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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715642 #
Numero do processo: 13808.000743/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - CONCEITOS - Embora o primeiro esteja contido no segundo, não se confundem os conceitos de aumentos patrimoniais a descoberto - bens/direitos dos quais se tenha a posse ou propriedade, suscetíveis de apreciação econômica, e sinais exteriores de riqueza - gastos, dispêndios ou exaurimento de recursos; por constituírem matérias fáticas, inadmissível sua tributação sob presunção, competindo ao fisco a prova efetiva de sua ocorrência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial aos valores de R$ 50.098,87, R$ 42.491,64 e R$ 51.896,57, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - CONCEITOS - Embora o primeiro esteja contido no segundo, não se confundem os conceitos de aumentos patrimoniais a descoberto - bens/direitos dos quais se tenha a posse ou propriedade, suscetíveis de apreciação económica, e sinais exteriores de riqueza - gastos, dispêndios ou exaurimento de recursos; por constituírem matérias táticas, inadmissível sua tributação sob presunção, competindo ao fisco a prova efetiva de sua ocorrência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL -0:5NUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponivel (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. • /1". \\, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO MANHAES BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial aos valores de R$ 50.098,87, R$ 42.491,64 e R$ 51.896,57, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. AlifiatatEtTeAtiR PRESIDENTE 11 fere FORMALIZADO EM: 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. 104-22.428 Recurso n°. : 151.955 Recorrente : CARLOS ALBERTO MANHAES BARRETO RELATÓRIO CARLOS ALBERTO MANHAES BARRETO, contribuinte inscrito no CPF/MF 010.101.158-04, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Lineu de Paula Machado, n°. 400 - Bairro Cidade Jardim, jurisdicionado a Delegacia da Administração Tributária em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 126/133, prolatada pela Sexta Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 141/145. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/05/00, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 62/70), com ciência através de AR em 12/05/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 195.438,46 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1995 a 1999, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 a 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebido da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia SC Ltda., conforme consta do Termo de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 3° e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 4° e 5°, da Lei n°. 8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°. 8.981, de 1995 e artigos 3° e 11, da Lê n°. 9.250, de 1995. 3 - DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação em anexo. Infração capitulada no artigo 11, inciso I e §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n°. 8.383, de 1991. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/61, entre outros, os seguintes aspectos: - que foram glosadas as deduções de despesas médicas por falta de comprovação referente ao ano-calendário de 1994; - que consta no Sistema de Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal que no ano-calendário de 1996 o contribuinte em epígrafe auferiu rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia SC. Ltda., CNPJ 58.396.276/0001-10 e tais rendimentos não foram incluídos em sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1996 (DIRF ano 1996 - R$ 17.392,64 - (fl. 41)); 4 zi-tiO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 - que conforme se pode verificar nos demonstrativos 'Análise da variação Patrimonial Mensal", o contribuinte apresentou acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1994 a 1997; - que o contribuinte, embora intimado, não forneceu a planilha de gastos efetivos realizados e, na falta deste, foi efetuado arbitramento dos dispêndios no valor correspondente a 10% do valor de mercado dos bens, observada a sua natureza. Para o cálculo do arbitramento foram considerados os bens descrito na Declaração de Bens e Direitos pelo valor atribuído pelo contribuinte em sua declaração (art. 9° da Lei n°. 8.846, de 1994). Em sua peça impugnatória de fls. 79, instruído pelos documentos de fls. 801106, apresentada, tempestivamente, em 06/06/00, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a glosa de despesas médicas em 1994, tem-se que no anexo I encontram-se os comprovantes das despesas médicas de 1994; - que, quanto a eomissão de rendimento $ tributáveis, tem-se que certamente a denúncia do pagamento de R$ 17.392,64 por parte da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia SC Ltda., que consta no banco de dados da Receita Federal se deve a um engano na informação fornecida a Receita Federal pela empresa. Se não se enganou poderá exibir os recibos; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que o acréscimo patrimonial a descoberto apontado nas planilhas de Análise Evolução Patrimonial Mensal é decorrente de três fatores, ou seja: (a) não consideração no ano de 1994 da venda de ações de S.A. Moinho Santista no montante de 97.741,00 UFIRS. O comprovante da 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 alienação encontra-se no Anexo 2; (b) no valor arbitrado para os gastos realizados, várias vezes superior aos efetivamente realizados como demonstramos nos Anexos de Gastos Realizados e (c) não consideração da alienação do Automóvel Ford Versailles em 1996. Embora não tenha encontrado o recibo de venda do mesmo, me pareceu razoável considerar como fonte de recurso o valor médio de mercado do mesmo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Sexta Turma da DRJ em São Paulo - SP conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1996, tem-se que o lançamento em tela apurou omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho sem vinculo empregando, no valor de 17.392,64 UFIR, com retenção na fonte de 4.128,25 UFIR, que teriam sido percebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1996 da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia S/C Ltda. - que a pesquisa "IRF Consulta", às fls. 124/125, noticia ter o contribuinte percebido da supracitada empresa, no mês de dezembro de 1996, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregando, a importância de 17.392,64 UFIR. Assim sendo, deve ser mantida a omissão de rendimentos, ora contestada, uma vez não haver nos autos qualquer elemento capaz de afastá-la; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que o impugnante alega que a venda de ações da Moinho Santista S.A., no montante de 97.741,00 UFIR, que estaria sendo comprovada pela apresentação dos documentos de fls. 95/96, não foi computado pelo fisco quando da elaboração da Análise de Evolução Patrimonial Mensal relativa ao ano-calendário de 1994; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 - que, os mencionados documentos, trazidos à colação pelo recorrente, auto-intitulam-se "Nota de Corretagem" e são documentos apócrifos, na medida em que não contêm a assinatura do responsável pela empresa emitente, no caso, a Sociedade Lavra Corretora Valores e Câmbio S.A., não havendo nos autos qualquer outro elemento que corrobore ou reforce a comprovação da aludida alienação de ações, motivo pelo qual fica prejudicada sua consideração na Análise de Evolução Patrimonial Mensal; - que igualmente, a mera informação da alienação, no ano-calendário de 1996, de automóvel Ford Versailles, sem a respectiva comprovação de venda, não é hábil para a aceitação da pretensão do contribuinte, no sentido de que fosse computado, como fonte de recurso na Análise de Evolução Patrimonial Mensal referente ao ano-calendário de 1996, o valor médio de mercado do referido veículo; - que o recorrente assevera, em sua defesa, que o valor arbitrado pelo fisco para os gastos realizados foi várias vezes superior aos efetivamente efetuados. Para comprovar sua alegação, apresenta, às fls. 98 a 101, demonstrativo por ele efetuados, correspondentes aos gastos mensais realizados nos anos-calendário de 1994 a 1997; - que, em obediência ao artigo 9°, caput, e §§ 1° e 2°, da Lei 8.846, de 1994, a mera demonstração, por parte do contribuinte, dos gastos realizados, sem a respectiva comprovação desses gastos, inibe qualquer possibilidade de consideração dos valores discriminados pelo suplicante nos correspondentes demonstrativos de fls. 98/101; - que de acordo com a legislação de regência conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, circunstância que o contribuinte não logrou elidir no presente caso, o que impõe a manutenção da correspondente omissão de rendimentos detectada por intermédio da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 • Acórdão n°. : 104-22.428 - que, quanto a glosa da dedução de despesas médicas no ano-calendário de 1994, tem-se que em consonância com a legislação vigente, os documentos de fls. 81/91, que comprovam o pagamento de despesas médicas do contribuinte, no ano- calendário de 1994, são hábeis para o restabelecimento da dedução de despesas médicas, no valor de 1.419,85 UFIR, objeto de glosa no lançamento. A decisão de Primeira Instância está consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (ANO-CALENDÁRIO 1996). Mantém-se a referida omissão de rendimentos, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de elidi-Ia. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (ANOS-CALENDÁRIO 1994, 1995, 1996 E 1997). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS (ANO-CALENDÁRIO 1994). Face aos comprovantes constantes dos autos, restabelece-se a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF/1995. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/12/05, conforme Termo constante às fls. 134/135 e 140, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 tempo hábil (30/12/06), o recurso voluntário de fls. 141/145, instruído pelos documentos de fls. 146/158, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 167 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei no. 10.522, de 2002. É o Relatório. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808,000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Cabe, inicialmente, uma manifestação sobre o prazo decadencial, já que a maioria do colegiado desta Câmara firmou o entendimento de que sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatõria e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. 10 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se a constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, razão pela qual levanto de oficio a preliminar de decadência do ano-calendário de 1994, sob o argumento de que baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1994, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (12/05//00), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, 11 Lz.1. n 0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°. 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n°. 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar Com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 13 MINIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/99, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regêncii diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 15 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 16 x3/4.iA ....UNSELHO DE CONTRIBUINTES .4. n JARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 41. Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso li do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. 17 i-AZENDA Aill/lEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo •qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da .administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte tático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1994, começou, então, a fluir em 31/12/94, exaurindo-se em 31/12/99, tendo tomado ciência do lançamento, em 12/05/00, conforme consta às fls. 78, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. Quanto a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1996, tem-se que o lançamento em tela apurou omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, no valor de R$ 17.392,64 (fl. 69), com retenção na fonte de R$ 4.128,25 (fl. 64), que teriam sido percebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1996 da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia S/C Ltda. • 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Não há dúvidas, a pesquisa "IRF Consulta", às fls. 124/125, noticia ter o contribuinte percebido da supracitada empresa, no mês de dezembro de 1996, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, a importância de R$ 17.392,64, conforme DIRF apresentada pela empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia S/C Ltda., CNPJ 58.396.276/0001-10. Assim, o argumento utilizado pelo contribuinte para demonstrar que houve erro de fato, por parte da fiscalização, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF). Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, visto que, após o lançamento de ofício, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações. Como também é de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 22 n lõ n Ir:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Faz-se necessário consignar, que o recorrente conhecia perfeitamente a infração cometida e foi devidamente intimado, através do auto de infração, a se manifestar sobre o caso, apresentando as provas que tinha a seu favor. Assim, competia ao recorrente não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores 23 MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 estavam incluídos nos rendimentos recebidos. Portanto, sem respaldo as alegações do recorrente que devidamente intimado a se manifestar sobre o caso preferiu ignorar o caso e não produziu provas no sentido de elidi-Ia. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que Comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, os dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, necessariamente, transmuda-se em fato concreto, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que o ônus da prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, para pretender derrubar a irregularidade apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos documentos, juntamente com a informação dos valores recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ónus. No mérito, propriamente dito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou •que provinham de empréstimos. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo *acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. 25 /-ÁENDA ..“ AL./ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 • Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigaçãe tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio n veemente de falsidade ou inexatidão. 26 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°. 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei n°. 8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". Lei n°. 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida peba contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n°. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de scarnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a sei determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo 30 IAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n°. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ónus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente !astreado em documentação hábil e idónea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao • sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de ofício que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). Ê ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. 33 MI/MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Por outro lado, em particular neste processo, em que foi utilizado o arbitramento dos dispêndios previsto no artigo 9° da Lei n°. 8.846, de 1994, é de se observar que, tanto a autoridade lançadora quanto a autoridade julgadora administrativa devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pela autoridade lançadora (simples arbitramento dos dispêndios), é olvidar a realidade dos fatos, mediante agressão à objetividade que devem fundamentar o lançamento. Não tenho dúvidas, que posse ou propriedade de bens como indicio de sinal exterior de riqueza, não quer dizer qualquer posse de bens. Ora, o texto do art. 90 da Lei n°. 8.846 é claro quando diz "o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens", e vai mais além no seu parágrafo 1° "consideram- se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros que demandem gastos para a sua utilização". Com a devida vênia dos que assim não pensam, estender o tratamento previsto nesta norma, que, somente, deveria ser aplicado em caso excepcionais e quando de fato estivesse, perfeitamente, caracterizada de forma nítida os sinais exteriores de riqueza, para qualquer caso, a exemplo do suplicante, é pretender fazer letra morta do dispositivo legal. Ora, o suplicante possui bens normais (casa, terrenos, carros). O objetivo desta legislação é atingir bens que revelem, por si só, sinais exteriores de riqueza, ou seja, 34 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 bens que necessitam de assistência permanente, cuja manutenção é altamente dispendiosa, a exemplo de: mansões, sítios de lazer de alto luxo, carros de luxo, aviões, barcos, motos de luxo, etc. É de observar, ainda, que se o dispositivo em discussão permite arbitramento de até dez por cento, admite percentual menor. Não há nos autos a justificativa da utilização do percentual máximo previsto, já que os bens pertencentes ao suplicante não tem nada de excepcional, não passa de um caso normal. A escolha do percentual adequado não pode ficar ao sabor da autoridade lançadora, há de se ter critérios para a sua aplicação. Por outro lado, na regra geral, cabe a autoridade lançadora o Ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano-calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. O próprio suplicante contesta a forma da apuração dos valores considerados como dispêndios para a manutenção de seus bens e apresenta os demonstrativos de gastos de fls. 981101, que este relator adota como sendo os dispêndios efetuados pelo suplicante. Assim, ao invés de considerar o valor do arbitramento de gastos relacionados nos Demonstrativos de fls. 47/52 de R$ 96.648,35 (ano-calendário de 1995); R$ 97.886,42 (ano- calendário de 1996) e R$ 122.005,67 (ano-calendário de 1997), será adotado os valores que o suplicante apresentou de R$ 46.549,48 (ano-calendário de 1995); R$ 55.394,78 (ano- calendário de 1996) e R$59.461,22 (ano-calendário de 1997. Devendo, por conseqüência, 35 .,.. - MISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 ser excluído da base de cálculo da exigência as importâncias de R$ 50.098,87 (ano- calendário de 1995); de R$ 42.491,64 (ano-calendário de 1996) e R$ 51.896,57 (ano- calendário de 1997). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ano-calendário de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias de R$ 50.098,87; R$ 42.491,64 e R$ 51.896,57, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 N - S-0/ ireirN, ar 36 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003636/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92709
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:18Z; created: 2009-07-07T20:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:18Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA P.1 - wig Processo n.°. : 13808.003636/96-01 Recurso n.°. : 118.141 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 a 1993 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo — MG. Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão nr. : 101-92.709 VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIBAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o'ffe N -%51--IGUES PRESIDEN7de, RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13808-003.636/96 Acórdão n2 101-92.709 RELATORI O SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., A empresa estabelecida em S.Paulo-SP, recorre fie decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa jurídica dos exercícios de 1991 a 1993, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de infração de fls. 16/18, e, por decorrõincia, do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o enquadramento legal do artigo 35 da Lei n2 7.713/88, e da Contribuição Social sobre o Lucro, sob o enquadramento legal do artigo 22 e seus parágrafos da Lei n2 7.689/88, tendo como base de cálculo: OMISSO DE VARIAÇbES MONETARIAS ATIVAS: Omissão de receitas caracterizada pelo não reconhecimento da variação monetária ativa no ano de 1990, 1991 e 1992, decorrente de depósitos judiciais, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e g..1 12, 175, 254, inciso 1 e parágrafo único, e 387, inciso II, do . RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 119/134, tendo a interessada apontado erro aritmético nos cálculos Processo n9 13808.003636/96-01 3 Acórdão n9 101-92.709 desenvolvidos pela fiscalização, além do cerceamento do direito de defesa no fato de não serem esclarecidas as razbes que teriam levado o fisco a concluir que OS valores em questão deveriam ser incluídos no lucro real da empresa. No mérito, salienta, em linhas gerais, que procedeu à correção monetária de seus balanços seguindo orientaçbes previstas no artigo 347 do RIR/90; que no caso os depósitos judiciais permanecem à disposição do juízo, não tendo o depositante disponibilidade sobre a correção monetária incidente sobre o seu montante, não podendo ser considerada como ganho de receita, discordando, também, quanto à aplicação da TRD e TR sobre o suposto crédito tributário. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 94/116, assim ementadag "Mantém-se em parte O Auto de Infração que apurou omissão de receitas relativas a não contabilização de variaçbes monetárias. Auto de infração parcialmente mantido." Segue-se às fls. 120/134 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário, juntamente COM as Contra-razbes apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. em cumprimento do que determina a Portaria MF 180, de 03-06-96. E o Relatório , , 4 j MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13808-003.636/96-01 Acórdão nP 101-92.709 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTAL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como Vimos do relato, trata-se de tributação sobre variação monetária ativa sobre depósitos judiciais não reconhecida pela interessada em suas demonstrações financeiras pertinentes aos exercícios de 1991 a 1993. O entendimento da Cãmara, já manifestado em !diversos julgados, é de que a falta de contabilização da t correção monetária sobre os depósitos judiciais em nada . .,, prejudica a arrecadação do Imposto de Renda, desde que, é „ claro, o gravame discutido em juízo seja dedutível na apuração do Lucro Real. Com efeito, não há dúvida de que o depósito judicial, tanto no seu valor original como monetariamente corrigido, encontra-se juridicamente indisponível para OS litigantes enquanto pendente a ação, ou seja, sua titularidade encontra-se indefinida, não havendo regra legal para que se possa entend&-lo como renda tributável. : Na prática, o reconhecimento da variação /ZU‘, / 1 Processo n9 13808.003636/96-01 5 Acórdão n9 101-92.709 monetaria implicaria na contabilização do acréscimo sofrido na conta representativa do depósito judicial, no grupo Ativo, tendo como contrapartida de lançamento a conta de "Receita de Variação Monetária". Verdade é também que a correta apuração do resultado da pessoa jurídica recomenda a contabilização simultãnea do acréscimo em conta representativo da Obrigação, no Passivo, mas tendo como contrapartida a conta de "Despesas de Variação Monetária", fato que equilibraria tanto por tanto o resultado sujeito ao imposto de renda. Os efeitos tributários somente ocorreriam com o fim da demanda: perdida a ação, as contas representativas dos depósitos e das obrigaçbes se anulariam contabilmente por ocasião do cumprimento da sentença através de simples lançamento contábil. Ao contrario, vencida a querela, o valor dos tributos ou contribuiçbes em litígio, bem como a correção monetária sobre eles calculada, serão lançadas contabilmente como "Recuperação de Despesa" e "Receita de Correção Monetária", ocasião em que serão oferecidas à tributação. Nada obsta, portanto, no caso de a empresa deixar de registrar periodicamente a variação monetária sobre os depósitos judiciais em garantia de inst2ncia, que o eventual ganho obtido a esse título seja apropriado no período em que for reconhecida a improced'éncia da exação e definida a titularidade da riqueza. Processo n9 13808.003636/96-01 6 Acórdão n9 101-92.709 Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 10 de: juni-- (TI) RAL_ 'sIMENTEC,-;---Relator , Processo n° : 13808.003636/96-01 7 Acórdão n° : . 101-92.709 .. , INTIMAÇÃO 5 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuinte, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ,..„-- ..; ,........ ,_ --DISON P 43141T, Re IRRIGUES P-ESID- 1TE Ciente em 03 NOv 1999 / R* 0' 1' IGC ''' IRA DE MELLO PRO A RADO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002430/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09386
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ministério da Fazenda3/4e ratfit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Q. •• vtiMist Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 Recorrente : PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 Otacilio tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Valmor Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 1 ignè*S. :tt"... CC-MF Sris: Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 494fr>,.• Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 Recorrente : PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em 15/11/1997, foi autuada, às fls. 109/111, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de maio/1997 a setembro/1997. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$271.712,65. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 104/106), o fiscal autuante esclareceu que a contribuinte impetrou Ação Ordinária n° 97.6304-6, com o objetivo de compensar os valores recolhidos com base na receita operacional bruta, conforme determinavam os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 com outras contribuições, com tutela antecipada negada. Inconformada com a decisão, interpôs agravo de instrumento com o qual obteve a concessão de tutela antecipada para a compensação somente com o próprio PIS e por isso não recolheu a Contribuição ao PIS de maio a setembro de 1997. Após todos os cálculos feitos conforme demonstrativos de fls. 34/86, o fiscal verificou que a compensação foi a maior do que a permitida e lavrou o presente Auto de Infração. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 1151122, a autuada alegou, em suma, que: - não era devedora do fisco e sim credora, posto que em determinado período (abril/89 a novembro/95) recolheu o tributo nos termos em que determinavam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais, ao majorarem significativamente a exação em tela, incorreram em ilegalidades e inconstitucionalidades; - efetuou a compensação com base na decisão proferida no Agravo' de Instrumento n° 53.504/SP, Processo n°97.03.048768-8; - o fiscal, ao proceder a autuação, laborou em gritante equívoco, posto que distorceu completamente os ditames das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, as quais norteiam as diretrizes básicas do PIS, confundindo os conceitos de "prazo de recolhimento" (de que tratam as leis ordinárias e demais normas posteriores à mencionadas leis complementares) com "base de cálculo" e "fato gerador" do tributo. Considerou para fins de apuração do PIS o disposto no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e esqueceu de aplicar o disposto no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, que trata da base de cálculo; 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n-H2s--:;t- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 - ao invés de considerar o faturamento do sexto mês anterior a titulo de base de cálculo, como manda a lei, considerou o faturamento do mês anterior, vicio este que já incorrera os inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e - para o cálculo do efetivamente recolhido pela contribuinte o fiscal, além de não utilizar a legislação vigente à época dos recolhimentos (DL IN 2.445/88 e 2.449/88), que, todavia, foram banidas do ordenamento jurídico, ainda usou a base de cálculo em desacordo com a legislação que norteia o PIS (LC n° 7/70). A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 131/137): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 30/09/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 49, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 174/1802, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 283 o órgão local encaminhou o recurso da contribuinte a este Segundo Conselho de Contribuintes, visto o processamento do respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 , CC-MF Mmisteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '40'? Processo n° 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.,10 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata a presente lide de glosa de compensação efetuada pela recorrente entre o PIS recolhido a maior (com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais) e o PIS devido nos períodos de maio/1997 a setembro/1997. Às fls. 105, informa o autuante: "Para conferir o procedimento realizado pela Pana S/A Ind. e Com adotamos os seguintes procedimentos: I. A base de cálculo do PIS, do período em que o contribuinte recolheu com base nos Decretos-lei acima citados, ou seja, janeiro/89 a setembro/95, definida pelo artigo 3°, b da Lei Complementar e 7 de 7 de setembro de 1970, alterado pelo artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17 de 12 de setembro de 1973, foi fornecida pelo mesmo através do Demonstrativo de Bases de Cálculo do PIS de folhas 23 a 19, Estas bases de cálculo foram conferidas por amostragem, com os livros contábeis da empresa, sem constatar nenhuma irregularidade; 2. Em seguida, para apurar a contribui çao devida, utilizamos a aliquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) e 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a base de cálculo levantada, de acordo com o artigo 3°, b da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17/73 para o período de janeiro de 1989 a setembro de 1995, conforme Demonstrativo de Apuração do Débito do Programa de Integração Social elaborado pelo Sistema CAD (fl. 34 a 36); 3. Imputamos os recolhimentos efetuados (fl. 40 a 44), conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos elaborado pelo Sistema CAD (fl. 45 a 83); e 4. Constamos, a partir do Demonstrativo de Consolidação do Tributo (fl. 84 a 86), que os valores recolhidos pela empresa em conformidade com os Decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88 não foram superiores aos que teriam sido recolhidos em conformidade com a Lei Complementar 7/70, aletrada pela Lei Complementar 17/73." Na análise dos documentos dos autos, verifico que, no período em que a recorrente alega ter efetuado recolhimentos a maior, a fiscalização considera como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador e a contribuinte o faturamento do sexto mês anterior. Dessa forma, conclui-se que a divergência na apuração dos créditos a serem compensados cinge-se na discussão sobre a semestralidade do PIS . Primeiramente, cabe ressaltar que na Ação Ordinária n° 97.6304-6, proposta pela contribuinte para assegurar o seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior de PIS 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A.:44t".- Segundo Conselho de Contribuintes +;r0atCr Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° 203-09.386 (de acordo com os Decretos-Leis ricis 2.445/88 e 2.449/88) com o próprio PIS vincendo, não se discute a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Desse modo, trata-se de matéria que pode ser apreciada na via administrativa. A recorrente entende que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o adotam como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n, 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Isso posto, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6", parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 5 1. 4 ih. ,;,k 22 CC-MF '4'54 'Ir Ministério da Fazenda 1‘;',) Segundo Conselho de ContribuintesFl. Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, para o cálculo dos valores compensados, mantidos eventuais saldos remanescentes, ficando a autoridade fiscal encarregada de proceder a revisão dos cálculos. É assim como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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4716741 #
Numero do processo: 13811.002089/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - O § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1º do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - SALDO NEGATIVO - APROVEITAMENTO - NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL - Os artigos 34 e 37, § 3º, “c”, da Lei n. 8.981/95, condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - SALDO NEGATIVO - APROVEITAMENTO - NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL - Os artigos 34 e 37, § 3°, "c", da Lei n. 8.981/95, condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diD._ CLÓVIS • ES - RESIDENTE , 1 . 4^.n t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. stet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA I 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • ,.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.4?- 1: •:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;L:itzsij QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° : 105-16.343 Recurso n° : 148.395 Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição, cumulado com pedidos de compensação, de débitos próprios e de terceiros, de crédito no montante de R$ 484.712,33 (quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e doze reais e trinta e três centavos), relativo a imposto de renda retido na fonte sobre ganhos em aplicações financeiras, anos calendários de 1995 a 1998, nos quais a contribuinte apurou prejuízos fiscais. Despacho decisório às folhas 463 a 465, reconhecendo parcialmente o direito creditório da contribuinte, da seguinte forma: i) ano-calendário 1995: R$ 129.362,02; li) ano-calendário 1996: R$ 67.102,46; iii) ano-calendário 1998: R$ 50.495,88. Manifestação de inconformidade às folhas 480 a 490. Acórdão às folhas 518 a 525, reconhecendo um direito creditório adicional de R$ 19.903,74 para o ano-calendário 1998, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, não podendo a contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. 9 1 Somente são considerados declarações de compensação desde seu protocolo os pedidos de compensação referentes a débitos próprios. 3 g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 711r;t: QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Cabe a restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação em apuração anual e comprovado por informes de rendimentos ou constante dos sistemas de informação da Administração Tributária. Solicitação Deferida em Parte." Recurso voluntário às folhas 529 a 539, alegando, em síntese, o seguinte: i) que os pedidos de compensação apresentados, inclusive aquele relativo a débitos de terceiros, porquanto convertidos em declarações de compensação pela Lei 10.637/2002, na parte em que alterou o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos da protocolização destes pedidos; ii) que o acórdão recorrido teria "praticado lançamento às avessas" ao indeferir parcialmente a solicitação com relação aos créditos de IRRF relativos ao ano- calendário 1996, com base no argumento de que os rendimentos objeto dessa tributação não teriam sido oferecidos à tributação na DIRPJ correspondente. É o relatório. 775 4 . 1. . • 4.' h. ./...- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp '''„Ir QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão relativa à alegada homologação tácita da compensação com débitos de terceiro foi cuidadosa e corretamente analisada pelo acórdão recorrido, não estando o recurso voluntário a merecer provimento neste particular. Adoto, neste particular, sem tirar nem por, as judiciosas razões do acórdão recorrido, que reproduzo abaixo: "Conforme já relatado acima, a interessada afirma em sua manifestação que os pedidos de compensação constantes deste processo estariam tacitamente homologados nos termos do § 5° do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 por transcorrerem mais de cinco anos entre a data dos protocolos dos pedidos e o despacho decisório que os apreciou. Contudo, o § 50 do artigo 74 não se aplica ao Pedido de Compensação de fl. 254, pois como este é de Crédito com Débito de Terceiros não se transformou em Declaração de Compensação conforme se depreende da leitura do caput e do § 1° do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 que assim dispõe: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § IQ A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão 9 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.' 5-75 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 Como se vê, a Declaração de Compensação somente pode tratar de compensação de débitos próprios. Assim o pedido de compensação de débitos de terceiros não se transformou em Declaração de Compensação. E se não se transformou em Declaração de Compensação, este pedido não foi homologado com o decurso do prazo de cinco anos que somente se aplica para compensação declarada." Quanto à questão de fundo, melhor sorte não espera a contribuinte. Isto porque sua pretensão esbarra nas disposições dos artigos 34 e 37, § 30, "c", da Lei n. 8.981/95, que condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto, conforme reconhecido pela própria contribuinte. Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000045/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.

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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON MARIANO DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). -44 e;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QZ4,kr:- ;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 Recurso n°. : 136.635 Recorrente : EDILSON MARIANO DE AGUIAR RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização, enquadrando-se, pois, no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Acrescenta, ainda, que o Conselho de Contribuintes vem decidindo a matéria sob a égide da denúncia espontânea, conforme Acórdão n°. 106-10.208. A 58 Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não se pode eximi-lo da exigência constituída; - a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se estende ao descumprimento de obrigações acessórias;/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifr;:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 - a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, - nos termos do § 2°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo assim a aplicação do art. 138, do CTN; - citando, ainda, a doutrina, decisão do STJ, julgados deste Conselho e, ainda, a legislação vigente, julga procedente a exigência constituída. Ciente dessa decisão em 13.06.2003 (fls. 21), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 10.07.2003 (fls. 22). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório., 3 -f•Aç . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. 4 , („L,44, tè -a—. MINISTÉRIO DA FAZENDA vtg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 5 I• ifif h»4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.i.2..Ni-ert> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese do recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vbara QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2' Turmas, formadoras de 1 0 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95., 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDAlon-4, mn.....tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4"froo, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 2080971PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Natio, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente., 8 -tetv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000045/2002-12 Acórdão n°. : 104-19.730 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000223/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes -;Afk ?‘5 De11 Processo n° : 13807.000223/98-11 _/ b Recurso n° : 128.338 Acórdão n° : 202-16332 VISTO Recorrente : WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos á • hm e Maria Cristina Roza da Costa. Sala d... Sessões, em 7 de maio de 2005. owt • • orno Carlos Atui: Presidente Mar :)1 .0 ondes Meyer-Ko ki CONFERE MI N ISTÉRCI 00 MO DA FAZENDAORIG INA Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 7- //0 C cygilLYLÀ'ura Takafu» Sentina da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ — 2 Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia -DF. em 7 1/0 l Fi. ha.fetS4 / • Processo n° : 13807.000223/98-11 C461P-ara raiz Secretária da Segunda C Amara Recurso n° : 128338 Acórdão n° : 202-16.332 Recorrente : WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza. A contribuinte acima identificada apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fls. 681/687 que deferiu parcialmente o pedido de restituição de PIS, reconhecendo o direito creditório de R$ 269.322,2 4, e homologou as compensações declaradas até o limite do valor apurado. 2. O pedido da contribuinte não foi totalmente deferido pela DERA T-SÃO PAULO porque os valores recolhidos indevidamente no período de 11/10/1988 e 30/03/1993 foram alcançados pelo instituto da decadência. A contribuinte foi cientificada da decisão em 26/11/2003. 3. Na manifestação de inconformidade às fls. 865/880, protocolizada em 17/12/2003 a contribuinte alegou, fundamentalmente, que: 3.1 É equivocado o entendimento do Despacho Decisório com relação à decadência, pois.. 3.1.1 A própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, manifestando-se por intermédio do Parecer n° 58/98, reconheceu que a contagem do prazo decadencial, em situações conflituosas, começa a partir do momento em que o direito é exercitável, pois antes disso o quantumrecolhido era devido; 3.1.2 Na decisão deverá haver citação e fundamentação com base no Parecer n° 58/98, sob pena de ilícito administrativo; 3.1.3 A fundamentação constante do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 contraria o Princípio da Segurança Jurídica. 3.1.4 Em virtude do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, o Secretário da Receita Federal fez publicar o Ato Declaratório n° 96/99, que padece de inconstitucionalidade e de ilegalidade por não observar o Princípio da Moralidade Pública; 3.1.5 A melhor exegese para a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição é aquela que entende que se dá o início na data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; -.3.1.6 Toda a parte ou valor do "tributo" que a administração fazendária tenha recebido que mio tenha fundamento legal não é tributo; tributo somente é aquele devido nos termos da Constituição Federal e das leis, assim sendo, a obrigação de restituir o recebido indevidamente é privilegiada pelo Direito Privado; 3.2 Relacionando uma série de decisões administrativas e judiciais, alega a contribuinte que a contagem do prazo deve se dar de outra forma, e não conforme a forma adotada pela DERAT - São Paulo; 4. Pede a impugnante que seja reformada a decisão da DERA T-SPO/DIORT e, conseqüentemente, seja totalmente homologada a compensação. 5 Finalmente, a inconformada protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFTI" Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.z 1;;I.". Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em Zoes-• Processo n° : 13807.000223/98-11 Ci'efz?tk[uJi Recurso n° : 128.338 Secarei da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16.332 Às fls. 899/910, acórdão prolatado pela 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida. Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 912/933, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 1/A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF gir; 4r. CONFERE C0.54 O ORIGINAL Fl. Z:t' Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em 7 Web— L. Processo n C euza° : 13807.000223/98-11 (#14}17‘ akarup Recurso n° : 128.338 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (r CC, 3a Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25.02.03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo). PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (22 CC, 1 Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04.12.02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na 'forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (22 CC, r Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05.11.02, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo). Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 31.03.98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes r cc-ME l Ministério da Fazenda CONFERE COO ORIGINAL FL ift.ra. Segundo Conselho de Contribuintes !grasná-DF em / 1 /O I Processo n° : 13807.000223/98-11 CeSikÁnfuji Recurso n° 128.338 Secreiana da Segunda Carnaça : Acórdão n° : 202-16.332 Por essas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntár, Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 mflopi---e0--\ • ARCE O MARCONDES MEYER- . CLO SKI 5

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4709792 #
Numero do processo: 13678.000013/95-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX OFFÍCIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06422
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessada : COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAL) Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.422 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA- MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J," CL •VIS AL • • RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2001 Processo n° : 13678.000013/95-57 Acórdão n° : 107-06.422 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E LUIZ MARTINS VALERO.L Ifi 2 Processo n° : 13678.000013/95-57 Acórdão n° : 107-06.422 Recurso n°. : 127.380 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.471/474, datada de 20/02/01, que julgou improcedente o lançamento feito contra COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU, consistente em glosa de despesas de frete a empresa controlada, com fundamento nos arts.157, § 1°; 191; 192 e 387, inciso I, do RIR/80. A autuada impugnou o lançamento, prestando esclarecimentos e juntando documentos para comprovar a improcedência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar os fatos, as razões de defesa e prova dos autos, motivou o seu convencimento, concluindo que a diferença entre os valores praticados pela transportadora e aqueles pagos a terceiros por ela contratados configura mero indicio na manipulação das despesas, não sendo entretanto elemento para, isoladamente, convencer a autoridade julgadora da existência de infração à legislação do imposto de renda. É o relatório. ed, 3 Processo n° : 13678.000013/95-57 Acórdão n° : 107-06.422 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados na impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.471/474 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto.Ç Brasília (DF), em 21 de setembro de 2001. il-141,»-teat. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001589/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1993 IRPJ, IRRF E PIS - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). MATÉRIA NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – torna-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo à matéria que não foi objeto de recurso. IRPJ – LUCRO REAL – DEDUÇÃO – IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – REGIME DE CAIXA – sob a égide da lei 8.541/1992 os valores correspondentes a obrigações com tributos ou contribuições somente eram dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando efetivamente pagas. IRPJ – LUCRO REAL – DEDUÇÃO – DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - a glosa de despesas de depreciação acumulada e de sua correção monetária, não deve prevalecer quando a ausência de registro individualizado dos itens do ativo permanente é suprida por sistema de controle da depreciação e da correção monetária dela decorrente. PROVA – a comprovação do alegado é fundamental para a sua consideração. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos períodos de apuração ocorridos até novembro de 1993, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar em relação à CSL e à COFINS, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à glosa de despesas de depreciação acumulada e sua correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° : 101-95.733 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1993 • IRPJ, IRRF E PIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CSLL - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). - MATÉRIA NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - toma-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo à matéria que não foi objeto de recurso. •. IRPJ - LUCRO REAL - DEDUÇÃO - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - REGIME DE CAIXA - sob a égide da lei 8.541/1992 os valores correspondentes a obrigações com tributos ou contribuições somente eram dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando efetivamente pagas. IRPJ - LUCRO REAL - DEDUÇÃO - DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - a glosa de despesas de depreciação acumulada e de sua correção monetária, não deve prevalecer quando a ausência de registro individualizado dos itens do ativo permanente é suprida por sistema de controle da depreciação e da correção monetária dela decorrente. PROVA - a comprovação do alegado é fundamental para a sua consideração. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TELE RIO ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos períodos de apuração ocorridos até novembro de 1993, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar em relação à CSL e à COFINS, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à glosa de despesas de depreciação acumulada e sua correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2,9 jrAN Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . Processo n° : 13709.001589/2001-27 • Acórdão n° : 101-95.733 1 Recurso n° : 142.605 Recorrente : TELE RIO ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO TELE RIO ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA., recorre a este E. Conselho em razão de acórdão n° 085, de 25 de janeiro de 2001, da lavra da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 247/266), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 267/274), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 275/282), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 283/291) e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 292/299), relativos ao ano-calendário de 1993. Termo de Verificação Fiscal às fls. 228/246. O presente processo teve sua origem na reprodução de elementos dos autos do processo administrativo fiscal n° 15374.000.068/99-21, para suportar a tramitação dos créditos tributários mantidos na decisão de primeira instância. 44- Os autos de infração apontam as seguintes infrações como causa, e para as exigências constituídas, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: cinco hipóteses de omissão de receitas : saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais (acertos de saída no Estoque); Passivo não comprovado; acréscimos quantitativos de mercadorias no inventário de 31/12/1993 (acertos de entrada); compras de mercadorias não contabilizadas; vendas contabilizadas a menor; sub-avaliação de estoque final mediante redução global dos valores de mercadorias para revenda inventariados em 31/12/1993; glosa da despesa de Depreciação e da correção monetária da Depreciação Acumulada; adições não computadas na apuração do lucro real (impostos e evi contribuições apropriados e não pagos). 3 . ..êa-- Processo n° : 13709.001589/2001-27 • Acórdão n° : 101-95.733 Os autos de infração correspondentes à Contribuição para o PIS, à COFINS à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte foram lavrados em decorrência da fiscalização do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e têm como suporte fático a referida apuração de omissão de receitas. Tendo tomado ciência das autuações fiscais, em 18 de dezembro de 1998, a autuada apresentou impugnação em 14 de janeiro de 1999 (fls. 306/381), apresentando os seguintes fatos e argumentos, assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância: no curto prazo em que transcorreu a fiscalização, a interessada recebeu intimações seqüentes para em prazos exíguos comprovar inúmeros fatos ocorridos, alguns há mais de cinco anos; a Interessada não tomou ciência de nenhum dos demonstrativos a que se reporta o Termo de Verificação Fiscal, base das autuações, estando configurado assim o cerceamento de seu direito de defesa; tendo em mente que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação e considerando-se que a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, dispôs que o IRPJ das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real é apurado mensalmente, já teria decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento atinente a fatos ocorridos até 30/11/1993; Vendas contabilizadas a menor : - a contabilização a menor das vendas não foi demonstrada no auto de • infração, não tendo o Fisco indicado nenhum documento de venda t efetiva como não apropriado contabilmente pela interessada; - a fiscalização, detendo-se apenas nas diferenças a menor, ignorou as diferenças a maior, que se compensavam com as primeiras, configurando-se tão somente diferenças temporais entre os registros de cancelamento de vendas, a tempo certo, na contabilidade, e a destempo, nos livros fiscais do ICMS; - a contabilidade da interessada escudava-se em registros diários dos boletins de caixa de seus estabelecimentos, visto tratar-se de empresa de varejo com 28 filiais; Compras não contabilizadas : - a fiscalização não identificou nenhum documento fiscal do ICMS que tenha deixado de ser contabilizado na escrituração comercial; - diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes demonstram o entendimento de que a tributação deve estar assentada em elementos sólidos que efetivamente comprovem a omissão de receita, sob pena de não prevalecer a exigência fiscal; 4 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 - houve duplo registro de aquisições de mercadorias para entrega futura, o que, entretanto, não interferiu na apuração do crédito tributário, sendo o registro contábil da aquisição como estoques apenas um; contudo, a fiscalização não levou isto em conta; - a fiscalização também não considerou os créditos de ICMS, relativos a mercadorias recebidas por conta e por ordem de terceiros; Redução global dos valores de mercadorias para revenda inventariadas em 31112/1993; acréscimos quantitativos das mercadorias para revendas não suportadas por documentos hábeis e idóneos em 31/1211993; saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais : - a interessada efetuou simples correções de registros erróneos (digitação) entre estabelecimentos da empresa, verificando-se que a um acerto de entrada ocorrido na matriz correspondeu a um acerto de saída em estabelecimento filial; - os ajustes também tiveram a finalidade de corrigir saldos de contagens físicas entre a matriz e as filiais; - devido a erro de programação de informática, ao serem tomados ajustes de quantidades, nos diversos estabelecimentos, ocorridos em acertos de entradas, o programa utilizado os considerou como nova aquisição, alterando o custo unitário dos produtos, em alguns casos, em até cem vezes o preço real, o que gerou necessidade de outro acerto de entrada para obtenção do custo real do produto; (a interessada juntou ainda planilha com o movimento de entrada e saída normais, sem as distorções para provar que não houve redução do custo unitário); Passivo não comprovado : - os valores registrados como 'Outras Contas' na declaração de rendimentos não transitaram em conta de resultado, sendo compensatórios, não se constituindo em passivo fictício; Glosa de despesas de correção monetária das depreciações acumuladas : - apesar de a Fiscalização alegar que a Interessada não possuía fichas de controle individualizado do imobilizado, foram apresentados aos auditores-fiscais mapas de controle de contas individualizadas, os quais evidenciam que sempre que determinado lote de bens alcançava seu prazo máximo de vida útil, item a item, deixava de ser depreciado, prosseguindo a depreciação somente em relação aos demais bens depreciáveis; - é incoerente a atitude do Fisco mediante a qual omite a apropriação de receitas geradas pelo ativo imobilizado e glosa a necessária despesa de depreciação a ele inerente; - se o Fisco não questionou o montante das depreciações acumuladas até o ano calendário anterior, não poderia glosar a correção respectiva; Adições não computadas na determinação do lucro real : - a Fiscalização não indicou quais despesas não teriam sido adicionadas ao lucro líquido; 5 Processo n° : 13709.001589/2001-27 ' Acórdão n° : 101-95.733 - o art. 7° da Lei n°8541, de 1992, que instituiu o regime de caixa para apropriação de tributos e contribuições na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, foi revogado pelo art. 41 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, que restaurou para a questão o regime de competência; o segundo dispositivo retroage para alcançar fatos pretéritos, uma vez que deixou de definir como Infração a apropriação contábil e fiscal pelo regime de competência; Sub-avaliação de estoque final : - o Fisco acusou a interessada de ter recebido no curso dos meses de novembro e dezembro de 1993 mercadorias de fornecedores, por conta de adiantamento recebidos, deixando de adicioná-las ao estoque final; entretanto, não indicou as mercadorias que teriam sido recebidas; - se a interessada recebeu as mercadorias nos meses de novembro e dezembro de 1993, tais mercadorias não deveriam mesmo constar do estoque final, mas sim do estoque corrente, até porque no final do ano há um aumento significativo de seu faturamento. - a própria fiscalização ressaltou que o Movimento de Estoques guardaria perfeita correspondência com os saldos do Inventário apurado em 30/11/1993; Por fim, a interessada requereu perícia, indicando os seus quesitos às fls. 322/324, além de juntar o que chamou de anexos 1 a 7 com algumas explicações (fls. 3251362), bem como diversos documentos (fls. 363/1764). Resolveu a autoridade julgadora de primeira instância converter o julgamento em diligência por não se encontrarem nos autos todos os elementos necessários para a formação de sua convicção, por meio da Resolução n°39/1999 (fls. 1.770/1.774). Resultou da perícia o relatório de fls. 1.833/1.993. Manifestação da impugnante quanto ao resultado da perícia às fls. 1.996/2.005. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão n° 085/2001 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: 6 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 31/1211993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — ESTOQUE - AJUSTES MEDIANTE ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS QUANTITATIVOS DE MERCADORIAS INVENTARIADAS - Não constituem, por si só, hipóteses de omissão de receita os ajustes para mais e para menos, simultâneos, promovidos pelo contribuinte para corrigir alegadas distorções de valores em relação ao inventário final, mormente se os autuantes — que os consideraram fatos autónomos, descartando a hipótese de eles se compensarem em parte - não provaram que tais acertos levaram a uma diminuição artificial do valor dos estoques. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO - A não comprovação pelo contribuinte de conta do Passivo - ao contrário, por exemplo, da hipótese de manutenção no Passivo de obrigações já pagas - não constituía em 1993, hipótese de omissão de receitas, por falta de previsão legal, que só posteriormente veio a existir. OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS DE MERCADORIAS NÃO CONTABILIZADAS - Não constitui hipótese de omissão de receita a não escrituração de uma das duas notas fiscais (de cobrança e de entrega) emitidas por fornecedores para a mesma operação, bem como a não escrituração de nota fiscal relativa a mercadorias recebidas a titulo de bonificação, cuja operação não implicou desembolso de recursos do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS CONTABILIZADAS A MENOR - As diferenças apuradas pela fiscalização na contabilização das vendas decorrentes apenas de divergências temporais entre os registros de cancelamento de venda a tempo certo, na contabilidade, e a destempo, nos livros fiscais (Apuração do ICMS e Registro de Entrada), não autorizam a presunção de omissão de receitas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — Qualquer alteração no valor dos estoques reflete-se de modo inversamente proporcional no valor do custo. Deste modo, não pode prosperar a acusação fiscal de sub- avaliação de estoques, se o valor do custo apurado pelo contribuinte é Inferior ao valor que o Fisco considera que foi subtraído indevidamente do valor dos estoques e conseqüentemente majorado no custo. GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Os contribuintes devem escriturar contas de controle, para cada classe principal do Ativo Imobilizado, com o fim de registrar o seu custo corrigido e a respectiva depreciação acumulada. Devem ainda manter registros individuais para cada unidade de propriedade que compõe cada grupo de contas. Sem tais registros não há como justificar a despesa de depreciação e a correção monetária da depreciação acumulada apropriadas no período. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — INDEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS APROPRIADOS E NÃO PAGOS - O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente (art. 144 do CTN). Neste sentido, as obrigações tributárias só são dedutíveis no ano-calendário de 1993 quando pagas (art. 7° da Lei n° 8.541, de 1992). O art. 106 do CTN, que se refere apenas às leis interpretativas e punitivas, não autoriza a aplicação retroativa do art. 41 da Lei n°8.981, de 1995. 7 Processo n° : 13709.001589/2001-27 • Acórdão n° : 101-95.733 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa: Contribuição para o Pis-Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LANÇAMENTOS REFLEXOS — Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que não houver fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se não houver disposição legal diversa à estabelecida no CTN, opera-se a decadência de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado (art. 150, § 40 do CTN). DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - É de dez anos o prazo de decadência para o Fisco efetuar o lançamento - das contribuições para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei n° 8.212/1991). Lançamento Procedente em Parte' Preliminarmente, 1 Afasta a suscitada preliminar de cerceamento de defesa tendo em vista que o prazo para aditamento de razões de defesa foi reaberto para a impugnante. 2 Em relação à suscitada decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário lançado na modalidade de homologação, afirma que só há que se falar em homologação se houver pagamento do respectivo tributo a ser homologado, em assim sendo, acolhe tal preliminar em relação ao IRPJ com fatos geradores de janeiro a abril de 1993. Rejeita a preliminar em relação aos fatos geradores de maio a dezembro de 1993 em face de não haver pagamentos do IRPJ no período, aplicando-se a estes, no seu entender, a regra do artigo 173, I do CTN. 611 8 4t) Processo n° : 13709.001589/2001-27 • Acórdão n° : 101-95.733 3 Em relação à decadência do IRRF lançado com base no artigo 44 da lei n° 8.541/1992, afirma que tal tributo era formalizado com um lançamento de ofício, pelo quê a ele se aplica a regra do citado artigo 173, I. 4 Em relação à decadência da CSLL, COFINS e PIS afasta sua existência por entender aplicável a estes tributos a regra do artigo 45 da lei n° 8.212/1991, que prevê o prazo decadencial em 10 anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador. No mérito, após estabelecer algumas considerações acerca de presunções legais e ônus da prova no contexto das omissões de receitas, em síntese, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu por 1. excluir a tributação em relação à: a. omissão de receitas relativas à saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal — acertos de saídas (item 1 do AI); )kb. omissão de receitas por passivo exigível a longo prazo e não comprovado (item 2 do AI); c. omissão de receitas por acréscimos quantitativos de mercadoria no inventário — acertos de entrada (item 3 do AI); d. omissão de receitas em virtude de não contabilização de mercadorias, matérias-prima e outros insumos (item 4 do AI); e. sub-avaliação de estoque final com redução global dos valores de mercadorias para revenda. (item 6 do AI). 2. manter parcialmente a exigência: a. em relação à omissão de receita, por vendas contabilizadas a menor (item 5 do AI); b. em relação a glosa de despesas de depreciação acumulada e de sua correção monetária (item 7 do AI) 3. manter integralmente a exigência: 6;9 i 9 S Processo n° : 13709.001589/2001-27 • Acórdão n° : 101-95.733 a. quanto às adições não computadas na apuração do lucro real relativas a impostos e contribuições, apropriados e não pagos (item 8 do AI). Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o recurso de oficio que tramitou no PAF n° 15374.000068/99-21. No tocante às parcelas mantidas do lançamento foram as seguintes as principais razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância: 1 em relação à omissão de receita, por vendas contabilizadas a menor (item 5 do AI) — manutenção parcial do lançamento: Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a exigência decorre da apuração pelos autuantes, ao procederem a conferência das vendas consignadas nos Livros de Apuração do ICMS e de Saídas de Mercadorias, de diferenças para menor nos valores da mesma natureza registrados no Diário, Razão e Balancete. Tais diferenças estão detalhadas no demonstrativo de fls. 13/17. Os autuantes consideraram a falta de registro de tais valores na contabilidade como omissão de - receita, embora a interessada tenha afirmado que tais diferenças ".. fossem devidas a divergências temporais nos registros de cancelamento de vendas. A não escrituração de vendas, em tese, representa omissão de receitas. Entretanto, se as diferenças puderem efetivamente serem explicadas pela referida divergência temporal no cancelamento de vendas, estaria afastada a hipótese aventada pela Fiscalização. Para resolver a questão, vale reportar-se ao laudo pericial, especialmente aos trechos transcritos abaixo (fls. 183411835): "os cancelamentos de vendas eram contabilizados na data de sua ocorrência, por débito à conta genérica CANCELAMENTO DE VENDAS (redutora da conta VENDAS), tendo como contrapartida a conta CAIXA, ao mesmo tempo em que as devoluções eram computadas no sistema de controle permanente do estoque. Como comprovantes, as Notas de Cancelamento de Vendas emitidas pelas lojas (filiais) e encaminhadas à administração central (matriz), com as respectivas 1° e 2° vias das notas fiscais de venda canceladas, anexas aos relatórios de prestação de contas a que estão obrigadas a apresentar, diariamente. Ocorre, que, por razões não de ordem técnica, as medidas complementares para a regularização fiscal das devoluções, como seriam a emissão das notas fiscais de entrada (série El) e sua escrituração no livro de Registro de Entrada, eram, em regra, somente adotadas nas quinzenas imediatamente subseqüentes. Assim, as notas fiscais de entrada correspondentes aos cancelamentos ocorridos na segunda quinzena de cada mês somente eram emitidas, e escrituradas, na primeira quinzena 10 ae-"") Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 do mês seguinte. E foi, exatamente, esse descompasso que induziu a Fiscalização à apuração das diferenças de venda listadas às tis. 13 e 14, por considerar, do próprio mês o valor das devoluções da primeira quinzena escrituradas no Registro de Entradas e consignadas no livro Registro de Apuração do ICMS, nos códigos 1.32 (Devolução de Vendas — Estado) e 2.32 (Devolução de Vendas — fora do Estado). Eis ar: Nem sempre, porém, o total de devoluções consignado na primeira quinzena, no livro Registro de Apuração do ICMS, correspondia, por inteiro, aos cancelamentos ocorridos na segunda quinzena do mês anterior. Muitos foram os casos verificados em que também nele estavam contidas notas fiscais de devolução correspondentes a cancelamentos ocorridos na própria quinzena, assim como, não raro, de cancelamentos do mês anterior no total da segunda quinzena. Mas, como revelado na perícia, as diferenças de venda apontadas pela Fiscalização não tiveram origem apenas na intempestividade da escrituração, nos livros fiscais, das notas fiscais de devolução. Parte delas, em muitos casos, decorreram de divergências constatadas entre as vendas à vista contabilizadas e as vendas à vista escrituradas no Reg. Salda, sendo registrados casos de omissão propriamente ditas. Daqueles (cancelamentos de vendas), restaram diferenças não comprovadas (falta de exibição das notas fiscais de venda canceladas) que, somadas às vendas não contabilizadas, compõem os valores remanescentes da base de cálculo da exigência formalizada no auto de infração ..." Como se observa da leitura do trecho reproduzido do laudo pericial (fls. 1834/1835 e 1938), resta confirmado que a maior parte das diferenças que foram apuradas pela fiscalização na contabilização das vendas decorrem apenas de divergências temporais entre os registros de cancelamento de venda a tempo certo, na contabilidade, e a destempo, nos livros fiscais (Apuração do ICMS e Registro de Entrada), não autorizando a presunção de omissão de receitas. 2 em relação à glosa de despesas de depreciação acumulada e de sua correção monetária (item 7 do AI) — manutenção parcial da autuação: De acordo com o relato dos autuantes, eles intimaram a interessada a apresentar fichas individualizadas de controle do Ativo Imobilizado que contivessem informações mínimas sobre os seus bens imobilizados. A Interessada, segundo o relato, respondeu que não as possuía e que mantinha controle sobre seu Imobilizado consistente na manutenção dos saldos das contas, globalizando todos os itens. Em face disso, os autuantes glosaram os valores registrados como despesa de depreciação e como correção monetária da Depreciação Acumulada. Entretanto, no laudo pericial — assinado tanto pelo perito da União como pelo da interessada — demonstrou-se que os valores apurados pelos autuantes não poderiam prevalecer e foram indicados outros valores 11 ttL Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 para a glosa, apesar do caráter sucinto da exposição do item correspondente pelos peritos (fls. 1992/1993). É bem verdade que a interessada, após a apresentação do laudo pericial, contesta os valores remanescentes. Junta, inclusive, os documentos de fls. 2006/2065. Mas, estes não são passíveis de modificar o quadro descrito pelos peritos, uma vez que é impossível saber se tais documentos foram considerados por eles e se tais valores encontram-se abrangidos nos valores constantes dos demonstrativos de fls. 1992/1993. Ademais, as suas alegações não são capazes de ilidir os valores apontados pelos peritos. O fato em si de o Imobilizado existir não indica, por si só, que o Fisco deva aceitar o valor deduzido pela interessada como despesa de depreciação. Além disso, ao contrário do que afirma a Interessada, o fato de o Fisco aceitar implicitamente despesas de depreciação nos períodos anteriores, alcançados pela decadência, não quer dizer que seja obrigado a aceitar tais despesas em relação ao período autuado. E ainda o fato de a interessada oferecer à tributação receitas geradas pelo Ativo Imobilizado obviamente não impede o Fisco de glosar despesas de depreciação não comprovadas. Deste modo, os peritos, que tiveram acesso à documentação da interessada apontaram, em relação aos meses de maio à dezembro de 1993, os valores remanescentes das glosas, sobre os quais deve incidir a tributação, em relação a este item de autuação, que são listados a seguir (fl. 1993) : ..*3 Em relação às adições não computadas na apuração do lucro real, relativas a . -..impostos e contribuições apropriadas e não pagas (item 8 do AI) — manutenção integral da autuação: Este item da autuação refere-se à constatação pela Fiscalização de que a interessada deixara de adicionar ao lucro líquido, na apuração do lucro real no ano-calendário de 1993, os valores indicados pelos autuantes à fl. 108, relativos a tributos que haviam sido contabilizados como despesa e cujos pagamentos a interessada, apesar de intimada, não conseguira comprovar. (...) Ademais, o art. 7° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, dispôs que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente seriam dedutíveis, para apuração do lucro real, quando pagas. Deste modo, a partir de 1° de janeiro de 1993 até a revogação do dispositivo legal, os tributos passaram a ser dedutíveis pelo regime de caixa. Esta sistemática só veio a ser alterada pelo art. 41 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que re-introduziu o regime de competência para a dedutibilidade das obrigações tributárias. Deste modo, no período que foi objeto da autuação vigorava o regime de caixa para a dedutibilidade dos tributos ou contribuições, sendo equivocada a tese da interessada undo a qual o art. 41 da Lei n° 12 . sa9"--> Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 8.981, de 1995, tenha retroagido para beneficiá-la. (...) No caso presente não se trata de lei interpretativa ou punitiva, não sendo possível invocar o art. 106 do CTN com o fim de fazer com que a Lei n° 8.981, de 1995, seja usada na qualificação jurídica de fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto à possibilidade de ter havido postergação de pagamento de tributos, não considerada pelos autuantes, observa-se que não foi produzida prova neste sentido. (...) Deste modo, deve prevalecer este item de autuação, uma vez que a Interessada não demonstrou que efetuou os pagamentos no período a que competiam. Os lançamentos reflexos em relação à omissão de receitas devem ter o mesmo resultado do lançamento principal. A decisão de primeira instância ainda afirma quanto aos valores remanescentes dos tributos lançados: "Íçç Cabe também assinalar que, em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, quanto às infrações que não caracterizam omissão de receitas, devem ser excluídas das bases tributáveis remanescentes de maio, junho, setembro, outubro e novembro os valores correspondentes aos prejuízos declarados pela interessada que são, respectivamente, CR$ 60.598.804,00, CR$ 56.780.741,00, CR$ 188.182.407,00, CR$ 254.502.837,00 e CR$ 167.717.743,00 (fls. 6 e 7,v. e 2081/2082). Uma vez que os prejuízos declarados superam as bases tributáveis remanescentes nestes meses, não resta exigência de IRPJ nestes períodos, embora os valores de prejuízos declarados fiquem reduzidos das bases tributárias. (...) Tendo em vista que a interessada efetuou, na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994, compensações de bases tributáveis daquele período com valores de prejuízos fiscais por ela apurados no ano-calendário de 1993, não serão utilizados para compensar as bases tributárias remanescentes em 1993 valores superiores aos utilizados pela interessada. 13 ga--) Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 Cientificado tempestivamente da decisão, irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela instância julgadora, apresentou o recurso voluntário de fls. 2.147/2.169, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: Quanto à preliminar de decadência: 1 Que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário cujos fatos geradores tiverem ocorrido até 31 de dezembro de 1993, tendo em vista que tomou ciência da autuação em 18 de dezembro daquele ano. 2 Que a decadência de tributos lançados pela modalidade de homologação independem da existência de pagamentos, posto que o que se homologa é a atividade realizada pelo sujeito passivo e não o pagamento efetuado. 3 Que não se aplica a regra do artigo 45 da lei n° 8.212/1991 à CSLL, COFINS e PIS, por se tratarem de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e não pelo INSS. Quanto ao mérito: 1 Da apropriação de tributos pelo regime de competência. a. Que a MP n° 812/1994, que restabeleceu o regime de competência para a dedução das despesas com tributos e contribuições da base de cálculo do IRPJ, deve ser aplicada retroativamente aos fatos geradores do ano- calendário de 1993, por força do artigo 106, II do CTN, pelo quê não subsistiria a autuação. 2 Que a apropriação dos tributos pelo regime de competência e não pelo de caixa tratou de mera postergação no pagamento de tributos: a. Que a alegada falta de prova da postergação fui suprida pelos próprios autuantes, "evidentemente que a glosa de regime de competência e sua substituição pelo regime de caixa, apenas e tão somente exterioriza tratar-se de, eventual postergação de pagamento de tributo por antecipação de despesa contábil". 14 .C;9 Processo n° : 13709.001589/2001-27 ' Acórdão n° : 101-95.733 . b. Que "exigir-se tributo como se este não tivesse sido pago, ainda que em período posterior àquele em que seria devido, como nas postergações de pagamento tributário, não encontra qualquer ressonância quer na legislação, quer na própria jurisprudência administrativa". 3 Das despesas de depreciação e correção monetária das depreciações acumuladas: a. Que a manutenção do lançamento se deu com base na exigência de registros individuais de depreciação para cada elemento que compõe o ativo permanente. b. Que os documentos acostados nos autos permitem dimensionar, mensalmente os acréscimos em cada conta distinta, segundo a natureza dos bens e a taxa de depreciação. c. Que a falta de individualização dos bens componentes do ativo permanente não é impeditivo a sua depreciação ou correção monetária. 4 Da admissibilidade das receitas de correção monetária de ativo imobilizado e inadmissibilidade das despesas de depreciação e correção monetária de depreciações: i- a. Que se a fiscalização não questiona a receita de correção monetária de balanço, por vidente atesta a existência dos ativos que a produz, não poderia ter glosado as despesas de depreciações deles decorrentes, ou excluir também as receitas deles decorrentes. b. Que a perícia teria incorrido em diversos equívocos, que enumera, em relação a este item e que poderiam ser verificados em mapas anexados à impugnação. c. Que em relação às correções monetárias das depreciações, objeto da glosa na autuação, a perícia "optou por descartar a correção monetária das depreciações acumuladas de bens já depreciados, sem levar em conta os reflexos necessários na conta de correção monetária de balanço, pelo lado das receitas. git ' 15 a> Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 5 Por fim questiona a aplicação da taxa SELIC como base para o cálculo da taxa de juros de mora. Ao final requer o cancelamento das exigências mantidas na decisão mo nocrática. O presente relatório se limitou aos pontos relativos às matérias julgadas procedentes, por ser este o escopo do presente recurso voluntário. As fls. 2.201, encontra-se informação acerca da existência do arrolamento de bens e direitos previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522/2002. '). É o relatório. gj .. 16 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 VOTO VENCIDO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Tempestivo o recurso voluntário e presente a informação acerca da existência do arrolamento de bens e direitos previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002, dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Como vimos da leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa, em seu julgamento, concluiu por 1 manter parcialmente a exigência: 7.--- a. em relação à omissão de receita, por vendas contabilizadas a menor (item 5 do AI); b. em relação à glosa de despesas de depreciação acumulada e de sua correção monetária (item 7 do AI) 2 manter integralmente a exigência: a. quanto às adições não computadas na apuração do lucro real, relativas a impostos e contribuições, apropriados e não pagos (item 8 do AI). Antes de adentrarmos à análise do mérito da questão proposta, cabe verificar a aplicação no caso da suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir os créditos tributários. Aos fatos: PI) 17 a- Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 1) Os autos de infração são relativos a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1993 e aos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF; 2) A multa de ofício aplicada é a de 75%, não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação. 3) A apuração do IRPJ foi pelo lucro real mensal. 4) A ciência dos autos de infração foi em 18 de dezembro de 1998 (fls. 261). A autoridade julgadora de primeira instância considerou decaídos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e abril de 1993, por considerar que os tributos lançados, à exceção do IRRF, tinham como modalidade de lançamento a homologação e havia para o período citado pagamentos de tributos a serem homologados. )geComo inexistiam pagamentos relativos aos demais meses do ano- , calendário de 1993 e, por considerar que o IRRF lançado com base no artigo 43 da lei n° 8.541/1992 era caso de lançamento na modalidade ex-officio, entendeu que para tais casos não teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário correspondente. Argumenta a recorrente que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento porventura existente. É neste sentido a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, senão vejamos: Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107— 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por 18 aa Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apurar imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define a modalidade do lançamento é a legislação do tributo e não a circunstância de ter havido, ou não, o pagamento de tributo. >áf A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido pagamento ou não do tributo. O que se homologa nos lançamentos por homologação é a atividade de apuração do crédito tributário e não o seu pagamento, pelo quê entendo ter ocorrido no caso sob análise a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativamente ao IRPJ dos meses de maio a novembro de 1993, por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a data da ciência do auto de infração (18 de dezembro de 1998). Quanto ao imposto de renda retido na fonte, exigido com base no artigo 43 da lei n° 8.541-1992, entendo que a ele deve aplicar-se o mesmo entendimento, posto que os elementos para sua constituição já estavam disponíveis ao Fisco desde a ocorrência do fato gerador e, portanto, já poderia ter a autoridade 19 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 fiscal se manifestado para sua constituição, não se lhe aplicando a hipótese originária de lançamento ex-ofício. A mesma sistemática de lançamento, a homologação, se dá também em relação ao PIS e a COFINS, posto que a legislação tributária determina que o sujeito passivo da obrigação tributária apure o tributo a recolher e efetue o seu recolhimento sem prévia manifestação do sujeito ativo correspondente. Ocorre que a lei n° 8.212/1991 excepciona as Contribuições Sociais da regra do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ao definir em seu artigo 45 que no caso destas exações o prazo para homologação será de dez anos. A CSLL e a COFINS integram o rol das contribuições para a seguridade social, e tem como supedâneo o artigo 195, I, letras "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e Indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento c) o lucro; A lei n° 8.212/1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45, estabeleceu como prazo decendial para a contagem da decadência do direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas que tenham por base o faturamento e o lucro das pessoas jurídicas, em perfeita identificação da COFINS e da CSLL. 20 Processo n° : 13709.001589/2001-27 ' Acórdão n° : 101-95.733 . Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Outro aspecto a ser destacado é que a referida lei não foi afastada do ordenamento jurídico pátrio estando, portanto, em pleno vigor, não podendo o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento de litígios tributários, afastar a aplicabilidade de lei plenamente vigente. A contrapor-se ao argumento de que a lei n° 8.212/1991 trata exclusivamente das contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS — estão inúmeros dispositivos nela contidos e que estabelecem i referências a outras fontes de financiamento que não aquelas, por exemplo, pode-se citar o conteúdo do artigo 11: .. Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as Incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Outrossim, a referida lei em seu artigo 6° cria o Conselho Nacional de Previdência Social, que tem entre suas competências acomp nhar e avaliar a gestão 21 . 1.4-- Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 económica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas e aprovar e submeter ao órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social. Analisando a atuação do referido Conselho, por exemplo, no teor da Ata de sua octogésima oitava reunião ordinária realizada em 24 de março de 2003, verificamos a discussão em torno de recursos provenientes de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica do excerto do referido documento: "Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do Conselho, Ricardo Berzoini. Verificada a existência de quorum o Presidente apresentou e deu posse aos seguintes membros: Marcos de Barros Lisboa, membro titular, representante do Ministério da Fazenda e Lúcia Regina dos Santos Reis, membro titular, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Informou (...) Por último, falou sobre a proposta apresentada na reunião dos governadores, pelo Ministro António Palocci, em acordo com o MPAS que, mesmo não sendo ainda uma proposta ainda acabada, trata-se de uma perspectiva de alcançar um sistema de sustentação da Previdência Social mais adequado à atual situação da economia e do mercado de trabalho. Ressaltou que hoje existe um forte peso da contribuição sobre a folha na sustentação da Previdência Social e acredita-se que, na atual situação da economia - não só brasileira, mas na evolução da economia mundial -, da tecnologia, da mudança nas formas de gerenciamento da mão-de-obra nas empresas, é adequado que se busque uma forma de sustentação que seja menos vinculada à folha de pagamento e que reconheça outros fenômenos económicos como base tributável para a sustentação da Previdência Social, como é o caso do financiamento da seguridade, em que já se tem a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro como fontes de financiamento. (grifei) Da análise do conteúdo da discussão do CNPS, vê-se a fragilidade da argumentação de que a lei n° 8.212/1991 trata apenas daquelas contribuições sociais administradas pelo INSS, não se sustentando numa interpretação sistêmica daquela 22 a" . Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 norma, posto que, a referida lei criou um Conselho que tem por competência tratar do orçamento geral da Seguridade Social (dentre outras) e a mesma lei restringiria seu próprio campo de abrangência, em relação ao custeio da Seguridade Social, a algumas contribuições e não a outras, pelo simples fato de que o órgão administrativo encarregado da administração da contribuição social é a Secretaria da Receita Federal e não o INSS. O próprio CNPS criado pela lei n° 8.212/1991 trata em suas discussões das contribuições sociais administradas pela SRF por comporem, estas contribuições, fontes de custeio da Seguridade Social, independentemente do órgão administrativo que tenha competência legal sobre a administração das mesmas. )1(Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara . (acórdão 101 —94.617): ) 'Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Dal o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venha, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo." A Contribuição Social para o Programa de Integração Social, por não se enquadrar no conceito de Contribuição para a Seguridade Social, não se aplica regra de exceção do artigo 45 da lei n° 8.212/1991, aplicando-se assim a regra geral do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, ao IRRF e à Contribuição para o PIS para os fatos geradores de maio a novembro de 1993. cti • 23 S----. Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 . Passemos à análise de cada um dos pontos de mérito discutidos no recurso voluntário apresentado. Em relação à omissão de receitas por vendas contabilizadas a menor, item 5 do auto de infração, não houve manifestação de inconformidade no recurso voluntário apresentado, tendo precluído o direito de recurso em relação àquela matéria, tornando definitivamente constituídos os créditos tributários a ela relativos. Quanto ao item 8 do auto de infração, integralmente mantido na decisão vergastada, que dá conta de adições não computadas na apuração do lucro real, relativas aos impostos e contribuições apropriadas e não pagas, é o seguinte o meu entendimento. Os argumentos da recorrente dão conta de que o artigo 7° da lei n° ->g. 8.541/1992 que estabeleceu que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente seriam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas, foi - revogado pela Medida Provisória ° 812/1994, que restabeleceu a dedutibilidade das mesmas pelo regime de competência, sendo que este dispositivo retroagiria, na forma do artigo 106, II do CTN para produzir efeitos no período da autuação. Outro aspecto de defesa é que a apropriação de despesas com tributos pelo regime de competência, e não pelo de caixa, é mera postergação de pagamento e não falta de pagamento, trazendo exemplificação em tese para demonstrar seu entendimento. A aplicação do regime de caixa para dedução dos valores correspondentes a tributos e contribuições na apuração do lucro real, tem sua definição no artigo 7° da lei n° 8.541/1992, que dispôs que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente seriam dedutíveis, para apuração do lucro real, 9) 24 cg2----; Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 . quando pagas. Deste modo, a partir de 1° de janeiro de 1993 até a revogação do citado dispositivo legal, os tributos passaram a ser dedutíveis pelo regime de caixa. Desse modo, a sistemática de dedução dos valores relativos a tributos e contribuições pelo regime de caixa se estendeu até 31 de dezembro de 1994, até ter sido revogado pelo artigo 41 da lei n° 8.981/1995 (lei de conversão da citada MP n° 812/1994), que produziu seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995, por força de seu artigo 116. Quanto ao argumento de aplicação retroativa de tal sistemática aos fatos do ano-calendário de 1993, por força do disposto no artigo 106, II do CTN, equivoca-se a recorrente, tendo em vista que tal dispositivo trata da aplicação retroativa de lei, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, não sendo este o caso dos autos. .. A questão posta nos autos é quanto à apropriação de despesas, não tendo qualquer relação com a tipificação de qualquer infração. Ao estabelecer que a apropriação de despesas se daria pelo regime de caixa, o artigo 7° da lei n° 8.541/1992, durante a sua vigência, definiu a forma de apuração do lucro real, quanto a este aspecto da legislação tributária, sendo dispositivo de cunho material, somente deixou de produzir efeitos a partir da vigência do dispositivo de lei que lhe alterou. É cediço que o lançamento tributário, na forma do artigo 144 do CTN, 'reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". É o que se deu no caso presente. Quanto à alegação de que teria ocorrido postergação de pagamento do tributo quando comparada a dedução com base no regi e de competência e de 25 e59-1 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 caixa, a recorrente não trouxe aos autos a prova de que tal ocorreu, tendo apenas discorrido em tese acerca da possibilidade de ter tal fato ocorrido. Outrossim, caso ficasse comprovada a postergação de pagamentos, seria necessária ainda a prova de que de tal postergação não teria ocorrido prejuízo ao Fisco, essencial para a aceitação da postergação. A comprovação do que se alega é fundamental para que a alegação seja levada em conta na decisão. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Pelo exposto quanto a este item da autuação há de ser mantida a exigência, em relação ao mês de dezembro de 1993. 7#.-Em relação à glosa de despesas de depreciação acumulada e de sua correção monetária, item 7 do auto de infração, alega a recorrente que teria juntado à impugnação e quando da perícia realizada, documentação de fls. 354/358 e 2006/2065, discriminando "por classe de componentes do ativo permanente, com controle mensal dos acréscimos a tais ativos, depreciações, saldos a depreciar, desde 1953, data da constituição da pessoa jurídica", não se sustentando a alegação da autoridade recorrida "da necessidade de registros individuais para cada unidade de propriedade que compõem os elementos do ativo permanente", posto que os "documentos acostados aos autos permitem dimensionar, mensalmente, os acréscimos por novas aquisições, em cada conta distinta, segundo a natureza dos bens e a respectiva taxa de depreciação". Compulsando os autos, verifica-se às fls. 1.432/1.626, que a eles foram juntados mapas de apuração de depreciações e de correção monetária, que a despeito de não trazerem individualizados os itens componentes do ativo permanente da recorrente, autorizavam à autoridade fiscalizadora a verificação dos valores das despesas de depreciação e da correção monetária delas decorre es. 26 i95—: Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 A existência de tais mapas demonstra a falta de certeza do lançamento, bem como elevam os questionamentos efetuados pela recorrente já em sua manifestação acerca da perícia contábil desenvolvida. A ausência da individualização de registro dos componentes do ativo permanente pode ser suprida pelas informações constantes dos documentos citados. A autoridade fiscal quanto a tais documentos não se manifestou, não desconstituindo sua força probatória, ao contrário, optou em desconsiderá-los sem sua análise. Tendo faltado ao lançamento, quanto a este ponto, a certeza da matéria tributável, não há como prosperar a exigência formalizada. Pelo quê voto no sentido de ACOLHER em PARTE preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 18 de dezembro de 1993, em relação ao IRPJ, IRRF e ao PIS e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a tributação em relação à glosa de despesas de depreciação acumulada e de sua correção monetária (item 7 do auto de infração). É como voto. Ia das Sessões - DF, em 20 - embro de 2006. a, C AI • MARCOS CANDID • 27 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado. Com a devida vênia ao voto proferido pelo Ilustre Relator que nega acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL e a COFINS, por entender plenamente aplicável o disposto no art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91 a essas contribuições, em detrimento da aplicação do disposto no art. 146, III, "b" da Constituição Federal e dos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional, tenho para mim, opinião divergente do que ali ficou assentado. E a razão que me leva a discordar do entendimento ali esposado é muito simples, pois, trata-se, no caso, de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, como é o caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: — (-); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; É sabido e o próprio "Voto Vencido" reconhece quando traz a colação entendimento doutrinário no sentido de que as contribuições sociais são 28 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste sentido, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: 'Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /°. (...). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação!' "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.' 29 —42-1 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 Portanto, tendo a Constituição determinada que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual das normas deve ser aplicada no presente caso? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Mais recentemente (14/06/2005), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 694.678-PR, proposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos sepultou a pretensão da Fazenda Nacional em ver alongado o prazo para a constituição de créditos relativos as contribuições sociais, conforme se depreende parcialmente da ementa abaixo, vejamos: 30 Processo n° : 13709.001589/2001-27 Acórdão n° : 101-95.733 6. In casu, considerando-se que os débitos relativos à COFINS, objeto da presente irresignagão, referem-se à maio de 1992, e que o respectivo auto de infração foi lavrado somente em novembro de 1999, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão da recorrente, porquanto efetivado o lançamento após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, § e., do Código Tributário Nacional: Logo, aplicando-se no presente caso o disposto no artigo 150, §4, do CTN, eis que inaplicável o disposto no art. 173, I, do referido diploma legal, tendo em vista a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, não remanesce dúvida que por ocasião do lançamento (18.12.98), também já havida exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício com fatos geradores ocorridos até novembro de 1993. Por último, deve ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta sabida de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de lei complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sida expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível a autoridade administrativa aplicá- la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. A vista do exposto, voto no sentido de acolher também a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL e a COFINS. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de setembro de 2006. Jte 31 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001383/94-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado pela escrituração parte do movimento bancário, excluem-se da tributação como presunção de omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na determinação do lucro real em procedimento de ofício, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo nº 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nos 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução nº 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Com fundamento na determinação contida no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 DE 2004 Acórdão n° : 108-07.987 GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de oficio, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado pela escrituração parte do movimento bancário, excluem-se da tributação como presunção de omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na determinação do lucro real em procedimento de ofício, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n° 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nos 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. v9" P:t J : MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" 44- 1P=SA:4n-)' OITAVA CÂMARA Processo n° : 13706.001383/94-09 Acórdão n° : 108-07.987 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. •Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41,04„ DORly#i PADOVANPRZBNTE • ' MARGIL MOURAO GIL NUNES RELATOR e- - FORMALIZADO EM: 1- 7 NOV 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ftr! , ;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13706.001383/94-09 Acórdão n° :108-07.987 Recurso n° :137.876 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo interessada Graffiti Automóveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 32.147.91010001-98, com endereço à avenida Ministro Ivan Lins, 240, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, de sua decisão que considerou improcedente parte o lançamento objeto do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercícios 1991 e 1992 e seus decorrentes PIS, Finsocial, IRRF e Contribuição Social, lavrados em 09 de março de 1994 no valor total de 672.488,11 Unidades de Referencia Fiscal (UFIR), doc. fls. 02/11 conforme a ementa do Acórdão DRF/FOR N ° 2.842 de 08 de maio de 2003, doc. fls.2511271: "OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de oficio, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor apurado, não descaracterizado pelo impugnante. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos não contabilizados e de origem não comprovada, mesmo após a intimação do contribuinte, autorizam a presunção de omissão de receitas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13706.001383/94-09 Acórdão n° : 108-07.987 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Na determinação do lucro real em procedimento de ofício, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n° 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DEINTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nos 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à aliquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário NacionaL JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente." 4 . .. . '. . MINISTÉRIO DA FAZENDA,;--,; ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4SP OITAVA CÂMARA Processo n° : 13706.001383/94-09 Acórdão n° : 108-07.987 A matéria excluída da tributação diz respeito à parte dos depósitos bancários que teve sua origem comprovada pela atividade comercial, a adequada despesa de correção monetária sobre o aumento de capital tributado pela fiscalização, a compensação correta dos prejuízos fiscais após os ajustes da decisão singular. Aos processos reflexos aplicou-se o que foi decidido na exigência matriz, IRPJ, devido a íntima relação de causa e efeito. O Auto de Infração do PIS foi cancelado em razão da inconstitucionalidade declarada na Resolução do Senado Federal n ° 49 de 09 de outubro de 1995 e pelo disposto no Artigo 4 ° do Decreto 2.346 de 13 de outubro de 1997. Para o Auto de Infração Finsocial foi excluída da tributação a aplicação de aliquota superior a 0,5% (meio por cento) como determinou a IN SRF 031 de 08 de abril de 1997. Foi exonerado ainda o Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% com fundamento no ADN COSIT 06/1996 e artigos 35 e 36 da Lei 7713/88 correspondente aos fatos geradores até 31/12/1992 lançados com base no artigo 80 do DL 2065/83. Foi reduzida de 100% para 75% a multa de ofício pela edição da Lei 9.430/96, artigo 44, e entendimento contido no ADN COSIT 001/97, com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea c do CTN. Os Juros de Mora com base na TRD relativos ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 foram subtraídos do crédito tributário de acordo com o artigo 1 0 . da INSRF 32/97. 9Este é o Relatório. 5 ((e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13706.001383/94-09 Acórdão n° : 108-07.987 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não merece reparos a r. decisão monocrática que muito bem relatou todos os fatos apurados, apreciou as provas e bem aplicou a legislação em regência, inclusive quanto a redução da penalidade mais favorável ao contribuinte. A parcela dos depósitos bancários que foi comprovada segundo a escrituração da pessoa jurídica deve ser excluída da tributação. Correta a manutenção da despesa de correção monetária do capital, sendo que a parcela da receita considerada omitida foi tributada pelo fisco, sendo este valor integrante do patrimônio líquido. Foi efetuada de ofício a compensação dos prejuízos fiscais, após a decisão recorrida. Por tudo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. MARGIL iárc-tirc--t-te4 rvrou GIL NUNES 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4712644 #
Numero do processo: 13748.000087/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. Sendo o pedido indeferido por falta de elementos para averiguar a extensão do direito pleiteado, e agora, em sede recursal, refeito pelo requerente, deve ser ele submetido à autoridade administrativa que tem competência originária para manifestar-se sobre o mesmo. Ao contrário haveria supressão de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76091
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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' ME - Segundo Conselho de Contribuintes -• ..--='• Ministério da Fazenda Publimda na Diário Oficial da 117M0 r CC-MF de 5 4 i O C / n/420)) Ft. 9:205" Segundo Conselho de Contribuintesi Rubn4 Processo n2 : 13748.000087/97-48 Recurso n2 : 115.618 Acórdão n2 : 201-76.091 Recorrente : MALHAS LIMA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI IPI CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. Sendo o pedido indeferido por falta de elementos para averiguar a extensão do direito pleiteado, e agora, em sede recursal, refeito pelo requerente, deve ser ele submetido à autoridade administrativa que tem competência originária para manifestar- se sobre o mesmo. Ao contrário haveria supressão de instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALHAS LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. 4/4 eActiti,a, citiMaar.• Josefa Maria Coelho Marques Presidente A ikRogério Gustav Meyer Relator ..a/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mario de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Eaal/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13748.000087/97-48 Recurso n2 : 115.618 Acórdão ne : 201-76.091 Recorrente : MALHAS LIMA LTDA. RELATÓRIO O presente feito, no dizer do Despacho Decisório de fl. 66, trata de diversos pedidos de compensação relativos ao recolhimento a maior de FINSOCIAL com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive devidos por terceiros. Justifica a juntada dos aludidos diversos processos, tendo em vista que o fundamento dos pedidos vincula-se à tutela antecipada concedida pelo Magistrado Federal da 18* Vara do Rio de Janeiro - R.J. A tutela mencionada, bem como a situação do processo exposta na informação de fls. 59 a 61 dos autos. Prossegue o despacho citado para negar a pretensão do contribuinte, tendo em vista fundamentalmente a opção pela via judicial e a inexistência de trânsito em julgado da decisão para sustentar a operação. Alega, ainda, o indigitado despacho que a exeqüibilidade da causa deve dar-se integralmente no processo judicial, à luz de decisão eficaz, aludindo que a antecipação de tutela determina o comportamento possível, sem que deva haver a benção da autoridade administrativa. A contribuinte socorre-se da manifestação de inconformidade de fls. 73 e 74 para pedir a concessão do direito à compensação conforme a decisão judicial. De fl. 79, certidão contendo a parte dispositiva da sentença na ação ordinária já mencionada. De fls. 86 cópia do recurso de apelação interposto pela União Federal, devidamente acatado pelo juízo recorrido e enviados para o TRF da 2" Região. De fls. 135 e seguintes, a decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RI, assim ementada: =SOCIAL — COMPENSAÇÃO Face ao recurso de apelaçao, deve ser indeferido o pedido do interessado, por não ter a sentença transitado em julgado. Recorre a contribuinte ao Colegiado, expendendo as mesmas razões das peças anteriores, informando que o recurso de apelação da Fazenda Nacional transitou em julgado dois dias antes da prolação da decisão neste feito recorrida. De fl. 148, extrato do processo judicial informando o trânsito em julgado da decisão. De fl. 160, nova petição, com base na IN SRF n° 73/97, aludindo o artigo 17 da IN SRF n°21/97 e juntando cópia do processo judicial respectivo. É o relatório. 14a- 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t1,71-1, -4,J Segundo Conselho de Contribuintes 'CN 4 Processo n9 : 13748.000087197-48 Recurso n9 : 115.618 Acórdão n9 : 201-76.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO 'DREYER Como se percebe do relatado a motivação da decisão recorrida foi a inexistência de trânsito em julgado da sentença judicial amparadora da pretensão da ora recorrente. A ementa transcrita no relatório é esclarecedora por si só. Nestes termos, nada a opor à mesma, tendo em vista que a decisão pautou-se nas condições do julgado à época em que prolatada. A novel documentação, nesta fase do processo em nada auxilia no deslinde da questão, tendo em vista que o seu efeito é a restituição de toda a matéria à autoridade administrativa primária para examinar e decidir sobre o pedido de ressarcimento. Nada resta a este Colegiado apreciar, tendo em vista que os documentos apresentados nada mais aduzem do que sanar a falta que vinha sendo desde sempre apregoada. Melhor teria sido tivesse a contribuinte requerido, ou a autoridade administrativa determinado, a suspensão do presente feito até que a sentença judicial desse as mais plenas condições para o prosseguimento da análise da pretensão. Perante o Colegiado, tais documentos não servem para conhecer do recurso. Servem, sem embargos, para que o processo seja analisado, à luz dos mesmos, desde o conhecimento da autoridade administrativa encarregada do seu exame técnico-jurídico, quer nos presentes autos, quer em novo procedimento. Diante do exposto, não conheço de recurso e determino que o processo seja remetido à DRF competente para que seu titular decida sobre a concessão do beneficio demandado, à luz da documentação juntada em grau do presente recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002.L\ ROGÉRIO GUSTAVO 260%.- 3

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