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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300170 #
Numero do processo: 12466.003155/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora dê ciência ao responsável solidário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003155/2010­90  Resolução nº  3302­000.513  S3­C3T2  Fl. 3          2 lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e contribuinte e de  6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  como  real  adquirente e responsável solidária.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  19/01/2005  a  24/07/2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro e de revisão de habilitação no comércio exterior,  tendo a GEMAX não apresentado documentos que demonstrassem a origem e  aplicação dos  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  foi  instaurado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em  operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto na IN  SRF  228/2002,  apurou­se  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  ­  6F DECORAÇÕES  ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1. A GEMAX não possuía capacidade financeira e econômica para fazer frente  ao volume de importações por ela transacionados devido a:  a. movimentação  em  torno  de R$ 30.000.000,00  de  2005  a  2007,  para  capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b. aumento de capital social por reavaliação de bens, adquiridos por R$ 45 mil e  reavaliados  para  R$  2.774.000,  em  datas  próximas,  não  havendo  qualquer  aumento  de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de  R$  980.000,00,  muito  inferior ao volume transacionado;  c. Inexistência de quaisquer empréstimos e financiamentos tomadas de terceiros,  conforme confirmados pela recorrente;  2. As operações  somente puderam ser viabilizadas mediante  adiantamentos de  caixa recebidos pelos  reais adquirentes para liquidação de contratos de câmbio e pagamentos  dos  tributos  pagos  no  registro  da  DI,  configurando  a  aplicação  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  eram  realizadas  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX  é  uma empresa  de  pequeno porte que  atua,  basicamente,  como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5. As vantagens financeiras oferecidas pela GEMAX em seu site se coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência  de  agregação de margem de lucro,  implicando redução de carga tributária, redução de 33,3% no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003155/2010­90  Resolução nº  3302­000.513  S3­C3T2  Fl. 4          3 alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria e não  sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7.  Todo  o  lucro  obtido  pela  GEMAX  decorre  do  FUNDAP  que  consiste  em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8.  A  ocultação  da  6F  DECORAÇÕES  propiciaria:  sua  não  equiparação  a  industrial;  diminuir  receitas  de  vendas  sujeitas  a  PIS/Pasep,  Cofins,  IRPJ,  CSLL  e  ICMS;  usufruir  indiretamente  dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS no  Espírito Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  de  habilitação  no  comércio  exterior  (IN  SRF  650/2006),  o  que  foi  efetuado  a  partir  de  18/08/2006,  posteriormente  às  importações  autuadas.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a)  DEVOLVA  o  prazo  para  a  impugnação  do  presente  auto  de  infração, a ser contado a partir do dia em que a requerente receber de  volta  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração, consoante demonstrado nos itens 16/33 e doc04;  b)  Sucessivamente  ao  pedido  (a)  acima,  RECONHEÇA  A  DECADÊNCIA  das Dl's  objeto  do  auto  de  infração,  vez  que  este  foi  lavradojnais de 5 (cinco) anos após a ocorrência do  fato gerador, no  termos  do  Acórdão  n°  17­39091,  de  13/01/2010,  desta  e.  DRJ  (transcrito no item 81, acima);   d  )  Sucessivamente  ao  pedido  (b)  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  por  impedimento  do  AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2° c/c 12 c/c 14 e 15,  parágrafo  único  (transcritos  nos  itens  34/36,  acima),  nos  termos  do  Acórdão n° 302­ 37.093, do 3o Conselho de Contribuintes (transcrito no  item 47, acima)   c2) Alternativamente ao pedido ( d  ) acima, ANULE o  lançamento do  crédito objeto do auto de infração, em decorrência da impossibilidade  de se estender conclusões de outros processos administrativos à todas  as importações do contribuinte;   c3) Alternativamente ao pedido  (c2) acima, ANULE o  lançamento do  crédito  referente  às Dl's  em  relação às  quais  o  auto  de  infração não  descreve  nenhuma  irregularidade,  considerando  o  disposto  no  artigo  10,  inciso  III  e  no  artigo  59,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como o fato de o Fisco não ter afastado a declaração e comprovação  do importador de que obteve financiamento para gerir suas atividades  no período em que foram realizadas as importações objeto dos autos,  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003155/2010­90  Resolução nº  3302­000.513  S3­C3T2  Fl. 5          4 nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010,  da  e.  2a  Turma  desta e. DRJ (transcrita no item 59, acima) e JULGUE improcedente o  auto de infração relativo à Dl n° 05/0384131­0.  d)  Sucessivamente  ao  pedido  (c)  supra,  julgue  IMPROCEDENTE  o  presente auto de infração, uma vez que:   d1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos  para suas operações, decorrente de receita financeira líquida de 5,8%  mais lucro operacional médio de 3% (does. 14) e que o capital social  das  S.A.  não  guarda  relação  direta  com  a  origem  dos  recursos  utilizados no comércio exterior;   d2) Também porque o presente restou comprovado que a Impugnante  tinha  origem de  recursos  para  suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira líquida de 5,8% mais lucro operacional médio de 3% (does.  14);  d3)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos por parte do destinatário em relação a maior parte das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  05/1138670­7,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  financeira líquida de 5,8% mais lucro operacional médio de 3% (does.  14);   d4)  Também  porque  inexistente  o  dolo  específico  de  fraudar,  nos  termos  detalhados  no  item  229,  supra  e  nos  termos  da  solução  de  consulta  n°  05/01/2010  (transcrita  no  item  231,  acima),  assim  como  dos Acórdãos no S 302­39.026 e 102­48607 do CARF (transcritos no item  278.1, acima)   d5)  Também  porque  as  operações  foram  feitas  na  modalidade  por  encomenda,  consoante  comprovado  pelos  Relatórios  de  Margem  de  Lucro,  acostados  como  doe.  14,  e  as  operações  são  anteriores  à  IN  SRF  n°  634/06,  aplicando­se,  em  conseqüência,  o  disposto  no  artigo  417, 418 e 483 do Código Civil c/c artigo 313 do RIPI; o princípio da  irretroatividade  da  norma  penal  tributária  (Acórdãos  DRJ  no  S  07­ 19.952,  de  21/05/2010  e  08­  14514,  de  28/11/2008),  bem  como  o  entendimento das Soluções de Consulta n° 45, de 05/02/1999 (item 244,  acima) e 05/07/ 01/2010 (item 268, acima), e da exposição de motivos  da MP n° 267, convertida na Lei n° 11.281/06 (transcrita no item 245,  acima);   e)  Sucessivamente  ao  pedido  (d)  supra,  julgue  IMPROCEDENTE  o  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  pena  aplicável  seria multa  diversa  (art.  33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  (transcrita  no  item  292,  acima)  e  consoante  Acórdãos DRJ no S 17­ 25849, de 17/06/2008, e 17­26798, de 13/08/2008  (item 295, acima); e,   f) Sucessivamente ao pedido (e) supra, que baixe o feito em diligência  solicitando esclarecimentos e/documentos à Impugnante para posterior  análise desta impugnação, nos termos do artigo 16, § 4o do Decreto n°  70.235/72,  considerando­  se  em especial o cerceamento do direito de  defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante (doe. 04).   Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003155/2010­90  Resolução nº  3302­000.513  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pugnou, ainda, pela ulterior juntada de documentos, e solicitou que o resultado  do julgamento dessa impugnação seja pessoalmente comunicado à Dra. liana Benjó, inscrita na  OAB/RJ sob o n° 103.345, com escritório à Av. Rio Branco, n° 245, grupo 1401, Centro, Rio  de Janeiro, RJ.  Por seu turno, a 6F DECORAÇÕES impugnou o lançamento alegando o abaixo,  conforme trecho do relatório do acórdão recorrido:  1.  Alega  que  a  fiscalização  não  buscou  a  verdade  material  no  caso  concreto.  Afirma  que  os  fatos  alegados  dizem  respeito  à  empresa  GEMAX e que não ficou provado o nexo de causalidade entre eles e a  empresa  6F  DECORAÇÕES.  Alega  que  foi  lançada  à  condição  de  responsável solidária por mera presunção.  2.  Alega  que  a  fiscalização  utiliza  o  termo  “adiantamentos”  sem  demonstrar  que  tais  depósitos  ocorreram  a  esse  título,  de  forma  a  induzir  situação  inexistente. Alega que a 6F DECORAÇÕES não  tem  qualquer  responsabilidade  pela  forma  como  a  empresa  GEMAX  escritura  suas  transferências.  Alega  que  não  restou  provado  a  ocorrência de conluio, fraude ou dolo.  3. Alega que o fato de GEMAX ser ou não uma prestadora de serviços  não  transforma  a  6F  DECORAÇÕES  em  “real  adquirente”  ou  partícipe de esquema de fraude ou simulação.  4. Alega que caberia à fiscalização provar que 6F DECORAÇÕES era  a real adquirente das mercadorias. Cita normas sobre o ônus da prova.  Cita  doutrina  sobre  o  ônus  da  prova.  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  5. Alega que não se admite a exigência de tributos ou penalidades com  base  em  simples  presunções.  Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Alega  violação ao Princípio da Legalidade. Cita doutrina sobre o tema.  6.  Alega  que  a  fiscalização  não  provou  a  existência  de  dolo  no  caso  concreto. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  7.  Alega  que  a  fiscalização  não  provou  a  condição  de  responsável  solidária da 6F DECORAÇÕES.  8.  Alega  que  a  fiscalização  não  tinha  amparo  fático  e  legal  para  aplicar a “multa agravada” (SIC) de 100%. Alega que a fiscalização  não provou o dano ao erário. Cita jurisprudência administrativa sobre  o tema. Alega para fins argumentativos que no máximo seria cabível a  multa de 20% do art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96.  9. Alega a inconstitucionalidade da multa aplicada por possuir caráter  confiscatório. Cita jurisprudência judicial sobre o tema.  10. Requer, por fim, que seja reconhecidas as preliminares de nulidade  ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. Peticiona  ainda pela possibilidade de efetuar sustentação oral durante a sessão  de julgamento.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado a  tentativa de devolução integral dos documentos e livros contábeis e fiscais à Sra. Maria Emília  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003155/2010­90  Resolução nº  3302­000.513  S3­C3T2  Fl. 7          6 de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr. Renato  Felz de Oliveira, motorista da Alfândega do Porto de Vitória/ES, mas se  recusou a receber a  documentação após contato telefônico com terceiro, ficando voluntariamente com uma via do  Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­ 50.499, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Ano­calendário:  2005, 2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação caracteriza  crime  contra  a  ordem tributária, sujeitando a importadora interposta a representação  fiscal para fins penais além da penalidade previstas no art. 23, V, § 1°  do Decreto­lei n°1.455/76.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  27/12/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário.  Já  em  relação  à  responsável  solidária  6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO LTDA, não constam nos autos  sua ciência do Acórdão nº 16­50.499, proferido  pelo colegiado a quo, nem recurso voluntário interposto.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Verifica­se  que  o  responsável  solidário  6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  não  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  16­50.499,  em  desconformidade com o artigo 68 do Decreto nº 7.574/2011:  Art.  68.  O  órgão  preparador  dará  ciência  da  decisão  ao  sujeito  passivo, intimando­o, quando for o caso, a cumpri­la no prazo de trinta  dias, contados da data da ciência, facultada a apresentação de recurso  voluntário no mesmo prazo (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 31 e 33).   Destarte,  tendo sido violados os princípios do contraditório e ampla defesa e o  devido processo legal, voto para encaminhar os autos à unidade de origem para que o sujeito  passivo  6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  seja  cientificado  do  Acórdão  nº  16­50.499,  sendo­lhe  facultado  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  com  posterior  retorno  dos  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.011137/2003-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Dá-se provimento aos embargos de declaração do contribuinte, recebidos como embargos inominados, a fim de que a parte dispositiva do acórdão reflita toda a sua fundamentação de "não conhecimento" do recurso especial interposto pelo contribuinte, sanado o lapso manifesto ou mesmo erros de escrita que indicam o seu "não provimento".
Numero da decisão: 9101-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embargos conhecidos em parte e na parte conhecida acolhidos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 17/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 355          1 354  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011137/2003­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.166  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  PAPÉIS CARTUM LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  INOMINADOS.  PROVIMENTO.   As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos  legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos  inominados  para  correção.  Dá­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  do  contribuinte,  recebidos  como  embargos  inominados,  a  fim  de  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  reflita  toda  a  sua  fundamentação  de  "não  conhecimento"  do  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte, sanado o lapso manifesto ou mesmo erros de escrita  que indicam o seu "não provimento".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  embargos  conhecidos  em parte  e na parte  conhecida  acolhidos  sem efeitos  infringentes,  nos  termos do  voto do Relator.   Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 17/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 37 /2 00 3- 16 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAPÉIS  CARTUM LTDA. (doravante "embargante" ou "contribuinte"), em face do acórdão n.  01­05.924 (doravante "acórdão embargado"), proferido na sessão de 24.06.2008, pela  Primeira Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais  (doravante  "CSRF"),  em  foi julgado recurso especial interposto pelo contribuinte.  Por  oportuno,  o  relatório  do  referido  recurso  especial  bem  sintetizou  as  questão submetidas à análise deste Tribunal:  "Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  em  20/07/2006,  pelo  contribuinte,  com base no artigo 32,  inciso II e § 1° e artigo 33, § 2°, ambos do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n°35198) contra o  acórdão  n°  105­15.794,  proferido  pela  5'  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente à diferença apurada entre o valor  escriturado e o declarado/pago, no 2°,  3°  e 4°  trimestres do  ano­calendário de  2002, aplicando­se, ainda, multa de oficio qualificada em 150%. A ciência  foi  dada ao contribuinte em 17/11/2003 (fls.121).  A  autuação  se  baseou  na  divergência  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ —  2003  (forma  de  tributação  lucro  presumido)  e  os  valores  escriturados  e  declarados  a  Secretaria  Estadual,  conforme Gias  apresentadas  em  11/12/2002,  sendo  que  os  valores  das  saídas  apresentadas  nas  Gias,  nos  meses  de  abril  a  novembro de 2002 são relativos ao valor dos estoques de mercadorias existentes  em 31/12/2001, conforme consta da declaração DIPJ/2002,  forma de  apuração  pelo  lucro real. Quanto à qualificação da multa,  segundo o  fisco, ocorreu ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento do fato gerador. Isto porque, a falta de lançamento do IPI não foi  erro  material  e  sim  omissão  dolosa,  uma  vez  que  os  sócios  da  empresa  fiscalizada eram também sócios da empresa que industrializou os produtos por  encomenda, tendo, portanto, conhecimento que os produtos eram tributados pelo  IPI;  as  cotas de  capital  foram  transferidas para  interpostas pessoas  (laranja);  o  procurador  da  empresa  dificultou  os  trabalhos  da  fiscalização;  a  empresa  apresentou declarações inexatas,  informando valores diferentes dos informados  ao fisco estadual.  O  lançamento  foi  Impugnado  (fls.  129/150),  com  base  na  alegação  de  que  os  valores  referidos  nas GIAS  apontados  no  auto  de  infração  são  decorrentes  de  guias  retificadoras  enviadas  após  o  encerramento  das  atividades  da  empresa  fiscalizada,  com  o  objetivo  de  proceder  a  baixa  de  valores  constantes  do  estoque, por sugestão fiscal estadual, que recomendou ao contribuinte que assim  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.011137/2003­16  Acórdão n.º 9101­002.166  CSRF­T1  Fl. 356          3 retificasse as guias, não havendo a venda efetiva dos produtos. Alegou, também,  que a multa de 150% tem caráter confiscatório, sendo ilegal e inconstitucional.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Curitiba, a qual considerou que (i) as receitas relativas às saídas  de  mercadorias  em  estoque,  apuradas  a  partir  de  bases  consistentes  de  informações,  não  podem  ser  desacreditadas  pela  simples  alegação  de  que  as  operações  seriam  de  baixa  de  estoque  e  nem  pela  tentativa  de  invalidar  a  utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual; e (ii) estavam  presentes  os  pressupostos  para  aplicação  de  multa  qualificada  nos  termos  do  artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, não tendo a contribuinte discutido os  fatos que demonstram fraude e que foram apontados pela fiscalização.  Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 199/218), no qual  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são,  em  sua  maioria,  reiterados.  O acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.  227/237), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  efetuado,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  "IRPJ  —  SAÍDA  DE  MERCADORIAS  EM  ESTOQUE  —  APURAÇÃO  DE  RECEITAS  —  BASES  CONSISTENTES  —  As  receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a  partir  de  bases  consistentes  de  informações,  não  podem  ser  desacreditadas  pela  simples  alegação  de  que  as  operações  seriam  de  baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados  prestados  pela  contribuinte  ao  fisco  estadual.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  —  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  —  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo  de  competência  privativa  doe)  STF,  artigo  102,  CF.  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  EM  150%  ­  LEGALIDADE  —  A  aplicação  da  multa de oficio, tendo em vista o evidente intuito defraude, de 150% foi  feita com base na legislação específica (art. 987, II, do RIR/99).]JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  —  INCONSTITUCIONALIDADE  —  A  cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa  SELIC)  decorre da  aplicação de dispositivos  legais  vigentes  e  eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade  e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  mediante  revogação  ou  resolução  do  Senado  Federal,  que  declare sua inconstitucionalidade. Recurso Improvido"  Todavia, inconformado com a decisão que manteve na íntegra o lançamento, o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  242/283),  no  qual  comprova  haver  divergência  jurisprudencial,  alegando  que  a  fiscalização  não  produziu  a  materialidade necessária para poder  afirmar que houve omissão de receita, não podendo caracterizá­la pela simples  diferença entre a comunicação do fisco estadual com o fisco federal.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Ademais,  argumenta,  com  base  em  julgados  deste Conselho  de Contribuintes,  que para aplicação de multa qualificada de 150%, o  intuito de fraude deve ser  minuciosamente comprovado nos autos pela fiscalização, que possui o ônus da  prova  neste  caso,  e  não  o  fazendo,  intentou  transferir  tal  atribuição  ao  contribuinte.  Aduz,  ainda,  que  toda  a  documentação  foi  apresentada  pela  empresa.  O  exame  de  admissibilidade  foi  realizado  (fls.  285/288),  determinando  o  SEGUIMENTO  do  Recurso  Especial.  Na  seqüência,  sobrevieram  as  Contra­ Razões da Fazenda Nacional (289/290), reportando­se ao entendimento firmado  no  r.  Acórdão  recorrido,  estando  este  assente  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência.  Em 03/12/2007 os autos foram a esta Relatora distribuídos.  É o relatório."     Do  julgamento do  referido  recurso  especial do contribuinte  resultou a  seguinte ementa e proclamação de resultado:    OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE DADOS DA GIA COM A  CONTABILIDADE.  Caracteriza  a  ocorrência  de  omissão  no  registro  de  receitas,  a  constatação  de  diferenças  entre  o  total  das  vendas  informadas  nas  Guias  de  Informações  Mensais  (GIA)  à  Secretaria  de  Fazenda  Estadual  em  confronto  com aquele escriturado e  indicado nas DIPJ's  apresentadas  ao Fisco  Federal,  mormente  quando  o  Contribuinte,  durante  o  curso  do  processo  administrativo, não  apresenta provas  adequadas  de  seus  argumentos  a  respeito  da  invalidade  da  metodologia  aplicada  pela  fiscalização.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MULTA  QUALIFICADA.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL. Descabe conhecer de recurso especial no que tange a aplicação da  multa  qualificada,  quando  os  fatos  tratados  nos  arestos  confrontando  são  dispares. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  pelo  voto  de  qualidade,  NÃO  CONHECER  do  recurso  quanto  a  aplicação  da  multa  qualificada,  vencida  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora) Antonio Carlos Guidoni Filho, Hugo Correa Sotero e Valmir Sandri  (Substituto  convocado),  e,  no mérito,  na parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento ao  recurso especial. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro Luciano de Oliveira Valença.    Em  06.09.2010,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  acórdão,  mediante  envio  da  Intimação  nº  833/10  (fls.  302  do  processo  físico,  312  do  digitalizado), de seguinte teor:     "Intimação nº 833/10  Processo nº : 10980­011.137/2003­16   Interessado: PAPEIS CARTUM LTDA   CNPJ: 86.879.152/0001­21   Endereço: Rua Carlos de Laet, 1101, Hauer – Curitiba – PR CEP 81610­050  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.011137/2003­16  Acórdão n.º 9101­002.166  CSRF­T1  Fl. 357          5 Ref: Acórdão 01­05.924   Segue  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  da  não  admissibilidade  do  recurso  especial  dirigido  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Fica  o  interessado  intimado  a  recolher,  dentro  do  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura  do  Aviso  de  Recebimento ­ AR), o(s) débito(s) discriminado(s) em anexo a esta intimação.   É permitida vista do processo, no endereço abaixo, ao interessado ou pessoa por  ele legalmente autorizada.   É facultada a apresentação de agravo dirigido ao Conselho de Contribuintes, no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura do AR), nos termos do art. 35 do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes.   Não se verificando nenhum dos procedimentos acima referidos, o processo será  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva."   (grifos acrescidos ao original)    Dentro  do  prazo  de  cinco  dias,  em  13.09.10,  o  contribuinte  opôs  os  embargos de declaração ora  em análise, pleiteando,  sendo o caso, pela  sua conversão  em "agravo", com fundamento na fungibilidade processual, suscitando que:  O Recorrente recebeu o acórdão em questão, acompanhado de correspondência  de  encaminhamento da Receita Federal  do Brasil,  na qual  afirmou­se: "Segue  em anexo, para  ciência,  cópia do acórdão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  da  não  admissibilidade  do  recurso  especial  dirigido  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  (.­­)  É  facultada  a  apresentação  de  agravo  dirigido ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a  partir do recebimento desta (data de assintaura do AR), nos termos do art. 35  do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes."   A esta leitura, duas questões afiguram­se importantes, pois levam à confusão e  ao  conseqüente  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Observe­se  que  a  correspondência  menciona  que  ocorreu  a  "não  admissibilidade"  do  Recurso  Especial, fato este que gerou dúvidas, conforme se verá na exposição a seguir.  Da mesma forma, ocorreu a informação errônea quanto ao recurso de agravo e  ao  artigo  35  do Regimento  Interno  do Conselho,  uma  vez  que  a  Portaria MF  256/2009,  na  redação  do  artigo  35,  não  corresponde  à  possibilidade  de  interposição de agravo.  Adiante, quanto à controversa "não admissibilidade", o Contribuinte observou a  seguinte disposição na ementa do julgado:  "OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE DADOS DA GIA  COM  A  CONTABILIDADE.  Caracteriza  a  ocorrência  de  omissão  no  registro de receitas, a constatação de diferenças entre o total das vendas  informadas  nas  Guias  de  Informações Mensais  (GIA)  à  Secretaria  da  Fazenda Estadual em confronto com aquele escriturado e indicado nas  DIPJ  apresentadas  ao  fisco  federal, mormente  quando  o Contribuinte,  durante  o  curso  do  processo  administrativo,  não  apresenta  provas  adequadas de seus argumentos a respeito da invalidade da metodologia  aplicada pela fiscalização.  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. CONHECIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  Descabe  conhecer  de  recurso  especial  no  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 que  tange  a  aplicação  da multa  qualificada,  quando  os  fatos  tratados  nos arestos confrontando são dispares.  Recurso especial do contribuinte conhecido em parte.  Portanto,  observamos  que  o  recurso  foi  não  conhecido  em  uma  parte,  e  foi  negado em outra parte. Desta forma, não teria ocorrido a não admissibilidade.  Contudo,  a  ementa  do  presente  julgado  é  claramente  conflitante  com  o  dispositivo  do  VOTO VENCEDOR:'(...)  Em  verdade,  o  contribuinte  deveria  ter apresentado paradigmas contrários ao entendimento desses  julgados, que  foi o mesmo adotado pela câmara recorrida.  Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  em  todos  os  termos."  Este dispositivo até poderia esclarecer a questão, se não fosse pelo fato de que  seus  fundamentos  não  mencionam  as  questões  atinentes  a  parte  que  teve  provimento negado, mas sim ao não conhecimento do recurso.  Desta  forma,  requer,  ao  final,  seja  sanada  a  contradição  para  fins  de  suprir  a  dúvida razoável quanto ao resultado final do julgamento, se não admissibilidade,  admissibilidade parcial ou indeferimento."    Em  09.02.2015,  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  por  despacho confirmado pelo i. presidente desta Turma.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte são tempestivos.  Contudo,  em  face  dos  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  65  do  RICARF,  devem  ser  conhecidos apenas em parte.  O atual RICARF ­ que em nada destoa o RICARF vigente quando da  oposição dos presentes  embargos de declaração, em 2010  ­ dispõe que apenas cabem  embargos  de  declaração  em  face  de  determinados  vícios  contidos  em  decisões  colegiadas:    Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis  os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  II ­ Recurso Especial.  Parágrafo  único.  Das  decisões  dos  colegiados  não  cabe  pedido  de  reconsideração.    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  (grifos acrescidos ao original)    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.011137/2003­16  Acórdão n.º 9101­002.166  CSRF­T1  Fl. 358          7 Obscuridade,  omissão  ou  contradição  são,  nos  termos  do  RICARF,  vícios  que,  quando  verificados  em  decisões  colegiadas  proferidas  no  âmbito  desse  Tribunal, devem ser sanados mediante embargos de declaração. Contudo, estes não se  prestam para a correção de documentos produzidos na órbita das aludidas decisões. Ou  seja,  vícios  externos  às  referidas  decisões  não  devem  ser  questionados  mediante  a  oposição de embargos de declaração ao colegiado.   Nesse  seguir,  como  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  a  esclarecer dúvidas atinentes ao conteúdo de  intimações  fiscais de encaminhamento ao  contribuinte  do  acórdão  de  julgamento  de  recurso  por  ele  proposto,  não  devem  ser  conhecidos os embargos de declaração opostos pelo contribuinte com o objetivo de  aclarar dúvidas quanto ao teor da Intimação nº 833/10 (fls. 302 do processo físico,  312 do digitalizado).   Por  sua  vez,  devem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração  opostos pelo  contribuinte na parte em que  suscita contradição no acórdão n. 01­ 05.924,  especialmente no que  toca o  seguinte  trecho do voto vencedor, da  lavra do  i.  Conselheiro Antonio José Praga de Souza:    "Em verdade,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  paradigmas  contrários  ao  entendimento desses julgados, que foi o mesmo adotado pela câmara recorrida.  Isto posto, VOTO no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  em  todos  os  termos."    Nessa parte, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, além  de conhecidos, também devem ser providos.   Note­se  que  a  i.  Conselheira Karem  Jureidini Dias,  enquanto  relatora  do  acórdão  embargado,  votou  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  a  dois  pontos  suscitados  pelo  contribuinte:  (i)  impossibilidade  de  se  considerar  os  valores  declarados  em  GIA  como  aqueles  que  efetivamente  corresponderiam  ao  seu  faturamento  para  fins  de  tributação  federal  e;  (ii)  o  descabimento  da  qualificação  da  multa  para  150%  na  hipótese  de  reiterada  omissão  de  receitas.  No  mérito,  a  i.  Conselheira, respectivamente votou dar negar provimento ao pleito do contribuinte do  contribuinte  referente  ao  primeiro  ponto,  mas  para  dar  provimento  ao  segundo,  de  forma a reduzir a multa aplicada para 75%.  Quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  aderiram  integralmente  ao  voto  proferido  pela  Relatora  (ou  seja,  quanto  aos  dois  itens  em  questão),  os  i.  Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Hugo Correa Sotero e Valmir Sandri. No  entanto, os i. Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos  Passuello,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Mário  Sérgio  Fernandes  votaram  por  conhecer  apenas  parcialmente  o  recurso  (ponto  "i"),  não  conhecendo  a  questão  da  qualificação da multa  (ponto "ii"), por ausência de paradigma hábil  apresentado pelo  contribuinte.  Por  voto  de  qualidade,  restou  vencida  a  i.  Conselheira  Relatora,  com  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 designação  do  conselheiro Luciano  de Oliveira Valença  para  redigir  o  voto  vencedor  exclusivamente  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial,  referente  ao  ponto  "ii" (qualificação da multa).  Assim,  no  que  se  refere  à  parcela  que  restou  conhecida  do  recurso  especial (ponto "i"), o colegiado foi unânime em negar­lhe provimento, nos termos do  voto da i. Conselheira Relatora.  Como o i. Conselheiro Luciano de Oliveira Valença deixou de compor  a CSRF, o i. Conselheiro Antonio José Praga de Souza foi designado para redigir o voto  vencedor (ou seja, quanto ao não conhecimento do ponto "ii", sobre a qualificação da  multa).  Contudo,  data  vênia,  é  possível  verificar  que  houve  equívoco  manifesto  na  redação  do  voto  vencedor,  o  qual  tornou  a  parte  dispositiva  do  acórdão contraditório  com os seus fundamentos e com a decisão adotada por voto de qualidade.  Ocorre  que  a  parte  dispositiva  do  voto  vencedor  decide  "NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo contribuinte", quando, na verdade,  deveria não conhecer em parte o recurso especial e, nos termos do voto da Relatora,  negar provimento na parte conhecida.  Trata­se, como se pode observar, de inexatidão material ocasionada por  lapso manifesto ou mesmo por erros de escrita. Assim, a teor do art. 66 do RICARF, os  embargos  de  declaração  devem  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção.  Nesse  sentido,  voto  para  conhecer  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  Quanto  à  parte  conhecida,  voto  por  recebê­los  como embargos inominados e dar­lhes provimento, a fim de que o último parágrafo do  voto  vencedor  que  integra  o  acórdão  embargado  passe  a  constar  com  a  seguinte  redação:   Isto posto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso especial do  contribuinte  quanto  à  qualificação  da  multa,  bem  como  acompanho  os  termos do voto da relatora quanto ao conhecimento e não provimento do  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  à  utilização  de  dados  de  GIAs  para a apuração dos tributos federais.    Por  fim,  resta  prejudicado  o  pedido  alternativo  do  contribuinte,  para  que sejam analisadas questões atinentes à multa e seus supostos efeitos confiscatórios, o  que demandaria a análise de questões estranhas a essa fase processual.  É como voto.    Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente)              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.011137/2003­16  Acórdão n.º 9101­002.166  CSRF­T1  Fl. 359          9                   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6297225 #
Numero do processo: 14120.000448/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Relatório  Reproduzo o relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campo Grande (MS) ­ DRJ/CGE­, que bem sintetiza os fatos ocorridos até a  decisão de primeira instância.  Trata­se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.994.544,29,  compreendendo imposto, multa e juros, tendo por fundamento normativo o art. 849  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR e demais dispositivos indicados no auto  de infração de fls. 374 a 380.  O  impugnante  alegou  ser  empresário  desde  1985,  enfatizando  que  os  recursos  movimentados  em  sua  conta  bancária  são  oriundos  do  exercício  da  atividade  empresarial de compra e venda de produtos usados, especificamente metais ferrosos  e não ferrosos.  Ressaltou que empresa individual não tem personalidade jurídica, confundindo­se a  empresa com a própria pessoa natural de seu titular. A legislação tributária é que,  para fins exclusivamente fiscais, confere às empresas individuais tratamento próprio  de  pessoa  jurídica.  Dessa  forma,  não  haveria  nenhuma  irregularidade  na  movimentação  de  recursos  da  atividade  empresarial  pela  conta  bancária  de  seu  titular, mesmo que nela não viesse consignada a inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídica  ­  CNPJ,  mas  sim  o  número  de  inscrição  no  CPF.  Não  haveria  ilegalidade, porquanto os patrimônios se confundem. Existe uma só pessoa a quem  corresponde um só patrimônio.  O impugnante, por inocência, mas de boa­fé, fez transitar por sua conta pessoal o  movimento de receitas e despesas da empresa de que era  titular. A movimentação  financeira  encontrada  pela  Fiscalização  é  pertinente  à  atividade  empresarial.  Assim,  na  hipóteses  de  exigência  de  tributo,  esta  teria  de  observar  o  regime  tributário próprio das pessoas jurídicas, no caso, a sistemática do lucro presumido.  Nessa linha de raciocínio, é lícito pretender que sejam computadas as despesas e os  gastos necessários à obtenção do lucro, bem como que sejam deduzidos os valores  já oferecidos à tributação.  Frisou  ainda  que  depósitos  bancários  não  se  caracterizam  como  receita  e  que  a  presunção não é admitida em direito.  Ressaltou, por outro lado, que todas as operações de mercancia de metais ferrosos e  não  ferrosos  foram  acobertadas  por  notas  fiscais,  emitidas  com  base  em  valores  fixados  em pauta  da Fazenda  estadual. As  vendas  foram  realizadas pelo  valor  de  pauta,  mas  o  faturamento  corresponde  aos  montantes  depositados  nas  contas  bancárias.  Portanto,  os  documentos  fiscais  entregues  à  Receita  Federal  cobrem  todas  as  operações  de  venda  no  período  fiscalizado,  porém  foram  expedidos  nos  estritos limites da pauta fiscal.  Declarou  ainda  que  as  operações  tributadas  com  base  em  pauta  fiscal,  normalmente,  não  ensejam  devolução  de  tributo,  se  acaso  a  operação  vier  se  ser  realizada por valor inferior.  Com  esses  fundamentos,  pediu  que  fosse  observada  a  sistemática  do  lucro  presumido, caso seja mantida a exigência de crédito tributário.  Posteriormente, o impugnante apresentou aditamento, ratificando os argumentos já  articulados na primeira impugnação e contestando a afirmação de que seria titular  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14120.000448/2008­37  Acórdão n.º 2202­003.170  S2­C2T2  Fl. 464          3 de uma conta bancária na qual teriam sido feitos depósitos a título de pagamento de  vendas realizadas.  É o relatório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  "juris  tantum"  de  omissão de rendimentos, quando o  titular da conta deixar de comprovar a origem  dos recursos utilizados nas respectivas operações.  DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO DE 20% DOS RENDIMENTOS  BRUTOS. LIMITE LEGAL.  Tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, é cabível a utilização do  desconto  simplificado  no  valor  correspondente  a  20%  do  total  dos  rendimentos  tributáveis ou até o limite máximo permitido pela legislação vigente à época do fato  gerador.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 11 de março de 2011, por via  postal, (A.R. à fl. 430), e interpôs recurso voluntário em 8 de abril de 2011 (fls. 433 a 453), no  qual repisa os argumentos da impugnação e combateu a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2006 (ano­calendário 2005).   Os extratos bancários  foram entregues pelo contribuinte, em atendimento às  intimações efetuadas pela Fiscalização.  O  Recorrente  alega  ser  empresário  desde  1985  e  que  os  recursos  movimentados  em  sua  conta  bancária  são  oriundos  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  compra  e  venda  de  produtos  usados,  especificamente  metais  ferrosos  e  não  ferrosos,  na  condição de empresário individual.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Aduz que empresa individual não tem personalidade jurídica, confundindo­se  a empresa com a própria pessoa natural de seu titular, sendo que a legislação tributária é que,  para fins exclusivamente fiscais, confere às empresas individuais tratamento próprio de pessoa  jurídica. Assim, não haveria nenhuma irregularidade na movimentação de recursos da atividade  empresarial pela conta bancária de seu titular.  Argumenta que depósitos bancários não se caracterizam como receita e que a  presunção não é admitida em direito.  Sustenta  que  todas  as  operações  de  mercancia  de  metais  ferrosos  e  não  ferrosos foram acobertadas por notas fiscais, emitidas com base em valores fixados em pauta  da  Fazenda  estadual  e  que,  caso  seja  mantida  a  exigência  de  crédito  tributário,  deve  ser  observada a sistemática do lucro presumido.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  É  possível  que  os  valores  movimentados  em  sua  conta­corrente  possam  pertencer à empresa da qual é titular. Embora não seja a forma recomendada, existem casos em  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14120.000448/2008­37  Acórdão n.º 2202­003.170  S2­C2T2  Fl. 465          5 que  as  pessoas  físicas  acabam  utilizando  suas  contas  bancárias  pessoais  para  movimentar  valores das pessoa jurídicas das quais são sócias administradoras ou titulares.   Entretanto,  nesses  casos,  é  primordial  que  adotem  as  devidas  cautelas  para  registrar, de forma detalhada, tais movimentações. Ao misturar as movimentações bancárias de  ordem pessoal  com as  relativas  aos  seus negócios  comerciais,  o  contribuinte contraria  a boa  técnica  e  deve  se  cercar  de  todos  os  cuidados  para  que,  quando  instado  pelo  Fisco,  possa  demonstrar,  de  maneira  cabal,  a  segregação  das  receitas.  Ou  seja,  ele  deverá  ser  capaz  de  identificar  cada  lançamento  bancário,  comprovando  a  sua  origem  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Se  assim  não  o  fizer,  terá  de  assumir  as  conseqüências, estando sujeito às penalidades legais.   Nesse ponto, cabe observar que os documentos apresentados pelo recorrente  durante  a  ação  fiscal  não  são  hábeis  a  comprovar  a  origem dos  depósitos,  uma vez  que não  estão devidamente correlacionados aos créditos bancários. Não é possível fazer uma vinculação  entre os depósitos e os documentos fiscais apresentados.   Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar, de forma individualizada, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos  em  suas  contas  bancárias,  sendo  esses  considerados  como  rendimentos  omitidos  no Auto  de  Infração.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6322001 #
Numero do processo: 10768.000060/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da DCTF e o pagamento a maior de IRRF que, posteriormente, foi compensado com IRRF de mesmo código de arrecadação, cancela-se o lançamento na proporção do crédito comprovado. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Corrige-se o erro material consistente na equivocada indicação do número do processo.
Numero da decisão: 2301-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 561          1 560  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000060/2002­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  GENERALI BRASIL SEGUROS SA. FAZENDA   Recorrida  União (representada pela Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado o  erro de  preenchimento da DCTF  e o pagamento  a maior de  IRRF que, posteriormente,  foi compensado com IRRF de mesmo código de  arrecadação, cancela­se o lançamento na proporção do crédito comprovado.  ACÓRDÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  INDICAÇÃO  DO  NÚMERO  DO  PROCESSO.  Corrige­se o erro material consistente na equivocada indicação do número do  processo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 00 60 /2 00 2- 84 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 8985, de 29/22/2005 (fls.  132 a 135, numeração dos autos eletrônicos), exarado pela 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro.   Pelo auto de infração (fls. 93 a 100) foi consubstanciada exigência relativa ao  IRRF no valor de R$20.673,96, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  –  IRRF/1997”  (fl.  94),  a autuação  resultou de procedimento de auditoria  interna da DCTF, na qual  foi  apurada  “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, discriminado no Anexo  III (fl. 97). À fl. 95, no “Anexo I – Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados”,  são discriminados 6 (seis) débitos de IRRF do 1º trimestre de 1997, relativos aos códigos 0561  e  8045,  que  teriam  sido  compensados  com  DARF  sem  processo  e  cuja  vinculação  não  foi  confirmada:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00  Na  impugnação  (fls.  08  a  12),  foi  alegado,  em  síntese,  ser  improcedente  o  auto  de  infração  e  que  os  impostos  cobrados  constam  da  DCTF  do  1º  trimestre/97,  como  “Compensações com DARF” da seguinte forma:  1.  código 0561 –  a origem da  compensação  foi o DARF  recolhido em  12/06/96,  no  montante  de  R$2.583,70  (fl.  13),  recolhido  a  maior  porque considerou­se o total geral da relação, e não o valor devido de  R$585,08,  o  que  gerou  saldo  a  compensar  de R$1.998,62,  corrigido  pela  Selic  (fl.  16);  não  demonstrou  na  DCTF  de  06/1996  o  valor  recolhido  a  maior,  o  que  prejudicou  a  compensação  efetuada  na  DCTF do 1º  trimestre de 1997; apresentou demonstrativo de IRRF e  DARF pagos (fls. 16 a 26);  2.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  26/06/96, no montante de R$16.439,50 (fl. 29), sendo o valor devido  R$9.605,03 (fl. 45), que gerou saldo a compensar de R$6.834,47, que,  corrigido, alcança R$7.690,83;  3.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  12/06/96, no montante de R$17.992,35 (fl. 49), sendo o valor devido  R$12.270,02  (fl.  67),  que  gerou  saldo  a  compensar  de  R$5.710,28,  que, corrigido, alcança R$6.486,88;  4.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  19/06/96, no montante de R$10.818,96 (fl. 70), sendo o valor devido  R$7.964,77 (fl. 89), que gerou saldo a compensar de R$2.853,38, que,  corrigido, alcança R$3.225,75;  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.000060/2002­84  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 562          3 5.  na DCTF de 06/96 não foi demonstrado o valor recolhido a maior, o  que prejudicou a compensação indicada na DCTF do 1º  trimestre de  1997.  Foi  pedida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  prova  material anexada à impugnação.  A  unidade  preparadora,  pelo  DEINF/RJO/Dicat  (fl.  127),  informou  que  os  pagamentos  informados  como  recolhidos  a  maior  foram  totalmente  alocados  ao  período  de  apuração  de  junho/1996  (fls.  123  a  126),  não  existindo  nenhum  valor  disponível,  e  que,  na  DCTF do 1º  trimestre/1997 (fls. 111 a 121), a contribuinte não declarou esses DARFs como  compensação, vinculando outros pagamentos que não foram localizados.  A DRJ julgou o lançamento procedente, tendo o acórdão recebido a seguinte  ementa (fl. 132):  AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  Não  retificada  a  DCTF  na  qual  a  interessada alega que ocorreu erro no preenchimento, bem como  não comprovada com documentação hábil e idônea a ocorrência  do pagamento a maior, mantém­se o lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 153 a 174),  suscitando  as  mesmas  questões  declinadas  perante  a  DRJ,  requerendo,  em  síntese,  o  acolhimento  da  produção  de  provas  após  a  apresentação  da  impugnação  e  que  sejam  consideradas as compensações e retificações da DCTF do ano de 1996 que dariam origem ao  seu crédito, solicitando o provimento do recurso e o cancelamento da exigência  Em  18/12/2008,  a  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o Acórdão  192­00.104 (fls. 432 a 440), cuja ementa é a seguinte:  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  em  grau  de  recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF.  Recurso negado.  Tendo  sido  interposto  recurso  especial  pelo  contribuinte,  em  25/07/2011  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou­o procedente, determinando o retorno dos  autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Tal acórdão  recebeu a  seguinte  ementa (fls. 533 a 538, anexada também às fls. 01 a 06):  DCTF – PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – ERRO DE FATO.  No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza  como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação  de  lançamento,  portanto  toda  a  matéria  tributável  é  passível  de  alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986).  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Os autos foram distribuídos a este relator em 12/02/2005 (fl. 544).  Em  10/12/2016,  esta  Turma  julgou,  por  unanimidade,  parcialmente  procedente o recurso voluntário, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Comprovado o erro de preenchimento da DCTF e o pagamento a  maior de  IRRF que, posteriormente,  foi compensado com IRRF  de mesmo  código  de  arrecadação,  cancela­se  o  lançamento  na  proporção do crédito comprovado.  Em 12/01/2016, a União opôs embargos de declaração, nos seguintes termos:  O  referido  acórdão,  pelo  que  se  depreende  das  informações  constantes  do  acórdão  juntado,  pertence  ao  processo  n.º  13804.004885/200282, tendo, provavelmente, sido juntado a este  processo  por  engano.  Ao  que  parece,  houve  erro  na  autuação  digital.  Diante  disso,  deixo  de  recorrer  e  devolvo  o  processo  com  a  presente  petição,  a  fim  de  que  sejam  feitas  as  correções  necessárias  (erro  formal  constatado),  sendo  restituído  o  prazo  para  recurso  à  Fazenda  Nacional,  para  que,  então,  esta  Procuradoria  poderá  analisar  novamente  o  processo  a  fim  de  verificar se cabe recursos.  Na condição de presidente da   Turma da 3ª Câmara, neguei seguimento aos  embargos da União, uma vez que, diferentemente do que sustentou, o Acórdão 2301­004.400  diz respeito ao processo 10768.000060/2002­84.  No  entanto,  constatado  erro  material  na  indicação  do  número  do  processo  indicado no cabeçalho do acórdão, embarguei de ofício o Acórdão 2301­004.400, unicamente  para que conste de seu cabeçalho o número correto do processo, ou seja, 10768.000060/2002­ 84.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Como  relatado,  cuida­se  tão  somente  de  corrigir  erro  material,  para  que  conste do cabeçalho deste acórdão o correto número do processo, 10768.000060/2002­84.  Quanto  ao  demais,  restam  mantidos  todas  as  razões  do  Acórdão  2301­ 004.400, como segue.  O contribuinte refere ter errado no preenchimento de DCTF de 1996 (fl. 90),  que  não  refletira  os  créditos  a  que  teria  direito,  os  quais  decorrem  de  quatro  pagamentos  a  maior:     Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.000060/2002­84  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 563          5 CÓDIGO  RECEITA  DATA DO  PAGAMENTO  VALOR  PAGAMENTO  VALOR  CRÉDITO  VALOR  CRÉDITO  CORRIGIDO  0561  12/06/96  2.583,70  1.998,62    8045  12/06/96  17.992,35  5.710,28  6.486,88  8045  19/06/96  10.818,96  6.834,47  7.690,83  8045  26/06/96  16.439,50  2.853,38  3.225,75    Os valores de IRRF 0561 que lhe são exigidos totalizam R$1.730,52:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00      TOTAL  1.730,52  Quanto  aos  valores  de  IRRF 8045 que  lhe  são  exigidos,  em  relação  a  dois  períodos  são  idênticos  aos  créditos  alegados,  e  concernente  ao  terceiro,  o  supera  em  R$1.539,98:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  O contribuinte  junta  aos  autos,  desde  a  impugnação,  extensa documentação  pela qual procura provar a existência de seus créditos (fls. 13 a 90).  A seu turno, os darfs, dos quais seus créditos se originariam, estão alocados a  débitos previamente informados em DCTF (fls. 123 a 126).  As bases de cálculo dos IRRF estão descritas nos diversos demonstrativos de  cálculo de IRRF, dos quais extraio o seguinte quadro:  CÓDIGO  RECEITA  VALOR  PAGAMENTO  Fl.  VALOR  DÉBITO  Fl.  VALOR  CRÉDITO  0561  2.583,70  123  585,02  14  1.998,62  8045  17.992,35  125  12.270,02  46 a 67  5.722,33  8045  10.818,96  126  7.964,77  69 a 89  2.854,19  8045  16.439,50  124  9.605,03  30 a 45  6.834,47    Assim  restaram  comprovados  todos  os  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Friso  que,  em  relação  ao  IRRF  8045,  período  de  apuração  04­01/1997,  o  valor  do  crédito  corrigido  de  R$3.225,77  é  insuficiente  para  cobrir  todo  o  valor  lançado,  que  monta  a  R$4.765,73, restando, nesse período, R$1.538,96 de IRRF, sobre o qual incidem os acréscimos  legais.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Voto,  portanto,  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário,  mantendo unicamente a exigência do IRRF 8045, período de apuração 04­01/1997, o valor de  imposto de R$1.538,96, sobre o qual incidem os acréscimos legais.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10920.003229/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO. MERA CITAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO. Aceita-se como suficiente para motivar o lançamento referente à exigência das contribuições patronais a mera menção ao ato administrativo que provocou a exclusão da autuada do Simples. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ALI TRATADAS. Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no processo de exigência das contribuições devidas, a discussão acerca das questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado. GUIAS DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. APROPRIAÇÃO. As guias recolhidas na sistemática do Simples devem ser apropriadas em apuração decorrente da exclusão do sujeito passivo do referido regime tributário, considerando-se para tal a proporção do tributo lançado no montante recolhido em guia única. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. MULTA. Independentemente do motivo que provocou o cancelamento da opção pelo Simples, é cabível o lançamento das contribuições sociais com a multa e juros correspondentes, desde que exista anterior processo de exclusão do regime simplificado com trânsito em julgado administrativo. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam apropriados no lançamento os valores das guias recolhidos na sistemática do Simples, proporcionalmente ao percentual legal contido no montante recolhido. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO. MERA CITAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO. Aceita-se como suficiente para motivar o lançamento referente à exigência das contribuições patronais a mera menção ao ato administrativo que provocou a exclusão da autuada do Simples. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ALI TRATADAS. Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no processo de exigência das contribuições devidas, a discussão acerca das questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado. GUIAS DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. APROPRIAÇÃO. As guias recolhidas na sistemática do Simples devem ser apropriadas em apuração decorrente da exclusão do sujeito passivo do referido regime tributário, considerando-se para tal a proporção do tributo lançado no montante recolhido em guia única. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. MULTA. Independentemente do motivo que provocou o cancelamento da opção pelo Simples, é cabível o lançamento das contribuições sociais com a multa e juros correspondentes, desde que exista anterior processo de exclusão do regime simplificado com trânsito em julgado administrativo. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam apropriados no lançamento os valores das guias recolhidos na sistemática do Simples, proporcionalmente ao percentual legal contido no montante recolhido. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 344          1  343  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003229/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S.&.S CELULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO.  MERA  CITAÇÃO  DO  ATO  QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO.  Aceita­se  como  suficiente  para motivar  o  lançamento  referente  à  exigência  das  contribuições  patronais  a  mera  menção  ao  ato  administrativo  que  provocou a exclusão da autuada do Simples.  PROCESSO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  TRANSITADO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DAS  QUESTÕES  ALI TRATADAS.  Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de  manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no  processo  de  exigência  das  contribuições  devidas,  a  discussão  acerca  das  questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO.  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO. APROPRIAÇÃO.  As  guias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples  devem  ser  apropriadas  em  apuração  decorrente  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do  referido  regime  tributário,  considerando­se  para  tal  a  proporção  do  tributo  lançado  no  montante recolhido em guia única.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  DECORRENTES  DA  EXCLUSÃO.  LANÇAMENTO.  MULTA.  Independentemente do motivo que provocou o  cancelamento da opção pelo  Simples,  é  cabível  o  lançamento  das  contribuições  sociais  com  a  multa  e  juros  correspondentes,  desde  que  exista  anterior  processo  de  exclusão  do  regime simplificado com trânsito em julgado administrativo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 29 /2 01 0- 58 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N.  9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  apropriados  no  lançamento  os  valores  das  guias  recolhidos  na  sistemática  do  Simples,  proporcionalmente ao percentual legal contido no montante recolhido.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003229/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.852  S2­C4T2  Fl. 345          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 26.128 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.279.597­8.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  158/165,  a  autuada  optou,  em  22/02/2000,  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples, nos  termos definidos na Lei n.º  9.317/1996 e alterações posteriores.  Afirma que mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º 554425, de  02/08/2004,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2003,  por  manter atividade econômica vedada a empresas optantes por tal regime tributário.  Assevera que, mesmo diante da exclusão, a empresa continuou a se declarar e  a  recolher  as  contribuição  lançadas  como  se  fosse  beneficiária  do  regime  simplificado  de  recolhimento de tributos, mantendo apenas o pagamento parcial da contribuição dos segurados.  Informa­se que os  fatos geradores  foram os pagamentos de remunerações a  segurados empregados e contribuintes individuais, conforme valores registrados nas folhas de  pagamento.  Segundo o fisco, a multa foi imposta levando em consideração as alterações  promovidas pela Lei n.º 11.941/2009, de modo que o contribuinte ficasse sujeito à penalidade  menos gravosa.  Cientificado  do  lançamento  em  20/08/2010,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que manteve o  lançamento na íntegra.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  304/336,  no  qual, alegou que:  a) é uma empresa de prestação de serviço de assistência técnica de telefones  celulares  e  optou  legitimamente  pelo  Simples  em  22/02/2000,  conforme  facultado  pela  legislação;  b) foi excluída do sistema mediante ato da Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis, sob o pretexto de que sua atividade seria vedada pela lei de regência, haja vista  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  que,  sendo  empresa  especializada  em  reparos  de  aparelhos  telefônicos,  teria  necessidade  de  contar com os serviços de profissional de engenharia;  c) inconformada, solicitou revisão administrativa de sua exclusão do Simples,  a  qual  não  foi  ainda  apreciada,  por  esse  motivo,  continuou  a  efetuar  os  recolhimentos  tributários como se mantivesse a opção pelo regime simplificado;  d) não deve subsistir a autuação em tela, posto que, mesmo que se admita que  tenha havido preclusão no seu direito de  impugnar o ato de exclusão do Simples,  a empresa  tem o direito de discutir os lançamentos que se embasaram naquele ato administrativo;  e)  ressalta  que  cabe  a  discussão  da  sua  exclusão  do Simples,  posto  que  no  momento em que foi exarado o ato, não houve o lançamento de qualquer tributo, o que veio a  ocorrer somente em 2010;   e) nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.784/1999, a existência de fatos novos ou  circunstâncias relevantes justificam a possibilidade de rediscutir sua exclusão do Simples;  f)  como  a  Administração  Pública  deve  se  pautar  pela  legalidade  e  pela  verdade material, é permitido ao sujeito passivo trazer a baila a ilegalidade do ato de exclusão  do Simples;  g)  observe­se  ainda  que,  de  acordo  com  o  art.  27  da Lei  n.º  9.784/1999,  o  desatendimento  de  intimação  não  importa  no  reconhecimento  da  verdade  dos  fatos,  nem  renúncia a direito pelo administrado;  h) nessa linha de entendimento, ainda que um contribuinte parcele ou pague  um crédito tributário, que posteriormente saiba ser indevido, haverá sempre o direito de pedir  revisão do ato administrativo;  i) no procedimento de exclusão da recorrente do Simples foi negligenciado o  princípio do devido processo  legal, posto que a marcha processual  foi encerrada antes que  a  recorrente tivesse a oportunidade de se contrapor ao ato administrativo que lhe trouxe prejuízo;  j)  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  não  pode  prescindir  da  prévia intimação para que exerça a ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que lhes  são imputados;  k)  essa  nulidade  do  ato  de  exclusão  deve  ser  reconhecida,  conforme  se  verifica da jurisprudência colacionada;  l)  a  lavratura  é  nula  posto  que  não  descreve  claramente  quais  os métodos,  critérios  e  formas  de  abatimento  dos  créditos  indicados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados;  m)  no  mérito  alega  que  é  singela  prestadora  de  serviços  de  consertos  de  celulares, sendo perfeitamente válida a sua opção pelo Simples. Assim, não pode prevalecer o  ato que a excluiu do regime, tampouco o auto de infração decorrente;  n)  a  sua  atividade  econômica  prescinde  da  atuação  de  engenheiro,  como  alegado pelo fisco, uma vez que o conserto de aparelhos telefônicos não consta do rol da Lei  n.º  5.194/1966,  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro­ agrônomo;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003229/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.852  S2­C4T2  Fl. 346          5  o) de acordo com a Lei n.º 10.964/2004, art. 4.º,  inciso V, na redação dada  pela Lei  n.º  11.051/2004,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  a  serviços  de manutenção  de  equipamentos ficam excetuadas das restrições do art. 9.º, inciso XIII, da Lei n.º 9.317/1996;  p)  apresenta  decisões  administrativas  e  judiciais  que  entendem  pela  possibilidade de opção ao Simples pelas empresas que se dedicam à manutenção de aparelhos  telefônicos e ainda que tal atividade não se compreende naquelas privativas de engenheiros;  r) não se pode dar uma interpretação restritiva da Lei do Simples, para afastar  o seu direito de opção pelo regime tributário sob enfoque;  s) as atividades da recorrente podem ser perfeitamente desenvolvidas sem a  atuação  de  profissionais  com  qualificação  técnica  específica,  dependendo  apenas  da  experiência prática;  t) os pagamentos efetuados na sistemática do Simples devem ser aproveitados  na apuração fiscal;  u)  a  multa  de  ofício  é  indevida,  posto  que  no  caso  não  houve  falta  de  pagamento do tributo, mas divergência de interpretação do enquadramento legal da opção do  sujeito passivo pelo Simples;  v) não houve portanto situação que pudesse dar ensejo à aplicação de multa  por falta de pagamento do tributo ou por declaração inexata; e  x) na aplicação da multa mais benéfica o limite de 20% do tributo devido não  pode ser ultrapassado, posto que esse é o patamar fixado no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  possibilidade  de  produção de todas as provas em direito admitidas.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminares de nulidade  A  recorrente  aponta  duas  máculas  verificadas  no  lançamento  que  conduziriam  à  nulidade  da  lavratura.  Alega  que,  se  não  foi  intimada  da  sua  exclusão  do  Simples, é nulo o Ato de Declaratório de Exclusão e também o presente AI, uma vez que foi  totalmente fundamentado na sua perda da opção pelo Simples.  Depois alega que não foram indicados pelo fisco os critérios de apropriação  dos recolhimentos efetuados. Essa fato, por ferir o seu direito de defesa, também seria causa a  nulificar o lançamento.  Discordo das duas teses.  As  informações  constantes  no  relato  do  fisco  e  também no próprio  recurso  levam­me  a  convicção  de  que  o  contribuinte  deixou  transcorrer  em  branco  o  prazo  para  se  contrapor ao Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º 554425, de 02/08/2004, que o excluiu do  Simples.  O direito de impugnar este ato administrativo encontra­se previsto no § 3° do  art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, verbis:  § 3.º. A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo (PAF).  (Incluído pela Lei n° 9.732, de  11.12.1998).  Nos termos do art. 14 combinado com o art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, o  qual regula o contencioso administrativo relativo aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  a  empresa  deixar  de  apresentar  a  impugnação  em  trinta  dias  contados da data em que for feita a intimação da exigência, não se instaurará o contencioso e o  direito de se contrapor ao fisco restará precluso.  Assim, tendo o sujeito passivo perdido, em razão do decurso do prazo legal, a  faculdade de contestar o ato de exclusão, descabe agora a esse colegiado discutir as razões que  levaram a empresa a ter o seu direito de permanecer no regime simplificado de arrecadação de  tributos cassado.  Diante disso, é legítimo que a autoridade lançadora tenha apresentado como  motivo  para  exigência  das  contribuições  previdenciárias  patronais  a  exclusão  da  empresa  do  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003229/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.852  S2­C4T2  Fl. 347          7  Simples,  haja  vista  que,  a  partir  da  produção  de  efeitos  do  Ato  Declaratório  da  RFB,  a  recorrente passou a ser devedora dos tributos lançados.  Quanto  à  falta  de  apresentação  dos  critérios  de  apropriação  dos  recolhimentos,  cabe  destacar  que  não  foi  apropriado  nenhum  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  posto  que  as  guias  da  Previdência  Social  recolhidas  pelo  contribuinte  no  período do lançamento referem­se apenas à contribuição dos segurados, a qual não é objeto do  presente  AI.  Quanto  às  guias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples,  serão  objeto  de  tópico  específico neste voto.  Da exclusão do Simples  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  maior  parte  da  argumentação  da  recorrente resume­se em atacar as causas que motivaram a sua exclusão do Simples.   Ocorre que a discussão acerca da procedência do Ato Declaratório Executivo  DRF/JOI n.º 554425, de 02/08/2004 se esgotou com o trânsito em julgado do processo, no qual  a empresa poderia se contrapor às conclusões do fisco, portanto, deve prevalecer o lançamento,  uma vez que o principal efeito da exclusão é tornar exigíveis as contribuições patronais.  Ressalte­se  em  adição  que  esta  Turma  de  Julgamento  sequer  detém  competência para apreciar questões relativas à exclusão de empresas do Simples, cabendo­nos  apenas  nos  debruçar  sobre  as  lides  que  envolvem  lançamentos  de  contribuições  sociais  decorrentes da perda da opção pelo regime simplificado.  Assim, quanto a essa parte do mérito também não assiste razão à recorrente.  Apropriação das guias  O  pedido  para  apropriação  de  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples deve ser acatado, posto que esses pagamentos  substituem as contribuições  lançadas.  Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, tendo sido inclusive objeto de súmula:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Assim, do montante pago de forma unificada nas guias do Simples deve ser  destacado o valor correspondente às contribuições previdenciárias para abatimento das quantias  apuradas.  Multa  Tendo  concluído  que  as  contribuições  lançadas  são  devidas  é  cabível  a  imposição de multa de ofício sobre o principal apurado pelo fisco, não devendo prevalecer a  tese  do  sujeito  passivo  de  que  não  houve  falta  de  recolhimento, mas  apenas  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade  de  opção  da  recorrente  ao  sistema  simplificado  de  pagamento de tributos.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Conforme  ponderei  acima,  não  cabe  aqui  a  discussão  acerca  do  mérito  da  exclusão da  empresa do Simples,  essa oportunidade o  contribuinte perdeu quando deixou de  apresentar manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão.  Portanto, cabível a imposição da multa.  Em  adição,  requer  o  sujeito  passivo  também  que  a  multa,  se  considerada  devida, seja imposta observando­se a nova redação dada ao dispositivo em questão pela MP n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  que  trouxe  ao  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  a  seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  (...)  Ocorre  que  a  aplicação  retroativa  do  dispositivo  acima  somente  tem  lugar  quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento de ofício.  Às situações em que o sujeito passivo deixou de declarar os fatos geradores e  recolher  as  contribuições,  levando  o  fisco  a  constituir  o  crédito  tributário,  a  regra  da  novel  legislação  é  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/2006,  conforme  previsão  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme  detalhado  no  relatório  fiscal,  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  foi  feita  comparando­se  a multa  aplicada  conforme o  inciso  I  do  art.  44  da Lei  n.º  9.430/1996 e aquela prevista na legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  na  redação  vigente  antes  da  MP  n.º  449/2008).  Isso  pode  ser  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003229/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.852  S2­C4T2  Fl. 348          9  perfeitamente  visualizado  no  cujos  valores  constam do Anexo  01, Quadro  02,  coluna  "11";  Quadro 03, coluna "13", Quadro 04, coluna "6" e Quadro "5", coluna 11.  Descabe portanto a limitação da multa a 20% da contribuição devida, posto  que houve o lançamento de ofício das contribuições.  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares de nulidade e, no  mérito,  por  lhe  dar  provimento  parcial  para  que  sejam  consideradas  na  apuração  as  guias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples,  proporcionalmente  ao  percentual  das  contribuições  previdenciárias contido no montante recolhido.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10680.912904/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-003.039
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912904/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 04 /2 00 8- 97 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912904/2008­97  Acórdão n.º 3302­003.039  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao  terceiro  trimestre  de  2003,  com  fulcro  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  cumulado  com  declarações de compensação, efetuado pelo estabelecimento de CNPJ 33.417.445/0017­98.  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados  em  setembro  de  2003,  lastreados  em  notas  fiscais  de  crédito  emitidas  extemporaneamente  em  26/09/2003,  relativos  a  entradas  realizadas  entre  julho/1993  a  2002,  em  razão  de  a  recorrente  fabricar  produtos  classificados  no  código  2601.11.00  da  TIPI  enquadrados  como  NT  (Não  Tributado),  não  sendo,  pois,  considerada  estabelecimento  industrial para fins de IPI.  Adicionalmente, para os  insumos adquiridos a partir de 1993 a 31/12/1998,  mesmo  que  se  considerasse  o  direito  ao  ressarcimento  previsto  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  tal  benefício  comportaria  apenas  as  entradas  após  1º/01/1999.  Glosou,  ainda,  a  correção  monetária  efetuada  pela  recorrente  sobre  os  valores  originais  de  IPI  lançados  nas  notas fiscais de entrada, bem como insumos que não tiveram contato direito com o produto em  fabricação, conforme preconizado pelo Parecer Normativo nº 65/1979.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese:  1. Que o princípio da não­cumulatividade do IPI é norma constitucional e não  autoriza  a  vedação  ao  creditamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  isentos  ou  não  tributados,  mediante legislação infraconstitucional;  2. Que sua atividade é de industrialização por beneficiamento de minério de  ferro,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002  e  que  seu  estabelecimento  não  poderia ser classificado como não industrial;  3. Que o artigo 7º da Lei nº 4.502/64 dispôs que o produto de origem mineral  é isento de IPI e, portanto, pode manter o crédito de IPI;  4.  Que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.493/97  não  pode  definir  a  condição  de  contribuinte, uma vez que tal matéria é reservada à lei complementar;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912904/2008­97  Acórdão n.º 3302­003.039  S3­C3T2  Fl. 4          3 5.  Que  exportava  mais  de  80%  de  sua  produção  e,  portanto,  fazia  jus  ao  crédito em razão do disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 491/1969;  6. Que a Lei nº 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI vinculado às saídas  de produtos imunes;  7.  A  necessidade  de  atualização monetária  do  saldo  credor  de  IPI,  por  tal  crédito não ser escritural e que o pedido de ressarcimento se equivale a pedido de restituição;  8. A inexistência de prescrição ou decadência do direito ao ressarcimento dos  créditos relativos às entradas ocorridas entre o terceiro trimestre de 1993 a 2002, por ausência  de previsão legal, ou alternativamente, a consideração do prazo de 10 anos pela conjugação dos  artigos 150, §4º e 168, inciso I do CTN;  9. Que a glosa da autoridade fiscal relativa ao aproveitamento de créditos em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  contém  elementos  suficientes,  impedindo  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  10.  A  homologação  das  compensações  em  decorrência  das  razões  já  aduzidas.  Relativamente  às  declarações  de  compensação,  a  recorrente  apresentou  renúncia  à  compensação  e  incluiu  os  débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mantendo­se a discussão apenas em relação ao pedido de ressarcimento.  A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­41.747,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  1­  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  a  que  a  pessoa  jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são  não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637,  de  1998)  ou  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002).  Não  havendo  o  citado  direito  creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento que nele se  funda.   2­  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  DENEGAÇÃO.  Não  incide  correção  monetária  nem  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912904/2008­97  Acórdão n.º 3302­003.039  S3­C3T2  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.   Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   Perícia  ou  diligência  só  se  promovem para  solucionar  dúvidas  com  relação ao  levantamento  fiscal  e  sobre  assuntos  coerentes  com a legislação tributária. Proposições do contribuinte que de  plano  são  afastadas  em  face  da  legislação  tributária  não  as  justificam.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações  já  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  exceto  as  concernentes  à  inexistência  de  prescrição  ou  decadência  do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  e  ao  aproveitamento  de  créditos  em  desacordo  com  o  conceito  de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A questão central da lide refere­se à possibilidade de creditamento de IPI nas  entradas de insumos vinculados a saídas de produtos classificados na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI ­ como NT (não tributados).   A recorrente fundamentou o direito ao referido creditamento no princípio da  não­cumulatividade insculpido no artigo 153, §3º inciso II da Constituição Federal e no artigo  11 da Lei nº 9.779/1999.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912904/2008­97  Acórdão n.º 3302­003.039  S3­C3T2  Fl. 6          5 De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer das alegações de ofensa ao princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI e à  reserva material à lei complementar, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A1 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto  ao  mérito,  destaca­se  que  a  classificação  dos  produtos  no  código  2601.11.00 não foi contestada, de modo que é ponto incontroverso. A respeito transcreve­se a  descrição do código na TIPI:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  26.01  MINÉRIOS DE FERRO E SEUS CONCENTRADOS, INCLUÍDAS AS PIRITAS DE FERRO  USTULADAS (CINZAS DE PIRITAS)    2601.1  ­Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)    2601.11.00  ­­Não aglomerados  NT  2601.12.00  ­­Aglomerados  NT  2601.20.00  ­Piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)  NT  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  2º  dos  Decretos  nº  2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 2, os produtos com notação "NT" estão fora  do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos  no artigo 4º dos referidos decretos.  Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º3 dos  decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao  imposto,  o  que  afasta  da  definição  o  estabelecimento  recorrente.  De  fato,  o  crédito  básico                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   2 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).          Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).   3 Lei nº 4.502/64  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912904/2008­97  Acórdão n.º 3302­003.039  S3­C3T2  Fl. 7          6 decorrente  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  somente  é  possível aos estabelecimentos industriais ou equiparados, conforme preconizam os artigos 164  e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e 171 do Decreto nº 2.637/98:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  [...]  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  Deflui­se que a recorrente não se sujeita à incidência do IPI, e, portanto, não  apura  créditos  vinculados  à  fabricação  de  produtos  NT,  ainda  que  exportados,  e,  consequentemente, não se enquadra na faculdade do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Impende esclarecer que  esta matéria  está pacificada no âmbito do CARF, a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912904/2008­97  Acórdão n.º 3302­003.039  S3­C3T2  Fl. 8          7 conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Transcreve­se voto do Acórdão nº 204­00.488, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, utilizado como um dos paradigmas para elaboração do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto,  desnecessário  o  debate  sobre  os  demais  argumentos  deduzidos  concernentes ao direito ao creditamento IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em  produtos  com  notação  NT,  bem  como  resta  prejudicada  a  matéria  relativa  à  atualização  monetária pleiteada.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912904/2008­97  Acórdão n.º 3302­003.039  S3­C3T2  Fl. 9          8                             Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16004.001452/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Face ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, não cabe a aplicação de ofício, pelo órgão julgador, da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN para fins de redução da multa lançada ao patamar previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, quando persiste, ainda, substancial controvérsia jurídica sobre o tema, tanto em sede administrativa quanto judicial. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Havendo demonstração de todos os valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou falta de documentação contábil que fundamente o lançamento. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando o contribuinte poderia realizar impugnação dos fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução do mesmo objeto social, é devida a responsabilização solidária das empresas o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, o que caracteriza o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram diretamente do produto de sonegação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto por Lucélia Aparecida Nunes Lacerda. E, para os demais recursos, por maioria de votos, negar-lhes provimento. Os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira acompanharam o voto vencedor pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos (Relator) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento parcial ao recurso para recalcula a multa com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Ronnie Soares Anderson - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 728          1 727  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001452/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Face ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, não cabe a aplicação  de ofício, pelo órgão julgador, da retroatividade benigna prevista no art. 106  do CTN para fins de redução da multa lançada ao patamar previsto no art. 32­ A  da  Lei  nº  8.212/1991,  quando  persiste,  ainda,  substancial  controvérsia  jurídica sobre o tema, tanto em sede administrativa quanto judicial.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO  OU  FRAUDE.  APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  fraude  fiscal,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  LANÇAMENTO.  DOCUMENTAÇÃO  ESPECIFICADA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  Havendo demonstração de todos os valores utilizados pelo fisco em planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  o  contribuinte  deve  realizar  a  impugnação  específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou falta de  documentação contábil que fundamente o lançamento.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA.  Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de  fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do  Estado,  desde  que  resguardada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito  de  defesa.  Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 52 /2 00 8- 74 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 729          2 quando o contribuinte poderia realizar impugnação dos fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17  DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  este  fator  impeditivo  à  apreciação  da  matéria  por  este  conselho,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  do  mesmo objeto  social,  é devida a  responsabilização solidária das empresas o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento  e  gestão realizado em contexto de violação da  lei, nos  termos do art. 135, do  CTN, o que caracteriza o interesse do administrador na situação constituinte  do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do  tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram diretamente  do produto de sonegação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  interposto por Lucélia Aparecida Nunes Lacerda. E, para os demais  recursos, por  maioria de votos, negar­lhes provimento. Os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo  Oliveira acompanharam o voto vencedor pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Natanael  Vieira dos Santos (Relator) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento parcial ao  recurso  para  recalcula  a  multa  com  base  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Redator  designado  para  apresentar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ronnie Soares Anderson.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 730          3   Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 731          4   Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  lavrados  em  decorrência da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores,  infringindo o disposto no artigo 32,  IV e parágrafo 5º da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei  9.528/97, no período de 12/2002 a 03/2007.  2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  ­  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.  Em  se  tratando  de  autuação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lavratura  da  autuação  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código Tributário Nacional,  contados  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 732          5 É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  MULTAS  APLICADAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  SUPERVENIENTE.  COMPARAÇÃO  PARA  DEFINIÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO OPORTUNO.  As  multas  aplicadas  nos  termos  do  ordenamento  jurídico  anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de  obrigação  tributária  principal  e  da  obrigação  tributária  acessória  correspondentes  devem,  para  fins  de  definição  da  penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em  conjunto, com a multa de oficio do artigo 44, 1 da Lei 9.430/97,  sendo  que  tal  comparação  poderá  ser  realizada  apenas  no  momento  do  pagamento,  em  virtude  da  evolução  a  cada  etapa  processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei  8.212/91.   DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para  que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de grupo econômico de  fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva solidária, os quais foram  acostados aos autos sob o título “Relatório de grupo econômico”, composta pelos anexos I e II.  4.  Por  oportuno,  passo  a  reproduzir  parte  do  relatório  elaborado  por  este  conselho.  “(...).  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 733          6 Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9a Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 734          7 órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.894)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstra  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 735          8 tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 736          9 Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  §  4º,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte  entregou  regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem como sequer ocorreu indícios de fraude, dolo ou simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 737          10 Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n's  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  960),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste Conselho.   É o relatório.    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 738          11   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que as parcelas  relativas a 12/2002 a 11/2003 estariam sujeitas a decadência, pois que antecedem o quinquênio  anterior ao lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em  razão da inexistência de pagamento antecipado e constatação de fraude fiscal. Abaixo, trecho  do acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”    3.  No  caso  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4º do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."    4.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 739          12 DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  5. No que se refere à preliminar suscitada por João Fraga, relativa à falta de  especificação  ou  clareza  das  rubricas  contábeis  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  lançamento, cumpre ressaltar que a apuração dos valores devidos ao fisco foi realizada em se  considerando a totalidade da receita bruta de faturamento da autuada, nos termos do art. 30, da  Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas lastreadas em documentação anexada ao relatório  fiscal, tais como notas fiscais, faturamentos, produto final da venda e comercialização e etc.  6. Nesta  senda, não há que se  falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  nem tampouco em cerceamento do direito de defesa pela não especificação dos elementos que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   7.  No  que  se  refere  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   8.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   9. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  "PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta ambiental. Autorização  judicial e produção para  fim de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109)."  10.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 740          13 apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  administrativo,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo fiscal, resta insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  11. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   12. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  609/636),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.  DO MÉRITO  DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  13. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   14.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  15. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 741          14 de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :  11516.001652/2005­91  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88."  16. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  17. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  18.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contáveis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  imposto devido.  19.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia. Nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  20.  Apenas  os  autuados  e  João  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada  a  responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  21. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente a empresas que compõem mesmo grupo econômico.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 742          15 22. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa a contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:    “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”    23. Nesse  aspecto,  a  existência  de  grupo  econômico  deve  ser  demonstrada  por meio das relações de fato ou de direito entre as empresas autuadas, de forma a configurar  interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser demonstrada a  existência de administração central ou preeminência de um grupo com poderes decisórios sobre  os demais.   24.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações e Indústrias Reunidas CMA, únicas empresas a apresentarem recurso voluntário,  abrigavam  o  núcleo  administrativo  do  grupo  econômico,  ou  o  centro  decisório,  tendo  seu  capital  constituído  pelo  patrimônio  da  família Mozaquatro,  a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema de sonegação fiscal, conforme demonstram as documentações colhidas pelo fisco e as  informações apuradas pela Polícia Federal.   25. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  26.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  27.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:    "São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 743          16 excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."    28. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR, estabelece que os gestores ou administradores das pessoas jurídicas somente serão  pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo seus  poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   29. Assim, verifica­se que, havendo comprovada prática de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está à responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  30.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  se  tratar  de  administradores e operadores do grupo econômico de fato.  NÚCLEO MOZAQUATRO  31. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e beneficiário direto do esquema de  fraude contra o fisco, sendo constituído por Alfeu Mozaquatro, principal líder e articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro e Patrícia Mozaquatro, todos detentores de parte  do capital social, ou ainda apenas administradores das empresas ostensivas do grupo, tais como  CM4 Participações e Industrias Reunidas.   32.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita, na qual foram analisados extratos de  movimentações  bancárias,  notas  fiscais  emitidas  em  nome  de  laranjas  e  entregues  à  família  Mozaquatro para conferência e contabilidade, arquivos magnéticos em posse dos investigados,  nos  quais  se  evidenciava  relatórios  contábeis  das  diversas  empresas  do  grupo  econômico,  inquérito  policial  que  indicava  o  acesso  dos  participantes  do  grupo  às  contas  bancárias  das  diversas empresas envolvidas no esquema etc.  33. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  da lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código tributário Nacional.   JOÃO PEREIRA FRAGA  34.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Fraga  (espólio) se dão no sentido de que, diferentemente das outras empresas criadas com interpostas  pessoas,  a  empresa  COFERCARNES  e  seu  sócio  administrador  João  Fraga  gozavam  de  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 744          17 autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário e o grupo Mozaquatro eram meramente contratuais, não prolongadas por mais de oito  meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à  COFERFRIGO  para  que  esta  desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  35. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086 do Vol. XXI, do Anexo  II),  observo que dentre a documentação  apurada pela Receita  Federal  foram encontrados: a) notas  fiscais das empresas do grupo Mozaquatro e das demais  empresas  que  compunham  o  grupo  econômico,  nas  quais  foi  constatada  existência  de  assinatura  de  João  Fraga;  b)  cheques  em  branco,  assinados  por  sócios  administradores  das  empresas  do  referido  grupo  econômico  e  entregues  à  pessoa  de  João  Fraga;  e  por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações apuradas pela Polícia Federal evidenciando que o autuado tinha acesso a diversas  contas  bancárias  das  empresas  do  grupo  econômico  (cf.  fls.  496  do  relatório  de  grupo  econômico,  anexo  I),  evidenciando  que  João  Fraga  era  de  fato  um  dos  gerenciadores  do  esquema de sonegação fiscal.  36. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Fraga  decorre de seu papel central na administração do esquema do grupo Mozaquatro, devendo­lhe  ser atribuída a responsabilidade solidária.  37.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo econômico  em questão.  38. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  garantir o  recolhimento do  tributo devido, o qual  será  cobrado daqueles  que se beneficiaram  diretamente  do  produto  de  sonegação,  agindo  em  conluio,  conforme  definição  constante  no  art.73 da Lei nº. 4.502/64.   LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  39.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  conforme  acostado  aos  autos  principais  ­  PAF  nº  16004.001445/2008­72  (fls.  1037/1038)  ­  tida  nominalmente  como  sócia  administradora  de  uma  das  autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação  fiscal,  nem  tampouco  há  qualquer  evidencia  de  sua  condição  de  administradora  de  fato  do  grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa ensejar  sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN, além  de  que  não  consta  nos  autos  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  razão  pela  qual  a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 745          18 40.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  MULTA DE OFÍCIO  41. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   42.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   43. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 746          19 a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   44.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   45. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   46.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   47. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.   (...).   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 747          20 Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   (...).   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   48. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   49. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.    Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 748          21 50.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   51. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   52. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art. 61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 749          22 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”   51. No que  tange aos autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita  a análise quanto à aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”  do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...).   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 750          23 53. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   54.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   55. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   56. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSÃO  57. Ante ao exposto, voto por:   a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  Sra.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda; e   b)  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  demais  sujeitos  passivos,  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  seja  aplicada a multa prevista no art. 32­A, da Lei nº. 8.212/91, caso seja a mais  benéfica a norma ao contribuinte.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 751          24   Voto Vencedor  O presente contencioso administrativo tem seu esteio no art. 145, I do Código  Tributário Nacional, c/c o Decreto nº 70.235/72.  Como  todo  rito  processual,  deve  observância  aos  princípios  gerais  dessa  ciência,  em  particular  ao  princípio  da  congruência  consagrado  pelos  artigos  128  e  460  do  Código de Processo Civil, segundo o qual o julgamento deverá ficar adstrito ao pleiteado pela  parte, sob pena de manifesto julgamento extra petita.  Esse princípio merece ser sopesado, todavia, em algumas situações.   Por exemplo, e de maneira  incontroversa, quando existe alguma norma que  permita  ou  mesmo  obrigue  o  julgador  a  enfrentar  de  ofício  certas  matérias,  como  tem­se,  ilustrativamente, na observância do art. 62 do RICARF (Regimento Interno do CARF).  Outra situação, e agora mais próxima à discussão que ora se trava, é quando o  lançamento apresenta vícios de legalidade, que impõe o dever da administração pública federal,  em quaisquer esferas, de anulá­lo, corrigi­lo ou revogá­lo, forte no art. 53 da Lei 9.784/99.  Consequentemente,  cabe  reconhecer  que,  tratando­se  de  erro  evidente  e  inequívoco na aplicação da  legislação  tributária  ao  lançamento, há efetiva possibilidade de o  julgador administrativo, no exercício de seu dever de verificar sua legalidade, modificá­lo em  aspectos não abrangidos pela lide instaurada quando da impugnação.  Tal possibilidade de superação pontual do princípio dispositivo/congruência  justifica­se,  no  entanto,  tão  somente  quando  a  solução  apresentada  pelo  julgador  para  o  problema  constatado  seja  igualmente  inequívoca  no  que  tange  à  sua  conformidade  com  o  princípio  da  legalidade,  de  modo  a  trazer  a  necessária  segurança  jurídica  para  a  atuação  administrativa,  homenageando,  em  simultâneo,  o  princípio  da  eficiência  e  da  celeridade  processual.  Na espécie, a aplicação do art. 106,  II, "c" do CTN (retroatividade benigna)  às multas de ofício incidentes nas infrações relativas às contribuições previdenciárias ainda está  sujeita a significativa controvérsia jurídica, havendo ao menos 4 (quatro) correntes distintas de  entendimento  sobre  o  tema  no  âmbito  das  Turmas  componentes  do  CARF,  sendo  que  o  Superior Tribunal de Justiça, de sua parte, partilha de juízo diverso no que se refere à questão.  Por  conseguinte,  entendo  que,  em  sede  de  ponderação  de  valores,  não  se  justifica a transgressão de um princípio basilar do direito processual para fins de conhecer de  ofício matéria não  suscitada pela parte,  quando  se está diante de  tema  sobre o qual não  está  ainda consolidada a melhor interpretação.  Em suma: não cabe ao julgador administrativo realizar alteração desprovida  da  necessária  segurança  jurídica  em  aspecto  do  lançamento  que  sequer  foi  questionado  pela  parte,  trazendo  de  ofício  modificação  permeada  de  incertezas.  A  aplicação  do  princípio  da  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Acórdão n.º 2402­004.833  S2­C4T2  Fl. 752          25 legalidade  deve  revestir­se,  reitere­se,  de  segurança,  e  visar  o  aperfeiçoamento  efetivo  do  lançamento, sob pena de não colaborar, ou ainda, de prejudicar, a solução definitiva do litígio.  Nesse sentido, divirjo do d. Relator e proponho o não conhecimento de ofício  da matéria  atinente  à  retroatividade  benigna  das  infrações  no  tocante  às multas  aplicadas  no  lançamento em exame.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da Sra. Lucélia  Aparecida Nunes Lacerda, e nas demais questões suscitadas, NEGAR PROVIMENTO.    Ronnie Soares Anderson                          Fl. 752DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10410.008829/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Compensação Financeira. Propaganda Eleitoral. À míngua de uma definição legal de compensação financeira (o que só viria acontecer com a Lei 12.034/09), o Poder Executivo a definiu como sendo uma exclusão do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro real, como também possibilitou a dedutibilidade da base estimada mensal (em caso de apuração pelo Lucro Real) ou do lucro presumido.
Numero da decisão: 1302-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 1138.430 da 3ª Turma da DRJ/REC,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  FUNGIBILIDADE  E  HOMOGENEIDADE.  Somente são passíveis de compensação créditos e débitos que sejam fungíveis  e homogêneos entre si. Prejuízo financeiro não é tributo, razão pela qual não  pode ser utilizado para compensar débito tributário.  PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA.  A  compensação  fiscal  de que  trata  a Lei  nº 9.504, de  1997,  não  se  refere  à  compensação regulada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1138.430 em 26/11/2012 (AR a fls.  100),  interpôs,  em 03/12/2012,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  103  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a) que a Recorrente é emissora que exerce sua atividade na área de televisão  aberta.  Consequentemente,  por  força  da  Lei  n°  9.096/1995,  art.  46,  é  obrigada  a  transmitir  propaganda partidária, e em decorrência da Lei n° 9.054/1997, art. 47, deve reservar espaços  ainda para a propaganda eleitoral;  b) que a disponibilização desses espaços é feita de forma gratuita, deixando  as  emissoras  de  difundir  anúncios  publicitários  pagos,  serviços  que  constituem  sua  principal  fonte  de  receita.  Portanto,  para  que  as  empresas  não  arcassem  exclusivamente  com  os  prejuízos, as normas supra citadas estabeleceram meios de ressarcimento;  c) que a Lei n° 9.096/1995, art. 52, parágrafo único, e Lei n° 9.504/1997, art.  99,  afirmam  que  as  emissoras  de  rádio  e  televisão  têm  direito  a  compensação  fiscal  pela  cedência do horário gratuito, justamente no exercício desta prerrogativa, a Recorrente realizou  o Pedido de Restituição n° 10410.008829/2008­48;  d)  que  apesar do  direito  pleiteado  vir  expresso  nas  leis  acima  apontadas,  o  pedido de crédito  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL.  Consequentemente,  as  compensações  constantes  das  DCOMP's  n°s  33767.46424.111208.1.3.04­0021 e 13698.23085.061009.1.3.04­7707 não foram homologadas.  Por  discordar  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que também foi julgada improcedente;  e)  que  a  Turma  Julgadora  continuou  se  limitando  a  fundamentar  o  indeferimento do Pedido de Restituição dos créditos  a que  faz  jus a Recorrente com base na  suposta'  impossibilidade  de  compensação  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  olvidando­se  de  adentrar  no  mérito  do  pedido  principal,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  decorrentes  das  despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita;  f) que a permissão para a compensação pela cedência dos horários partidários  e  eleitorais  gratuitos  está  expressamente  prevista  nas  Leis  n°  9.096/95  e  n°  9.504/97,  respectivamente, em seu art. 52, parágrafo único, e art. 99;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.008829/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.798  S1­C3T2  Fl. 153          3 g) que, conforme determinam os dispositivos acima, a compensação deve ser  "fiscal", ou seja, com tributos, sendo imprescindível a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/962,  pois esta representa a única norma sobre compensação de tributos federais e vai possibilitar a  efetivação dos direitos concedidos pelas Leis n° 9.096/95 e n° 9.504/97;  h)  que  embora  o  caput  do  art.  74  fale  em  compensação  entre  débitos  e  créditos  ambos  de  natureza  tributária,  as  leis  que  dão  o  direito  à  compensação  fiscal  determinam que a indenização pelo uso do horário eleitoral gratuito se dê com outros tributos  federais.  Esse  dispositivo  faculta  ainda  à  empresa  compensar  os  créditos  oriundos  do  ressarcimento  pela  veiculação  de  propaganda  eleitoral  e  partidária  gratuita  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;  i)  que  a  Turma  Julgadora  quis  dar  interpretação  diversa  ao  termo  compensação, sugerindo ser ato de reparar dano, indenizar, ressarcir, recompensar, significados  esses que extraiu do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa;  j) que com esse entendimento, referida Turma de Julgamento pretende alterar  a definição do instituto da compensação para os fins aqui dispostos. Se assim fosse, a Lei n°  9.504/97 estaria incorrendo em ofensa ao art. 110 do CTN;  k) que apesar de querer dar outro conceito à compensação fiscal, entrou em  contradição  quando  reconheceu  que  o  legislador  não  especificou  a  forma  da  empresa  ser  compensada,  esclarecendo  tão  somente  que  esta  compensação  deverá  correr  no  âmbito  tributário, dar­se­ia no âmbito tributário. Ora, se quer a norma poderia ser utilizada para o caso  de compensação que não a Lei n° 9.430/96?;  l) que conforme interpretação dada pelo representante da Receita Federal, a  compensação fiscal só pode ser efetivada através de exclusão do lucro liquido, para efeito de  determinação do lucro real (base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica), não havendo,  portanto,  a opção,  para  o  caso  em questão,  de utilização  do  que  consta no  art.  74  da Lei  n°  9.430/96, dita compensação não estaria sendo realizada, mas sim dedução de base de cálculo.  Essas operações não se confundem e, inclusive, resultam em formas de restituição do prejuízo  bem diferentes, conforme será exposto no item 2.31;  m) que a compensação é plenamente possível, pois, a partir do momento que  a empresa recolheu imposto de renda a maior por haver decreto limitando indevidamente seu  ressarcimento (dedução de 0,8 ­ oito décimos­ dos prejuízos, do  lucro  líquido, para efeito de  determinação  do  lucro  real  ou  presumido,  na  apuração  do  imposto  de  renda),  gerou  para  si  crédito de pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  daí  as dívidas dele ou do Fisco  serem  fungíveis;  n) que,  pelas  razões  expostas,  reforça­se que não há motivos para  afastar  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 ao presente caso;  o)  que  a  gratuidade  da  propaganda  eleitoral  e  partidária  não  afasta  a  necessidade  de  ressarcimento  pela  União,  sendo  inadmissível  que  emissoras  de  rádio  e  televisão sejam compelidas a suportar integralmente o ônus pelo serviço prestado e voltado ao  interesse público;  p)  que  pela  leitura  dos  arts.  52  da  Lei  9.096/95  e  80  da  Lei  8.713/93,  fica  evidente  que  as  emissoras  de  rádio  e  de  televisão  têm  direito  ao  ressarcimento  integral  das  despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio  de compensação fiscal;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 q)  que os Decretos  n°  1.976/1996,  n°  2.814/98 e n°  3.786/2001,  revogados  pelo Decreto  n°  5.331/2005,  atualmente  em  vigor,  restringiram  o  direito  outorgado  pela  lei,  pois a  forma de compensação nele prevista apenas concede a dedução de 0,8  (oito décimos)  dos  prejuízos,  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  ou  presumido,  na  apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;  r)  que  caso  fossem  empregados  os  critérios  presentes  nos  Decretos  em  questão, as emissoras apenas seriam restituídas de 20% do montante despendido na veiculação  da propaganda eleitoral e partidária gratuita, o que será demonstrado no tópico seguinte;  s)  que as  emissoras  cujo  resultado  seja negativo,  apresentando prejuízos no  exercício,  estariam  impedidas  de  compensar  até  mesmo  os  oito  décimos  permitidos  pelos  Decretos, pois esta norma apenas aceita a dedução no lucro líquido no cálculo do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);  t) que resta claro que existe a previsão para o pedido de restituição na forma  de compensação fiscal dos valores concernentes ao prejuízo sofrido pelas emissoras de rádio e  televisão de todo o país pela "cedência" de seus horários à propaganda eleitoral e partidária dos  partidos políticos e não na forma prevista no Decreto n° 5.331/2005;  u)  que  requer  que  seja  provido  seu Recurso Voluntário,  reconhecendo­se  o  direito creditório pleiteado através do presente processo administrativo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 137, razão pela qual dele conheço.     Na análise do presente recurso, vale trazer à colação a legislação de regência  da matéria, a qual inclusive é citada pela recorrente:     Lei nº 9.096/95    Art. 52. (VETADO)    Parágrafo  único.  As  emissoras  de  rádio  e  televisão  terão  direito  a  compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.     Lei nº 9.504/97 (redação antes das alterações da Lei 12034/09)  Art.  99.  As  emissoras  de  rádio  e  televisão  terão  direito  a  compensação  fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.      Note­se que os dispositivos legais acima falam em compensação financeira, mas não  especificam como tal compensação financeira será implementada. Houve na redação desse dispositivo  uma certa atecnia, pois não especificam como se dará essa compensação financeira, nem remetem para  o  regulamento  fazê­lo.  É  verdade  que  o  art.  105  da  Lei  9.507/97  dispunha  que  cabia  ao  Tribunal  Superior Eleitoral expedir instrução normativa para regulamentar esta lei, mas tal dispositivo, por certo,  só conferia ao TSE o poder de regulamentar a matéria eleitoral.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.008829/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.798  S1­C3T2  Fl. 154          5   Ora, diante de uma norma carente de regulamentação e que trata de questão fiscal,  coube, por óbvio, ao Poder Executivo regulamentá­la, sendo que nos períodos em tela (de 2003 a 2007)  dois decretos regulamentaram a matéria, se não vejamos:   DECRETO Nº 3.516, DE 20 DE JUNHO DE 2000.   Art. 1º A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão  obrigadas à divulgação da propaganda partidária gratuita, nos termos da Lei  no  9.096,  de  19  de  setembro  de  1995,  poderão  excluir  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora  em  programação  destinada  à  publicidade  comercial,  no  período  de  duração daquela propaganda.    § 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora  comprovadamente  vigente  no  mês  corrente  em  que  tenha  realizado  a  propaganda partidária.    §  2º  O  tempo  efetivamente  utilizado  em  publicidade  pela  emissora  não  poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda  partidária  gratuita,  relativo  às  transmissões  em  bloco,  em  rede  nacional  e  estadual,  bem  assim  aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça Eleitoral, conforme estabelece a Lei no 9.096, de 1995.    §  3º  Considera­se  efetivamente  utilizado  em  cem  por  cento  o  tempo  destinado  às  inserções  de  trinta  segundos  e  de  um minuto,  transmitidas  nos  intervalos da programação normal das emissoras.    §  4º  O  valor  apurado  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  dos  recolhimentos mensais  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1995, bem como da base de cálculo do lucro presumido.    § 5º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações,  obrigadas  ao  tráfego  gratuito  de  sinais  de  televisão  e  rádio,  poderão  fazer  a  exclusão  prevista  neste  artigo,  limitada  a  oito  décimos  do  valor  que  seria  cobrado das emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à propaganda  partidária  gratuita  e  aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça Eleitoral, nos termos da Lei no 9.096, de 1995.  Art.  2º  Fica  o Ministro  de  Estado  da  Fazenda  autorizado  a  expedir  os  atos  normativos complementares à execução deste Decreto.  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.    DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005.  Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita  da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para  efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos  do  resultado  da multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável  pelo  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora  em  programação  destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda  eleitoral ou partidária gratuita.    §  1º  O  preço  do  espaço  comercializável  é  o  preço  de  propaganda  da  emissora,  comprovadamente  vigente  no  dia  anterior  à  data  de  início  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral,  o  qual  deverá  guardar  proporcionalidade  com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data.      § 2º O disposto no § 1o aplica­se à propaganda eleitoral relativa às eleições  municipais de 2004.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6   §  3º  O  tempo  efetivamente  utilizado  em  publicidade  pela  emissora  não  poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda  partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e  estadual,  bem  assim  aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça  Eleitoral,  relativos  aos  programas  partidários  de  que  trata  a  Lei  no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9.504, de  30 de setembro de 1997.    §  4º  Considera­se  efetivamente  utilizado  em  cem  por  cento  o  tempo  destinado  às  inserções  de  trinta  segundos  e  de  um minuto,  transmitidas  nos  intervalos da programação normal das emissoras.    § 5º Na hipótese do § 4o, o preço do espaço comercializável  é o preço de  propaganda  da  emissora,  comprovadamente  vigente  na  data  e  no  horário  imediatamente anterior ao das inserções da propaganda partidária ou eleitoral.    § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base  de  cálculo  dos  recolhimentos  mensais  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como da base de cálculo do lucro  presumido.    § 7º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações,  obrigadas  ao  tráfego  gratuito  de  sinais  de  televisão  e  rádio,  poderão  fazer  a  exclusão  prevista  neste  artigo,  limitada  a  oito  décimos  do  valor  que  seria  cobrado das emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divulgação  gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos comunicados, instruções e  a  outras  requisições  da  Justiça Eleitoral,  relativos  aos  programas  partidários  de que trata a Lei no 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9.504,  de 1997.  Art.  2º  Fica  o Ministro  de  Estado  da  Fazenda  autorizado  a  expedir  os  atos  normativos complementares à execução deste Decreto.    Ora, como se vê, à míngua de uma definição legal de compensação financeira  (o que só viria acontecer com a Lei 12.034/09), o Poder Executivo a definiu como sendo uma  exclusão  do  lucro  líquido,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  real,  como  também  possibilitou  a  dedutibilidade da base  estimada mensal  (em caso de  apuração pelo Lucro Real) ou do  lucro  presumido.    Assim, o que  a  recorrente  chama de crédito  fiscal  na verdade  era um valor  que  a  legislação  autorizou  que  pudesse  reduzir  a  base  tributária,  logo,  não  passível  de  compensação com tributos, pois seria como compensar IRPJ devido com uma despesa.     Aliás,  a  recorrente  reconhece  que  o  que  pleiteia  não  encontra  amparo  nos  decretos acima referidos, mas alega que os referidos decretos são ilegais. Ora, por  tudo antes  sustentado não se pode concluir pela  ilegalidade dos decretos, mesmos porque a norma  legal  era  lacônica  e  nenhum  parâmetro  dava  para  se  afirmar  que  a  definição  regulamentar  de  compensação financeira estava fora dos seus parâmetros hermenêuticos.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.008829/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.798  S1­C3T2  Fl. 155          7     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10480.001357/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE. Transitada em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri-la nos estritos termos em que foi formulada, sob pena de descumprimento da ordem judicial. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART.62A DO RICARF. Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a data de propositura da demanda, quando então poderia considerar-se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pelo pagamento em espécie. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes nos termos do voto do relator.  Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE. Transitada em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri-la nos estritos termos em que foi formulada, sob pena de descumprimento da ordem judicial. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART.62A DO RICARF. Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a data de propositura da demanda, quando então poderia considerar-se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pelo pagamento em espécie. Embargos Rejeitados

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10480.001357/2003­64  Acórdão n.º 3301­002.845  S3­C3T1  Fl. 562          2 Couto  Chagas,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.                                                    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10480.001357/2003­64  Acórdão n.º 3301­002.845  S3­C3T1  Fl. 563          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alegando omissão e contradição no  acórdão proferido no processo em epígrafe.  O processo trata de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formulado  em  06.02.2003,  no montante  de R$  38.068,05,  referente  ao  3º  trimestre  de  2001,  sendo R$  31.867,42 crédito decorrente de aquisição de insumos isentos e R$ 6.200,63 referente a crédito  decorrente  de  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  com  base  no  Mandado  de  Segurança n.º 2002.83.00.0044607.  O acórdão nº 3301002.462 da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção  de Julgamento deu provimento parcial ao recurso voluntário, sob a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE  LEI NOS LIMITES DA LIDE.  Transitada  em  julgado  a  ação  judicial,  cabe  ao  ente  administrativo  cumpri­la  nos  estritos  termos  em  que  foi  formulada, sob pena de descumprimento da ordem judicial.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.62A  DO  RICARF.  Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no  Resp.  1.035.847/RS,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  o  crédito  referente  a  ressarcimento  se  sujeita  à  atualização  monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a data de  propositura  da  demanda,  quando  então  poderia  considerar­se  em  mora  a  Fazenda  Nacional,  e  o  termo  final,  a  data  de  sua  efetiva utilização,  seja pela  compensação,  seja pelo pagamento  em espécie.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  houve  contradição e omissão no acórdão,  já que houve provimento parcial ao recurso voluntário da  contribuinte, com base no trânsito em julgado da ação judicial em tela. Alega que, no momento  do julgamento , pelo CARF ainda não havia o referido trânsito em julgado.  Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10480.001357/2003­64  Acórdão n.º 3301­002.845  S3­C3T1  Fl. 564          4 Voto             Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alegando omissão e contradição no  acórdão proferido no processo em epígrafe.  A  controvérsia  está  vinculada  à  decisão  do  mandado  de  segurança  nº  2002.83.00.0044607.  Alega  a  embargante  que,  consultando  o  andamento  do  processo  judicial  se  verifica que a União  interpôs o  recurso extraordinário nº 606703, sob o efeito suspensivo do  recurso extraordinário nº 562980, que foi julgado a favor do Fisco.  Alega,  finalmente,  que,  se  houve  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação  com  fundamento  em  decisão  judicial  e  essa  foi  integralmente  reformada,  por  força  do  disposto  no CPC,  art.  543­B,  nenhum  direito  perdura  ao  Embargado,  inclusive,  de  correção dos pretensos créditos pela SELIC.  A  embargante  tinha  razão  em  suas  alegações,  pois  no  momento  da  apresentação dos embargos, ainda não havia transitado em julgado o Mandado de segurança Nº  2002.83.00.004460­7.  Entretanto,  em  consulta  aos  sítios  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco  e  do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região constata­se que houve o trânsito em julgado da referida  ação em 13/05/2015, com baixa definitiva para a Seção Judiciária de Pernambuco.  Portanto, mantenho a decisão do acórdão embargado, isto é:  Voto por julgar parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para  reconhecer  o  direito  à  correção  pela  SELIC  sobre  os  créditos  reconhecidos  sobre  insumos  isentos ou tributados à alíquota zero, desde a data da propositura do Mandado de Segurança n.º  2002.83.00.0044607 até a data da efetiva compensação.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10480.001357/2003­64  Acórdão n.º 3301­002.845  S3­C3T1  Fl. 565          5   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10920.722921/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento de primeira instância, vez que não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte Dimas Tarcísio Vanin, OAB/SC nº 3.431. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722921/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  WEG S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  vez  que  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Realizou  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  Dimas  Tarcísio  Vanin,  OAB/SC nº 3.431.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente­Substituto e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente)  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 21 /2 01 1- 60 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  compensações  formalizadas  na  DCOMP  nº  37967.69904.030108.1.3.06­9002,  transmitida em 03/01/2008, com a utilização do crédito de  retenções  de  imposto  efetuadas  em  dezembro  de  2007,  incidentes  sobre  as  receitas  de  Juros  sobre o Capital Próprio – JSCP, no valor de R$ 10.883.971,08, para a compensação de débitos  de  IRRF,  incidentes  sobre os pagamentos de  JSCP,  relativos ao 3º decêndio de dezembro de  2007, vencidos em 04/01/2008.  O Despacho Decisório, emitido pela DRF Joinville/SC, com base em Parecer  da Seção de Orientação  e Análise Tributária – SAORT, não homologou  a compensação,  em  razão de sua formalização após o encerramento do período de apuração.  Cientificada  da  decisão  em  30/12/2011  (cópia  do  AR  de  fls.  36),  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/40,  em  01/02/2012,  na  qual se destacam as seguintes razões de defesa:  1. a manifestação de inconformidade seria tempestiva, haja vista  que a ciência do despacho decisório se deu em 04/01/2012;  2. a compensação teria observado os preceitos do §6º do art. 9º  da Lei nº 9.249, de 1995;  3. o art. 40, caput, da IN RFB nº 900, de 2008,  fundamento do  ato  de  não  homologação,  seria  ilegal,  ao  inovar  no  contexto  normativo,  inserindo um prazo que não se encontra previsto na  Lei; 4. o art. 40, §2º da IN RFB nº 900, de 2008 ao permitir que  o crédito não aproveitado no período fosse utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual,  seria  indicativo  de  que  o  crédito persistiria, tendo apenas mudado de natureza;  5.  diante da previsão  legal de que a  retenção não compensada  no curso do período fosse utilizada no ajuste anual, a decisão de  não­homologação  da  compensação  seria  indevida;  antes,  deveria  ter  sido  dada  oportunidade  para  que  a  contribuinte  procedesse à devida retificação do crédito;  6. as retenções foram confirmadas pela autoridade recorrida, e a  compensação foi não homologada apenas porque o crédito não  seria  de  IRRF  mas  de  saldo  negativo.  Requer  a  reforma  da  decisão recorrida e a homologação da compensação em litígio.  A 7ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SPO  não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade em razão da intempestividade, conforme ementa abaixo transcrita:  Manifestação de Inconformidade. Prazo.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da ciência do ato que não homologou a compensação,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  A manifestação  de  inconformidade,  apresentada  fora  do  prazo,  não  instaura  o  litígio,  e  nem a  competência  administrativa  dos  órgãos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.722921/2011­60  Acórdão n.º 2201­002.863  S2­C2T1  Fl. 3          3 Intimada da decisão de primeira instância, ciência por decurso de prazo em  02/09/2014  (data  da  disponibilização  na  Caixa  Postal:  18/08/2014),  fl.  67,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/09/2014  (fls.  69/119),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  impugnação,  sobretudo  que  seja  considerada  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  fundamentalmente  porque  foi  apresentada dentro do prazo legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    De  início,  cabe  aqui  decidir  sobre  a  tempestividade  da  peça  impugnatória,  acusada de  ser  apresentada  fora do prazo  legal,  pelo que, o mérito não  foi  apreciado pela 7ª  Turma da DRJ em São Paulo/SPO.  Quanto  à  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  alega a recorrente que a intimação tinha a WEG S/A como destinatária, enquanto que a entrega  foi  feita  para  a WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A,  ou  seja,  o  conteúdo  foi  enviado  para  o  endereço  da  antiga  firma.  Assevera  a  suplicante  que  a  sua  controlada, WEG  Equipamentos  Elétricos S/A, encaminhou a correspondência para a WEG S/A no dia 04/01/2012, portanto “...  deve  ser  considerada  para  fins  de  contagem  de  prazo,  pois  é  a  data  em  que  a  Recorrente  efetivamente tomou ciência”.  Pois  bem,  analisando  detidamente  o  AR  de  fls.  36,  verifica­se  que  a  correspondência  foi  encaminhada  para  o  endereço  eleito  do  contribuinte,  qual  seja, Avenida  Prefeito  Valdemar  Grubba,  330  –  centro  –  Jaraguá  do  Sul/SC,  conforme  consta  do  Estatuo  Social à fl. 41.  Ademais, a procuração colacionada aos autos pela recorrente à fl. 78 indica o  endereço de correspondência, inclusive das empresas subsidiárias, “Avenida Prefeito Valdemar  Grubba, 330 ­ Jaraguá do Sul/SC”.  Com  efeito,  é  de  raso  e  cediço  entendimento  que  encontra  guarida  em  remansosa jurisprudência deste Órgão, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita  ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por  quem não era representante legal do autuado.  A legislação que rege o assunto é cristalina, conforme se constata do Decreto  nº. 70.235/1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação  editada pela Lei nº. 9.532/1997, diz:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita de quem o intimar;  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997)  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21  de novembro de 2005)  (...) (grifei)  Pelo que se vê, a entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito  passivo é o quanto basta para que a  relação processual  se  tenha completado. Assim sendo, a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  e  intimada  a  pagar  os  débitos,  por  via  postal,  em  30/12/2011 (AR de fls. 36), e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 37/40, em  01/02/2012,  portanto,  intempestivamente,  já  que  o  trigésimo  dia,  ou  seja,  o  termo  final  da  contagem teria se dado em 31/01/2012.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.722921/2011­60  Acórdão n.º 2201­002.863  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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