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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956174 #
Numero do processo: 13807.006964/2004-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 902DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.126, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 715 a 723, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003.  Por meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS;  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3803­002.840  S3­TE03  Fl. 784          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 01 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 725 a 766, em 22 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 8.089.525,01. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006964/2004­60  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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4955778 #
Numero do processo: 10700.000014/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO FISCAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa. No processo em questão, o fisco não fundamentou o lançamento, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão de obra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO FISCAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa. No processo em questão, o fisco não fundamentou o lançamento, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão de obra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 445          1 444  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000014/2007­74  Recurso nº  150.278   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.577  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO FISCAL  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da  empresa. No processo  em questão,  o  fisco  não  fundamentou  o  lançamento,  restando prejudicada a caracterização da cessão de mão de obra.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Retornam os  autos após  terem sido cumpridas, em parte,  as providências  solicitadas  pelo  relator,  conforme Resolução  nº  205­00.216,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência nos termos do voto acostado às ff. 423 a 426, in verbis  “8.  (...)  analisando os autos,  vejo a necessidade da realização de diligência para  esclarecimentos  de  questões  atinentes  ao  procedimento  de  constituição  do crédito  previdenciário.  O  MPF  inicial  foi  emitido  em  26  de  novembro  de  2003;  sendo  cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi  cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também  foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras  notificações fiscais, que  envolvem a mesma ação fiscal, há um outro TAD emitido em 6 de outubro de 2003;  portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF.  9.  Desse  modo,  em  virtude  da  decisão  proferida  nas  outras  notificações  fiscais,  entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a  unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de  outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando  cópia aos autos.” (ff. 425 a 426)  2.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  a  então  Delegacia  da  Receita  Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro juntou a documentação de ff. 429 a 438, bem como  os seguintes esclarecimentos  “1. O MPF – Mandado de Procedimento Fiscal de número 09108909 foi emitido em  26 de novembro de 2003, conforme cópia em anexo. Em 18 de março de 2004  foi  emitido um MPF Complementar de número 01, em 9 de julho de 2004 foi emitido o  MPF  Complementar  de  número  01,  em  09  de  julho  de  2004  foi  emitido  o  MPF  Complementar  de  número  02  e  em  28  de  outubro  de  2004  foi  emitido  o  MPF  Complementar número 03. (cópias em anexo)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 446          3 II.  O  Termo  de  Início  da  Ação  fiscal  foi  emitido  em  03/12/2003  e  entregue  ao  fiscalizado  em  08/12/2003  (copia  em  anexo),  portanto  em  data  posterior  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  número  09108909  (que  se  deu  em  26  de  novembro  de  2003).  O  primeiro  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos foi dado ao contribuinte em 08/12/2003 (cópia às fls. 233), portanto em  data posterior ao da emissão do MPF.  III. Cumpre esclarecer que as datas dos MPF complementares em nada interferem  no caso, porque o início da ação se dá com a data do MPF ORIGINÁRIO, no caso  sua emissão foi em 26 de novembro de 2003, os demais MFP são complementares.  IV  –  Cumpre  esclarecer  ainda  que  os  TIADs  –  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  entregues  no  curso  da  ação  fiscal  referida  no  parágrafo  I  foram datados  de  08/12/2003,  29/12/2003,  06/02/2004,  30/03/2004,  e  13/10/2004, isto é, posteriores à emissão do MPF, conforme cópias em anexo”. (f.  439)    3. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito seu inteiro teor:   “1.  Tratam  os  autos  de  pedido  de  revisão  interposto  pelo  fisco  para  combater  o  acórdão de ff. 326/328, proferido pela então 4ª Câmara do Conselho de Recursos  da Previdência Social – CRPS, que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débitos por vício formal   2. Na oportunidade, aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD  com observância do art. 351 da Instrução Normativa nº 100.  3. O  fisco em suas  razões entende que, em síntese, que a  falha encontrada é uma  mera irregularidade e não é apta para gerar vício insanável. A fim de corroborar  seu entendimento, cita acórdãos divergentes da própria 4ª Câmara de Julgamentos  do CRPS.  4. Cientificado do pedido de  revisão, o Estado recorrido manifestou­se, aduzindo,  em síntese, que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de mera rediscussão de  matéria, bem como que inexiste violação a preceito legal.  É o relatório.” (f. 424)  4. Dada ciência  ao contribuinte que não se manifestou sobre o  resultado da  diligência. Os autos foram devolvidos à análise deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 1. Tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados  em assentada anterior, passo ao julgamento das questões de mérito.  DO MPF  2. Com a realização da diligência foram devidamente esclarecidas as dúvidas  originalmente  formalizadas  em  assentada  anterior,  apontando,  também,  a  regularidade  dos  Mandados de Procedimentos Fiscais, de forma que o processo está apto a julgamento.  DECADÊNCIA  3. Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da decadência,  de  ofício,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra  decaído,  segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional ­ CTN.   4. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 447          5 reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  8.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, resta verificar qual regra de decadência, prevista no CTN, se aplica ao caso concreto.  9.  Compulsando  os  autos,  constata­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF (ff. 230 a 235) que o auditor fiscal examinou as folhas de pagamento  comprovantes de recolhimento, e GFIPs apresentadas pela recorrente, além disso, depreende­se  do Relatório de Documentos Apresentados – RDA (ff. 08 a 115) que foram analisadas GRPS  da  empresa,  sendo  assim,  considerando  a  totalidade  da  folha de  salário  da  empresa,  pode­se  afirmar  que  houve  o  recolhimento  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Posto  isso, há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  10. E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em  16/12/2004, referente às contribuições do período de 02/1999 a 11/2003, ficam alcançadas pela  decadência  quinquenal  o  período  de  02/1999  a  11/1999,  restando mantidas  as  competências  12/1999 a 11/2003.  11. Dito isso, acato a preliminar de decadência sustentada pelo contribuinte e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar  as  demais  questões  recursais.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 DO LANÇAMENTO  12.  A  controvérsia  central  dos  autos  envolve  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  prestado  mediante  “cessão de mão­de­obra ou por empreitada contidos em Nota Fiscal, Fatura ou Contrato, não  retida e não recolhida pela empresa contratante, contidas nas Notas Fiscais de Serviço emitidas  pela empresa prestadora de serviços” no período de 02/1999 a 11/2003.  13. Nesse momento, faz­se necessário um breve comentário sobre o instituto  da  cessão  de  mão  de  obra.  Conforme  entendimento  doutrinário,  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a mão­de­obra  de  seus  trabalhadores  à  empresa  contratante  (tomador). O objeto do  contrato é o fornecimento de mão­de­obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a  principal prestação da empresa cedente.  14. A propósito, sobre essa matéria  tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo  219, parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão  de obra da seguinte forma:  “Art. 219 (...)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com a  atividade  fim da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário  na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.”    “Art. 31. (...)  § 2º Exclusivamente para os  fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços  contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).   15.  Quando  da  leitura  do  conceito  de  cessão  de mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade do preenchimento dos seguintes  requisitos cumulativos: a) os prestadores devem  ficar  à  disposição  do  tomador,  submetidos  a  seu  poder  de  comando,  o  qual  gerencia  a  realização do serviço; b) a execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do  tomador de serviços ou de terceiros.  16. Além do mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como outro  requisito previsto em  lei, ou seja, o  serviço, em si, deve ser contínuo,  independentemente da  rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  17. E considerando que no caso em questão, o lançamento foi fundamentado  no artigo 31, da Lei no 8.212, de 1991, exige­se, assim, a caracterização dos serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 448          7 18. No entanto, o relatório fiscal não mencionou em nenhum momento se os  prestadores estavam submetidos ao poder de comando da empresa recorrente (tomadora), se a  natureza do serviço era contínuo, se o serviço realmente envolvia mão de obra ou se tratava de  empreitada. Enfim, constata­se que não houve, por parte do fisco, qualquer embasamento fático  e  jurídico  para  a  constituição  do  lançamento,  vez  que  ausente  a  motivação  necessária  para  fundamentar a lavratura da notificação.  19. É  importante  esclarecer que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  documentos  listados no  termo de  intimação para apresentação de documentos – TIAD, quais  sejam:  “folha  de  pagamento  de  empregados/avulsos/contribuintes  individuais;  GFIP;  GRFP;  GRFC  e  eventuais  retificações;  cópias  reprográficas  dos  documentos  acima;  contrato  de  empreitada e subempreitada; contratos de serv. de cessão de mão de obra e temporários; notas  fiscais  de  serviços  e  faturas  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços;  GRPS/GPS  e  declaração de contabilidade  emitidas pelas empresas prestadoras de serviço; faturas e recibos  de  mão  de  obra;  comprovantes  de  recolhimento;  laudo  técnico,  perfil  profissional;  PPRA  e  PCMSO; proc.  trabalhista;  livro diário/livro  razão/plano de contas;  contratos de prestação de  serviços por cessão de mão de obra/empreitada”, entre outros (ff. 218 a 222)  20.  E  de  acordo  com  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  –  TEAF  constata­se  que  foram  analisados:  folha  de  pagamento;  guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP); comprovantes de  recolhimento; outros elementos”. (f. 230)  21.  Desta  forma,  descabe  o  argumento  de  que  o  fisco  poderia  deixar  de  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra  em  face  da  não  apresentação  de  documentação  pela  empresa, pois  foi constatado no TEAF que o  fisco examinou diversos documentos entregues  pela empresa recorrente.  22.  Além  disso,  da  leitura  do  relatório  fiscal  depreende­se  que  não  foi  apontado pelo fisco quais os serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  23. Cumpre ressaltar que os contratos de prestação de serviço firmados entre  o Estado  do Rio  de  Janeiro,  por meio  da Secretaria  de Estado  de Educação,  e  a Associação  Carioca de Ensino Superior (ff. 186 a 211) têm como objeto referências genéricas inclusive à  remissão a outros documentos (Plano de Trabalho e a Proposta especial):  Contrato de ff. 186 a 191  “a  atualização  de  72  (setenta  e  duas)  turmas  de  professores  dos  quadros  do  ESTADO  (SEE)  das  disciplinas  de  português  e  matemática,  pertencentes  às  Coordenadorias  Regionais  Serrana  II  e  III, Metropolitana  III,  IV  e  X,  e  Baixada  Litorânea  II,  para  implantação do Projeto  ‘Contextualizado  as Grandes Áreas do  Conhecimento’, conforme o Plano de Trabalho e a Proposta especial”  Contrato de ff. 202 a 211  “Prestação  dos  Serviços,  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  sistema  integrado  de  gestão  escolar,  abrangendo  uma  rede  de  1200  escolas,  com  implantação  experimental na Rede Pública do Estado dos sistemas pesquisados incluindo infra­ estrutura tecnológica, conforme Proposta Especial n.º60/2001 e Plano de Trabalho”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 24.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  há  qualquer  menção,  nos  contratos  juntados ao processo, sobre a cessão de mão de obra ou empreitada.  25.  E  por  esse  motivo  entendo  que  o  lançamento  é  insubsistente  e  não  comprova o  surgimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  uma vez  que  até mesmo os  critérios  utilizados  pelo  fisco  para  chegar  aos  valores  do  débito  não  foram  devidamente  esclarecidos pela autoridade lançadora.   26. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.   27.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  28. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  29. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  30.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  31.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  32.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos acima delineados.  CONCLUSÃO  33. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 449          9               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5012454 #
Numero do processo: 11030.901708/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­28.408,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  –  DRJ/SDR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem  explicitar  os  atos  e  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos  até  o  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório formulado pelo julgador a quo:   “A  interessada  transmitiu  em  15/06/2005  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  01/05)  visando utilizar crédito no  valor original  de  R$6.682,83  que  teria  sido  informado  inicialmente  no  PER/DCOMP nº 19423.41078.150605.1.7.04­2465.  A DRF/Passo Fundo emitiu Despacho Decisório eletrônico não  homologando  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  efetuado  em  15/10/2004,  no  valor  de  R$38.768,33,  estava alocado ao débito da Cofins do PA 30/09/2004.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  em  08/04/2009  Manifestação  de  Inconformidade  informando  a  retificação  da  DCTF relativa ao 3º  trimestre de 2004, em 03/04/2009, por ter  sido preenchida incorretamente.”  Ante as alegações do sujeito passivo e da documentação carreada aos autos, a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  achou  por  bem  negar  provimento  à  pretensão  da  contribuinte, sintetizando suas razões na forma da ementa a seguir transcrita:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/06/2005  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Não  se  conformando,  a  interessada  interpôs  o presente Recurso Voluntário,  no qual alega que “constatado que foi informado incorretamente na DCTF do período onde não  demonstrava realmente o débito devido e esta  foi  retificada com o débito  realmente ocorrido  (em anexo 01), onde  esta demonstrado  também na  ficha 27F e  ficha 26A da DIPJ 2005 ano  calendário  2004  (anexo  n.  02),  e  os  DARFS  (anexo  n.  03)  e  PERDCOMP  n.  04035.23174.280105.1.3.57­2420 (anexo 04), onde comprova o valor pago a maior.  Acrescenta  ainda  que  “considerando  que  houve  apenas  equívoco  no  preenchimento da DCTF e que as demais declarações anexadas comprovam que o débito é de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11030.901708/2009­95  Acórdão n.º 3802­001.705  S3­TE02  Fl. 112          3 R$70.176,53  e  não  R$78.311,35  e  que  existe  um  saldo  a  compensar  informado  conforme  comprovado pelos anexos n. 01, 02, 03 e 04, pedimos desconsiderar a cobrança constante no  processo nº 11030.900446/2009­95 – intimação 154/2012.”  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  O  caso  envolve  discussão  sobre  simples  matéria  de  prova,  embora  seja  peculiar pelos motivos expostos a seguir.  Trata­se de processo de compensação em que, nada obstante não constarem  cópias  documentais  aos  autos,  a DRJ  trouxe  a  informação  de  que  o  contribuinte  apresentou  DCTF’s  retificadoras  em série:  diversas  entre  a apresentação do PER/DCOMP e o despacho  decisório,  e  mais  outras  após  a  prolação  do  referido  despacho.  Como  o  processo  é  carente  desses documentos, trago a manifestação da autoridade julgadora originária sobre o assunto:  Na DCTF relativa ao 3º trimestre de 2004 transmitida em 22/03/2005, que se  encontrava  ativa  em  15/06/2005  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  a  contribuinte  informou débito  da Cofins  relativo  a  setembro  de 2004 no  valor  de  R$59.330,83, extinto por pagamento no valor de R$38.768,33 e por compensação no valor de  R$20.562,50.  Posteriormente  outras  DCTF  retificadoras  foram  transmitidas,  em  08/11/2005, 10/07/2006, 23/03/2007, 20/11/2007 e duas em 22/08/2008, antes da emissão do  Despacho Decisório eletrônico ora em litígio, em 25/03/2009; e mais três DCTF retificadoras  foram transmitidas após o referido despacho, em 02/04/2009, 03/04/2009 e 01/07/2009.  Por  mais  que  seja  a  DCTF  retificadora,  nos  termos  das  regras  vigentes,  substituta  em  todos  os  termos  da  anterior,  certo  é  que  uma  sucessão  de  retificações  desse  documento deve ser acompanhada de uma sucessão de retificações de todo o corpo dos demais  documentos de cunho declaratório a que o contribuinte tem obrigação de apresentar. Nos autos  não consta nada disso.  Sem  embargo,  no  processo  de  compensação  é  crucial  a  análise  da  materialidade do crédito do sujeito passivo, que, no caso, perpassa ainda pelo confronto com a  realocação de um crédito que, além de tudo, constava de outro PER/DCOMP.  E  não  verifico  nos  autos  qualquer  explicação  para  tal  fato,  nem  mesmo  indicação de retificação do PER/DCOMP original. Ao contrário, a única informação relativa a  esse PER/DCOMP consta do voto do relator da manifestação de inconformidade, o qual indica  que, mesmo naqueles autos, consta a informação de crédito inexistente.  Neste espeque, repise­se que em seu sucinto Recurso Voluntário a Recorrente  não acostou aos autos documentação suficiente para ilidir tal circunstância.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Isso para dizer o mínimo, limitado às peculiaridades do caso. Afinal, uma vez  retificada a DCTF, para fins de corrigir débitos, o contribuinte deve minimamente comprovar  as  razões pelas quais o  fez,  não bastando apenas  a  juntada dos documentos  retificadores,  tal  como procedeu o Recorrente.  Por  consequência,  não  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo.  Assim  sendo,  por  não  haver  fundamentos  para  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5007691 #
Numero do processo: 19515.002472/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES FEDERAL. INDEFERIMENTO. EFEITOS. A inclusão retroativa no Simples foi permitida pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, e o seu indeferimento não equivale a uma exclusão de ofício. Indeferido o pleito, considera-se que o contribuinte, para todos os efeitos, não poderia ter recolhido os tributos federais na sistemática do Simples nos anos abrangidos pela solicitação, mormente quando sua receita ultrapassa em muito o limite do Simples. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Correto o lançamento de omissões de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, apesar de regularmente notificado para tanto, sendo correto o arbitramento dos lucros para fins de determinar a base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pela, Alexei Macorin Vivan, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Mozart Barreto Vianna e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.012          1 1.011  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002472/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2013  Matéria  SIMPLES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E REFLEXOS  Recorrente  AVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS EM GERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES  FEDERAL.  INDEFERIMENTO.  EFEITOS. A  inclusão  retroativa no Simples  foi  permitida pela Receita Federal  no  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, e o seu indeferimento não equivale  a uma exclusão de ofício. Indeferido o pleito, considera­se que o contribuinte, para  todos  os  efeitos,  não  poderia  ter  recolhido  os  tributos  federais  na  sistemática  do  Simples  nos  anos  abrangidos  pela  solicitação,  mormente  quando  sua  receita  ultrapassa em muito o limite do Simples.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº  9.430/96. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Correto o lançamento de omissões de  receitas,  com base  no  art. 42  da Lei  nº 9.430/96,  uma vez  que  o  contribuinte  não  comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, apesar de  regularmente notificado para tanto, sendo correto o arbitramento dos lucros para fins  de determinar a base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de  Alencar, Carlos Pela, Alexei Macorin Vivan, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Mozart Barreto  Vianna e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 72 /2 00 9- 71 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  empresa AVANT  IND E COM  VASSOURAS EM GERAL LTDA, com ciência pessoal em 29.06.2009, por meio dos quais  foram exigidas importâncias de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos­calendário 2004, 2005 e  2006, totalizando R$ 2.375.388,60.  O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 651 a 654.  A  Auditora­Fiscal  relata  que  a  empresa  solicitou  sua  inclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (processo  nº  19679.009092/200481),  mas  seu  pedido  foi  indeferido, conforme Decisão Dicat nº 210, de 10.02.2006. Consequentemente, as Declarações  Simplificadas apresentadas nos exercícios de 2003 a 2007 foram canceladas.  O  contribuinte  foi  intimado  a  entregar  as DIPJ  dos  anos­calendário  2002  a  2006 na forma do lucro presumido/real, bem como as respectivas DCTF. Também foi intimado  para providenciar a regularização (restituição ou compensação) dos pagamentos efetuados no  regime simplificado.  A  autoridade  fiscal  arbitrou  o  lucro  por  não  ter  a  empresa  apresentado  os  livros comerciais e fiscais obrigatórios e acessórios.  Pelo que se extrai do auto de  infração cuja cópia consta a partir da fl. 666,  trata­se  de  exigência  identificando  as  seguintes  infrações,  com  o  enquadramento  legal  que  segue.  001 ­ DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   A  infração  acima  referida diz  respeito  a  fatos  geradores  relacionado  a cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos  27,  I  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  os  artigos 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda.  Segundo  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  empresa  solicitou  sua  inclusão no SIMPLES, mas seu pedido foi indeferido conforme decisão Dicat nº 210, de 2006  e, consequentemente, as Declarações Simplificadas apresentadas dos exercícios de 2003 a 2007  foram canceladas.  Notificada, a empresa apresentou defesa alegando, em síntese:  a) Diferentemente do que alega o agente fiscal, o impugnante não teve seu pedido de  inclusão no SIMPLES indeferido, mas sim, após sua inclusão, em virtude de possuir  débitos  inscritos  em  Divida,  foi  excluído,  com  base  no  artigo  9º,  XV,  da  Lei  nº  9.317, de 1996.  b) Que nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.317, de 1996, "as pessoas jurídicas  já devidamente cadastradas no CGC/MP, exerciam sua opção pelo simples mediante  alteração contratual.   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          3 'Art. 8. (...).  § 1°. As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no 'CGC/MF' exercerão sua  opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral."   §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  c) Logo, nos exatos  termos da Lei, a opção ao Regime Simplificado efetuada pelo  impugnante,  se  deu  no  ato  em  que  este  efetivou  sua  alteração  cadastral  junto  ao  CNPJ/MF no ano de 2004, surtindo efeitos a partir de 01.01.2004.  d) Assim,  a decisão Dicat n° 210 de 10/02/2006, poderia quando muito,  excluir  o  impugnante do SIMPLES, mas jamais lhe indeferir sua opção já efetuada dois anos  antes e que repisamos, possuía plena vigência e eficácia.  e) Em sua defesa a empresa recorrente cita, de forma grifada, o artigo 15, VI:  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam  os  arts.  13  e  14  surtirá efeito:  ....  VI  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente ao da ciência do ato declaratório de  exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei. ( Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )  d) Quanto  aos  demais  aspectos,  o  recorrente  alega  que  não  podem  ser  objetos  de  tributação  os  valores  cujo  histórico  consta  como  sendo  "financiamento",  já  que  decorrente  de  empréstimo  fornecido  pelo  Banco,  bem  como  os  que  se  referem  a  "Liquidação  de  Cobrança  valor  indisponível",  porque  nestas  operações  o  impugnante  leva  ao  Banco  suas  Duplicatas  emitidas  para  uma  antecipação  de  vencimento. Assim, mediante pagamento de juros o Banco lhe antecipa. Entretanto,  quando do vencimento, o adquirente da mercadoria realiza o pagamento diretamente  na  conta  do  impugnante,  ficando  tal  valor  indisponível,  sendo  logo  em  seguida  debitado na conta corrente do impugnante. e  e estes são correspondentes     A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, cujos fundamentos de  sua decisão encontram­se sintetizados na ementa do acórdão de fls. 943 e seguintes, que segue  transcrita:  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES  FEDERAL.  INDEFERIMENTO.  EFEITOS. A  inclusão retroativa no Simples  foi permitida pela Receita Federal no  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, e o seu indeferimento não equivale  a uma exclusão de ofício. Indeferido o pleito, considera­se que o contribuinte, para  todos  os  efeitos,  não  poderia  ter  recolhido  os  tributos  federais  na  sistemática  do  Simples nos anos abrangidos pela solicitação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430/96. Correto o  lançamento com base no art.  42 da Lei nº 9.430/96, uma vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas bancárias, apesar de regularmente notificado para tanto.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          4 PAGAMENTOS DO SIMPLES. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO  A SER LANÇADO DE OFÍCIO. Os pagamentos efetuados a título de Simples devem  ser deduzidos para fins de apuração do valor devido dos tributos a serem lançados  de ofício em outra sistemática de apuração.  LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. Aplicam­se aos lançamentos de CSLL,  PIS  e  COFINS  as  mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos.  Cientificada em 24/1/2012 (AR de fl. 985), o Contribuinte apresentou recurso  voluntário em 21/02/2013 (fl. 986­1001), no qual repisa as alegações da peça impugnatória e  ao final pleiteia:      É o relatório.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          5     Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado.  A  parte  que  recorreu  tem  interesse  em  ver  a  decisão  alterada.  Tal  situação,  conjugada com a tempestividade e legitimidade caracteriza o preenchimento dos os requisitos  de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame da matéria.  O  documento  de  fls.  821/823  e  855,  indica  que  em  25/04/2004  a  empresa  recorrente  formulou  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  com  data  retroativa  (processo  19679.009092/2004­81). Na ocasião  indicou que desde 1998 vinha  fazendo os pagamentos e  entregando declarações como se optante pelo SIMPLES.  O  recorrente  aduz  que  passados  quase  dois  anos  sem  que  a Administração  Tributária  não  lhe  respondesse,  em  03/02/2006  protocolizou  o  requerimento  de  fl.  899  comunicando  seu  enquadramento no SIMPLES  e  se  reportando ao pedido  feito por meio do  processo nº 19679.009092/2004­81 (fls. 821/823).  Ocorre  que,  tal  qual  registrado  na  decisão  recorrida,  o  recorrente  não  foi  excluído  do  Simples,  mas  teve  sua  solicitação  de  inclusão  retroativa  negada  pela  RFB,  conforme se constata no processo nº 19679.009092/200481, cujas cópias  juntei aos presentes  autos (fls. 821 a 887).  O  artigo  8º  da  Lei  nº  9.317/96  previa  que  a  opção  pelo  Simples  se  daria  quando da inscrição da pessoa jurídica no cadastro CNPJ ou por meio de alteração cadastral,  para as pessoas jurídicas já inscritas, procedimento que não foi adotado pela empresa.  De igual forma cabe razão à DRJ quando registra que:   “ (...) percebe­se que o contribuinte não se utilizou dos meios previstos em lei para  efetuar a sua opção, e por isso, através de petição protocolada em 25.06.2004 (fl.  823), solicitou o seu “reenquadramento” desde 01.01.2003, o que foi reiterado em  03.02.2006 (fl. 839).  A  Decisão  Dicat  nº  210/2006  (fl.  860)  analisou  a  possibilidade  desta  inclusão  retroativa, indeferindoa, por constarem débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  fator impeditivo constante do artigo 9º, inciso XV da Lei nº 9.317/96.  De todo modo, o contribuinte foi informado que poderia regularizar sua situação no  prazo  de  30  dias  a  partir  do  dia  seguinte  à  ciência  daquela  decisão.  Se  assim  o  fizesse, a decisão de indeferimento ficaria automaticamente cancelada e o acesso ao  Simples autorizado a partir de 12.11.1998.  Não tendo regularizado a sua situação, nem apresentado recurso contra aquele ato  administrativo, as declarações simplificadas  foram canceladas (fl. 870) e autos de  infração  lavrados.  Para  o  ano­calendário  de  2003  o  lançamento  encontra­se  nos  autos  do  processo  nº  19515.008426/200803,  tratando  o  presente  processo  da  autuação dos anos­calendário de 2004 a 2006.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          6 Conclui­se,  portanto,  ser  inaplicável  o  artigo  15,  VI  c/c  artigo  9º,  XV  da  Lei  nº  9.317/96, que tratam da hipótese em que o contribuinte é excluído do Simples: (...)”  Concluo, então que o contribuinte não pode mesmo fazer jus ao Simples nos  anos­calendário de que trata o presente processo.  Além disso, o montante das  receitas omitidas pelo contribuinte ultrapassam  em  muito  o  limite  anual  do  Simples  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005  que  era  de  R$  1.200.000,00  e  também  em  2006  (R$2.400.000,00),  conforme  demonstrativo  de  fl.  645,  a  seguir  reproduzido.  Logo  o  contribuinte  também  não  poderia  optar  pelo  Simples  em  nenhum desses 3 anos autuados:    Mais  a  mais,  verifica­se  que  em  relação  ao  mérito,  o  contribuinte  não  justificou a origem dos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, sendo que  solicitou  90  (noventa)  dias  para  apresentar  a  documentação  e  passados  quase  180  (cento  e  oitenta) dias nada juntou aos autos.  Portanto correta a aplicação da presunção legal de que trata o art. 42 da Lei  9.430/1996, no sentido de que tais depósitos referem­se a receitas das operações da empresa.  Verifica­se,  ainda,  que  os  tributos  foram  exigidos  na  sistemática  do  lucro  arbitrado, ou seja, apenas o percentual de 9,6% desses depósitos (receitas omitidas) foi tratado  como lucro tributável.  O procedimento está correto, à luz do art. 530 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/99).  Além  disso  a  decisão  de  1a.  instância  já  corrigiu  o  equivoco  do  auto  de  infração, que havia deixado de aproveitar os pagamentos  espontâneos do  contribuinte,  assim  foram deduzindo todos os valores recolhidos pelo contribuinte no Simples.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter  integralmente as exigências.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11634.001056/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO.Apresentar a GFIP com informações inexatas em relação dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgadas por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO.Apresentar a GFIP com informações inexatas em relação dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgadas por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 230          1 229  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001056/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  ROMERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE  AEREOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM RELAÇÃO AOS DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INFRAÇÃO.Apresentar  a  GFIP  com  informações  inexatas  em  relação  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma  vez  que  já  fora  julgadas  por  este Conselho  a NFLD na  qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em GFIP,  oportunidade na  qual  estas  foram  consideradas  como  devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de  infração  pela  ausência  de  informação  dos  respectivos  fatos  geradores  em  GFIP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 56 /2 01 0- 21 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001056/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.534  S2­C4T2  Fl. 231          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ROMERO PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, em face de acórdão que manteve o  parcialmente o Auto de Infração n. 37.269.937­5,  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente apresentado GFIP com  informações  inexatas em relação a dados não  relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  exerceu  atividades  junto  a  contratante TAM LINHAS AÉREAS,  dentre  as  quais  destacam­se:  atendimento  de  rampa,  manuseio de solo, atendimento a passageiros, serviços de sala VIPs, atendimento aos vôos da  rede nacional noturna, serviços de cargas (embarques e desembarques), tidas pela fiscalização  como atividades sujeitas a cessão de mão­de­obra.  Por  tais motivos, a Secretaria de Receita Federal, de ofício, determinou sua  exclusão do SIMPLES mediante Ato Declaratório do Executivo n°. 36 de ­ 09/09/2010, tendo  em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no Art. 14, inciso I, da Lei 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  O auditor esclareceu que as informações inexatas foram as seguintes:  3.1­  AS  GFIPS  de  01/2005  a  04/2007  GFIP's  foram  apresentadas com as seguintes irregularidades:  ­o  campo  "Código  outras  entidades"  não  foi  informado  ­  o  Código  de  recolhimento  informado  "2003  SIMPLES  ­  CNPJ,  quando deveria ser "2100­Empresas em geralc.  3.2  ­ Nas competências 05/2007 até 12/2007 somente o Código  de  recolhimento  informado  "2003  SIMPLES  ­  CNPJ,  quando  deveria ser "2100­Empresas em geral  O  lançamento da multa  compreende a  competências de 01/2005 a 11/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 09/2010 (fls. 54).  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  através  do  qual  sustenta:  1.  a nulidade do julgamento de primeira instância em razão  do indeferimento do pedido de diligência formulado para  a verificação in loco da natureza dos serviços prestados  pela recorrente;  2.  que  o  lançamento  não  poderia  ser  efetuado,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  que  discute  a  sua  exclusão do SIMPLES ainda não transitou em julgado;  3.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  a nulidade dos Atos de Exclusão do SIMPLES, tendo em  vista  que  os  mesmos  não  foram  devidamente  fundamentados  e  que  não  exerce  atividade  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  mas  apenas  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  5.  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  pois  a  atividade  de  serviços  de  transporte  aéreo  não  é  vedada  pelo  SIMPLES;  6.  que seja o art. 31 da Lei 8.212/91 ou o próprio art. 219  do Decreto 3.048/99 não elencam como atividade sujeita  a  cessão  de  mão­de­obra  a  prestação  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  7.  que não havia qualquer relação de subordinação entre os  empregados da recorrente e a sua contratante, no caso a  TAM; sendo, pois, a única responsável pela contratação,  administração e pagamento de seus funcionários;  8.  que  é  parte  ilegítima  no  presente  processo,  tendo  em  vista  que  os  empregados  cujas  remunerações  foram  objeto  da  autuação  estão  registrados  em  outra  pessoa  jurídica;  9.  que  o  auditor  fiscal  imputou  equivocadamente  à  recorrente  a  obrigação  pelo  pagamento  de  valores  a  título  de  contribuição  do  empregado,  como  se  contribuinte fosse, quando, em verdade apenas possuía a  obrigação acessória de reter e repassar ao INSS;  10.  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  das  contribuições lançadas é do empregado;  11.  que em relação à multa deve ser aplicado o disposto na  Lei 11.941/09;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001056/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.534  S2­C4T2  Fl. 232          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  o  lançamento  principal,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  geraram  o  presente  Auto de  Infração,  já  foram objeto de  julgamento por  esta Eg. Turma, quando da  análise dos  processos  administrativos  n.  11634.001060/2010­90  e  11634.001059/2010­65,  os  quais  restaram assim ementados:  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito  de  defesa  quando o  fiscal  efetua  o  lançamento  em observância  ao  art.  142  do  CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe  qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida  quando  o  lançamento  das  contribuições  foi  efetuado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência,  mesmo  diante  da  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MOTIVOS  DETERMINANTES.  COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise  da  legalidade  ou  não  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram a  exclusão da  recorrente  do  regime  simplificado  do  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  federais.  (SIMPLES).  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  Tributária.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE.  ART.  144  DO  CTN  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  11.941/09, deverá ser aplicada ao caso em concreto no caso de  vir  a  ser  mais  benéfica.  Em  se  tratando  do  lançamento  de  contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência  de  referida  Lei  está  correto  o  lançamento  quando  a  multa  aplicada é aquela vigente à época.  Recurso Voluntário Negado.  Por tais motivos, em sendo o presente processo acessório ao principal, outra  não pode ser a conclusão senão pelo acatamento de referidos  fundamentos no  julgamento do  presente  recurso,  uma  vez  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  recorrente  são  os  mesmos daqueles que já vieram a ser analisados por este Eg. Conselho.  Por fim, com relação a multa aplicada, esclareço que o fiscal a  imputá­la  já  efetuaou a sua comparação com o dispositivo do art. 32­A da Lei 8.212/91, com a redação dada  pela Lei 11.941/09, tendo aplicado ao caso a multa considerada mais benéfica, que foi aquela  válida a época dos fatos geradores da multa plaicada, com fundamento no antigo artigo 32, §6o  da Lei 8.212/91.  Dessa  forma  o  pedido  de  retroatividade  da  Lei  11.941/09,  já  fora  devidamente  adotado  pela  fiscalização,  bem  como  pelo  prõprio  v.  acórdão  de  primeira  instância.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.019042/2010-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COFINS. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CEBAS. Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição estava condicionada, dentre outros requisitos, a que a instituição fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, ao se referir às “receitas relativas às atividades próprias”, aplica-se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades, no caso, pela prestação de serviços educacionais, culturais e científicos. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira. OAB/DF nº 24.259.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COFINS. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CEBAS. Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição estava condicionada, dentre outros requisitos, a que a instituição fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, ao se referir às “receitas relativas às atividades próprias”, aplica-se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades, no caso, pela prestação de serviços educacionais, culturais e científicos. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira. OAB/DF nº 24.259.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.867          1 1.866  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019042/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.280  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ENTIDADE EDUCACIONAL  Recorrente  FUMEC ­ FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  COFINS. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA  SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CEBAS.  Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a imunidade prevista no art. 195, §  7º,  da  Constituição  estava  condicionada,  dentre  outros  requisitos,  a  que  a  instituição  fosse  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  14  DA MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA.   A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14, X,  c/c  art.  13,  III  e  IV,  da MP no  2.158­35/2001,  ao  se  referir  às “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  aplica­se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação  pelo  desempenho  das  atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades,  no  caso,  pela  prestação  de  serviços  educacionais,  culturais  e  científicos. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim.  Antonio Carlos Atulim – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 90 42 /2 01 0- 09 Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.  Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento o Dr.  Tiago Conde Teixeira. OAB/DF nº 24.259.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 02/05 e­processo) que formaliza a exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  cuja  notificação  ocorreu em 11/11/2010 (fl.5 e­processo).  Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Termo de  Verificação  Fiscal  que  a  entidade  não  recolheu  a  Cofins  no  período  por  entender  que  seria  beneficiária de imunidade.  A Fiscalização entendeu que a imunidade das contribuições, prevista no art.  195,  §  7º,  da Constituição,  não  seria  aplicável  ao  contribuinte  por  não  atender  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  dentre  eles,  mais  especificamente,  não  deter  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, conforme se verifica no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:  44 — Em pesquisa no "sitio" do Ministeŕio do Desenvolvimento  Social  e Combate  à  Fome,  confirma­se  que  a FUMEC não  faz  parte  do  rol  de  entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  certificadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social.  Confirma­se  igualmente  que  a  FUMEC  teve  seu  pedido  de  Certificação indeferido e seu processo arquivado em 06/12/2000.  Após  essa  data  não  há  mais  nenhum  registro  requisitado  pela  fiscalizada (fls. 309 a 312).  45 — Ante o  exposto,  concluímos que a FUMEC não  faz  jus  à  isençã̃o da COFINS por não atender aos ditames do artigo 55 da  Lei n° 8.212/91.  A Fiscalização também entendeu que a isenção prevista no art. 14, X da MP  2.158­35 não afastaria a incidência da contribuição, por adotar a seguinte interpretação:  21 — Dessa  forma,  somente as  receitas  típicas das  instituições  de assistência social, de educação e das fundações estão isentas  da  COFINS.  Referidas  receitas  revestem­se  de  contribuições,  doações,  mensalidades  e  anuidades  de  seus  associados  ou  mantenedores.  As  receitas  comuns  aos  dos  demais  agentes  econômicos sofrem a incidência da contribuição. Isto demonstra  o caráter da equidade tributária, pois se não fosse dessa forma  estaria se beneficiando um agente econômico em detrimento de  outro que pratica a mesma atividade.   A contribuinte apresentou impugnação (fls. 325/341 e­processo) sustentando,  em  síntese,  (a)  que  o  lançamento  incorreu  em  alteração  do  critério  jurídico  firmado  em  lançamento anterior; (b) que a Cofins não incide sobre as suas receitas, por naõ se enquadrarem  no conceito de faturamento; e (c) que faz jus a ̀isenção do art. 14, X da MP 2.158.   Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.868          3 Alega que o lançamento discutido neste processo teria incorrido em alteração  de critério jurídico em relação ao lançamento relativo a fatos geradores de períodos anteriores  (PA  n°  10680.005130/2003­31,  10680.018641/2003­13,  10.680.018642/2003­68,  10680.003993/2004­55  e  10680.003991/2004­66),  ao  argumento  de  que  em  tais  outros  processos houve a anulação do ato de suspensão da imunidade, por julgamento do Conselho de  Contribuintes, e que a situação de fato teria se mantido inalterada, de maneira que não poderia  haver mudança de entendimento.  Também alega que não poderia ter sido alcançada pela incidência da Cofins  os valores que não configuram faturamento,  tal  como conceituado pelo E. Supremo Tribunal  Federal quando da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RE  390840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15/08/2006), devendo restringir­se à receita da venda de  mercadorias e da prestação de serviços.  Sustenta que de tal entendimento do STF deveria resultar o reconhecimento  da  não  incidência  da  Cofins  tanto  em  relação  às  receitas  financeiras  como  em  relação  às  mensalidades,  em  razão  de  que  não  atua  em  caráter mercantil  nem  empresarial,  sendo  uma  Fundação  despida  de  caráter  lucrativo,  não  exercendo  atividade  econômica  destinada  a  produzir  resultados,  mas  pratica  atividade  desinteressada,  com  reversão  de  todos  os  seus  recursos para as suas finalidades, de maneira que não pratica nenhuma operação mercantil.  Alega, ainda, para defender a aplicação da isenção prevista no art. 14, X da  MP 2.158, que a receita decorrente de sua atividade própria – alcançada pela isenção – somente  pode ser aquela proveniente de  sua atividade  institucional, de  suas atividades  educacionais  e  científicas, ou seja, justamente as mensalidades pagas por aqueles que usufruem das atividades  educacionais, científicas e culturais próprias das instutição.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  prova  pericial  contábil,  de  forma  a  demonstrar a ausência de finalidade lucrativa, a exclusão da fundação do mundo empresarial e  o preenchimento dos requisitos para o gozo da isenção de Cofins.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02­31.785, de 11 de abril de 2011 (fls. 520/538  e­processo), julgou a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Somente  fazem  jus  à  isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  as  entidades  beneficentes  que  comprovarem  possuir, entre outros, o Certificado e o Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  provimento  da  impugnação  foi  parcial  porque  a  DRJ  entendeu  que,  em  virtude da declaração de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº.  9.718/98,  deviam  ser  excluídos  os  valores  correspondentes  às  receitas financeiras.  Quanto  aos  demais  temas,  foi  negado  provimento  à  impugnação,  valendo  destacar do voto condutor do acórdão na DRJ os seguintes trechos:  Para  o  uso  do  beneficio  da  isenção,  a  legislação  obriga  uma  entidade beneficente de assistência social a cumprir os devidos  requisitos,  dentre  eles  a  posse  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS.  Como  o  contribuinte afirma ser uma fundação sem fins  lucrativos e não  uma entidade beneficente de assistência social, então não detém  o beneficio da isenção das contribuições.  (...)  Contudo,  estão  sujeitas  à  Cofins,  por  força  da  legislação  de  regência  da  matéria  lançada,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional das instituições de educação, ainda que sem  finalidade  lucrativa. E,  de  fato,  este  é  o  caso  do  autuado,  que,  como  se  conclui  da  análise  dos  autos,  aufere,  em  sua  maior  parte,  receitas  provenientes  de  serviços  prestados  na  área  da  educação, além de outras tributáveis.  As  receitas  autuadas,  aquelas,  por  exemplo,  oriundas  de  mensalidades  pagas  como  condição  para  a  fruição  de  um  beneficio  pessoal  e  individualizado,  tal  como  o  direito  de  freqüentar determinado curso em instituição de educação. Estas  receitas  enquadram­se  no  conceito  de  faturamento  e,  conseqüentemente,  devem  ser  oferecidas  à  tributação,  por  configurarem,  inequivocamente,  receitas  de  prestação  de  serviços.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1837/1860  e­processo),  por  meio do qual reedita os mesmos fundamentos de sua impugnação, ou seja, alegando afronta ao  art. 146 do CTN, em razão de que o Conselho de Contribuintes havia  firmado anteriormente  um critério jurídico diferente em relação à impugnante, pelo qual esta mesma contribuinte era  reconhecida desonerada  de  tributos  e  contribuições  federais mesmo  sem portar o CEBAS. E  que,  por  isso,  a  alteração  desse  critério  só  pode  surtir  efeito  em  relação  a  ela  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à introdução do novo critério.  Também  argumenta  que  a  Cofins  não  pode  incidir  sobre  as  receitas  das  mensalidades por não se tratar de atividade mercantil ou empresarial, sendo despida de caráter  lucrativo, e que, portanto, não configurariam faturamento tributável nos termos do art. 195 da  Constituição e da LC 70/91.  A propósito da isenção, reitera o seguinte:   Tendo abandonado o fundamento da falta de CEBAS, o acórdão  se  prende ao  fundamento de  que as  receitas  sobre as  quais  foi  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.869          5 constituído o crédito tributário de COFINS não são decorrentes  de atividades próprias.  Isso,  porque,  tal  como  a  fiscalização,  o  acórdão  entendeu  que  receitas decorrentes de atividades próprias que estão abrangidas  pela  isenção  do  art.  14,  X  da MP  2.158  são  somente  aquelas  oriundas  “de  contribuições,  doações, mensalidades  e  anuidades  de  seus  associados  ou mantenedores”. O  fundamento  para  esse  entendimento é o art. 47, §2º da IN 247/2002, que assim dispõe:  Art.  47  (...)  §2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas  por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Ora, o entendimento não pode prevalecer, uma vez que é clara a  ilegalidade da IN 247/2002 na parte em que pretende restringir  o  conceito  de  atividade  própria  previsto  na  lei  que  outorga  a  isenção.  A  uma,  porque  receita  decorrente  de  atividade  própria  da  instituição  sem  fins  lucrativos  somente  pode  ser  aquela  proveniente  de  sua  atividade  institucional,  que  no  caso  são  as  atividades  educacionais  e  científicas.  Doações  e  contribuições  não  são  decorrentes  de  atividade  própria  da  instituição,  mas,  apenas,  da  boa­vontade  de  terceiros,  ou  seja,  provêm  de  atos  jurídicos externos à instituição. Veja que a IN esvazia qualquer  sentido  que  o  vocábulo  “próprio”  possa  ter,  igualando­o  justamente  ao  seu  antônimo,  tomando  por  receitas  próprias  receitas que na verdade são alheias às atividades da instituição.  A  duas,  porque  a  regra  exonerativa  em  momento  algum  estabeleceu  tal  requisito,  ao  contrário,  disse  que  atingia  as  instituições que prestem os serviços para os quais foi instituída a  um  grupo  de  pessoas  (art.  15  da  MP  2.158)  isentando  de  COFINS suas atividades próprias (art. 14, X da MP 2.158). Ora,  portanto,  aquelas  atividades  regularmente  desempenhadas,  ou  seja,  inseridas  no  seu  contexto  institucional,  o  qual  tem  como  elemento  principal  a  prestação  do  serviço  de  educação  e  de  caráter científico e cultural.  Ora,  decorrentes  dessas  atividades  próprias  são  justamente  as  mensalidades  pagas  por  aqueles  que  usufruem  das  atividades  educacionais, científicas e culturais próprias da instituição, que  utiliza essas mensalidades para manter seus serviços em padrão  de excelência, sem finalidade lucrativa, na medida em que todas  as  mensalidades  são  revertidas  para  as  atividades  das  quais  decorreram.  Pouco  importa,  por  ausência  de  previsão  legal,  sendo esta mais  uma  inovação  ilegal  decorrente  da própria  IN  247, que tenham caráter contraprestacional direto.  A contribuinte informa que não obstante se entenda que os requisitos para o  gozo da isenção encontram­se no art. 12, §2º da mesma lei 9.532/97, estes restam preenchidos,  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 quais  sejam:  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais; manter escrituração completa de suas receitas e despesas; conservar em boa ordem os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas;  apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato  da Secretaria da Receita Federal; e assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público.  Ao  final,  alega  a nulidade do  acórdão  recorrido  por  ausência  de motivação  posto  que  não  foi  apreciado  seu  pedido  de  perícia  para  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos à isenção de Cofins prevista na MP 2.158/2001. Portanto, reitera o pedido de perícia  contábil e apresenta os quesitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso voluntário  foi protocolado em 31/10/2011  (fl. 1837­e), dentro do  prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, ocorrida em 29/09/2011 (fl. 1835­e).  Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso.  1) A imunidade das contribuições sociais.  Quando da ocorrência dos fatos geradores em questão, de 01/2006 a 12/2007,  ainda vigorava o art. 55 da Lei nº 8.212/91, o qual regulamentava a imunidade prevista no art.  195,  §  7º  da  Constituição,  concedida  às  entidades  beneficentes  beneficentes  de  assistência  social em relação às contribuições previstas no caput deste dispositivo constitucional.  Dispõe  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  que  “São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei”.  Sabe­se que, embora tenha utilizado a terminologia imprecisa de “isenção”, o  referido  dispositivo  constitucional  veicula,  por  força  de  sua  própria  natureza  de  outorga  e  delineamento da competência tributária, uma imunidade.  Na época dos fatos, dispunha o art. 55 da Lei nº 8.212/91 que as entidades em  questão  deveriam  atender,  dentre  outros  requisitos,  o  de  ser  “portadora  do  Registro  e  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos”.  O fundamento da Fiscalização para entender que não se aplicaria a imunidade  foi  justamente o de que a entidade não possuía tal certificado em relação aos anos de 2006 e  2007,  conforme  informado  pela  própria  contribuinte  e  depois  confirmado  pela  Fiscalização,  que verificou que a referida certificação havia sido indeferida pelo órgão competente (itens 31  e 44 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 32 e 35).  O contribuinte não contesta tal fato – de ausência do Certificado de Entidade  beneficente de Assistência Social (CEBAS) –, nem contesta as exigências do art. 55 da Lei nº  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.870          7 8.212/91 para o efeito de condicionar a aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da  Constituição.  Isto fica claro no seguinte trecho do Recurso Voluntário:    “(…)  deve­se  notar  que  o  acórdão  recorrido  abandonou  por  completo o  fundamento da ausência de CEBAS,  levantado pela  fiscalização. Nos termos do art. 17 da MP 2.158, os requisitos do  art.  55  da  Lei  8.212/91  só  são  exigíveis  das  instituições  filantrópicas de assistência social:   Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  forma  do  art.  13  e  de  gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no  8.212, de 1991.  A Recorrente, na qualidade de instituição de educação, científica  e cultural, não se submete, portanto, ao citado requisito.”  Como  visto,  a  Recorrente  se  ocupa  em  discutir  a  respeito  da  aplicação  da  isenção  prevista  na MP  2.158,  demonstrando  que  o  CEBAS  não  é  requisito  para  a  isenção  prevista no art. 14, X, c/c art 13, II, da mesma Medida Provisória.  Mas  não  se  encontra  em  discussão  a  legalidade  da  exigência  do  CEBAS  como condição para a fruição da imunidade constitucional.  A recusa da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, portanto,  não está em discussão no presente julgamento.  2) A mudança de critério jurídico.  O  Recorrente  pretende  cotejar  o  presente  lançamento  com  os  lançamentos  fiscais  promovidos  em  relação  a  períodos  anteriores,  argumentado  que  neste  caso  houve  alteração de critério jurídico, o que seria vedado pelo art. 146 do CTN.  Não há, contudo, como aplicar o art. 146 do CTN ao presente caso (Art. 146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.  Isto porque o contexto dos fatos e dos fundamentos jurídicos que dão suporte  aos lançamentos são distintos.  Basta  ver  que  naqueles  outros  processos  administrativos  o  lançamento  de  Cofins  ancorava­se  no  mesmo  ato  de  suspensão  da  imunidade  de  impostos  que  permitiu  o  lançamento do IRPJ.  Naquele caso, portanto, confundiram­se a discussão a respeito da imunidade  de impostos e de contribuições.   Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Neste  caso,  de  maneira  diferente,  a  Fiscalização  isolou  a  questão  da  imunidade  e  da  isenção  especificamente  aplicadas  à  Cofins,  de  maneira  que  nem  mesmo  envolveu a expedição de ato de  suspensão da  imunidade – que é  instituto aplicável apenas à  imunidade de impostos, conforme previsto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.532/97.  Assim,  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  do  presente  lançamento  é  distinta,  não  se  podendo  cogitar  de  transportar  ao  presente  caso,  pura  e  simplesmente,  o  entendimento contido em decisão proferida em julgamento que avaliou contexto distinto.  3) O conceito de receita e as mensalidades.  O  Recorrente  sustenta  que  as  mensalidades  que  recebe  dos  alunos  não  configurariam receita porque a atividade que desempenha não teria natureza mercantil.   E  assim,  por  não  se  tratar  de  um  ato  comercial,  não  se  configuraria  o  faturamento  ou  a  receita  bruta,  de  maneira  que  as  mensalidades  não  estariam  sujeitas  à  incidência da Cofins.  Ocorre, em primeiro lugar, que não se pode negar à atividade desempenhada  pela instituição a natureza de prestação de serviço.  Outrossim,  o  fato  de  as mensalidades  serem vertidas  pelos  contratantes  em  caráter  de  contraprestação  à  atividade  da  contribuinte,  ao  serviço  educacional  prestado,  configura forçosamente o auferimento de receita.  Ou  seja,  basta  haver  contraprestação  pela  venda  de  mercadorias  ou  pela  prestação de serviços para que exista receita tributável da pessoa jurídica.  Portanto, o recebimento das mensalidades pela entidade configura receita de  prestação de serviço educacional, de tal modo que, não havendo imunidade que se aplique em  relação  à  entidade,  nem  isenção  que  se  aplique  em  relação  às  suas  receitas,  deverá  haver  a  regular exigência da Cofins.  4) A isenção.  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  alega  que  se  lhe  aplica  a  isenção  prevista  no  art.  14,  X,  da  MP  nº  2.158/2001,  pois  as  mensalidades  escolares  configuram receitas relativas às atividades próprias de uma entidade educacional.  Tal  dispositivo  prevê  que,  “Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  relativas  às  atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13”.  O art. 13, por sua vez, refere­se textualmente às “instituições de educação e  de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997”  (inciso II).  O art. 12 da Lei nº 9.532/97 dispõe que, “Para efeito do disposto no art. 150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência social que preste os serviços para os quais houver sido  instituída e os coloque à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos”.  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.871          9 Da combinação destes dispositivos, se evidencia que a intenção da legislação  ordinária foi a de conferir um tratamento claro, quanto à incidência de PIS/Cofins, em relação  àquelas  entidades  destinatárias  da  imunidade  dos  impostos,  prevista  no  art.  150, VI,  “a”,  da  Constituição.  Isto  porque,  embora  seja  certo  que  a  imunidade  do  art.  150,  VI,  “a”  da  Constituição  aplica­se  aos  impostos  enquanto  a  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  aplica­se  às  contribuições, nunca ficou exatamente claro qual  seria a base  legal que  asseguraria a  fruição  desta última.  Há manifestações abalizadas no sentido de que  a  regulamentação de  ambas  apenas  poderia  acontecer  por  meio  de  Lei  Complementar,  de  maneira  que  as  condições  impostas  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  por  se  tratar  de  lei  ordinária,  não  poderiam  ser  reconhecidos  como  critérios  para  a  imunidade,  mas  se  trataria  de  uma  isenção  ordinária,  devendo  tomar­se  como  balizamento  para  a  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  a  previsão  do  art.  14  do  CTN,  que  contém  os  mesmos  requisitos  aplicados  à  imunidade  dos  impostos, por ter sido tal dispositivo recepcionado como Lei Complementar.  Sem entrar neste debate – mesmo porque não foi suscitado pelo Recorrente – verifico  que  neste  caso  não  houve  a  demonstração  pela  Fiscalização  do  descumprimento  de  nenhum dos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para o gozo da imunidade prevista no art.  150, VI, da Constituição.  Para afastar a imunidade das contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º,  da Constituição, a Fiscalização apenas demonstrou que a entidade não obteve o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que era exigido pela legislação vigente à  época.  Mas o fato de negar a configuração da imunidade das contribuições, por este  motivo, não prejudica a configuração da imunidade dos impostos.  Deve­se partir do pressuposto, por isso, de que a entidade se enquadra como  instituição de educação a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97.  A Recorrente também sustenta enquadra­se na hipótese do inciso  IV do art.  13  da  MP  2158­35/2001,  que  trata  das  “instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997”.  O  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97  dispõe  que  “Consideram­se  isentas  as  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que  prestem os  serviços para os quais houverem sido  instituídas  e os  coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Este último dispositivo, que possui uma abrangência mais ampla que o art. 12  da mesma Lei, também alcança a Recorrente, diante do fato de que não qualquer demonstração  pela Fiscalização de que não tenha caráter cultural e científico.  A  Fiscalização,  com  efeito,  não  recusa  qualquer  destas  qualificações  à  entidade, motivo pelo qual entendo que se deve admitir tal enquadramento, sem prejuízo do seu  enquadramento também no inciso III.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A propósito, a Recorrente parece defender a aplicação da hipótese do inciso  IV – que trata das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico – , como  forma  de  evitar  a  hipóteses  do  inciso  III  –  que  trata  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social –, pelo receio da aplicação do art. 17 da mesma Medida Provisória, que prevê  a  aplicação  das  mesmas  exigências  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  relação  às  entidade  filantrópicas e beneficentes de assistência social.  Não se justifica o receio da Recorrente, pois o art. 17 delimita o alcance da  exigência às entidades filantrópicas e às beneficentes, não se podendo considerar alcançadas as  demais entidades, como as de caráter recreativo, cultura e científico, bem como as entidades de  educação.  Mesmo  porque,  interpretar  de  modo  contrário  equivaleria  a  exigir,  como  condição  para  o  reconhecimento  de  uma  isenção  legal  às  entidades  dedicadas  a  estas  atividades, que tais entidades também se enquadrem como imunes – situação em que deixaria  de haver qualquer utilidade para a isenção.  A questão central,  em verdade,  está em definir  no que consiste a  receita da  atividade própria destas entidades.  Entendo que se deve reconhecer como receitas próprias de uma entidade de  ensino aquelas que custeiam o desempenho desta atividade, ou seja, as mensalidades por meio  das quais são suportadas as atividades educacionais, culturais e científicas.  Não é razoável esperar que as entidades privadas devam sobreviver a custa de  liberalidades,  nem  se  pode  entrever  qualquer  estranheza  no  regime  de  contraprestação  financeira pelos serviços educacionais.   A  respeito  da  interpretação  que  se  deve  dar  à  receita  de  atividade  própria,  valho­me das seguintes reflexões do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  Para compreender o sentido da expressão “atividades próprias”  a fiscalização vale­se essencialmente de interpretação histórica.  Recorre  ao  seqüenciamento  legislativo  da  matéria  para  aduzir  que,  ao  conferir  a  isenção,  o  propósito  da MP  no  2.158­35/01  teria  sido o de  simplesmente  restabelecer a base de cálculo da  COFINS a que as associações se submetiam antes do advento da  Lei no 9.718/98. Daí porque, prossegue, dever­se­ia entender por  “receitas  relativas  a  atividades  próprias”  somente  aquelas  conseguidas gratuitamente.  De minha  parte,  digo  que  o  texto  da  norma  posta  seria  muito  infeliz acaso servisse a este escopo, o de recompor o tratamento  dispensado pela LC no 70/91.  No  esforço  de  compreender  o  alcance  da  expressão  é  convidativo  interpretá­la  em  comparação  com  o  sentido  atribuído  a  outra  expressão,  de  sentido  no  mínimo  análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a  imunidade a  impostos prevista para  templos de qualquer  culto,  partidos políticos, sindicatos e também instituições de educação  e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e  serviços  associados  às  “finalidades  essenciais  das  entidades”  em comento.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.872          11 Também parte da  doutrina  enxerga entre  as  duas  expressões  a  aproximação de sentido que autoriza emprestar a interpretação  construída  para  uma  na  compreensão  da  extensão  da  outra.  É  como  pensa  Leandro Marins  de  Souza,  no  seu  “Tributação  do  Terceiro Setor no Brasil”:  “Não  é  a  condição  contraprestacional  que  define  se  a  receita é oriunda de atividade própria da entidade ou não.  O  conceito  a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando da interpretação da cláusula do artigo 150, §4o da  Constituição  Federal,  que  se  remete  às  finalidades  essenciais  das  entidades.  Ora,  é  própria  a  atividade  da  instituição quando se volta a seus objetivos institucionais, a  suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação  do  Terceiro  Setor  no  Brasil.  São  Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento.  Depreendeu  que  renda  relacionada  às  “atividades  essenciais”  da  pessoa  jurídica  seria  não  necessariamente  aquela  oriunda  da  prática  de  suas  atividades essenciais, mas a que, obtida das mais variadas  origens,  a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem  sintetizada  na  Súmula  no  724  da  Corte,  enunciada  em  dezembro  de  2003:  “Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU  o  imóvel  pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150, VI, ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos aluguéis  seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar  tão­somente  a  sua  aplicação  que,  de  acordo  com  o  STF,  há  de  ser  na  perseguição  dos  objetivos  estatutários da entidade. A prevalecer  semelhante compreensão  para  a  hipótese  em  concreto,  as  receitas  de  atividades  contraprestacionais  estariam  albergadas  pela  isenção  tanto  quanto  os  ingressos  gratuitos,  a  depender  exclusivamente  do  destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes  para  a  fruição  da  imunidade  a  apenas  um.  Exigir  que  a  instituição  aplique  suas  rendas  na  consecução  de  seus  propósitos  estatutários  é  o  mesmo  que  demandar­lhe a dedicação a fins não­lucrativos. O que vem a ser  uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos recursos  precisam  ser  permanentemente  revertidos  ao  objeto  social,  em  vista de  vedação a que  sejam distribuídos? Veja­se, a  respeito,  os incisos I e II, do artigo 14 do CTN e, ainda mais revelador, o  §3o  do  artigo  12,  da  Lei  no  9.532/97:  “Considera­se  entidade  sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas  ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais”.   Parece­me,  portanto,  que  por  inutilizar  a  independência  da  restrição  contida  no  §4o  do  artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta  hermenêutica  consolidada na Súmula STF no 724 não seja a melhor.  Mas  ainda  mantendo  como  referência  a  imunidade  do  artigo  150,  inciso  VI,  da  CF/88,  pode­se  buscar  o  sentido  para  a  expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN que, afinal,  tem a  incumbência constitucional de,  justamente, disciplinar as  limitações ao poder de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código  adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do  inciso IV do  artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com os objetivos  institucionais das entidades de que  trata  este  artigo,  previsto  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos”.  Se  emprestarmos  a mesma  exegese  à  expressão  veiculada  pela  MP  no  2.158­35/01,  passaremos  a  definir  a  abrangência  da  isenção  a  partir  da  relação  entre  as  atividades  geradoras  de  receita e o objeto social da  instituição. Altera­se a perspectiva.  Quando  propõem  que  se  adjudique  à  expressão  “receitas  relativas a atividades próprias” o sentido de ingressos auferidos  gratuitamente apenas, a auditoria fiscal e o acórdão recorrido, a  meu  ver,  voltam  suas  atenções  para  o  que,  supostamente,  seriam  atividades  próprias  das  associações  civis  como  categoria, como gênero, e não para o que seria próprio de cada  associação civil aspirante à isenção, considerada em si mesma.  Sugerem que  se  limite o benefício a anuidades, mensalidades  e  doações  por  assumir  que  estes  sejam  recursos  típicos  de  uma  entidade sem fins lucrativos.  Não vejo assim por dois motivos. O primeiro deles é que, salvo  melhor juízo, não se pode falar em atividades que sejam próprias  ou  típicas das associações civis em geral. O que as caracteriza  como tais, é dizer, o que é comum a todas elas não é a atividade  a  que  se  dedicam  ou  o  serviço  que  prestam.  As mais  variadas  atividades  podem  ser  desempenhadas  pelas  associações  civis  porque não há objeto que lhes seja vedado praticar. O que, ao  contrário,  lhes é comum é o  trato dos  recursos que obtêm. São  associações  civis  simplesmente  porque  afetam  integralmente  suas receitas à manutenção e expansão de suas atividades, sejam  elas quais  forem. É um equívoco, portanto,  supor que  se possa  delimitar  a  “atividade  própria”  deste  gênero  de  pessoas  jurídicas.  O  segundo motivo  resulta de  interpretação  literal  do  artigo  14  da MP no 2.158­35/01 –  já que estamos no campo das  isenções  (artigo 111, CTN). Na dicção normativa, isentas de COFINS não  são as “atividades próprias” das associações, mas as “receitas  relativas às atividades próprias”. E nisso vai uma diferença. Se  o benefício se dirige às receitas relativas às atividades próprias  é porque, a meu ver, há uma vinculação entre o exercício de uma  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.873          13 atividade e a percepção de uma receita. Está­se falando de uma  atividade geradora de receita; de uma receita decorrente de uma  atividade que a produz. Não  faz  sentido,  então, pensar a  regra  isentiva  apenas  abrangendo  as  receitas  gratuitas  porque,  por  definição,  estas  não  decorrem  de  qualquer  atividade  empreendida  por  quem  as  aufere.  Justamente  porque  não  são  contraprestativas, não são “relativas” a atividade alguma.  Mais  ainda.  Se  associarmos  o  contido  no  artigo  14,  da MP  no  2.158­35/01 com o disposto no artigo 15, da Lei no  9.532/97 a  que  remete,  teremos  que  se  consideram  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”  das  associações  civis  todos  os  ingressos  provenientes  dos  “serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas”, desde que “os coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Estamos  falando,  in  casu,  de  uma  entidade  constituída  essencialmente  para  prestar  serviços  educacionais.  Este  o  seu  mais  típico  objeto  social.  Que  espécie  de  receita  pode  lhe  ser  mais  própria  do  que  a  auferida  dos  próprios  alunos,  em  contraprestação ao ensino que recebem?  É  por  estas  razões  que,  eventualmente  vencido  no  reconhecimento da imunidade, entendo improsperável o auto de  infração  relativamente  às  receitas  advindas  da  atividade  educativa, designadamente as seguintes:  (a) matrículas e mensalidades escolares (conta 3.1.0.01.001);  (b)  taxa  para  processo  seletivo  de  admissão  à  escola  (conta  3.1.0.01.004);  (c) aulas de recuperação e reforço (conta 3.1.0.01.021); e  (d)  contribuição  de  expediente  cobrada  dos  alunos  (conta  3.1.01.022);  (Recurso  nº  258.241,  PA  nº  10680.004894/2005­71  Rel.  Cons.  MARCOS TRANCHESI ORTIZ)  Também me  parece  claro  que,  estando  diante  de  uma  entidade  cujo  objeto  social seja a prestação de serviços educacionais – sendo isto que lhe caracteriza como entidade  educacional –, que outra receita lhe seria mais pertinente, devendo considerar­se de atividade  que lhe é própria, que aquela que remunera a sua atividade?  Entendo,  pois,  que  não  há  como  recusar  a  isenção  às  receitas  pertinentes  à  atividade educacional.  A  propósito  do  tema,  confira­se  o  seguinte  trecho  de  voto  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, em que esclarece o contexto em que deve ser  interpretado o  texto da Lei,  como também informa o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo  sentido que ora se propugna:    Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 “Veja­se  que  a  lei  instituidora  da  isenção  a  estabelece  para  “receitas  de  atividades  próprias”,  e  o  fisco  as  restringe  às  “receitas de atividades próprias derivadas de contribuição  ...”,  conforme exposto no parágrafo anterior.  A expressão restritiva entre aspas constante do entendimento do  fisco  deriva  do  Parecer  Normativo  CST  no  5,  de  22/04/1992,  conforme  se  reconhece  no  próprio  texto  do  Termo  de  Constatação Fiscal  (fls.  23/24),  anexo  à  autuação. Ao  final  do  referido Termo (fls. 24/25), conclui­se que:  “Desse modo, estão sujeitas à Cofins, por força da Lei no  9.718,  de  1998,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  das  instituições  de  educação,  ainda  que  sem  finalidade  lucrativa. E, de fato, este é o caso da fiscalizada, como se  conclui  da  análise  das  DIPJ  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  que  conferem com a escrituração apresentada, pois a Fundação  apura receitas de serviços prestados na área de educação,  com  relação  às  quais  deve  ser  exigida  a  Cofins”.  (grifo  nosso)  A autuação não levanta, portanto, discussão quanto a ser ou não  a  fundação  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  ou  quanto  ao  comprimento  estrito  dos  dispositivos  da  Lei  no  9.532/1997.  Discute  especificamente  a  expressão  “receitas  de  atividades  próprias” do inciso X do art. 14 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001, à luz de abordagem histórica (do regime anterior à Lei  no 9.718/1998) na qual defende a aplicabilidade do disposto no  referido Parecer da CST.  O  julgador  de  primeira  instância  partilha  de  tal  entendimento  fundado em análise histórica da legislação da Cofins, agregando  aos  argumentos  expostos  na  autuação  que  a  Instrução  Normativa SRF no 247, de 21/11/2002, em seu art. 47, II e § 2o,  veio a esclarecer a aplicabilidade das disposições do Parecer da  CST (pois manteve exatamente seus termos) à isenção tratada no  art. 14 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Em que pese a  discussão  sobre  a  referida  Instrução Normativa  sequer  constar  da  autuação,  ela  foi  de  tamanha  relevância  no  julgamento  de  primeira instância, a ponto de dois dos julgadores manifestarem­ se pela manutenção da autuação somente para  fatos geradores  posteriores  a  sua  vigência.  A  matéria  foi  então  decidida  por  qualidade, nos termos do voto do presidente da turma (relator),  acompanhado (pelas conclusões) por outro julgador.  É de se destacar, contudo, que o Parecer Normativo CST no 5, de  22/4/1992, foi emitido cerca de uma década antes do texto legal  em  discussão  (Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  e  para  tratar  de  não  incidência  (instituto  tributário  com  natureza  diversa  da  isenção).  Ademais,  o  parecer  trata  de  situação  sensivelmente diferente da que consta na presente autuação.  Sobre a matéria, conveniente trazer decisão recente da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  no  9303­001.8691).  Do  voto  condutor  da  decisão,  unanimemente  acolhido  no  tribunal,                                                              1 CSRF, Acórdão n. 9303­001.869, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, unânime, sessão de 6.mar.2012.   Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.874          15 transcreve­se  excerto  referente  ao  tema  que  se  está  aqui  a  analisar:  “Tudo  o  que  resta  esclarecer,  assim,  é  o  sentido  da  expressão receitas próprias de suas atividades. A SRF tem  dado o entendimento, expresso hoje  inclusive em Instrução  Normativa  (nº  247/2002),  de  que  seriam  aquelas  que  não  consubstanciassem contraprestação pelo serviço prestado.  Analogamente  ao  que  ocorreria  com  as  associações,  entende que, também para as instituições de educação, elas  se restringiriam às “decorrentes de contribuições, doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio  e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Essa redação da IN simplesmente copiou as conclusões do  Parecer  Normativo  CST  nº  05/92.  Mas  este  parecer  faz  expressa  e  exclusiva  menção  às  associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades  classistas.  Daí  porque se refere apenas às mensalidades instituídas por lei,  assembléia  ou  estatuto.  Ali  se  quis  excluir  de  qualquer  benefício  a  receita  eventualmente  obtida  por  aquelas  associações  e  entidades  em  decorrência  da  venda  de  bens  ou prestação de serviços.  Ora,  sabe­se  que  as  associações,  espécie  do  gênero  sociedades,  se  distinguem  exatamente  pela  ausência  do  recurso ao mercado.  Isto  é,  elas  nascem  para  “prestar  serviços”  aos  seus  próprios  associados.  Em  troca,  e  para  viabilizá­las  economicamente,  rateiam  eles  entre  si  os  custos  inerentes  aos serviços prestados.  A  relação  com  o mercado,  então,  restringe­se  à  aquisição  dos “insumos” necessários àquele serviço.  Para  tomar  o  exemplo  de  uma  associação  recreativa  ou  esportiva:  ela  nasce  para  que  seus  membros  possam  praticar,  em  comum,  atividades  recreativas  ou  esportivas.  Para  tanto,  precisa  comprar  e  manter  determinados  equipamentos  apropriados  às  atividades  desenvolvidas.  Essas  despesas  é  que  são  cobertas  pelos  associados  mediante  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto.  No  caso  das  demais  entidades  tratadas  no  Parecer  Normativo  –entidades  sindicais  e  representativas  de  categorias  profissionais,  tais  contribuições  são,  normalmente, fixadas por lei.  Totalmente  diverso  é o  caso  de  uma  sociedade constituída  para  prestar  serviços  de  natureza  civil.  Estas  vão  ao  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 mercado  não  só  para  adquirir  os  “insumos” mas  também  para ofertar os seus serviços. Analogamente ao exemplo da  associação  recreativa,  agora  constituísse  uma  sociedade  para,  por  exemplo,  ministrar  aulas  de  uma  determinada  modalidade  esportiva.  Nesse  caso,  sua  receita  provém  da  “venda” do serviço prestado.  Ora,  o  texto  da  lei  não  restringiu  a  isenção  ao  primeiro  caso,  o  das  associações.  Ao  contrário,  não  fez  qualquer  exigência  de  que  as  instituições  de  educação  fossem  constituídas  como  tal.  Aliás,  se  essa  fosse  a  intenção,  não  precisaria  incluir  um  item  próprio,  na  medida  em  que  já  estariam  abrangidas  pela  expressão  do  mesmo  art.  13  da  MP).  Assim, entendo que a “analogia” in casu poderia, quando  muito,  determinar  a  exclusão  do  benefício  sobre  receitas  outras, não oriundas da prestação do serviço educacional,  a  exemplo  de  estacionamento,  aluguel  de  ginásio  de  esportes  e  de  “cantina”  e  tais.  Nunca  sobre  a  própria  receita  obtida  para  financiar  a  atividade  principal  da  instituição  –  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  –  sob  pena  de  esvaziar  a  própria  isenção  concedida.”  2  (grifo  nosso)  O  teor  do  referido  Parecer  da  CST,  assim,  não  se  refere  à  matéria  especificamente  tratada  no  presente  processo.  E  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  situação  teria  sido  remediada  com  a  inclusão  de  teor  idêntico  ao  do  referido  parecer  no  texto  de  Instrução  Normativa  veiculada  em  2002,  tanto pelo acolhimento dos argumentos expressos no julgamento  efetuado  pela  CSRF,  quanto  pelo  fato  de  ter  sido  a  matéria  suscitada inauguralmente no julgamento de primeira instância.  (Acórdão  3403­002.298,  PA  10380.010196/2006­71, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, j. 25/06/2013; trecho do voto do Relator)  Com  efeito,  é  neste mesmo  sentido  o  entendimento  da CSRF,  conforme  se  verifica nas ementas abaixo:  COFINS. ISENÇÃO.   São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias  de  entidade  mantedora  de  instituição  educacional  sem  fins  lucrativos,  para  fins  da  incidência  da  isenção  da  COFINS  prevista  no  inciso  X,  do  artigo  14,  da MP  no  215835/01  (que  alterou a MP no 1858/99), aquelas receitas que são oriundas da  prestaçãõ  de  serviços  educacionais,  desde  que  as  mesmas  se  revertam em benefício da própria entidade, em consonância ao  §3o, do artigo 12, da Lei no 9.532/97,  com redação dada pela  Lei no 9.718/98. O conceito de “receitas derivadas de atividades  próprias” previsto no § 2o, do artigo 47, da IN no 247/2002 não  se aplica para instituição educacional.   Recurso Especial do Procurador Negado.                                                               2 O presente  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  9303­001.869  tem origem em  outro  voto  do mesmo  relator  (julgamento do recurso nº 138.130 ­ proc. nº 10183.003953/200414, fevereiro de 2008).  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.875          17 (Acórdão  9303­01.486,  PA  10183.003953/2004­14,  rel.  Cons.  Nanci Gama, j. 31/05/2011)       Ementa:  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA   Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à  COFINS  deferida  pelo  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  pois não se confundem Educação e Assistência Social.   INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X  da  Medida  Provisória  no  1.858/99  apenas  exigiu  que  as  instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os  serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas  receitas  próprias,  sobre  as  quais  se  aplica  a  isenção,  são  as  decorrentes do serviço prestado.   (Acórdão 9303‐001.869,  PA  19515.002662/2004­84,  Rel.  Cons.  Júlio Cesar Alves, j. 06/03/2012)    Entendo,  pois,  que  as  receitas  obtidas  pelas  contraprestação  de  atividades  educacionais  e  culturais  devem  ser  reconhecidas  como  receitas  próprias  da  atividade  da  entidade educacional e cultural, para o fim de aplicar a isenção da Cofins prevista no art. 14 da  MP nº 2.158­35/2001.  5) Conclusão.  Voto, pois, pelo provimento do recurso para cancelar o lançamento fiscal em  relação às  receitas de mensalidade e outras diretamente relacionadas à atividade educacional,  cultural e científica desenvolvida pela contribuinte.  Ivan Allegretti                                Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13952.000122/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO. Em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, havendo indevida falta de reconhecimento de crédito pela RFB, sobre o valor reconhecido em decisão proferida pelo CARF incide juros calculados pela taxa Selic desde a data da apresentação do pedido de ressarcimento até a data do efetivo aproveitamento do crédito por compensação ou por recebimento em espécie.
Numero da decisão: 3302-001.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO. Em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, havendo indevida falta de reconhecimento de crédito pela RFB, sobre o valor reconhecido em decisão proferida pelo CARF incide juros calculados pela taxa Selic desde a data da apresentação do pedido de ressarcimento até a data do efetivo aproveitamento do crédito por compensação ou por recebimento em espécie.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. JUROS SELIC.  INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO.   Em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, havendo indevida  falta de reconhecimento de crédito pela RFB, sobre o valor reconhecido em  decisão proferida pelo CARF incide juros calculados pela taxa Selic desde a  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento do crédito por compensação ou por recebimento em espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 31/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  apresentado  no  dia  23/08/2001,  e  relativo  ao  segundo  trimestre  de  1997,  combinado  com  Declaração  de  Compensação  de  débitos  da  própria  recorrente.  O  pedido  da  recorrente  foi  parcialmente  deferido  pela  DRF  de  origem  em  razão da exclusão, no cálculo do benefício, do valor das aquisições de cana­de­açúcar junto a  pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  os  atos  da  administração  não  poderiam  restringir  o  que  foi  concedido  por  lei  e  que  caberia  a  correção monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  tudo  conforme doutrina e jurisprudência que cita.  A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP indeferiu a manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 14­28.770, de 05/05/2010, cuja ementa abaixo se transcreve.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  AQUISIÇÕES  DE MATÉRIAS­PRIMAS DE PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES  DO PIS/PASEP E DA COFINS.  0 valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Ciente desta decisão em 23/07/2010, a empresa não se conformou e ingressou  com o recurso voluntário no dia 20/08/2010, no qual repisa os argumentos da manifestação de  inconformidade de que entra no cálculo do benefício o valor das aquisições de cana­de­açúcar  junto a pessoas físicas e que sobre o crédito pleiteado incide a taxa Selic a partir do período de  apuração.  É o relatório do essencial.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13952.000122/2001­88  Acórdão n.º 3302­01.607  S3­C3T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  A lide cinge­se à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, do  valor das  aquisições de  insumos  (cana­de­açúcar)  feitas  junto  a pessoas  físicas  e,  também,  a  incidência da taxa Selic no crédito objeto de ressarcimento.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  insumos  feitas  junto  à  pessoas  físicas  já  foi  pacificada  pelo  STJ  que,  ao  julgar  o  RESP  nº  993164,  pela  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  decidiu  que  o  crédito  presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida por  força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no  ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu o STJ pela "ilegalidade" da instrução normativa por ter extrapolado  os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  Cofins.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a recorrente incluir o valor das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Com  relação  à  incidência  de  juros  Selic  no  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, o STJ decidiu nos dois RESPs abaixo citados (ambos submetidos ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008), cujos resultados são de adoção obrigatório  por este Colegiado (Art. 62­A do RICARF), que não incide correção monetária nos créditos do  IPI aproveitados na forma prevista na legislação do imposto e somente quando há ato ilegítimo  do Fisco se opondo ao aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux, que tem a  seguinte ementa:  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No segundo caso, falo do RESP 993164, cujo relator também foi o Min. Luiz  Fux, com a seguinte ementa:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  Do julgado acima resultou a Súmula STJ nº 411, com a seguinte redação:  SÚMULA Nº 411­STJ.   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  No  presente  caso,  houve  resistência  do  Fisco  para  a Recorrente  compensar  débitos seus com os créditos pleiteados e reconhecidos na presente decisão.  No entanto, o exercício do direito de aproveitar o crédito presumido do  IPI  deu­se com a apresentação do Pedido de Ressarcimento no dia 23/08/2001, data a partir da qual  deve  incidir  os  juros  Selic  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento,  ou  seja,  até  a  data  da  apresentação das declarações de compensação e, havendo saldo  a  ressarcir em espécie,  até a  data do efetivo ressarcimento pela RFB.  Portanto, não procede o pedido da recorrente para que os juros Selic incidam  desde o encerramento do período de apuração porque até a data da apresentação do pedido de  ressarcimento  não  há  que  se  falar  em  oposição  do  Fisco.  A  iniciativa  de  aproveitamento  escritural do crédito é exclusiva do contribuinte e, quando isto ocorre, sem oposição (glosa) do  Fisco, não há que se falar em juros Selic, como é o caso em tela em que a Recorrente toma a  decisão de aproveitar o crédito presumido a que tem direito na data da apresentação do pedido  de ressarcimento.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar a inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor dos insumos adquiridos  de pessoas físicas, devendo incidir  juros Selic sobre o crédito ora reconhecido a partir do dia  23/08/2001  até  a  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  (aproveitamento  do  crédito)  e,  havendo  saldo  a  ressarcir,  os  juros  Selic  incidirão  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento do crédito por compensação ou por ressarcimento em espécie.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13952.000122/2001­88  Acórdão n.º 3302­01.607  S3­C3T2  Fl. 3          5               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.912975/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 94          1 93  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912975/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Gustavo  F. Minatel  OAB 210198.      JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte      Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 626,80, relativo ao período de apuração set/2001.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 97 5/ 20 09 -1 8 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912975/2009­18  Resolução nº  3401­000.671  S3­C4T1  Fl. 95          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.    Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo ao mês de setembro de 2001. Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912975/2009­18  Resolução nº  3401­000.671  S3­C4T1  Fl. 96          3 a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 15949.000636/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n ° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. GFIP. REVELAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA Requer cumprimento dos requisitos legais e correção da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 211          1 210  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15949.000636/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.632  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  CRISTAL FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  COM  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  empresa  informar  incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das  contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  a  Lei  n  °  8.212/91. Conforme  previsto  no  art.  106  do CTN,  deve­se  aplicar  a  norma  mais benéfica ao contribuinte.  GFIP. REVELAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA  Requer cumprimento dos requisitos legais e correção da falta.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  retificar  o  valor  da  multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 212          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 213          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  A  empresa  supracitada  foi  autuada,  Auto  de  Infração  n.°  35.757.130­4  de  11/08/2004,  por  ter  prestado  informações  inexatas  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, da sua  filial, nas  competências de 01 a 04/2003, pois constou o código de SIMPLES, quando a autuada deixou  de  ser  optante  desde  01/2003,  bem  como  o  código  FPAS  515,  nas  competências  01/2003  a  06/2004, quando sua atividade econômica principal é 25.22­4, Indústria, devendo o FPAS ser o  507, conforme constatado em ação fiscal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da autuação fiscal se deu em 12/08/2004, fls. 02,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/12/2004,  fl.  56,  inconformado interpôs recurso voluntário em 07/01/2005, fls. 58 a 70, alegando em síntese:  ­ a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal;  ­ o valor da multa é ilegal, abusiva e confiscatória;  ­  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  a  autoridade  não  tinha  competência  jurisdicional. Falta  a determinação da matéria  tributável e  a  fundamentação  legal. Deixou de  cumprir  as  exigências  obrigatórias  previstas  na  Instrução  Normativa/INSS  n.  70/2002  e  alterações posteriores, mais precisamente no artigo 301, do referido diploma, relativos a hora  da lavratura e intimação para cumprir a exigência no prazo de defesa;  ­ possui como atividade preponderante o comércio;  ­ a redução de 50% da multa;  ­ cerceamento de defesa;  ­ por fim, requer a nulidade da autuação fiscal.   É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 214          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  Os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  grau  de  recurso  já  foram  analisados  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  não  havendo  fato  novo  trazido  pelo contribuinte. São os termos da decisão:  8. Preliminarmente, atestamos o total cumprimento dos preceitos  contidos na legislação acerca da lavratura do Auto de Infração.  Em  especial,  nos  referimos  à  obediência  ao  disposto  no  artigo  293,  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo Decreto n.° 3.048199, e na Portaria n.° 520, de 19 de maio  de 2004, que regula o Contenciosa Administrativo no âmbito do  Instituto Nacional do Seguro Social.  8.1. O referido artigo 293, diz que o auto de infração deve conter  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração;  a  penalidade  aplicada e os critérios da sua gradação, indicando o local, dia e  hora  da  sua  lavratura.  Todos  estes  elementos  encontram­se  na  peça atacada, eis que o Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 02  do  processo  relata  a  infração  havida  e  na  folha  de  rosto  do  mesmo (fl. 01), constam as demais informações como a data da  lavratura,  o  horário  e  o  local,  assim  como  a  penalidade  aplicada.  8.2.  Com  referência  à  Instrução  Normativa  n.°  70/2002,  informamos  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC N.° 100, de 18 de dezembro de 2003, sendo que esta,  no  seu  artigo  664,  trata  do  Auto­de­Infração,  e  traz,  no  seu  parágrafo  11,  os  dados  que  devem  obrigatoriamente  conter  do  mesmo,  os  quais  encontram­se  todos  descritos  no  processo  em  questão, como já foi tratado em parágrafo anterior.  8.3. São inócuas as alegações da defendente quanto às nulidades  existentes no auto de infração, acerca de. defeitos na intimação  do  contribuinte;  do  procedimento  ter  sido  feito  por  servidor  incompetente;  de  não  estar  determinada  a  matéria  tributável,  nem  expresso  o  fundamento  legal  e  quanto  ao  cerceamento  de  defesa, pois a empresa foi regularmente"cientificada do início da  ação  fiscal  através  da  emissão  do  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  09165778,  de  0110712004,  recebido  pela  sócia­gerente  da  empresa  Sra  Vanesa  Busetti  em  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 215          5 05/07/2004. Na mesma  data,  05/07/2004,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  também  recebido  pela  sócia­gerente,  onde  consta  a  documentação  a  ser  apresentada  pela  empresa.  O  AFPS  —  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  é  o  servidor  com  competência privativa para a emissão do Auto de Infração, nos  termos  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91  e  artigo  293,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  A  legislação  infringida  consta  expressamente  na  folha  de  rosto  do  AI  (01),  e  no  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02. Da mesma forma, consta  na  folha  01,  o  fundamento  legal  da  multa  aplicada  e  sua  gradação,  matéria  também  expressa  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, às fls. 03 do processo.  9. Por todo o exposto, ressaltamos a inexistência do cerceamento  defesa.,  como  alegado,  posto  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  Relatórios explicitam claramente a origem da infração e o valor  da multa aplicada; o procedimento fiscal foi desenvolvido dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados;  os  documentos  examinados  são  de  posse  da  notificada  e  por  ela  elaborados  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento  os elementos oferecidos para exame.  9.1. Ainda, quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona  Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:   (...)  Portanto, a argumentação da defendente não deve prosperar. O  cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois, o interessado apresentou impugnação ao Auto de Infração  lavrado.  10.  No  que  se  refere  à  argüição  da  defendente  acerca  de  sua  atividade  ser  comercial  e  não  industrial,  temos  que  pelos  elementos  formalmente  solicitados  pela  fiscalização  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  emitido  em  05/07/12004,  foi  constatado  que  a  sua  atividade  econômica  principal  é  a  indústria,  motivo  pelo  qual  deve constar de sua GFIP o FPAS 507 e não 515. A defendente  não  logrou comprovar  suas alegações de que o correto  seria o  FPAS 515, e as assertivas não corroboradas por provas,  fazem  valer  os  documentos  existentes  e  examinados  pela  auditoria  fiscal.  11.  Também,  quanto  à  alegação  de  que  não  foi  proposto  um  procedimento  amigável  para  resolver  a  situação,  informamos  que  o  Auto  de  Infração  é  documento  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  vem  definida  em  legislação  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN). Portanto, a obrigação legal  existe e não é lícito alegar desconhecimento da lei para eximir­ Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 216          6 se  do  seu  cumprimento.  Ademais,  salientamos  que,  de  acordo  com o exposto na Portaria 52012004, que regula o Contencioso  Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro  Social,  a  impugnação  formalizada  por  escrito  e:  instruída  com  os documentos em que se fundamentar, poderá ser interposta no  prazo  de  quinze  dias  contados  da  ciência  do  procedimento  impugnado.  Assim,  como  a  impugnante  apenas  trouxe  suas  razões,  não  juntando  provas,  documentos  capazes  de  ilidir  a  infração, a autuação será mantida em sua totalidade.  Todavia,  reiteramos  que  no  prazo  recursal  novamente  se  possibilita  à  recorrente  a  juntada  das  provas  que  julgar  pertinente.  12. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  ao  constatar  a  ocorrência  de  uma  infração  o  auditor  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa.  13. No caso presente, foi lavrado o pertinente Auto de Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  infração  a  autuada  apresentou  GFIP  de  estabelecimento  filial  com  informações  inexatas  nos  campos relativos à atividade econômica e quanto à modalidade  de tributação (SIMPLES).  14.  Ao  agir  desta  forma  a  impugnante  infringiu  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  6°  da  Lei  n.°  8.212191,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528/97.  Vejamos  o  que  diz  o  dispositivo  legal:  (...)  14.1.  O  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048199, traz no seu inciso IV, que a  empresa  é  obrigada  a  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do Instituto.  14.2. O parágrafo 6% do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.°  8.212191,  diz  que  a  apresentação  de  documento  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento de  valor mínimo previsto no artigo 92, por campo com informações  inexatas. incompletas ou omissas. limitada aos valores Drevistos  no  S  40,  do  mesmo  artigo.  O  artigo  92,  da  Lei  n.  8.212/91,  estabelece  o  valor mínimo  a  ser  tomado  como base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social.  À  época  da  lavratura  a  Portaria em vigor é de n.° 479, de 07 de maio de 2004.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 217          7 15. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória  constante  da Lei  n.°  8.212191,  não  foi  enquinada de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  estando  totalmente  válida  e  devendo  ser  obedecida  pela  via  administrativa,  vez  que  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais.  15.1.  Os  argumentos  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  da  penalidade  aplicada  não  podem  ser  apreciados  na  esfera  administrativa,  pois  à  Administração  Pública  compete  cumprir  as  leis  enquanto  vigentes.  O  Parecer/CJ/n.°  2.57412001,  da  Consultoria Jurídica do MPAS que assim se manifestou quanto à  inconstitucionalidade:  (...)  15.2. Da mesma forma são improcedentes as argüições de que a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  deva  se  pautar  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  como  já  foi  mencionado  a  aplicação  da  sanção  legal  vem  disciplinada  em  Lei válida, a cujo cumprimento se obriga o fisco previdenciário.  Ainda,  salientamos  que  a  lei  referida  pela  defendente  não  tem  aplicação  em  sede  previdenciária,  já  que  as  relações  fisco­ contribuinte, regidas pelo direito público não se confundem com  as  relações  fornecedor­consumidor,  reguladas  pelo  direito  privado, uma vez que a empresa não se enquadra no conceito de  consumidor,  como  fixado  no  art.  2o  da  Lei  8.078/90,  não.  adquirindo, nem utilizando, como destinatária  final, produto ou  serviço do Instituto Nacional do Seguro Social.  16. Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação, eis  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  originou  a  lavratura do auto, persiste, não restando comprovada a correção  da falta e o auto de infração foi lavrado dentro dos pressupostos  legais e constitucionais.  CONCLUSÃO  Isto posto e, Considerando o contido no art. 284,  inciso  III, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°  3.048199;  Considerando a inexistência de circunstância atenuante prevista  no  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048199  e  das  circunstâncias  agravantes  contidas no art. 290, do mesmo Regulamento;  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Na competência que me confere a Portaria MPS/SRP N.° 002, de  05 de novembro de 2004 e a Portaria MPS/SRP N.° 004, de 10  de novembro de 2004;  JULGO procedente a presente autuação , e  (...)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 218          8 Como se pode notar da decisão  todos os  argumentos do  contribuinte  foram  apreciados e fundamentados. Correta a decisão de primeira instância. O contribuinte não trouxe  fato novo que pudesse desconstituir o lançamento fiscal e a decisão de primeira instância.  O VALOR DA MULTA NÃO É CONFISCATÓRIO  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91. A Portaria Ministerial se limita a atualizar o valor da multa já anteriormente prevista  naquele  diploma  legal.  O  valor  estabelecido  como  pena  pecuniária  não  é  abusivo  e  nem  confiscatório porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa,  como visto na fundamentação mencionada nos autos, não é relativo, mas sim absoluto. Este é o  entendimento do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 219          9 absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 DA RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA  Quanto  às  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade  imposta  pela  infração  fiscal  em  comento,  previstas  no  art.  291  do Decreto  n  º  3.048/99,  revogado pelo Decreto  nº  6.727, de 2009, tem­se que a multa será relevada se o infrator corrigir a falta dentro do prazo  de  impugnação  (primeira  instância  administrativa),  não  se  aplicando  nos  casos  de  multa  decorrente  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias. São os termos do artigo:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar  multa  cabe  recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 220          10 Com se vê, ainda que estivesse em vigor, não poderia ser aplicada relevação  nem atenuação  no  caso  em  concreto,  pois  o  contribuinte  não  colacionou  aos  autos  prova  da  correção  da  falta  até  o  presente  momento.  Assim,  não  há  respaldo  para  a  relevação  ou  atenuação da multa atualmente nem durante a vigência do art. 291 do Decreto n º 3.048/99.  Como paradigma do caso em questão temos a Decisão da Quinta Turma do  TRF3,  em  Processo  AC  96030643440AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  333426  ,  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  que  entende  que  o  pedido  de  relevação ou redução da multa deve atender as condições exigidas, no caso, art. 291 do Decreto  n º 3048/99, quando vigente. São os termos da decisão judicial:  Processo AC 96030643440AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 333426 ,  Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE  ,  Sigla  do  órgão  TRF3  , Órgão  julgador QUINTA  TURMA  ,  Fonte DJU DATA:05/04/2006 PÁGINA: 281 Ementa  : TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO­ EMBARGOS À  EXECUÇÃO­  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEI  PREVIDENCIÁRIA­  RELEVAÇÃO  OU  REDUÇÃO  ­  PRELIMINAR  REJEITADA  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  Com  a  oposição  destes  embargos,  dentro  do  prazo  legal,  restou  suprida  a  alegada  ausência  de  citação, a  teor do § 1º do art. 214 do CPC. 2. A presunção de  liquidez  e  certeza  do  título  executivo  só  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  a  cargo  do  sujeito  passivo  ou  do  terceiro  a  que aproveite, a teor do disposto no art. 204, § único, do CTN e  no art. 3º, § único, da LEF. Não demonstrou a embargante, no  caso,  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  os  empregados  mencionados  na  autuação  fiscal  integravam  o  seu  quadro  societário.  3.  O  pedido  de  relevação  ou  redução  da  multa  foi  indeferido na  via administrativa,  sob o  fundamento de que não  atendeu  as  condições  exigidas  no  art.  112, §  1º,  do Decreto  nº  612/92,  como  se  vê  de  fls.  43  e  46,  não  tendo  a  embargante  trazido, aos autos, prova em contrário. 4. O percentual previsto  no art. 35 da Lei nº 8212/91 não se aplica ao caso de imposição  de multa por infração, como nos autos, mas ao recolhimento de  contribuições previdenciárias, com atraso. 5. O  título executivo  está em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e no §  5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada conseguido  ilidir  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  da  dívida  inscrita.  6.  Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida. Data da Decisão 13/02/2006 , Data da Publicação 05/04/2006 Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 221          11 impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  até  a  decisão  de  primeira  instância  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da multa,  bem como  a  atenuação,  constantes  do  artigo  291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Nesse  sentido  é  o  disposto no art. 136 do CTN.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS  O Decreto n  º  70.235/72, que  regula o  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito federal, estabelece nos parágrafos 4o e 5o do art. 16, que a prova deverá ser apresentada  na impugnação precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, a menos que se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência:  a)  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto não ficou demonstrada  nenhuma das hipóteses pelo contribuinte.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  prova  suficiente  que  pudesse  desconstituir o lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  Instrução  para  o  Contribuinte;  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 222          12 As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Em  razão  da  introdução  do  art.  32­A,  inciso  I  na  lei  8.212/91,  pela  lei  11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106, inciso II  do CTN  (penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática),  a  multa que consta do presente Auto de Infração deve ser comparada com o valor obtido após o  cálculo feito consoante a regra do art. 32­A, incisos I, da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais  benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  desde  que mais  favorável ao contribuinte.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 223          13 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10860.721634/2011-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de documentação comprobatória das despesas médicas impede seu aproveitamento como dedução. A mesma sorte assiste às despesas cujos recibos comprobatórios não identificam o endereço do emitente nem o nome do paciente a que se refere o tratamento, mormente quando essa última exigência foi feita desde a intimação fiscal. Somente com a indicação do beneficiário do tratamento é possível aferir se as despesas médicas restringem-se ao que permite a lei: tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 115          1 114  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721634/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.375  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FLORIPES MATTOS MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  despesas  médicas impede seu aproveitamento como dedução. A mesma sorte assiste às  despesas  cujos  recibos  comprobatórios  não  identificam  o  endereço  do  emitente  nem  o  nome  do  paciente  a  que  se  refere  o  tratamento, mormente  quando essa última exigência foi feita desde a intimação fiscal. Somente com  a  indicação  do  beneficiário  do  tratamento  é  possível  aferir  se  as  despesas  médicas  restringem­se  ao  que  permite  a  lei:  tratamento  do  próprio  contribuinte ou de seus dependentes.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 34 /2 01 1- 94 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  glosa  de  R417.050,00  de  dedução  de  despesas  médicas motivada pela não comprovação da efetividade do serviço ou do pagamento.  A  contribuinte  impugnou o  lançamento  sob  alegação  de  que  desconhecer  a  razão de as despesas terem sido glosadas pois os profissionais que lhe prestaram serviços são  habilitados  e  devidamente  registrados  nos  órgãos  de  registro  profissional,  ressalta  que  os  serviços de saúde foram realizados e comprovado com a documentação apresentada e que não  há obrigatoriedade de comprovação com cheques ou comprovantes bancários, que pagou com  dinheiro e possui 74 anos e porta doenças decorrente da idade o que a dispensa de apresentar  Declaração de Rendimentos Anuais.  A Delegacia de Julgamento adotou entendimento de que, conforme previsto  no  art.  845, § 1º,  do RIR1999,  a  autoridade  fiscal  deveria  indicar os motivos pelos quais os  recibos  não  eram  suficiente,  de  forma  que  não  o  fazendo,  esses  documentos  são  hábeis  e  idôneos para fins de dedução, desde que atendam aos requisito  legais, entretanto,  indeferiu a  impugnação,  em  síntese,  porque  existentes  as  seguintes  irregularidades  em  cada  despesas  declarada:  a)  Leiza  Lencioni  Prado  Leite  –  R$1.000,00  –  recibos  de  fls. 10/12 sem indicação do beneficiário do tratamento;  b)  Maria  Luiza  da Rocha Ribeiro  – R$4.800,00  –  recibos  fls.  13/18  sem  indicação  de  endereço  e  beneficiário  do  tratamento;  c)  Liliane Kelly Quina – R$2.900,00 ­ recibos fls. 19 sem  indicação de endereço e beneficiário do tratamento  d)  Harry Domingos de Paula – R$4.500,00 – recibos de fls.  20/22 sem indicação do beneficiário do tratamento; e  e)  Comando do Exército  (Hospital Geral SP)­ R$3.850,00  – não apresentou documentos  Ciente  dessa  decisão  em  06/09/2012,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 05/10/2012, que se resume nos seguintes argumentos:  1.  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  destaca  sua  idade  avançada  e  necessidade  de  tratamento  e  indignação  com a  glosa  até mesmo da despesa com o Comando do Exército, bem como o  fato de não ser conhecedora da legislação tributária;  2.  ainda  que  possa  existir  alguma  irregularidade  nos  recibos,  o  relevante é que os recibos foram emitidos, contém a assinatura dos  profissionais que continuam exercendo a atividade profissional;  3.  requer  que  sejam  tomados  os  depoimentos  dos  prestadores  dos  serviços como forma de assegurar seu direito de ampla defesa.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.721634/2011­94  Acórdão n.º 2802­002.375  S2­TE02  Fl. 116          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata de glosa de despesas médicas por:  a)  falta  de  documento  comprobatório  –  referente  ao  Comando do Exército  (Hospital Geral SP) no valor de  R$3.850,00  b)  falta  de  indicação  do  paciente,  em  relação  a  Leiza  Lencioni  Prado  Leite  (recibos  de  fls.  10/12)  e  Harry  Domingos de Paula ( recibos de fls. 20/22), nos valores  de R$1.000,00 e R$4.500,00, respectivamente; e  c)  falta de  indicação de endereço e nome do paciente, no  que se refere a Maria Luiza da Rocha Ribeiro (recibos  fls.  13/18)  e Liliane Kelly Quina  (recibos  fls.  19),  nas  quantias de R$4.800,00 e R$2.900,00, respectivamente.  A falta de documentação alusiva ao pagamento de R$3.850,00 em favor do  Comando do Exército  (Hospital Geral SP)  é  razão  suficiente para  legitimar  a  glosa.  Frise­se  que no Comprovante do Ministério do Exército  (fls. 40) não há qualquer  referência ao valor  glosado nem ao Hospital Geral SP.  Sem razão o recorrente.  Sobre  o  momento  para  exigir  o  cumprimento  de  requisitos  legais,  deve­se  considerar a ponderação entre as normas de direito material e de direito processual.  Como  regra  geral,  o  apontamento  de  irregularidades  nos  recibos  deve  ser  feito  no  lançamento  e  não  no  julgamento,  entretanto,  para  deslinde  deste  caso  concreto  é  preciso  mencionar  que  desde  a  intimação  fiscal  constou  a  exigência  de  que  os  recibos  indicassem o nome do paciente (fls. 29 e fls. 43) e a exigência ao cumprimento dos requisitos  legais foi feita expressamente, notadamente, às fls. 43.  O  fato  de  os  documentos  envolvendo  outros  profissionais  (Fisioterapeuta  Gisele  e  Odontólogo  Paulo  César)  com  indicação  de  endereço  e  relacionando  à  recorrente  terem sido admitidos pela fiscalização como prova da efetividade da realização dos serviços e  do  pagamento  e,  nesses  casos,  não  ter  havido  glosa  é  exemplo  do  valor  dessas  informações  para a autoridade fiscal.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A  exigência  de  indicação  do  endereço  e  de  vinculação  da  despesas  ao  contribuinte ou seus dependentes decorre da lei (art. 8º, §2º, incisos II e II da Lei nº 9.250, de  26  de  dezembro  de  1995)  e,  neste  caso  concreto,  está  implícito  que  sua  falta  foi  razão  para  considerar não comprovado o pagamento ou prestação do serviço nos termos autorizadores da  dedução.  Essa exigência constou no acórdão recorrido e seria de fácil produção.  Trata­se de prova cujo ônus é da recorrente e por tal razão deve ser rejeitado  o pleito de produção de depoimento dos profissionais.   Ademais, não cabe utilizar diligências com o intuito de suprir a ausência de  provas que são de alçada do recorrente.  Destarte, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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