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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5693555 #
Numero do processo: 10480.916107/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 22/12/2011, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 185,93, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  no  valor de R$ 1.397,09.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6. Argumenta que, nos  termos do art. 142, do CTN, é dever  da Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de  modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem na correta subsunção dos fatos à lei.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916107/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.580  S3­TE01  Fl. 12          3 7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/04/2001  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO  AS  DE  VENDA  DE MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916107/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.580  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16  do Decreto   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916107/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.580  S3­TE01  Fl. 14          7 70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916107/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.580  S3­TE01  Fl. 15          9   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.002874/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NECESSIDADE PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que o crédito tributário não estava constituído, cabível o lançamento para prevenir a decadência. JUROS - SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Wilderson Botto - OAB/MG nº 66.037. ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16327.002874/2002­29  Acórdão n.º 1401­001.286  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n°  02.159,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  de Belo  Horizonte, Minas  Gerais,  em  sessão de 26 de novembro de 2002.  Cuida o processo de Auto de Infração, MPF nº 0816600/00429/02 (fls. 01 a  12), lavrado em 05 de agosto de 2002, por falta de recolhimento da CSLL nos anos­calendários  de 1997 e 1998. O valor do crédito apurado na época foi de R$ 155.054.320,65, já com juros  de mora.  Em Impugnação às fls. 109/122, o contribuinte sustentou que o valor apurado  pela  fiscalização  consiste  na  diferença  das  alíquotas  de  18%,  aplicável  às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  e  8%,  aplicável  às  demais  empresas,  e  que  foi  autorizada  judicialmente  a  recolher  o  tributo  com  a  aplicação  da  menor  alíquota,  conforme  liminar  concedida  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  98.03.047495­2.  Alega,  então,  que  o  auto  de  infração é nulo, assim como a cobrança de juros Selic.  A Decisão de fls. 155/163, da DRJ de São Paulo/SP considerou o lançamento  totalmente procedente,  entendendo que a liminar concedida conferia ao contribuinte o direito  de recolher CSLL à alíquota de 8% no ano­calendário de 1996, mas não nos anos­calendários  1997 e 1998. A Decisão restou assim ementada:  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÉNCIA.   Se  distintos  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo, há que ser conhecida a  impugnação, devendo o  processo  administrativo  ter  seu  prosseguimento  normal,  restando descabido o sobrestamento do processo administrativo.  LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO.   O único instrumento legal à disposição do auditor­fiscal para o  lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração,  ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário  esteja com a exigibilidade suspensa.  JUROS DE MORA.  Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  por  expressa disposição legal.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de  lei, que deve ser observada no  lançamento efetuado  pela  autoridade  fiscal.  Não  cabe  à  instância  administrativa  apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da  legislação tributária.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16327.002874/2002­29  Acórdão n.º 1401­001.286  S1­C4T1  Fl. 4          3 Lançamento Procedente  Em  29  de  janeiro  de  2003,  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 175/188), alegando, em síntese, que:  (i) a autoridade administrativa não pode  lavrar Auto de  Infração durante a vigência de medida  judicial que determine a  suspensão da  cobrança do tributo e, por isso, o Auto de Infração é nulo; (ii) são incabíveis os juros de mora,  pois  mora  consiste  em  situação  de  não  cumprimento  de  obrigação,  o  que,  segundo  o  contribuinte, não é o caso; e, (iii) não são cabíveis também os juros Selic, visto que este é um  índice de caráter remuneratório e não indenizatório.  No dia 06 de fevereiro de 2003, o contribuinte apresentou petição requerendo  a  liberação  do  depósito  recursal  realizado  para  a  interposição  de Recurso Voluntário  (ainda  vigente  na  época),  visto  que  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº  2003.61.00.002930­2 para que fosse determinada a suspensão deste processo, até o definitivo  julgamento do processo judicial nº 97.0007769­1 ou até que eventual decisão judicial viesse a  reformar  a  medida  liminar  concedida  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  98.03.047495­2.  Conforme  consta  na  fl.  227,  o  depósito  recursal  foi  de  fato  devolvido  e  o  processo  administrativo manteve suspenso o crédito tributário.  Todavia,  em  30  de  março  de  2004  a  sentença  do  Mandado  de  Segurança  denegou  a  segurança,  julgando  extinto  o  processo  com  julgamento  de  mérito  e  cassou  expressamente  a  liminar  concedida.  Além  disso,  a  liminar  da  Medida  Cautelar  nº  98.03.047495­2 que suspendia a exigibilidade do crédito foi revogada em 28 de abril de 2003.  Em 3 de  junho de 2014, o contribuinte apesentou petição comunicando que  os valores de CSLL, objeto deste Processo, haviam sido depositados  integralmente  em  juízo  nos autos da Medida Cautelar nº 98.03.047495­2 (conforme comprovante,  fl. 290), estando a  exigibilidade do crédito novamente suspensa, conforme Despacho à fl. 293.  Não  obstante  a  exigibilidade  do  crédito  estar  suspensa  devido  ao  depósito  judicial, a liminar que concedeu suspensão ao presente Processo Administrativo não está mais  em vigor. Nesse sentido, conforme Relatório de fls.559 e 560, o processo foi encaminhado ao  CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16327.002874/2002­29  Acórdão n.º 1401­001.286  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  Delimitando a lide, cuida­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança da  diferença  entre  as  alíquotas  de CSLL,  de  18% aplicável  às  instituições  financeiras,  e de  8%  aplicável às demais empresas, nos anos­calendários de 1997 e 1998.   O contribuinte alegou em sede de Recurso Voluntário que não caberia Auto  de Infração para tais débitos, visto que eram objeto de discussão judicial, alegando que durante  a vigência de medida  judicial que determine a suspensão da cobrança do  tributo não se pode  instaurar  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  matéria  sobre  a  qual  versar a ordem de suspensão.  De  fato,  os  débitos  objeto  de  ação  judicial  tem  sua  exigibilidade  suspensa  durante  a  vigência  da  medida  judicial,  o  que  não  configura  óbice  à  Autoridade  Fiscal  para  lavrar Auto de  Infração, a  fim de prevenir a decadência. Conforme mencionado pela DRJ, o  lançamento  constitui atividade administrativa plenamente vinculada e não  tem outra opção o  Auditor­Fiscal se não constituir o crédito tributário por meio de Auto de Infração, quando a lei  o obriga.  Caso o Auto de Infração não houvesse sido lavrado à época, ao fim da ação  judicial, o débito poderia ter decaído, impossibilitando a União de cobrar tal dívida.   No presente processo, o depósito judicial foi feito após a lavratura do auto de  infração, ou seja, após a constituição do crédito  tributário. Diferentemente do caso em que o  depósito é feito antes da lavratura do auto de infração, constituindo o crédito antes que o auto  de infração o faça. Conforme jurisprudência do STJ:  "com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito,  encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.” (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº  898.992/PR)  Deve­se ainda reforçar, como o fez a DRJ, que Auto de Infração não tem por  objeto único o lançamento da penalidade (infração), ele é também o meio pelo qual o Auditor­ Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16327.002874/2002­29  Acórdão n.º 1401­001.286  S1­C4T1  Fl. 6          5 Fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  com  ou  sem  penalidade,  conforme  disposto  no Decreto  70.235/72:  "Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.” (redação da pelo art.  1º da Lei nº 8.748/93)   Dessa forma, a Autoridade Administrativa cumpriu com o seu dever ao lavrar  o  Auto  de  Infração  para  evitar  a  decadência  do  crédito,  sem,  contudo,  impor  qualquer  penalidade.  Em relação à aplicação de juros de mora, esta já é matéria sumulada por este  órgão julgador. Aplico, portanto, a Súmula nº 5 do CARF, a qual dispõe que:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.” (destaquei)  No  que  tange  à  alegação  de  não  cabimento  de  taxa  Selic,  esta  matéria  também é objeto de súmula deste Órgão, conforme segue:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Nesse sentido, não há que se falar em não cabimento de taxa Selic, como já é  matéria sumulada neste órgão julgador, a taxa Selic é aplicável ao caso.  Dessa  forma,  não  há  que  se  alegar  não  cabimento  dos  juros  de  mora  no  Recurso  Voluntário,  visto  que  não  havia  depósito  do  montante  integral  judicial  a  época  do  lançamento. Nesse passo, entendo que juros de mora são aplicáveis para o presente caso até o  dia do depósito se integral nos autos da Medida Cautelar nº 98.03.047495­2, a saber, dia 03 de  junho de 2004.  Tendo em vista que o contribuinte não ofereceu argumentos para discutir o  mérito da cobrança de CSLL lavrada no Auto, apenas se ateu à discussão da concomitância de  processo  judicial  e  a  não  aplicação  dos  juros  de mora  e  da  taxa  Selic,  entendo  que  não  há  discordância em relação ao valor do crédito constituído pelo Auto de Infração.  Ante o  exposto, NEGO provimento  ao Recurso Voluntário do  contribuinte,  salientando a necessidade de se averiguar, quando da execução do acórdão, até que momento  computa­se os juros, que devem interrompidos no momento do depósito judicial integral.  Sala das Sessões, 23 de setembro de 2014  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16327.002874/2002­29  Acórdão n.º 1401­001.286  S1­C4T1  Fl. 7          6 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10830.917818/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917818/2011­13  Acórdão n.º 3801­004.458  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917818/2011­13,  contra  o  acórdão  nº  09­48.390,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917818/2011­13  Acórdão n.º 3801­004.458  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917818/2011­13  Acórdão n.º 3801­004.458  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15586.002510/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. SÚMULA CARF N. 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. VERBA TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Direitos assegurados pela Constituição aos empregados, como as férias e seu adicional de um terço, integram o conceito de remuneração e sofrem a incidência da contribuição previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte
Numero da decisão: 2301-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg- e a -Relação de Vínculos - VÍNCULOS-, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em conhecer de formal parcial do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do adicional de um terço de férias, nos termos do voto do Redator. Vencido os conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. MAURO JOSÉ SILVA – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg- e a -Relação de Vínculos - VÍNCULOS-, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em conhecer de formal parcial do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do adicional de um terço de férias, nos termos do voto do Redator. Vencido os conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. MAURO JOSÉ SILVA – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  A  Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg­ e a  ­Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS­,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em  conhecer  de  formal parcial do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de  qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do adicional de um terço de férias,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  os  conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento  ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel  Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator:  Mauro José Silva.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    MAURO JOSÉ SILVA – Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.002510/2008­11  Acórdão n.º 2301­004.110  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  referente  às  contribuições  previdenciárias  previstas  no  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91  –  Auxílio­creche  e  adicional  constitucional de férias.  Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 29/12/2008, a  interessada  apresentou impugnação em 28/01/2009, tendo alegado, em resumo, o seguinte:  (i)  Impossibilidade de manutenção dos administradores da empresa como  responsáveis pelo crédito tributário;  (ii)  o auxílio­creche não possui natureza salarial, mas sim indenizatória;  (iii)  em relação ao adicional de férias, é ilegal a instituição da exação por  meio de Decreto (art. 214, do RPS); e  (iv)  requer, ao final, a nulidade do lançamento.   Em 16 de dezembro de 2009, a 13ª Turma da DRJ/RJ1 prolatou Acórdão n.  12­27.762 [fls. 301 e ss] que julgou procedente o lançamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  1/01/2004  a  31/12/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão  definidas  no  Art.  28,  §  9°,  da  Lei  8.212/91,  em  todas  a  suas  redações.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  expressamente  definidos,  tendo  como  inspiração  o  Art.  111  do  Código  Tributário Nacional (L 5.172/66).  AUXÍLIO  CRECHE  ­  INCIDÊNCIA  0  auxilio  creche  pago  em  desacordo com o Art. 28, §9°, "s", da Lei 8.212/91 e com o Art.  14, §90, XXIII, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  é  base  de  incidência  das Contribuições  Previdenciárias.  FÉRIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA   O  adicional  constitucional  integra  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias, quando pago durante a vigência  da  relação  laboral.  A  não  incidência  definida  no  art..  28,  §9°,  "d",  da  Lei  8.212/91  é  aquela  paga  quando  da  rescisão  do  contrato de trabalho.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Intimado  do  decisum,  em  04/03/2010  [fl.  314],  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso Voluntário  no  dia  01/04/2010  [fls.  315  e  ss]  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  dispostos na peça de impugnação.  Em  24  de  janeiro  de  2014,  a  Recorrente  protocolou  petição  que  informa  a  inclusão em parcelamento especial (Lei n. 11.941/2009) de parte do crédito tributário objeto do  presente lançamento, qual seja, em relação à parcela auxílio­creche [fls. 431 e 432].  É o relatório.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.002510/2008­11  Acórdão n.º 2301­004.110  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo  tempestivo o  recurso e  tendo em vista a desistência parcial do apelo  em  face  da  parcela  auxílio­creche,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO interposto.   Dito isso, examinarei tão­somente os dois argumentos restantes, CO­RESP e  incidência em face do adicional constitucional de férias.  I  ANEXO CORESP.  LISTA  APENAS  INDICATIVA  SEM VALOR  PARA INCLUSÃO NA CDA    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto da análise do relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio neste ponto.  Ademais,  tal  entendimento  é  objeto  do  enunciado  da  Súmula CARF  n.  88,  que aduz:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    II  ADICIONAL  DE  1/3  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  NÃO  INCIDÊNCIA  Quanto  à  incidência  sobre  os  valores  do  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias,  o  STJ,  reformando  antiga  posição,  desde  2009,  realinhou  a  sua  jurisprudência  para  acompanhar  o  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sobre  o  tema,  assentando  a  conclusão  no  sentido  de  que  sobre  referida  verba,  diante  do  seu  caráter  não  remuneratório, não há incidência da contribuição previdenciária.  Transcrevo abaixo as ementas dos acórdãos do STJ:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE;   SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de  2005". No âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 4.6.2012),  submetido ao  regime do art.  543­C do CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas".  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91, "a Previdência Social  tem por fim assegurar aos seus  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.002510/2008­11  Acórdão n.º 2301­004.110  S2­C3T1  Fl. 5          7 beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de  família e  reclusão ou morte daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma contingência (maternidade), paga­se à segurada empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente que o salário maternidade é considerado salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp  1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 1.4 Salário paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da  CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).  Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por  se  tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.002510/2008­11  Acórdão n.º 2301­004.110  S2­C3T1  Fl. 6          9 A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma, Rel. Min.  Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR,  2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg  no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel.  Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3  Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­  doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91    com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP,  2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC,  1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC,  1ª Turma, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações.  Por  tal  razão,  no  ponto,  fica  prejudicado  o  recurso especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  O  aresto  embargado  contém  fundamentação  suficiente  para  demonstrar  que:  (a)  "em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa)"; (b) "o pagamento decorrente da falta de aviso prévio,  isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011)", de modo que "não há como se conferir à referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano".  2.  Cumpre  registrar,  com  amparo  em  precedente  desta  Corte,  que  "a  decisão  sobre  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária em comento não viola o princípio da reserva de  plenário,  haja  vista  que  ela  não  pressupõe  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária"  suscitada  pela Fazenda Nacional   arts.  22  e  28  da  Lei  8.212/91  (AgRg  no  REsp  1.248.585/MA,  1ª  Turma, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.8.2011).  3. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos,  sobretudo  quando contêm elementos meramente impugnativos.  4. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/04/2014,  DJe  30/04/2014)    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.002510/2008­11  Acórdão n.º 2301­004.110  S2­C3T1  Fl. 7          11 Percebe­se,  então,  que  as  decisões  do  STF  e  do  STJ  assentaram  entendimentos  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba paga a título do terço constitucional de férias, razão pela qual, em se tratando de tema já  absolutamente pacificado no âmbito judicial, não vejo como deixar de adotar tal entendimento,  ainda em respeito ao princípio da própria economia processual.  Além disso, esclareço que a adoção do entendimento já firmado sobre o tema  pelo STF e STJ, em momento algum enseja a declaração de inconstitucionalidade de norma ou  legislação de direito tributário­previdenciário, motivo pelo qual afasto no caso a incidência do  art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho. Assim, não se trata da adoção de precedente  que  também  veio  a  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei,  mas  de  precedentes  nos  quais  claramente  ao  se  discutir  acerca  da  natureza  de  cada  uma  das  verbas  em  questão,  fixaram  entendimento  de  que  não  se  tratam de  retribuição  para  o  trabalho,  situação  que  os  afasta  da  incidência das normas previstas no art. 28 da Lei 8.212/1991.  Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo  Tribunal Federal (STF), extrai­se que a verba paga a título de terço constitucional de férias não  integra o salário­de­contribuição, dada a sua natureza ser indenizatória.  Ressalva­se  ainda  que  o  direito  de  compensação  da  verba  paga  a  título  de  terço constitucional de férias deverá observar o prazo prescricional de cinco anos contados do  dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido.  Tal  entendimento  já  ecoa  no  CARF,  como  se  verifica  da  jurisprudência  recente:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2008  a  31/12/2008  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  A  VERBA  TITULADA  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  OSTENTA  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias,  desde  que  seja  observado o prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Voluntário Provido  em Parte.  (Acórdão n. 2402­004.015, julgado em 19/03/2014, Conselheiro  Relator: Ronaldo de Lima Macedo]    Nesse  sentido,  acolho  as  alegações  recorrentes  e  afasto  a  incidência  de  contribuição previdenciária em face do adicional de 1/3 constitucional de férias.    III  MULTA  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 Caso seja vencido quanto ao mérito, importa dizer que em relação à multa há  de se registrar que o dispositivo legal que lhe dá supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27  de maio de 2009, merecendo verificar a questão relativa à  retroatividade benigna prevista na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.     DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e  na  parte  conhecida,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  para  afastar  a  incidência de contribuição previdenciária em face do adicional de 1/3 constitucional de férias e  para até, 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e  cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, concluir se tratar da multa mais benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  a GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de multa de mora limitada a 20%.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.002510/2008­11  Acórdão n.º 2301­004.110  S2­C3T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL  DE UM TERÇO.  Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias  e  seu  terço  constitucional,  essa  rubrica ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição  previdenciária.   O STJ tem entendimento no sentido de que a referida parcela possui caráter  remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.1. Conforme decidido pela Corte Especial  (AI  nos EREsp 644736∕PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  6.6.2007, DJ 27.8.2007), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º  da LC 118∕2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em  seu  art.  3º. 2. O  salário­maternidade  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ. 3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) e  o acréscimo de 1∕3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração.  Precedente:  REsp 731.132∕PE  (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais  não  providos”  [g.n.] (AgRg  no  REsp  1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).     “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783∕99. 1. No regime  previsto  no  art.  1º  e  seu  parágrafo  da  Lei  9.783∕99  (hoje  revogado  pela Lei 10.887∕2004), a contribuição social do servidor público para a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas em  lei, os adicionais de caráter individual,  ou quaisquer vantagens, excluídas:  I  ­ as diárias para viagens,  desde  que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II ­ a  ajuda de  custo  em  razão  de mudança de  sede;  III  ­  a  indenização de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação  natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração de  férias  e  o  pagamento  de  horas  extraordinárias,  direitos  assegurados  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14 pelaConstituição  aos  empregados  (CF,  art.  7º,  incisos  VIII,  XVII  e  XVI)  e  aos servidores  públicos  (CF,  art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter permanente  (Lei 8.112∕91, art. 41 e 49)  integram o conceito de  remuneração,  sujeitando­se, conseqüentemente,  à  contribuição  previdenciária.  3.  O  regime  previdenciário  do  servidor  público  hoje  consagrado na Constituição  está expressamente  fundado  no  princípio  da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária  a previsão  de  prestações  específicas  ou  proporcionais  em  favor  do  contribuinte.  A  manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição  dos  próprios inativos  e  pensionistas.  4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp 512.848∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).  Apesar de já existir julgamento em sentido oposto no STJ, na sistemática de  Recursos Repetitivo (Resp 1.230.957), tal Acórdão, entretanto, não transitou em julgado e está  sobrestado por estar a matéria sendo decidida em outro processo no Supremo Tribunal Federal  (STF) em recurso com repercussão geral reconhecida (RE 593.068), o que nos impede adotar  suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                       Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado dig italmente em 04/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.906124/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. JUROS À TAXA SELIC A exigência dos juros à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo Carf, nos termos da súmula n° 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 449          1 448  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906124/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.681  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam  o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou  melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos na operação de industrialização.  JUROS À TAXA SELIC  A exigência dos juros à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo Carf, nos  termos da súmula n° 4.  INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.  É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme  Súmula  nº  2.  Recurso  Voluntário ao qual se nega provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 24 /2 00 9- 28 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 115.607,27, referente  ao  1º  trimestre  de  2005,  cumulado  com  pleito  compensatório  de  débitos  próprios, formulado por meio dos PER/DCOMP anexados às fls. 154 a 2241,  todos baixados em papel para tratamento manual.  Às  fls.  229  a  239,  encontra­se  anexada  Informação  Fiscal,  concebida  em  face  das  verificações  necessárias  à  apreciação  do  requerimento  apresentado,  na  qual  o  Auditor­fiscal  responsável  pelos  exames  expõe  os  fatos e o direito aplicável à espécie e informa que foram glosados os valores  de  aquisição  de  itens  (ferramental/matriz/molde  e  o  aço  utilizado  em  sua  produção)  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  para  industrialização, conforme estabelecido na legislação do IPI e, em especial,  no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  240,  a  unidade  jurisdicionante,  em  consonância  com  a  Informação  Fiscal  supra  referida,  deferiu  em  parte  o  pleito  requerido,  considerando  homologado  apenas  o  valor  equivalente  ao  quantum  reconhecido  (R$  75.936,68)  e  não  homologando as demais compensações formuladas.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/35)  onde  formulou,  em  síntese,  as  seguintes razões de defesa:  a)  Com  base  em  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99  e  em  preceitos  constitucionais  e  doutrinários,  alega,  por meio  de  preliminar,  não  ter  tido                                                              1 Nas referências que faço às folhas do processo considero a numeração eletrônica.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906124/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.681  S3­TE02  Fl. 450          3 total  compreensão  dos  elementos  que  nortearam  as  conclusões  da  fiscalização,  especialmente  no  que  concerne  à  motivação  do  ato  administrativo perpetrado. Nesse  sentido, afirma que o procedimento  fiscal  efetuado  não  resultou  na  prolação  de  nenhuma  decisão  acerca  do  requerimento  apresentado  e  que  não  obteve,  através  do  sítio  da  Receita  Federal na internet informações suficientes à compreensão da motivação das  glosas efetivadas. Pugna pela nulidade da decisão exarada.  b) Argumenta que a glosa efetivada pela fiscalização, de valores referentes a  aquisições  de  itens  que  seriam  insumos,  é  ilegal  e  ofende  ao  princípio  da  não­cumulatividade (§ 3º do art. 153 da CF).  c)  Cita  o  produto  materiais  refratários,  além  de  cadinhos,  lixas,  feltros  e  matrizes  para  fundição,  defendendo  haver  posicionamento  jursiprudencial  no sentido de considerá­los insumos para fins de crédito do ICMS. A respeito  do tema, apresenta excertos de Decisões Judiciais.  d) Diz ser inaceitável que se tenha presumido a insuficiência de crédito, por  força de mera informação incompleta estampada em um de seus documentos  fiscais.  e)  Transcrevendo  fragmentos  doutrinários,  aduz  ter  havido  ofensa  aos  princípios  da  verdade material  e  da  inquisitoriedade,  porquanto  o  crédito  reivindicado  efetivamente  existiria,  conforme  atestariam  os  documentos  comprobatórios colacionados aos autos.   f)  Valendo­se  novamente  de  entendimentos  doutrinários,  sustenta  que  o  direito  à  manutenção  do  crédito  advindo  da  aquisição  de  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagens, que se consomem durante  o processo produtivo,  reconhecido que  foi pelo Governo quando da edição  da Lei nº 9.779/99, tem seu fundamento de validade na Constituição e negá­ lo configuraria afronta aos princípios da seletividade, não­cumulatividade e  proibição de tributo com efeito confiscatório.  g) Questiona a correção dos débitos pela Selic, aduzindo que sua aplicação  afrontaria  diversos  princípios  constitucionais,  em  especial  o  da  legalidade  tributária (art. 150,  I, da CF) e padeceria de vicíos insanáveis. Afirma que  somente  seria  permitido  à  lei  ordinária  fixar  o  percentual  de  juros  em  patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN (art. 161, § 1º), que é de  1%  (um  por  cento)  ao  mês.  Quanto  à  questão,  transcreve  excertos  doutrinários e jurisprudenciais.  h)  Contesta  a  multa  moratória  imputada,  alegando  que  a  referida  seria  inconstitucional  e  confiscatória,  posto  que  seu  percentual  máximo  não  poderia  ultrapassar  2%,  conforme  previsto  no  §  1º  do  art.  52  da  Lei  nº  9.298/96,  aplicável  ao  caso  por  analogia.  Mais  uma  vez,  faz  uso  de  posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.  Por fim, noutros termos, requer a reforma da decisão combatida, no sentido  de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas as compensações a ele vinculadas, ao  tempo em que protesta  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 por  todas  as  formas  de  prova  em  direito  admissíveis,  entre  as  quais  a  testemunhal, a documental e a pericial.  É o que importa relatar.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­41.323,  de  31/05/2013,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO.  Apenas os créditos oriundos das aquisições de  insumos compreendidos nos  conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou  de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se  decretá­la.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada pelo contribuinte.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  PROVA  TESTEMUNHAL.  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  JUNTADA DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Nos termos da legislação do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), além de não  haver previsão para produção de prova testemunhal, toda prova documental  deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções  previstas,  e  os  pedidos  de  perícia  sem  indicação  de  perito  e  quesitos  são  considerados como não formulados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906124/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.681  S3­TE02  Fl. 451          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer que  a decisão  recorrida  seja  reformada para que  seja  reconhecido o  direito aos créditos e sejam homologadas as compensações pretendidas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 115.607,27, referente ao 1º trimestre de  2005,  cumulado  com  pleito  compensatório  de  débitos  próprios,  formulado  por  meio  dos  PER/DCOMP.  A  ação  fiscal  decorre  da  análise  do  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  apurados nos termos do art. 11 da Lei de n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, conforme solicitações  de pedidos de ressarcimento/declarações de compensação.  O  contribuinte,  no  período  analisado,  promoveu  a  saída  de  bens  de  sua  produção, dentre os quais, rodas de alumínios para veículos automotores (tributados à alíquota  de 5%, conforme TIPI).  Toda análise das permissões e exclusões do pleito consta na informação fiscal  às fls. 239/248 (pdf).  A  verificação  dos  créditos  do  IPI  foi  realizado  por  amostragem,  das  notas  fiscais referentes às entradas.  Preliminar  Inicialmente, a decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  há  que  ser  cancelada,  em  razão  do  pedido  de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  Pois,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que não é o caso, nem ter sido lavrado por pessoa  incompetente, tampouco, acarretou em preterição de direito de defesa.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.”  Portanto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente,  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Assim  sendo,  o  despacho  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.  A descrição no despacho é suficientemente clara e objetiva permitindo defesa  dos direitos contrariados. Logo, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e  do devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar essa preliminar.  Conclui­se que, em preliminar de nulidade, não assiste razão à recorrente, em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Pois,  não  procede a afirmação que não houve decisão acerca do requerimento apresentado, em vista de  que  consta  dos  autos,  conforme  relatado,  Despacho  Decisório  Eletrônico  vinculado  ao  PER/DCOMP que tratam justamente do pleito de ressarcimento/compensação impetrado.  Mérito  A recorrente não  se  conforma  com as  glosas  impostas pela  fiscalização, de  valores  referentes  a  aquisições  de  itens  que,  no  seu  entendimento,  se  configurariam  como  insumos de crédito do imposto.  A ação fiscal é decorrente da análise do ressarcimento do saldo credor do IPI,  apurados conforme o art. 11 da Lei de n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, conforme solicitações  de pedidos de ressarcimento/declarações de compensação.  O  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999,  que  serviu  de  fundamento  ao  pleito  apresentado, prescreve:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906124/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.681  S3­TE02  Fl. 452          7 de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.”  O art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, passou a ser possível o aproveitamento, na  forma de  ressarcimento ou compensação ­ conforme estabelecido nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430/96  ­,  do  saldo  credor  do  IPI,  oriundo  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  que  não  pôde  ser  compensado com o IPI devido na saída de outros produtos (sistema de créditos).  No  caso  em  análise,  os  supostos  créditos  reclamados  foram  glosados  exatamente por não se enquadrarem os produtos adquiridos, nos termos da legislação regente,  como insumos propiciadores de direito creditório.  A respeito do assunto, o RIPI/2002, no inciso I do seu art. 164 (art. 25 da Lei  nº 4.502, de 1964), repetindo dispositivo já contemplado nas edições anteriores do regulamento  do IPI, esclarece que se incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Veja­se o que estabelece o referido preceito legal, in verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979  –  DOU  de  06  de  novembro de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual  corresponde ao supra transcrito inciso I do art. 164 do RIPI/2002:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  “Art.  25 A  importância a recolher  será o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer”.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  “ex  nunc”  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram a  reger  a matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906124/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.681  S3­TE02  Fl. 453          9 gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.” (Grifou­se)  O Parecer acima demonstra seu objetivo de esclarecer a interpretação de que,  desde  que  não  façam  parte  do  ativo  permanente,  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização poderiam ser considerados matérias­primas e produtos intermediários com fins  de  gerar  o  respectivo  direito  ao  crédito.  Esclarece,  assim,  que,  dos  insumos  consumidos  ou  utilizados na produção, nem todos são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo  com a legislação do IPI.  Na mesma linha, já se tinha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, que assim  dispunha no seu item 13:  “13 ­ Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em  lei,  não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais, as partes,  peças  e acessórios de máquinas  equipamentos e  ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas,  rebolos,  lâmina de  serra, mandris,  brocas,  tijolos  refratários usados  em  fornos de  fusão  de metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos etc.”  Assim  sendo,  à  vista  dos  pareceres  acima  reproduzidos  e  em  consonância  com o inciso I do art. 164 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906124/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.681  S3­TE02  Fl. 454          11 permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice­versa,  proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Consta  os  produtos  relacionados  no  demonstrativo  “Análise  de  Itens  de  Entradas”  (fls.  255/256),  que  foram  glosados  e  os  respectivos  motivos  (placas/resistências/rotor,  tubos,  brocas  etc...).  Ressalte­se  que  a  coluna  –  Aplicação  foi  informada pelo próprio contribuinte. Os produtos lá apontados, com exceção do material  tela  galvanizada  (matéria  preclusa),  configuram­se  como  sendo  ferramentas  e  peças/partes  de  máquinas que se consomem lentamente durante o processo industrial, o que denota estarem os  mesmos  submetidos  ao  desgaste  normal,  decorrente  de  uso  sucessivo  e  repetido; materiais  auxiliares que não entram em contato com o produto final ou não se desgastam pelo contato  direto  com  este; materiais  de  manutenção  e  de  laboratório,  os  quais  não  participam  da  operação de industrialização; ou bens pertencentes ao ativo permanente.  A  exemplo,  ferramenta/matriz/molde  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, assim como o aço utilizado em sua produção, uma vez que o mesmo não se desgasta  pelo contato direto com o produto final, integrando o ativo permanente. Eles se deterioram pelo  uso  sucessivo  e  repetido,  em diversas  ordens  de  produção,  não  se  assemelhando  a matérias­ primas ou produtos intermediários “strito sensu”.  Diante  do  exposto,  somente  podem  ser  considerados  insumos  a  matéria­ prima, produto intermediário e o material de embalagem, que devem integrar o novo produto  fabricado ou, no caso de matéria­prima e do produto intermediário, embora não se integrando a  ele,  sejam  consumidos,  desgastados  ou  alterados  em  função  da  ação  direta  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em  industrialização.  Taxa Selic  Quanto  aos  juros  à  taxa Selic,  a  exigência  constitui matéria  sumulada  pelo  Carf, nos termos da súmula n  4 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Inconstitucionalidade de Norma  E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de  norma ( multa moratória), nos termos abaixo:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Por todo o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.907598/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado , por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO E MEIGAN SACK RODRIGUES RELATÓRIO
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907598/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.118  –  3ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  diligência  Recorrente  CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado  ,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: CARMEN FERREIRA  SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO,  ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO E MEIGAN  SACK RODRIGUES       RELATÓRIO 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CREDIVAL  PARTICIPAÇÕES,  ADMINISTRAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA.,  em  face  da  decisão  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I  (DRJ/SP) que  julgou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 59 8/ 20 08 -1 1 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.907598/2008­11  Resolução nº  1803­000.118  S1­TE03  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito.   2.  Refere­se  as  declarações  de  compensação  com  o  objetivo  de  compensar  o  crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 1998 com débitos de tributos federais referentes a  novembro de 2003 e dezembro de 2004.  3. No entanto a Receita Federal, por meio do Despacho Decisório nº 781220405  (fl. 2) de 12/08/2008, indeferiu o pedido de restituição por ter constato a ausência de crédito de  saldo negativo na DIPJ do ano­calendário 1998, no valor de R$ 679.889,40.  4. Não obstante os argumentos  trazidos pela  recorrente com a apresentação de  Manifestação de Inconformidade da recorrente (fls. 97/104) a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  e  Julgamento  de  São  Paulo  (SP)  a  julgou  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado.   5. A decisão restou ementada nos seguintes termos:  “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO DECLARADO.  A falta ou insuficiência da apresentação de prova inequívoca amparado  por documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a exatidão do montante de  credito  tipificado  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  acarreta  o  indeferimento  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  não­homologação  da  compensação declarada e  indeferir o pedido de  restituição de parcela  remanescente,  em face da impossibilidade de certificação da liquidez e certeza do pretenso credito.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  OU  A  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  DECURSO  DE  PRAZO FIXADO PELA NORMA DE • REGÊNCIA.  O prazo para  formalização do exercício do direito de compensação ou  de restituição vinculados ao crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ, encerra­se  com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de encerramento do  período de apuração do imposto, consoante disciplina a legislação de regência.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido (fl. 160)”  6.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  188/207)  no  qual pleiteia em síntese:  a) preliminarmente, busca afastar o entendimento da DRJ quanto à apresentação  intempestiva da maior parte das DCOMPs, bem como o pedido de restituição, por considerar  que a DRJ estaria dessa forma prejudicando o exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa;  b) em plano subsidiário, se reconhecida a possibilidade de se levantar esse novo  fundamento,  suscita  que,  tendo  em  vista  a  mudança  na  regra  de  prazo  para  restituição  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.907598/2008­11  Resolução nº  1803­000.118  S1­TE03  Fl. 4          3 pagamentos  a maior,  introduzida  pela  Lei  Complementar  nº  118/05,  este  novo  preceito  não  pode ser aplicado aos fatos geradores pretéritos, contando­se o prazo desde a sua ocorrência,  sob pena de violação ao ato jurídico perfeito;  c)  Entende  que  no  presente  caso,  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  4º  da  LC  118/05, no que tange ao prazo para as compensações e restituição;  d) afirma que o prazo para decadência do direito de pleitear o indébito tributário  expirou apenas em 31/12/2008 e não em 31/12/2003, como pretende a decisão recorrida;  e)  no mérito,  sustenta  a  legitimidade  do  crédito  de  saldo  negativo  pleiteado  e  requer a realização de diligências nas dependências da recorrente para comprovação do quanto  alegado;  f)  quanto  a  comprovação  do  direito  creditório  referente  a  R$  201.478,45,  a  recorrente sustenta que constam dos respectivos  informes de  rendimento e,  tendo em vista, a  existência de efetiva comprovação das retenções efetuada pelas fontes pagadoras, não há como  negar o direito à recorrente a essa parcela do crédito em questão.  g) quanto a comprovação do direito creditório referente a outra parte do crédito  pleiteado, R$ 478.410,92, que é a parcela do saldo negativo decorrente das estimativas quitadas  no primeiro semestre de 1998, sustenta que o montante é composto por estimativa.   h)  sustenta  também  que  as  informações  constantes  na  planilha  de  estimativas  coincidem  com  as  informadas  na  Ficha  12  da  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  1998,  exercício 1999;  i)  Conclui  a  recorrente  que  somando­se  as  aludidas  retenções  e  antecipações,  chega­se ao montante de R$ 679.889,40 justamente o valor de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  1998  informado  em PER/DCOMP. No  entanto,  reconhece  que,  por  um  lapso,  ao  invés  de  informar  tal  valor  na  DIPJ  1999,  a  recorrente  informou  o  valor  de  R$  0,00.  Posteriormente, transmitiu a DIPJ retificadora;  j)  argumenta  que  ainda  que  não  existisse  tal  DIPJ  retificadora  há  que  se  se  prevalecer a verdade material dos fatos;  k) busca o afastamento da utilização do método de imputação proporcional para  compensar o crédito da recorrente com os débitos cuja compensação se declarou;  7.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Arthur José André Neto   DA ADMISSIBILIDADE   1. O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.907598/2008­11  Resolução nº  1803­000.118  S1­TE03  Fl. 5          4 DA DECADÊNCIA   No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  consumado  o  direito  da  contribuinte  à  restituição do  IRRF a maior,  sobre o  fundamento de que o prazo para  tal pedido seria de 05  (cinco) anos.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar.  O  termo  inicial,  assim,  para  o  STJ,  é  o  pagamento  indevido,  observando­se  o  prazo  de  dez  anos,  desde  que  não  sobeje  cinco  anos  a  contar  da  entrada  em  vigor  da  lei  complementar n° 118/05.  O  Supremo Tribunal  Federal,  de  outro  lado,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS, no seguinte sentido:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DO PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.907598/2008­11  Resolução nº  1803­000.118  S1­TE03  Fl. 6          5 aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos a  contar do pagamento  indevido,  fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações  propostas  após  o  decurso  da  vacatio  legis,  de  120,  da  referida  lei  complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se  bem  a  diversidade  de  entendimentos  estabelecidos  no  âmbito  do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.  Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no  caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por óbvio que, sendo o STF o órgão máximo do Poder Judiciário, a quem cabe  dar  a  última palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo  divergência  de  entendimentos,  sobre  uma  mesma  matéria,  em  relação  ao  STJ,  a  decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer, valendo ressaltar que a decisão do STF fora  proferida nos termos do artigo 543­B, §3°, do CPC.  Desta  forma,  e  por  força  do  quanto  disposto  no  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  efetuado  em  2003  e  2004.  Aplicando­se  o  prazo  decenal,  nos  termos  da  decisão  do  STF,  revela­se  óbvio  que  não  se  encontrava prescrita pretensão do contribuinte à restituição do indébito,  tendo em vista que o  pedido pleiteado refere­se ao ano calendário de 1998.  DA APURAÇÃO DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.907598/2008­11  Resolução nº  1803­000.118  S1­TE03  Fl. 7          6  A compensação de tributos devidos com créditos do particular em face do fisco  é permitida em nossa legislação, desde que satisfeitos certos requisitos para tanto.  Inicialmente,  é  interessante  lembrar  que  a  matéria  está  prevista  no  Código  Tributário Nacional, no caput do art. 170:  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  á  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Desde  logo  se  verifica  que  o  CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante.  Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido ou  a maior de tributos para que possa surgir o direito á compensação.  Além disso, como mencionado acima, os créditos precisam ser líquidos e certos.  Ocorre que, analisando a documentação arrimada aos autos, não se consegue se  vislumbrar,  com  liquidez  e  certeza,  o  direito  da  contribuinte  à  compensação  e  restituição  pleiteadas, sendo que o documento em que a recorrente embasa sua fundamentação, qual seja,  a  DIPJ  retificadora,  observa­se,  hialinamente,  que  a  mesma  somente  foi  transmitida  após  a  intimação da decisão pela DRF (fls. 133).  Vale aqui uma contextualização.  A DRF indeferiu as DCOMP’s, pois não vislumbrou saldo negativo de IRPJ na  DIPJ ano calendário de 1998.  Intimou o contribuinte para retificar a declaração mas nada foi  feito. A DRF então não homologou o crédito mas  também não  tomou o cuidado de verificar  com mais afinco se o contribuinte faria jus aos créditos.  O contribuinte então protocolou Manifestação de Inconformidade. Previamente,  retificou sua DIPJ, incluindo os créditos que gerariam o saldo negativo de IRPJ, que daria base  para  DCOMP  em  análise.  Tal  crédito  teria  sido  gerado  por  estimativas  mensais  quitadas  mediante  compensações  com  saldo  negativos  de  anos  anteriores  e  IRRF.  Insta  ressaltar  que  essa  retificação  se  deu  após  a  decisão  da DRF  e  apenas  em  2008,  ou  seja,  depois  do  prazo  decadencial – de forma que a RFB não poderia mais contestar as informações lá declaradas.  A DRJ por seu  turno,  tendo em vista a  retificação da DIPJ, que foi a  razão da  não homologação pela DRF,  inovou  ao  invocar  a ocorrência de decadência. No mérito,  sem  analisar  com  afinco  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte,  apenas  aduziu  que  o  crédito  careceria de liquidez e certeza.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  repisa  os  argumentos  anteriormente  utilizados  e  junta  vasta  documentação  que  demonstraria  os  “pagamentos”  de  estimativa  por  meio  de  compensações,  bem  como  a  existência  de  IRRF  A  questão  é  eminentemente  relacionada  a  provas.  Em  relação  ao  direito,  a  questão  da  decadência  foi  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.907598/2008­11  Resolução nº  1803­000.118  S1­TE03  Fl. 8          7 previamente  afastada  e  a  possibilidade  de  se  proceder  à  quitação  de  estimativas  com  saldos  negativos de exercícios anteriores também não está em discussão (até 2003, não era necessário  formalizar  DCOMP  para  compensar  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  com  estimativas  de  períodos posteriores).  É  fato  que DRF/DRJ  e  contribuinte  não  atuaram  com  a  devida  diligência  em  relação às situações narradas acima, o que fez com que a DCOMP chegasse a esse E CARF  nesse estágio.  O contribuinte foi intimado e teve a oportunidade de retificar sua DIPJ antes que  a  DRF  não  homologasse  a  compensação.  O  contribuinte  somente  retificou  a  DIPJ  após  a  decisão  da  DRF  e  após  o  prazo  decadencial  (2008).  A  DRJ,  tendo  em  vista  a  mencionada  retificação. não avaliou a documentação juntada pelo contribuinte.  Há  indícios  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito.  Mas,  conforme  já  exposto  acima, não se pode homologar uma DCOMP com base em meros indícios. O crédito deve ser  líquido e certo.  De outra forma, não homologar sem ao menos examinar com afinco e conferir a  documentação  juntada  pelo  contribuinte,  ainda  que  juntada  apenas  em  fase  recursal,  poderia  perpetrar  uma  injustiça  Inclino­me,  portanto,  à  necessidade  de  diligência  para  análise  da  documentação juntada e o seu cotejo com os sistemas da Receita Federal.  Nessa esteira, insta destacar que o Processo Administrativo Tributário tem como  princípio a verdade material e a oficialidade como norteadores de seus atos. Pelo princípio da  verdade material o julgador deve buscar, mesmo que além dos autos, investigar os fatos, ainda  que não tenham sido alegados ou declarados.  O autor Vitor Hugo Mota ao enfrentar o tema em tela, assim leciona:  “Deve  ser  buscado  no  processo,  desprezando­se  as  presunções  tributárias,  ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade  formal,  muitas  vezes  atentando  contra  a  verdade  objetiva,  devendo  a  autoridade  administrativa  promover  de  ofício  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material.”  O  julgador  não  pode  se  prestar  ao  papel  de  mero  chancelador  de  teses  apresentadas  pela  Receita  Federal  ou  pelo  Contribuinte,  devendo  diligenciar  no  sentido  de  encontrar  a  verdade  dos  fatos  e,  por  conseqüência,  obter  maior  segurança  ao  expor  seu  posicionamento.  Assim, diante do que foi apresentado, voto por baixar­se os autos em diligência,  para que a DRF após a análise dos documentos contábeis e  fiscais apresentados esclareça de  forma  clara  e  inequívoca,  (i)  se  as  retenções  apontadas  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  201.478,45,  foram  devidamente  comprovadas,  (ii)  se  esses  valores  foram  escriturados  e  oferecidos à  tributação na forma da Súmula CARF nº 80,  (iii) se as quitações de estimativas  por  meio  de  compensações  com  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  no  valor  de  R$  478.410,95, encontram base nas escriturações fiscais e contábeis e (iv) se existe saldo negativo  relativo  a  1995  para  fazer  frente  ao  crédito.  Feita  a  diligência,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado para que se manifeste sobre o respectivo resultado.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.907598/2008­11  Resolução nº  1803­000.118  S1­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO   Dessa  forma,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para que sejam esclarecidos os quesitos apontados supra.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator      Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15165.001175/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 TRANSITADO EM JULGADO. REPRODUÇÃO DO JULGAMENTO JUDICIAL. O STF reconheceu no RE nº 559.937 a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. O entendimento do Tribunal deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 336          1 335  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.001175/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.764  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS IMPORTAÇÃO RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  REPERCUSSÃO  GERAL.  JULGAMENTO  DEFINITIVO.  Aplica­se  ao  julgamento  no  CARF  o  mesmo  entendimento  contido  em  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, por determinação de  regra contida no Art.  62­A do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS­IMPORTAÇÃO.  RE  Nº  559.937  TRANSITADO  EM  JULGADO.  REPRODUÇÃO  DO  JULGAMENTO  JUDICIAL.   O  STF  reconheceu  no  RE  nº  559.937  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º  da Lei nº 10.865/04. O entendimento do Tribunal deve ser reproduzido pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 11 75 /2 01 1- 90 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001175/2011­90  Acórdão n.º 3302­002.764  S3­C3T2  Fl. 337          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 07­28.955 1 ª Turma  da DRJ/FNS, proferido na sessão de 23 de maio de 2012.  Na origem, a interessada registrou Declarações de Importação emitidas para  amparar  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  recolhendo  as  contribuições  para  PIS  importação.  Posteriormente,  em  27/04/2011,  protocolou  pedido Retificação  das DI  e  de  Petição  de  Restituição  dos  valores  recolhidos  sob  o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  determinada pela Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional.  Após  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  de  fls.  01  a  04  a  requerente  transmitiu Declarações de Compensação Eletrônicas  ­ PER/DCOMP ­ utilizando a  totalidade  do  crédito  requerido,  trata­se  das  DCOMP  n°  41182.37184.110511.1.7.04­0816  e  28635.35499.120511.1.3.04­6518.  A unidade competente proferiu o Despacho Decisório  indeferindo o pedido  sob o  fundamento de que não cabe  ao Poder Executivo declarar  inconstitucionalidade de  lei,  tão pouco negar­lhe aplicação e que tal "falta de  legitimidade" está retratada no art. 26­A do  Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Que o pleito contraria o  disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865/2004 ao qual encontra­se vinculada.  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada  a  apresentou  “manifestação  de  inconformidade”,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  10.865/04  é  inconstitucional e ilegal, na medida em que não respeita o artigo 149 da Constituição Federal e  o  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  de  1994  (GATT),  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/1994. Defende,  assim,  que  há ofensa  ao  disposto  no  artigo  110  da Lei  nº  5.172/1966,  Código Tributário Nacional, por alteração de conceito de “valor aduaneiro”, bem como ofensa  ao artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.  Requereu  fosse  provida  a  manifestação  de  inconformidade  e  reformada  a  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  bem  como  a  homologação  da  compensação  vinculada ao presente processo.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001175/2011­90  Acórdão n.º 3302­002.764  S3­C3T2  Fl. 338          3 Os  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação de inconformidade, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2010   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  19/06/2012  (AR  de  e­fl.  309),  por  meio  do  Comunicado  nº  64/2012­ SARAC/ALF  /ITJ  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  07­28.955  1  ª  Turma  da  DRJ/FNS e, em 20/07/2012, apresenta o seu Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos de  defesa anteriormente apresentados, por intermédio dos itens e sub itens a seguir dispostos:  I­ DOS FATOS  II­ DO DIREITO  II.1.­  QUESTÃO  PASSÍVEL  DE  JULGAMENTO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Neste  sub  item  esclarece  que  não  se  deduziu  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade a inaplicabilidade do art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004 em razão de sua flagrante  inconstitucionalidade,  o  que  se  pretende  ver  reconhecido,  é  a  real  base  de  cálculo  do  PIS­  Importação,  tal  qual  previsto  na  Constituição  Federal,  pois  cabe  ao  administrador  aplicar  a  legislação de acordo com a Lei Maior.  Afirma que cabe à administração interpretar o art. 7º, I da Lei nº !0.865/2004  de modo compatível com a Constituição, extirpando da base de cálculo da Cofins­ Importação  os valores correspondentes ao ICMS e às Contribuições Sociais destinadas ao PIS e à COFINS,  concluindo que a base de cálculo é apenas o valor aduaneiro, posto que esta é a exegese do Art.  149,§2º,III, alínea “a” da Constituição Federal,e neste contexto, o Ato Administrativo nascerá  legal, repousando no berço da Constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento  da inconstitucionalidade levantada.  Em face disto, a apreciação da constitucionalidade,que configura a legalidade  elevada  ao mais  alto  grau,  impõe­se  como dever  de  ofício  aos  agentes  públicos  que  tenham  incluída em sua competência a apreciação e a decisão de postulações e requerimentos fundados  em normas legais.  II.2. A EXEGESE DO ART. 7º, I DA LEI Nº !0.865/2004 SOB A LUZ DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL;  Aqui aduz que o indeferimento do pedido de restituição não pode prevalecer,  pois existe  ilegalidade da cobrança em razão da  inconstitucionalidade da base de cálculo dos  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001175/2011­90  Acórdão n.º 3302­002.764  S3­C3T2  Fl. 339          4 PIS/COFINS prevista no art. 7º, I da Lei nº !0.865/2004, quando esta alarga a base de cálculo  do PIS. Tece  considerações para demonstrar a  inconstitucionalidade, citando os  conceitos de  valor aduaneiro existente no Art. 1º do GATT e no art. 75 do Regulamento Aduaneiro de 2002  e  colaciona  jurisprudência  do TRF4.Acrescenta  que  a  Lei  nº  !0.865/2004  fere  o  art.  110  do  CTN quandoaltera definição do Valor Aduaneiro.  III­ DO PEDIDO  Pede que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão  recorrida e deferindo­se o pedido de restituição e homologando a compensação vinculada ao  pedido de restituição.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O Recurso Voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto no  art. artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 e das regras de competência previstas nos artigos 1º e  4º do Anexo  II  da  Portaria MF  nº. 256,  de  22/06/2009,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dele deve­se tomar conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que a lide diz respeito à exclusão do ICMS  e  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  do  PIS  importação,  sob  o  argumento  de  ser  inconstitucional  o  art.  7º,  I  da  Lei  nº  10.865/2004,  quando  esta  alarga  a  base  de  cálculo  da  COFINS.para além do “Valor Aduaneiro”.  Não  obstante  a  recorrente  defenda  que  os  argumentos  apresentados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  são  passíveis  de  julgamento  pela  via  administrativa,  posto  que, segundo afirma, tais visavam apenas uma interpretação da legislação de acordo com a Lei  Maior. e não a declaração de inconstitucionalidade pela autoridade Julgadora da Administração  Pública  Federal,  constata­se,  ao  contrário,  que  contribuinte,  tal  como  se  deu  na  petição  de  restituição, efetivamente ali alegou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004,  visando  afastar  a  parte  do  dispositivo  que  diz  "...acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  desta  Lei",  exatamente  como  consta  sob  análise  no Recurso  Extraordinário  (RE) nº 559.937.  Os  mesmos  argumentos  de  inconstitucionalidade  são  apresentados  no  presente recurso voluntário.  Sabe­se,  porém,  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  à  discussão acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de leis emanadas e regularmente editadas  pelo Congresso Nacional, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto,  pois  encontra­se  estritamente  vinculada  aos  textos  legais,  que  deve  cumprir,  sob  pena  de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001175/2011­90  Acórdão n.º 3302­002.764  S3­C3T2  Fl. 340          5 responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  a  apreciação  de  tais  matérias  são  de  exclusiva  atribuição  do  Poder  Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da  Constituição Federal de 1988.  Ainda, a esse respeito, cabe ressaltar a expressa vedação constante no Art.26­ A,  caput,  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009), segundo o qual, “no âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Por  outro  lado,  o  artigo 7° da Portaria MF n° 258/2001 determina que a autoridade julgadora administrativa deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos tributários.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  referendado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ com a publicação, no Diário Oficial da União de  12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  não  se  trata  de  interpretação  de  lei  em  conformidade  com  a  Constituição, mas, sim, da efetiva aplicação da lei, posto que o dispositivo do art. 7º, I da Lei  nº  10.865/2004,  ora  questionado,  expressamente  prevê  a  inclusão  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins  Importação. Assim, tanto a autoridade Administrativa, por meio do Despacho decisório, quanto  a  decisão  de  1ª  instância  cuidaram  da  devida  aplicação  da  legislação  tributária  atinente  aos  fatos.  Em  sendo  assim,  é  de  se  concluir  que,  em  estando  vigente  a  legislação  questionada  ao  tempo  em  que  foi  prolatada  a  decisão  adotada  pela  autoridade  de  primeira  instância, sobre a mesma não se encontraria incorreção.  Cabe esclarecer que tal qual se dá com as normas do Processo Administrativo  Fiscal já acima citadas (art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972), também a norma do Regimento Interno do Carf ­ RICARF (Anexo II à Portaria MF  n. 256, de 2009), consubstanciada na disposição do caput do artigo 62, da mesma forma como  disposto  na Súmula Carf  nº  2,  veda  ao Carf  a  possibilidade  de,  originalmente,  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto  com  o  fim  de  afastar  a  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto.  Contudo, o parágrafo único do mencionado artigo 62 do RICARF (Portaria  MF nº 586/2010) estabelece a exceção para o caso em que a  lei,  tratado ou ato normativo  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  também,  o  artigo  62­A1  do  RICARF  estabelece  que  no  caso  de  existir  decisões                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001175/2011­90  Acórdão n.º 3302­002.764  S3­C3T2  Fl. 341          6 definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre a mesma matéria em litígio  administrativo deve­se aplicar o entendimento do Tribunal, cuja decisão deve ser reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   É o  caso do presente processo, pois  como é  sabido,  esta questão  atinente  à  análise  de  inconstitucionalidade  da  art.  7º,  I  da  Lei  nº  10.865/2004  em  face  da  inclusão  do  ICMS  e  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS  importação  encontrava­se  sob  repercussão geral reconhecida no STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.607.  E que, em julgamento retomado e finalizado em 20/03/13, o Plenário do STF,  por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937 interposto pela  Fazenda  nacional  e  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  7º,  I,  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  qual  dispõe  "...acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei", in verbis:  “Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC, tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  20.03.2013.”  Nos  termos  do  voto  da  relatora,  Ministra  Ellen  Gracie,  proferido  em  20/10/2010  e  na  sessão  de  20/03/2013  acompanhado  pelos  demais  Ministros,  a  Lei  nº  10.865/2004 extrapolou a norma do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, ao determinar que o PIS e a  Cofins  incidentes  sobre  a  importação  fossem calculados não apenas  sobre o valor aduaneiro,  mas também sobre o valor do ICMS e das próprias contribuições.                                                                                                                                                                                           a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF nº 586/2010)    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001175/2011­90  Acórdão n.º 3302­002.764  S3­C3T2  Fl. 342          7 A PGFN, entretanto, ingressou com Embargos de Declaração para solicitar a  modulação  dos  efeitos  dessa  decisão,  a  fim  de  que  a  inconstitucionalidade  declarada  tivesse  efeitos  apenas  a  partir  do  julgamento  de  referido  RE,  exceto  para  aqueles  que  já  tivessem  ajuizado ação até a data daquele julgamento.   Os  embargos  foram  julgados  pelo  o  plenário  em  17/09/2014,  que  não  os  acolheu, consoante a ementa que a seguir se transcreve:  “EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica  se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.”  O  inteiro  teor  do Acórdão  dos  Embargos  ao  RE  559.937  foi  publicado  no  DJE 14/10/2014  ­ ATA Nº 149/2014. DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014,  sem que  tenha  havido qualquer outro recurso.  Desta  feita,  o  mencionado  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937  transitou em julgado na data de 24 de outubro de 2014.  Portanto,  em  aplicação  à  regra  contida  nos  artigos  62  e  62­A,  deve  este  colegiado adotar o mesmo entendimento proferido no  Julgamento do RE 559.937,  transitada  em julgado em 24/10/2014, cuja decisão foi acima transcrita.   CONCLUSÃO  Com base na fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  Dar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  da  exclusão do ICMs e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS Importação,  cuja valoração será apurada pela unidade de origem, e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001175/2011­90  Acórdão n.º 3302­002.764  S3­C3T2  Fl. 343          8 MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5685029 #
Numero do processo: 15374.000573/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos à 1a Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção e distribuição ao Conselheiro Roberto Caparroz para julgamento em conjunto com o processo 15374.000574/2009-53. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 140          1 139  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000573/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2013  Assunto  CSLL  Recorrente  MUNDIAL S.A. ­ PRODUTOS DE CONSUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos à 1a Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção e distribuição ao Conselheiro Roberto  Caparroz para julgamento em conjunto com o processo 15374.000574/2009­53.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 00 57 3/ 20 09 -1 7 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Resolução nº  1402­000.232  S1­C4T2  Fl. 141          2     Trata o presente, conforme despacho de fl. 33, da reconstituição do Processo n°  11080.006768/2004­01, levada a termo com base na PORTARIA DERAT/RJO nº 316, de 24  de setembro de 2008, fl. 01.   Do processo original, foram acostados ao presente os seguintes documentos:  1.  Acórdão DRJ Porto Alegre/RS nº 5.616/2005 (fls. 15/20)  2.  Resolução 1o CC nº 101­02.573/2006 (fls. 25/32) – pedido de diligência;  3.  Despacho  protocolo  do  presente  processo,  nº  15374.000573/2009­17,  criado com as peças (1) e (2) (fls. 35/37);  4.  Extrato do sistema SINCOR­PROFISCO onde consta a transferência do  crédito tributário do processo original para este (fls. 38/45);  5.  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF nº 10.1.01 00­2003­00331­7­4  (fl. 47);  6.  Termo de início de fiscalização (fls. 48/49);  7.  Demonstrativo consolidado do crédito tributário (fls. 54);  8.  Relatório de auditoria fiscal (fls. 55/58);  9.  Auto de infração CSLL (fls. 59/64);  10. Recurso voluntário apresentado em 08/06/2005 (fls. 79/94);  11. AR  de  recebimento  do  processo  reconstituído  (este,  de  nº  15374.000573/2009­17) em 08/02/2010 (fl. 113);  12. MPF  nº  08.1.90.00­2010­01226­4,  para  cumprimento  da  resolução  (2)  (fl. 114);  13. Termo  de  início  de  diligência  fiscal,  de  28/04/2010,  solicitando  a  documentação pedida na resolução (2) (fls. 115/116);  14. Resposta da empresa à diligência (fls. 117/118);  15. Termo de encerramento da diligência fiscal (fls. 132/133);  16. Relatório de conclusão de diligência (fls. 135/137).  Dito isso, passo ao relatório dos fatos contidos no processo original.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Resolução nº  1402­000.232  S1­C4T2  Fl. 142          3 Mundial S.A. Produtos de Consumo recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  07/10)  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  no montante  de R$  63.269.279,44.  De acordo com o relatório da auditoria fiscal (fls. 14/19), foi constatado, na ficha  30 da DIPJ (fls. 37), que a autuada apurou, como base de cálculo da CSLL, um lucro de  R$ 99.388.710,45 no trimestre em questão, bem como o correspondente valor de CSLL  de R$ 11.926.645,25.  Em  que  pese  os  dados  constantes  na  DIPJ,  esse  crédito  tributário  não  foi  informado  em DCTF,  nem  pago.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  dessa  situação, a autuada alegou que  teria  incluído o crédito no Refis,  tendo apresentado os  requerimentos das fls. 39 e 40, dirigidos ao Comitê Gestor desse programa. No entanto,  o  pleito  não  foi  atendido,  conforme  o  Parecer  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Recuperação Fiscal nº 33, de 31/05/2004 (fls. 41/43).  Tendo  em  vista  que  não  fora  pago  nem  estava  em  regime  de  parcelamento,  o  crédito tributário foi lançado de ofício.  Impugnação   A autuada  teve  ciência do  lançamento em 16/09/2004 e  impugnou­o  em 15 do  mês subseqüente (fls. 60/76).  Em sua introdução, alega que declarou seus tributos “a tempo e modo para, após,  dentro  do  prazo,  consolidá­lo  no  âmbito  do  Refis”.  Tratar­se­ia,  assim,  de  tributo  declarado,  consolidado  e  parcelado.  Além  disso,  o  lucro  real  apurado  teria  “caráter  diferido”. Assim, seria indevido o lançamento de ofício.  A seguir,  historia  sobre  a origem do  lucro  apurado, dando conta de que,  tendo  ingressado no Refis, trouxe a valor presente o montante do passivo tributário parcelado.  Esse  procedimento  reduziu  seu  passivo  em  cerca  de  R$  159.028.000,00,  “transportados sob condição ao resultado operacional”, o que gerou um “lucro ficto, e  não real”, pois ele só acontecerá caso o parcelamento se mantenha pelo prazo estimado  de  170  anos  e  vier  a  se  concretizar  o  ganho  financeiro  previsto.  Só  após  verificadas  essas condições poderiam as reduções previstas para o passivo tributário ser objeto de  tributação.  Isso  se  justifica  também  porque  ela  poderia  vir  a  optar  por  recolher  os  valores parcelados ou mesmo vir a ser excluída do Refis, não tendo como vir a reaver o  indébito.  “Ainda  que  se  admitisse  a  incidência  tributária  sobre  o  estoque  de  impostos  e  contribuições, a exigibilidade restaria diferida no tempo do parcelamento”, devendo o  ganho ser apurado e tributado mês a mês.  Foi  indevida  a  inclusão,  na DIPJ  do  ano­calendário de  1999,  do  lucro apurado  com base no desconto do passivo tributário no Refis e os tributos dele decorrentes.  Caso os tributos fossem devidos,  teriam vencido em 31/01/2000 e poderiam ter  sido  incluídos  no Refis. Assim,  apresentou  as  declarações Refis  das  fls.  198/223,  em  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Resolução nº  1402­000.232  S1­C4T2  Fl. 143          4 que consta o débito em questão. Não tendo o fisco se oposto a tal declaração, ela restou  homologada, conforme previsto no “Art. 2º, § 3º da Lei nº 9964/00 c/c Art. 10 e 13, §  1º, do Decreto nº 3712/00”.  Os  requerimentos  dirigidos  ao  Comitê  Gestor  não  visavam  a  incluir  novos  tributos no Refis, mas a retificar o código correto de tributos já incluídos, uma vez que  na  DIPJ  efetuou  a  apuração  trimestral  do  lucro,  enquanto  na  declaração  ao  Refis  informou  ter  optado  pela  apuração  anual,  erro  esse  que  o AFRF  autuante  deveria  ter  constatado,  o  que  o  levaria  a  abster­se  de  lançar  de  ofício  os  mesmos  tributos  já  parcelados, o que veio a produzir uma situação de “bis in idem”. Diz ainda que antes do  lançamento, a fiscalização deveria tê­la notificado da não­homologação A inserção do  tributo em questão na DIPJ e no Refis configuraria lançamento do crédito tributário.  Por fim, alega que vinha pagando em dia as parcelas do Refis.  Ao final, requer a desconstituição do auto de infração, e resume seus argumentos,  da seguinte forma:  ­  a  redução  condicional  do  passivo  tributário  não  é  passível  de  incidência  tributária;  ­  o  ganho  com  o  parcelamento  do  Refis  só  é  tributável  mês  a  mês,  proporcionalmente aos pagamentos;  ­  o  lançamento  de  ofício  configura  “bis  in  idem”,  pois  o  crédito  tributário  foi  incluído no Refis;  ­  o  tributo  não  é  exigível  porque  não  teve  formalmente  ciência  da  não­ homologação do Refis.  Pede perícia contábil, sem indicar perito.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 5.616 (fls.  16­21)  de  29/04/2005,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento.  A  decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1999   PERÍCIA.  OMISSÃO DO  NOME PERITO.  Desconhece­se  do  pedido  de  perícia  em  que  a  autuada  não  aponta  o  nome,  endereço  e  qualificação profissional de seu perito.  REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Cabe ao Comitê Gestor  do  Refis  decidir  sobre  a  inclusão  nesse  programa  de  determinado  crédito tributário, não sendo possível revolver essa matéria em sede de  impugnação.  Ementa: DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apenas  a  DCTF  tem  eficácia  de  confissão  de  dívida,  cabendo  à  DIPJ  papel  meramente informativo.  DIPJ.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  OBJETO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO.  Não  se  admite  a  retificação  de  DIPJ  para  alterar  matéria  tributável  objeto  de  lançamento de ofício.”  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Resolução nº  1402­000.232  S1­C4T2  Fl. 144          5 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  recorre  a  este  Colegiado  por  meio  do  recurso  voluntário  apresentado  em  08/06/2005 (fls. 79/94), alegando, em síntese, o seguinte:  a)  ao  fechar  o  balanço  do  4°  trimestre  de  1999,  teve  que  optar  entre  (a)  manter  o  valor  nominal  do  passivo  tributário,  acusando  prejuízo  no  exercício; ou (b) lançar o débito já levando em consideração o beneficio  decorrente da adesão ao REF1S, isto é, a redução contábil do exigível de  longo prazo por via da  adoção do critério de valor presente,  resultando  lucro ficto;  b)  a alternativa "a" não atrairia o recolhimento de IRPJ nem de CSLL, pois  a  base  de  cálculo  seria  negativa  (prejuízo).  A  alternativa  "b",  ao  contrário, distribuiria fatos geradores ao longo do prazo de parcelamento,  à medida em que o beneficio fosse realizado mês a mês. A alternativa "a"  era  a  regra  geral  ditada  pela  SRF  (os  tributos  seriam  indevidos  independente  da  realização  do  ganho  estimado  nos  exercícios  subseqüentes). A alternativa "b" representaria prática contábil "especial"  autorizada pela CVM, cujo lucro apurado dependeria de condição futura.  A  existência  de  fato  gerador  decorreria  da  vontade  do  contribuinte  ao  exercer a opção;  c)  de boa­fé, o contribuinte acabou exercendo a opção submetendo o lucro  ficto  e  condicionado  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  lançando­o,  contudo,  não  mês  a  mês,  mas  de  uma  úmica  vez  no  resultado  do  4°  trimestre de 1999. Além de constarem do balanço do trimestre e da DIPJ  do respectivo período, os tributos foram relacionados nas Fichas 2 e 4 da  Declaração do REFIS. O parcelamento foi deferido sem ressalvas;  d)  após o término do prazo de homologação, porém, detectando imprecisão  nos  códigos,  o  contribuinte  teve  a  iniciativa  de  informar  à  autoridade  tributária  o  equivoco,  requerendo  a  correção  de  oficio.  A  autoridade  tributária  decidiu  não  só  indeferir  a  retificação  dos  códigos,  como  também,  mais  grave,  determinar  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  4°  trimestre  de  1999,  já  homologados  no  REFIS.  Isto  sob  o  pretexto de que o prazo de inclusão de novos tributos havia se exaurido,  quando, em verdade, o requerirnento tratava apenas de retificação;  e)  a decisão recorrida deixou de responder à questão da inexistência do fato  gerador  (art.  3º  do  CTN,  prestação  compulsória  e  não  decorrente  da  vontade  do  contribuinte)  da  inexigibilidade  imediata  da  totalidade  do  tributo  (art.  117  do  CTN,  realização  diferida  do  lucro  ao  longo  do  parcelamento);  f)  não houve resposta à questão da não­incidência do IRPJ e da CSLL sobre  a redução do estoque do passivo tributário. Deixou também de responder  o  que  acontecerá,  afinal,  se  o  contribuinte  for  excluído  do  REFIS,  ou  pagar  antecipadamente  o  débito,  já  que,  nesta  hipótese,  a  condição  do  resultado  do  trimestre  deixará  de  existir,  invertendo­o  para  apontar  prejuízo e retirando o suporte de fato da exação;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Resolução nº  1402­000.232  S1­C4T2  Fl. 145          6 g)  é certo que a matéria não era tributável, e que, se existisse, o  tributo só  seria  exigível mês  a mês,  proporcionalmente  à  realização  do  ganho,  de  acordo com o art. 117, inciso I, do CTN. É certo ainda, que, se existiu, o  tributo  foi  parcelado no REFIS, não  apenas  em  razão da homologação,  mas também diante da caracterização suficiente. É certo, também, que ao  exercer a opção do art. 2° da Lei n. 9.964/00, o contribuinte parcelou o  débito de modo integral, independente da exatidão do código informado  na declaração do REFIS;  h)  o art. 147, § 2° do CTN, dispõe ser o dever de detectar e de corrigir o  erro  da  declaração  pela  própria  autoridade  tributária,  tratando­se  de  ato  de oficio e, portanto, vinculado;  i)  no  que  se  refere  ao  impedimento  do  exame  do  lançamento  por  representar  'matéria  informada  em  DIPJ',  conforme  item  3,  em  grave  contradição  a autoridade  tributária utiliza exatamente essa circunstância  para sustentar a não­revisão do código, sem esclarecer o real motivo de  considerá­la o meio adequado para motivar o lançamento de oficio e não  a consolidação do débito no REFIS;  j)  no  que  se  refere  ao  cunho meramente  informativo  da  DIPJ,  a  rigor,  a  matéria  em debate  é outra,  consistente no  efeito  de  confissão de divida  atribuído  à  Declaração  do  REFIS  pelo  art.  3º  ,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.964/00. Ao inverso do que deixa transparecer a autoridade tributária, a  declaração do REFIS, já era, por si, o meio adequado para se confessar,  consolidar  e  parcelar  o  debito,  inclusive de  tributos  antes  sonegados  (o  que não é o caso dos autos);  k)  a  DCTF  era  então  dispensável  para  o  atendimento  da  exigência  legal,  sendo  irrelevante  a  circunstância  de  a  DIPJ  ter  ou  não  natureza  informativa quando, a  rigor, o contribuinte confessou o débito de modo  irrevogável e irretratável ao exercer a opção do REFIS.  Entendendo  que  o  processo  não  se  encontrava  devidamente  saneado  para  julgamento,  a  1a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  101­ 02.573/2006  (fls.  25/32),  decidiu  converter o  julgamento do presente processo  em diligência  para que a Autoridade Fiscal:  a)  intimasse  a  Recorrente  a  demonstrar  de  forma  pormenorizada  os  procedimentos adotados quanto a suposta "receita extraordinária — REFIS" não oferecidas à  tributação no 4º trimestre de 1999, inclusive em relação aos registros contábeis;  b)  procedesse  a  uma  análise  de  todos  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  que  originara  a  suposta  receita  extraordinária  —  REFIS,  em  relação  ao  valor  questionado  nos  presentes  autos,  .tecendo  comentários  que  achar  necessário  para  o  bom  deslinde da questão, e Em resposta a Recorrente informa, fls. 117/118, que “a documentação  relativa ao período de apuração do 4° trimestre de 1999, não foi encontrada, provavelmente por  ter  sido  eliminada,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  195  e  do  artigo  174  do Código  Tributário Nacional.”.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Resolução nº  1402­000.232  S1­C4T2  Fl. 146          7 Em  resposta  de  fls.  117/118  a  Recorrente  informou  que  “a  documentação  relativa ao período de apuração do 4° trimestre de 1999, não foi encontrada, provavelmente  por  ter  sido  eliminada,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  195  e  do  artigo  174  do  Código Tributário Nacional.”.  É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Resolução nº  1402­000.232  S1­C4T2  Fl. 147          8 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  O presente  processo  contém  a  reconstituição  do  de  nº  11080.006768/2004­01,  que  trata  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurada  no  4°  trimestre  do  ano­ calendário de 1999, não recolhida e não informada na DCTF daquele trimestre pela Recorrente.   Além deste processo, vários outros originaram­se da reconstituição de processos  extraviados da Recorrente, conforme Portaria DERAT/RJO nº 316/2008, fl. 01.  Dentre os outros processos reconstituídos, interessa­nos particularmente o de nº  15374.000574/2009­53,  contendo a  reconstituição do de nº 11080.006767/2004­58, que  trata  do IRPJ apurado no 4° trimestre do ano­calendário de 1999, não recolhido e não informado na  DCTF daquele trimestre.  Constata­se do relatório da auditoria fiscal (fls. 55/58 deste e fls. 54/57 daquele  processo  de  IRPJ,  nº  15374.000574/2009­53)  que  ambos  decorrem  dos  mesmos  fatos  originários,  da mesma ação  fiscal,  caracterizando uma estreita  conexão  entre  eles. Veja­se  o  extrato daquele relatório.  Ante o exposto, considerando que os créditos tributários em referência  não estão  formalmente  lançados e o hiato decadencial  está próximo  de transcorrer, constitui­se de oficio, em processos separados, o IRPJ  e a CSLL em questão, apurados no 4º trimestre de 1999.  Por  derradeiro,  mister  se  faz  alertar  que  embora  o  Relatório  deste  lançamento  parcial  refira­se  simultaneamente  ao  IRPJ  e à CSLL, o  presente  processo  abarca  exclusivamente  o  IRPJ  concernente  às  verificações preliminares do quarto trimestre de 1999.  Assim, há que se considerar que o lançamento ora discutido neste processo, de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  foi  lavrado  em  decorrência  da mesma  infração que ensejou a exigência de IRPJ do processo nº 15374.000574/2009­53.  Dito  isso,  entendo  que  a  análise  do  presente  processo  não  deve  ser  feita  dissociada da análise daquele.  Nesse  sentido,  estando  em  apreciação  o  lançamento  constante  do  processo  nº  15374.000574/2009­53  pelo  i.  Conselheiro  Roberto  Caparroz,  da  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara da 1a Sessão de  Julgamento,  entendo que o presente processo deve  seguir o mesmo  destino e ser analisado naquela e.Turma.  Diante  do  exposto,  encaminho meu Voto  no  sentido  de  remeter  os  autos  à  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção,  distribuição  ao  Conselheiro  Roberto  Caparroz,  para julgamento em conjunto com o processo 15374.000574/2009, com o qual este é conexo.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10166.007492/2006-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. In casu, o pedido de restituição foi protocolado após 9 de junho de 2005, quando já estava extinto o direito de requerer a restituição. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62A do Regimento Interno do CARF. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. In casu, o pedido de restituição foi protocolado após 9 de junho de 2005, quando já estava extinto o direito de requerer a restituição. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62A do Regimento Interno do CARF. Recurso improvido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez  e  Jaci  de Assis  Junior. Ausente  justificadamente a  Conselheira Juliana Bandeira Toscano.   Relatório  O presente processo administrativo teve início com o pedido de restituição de  IRPF  formulado pelo  contribuinte,  de  fls.01,  relativo  ao  exercício 1999,  em 21 de agosto de  2006.  Referido pedido foi negado pela Divisão de Fiscalização da DRF de Brasília,  por meio do despacho de fls.43, em 10/05/08, ao fundamento de que a DIRPF respectiva foi  retida em malha por divergência entre o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte e  aqueles  informados  pelas  fontes  pagadoras,  constatando­se,  segundo  o  referido  despacho,  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  se  discrimina  a  fls.44. Em  fase de  fiscalização o  contribuinte,  em  resposta  a  intimação afirmou  que os rendimentos foram obtidos com a utilização de caminhões de sua propriedade e que o  valor  dos  rendimentos  declarados  corresponde  a  40% dos  rendimentos  brutos  auferidos,  nos  termos  do  art.37,I,  do  RIR/99.  Intimadas  as  fontes  pagadoras  para  que  informassem  se  os  rendimentos constantes das respectivas DIRFs corresponderiam a 40% dos efetivamente pagos  ou a 100%, todas as fontes informaram ter declarado 40% dos rendimentos pagos, não cabendo  ao contribuinte, portanto, impor novamente sobre tais valores o percentual de 40% para fins de  elaboração de sua DIRPF, como alega o contribuinte, razão pela qual foi a declaração revista de  ofício, apurando­se imposto a pagar   Inconformado com o decisum, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 50  e ss., alegando, em síntese, que o despacho decisório não substitui o lançamento; que mesmo  que  se  desejasse  considerá­lo  como  tal,  não  preenche  os  requisitos  legais  para  tanto;  que  operou­se  a  decadência,  tanto  que  a  autoridade  responsável  pelo  despacho  recorrido  o  reconhece no item 13 do mesmo.  A impugnação foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/BSA, por unanimidade, pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  ao  fundamento  de  que  a  restituição  decorrente  de  DIRPF apresentada dentro do prazo  legal deverá ser sempre apreciada pela autoridade, ainda  que expirado o prazo decadencial da efetivação do  lançamento. Todavia, se de  tal apreciação  resultar existência de crédito tributário este não pode ser constituído em razão da decadência,  nos termos da Consulta COSIT n.11, de 24/07/06,  também citada no despacho em relação ao  qual se manifesta inconformidade.   Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.65v), o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.  66  e  ss.),  alegando que  a DRJ  não  examinou  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  sendo nula  a  decisão  nos  termos do art.31 do Decreto 70.235/72; que a inteligência expressa pela Fisco e pela DRJ é a  de que não há prazo para negativa de pedido de restituição pela Fazenda, entendimento que não  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10166.007492/2006­29  Acórdão n.º 2802­002.941  S2­TE02  Fl. 86          3 tem amparo legal; que o despacho decisório constitui evidentemente um crédito tributário que  elide a restituição a receber somente podendo assumir o caráter de um lançamento a destempo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na irresignação face ao indeferimento de seu pedido de restituição.  Tenho,  ainda  em  preliminar,  que  a  DRJ  enfrentou  adequadamente  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  ainda  que  exibindo  inteligência  diversa  daquela  expressa pelo mesmo.  Se  a matéria  pudesse  resolver­se  pelo  uso  dos  princípios  gerais  do Direito,  incidiria aqui a máxima, de origem romana, de que “a ninguém é dado beneficiar­se da própria  torpeza”, já que não pode ter deixado o contribuinte de saber que o valor que estava obrigado a  informar consistia em 40% de um outro que, por sua vez já representava 40% dos rendimentos  percebidos, como apurou a fiscalização.  Tenho,  porém,  que  a  matéria  se  resolve  de  outro  modo,  sem  que  isto  signifique nenhuma inovação.  Cito  fragmento  de  decisão  da  2a  Turma  Especial,  no  processo  11610.006006/200380, julgado em 16 de outubro de 2013:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.º 118/2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito  do art. 543C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  a  partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  n.º  118, de 2005, aplica­se  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  a  partir  deste  termo  inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado do pagamento indevido. In casu, o pedido de restituição  foi  protocolado  após  9  de  junho  de  2005,  quando  já  estava  extinto o direito de requerer a restituição. Entendimento do STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma  prevista  no  art.  62A do Regimento Interno do CARF.  Tendo  sido  o  pedido  de  restituição  de  fls.01  formalizado  em  21.08.2006  e  sendo  relativo  ao  ano­calendário  de  1988,  estava  expirado  o  prazo  de  5  anos  acima  referido  para apresentação do referido pedido.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Isto  posto,  sou  pelo  improvimento  do  recurso,  considerando­se  a  data  do  requerimento  formulado,  mantendo­se  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  adotando  idêntica ementa a do acórdão acima citado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5685020 #
Numero do processo: 10865.720310/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720310/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.126  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  FER­ALVAREZ PROD. SID. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, Rafael  Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 31 0/ 20 10 -1 6 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  do  ano­calendário  de  2006, com pagamentos indevidos de IRPJ do ano­calendário de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira  decidiu  não  homologar  a  compensação declarada  na PER/DCOMP n° 38581.89865.150206.1.3.04­9699  (fls.  01  a 05),  por meio da qual o  contribuinte pleiteou a compensação de débito de COFINS  (5856) – PA  janeiro/2006,  no  valor  de R$  17.666,24,  com  crédito  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  (2362)  realizado a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Segundo  o  despacho  decisório,  de  fls.  14,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  o  fato  de  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período,  conforme  disposto  no  art.  10  da  IN  SRF  n.  600/2005:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.   Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou,  em  23/12/2010,  manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que:   a) houve erro no preenchimento da DIPJ/2006 e da PER/Dcomp acima  citada;   b)  a  Ficha  12A  da  DIPJ/2006,  ano­calendário  de  2005,  apresenta  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  70.579,40,  quando  o  valor  correto  deveria  ser  de  R$  86.661,24,  conforme  demonstrativo  de  fls.  20/21 dos autos;   c)  o  tipo  de  crédito  da  compensação deveria  ser “Saldo Negativo  de  IRPJ” ao invés de “Pagamento Indevido ou a maior”;   d) a diferença de R$ 1.584,40 do saldo refere­se a 9,85% de juros Selic  que foi utilizada indevidamente no PER/Dcomp;   e) pelo tipo de crédito tratar­se de saldo negativo de IRPJ, os juros só  deveriam ser calculados a partir de janeiro de 2006;   f) o valor principal do débito compensado indevidamente, no valor de  R$ 2.764,61, já foi recolhido com juros e multa, conforme comprovante  de recolhimento anexo ao processo;   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720310/2010­16  Resolução nº  1201­000.126  S1­C2T1  Fl. 4          3 g) o saldo negativo de R$ 70.579,40 já foi totalmente compensado em  outras PER/Dcomp.  Em sessão de 24 de maio de 2012, a 6a Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto decidiu,  por unanimidade,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório,  posição que pode ser resumida nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 29/07/2005   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e  que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o  imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos  no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/07/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Intimada da decisão, a empresa  interpôs Recurso Voluntário, no qual  reitera o  seu direito à compensação, porque efetuado com base na legislação em vigor. Juntamente com  a peça recursal a empresa apresentou diversos documentos.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720310/2010­16  Resolução nº  1201­000.126  S1­C2T1  Fl. 5          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente pela ausência de provas capazes de demonstrar a origem, liquidez e certeza dos  créditos objeto da compensação.  Todavia,  pode­se  notar  que  na  peça  recursal  a  interessada  juntou  diversos  documentos, notadamente aqueles reclamados na decisão recorrida,  tais como planilha com a  composição dos saldos apurados em 2005, cópias dos lançamentos contábeis nos Livros Diário  e Razão, comprovantes de pagamentos dos DARF que ensejaram o suposto crédito, cópias do  LALUR  do  período  autuado  e  Demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  estimados  mensalmente para o ano­calendário sob discussão.  Assim, entendo que os argumentos formulados pela Recorrente são plausíveis, o  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  exige  a  análise  dos  documentos  apresentados,  em cotejo  com as  informações disponíveis nos  sistemas da Receita Federal  do  Brasil.  Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que a autoridade de jurisdição do contribuinte:  a)  Promova  a  análise  dos  documentos  e  demonstrativos  apresentados  pela  Recorrente,  intimando­a  a  apresentar,  caso  necessário,  esclarecimentos  adicionais;  b)  Elabore  parecer  conclusivo  sobre  a  origem,  existência  e  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  informando,  inclusive, se tais montantes não foram objeto de outras compensações;   c)  Adotadas tais providências, confira prazo para que a Recorrente se manifeste  sobre as conclusões formuladas.  Posteriormente, os autos deverão retornar a este Conselho, para julgamento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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