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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024070 #
Numero do processo: 13603.907147/2011-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa, quando restar desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. INCLUSÃO NO SALDO CREDOR TRIMESTRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica como prestação de serviço. É suficiente a caracterização da operação como de industrialização, dentre as modalidades descritas no decreto regulamentador do tributo em causa, para que seja tomada a operação como tal, pois a incidência de tributo de competência municipal não tem o condão de exclui a incidência do referido tributo federal. Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de saída, exclusivamente, de prestação de serviços, não implica no direito de incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva operação se constate o consumo de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem tributados pelo referido tributo de competência federal.
Numero da decisão: 3001-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.055  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DEL REY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto  interfira de  alguma  forma  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  quando  restar  desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS  IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA  “D” DO  INCISO  "VI" DO  ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  prescrito  na  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  artigo  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  INCLUSÃO  NO  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços  estarem  catalogados  na  legislação  específica  como  prestação  de  serviço.  É  suficiente  a  caracterização  da  operação  como  de  industrialização,  dentre  as  modalidades descritas no decreto  regulamentador do  tributo  em causa,  para  que  seja  tomada  a  operação  como  tal,  pois  a  incidência  de  tributo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 47 /2 01 1- 46 Fl. 687DF CARF MF     2 competência municipal não tem o condão de exclui a  incidência do referido  tributo federal.  Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de  saída,  exclusivamente,  de  prestação  de  serviços,  não  implica  no  direito  de  incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva  operação se constate o consumo de matéria­prima, produtos  intermediário e  material  de  embalagem  tributados  pelo  referido  tributo  de  competência  federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 654 a 682) interposto contra o Acórdão  09­56.607,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG ­DRJ/JFA­, na sessão de  julgamento realizada em 06.02.2015  (fls. 628 a 648), que  deferiu,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  para  reconhecer como saldo credor do trimestre a quantia de R$ 30.591,59. Tendo em vista que no  Despacho Decisório já foi reconhecido ao contribuinte o saldo credor de R$ 24.459,14.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação"  ­  PER  01448.52337.281010.1.1.01­0103,  referente  ao 3º trimestre de 2010, calculado segundo o artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999, solicitou o  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Vinculou  ao  citado  ressarcimento,  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP  38504.03809.281010.1.3.01­4301 (fls. 02 a 33).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 024896131:  (...)  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 57.920,95  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 24.459,14  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 688          3 ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 38504.03809.281010.1.3.01­4301  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  01448.52337.281010.1.1.01­0103  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  28.892,14    5.778,42  5.295,92  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2012,  manifestação de inconformidade (fls. 35 a 52) para aduzir, para que se:  a) reconhecesse o direito do manifestante de apurar e aproveitar os créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  amparados  pela  imunidade  fiscal,  homologando­se,  integralmente,  os  Pedidos  de  Restituição/Compensações ­ PERD/COMP's; ou noutra hipótese, para que se:  b)  determinasse  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  percentual  da  glosa,  as  Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento;  Fl. 689DF CARF MF     4 c)  estabelecesse  o  percentual  da  glosa  com  base  somente  nas  Receitas  do  mesmo mês do crédito e não média dos meses anteriores, como foi efetuado;  d)  retificasse  na  planilha  em  que  estão  relacionados  os  valores  totais  dos  créditos de IPI, para constar os valores do Livro de Apuração do  IPI, referente aos meses de  fevereiro e março de 2010;  e) excluísse da glosa os créditos de IPI sobre a compra de papel comercial,  que é empregado no processo produtivo de produtos não imunes, já que a Manifestante provou  a aquisição de papel imune para a produção dos livros; e  f) retificasse o valor do saldo devedor e acessórios (multa e juros), de acordo  com  as  planilhas  ora  apresentadas,  ou  de  acordo  com  novos  cálculos  que  deveriam  ser  efetuados pela auditoria fiscal, com a observância das alíneas "b" a "e", supra.  g)  dentro  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  acatasse  o  pedido de deferimento de  todos os meios de prova,  especialmente  a  juntada de documentos,  perícia contábil e outras provas que se fizessem necessárias à elucidação do feito. Para tanto,  indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia; requereu sua intimação da data e  do local da realização dos trabalhos periciais e elaborou os seguintes quesitos:  1)  Queira  o  D.  Perito  informar,  se  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  a  Manifestante  promove  a  industrialização  de  livros,  revistas,  periódicos,  jornais  e  outras atividade contempladas pela imunidade fiscal, conforme a Constituição Federal?  2)  Se  positiva  a  resposta  anterior,  a  Manifestante  adquire  matéria­prima,  produtos intermediário, material de embalagem tributados com o IPI e utilizados no processo  produtivo de produtos imunes, gerando assim créditos de IPI?  3) As Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento foram incluídas  na base de cálculo do percentual da glosa?  4) O percentual da glosa foi apurado mês a mês, de acordo com as receitas no  mesmo mês  do  crédito? Ou,  foi  apurado  pela média  dos meses  anteriores?  Existe  diferença  entre estes dois métodos de apuração do percentual da glosa?  5)  Existe  divergência  entre  os  valores  consignados  na  planilha  onde  estão  relacionados os valores totais dos créditos de IPI (elaborada pela Auditora Fiscal) e os valores  lançados no Livro de Apuração de IPI, referentes aos meses de fevereiro e março de 2010?  6) A Impugnante adquire papel "linha d'água" (sem a tributação de IPI)?  Se positiva a resposta, esse papel é declarado em DIF entregue à SRF, bem  como consta do SINTEGRA? O referido papel é utilizado no processo produtivo de produtos  imunes?  7) A D. Auditora incluiu na glosa os créditos de IPI decorrentes da aquisição  de papel comercial utilizado no processo produtivo de produtos não imunes?  8)  As  planilhas  apresentadas  pela  Manifestante  anexas  à  Manifestação  de  Inconformidade, estão corretas? Se estão, qual é o valor real e correto da glosa?  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 689          5 9)  Caso  o  D.  Perito  não  concorde  com  as  planilhas  apresentadas  pela  Manifestara  (sic),  queira  retificar os  cálculos  apurados pela  Ilustre Auditora,  efetuando­se  as  retificações e exclusões pertinentes.  Do Despacho de Diligência da 1ª Instância  Frente  aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  entender  que  deveriam  ser  verificadas  algumas  questões  específicas,  encaminhou,  por  meio  do  Despacho  61  de  02.10.2013,  os  autos  para  a  SAFIS/DRF/CONTAGEM/MG,  para  que  fossem  elucidadas  as  seguintes dúvidas (fls. 393 a 396):  1)  se  o  contribuinte  adquiria  realmente  papéis  com  imunidade  de  IPI  e  os  empregava  corretamente  na  elaboração  de  livros.  Se  verdadeira  a  afirmação  do  contribuinte  nesse sentido, deveriam ser excluídas da proporcionalização prevista no artigo 3º da IN SRF 33  de 04.03.1999, as receitas decorrentes da venda de livros;  2)  se  de  fato  houve  divergências  na  apuração  de  créditos,  nos  meses  de  fevereiro e março de 2010, entre o RAIPI e a planilha de cálculo elaborada pela fiscalização,  adotando­se, justificadamente, o valor correto a se considerar;  3) se houve eventual aproveitamento de créditos sobre receitas de prestação  de serviços. Se quando do exercício de tal atividade foi empregado insumo sobre o qual incidiu  o IPI, excluir o tributo do cômputo do saldo credor trimestral.  Do Termo de Diligência da 1ª Instância  Em  atenção  à  solicitação  supra,  a  DRF/CON­MG  procedeu  à  diligência  requerida e elaborou o respectivo Termo de Diligência Fiscal (fls. 607 a 612).  Do Aditamento da Manifestação de Inconformidade  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  razões de defesa adicionais (fls. 613 a 625), em síntese, para:  1) alegar o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na  confecção de livros, cuja saída esteja amparada pela imunidade tributária;  2)  solicitar  a  inclusão  de  créditos  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  na  prestação de serviços;  3) solicitar a retificação do saldo devedor, valor principal mais os acessórios  (multa e juros), de acordo com os novos cálculos que deverão ser efetuados pela auditoria;  4) ratificar, segundo os mesmos argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  o  pedido  de  deferimento  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  a  juntada de documentos, perícia contábil e outras provas que se fizerem necessárias à elucidação  do feito.  Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 691DF CARF MF     6 Sobreveio a decisão contida no voto condutor do referido acórdão vergastado,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem.  Cuja  ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   CRÉDITOS DE  IPI.  LEI Nº  9.779,  DE  1999/IN  SRF Nº  33,  DE 1999.   Tendo  em  vista  o Preâmbulo  da  IN  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que consignava regulamentação de matérias relativas ao art. 11  da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e aos arts. 178 e 179 do Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998  ­  RIPI/1998,  é  de  se  concluir  que  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  tributados  diz  respeito  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  enquanto  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  imunes  é  decorrência  de  regulamentação de  incentivos  fiscais à exportação  tratados nos  arts.  178  e  179  do  RIPI/2002.  Surge  desta  regulamentação  a  inserção da expressão “inclusive imunes” no art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999.   CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS NT.   Não representa inovação à legislação do IPI o art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999, pois a elaboração de produtos não tributados e  de  produtos  originalmente  imunes  (livros,  jornais  e periódicos)  não conferem direito ao crédito de IPI.   IPI. ISQN. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE.   Não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente  conseqüentes.  Pode­se  pagar  ISSQN  sem  pagar  o  IPI.  Aquele  que  apenas  cumpre  obrigações  relativas  ao  ISSQN,  como  a  emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de serviços,  é devedor do ISSQN, porém não é contribuinte do IPI, portanto,  não faz jus a créditos do imposto nessas operações de prestação  de serviços.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO.   É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica  como prestação de serviço. Basta que se caracterize a operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI),  para  que  seja  tomada  a  operação  como  de  industrialização,  pois  a  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI.  Entretanto,  a  atividade  econômica  que  demande  a  emissão  de  notas fiscais de saída, exclusivamente de prestação de serviços,  não implica, ainda que se consuma na execução dos serviços ali  discriminados,  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  direito ao crédito de IPI.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 690          7 CRÉDITOS  DE  IPI.  SEGREGAÇÃO.  PRODUTO  ISENTO.  PRODUTO IMUNE.   É  lícita  a  separação  entre  os  insumos  utilizados  em  produtos  imunes (não tributados) e produtos tributados, tomando­se como  referência  o  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  conforme  determina a legislação de regência. IN SRF nº 33, de 1999, art.  3º.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   ADI Nº 5, DE 2006   O dispositivo interpretativo não extrapolou normas, não foi além  da  atividade  regimental  da  SRF.  Tão­somente,  usando  das  atribuições  que  lhe  são  próprias,  a  SRF  afastou  conclusões  equivocadas que pareciam emergir do texto da IN SRF nº 33, de  1999. Não se criou norma contrária ao art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, ou ao  texto  constitucional. Com o ADI nº 5,  de 2006,  expedido  pela  autoridade  superior  da  SRF,  foi  solucionada  a  interpretação  conflitante  com  as  normas  legais  vigentes,  expressas  em  soluções  de  consulta,  emanadas  de  unidades  regionais da SRF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.   As discussões a  respeito de  legalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  não  serão  travadas  na  esfera  administrativa. Cumpre a  função o Poder  Judiciário,  a quem a  Constituição  Federal  atribuiu  tal  competência  (art.  59  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2001).   DILIGÊNCIA/PERÍCIA/FORMAÇÃO DE PROVAS.   Quando a diligência requerida pela Delegacia de Julgamento e  solucionada  pela Delegacia  da Receita Federal  jurisdicionante  do  contribuinte  foi  suficiente  para  elucidar  os  pontos  controversos encontrados no autos,  tornando possível a análise  da  manifestação  de  inconformidade  e,  conseqüentemente,  a  solução  do  litígio,  rejeitam­se  as  petições  pela  formação  de  novas  provas,  perícia  contábil,  pois  que  elas  não  se  mostram  necessárias.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do Recurso Voluntário  Fl. 693DF CARF MF     8 Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando,  em  essência,  as  razões  trazidas  na manifestação  de  inconformidade. Os  tópicos  a  seguir transcritos confirmam a identidade dos argumentos, vejamos:  (...)  III.1 ­ PRELIMINARMENTE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  (...)  III.2 ­ NO MÉRITO  (...)  A­ DO DIREITO E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE IPI  ­ IMUNIDADE FISCAL  (...)  B­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº5,  DE  2006  (...)  C­ DA LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E  ATOS NORMATIVOS  (...)  D­ DA IMPOSSIBILIDADE/ILEGALIDADE DE SEGREGAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES E PRODUTOS TRIBUTADOS  (...)  E­  DA  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO DE  IPI  SOBRE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (...)  V­ DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  por  tudo  que  dos  autos  constam  e,  ainda,  pelos  douto  e  valiosos  subsídios  que  estes  D.  Conselheiros  certamente trarão à espécie, requer a Recorrente, seja acolhida  a  preliminar  arguida,  para  cassar  o  v.  acórdão  recorrido  e  determinar a realização de perícia contábil, ou noutra hipótese  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito da Recorrente de aproveitar os créditos de  IPI,  relativos  aos  insumos  (MP,  PI  e  ME)  utilizado  na  industrialização de produtos imunes, bem como, na prestação de  serviços. Reconhecendo­se, por conseguinte o crédito requerido  no PER nº 01448.52337.281010.1.1.01­0103, homologando­se a  compensação  apresentada  no  DCOMP  38504.03809.281010.1.3.01­4301. Tudo de conformidade com a  Manifestação de Inconformidade que foi apresentada e as razões  recursais aqui expostas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 691          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme depreende­se do  carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CON­MG  em  31.03.2015.  O  contribuinte,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fl.  651),  acessou  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  04.03.2015.  Portanto,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.046  de  30  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13603.907138/2011­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.046):  "Pedido de Perícia Contábil  ­ Do Indeferimento da prova pericial ­ cerceamento de defesa  Quanto  à  realização  de  perícia  contábil  para  elucidação  de  fatos,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição  Federal  de  1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela  parte deva ser automaticamente deferida pelo julgador.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter sido denegada a perícia solicitada.  As  regras  sobre  nulidades,  no Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  estão  contidas basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 695DF CARF MF     10 §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se que as nulidades absolutas se cingem aos atos com vícios por  incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é  de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo por medida de economia processual e,  por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  No  caso  vertente,  o  recorrente  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia,  formulando quesitos e indicando assistente técnica, para que fossem verificados “in locu”, os  seus  produtos  industrializados,  a  fim  de  demonstrar  que  se  tratavam  de  produtos  industrializados e por ela desenvolvidos sob encomenda de seus clientes. Como a decisão da 3ª  Turma da DRJ/JFA entendera prescindível a realização desta providência, por entender que  as  amostras  a  que  tivera  acesso  já  lhe  forneciam  os  elementos  probatórios  suficientes  à  formação da convicção, houve por bem em indeferir sua realização.  Diante  desta  negativa  de  produzir  a  prova  requerida,  o  recorrente  então  arguiu a nulidade da decisão de primeira  instância pelo  fato de a perícia por ela  solicitada  haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária  ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação  da sua livre convicção de julgador, conforme o artigo 18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Assim  sendo,  não  pode  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  eis  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento  na  prescindibilidade  da  prova  solicitada.  E,  nesse  sentido,  já  adentrando  no  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  (contábil)  ou  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos fundamentos adotados pela decisão recorrida, igualmente se entende não seja o caso  de renovar a instrução probatória nesses autos, eis que os elementos aqui já colacionados, e  que são  incontroversos quanto a  fatos,  já permitem a  formação da convicção do  julgamento  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 692          11 em torno das matérias de direito que dos fatos decorrem, pelo que igualmente se indefere tais  requerimentos,  na  certeza  que  ao  assim  agir  inexiste  violação  de  qualquer  direito  constitucionalmente  assegurado,  pois,  na  espécie  não  há  qualquer  questão  fática  (técnico­ contábil)  que mereça  ser  dirimida  por  diligência, mesmo  porque  aquela  que  eventualmente  poderia suscitar dúvida para este julgador já foi objetivamente elucidada pela instância a quo,  ao exarar, em 02.10.2013, o Despacho 52.  Rejeito,  portanto,  o  pedido  de  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil.  Do Mérito  ­ Do direito e reconhecimento do crédito de IPI ­  imunidade fiscal; Do Ato  Declaratório  Interpretativo  5  de  2006;  e  Da  impossibilidade/ilegalidade  de  segregação  de  produtos imunes e produtos tributados  Em síntese,  sustenta a  recorrente  ser  improcedente a glosa dos  créditos de  IPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a  imunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito  acumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de  manutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria  imunidade  não  perca  a  sua  finalidade,  também,  desonerativa.  Portanto,  conclui  que  tem  direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundos da aquisição de MP, PI e ME, utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  razão  pela  qual  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  seu  direito  de  apurar  e aproveitar  os  créditos  de  IPI  em questão.  Neste  sentido,  aduz  que  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização  e  acatada  pelo  acórdão  recorrido não é  legal e nem está correta, vez que afasta o direito creditório que  faz  jus,  em  relação ao IPI dos insumos utilizados na industrialização de produtos imunes.  Entendeu a autoridade fiscal pela necessidade de estorno de créditos de IPI  calculados  sobre  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  não  tributadas (“NT”), em conformidade com o artigo 193 do RIPI/2002 (art. 25, § 3º da Lei 4.502  de 30.11.1964, art. 2º do Decreto­lei 34 de 18.11.1966, com alteração pelo art. 12 a Lei 7.798  de 10.07.1989, e art. 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999).  O  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  "Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I­  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  que  tenham  sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos não­tributados".  Ademais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por  ela confeccionados não serem “não­tributados”, mas  imunes,  em decorrência da  imunidade  objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à  Fl. 697DF CARF MF     12 imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à  manutenção dos referidos créditos.  De  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação a  insumos  utilizados  na  produção,  o  artigo  11  da  Lei  9.799  de  1999  garantiu  o  direito  a  crédito  para  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  nada  dispondo,  no  entanto,  a  respeito  da  imunidade:  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição  das  normas  acima  transcritas,  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  6/2008,  esclarecendo  que  o  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  não  se  aplica  aos  produtos:  (i)  com  a  notação “NT” na TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade. Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o  que  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  legislação  do  IPI  sempre  concedeu,  na  qualidade  de  créditos  incentivados,  o  direito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do  montante  de  tais  créditos  excederem  os  débitos  do  imposto,  possibilitar o ressarcimento de tal incentivo.  Por  este  motivo,  em  18.04.2006,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido:  Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 693          13 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Não  se  trata  o  presente  caso,  de  processo  de  fabricação  de  produto  com  imunidade  técnica,  destinado  à  exportação,  e muito menos de  IPI  incidente  sobre  saída  de  produto  imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999.  No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto  decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado  em 30.04.2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 699DF CARF MF     14 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando  isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­ provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque  consiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo  de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados  pela legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 694          15 20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei).  Assim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a  açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código  Tributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de  23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste  imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do  tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus  livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização.  Não é outra a interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido na sessão  de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação  unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de  24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 701DF CARF MF     16 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os  isentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de  mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula  CARF nº 20)  Assim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  neste  particular.  ­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos  Entende  o  recorrente  que  a  declaração  de  invalidade  de  um  ato  administrativo  ilegítimo  ou  ilegal,  pode  ser  feita  tanto  pela  própria Administração Pública,  quanto  pelo  Poder  Judiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade e da probidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular  seus próprios atos, inclusive se utilizando de seu poder de autotutela.  Por  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou  colacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão  administrativa.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26A  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de  lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos relacionados no próprio Decreto, os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 695          17 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade  de normativos  legais, mediante afastamento de  sua aplicação, mesmo que existam doutrinas  e/ou julgados que respaldem a tese esposada na peça recursal, ainda mais quando se constata  que tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º, antes  reproduzidos.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 703DF CARF MF     18 Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Ademais, toda essa argumentação retórica a que recorreu o contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo impugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas  que  regulam  o  ressarcimento  do  IPI  com  base  no  fundamento  de  que  elas  estão  em  desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo de segunda instância não somente pelo artigo 26A do Decreto 70.235 de 1972,  mas também pela Súmula CARF 2 e por força do RICARF.  ­ Da improcedência da glosa do crédito de IPI sobre insumos utilizados na  prestação de serviços  O  recorrente,  argumentando  que  para  executar  os  serviços  discriminados  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  exclusivamente  para  documentar  a  prestação  dos  referidos  serviços,  creditou­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços nelas discriminados, que foram realizados sob encomenda de terceiros. Alega que o  produto gráfico pode ser faturado através de nota fiscal de venda ou de serviço,  importando  apenas, para definir qual o tipo de documentário fiscal a ser utilizado, sua finalidade. Ou seja,  se  é  para  acobertar  a  saída  de  produtos  destinados  à  comercialização  pelo  encomendante,  circunstância em que incide o ICMS, ou se é para saída de produtos para uso e consumo do  encomendante, ocasião em que incide o ISS; sustenta este entendimento pois concluiu que para  obter o produto gráfico  final, em ambas as situações, a gráfica se utiliza da mesma matéria  prima, material  de  embalagem e produto  intermediário,  o que  justifica o aproveitamento do  crédito do IPI incidente, na entrada destes insumos.  Como é cediço que o direito aos créditos básicos tem origem constitucional  diante do princípio da não cumulatividade, entretanto, esse direito não é irrestrito como quer  fazer crer o recorrente, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais  para  a  sua  utilização,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos no texto Constitucional.  Os créditos do IPI são escriturados pelo beneficiário, à vista do documento  que  lhes  confere  legitimidade e o direito à  sua utilização está  subordinado ao cumprimento  das condições para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração, estabelecidas  no regulamento.  Em síntese, afirma o recorrente que a glosa efetuada sobre a prestação de  serviços não procede, por  estar  em desacordo com a  legislação vigente  à  época, bem como  com a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT 50 de 31.03.2003; pelo que requer o direito de  aproveitamento dos créditos de IPI, referentes aos insumos utilizados na prestação de serviços  (industrialização por encomenda).  No tocante à referida solução de consulta, assiste razão o acórdão recorrido  quando  salienta que  incorre em erro o pretendente,  quando  faz uso da consulta para  tentar  resolver dúvidas que não estão de acordo com a situação das glosas  tratadas nos presentes  autos.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 696          19 Em face da clareza e didática dos argumentos  tecidos pelo  relator do voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  a  manutenção  das  glosas  fiscais  acerca do tema ora em debate, peço licença para reproduzi­los, em prestígio à objetividade.  Pretendeu  o  contribuinte  na  consulta  resolver  dúvidas  que  não  estão  de  acordo  com  a  situação  de  glosa  tratada  nos  autos.  Entendeu­se  como  tal  e  dirigiu  a  consulta  como  se  realizasse  industrialização  por  encomenda.  O  RIPI  trata  dessa  matéria,  porém  a  industrialização  por  encomenda  tem  conceituação  diversa da simples encomenda feita por usuários finais, como é o  caso  de  realização  de  encomendas  de  serviços  gráficos  personalizados. Na industrialização por encomenda de que trata  o RIPI (art. 9º, inc. IV) há a equiparação do encomendande dos  produtos  porque  se  realizará  a  industrialização  em  outro  estabelecimento que não o seu. No entanto, a caracterização da  industrialização é completa: manda­se fabricar o produto, com a  remessa  de  insumos,  moldes  e  matrizes.  O  encomendante  posteriormente  o  revenderá  ou  o  utilizará  no  seu  processo  produtivo como um estabelecimento industrial faz, com todas as  características,  direitos  e  obrigações  de  um  estabelecimento  industrial. No  caso  concreto,  o  “encomendante”  é  o  utilizador  dos  serviços  personalizados  encomendados  ao  prestador  de  serviços.  Não  existe  a  figura  nem  do  industrial  (o  executor  da  encomenda), nem do equiparado a industrial (o encomendante).  Entretanto,  diante  de  notas  fiscais  de  saída,  exclusivamente  de  prestação de serviços, o contribuinte, sob a justificativa que para  executar  os  serviços  ali  discriminados,  comprava  matérias­ primas e produtos  intermediários, pretende que sejam acatados  créditos  de  IPI.  Justifica  o  creditamento  pelo  fato  de  que  a  execução dos serviços exigia a aquisição de insumos e ainda que  os realizava sob encomenda. Assim, o IPI  incidente sobre esses  insumos eram passíveis de escrituração e, conseqüentemente, de  compor o saldo credor trimestral.  Desse modo, não havia razão legal para a glosa realizada pela  fiscalização. Ademais,  tinha ao seu  lado a Solução de Consulta  nº 50, de 2002.  As questões respondidas ao contribuinte na Solução de Consulta,  excetuando­se  a  parte  relativa  aos  produtos  imunes,  não  estão  em desacordo com a posição oficial da Receita Federal. A uma,  porque,  na  industrialização  por  encomenda,  é  possível  o  creditamento do IPI, embora no caso concreto não esteja assente  esta  condição.  Não  se  trata  de  caso  de  industrialização  por  encomenda.  A  duas,  pois  que  se  entende  ser  possível  exigir  concomitantemente o ISSQN e o IPI, bastando, para tanto, que a  atividade  desempenhada  possa  ser  definida  como  de  industrialização, conforme preceitos do Regulamento do IPI.  Nesse  sentido,  há  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  4,  de  07/04/2003, em cuja ementa se dispõe:  Incidência  do  IPI  sobre  serviços  gráficos.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  Fl. 705DF CARF MF     20 estarem catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31  de  dezembro  de  1968,  ou  que  foram  ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI). A incidência do ISS não exclui a do IPI.  Entretanto,  em  nenhum  momento  se  previu  na  Solução  de  Consulta nº 50 ou na Solução de Consulta Interna nº 4 que notas  fiscais de prestação de  serviços  correspondiam às notas  fiscais  de  saída  utilizadas  por  contribuintes  do  IPI,  tais  quais  as  discriminadas  no  Regulamento  do  IPI,  como  documentos  ensejadores  de  direitos  no  tocante  ao  IPI,  a  exemplo  do  aproveitamento de créditos (as notas fiscais estão descritas nos  arts. 323 a 365 do RIPI/2002). De modo diverso, na solução de  consulta  nº  50  ficou  claro  que  o  aproveitamento  de  créditos  deveria ser realizado em conformidade com as normas expedidas  pela  SRF.  Certamente,  não  só  pela  observação  das  normas  expedidas  pela  SRF,  mas  por  toda  a  legislação  do  IPI,  que  engloba as leis, os regulamentos, as instruções normativas, etc.  Possuir  direito  demanda,  antes  de  tudo,  possuir  obrigações,  entre  elas,  a  obediência  a  todas  as  determinações  legais  concernentes ao IPI: emissão de notas fiscais compatíveis com o  destaque do tributo, escrituração do RAIPI, etc.  Além disso, não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento  obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente conseqüentes. Pode­se pagar ISSQN sem pagar  o IPI. Aquele que apenas cumpre obrigações relativas ao ISSQN,  como a emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de  serviços,  caso  típico  do  manifestante,  é  devedor  do  ISSQN,  porém não é contribuinte do IPI e não se comporta como tal.  Portanto, não faz jus a créditos do imposto nessas operações de  prestação de serviços.  Assim, por adotar como razão de decidir, uma vez que compartilho com os  fundamentos  acima  reproduzidos,  concluo  que  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário, igualmente neste particular.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13603.907147/2011­46  Acórdão n.º 3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 697          21                 Fl. 707DF CARF MF

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7074039 #
Numero do processo: 13808.001428/00-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA - O mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte prática de dolo ou fraude, mesmo porque, se assim fosse, não haveria auto de infração ou lançamento direto que se fugisse à referida exceção. Portanto, ante a ausência de prática de dolo ou fraude, o prazo para homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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J OV,&:..,. C • „, ,,,,---.. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO :, ... Processo n" 13808,001428/00-63 Recurso n" 163.628 Voluntário Acórdão n" 1401.00241 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPI Recorrente ETE EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL DECADÊNCIA - O mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte prática de dolo ou fraude, mesmo porque, se assim fosse, não haveria auto de infração ou lançamento direto que se fugisse à referida exceção. Portanto, ante a ausência de prática de dolo ou fraude, o prazo para homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Viviane Vidal W,a..‘r— Presidente r-, .._.. - Alexandre Antonio Allonim Teixeira — Relatar EDITADO EM: 09 JuL 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sandra Maria Dias Nunes, 1 Processo n" 13808.001428/00-63 SI-C4T1 Acórdão n 1401.00241 Fl 2 Relatório Trata o presente Auto de Infração de exigências de IRPJ — lucro real mensal, referente aos meses de maio e junho do ano calendário de 1995, por redução indevida do lucro real caracterizada por compensação integral com prejuízo fiscal, desrespeitando o limite de 30% previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. A ora Recorrente apresentou impugnação alegando que houvera um equívoco ao demonstrar o seu lucro real pelo regime mensal e que se tivesse optado pelo "lucro real acumulado" (lucro real anual) teria apurado prejuízo e, portanto, não haveria imposto a recolher em nenhum mês do período. Argumenta, ainda, que ignorava a proibição da compensação integral com prejuízos do próprio ano, bem como não houvera prejuízo ao erário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo considerou procedente o lançamento, conforme acórdão DRUSPOI n 0 8.911, cuja ementa segue transcrita abaixo: Assunto. • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa, REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% LUCRO REAL MENSAL. MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O regime de tributação escolhido pelo contribuinte não pode ser alterado pela fiscalização, deforma que no regime de lucro real mensal, a compensação de prejuízo é, também, limitada a 30% em cada mês, mesmo em relação aos prejuízos .fiscais provenientes do próprio ano-calendário, Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma: a) Que o direito de constituição do crédito fazendário foi fulminado pela decadência, tendo em vista que a compensação dos prejuízos fiscais — para pagamento do imposto devido — ocorreu em maio e junho de 1995; e o lançamento ocorreu em 17/07/2000, portanto após o termo do qüinqüídio decadencial estabelecido no art. 150, § 4'; Que a Recorrente não apurou imposto a recolher ao final do exercício de 1995, assim não haveria o que se falar em recomposição das bases de cálculo mensais, pois as compensações de prejuízo fiscal acima da trava de 30% tomaram-se inócuas; /2 Processo n" 1.3808.001428/00-63 S1-C4T1 Acórdão n .° 1401.00241 Fl. 3 e) Que não houve prejuízo ao erário, pois se não foi apurado resultado positivo no exercício, não houve falta de recolhimento do tributo; d) Que a ausência de qualquer pagamento no ano-calendário, dada a apuração de prejuízos acumulados, demonstra de maneira clara e inequívoca a pretensão da Recorrente pelo regime de apuração anual; e) Que a despeito da existência de erro na declaração, o Fisco deve utilizar todas as alternativas legais na recomposição da base de cálculo do imposto, o que, no caso, implica ausência de recolhimentos ou compensações acima do limite de 30%. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Micuim Teixeira, Relator Conheço do presente Recurso, visto que atende os pressupostos de admissibilidade. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento do imposto de renda, antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação Trata-se de exigência de IRPJ, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se à regra disposta no art. 150, § 4° do CTN, ia litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.. A exceção a esta regra, nos termos do entendimento solidificado no âmbito deste Conselho, ocorre apenas quando se comprovar a existência de dolo ou fraude. E, no caso dos autos, não verifico, na conduta do contribuinte, o ilícito StriCtO SenSit necessário para a alteração do prazo decadencial, 3 Processo n i 3808.001428/00-63 SI-C41.1 Acórdão n " 1401,00241 11 4 De fato, o mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte prática de dolo ou fraude, mesmo porque, se assim fosse, não haveria auto de infração ou lançamento direto que se fugisse à referida exceção. No presente caso, em se tratando de imposto de renda apurado pelo regime mensal, o fato gerador ocorreu em 31 de maio e 30 de junho de 1995, tendo, a Fazenda Pública, o prazo decadencial para realizar o lançamento em até 5 anos contados desses marcos. Tendo o lançamento sido notificado ao contribuinte em 17 de julho de 2000, deve ser reconhecida a decadência do crédito a que ele se refere, com o conseqüente cancelamento de sua formalização. Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo procedente o recurso, para cancelar o auto de infração. É como voto. a exandre Antonio Alkmim Teixeira 4 ofo de e..52` e Folha rf o (7)• - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:-.0 o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 03ms,\ QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 13808,001428/00-63 Acórdão n" : 1401-00.241 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, 09 de julho de 2010 jAecuul.,. a .1fttuao.aW ligu cobl,.,' • Êh._ nde-Ia- ff&usa -Roee :Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração, 4n Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF i a Seção QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO CARF Processo rf 13808.001428100-63 Interessado(a) ETE EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00,241, (fls.. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 13851.902232/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.537  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 32 /2 00 9- 71 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13851.902232/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.537  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende compensar débito(s) (CSLL e  IRPJ) de sua responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902232/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.537  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902232/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.537  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902232/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.537  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902232/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.537  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 47DF CARF MF

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7077634 #
Numero do processo: 10384.003275/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 Erro de declaração por parte do contribuinte Constatada a ocorrência de erro de declaração por parte do contribuinte, que informou como débito da CSLL do mês de fevereiro de 1996 o valor do débito correspondente ao ano-calendário de 1996, deve ser cancelado o lançamento tributário correspondente.
Numero da decisão: 1401-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 Erro de declaração por parte do contribuinte Constatada a ocorrência de erro de declaração por parte do contribuinte, que informou como débito da CSLL do mês de fevereiro de 1996 o valor do débito correspondente ao ano-calendário de 1996, deve ser cancelado o lançamento tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro Fl. 195DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 140-141): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 2.817.591,11 (fls. 07/10). 2. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativas ao 1° trimestre de 1997, onde foi constatado falta de recolhimento da CSLL, no período de apuração de 01-02/1997, no valor de R$ 1.044.057,18 conforme "Anexo Ib — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados em DCTF" (fls. 09) e "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fls. 10). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/12/2001 (AR, fls. 14), o contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2002 (fls. 01/02). Alega, em síntese, que: 3.1 — comprova o efetivo recolhimento dos valores declarados junto ao Banco 001 (Banco do Brasil), Agência 0044-2, provando inequivocamente o cumprimento da obrigação principal, conforme DARF's anexos aos autos e demonstrativo próprio constante da impugnação (fls. 01); 3.2 — os códigos sob os nºs 4424 e 6677 não constavam da tabela da DCTF da época, ressaltando, também, que, em consulta verbal efetuada junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, foi orientado a fazer referência ao código 2362; 3.3 - ante o exposto, requer o processamento dos pagamentos com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração e a respectiva baixa do processo e seu arquivamento. 3.4 — consta ainda dos autos que o processo foi submetido à diligência, conforme Resolução DRJ/FORT/CE n° 742, de 30 de novembro de 2006 (fls. 60/62), cujo resultado está espelhado no Termo de Encerramento de Diligência n° 0001 exarado pela Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI (fls. 121). A 4ª Turma da DRJ Fortaleza, por unanimidade, julgou improcedente o lançamento, por meio do Acórdão nº 08-10.079, assim ementado (v. fls. 139): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -:CSLL Ano-calendário: 1997 Falta de Recolhimento. Constatando-se;que o contribuinte ao informar o débito da CSLL relativo ao 1º trimestre (fevereiro) de 1997, incluiu valor sob o Fl. 196DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10384.003275/2003-42 Acórdão n.º 1401-00.364 S1-C4T1 Fl. 182 3 mesmo título que pertencia não ao citado período, mas ao ano- calendário anterior, descaracterizada está a pretensa infração cometida, sendo, pois, improcedente, o ato de lançamento. Lançamento Improcedente Considerando-se que o crédito tributário exonerado superava o limite de alçada prescrito pela Portaria-MF n° 375, de 2001, a 4ª Turma da DRJ Fortaleza recorreu de ofício, na forma determinada pelo art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a reação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. O colegiado julgador a quo julgou improcedente o presente lançamento, por ter constatado a ocorrência de simples erro de declaração cometido pelo contribuinte, referente ao valor da CSLL devida no mês de fevereiro de 1997. Para maior clareza, transcrevo um pequeno trecho do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ Fortaleza (fls. 142): 10.1 — embora no procedimento fiscal se tenha considerado para efeito de lançamento o débito total de CSLL de R$ 1.193.905,36, relativo ao período de apuração 01-02/1997 (fev./97), declarado pelo contribuinte, acatando-se como recolhido o valor de R$ 149.848,18, e considerando como pagamento não localizado a diferença de débito de R$ 1.044.057,18, base para a lavratura do Auto de Infração, o resultado da diligência e demais documentos que instruem o processo indicam não ser esse o entendimento a ser dado, porquanto houve erro do contribuinte ao prestar as informações relativas ao débito da CSLL (código 2484), relativamente ao período analisado; 10.2 — na verdade, o valor do débito a ser considerado no citado período é de apenas R$ 149.848,18, conforme mostra a Ficha 09 da DIPJ de 1998, ano-calendário de 1997, na qual consta como saldo da CSLL em fev./97, justamente no citado valor (fls. 55 e 76), cujo pagamento é confirmado através de pesquisa Sinal 03/Consulta Pagamento (fls. 79); 10.3 — tal conclusão é corroborada pela pesquisa DCTF — Sistema Gerencial (fls. 125/134), na qual se vê, durante o ano- calendário de 1997, que o maior débito declarado pelo contribuinte foi de R$ 246.460,59, relativamente ao 2° trimestre Fl. 197DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 (abril) de 1997, valor este muito abaixo do valor que serviu de base para o lançamento;" 10.4 — com efeito, o valor de R$ 1.044.057,18, diz respeito não ao débito da CSLL do 1º trimestre (fevereiro) de 1997, mas sim ao débito da aludida contribuição relativo ao ajuste no final do ano-calendário de 1996, já considerado nessa rubrica pela Sacat da DRF/Teresina/PI, conforme Informação Fiscal prestada pelo citado órgão preparador (fls. 52); 10.5 — some a isso, o fato de constar na DIPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, relativamente à apuração anual da CSLL — Ficha 11 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o valor de R$ 1.044.057,18, inferindo-se, portanto, que este débito foi indevidamente informado com se fosse relativo a fevereiro de 1997 (fls. 58), já que deve ser considerado como visto como pertencente ao ajuste do final do ano-calendário de 1996; 11. Houve, como se vê, erro do contribuinte ao informar o débito da CSLL do 1° trimestre (fevereiro) do ano-calendário de 1997, devendo, pois, ser considerado a esse título (código 2484), somente o valor de R$ 149.848,18. A diferença de débito de R$ 1.044.057,18, por ter sido indevidamente informada como pertencente ao citado período, não se constitui em motivação para dar subsistência ao lançamento efetuado. Com base nesta exposição, facilmente se conclui pela inexistência de crédito tributário em aberto, relativo ao mês de fevereiro de 1997. O débito de CSLL declarado pelo contribuinte, relativo ao mês de fevereiro de 1997, no valor de R$ 1.193.905,36, na verdade representa o valor da CSLL apurado no ajuste no final do ano-calendário de 1996. Este fato está devidamente comprovado nos autos, por meio da DIPJ do exercício de 1997, bem como por meio de pesquisa DCTF – Sistema Gerencial, confome descrição pormenorizada constante da decisão a quo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 198DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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6986702 #
Numero do processo: 16327.910717/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 22/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 22/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910717/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 22/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 17 /2 01 1- 80 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910717/2011­80  Acórdão n.º 3402­004.577  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.150, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 22/11/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910717/2011­80  Acórdão n.º 3402­004.577  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910717/2011­80  Acórdão n.º 3402­004.577  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910717/2011­80  Acórdão n.º 3402­004.577  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7035879 #
Numero do processo: 10860.722009/2011-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.722009/2011­60  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.819  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 20 09 /2 01 1- 60 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10860.722009/2011­60  Acórdão n.º 9202­005.819  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904137/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI - PER/DCOMP - SALDO REMANESCENTE - COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA A Ausência de Per/DComp retificador, não impede o reconhecimento de Saldo remanescente de trimestre anterior.
Numero da decisão: 3001-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cassio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.014  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  C. HENRIQUE BODEMEIER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  IPI  ­  PER/DCOMP  ­  SALDO  REMANESCENTE  ­  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA   A  Ausência  de  Per/DComp  retificador,  não  impede  o  reconhecimento  de  Saldo remanescente de trimestre anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cassio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 37 /2 01 2- 91 Fl. 47DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face de decisão da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/RPO,  cujo  conteúdo  declarou  improcedente  as  razões da recorrente em Manifestação de Inconformidade referente ao ressarcimento de IPI.     Despacho Decisório  O  pleito  referiu­se  à  utilização  de  crédito,  reconhecido  no  PER/Comp  n.º  35323.34907.201008.1.1.01­0084,  no  valor  de R$ 258.702,97,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2008.  Sua  utilização  deu­se  mediante  compensação,  conforme  apregoa  a  DComp  de  n.º  30379.81006.201008.1.3.01­5880, a qual fora parcialmente homologada. Restou, por fim, um  saldo em cobrança, no Valor de R$ 812,11, sendo R$ 515,30 de principal, acrescidos de multa  R$ 103,06 e juros R$ 193,75.    Da Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, arguiu a Recorrente que é legítimo seu direito à compensação  efetivada. Ocorreu,  conforme  sua  narrativa,  a  desconsideração,  pelo Despacho Decisório,  de  saldo remanescente em Declaração de Compensação anterior, relativa ao 2.º Trimestre / 2008,  sob o n.º 10380.83901.160708.1.3.01­8901, no valor de R$ 10.881,15.  Concluiu  que,  ao  preencher  os  campos  do  Pedido  de  Ressarcimento,  considerou  o  valor  de R$  258.702,97  que  seria  o  total  dos  créditos  do  terceiro  trimestre  de  2008. Tal  saldo, por  fim, deveria  ter  sido  somado,  àquele  saldo  anterior,  a  ser  ressarcido do  segundo trimestre, no valor de R$ 10.881,15, atingindo o Total de R$ 269.475,12.     Acórdão DRJ/RPO  Sobre a Manifestação de Inconformidade e os argumentos trazidos seu texto,  a DRJ/RPO houve por bem,  julgá­la  improcedente. Em seus  termos,  restou expresso a busca  realizada  no  Sistema  de  Controles  de  Créditos  e  Compensações  (SCC),  o  qual  deferiu  tratamento  automático  aos  dados  informados  em Per/DCompe. No detalhamento,  refere­se  à  menção  de  compensação  efetivada  com  débito  vencido,  justificando  a  cobrança  de  juros  e  multa; e daí a insuficiência de créditos.   Quanto  à menção  da  existência  de  saldo  credor  remanescente  de  trimestre  anterior, aduz que deveria ser informado mediante Per/DComp retificador, e, na ausência, não  teria como considerar outro saldo, que não o constante na Per/DComp original.        Recurso Voluntário   O  recurso  voluntário  trazido  aos  autos  limitou­se  a  repetir  os  enunciados  expostos na Manifestação de Inconformidade, motivo pelo qual, deixa­se de referenciá­lo.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.904137/2012­91  Acórdão n.º 3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 48          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada do  teor do Acórdão prolatado pela DRJ/RPO em  data  de  05  de  setembro  de  2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  sob  código  JG  72091482 3 BR. Apresentou o Recurso Voluntário em data de 06 de outubro de 2014. Após a  conferência do prazo para apresentação recursal, conclui­se pela sua tempestividade.    Mérito  Razão assiste à Recorrente.  O  direito  ao  crédito  não  poderia  ser  negado,  consoante  determinado  pela  DRJ/RPO, ao argumento de ausência de Per/DComp retificador.  A  certeza  do  crédito  reside  no  existência  de  saldo  a  ser  ressarcido/compensado  futuramente, no valor de R$ 10.772,15, declarado na DCOMP do 2.º  Trimestre / 2008, n.º 10380.83901.160708.1.3.01­8901.  Ocorre que o saldo informado na PER/Comp n.º 35323.34907.201008.1.1.01­ 0084, no montante de R$ 258.702,97, deveria ter sido declarado com a soma do saldo anterior.  Desta forma, na PER/Comp n.º 35323.34907.201008.1.1.01­0084, o saldo de  crédito, a ser informado no valor do pedido, corretamente, seria R$ 269.475,12.  Em que pese não ter havido Perd/DComp retificador, não deveria a obrigação  acessória,  sobrepor  o  direito  material  anteriormente  declarado  pela  recorrente.  Em  processo  semelhante,  o  Conselheiro  Relator  menciona  a  possibilidade  de  o  contribuinte  apresentar  DCTF retificadora em momento posterior ao Despacho Decisório que não homologou crédito  em razão das inconsistências evidenciadas pelo confronto entre DCTF e DCOMP. Segue­se a  trecho do voto presente no Acórdão 3403­003.368:    Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2008  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Há  que  se  admitir,  quando  há  mero  lapso  do  contribuinte,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  documentando  o  crédito  reclamado  na  DCOMP  após  o  despacho  decisório,  o  que  demanda  a  sua  análise  pela  Autoridade  Fazendária  e  o  cotejo  Fl. 49DF CARF MF     4 entre o  crédito  reclamado e a DCOMP, considerando a DCTF  retificadora. A ausência de análise leva à nulidade da decisão de  primeira instância, o que contamina todos os atos posteriores.  Processo Anulado.  Aliás,  não  posso  deixar  de  abrir  um  parêntese  no  presente  Acórdão, para expressar a necessidade de um dispositivo com tal  na  legislação  processual  tributária,  que,  inegavelmente,  reduziria em muito a discussão em processos de compensação e  ressarcimento  caso  o  Fisco,  de  forma  transparente,  dê  a  oportunidade  ao  contribuinte  se  manifestar  ou  corrigir  informações  em  seus  próprios  documentos,  evitando,  assim,  o  desdobramento  do  processo  e  a  movimentação  da  máquina  administrativa.     Receita  Federal  do  Brasil,  a  própria  República  Federativa  do  Brasil, nos  tempos atuais,  tem expressado o posicionamento da  necessidade  de  redução  da  litigiosidade,  e  da  resolução  de  conflitos de forma justa e eficaz, não se harmonizando, portanto,  o  exagerado  apego  às  formas  com  o  olvido  do  direito  do  contribuinte.  Após esta digressão pertine, pois, ressaltar que justamente para  evitar  a  criação  de  um  ambiente  injusto,  diante  de  um  mero  lapso da Recorrente, devese admitir a apresentação posterior da  DCTF  retificadora,  aproveitandose  o  presente  processo  para  a  devida análise do crédito reclamado.    Neste sentido, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003081/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.136  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 81 /2 00 4- 01 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801­001.538,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.136  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901619/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA O CARF não têm competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de despacho decisório ou instrução normativa emitido pela Receita Federal do Brasil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO AO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, cuja comprovação não foi apresentada pelo contribuinte. DIREITO AO CRÉDITO. UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO Uniformes e equipamentos de segurança permitem que os empregados operem as máquinas e manuseiem os insumos, garantindo a qualidade e integridade do produto final, notadamente de produtos de origem alimentícia. Assim, devem ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02) e, por conseguinte, admitidos os créditos correspondentes. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. Serviços de carregamento e descarregamento compõem o custo de aquisição das correspondentes matérias-primas. Desta forma, devem ser considerados como insumos, para fins de cálculo de créditos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Recurso Voluntário provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento às preliminares e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo os créditos do PIS tão somente sobre os itens "III - e) Uniformes e equipamentos de proteção", excluídos os créditos calculados sobre as compras de extintores de incêndio, e "III - g) Serviços prestados por pessoa jurídica", excluídas as despesas com manutenção. Vencida a Conselheira Maria Eduarda, que votou por dar provimento também aos créditos de PIS sobre combustíveis para máquinas e tratores e para extintores de incêndios. José Henrique Mauri- Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.048  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABC ­ INCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  INCOMPETÊNCIA  O  CARF  não  têm  competência  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade de despacho decisório ou  instrução normativa emitido  pela Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DIREITO AO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não devem ser admitidos os créditos, cuja comprovação não foi apresentada  pelo contribuinte.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  UNIFORMES  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  Uniformes  e  equipamentos  de  segurança  permitem  que  os  empregados  operem  as  máquinas  e  manuseiem  os  insumos,  garantindo  a  qualidade  e  integridade do produto final, notadamente de produtos de origem alimentícia.  Assim, devem ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02) e, por conseguinte, admitidos os créditos correspondentes.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  CARREGAMENTO  E  DESCARREGAMENTO.  Serviços de carregamento e descarregamento compõem o custo de aquisição  das  correspondentes matérias­primas. Desta  forma,  devem  ser  considerados  como insumos, para fins de cálculo de créditos (inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02).  Recurso Voluntário provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 19 /2 01 2- 04 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 384          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em negar provimento às preliminares e, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo os créditos do PIS  tão somente sobre os  itens "III ­ e) Uniformes e equipamentos de proteção", excluídos os créditos calculados sobre  as  compras  de  extintores  de  incêndio,  e  "III  ­  g)  Serviços  prestados  por  pessoa  jurídica",  excluídas as despesas com manutenção. Vencida a Conselheira Maria Eduarda, que votou por  dar provimento também aos créditos de PIS sobre combustíveis para máquinas e tratores e para  extintores de incêndios.  José Henrique Mauri­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 385          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "A interessada transmitiu diversas DCOMP’s, abaixo discriminadas, visando  compensar os débitos nelas declarados, com crédito oriundo de PIS não cumulativo  – exportação, referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 311.156,16.  Consta do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela DRF/UberlândiaMG  que, relativamente ao 2º trimestre de 2008:  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  00173.82882.300508.1.3.085993;  17265.89905.190608.1.3.087207  e  20860.01937.310708.1.3.088073.  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  37725.98065.280708.1.1.085004  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/11/2002: Principal R$ 17.137,49; Multa R$  3.427,48 e Juros R$ 7.517,27.  Na Informação Fiscal juntada ao processo está detalhada a motivação e a base  legal (Lei 10.637/2002, art. 3º, e IN RFB 404/2004) que levaram ao reconhecimento  de direito creditório no importe de R$ 294.018,67 e glosa de crédito no valor de R$  17.137,49.  Inconformada a contribuinte apresentou manifestação, alegando que:  (...) A  lei não pode ser  fonte de privilégios, nem tampouco de perseguições,  mas  sobretudo,  instrumento  regulador  da  vida  social  que  necessita  tratar  equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político ideológico absorvido  pelo princípio da isonomia e juridicizado na CF. art.150.  Vedação ao Confisco (...)  Princípio da legalidade. Não cabe a norma infralegal definir o que é insumo  nem tampouco ao ente fiscalizador.(...)  (...) O conceito de insumos na ciência econômica engloba desde os custos de  produção, aí inclusas as matérias­primas, os produtos intermediários, os materiais  de  embalagens,  a  mão­de­obra  empregada  e  os  encargos  de  depreciação,  bem  como, as despesas necessárias à colocação da produção no mercado (despesas com  vendas)  e  a  sua  administração  (despesas  administrativas),  englobando,  assim,  os  bens e serviços de uso e consumo.(...)  (...) enquadram­se como insumos para fins do artigo 3º das leis n° 10.637/02  e  10.833/03,  para  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  COFINS,  os  custos  de  produção,  aí  inclusas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagens, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e térmica, a mão­de­obra  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 386          4 empregada,  os  encargos  de  depreciação  e  de  manutenção,  visto  estabelecer  a  legislação  que  dão  direito  de  crédito  os  insumos  utilizados  na  prestação  dos  serviços , ou produção ou fabricação dos bens destinados a venda.  Insumos  são os  custos destes  serviços prestados ou dos bens produzidos ou  fabricados, pois devem compor o custo "todos os gastos relativos à produção, quer  diretos, quer indiretos com relação a cada produto" (Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações da FIPECAFI).(...)  Aponta decisões do CARF sobre o tema.  (...) a presente autuação não merece prosperar, em virtude da arbitrariedade  estampada  na  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  visto  que  limitou  substancialmente o conceitos de insumo, sem fundamentação.  (...)  A Lei n° 10.637/02, art. 3o  ,  estabelece claramente que a  Impugnante pode  creditar­se da PIS sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na  prestação dos serviços, estabelecendo apenas duas condições: que sejam adquiridos  no mês (§ 1º , I) e de pessoas jurídicas domiciliadas no País (§ 3º , I).  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes.  Ainda que não esteja expressamente contido no inciso II do art. 3o , de forma  exemplificativa, combustíveis e lubrificantes aplicados no processo produtivo ou na  prestação de  serviços  são  insumos. Daí a determinação contida no diploma  legal,  para não restar dúvida: todos os insumos dão direito de crédito, inclusive estes.  Estabelece ainda, a Lei 10.833/03 que não dará direito a crédito o valor de  mão­de­obra paga à pessoa física (art. 3 o , § 2o).  Como podemos observar o que não dá direito a crédito não é a mão­de­obra  em  si, mas apenas  quando paga à  pessoa  física,  ou  seja,  as  aquisições  de bens  e  serviços de pessoas físicas não geram direito de crédito (art. 3o , § 2o). Ou ainda,  com o mesmo resultado, somente gera direito de crédito as aquisições de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  (art.  3o  ,  §  3o).  Assim  sendo,  a  mão­de­obra  vinculada ao processo industrial, paga à pessoa jurídica domiciliada no País gera  direito  de  crédito,  visto  que  não  foi  vedado  por  lei,  quando  contido  numa  das  hipóteses dos incisos do caput do artigo 3o , no caso, insumo.  O  disposto  acima  consta  igualmente  da  Lei  10.637/02,  portanto,  aplicável  também ao COFINS.(...)  A Lei não estabeleceu qualquer outro critério ou condição, não cabendo ao  douto fiscal utilizar­se de analogia ou elucubrações para glosar crédito licitamente  aproveitado pela Impugnante.(...)  Não resta dúvida que a própria mão­de­obra na condição de insumo, no caso  um  dos  maiores  custos  da  Impugnante,  quando  adquirido  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País gera direito de crédito de PIS e COFINS. O mesmo se aplica  aos benefícios, visto que a  lei não vedou o crédito sobre os gastos com convênios  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 387          5 médicos  e  odontológicos  e  com  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  quando adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País.(...)  A  própria  legislação  (Lei  n°  11.898/2009),  embora  não  tenha  incluído  o  dispositivo  legal  no  inciso  II  do  artigo  3º  das Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  que  trata dos  insumos, reconheceu o direito de  crédito  sobre os gastos  com vale­ transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  pelas empresas de limpeza, conservação e manutenção, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  (...)  X  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  n° 11.898, de 2009)  Ainda  que  tais  créditos  não  estivessem  inclusos  no  conceito  de  insumo  do  inciso  II,  segundo  o  princípio  da  isonomia,  o  direito  de  crédito  teria  que  ser  estendido para os demais contribuintes do PIS  e COFINS. De  fato,  o disposto no  inciso  X,  acima,  apenas  fortalece  o  direito  de  crédito  já  contido  no  inciso  II,  referente  a  vale­transporte,  vale  refeição  ou  vale­alimentação  e  fardamento  ou  uniforme, visto tratar de norma meramente interpretativa.  Para a atividade industrial, no caso,  industrialização de soja e derivados, o  termo  insumo  alcança  os  custos  de  produção  dos  produtos  fabricados,  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas, domiciliadas no país, especialmente: a) a mão­de­ obra  terceirizada e benefícios a  empregados; b) os materiais aplicados  (diretos  e  indiretos);  c)  os  gastos  com  manutenção  de  máquinas,  equipamento,  software  e  hardware  (automação  industrial),  veículos  e  obras  do  parque  fabril,  incluídas  as  partes,  peças,  acessórios,  serviços  e  seguros;  d)  os  gastos  com  transportes  e  movimentação de carga (matéria­prima, produtos intermediários e embalagens); e)  os gastos com telecomunicações do parque fabril e com compra da matéria­prima;  f) os gastos com viagens dos funcionários da área industrial entre os dois parques  fabris  da  Impugnante;  g)  equipamentos  de  segurança,  inclusive  uniformes;  h)  os  gastos com treinamento do pessoal da área de produção.  Desta  forma,  incluem­se  no  conceito  de  insumo  os  gastos  com  convênio  médico, odontológico e  fornecimento de refeições para os  funcionários  ligados ao  processo fabril (Unimed, Medilar, convênio odontológico, PAT).  Discorre  ainda  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  materiais  aplicados  em  obras;  ferramentas,  peças  e  acessórios;  combustíveis  e  lubrificantes;  uniformes  e  equipamentos  de  proteção; material  de  expediente;  serviços prestados  PJ; automação industrial (manutenção de equipamentos de informática, serviços de  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 388          6 processamento de dados, serviços de consultoria de informática); jurídico, auditoria  e  consultoria;  serviços de  transportes  (transporte  de pessoal  e  gastos  com correios  malotes);  serviços de  telecomunicações; água  e esgoto;  feiras  e  eventos;  lanches  e  refeições;  serviços  regulares  (vigilância  e  limpeza  de  imóveis  mão­de­obra  temporária,  cópias  e  autenticações  e  outros  serviços  de  terceiros);  serviços  de  manutenção (manutenção e  reparos em bens  imóveis, em veículos, em máquinas e  equipamentos  e  diversos);  comissão  sobre  aquisição  de matéria­prima;  seguros  de  veículos;  treinamento  (gastos  com  alimentação  em  treinamento,  hospedagem  e  diárias); custos com viagens; outros custos.  Solicita diligência ante a impossibilidade de juntada de todos os documentos  fiscais,  em  razão  do  volume,  que  comprovam  os  custos  incorridos,  indicando  quesitos para elucidação.  Esse é o relatório."  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0943.053 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO  Os  créditos  passíveis  de  aproveitamento  são  aqueles  utilizados  nos termos da legislação pertinente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Informado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 389          7   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que deve ser conhecido.  DO DESPACHO DECISÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  (fl.8),  instruído  por  "Informação  Fiscal"  (fls.  10  a  32),  foi  parcialmente  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  37725.98065.280708.1.1.08­5004,  relativo  a  créditos  de  PIS  do  2°  trimestre  de  2008,  vinculados à produção de mercadorias para exportação.   A  fiscalização  glosou  créditos  derivados  de  compras  de  bens  e  custos  e  despesas que  entendeu não se enquadrarem no conceito de  insumos  ­ Lei n° 10.833/03 e  IN  SRF n° 404/2004.   Por  conseguinte,  o  Pedido  de  Compensação  (DCOMP)  n°  00173.82882.300508.1.3.08­5993,  17265.89905.190608.1.3.08­7207  e  20860.01937.310708.1.3.08­8073,  vinculado  àquele  PER,  foi  parcialmente  homologado.  Foram cobrados os débitos considerados como não liquidados ­ Principal R$ 17.137,49; Multa  de Mora R$ 3.427,48 e Juros Selic R$ 7.517,27  DOS ARGUMENTOS DE DEFESA  No  litígio,  discute­se  a  abrangência  do  vocábulo  "insumos",  inserido  nos  incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.833/03 (COFINS) e 10.637/02 (PIS) e no § 4° do art. 8°  da IN SRF n° 404/04, dos quais a fiscalização extraiu o conceito que fundamentou as glosas:  Leis n° 10.833/03 e 10.637/02  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (. . .)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)"  (. . .)"  IN SRF n° 404/04  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 390          8 "Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (. . .)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (. . .)"  Na  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ  ­  JF  (MG),  o  contribuinte  iniciou  consignando  que  a  manutenção  da  glosa  dilapidaria  seu  patrimônio, o que feriria o princípio constitucional que veda a utilização de tributo como forma  de  confisco. Continuou,  invocando o  princípio  constitucional  da  legalidade,  a  fim  de  afastar  interpretações restritivas do inciso II do art. 3° das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Então,  discorreu  sobre o  conceito  de  insumos,  que,  a  seu  ver,  "depende  da  essencialidade dos serviços ou bens aplicados direta ou indiretamente, no processo produtivo,  daí  sua  adequação ao  conceito  de  custo  de  produção",  o  qual  alcançaria,  "especialmente,  a  mão­de­obra  empregada,  os  materiais  aplicados  (diretos  e  indiretos)  e  a  manutenção  e  depreciação de todo o parque fabril". Robusteceu seu posicionamento com diversas decisões  administrativas e carreou algumas notas fiscais.   No  recurso  voluntário,  repisou  seu  entendimento  acerca  da  abrangência  do  inciso  II do art. 3° da Lei n° 10.833/03 e mais uma vez colacionou decisões administrativas.  Por fim, reiterou o conteúdo da manifestação de inconformidade.  As glosas abrangeram as seguintes contas contábeis ("Informação Fiscal" ­ fl.  14):  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 391          9   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 392          10 DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA RECORRENTE  I ­ Atividades industriais  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  assim  descreveu  sua  atividade principal (fls. 35 e 36):  "(. . .)      (. . .)"  II ­ Preliminares  A  recorrente  iniciou,  questionando  a  constitucionalidade  das  implicações  fiscais decorrentes do despacho decisório e a legalidade da IN SRF n° 404/04.   A  manutenção  da  decisão  administrativa  dilapidaria  seu  patrimônio  e,  por  conseguinte,  teria  efeito  confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal.  Por  outro  lado,  a  restrição  ao  conceito  de  insumo  estabelecida  por  uma  norma  infralegal  feriria  o  princípio constitucional da legalidade.  A  Súmula  CARF  n°  2  dispõe  que  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária." Neste mesmo sentido, prevê o art.  62  da  Portaria  MF  nº  343/15  (RICARF)  que  "Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  Resta claro que as discussões propostas pela recorrente não se encontram no  escopo deste colegiado, pelo que nego provimento aos citados argumentos.  III ­ Créditos Glosados  A  recorrente  ofereceu  argumentos  para  sustentar  a  inclusão  na  base  de  cálculo de todos os créditos glosados.   Dividiu­os  em  itens,  indicando,  em  cada  um,  o  título  e  o  número  da  conta  contábil cujos valores foram glosados. E informou as naturezas dos valores.  Analisarei  cada  um  deles,  à  luz  do  conceito  de  insumos  que  extraí  da  interpretação das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02, doutrina e decisões administrativas e judiciais  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 393          11 e  que  incluí  no Acórdão  n°  3301­002.966,  de  17/05/2016.  Abaixo  ,  transcrevo  tão  somente  minha conclusão:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda e trecho  da citada decisão do STJ, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação  de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo (. . .)' e '(. . .) cuja subtração importa na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"  III ­ a) Benefícios ­ planos de saúde e PAT  Foram calculados créditos sobre custos com planos de saúde e Programa de  Alimentação ao Trabalhador (PAT), em benefício de empregados ligados ao processo fabril.     Alega que são partes  integrantes do  custo com mão­de­obra, que é  insumo.  Ademais,  aduz  que  devem  ser  aceitos,  pela  aplicação  do  princípio  da  isonomia,  já  que  são  admitidos  para  empresas  limpeza,  conservação  e manutenção  (inciso X  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02).  O inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.833/03 veda, expressamente, o valor  da mão­de­obra paga a pessoa física. E, como bem disse a recorrente, os custos com plano de  saúde  e  PAT  integram  o  custo  com  a  mão­de­obra,  pelo  que  igualmente  não  podem  ser  admitidos.  Também  não  a  socorre  o  segundo  argumento.  Em  se  tratando  de  crédito  fiscal, a interpretação deve ser restrita. Assim, não se pode aplicar para todo e qualquer tipo de  empresa o inciso X do art. 3° da Lei n° 10.637/02.  Portanto, nego provimento.  III ­ b) Materiais aplicados em obras  Foram glosados os valores classificados na seguinte conta:    Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 394          12 A recorrente apresentou a seguinte explicação:    A recorrente alegou, porém não carreou as provas correspondentes. Teria de  ter estabelecido conexão entre os gastos e os imóveis das áreas fabril e de armazenagem (ex:  correlação  entre  as  notas  fiscais  e  os  correspondentes  lançamentos  contábeis  nos  centros  de  custos em que estão registrados os imóveis).  Assim, nego provimento.  III ­ c) Ferramentas, peças e assessórios  III ­ d) Combustíveis e lubrificantes  Foram glosados os valores classificados nas seguintes contas:      Explicações da recorrente:    Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 395          13   No plano conceitual, concordo com a recorrente.   Gastos  com  transporte  de  profissionais  do  setor  de  compras  integram  os  custos de aquisição das matérias­primas, devendo ser considerada no rol dos insumos (inciso II  do  art.  3  °  da  Lei  n°  10.637/02).  E  os  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados  em máquinas  industriais são insumos, conforme expressa previsão contida no inciso II do art. 3 ° da Lei n°  10.637/02.  Contudo, cumpre ao contribuinte o ônus de comprovar que detinha o direito,  o que não ocorreu. Teria de  ter correlacionado os gastos com combustíveis aos veículos dos  compradores  e  às  respectivas  notas  fiscais  de  compra  da  matéria­prima.  Adicionalmente,  deveria ter trazido evidências de que os combustíveis realmente foram aplicados em máquinas  industriais (ex: lançamento contábil no mesmo grupo de contas em que tivessem sido lançados  os demais custos com o respectivo equipamento, como depreciação e a manutenção).  Desta forma, nego provimento.  III ­ e) Uniformes e equipamentos de proteção  Reproduzo o quadro com os valores glosados e as naturezas das respectivas  contas contábeis:      Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 396          14 A  classificação  contábil  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Em  uma  indústria,  é  absolutamente  razoável  admitir­se  que  os  equipamentos  de  segurança,  incluindo  uniformes de segurança e óculos, são adquiridos para empregados que trabalham em setor onde  há máquinas em operação, isto é, na área industrial.  Neste linha, considero tais equipamentos como insumos (inciso II do art. 3°  da  Lei  n°  Lei  n°  10.637/02),  pois  permitem  que  os  empregados  operem  as  máquinas  e  manuseiem os insumos, garantindo a qualidade e integridade do produto final. Em indústria de  produto alimentício, como a da recorrente, a imprescindibilidade dos itens de segurança é ainda  mais evidente.   Contudo, não incluo no rol dos gastos passíveis de creditamento os incorridos  com  a  aquisição  de  extintores. Além  de  não  ter  sido  informado  em  que  setores  da  empresa  foram colocados, até mesmo os alocados na fábrica não podem ser considerados como insumos  industriais, pois não têm qualquer participação no processo produtivo.  Portanto, voto pelo provimento parcial dos argumentos contidos neste tópico.  III ­ f) Material de expediente  Abaixo, o quadro com os valores glosados e suas naturezas, as quais, segundo  a recorrente, autorizam que sejam tidos como insumos:    Nenhuma das contas acima registrava valores que tenham contribuído, direta  ou indiretamente, com o processo industrial, pelo que nego provimento,  III ­ g) Serviços prestados por pessoa jurídica  Reproduzo o quadro com os valores glosados e as naturezas das respectivas  contas contábeis:  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 397          15   Foram  carreadas  aos  autos,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  algumas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  sindicatos.  Nelas  ou  no  correspondente  boleto  de  pagamento,  há  indicação  da  conta  contábil  em  que  foram  contabilizadas, qual seja, a acima indicada. E na descrição dos serviços, verifica­se que tratou­ se de carregamento e descarregamento de mercadorias (em algumas, expressamente, de farelo  de soja, matéria­prima da indústria), com o peso correspondente.  Serviços de carregamento e descarregamento compõem o custo de aquisição  das  correspondentes matérias­primas  e,  desta  forma,  devem  ser  considerados  como  insumos,  para fins de cálculo de créditos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02).  Contudo,  devem  ser  negados  os  créditos  sobre  os  serviços  de manutenção  registrados na referida conta contábil, pois não foram apresentadas provas de sua relação com  bens da área industrial.  Em suma, dou provimento parcial.  III ­ h) Automação Industrial  Abaixo, os valores glosados e as informações prestadas pela recorrente:    Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 398          16   Voto  no  sentido  de  negar  provimento,  em  razão  de  as  alegações  serem  genéricas e sem qualquer tipo de comprovação de sua efetiva utilização no processo produtivo.  III ­ i) Jurídico, auditoria e consultoria  III ­ j) Serviços de transporte  III ­ k) Serviço de telecomunicação  Abaixo, os valores glosados e as informações prestadas pela recorrente:    (. . .)      (. . .)    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 399          17     Nos  dois  primeiros  casos  ­  jurídico,  auditoria  e  consultoria  e  transporte  de  pessoal  e documentos  ­  não  se  identifica qualquer  relação direta ou  indireta  com o processo  industrial, pelo que nego provimento.  Com  relação  aos  serviços  de  transmissão  de  dados  eletrônicos,  em  tese  poderiam  ter  alguma  relação  com  os  equipamentos  industriais.  Entretanto,  também voto  por  negar provimento, por ausência de provas de que contribuiu com o processo fabril.  III ­ l) Água e esgoto  Abaixo, os valores glosados e as informações prestadas pela recorrente:    Nego provimento,  uma vez que não  restou provada  sua  relação com a  área  industrial.  III ­ m) Feiras e eventos  III ­ n) Lanches e refeições  Abaixo, os valores glosados e as informações prestadas pela recorrente:      Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 400          18   (. . .)    Nitidamente, dentre as contas contábeis acima, não há  insumos ou qualquer  outro  tipo  de  bem  ou  serviço  previsto  no  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02,  pelo  que  nego  provimento.   III ­ o) Serviços regulares  III ­ p) Serviços de manutenção  Abaixo, os valores glosados e as informações prestadas pela recorrente:            Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 401          19   (. . .)    Nos  autos,  há  notas  fiscais,  nas  quais  foram  indicadas  algumas  das  contas  contábeis acima apontadas. Contudo, não há informação em tais documentos que relacione os  gastos ao processo de produção. Assim sendo, nego provimento.  III ­ q) Comissão  Abaixo, os valor glosado e as informações prestadas pela recorrente:      Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 402          20   Entendo  que  a  comissão  na  compra  de  matéria­prima  compõe  o  custo  de  aquisição da matéria­prima (insumo) e, portanto, em princípio, poderia ser computada na base  de cálculo do crédito.   Contudo, nego provimento, pois a recorrente não apresentou sequer amostra  das notas fiscais de serviços (comissões), devidamente correlacionada com os correspondentes  lançamentos contábeis e notas fiscais de compra de matéria­prima.   III ­ r) Seguros  A  Recorrente  apresentou  argumentos  para  sustentar  créditos  de  COFINS  sobre seguros de veículos registrados na conta 0091412006.   Não apreciarei a matéria, pois referida conta contábil não figura na lista das  glosadas pelo Fisco, constante da "Informação Fiscal" (fl. 12).  III ­ s) Treinamento  III ­ t) Custos com viagens  Abaixo, os valores glosados e as informações prestadas pela recorrente:    (. . .)  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 403          21     Gastos  com  treinamento  e  com  viagens  para  execução  de  tarefas  em  estabelecimento  diferente  daquele  onde  o  respectivo  de  empregado  está  lotado  integram  os  custos com a mão­de­obra, os quais são expressamente vedados (inciso I do § 2° do art. 3° da  Lei n° 10.637/02).  Nego provimento.  III ­ u) Outros gastos  Abaixo, os valor glosado e as informações prestadas pela recorrente:    Não foi informada a natureza dos gastos lançados na referida conta contábil,  pelo que nego provimento.  III ­ v) Diligência  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pleiteou  a  realização  de  diligência  e ofereceu  quesitos  a  serem  respondidos. No  recurso  voluntário,  reiterou  todos  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.   Em quase todos os itens, votei por negar provimento, pela ausência completa  de evidências documentais de que os gastos relacionavam­se ao processo fabril.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10675.901619/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.048  S3­C3T1  Fl. 404          22 Caso  tivessem  sido  carreadas  aos  autos  conciliações  entre  ao  menos  uma  amostra dos valores glosados e as correspondentes notas fiscais e etapas do processo produtivo  ou item do imobilizado (ex: máquinas ou equipamentos) em que foram aplicados, estaríamos  diante de robusta evidência de que havia direito a créditos e, por conseguinte, de um motivo  concreto para a realização de uma diligência.  Contudo,  diante  da  ausência  de  tais  elementos,  não  há  que  se  falar  em  diligência, posto que esta não se presta para a produção de provas, porém para o provimento de  esclarecimentos adicionais.  CONCLUSÃO  Nego  provimento  às  preliminares  e  admito  os  cálculos  de  créditos  de  PIS  sobre os seguintes itens:  ­ "III  ­  e) Uniformes  e  equipamentos  de  proteção",  excluídos  os  créditos  calculados sobre as compras de extintores de incêndio.  ­ "III  ­  g)  Serviços  prestados  por  pessoa  jurídica",  excluídas  as  despesas  com manutenção.  Em suma, dou provimento parcial ao recurso voluntário  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902289/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.233  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 89 /2 00 9- 20 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 9303­005.233  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.070, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/02/2003   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 28/02/2003   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 9303­005.233  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 9303­005.233  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 9303­005.233  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 9303­005.233  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 9303­005.233  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 201DF CARF MF

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