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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5005739 #
Numero do processo: 10880.923801/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 111          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/2, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito(s)  próprio(s)  com  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  teria  realizado  em  15/05/2001.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  3,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  7/19,  na  qual  alega em síntese que:  a.a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade  do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado,  consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer mais  tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de  11/04/2003;  d.além disso, não havia à época determinação legal para enviar  o  PER/DCOMP  na  referida  data  de  vencimento,  o  que —  em  face dos princípios da proporcionalidade  e da moralidade, aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais,  a  eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;  f.a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal,  o  que  configura  denúncia  espontânea —  situação  que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  moratória,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 112          3 consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à  colação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  76/80,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS'  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  83  a  103,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 113          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  a  COFINS,  referente  ao  mês  de  abril/2001,  que  teria  sido  paga  a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  2°  trimestre/2001,  conforme cópia às fls. 68/69.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito, ressalvada uma planilha demonstrativa à fl 70. Se limitou, tão­somente, a argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 114          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 115          6                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10675.900298/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900298/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.103  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.535, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 29 8/ 20 09 -1 7 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900298/2009­17  Resolução nº  3802­000.103  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  15435.20064.290405.1.3.049207,  visando  compensar  os  débitos  nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins,  efetuado em 14/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900298/2009­17  Resolução nº  3802­000.103  S3­TE02  Fl. 121          3  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900298/2009­17  Resolução nº  3802­000.103  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.933047/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO ADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Inexiste possibilidade de extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação uma vez comprovado nos autos que o crédito aduzido em declaração de compensação não é mais passível de restituição ou de ressarcimento em vista da decadência do direito (artigo 168, inciso I, c/c art. 150 § 4o, do CTN). Condição que torna irrelevante a demonstração de erro de fato no preenchimento da declaração, ainda que o mesmo tivesse sido demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 65          1 64  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933047/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.591  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ADUZIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Inexiste  possibilidade  de  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação uma vez comprovado nos autos que o crédito aduzido  em  declaração  de  compensação  não  é  mais  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento em vista da decadência do direito (artigo 168, inciso I, c/c art.  150 § 4o, do CTN). Condição que torna irrelevante a demonstração de erro de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  ainda  que  o  mesmo  tivesse  sido  demonstrado.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 47 /2 00 9- 40 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 24/26 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 28/02/2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alegou  haver  exercido  direito  amparado  na  legislação  vigente,  e  que  a  compensação  realizada, que tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, uma vez que a recorrente, além de ter  apresentado DCTF retificadora e DIPJ retificadora depois de expirado o prazo legal para tanto,  não procedeu à correspondente alteração do valor da contribuição na DACON. Confira­se no  seguinte trecho do voto condutor da decisão reportada:  De  fato,  verifica­se  que  na DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  28/02/2003,  o  contribuinte  vincula  parte  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar o débito indicado na declaração de compensação.  A DCTF  retificadora  do  período  de 28/02/2003  foi  transmitida  pelo  contribuinte  em  11/11/2009,  além  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Verifica­se  também  que  a  Dipj  retificadora,  referente  ao  ano  calendário  2003,  foi  entregue em 10/11/2009, transcorrido mais de cinco do fato gerador.  Registra­se ainda que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon)  entregue  não  confirma  o  valor  do  PIS  informado  nas  retificadoras da DCTF e da Dipj.  Aduziu  ainda  a  primeira  instância  julgadora  não  haver  sido  apresentada  nenhuma prova da existência do crédito, razão pela qual indeferiu o pleito da interessada.   Cientificada  da  referida  decisão  em  07/03/2012  (vide  AR  de  fls.  29),  a  interessada, em 09/04/2012 (uma segunda feira), apresentou o recurso voluntário de fls. 30/48,  onde aduz o seguinte:  a)  que possui direito ao crédito alegado, uma vez que incluiu, erroneamente,  na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor dos medicamentos sujeitos à  alíquota  zero,  em  vista  da  tributação  monofásica  sobre  os  medicamentos  ditada pela Lei no 10.147/2000;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933047/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.591  S3­TE02  Fl. 66          3 b)  que  a  DCTF  retificadora,  uma  vez  transmitida  e  aceita  pelo  sistema  eletrônico da Receita Federal, não poderia ser sumariamente rejeitada;  c)  que  a  declaração  retificadora  se  constituiria  em  prova,  ao  menos  indiciária, do crédito;  d)  que  seu  direito  a  compensação  está  amparado  pelo  artigo  74  da  Lei  no  9.430/96, o qual não exige retificação de DCTF;  e)  que  a  compensação  tem  natureza  declaratória,  não  havendo  necessidade  de o contribuinte juntar ou anexar qualquer documento;  f)  que  o  artigo  11  da  IN RFB  no  900/2008  “não  prevê  que  a mencionada  declaração enviada após o prazo de 05 anos não terá qualquer validade”, e  que a DCTF retificadora terá os mesmos efeitos da DCTF retificada;  g)  que a Administração deveria intimar o contribuinte para explicar o que lhe  motivou fazer a retificação, até porque o PER/DCOMP não permite a juntada  de qualquer documento;  h)  alega apresentar planilha que “demonstra os cálculos finais após a devida  apuração  dos  tributos  (COFINS  e PIS),  cálculos  estes  realizados  tomando  como  base  a  escrituração  contábil  da  empresa”,  documentos  os  quais  são  passíveis de serem conferidos pela Receita Federal;  i)  colaciona  jurisprudência,  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal  e  julgado do antigo Conselho de Contribuintes onde foi reconhecido o direito  de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos excluírem das bases  de cálculo do PIS e da COFINS os medicamentos submetidos a alíquota zero.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida, ou, alternativamente, seja anulada a decisão de primeira  instância e  baixado o processo em diligência para que a Receita Federal apure a  legitimidade do crédito  tributário.  Anexa  ao  recurso,  além  de  documentos  destinados  a  comprovar  a  legitimidade  do  postulante,  planilha  “resumo  de  créditos  a  compensar”  (fls.  58)  e  tabela  demonstrativa dos recolhimentos efetuados do PIS e da COFINS nos anos de 2001 a 2006 (fls.  59/62).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pleito sob  o argumento de que a recorrente, além de ter apresentado DCTF e DIPJ retificadoras depois de  expirado  o  prazo  legal  para  tanto,  não  procedeu  à  correspondente  alteração  do  valor  da  contribuição  na  DACON,  e  ainda,  não  apresentou  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  o  direito creditório alegado.  A  reclamante  não  contesta  as  datas  em  que  a  DCTF  e  a  DIPJ  foram  transmitidas, apenas defende o direito de realizar a retificação da DCTF e de liquidar os débitos  por compensação, conforme argumentos acima relatados.  Todavia, não há direito a socorrer a interessada.   Segundo informa a decisão recorrida, a DCTF retificadora foi transmitida em  11/11/2009,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (número  de  rastreamento  848543569) que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  20/10/2009, conforme fls. 17.   À  época  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente [...]”, prescrevia que a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não produziria nenhum efeito. A mesma instrução normativa exigia também que a retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON  do  período  (conforme  artigo 11, § 8º, da citada instrução normativa).  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933047/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.591  S3­TE02  Fl. 67          5 jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Vale  ressaltar  que  a  DIPJ  retificadora  também  foi  apresentada  (em  10/11/2009) depois de a interessada haver sido intimada da não homologação da compensação  desejada (em 20/10/2009).  Além  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora  depois  de  notificada  da  não  homologação  da  compensação  tributária  pleiteada,  e  ainda,  de  não  ter  retificado  a DACON,  declaração específica para demonstrar a apuração das contribuições sociais, a reclamante não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  do  suposto  erro  incorrido,  isso,  mesmo  ciente  de  que  o  indeferimento  de  seu  pleito  também  decorreu  da  ausência  apresentação  de  prova da retificação implementada na DCTF e, portanto, da origem do crédito aduzido.  A rigor, o motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela  instância  recorrida  foi  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  destinado  a  compensação  na DCOMP. A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  redundaram no indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a  prova do crédito alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Com efeito, considerando que a interessada foi devidamente esclarecida das  razões do indeferimento de seu pleito – a não comprovação da liquidez e certeza do crédito  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 pela não apresentação de documentação contábil  e  fiscal  suficientes para  tanto  –  é que,  evidentemente,  não  é  o  presente  hipótese  que  exija  devesse  ser  o  processo  baixado  em  diligência.   Aliás, a rigor, a questão ultrapassa as limitações inerentes à apresentação  de  DCTF  retificadora  e  à  própria  comprovação  do  direito  creditório,  posto  que,  considerando  a  data  do  crédito  aduzido  pela  reclamante,  correspondente  direito  já  se  encontrava decaído.  De fato, consultando a DCOMP de fls. 18/22, vê­se que o crédito reclamado  é decorrente de recolhimento do PIS efetuado em 14/03/2003, crédito este que seria utilizado  para  fins  de  compensação  com  débito  da  CSLL  de  jun/2006. Ocorre  que  a  DCOMP  foi  transmitida apenas em 08/04/2009 (ver fls. 07), ou seja, quando o direito correspondente  ao  crédito  já  estava  extinto,  posto  que  transcorrido  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  contados da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, c/c art. 150 § 4o, do CTN).  Portanto, o caso nem sequer se amolda ao direito delimitado pelo artigo 74 da  Lei no 9.430/96, cujo caput,  segundo redação dada pela Lei nº 10.637/02, garante o direito à  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados pela RFB, mas isso apenas em relação a créditos passíveis de restituição ou  de ressarcimento, conforme se observa do preceito acima referenciado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(grifo nosso)  Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933047/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.591  S3­TE02  Fl. 68          7     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10120.001383/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - AGROINDÚSTRIA - ENQUADRAMENTO O produtor rural pessoa jurídica que industrializa produção própria ou produção própria e adquirida de terceiros é uma agroindústria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Numero do processo: 10980.004021/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 PIS - DECRETOS - LEI 2445/88 E 2449/88 - PROCESSO JUDICIAL - APLICAÇAO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo tribunal administrativo. O contribuinte não pode ser penalizado por escolher a “via de compensação mais gravosa”, em razão de demandar maiores procedimentos administrativos e viabilizar o total controle da fiscalização. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termo do voto da relatora. Os Conselheiros José Antonio Francisco e Mônica Monteiro Garcia de los Rios acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA SILVA (Presidente), FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, FABIA REGINA FREITAS, MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, GILENO GURJAO BARRETO, JOSE ANTONIO FRANCISCO
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004021/2001­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­001.958  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Embargante  LEAO JUNIOR S/A  Interessado  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995  PIS  ­  DECRETOS  ­  LEI  2445/88  E  2449/88  ­  PROCESSO  JUDICIAL  ­  APLICAÇAO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS   A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo tribunal  administrativo. O contribuinte não pode ser penalizado por escolher a “via de  compensação mais gravosa”, em razão de demandar maiores procedimentos  administrativos e viabilizar o total controle da fiscalização.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re­ ratificar o  acórdão embargado, nos  termo do voto da relatora. Os Conselheiros  José Antonio  Francisco e Mônica Monteiro Garcia de los Rios acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 21 /2 00 1- 51 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA  SILVA  (Presidente),  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS,  FABIA  REGINA  FREITAS,  MÔNICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS,  GILENO  GURJAO  BARRETO,  JOSE  ANTONIO FRANCISCO  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  16/06/01,  com  base  em  decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 96.0016158­5.  Em  vista  de  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.455/98 e 2.449/98 e  do pedido  ter sido protocolado posteriormente a outubro/00, data  limite  reconhecida por este  tribunal para os contribuintes postularem este ressarcimento, ao julgar o Recurso Voluntário  apresentado  este  D.  Colegiado  entendeu  por  bem  indeferir  o  pleito  da  Recorrente  entendendo­o prescrito.   Todavia, em virtude da omissão decorrente da desconsideração da existência  de  processo  judicial,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração.  Ao  revisar  o  voto  proferido,  esta  Julgadora  constatou que havia  se omitido  em  relação a  aspecto primordial  ao  julgamento do recurso, qual seja, à vinculação do pedido de restituição ao processo judicial nº  96.0016158­5. Em virtude deste fato e, na intenção de evitar maiores prejuízos ao contribuinte  e à própria Fazenda Nacional, os embargos de declaração foram acolhidos para julgamento.  De fato, a questão do momento do protocolo do pedido de restituição apenas  será relevante para o presente procedimento, se restar concluído que a decisão judicial não se  aplica ao caso, pois caso se aplique não há prescrição alguma, uma vez que a decisão judicial  afastou a alegação da Fazenda Nacional neste sentido.  Conforme  se constata dos  termos do voto vencedor proferido pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  – Fls.  392/398 –  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  indeferiu  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  em  virtude  de  afastar  aplicação  da  sentença ao procedimento por ele realizado. É que o julgador interpretou que a decisão judicial  apenas viabilizou a restituição dos valores na forma da compensação nos termos do artigo 66  da Lei nº 8383/91, sendo que ao optar pela compensação na via administrativa e não contábil, o  contribuinte afastou­se da autorização judicial e procedeu por sua conta e risco, sem o albergue  daquele precedente.  Em  seu  voto  vencedor  o  julgador  justifica  sua  conclusão  nos  termos  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  o  qual  entendeu  pela  inocorrência  da  prescrição  (pela  não  aplicação  do  artigo  168  do  CTN)  em  virtude  da  divergência  dos  conceitos  de  compensação  e  restituição.  Entendeu  o  julgador  administrativo  que a compensação analisada foi a referida no artigo 66 da Lei nº 8383/91 e que viabilizar a  realização  de  outro  procedimento  de  compensação  é  fugir  do  escopo  da  decisão  judicial,  in  verbis:  “Com  efeito,  no  caso  dos  autos, muito  embora  o  contribuinte  tenha  aludido  à  sentença  transitado  em  julgado  como  a  motivação  de  seu  pleito,  fato  é  que  o  direito  vindicado  administrativamente  não  se  confunde  com  aquele  que  foi  expressamente reconhecido pelo Poder Judiciário, nos autos da  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.004021/2001­51  Acórdão n.º 3302­001.958  S3­C3T2  Fl. 11          3 Ação Ordinária nº 96.0016158­5. É dizer, o direito reconhecido  pela justiça foi tão­somente o direito à compensação espontânea,  realizado  pelo  contribuinte,  em  sua  escrita  fiscal,  sob  sua  própria conta e risco, e condicionado a ulterior exame do Fisco,  ao passo que este, postulado ou declarado na via administrativa,  diz  respeito à  compensação de  valores passíveis de  restituição,  nos moldes do que estipula o art. 170 do CTN, quando sequer há  notícia  no  processo  acerca  da  compensação  espontânea  desses  mesmos  valores,  esta  assim  assegurada  judicialmente,  nos  termos  em  que  foi  prolatado  o  decisum  que  transitou  em  julgado.”(fls. 394 – destaquei – grifos do texto)  Em  virtude  da  interpretação  de  o  procedimento  de  compensação  não  estar  abarcado  pela  decisão  judicial,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  concluiu  ser  necessária a análise da decadência do direito de pleitear a restituição dos valores de PIS, sendo  que  esta  foi  considerada  como  ocorrida,  o  que  gerou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.   Registra­se  que  o  voto  vencido,  também  constante  do  acórdão  9.375  (fls.388/392),  entendia  pela  improcedência  dos  pedidos  de  compensação  em  razão  de  o  contribuinte não ter comprovado a desistência da execução da verba honorária a que fazia jus o  patrono  da Ação Ordinária  nº  96.0016158­5, mesmo  que  o  valor  do  principal  não  estivesse  sendo executado.  Ante  o  exposto,  os  presentes  embargos  foram  apresentados  para  que  este  órgão  colegiado  se manifeste  acerca  (i) do  procedimento  de  compensação  ora  analisado  ser  resultado da sentença judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 96.0016158­5;  (ii) se  para tanto é preciso que o contribuinte desista da execução da verba honorária, sendo certo que  o valor do principal não é objeto de execução e (iii) caso não se aplique à hipótese a sentença  judicial, se houve a decadência do direito do contribuinte em requerer a restituição dos valores  indevidamente recolhidos.  É o relatório.     Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, relatora  Após  analisar  detidamente  os  autos,  bem  como  as  decisões  judiciais  acostadas (fls. 17/32 – inicial da ação ordinária; fls. 85/93 – sentença; fls. 97/100 – acórdão),  constatei que (i) se trata de ação judicial que discute a inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº  2445/88  e  2449/88;  (ii)  o  contribuinte  requereu  a  restituição  dos  valores  na  forma  da  compensação ou da  restituição por precatório;  (iii) a  ação  foi  julgada procedente,  tendo  sido  deferido  o  direito  à  compensação  com  débitos  de  PIS,  bem  como  a  aplicação  dos  seguintes  índices: OTN/BTN/INPC/UFIR/SELIC;  (iv) foi afastada a decadência e  (v) não há discussão  acerca da aplicação ou não da semestralidade à base de cálculo do PIS, apenas a menção à Lei  Complementar 7/70.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Nos  termos  do  relatório  apresentado  constata­se  que  o  fundamento  para  a  desvinculação  do  procedimento  de  compensação  ora  analisado  e  a decisão  judicial  proferida  está, exatamente, na forma desta compensação.   Inicialmente  registro  que  o  contribuinte  não  especificou,  em  seu  pedido,  a  forma de compensação por ele pretendida, verbis:   “Requer  a  declaração  do  direito  da  Autora  em  efetuar  a  compensação de créditos seus, decorrentes da diferença entre o  que  foi  pago  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2445/88  e  2449/88  e  o  que  deveria  ter  sido  com  base  na  Lei  Complementar  nº  07/70,  com  créditos  vincendos  da  União,  decorrentes da contribuição para o PIS, a ser exigida com base  na  LC  nº  07/70  (com  os  créditos  da  Autora  devidamente  corrigidos, incidindo, ainda, juros de mora).”(destaquei)  Em relação aos termos da decisão judicial, tenho as seguintes considerações a  fazer. Conforme se depreende do  tópico final da sentença – fls. 93 – o contribuinte obteve o  reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de  PIS,  recolhidos  nos  termos  dos Decretos­lei  2445  e  2449,  e,  na  seqüência,  autorização  para  compensar tais créditos também nos termos do artigo 66 da Lei nº 8383/91, verbis:  “À  vista  do  exposto  e  o  mais  que  dos  autos  consta  declaro,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  dos  DLs.  2445/88  e  2449/88,  JULGANDO  PROCEDENTE  a  ação  e,  em  conseqüência, defiro o pedido de compensação, o que faço para  condenar  a  Requerida  à  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente  pelo(a)(s) Autor(a)(es),  os  quais  serão  apurados  ulteriormente  em  liquidação  de  sentença,  deferindo  o  direito  à  compensação,  nos  moldes  como  autorizado  pelo  artigo  66,  da  Lei 8383/91, com débitos relativos a PIS – L.C. 07/70, créditos  do autor que deverão ser corrigidos monetariamente da mesma  forma  que  o  critério  utilizado  pela  Fazenda  Nacional  para  atualização de seus créditos ...”  Ao contrário do interpretado no voto vencedor fundamentador da decisão de  primeira  instância  administrativa,  não  entendo  que  o  fato  de  constar  expressamente  a  permissão  à  compensação  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8383/91,  inviabiliza  a  compensação administrativa nos termos pleiteados pelo contribuinte. Até porque, é cediço  que o meio efetivamente utilizado pelo contribuinte lhe é, inclusive, mais gravoso, em virtude  dos  procedimentos  administrativos  necessários  e  mesmo  do  controle  realizado  pela  fiscalização.   Ainda,  não  partilho  da  conclusão  de  que  a  diferença  das  compensações  (espontânea do  contribuinte ou nos  termos do  artigo 66 da Lei nº 8383/91) geraria efeito na  questão  da  decadência,  ou  seja,  da  aplicação  ao  caso  do  artigo  168  do  CTN  e  que  tal  fato  estaria  expresso  nos  termos  do  voto  do  relator  do  acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional  Federal da 4ª Região, vejamos.   “Quanto à decadência,  tenho que,  tendo os autores pedido e a  sentença concedido  a  compensação  e  não  a  restituição,  não  se  aplica  à  hipótese  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  respeito  tão­somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevidamente pago. É que a restituição e  a compensação tributárias constituem­se em institutos distintos,  a  teor  do  disposto  nos  arts.  165  e  170  do  CTN  e, mesmo,  do  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.004021/2001­51  Acórdão n.º 3302­001.958  S3­C3T2  Fl. 12          5 estatuído  no  §  2º,  do  art.  66,  da  Lei  n.º  8.383/91.”(fls.  113  –  destaquei)  Da  leitura  do  disposto  acima,  somente  entendo  que  o  D.  Desembargador  interpreta  de  maneira  distinta  a  decadência  para  fim  de  (i)  restituição  por  precatório  e  (ii)  restituição por meio de compensação, seja esta compensação realizada nos termos dos arts. 165  e 170 do CTN ou do § 2º, do art. 66, da Lei n.º 8.383/91.   E tal conclusão resta ainda mais evidente quando analiso a expressão trazida  pelo D. Desembargador, “e, mesmo,  do  estatuído  no  §  2º,  do  art.  66,  da Lei  n.º  8.383/91.”  Neste aspecto, não tenho dúvidas que a distinção foi realizada entre restituição por precatório e  compensação.  Desta forma, este discrímen não pode, a meu ver, justificar a não aplicação da  decisão judicial ao procedimento de compensação ora analisado. E, uma vez que ao realizar o  procedimento de compensação por meio do pedido à autoridade administrativa o contribuinte  está  limitando  seu  direito  a  compensar  livremente  em  seus  livros  contábeis,  sem  qualquer  prejuízo à fiscalização e à Fazenda Nacional, seguindo a máxima “quem pode o mais pode o  menos”, concluo pela viabilidade do procedimento adotado pelo contribiunte.  Parece­me  que  poderia  haver  problemas  na  hipótese  de  o  contribuinte  pretender ampliar o alcance de sua compensação, ou seja, almejar a compensação com tributos  diversos  do  PIS,  o  que  foi  expressamente  vedado  pelo  v.  acórdão  e  que  significaria,  ao  ver  desta  julgadora,  ampliação  da  decisão  judicial.  Todavia,  esse  fato  não  ocorre,  sendo  que  os  requerimentos apresentados indicam, apenas, débitos de PIS.  Ultrapassada esta premissa e, afastada a decadência do pedido de restituição  apresentado  pelo  contribuinte,  uma  vez  considerado  que  o  direito  à  restituição  decorre  de  decisão  judicial  (a  qual  afastou  a  ocorrência  de  prescrição),  passo  a  analisar  a  questão  do  impedimento à restituição dos valores em razão de o patrono da contribuinte não ter desistido  de executar os valores que lhe são devidos a título de honorários advocatícios pelo êxito obtido  na ação ordinária.  Neste  sentido,  entendo  ser  absolutamente  abusivo  se  pretender  impedir  o  aproveitamento  de  créditos  pela  via  da  compensação  sob  o  fundamento  da  aplicação  das  Instruções Normativas SRF nº 21 e 73, ambas de 1997, a saber:   “Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.   §  1º  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título  judicial e assumir  todas as custas do processo,  inclusive  os honorários advocatícios .  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 §  2º  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.” (destaquei)  A  desistência  da  execução  judicial  dos  valores  a  serem  compensados  pretende, única e exclusivamente, evitar que o contribuinte  realize uma “dupla execução” de  valores, bem como viabilizar melhor controle da Secretaria da Receita Federal dos valores em  restituição. Todavia, não há qualquer razão que justifique o não pagamento da verba honorária  devida ao patrono da causa, sendo certo que esta exigência da administração pública pretende,  pela via da Instrução Normativa, apenas limitar o direito legalmente assegurado do contribuinte  à forma de restituição mais célere.   Uma vez que o direito à restituição pela via da compensação está fundada em  lei  e,  no  presente  caso,  também  em  decisão  judicial,  permitir  a  aplicação  de  dispositivo  flagrantemente  ilegal  com  a  única  finalidade  de  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  contribuinte significa inviabilizar a fruição de seus direitos, afrontando a lei e a determinação  judicial.  Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e os acolho  para  o  fim  de  rerratificar  o  Acórdão  nº  201­79.382,  alterando  o  resultado  de  julgamento  então  proferido  para  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  dos  inconstitucionais Decretos­lei  nº  2445/88  e  2449/99,  cujo  crédito  deverá  ser  apurado  com  a  aplicação do critério da  semestralidade à base de cálculo do  tributo e dos  índices monetários  indicados no v. acórdão – fls. 98 – quais sejam: OTN/BTN/INPC/UFIR/SELIC.  É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    (assinado eletronicamente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 965DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 16682.720331/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Sendo a declaração de compensação a forma estabelecida pela Lei nº 9430/96 e IN RFB nº 900/2008 (vigente ao tempo dos fatos) para o sujeito passivo compensar crédito seu contra aquele da Fazenda, a tentativa de compensar tributos com base tão somente na contabilidade acarreta a inexistência da compensação escriturada. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade, em negar provimento ao recurso nas demais matérias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Sendo a declaração de compensação a forma estabelecida pela Lei nº 9430/96 e IN RFB nº 900/2008 (vigente ao tempo dos fatos) para o sujeito passivo compensar crédito seu contra aquele da Fazenda, a tentativa de compensar tributos com base tão somente na contabilidade acarreta a inexistência da compensação escriturada. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade, em negar provimento ao recurso nas demais matérias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.486          2 EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.487          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido nestes autos pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, no qual o colegiado decidiu, por maioria de  votos, vencido o Relator, negar provimento à impugnação, para considerar devidos o imposto  sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ, no valor de R$ 12.816.289,12, e a contribuição social  sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 8.790.130,20, acrescidos da multa de 75% e dos  encargos moratórios, além das multas isoladas, nos valores de R$ 251.284.040,76 (IRPJ) e R$  105.394.331,73 (CSLL) conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  de  créditos  tributários  somente  pode  ser  realizada  nas  condições  estipuladas  em  lei.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  compensação,  quer  seja  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  quer  seja  por  meio  de  formulário  em  papel,  descaracteriza  o  procedimento  realizado  unicamente  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  por  se  tratar ato contrário à lei.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  EFEITOS  CONFISCATÓRIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de naturezas constitucionais.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro real anual enseja a aplicação da multa de ofício isolada.  JUROS DE MORA. SELIC.  A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  está  em  consonância com o Código Tributário Nacional ­ CTN.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.488          4 LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decidido  no  lançamento matriz aplica­se ao lançamento reflexo.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o processo dos autos de  infração  lavrados pela Demac (RJ),  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ, no valor de R$ 12.816.289,12 (fls.  1261/1268 e termo de verificação às fls. 1251/1259), e a contribuição social sobre o  lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 8.790.130,20 (fls. 1271/1277), acrescidos da  multa de 75% e dos encargos moratórios, além das multas  isoladas, nos valores de  R$ 251.284.040,76 (IRPJ) e R$ 105.394.331,73 (CSLL).  2­  Fundamentaram  as  exações:  durante  o  ano­calendário  de  2010,  o  interessado  compensou  contabilmente  os  saldos  negativos  apurados  no  ano­ calendário  de  2009,  totalizando  R$  54.470.150,42  de  IRPJ  (fl.  50)  e  R$  26.003.128,81 de CSLL (fl. 44), com as respectivas estimativas mensais de janeiro a  setembro,  sem,  contudo,  apresentar  as  declarações  de  compensações  (PER/DCOMP), nos termos do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  2.1­  Em  decorrência  de  tal  procedimento,  a  fiscalização  desconsiderou  as  compensações  contábeis  e  retificou  a  apuração  anual  do  IRPJ,  alterando­o  de  imposto a restituir de R$ 41.653.861,30 para imposto a pagar de R$ 12.816.289,16  (fl. 1256). A diferença entre um valor e outro é de R$ 54.470.150,40, que vem a ser  as compensações do citado saldo negativo.  2.2­  Da  mesma  forma  com  relação  à  CSLL:  desconsiderando­se  as  compensações  (R$  26.003.128,81),  o  saldo  negativo  de  R$  17.212.998,62  foi  alterado para saldo a pagar de R$ 8.790.130,20 (fl. 1256).  2.3­  Adicionalmente,  com  a  eliminação  das  citadas  compensações,  foram  recalculados os valores das estimativas mensais (fls. 1258/1259) e aplicada a multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  não  recolhidos,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996.  3­ Cientificado das exigências, o interessado apresentou a impugnação de fls.  1285/1368, na qual alegou, em síntese, que:  ­  procedeu  ao  levantamento  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  comprovando a existência de recolhimento de tributo a maior,  inclusive em função  de retenções de IR na fonte e outras antecipações;  ­ no ajuste anual, apurou saldo negativo de IRPJ superior a R$ 50 milhões;  ­ como os pagamentos estimados constituem antecipação do devido no ajuste  anual  e  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2010,  o  valor  devido  pela  empresa  é  o  apurado nesta data;  ­  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  existem  e  estão  regularmente  escriturados e informados na declaração de imposto de renda;  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.489          5 ­  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  a  intimação  para  a  transmissão  dos  PER/DCOMP eventualmente necessários;  ­ a obrigatoriedade da  forma de compensação por meio eletrônico não pode  ter prevalência absoluta sobre a essência do direito que assiste ao contribuinte;  ­ tratam as exigências do auto de infração de um autêntico confisco, em franco  desacordo  com  os  princípios  basilares  do  Direito  Tributário  previstos  na  Constituição;  ­ a fiscalização não se ateve à busca da verdade real;  ­ não se valeu a fiscalização de todos os documentos necessários para formar  seu juízo de valor sobre o caso e nem deu oportunidade à empresa para elaborar e  entregar  os  PER/DCOMP  requeridos,  ferindo  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, moralidade, verdade material e ampla defesa;  ­ as multas aplicadas possuem verdadeiro caráter e efeito confiscatórios;  ­  o  CARF  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  rechaçam  a  aplicação  concomitante de multa isolada e multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo;  ­  os  juros  aplicados  representam  majoração  extorsiva  e  ilegal  do  débito.  A  taxa  Selic  é  uma  taxa  remuneratória  e  afronta  princípios  constitucionais,  como  também os arts. 161, §1º, e 192, §3º, do CTN;  ­ a taxa Selic se constitui em verdadeira aplicação de juros sobre juros – um  caso genuíno de anatocismo, em percentuais mais elevados do que o permitidos pelo  art. 192, §3º, da Constituição.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.490          6     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Compensação feita na própria contabilidade  Questiona  a  recorrente  a  lavratura  dos  autos  de  infração  feitos  para  cobrar  IRPJ e CSLL, e o correspondente recálculo das estimativas mensais, acrescidos das multas de  ofício e juros devidos.  Isto pois entende que seu direito  líquido e certo  aos  indébitos não pode ser  obstado  por  mero  erro  de  procedimento;  afinal,  os  lançamentos  decorrem  da  glosa  de  compensações  procedidas  tão  somente  na  contabilidade  (não  apresentados  os  respectivos  PER/Dcomp).  Ressalte­se  que  a  fiscalização  intimou  em  18/04/2011  a  recorrente  a  apresentar as referidas PER/Dcomps; todavia, a recorrente não atendeu ao pleito.  O  tema  é  disciplinado  no  art.  170 CTN,  que  deixa  a  cargo  da Lei  criar  as  condições para autorização de  compensação de  créditos  tributários  contra  créditos do  sujeito  passivo contra a Fazenda.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  Neste  mister,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (e  seus  parágrafos)  disciplinou  expressamente que o  sujeito passivo que  apurar crédito poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos  próprios  (caput).  Prescreveu,  ainda,  que  tal  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  na  qual  constará  informações  do  crédito  utilizado  e  dos  débitos  compensados  (§1º).  Além  disso,  será  a  declaração  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (§2º).  Por  fim,  atribuiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  prerrogativa  para  disciplinar  o  disposto no artigo (§14), e portanto, disciplinar a matéria relativa à compensação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.491          7 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de 2004)  Neste  sentido, verifica­se que a Secretaria da Receita Federal no âmbito da  regulamentação  do  §14  editou  a  IN  RFB  nº  900/2008  (vigente  ao  tempo  dos  fatos),  estabelecendo que a compensação será efetuada mediante apresentação à RFB de Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  PER/Dcomp,  ou  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  de  Declaração  de  Compensação  em  formulário  estabelecido no Anexo VII do diploma, verbis:  Art.  34  .  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   Ora, depreende­se daí, que sendo a declaração de compensação o meio pelo  qual  a  compensação  será  efetuada,  sua  não  entrega  (seja  por meio  de PER/Dcomp,  seja  por  meio  de  formulário)  importa  de  fato  na  inexistência  jurídica  da  compensação,  uma vez  que,  seja pelo  art.  74 da Lei  nº 9.430/96,  seja pelo  IN RFB nº 900/2008,  a  suposta  compensação  imaginada  pelo  contribuinte  não  possui  suporte  legal,  já  que  não  foi  formalizada  na  via  competente.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.492          8 Neste sentido, Paulo de Barros Carvalho pontifica1 que  O cumprimento dos deveres instrumentais ou formais, cometidos  ao sujeito passivo das imposições tributárias, forma um tecido de  linguagem que, na sua integralidade, relata o acontecimento de  eventos  e  a  instalação  de  relações  jurídicas  obrigacionais.  Poder­se­ia  pensar,  então,  que  a  satisfação  desses  deveres,  já  que  se  afiguram  como  linguagem  competente  em  face  da  lei,  bastaria  para  dar­se  por  construída  a  norma  individual  e  concreta.  Não  é  assim,  contudo.  A  regra  jurídica  individual  e  concreta,  quando  ficar  a  cargo  do  contribuinte,  há  de  constar  de  um  documento  especificamente  determinado  em  cada  legislação,  e  que  consiste  numa  redução  sumular,  num  resumo  objetivo  daquele  tecido  de  linguagem,  mais  amplo  e  abrangente,  constante dos talonários de notas  fiscais,  livros e outros efeitos  jurídico­contábeis.  O  documento  da  norma  há  de  ter,  além  da  objetividade que mencionei, o predicado da unidade de sentido,  uma vez que expressa enunciados prescritivos, a partir dos quais  o intérprete fará emergir a norma individual e concreta.  Sobremais, recuperando a premissa de que o direito se realiza no  contexto de um grandioso processo comunicacional,  impõe­se a  necessidade  premente  de  o  documento  do  qual  falamos  seja  oferecido  à  ciência  da  entidade  tributante,  segundo  a  forma  igualmente prevista no sistema positivo. De nada adiantaria ao  contribuinte expedir o suporte físico que contém tais enunciados  prescritivos,  sem  que  o  órgão  público,  juridicamente  credenciado, viesse a saber do expediente. O átimo dessa ciência  marca o instante preciso em que a norma  individual e concreta,  produzida  pelo  sujeito  passivo,  ingressa  no  ordenamento  do  direito posto.  Vê­se, in casu, que o documento a ser oferecido à ciência do ente tributante  neste caso é a declaração de compensação, documento sem o qual a compensação escriturada  pelo  sujeito  passivo  tão  somente  em  seus  livros  permanece  apenas  em  caráter  privado,  não  atingindo  o  Direito  Tributário  por  não  atender  ao  critério  de  pertinência  estabelecido  no  processo comunicacional que estabelece o rito para seu ingresso.  Por outro  lado, não  é por  este  fato  (o não  reconhecimento da compensação  feita com base em livros) que o contribuinte perde seu direito ao crédito. Ele remanesce no seu  patrimônio  como  um  direito  subjetivo  seu,  hábil  para  ser  utilizado  assim  que  prestada  a  declaração  de  compensação,  desde  que  o  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  se  encontre  dentro do prazo hábil para repetição do indébito.  Desta forma, o acórdão recorrido não mercê reparos neste item, a meu ver.    Incidência de multa isolada                                                              1  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência,  1998,  Saraiva,  São  Paulo, fl.242.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.493          9 No caso concreto, a desconsideração da compensação pleiteada tão somente  na escrita contábil levou ainda ao recálculo das estimativas e conseqüentemente, à insuficiência  das  estimativas  recolhidas,  havendo,  então,  o  lançamento  da  multa  por  insuficiência  do  recolhimento de estimativas (50%).  Neste  ponto,  tenho  para mim que  a multa  de ofício  proporcional  e  a multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  consistem  numa  dupla  incidência  sobre  idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.494          10 Assim,  as  incidências  mensais  não  são  meras  antecipações,  posto  que  seu  inadimplemento constitui o contribuinte em mora e é sancionado. Desta forma, se constituem o  devedor  em  mora,  e  ensejam  aplicação  de  penalidades  (as  quais  incidem  sobre  o  não  pagamento de obrigações principais) não podem deixar de ser consideradas como obrigações  tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN. Assim, são  obrigações  tributárias compensáveis, porém, com o  tributo ou contribuição apurados no  final  do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.    § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;    b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.    § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)    § 3º O pagamento mensal,  relativo ao mês de  janeiro do ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.495          11   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  Órgão  Julgador  Administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Juros Selic  Questiona também a recorrente a cobrança de juros à taxa Selic.  Quanto a este tema, não obstante a remansosa jurisprudência do CARF pela  sua  pertinência,  foi  publicada  a  Súmula CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros  do  Órgão,  que  resolve  a  questão,  ao  prescrever  como  escorreita  a  cobrança  dos  débitos para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita  Federal de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                              Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.496          12   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 12963.000112/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA DESCUMPRIMENTO DA LEI- NATUREZA DE BÔNUS/PRÊMIO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a totalidade de empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. ART. 28, §9°, "P” - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSOS DE OFICIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.192
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2002. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ewan Teles Aguiar, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Ewan Teles Aguiar, que votaram por dar provimento ao recurso. III) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Designado para redigir o voto quanto à decadência o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 1.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA DESCUMPRIMENTO DA LEI- NATUREZA DE BÔNUS/PRÊMIO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a totalidade de empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. ART. 28, §9°, "P” - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSOS DE OFICIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições 1,.‘4 1 apuradas até a competência 06/2002. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ewan Teles Aguiar, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Ewan Teles Aguiar, que votaram por dar provimento ao recurso. III) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Designado para redigir o voto quanto à decadência o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. 1 • ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 1 KLEBER FERREIRA DE A • Á. I JO — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ewan Teles Aguiar (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - _ 2 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.420 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.200 da antiga 6 Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4' Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito cientificar a empresa notificada dos termos da Decisão Notificação que julgou parcialmente procedente o lançamento, para em entendendo cabível apresentar recurso. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/07/20007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1999 a 10/2005. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as inforniações acerca do lançamento efetuado: A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benejícios concedidos em razão do grau de incapacidade labora tiva em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a destinadas a terceiros,sobre a remuneração paga aos segurados empregados nos cargos de gerência e liderança, por meio de depósitos em previdência privada. Os fatos geradores referem-se ao período de 09/1999 a 10/2005. Importante, destacar ainda que a lavratura da NFLD deu-se em 22/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2007. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 07/07/2005, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 527 a 546. Foram apresentados documentos as fls. 547 a 642. O processo foi baixado em diligência, tendo a autoridade fiscal se manifestado às fls. 650 a 652, tendo o contribuinte sido devidamente cientificado. A empresa manifestou-se às fls. 658 a 662 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, conforme fls. 684 a 694. Foi emitido Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR ás fls. 676 a 683 e 697 a 1290. O recorrente não foi cientificado dos termos da Decisão Notificação. .4 3 \ Recorre de ofício, ao 2° Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso 1, alínea a, art. 366 do RPS, Decreto 3048/99, redação dada pelo Decreto 6224/2007 c/c com o a Portaria MF n°03 de 07/01/2008. É o Relatório. Em cumprimento ao solicitado em diligência a DRFB cientificou a empresa notificada dos termos da Decisão Notificação. Não concordando com o termos da Decisão Notificação exarada o recorrente apresenta recurso às fls. 1311 a 1336. Em síntese alega em sua recurso. A decadência parcial das contribuições face a aplicação do art. 150, §4° do CTN, devendo ser excluídos do lançamento as contribuições até 07/2002. Em primeiro lugar as disposições contidas na Lei 8212/91 quanto a previdenciária complementar vai de encontro ao expresso nas demais normas, qual seja LC n° 109/2001 e CF188, por estabelecer restrições e estipular requisitos não constantes nessas normas. Note-se que a disposição constitucional descrita no art. 202, §2° da CF/88, é clara e suficiente para afastar a pretensão das autoridades fiscais para reputar tais contribuições como parcela remuneratória. O descumprimento por parte das autoridades fiscais da clara e inequívoca prescrição constitucional, implica flagrante inconstitucionalidade, bem como empecilho à consecução dos objetivos de bem estar social e justiça social com base no primado do trabalho. Se a Constituição Federal não limitou ou condicionou, não cabe à norma infraconstitucional fazê-lo. Tanto o texto da Constituição, quanto o da LC n° 109/2001, o fizeram de modo a determinar categoricamente que contribuição de empregador a plano de previdência privada não faz parte do contrato de trabalho, tampouco configura remuneração do empregado, incondicionalmente. Tal afirmativa é corroborada pelo disposto no art. 458, §2°, VI da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10243/2001, que exclui expressamente a previdência privada do conceito de salário em decorrência lógica da determinação constitucional de que as contribuições do empregador a planos de beneficio das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho. Na impugnação a recorrente demonstrou claramente que o art. 28, §9°, "p" da Lei 8212/91 utilizado como fundamento do débito, afronta o disposto nos art. 202, §2° da CF/88, contudo não obstante a demonstração, a autoridade julgadora resumiu-se a destacar que o STF não manifestou-se acerca da inconstitucionalidade do dito dispositivo. Note-se que a autoridade julgadora deixou de apreciar os argumentos. O pagamento de quantia a pessoa fisica que não guarde relação com o trabalho não é alcançada pela contribuição previdenciária a cargo da empresa, uma vez que não se insere no conceito descrito no art. 22 da 8212/91, "contraprestação pelo serviço". Acatando o entendimento empossado , o extinto CRPS, por unanimidade, proveu recurso sob fundamento de que a exigência de contribuição à Seguridade Social sobre parcelas pagas a titulo de previdência privada contraria os art. 68 e 69 da LC n° 109/2001 e o art. 202 da CF/88. Ainda que entenda esse conselho não ser o caso de afastar o art. 28, §9° da Lei 8212/91 o recorrente demonstrou em sua impugnação que os valores das contribuições ao 4/ Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.421 plano de previdência privada "Bradesco Previdência" não devem integrar o salário de contribuição, pois estão inseridos em um programa de previdência complementar disponível a todos os empregados da recorrente. O programa de previdência da empresa é foiniado por dois planos distintos: um fechado, denominado de "Alcoa Previ", do qual a recorrente é patrocinadora, e outro aberto, de administração do "Bradesco Previdência". O programa visa atender as diferentes necessidades dos grupos de empregados existentes na empresa, tendo por parâmetro o grau de atendimento dessas necessidades pelo RGPS. Como os segurados que recebem salários menos expressivos tem para os diversos eventos de doença, invalidez etc., a devida cobertura do RGPS, para estes o programa representa uma espécie de poupança futura. Já para os que percebem remuneração mais expressiva, e que não seriam sequer razoavelmente atendidos pelo RGPS, a recorrente como agente multiplicadora da política constitucional de incentivo à poupança futura, vislumbrou a necessidade de buscar alternativas para tomar seu programa de previdência complementar disponível a todos os empregados. Assim criou dois planos: Plano fechado — a qual participam, mediante adesão todos os empregados independentemente de sua posição na empresa ou da remuneração recebida; e plano aberto "Bradesco Previdência" o qual conta com critérios uniformes e aplicáveis a todos os empregados que nele se enquadrem, ou seja, todos os empregados a partir da posição organizacional de gerência e liderança. Face o exposto fica claro que todos os empregados tem à sua disposição plano de previdência. Ainda que não aceitos os argumentos expostos acima, a recorrente demonstrou em sua impugnação que o plano de "Bradesco Previdência" tem natureza de ganhos eventuais, os quais não estão sujeitos a incidência de contribuição previdenciária. O hipotético pagamento habitual da premiação não descaracteriza de forma alguma seu caráter eventual, uma vez que sempre estaria presente o fatos de incerteza do recebimento dos prêmios. Observa-se que em detenninados anos, face não ter alcançado possivelmente as condições para o recebimento, o segurado não recebia o beneficio, o que demonstra a sua natureza eventual. Diante do exposto requer a reforma da decisão recorrida, de folma a ser reconhecida a total improcedência do lançamento. O processo foi remetido a esta Segunda Seção do CARF para prosseguimento após o cumprimento da diligência. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado à fl. 1304. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. • Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 6 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.422 ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RT, publicado no RI de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insinclicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria féltico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Ái# 7 \‘ Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao -lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo _- inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos 8 .., . , ,Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1. Acórdão n.° 2401-01.192 - Fl. 1.423 , sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tri6ta4;' , sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do' contribuinte na antecipação do pagamento, desde que iniinTrãztes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tL...Li'ãif,' sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazãieWdencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo úni 'cd" CT1N1), independentemente de ter sido a 4,421,4mesma realizaa ii7tes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 17!4 cr: C771r. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançWFisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento pol¡homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferg ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido noittfiétdo pelo Fisco de quaisquer medidas M, • , preparatórias, ób .'eclece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150,'17_Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar pra.4 . 11omologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorP4zlia do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazoxpara o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no catt .:-"4 de não homologação, empreender o correspondente:ilançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse Pérado, consolidam-se simultaneamente a homologação taJita, a perda do direito de homologar expressamente g7áNnseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de °fica" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Euriàrlgarcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14.'ê:Ájinotificação do ilícito tributário, medida indispensável piará' justificar a realização do ulterior lançamento, afise como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, emeh'a!endo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou4srikulaçã o, regra que configura ampliação do lapso decadenZi, in casu, reiniciado. Entrementes,~nr_< "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, prOttl indo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, opera7n70.Já ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de O7Cio, a decadência do direito de constituir juridicamente o1M, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo *aro, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da hritálogação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcosniuz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 17M, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Faie-trela Pública constituir o crédito tributário quando sobrev4ilecisão definitiva, judicial ou administrativa, li. ,tf que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de viCíci_' formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da datãi-e4.l'il que se tornar definitiva a aludida decisão.1, .., anulatária. 16.Miig casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a- . lançamento-porNõmologação; (b) a obrigação ex lege de . .U.' pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou-or ..Itn adimplida, no que'concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezerigiii-o de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela 'áenda Pública Municipal em sede de wroffe 1!).. , e 9 N,\., --,V-", procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n o 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 171 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. - - Parágrafo único:-O direito a que se refere este artigo extingue-se — - - definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.424 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do C'TN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. No caso, a NFLD refere-se a pagamentos feitos aos cargos de gerência e liderança na forma do pagamento de gratificação e ou bônus sem incluir os valores nas folhas de pagamento, valores estes não reconhecido por meio da GFIP como salário de contribuição, - razão porque entendo não há de se falar em recolhimento antecipado de contribuições, razão porque a decadência deve ser vista à luz do art. 173 do C'TN. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 22/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/07/20007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1999 a 10/2005, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, por não ter ocorrido antecipação/de pagamento devem ser declarados decadentes as contribuições até 11/2001. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, no recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a decadência de contribuições, a inconstitucionalidade do art. 28, §9°, "p", o cumprimento dos dispositivos que regem o pagamento de previdência privada sem a incidência de contribuições, ou ainda que os pagamentos eram eventuais, razão porque incabível sua inclusão na base de cálculo de contribuições. Dessa forma, resta-nos apenas apreciar o• mérito da incidência das contribuições sobre a modalidade de pagamento efetuado pela empresa já que não restaram questionados os valores. Note-se que a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, qual seja a contabilização de pagamentos em nome dos cargos de gerência e liderança, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Com relação a alegada inconstitucionalidade da lei 8212/91, tendo em vista o disposto no art. 202 da CF/88, bem como a contrariedade a lei de hierarquia superior que trata da matéria, qual seja LC n° 109/2001, ressalte-se que não compete a este Conselho a apreciação de ditas questões. No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n_° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: 12 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 FL 1.425 Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difiiso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao mérito da incidência de contribuições sobre o fornecimento de previdência privada, o recorrente argumenta o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam a disponibilização a todos os empregados, fato que passo a analisar em conjuntos com os ditames previstos na legislação. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 13 \\\‘‘)-Nj\j\ Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: •Art. 28 (.) § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso Ao contrário que tentou demonstrar o recorrente não entendo que o plano de previdência privada "Bradesco Previdência" é destinando a todos os empregados. No próprio recurso o recorrente demonstra a existência de dois planos. O primeiro ALCOA-Previ, conforme demonstrado e descrito no relatório é o plano de previdência complementar, este sim disponível a todos os empregados, independentemente do cargo, com participação dos mesmos através de descontos nas Folhas de pagamento. Já o plano de previdência privado gerido pelo Bradesco Previdência e Seguros é restrito ao grupo de empregados detentores de cargos de direção e liderança, portanto não extensivo a todos os empregados da empresa, fato este que acaba por afastar a exclusão prevista no art. 28, §9° "p" da lei 8212/91. Conforme descrito, ainda no relatório fiscal, ao ser questionada sobre a natureza dos pagamentos (depósitos individualizados nas contas dos empregados), a empresa forneceu o documento "Contribuições a Previdência Privada Aberta — Definições e Critérios", no qual define como características das contribuições: estarem atreladas ao atingimento de resultados financeiros obtidos por excelência de performance gerencial, e serão realizadas pela empresa com o fito de estimular a formação de poupança de longo prazo (previdência) por seus empregados ocupantes de cargos de liderança. Assim, foram analisados documentos internos da empresa denominados SISTEMAS DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, onde no campo tipo de Pagamento fica evidenciado a natureza dos pagamentos, quais sejam: "bônus e gratificações". Tais descrições feitos pela autoridade fiscal, em análise conjunta com o próprio recurso do recorrente demonstram, que se trata de pagamento indireto feito aos dirigentes e gerentes, constituindo verdadeiro prêmio, bônus pelo alcance de metas. Entendo que dita natureza acaba por ratificada não apenas pelo relatório, como pela tentativa da empresa de desqualificar a natureza salarial pelo pagamento eventual, condicionado por exemplo a resultados. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, -com _a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados_ no exercício da atividade laboral. Entendo não ser relevante a quantidade de vezes que realizado o pagamento, mas a sua natureza em si, ou seja, se representa um ganho pelo desempenho da atividade. N/14 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. L426 O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (-) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, seja ele um prêmio de Previdência privada, um bônus ou uma gratificação. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação (art. 28, §9° da lei 8212/91, não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. 15 Por fim, quanto a exclusão procedida no recurso de oficio, quanto a contribuição de terceiros, dentre eles SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESI E SENAI, entendo que não existem reparos a serem feitos na Decisão Notificação, visto que a existência de convênio, afasta da autoridade previdenciária o dever de lançar ditas contribuições, competindo-lhe apenas a emissão da Representação Administrativa Assim, a notificação deve ser mantida nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, e quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO ifSILVA VIEIRA — Relatora • 16 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.427 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD que os fatos geradores considerados foram as remunerações pagas aos segurados empregados nos cargos de gerência e liderança, por meio de depósitos em previdência privada, os quais referem-se ao período de 09/1999 a 10/2005. Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a incidência de contribuições sobre a referida rubrica, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. É que nas guias de pagamento previdenciárias não há como identificar a quais fatos geradores as mesmas estão vinculadas. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 4° do CTN, . Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/07/2007, vislumbro que a decadência operou-se para o período de 09/1999 a 06/2002. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça., conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 10345201SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4 0). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. . INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.: 17 Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 09/1999 a 06/2002. Sala de Sessões, em 28 de abril de 2010 EBER FERREIRA DE • 5 # ÚJO — Redator Designado 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo no: 12963.000112/2007-46. Recurso IV: 156.159 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.192. Brasília, 28 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Entretanto, a taxa Selic não incide desde o momento em que o crédito presumido foi gerado, ou seja, não incide desde a entrada dos insumos que ocasionaram o pagamento de PIS/COFINS, mas sim desde o protocolo do pedido de ressarcimento, conforme determina o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 1.035.847, eis que o ressarcimento de créditos escriturais não se confunde com o ressarcimento dos demais créditos. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO TANTO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO QUANTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Sendo certo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos, de um percentual obtido da relação existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, nada mais justo e coerente que não sejam considerados nem na receita de exportação nem na receita operacional bruta, os valores das receitas de vendas dos produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, in casu, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  TANTO  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  QUANTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  Sendo certo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada  mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos, de um percentual obtido da  relação existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do  produtor exportador, nada mais justo e coerente que não sejam considerados  nem na receita de exportação nem na receita operacional bruta, os valores das  receitas de vendas dos produtos para os quais não foram utilizados quaisquer  insumos, in casu, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves  Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 7º,  incisos  I e  II do antigo Regimento  Interno a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  147/2007,  em  face  aos  acórdãos  de  nos  203­11.925,  proferido pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, e 2201­00.012,  proferido pela Segunda Câmara da Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento  do CARF.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 317          3 O acórdão de nº 203­11.925 respaldou, (i) por maioria de votos, o provimento  ao recurso voluntário para que fossem incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  os  gastos  com  as  industrializações  por  encomenda;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  o  provimento  ao  recurso  voluntário  para  incluir,  nessa  mesma  base  de  cálculo,  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  cooperativas;  (iii)  o  desprovimento  ao  recurso  voluntário para entender que o IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela da  receita operacional da empresa, devendo ser excluído do cálculo do crédito presumido de IPI; e  (iv) por maioria de votos, o provimento a esse mesmo recurso para reconhecer a incidência da  taxa  Selic  sobre  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  IPI  a  partir  do  momento  em  que  o  pedido de ressarcimento foi protocolado, conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR  ENCOMENDA.  CÔMPUTO  DO  VALOR  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados  os  valores  referentes  às  industrializações  promovidas  por  encomenda.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.  As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser  computadas no cálculo do crédito presumido de IPI.  IPI NAS SAÍDAS DE PRODUTOS. RECEITA OPERACIONAL.  O IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela  da receita operacional da empresa, devendo desta ser excluído,  caso  nela  tenha  sido  integrado  para  efeito  de  apuração  do  crédito presumido de IPI.  SELIC. RESSARCIMENTO.  A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado  por conta do crédito presumido de IPI.  Recurso provido em parte.”  Aduzindo  possível  omissão  do  Colegiado  quanto  à  matéria  suscitada  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  referente  ao  IPI  no  cálculo  de  receitas  operacionais  e  devoluções de compras,  o  i. Presidente da Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes, com fulcro no artigo 57, §1º dos antigos Regimentos Internos dos Conselhos de  Contribuintes,  opôs  embargos  de  declaração  em  face  ao  acórdão  anteriormente  mencionado  para que aludida omissão fosse devidamente sanada.  Acolhendo,  por  unanimidade  de  votos,  os  embargos  de  declaração  supra  citados, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  CARF, por meio do  acórdão de nº 2201­00.012, entendeu por  retificar o acórdão de nº 203­ 11.925  para  que  passasse  a  constar,  da  sua  ementa,  que,  com  relação  à  matéria  de  ressarcimento de IPI no cálculo das receitas operacionais e receitas de exportação, dever­se­ia  ser dado provimento ao recurso voluntário e, no que se refere à outra discussão, pendente de  análise,  qual  seja,  a  referente  à  possibilidade  de  se  incluir  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  às  devoluções  de  insumos  adquiridos,  fosse  negado  provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Cabível  o  recurso  de  embargos  de  declaração  quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com  relação  a  matérias  suscitadas  em  apelo  voluntário  dirigido  ao  Segundo Conselho de Contribuintes.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  Em  obediência  à  legislação  do  IPI,  os  valores  das  devoluções  de  insumos  adquiridos  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Deve  ser  estabelecida  a  relação  percentual  existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas,  para  que  seja  excluído  do  numerador  e  do  denominador  da  fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas  de terceiros.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o  acórdão recorrido teria sido proferido em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 1º da  Lei  9.363/96  e  39,  §4º da Lei  nº  9.250/95,  bem como que  o mesmo  teria  sido  proferido  em  divergência aos acórdãos de números 201­79.254 e 204­02.250.  No  que  se  refere  à  matéria  referente  à  industrialização  por  encomenda,  a  Fazenda Nacional alegou que, ao contrário do entendido pelo acórdão recorrido, o artigo 1º da  Lei 9.363/96 restringe a base de cálculo do crédito presumido de IPI às aquisições de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  podendo,  nesse  sentido,  se  incluir,  em  aludida  base  de  cálculo,  os  custos  referentes  à  “prestação  de  serviço  de  beneficiamento” como se matérias primas fossem.  Quanto à matéria referente à taxa Selic, a Recorrente suscitou que o acórdão  recorrido  teria violado o  artigo 39, §4º da Lei 9.250/95,  eis que,  segundo esse dispositivo,  a  taxa Selic somente seria aplicável à compensação ou restituição, não havendo que se falar na  sua  aplicação  para  situações  que  envolvessem  ressarcimento  de  IPI.  Suscitou,  também,  que  haveria violação à Lei 9.363/96, eis que a mesma é omissa quanto à aplicação da  taxa Selic  para o benefício fiscal que é o crédito presumido do IPI.  Quanto  à  questão  referente  à  aquisição  de  insumos  de  cooperativas,  a  Recorrente alegou que apenas poderiam ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido  de IPI, os valores dos insumos que tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS na etapa  imediatamente  anterior  à  cadeia  produtiva  e,  sendo  certo  que  as  cooperativas  não  são  contribuintes dessas  contribuições, não há que se  incluir esses valores na base de cálculo do  benefício fiscal em tela.  Finalmente, quanto à matéria referente ao ressarcimento de IPI no cálculo das  receitas operacionais, a Fazenda Nacional alegou que os valores decorrentes da revenda para o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  de  fato  não  deveriam  integrar  a  receita  de  exportação do contribuinte, mas, em contrapartida, deveriam integrar a sua receita operacional  bruta.  Em despacho de fls. 277/278, o  i. presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção  do  CARF  admitiu  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  a  “(i)  inclusão  de  valores  relativos  a  aquisição  de  insumos  de  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI;  (ii)  inclusão de valores relativos a exportação de mercadorias adquiridas  de terceiros sem que tenham sofrido quaisquer processos de industrialização pelo exportador,  na receita de exportação e na receita operacional bruta da empresa; (iii)  incidência da taxa  Selic sobre os valores a serem ressarcidos”.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 318          5 Regularmente intimado do acórdão e do despacho que admitiu o  recurso da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  284/312,  requerendo  fosse negado provimento ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  mencionar  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  O  seu  objeto,  a  meu  ver,  além  do  conteúdo  mencionado  no  despacho  de  admissibilidade,  também  abarca  a matéria  relativa  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, dos valores gastos com a industrialização por encomenda.  Assim,  a  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  a  meu  ver,  basicamente, em determinar quatro pontos, quais sejam: (i) se os gastos com a industrialização  por encomenda podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI; (ii) se é  cabível a atualização da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI a partir do  momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado; (iii) se os valores das aquisições  dos insumos de cooperativas podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (iv)  se  os  valores  decorrentes  da  revenda,  para  o  exterior,  de  produtos  adquiridos  no  mercado interno, devem ser incluídos na receita operacional bruta do contribuinte para fins de  cômputo do percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido do IPI.  O primeiro ponto cinge­se, portanto, em determinar se os valores pagos pelo  contribuinte,  encomendante, correspondentes a beneficiamentos de matérias primas por outra  empresa  encomendada  devem  ser  computados  como  “aquisição  de matérias  primas”,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido,  ou  como  “prestação  de  serviços”  de  industrialização  por  encomenda, como aduz a Fazenda Nacional.  De fato, o artigo 2º, da Lei 9.363/96, ao determinar que “a base de cálculo do  crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  e  exportador”,  é  categórico  ao  não  incluir  a  “prestação  de  serviços” na base de cálculo do benefício fiscal.  Entretanto, em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional focados para  determinar que os valores pagos pela Recorrida  seriam  referentes  à  “prestação de  serviços”,  entendo que os mesmos não mereçam prosperar.  Isso  porque,  o  produto  industrializado  por  encomenda,  que  retorna  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  não  se  transmuda  em  função  dessa  industrialização  para  descaracterizar­se como insumo.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Ora,  evidente  é  que  as  matérias  primas  beneficiadas  por  outrem,  as  quais  serão  utilizadas  como  insumo  no  processo  de  industrialização  do  produto  a  ser  exportado,  continuam a  ser  consideradas  como matérias primas  e,  evidentemente,  estão  abrangidas pela  expressão “aquisições de matérias primas” a que o artigo 2º da Lei 9.363/96 faz referência.  Ademais, considerando o sedimentado ensinamento de José Pacheco da Silva  de que “na lei não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado”1,  e,  também,  as  lições  de  Carlos  Maximiliano  de  que  “presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras supérfluas, devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido  da frase respectiva”2, resta­se evidente que o legislador, ao utilizar o vocábulo “aquisições”, ao  invés de algum referente à “compra e venda”, demonstra que o relevante, para compor a base  de cálculo do crédito presumido de IPI, é o valor de aquisição e não o valor de compra.  Dessa forma, resta­se indiferente o fato de a matéria prima inicial ter ou não  sido  fornecida pelo  encomendante,  ao  encomendado, para  fins  de beneficiamento,  desde que  seja  evidente,  como  o  é,  que  o  que  foi  adquirido  (não  comprado)  pelo  encomendante  foi  a  matéria prima beneficiada que irá compor fisicamente e intrinsecamente o produto final a ser  exportado.  Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência  desta corte administrativa, a saber:  1­) “IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO  A CRÉDITO. LEI No­ 9.363/96. O benefício deve ser calculado  incluindo­se os valores referentes à operação de beneficiamento  de  insumo  semi­acabado  ­  industrialização  por  encomenda.  (...)”3  2­)  “(...)  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96.” 4  3­) “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  ­  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI  e  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demonstrado o direito desse  insumo  integrar a base de  cálculo                                                              1 DA SILVA, José Pacheco in “Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras”, São Paulo, 9ª ed., RT, 1994,  p. 405.  2 MAXIMILIANO, Carlos in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 16ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.  110.  3 Acórdão nº 202­16.676; 2ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Gustavo Kelly Alencar;  DOU de 12/07/2007.    4 Acórdão nº 203­11.016; 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Odassi Guerzoni Filho;  DOU de 12/03/2007.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 319          7 do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente,  de  ser  a  ele  incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão­de­ obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.” o da  mão­de­obra  do  executor  da  encomenda.  Recurso  especial  negado.”5  Assim, quanto a esse ponto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  os  efeitos  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  à  industrialização por encomenda.  O  segundo  ponto  consiste  em  definir  se  é  cabível,  no  ressarcimento,  a  aplicação da taxa Selic ao crédito presumido de IPI desde a entrada dos insumos empregados  na produção dos produtos exportados, cabendo, ainda, definir se é cabível ou não realizar uma  distinção entre “ressarcimento” e “restituição” para fins de aplicação do disposto no artigo 39,  §4º da Lei nº 9.250/95 que, por sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifou­se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o  direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção  se  aplicada  aos  créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada  mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse                                                              5 Acórdão nº 02­02.087; Segunda Turma da CSRF; Relator Henrique Pinheiro Torres; DOU de 16/07/2007.  6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo  a  aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar.  De  outra  frente,  poder­se­ia  invocar  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização  monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado  a maior ou indevidamente,  também é pago com o acréscimo da  SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC. Pode­se dizer que a  taxa SELIC é por  sua composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização  monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a  União  paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei  nº 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único  do art.  167 do CTN, os  juros moratórios  são devidos apenas a  partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167.                                                              8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 320          9 Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros moratórios  em  favor do Fisco  credor,  sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido  e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por  outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete  a  melhor  opção.”  Dessa  forma,  considerando  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deva  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento,  pela  UFIR  e,  após  janeiro  de  1996,  pela  SELIC”,  entendo  que  as  razões  suscitadas no recurso especial da Fazenda Nacional não mereçam prosperar.  Nos termos do artigo 62­A11 do atual Regimento Interno do CARF, qual seja,  o  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões proferidas pelo STJ, razão pela qual faz­se mister que seja reiterado o reconhecimento  da incidência da taxa Selic para atualizar monetariamente os créditos de IPI desde o momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  em  que  o  crédito  vier,  de  fato,  a  ser  ressarcido.  Assim,  quanto  à  esse  segundo  ponto,  também  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reiterar  o  reconhecimento da incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI a  partir do momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado pelo contribuinte.  O  terceiro  ponto  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  cooperativas podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam                                                              10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    11  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira12, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula                                                              12 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 321          11 de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como muito bem dito  em  referido voto proferido pela nobre  conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­) “(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 13  2­)  “TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 14 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO                                                              13 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  14 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 322          13 PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”15 (grifou­se)                                                              15 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14  Assim,  quanto  à  esse  terceiro  ponto,  também  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reiterar o entendimento do acórdão  a quo de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores  gastos com aquisições de insumos de cooperativas.  O quarto e último ponto cinge­se em determinar se os valores decorrentes da  simples  revenda,  para  o  exterior,  de  produtos  adquiridos  por  terceiros  e  posteriormente  exportados  pela  empresa,  devem  ou  não  ser  incluídos  na  receita  operacional  bruta  do  contribuinte para fins de cômputo do percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido  do IPI.  A relevância de aludida controvérsia cinge­se no fato de que, caso os valores,  oriundos  da  revenda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  sejam  incluídos  na  receita operacional bruta do contribuinte, sem que, no entanto, estejam incluídos na receita de  exportação, o percentual obtido da fração “receita de exportação/receita operacional bruta”, o  qual é necessário para apurar a base de cálculo do crédito presumido de IPI, será reduzido, a  teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.363/96:  “Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.” (g.n.)  Não  estando  presente  o  requisito  básico  de  que  o  produto  exportado  tenha  também  sido  produzido  pelo  exportador,  correta  é,  para  fins  de  estabelecimento  da  relação  percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a não inclusão, no numerador da fração  (receita  de  exportação),  dos  valores  relativos  às  receitas  de  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias adquiridas no mercado interno. Até esse ponto, tanto o acórdão recorrido quanto a  Fazenda Nacional estão de acordo.  No  entanto,  a  controvérsia  se  dá  quanto  à  exclusão  ou manutenção,  desses  mesmos valores, na receita operacional bruta do contribuinte.  A meu  ver,  da mesma  forma  que  aludidos  valores  devem  ser  excluídos  do  numerador  da  fração  (receita  de  exportação),  os  mesmos  também  devem  ser  excluídos  do  denominador  dessa  fração  (receita  operacional  bruta),  exatamente  pelo  fato  de  a  Lei  nº  9.363/96 buscar conceder um incentivo em face dos produtos aportados, ou seja, quanto mais  se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de, outro lado, se se deseja que tal  beneficio  leve  em  consideração  o  montante  dos  insumos  efetivamente  empregados  nesses  produtos  aportados,  nada  mais  coerente  e  justo  que  não  sejam  considerados  na  receita  operacional bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram  utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e  vendidas ao exterior.  Em outras palavras, o que a relação percentual visa determinar é o quanto dos  produtos  efetivamente  industrializados  que  integram  a  receita  operacional  bruta  foi  vendido  para o exterior, daí não podermos, a meu ver, ficarmos presos, no presente caso, ao significado  da expressão “receita operacional bruta do exportador” no seu sentido estrito.  Trata­se, nesse sentido, de uma relação de proporcionalidade em que o valor  total das aquisições de “matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem”,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 323          15 os quais são utilizados no processo produtivo do produto final exportado, apenas é computado  quando também for computado o valor relativo à venda desse produto final exportado, ou seja,  apenas  é  computado  quando  o  valor  relativo  ao  produto  final  produzido  a  partir  dessas  “matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem”  também é considerado  na “receita de exportação” e, consequentemente, na “receita operacional bruta” do produtor  exportador.  Assim, a meu ver, em que pesem as razões suscitadas pela Fazenda Nacional  no  sentido  de  entender  que  os  valores  oriundos  das  revendas  de  produtos  produzidos  no  mercado interno devam ser incluídos na receita operacional bruta do contribuinte, entendo que  as mesmas não mereçam prosperar.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para,  no mérito,  negar­lhe provimento para manter o  acórdão  recorrido  também no  que se refere a esse último ponto.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  nego­lhe  integral  provimento  para  que  seja  totalmente  mantido  o  entendimento esposado nos acórdãos recorridos.    Nanci Gama                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.725694/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, APRESENTA O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA E A METODOLOGIA UTILIZADA PARA SUA FIXAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência, mormente a fundamentação legal para aplicação da multa e os passos seguidos para sua apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Não tendo a empresa comprovado o alegado convênio para recolhimento direto das contribuições destinadas ao SENAI, é cabível o lançamento das contribuições não recolhidas para a referida entidade na Guia da Previdência Social - GPS. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições para o Salário-Educação sobre os valores não declarados em GFIP, cuja inclusão no salário-de-contribuição foi demonstrada pelo fisco, e que serviram de base para apuração das contribuições devidas à Seguridade Social. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.
Numero da decisão: 2401-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, II) no mérito, por dar provimento parcial aos recursos para que sejam excluídos da base de cálculo lançada nos AI n.º 37.360.182-4, n.º 37.360.183-2 e n.º 37.360.184-0 os levantamentos “PG – Previdência Privada Geral”.; “PG1 – Previdência Privada Geral”; “PG2 – Previdência Privada Geral”; “PP – Previdência Privada”; “PP1– Previdência Privada”; “PP2 – Previdência Privada”, “AG – Alta Gerência Participação” e “AG2 – Alta Gerência Participação” e recalculada a multa no AI n.º 37.360.181-6, considerando as mencionadas exclusões. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, APRESENTA O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA E A METODOLOGIA UTILIZADA PARA SUA FIXAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência, mormente a fundamentação legal para aplicação da multa e os passos seguidos para sua apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Não tendo a empresa comprovado o alegado convênio para recolhimento direto das contribuições destinadas ao SENAI, é cabível o lançamento das contribuições não recolhidas para a referida entidade na Guia da Previdência Social - GPS. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições para o Salário-Educação sobre os valores não declarados em GFIP, cuja inclusão no salário-de-contribuição foi demonstrada pelo fisco, e que serviram de base para apuração das contribuições devidas à Seguridade Social. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, II) no mérito, por dar provimento parcial aos recursos para que sejam excluídos da base de cálculo lançada nos AI n.º 37.360.182-4, n.º 37.360.183-2 e n.º 37.360.184-0 os levantamentos “PG – Previdência Privada Geral”.; “PG1 – Previdência Privada Geral”; “PG2 – Previdência Privada Geral”; “PP – Previdência Privada”; “PP1– Previdência Privada”; “PP2 – Previdência Privada”, “AG – Alta Gerência Participação” e “AG2 – Alta Gerência Participação” e recalculada a multa no AI n.º 37.360.181-6, considerando as mencionadas exclusões. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  DECLARAÇÃO NA  GFIP  DAS  REMUNERAÇÕES  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ALEGAÇÕES  CARENTES  DE  PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO.  A alegação de declaração das remunerações dos contribuintes individuais na  GFIP  não  deve  ser  aceita,  posto  que  não  foi  lastreada  em  elementos  probatórios  consistentes,  além  de  que  o  fisco  demonstrou  claramente  a  inexistência da informação dos referidos fatos geradores na guia informativa.  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAI.  ALEGADA  EXISTÊNCIA  DE  CONVÊNIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não  tendo  a  empresa  comprovado  o  alegado  convênio  para  recolhimento  direto  das  contribuições  destinadas  ao  SENAI,  é  cabível  o  lançamento  das  contribuições não recolhidas para a referida entidade na Guia da Previdência  Social ­ GPS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS GERADORES. INCIDÊNCIA.  Incidem  contribuições  para  o  Salário­Educação  sobre  os  valores  não  declarados  em  GFIP,  cuja  inclusão  no  salário­de­contribuição  foi  demonstrada  pelo  fisco,  e  que  serviram  de  base  para  apuração  das  contribuições devidas à Seguridade Social.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO,  APRESENTA  O  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA  E  A  METODOLOGIA UTILIZADA PARA SUA FIXAÇÃO. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.597          3 Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários  ao  pleno  exercício  da  faculdade  de  impugnar  a  exigência,  mormente  a  fundamentação  legal  para  aplicação  da  multa  e  os  passos  seguidos para sua apuração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  e,  II)  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  aos  recursos  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  lançada  nos  AI  n.º  37.360.182­4,  n.º  37.360.183­2 e n.º 37.360.184­0 os levantamentos “PG – Previdência Privada Geral”.; “PG1 –  Previdência Privada Geral”; “PG2 – Previdência Privada Geral”; “PP – Previdência Privada”;  “PP1– Previdência Privada”; “PP2 – Previdência Privada”, “AG – Alta Gerência Participação”  e  “AG2  –  Alta  Gerência  Participação”  e  recalculada  a  multa  no  AI  n.º  37.360.181­6,  considerando as mencionadas exclusões.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 05­37.715 da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ DRJ em Campinas (SP), que declarou procedente em parte o conjunto  de impugnações apresentadas visando a desconstituir quatro Autos de Infração – AI, aos quais  passamos a nos reportar:  a)  AI  n.º  37.360.182­4:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT ;  b) AI n.º 37.360.183­2: exigência de contribuição dos segurados empregados  e contribuintes individuais;  c)  AI  n.º  37.360.184­0:  exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos (terceiros); e  d) AI n.º 37.360.181­6: aplicação de multa pela conduta de apresentar a Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  71/88,  os  fatos  geradores  contemplados  nos levantamentos foram os pagamentos efetuados a:  a) segurados empregados, a título de participação nos resultados da empresa  (levantamentos PR, PR1 e PR2), conforme Anexo 1;  b)  segurados  empregados  a  título  de  custeio  de  plano  de  previdência  complementar (levantamentos PP, PP1, PP2, PG, PG1 e PG2), conforme Anexos 2, 3 e 4;  c)  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de  alta  gerência,  a  título  de  participação nos resultados da empresa (levantamento AG e AG2), conforme Anexo 5;  d) segurados contribuintes individuais, pela prestação de serviço sem vínculo  de emprego (levantamentos CI e CI1). Esses pagamentos foram identificados na Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme Anexo 6.  A falta de declaração da totalidade dos fatos geradores na GFIP deu ensejo à  aplicação de multa no valor de 100% da contribuição não declarada, conforme demonstrado no  Anexo 7. A penalidade, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta levando­se em consideração  as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma atual.  O  fisco aduziu que a participação dos empregados no  resultado da empresa  deixou  de  atender  a  duas  das  determinações  da  Lei  n.º  10.101/2000:  negociação  com  os  empregados e estabelecimento de regras claras quanto à percepção da vantagem.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.598          5 Com relação ao pagamento de participação nos resultados para trabalhadores  com  cargos  na  alta  gerência,  o  fisco  afirma  que  a  empresa  não  demonstrou  ter  havido  a  participação do sindicato nas negociações, nem o estabelecimento de critérios para pagamento  da participação.  Sobre o custeio do plano de previdência privada, a auditoria asseverou que a  incidência de  contribuições deu­se  em  razão de  não haver  cobertura  a  todos os  empregados,  uma vez que não eram cobertos pelo plano os trabalhadores com salários mais baixos.  Destaca­se  ainda  a  caracterização  de  Grupo  Econômico  entre  as  empresas  BANDAG DO BRASIL LTDA e BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA, posto que, segundo fisco, são interligadas entre si, possuem mesma direção, controle ou  administração, são comandadas pelo mesmo grupo de pessoas e, ainda, atuam no mesmo ramo  de atividade. Lavrou­se,  então, o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome da segunda,  com  base  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Informa­se que  foi  lavrada Representação Fiscal para Fins Penais  em razão  de suposta ocorrência do crime previsto no art. 337­A, incisos I e II, do Código Penal.  Na  decisão  recorrida,  acatou­se  parcialmente  o  argumento  da  empresa  relativo  à  aplicação  da  alíquota  para  o  RAT,  determinando  que,  para  as  competências  02  a  05/2007, a contribuição fosse calculada pela alíquota de 2%. Para o restante do período, a DRJ  entendeu  que  o  cálculo  levado  a  efeito  no  lançamento  foi  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação.  O  órgão  de  primeira  instância  concluiu  que  os  acordos  firmados  com  o  Sindicato  de  Campinas  (SP)  e  região  não  previam  a  participação  dos  trabalhadores  nos  resultados  da  empresa  e  que  os  demais  acordos  não  continham  metas  e/ou  critérios  para  pagamento da verba,  conforme exige  a Lei n.º  10.101/2000. Essa exigência,  afirmou  a DRJ,  também não foi cumprida para o pagamento de participação nos resultados feita aos ocupantes  dos cargos de alta gerência.  A empresa Bridgestone do Brasil  Indústria e Comércio Ltda,  incorporadora  da autuada, apresentou recursos distintos contra cada um dos autos de infração.  No recurso de fls. 1.283/1.292, relativo ao AI n.º 37.360.181­6, alegou­se que  a  autuação  é  nula,  posto  que  edificada  em  legislação  já  revogada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  além de que não houve a devida fundamentação do ato administrativo pelo fisco.  No recurso de fls. 1.353/1.358, relativo ao AI n.º 37.360.183­2, alegou­se que  a autuação não deve subsistir, posto que declarou na GFIP todos os contribuintes individuais a  seu serviço e recolheu as contribuições devidas, conforme documentos apresentados durante a  ação fiscal.  No  recurso de fls. 1.419/1.452,  relativo ao AI n.º 37.360.182­4, alegou,  em  apertada síntese, que:  a) na época da ocorrência dos fatos geradores (01/2007 a 12/2008), a alíquota  RAT  era  determinada  pelo  Decreto  n.º  6.042/2007,  no  patamar  de  2%,  não  podendo  haver  aplicação retroativa do Decreto n.º 6.957/2010, para se exigir a alíquota de 3%;  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  b)  a  utilização  de  norma  editada  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores leva à nulidade da lavratura;  c)  a  empresa  efetuou  a  retificação  das  GFIP  em  que  houve  a  inclusão  do  código  CNAE  incorreto,  devendo  prevalecer,  para  as  competências  em  que  se  detectou  o  equívoco, a alíquota de 2%, haja vista que a informação incorreta foi devidamente retificada;  d) apresenta cópia dos acordos coletivos de trabalho firmado entre a empresa  e  o  Sindicato  da  Borracha  de  Campinas  e  Região,  os  quais  contêm  previsão  expressa  de  participação dos trabalhadores nos lucros e resultados;  e) a autoridade julgadora caiu em contradição, na medida em que ora afirma  que a recorrente não possuía previsão para pagamento de PLR no acordo coletivo, ora afirma  que a norma coletiva é nula por incompetência territorial;  f) a legalidade do pagamento da PLR é demonstrada pela previsão em acordo  coletivo,  não  devendo  prevalecer  a  conclusão  do  órgão  recorrido  de  que  a  verba  se  assemelharia a abonos ou prêmios;  g)  o  acordo  coletivo  celebrado  dispondo  sobre  o  pagamento  de  PLR  não  abrange  apenas  os  trabalhadores  vinculados  ao  Sindicato  de  Campinas,  mas  todos  os  empregados da empresa;  h) as metas a serem atingidas para dar direito à percepção da PLR encontram­ se  divulgadas  nas  áreas  internas  dos  estabelecimentos  da  recorrente,  o  que  permitia  o  conhecimento de todos os empregados;  i)  os  acordos  coletivos  de  trabalho  relativos  ao  pagamento  de  PLR  aos  ocupantes  de  cargos  de  alta  gerência  encontram­se  devidamente  assinados,  conforme  cópias  acostadas;  j)  não  procede  a  afirmação  da DRJ de  que  a  empresa  teria  agido  de  forma  ardilosa para esconder verbas tributáveis, posto que a entidade sindical tinha plena consciência  dos pagamentos;  k)  não  ocorreu  a  exclusão  de  nenhum  funcionário  do  plano  de  previdência  privada, mas sim a divisão dos mesmos em dois grupos: o “Especial” e o “Básico”, portanto, o  plano  foi  fornecido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  não  sendo  cabível  a  tributação  dos  valores correspondentes;  l)  em  nenhum  momento  a  recorrente  cometeu  o  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  posto  que  jamais  omitiu  fatos  geradores  na  GFIP,  conforme  demonstrado no recurso, portanto, a RFFP deve ser cancelada;  m) a multa aplicada afronta a Constituição, nos seus princípios de vedação ao  confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva;  n) sendo improcedente a contribuição, não deve subsistir a multa imposta.  Ao final, requer a declaração de nulidade da lavratura.  No recurso de fls. 1.524/1.532, relativo ao AI n.º 37.360.184­0, alegou­se que  a autuação não procede, posto que recolheu a contribuição diretamente ao SENAI por força de  convênio  que  possuía  com a  entidade. Relativamente  ao SESI  e  ao Salário­Educação  afirma  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.599          7 haver  recolhido  todas  as  contribuições  devidas,  conforme  documentos  disponibilizados  ao  fisco.  É relatório.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  AI n.º 37.360.182­4  Aplicação da alíquota RAT  Analisando­se  o  Discriminativo  do  Débito  –  DD  relativo  ao  AI  n.º  37.360.182­4,  verifica­se  que  foi  efetuado  o  lançamento  da  contribuição  ao  RAT  pelas  seguintes alíquotas:  ­ 01 a 05/2007 – 3% (três por cento)  ­ 06/2007 a 12/2008 – 2% (dois por cento)  A  DRJ  entendeu  que  deveria  ser  retificada,  para  as  competências  de  02  a  05/2007, a alíquota RAT de 3% para 2%, uma vez que o fisco enquadrou a empresa no CNAE  “25.11­9”, o qual deixara de existir a partir da competência 02/2007, por força do Decreto n.º  6.042/2007. Além do mais, afirmou­se na decisão recorrida, que a empresa enviou guias GFIP  retificadoras alterando o CNAE para “22.19­6/00”, cuja atividade é “Fabricação de artefatos de  borracha não especificados anteriormente”, que tem alíquota RAT de 2%.  Considerando  que  a  empresa  defende  que  a  alíquota  RAT  deveria  ter  sido  aplicada  no  patamar  de  2%,  o  litígio  remanesce  apenas  em  relação  à  competência  01/2007,  posto que para as demais, após a decisão a quo, a alíquota foi mantida no patamar que empresa  entende estar correto.  O  fisco  utilizou­se  do  CNAE  “25.11­9  –  Fabricação  de  pneumáticos  e  câmaras de ar”, correspondente a alíquota RAT de 3%, conforme a previsão do Anexo V do  RPS, vigente na competência em questão (01/2007).  A  empresa,  quando  efetuou  a  retificação  da  GFIP,  utilizou­se  do  CNAE  “2219­6/00 – Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente”, o qual não  era aplicável à competência 01/2007, uma vez que foi introduzido pelo Decreto n.º 6.042/2007  (com utilização a partir da competência 02/2007). Por outro lado, mesmo na GFIP retificada, a  empresa lançou a alíquota de 3%.  Assim,  considerando  que  todas  as  atividades  relacionadas  ao  Subgrupo  CNAE “25.1 – Fabricação de artigos de borracha” eram, na competência 01/2007,  tributadas  pela  alíquota  RAT  de  3%,  deve  ser mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  quanto  a  esse  ponto da controvérsia.  Não  há,  portanto,  em  que  se  acolher  a  suscitada  nulidade  da  lavratura  em  razão  de  erro  na  aplicação  da  alíquota  RAT,  posto  que  o  equívoco  cometido  pelo  fisco  foi  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.600          9 prontamente saneado pela decisão recorrida. Não se vislumbrou também citação de legislação  incorreta. No anexo “Fundamentos Legais do Débito” estão lançadas as disposições aplicáveis  para  cada  período  do  débito,  não  se  verificando  a  utilização  do Decreto  n.º  6.957/2010 para  fundamentar a aplicação da alíquota RAT nas competências lançadas (01/2007 a 12/2008).  Pagamento de PLR  a) empregados em geral  O fisco justificou a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título  de  PLR  aos  empregados  da  recorrente  na  falta  de  atendimento  aos  ditames  da  Lei  n.º  10.101/2000.   Afirma­se  que  a  empresa  não  demonstrou  ter  havido  participação  do  Sindicato nas negociações para estabelecimento das regras concernentes ao pagamento da PLR.  Assevera­se que a empresa  juntou as planilhas denominadas “PPR­2007” e “PPR­2008” (fls.  289/290),  as  quais  contêm  indicadores,  limites  e  pesos,  todavia,  esses  documentos  não  serviriam  para  comprovar  o  alegado,  além  de  que  não  há  indício  de  que  tenha  ocorrido  negociação com os trabalhadores.  Em relação aos  empregados da matriz,  afirmou­se que os  acordos  coletivos  firmados pela empresa com o Sindicato da Borracha em Campinas (fls. 419/450) não traziam a  previsão  do  pagamento  de PLR. Assevera­se  que  a  empresa  apresentou  apenas  duas  atas  de  reuniões  extraordinárias  do Sindicato  em Campinas  (fls.  287/288)  tratando do pagamento da  PLR, todavia, não foram mencionadas as metas a serem atingidas para percepção do benefício.  A  auditoria  aduziu  ainda  que  as  atas  apresentadas  levavam  à  conclusão  que  os  acordos  não  foram firmados previamente ao período aquisitivo.  Para os empregados da filial “0004”, segundo o fisco, há no acordo firmado  entre a empresa e o Sindicato do Município de Rio Negrinho e Região, fls. 453/473, a previsão  do pagamento  a  título de PLR no mês de dezembro pelo valor  equivalente  a 1/12  (um doze  avos) de 70  (setenta) horas para cada mês  trabalhado. O  fisco aduz que não consta qualquer  meta vinculada a esses pagamentos.  A  empresa  afirma  que  os  acordos  para  pagamento  foram  firmados  com  o  Sindicato e que as metas para recebimento da PLR constavam em normas internas da empresa.  Necessário, então, antes de analisar as razões apresentadas pelas partes, fazer  uma breve passagem pela legislação que trata da exclusão dos pagamentos efetuados a título de  participação nos lucros ou resultados da base de incidência de contribuições previdenciárias.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Esse diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc.  Vale a pena, já que fundamental na solução desta contenda, transcrever o art.  2.º da lei que rege a participação nos lucros pelos empregados:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  A Lei n.º 8.212/1991, na alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a exclusão  do  salário­de­contribuição  da  participação  nos  lucros,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.º  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.601          11 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Uma das condições impostas pela norma que regula o pagamento da PLR é  que a empresa estabeleça, mediante negociação com os trabalhadores, regras claras e objetivas  que serão utilizadas para aferição do direito ao recebimento da verba.  Para o legislador elaboração de regras para pagamento da PLR deve ser feita  conjuntamente entre capital e trabalho, não se admitindo a imposição das normas pela empresa,  tampouco,  que  da  negociação  sejam  estabelecidas  metas/critérios  inexeqüíveis  ou  de  difícil  entendimento.  Observe­se  que  na  Lei  da  PLR  intencionalmente  foi  utilizada  a  expressão:  “...regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos...”, de modo a se evitar a introdução  de disposições que dificultassem, principalmente aos trabalhadores, aferirem se teriam direito  ao recebimento do benefício. Voltemos ao caso sob apreciação.  O fisco assevera que os acordos coletivos de trabalho firmados pela empresa  e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Campinas e Região  não  continham  previsão  do  pagamento  de PLR.  Todavia,  consta  dos  documentos  juntados  à  defesa, fls. 1.155/1.162, acordos coletivos específicos para pagamento da PLR, ajustado com o  Sindicato sob referência, para os exercícios de 2007 e 2008.  A constatação descrita no parágrafo acima entra em choque com a conclusão  da DRJ que afirmou que o acordo firmado com o Sindicato de Campinas não conteria previsão  de pagamento da PLR. Os acordos de fls. 419/450 de fato, silenciam sobre a questão, mas os de  fls. 1.155/1.162 são ajustes específicos de participação nos lucros.  Verifiquemos então o teor dos acordos, no intuito de aferir se o conteúdo dos  mesmos encontra­se em consonância com a lei de regência.  O  acordo  de  2007,  assinado  em  20/12/2006,  prevê  a  participação  dos  trabalhadores no resultados da empresa para o período de 12/2006 a 11/2007. A “Cláusula n.º  03” estipula em dois salários nominais o limite de pagamento.  A  “Cláusula  11”  reporta­se  aos  critérios  de  medição  e  mecanismos  de  aferição da participação nos resultados, nos seguintes termos:  “1 – Para aferição da participação nos  resultados  será  levado  em  consideração  os  indicadores  e  limites  discriminados  no  ANEXO.  2. Comprometimento da empresa no pagamento de dois salários  atualizados no mês de Dezembro de 2007, se atingidas as metas  em  100%,  caso  contrário,  o  pagamento  será  proporcional  conforme  os  percentuais  cumpridos  dos  Indicadores  Globais,  Específicos e individuais.”  Verifica­se que o acordo não traz em seu corpo as regras claras exigidas pela  lei, mas faz remissão a documento anexo. Ocorre que nem na auditoria, tampouco na defesa e  no recurso, a empresa junta este documento.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  A  apresentação  desse  anexo  é  imprescindível  para  verificação  do  cumprimento do disposto no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000, posto que, sem o mesmo,  impossível  se concluir pela existência de regras claras e objetivas dispondo sobre o direito à  PLR.  Ressalte­se que  foram anexadas pelo  fisco as planilhas denominadas  “PPR­ 007”  e  “PPR­2008”  (fls.  289/290),  as  quais  contêm  indicadores,  limites  e  pesos,  todavia,  entendemos que  esse documentos não suprem a  lacuna  referente às  regras exigidas pela Lei,  posto que não indicam se referentes ao acordo para pagamento de PLR aos empregados ou aos  cargos de  alta gerência,  ou ainda  a qual acordo estão  relacionadas,  se aquele  firmado com o  Sindicato da base de Campinas ou de Rio Negrinho.  Vê­se  que,  mesmo  convencendo  que  havia  acordo  para  participação  dos  trabalhadores  do  Sindicato  de  Campinas,  a  empresa  não  comprovou  a  existência  de  regras  claras e objetivas legalmente exigidas para o pagamento da PLR.  Passemos  agora  a  analisar  o  acordo  de  2008.  Com  prazo  de  vigência  de  12/2007 a 11/2008, o ajuste prevê que o  limite para pagamento da PLR por empregado é de  dois  salários  nominais,  com  base  no  valor  vigente  no  momento  do  pagamento.  Quanto  às  metas, estipulou­se:  “CLÁUSULA  SEGUNDA  –  a  participação  nos  resultados  está  vinculada a metas globais, específicas e individuais com os seus  respectivos indicadores e limites ajustados para o ano de 2008,  que foram divulgados a todos os funcionários”.  Também neste caso a empresa não apresentou a norma  interna que conteria  as metas globais, específicas e individuais. Da mesma forma que no acordo de 2007, a empresa  deixou  de  comprovar  o  cumprimento  da  regra  que  impõe  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas no acordo para pagamento da PLR.  Mesmo  as  atas  de  Assembléia  Extraordinária  do  Sindicato  de  Campinas,  constantes às  fls. 287/288, malgrado conterem menção ao pagamento de PLR, nada dispõem  sobre as regras claras e objetivas previstas na Lei n.º 10.101/2000.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa  deixou  de  comprovar  que  os  acordos  firmados  entre  a  empresa  e  o  Sindicato  dos  trabalhadores  da  base  territorial  de Campinas  e  Região conteriam as metas/critérios concernentes ao pagamento da PLR.  A  empresa  celebrou  também  acordos  coletivos  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Distribuidores de Papel para Higiene  e Limpeza, Indústrias Químicas, Material Plástico e Artefatos de Borracha de Rio Negrinho e  Região, relativos aos empregados da filial 0004.   Analisando os acordos, fls. 460/465 e 466/473, vislumbramos a “Cláusula 26.  ” comum aos dois ajustes, que assim dispõe:  “Cláusula  26ª  PPR–  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS A empresa pagará a  todos os  seus  funcionários  ativos em Dezembro de 2005 o equivalente a 70 (Setenta horas),  no  mês  de  Dezembro  de  2008,  com  o  salário  atualizado  na  proporção  de  1/12  (Um  doze  avos),  por  mês  trabalhado  na  Empresa durante o ano, a  título de PPR. Considera­se um avo  no cálculo do mês trabalhado, quando for igual ou superior a 15  (Quinze) dias. quando for igual ou superior a 15 (Quinze) dias.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.602          13 Para  funcionários  afastados  do  trabalho  recebendo  Auxílio  da  Previdência Social, serão deduzidos do Abono, o número de avos  quantos forem os meses de afastamento.”  Verifica­se  que  os  acordos,  na  cláusula  que  trata  do  pagamento  de  PLR,  quantificam o valor a ser destinado aos empregados,  todavia, não condiciona a percepção do  benefício  ao  cumprimento  de qualquer  requisito.  Inexistindo  a  estipulação  de metas/critérios  exigíveis  para  o  seu  recebimento  a  verba  perde  a  natureza  de  participação  nos  resultados  e  passa a ser um mero abono, este com natureza de salário.  Sobre  essa  questão,  vale  a  pena  apresentar  magistrais  considerações  feitas  pelo Conselheiro Leonardo Lopes, quando da relatoria do processo n.º 11020.002007/2010­24  (1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF):  “As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios e condições possam ser aferidos, tendo­se em vista, por  outro  lado,  que  a  finalidade  do  Programa  é  desenvolver  a  empresa  com  a  participação  do  empregado  nos  resultados  alcançados.  É  neste  ponto  que  o Programa  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados formulado pela empresa Recorrente apresenta falha,  pois  estabelece como  critério de aferição  as  horas  trabalhadas  no  semestre.  Tal  critério,  embora  apresente  uma  objetividade  superficial, quando analisado com maior cautela, verifica­se que  não tem qualquer relação com o estímulo da atividade produtiva,  pois  busca  remunerar  aqueles  que  permanecem mais  tempo na  empresa, independe dos resultados eventualmente alcançados ou  da  atividade  desenvolvida,  o  que  contraria  os  requisitos  legalmente dispostos.  Outrossim, considerando­se que a carga horário do empregado  é  prevista  no  seu  contrato  de  trabalho,  sendo  a  hora  extra  um  fato excepcional, permitir que o PLR seja aferido de acordo com  as  horas  trabalhadas  é  o  mesmo  que  buscam  estimular  a  permanência  do  funcionário  na  empresa,  ainda  que  desnecessariamente,  bem  como  trazer  um  aspecto  que  não  tem  qualquer relação com os objetivos que se buscam alcançar com  a criação do Programa.  Não  se  pode  encarar  a  objetividade  exigida  como  requisito  de  validade  do  PLR  como  o  simples  ato  de  se  estipular  um  determinado critério de distribuição dos lucros. Se assim o fosse,  qualquer situação passível de verificação no mundo fenomênico  seria suficiente para tornar válido o programa, o que, por si só,  já seria um absurdo.  O  que  o  legislador  quis  dizer  ao  estabelecer  a  clareza  e  a  objetividade  das  regras  como  um  dos  pressupostos  para  a  validade do PLR foi que tais premissas apresentem um eminente  caráter  teleológico,  ou  seja,  que  devem  tem  por  escopo  o  desenvolvimento  coletivo  dos  funcionários,  diretores  e  da  própria  empresa,  devendo,  portanto,  os  critérios  estabelecidos  serem condizentes com tal finalidade.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Não  é  essa,  todavia,  a  situação  do  PLR  da  Recorrente,  pois  a  permanência de horas na empresa não é garantia de que haverá  aumento na produtividade ou o alcance de melhores resultados.  A condição de possibilidade do crescimento coletivo da empresa  não é a quantidade de horas que se passa no local de trabalho,  mas  sim  a  qualidade  do  serviço  desenvolvido  e  respectivos  resultados,  sendo  incoerente,  portanto,  o  critério  estabelecido  pela Recorrente para a distribuição dos lucros no seu PLR.  Destarte,  como  os  dispositivos  legais  devem  ser  rigorosamente  observados  para  que  o  contribuinte  não  tenha  que  recolher  a  contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa, não há que se falar, no caso concreto, em ausência de  fato gerador de obrigação principal, pois o PLR da Recorrente  não  obedeceu  aos  critérios  legalmente  exigidos,  sendo  devida,  portanto,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e  procedente o lançamento realizado pela Fiscalização.”  Seguindo essa linha de raciocínio, é de se concluir que os acordos firmados  com o Sindicato de Rio Negrinho, por não conterem os objetivos a serem alcançados para gerar  o direito ao recebimento da PLR, contrariam a lei específica e, em razão disso, aplicando­se a  norma da “j” do § 9.º art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, forçosamente se conclui que deve haver a  incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a  título de PLR aos empregados da  recorrente, posto que não se atendeu ao disposto na lei de regência, condição exigida para que  os pagamentos não sejam tributados.  b) ocupantes de cargos de alta gerência  Aos cargos de alta gerência a empresa tinha um programa de participação nos  resultados  diferenciado.  Foram  apresentados  ao  fisco,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  documentos  intitulados  “Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Participação  Complementar  nos  Resultados para os Ocupantes do Cargo de Alta Gerência”.  O fisco justificou, ver itens 44 a 52 do relatório, a incidência de contribuições  sobre a PLR dos cargos de gerência nos seguintes pontos:  a) não há assinatura do representante do Sindicato nos acordos;  b)  a  empresa,  embora  tenha  acordado,  conforme  “Parágrafo  Único  da  Cláusula  2.ª”,  que  os  valores  seriam  pagos  mediante  aporte  aos  planos  de  previdência  dos  beneficiários,  lançou  na  contabilidade  tais  valores  em  contas  representativas  de  participação  nos resultados e, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, informou­os  como participação de empregados.  Essas justificativas não merecem acolhimento. Verificando­se os acordos de  fls.  1.194/1.203, percebe­se  a  assinatura do  representante do Sindicato dos Trabalhadores na  Indústria de Artefatos de Borracha de Campinas e Região, tanto no acordo de 2007 como no de  2008.  Quanto  à  forma  de  contabilização  e  as  informações  prestadas  na  DIPJ,  entendemos que as mesmas guardam coerência com os fatos contábeis ocorridos. Na verdade,  o que motivou a saída do recurso da empresa foi o pagamento de PLR. A destinação a ser dada  ao  recurso,  se  pago  ao  empregado  ou  depositado  em  seu  plano  de  previdência  privada  não  altera a natureza jurídica do desembolso, que efetivamente decorreu do cumprimento do acordo  para pagamento da participação dos gerentes nos resultados da empresa.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.603          15 Por esse motivo, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abrigados  sob  os  levantamentos  “AG  –  Alta  Gerência  Participação”  e  “AG2  –  Alta  Gerência  Participação”.  Previdência complementar  De acordo com o fisco, a incidência de contribuições sobre os pagamentos da  empresa para custeio do plano previdência complementar se deu pelo fato da cobertura não ser  extensível a todos os empregados.  Afirmou a Autoridade Lançadora, em síntese, que o plano de previdência era  divido  em  dois  grupos.  O  Grupo  I  para  os  trabalhadores  de  salário  superior  a  10  URB  (Unidades de Referência Bandag) e o Grupo II para aqueles que percebessem valores inferiores  a 10 URB.  Afirmou o fisco que, após exaustiva pesquisa nos documentos apresentados  pela  empresa,  concluiu  que  não  havia  nenhum  empregado  do  Grupo  II  coberto  pelo  plano.  Diante dessa constatação, foram incluídos na base de cálculo do lançamento os valores pagos  pela empresa a  título de previdência privada, posto que a empresa desatendeu ao disposto na  alínea “p” do § 9.º do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991, que  condiciona  a  exclusão da verba do  salário­de­contribuição  à  disponibilização  do  plano  de  previdência  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  Observa­se,  da  leitura  do  Contrato  de  Previdência  Complementar  –  Plano  Coletivo Instituído, firmado entre a recorrente e seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A.,  fls. 513 e segs., que:  “2.1 Poderão  se  inscrever  como Participantes  do PGBL,  todos  os dirigentes e empregados da INSTITUIDORA, que na data da  assinatura da Proposta de Inscrição estejam em plena atividade  laboral”.  A redação acima deixa claro que não há obrigatoriedade na adesão ao plano,  mas que, uma vez que o  trabalhador demonstre interesse, a sua inscrição estaria disponível a  todos os empregados e dirigentes da empresa.  Analisando a regra que trata da exclusão da base de cálculo das contribuições  dos  valores  relativos  ao  custeio  de  plano  de  previdência  pelo  empregador,  verifica­se  que  a  exigência  legal  é  de  que  haja  a  disponibilização  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Eis  o  dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  (...)  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  O  fisco  tentou  afastar  a  aplicação  dessa  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  não  teria  demonstrado  a  existência  de  empregado  pertencente  ao  Grupo  II,  acima  referido,  que  seria  beneficiário  do  plano  previdenciário,  assim  restaria  comprovado  que  o  benefício não era disponibilizado a todos.  Respeitando  a  opinião  da  Autoridade  Lançadora,  corroborada  pela  DRJ,  entendemos de maneira diversa. Se formalmente o plano prevê a possibilidade de cobertura a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  caberia  ao  fisco  demonstrar  que  algum  mecanismo adotado pela empresa afastaria determinados empregados do benefício.  O  fato de não  ter encontrado empregados de menor  salário participando do  plano de previdência não autoriza a conclusão de que o  trabalhador  tivesse  sido excluído do  benefício pela  empresa, mas  tão  somente que não houve  interesse da  categoria  em  aderir  ao  plano.  Não  nos  cabe  aqui  ficar  fazendo  ilações  sobre  quais  os  motivos  levaram  determinada  classe  de  trabalhadores  a  não  figurar  como  participante  do  programa  previdenciário,  haja  vista  que  objetivamente  o  plano  de  previdência  contratado  pelo  empregador estava disponível a totalidade dos empregados e dirigentes.  Diante do exposto, deve­se afastar da apuração as quantias correspondentes  ao custeio do plano de previdência.   Multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.604          17 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Quanto ao afastamento da multa em razão improcedência do valor originário  das  contribuições,  para  as  parcelas  que  foram  excluídas  do  lançamento,  a  multa  será  automaticamente cancelada, todavia, remanescerá para o crédito mantido.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  às  alegações  relativas  a  existência  de  crime,  noticiadas  ao  órgão  competente mediante Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  é matéria  que  não  cabe  a  esse  colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  AI n.º 37.360.183­2  Este AI  refere­se  a  exigência  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  todavia,  a  recorrente  alega  apenas  que  declarou  na GFIP  todos  os  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço e efetuou o correspondente recolhimento.  Sobre  essa  questão,  o  fisco  apresentou,  no  Anexo  6,  a  relação  dos  contribuintes  individuais  cuja  remuneração  constante  na DIRF  diverge  daquela  declarada  na  GFIP. A empresa, embora alegue haver declarado os  fatos geradores na GFIP e  recolhido as  contribuições,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  específica  contra  o  demonstrativo  apresentado  pelo  fisco,  nem  também  acostou  documentos  que  pudessem  embasar  a  sua  tese  recursal.  A decisão de primeira instância quando tratou da questão (remuneração dos  contribuintes  individuais)  apresentou,  para  a  competência  03/2007,  demonstrativo  construído  com  base  no  trabalho  de  apuração  fiscal  e  no  banco  de  dados  da  RFB,  em  que  ficou  evidenciado que os valores lançados não foram declarados na guia informativa.  Contra esse demonstrativo o sujeito passivo não se insurgiu especificamente,  limitando­se  a  afirmar  de  maneira  genérica  que  teria  declarado  a  remuneração  de  todos  os  contribuintes individuais na GFIP.  Nesse  sentido  não  deve  ser  aceito  o  argumento  relativo  aos  contribuintes  individuais.  Todavia,  para  os  levantamentos  que  foram  excluídos,  conforme  análise  do  recurso  relativo  ao  AI  n.º  37.360.182­4,  haverá  a  redução  da  contribuição  dos  segurados  empregados.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  AI n.º 37.360.184­0  Este  AI  diz  respeito  à  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos.  A empresa alega a existência de convênio com o SENAI para recolhimento  direto.  Todavia,  a  documentação  juntada  (fls.  665/687)  refere­se  a  convênio  com  o  SESI,  portanto, não deve ser acatada essa alegação.  Inclusive não  faz parte do  lançamento  as contribuições destinadas  ao SESI,  posto que o próprio fisco reconheceu a existência do aludido convênio.  Alega  também  a  empresa  que  recolheu  todas  as  contribuições  devidas  em  relação ao SESI e ao Salário­Educação.  A contribuição ao SESI não foi lançada, como vimos, portanto, essa alegação  é impertinente.  Quanto  à  contribuição  ao  Salário­Educação,  a  mesma  incidiu  sobre  remunerações não declaradas em GFIP, cujas contribuições não foram recolhidas pela empresa  antes  da  ação  fiscal,  as  quais  coincidem  com  as  bases  de  cálculo  relativas  aos  segurados  empregados  constantes  no  AI  n.º  37.360.182­4  (contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social), portanto, toda a discussão acerca de incidência de contribuições sobre aquelas parcelas  já foram tratadas acima, valendo todas as conclusões para o AI sob enfoque.  AI n.º 37.360.181­6  Esta  lavratura diz  respeito à aplicação de multa pelo  fato da empresa haver  deixado  de  declarar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições.  As  competências  incluídas  foram  06  e  12/2007  e  06/2008,  posto  que  apenas  para  estas  a  multa  prevista  na  legislação revogada foi mais benéfica ao sujeito passivo. Sobre essa questão, pedimos licença  para transcrever excerto do relatório da auditoria que explicita o procedimento:  “68.  Foram  comparadas  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas  pela  legislação  superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  penalidades  menos  severas  para  o  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  relatório  "SAFIS  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS", em anexo.  69.  Em  virtude  dessa  comparação  de  multas,  somente  foram  incluídas neste AI, as competências 06/2007, 12/2007 e 06/2008,  as quais, no relatório "SAFIS COMPARAÇÃO DE MULTAS",  campo "Multa menos severa" constou "anterior".  70. Para as demais competências foi aplicada a multa prevista no  artigo 35A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (combinado com o art.  44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/96), ambos com redação da  MP  n°  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009, em atenção ao disposto na alínea "c" do inciso II do  artigo 106 da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.”  De se concluir que, de fato, tem razão o sujeito passivo quanto afirma que a  multa foi aplicada com base em legislação revogada, mas isso não invalida o AI, posto que tal  procedimento se deu em benefício do sujeito passivo, conforme determinação do inciso II do  art. 106 do CTN.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725694/2011­33  Acórdão n.º 2401­002.961  S2­C4T1  Fl. 1.605          19 A metodologia de aplicação da multa foi demonstrada a contento no relatório  “SAFIS – COMPARAÇÃO DE MULTAS”, não tendo razão a recorrente quanto a esse ponto.  Descabe também o argumento de que o fisco não teria apresentado memória  de cálculo da multa aplicada, uma vez que o Anexo 7 do relatório da auditoria explicita o valor  da  multa  aplicada  em  cada  competência,  o  valor  da  remuneração  omitida  e  o  limite  para  aplicação da penalidade. A este anexo o item 65 do relatório faz expressa menção.  Observe­se,  todavia,  que  devem  agora  ser  abatidas  do  cálculo  da multa  as  contribuições excluídas quando da análise do recurso ao AI n.º 37.360.182­4.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, por  dar provimento parcial aos recursos para que sejam excluídos da base de cálculo lançada nos  AI n.º 37.360.182­4, n.º 37.360.183­2 e n.º 37.360.184­0 os levantamentos “PG – Previdência  Privada Geral”.; “PG1 – Previdência Privada Geral”; “PG2 – Previdência Privada Geral”; “PP  – Previdência Privada”; “PP1– Previdência Privada”; “PP2 – Previdência Privada”, “AG – Alta  Gerência Participação” e “AG2 – Alta Gerência Participação” e recalculada a multa no AI n.º  37.360.181­6, considerando as mencionadas exclusões.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4900344 #
Numero do processo: 11020.001992/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004 Bebidas. Classes de Valores. Enquadramento ou Reenquadramento de Ofício. Cobrança da Diferença de Imposto e de Acréscimos Legais. A ausência de prestação de informações inerentes ao enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de classes de valores ou a prestação de maneira incompleta ou incorreta, autoriza o enquadramento ou reenquadramento de ofício e, como consequência, a exigência da diferença de imposto, acompanhado de acréscimos legais. Multa de Ofício. Verificada a falta ou insuficiência de lançamento do imposto nas saídas do produto do estabelecimento industrial, aplica-se a penalidade pecuniária cominada. Créditos Decorrentes de Devolução Demonstrado que o sujeito passivo deu saída a produtos tributados e que parte desses produtos foi alvo de devolução, legítimo é o creditamento, de acordo com as alíquotas que o Fisco entende devidas. Bens que Não se Inserem no Conceito de Matéria Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem. As aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de MP, PI ou ME não geram crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados Aquisição de Optantes pelo Simples As aquisições de optantes pelo Simples não geram crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados. Multa sobre Imposto não Lançado com Cobertura de Crédito Caracterizado o lançamento sobre o imposto que deixou de ser recolhido quando da saída e da multa de ofício correspondente, não cabe promover uma segunda cobrança de multa sobre esses mesmos valores, alegadamente decorrente do imposto não lançado com cobertura de crédito. Recurso Voluntário Parcialmente Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para a) afastar o reenquadramento retroativo fundado na exclusiva acusação de omissão pela não solicitação de revisão de reenquadramento por ocasião de reajuste de preços; b) afastar a fração da exigência fundada na alegação de omissão do pedido de enquadramento dos produtos denominados Chandon Rouge, Chandon Cuvee 500 anos e Chandon Cuvee du Millenaire; c) afastar a fração da exigência fundada no erro de classificação relativa aos fatos geradores anteriores à vigência do Decreto nº 4.859, de 14/10/2003; d) acolher a recomposição da escrita levada a efeito por ocasião da diligência determinada pela Resolução nº 3102-00.089 ; e e) acolher os créditos decorrentes de devolução que puderem ser apurados a partir do Livro de Registro de Entradas acostado aos autos em sede de recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também reconhecia a higidez da classificação fiscal informada pelo Sujeito Passivo. Acompanhou o julgamento o Advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP nº 117.622 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Helder Massaaki Kanamaru
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para a) afastar o reenquadramento retroativo fundado na exclusiva acusação de omissão pela não solicitação de revisão de reenquadramento por ocasião de reajuste de preços; b) afastar a fração da exigência fundada na alegação de omissão do pedido de enquadramento dos produtos denominados Chandon Rouge, Chandon Cuvee 500 anos e Chandon Cuvee du Millenaire; c) afastar a fração da exigência fundada no erro de classificação relativa aos fatos geradores anteriores à vigência do Decreto nº 4.859, de 14/10/2003; d) acolher a recomposição da escrita levada a efeito por ocasião da diligência determinada pela Resolução nº 3102-00.089 ; e e) acolher os créditos decorrentes de devolução que puderem ser apurados a partir do Livro de Registro de Entradas acostado aos autos em sede de recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também reconhecia a higidez da classificação fiscal informada pelo Sujeito Passivo. Acompanhou o julgamento o Advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP nº 117.622 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Helder Massaaki Kanamaru

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2.428          1 2.427  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001992/2006­74  Recurso nº  342.080   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­001.670  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ BEBIDAS  Recorrentes  MOET HENESSY DO BRASIL ­ VINHOS E DESTILADOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004  BEBIDAS.  CLASSES  DE  VALORES.  ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A ausência de prestação de  informações  inerentes ao enquadramento  inicial  de  bebidas  tributadas  pelo  sistema  de  classes  de  valores  ou  a  prestação  de  maneira  incompleta  ou  incorreta,  autoriza  o  enquadramento  ou  reenquadramento de ofício e, como consequência, a exigência da diferença de  imposto, acompanhado de acréscimos legais.  MULTA DE OFÍCIO.  Verificada  a  falta ou  insuficiência de  lançamento do  imposto nas  saídas do  produto  do  estabelecimento  industrial,  aplica­se  a  penalidade  pecuniária  cominada.  CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO   Demonstrado  que  o  sujeito  passivo  deu  saída  a  produtos  tributados  e  que  parte  desses  produtos  foi  alvo  de  devolução,  legítimo  é  o  creditamento,  de  acordo com as alíquotas que o Fisco entende devidas.  BENS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO  INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM.  As aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de MP, PI ou  ME não geram crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  AQUISIÇÃO DE OPTANTES PELO SIMPLES  As aquisições de optantes pelo Simples não geram crédito do Imposto sobre  Produtos Industrializados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 92 /2 00 6- 74 Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.429          2 MULTA SOBRE IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO  Caracterizado  o  lançamento  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  quando da saída e da multa de ofício correspondente, não cabe promover uma  segunda  cobrança  de  multa  sobre  esses  mesmos  valores,  alegadamente  decorrente do imposto não lançado com cobertura de crédito.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido e Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a)  afastar  o  reenquadramento  retroativo  fundado  na  exclusiva acusação de omissão pela não solicitação de revisão de reenquadramento por ocasião  de  reajuste  de  preços;  b)  afastar  a  fração  da  exigência  fundada  na  alegação  de  omissão  do  pedido  de  enquadramento  dos  produtos  denominados  Chandon  Rouge,  Chandon  Cuvee  500  anos  e  Chandon  Cuvee  du Millenaire;  c)  afastar  a  fração  da  exigência  fundada  no  erro  de  classificação  relativa  aos  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  do  Decreto  nº  4.859,  de  14/10/2003;  d)  acolher  a  recomposição  da  escrita  levada  a  efeito  por  ocasião  da  diligência  determinada pela Resolução nº 3102­00.089 ; e e) acolher os créditos decorrentes de devolução  que puderem ser apurados a partir do Livro de Registro de Entradas acostado aos autos em sede  de recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também reconhecia a higidez  da classificação fiscal informada pelo Sujeito Passivo. Acompanhou o julgamento o Advogado  Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP nº 117.622   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Luis Marcelo  Guerra de Castro e Helder Massaaki Kanamaru  Relatório  Trata­se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução 3102­ 00.089, de 16 de novembro de 2009. Adoto o relatório que deu suporte.  "A empresa acima  identificada  foi autuada pela  fiscalização do  IPI,  em  31/07/2006,  relativo  ao  período  compreendido  entre  10/07/2001 e 31/12/2004, para lançamento do imposto recolhido  a menor,  conforme Auto  de  Infração,  de  fls.  09  e  anexos,  pela  ocorrência  de  irregularidades  detalhadas  no  relatório  de  auditoria fiscal das fls. 62 a 72, resumidas a seguir.  1.1.  O  contribuinte  industrializa  o  produto  denominado  "vinho  espumante",  também conhecido como  "Champanha",  utilizando  como marcas comerciais os nomes de M Chandon, M Chandon  —  Demi­  Seco,  M  Chandon  —  Brut  e  Chandon,  cujos  enquadramentos, para fins de tributação do IPI, foram feitos nas  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.430          3 classes A, D, 1, J e N, de acordo com Portaria MF n° 352, de 24  de  novembro  de  1988  e  Ato  declaratório  da  Secretaria  da  Receita Federal  ­ SRF n° 5 de 19 de  janeiro de 1999,  segundo  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  utilizando  a  classificação  fiscal  no  código  2204.10.90,  da  TIPI/96  e  da  TIPI/2001.  1.2.  Nos  procedimentos  de  fiscalização,  o  agente  fiscal  identificou  que  o  estabelecimento  também  começou  a  industrializar  outros  produtos  similares  aos  mencionados  no  item  anterior,  mas  com  marca  comercial  e  preço  distintos,  adotando  as  seguintes  denominações:  Chandon  Passion,  Chandon  Rouge,  Excellence  Chandon,  Chandon  Demi­sec,  Excellence  Par  Chandon  Brut  Reserve,  Chandon  Magnum,  Chandon Cuvee 500 anos e Chandon Cuvee du Millenaire. Em  razão da industrialização desses novos produtos, bem assim dos  novos  preços  praticados  nos  produtos  anteriormente  industrializados,  a  empresa  impugnante  deveria  ter  tomado  a  iniciativa  de  informar  e  de  solicitar,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  enquadramento  nas  classes  correspondentes,  o  que  não  foi  feito,  preferindo  adotar  os  mesmos enquadramentos nas classes dos produtos mais antigos.  1.3. Posteriormente,  com a  publicação da  Instrução Normativa  SRF n° 249, de 25 de novembro de 2002, tornou­se obrigatório o  pedido  de  reenquadramento  das  bebidas  das  posições  2204  da  TIPI já industrializadas, para fins de tributação do IPI, como é o  caso. Assim, em 28/02/2003 e 06/03/2003, mediante entrega dos  pedidos  das  fls.  449  a  460,  o  interessado  solicitou  o  enquadramento dos produtos citados nos  itens 1.1 e 1.2 acima,  informando  como  código  de  classificação  fiscal  2204.10.90  da  TIPI,  quando o  correto,  segundo a  fiscalização,  seria  o  código  2204.10.10.  O  agente  fiscal  também  verificou  que  para  os  produtos  mencionados  no  item  1.2.  não  havia  enquadramento  por ato da Secretaria da Receita Federal, porque o contribuinte  adotou o enquadramento nas classes dos produtos mais antigos,  mencionados no item 1.1 deste relatório, o que estaria incorreto  por se tratar de produtos diferentes.  1.4. Identificadas essas incorreções, entendeu o agente fiscal que  o enquadramento deveria ser realizado de oficio, o que foi feito,  encaminhando à Coordenação Geral  de  Tributação  da  SRF  os  dados  necessários  para  que  se  procedesse  ao  enquadramento  nas  classes  dos  novos  produtos,  juntamente  com  os  preços  praticados  no  mercado,  estes  últimos  informados  pelo  próprio  contribuinte, conforme documentos das fls. 465 a 467 e 552/553  e  fls.  651/652.  Dessa  forma,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo SRF ­ ADE n°69, de 20 de dezembro de 2005, D.O.U.  de 26/12/2005, de fls. 653, com os devidos enquadramentos dos  produtos mencionados  no  item 1.1  e  1.2,  retro,  nas  respectivas  classes  de  tributação,  relativamente  aos  anos  de  2000  a  2004.  Esse  novo  enquadramento  se  deu  em  classes  de  tributação  superiores (L, M, N, O, P, Q, R e S) ao que vinha sendo adotado  pelo  contribuinte,  ocasionando,  por  conseqüência,  um  valor  maior de IPI por unidade de produto, conforme TABELA "A" do  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.431          4 art. 135, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) e  na nota NC (22­ 3) do Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de  2002  (TIPI/2002).  Dessa  forma,  constatada  insuficiência  no  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  a  fiscalização  procedeu  ao  cálculo  das  diferenças do  IPI  em  razão  do  novo enquadramento  de  classes  atribuído pelo ADE e 69, de 2005, cujas diferenças de imposto,  não lançado, encontram­se nos demonstrativos das fls. 73 a 432.  1.5. As outras  irregularidades  apuradas  pela autoridade  fiscal,  dizem respeito ao creditamento indevido do IPI, na escrita fiscal,  das  aquisições  de  produtos  não  conceituados  como  insumos  e  das  aquisições  de  insumos  de  empresas  optantes  pelo  sistema  SIMPLES,  tudo  detalhado  e  discriminado  nas  fls.  65  a  71  do  relatório de auditoria fiscal.  1.6.  Concluiu  a  fiscalização mencionando  que  a  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais  de  saída  para  venda  não  conteriam  todas  as  indicações  exigidas  em  regulamento,  notadamente  o  previsto  na  letra  "h"  (descrição  completa)  e  letra  "c"  (classificação  fiscal)  do  inciso  IV,  do  art.  316  do  Decreto  n°2.637, de 25 de  junho de 1998  (RIPI/98),  e  inciso  IV do art.  339  do  Decreto  n°4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002), o que tornariam essas notas documentos inidôneos  e, portanto, como se não efetuado o lançamento do imposto pelo  contribuinte.  1.7.  Em  razão  das  irregularidades  acima  apontadas,  foi  procedida a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de  fls.  53  a  61,  remanescendo  saldos  devedores  de  imposto  não  lançados e não recolhidos, que estão sendo exigidos no Auto de  Infração e anexos, de fls. 09 a 50, com enquadramento legal nos  artigos  15,  16,  17,  23,  inciso  III,  32,  inciso  II,  107,  109,  110,  inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 112, incisos I e II, 114,  117 e parágrafo único, 126, 127, parágrafos 1º ao 4° e 6º, 129,  130, inciso I, 131, 133, 135, 146, 147, inciso I, 182, 183, inciso  IV, 185 incisos II e III, 300, inciso II, 316, inciso IV, alíneas "h"  e  "c",  330,  inciso  II  e  404  do  Decreto  n°2.637,  de  1998  (RIPI/98);  artigos  15,  16,  17,  24,  inciso  III,  34,  inciso  II,  122,  123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 125, incisos I e II,  127 e parágrafo único, 130, 139, parágrafos 1° e 2°, 140, 142,  143, incisos I e II do parágrafo 1º, 144, 149, 150, 164, inciso I,  199, 200, inciso IV, 202, inciso II, 322, inciso II, 339, inciso IV,  alíneas  "b"  e  "c",  353,  inciso  II  e  428  do Decreto  n°4.544,  de  2002  (RIPI/2002);  ADE­SRF  n°  69,  de  2005,  Orientação  Normativa  COANA  n°  1,  de  15  de  julho  de  1999,  art.  74  do  Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990, Ato Declaratório­ SRF n° 74, de 12 de novembro de 1997, Decreto n°4.488, de 26  de novembro de 2002 e  IN SRF n° 249, de 25 de novembro de  2002,  cujo  lançamento  do  imposto  foi  acrescido  da  multa  de  oficio, no percentual de 75%, com enquadramento  legal no art.  80, inciso I da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 com a  redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  além  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.432          5 totalizando um crédito tributário no valor de R$ 32.513.630,65,  calculado até 30/06/2006.  2. Na  impugnação  tempestiva das fls. 492 a 518, o  interessado,  por intermédio de seu procurador, instrumento de fls. 519, assim  se manifesta.  2.1. O impugnante alega, inicialmente, que identificou erros nos  cálculos  do  imposto  exigido  na  autuação.  Primeiramente,  menciona  que  parte  das  saídas  dos  produtos  do  seu  estabelecimento  foram para  armazenagem  em  estabelecimentos  de  terceiros  e,  nessa  hipótese,  as  saídas  poderiam  se  dar  com  suspensão  do  imposto,  apesar  de  reconhecer  que  efetuou  o  destaque  do  IPI  nas  respectivas  notas  de  saída.  Em  segundo,  porque  há  a  incidência  única  do  IPI  na  industrialização  de  bebidas, de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei n° 7.798, de  10 de julho de 1989, não podendo o fisco efetuar a sua cobrança  em duplicidade, nas saídas para armazenagem e nas saídas para  vendas  ao  consumidor. Dessa  forma,  o  agente  fiscal  deixou  de  considerar, quando do retorno dos produtos da armazenagem, a  mesma majoração do IPI imposta pela fiscalização na remessa,  o que ocasionou distorção nos cálculos, afrontando o princípio  da não­cumulatividade.  2.2.  Prossegue,  alegando  ser  desnecessária  a  solicitação  de  novos enquadramentos dos produtos por ele industrializados, em  face  do  reajuste  de  preços  praticados,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Já  a  aplicação  do  art.  127,  §  2º  do  RIPI/98,  que  estabelece  a  revisão de oficio dos enquadramentos é apenas facultativa, e não  obrigatória, o que justifica o motivo pelo qual o interessado não  solicitou  a  revisão  dos  enquadramentos  dos  seus  produtos  em  função da alteração dos preços. Além disso,  os novos produtos  que  foram  lançados  no  mercado  eram  semelhantes  aos  já  anteriormente industrializados, o que o levou à concluir pela não  necessidade de um novo enquadramento. Ademais, não vê como  se sustentar a aplicação retroativa do ADE n° 69, de 2005, pois  se  trata  de  um  ato  discricionário,  alegando  que  o  reenquadramento só poderia ser feito mediante lei.  2.3.  Na  seqüência,  menciona  que  o  agente  fiscal  também  incorreu  em  erro  ao  classificar  os  produtos  por  ele  industrializados,  adotando  o  código  2204.10.10  ­  "vinhos  espumantes  e  vinhos  espumosos  —  tipo  champanha  ("champagne”),  quando  o  correto  seria  o  código  2204.10.90  ­  "vinhos  espumantes  e  vinhos  espumosos —  outros",  como  vem  utilizando desde longa data, isso porque a primeira classificação  somente  se  aplicaria  às  bebidas  com  origem  na  região  da  França  denominada  "champagne",  produtos  esses  que  não  são  objeto do presente litígio.  2.4.  Em  relação  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  alega  que  basta  uma  simples  análise  das  notas  acostadas  para  verificar  que  existe  uma  perfeita  identificação  dos  produtos  nelas  consignadas,  ocorrendo,  quando  muito,  a  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.433          6 falta  de  indicação  do  modelo  ou  série  do  produto,  itens  não  presente no caso de bebidas.  2.5. Quanto  a  glosa  dos  créditos,  entende  o  impugnante  que  a  maior  parte  dos  itens  listados  pela  fiscalização  são  produtos  utilizados nas máquinas de produção e que  são consumidos no  processo de industrialização, não se enquadrando como bens do  ativo  permanente  e,  portanto,  dariam direito  ao  crédito.  Já  em  relação  às  taças  de  cristal,  diz  que  recebeu  tais  produtos  com  destaque do IPI e os revendeu  juntamente com produtos de sua  fabricação,  também  com  destaque  do  imposto.  Assim,  nesse  último  caso,  os  créditos  lhe  são  assegurados  pelo  disposto  no  inciso VIII, art. 164 do RIPI/2002.  Finalmente,  quanto  aos  produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  alega  que  não  havia  como  identificar  essa  condição  das  empresas  vendedoras,  visto  que  as  mesmas  não  indicaram  nas  notas  a  expressão  "Optante  pelo  Simples",  além de terem procedido ao destaque do IPI, tal como se tratasse  de uma operação normal.  2.6.  Requereu,  por  último,  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento formalizado pela autoridade fiscal, como medida de  justiça.  3.  Após  um  primeiro  exame  do  processo,  restaram  dúvidas  a  respeito da apuração do imposto exigido no auto de infração, o  que acarretou o encaminhamento do processo, por esta DRJ, à  repartição de origem, em diligência, fls. 1192/1193, para que a  fiscalização revisse os cálculos efetuados na autuação.  3.1.  Desta  maneira,  a  fiscalização  efetuou  novos  cálculos,  emitindo o Relatório de Diligência Fiscal,  de  fls.  1261 a 1263,  acompanhado dos  documentos  e demonstrativos,  de  fls.  1197 a  1260, com as seguintes conclusões:  3.1.1. O agente fiscal procedeu à nova apuração dos créditos do  IPI  quando  do  retorno  dos  produtos  remetidos  para  depósito  fechado, dessa vez com o mesmo valor de imposto em que se deu  a  remessa,  ou  seja,  com  valor  unitário  do  IPI  majorado.  Para  efetuar  o  cálculo,  a  fiscalização  utilizou  o  livro  Registro  de  Inventário,  já  que  grande  parte  das  notas  de  retorno  não  mencionavam a que notas de remessa se referiam. Além disso, a  fiscalização  desconsiderou,  nos  cálculos  dos  créditos  do  IPI  majorados,  as  notas  cujas  remessas,  e  respectivos  retornos,  foram feitos sem destaque do imposto, vale dizer, com suspensão  do IPI.  3.1.2. Por fim, foi efetuada nova reconstituição da escrita fiscal  do  contribuinte,  onde  o  agente  fiscal  concluiu  por  remanescer,  como  exigência  do  valor  lançado  na  autuação,  os  saldos  devedores do IPI ali consignados, para os períodos em análise,  no  valor  total  de  R$  9.046.248,46,  bem  assim  a  multa  isolada  aplicada sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, no  valor  de  R$  3.219.529,02,  conforme  demonstrativos  anexos  ao  relatório de diligência, de fls. 1238 a 1249.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.434          7 3.2.  Em  relação  à  confirmação  da  empresa  Index  Indústria  Gráfica  Ltda.,  como  optante  do  SIMPLES,  a  fiscalização  junta  extratos,  de  fls.  1250  a  1260,  comprovando  ser  essa  situação  cadastral da empresa.  3.3.  Após  tomar  ciência  do  Relatório  de Diligência  Fiscal,  em  26/09/2007,  fls.  1265,  o  contribuinte  se  manifestou,  no  devido  prazo,  mediante  um  segundo  arrazoado,  de  fls.  1281  a  1287,  mencionando,  primeiramente,  que  o  agente  fiscal  deixou  de  considerar,  na nova apuração, os  créditos do  IPI dos produtos  retornados  da  armazenagem  sem  destaque  do  imposto,  desatendendo o que teria sido solicitado pela DRJ no pedido de  diligência.  3.3.1. Na seqüência, protesta pela exigência da multa isolada do  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  no  valor  de  R$  3.219.529,02,  inexistente  na  autuação original,  alegando que  a  mesma é indevida, porque o relatório de diligência não poderia  incluir nova penalidade, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN  e  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, já que alterou os fundamentos e critérios jurídicos  do Auto de Infração original.  Ademais,  não  poderia  o  agente  fiscal  impor  essa  nova  penalidade sobre períodos com mais de 5 anos da ocorrência do  fato  gerador,  como  aqui  parcialmente  se  verifica.  Por  fim,  quanto  à multa  isolada, menciona,  ainda,  que  a  sua  aplicação  configura  dupla  imposição  pela  mesma  infração,  devendo  incidir, quando muito, em apenas uma das saídas em que houve  destaque a menor do imposto.  3.3.2. Silencia quanto aos extratos juntados, de fls. 1250 a 1260,  referente  à  comprovação  da  empresa  ser  optante  do  sistema  SIMPLES."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetuado,  para  cancelar  o  valor  do  IPI  de  R$  4.338.722,50  (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e  dois  reais  e  cinqüenta  centavos),  com  os  respectivos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  75%,  remanescendo  o  imposto  no  valor  de  R$  9.046.248,46  e  acréscimos  legais,  conforme  demonstrativo  das  fls.1243  a  1249,  e  considerar  indevida  a  multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  no  valor  de  R$  3.219.529,02,  através  do  referido  Acórdão,  cuja  ementa transcrevemos, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004   CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O "vinho espumante do tipo champanha ("champagne"), com as  características  definidas  no  art.  74  do  Decreto  nº  99.066,  de  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.435          8 1990,  classifica­se  no  código  2204.10.10  da  TIPI/96  e  da  TIPI/2001.  ENQUADRAMENTO  DE  OFICIO.  DIFERENÇAS  DE  IPI  O  enquadramento  em  classes  superiores  daquelas  adotadas  pelo  contribuinte,  dos  produtos  classificados  na  posição  2204  da  TIPI/96  e  da  TIPI/2001,  feito  de  oficio,  justifica  o  lançamento  complementar  do  IPI,  com  aplicação  retroativa  autorizada  por  lei.  GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS.  De acordo com a legislação do IPI, partes e peças de máquinas  e  materiais  de  consumo  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  não  gerando,  em  conseqüência,  direito  a  crédito  do  imposto.  As  aquisições  de  produtos  para  revenda  que  não  sofreram  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento  vendedor,  não  estão  sujeitos  à  incidência  nas  respectivas  saídas  e,  por  conseqüência,  não  dão  direito  a  crédito  do  IPI.  aquisições  de  insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam  direito à fruição de crédito do por expressa vedação legal.  Lançamento Procedente em Parte."  O Presidente da 3º Turma da DRJ/POA recorreu de oficio desta  decisão, ao Segundo Conselho de Contribuintes,  pelo  fato de o  sujeito passivo ter sido exonerado do pagamento de imposto e do  encargo de multa, em montante superior ao limite de alçada.  A empresa apresentou recurso voluntário, de fls. 1320/1348, em  que aduz, resumidamente, que:  ­  em  vários  casos,  houve  devolução  de  mercadorias  por  parte  dos adquirentes e que o  tratamento deveria  ser o mesmo que a  decisão de primeira instância considerou correto nesses casos: o  direito  ao  crédito  pelo  mesmo  valor  do  débito,  ainda  que  majorado  de  acordo  com  as  novas  classes  fixadas  no  ADE  n°  69/2005;  ­ o ADE n° 69/2005, que reenquadrou de oficio os produtos por  ela  comercializados,  é  ilegal  por  se  referir  exclusivamente  a  determinado período pretérito (2000 a 2004), sem indicar quais  classes deveria a recorrente observar para as operações futuras,  configurando  essa  situação  medida  de  extrema  insegurança,  o  que vicia o ato por completo, além de reforçar o argumento de  que o Auto de Infração é nulo por motivação falha e deficiente;  ­ não poderia a fiscalização exigir da recorrente a iniciativa de  formular pleitos de novos enquadramentos dos produtos por ela  industrializados, em função da atualização de preços praticados,  por absoluta falta de previsão legal ou mesmo regulamentar;  ­  a  desproporcionalidade  entre  preço  do  produto  e  o  IPI  pago  existe  não  apenas  em  relação  à  recorrente,  mas  em  relação  a  todo  e  qualquer  bebida  nacional,  cabendo  à  Receita  Federal  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.436          9 resolver  esta  questão  reajustando  o  valor  unitário  das  classes,  medida  que  atingiria  todos  os  contribuintes.  A  eventual  desproporcionalidade,  portanto,  não  decorreu  da  inércia  ou  descumprimento  de  dever  legal  pela  recorrente,  mas  exclusivamente por falha da própria Administração;  ­  a  afirmativa  contida  na  decisão  recorrida  de  que  seriam  necessários  novos  enquadramentos  por  ocasião  do  reajuste  de  preços  não  tem  sentido  porque  sua  aceitação  implicaria  grave  desequilíbrio  concorrencial,  uma vez que  é  sabido que nenhum  agente  de  mercado  adotou,  no  passado,  o  procedimento  de  formular pleitos de enquadramento a cada alteração de preços;  ­  tendo a  recorrente  informado corretamente os preços  de  seus  produtos  por  ocasião  dos  pleitos  de  enquadramento,  não  tem  cabimento  a  exigência  retroativa  decorrente  de  reenquadramento de oficio, admissível apenas nos casos em que  o  contribuinte  deixa  de  prestar  informações  quanto  aos  preços  ou as presta incorretamente (art. 2°, § 3°, da Lei n° 7.798/89);  ­  a  questão  atinente  à  necessidade  de  se  formular  novos  enquadramentos  por  ocasião  do  reajuste  de  preços  veio  a  ser  disciplinada  na  recente  Instrução  Normativa  n°  796,  de  20/12/2007,  com  efeitos  a  partir  de  24/12/2007.  A  par  do  questionamento  da  legalidade  da  IN  em  questão,  importa  o  reconhecimento  de  que,  antes,  não  havia  qualquer  disciplina  normativa a respeito;  ­  o  agente  fiscal  e  a  decisão  recorrida  incorreram  em  erro  ao  considerar os produtos por ela industrializados como vinho tipo  "champagne",  classificando­os no  código 2204.10.10,  ­  "vinhos  espumantes  e  vinhos  espumosos  —  tipo  champanha  ("champagne"), quando o correto seria considerar o seu produto  como  sendo  "vinho  espumante",  que  se  classifica  no  código  2204.10.90 ­ "vinhos espumantes e vinhos espumosos — outros"  A  primeira  classificação,  2204.10.10,  somente  se  aplicaria  às  bebidas  com  origem  na  região  da  França  denominada  "champagne",  produtos  esses  que  não  são  objeto  do  presente  litígio;  ­  por  ocasião  dos  pleitos  de  enquadramento,  a  Administração  Fiscal reconheceu como legítima a classificação dos produtos na  posição 2204.10.90. Sendo assim, a partir do momento em que a  própria  União,  posteriormente  aos  enquadramentos,  veio  a  modificar  seu  entendimento,  reputando  correta  uma  nova  classificação,  esse  novo  critério  de  interpretação,  ainda  que  fosse legítimo, o que não prevalece, poderia, quando muito, ser  aplicado apenas a atos futuros;  Finalmente,  quanto  aos  valores  que  a  fiscalização  considerou  indevidamente creditados, por  se  referirem a produtos que não  se  enquadrariam  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  ou  por  terem  sido  adquiridos  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  a  recorrente  reiterou,  basicamente,  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.437          10 Em  requerimento  dirigido  à  Sra.  Presidente  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, a recorrente pede que seja declinada  a  competência  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  para  o  3° Conselho de Contribuintes,  no  que  foi  atendida  pela  Dra.  Josefa  Maria  Coelho  Marques  que  determinou  o  encaminhamento  a  este  Conselho  (fls.  1387),  tendo  sido  distribuído ao Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.  Em 13/08/2009, o Sr. Presidente da Segunda Turma da Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  deferiu  a  juntada  de  Declaração  elaborada  pelo  Serviço  de  Inspeção  de  Produtos  Agropecuários  do  Ministério  da  Agricultura  e  Nota  Técnica  emitida  pela  Embrapa  (fls.  1389/1393).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  petição  de  28/08/2009,  requereu  o  desentranhamento  dos  referidos  documentos,  por  ser  intempestiva  e  injustificada  a  produção  de  provas.  O  Sr.  Presidente da Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira  Seção  do  CARF  manteve  a  decisão  de  juntada  dos  referidos  documentos.  A  diligência  determinada  por  este  Colegiado  determinou  a  adoção  das  seguintes medidas, por parte da autoridade preparadora:  1­  intimar  a  recorrente  a  apresentar  documentação  que  comprove  que  produtos tributados foram recebidos em devolução;  2­  verificar  se  os  créditos  do  IPI  decorrentes  destas  devoluções  foram  apropriados de acordo com as mesmas classes de tributação adotadas pela fiscalização para as  operações de venda e, se não o foram, ajustar estes créditos;  3­  após  o  ajuste  dos  créditos  do  IPI  de  acordo  com  o  item  2,  efetuar  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  a  conseqüente  apuração  dos  novos  valores  de  imposto  devido.  Em cumprimento ao determinado, a unidade preparadora solicitou ao sujeito  passivo que demonstrasse as alegadas diferenças e,  em resposta,  lhe  foi  apresentada planilha  que exporia esses ingressos.  Em seguida, solicitou­se ao sujeito passivo a apresentação das notas fiscais e  dos livros relativos aos períodos de apuração objeto do litígio (2001 a 2004).  Em resposta, a recorrente apresentou os livros de registro de entrada de todo  o  período  e  as  notas  fiscais  relativas  ao  ano  de  2004,  alegando  que  as  demais  teriam  sido  incineradas.   Diante desse contexto e partindo do pressuposto de que os livros de registro  de entradas relativos aos anos­calendário 2003 e 2004 permitiriam fazer a correlação entre as  notas fiscais de entrada por devolução e as notas fiscais de saída, a autoridade fiscal promoveu  a revisão dos cálculos relativos a tais períodos.  Intimada do resultado da diligência, compareceu a recorrente aos autos para  alegar,  em  síntese,  que  solucionara  os  problemas  operacionais  que,  segundo  a  autoridade  autuante,  inviabilizariam  a  realização  do  cotejamento  entre  as  saídas  e  as  entradas  por  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.438          11 devolução nos anos­calendário 2001 e 2002, o que justificaria a adoção dos mesmos critérios  empregados  com relação ao ano­calendário 2003. Sustenta que a autoridade não  teria  levado  tais  livros  em  consideração  e  pleiteia  a  realização  de  nova  diligência  para  que  as  entradas  daqueles períodos sejam contabilizadas.  Na  oportunidade,  junta  cópia  de  declaração  elaborada  pelo  Serviço  de  Inspeção  de  Produtos  do  Ministério  da  Agricultura,  além  de  nota  técnica  produzida  pela  EMBRAPA  que  ratificariam  a  alegação  de  que  os  produtos  alvo  de  litígio  não  seriam  fabricados  segundo  o  método  "champenoise",  único  que  caracterizaria  o  verdadeiro  “champagne”, o que ratificaria a correção da classificação fiscal empregada.   Argumenta, outrossim, que esses mesmos documentos demonstrariam que os  produtos  fabricados  seriam  semelhantes,  com  pequenas  variações  quanto  à  composição  das  uvas  ou  açúcar,  conforme  a  qualidade  da  safra.  Aduz  que  tais  informações  afastariam  a  acusação de que teria comercializado produtos sem o prévio enquadramento, já que os produtos  tidos  como não  enquadrados  receberam nova denominação e  rotulagem exclusivamente para  efeitos mercadológicos.   Traz à colação, ademais, ofício do Sr. Secretário da Receita Federal à União  Brasileira de Viticultura, expedido em 1996, que  teria como objetivo prestar esclarecimentos  acerca da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 19/1996. Segundo sustenta, tal documento  informaria que apenas a champanha importada se classificaria no código 2204.10.0100.  Defende, ainda, que o reenquadramento em razão da alteração de preços só se  tornou  obrigatório  a  partir  de  setembro  de  2008,  quando  da  edição  da  Instrução Normativa  RFB nº 866/2008. Junta informativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil que ratificaria  essa alegação.  No período anterior a  tal ato normativo, defende, não se poderia  imputar as  alegadas distorções à recorrente.   Sugere,  outrossim,  que  tais  distorções  sejam  solucionadas  por  meio  de  reajuste  dos  valores  atribuídos  às  classes  e  não,  como  fez  o  Fisco,  por  meio  do  reenquadramento dos produtos.  Em face do encerramento do mandato do relator originalmente designado, o  presente recurso foi alvo de novo sorteio e, em tal oportunidade, este Conselheiro foi designado  para relatar feito.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator.  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.439          12 Antes  de  analisar  as  razões  recursais,  julgo  relevante  tecer  alguns  comentários  acerca  da  legislação  que  disciplina  a matéria  litigiosa:  suposto  recolhimento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados em montante inferior ao devido.  Dizem  os  art.  127,  caput  e  §§,  e  129  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI) aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 19981:  Art.  127.  Os  produtos  classificados  nas  posições  2204,  2205,  2206 e 2208 da TIPI  serão enquadrados  em classes de  valores  de  imposto,  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  (Lei  nº  7.798, de 1989, art. 1º).  § 1º O contribuinte informará à Secretaria da Receita Federal as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei nº 7.798,  de 1989, art. 2º, § 2º)  § 2º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de  ofício  ou  a  pedido  do  próprio  contribuinte  (Lei  nº  7.798,  de  1989, art. 2º, § 4º).  § 3º O enquadramento inicial dos produtos nas classes ocorrerá  segundo (Nota do Anexo I da Lei nº 7.798, de 1989):  I  ­  a  capacidade  do  recipiente  em  que  são  comercializados,  agrupados em quatro categorias:  (...)  II  ­  os  preços  normais  de  venda  efetuada  por  estabelecimento  industrial ou equiparado a  industrial ou os preços de venda do  comércio atacadista ou varejista.  Art. 129. O enquadramento dos produtos nas classes de valores  de  imposto  de  que  tratam  os  arts.  127  e  128  será  feito  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  até  o  limite  do  valor  que  resultaria  da  aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito na TIPI, sobre o valor tributável (Lei nº 7.798, de 1989,  art. 2º, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º).  Outro ponto que se destaca, a partir da leitura do § 4º, é que, sem sombra de  dúvida,  a motivação  do  enquadramento  ou  reenquadramento  de  ofício  é  fator  preponderante  para  definir  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  expedido  no  bojo  do  procedimento fiscal. Confira­se:  §  4º  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença  de  imposto,  acrescida  dos  encargos  legais  (Lei  nº  7.798, de 1989, art. 2º, § 3º).  De  fato,  nos  termos  do  dispositivo  regulamentar,  o  ADE  só  tem  efeitos  retroativos se restar caracterizada omissão ou prestação de informações inexatas por parte do                                                              1 Redação idêntica à do art. 150, caput e §§ do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado  pelo Decreto nº 4.544, de 2002.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.440          13 Sujeito  Passivo.  Tal  conclusão  é  reforçada  a  partir  da  leitura  dos  arts.  1º  e  2º  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 23, de 2003 (DOU de 15.12.2003), onde se lê:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  divulga  o  enquadramento  ou  o  reenquadramento  de  marcas  de  bebidas  classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)  em classes de valores do IPI, conforme regime de tributação da  Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, produz efeitos a partir de  sua  publicação,  não  se  aplicando  de  forma  retroativa  o  enquadramento divulgado.  Art. 2º O efeito do ADE será retroativo à data de ocorrência do  fato  gerador  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  não  prestar  as  informações à Secretaria da Receita Federal, ou quando prestá­ las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  sendo  devidos,  ainda, os encargos  legais, conforme o § 3º do art. 2º da Lei nº  7.798, de 1989, e § 4º do art. 150 do Ripi.  Evidentemente,  a  inexatidão  capaz  de  autorizar  prejuízo  à  arrecadação  do  tributo deve recair sobre um dos fatores que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 127 do RIPI  1998  (equivalente  aos  art.  150,  caput  e  §§  do  RIPI  2002),  determinam  a  fixação  do  enquadramento  do  produto  e,  consequentemente,  da  alíquota  específica:  preço  de  venda,  espécie, conforme fixado na Tabela de Incidência do IPI, marca e capacidade do recipiente e  alíquota da TIPI.   Feitas essas considerações, passa­se à análise do litígio propriamente dito.  1­ Nulidade do Ato Declaratório Executivo e do Auto de Infração  Não  vejo  como  acolher  a  suscitada  nulidade  do  ADE  n°  69/2005,  alegadamente  falho  por  se  limitar  a  enquadrar os  produtos  no  período  de  2001  a  2004,  nem  muito menos do auto de infração em razão de falta de motivação.  Inicialmente,  é  importante  fixar  que  este  Colegiado  não  é  competente  para  analisar relações jurídicas diversas das que povoam o presente litígio. Não nos cabe, portanto,  enfrentar eventual falha decorrente da carência de efeitos prospectivos.  Assim,  se  o  Fisco  determinou  o  enquadramento  que  entende  cabível  e  tal  medida restringe­se ao presente litígio, é sobre esse enquadramento de ofício que devemos nos  manifestar.  Noutro giro, cabe  fixar que, nos  termos do  já  transcrito § 4º do art. 127 do  RIPI  de  1998,  a  omissão  imputada  ao  sujeito  passivo  autorizaria  o  reenquadramento  ou  enquadramento de ofício. Tal medida,  imagino, deve se  restringir ao período em que a  falha  teria sido detectada.   Com  efeito,  não  poderia  o  Fisco  pressupor  que  as  alegadas  falhas  na  prestação  de  informações  se  perpetrariam  nos  períodos  de  apuração  subsequentes  e,  sem  a  demonstração  de  tais  falhas.  Se  o  fizesse,  o  enquadramento  ou  reenquadramento  de  ofício  estaria maculado por vício de motivação.  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.441          14 Finalmente,  entendo  que  a  exigência  está  suficientemente  fundamentada.  Concordar ou não com tais fundamentos é discussão a ser travada quando da análise do mérito.   2 ­ Omissões e Inexatidões Imputadas  Segundo  as  autoridades  autuantes,  relembre­se,  a  recorrente,  que  tem  seus  produtos tributados de acordo com alíquota específica, teria deixado de promover o necessário  enquadramento inicial.  Acusa  o  Fisco,  ademais,  que,  quando  da  formulação  do  pedido  de  enquadramento  de  determinados  produtos  prestara  informações  inexatas  com  relação  à  classificação fiscal.  Ademais, recai sobre a recorrente a acusação de não ter cumprido o dever de  pleitear  a  revisão do enquadramento quando da promoção do  reajuste de preço dos produtos  anteriormente enquadrados.  Finalmente, acusa o Fisco, com relação a todos os produtos  (enquadrados e  reenquadrados  de  ofício)  que  a  recorrente  teria  escriturado  suas  notas  fiscais  de  saída  em  desacordo  com  o  que  preconizaria  a  legislação  de  regência  Os  produtos  e  as  acusações  correspondentes encontram­se descritos no relatório às fls. 62 e seguintes.  Nessa linha, peço licença para discordar da recorrente, quando afirma que os  fundamentos para o  reenquadramento seriam a ausência de pedido de revisão por ocasião do  reajuste de preços e a ausência de enquadramento de novos produtos.  Para tanto, transcrevo excerto do relatório fiscal que resume os fundamentos  da autuação2:  18. Em face do exposto até o parágrafo anterior procedemos ao  enquadramento de oficio nos termos dos §§ 2° e 4° do artigo 127  do  RIPI/98  e  §§  4°  e  5°  do  artigo  150  do  RIPI/2002,  considerando que o contribuinte:   •   não  tomou  a  iniciativa  de  solicitar  a  revisão  do  enquadramento  inicial  que  se  tornou  provisório  por  força  do  item I da Portaria 139/89 do Ministro de Estado de Fazenda;  •   não  tomou  a  iniciativa  de  solicitar  a  revisão  do  enquadramento  inicial  tendo  em  vista  a  produção  e  comercialização  de  edições  especiais  de  produtos  que  já  fabricava e tendo em vista a produção comercialização de novos  produtos;  •  não  tomou  a  iniciativa  de  solicitar  a  revisão  do  enquadramento  inicial,  tendo  em  vista  o  comportamento  dos  preços dos produtos que fabricava e comercializava, de modo a  refletir  uma  tributação  numa  classe  fiscal  compatível  com  os  níveis  de  preços  praticados.  Nesse  contexto,  a  revisão  do  enquadramento  evitaria  que  a  empresa  se  aproveitasse  indevidamente  de  uma  tributação  extremamente  reduzida  em  relação  a  produtos  similares  de  outras  empresas  que  tiveram                                                              2 Vide trecho à fl. 63­verso.  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.442          15 enquadramento  inicial  ou  revisão  de  enquadramento  divulgado  nos respectivos períodos; e  •  preencheu com incorreções as Declarações de Informações  (IPI  Bebidas),  às  fls.  447  a  460,  no  que  diz  respeito  à  classificação  fiscal  dos  produtos,  cuja  posição  correta  é  2204.10.10  (Vinhos  espumantes  e  vinhos  espumosos  —  Tipo  Champanha).  A  questão  do  erro  de  classificação  fiscal  será  minuciosamente tratada em outro tópico.  Enfrento  separadamente  a  seguir  cada  uma  das  acusações  do  Fisco  e  as  alegações do Sujeito Passivo a elas relacionadas.  2.1 ­ Enquadramento de Produtos Novos  Com  relação  a  este  ponto,  com  base  nos  elementos  carreados  ao  processo,  entendo que parcial razão assiste ao Contribuinte. Os produtos denominados "Chandon Cuvée  500 anos" e "Chandon Cuvée du Millenaire" são e os mesmos que já haviam sido enquadrados.  Sobre esse ponto o laudo3 e a nota técnica4 juntados aos autos deixam clara tal condição.   Por outro lado, consta dos autos, mais precisamente à fl. 1178, declaração de  informações  relativa  ao  produto  descrito  como  “Espumante Natural  Tinto Brut”,  condizente  com o produto “Chandon Rouge”, de 750 ml.  Quanto aos relacionados abaixo, entretanto, entendo caracterizada a omissão  apontada pelo Fisco.  Código Interno  Descrição  Recipiente  1591 e 1594   CHANDON PASSION   de 181 a 375 ml  1568 e 1663   CHANDON PASSION   de 671 a 1000 ml  1626   EXCELLENCE CHANDON (TRADICIONAL)   De 671 a 1000 ml  1491, 1487 e 1494  CHANDON DEMI SEC  De 181 a 375 ml  1628  EXCELLENCE PAR CHANDON BRUT  RESERVE   750 ML  Com  efeito,  na  esteira  do  que  foi  explicitado  anteriormente,  a  fixação  das  classes  é  fortemente  influenciada  pela  marca  e  pela  especificação.  Tratando­se  de  novos  produtos,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  semelhança  entre  as  composições  seja  suficiente  para desobrigar o contribuinte de promover o enquadramento dos produtos novos.  Até porque, para efeito de enquadramento, pouco acrescenta o fato de que os  produtos  possuam  sabor  e  composição  semelhante  (não  confundir  com  idêntica).  Aliás,  na  essência,  qualquer  vinho  espumante  do  tipo  champagne  possui  praticamente  a  mesma  composição.                                                              3 Fl. 1665  4 Fls. 1666 e seguintes.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.443          16   2.2 ­ Erro de Classificação  2.2.1 ­ Classificação dos Produtos Litigiosos  Não  há  dissenso  acerca  da  fixação  da  posição  e  da  subposição  na  qual  os  produtos devam ser  classificados, Fisco  e Recorrente  concordam com a  aplicação do  código  2204.10 (Vinhos espumantes e vinhos espumosos). O litígio se situa na definição do item no  qual os produtos devam ser classificados.  Como se viu, a exigência fiscal está parcialmente embasada na acusação de  que  o  item  aplicável  é  o  2204.10.10  (tipo  champanha  "champagne").  O  sujeito  passivo  defende­se afirmando que caberia empregar o código 2204.10.90 (outros).  Para  tanto,  alega  a  recorrente que  o  verdadeiro  champagne  é  aquele  obtido  por  meio  do  emprego  de  método  de  fabricação  diverso  do  que  utiliza  em  seu  processo  produtivo, conforme restara demonstrado nos documentos acostados aos autos.  Com  a devida  licença,  entendo que  a  classificação  apontada pelo Fisco  é  a  correta.  Em  primeiro  lugar,  resta  claro,  a  meu  ver,  que  não  há  fundamento  para  rejeitar a classificação na posição 2204.10.10.  De  fato,  se  considerados  os  conceitos  inerentes  à  enologia,  champagne  (champanha) seria exclusivamente o vinho espumante produzido na região da França de nome  idêntico, a partir do método champenoise, conforme descrito na nota técnica juntada aos autos5.   Ocorre que não me parece que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),  origem da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  tenha  se  fixado  nos rígidos padrões que devem ser atendidos para a utilização de uma Denominação de Origem  Controlada (DOC).   Com efeito, nem a NCM nem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) trazem qualquer nota acerca do emprego dos requisitos fixados nos regulamentos que  disciplinam as condições para que o produto empregue uma denominação sujeita a controle, o  texto do subitem estampa a expressão “tipo champanha”, que, a meu ver, abre espaço para que  se  inclua  nesse  código  uma  gama  superior  de  produtos  que  não  sejam  idênticos  àquele  produzido naquela região da França, mas que, por suas características, possam ser considerados  assemelhados.  Com relação a esse aspecto, é importante destacar, ademais, que a autoridade  responsável pela expedição da nota técnica colacionada aos autos não afirmou que os produtos  objeto de  litígio não mereceriam ser  considerados como “tipo  champagne”, consignou que o  champagne,  a  rigor,  seria  aquele  que  preencheria  as  condições  fixadas  na  legislação  internacional. Confira­se excerto que trata do assunto:                                                              5 Doc. à fl. 1666  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.444          17 Em  relação  à.  denominação,  chama­se  'Champagne'  apenas  o  vinho  espumante  elaborado  na  região  francesa  demarcada  do  mesmo  nome,  o  qual  é  elaborado  exclusivamente  pelo  método  dito  'champenoise'.  Assim  sendo,  a  definição  do  método  de  elaboração  é  uma  variável  importante  a  considerar  para  produtos com status DOC (denominação de origem controlada),  caso  do  Champagne  francês.  Desse  modo,  acordos  internacionais  estabelecem  políticas  de  respeito  mútuo  as  denominações de origem. Assim, é justo afirmar que o espumante  elaborado pelo método champenoise, a rigor, é o único a poder  ostentar a denominação 'Champagne'.  Como é possível perceber, mais do que o método de fabricação, o emprego  de  uma  Denominação  de  Origem  Controlada  exigiria,  como  o  próprio  nome  já  diz,  que  o  produto  seja  originário  de  determinada  região.  Se  essa  fosse  a  regra  a  ser  extraída  da  nomenclatura,  imagino,  não  haveria  motivo  para  a  inclusão  da  expressão  “tipo”,  bastaria  indicar  o  nome  pelo  qual  os  produtos  que  preenchem  as  condições  para  a  obtenção  daquela  denominação (champagne).  De qualquer forma, além de inexistir regra que rejeite a classificação no item  2204.10.00, há conceito regulamentar que não pode deixar de ser considerado, máxime quando  se leva em consideração que item e subitem da NCM (sétimo dígito e oitavo dígito do código)  são desdobramentos regionais,  inerentes às  transações entabuladas entre o Brasil e os demais  países do Mercosul.  Quanto a este ponto, o Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, que dispõe  sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva, em seu  art.  74,  define  o  que  se  considera  champagne,  para  efeito  daquele  regulamento.  Confira­se:  (original não destacado):  Art.  74.  Champanha  (champagne)  é  o  vinho  espumante,  cujo  anidrido carbônico seja resultante, unicamente, de uma segunda  fermentação  alcoólica  de  vinho,  em  garrafa  ou  em  grande  recipiente,  com  graduação  alcoólica  de  10°  a  13°  G.L.,  com  pressão mínima de três atmosferas a 10°C.  Como é possível perceber, de acordo com o regulamento, o vinho espumante  obtido a partir de uma segunda fermentação  (ou “tomada de  espuma”6), que atinja a pressão  atmosférica  ali  indicada,  para  efeito  de  circulação  e  comercialização,  é  considerado  tipo  champagne.  Outrossim,  ainda  que  o  conceito  regulamentar  fosse  insuficiente  para  a  classificação do produto com base na Regra Geral de Interpretação (RGI) nº 17, aplicada com  base no reenvio expresso na Regra Geral Complementar nº 18, certamente caberia classificar o  produto no item 2204.10.10 em razão da aplicação da RGI nº 3 a)9.                                                               6 Expressão colhida da nota técnica acostada à fl. 1666.  7 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR  INDICATIVO.  PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E  DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS  DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  8  1.  AS  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  SE  APLICARÃO,  MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, O ITEM  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.445          18 De fato, analisando a composição e o produto em si (vinho espumante obtido  por meio de segunda fermentação), além da sua apresentação pode­se afirmar que, para efeitos  merceológicos, o produto se aproxima muito mais do conceito de uma bebida tipo champagne  (item 2204.10.10) do que um outro vinho espumante ou espumoso (2204.10.90).   2.2.2  ­  Ausência  de  Orientação  da  Administração  ou  Homologação  da  Classificação  Informada  Cabe  ainda  destacar,  quando  à  discussão  acerca  da  classificação  fiscal  dos  produtos,  que  não  consigo  extrair  do  ofício  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  os  efeitos  defendidos pela Recorrente.  Em primeiro  lugar,  o  ato  a  que  se  faz  referência  (IN SRF nº  19,  de 1996),  trata  da  aplicação  de  selos  de  controle  e,  nessa  linha,  não  traz  qualquer  alteração  à  Nomenclatura vigente à época.  Assim,  o  fato  do  ato  administrativo,  quando  da  enumeração  dos  produtos  sujeitos àquela obrigação acessória,  trazer entre parênteses a expressão “produto estrangeiro”  após  o  código  2204.10.01.0010,  não  significa  que  esse  código  só  se  aplica  a  produtos  estrangeiros,  mas  que  os  produtos  estrangeiros  que  se  enquadrem  nesse  código  devem  ser  selados.  Em  segundo,  e  mais  importante  a  meu  ver,  é  o  fato  de  que  desde  de  19/07/1999, data da publicação da Orientação Normativa Coana nº 1, de 1999, de 15/07/1999,  a Administração Tributária manifestou­se oficialmente acerca do código que entende correto, o  que afastaria qualquer dúvida acerca do alcance da manifestação do Sr. Secretário.  Com efeito, diz a Orientação em seu item 6:  6 ­ Desse modo, ainda que alguns críticos de vinhos considerem  que  o  verdadeiro  champanha  é  apenas  aquele  produzido  na  região  de  Champagne,  França,  que,  pelas  especificidades  do  clima, solo e variedades de uvas empregadas (Pinot Noir, Pinot  Meunier  e  Chardonnay),  lhe  proporcionam  características  singulares,  para  efeitos  de  classificação  fiscal  dos  vinhos  espumantes  no  código  2204.10.10  da  NCM,  deve­se  entender  como do  tipo champanha  ("champagne")  todo vinho espumante  com  as  características  definidas  no  Art.  74  do  Decreto  No  99.066, de 08 de março de 1990.  Tal raciocínio é referendado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 249,  de 2002, que trata do enquadramento de bebidas, onde se lê:   Art. 2º Na qualificação dos vinhos relacionados nos itens I, II e  III do art. 1º; desta Instrução Normativa, deverá ser observado o                                                                                                                                                                                           APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO­SE QUE  APENAS  SÃO  COMPARÁVEIS  DESDOBRAMENTOS  REGIONAIS  (ITENS  E  SUBITENS)  DO MESMO  NÍVEL.  9 "3. QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR­SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES  POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE  EFETUAR­SE DA FORMA SEGUINTE:  a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS...."    10 Nomenclatura vigente à época.  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.446          19 que  dispõe  a  Lei  nº  7.678,  de  8  de  novembro  de  1988,  regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 9 de março de 1999.  Ademais, não assiste razão à Recorrente no que se refere à impossibilidade de  revisão da classificação informada. Diferentemente do alegado, nos termos do § 1º do art. 127  do  RIPI  1998,  já  transcrito  anteriormente,  o  ato  que  promove  o  enquadramento  a  pedido  é  levado a efeito com base nas informações prestadas pelo Sujeito Passivo.   Tanto não há que se falar em homologação que o já transcrito § 4º do art. 127  deixa claro que a imprecisão das informações prestadas para efeito de enquadramento, dentre  as quais às relativas à espécie de produto, é motivo para o reenquadramento retroativo de ofício  e cobrança do imposto que deixou de ser recolhido, além dos devidos acréscimos legais.  2.2.3 ­ Reflexos do Erro de Classificação sobre o Cálculo do Imposto  Inobstante o equívoco na classificação  remontar à época do  enquadramento  dos  produtos,  tal  erro  só  passou  a  gerar  prejuízo  tributário  a  partir  da  edição  do Decreto  nº  4.859, de 14/10/2003.  Até então, as classes iniciais eram idênticas para as duas classificações e não  foi trazida qualquer fundamento que demonstrasse outra falha que tivesse conexão direta com  esse erro.   De fato, somente a partir da edição do Decreto de 2003 é que passou a haver  diferença entre a tributação dos produtos classficados nos itens 2204.10.10 e 2204.10.90.  Confira­se o que dizia o inciso III do art. 1º da Instrução Normativa nº 249,  de 2002:  III  ­  os  vinhos  da madeira,  do porto  e  xerez,  os  champanhas  e  outros vinhos espumantes e espumosos, classificados na posição  22.04 da Tipi:  Capacidade do recipiente  Letra  I ­ até 180 ml  E  II ­ de 181 ml até 375 ml  J  III ­ de 376 ml até 670 ml  K  IV ­ de 671 ml até 1000 ml  L  Com relação a esse ponto, o § 2º do art. 150 do RIPI 2002, que esclarece a  metodologia de cálculo, é bastante didático:  §  2º  Para  o  enquadramento  a  que  se  refere  o  caput  serão  observadas as seguintes disposições:  I  –  com  base  na  espécie  do  produto  e  na  capacidade  do  recipiente, o produto será classificado na menor classe constante  da Tabela do art. 149;  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.447          20 II  –  sobre  o  preço  de  venda  praticado  pelo  estabelecimento  industrial ou equiparado, será aplicada a alíquota constante da  TIPI para o produto;  III – com base no valor obtido no  inciso  II,  será  identificada a  classe em que o produto se classificará entre aquelas constantes  da NC (22­3) da TIPI, atendido que:  a)  a  classe  em  que  se  enquadrará  o  produto  será  aquela  cujo  valor mais se aproxime do valor encontrado na operação a que  se refere o inciso II; e b) se o valor calculado de acordo com o  inciso  II  coincidir  com  a  média  dos  valores  de  duas  classes  consecutivas será considerada a classe correspondente ao maior  valor.  Igualmente idênticas eram as alíquotas da TIPI   Ora, se a classe, a alíquota da TIPI ou o preço de venda não são influenciados  pelo  erro  de  classificação,  imagino,  não  há  fundamento  para  se  rever  o  cálculo  do  imposto  baseado exclusivamente nesse erro.  Com  efeito,  somente  após  a  alteração  do  art.  149,  levada  a  efeito  pelo  Decreto  de  2003,  é  que  há  alteração  nas  classes  iniciais  e,  consequentemente,  reflexo  no  cálculo do imposto. Confira­se:  CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO  RECIPIENTE  CÓDIGO  NCM  DESCRIÇÃO  Até 180  De 181 a  375  De 376 a  670  De 671 a  1000  2204.10.10  Tipo Champanha  ("Champagne")  E a H  J a M  K a P  L a Q  2204.10.90  Outros Espumantes  C a G  H a L  I a O  K a Q  A partir da vigência do novo ato regulamentar, portanto, o lançamento deve  ser mantido, nos termos dos parâmetros fixados no Ato Declaratório Executivo, nº 69/2005.  2.3  ­  Discrepância  entre  os  Preços  Informados  no  Enquadramento  Inicial  e  os  Preços  Praticados em Operações Subsequentes  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  recorrente deveria  pleitear o  reenquadramento  dos produtos  em  razão  do comportamento dos  preços dos produtos  enquadrados,  de modo a  viabilizar que a tributação refletisse os preços efetivamente praticados. A evolução dos preços  encontra­se descrita às fls 537 e 555 e seguintes.  Em sentido diverso,  o Sujeito Passivo  afirma que as distorções  em questão  decorreriam da omissão do próprio Fisco, que deixara de promover o reajuste dos valores das  classes de produtos.  Com relação a esta acusação,  julgo extreme de dúvidas que o Fisco pode, a  qualquer tempo, promover a revisão dos valores de ofício, na medida em o reajuste de preços  representaria  alteração  do  status  quo  considerado  por  ocasião  da  fixação  do  enquadramento  inicial.  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.448          21   Entretanto,  embora  não  concorde  com  o  fundamento  da  defesa,  não  vejo  como considerar, à luz da legislação que vigia por ocasião dos fatos geradores litigiosos, que o  Sujeito Passivo teria incorrido em omissão ou inexatidão e isso, como se viu, é essencial para  que o ato declaratório de reenquadramento produza efeitos retroativos.   A meu ver, durante o período fiscalizado, não se identifica norma que defina  a obrigação do sujeito passivo de solicitar a revisão do enquadramento e, se não há norma que  obrigue, não há, a meu ver, como imputar omissão.  Há,  de  fato,  afirmação  do  órgão  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  a  recorrente, por ocasião dos enquadramentos e reenquadramentos,  teria se equivocado quando  da  prestação  de  informação  relativa  aos  preços  praticados,  mas  tal  alegação,  com  a  devida  licença,  não  pode  ser  levada  em  consideração,  pois  representaria  inovação  no  lançamento  e,  como tal, uma violação ao § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 197211.  Com efeito,  analisando o  relatório  fiscal  relativo ao auto de  infração objeto  do litígio não se identifica tal acusação.   2.4 ­ Créditos Glosados  2.4.1 ­ Bens que Não Atendem ao Conceito de Matéria Prima, Produto Intermediário ou  Material de Embalagem.  Já  se  tornou  pacífica  no  âmbito  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  interpretação  do  alcance  das  expressões  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  básicos  do  IPI,  assim delimitadas  pelo  art.  147 do Regulamento do IPI de 199812:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Como  é  possível  verificar,  a  condição  para  que  o  dispêndio  possa  ser  computado quando da  apuração dos  créditos do  imposto  sempre  foi  a perda de propriedades  por conta do contato direto com o produto.                                                              11 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  12 Redação idêntica à do regulamento de 2002.  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.449          22 A título de exemplo. Confira­se:  a) Acórdão 3402­00.358, da 4ª Câmara / 2 Turma Ordinária do CARF13  RESSARCIMENTO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  CORRESPONDENTES  À  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  COMO  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Para  que  sejam  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer  parte  do  ativo  permanente  da  empresa,  ser  consumidos  no  processo de  industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  nas  fases  de  industrialização.  b)  Acórdão  203­11.155,  da  3ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes14.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001   Ementa:  INSUMOS.  Produtos  outros,  não  classificados  como  insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79,  incluindo  produtos  para  limpeza  de  vasilhames  e  produtos  destinados  à  manutenção de equipamentos, não podem ser considerados como  matéria­prima ou produto intermediário para os fins de créditos  do IPI  Não  há  espaço,  portanto,  para  a  apuração  de  créditos  a  partir  dos  produtos  colacionados na relação de fls. 65 a 68­verso.  2.4.2. ­ Aquisição de Contribuinte Inscrito no Simples  Igualmente  descabidos  são  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  contribuinte inscritos no Simples.  O  art.  149  do RIPI  de 199815,  que  regulamenta  o  §  5º  do  art.  5º  da Lei  nº  9.317, de 1996, é suficientemente claro quanto a esse aspecto.  Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  105,  não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317,  de 1996, art. 5º, § 5º).  Mantenho, portanto, as glosas relacionadas às fls. 68­verso a 71.                                                              13 Conselheira Nayra Manatta, unânime.  14 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, unânime.  15 Redação idêntica à do art. 166 do Regulamento do IPI de 2002.  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.450          23 3 ­ Revisão do Valor dos Créditos Decorrentes de Devolução  Como já antecipado, havia, com efeito, a necessidade de se ajustar os créditos  decorrente de devolução às novas classes determinadas. Com relação a este ponto, razão assiste  ao sujeito passivo. Nos termos do art. 150 do RIPI 199816, o estabelecimento pode creditar­se  do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução17.  Evidentemente,  tal procedimento não pode ser levado a efeito nas hipóteses  em  que  a  saída  ocorreu  sem  destaque  do  imposto.  Se  não  houve  débito  não  há  como  ser  atribuído crédito no retorno.  Assim sendo, nas operações em que houve destaque do imposto, se o Fisco  reviu o valor devido na saída, consequentemente terá que permitir a revisão do crédito apurado  na entrada, na mesma proporção.  Ademais,  após  o  saneamento  do  Livro  de  Registro  de  Entradas,  não  vejo  como não  acatar  o  pleito  de  revisão  relativo  aos  períodos  de  apuração  encerrados  nos  anos­ calendário  2001  e  2002.  Tal  e  qual  ocorreu  no  ano  de  2003,  é  possível,  por  meio  das  informações  consignadas  na  coluna  “observações”,  identificar  a  saída  que  antecedeu  à  devolução.  Outrossim,  entendo  desnecessária  a  realização  de  nova  diligência  para  a  aferição  de  tais  entradas,  pois,  afastado  o  óbice  de  natureza  formal  (deficiência  da  escrituração),  já  é possível vislumbar os  critérios que devem ser  considerados para  efeito de  confirmação dos créditos. Definir o valor dos créditos é providência a ser adotada quando da  liquidação do acórdão, tarefa que se insere na competência do órgão preparador.  Quanto a este ponto, portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário,  para ratificar o cálculo dos créditos por devolução apurados quando da reconstituição da escrita  fiscal  determinada  por meio  da Resolução  nº  3102­00.089  e  determinar  que  se  acrescente  a  esses créditos os valores  relativos às devoluções de produtos  tributados quando da sua saída,  identificadas a partir dos novos registros acostados aos autos.  4­Irregularidades das Notas Fiscais  Aponta,  a  autoridade  fiscal,  ademais,  que  as  notas  fiscais  escrituradas  pelo  sujeito passivo teriam sido expedidas em desconformidade com a legislação que disciplina tal  obrigação acessória.  Consequentemente,  seriam  considerados  não  efetuados  os  atos  de  iniciativa  do sujeito passivo para o lançamento, já que os produtos tributados não se identificariam com  com o descrito no documento. Ademais o RIPI/98 consideraria tais documentos sem valor legal  nos termos dos artigos 112, inciso 1 e 330, inciso II, respectivamente (inciso II do artigo 125 e  inciso II do artigo 353 do RIPI/2002).  Em que pesem tais alegações, não se identifica, no presente processo, em que  dimensão  tais  falhas  regulamentares  teriam  gerado  prejuízo  para  o  cálculo  das  alíquotas  específicas ou para a apuração das saídas promovidas.                                                              16 Redação idêntica à do art. 167 do RIPI 2002.  17 Art. 150. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar­se do imposto relativo a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.451          24 Sendo  assim,  não  vejo  como  considerar  que  tal  fator,  se  confirmado,  seria  capaz de dar ensejo ao reenquadramento de ofício dos produtos alvo de litígio.  5­ Recurso de Ofício  Andou bem o órgão julgador a quo ao afastar a multa decorrente de IPI não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  bem  assim  ao  acolher  a  reconstituição  da  escrita  em  que  restou reduzido o imposto a pagar.  Com efeito, havendo lançamento de multa sobre o imposto que deixara de ser  recolhido quando da saída, o lançamento levado a efeito por ocasião da diligência implicou na  dupla penalização sobre uma mesma infração.  Ademais,  não  se  poderia  deixar  de  considerar,  para  cálculo  dos  créditos  apurados por ocasião do estorno por devolução, o imposto efetivamente devido por ocasião da  saída do estabelecimento.  6­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial  provimento ao recurso voluntário para:  a)  afastar  o  reenquadramento  retroativo  fundado  na  exclusiva  acusação  de  omissão pela não solicitação de revisão de reenquadramento por ocasião de reajuste de preços;   b) afastar a fração da exigência fundada na alegação de omissão do pedido de  enquadramento  dos  produtos  denominados  Chandon  Rouge,  Chandon  Cuvee  500  anos  e  Chandon Cuvee du Millenaire;   c)  afastar  a  fração  da  exigência  fundada  no  erro  de  classificação  relativamente aos fatos geradores anteriores à vigência do Decreto nº 4.859, de 14/10/2003;   d) acolher a recomposição da escrita levada a efeito por ocasião da diligência  determinada pela Resolução nº 3102­00.089; e   e) acolher os créditos decorrentes de devolução que puderem ser apurados a  partir do Livro de Registro de Entradas acostado aos autos em sede de recurso voluntário.  A unidade preparadora deve atentar para o fato de que a manutenção parcial  do lançamento implicará nova reconstituição da escrita.  Assim, os créditos decorrentes de devoluções de produtos para os quais  foi  mantida  a  alíquota  praticada  anteriormente  ao  lançamento  de  ofício  deverão,  sob  pena  de  crédito indevido, refletir aquelas alíquotas.  Ou  seja,  apenas  nas  operações  para  as  quais  este  Colegiado  manteve  o  reenquadramento retroativo é que deverão ser consideradas, para efeito de cálculo do estorno,  as alíquotas propostas pela autoridade fiscal.   Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.670  S3­C1T2  Fl. 2.452          25                               Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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