, apenas para argumentar mais um motivo para se negar provimento  ao  recurso,  nesse  caso  trata­se  de  um  argumento  subsidiário,  mas  que  reforça  o  argumento  anterior.  É  que  apesar  daquelas  reservas  se  referirem  a  “exercício  anterior”  e,  se  admitido  a  incorporação  “linha  a  linha”  poderem  ser  consideradas  também  assim  em  seu  fechamento  em  31/12/2006,  mesmo  assim  seria  um  contra­senso  lógico  utilizá­la  em  duplicidade: uma vez na empresa incorporada e outra na incorporadora.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 83          17 Digo  que  é  um  contra­senso  “lógico”  porque  no  momento  que  faço  esse  raciocínio sou obrigado a trabalhar no mundo hipotético e não no mundo empírico real, pois  estou trabalhando com a lógica da Lei, com a lógica do ordenamento jurídico.   Pouco me importa se a empresa incorporada, no mundo do SER, utilizou­se  ou não efetivamente da prerrogativa estabelecida em quaisquer um dos 2(dois) critérios lógicos  de dedutibilidade do JCP disponíveis, ou mesmo, indo mais avante, se a empresa incorporada  utilizou­se  efetivamente  ou  não  da  dedução  de  JPC.  O  que  importa  é  que,  no  mundo  do  DEVER SER, ou melhor, no mundo do PODER SER, ela poderia  ter utilizado quaisquer um  dos critérios e distribuído os JCP baseando em qualquer um deles. Tinha essa  liberdade para  tanto. E  se  isso  é  o  caso,  como podemos  assumir  que  a Lei  permita  a  possibilidade  de uma  mesma variável (reserva de lucros) ser utilizada duplamente: uma na empresa em que ocorreu o  evento especial  (incorporada) e outra vez na empresa que  incorporou esse mesmo pedaço de  reserva de lucros (recorrente)?   Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse item.    Da indedutiblidade do excesso de JCP na base de cálculo da CSLL    A  Recorrente  apregoa  que  não  há  previsão  legal  expressa  para  adição  do  excesso de juros sobre capital próprio na base de cálculo da CSLL, mas tão somente do IRPJ.  Ora, o que se está em questão antes de tudo é a possibilidade de dedução do  pagamento de  juros  sobre capital próprio do cálculo do  lucro  real. A apuração do  IRPJ e da  CSLL parte do lucro líquido. A legislação do IRPJ determina os limites de dedutibilidade para  os JCP (art.347 do RIR/99), tributando­se o excesso de JCP pagos e deduzidos como despesa  pela  contribuinte,  igualmente  deve  ser  adicionado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  esse excesso de JCP, ex vi art. 57 da Lei n. 8.981/95.   A  seguir  rigidamente o  raciocínio da Recorrente não haveria previsão  legal  para a dedução desse pagamento na base da CSLL e a glosa deveria ser integral e, não parcial  como foi. Porém, isso não aconteceu, pois as Instruções Normativas SRF n° 93/97 e 390/2004  consolidaram as regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, repetindo em seus artigos  49 e 3°, respectivamente, o mesmo comando da referida lei.   Cabe nesse ponto ressaltar o que fora colocado pela decisão de piso:  Portanto,  a  obrigatoriedade  para  se  aplicar  à  CSLL  as  mesmas  regras  e  condições  de  dedutibilidade  de  amortização  existentes  para  o  IRPJ  decorre  de  expressa  previsão  legal,  estando consubstanciada nos citados atos normativos, os quais corroboram o entendimento  da Administração Tributária  sobre a aplicabilidade do dispositivo à hipótese aqui  tratada.  Além  disso,  existe  norma  específica  ­  o  referido  dispositivo  da  IN  SRF  n°  390/2004  ­ determinando a adição do excesso de JCP deduzidos pela contribuinte à base de cálculo da  CSLL.  Portanto, mantenho a referida glosa.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 84          18 Juros de mora sobre Multa de Ofício  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu. Ou seja,  como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada no parágrafo único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses,  ser  expurgada  a  aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art.  161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas  a  partir  da  existência  do  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96  é  que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 85          19 (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.    RECURSO DE OFÍCIO  Tomo  conhecimento  do Recurso  de  ofício  em  face de  o mesmo  atender  os  requisitos de admissibilidade.  A  matéria  submetida  a  recurso  de  ofício  relaciona­se  à  imputação  de  erro  cometido pelo autuante ao não considerar para efeito de cálculo dos limites de dedutibilidade  dos juros sobre capital próprio o maior valor entre dois critérios estabelecidos em Lei. Destaco  da decisão de piso o ponto relevante de seus fundamentos que ensejou o Recurso de Ofício:  Assim, de acordo com a legislação, os limites para dedução dos valores pagos  a  título  de  JCP  são  50%  do  lucro  líquido  (antes  da  provisão  para  o  IRPJ  e  da  dedução dos  JCP)  correspondente  ao período de pagamento dos  JCP, ou 50% das  Reservas de Lucros e Lucros Acumulados, o que for maior.  No caso presente, a empresa calculou os valores de JCP aplicando a variação  da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido (planilhas de fls.48 e 49), apurando  um valor de  JCP a deliberar de R$27.480.000,00, o qual  foi deduzido na DIPJ do  ano­calendário 2007 (fls.92).  A fiscalização calculou o limite de 50% do saldo de Reservas de Lucros e de  Lucros Acumulados às  fls. 109 do Termo de Verificação Fiscal, apurando excesso  de JCP deduzidos de R$14.114.639,78.  No entanto, o limite de 50% do lucro líquido (antes da provisão para o IRPJ e  da dedução dos JCP) não foi examinado, devendo, pois, ser objeto de análise neste  julgamento.  Na DIPJ do ano­calendário de 2007, a empresa informou um lucro líquido do  período de R$16.120.820,33, que somado à Provisão para o IRPJ (R$2.214.152,38)  e  aos  JCP  deliberados  para  esse  ano  (R$27.480.000,00),  resulta  no  valor  de  R$45.814.972,71.  Calculando­se 50% de R$45.814.972,71, tem­se R$22.907.486,35.  Portanto,  os  JCP  deduzidos  (R$27.480.000,00)  excederam  esse  limite  em  R$4.572.513,65,  sendo  este  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  relativo ao excesso de dedução de JCP no período em tela.  Os valores de IRPJ e CSLL, e respectivas multas, ficam reduzidos para:  IRPJ e CSLL (R$)    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 86          20 Base de cálculo  IRPJ (a)  Adicional IRPJ (b)  Multa (75% sobre a+b)  CSLL (c)  Multa (75% sobre c)  4.572.513,65  685.877,04  457.251,36  857.346,30  411.526,22  308.644,66    Assim,  irreparável  a decisão piso nesse  aspecto,  pois nada mais  fez do que  reparar erro material do autuante ao não considerar o maior critério entre dois estabelecidos por  Lei. O autuante preocupou­se apenas em retificar para menor o critério relacionado à Reservas  de Lucros e de Lucros Acumulados, esquecendo­se do critério relacionado ao lucro líquido do período  (50%) que seria no caso maior que o primeiro limite após a retificação feita pelo fiscal e já tratada em  tópico anterior.  Nesse  ponto,  retorno  ao  Recurso  voluntário  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  levantada pela Recorrente nesse ponto  específico. O  seu  raciocínio  é o  seguinte:  Já  que  foi  admitido  erro parcial  no  lançamento,  ele  seria  ilíquido e deveria  ser  anulado. Ora,  o  erro no aspecto quantitativo da base de cálculo da regra matriz de incidência é a operação mais  comezinha  que  os  órgãos  julgadores  fazem  sem  macular  todo  o  lançamento.  Trata­se  de  matéria mansa e pacífica na jurisprudência administrativa. Nesse caso, não há “contaminação”  do todo pela parte.   Rejeito, portanto esta outra preliminar de nulidade.    Por todo exposto, nego provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso  voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso..    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10120.005375/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP Na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a omissão de fatos geradores nas GFIPs, determina a lavratura de Auto de Infração ao tempo em que para imputação de penalidades implica observar o comando do artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91 cujas irregularidades do gênero, até sua edição, subsumiam-se ao preceituado no revogado artigo 32, inciso IV, 5 do mesma Lei n 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. Não há previsão de aplicação de multa de ofício para a infração enquadrada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV. As ocorrências do gênero submetem-se ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. MULTA Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Ewan Teles Aguiar
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005375/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.471  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA   Recorrente  SEC MUN SAUDE  APARECIDA DE GOIANIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP   Na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a omissão de  fatos  geradores  nas  GFIPs,  determina  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ao  tempo em que para imputação de penalidades implica observar o comando do  artigo  32­A,  da  Lei  n°  8.212/91  cujas  irregularidades  do  gênero,  até  sua  edição, subsumiam­se ao preceituado no revogado artigo 32, inciso IV, 5 do  mesma Lei n 8.212/91.   MULTA DE OFÍCIO.  Não há previsão de aplicação de multa de ofício para a infração enquadrada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da Lei  8.212,  inciso  IV. As  ocorrências  do  gênero  submetem­se  ao  preceituado  no  artigo  32­A  sob  o  novo  comando  expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.   MULTA  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 75 /2 01 0- 33 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009,  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Ewan Teles Aguiar  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.005375/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.471  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  primeira  instância  produziu  o  relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com  os  autos e tendo corroborado o transcrevi:    “        Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  DA IMPUGNAÇÃO.    A  empresa  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  trazidas  nos  autos do processo principal de n° 10120.005376/2010­88 que julgado em sede recursal, nesta  mesma sessão de hoje, no mérito, não logrou prosperar.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 48  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  –  DF  ­  DRJ/BSB, em 27 de janeiro de 2011, exarou o Acórdão n ° 03­41.370 , mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, anexo 1 do volume 1,  onde reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.005375/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.471  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Consta nos autos, parte final, despacho de encaminhamento, sem número que  atesta  a  tempestividade  do  Recurso.  Presentes  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  DO MÉRITO  O  lançamento  trata­se  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  diretamente vinculadas ao Recurso Voluntário do processo de obrigação principal de número  10120.005376/2010­88  que  julgado  nesta  mesma  sessão,  no  mérito,  os  argumentos  da  Recorrente não obtiveram provimento. Desse modo, por  idênticas as alegações  trazidas nesta  peça recursal, por economia processual não as enfrento ao tempo que, por coerência, nego­lhes  provimento.         DA MULTA    O  auto  de  infração  em  apreço,  foi  lavrado  por  ofensa  a  legislação  vigente  preceituada no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN determina a  aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  princípio da  retroatividade benigna., verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.005375/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.471  S2­C4T3  Fl. 5          7  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo,  é  pertinente  o  recálculo  da multa  que  se  observará  quando  a  liquidação do crédito  for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”         DA MULTA DE OFÍCIO  Muito embora não constar do Relatório Fiscal o descumprimento vincula­se  ao período 01/06/2007 a 31/12/2009 observado irregular no processo principal.  A instância “ ad quod ” relatou e anuiu o procedimento da Autoridade Fiscal  que aplicou multa de ofício às competências 12/2008 em diante. Neste sentido há que reformar  o “decisium” em razão de que não há previsão de aplicação de multa de ofício para a infração  enquadrada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV. As ocorrências do gênero  submetem­se ao preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, “ verbis ”:      “  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído  pela Lei n 11.9412, de 2009) .      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  n  11.9412, de 2009)       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei n 11.9412, de 2009)       § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  n  11.9412,  de  2009)       §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei n 11.9412, de 2009)       I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei n 11.9412, de 2009)       II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  n 11.9412, de 2009)       § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  n 11.9412, de 2009)       I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei n 11.9412, de 2009)       II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei n 11.9412, de 2009) ”  Desse modo, são nulas as penalidades impostas sob multa de ofício.    CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  para,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32­A da Lei  n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10855.903120/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. Conforme reconhecido pela própria contribuinte, à época da apresentação de sua Declaração de Compensação existiam efetivos erros nos registros de suas declarações fiscais (DIPJ e DCTF), atingindo, assim, diretamente, a certeza do direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 1301-000.888
Decisão: Os membros da turma acordam, POR UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903120/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA CARDIERI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  INEXISTÊNCIA.   Conforme reconhecido pela própria contribuinte, à época da apresentação de  sua Declaração de Compensação existiam efetivos erros nos registros de suas  declarações  fiscais  (DIPJ e DCTF), atingindo, assim, diretamente, a  certeza  do direito creditório pretendido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros  da  turma  acordam,  POR UNANIMIDADE,  negar  provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Por  sinteticamente  descrever  a  ocorrência  apresentada  nos  autos,  adoto  o  relatório indicado pela r. decisão recorrida, quando destaca:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Sorocaba  ­  SP,  através  do  Despacho  Decisório n° 781241017 (fl. 3), não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP  que relaciona.    O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:     Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou­se que não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.    * Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no PER/DCOMP com demonstrativo  de  crédito:  R$35.787,67     * Valor do crédito na DIPJ: R$0,00    O interessado, cientificado em 20/08/2008 (fl. 7), apresentou, em 19/09/2008, manifestação de  inconformidade (fls. 8/12). Nesta peça, alega, em síntese, que:     ­ houve erro de fato no preenchimento da DIPJ;  ­ o erro foi corrigido por DIPJ retificadora, eliminando­se a razão da não homologação;  ­ embora existisse erro de fato, tinha direito ao crédito, conforme jurisprudência.    Às  fls.  122/125,  foi  juntada  cópia  da  Portaria  RFB/SUTRI  n°  1.036/2010,  que  transfere  a  competência para julgamento deste processo para a DRJ/RJO 1.       Apreciando as razões da manifestação de inconformidade da contribuinte, assim  sumariamente se manifestou a DRJ de origem:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.    Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresenta,  conforme de petição de fls. 140, seu “requerimento” no sentido de serem reapreciadas as suas  razões,  o  que,  pela  sistemática  própria  do  Decreto  70.235/72,  fora  então  recebido  como  Recurso Voluntário e, assim, encaminhado a este CARF para apreciação e julgamento.  Em síntese, esse é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Tempestivo o recurso, dele conheço.  O  tema  tratado  nos  presentes  autos  refere­se  à  pretensão  de  compensação  efetivada  pela  contribuinte  por meio  das PER/DCOMP’s  apontadas,  com a  utilização  de  um  direito  creditório  que,  conforme  destacado  nos  autos,  não  se  encontrava,  à  época  da  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903120/2008­29  Acórdão n.º 1301­000.888  S1­C3T1  Fl. 2          3 apresentação  das  respectivas  DCOMP’s,  nos  respectivos  sistemas  fazendários,  alimentados  pelas Declarações próprias do contribuinte (DIPJ, DCTF, etc.).  A contribuinte, por sua vez, reconhece, de fato, que à época da apresentação  das DCOMP’s, existia efetivo “erro de fato” em suas declarações, o que, entretanto, somente  posteriormente  teria  sido  retificado,  sendo  a  controvérsia  apontada,  então,  apenas  e  exclusivamente  a  discussão  em  torno  da  possibilidade  (ou  não)  de  utilização  de  retificadora  ulterior para a validação da Declaração de Compensação inicialmente apresentada.   Em que pese  todo o esforço pretendido pela  contribuinte, verifica­se  restar,  no caso, completamente incontroverso que, à época da pretendida efetivação de Compensação  (apresentação das PER/DCOMP’s apontadas) o direito creditório pretendido efetivamente não  gozava dos atributos específicos de certeza e liquidez, não podendo, assim, de forma alguma,  ser  admitida  a  apresentação  ulterior  das  retificadoras  com  vistas  a  admitir,  destarte,  o  processamento da pretendida compensação.   A  esse  respeito  inafastáveis  se  apresentam  as  disposições  do  Art.  147  do  CTN, que, em seu parágrafo primeiro, inclusive, assim expressamente destaca:   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na  declaração do  sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A  retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.  (...)         Nesses termos, sendo incontroverso nos autos que, de fato, o pretendido direito  creditório apontado pela contribuinte em sua pretendida DCOMP não se havia apresentado na  competente DIPJ anterior, e que, em que pese regularmente intimada para tanto, somente fora  promovida a retificação após o Despacho decisório que rejeita a compensação pretendida, não  se pode aqui, de forma alguma, admitir a pretensão da recorrente de se ver validados os seus  procedimentos,  que,  como  se  vê,  encontram  óbices  específicos  na  competente  legislação  de  regência.        Diante  dessas  circunstâncias,  encaminho  meu  Voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo­se,  assim,  em  todos  os  seus  termos, a r. decisão recorrida.         É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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