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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6585210 #
Numero do processo: 10976.000518/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.455
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Julgado dia 27/09/2016 no período da tarde. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.455  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CP  Recorrente  TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Recurso Especial provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Julgado  dia  27/09/2016 no período da tarde.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 18 /2 00 8- 35 Fl. 1382DF CARF MF     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­02.796, proferido pela 2º Turma Ordinária/4ª  Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  crédito  da  Seguridade  Social,  parte  patronal,  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2003  a  12/2003. O  crédito  lançado  perfaz  o  valor  total  de R$  43.660,54  (quarenta  e  três  mil,  seiscentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos)  consolidado em 21/11/2008.  O  Relatório  Fiscal  informa  a  respeito  da  formalização  da  "Representação  Fiscal para Fins Penais" em face da verificação de fatos que "em tese" configuram a prática de  ilícito previsto nas legislações previdenciária e penal.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  24/11/2008,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  na  mesma  data  através  de  seu  procurador,  conforme  fls.  01.  A  ação  fiscal  foi  iniciada com o Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 116/117, autorizada pelo Mandado de  Procedimento Fiscal n° 0611000.2008.00242.  A empresa  apresentou  impugnação em 19/12/2008,  fls. 143/160, pugnando,  dentre  outros  pedidos,  pela  decadência  das  exigências  referentes  às  competências  01/2003  a  11/2003, quando da lavratura do Auto de Infração em 24/11/2008, com base no disposto no § 4  ° do artigo 150, do CTN.  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  fls.  504/514,  votou pela procedência do lançamento.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  546/586,  insurgindo­se  sobre  a  reforma  total  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ/BH  para,  em  preliminar,  fosse  reconhecida a decadência e, no mérito, fosse integralmente cancelado o Auto de Infração.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1298/1309, deu parcial provimento ao  recurso,  apenas para excluir  todos os valores exigidos  por meio do “Levantamento FP2 – ABONOS NÃO DECL GFIP”, porém, sem a ocorrência de  decadência.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  1324/1331,  alegando  que,  enquanto o acórdão recorrido entendeu que não seria aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, pelo  fato de não  ter  sido  antecipado qualquer valor  sobre o  salário  indireto,  o  acórdão paradigma  entendeu  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  o  salário  indireto  apenas  amplia  a  base  de  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10976.000518/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.455  CSRF­T2  Fl. 10          3 cálculo menor, em todas as competências do auto de infração, atraindo, pois, a aplicação do art.  150, § 4º do CTN.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  1370/1372, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso do Contribuinte,  entendendo haver divergência jurisprudencial, pois, de fato, enquanto o paradigma aplica o art.  150,  §  4º  do  CTN,  por  entender  que  houve  recolhimento  para  todo  o  período  do  crédito,  considerando  a  guia  de  recolhimento  genérica  para  contribuições  previdenciárias,  o  aresto  atacado  somente  aplica  tal  dispositivo  legal  se  houver  pagamento  parcial  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização. Caso contrário, entende a decisão recorrida que deve ser observado  o art. 173, I do mesmo diploma legal.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1374/1379,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora.  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  de  crédito  da  Seguridade  Social,  parte  patronal,  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2003  a  12/2003. O  crédito  lançado  perfaz  o  valor  total  de R$  43.660,54  (quarenta  e  três  mil,  seiscentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos)  consolidado em 21/11/2008.   O Acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  todos  os  valores  exigidos  por  meio  do  “Levantamento  FP2  –  ABONOS  NÃO  DECL GFIP”, porém, sem a ocorrência de decadência.  O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte,  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no sentido de que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que  não seria aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, pelo fato de não ter sido antecipado qualquer  valor  sobre  o  salário  indireto,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  exigência  da  contribuição sobre o salário indireto apenas amplia a base de cálculo menor, em todas as  competências do auto de infração, atraindo, pois, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  Fl. 1384DF CARF MF     4 obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.       A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10976.000518/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.455  CSRF­T2  Fl. 11          5 vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da análise dos autos verifico as fls. e 22 a 23, RDA ­ RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS e, a existência de pagamentos realizados sobre folha  de  pagamento  sob  o  mesmo  fundamento  legal,  as  quais  podem  ser  aproveitadas  para  PLR, conforme previsão da súmula 99 CARF.  Logo, constatada a existência de recolhimento, atrai a aplicação do disposto  no  art.  150,  §4  do  CTN,  diferentemente  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido  que  merece  reforma.  Diante  do  exposto,  recebo  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.     É como voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 1386DF CARF MF

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6488658 #
Numero do processo: 10435.722885/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total de rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judiciária necessária ao seu recebimento, inclusive advogados. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Processo julgado no dia 13/7/16 às 9h. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (Assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arraes Egypto, Márcio de Lacerda Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Processo julgado no dia 13/7/16 às 9h. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (Assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arraes Egypto, Márcio de Lacerda Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­calendário  2009,  o  recálculo  do  imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime  de competência). Processo julgado no dia 13/7/16 às 9h.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (Assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arraes  Egypto,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10435.722885/2012­97  Acórdão n.º 2401­004.434  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 22/10/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela progressiva, no valor de R$ 330.304,12 (trezentos e trinta mil, trezentos e quatro reais e  doze centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação alegando que os rendimentos em análise eram isentos por corresponderem a juros  de mora  e  serem  provenientes  de  indenização,  razão  pela  qual  não  podem  ser  considerados  renda.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Considera­se como matéria não impugnada, encontrando­se fora  do presente litígio, a infração contra a qual o Interessado não se  insurge.  RENDIMENTOS  OBTIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   Os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente  até  31  de dezembro de 2009 estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda, juntamente com os juros e atualização monetária, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  devendo  ser  informados  ainda  na  declaração de ajuste anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  Configura  omissão  de  rendimentos  a  diferença  entre  os  rendimentos declarados pela Contribuinte e os informados pela  fonte pagadora em DIRF.”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que:  ·  Resta sedimento o entendimento jurisprudencial,  inclusive no CARF, de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral,  do  IRPF,  das  verbas  recebidas  acumuladamente,  levando  em  conta  a  tabela  progressiva  vigente no mês do recebimento do montante.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  ·  Alega  que  os  recursos  acumulados  recebidos  pelo  contribuinte,  em  fevereiro  de  2009,  em  face  de  decisão  judicial  no  Processo  nº  00.0026591­8, da JUSTIÇA FEDERAL, decorrente de Ação Trabalhista,  em  desfavor  da  União  Federal,  correspondentes  a  períodos  de  1983  a  1997,  devem  ter  calculado  o  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  devidos  os  correspondentes  valores.  Assim,  a  tributação que  divirja desse  entendimento não pode prosperar,  sob  pena  de  agravamento  injusto  da  exigência,  com  o  consequente  enriquecimento ilícito do Estado.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10435.722885/2012­97  Acórdão n.º 2401­004.434  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  02/09/2014,  conforme  AR  às  fls.  77,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  30/09/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 330.304,12 (trezentos e trinta mil, trezentos e quatro reais e doze  centavos), recebidos pelo titular.   2.1. IRPF – DOS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  O Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 56 prevê expressamente  a  incidência  de  imposto,  inclusive  sobre  os  juros  e  correção  monetária,  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente. Confira­se:  “Regulamento do Imposto de Renda   Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.71 3, de 1988, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzi do o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”   Já  em  relação  às  jurisprudências  juntadas,  insta  esclarecer  que  referidas  decisões, não vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fazendo coisa julgada  somente entre as partes.  2.2. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Em relação aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, o artigo  62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos  conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Nessa esteira, ficou sedimentado o entendimento de que o imposto de renda,  mesmo que incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser apurado levando­ se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das  parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS foi realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, atraiu a incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10435.722885/2012­97  Acórdão n.º 2401­004.434  S2­C4T1  Fl. 5          7   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Noutro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  institui  a  prerrogativa da autoridade administrativa rever o lançamento de ofício. Assim, como à época  do  lançamento  em questão não existia o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve­se  ocorrer a revisão do lançamento, de maneira que se possa aplicar no cálculo do tributo devido o  critério adotado pelo Supremo. Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8  Por todo o exposto, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e ao artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, voto no sentido de dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  o  cálculo  do  tributo  devido,  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes a  cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada pelo Contribuinte, ora Recorrente. Nesse sentido, entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. AP LICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O Imposto  de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes  à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não é legítima a exigência do imposto de  renda com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente. (Acordão nº 2202­ 003.193,  Processo  nº  11080.731461/2013­24,  rel.  Conselheiro  Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”     3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10314.002258/2001-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 IPI. MULTA PREVISTA. ARTIGO 83, INCISO I, DA LEI N. 4.502/64 (ARTIGO 365, I, DO RIPI/82 E 463 DO RIPI/98). MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. FISCO. A responsabilidade pela importação clandestina ou irregular de mercadoria de procedência estrangeira (objetiva e pessoal do agente, artigo 137 do CTN e artigo 5º, inciso CLV da Constituição) não pode ser imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com elas relacionadas (adquirentes de boa-fé), salvo se comprovada sua participação na prática da irregularidade. Portanto, a menos que haja prova da atuação dolosa do terceiro adquirente da mercadoria, não pode a ele ser imputada a multa prevista no artigo 365 do RIPI/82 e, posteriormente, no artigo 463 do RIPI/98. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim se declarou impedido de participar do julgamento. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente substituto (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.442  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IPI multa  Recorrente  JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  IPI.  MULTA  PREVISTA.  ARTIGO  83,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  4.502/64  (ARTIGO  365,  I,  DO  RIPI/82  E  463  DO RIPI/98). MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  TERCEIRO  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ. ÔNUS DA PROVA. FISCO.  A responsabilidade pela importação clandestina ou irregular de mercadoria de  procedência estrangeira  (objetiva e pessoal do agente, artigo 137 do CTN e  artigo  5º,  inciso CLV da Constituição)  não  pode  ser  imputada  em  cadeia  a  todos  aqueles  que  participaram  de  transações  com  elas  relacionadas  (adquirentes de boa­fé),  salvo se comprovada sua participação na prática da  irregularidade.  Portanto,  a  menos  que  haja  prova  da  atuação  dolosa  do  terceiro  adquirente  da  mercadoria,  não  pode  a  ele  ser  imputada  a  multa  prevista  no  artigo  365  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  no  artigo  463  do  RIPI/98.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  se  declarou  impedido de participar do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente substituto  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 22 58 /2 00 1- 50 Fl. 506DF CARF MF     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  multa regulamentar, lavrado em 04/06/2001 e levado a ciência do contribuinte em 02/07/2001.   Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processo, colaciono os principais  trechos do relatório do Acórdão n. 9303000.032, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, em sessão de 24 de março de 2009, in verbis:  Trata o presente de Recurso Especial de Divergência, interposto  pelo Procurador  (fls.  145/153),  em que pugna pela  reforma da  decisão  proferida  pela  Terceira Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes – Acórdão n. 30333.525 – que deu provimento  por  unanimidade  de  votos  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  entendendo  por  acolher  a  preliminar  de  decadência.  Cuida o processo de Auto de Infração de fls. 01/07, lavrado em  04/06/2001,  no  qual  se  exige  do  contribuinte  o  pagamento  de  multa regulamentar, disposta no art. 463, I do RIPI/98, no valor  de R$ 18.000,00.  De acordo com a descrição do AI, o contribuinte teria importado  um automóvel usado por meio de liminar concedida no Mandado  de  Segurança  n.  93/313916,  e  que  posteriormente,  tal  liminar  teria  sido  cassada  por  decisão  definitiva  do  STF,  o  que  acarretou o cancelamento da Guia de Importação, além do fato  de tornar irregular a situação do automóvel no país.  O contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls.  40/48)  alegando  em  síntese  que:  i)  que  nunca  adquiriu  tal  veículo; ii) desconhece o motivo pelo qual o seu nome figuraria  como  proprietário  do  automóvel  no  DETRAN;  iii)  apresentou  queixa  crime  em  face  da  empresa  Noroeste  Importação  e  Exportação  Veículos  Ltda  e;  iv)  a  Receita  Federal  não  teria  competência  para  executar  a  decisão  proferida  no  processo  judicial.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP proferiu Acórdão às  fls. 53/58,  julgando procedente o  lançamento sob o argumento de que a multa a que se refere o AI  não tem natureza jurídica tributária, não havendo que se aplicar  ao  presente  caso  as  normas  de  espontaneidade  ou  prescrição  constantes do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  documentos (fls. 64/133), alegando em síntese que:  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10314.002258/2001­50  Acórdão n.º 3402­003.442  S3­C4T2  Fl. 112          3 Operou­  se  a  decadência  do  direito  do  Fisco  cobrar  referida  multa, posto que ela é vinculada a fato gerador tributário, qual  seja, o desembaraço aduaneiro;  Reitera as alegações quanto ao  fato de não ser proprietário do  automóvel.  Em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2006, os membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiram  acolher  a  tese  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos.  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  seu  Procurador,  apresentou  Recurso Especial  alegando que  a  decisão  recorrida  diverge  do  entendimento  jurisprudencial  consignado  pela  2ª  Câmara  do  Terceiro Conselho Acórdão n.  30236.927 –  segundo o  qual “a  multa  prevista  no  art.  83,I  da  Lei  4.502/64  não  tem  natureza  tributária.  Contrarazões do contribuinte às fls. 184/193.  Sobreveio  então  o  citado  Acórdão  9303000.032,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, dando provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, ao  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  examine  as  demais  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte.  A  ementa  do  julgamento  foi  lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2001  DECADÊNCIA  MULTA  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  DO  CTN.  As  infrações  decorrentes  da  inobservância  das  normas  de  controle  administrativo  das  importações  de mercadorias  estrangeiras,  têm  natureza  administrativa  e  não  tributária,  e  as  correspondentes  penalidades  compartilham dessa mesma natureza. Por conseguinte, a elas não se aplicam  as normas sobre decadência prevista no CTN, mas as específicas trazidas na  legislação  de  regência  das  sanções  relativas  a  esse  controle  das  importações.  Recurso Especial do Procurador Provido  O processo digitalizado foi distribuído ao Conselheiro Relator Thiago Moura  de Albuquerque Alves,  tendo sido colocado em pauta de  julgamento em 13 de novembro de  2014.  Nessa  oportunidade  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  pelas  razões  expostas  pelo então Relator nos seguintes termos:  De  acordo  com  o  recorrente,  ele  nunca  foi  proprietário  do  veículo, tendo, inclusive, formalizado queixa crime, em desfavor  da  empresa NORDESTE  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  VEÍCULOS  LTDA.,  por  utilização  indevida  de  nome  para  licenciamento  de  veiculo,  tendo  sido  o  sócio  majoritário  da  empresa,  Sr.  Cristovam  Dionisio  de  Barros  Cavalcanti,  preso,  Fl. 508DF CARF MF     4 estando o processo  sob  julgamento  perante  o  Juízo  da  2ª Vara  Criminal da Seção judiciária de Curitiba/PR.  (...)  Entendo  de  modo  diverso  da  DRJ,  uma  vez  que  a  diligência  requerida pela Recorrente é pertinente, pois,  se verdadeira sua  alegação,  a  autuação  será  indevida.  Porém,  não  é  o  caso  de  decretar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  mas,  sim,  de  converter o julgamento em diligência.  Assim,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  a  unidade  de  origem  diligencie  perante  o  Juízo  da  2ª Vara Criminal  da  Seção  Judiciária  de Curitiba/PR  para  averiguar  se  existe  processo  penal  contra  o  Sr.  CRISTOVAM  DIONISIO  DE  BARROS  CAVALCANTI  ou  a  NORDESTE  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  VEÍCULOS  LTDA.,  que  esteja  relacionado  com  a  importação  do  veículo  objeto  da  presente  autuação.  Em  sendo  afirmativa  a  resposta,  solicitar  certidão  narrativa  de  objeto  e  pé,  acompanhada  das  principais decisões judiciais existentes.  Foram  prestados  pelo  setor  competente  da  Alfândega  os  esclarecimentos  solicitados pela Resolução nº 3202­000.307 (fls. 224/497), bem como foi expedida intimação  ao  interessado  para  ciência  do  resultado  da  diligência  (fls.  500/501).  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  sem manifestação  do Recorrente,  o  processo  foi  devolvido  ao CARF  e  a mim  redistribuído,  uma  vez  que  o  antigo  Relator  não mais  compõe  o  quadro  de  conselheiros  do  órgão.  É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  analisados a acatados por este Conselho, de modo que passo à apreciação do caso.  De  início,  cumpre  observar  atentamente  a  descrição  feita  pela  Autoridade  Lançadora no auto de infração, que se encontra em fls 6 do e­processo:  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10314.002258/2001­50  Acórdão n.º 3402­003.442  S3­C4T2  Fl. 113          5     Percebe­se que no lançamento tributário expressamente consta que o sujeito  responsável  pela  importação  do  veículo  em  questão,  em  1995,  através  da  DI  n.  003673/73.543.118/0001­30,  foi  a  empresa  Nordeste  Importação  e  Exportação  De  Veículos  Ltda. Entretanto, o  lançamento  tributário  foi  lavrado contra o ora Recorrente pelo fato de ter  sido  verificado  que,  o  veículo  era  de  sua  propriedade,  segundo  informações  constantes  do  RENAVAM (fls 24, com data de consulta de 02/10/1997).   Com  efeito,  em  toda  a  discussão  jurídica  travada  no  bojo  do Mandado  de  Segurança  n.  93.31391­6,  citado  no  relatório,  que  culminou  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n. 202876­2 e cancelamento da DI n. 003673/73.543.118/0001­30 (fls 17, com  data  de  30/03/1995),  constava  como  parte  a  empresa  Nordeste  Importação  e  Exportação  de  Veículos Ltda. Veja­se o conteúdo da informação de fls 15    O  Recorrente,  por  sua  vez,  só  foi  informado  sobre  a  irregularidade  da  importação  concomitantemente  à  intimação da Receita Federal  em 15/03/1999  (fls  30  e 31),  vale dizer, 5 anos após ter ocorrido a operação de comércio exterior, toda em nome e por conta  da Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda, sem nenhum vestígio de participação  do Recorrente neste ato.  Fl. 510DF CARF MF     6 De tudo isso, entendo que não há absolutamente nada nos presentes autos que  justifique a imposição da penalidade contra o Sr. José Luiz Ferreira De Mattos, ora Recorrente.  Isto  porque,  muito  embora  o  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (RIPI) utilizado como fundamento para o  lançamento fiscal estabeleça que a  sanção  pela  importação  irregular  de  produtos  aplica­se  aos  que  entregarem  ao  consumo  ou  consumirem  o  produto  de  procedência  estrangeira  (artigo  365  do  RIPI/82  e  artigo  463  do  RIPI/98)1,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  tranquila  sobre  a  necessidade  de  produção  de  prova por parte do Fisco a respeito da participação do adquirente na  importação  irregular ou  clandestina da mercadoria  para  que  seja  legítima a  imputação  da  penalidade  a  ele,  enquanto  terceiro de boa­fé.   Nesse  sentido,  destaco  abaixo  ementas  de  julgados  que  confirmam  tal  entendimento:    Ementa:  IPI ­ MULTA PREVISTA NO ARTIGO 83, INCISO I, DA LEI Nr. 4.502/64  (ARTIGO  365,  I,  DO  RIPI/82)  ­  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA ­ 1) A responsabilidade pela  introdução clandestina ou  irregular no País de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser  imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com  elas  relacionadas,  salvo  se  comprovada  sua  participação  na  prática  da  irregularidade (precedentes: Acórdãos nrs. 201­62.893/84 e 202­00.517/85,  entre outros).   2) Quando demonstrado que as empresas apontadas como emitentes de notas  fiscais  que  não  correspondam  a  uma  efetiva  saída,  do  estabelecimento  emitente ou de outro local nelas indicado, das mercadorias nelas descritas, é  autorizada  a  presunção  de  que  aquelas  notas  fiscais  dizem  respeito  a  mercadorias de origem desconhecida.   3) Mercadorias  descritas  em  notas  fiscais  emitidas  até  28.02.86,  aplica­se­ lhes o disposto no artigo 1o., parágrafo 5o., c, do Decreto­Lei nr. 2.331/87.   4) A agravante prevista no  artigo 352 do RIPI/82, quanto  às  circunstâncias  qualificativas  (sonegação,  fraude  e  conluio),  dirigem­se  às  infrações  que  digam respeito ao fato gerador da obrigação principal;  inaplicável, portanto,  na hipótese do ilícito previsto no art. 365, I, do RIPI/82. Recurso provido em  parte.  (Processo  10680.012189/87­21,  Data  da  Sessão  04/07/1990,  Relator  LINO DE AZEVEDO MESQUITA, Acórdão 201­66430)    Ementa:  IPI  ­  Multa  do  art.  nº  365  ­  I  ­  RIPI/82  ­  Inaplicável  ao  adquirente  de  mercadorias  estrangeiras,  em  situação  irregular  no  país,  que  as  adquiriu  de  empresa regularmente estabelecida, com documentação adequada, nos termos  da  lei,  sem  evidência  de  que  era  sabedor  dessa  irregularidade.  Recurso  provido. (Processo 10880.022128/87­53, Data da Sessão 12/11/1992, Relator  Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Acórdão n. 202­05433)    Ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10314.002258/2001­50  Acórdão n.º 3402­003.442  S3­C4T2  Fl. 114          7 Data do fato gerador: 26/07/2001, 04/07/2002   IPI. MULTA REGULAMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   0 termo inicial da decadência do lançamento de oficio de multa regulamentar  é o primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração da infração.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 26/07/2001, 04/07/2002   IPI.  MULTA  (ART.463­  I,  RIPI/98).  INTRODUÇÃO  E  CONSUMO  DE  MERCADORIA ESTRANGEIRA.   É  cabível  a  imposição  da  multa  prevista  no  art.  463,  I,  do  RIPI/98  à  contribuinte que, intimada para tanto, não apresenta prova alguma da regular  importação  ou  aquisição  no  mercado  interno  dos  produtos  de  procedência  estrangeira  entregues  a  consumo,  ou  ainda,  quando  apresenta  notas­fiscais  alcançadas pela declaração de inaptidão das pessoas jurídicas que as emitiram  (art. 82 da Lei nº 9.430/96).   RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ADQUIRENTE.   Tratando­se de infração dolosa cuja responsabilidade é pessoal do agente  (art. 137 do CTN), e como tal não pode passar da pessoa do infrator (CF,  art. 5º, XLV), a responsabilidade pela introdução e consumo clandestino  ou irregular no pais de mercadoria de procedência estrangeira, não pode  ser imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações  com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participação na pratica  da  irregularidade.  A  aquisição,  no  mercado  interno,  de  mercadoria  importada,  mediante  nota  fiscal  e  com  prova  de  pagamento,  gera  a  presunção  de  boa­fé  do  adquirente,  cabendo  ao  fisco  a  prova  em  contrário.  E  incabível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  adquirente,  quando  a  legislação  preveta,  para  a  hipótese,  aplicação  de  multa por conduta própria.   (Processo  n.  10640.003004/2006­61,  Data  da  Sessão  07/05/2009,  Relator  Jose Antonio Francisco, Acórdão n. 2102­000.085) [Grifei.]    Do último acórdão citado, é valioso ressaltar a ponderação feita pelo Relator,  o então Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça:  Entretanto,  não  se  pode  atribui  [sic]  a  responsabilidade  tributária  em  cadeia,  estendendo­a  ao  adquirente,  como  pretende  a  d.  Fiscalização,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência administrativa vez que "a responsabilidade pela  introdução  clandestina  ou  irregular  no  pais  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  não  pode  ser  imputada  em  cadeia  a  todos  aqueles  que  participaram  de  transações  com  elas  relacionadas,  salvo se comprovada sua participação na prática  da  irregularidade  (precedentes:  Acórdãos  n's  201­62.893/84  e  202­  00.517/85,  entre  outros).  (...)"  (Ac.  n°201­66.430,  de  04/07/90, da i a Câm. do 2° CC ­ DOU de 08/06/95, pág. 8288),  in casu incomprovada.   Fl. 512DF CARF MF     8 Realmente, já tratar­se de infração dolosa cuja responsabilidade  é pessoal do agente e, como tal não poder passar da pessoa do  infrator,  como  expressamente  determina  a  constituição  federal  (art.  5  0  ,  inc.  XIV),  a  jurisprudência  judicial  também  já  proclamou a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade pretensão  fazendária  de  atribuir  responsabilidade  a  terceiros,  para  aplicação  de  penalidades  incidentes  sobre  mercadorias  importadas após a sua nacionalização, ao assentar que:    "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  VEÍCULO  USADO  IMPORTADO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIA  ADQUIRIDA  NO  MERCADO  INTERNO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  TERCEIRO  DE  BOA­FÉ.  I.  A  aquisição,  no  mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal,  gera a presunção de boa­fé do adquirente,  cabendo ao Fisco a  prova  em  contrário.  2.  A  pena  de  perdimento  não  pode  desconsiderar a boa­fé do adquirente, maxime, quando o veículo  fora  adquirido,  originariamente,  em  estabelecimento  comercial  sujeito a fiscalização, desobrigando­se o comprador a investigar  o ingresso da mercadoria no pais. 3. Aplicar­se ao comprador a  perda  de  perdimento  da mercadoria,  em  razão  de  a  vendedora  não  ter  comprovado  o  pagamento  dos  tributos  devidos  pela  importação,  revela  solução  deveras  drástica  para  quem  não  importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional,  à  luz  da  cláusula  pétrea  de  que  a  sanção  não  deve  passar  a  pessoa do infrator (CF, art. 5", XLV) Precedentes da I" Seção. 4.  Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.  Manutenção  da  decisão  agravada.  5.  Agravo  Regimental  provido, para determinar a subida do recurso especial." (cf Ac.  da 1" Turma do STJ no AgRg no Ag. 41(41/( n° 487282/RS, Reg.  n"  2002/0162393­6,  em  sessão  de  20/11/03,  ReL  Min.  LUIZ  FUX, pubL in DJU de 19/12/03 p. 331)    "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  VEÍCULO  USADO  IMPORTADO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIA  ADQUIRIDA  NO  MERCADO  INTERNO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  TERCEIRO  DE  BOA­FÉ.  1.  A  aquisição,  no  mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal,  gera  a  presunção  de  boa­fé  do  adquirente,  cabendo ao  fisco  a  prova  em  contrário.  2.  A  pena  de  perdimento  não  pode  desconsiderar a boa­fé do adquirente, assentada pela instância a  quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo  fora  adquirido,  originariamente,  em  estabelecimento  comercial  sujeito a fiscalização, desobrigando­se o comprador a investigar  o ingresso da mercadoria no país. 3. Destarte, o adquirente que  não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo  usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o  onus  probandi  revela  severo  óbice  ao  acesso  à  justiça.  4.  Aplicar­se ao comprador a pena de perdimento da mercadoria,  em razão de a vendedora não ter comprovado o pagamento dos  tributos  devidos  pela  importação,  revela  solução  deveras  drástica para quem não importou e nem é responsável tributário,  quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção  não  deve  passar  a  pessoa  do  infrator  (CF,  art.  5",  XLV).  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10314.002258/2001­50  Acórdão n.º 3402­003.442  S3­C4T2  Fl. 115          9 Precedentes:  REsp  489.618/PR,  ReL  Mm  José  Delgado;  DJ  02/06/2003;  REsp  375.067/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  DJ  16/09/2002;  REsp  379.588/RS,  Rel.  Min.  Paulo  Medina;  DJ  26/03/2002.  5.  Recurso  Especial  desprovido."  (cf  Ac.  da  I"  Turma do STJ no R.ESP. n" 658.218­RS Reg. n" 200400663594,  em  sessão  de  22/03/05,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ.  in DJU  de  25/04/2005  pá  g.  242)  "TRIBUTÁRIO.  PERDIMENTO  DE  BENS.  MERCADORIA  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO.  NOTA  FISCAL  EMITIDA  POR  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR.  PENALIDADE  INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA".   Antes  de  se  decretar  a  perda  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  encontrada  em  poder  de  terceiro,  que  não  o  importador, há de  se perquirir de  sua nzá­fé na aquisição, não  sendo  suficiente  o  só  fato  de  o  alienante  não  demonstrar  a  regularidade da importação.   A  aquisição  de  mercadoria,  embora  estrangeira,  de  empresa  estabelecida no ramo de comércio de produtos importados, que  fornece nota fiscal com todas as características de idoneidade da  44)11 operação, gera a presunção de boa­fé do adquirente, que  só  pode  ser  destruída  mediante  robusta  prova  em  contrário,  a  cargo do Fisco  ­ O CTN não alberga a responsabilidade objetiva,  impondo­ se  seja interpretado o art. 136 em harmonia com o art. 112, inciso ­  Em regra, a responsabilidade por infração dolosa, por exemplo,  a  que  pode  configurar  contrabando  ou  descaminho,  é  pessoal  (ctn,  art.  137),  e  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado  (CT1V,  art.  112),  o  que  significa  vedação  à  interpretação extensiva ou analógica. E o art. 134 do CTIV, que  cuida da responsabilidade solidária, não inclui o adquirente; só  alcança  as  pessoas  nele  taxativamente  enumeradas,  e  não  é  aplicável  em  matéria  de  penalidade,  salvo  as  de  caráter  moratório.  Remessa  oficial  e  apelação  desprovidas.  Sentença  confirmada.  (AMS  n."  90.01.152872­DF  ­  TRF  1."  Reg.  ­  Rel.  Juiz Vicente Leal ­ DJU de 18.03.91 ­ pág. 4.943)  Conclusão  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.   Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz                            Fl. 514DF CARF MF     10     Fl. 515DF CARF MF

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6521351 #
Numero do processo: 11516.000767/2010-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO.AUTO DE INFRAÇÃO.GFIP. OMISSÃO OU INCORREÇÕES DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com omissões ou informações incorretas de dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NÃO INSCRIÇÃO PAT. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães na questão da alimentação Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dso Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dso Santos.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11516.000767/2010­25  Acórdão n.º 2403­001.941  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e , com grifos de minha autoria, o reproduzi na íntegra:  “ Por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA)  DEBCAD  n°  37.004.241­7,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima qualificado, por infringência ao art. 32, inciso IV, da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentado  pela  Medida  Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  n° 11.941, de 27 de maio de 2009, em razão do sujeito passivo  ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com informações incorretas ou omissas,  pelo que foi aplicada a multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil  reais).  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.05),  que  o  Órgão  deixou de informar em GFIP as remunerações pagas a título de  auxílio­alimentação, que se constitui em salário­de­contribuição,  no período de 01/2005 a 01/2007 e 11/2008.  Explicam que a remuneração paga aos segurados empregados a  título  de  auxílio­alimentação,  instituído  pela  Lei  Estadual  n°  11.647,  de  28/12/00,  é  paga  em pecúnia  e  não  possui  a  prévia  aprovação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),  tendo sido incluída na base de cálculo das contribuições por não  encontrar  guarida  nas  hipóteses  de  exclusão  de  incidência  previstas no § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991.  Esclarecem  que,  em  relação  à  multa  aplicada,  elaboraram  planilha (fl. 07) para demonstrar o comparativo do cálculo da  multa aplicada com base na Lei n° 8.212/91, vigente à época do  fato gerador ocorrido, e a legislação atual, estabelecida no art.  35­A, por força da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro  de  2008,  convertida  na Lei  n° 11.941, de  27  de maio  de  2009.  Salientam que, em obediência ao princípio da retroatividade de  lei, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN),  aplicaram  a multa  pela  legislação  atual,  nas  competências  em  que foi mais benéfica.  Ressaltam que  as  competências 01/2008 a  10/2008, não  foram  incluídas no presente Auto, haja vista que houve lançamento de  ofício  da  obrigação  principal  (a  multa  aplicada  penalizou  a  conduta  de  não  recolher  as  contribuições,  bem  como,  declarar  em  GFIP  com  omissões/incorreções).  Quanto  a  competência  11/2008,  em  que  pese  constar  do  ANEXO,  aplicaram  a  legislação atual, visto que, a GFIP foi entregue na vigência da  MP n° 449/2008.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  DA IMPUGNAÇÃO  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  de  fls.  17­20,  após  ser  intimado  no  dia  24/03/2010  (fls.  15­16),  alegando  inexistência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária em relação ao Auxílio Alimentação.  a) Inexistência da Obrigação Principal  Assevera  que  não  são  devidas  as  contribuições  em  exigência,  pois  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  não  se  sujeitam à incidência da contribuição previdenciária.  Colaciona  jurisprudência  do  STJ  (AgRg  no  Resp  333001/RS),  concluindo pela  inexistência dos débitos apurados nos autos de  infração n° 37.004.238­7 e 37.004.239­5. ,   b) Inexistência das Obrigações Acessórias  Conclui que  se não há obrigação principal,  não há obrigações  acessórias,  e,  conseqüentemente,  não  há  que  se  cogitar  da  incidência  de  multa  cobrada  nos  autos  de  infração  n°  37.004.241­7 e 37.004.242­5.  c)  Inexistência  da  multa  por  "não  manter  laudo  técnico  atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente do  trabalho"  Expõe como  razões  para a  inexigibilidade  do Laudo Técnico  a  ausência de regular notificação para a apresentação do Laudo e  a ausência de descrição da hipótese que justifica a apresentação.  Salienta que a falta desses requisitos afasta o débito descrito no  auto de infração n° 37.004.240­9.  Alega, ainda, que o cálculo da penalidade é excessivo, devendo ­  caso seja rejeitada as razões acima expostas ­ ser reduzido aos  valores devidos.  Por fim, requer o reconhecimento da inexistência dos débitos em  questão  e  a  conseqüente  extinção  do  procedimento  administrativo.  É o relatório.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.29,  a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ (SC) ­  DRJ/FNS, em 03 de junho de 2011, exarou o Acórdão n° 07­24.770, mantendo procedente o  lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.39 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11516.000767/2010­25  Acórdão n.º 2403­001.941  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  Não constam argüidas e tampouco constatadas questões prejudiciais.  DO MÉRITO    Reiterando o contido do Relatório Fiscal de fls. 05, consta que a Recorrente  deixou  de  informar  em  GFIP  as  remunerações  pagas  em  pecúnia  a  título  de  auxílio­ alimentação.  A Recorrente  assevera  que  não  são  devidas  as  contribuições  em  exigência,  pois  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição previdenciária . Isto posto entende que não havendo obrigação principal, não há  obrigações acessórias, e, conseqüentemente, não há que se cogitar da incidência de multa.   Sua convicção teria assento no §1° do art. 1° da Lei Estadual n° 11.647/2008:  “  Aduz  que  trata­se  de  auxílio­alimentação  previsto  na  Lei  Estadual n° 11.647/2008, que dispõe:  Art. 1° ­ O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal  de  auxílio  alimentação  por  dia  trabalhado  aos  servidores  públicos  civis  e  militares  ativos  da  administração  pública  estadual direta, autárquica e fundacional.  § 1­ A concessão de auxílio­alimentação será feita em pecúnia  e terá caráter indenizatório.  § 2sO auxílio­alimentação não será:  a)  incorporado  ao  vencimento,  remuneração,  provento  ou  pensão;   b)  configurado  como  rendimento  e  nem  sofrerá  incidência  de  contribuição  para  o  Plano  da  Seguridade  Social  do  servidor  público; e  c) caracterizado como salário­utilidade ou prestação salarial  in natura.”  É cediço que na forma do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que  trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), apenas não se observa a incidência  previdenciária na hipótese de o pagamento do auxílio ser feito “ in natura”:   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  “Art.  3°  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela paga 'in natura' pela empresa, nos programas.”  Conforme  Hans  Kelsen  lecionou,  escalonam­se  as  normas  segundo  certa  hierarquia.  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  Justamente para evitar conflitos do gênero, observa­se a hierarquia e também  a Constituição Federal que estabeleceu competência tributária individuada aos entes políticos  do  Estado  (União,  governos  estaduais,  municípios  e  Distrito  Federal)  da  prerrogativa  de  instituir os tributos.   Não  é  da  competência  estadual  legislar  sobre  incidência  previdenciária.  A  competência tributária é indelegável, irrenunciável, intransferível e não pode ser usurpada sob  pena de se instituir o caos jurídico.  A  competência  para  dispor  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  instituir  Plano  de  Custeio,  e  outras  providências,  se  observa  a  teor  da  Lei  n  8.212/91  regulamentada pelo Decreto 3.048/91.   Assim, a Lei n° 8.212/91 ao tratar das parcelas excludentes dispondo sobre a  matéria  enfrentada  definiu  na  letra  “c”  do  §  9°  do  art.  28,  que  não  integra  o  salário­  de­ contribuição, exclusivamente:  “  c)  a  parcela  'in  natura'  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  n°  6.321, de 14 de abril de 1976; ”  No mesmo sentido, complementado pelo preceituado no § 10 seguinte, dispôs  o inciso III do § 9° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06 de maio de 1999:   “  §  9°.  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  III ­ a parcela in natura recebida de acordo com programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  nos  termos  da  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição  para  todos  os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis.”  A  procuradoria  Geral  da  fazenda  vinha  de  opor  resistência  também  aos  pagamentos  “in  natura”  mas  na  forma  do  Ato Declaratório  n°  3/2011,  declara  :  “  que  fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11516.000767/2010­25  Acórdão n.º 2403­001.941  S2­C4T3  Fl. 5          7 a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Assim, de tudo que foi exposto, assumidamente com base em norma estadual,  obrigação principal fora de fato descumprida e por conseqüência promoveu o descumprimento  da presente obrigação acessória vinculada. Desse modo, não se vislumbra dar provimento às  alegações da Recorrente.  DA MULTA MAIS BENÉFICA  Quanto a verificar possibilidade de se impingir multa mais benéfica, às fls. 06  a Autoridade autuante registrou que o fizera.    CONCLUSÃO    Em razão de tudo que foi exposto, conheço do Recurso para NO MÉRITO,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10882.901003/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.901003/2008­01  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.030  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 03 /2 00 8- 01 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901003/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.030  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­01.306, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901003/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.030  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901003/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.030  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901003/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.030  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901003/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.030  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901003/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.030  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901003/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.030  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.000416/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 REMESSAS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DAS REMESSAS. A presunção de omissão de receitas a partir de remessas de recursos ao exterior não escriturados, impõe à Administração Tributária a obrigação mínima de comprovar, com certo grau de certeza, a autoria das remessas, não sendo possível que seja invertido ao contribuinte, além do ônus de comprovar que não ocorreu a omissão de receitas, que ele não é o sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 9101-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não conheceu do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Demétrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio) e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.532  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERRILL LYNCH REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  AUTORIA DAS REMESSAS.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  não  escriturados,  impõe  à  Administração  Tributária  a  obrigação  mínima de comprovar, com certo grau de certeza, a autoria das remessas, não  sendo possível que seja invertido ao contribuinte, além do ônus de comprovar  que  não  ocorreu  a  omissão  de  receitas,  que  ele  não  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencido  o Conselheiro Gerson Macedo Guerra,  que  não conheceu do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Demétrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 16 /2 00 7- 31 Fl. 774DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 775          2 à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amádio)  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls  570/603,  contra  o  Acórdão  nº  1401­001.050  (e­fls.  558/569),  de  11  de  setembro de 2013, que no mérito, por unanimidade de votos, considerou prejudicado o Recurso  de  Ofício  impetrado  pela  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela interessada para cancelar as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  NULIDADE  ART.  142  DO  CTN  ­  Se  os  fatos que originaram o auto de  infração não contêm elementos  bastantes  para  a  comprovação  da  identificação  do  sujeito  passivo,  e  a  fiscalização  não  realiza  diligências  ou  produz  provas que comprovem que a contribuinte é o sujeito passivo da  obrigação,  resta  violado  o  art.  142  do  CTN,  devendo  ser  cancelado o lançamento.  PRESUNÇÃO  SIMPLES  ­  PROVA  INDICIÁRIA  ­  ILEGITIMIDADE PASSIVA. ­ A prova indiciária é meio idôneo  admitido  em Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios  precisos, “econômicos” e convergentes. O indício é considerado  signo  de  outra  coisa  somente  em  três  condições:  quando  não  pode ser explicado de maneira mais econômica (“econômico”);  quando  aponta  para  uma  quantidade  limitada  de  causas  possíveis  (precisão)  e  quando  se  encaixa  com  outro  indício  (convergência).  O  atributo  de  convergência  é  que  dá  o  verdadeiro tom da intensidade da conclusão, isso quer dizer que  indícios  com  baixas  intensidades,  aparentemente  sem  importância, quando convergentes podem produzir também uma  forte  e  grave  conclusão,  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos.  Não  tendo  a  prova  indiciária  neste  processo  o  condão  de  apontar  efetivamente  a  autoria  da  infração,  subsiste  alegação  de  ilegitimidade passiva, devendo ser cancelada a autuação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  EM  DAR  provimento  aos  recursos  voluntário  e,  considerar  prejudicado o Recurso de Ofício por falta de objeto.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  na  questão  relativa  à  identificação  do  sujeito  passivo  pela  indicação  de  seu  nome  e  seu  endereço  nas  ordens  de  remessas ao exterior, alegando que a Segunda Turma da CSRF tem admitido como suficiente  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 776          3 para comprovar a  titularidade dos recursos remetidos, apenas essas indicações, e que cabe ao  contribuinte a prova em contrário.  Indicou como paradigma o Acórdão nº 9202­002.492, que  tem a seguinte ementa:  Acórdão nº 9202­002.492  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE RECURSOS PARA O EXTERIOR.   São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  O  Fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo do seu que está perfeitamente identificado nos autos.  Compete  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever  de provar a origem dos rendimentos.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos,  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial,  os  valores  relativos as remessas de recursos para o exterior.  Em  suas  razões  recursais,  a  PFN  defende  que  a  interessada  é  comprovadamente  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  exigida  nos  autos,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a) que, a partir da quebra do sigilo fiscal da conta MTB­CBC Hudson Bank,  decretada  pelo  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR,  no  âmbito  da  operação  conhecida  como "Caso Banestado",  constatou­se que o  autuado  remeteu  recursos  ao  exterior  que não foram oferecidos à tributação;  b) consta dos autos documento produzido por meio da obtenção de dados da  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  instituída  pela  Portaria  SRF  nº  463/2004,  identificando  as  remessas para o exterior tendo como ordenante o autuado;  c) a fiscalização trouxe aos autos a prova da ocorrência do fato gerador que  lhe cabia, e os documentos comprovam que o autuado constou como ordenante de recursos não  declarados  ao  exterior,  tendo  por  origem  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Polícia Federal e do Laudo Pericial elaborado pelo  INC, constatado nos documentos a  lisura  dos  peritos  criminais  envolvidos  e  a  confiabilidade  dos  dados,  que  tem  força  probante  suficiente para demonstrar que as remessas ocorreram e que o autuado foi o seu ordenante;  d)  caberia ao  contribuinte  exercitar o  seu direito de defesa para demonstrar  que tal fato não ocorreu, como por exemplo, obter uma declaração JP Morgan Chase Bank de  que nunca remeteu numerário para conta mantida naquela instituição;  e) o lançamento não tem por base presunção de ocorrência de fatos, mas de  minudente  trabalho  exercido  pela  Polícia  Federal  por  meio  de  dados  compartilhados  com  autorização da Suprema Corte Americana.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 777          4 Ao  final  requer  a  Recorrente  seja  o  recurso  especial  conhecido  e  provido,  "para reformar o v. acórdão recorrido, restabelecendo­se o lançamento".  O Recurso  foi  admitido por meio do Despacho de  e­fls.  604/609, proferido  pelo Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF.  A  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  613/746),  defendendo,  preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial pelas seguintes razões:  a) ausência de indicação da legislação interpretada de forma divergente;   b)  ausência  de  divergência  em  face  dos  distintos  contextos  fáticos  e  fundamentos jurídicos;  c)  ausência  de  demonstração  da  controvérsia  quanto  ao  fundamento  da  impossibilidade de adoção da prova indiciária.  Com relação ao mérito, sustenta a Contribuinte, em síntese, que:  (i)  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  são  irretocáveis  visto  que  reconheceu expressamente que não existem nos autos prova material de que as movimentações  financeiras à Bacon Hill teriam sido realizadas por determinação da recorrida;   (ii)  a mais elementar  tarefa dos agentes  fiscais não  foi cumprida, posto que  não identificaram o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos em que estabelecem os  art.s 121 e 142, do CTN;   (iii)  não  se  pode  exigir  da  autuada  a  produção  de  "prova  negativa",  em  indevida  inversão do ônus de provar que não cometeu o delito  tributário, quando essa prova  cabe ao Fisco;   (iv) nenhuma das ordens de  remessa  foi  assinada por  algum  funcionário  da  autuada, mas pela pessoa de nome Mariana Moraes Ribeiro da Silva, funcionária da empresa  Rolling Hills, que reconheceu, em depoimento, que recebia, por email, as ordens de remessa já  prontas e posteriormente as assinava e encaminhava por fax ao Uruguai;  (v)  o  delegado  da  Polícia  Federal,  responsável  pelo  inquérito  policial  em  questão, reconheceu, em relatório, que a informação nas ordens de remessa de que a ordenante  seriam a autuada foram inseridas pelos doleiros, sem qualquer outro indício ou conexão hábil a  comprovar o delito, de forma que o inquérito policial foi encerrado sem qualquer indiciamento;  (vi)  o  CARF  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  presunção  simples  é  insuficiente para  fundamentar um  lançamento  tributário,  sendo  indispensável a prova do  fato  gerador;  (vii) uma vez que a União não invocou qualquer presunção legal de omissão  de receitas e tampouco apresentou qualquer elemento de prova hábil a demonstrar a aquisição  de disponibilidade de renda pela recorrida, o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido;  (viii) a recorrida não participou da produção de qualquer dos documentos dos  autos, bem como não  teve a oportunidade de se manifestar ou  intervir durante o processo de  elaboração,  não  tendo  condições  de  contradizer  tais  documentos,  uma  vez  que  as  mídias  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 778          5 eletrônicas  sequer  foram  trazidas  aos  autos  em  evidente  infração  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa e o CARF  já  se manifestou no sentido de que  a prova emprestada é  insuficiente para  assegurar a integridade do lançamento;  (ix)  a  recorrida  não  efetuou  movimentações  financeiras  por  intermédio  da  empresa Bacon Hill e muito menos remessas para o exterior, não havendo, assim, fato jurídico  tributário a justificar o lançamento.  Ao  final pede pelo  reconhecimento da nulidade do despacho que  admitiu o  Recurso  Especial  da  PFN,  já  que  ausentes  os  pressupostos  para  sua  admissibilidade  e,  de  maneira subsidiária, pelo não provimento do apelo da União e manutenção integral do acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Preliminarmente: Admissibilidade do Recurso Especial  Em suas contrarrazões a interessada defende que o Recurso Especial da PFN  seja  não  conhecido  em  face  da  inobservância  dos  seguintes  pressupostos:  (i)  ausência  de  indicação da legislação interpretada de forma divergente; (ii) ausência de divergência em face  dos  distintos  contextos  fáticos  e  fundamentos  jurídicos  dos  julgados  comparados;  e  (iii)  ausência de demonstração da controvérsia quanto ao fundamento da impossibilidade de adoção  da prova indiciária.  Inicialmente é de se assinalar que o Recurso Especial manejado é tempestivo.  Com  efeito,  para  fins  de  ciência  do  acórdão  recorrido,  os  presentes  autos  foram  enviados  à  Fazenda Nacional em 29/10/2013 (e­fl. 541). De acordo com o art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº  527/2010,  tratando­se de processo eletrônico, o prazo para a  interposição do recurso especial  pela  PGFN  será  contado  a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em  momento  anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no §  3° (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN) mediante  assinatura  no  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo.  Na  hipótese,  o  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  do  processo  digital  à  PGFN  data  de  29/10/2013.  Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 28/11/2013. Já o prazo de 15 (quinze) para  interposição  de  recurso  especial  tem  como  termo  inicial  o  dia  29/11/2013  e  final  o  dia  13/12/2013.  Desse  modo,  é  tempestivo  o  recurso  especial  anexado  ao  e­processo  em  28/11/2013 (e­fl. 542).  À  época  em  que  foi  interposto  o  presente  apelo  especial,  vigoravam  as  disposições regimentais erigidas pela Portaria MF nº 256, de 2009, que, no art. 67, do Anexo  II, dispunha sobre o Recurso Especial, nestes termos:  Seção II  Do Recurso Especial  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 779          6 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Vê­se,  assim,  que  não  havia  determinação  no  sentido  de  que  o  recurso  especial não seria conhecido se não fosse indicada, expressamente, a legislação interpretada de  forma divergente. Tal disposição  regimental  somente  foi  implementada com a publicação do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  junho  de  2015,  especificamente no art. 67, § 1º, do Anexo II, como se observa da seguinte transcrição:  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 780          7 Seção II   Do Recurso Especial   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma  divergente.   E mais recentemente, com as alterações promovidas pela Portaria MF nº 39,  de 2016, ficou assim a redação do referido dispositivo:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  Nesse  contexto,  a  necessidade  de  que  os  recursos  demonstrem,  de  forma  objetiva,  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente  vigorava  para  os  apelos  especiais interpostos a partir de 10 de junho de 2015, o que não é o caso do Recurso Especial  sob análise.  Não tem qualquer procedência, portanto, a alegação da defesa no sentido de  que referido requisito regimental foi descumprido pela recorrente.  Aduz,  também, a  interessada, que o Recurso Especial da PFN não deve ser  conhecido  por  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado.  Nesse sentido e, em extenso arrazoado, afirma que a  recorrente não fez o cotejo analítico de  forma  a  "confrontar  os  fatos  postos  à  apreciação  no  acórdão  paradigma  com  aqueles  submetidos  à  análise  do  recorrido",  devendo  ser  "imprescindível  que  estes  sejam  idênticos,  para  que  seja  possível  argüir  que  o  direito  foi  aplicado  de  modo  divergente  em  situações  iguais". Chega ao extremo de, com base em tais ilações, pleitear, a interessada, a declaração da  nulidade do despacho que admitiu o Recurso Especial  Com o  devido  respeito,  não  se  vislumbra  nenhuma  transgressão  regimental  no apelo especial da PFN, no sentido em que defende a interessada.   Mais  uma  vez,  deve­se  tomar  como  norte  o  que  dispunha,  à  época,  o  Regimento  Interno do CARF. E nessa questão, o § 6º, do art. 67, do Anexo  II, do RICARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 2009, assim orientava:  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  No Recurso Especial apresentado pela PFN verifica­se que, nas páginas 2 a 5,  a  recorrente  indica  o  ponto  divergente  a  partir  das  conclusões  deduzidas  pelo  acórdão  recorrido, que são cotejadas com trechos transcritos e negritados do voto proferido no acórdão  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 781          8 indicado como paradigma, demonstrando, ao final, a PFN, que para situações fáticas similares,  as conclusões deduzidas pelos colegiados foram diversas.  Ademais,  o  fato  de  o  paradigma  tratar  de  exigência  de  IRPF  e  o  recorrido  tratar de IRPJ e exigências reflexas, não prejudica a análise eis que é possível a demonstração  de divergência jurisprudencial mediante o cotejo de acórdãos que, embora tratem de espécies  de  incidências diversas,  a matéria  suscitada diz  respeito  a normas  gerais,  como  é o  caso  em  apreço, em que se discute a sujeição passiva tributária e o ônus da prova desta.  Reitere­se  que  a  divergência  jurisprudencial  se  caracteriza  quando  os  acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações  divergentes  à  legislação  tributária.  Não  é  necessário  que  as  situações  fáticas  sejam  absolutamente idênticas.   Acrescente­se que o examinador da admissibilidade do Recurso Especial tem  a tarefa única de verificar se foi realmente demonstrada a alegada divergência jurisprudencial,  mediante  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  o  paradigma,  à  luz  dos  pressupostos  regimentais.  Para  completar,  verifico,  do  cotejo  entre  as  decisões,  que  o  paradigma  também  tratou  de  apreciar  situação  em que  a  auditoria  fiscal,  a  partir  de  representação  feita  pelo  Ministério  Público,  informando  que  Paulo  Roberto  Tannus  Freitas,  juntamente  com  Angela Maria Reis Cavalcante Freitas, seriam os supostos ordenantes de remessas ao exterior  feitas para sub­contas mantidas por Bacon Hill Service Corporation ­ BHSC (exatamente o  mesmo  caso  denominado  "Banestado"  ou  "CC5"),  cuja  comprovação  da  titularidade  também constou de Laudo de Exame Econômico­Financeiro, elaborado por Peritos Criminais  Federais, a partir de mídias eletrônicas contendo dados compartilhados pela polícia americana,  mediante  autorização  da  Suprema  Corte  daquele  país.  E  a  defesa,  naqueles  autos,  também  alegou que não havia prova, nem sequer indício, de que o autuado foi  realmente o remetente  dos recursos ao exterior.  Entretanto, de maneira diversa daquela decidida pelo colegiado a quo, sobre  fatos similares, frise­se, como demonstrado, a turma que julgou o paradigma entendeu que:  [...]  No presente caso, em que pese que o contribuinte afirme não ter  qualquer  conhecimento  sobre  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  e  que  o  lançamento  ocorreu  tendo  por  base  em  indícios,  verifica­se  nos  autos,  que  o  contribuinte  juntamente  com  seu  cônjuge,  Sra.  Ângela Maria Reis Cavalcante Freitas,  foram  ordenantes  de  uma  remessa  ao  exterior,  de  U$$  50.000  (cinqüenta mil dólares), fls. 26, para serem creditados na conta  de YORK NY 100223703, devidamente comprovados pelo Laudo  de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais,  fls. 27/34.  Ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  em  sede  de Contra­ Razões,  documento  em  que  ele,  juntamente  com  seu  cônjuge,  constam como ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser  considerados como meros indícios e sim devem ser considerados  como prova cabal da sujeição passiva.  [...]  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 782          9 A  divergência  jurisprudencial  encontra­se  devidamente  demonstrada  pela  recorrente.  O  terceiro  argumento  deduzido  pela  defesa  para  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  diz  respeito  à  suposta  deficiência  das  razões  recursais  por  ausência  de  "demonstração de eventual controvérsia quanto ao fundamento da impossibilidade de adoção  de  prova  indiciária".  E  "isto  porque,  o  acórdão  recorrido  invocou  o  fundamento  de  que  a  prova  indiciária  não  poderia  ser  adotada  no  presente  caso  já  que  seria  insuficiente  para  a  comprovação da autoria", mas que a União não teria dedicado "uma linha sequer, para rebatê­ lo".  Com  a  devida  vênia  mais  uma  vez,  parece­me  que  a  defesa  extrapola,  primeiro  ao  pretender  determinar  sobre  quais  temas  deveria  a  recorrente  ter  apresentado  divergência jurisprudencial, e depois, por também pretender direcionar o julgamento de mérito  sob  o  pretexto  de  que  apenas  um  tema  divergente  seria  insuficiente  para  se  decidir  pelo  provimento ou não provimento do apelo.   Cabe ao colegiado definir se a questão divergente apontada pela recorrente é  suficiente para determinar a manutenção, ou não, do acórdão recorrido.  Em face de  todo o exposto,  rejeito as preliminares e, uma vez atendidos os  pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial.  Passo ao exame de mérito.  2  Mérito  No  caso,  a  interessada  foi  identificada  como  ordenante  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  nas  operações  listadas  às  fls.  128  a  140  do  volume  1  digitalizado,  que  motivaram o lançamento. Em face disso, foram lavrados autos de infração de IRPJ e reflexos,  por  meio  dos  quais  a  Fiscalização  consigna  a  infração  de  omissão  de  receitas  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002. Os lançamentos de IRPJ e CSLL já foram canceladas pela primeira  instância julgadora, em virtude de erro no aspecto temporal do fato gerador.  Para afastar a infração que lhe é imputada, argumenta que os documentos em  que se baseia a autoridade lançadora não apontam, de maneira clara e suficiente, que seria ela,  de fato, a ordenante das remessas e assim, não reconhece a titularidade dos valores lançados.   Vale lembrar que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 149 e  ss., o procedimento decorre de uma operação mais abrangente desencadeada por  autoridades  públicas nacionais, no combate à transferência ilícita de recursos ao e do exterior, e aos crimes  correlacionados, destacando­se o crime de lavagem de dinheiro. Trata­se da denominada CPI  do Banestado, que envolveu trabalhos da Receita Federal, do BACEN e da COAF, com estreita  colaboração  de  autoridades  estrangeiras.  A  investigação  conduzida  pelo  Departamento  da  Polícia Federal verificou que empresas sediadas em Nova Iorque, Estados Unidos da América,  representavam “doleiros” brasileiros e/ou empresas “off shore” com participação de brasileiros  e atuavam como prepostos bancário­financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, dentre as quais  encontrou­se  diversos  contribuintes  brasileiros  que  enviaram  e/ou movimentaram  divisas  no  exterior à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de  recursos em divisas estrangeiras.   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 783          10 No  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  (BHSC)  que  atuava  como  preposto  bancário­ financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  utilizava­se  de  contas/subcontas mantidas  no  JP  Morgan  Chase  Bank.  A  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  apresentou  as  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  da  empresa  BHSC.  De  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Polícia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras.  Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal foram transferidos à Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais.   Todos os documentos relevantes foram obtidos conforme Decisão Judicial da  2ª Vara Criminal Federal  em Curitiba. E  todas  as  cautelas  relativas  à obtenção  e perícia das  referidas  mídias  foram  tomadas  pelas  autoridades  brasileiras  envolvidas  na  elucidação  dos  fatos investigados pela denominada CPI do Banestado.   Portanto, administrativamente, os documentos que  lastreiam a autuação não  podem  ser  taxados  de  apócrifos  ou  ilegais, mas  demonstram  que  ocorreram  efetivamente  os  fatos  narrados,  e  não  deixam  de  dar  certa  sustentação  à  infração  que  foi  imputada  ao  contribuinte.   A Fiscalização ainda consigna no seu relatório fiscal que “o contribuinte é o  único  portador  dessa  identidade  no  cadastro  de  Pessoa  Jurídica  do  sistema  da  Receita  Federal, sem homonímia.”  Contudo, não se pode deixar de assinalar que a instrução probatória, por parte  da autoridade fiscal, foi deficiente. Aliás, à fl. 150 do Termo de Verificação Fiscal, consta: “Os  trabalhos  limitaram­se  à  verificação  documental  e  da  mídia  eletrônica,  compartilhados  judicialmente com a Receita Federal, que identificou os contribuintes nacionais participantes  das operações.”  Com  efeito,  em  casos  análogos  que  foram  exaustivamente  analisados  e  julgados por este Tribunal Administrativo, pode­se observar que, além de todos os documentos  oficiais  envolvendo  as  transcrições  das mídias  eletrônicas,  a  quebra  de  sigilo  financeiro  das  instituições  envolvidas, autorizações  judiciais,  laudos periciais do  Instituto de Criminalística,  sentenças  judiciais,  dentre  outros,  que  também  fazem  parte  destes  autos,  os  agentes  fiscais  envidaram  esforços  para  obter  elementos  complementares  que,  associados  àqueles  indícios,  compuseram conjunto probatório suficiente a  identificar os  reais ordenantes/beneficiários das  remessas ao exterior.  No  caso  julgado  pelo  Acórdão  nº  1102­001.114,  por  exemplo,  exatamente  como ocorre neste caso, o sujeito passivo negou ser o ordenante das remessas, alegou que seu  nome não fora grafado corretamente nas ordens de remessas, que seu CNPJ não constou dos  referidos  documentos,  assim  como  seu  endereço.  Enfim,  negou  ser  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária. Naquele julgamento, manteve­se a sujeição passiva tributária sobre parte  dos  valores  remetidos  porque,  além  dos  elementos  oficiais  apresentados  como  prova  pela  auditoria fiscal ­ também exatamente os mesmos apresentados nestes autos, extraídos de mídias  eletrônicas  e periciados  pela Polícia Federal  ­  naquele  caso verificou­se,  ainda,  que  todos os  beneficiários das remessas tinham por atividade econômica a venda de equipamentos de som. E  o sujeito passivo adquiria, justamente, equipamentos de som importados para comercialização  no Brasil.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 784          11 Da mesma forma, o Acórdão nº 1302­00.136 apreciou caso de empresa que  figurava  como  ordenante  de  diversas  remessas  ao  exterior  constantes  de  mídias  eletrônicas  disponibilizadas  pela  polícia  americana  ­  caso  Beacon  Hill.  Naquela  oportunidade  o  sujeito  passivo também negou ser o titular das remessas, afirmou que o seu nome não se encontrava  corretamente  grafado  nos  documentos,  não  havia  assinatura  de  nenhum  de  seus  sócios  ou  prepostos  nos  referidos  elementos,  disse  desconhecer  os  beneficiários  e  negou  ser  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária. Mas,  além  dos  documentos  oficiais,  a  auditoria  fiscal  ainda  trouxe  àqueles  autos  outros  elementos,  obtidos  no  curso  da  auditoria,  demonstrando  que  o  sujeito passivo efetuou operações comerciais com as empresas e pessoas físicas que figuravam  como  beneficiários  das  remessas,  exatamente  no  mesmo  ano­calendário  em  que  elas  foram  feitas, de modo que o relator do voto chancelou:  As  evidências  trazidas  aos  autos  pela  documentação  aportada  pela Fiscalização em confronto com as alegações apresentadas  pela contribuinte não autorizam outra conclusão que não seja a  de  que  a  empresa  IMA  TECIDOS  DA  MODA  LTDA  foi  a  responsável pela remessa dos recursos ao exterior.  Em  outro  caso,  apreciado  pelo  Acórdão  nº  1301­00.836,  também  restou  evidenciado,  por  outros  elementos  obtidos  pela  auditoria  fiscal,  além  do  produto  das  transcrições  das  mídias  eletrônicas,  que  o  sujeito  passivo  foi  realmente  o  ordenante  das  remessas ao exterior. Observe­se o seguinte trecho do voto:  O  Fisco  imputou  tais  movimentações  financeiras  à  recorrente  SELETRON DISTRIBUIDORA LTDA., não apenas pelo  fato de  constar expressamente como ordenante de pagamentos em todos  os  casos  identificados  nos  documentos  obtidos  junto  às  autoridades  estrangeiras,  e  porque  o  beneficiário  dos  pagamentos  (Silmar Eletronics  Inc)  era  fornecedor  habitual  da  interessada  (não  só  no  ano  sob  exame),  mas  também  por  diversas irregularidades nas importações formais contabilizadas  pela  interessada,  analisadas  em  detalhe  pelo  Fisco  às  fls.  195/198.  Tais  irregularidades,  em  apertada  síntese,  consistem  em: liquidação de câmbio muito após os vencimentos indicados  nas faturas, a contar que recebeu transferências de recursos no  exterior  é  indicada  em  fatura  paga  para  pagamento  de  exportação,  indícios  de  irregularidades  nas  faturas  apresentadas,  contabilização  dos  pagamentos  de  algumas  das  importações feito indevidamente na conta contábil "caixa".  E, por último, mas não de forma exaustiva, no Acórdão nº 1201­000.654, o  colegiado  entendeu  que,  apenas  a  transcrição  das  mídias  apresentando  o  contribuinte  como  ordenante  de  remessas  de  recursos  ao  exterior,  sem  o  aprofundamento  da  ação  fiscal  com  a  obtenção de outros  indícios da  autoria,  não permitiam  identificar  com certa  certeza o  sujeito  passivo:  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  embora  tenha  diligenciado  e  intimado  a  contribuinte  para  prestar  esclarecimento  e  obtido  como  resposta  o  desconhecimento  das  remessas  por  parte  dos  representantes  da  autuada,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova de  que  tais  pagamentos  ou  remessas  foram realmente efetuados pela contribuinte.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 785          12 Compulsando  os  autos  verifico  que  a  presente  ação  fiscal  teve  início  em  30/11/2006,  com  a  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (fls.  6/7  do  volume  1  digitalizado) pelo qual o agente solicitou, além dos  livros Diário e Razão, que o contribuinte  demonstrasse  a  contabilização de  remessas  efetuadas  ao  exterior,  identificando a origem dos  recursos nelas utilizados. Observou que se o contribuinte não fosse o verdadeiro ordenante, que  então ele apontasse o real remetente dos recursos.  Depois disso, há um Termo de Prosseguimento da Ação Fiscal,  lavrado em  16/02/2007  (fls.  141  do  volume  1  digitalizado),  apenas  para  formalizar  a  continuidade  dos  trabalhos de auditoria.  Em 19/12/2006, a pessoa jurídica apresenta resposta à intimação da auditoria  fiscal, negando ser o ordenante das remessas e informando desconhecer o remetente (fl. 143 e  ss do volume 1 digitalizado).  Em  30/03/2007  é  lavrado  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  149  e  ss  do  volume  1  digitalizado),  acompanhado  dos  autos  de  infração,  pelo  qual  o  agente  fiscal,  após  descrever os motivos que determinaram a abertura do procedimento fiscal em nome da pessoa  jurídica,  atribuiu  os  seguintes  fatos,  além  daqueles  indícios  contidos  nas mídias  eletrônicas,  como caracterizadores do ilícito:  3)­ Em 30 de novembro de 2.006 foi iniciada esta fiscalização, e  pelo Termo de Inicio da Ação Fiscal a contribuinte foi intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  no  prazo  de  cinco  dias, documentos de fls. 4 a 7.  a)­  Comprovação  da  escrituração  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior,  relacionados  no  citado  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal.  b)­  Apresentar  esclarecimentos  sobre  as  razões  dessas  movimentações  financeiras,  bem  como  outras  informações  que  julgasse necessárias;  c)­  Se  os  recursos  remetidos  não  forem  do  contribuinte,  tendo  operado em nome de terceiros, identificar os reais proprietários  ou  beneficiários  deles,  juntando  documentação  hábil  e  idônea  que comprove esse fato.  4)­ Pela sua procuradora, respondeu o seguinte, na fl. 2 do seu  documento de fls.143 e 144:  a)­ Não celebrou e não reconhece as movimentações financeiras  listadas  no Termo de  Inicio  de Ação Fiscal. Por  isso,  eles  não  foram escriturados em seus livros comerciais e fiscais.  b)­ É uma empresa supervisionada pelo Banco Central do Brasil,  e no seu objeto social não está autorizada a celebrar esse tipo de  movimentação financeira, e não as realizou.  c)­ A referência ao seu nome e antigo endereço nos documentos  é indevida.  A  motivação  que  fundamentou  a  exigência  da  multa  qualificada  foi  a  seguinte:  11) ­ Foi aplicada a Multa Qualificada de 150%, considerando  que  a  contribuinte  agiu  com  dolo,  evidente  intuito  de  fraude  e  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 786          13 simulação, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, e art.  957,  inciso  II,  do  RIR/99,  complementados  com  toda  a  documentação criminal  recebida do exterior,  laudos da Policia  Federal  e  os  demais  elementos  já  exaustivamente mencionados  no presente Termo.  Esses foram os fatos que ensejaram a exigência fiscal.  De  se  observar  que  a  auditoria  fiscal  ainda  cometeu  equívoco  ao  lavrar  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL,  pois  formalizou­os  na  sistemática  do  Lucro  Real  trimestral,  enquanto  que  a  pessoa  jurídica  optou,  naquele  ano­calendário,  pelas  regras  de  apuração do Lucro Real anual.  Depois  de  ofertada  a  impugnação,  com  a  negativa  de  autoria  das  remessas  pela pessoa jurídica, dentre outras alegações de defesa, a DRJ em São Paulo percebeu as falhas  do procedimento  fiscal  e,  pelo Despacho de  fls.  354/356 do volume 2 digitalizado,  solicitou  que a auditoria  fiscal confirmasse a  identificação do sujeito passivo como real ordenante das  remessas  e sugeriu que  fossem retificados os autos de  infração de  IRPJ e de CSLL  lavrados  equivocadamente, além de solicitar que fosse complementada a instrução processual com  os laudos técnicos faltantes e outras provas a que se refere, bem como fosse esclarecida a  divergência de endereços da pessoa jurídica constantes das ordens de remessa.  Pelo Relatório de Diligência Fiscal de fls. 404/405 do volume 2 digitalizado,  o auditor fiscal responsável pelos trabalhos de auditoria e pela lavratura dos autos de infração,  além  de  juntar  os  laudos  periciais  e  demais  elementos  de  transcrição  de mídias  solicitados,  limitou­se a admitir:  ANÁLISE  1.1)  ­ Os documentos de  fls.  21  e 57 mostram que  realmente a  empresa  apresentou  suas  DIPJs  pelo  regime  da  Lucro  Real  Anual, enquanto o lançamento foi feito pelo regime trimestral.  1.2)  ­  Foram  anexados  a  este  relatório  os  2149/2005­INC,  1284/2005­INC,  2504/2005­1NC  e  144/2006­INC,  e  demais  documentos componentes do dossiê.  1.3) ­ A  identificação das ordens de pagamento ordenadas pela  impugnante,  e  as  informações  do  seu  endereço  estão  relacionadas nos documentos de fls. 128 a 140.  1.4) ­ Considerando a interrupção do prazo da decadência para  este  processo,  proponho  a  sua  remessa  para  a DRJ  1  para  as  providências necessárias referentes ao item 1.1 acima.  Vê­se, assim, que a auditoria fiscal baseou a exigência fiscal e a qualificação  da multa com base, exclusivamente, nas informações ­ precárias ­ constantes das transcrições  das mídias eletrônicas disponibilizadas pelo governo americano, nas quais o nome da Merrill  Lynch aparece com ordenante de remessas de recursos ao exterior. Nenhuma outra providência  foi  tomada pela  auditoria  fiscal, nem mesmo após a solicitação de diligência,  a  fim de obter  outros  indícios  de  autoria,  seja  pelo  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  seja  pela  circularização de clientes, fornecedores, ou contratantes de serviços ou prestadores de serviços  da contribuinte.  É verdade que a DRJ em São Paulo manteve o lançamento, mas valendo­se,  de  forma explícita, da  repercussão do  "caso Banestado", do  "caso Beacon Hill", do caso das  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 787          14 "contas CC5", amplamente divulgados em órgãos de imprensa e da mídia nacionais, conforme  constou exaustivamente do preâmbulo do voto proferido por aquele órgão julgador no Acórdão  nº  16­17.381  (fls.  438  e  ss  do  volume  3  digitalizado).  No  mérito,  a  fundamentação  para  a  manutenção  da  exigência,  além  dos  já  mencionados  documentos  extraídos  das  mídias  eletrônicas e periciados pela Polícia Federal, foi a seguinte:  De  resto,  é  estranho  exigir  o  nome  integral  e  correto  em  registros de um sistema bancário "paralelo", no qual a confiança  é  tudo,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  sustenta  que  terceiros  poderiam registrar os valores sob qualquer nome, alegação que  inevitavelmente remete ao bordão "Esse dinheiro não é meu!".  Quanto à existência de homonímia, embora esta exista de fato, o  endereço da Av. Paulista, no 37, 130 andar, era o da impugnante  à época dos fatos geradores, como provam as suas DIPJ's (fls. 3  e 57).  Consulta aos sistemas da RFB a respeito da situação atual das 7  empresas  da  capital  com  a  expressão  "Merrill  Lynch"  em  sua  denominação mostra que a Av. Brig. Faria Lima é o endereço de  6 delas, inclusive, atualmente, o da impugnante, e a Av. Paulista  6, atualmente, o endereço da 7a (fls. 426 a 437).  O  campo  relevante  para  identificar  o  cliente  é  exatamente  o  "Customer Order".  Por  fim, de fato  inexiste o n.° 477 da Av. Paulista, mas não há  como  confundir  uma  das  "Merrill  Lynch"  da  Av.  Brig.  Faria  Lima  com a  "Merrill  Lynch"  da Av. Paulista. Note­se  que  o  nº  477 consta as fls. 128 a 132 e o nº 37 consta às fls. 132 a 140.  Os  elementos  permitem  concluir  que  os  dados  extraídos  das  bases  de  dados  dizem  respeito,  sim,  à  impugnante.  Preliminar  indeferida.  Ainda assim, a DRJ em São Paulo cancelou os autos de infração de IRPJ e de  CSLL que foram lavrados erroneamente pela auditoria fiscal como de fato gerador trimestral,  conforme já relatado.  No caso, as provas apresentadas pelo Fisco e contestadas pela pessoa jurídica  consistem  nos  arquivos  em meio  eletrônico,  obtidos  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  mediante  autorização  do  Juiz  da  Suprema  Corte  do  Estado  de  Nova  York,  EUA  (Order  to  Disclose), após extensa investigação de lavagem de dinheiro por autoridades daquele país. Na  seqüência, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR decidiu pela quebra do sigilo bancário e  autorização  a  instituições  brasileiras,  entre  as  quais  a  Receita  Federal,  a  utilizar  o  material  obtido nos Estados Unidos.  Os  arquivos  eletrônicos  foram  periciados  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística (INC) do Departamento de Polícia Federal,  tendo sido atestada a autenticidade  das ordens de pagamento obtidas,  identificando o ordenante dos recursos e seus beneficiários  no exterior.  Cópias  da  decisão  judicial  e  outros  documentos  pertinentes  ao  processo  de  obtenção e validação das informações eletrônicas obtidas se encontram acostadas aos autos. É  verdade  que  provas  baseadas  em  arquivos magnéticos  requerem certo  cuidado que,  no  caso,  foram tomados desde antes, por todas as autoridades judiciais e policiais que participaram das  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 788          15 investigações do caso "Beacon Hill" e suas  ramificações. Periciados e validados, os arquivos  eletrônicos obtidos, as informações correspondentes às movimentações financeiras no exterior  atribuídas à Merril Lynch foram impressas, originando o relatório de fls. 128 a 140 do volume  1  digitalizado.  E  é  comum,  em  casos  que  tais,  a  argumentação  de  que  os  "doleiros",  que  assinavam  as  ordens  de  remessas,  poderiam  identificar  da  maneira  que  quisessem  os  remetentes e ordenantes dos valores movimentados.   Todavia,  em  que  pesem  todos  esses  argumentos  reiterados  pela  Fazenda  Nacional, entendo que, no caso em apreço, a auditoria fiscal não foi diligente o suficiente, de  maneira  a  demonstrar,  com  algum  grau  de  certeza,  que  a  pessoa  jurídica  que  figura  como  ordenante  das  remessas  de  recursos  ao  exterior  no  relatório  de  fls.  128  a  140  do  volume  1  digitalizado, refere­se, sem qualquer sombra de dúvida, à contribuinte.  Como bem ressaltou o relator do voto proferido no acórdão recorrido, trata­ se, a presente autuação, de presunção simples de omissão de receitas, que permite a inversão do  ônus da prova ao sujeito passivo, que deve provar que os valores remetidos não são receitas, ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Mas  essa  presunção  não  permite  que  se  presuma,  também,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Esse  tem  de  ser  identificado  de  forma  clara  e  precisa  pela  auditoria  fiscal.  E  não  há,  nos  autos,  outros  elementos  que  relacionem o fato das remessas com a contabilidade da contribuinte.  Afirma a Fiscalização que o contribuinte não tem homônimos nos cadastros  da Receita Federal. Contudo, é possível, por exemplo, que alguém tenha mandado os recursos  para o exterior utilizando­se do seus dados. Assim, fazia­se necessário uma prova que afastasse  a dúvida de que ela era de fato a ordenante dos recursos.   Inclusive, a interessada anexou, junto às contrarrazões, documentos extraídos  do inquérito policial que investigou as movimentações financeiras realizadas em seu nome. Em  um deles,  o  próprio  delegado da Polícia Federal  responsável  pelo  referido  inquérito,  conclui  (doc 8 à página 5, anexo às contrarrazões):  "Da Materialidade e Autoria  Pois bem. Da análise das provas trazidas aos autos depreende­se  que  não  há  indícios  suficientes  de  materialidade  e  autoria  do  crime  capitulado  no  art.  22,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  7.492/86.  Ressalte­se  que  o  presente  procedimento  visa  apurar  suposta  evasão  de  divisas  em  virtude  da  inserção  do  nome da  empresa  investigada no  campo  "ordenante",  fato  que  se  enquadraria  ao  tipo penal previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte,  da Lei 7.492/86.  A  inserção  do  nome  do  responsável  pela  ordem  da  remessa  é  imposição legal no sistema bancário norte­americano, sendo de  responsabilidade dos administradores das subcontas envolvidas.  Assim, a informação contida na representação fiscal ­ de que as  remessas no caso em apreço foram feitas por ordem da MERRIL  LYNCH  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  ­  foi  inserida  pelos  doleiros,  sem  qualquer  outro  indício  ou  conexão  hábil  a  comprovar o delito.  ..."  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 19515.000416/2007­31  Acórdão n.º 9101­002.532  CSRF­T1  Fl. 789          16 Em  face  dessa  dúvida,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  recorrida,  e,  portanto, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 789DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001337/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Apresentará declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator de Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Acórdão nº  9303­004.185  –  3ª Turma   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  PIS e COFINS ­ AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 37 /2 01 0- 71 Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 944          2  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello. Apresentará declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator de Presidente Interino  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori  Migiyama,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Robson  José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen  e Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  Interino).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  3302­001.840,  proferido  em  23/08/2012  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário, em  que se pleiteava o cancelamento do auto de infração relativo às contribuições Cofins e para o  PIS, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 945          3  Constitui  receita  própria  da  atividade  da  Recorrente  a  decorrente  da  venda  de  ação,  adquiridas  para  esse  fim,  compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA. TRIBUTAÇÃO.  Constitui  receita  própria  da  atividade  da  Recorrente  a  decorrente  da  venda  de  ação,  adquiridas  para  esse  fim,  compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.  Como débito decorrente de  tributo e contribuição administrado  pela Receita Federal,  incidem sobre a multa de ofício,  a partir  da data de vencimento, juros Selic.  Recurso Voluntário Negado  A turma julgadora decidiu no mesmo sentido da Fiscalização, segundo a qual  a exigência das contribuições encontra­se lastreada no fato de que a receita bruta operacional,  base de cálculo das contribuições, abarca o resultado da venda de ações da Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  venda  essa  realizada  no  curto  prazo,  em  decorrência  da  operação  denominada "desmutualização", em que as associações sem fins lucrativos Bovespa e BM&F  se converteram nas referidas sociedades anônimas.  Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  arguindo  a  ocorrência  de  erros  formais  (erros  na  redação  do  relatório  quanto  às  datas  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância),  obscuridades  (questões  não  arguidas  pelo  recorrente,  mas  que  constaram  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado)  e  omissões  (ausência  de  fundamentação  da  conclusão  do  voto),  embargos  esses  que restarem não admitidos pelo Presidente da Turma, em razão da não confirmação dos vícios  apontados.  Cientificado  do  despacho  que  não  admitiu  os  embargos  em  01/08/2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/08/2014,  devidamente  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  e  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  arguindo  que  as  contribuições  PIS  e  Cofins  não  incidem  sobre  as  receitas  recebidas  em  decorrência  das  operações societárias denominadas “desmutualização” e que os juros de mora só incidem sobre  o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada.  Em contrarrazões, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) faz um  breve  histórico  da  chamada  "desmutualização"  e  aduz  que  a  atividade  típica  do  contribuinte  envolve operações  de  subscrição  e  revenda  de  ações,  cuja  receita  é  de natureza operacional,  tributável pela Cofins e pela contribuição para o PIS.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 946          4  Reafirma, ainda, a PGFN que,  sobre a multa de ofício,  incidem os  juros de  mora,  arguindo  que,  por  força  do  contido  no  art.  113,  §  3º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), tanto à multa quanto ao tributo devem ser corrigidos por meio da taxa Selic, em razão  do fato de que ambos compõem o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre auto de infração da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  incidentes  sobre  o  resultado  da  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de  Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F), que deixaram  de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas referidas sociedades anônimas.  Como  conseqüência  da  operação  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A Fiscalização considerou que as ações recebidas nessa operação deviam ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  O contribuinte, por seu  turno, defende que as ações devem ser classificadas  no Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos,  e que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Contrapõe­se,  ainda,  o  Recorrente  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores  da referida operação de "desmutualização".  I  Antecedentes da "desmutualização".  Antes da referida "desmutualização", as bolsas de valores adotavam a forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e  sua supervisão operacional pelo Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 947          5  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 948          6  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  1989,  sofreu  várias  alterações  pelas  Resoluções nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo  que  somente  com  a  edição  da  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  que  aprovou  um  novo  regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente,  sob a forma de sociedade anônima:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De  acordo  com  a  Resolução  CMN  nº  1.656/1989,  o  ato  constitutivo  das  Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  é  dividido em títulos patrimoniais, adquiridos por sociedades corretoras como requisito para sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 949          7  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN  nº  1.645/1989,  também  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens ou direitos, direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando  se criaram duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II  A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio  de cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 950          8  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir  em 28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas  da Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital  das companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A.  e  a Bovespa Holding  S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 951          9  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Ao final, em assembleias realizadas em 8 de maio de 2008, aprovaram­se as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III  Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  das  associações  Bovespa  e  BM&F  eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com  a  dissolução  das  associações  e  as  subsequentes  subscrição  e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  Holding),  as  corretoras  deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo  179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 952          10  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia  na  intenção  do  detentor  de permanecer  como proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a  ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de  oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual  de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 953          11  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Destaque­se que o acionista poderia  ter optado por aderir ao  referido  termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV  Efeitos  fiscais da "desmutualização". A  incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam  ter  sido  contabilizadas  no Ativo Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse  sentido,  ao  vender  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 954          12  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.  Portanto,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A.,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  se  sujeitarem  à  incidência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  V  Juros sobre multa.  No que tange à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de  ofício  não  paga  na  data  de  seu  vencimento,  deve­se  observar  que  a  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de  penalidade pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente, conforme art. 113 do CTN,  in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  De acordo com o art. 139 do CTN2, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do  crédito a ela correspondente.  Conforme palavras do ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária), ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro.  Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 955          13  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  art.  1613,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui­se que o crédito tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  VI  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.                                                              3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 9303­004.185  CSRF­T3  Fl. 956          14  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 956DF CARF MF

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Numero do processo: 13894.001162/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO E COM ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial quando efetuado após o vencimento do tributo mas com acréscimo integral de multa e juros é suficiente para suspender o crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis e Guimarães, Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO E COM ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial quando efetuado após o vencimento do tributo mas com acréscimo integral de multa e juros é suficiente para suspender o crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis e Guimarães, Ronaldo Apelbaum.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis  e  Guimarães, Ronaldo Apelbaum.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do  acórdão  n.  1201­001.230  desta  Turma  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  Recurso do Contribuinte.   Em suma, esta turma decidiu por cancelar o crédito tributário lançado vez que,  após atendimento de diligência, fora confirmado que os depósitos judiciais de CSLL efetuados  pela  Contribuinte  teriam  sido  suficientes  para  liquidar  os  débitos  por  ela  própria  apontados  como devidos em DCTF.  Contudo,  segundo  a  ora  Embargante,  o  acórdão  teria  incorrido  em  CONTRADIÇÃO,  vez  que,  deu  provimento  integral  ao  recurso  ao  mesmo  tempo  em  que  reconheceu que o depósito de R$ 12.686,58 foi efetuado apenas em 31/03/98 e, sendo referente à  competência de janeiro de 98, com vencimento em 27/02/98, tal depósito fora efetuado em atraso,  devendo ter sido incluídos os devidos valores de multa e juros, o que não foi feito.     Os Embargos foram admitidos por este Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise do vício apontado.  Não há qualquer contradição no acórdão ora embargado. Explico.   A embargante focou sua atenção apenas no aspecto do vencimento do tributo  e,  considerando  que  o  vencimento  teria  ocorrido  em  27/02/98  e  o  depósito  fora  efetuado  somente em 31/03/98, a destempo, não poderia o acórdão dar integral provimento ao recurso.   Contudo, o que fora avaliado no acórdão ora embargado fora se os depósitos  havia sido efetuado em valor suficiente para suspender o crédito tributário em sua integralidade  e, neste ponto, devemos comparar o valor do débito apurado e o valor dos depósitos.  Se  somarmos  os  depósitos  de  R$  25.043,99  e  R$  12.686,58,  chegamos  ao  montante de R$ 37.730,57 que é exatamente o valor devido, após acréscimo de multa e juros.   Isso  porque,  conforme  se  verifica  em  DCTF  juntada  aos  autos,  o  valor  principal  devido  é  de  R$  36.415,97  e  não  R$  37.730,57,  restando  demonstrado  que  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  sim,  suficientes  para  suspender  integralmente  o  débito discutido.   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13894.001162/2003­41  Acórdão n.º 1201­001.487  S1­C2T1  Fl. 3          3 Desta  forma,  entendo  não  haver  qualquer  contradição  que  vicie  o  acórdão  embargado, sendo improcedente o argumento da embargante neste sentido.     Conclusão  Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10925.002549/2008-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Hipótese em que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.
Numero da decisão: 9202-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.546  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para  efeito  do  cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de  Plano  de  Manejo  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  sujeito  passivo.  Hipótese  em  que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a conselheira Ana Paula Fernandes,  que  lhe deu provimento  e  solicitou  apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 49 /2 00 8- 26 Fl. 597DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/4  e  248/256)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR do imóvel denominado Irani, com área de 2.107,2 ha (NIRF 2.013.761­ 3),  localizado  no município  de Vargem Bonita/SC,  relativo  ao  exercício  2004,  por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  161.064,34,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos (fls. 21/37), no Quadro "Distribuição da Área  Utilizada", foi glosada totalmente a área declarada como de Exploração Extrativa (1.017,3 ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  reduzido,  acatando­se  o  valor  apresentado  em  Laudo  Técnico  apresentado pelo contribuinte. Em conseqüência, houve aumento da alíquota e do valor devido  do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  imposto  total, fls. 330.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 414, o Colegiado, por unanimidade  de votos, afastou a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso.   Portanto, em sessão plenária de 22/01/2013, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.010, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE  FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  apreciou  todos  os  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte  e  as  provas  colacionadas  aos  autos,  não  havendo  qualquer  nulidade  na  decisão recorrida.  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel  rural  explorada,  objeto  de  Plano  de  Manejo  Sustentado  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 3          3 aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo.  Hipótese em que a recorrente não comprovou a observância dos  requisitos legais.  Recurso Negado.”  O Contribuinte foi intimado em 14/05/2013 e interpôs, tempestivamente, em  29/05/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  busca  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  área  de  1.017,3  ha  como  área  efetivamente  utilizada,  e/ou  alternativamente,  como área de utilização limitada, conforme consta em suas matrículas, devidamente averbadas  antes da época do fato gerador.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  em  relação  à  área  de  utilização limitada, conforme Despachos s/nº da 1ª Câmara e da CSRF, ambos de 30/09/2015.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  § ­ que no seu Recurso Voluntário já foi requerido, de forma alternativa, o  reconhecimento da referida área como sendo de utilização limitada e que  o  acórdão  desconsiderou  esta  alegação  e  requerimento  nos  seguintes  termos:  “apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem requisitos próprios de constituição e conseqüências ambientais  e tributárias distintas, sendo que, na seara fiscal, a área de exploração  extrativa por manejo é considerada aproveitável e tributável do imóvel  enquanto a área de reserva legal não”.  § ­ que este entendimento vai de encontro à farta jurisprudência do CARF,  inclusive  em  julgamento  que  tem  por  objeto  a mesma  área,  o  mesmo  imóvel,  o  mesmo  contribuinte,  porém  de  DITR  relativa  ao  exercício  2001   § ­  que  a  área objeto  de PMFS por  si  só  já  é  considerada  como  área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  e  conforme  já  explanado  e  comprovado,  a  área  objeto  deste  processo  estava  em  fase  de  recomposição,  regeneração  da  floresta  explorada  pelo  PMFS,  restabelecendo  as  condições  próximas  as  que  existiam  inicialmente,  e  que diante disso, o IBAMA não permitiu a desvinculação da área, já que  permanecia submetida ao regime de utilização limitada.   § ­  que  a  presente  matéria,  na  época,  era  disciplinada  pela  IN  SRF  nº  60/2001, a qual estabelecia:  “Art.  16.  São  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada:  I  –  as  áreas  de  reserva  legal,  onde a  vegetação não pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo  florestal  sustentável,  averbadas  no  registro  de  imóveis  Fl. 599DF CARF MF     4 competente, descritas no art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.080­63,  de  18  de  maio de 2001; (...)”  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  caracterizada  como  sendo  “área  localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a  de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora  nativas.”  § ­ que nestes  termos, enquadra­se de forma clara o PMFS como área de  interesse ambiental de utilização limitada – reserva legal, uma vez que,  no caso em análise, o PMFS está devidamente averbado na matrícula do  imóvel e a área está em fase de recomposição dos estoques de madeira  retirados  por  exploração  devidamente  autorizada,  tendo  um  enriquecimento  das  espécies  de  Araucária  Angustifólia  (Pinheiro  brasileiro) e Ocotea Poposa (Imbuia).  § ­  que  no  ano  de  1998,  houve  a  extinção  do  PMFS  pela  Lei  nº  9.605,  descobrindo  a  Recorrente  juridicamente,  todavia,  a  área  de  1.017,3  ha  continuava  em  estágio  de  recuperação  ambiental,  e  conseqüentemente,  continuou gravada como de utilização limitada, eis que a sua supressão  não era permitida; e que, com essa limitação, a referida área enquadra­se  perfeitamente  como  área  de  reserva  legal,  inclusive,  efetuando,  a  Recorrente, o plantio de mata nativa na área manejada  e a mantendo­a  intocável,  fazendo  parte  integrante  da  reserva  legal  averbada  na  matrícula do imóvel.  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  aquela  onde  não  é  permitido  o  desmatamento  (corte  raso),  mas  que  pode  ser  utilizada  de  forma  sustentável,  entendendo­se  como  uso  sustentável,  a  exploração  do  ambiente  de  maneira  a  garantir  a  perenidade  dos  recursos  e  dos  processos ecológicos, de forma a manter a biodiversidade e a integridade  dos ecossistemas, de  acordo com a Lei nº 4.771/65  (Código Florestal),  que também estabelece que a área de reserva legal a ser averbada para o  imóvel em discussão neste processo deve corresponder ao equivalente a  20%  da  propriedade  uma  vez  que  não  se  trata  de  área  localizada  na  Amazônia Legal.  § ­  que  a  averbação  da  reserva  legal  somente  foi  instituída  pela MP  nº  2.166­67 publicada em 25/08/2001, que alterou o art. 16, §8º do Código  Florestal,  ocasião  em  que  foi  estipulado  que  esta  área  deveria  ser  averbada para vedar o desvio de sua destinação quando da transmissão  do  imóvel, mas nada condizente pra efeitos da validade de sua  isenção  na  apuração  do  ITR,  ou  seja,  tal  averbação  trata­se  de  uma  obrigação  acessória com a finalidade de dar conhecimento erga omnes no caso de  sua  transmissão  a  outrem,  garantindo  sua  preservação  tanto  ao  atual  proprietário como aos futuros adquirentes.  § ­ que a  falta da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel não  descaracteriza a condição de reserva legal de uma determinada área, uma  vez  que  se  trata  tão  somente  de  uma  obrigação  acessória  em  nada  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 4          5 interferindo em sua não­tributação e que, independente da existência ou  não  de  uma  lei  que  obrigasse  a Recorrente  a  proceder  à  averbação  da  reserva legal, a área de floresta manejada foi protegida e mantida intacta,  e  que,  portanto,  é  inquestionável  que  a  área  em  questão  é  isenta  de  tributação.  § ­ que o ITR é um imposto com recolhimento espontâneo, ou seja, cabe  ao  contribuinte  a  sua  declaração  sem  que  haja  necessidade  da  prévia  homologação pela administração tributária, que se fará posteriormente; e  que,  para  a  efetiva  homologação,  a  administração  tributária  poderá  requerer provas quanto ao procedimento de apuração do valor recolhido,  sendo essas provas,  geralmente, escritas, mas que,  todavia, não pode o  órgão fiscalizador limitar­se a documentos, eis que todas as provas que  não sejam consideradas ilícitas são admitidas no direito brasileiro. Sendo  assim,  não  pode  o  órgão  fiscalizador  ter  se  atido  simplesmente  na  apresentação de documentos para reconhecer a isenção tributária da área  em questão, devendo, para certificar­se quanto à preservação da área, ter  oficiado o órgão competente (IBAMA) e requerido a verificação in loco  quanto às reais condições da referida área.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões,  onde alega que:  · ­  preliminarmente,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  haja vista a discussão de fundo do acórdão desafiado se restringir  à matéria fática, que, a teor do Regimento Interno do CARF, não  é suscetível de arguição em sede de recurso especial.  · ­ a denominação de RESERVA LEGAL veio a partir da Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989,  que  introduziu,  também,  a  exigência de averbação ou registro da reserva legal à margem da  inscrição da matricula do imóvel, sendo vedada “a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer  titulo, ou  desmembramento da área” (art. 16, §2°).   · ­ a reserva legal ­ instituída por ser necessária ao uso sustentável  dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  ­,  e  as  áreas  de  preservação  permanente, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna  e  flora,  proteger o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações  humanas, consideradas como limitação administrativa, têm como  finalidade atender ao principio da função social da propriedade,  assim como a inegável proteção ao meio ambiente.  · ­ o Código Florestal vem sofrendo inúmeras alterações, por meio  de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  atores  Fl. 601DF CARF MF     6 envolvidos  no  assunto,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar  tais  áreas, criando, para tanto, instrumentos legais; e exatamente por  isso, buscando flexibilizar as exigências legais relativas às áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira  área  de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel se fez necessária.  · ­ o texto legal – Lei nº 4.771/65, alterado pela Lei nº 7.803/89 – é  preciso ao estabelecer que:  “  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §8º  ­  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competentes,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas neste Código.”  · ­ é inconteste, portanto, que a finalidade da averbação da Reserva  Legal  na matrícula  do  imóvel  é  a  de  dar  publicidade  à  reserva  legal,  para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada, seus limites e confrontações; mais ainda, visa imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que o interesse na manutenção das mesmas é público.  É o relatório.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, cabendo apenas apreciar os argumentos  trazidos em  sede de contrarrazões.  Do Conhecimento  Quanto ao conhecimento, entendo necessário apreciar de forma mais detida,  uma  vez  os  argumentos  trazidos  pela  PGFN  quanto  ao  conhecimento,  em  sede  de  contrarrazões:  ­  preliminarmente,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  haja  vista  a  discussão  de  fundo  do  acórdão  desafiado  se  restringir à matéria fática, que, a teor do Regimento Interno do  CARF, não é suscetível de arguição em sede de recurso especial.  Vejamos os requisitos previsto no Regimento INterno do CARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  inte  rpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstra r de forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma  di ergente.   § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   Vejamos os  termos do despacho de admissibilidade que admitiu em parte o  Recurso Especial do Contribuinte, fls. 564:  O  contribuinte  apresenta,  para  análise,  duas  divergências:  (a)  plano  de manejo  florestal  sustentável  e  (b)  área  de  utilização  limitada.  (a) Plano de manejo florestal sustentável   O  contribuinte  explica  que  no  caso  em  epígrafe  houve  a  comprovação  de  que  o  plano  de  manejo  florestal  sustentável  aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido.  Conclui­se, portanto, que as  três decisões apresentam o mesmo  entendimento:  glosa  das  áreas  de  exploração  extrativa  por  Fl. 603DF CARF MF     8 ausência  de  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  PMFS.  Portanto, não vislumbro a primeira divergência indicada.  (b) Área de utilização limitada A recorrente relata que requereu  em  seu  recurso  voluntário,  de  forma  alternativa,  o  reconhecimento  da  área  de  manejo  florestal  como  sendo  de  utilização  limitada  e  que  tal  pedido  foi  desconsiderado  pelo  colegiado a quo.  Nesse ponto, apresenta paradigma que deu provimento a recurso  voluntário para reconhecer uma área de reserva legal. Frisa que  o  paradigma  refere  a  julgamento  que  tem  por  objeto  a mesma  área,  o mesmo  imóvel  e  o mesmo  contribuinte  que  figuram  no  pólo passivo do presente caso.  Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º 2102­00.721:  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA„  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL,  AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR  devido,  a  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que o  contribuinte  indevidamente declarou  como  área  utilizada.  Recurso  Voluntário  Provido  Apresenta  ainda  outro  paradigma,  o  Acórdão  n.º  2102­00.724  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA,  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL,  AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR  devido,  a  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que o  contribuinte  indevidamente declarou  como área utilizada, Recurso Voluntário Provido Pondera que,  no  presente  caso,  o  PMFS  enquadra­se  de  forma  clara  como área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal,  por  estar  devidamente  averbado  na  matrícula  do  imóvel  e  em  fase  de  recomposição  dos  estoques de madeira retirados por exploração devidamente  autorizada.  Os paradigmas foram proferidos por colegiados distintos e  não foram reformados, prestando­se portanto para análise  da divergência alegada.  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  O aresto atacado entendeu que a área informada de 1017,3  ha  não  pode  ser  considerada  como  efetivamente  utilizada  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 6          9 para fins de cálculo de ITR nem se subsume ao conceito de  reserva legal.  Os paradigmas, por sua vez, apreciaram situação idêntica  e chegaram resultado diverso:  Passando  à  análise  das  questões  de  mérito,  deve­se  antes  lembrar  que  o  lançamento  cuida  de  glosa  de  área  objeto  de  exploração extrativa (1.017,3 ha), por falta de comprovação do  cumprimento do cronograma de atividades do PMFS.  No  recurso,  a  recorrente  solicita,  alternativamente,  que  a  área  de  1.017,3  ha,  objeto  do  plano  de  exploração  extrativa,  seja  reconhecida como área de reserva legal.  Nesse sentido, deve­se observar que constam das matrículas do  imóvel em questão, fls, 45/51, duas averbações:  'Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a  proprietária  Irani  Agropastoril  S/A  (  )  declara  perante  a  autoridade.florestal  que  a  .forma  de  vegetação  e  a  floresta  existente  em  uma  área  de  399,40  ha,  de  acordo  com  a  planta  topográfica, que ,faz parte do presente termo fica gravada como  de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF.  (03/10/1985).  Pelo Termo de Manutenção de Floresta Manejada, datilografado  em a firma bani Agroflorestal S/A („.) DECLARA que a floresta  ou  .  forma  de  vegetação  existente  na  área  de  1.017,3  ha  parte  desta  matrícula  e  matrículas  884  e  273  livro  2  fica  gravada  como de utilização limitada, podendo nela ser  .feita exploração  racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado  pelo MAMA. Com as  características  e  confrontações  da  planta  que  faz  parte  integrante  deste  Termo,  cuja  cópia  .  fica  arquivada.  (18/02/1991),  (grifei)'  Vê­se,  portanto,  que  a  recorrente procedeu  à  averbação de duas áreas  à margem das  matrículas  do  imóvel,  399,4  ha  e  1.017,3  ha,  ambas  áreas  de  reserva legal.  Assim,  há  de  se  concluir  que  a  área  de  1.017,3  ha  foi  indevidamente informada na DITR/2001 e no ADA, fls. 53, como  área utilizada, quando na realidade trata­se de área de reserva  legal,  conforme  averbação  realizada  em  18/02/1991.  Por  conseguinte, tem­se que a contribuinte incorreu em erro de fato  quando do preenchimento da DITR/2001 e do ADA.  Logo,  deve­se  reconhecer  a  área  de  reserva  legal  total  de  1.416,7 ha (399,4 ha mais 1.017,3 ha), conforme pleiteado pela  recorrente, o que implica em não­ocorrência de saldo de imposto  a  pagar  e  na  desnecessária  apreciação  das  demais  argüições  apresentadas pela contribuinte.  Portanto, vislumbro a segunda divergência indicada.  Fl. 605DF CARF MF     10 Ao contrário da argumentação trazida em sede de contrarrazões, o recurso em  relação a parte em que o colegiado não deu provimento ao recurso, pela não comprovação de  que o plano de manejo florestal sustentável aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido, não  encontra­se  em  discussão,  visto  que  não  foi  dado  seguimento  nessa  parte.  Nesta  parte  até  entenderia  não  restar  demonstrada  a  divergência,  pois  envolveria  matéria  probatória,  já  apreciada pela turma a quo, e a qual os paradigmas encontram­se alinhados.  Todavia, em relação ao argumentação sobre o pedido alternativo para que se  aceita  a  área  em  questão  como  de  reserva  legal,  fato  este  considerado  por  outra  turma  em  processos  da mesma  empresa,  em  relação  a mesma  área,  entendo  que  restou  demonstrada  a  divergência. Da simples  leitura da ementa apresentada e dos  trechos  trazidos pelo  recorrente  resta claro que, em dois lançamentos envolvendo o mesmo fundamento, a mesma área, chegou  o  colegiado  a  decisões  distintas,  o  que  no  meu  entender  é  justamente  o  que  se  visa  ver  novamente apreciado por meio do recurso especial.  Dessa forma, entendo atendido os requisitos para apreciação do recurso.  Do Mérito   Quanto  mérito,  a  primeira  ressalva  a  ser  feita,  refere­se  aos  processos  indicados como paradigmas, cujo  recurso da Fazenda Nacional não  foi  conhecido em sessão  anterior, por ausência de demonstração da divergência.  Analisando  os  termos  do  despacho  proferido,  peço  vênia  para  discordar de  sua conclusão, posto que considero que ambos os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  indispensabilidade  da  apresentação tempestiva do ADA, fato esse, em momento algum  utilizado  como  razão  de  decidir  pelo  acórdão  recorrido.  Aliás,  este  último  passou  a  margem  dessa  discussão,  sendo  que  em  momento  algum  abordou  a  necessidade  de  ADA  para  que  o  sujeito  passivo  tivesse  o  direito  de  reduzir  a  área  da  base  tributável,  quanto mais  o momento  de  sua  apresentação.  Vê­se  claramente ausência de pré­questinamento nesse aspecto.  Contudo, para  evitar qualquer argumentação do  recorrente,  de  que o pre­questionamento da matéria poderia ser superado com  os embargos opostos, irei debruçar­me sobre esse ponto.  Conforme descrito no relatório deste voto, a Fazenda Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  05/11/2010,  Embargos  de  Declaração alegando omissão do acórdão ao não se pronunciar  a  respeito  da  exigência  contida  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981  e  na  IN  SRF  nº  43,  de  1997,  acrescentando,  ainda,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  ao  benefício,  pois  o  ADA  se  mostra  intempestivo,  vez  que  não  foi  apresentado  no  prazo de seis meses, contados a partir da data final da entrega  da DITR/2002.  Tais  embargos  não  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  despacho  s/nº  da  1ª  Câmara,  de  20/04/2012,  senão  vejamos os termos:  [...]  Ou  seja,  já  nos  embargos  o  relator  deixou  claro  que  nas  suas  razões de decidir não  se abordou a necessidade do ADA e  sua  tempestividade.  Mesmo  para  os  que  entendessem  que  a  exposição trazida no último parágrafo do despacho de embargo,  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 7          11 poderia  ser  considerado  para  cumprimento  do  pré­ questionamento, mesmo assim, ainda não poderíamos  conhecer  do recurso, posto que a situação apresentada nos paradigmas e  no recorrido serem diversas.  Como falamos anteriormente, a fundamentação do presente auto  de  infração  encontra­se  no  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  ter  glosada  totalmente  a  área  declarada  como  de  Exploração  Extrativa  (1.017,3  ha),  constante  do  Quadro  "Distribuição  da  Área Utilizada",por não haver sido comprovado o cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação,  ou  seja,  não  foi  fundamentado em ausência de ADA.  Já  no  acórdão  paradigma  301­34.352  a  própria  descrição  dos  fatos  geradores  é  diversa.  A  ação  fiscal,  teve  por  objetivo  a  revisão  da  DITR/2001  intimando  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre outros, Ato Declaratório Ambiental­ADA ou protocolo do  seu  requerimento  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  reconhecendo  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  e  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  competente  do Registro  de  Imóveis,  com  a  averbação  da área de reserva legal, contudo não se desincumbiu o sujeito  passivo de comprovar a área por meio da apresentação do ADA.  Seguindo a linha da imputação fiscal, o voto vencedor faz toda a  sua  abordagem  levando  em  consideração  a  necessária  apresentação de ADA, ou seja, a motivação do  lançamento é a  ausência de ADA,  Para que se pudesse conhecer do recurso neste ponto, deveria  ter sido indicado como paradigma um acórdão onde o relatora  também tivesse utilizado o principal da fungibilidade para fins  de  aproveitamento  de  área  de  reserva  legal.  Importante  relembrar  que  trata­se  de Recurso Especial  de Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que em face de  incidências  tributárias da mesma espécie. Não  estou  aqui  adentrando  ao  mérito  de  estar  ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas  que  as  situações  diversas  impendem  que  se  avance  no  conhecimento  da questão por parte desta CSRF.  Isto posto, em momento algum, manifestei­me naqueles autos acerca de estar  correto o mérito do julgamento que permitiu considerar a área como de reserva legal.  Tendo  deixado  claro  o  contexto  dos  julgamentos  anteriores,  entendo  pela  impossibilidade de aproveitar as áreas descritas no Quadro "Distribuição da Área Utilizada",  declaradas  como  Exploração  Extrativa  (1.017,3  ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  como  área  de  utilização  limitada  ­  reserva legal.  Adotando  essa  linha  de  raciocínio  transcrevo  a  seguir,  os  fundamentos  adotados no acórdão recorrido pelo Dr. Alexandre Naoki Nishioka, por entender realmente não  há de se confundir área de reserva legal, com área de exploração extrativa, tendo em vista os  Fl. 607DF CARF MF     12 documentos  inerentes  ao  seu  cumprimento  e  principalmente  que  o  próprio  contribuinte  declarada outra destinação á rea. Passo ao voto do ilustre relator do acórdão recorrido, ao qual  adoto como razões de decidir:  No  mérito,  a  controvérsia  principal  é  relativa  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  ITR,  verificada  no  exercício  de  2004,  decorrente  da  glosa  das  áreas de exploração extrativa declaradas pela Recorrente.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  as  matrículas  dos  imóveis, com averbações anteriores ao fato gerador em questão:  “Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a  proprietária  Irani  Agropastoril  S/A  (...)  declara  perante  a  autoridade  Florestal  que  a  forma  de  vegetação  e  a  floresta  existente  em  uma  área  de  399,40  ha,  de  acordo  com  a  planta  topográfica, que faz parte do presente termo fica gravada como  de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo  de exploração a não ser mediante autorização do IBDF.”  (em  03/10/1985, fl. 302 e verso dos autos)  “Pelo  Termo  de  Manutenção  de  Floresta  Manejada,  datilografado  em  ...  a  firma  Irani  Agroflorestal  S/A  (...)  DECLARA  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação  existente  na  área de 1.017,3 ha. parte desta matrícula e matrículas 14 e 273  do livro n.º 2 fica gravada como de utilização limitada, podendo  nela  ser  .feita  exploração  racional  sob  regime  e  manejo  sustentado,  desde  que  autorizado  pelo  IBAMA.  Com  as  características  e  confrontações  da  planta  que  faz  parte  integrante  deste  Termo,  cuja  cópia  fica  arquivada.”  (em  18/02/1991, fl. 298 verso dos autos)  Apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem  requisitos  próprios  de  constituição  e  consequências  ambientais  e  tributárias  distintas,  sendo  que,  na  seara  fiscal,  a  área  de  exploração  extrativa  por  manejo  é  considerada  como  área  aproveitável  e  tributável  do  imóvel enquanto a área de reserva legal não.  Pois bem, analisando­se os termos da declaração entregue pela  Recorrente  (DIAT),  verifica­se  que  a  contribuinte  qualificou  corretamente  a área de  1.017  ha  sendo passível  de  exploração  como “área aproveitável”, apontando, destarte, como atividade  exercida no respectivo terreno a “exploração extrativa”.   Assim, sendo certo que o grau de utilização, consoante dispõe o  art.  10,  VI,  da  Lei  n.º  9.393/96,  compõe­se  da  “relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável”,  cumpre  aferir  de  que  forma  o  plano  de  manejo  sustentado, ainda que de per  se,  pode  reduzir um ou ambos os  índices  em  referência,  utilizados  para  o  cálculo  da  alíquota  aplicável do ITR.  Nesse sentido, no que toca à área aproveitável, verifica­se que a  legislação  é  cristalina  ao  verberar  que  referida  área  é  aquela  total  do  imóvel,  excluídas  (i)  as  áreas  de  preservação  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 8          13 permanente  (APP);  (ii)  as  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  isto  é,  aquelas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas  de  domínio  privado,  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas de interesse ecológico e as áreas de reserva legal; e,  por  fim,  (iii)  as  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural (art. 10, IV, da Lei n.º 9.393/96; art.  9 da IN 253/2002, vigente à época dos fatos e art. 16 do Decreto  n.º 4.382).  Com  fundamento no  estatuído pela  legislação,  resta  saber  se a  existência, pura e simples, de plano de manejo sustentado seria  suficiente para alterar o grau de utilização do imóvel para fins  de apuração do imposto devido.  Cumpre  observar,  na  esteira  do  exposto,  que  a  legislação,  analisando  especificamente  o  enquadramento  das  áreas  objeto  de  plano  de manejo  sustentado  para  fins  de  apuração  do  ITR,  houve  por  bem  determinar  que  deverá  ser  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  para  fins  de  cálculo  da  área  utilizada, desde que referido plano venha sendo cumprido pelo  contribuinte,  dispensando,  igualmente,  o  contribuinte  de  comprovar a observância dos índices de rendimento por produto  explorado. Confirase:  Lei n.º 9.393/96   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.”  Decreto n.º 4.382/2002   “Art. 28. Para  fins de cálculo do grau de utilização do  imóvel  rural, considera­se área objeto de exploração extrativa a menor  entre  o  somatório  das  áreas  declaradas  com  cada  produto  da  atividade  extrativa  e  o  somatório  dos  quocientes  entre  a  quantidade  extraída  de  cada  produto  declarado  e  o  respectivo  índice de rendimento mínimo por hectare.  §  1º  Na  ausência  de  índice  de  rendimento  para  determinado  produto  vegetal ou  florestal  extrativo,  considera­se área  objeto  de  exploração  extrativa,  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte nesta  atividade (Lei nº 8.629, de 1993, art. 6, § 6).  Fl. 609DF CARF MF     14 § 2º Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento  mínimo para produtos  vegetais e  florestais as áreas do  imóvel  exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de  manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de  dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do  ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 5).”  Instrução Normativa n.º 256/2002   “Art.  26. Área  objeto  de  exploração  extrativa  é aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de rendimento por produto estabelecidos em ato da SRF, ouvido  o Conselho Nacional de Política Agrícola. (...)  §  4º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  considera­se  área  de  exploração  extrativa  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro  do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte,  dispensada, neste caso, a aplicação de índices de rendimento por  produto.”  Assim, a teor do que dispõe a legislação, não basta, para a  consideração da área utilizada, a apresentação do plano de  manejo  sustentado,  devidamente  aprovado  pelo  IBAMA,  mas,  igualmente,  deve  haver  a  comprovação  do  efetivo  cumprimento  do  plano  submetido  à  apreciação  do  órgão  ambiental.  A  corroborar  o  quanto  exposto,  cumpre  frisar  que,  analisando caso análogo, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em voto da lavra do Conselheiro Rubens  Maurício  Carvalho,  proferiu  acórdão  que  teve  a  seguinte  ementa:  “ITR.  PLANO  DE  MANEJO  SUSTENTADO.  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  sem  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até  o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato  gerador do  ITR e cujo cronograma esteja  sendo cumprido pelo  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Seção,  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  340.935,  relator  Conselheiro  Rubens Maurício Carvalho, sessão de 15/04/2010)  No presente caso, a Recorrente  juntou apenas cópia do projeto  de  manejo  florestal,  que  previa  o  término  de  corte  de  árvores  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 9          15 nativas em 2001 e que previa a continuação da exploração por  meio do corte de outros tipos de árvores:  “De  acordo  com  o  volume  a  ser  explorado  de  toras  nativas,  a  capacidade  de  produção  da  indústria  será  reduzida,  e  compensada  com  toras  de  Pinus  taeda  e  elliottii  e  Eucalyptus  viminalis, pois o ciclo a ser estabelecido será de 3 anos.  Após  esse  período,  a  empresa  deixará  de  processar  mecanicamente  toras de árvores nativas,  até o mês de abril do  ano  2001,  o  que  compreenderá  10  anos  até  o  início  das  atividades e após os levantamentos de campo para definição do  incremento  médio  anual  da  floresta,  a  fim  de  se  saber  o  que  poderá ser extraído.  Isto  posto,  entendo  que  correto  o  lançamento  realizado.  Ao  contrário  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  entendo pela  impossibilidade  de  aproveitamento  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa  como  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  sua  própria declaração como de exploração extrativa e não cumprimento dos requisitos.  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER DO RECURSO DO SUJEITO  PASSIVO, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 611DF CARF MF

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6540309 #
Numero do processo: 37213.000896/2004-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 805          1 804  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37213.000896/2004­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.486  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO NEVES BARRETO E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/2004  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 3. 00 08 96 /2 00 4- 73 Fl. 805DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, relativa às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à parcela dos  segurados  e  à  parcela  devida  pela  empresa,  pelo  SAT/RAT  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e as relativas a Terceiros  (FNDE/Salário­Educação), nas competências de 02/1994 a 02/2004. Conforme Relatório Fiscal  (fls. 180 a 185) os fatos geradores foram apurados com base nas remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  declaradas  na Relação Anual  Informação Social (RAIS) e na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/09/2004 (fls. 01).  Em  sessão  plenária  de  20/09/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  149.041, prolatando­se o Acórdão nº 2402­01.150 (fls. 603 a 609), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/2004  DECADÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE  n° 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4 o  , ou o art. 173 e seus  incisos, ambos do Código Tributário  Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de  pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 37213.000896/2004­73  Acórdão n.º 9202­004.486  CSRF­T2  Fl. 806          3 INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora,  ou  seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Nos  termos  da  Súmula  n.  03  do  Eg.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base  na  taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO.  A  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando considerá­la prescindível e meramente protelatória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE"  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  até  a  competência 11/1998, anteriores a 12/1998, incluindo a 13/1998,  devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de  Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram em  aplicar  integralmente  a  regra  expressa  no  §  4º  ,  Art.  150  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  03/1999, 05/1999 e 06/1999, devido à regra  expressa no § 4º  ,  Art. 150 do CTN, nos termos do voto do relator. Acompanharam  a votação por suas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis  Pinto  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues;  e  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  Cientificada  do  acórdão  em  07/01/2011  (fls.  610),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 10/01/2011(fls. 612), o Recurso Especial de fls. 613 a 619, com fundamento no  artigo  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 visando  rediscutir  a  decadência,  relativamente  às  competências  03/1999,  05/1999  e  06/1999.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 049/2011, de 18/01/2011 (fls. 628/629).   Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente (e­803).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, relativa às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à parcela dos  segurados  e  à  parcela  devida  pela  empresa,  pelo  SAT/RAT  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e as relativas a Terceiros  (FNDE/Salário­Educação), nas competências de 02/1994 a 02/2004. Conforme Relatório Fiscal  (fls. 180 a 185) os fatos geradores foram apurados com base nas remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  declaradas  na Relação Anual  Informação Social (RAIS) e na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/09/2004 (fls. 01).  A  matéria  em  discussão  é  a  decadência,  relativamente  às  competências  03/1999,  05/1999  e  06/1999.  Sobre  o  tema,  a  jurisprudência  já  foi  pacificada,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12/08/2009,  sendo  relator  o Ministro Luiz Fux, que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 37213.000896/2004­73  Acórdão n.º 9202­004.486  CSRF­T2  Fl. 807          5 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  presente  caso,  foram  identificados  recolhimentos  nas  competências  em  litígio, conforme consta do voto do acórdão recorrido (fls. 607):  "Nas  competências  03/1999,  05/1999  e  06/1999  (DAD  ­  Discriminativo Analítico de Debito, fls. 04 e 05), verificamos que  ocorreram  recolhimentos  parciais.  Logo,  os  valores  das  contribuições  do  presente  lançamento  fiscal  ­  para  as  competências 03/1999, 05/1999 e 06/1999  ­  serão extintos pela  decadência  quinquenal,  nos  termos  da  regra  constante  do  art.  150, § 4 ° , do CTN."  A Fazenda Nacional por sua vez, alega:  "Em  face  do  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja  conhecido e  provido o presente recurso para reformar o acórdão  recorrido, aplicando­se à hipótese vertente, em relação à rubrica  '"SAT" das competências 03/1999, 05/1999 e 06/1999, a regra de  contagem do prazo decadencial prescrita pelo artigo 173, inciso  I, do CTN."  Em  face  de  tal  alegação,  esclareça­se  que  o  lançamento  foi  baseado  no  batimento  de  RAIS,  GFIP  e  Folhas  de  Pagamento,  considerando  que  o  Contribuinte  não  apresentou  todos  os  documentos  durante  a  fiscalização.  Os  recolhimentos  constantes  do  relatório  DAD  não  traduzem  as  rubricas  recolhidas,  já  que  a  apropriação  das  guias  é  feita  automaticamente  pelo  sistema. Quando  a  Fiscalização  lançou  a RAIS,  possivelmente  apurou  diferença  de  recolhimentos,  não  considerados  pelo  Contribuinte.  Assim,  o  que  havia  sido  recolhido  a  título  de  SAT  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  foi  absorvido  pelo  recolhimento  da  parcela patronal sobre a nova base de cálculo apurada. Note­se, ainda, que a GPS não detalha o  recolhimento  de  contribuição  patronal  e  SAT,  razão  pela  qual  o  recolhimento  de  um,  no  presente caso, aproveita ao outro.  Assim,  não  há  óbice  à  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  bem  como  da  Súmula CARF nº 99. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 03/09/2004 (fls.  01) e os fatos geradores em tela dizem respeito às competências 03/1999, 05/1999 e 06/1999,  constata­se a ocorrência da decadência.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 37213.000896/2004­73  Acórdão n.º 9202­004.486  CSRF­T2  Fl. 808          7 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                               Fl. 811DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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