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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976367 #
Numero do processo: 16024.000129/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: DESPESA NÃO NECESSÁRIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Tratando-se de apropriação de despesa no resultado fiscal cujo fundamento foi a celebração do contrato de exclusividade, isto é, o motivo que levou à contribuinte a registrar no resultado a despesa considerada incorrida foi a assinatura de contrato que lhe garantia exclusividade na distribuição de produtos, à evidência, não sendo o referido contrato respeitado, desaparece o elemento justificador do dispêndio e, por conseqüência, a sua necessidade. LANÇAMENTO ORIGINAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, RETIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa julgadora não está autorizada a promover alteração do fato gerador e da base de cálculo discriminados no lançamento original, eis que tal providência representa inovação em relação ao referido ato. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que, em virtude de a contribuinte ter enfrentado dificuldade no acesso a peças do processo, a autoridade julgadora administrativa, determina a reabertura de prazo para aditamento de razões e apresentação de documentação complementar. O cerceamento em questão revela-se ainda mais inexistente no caso em que o contribuinte, tendo a seu dispor o novo prazo, simplesmente reitera a argumentação expendida na defesa inicial, aportando documento que, considerado o histórico do procedimento, poderia ter sido apresentado no curso da ação fiscal. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Se a autoridade fiscal, no exercício da atividade estampada no art. 150 do Código Tributário Nacional, identifica o cômputo de despesas no resultado fiscal apurado pelo contribuinte para as quais não foram apresentados os respectivos documentos de suporte ou não foram preenchidos os requisitos de dedutibilidade estabelecidos na legislação de regência, cabe-lhe, nos exatos termos do disposto no art. 142 do citado diploma legal, promover, se for o caso, o lançamento tributário correspondente, eis que tais valores deveriam ter sido considerados na base de cálculo das exações devidas. Idêntico procedimento deve ser adotado pela autoridade fiscal quando ela constata, ainda que em decorrência de aplicação de presunção prevista em lei, omissão de receitas. Ressalvada a hipótese de prejuízo fiscal em montante superior à matéria tributável apurada, revela-se absolutamente improcedente a afirmativa de que, diante de tais circunstâncias, não ocorre o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito a aplicação da presunção em referência, vez que, não obstante reiteradas intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, ingressos registrados na referida conta, autorizando, assim, a recomposição do seu saldo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita. DESPESAS DE PROPAGANDA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. A comprovação da ocorrência de evento da natureza no Município em que supostamente a documentação da fiscalizada encontrava-se arquivada, não constitui prova suficiente do seu extravio, especialmente quando não são adotadas as providências previstas na legislação de regência para a hipótese e quando o contribuinte não demonstra ter envidado esforços no sentido de reconstituí-la. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1301-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - pelo voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a glosa das despesas de comercialização no montante de R$ 26.968.512,00, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmir Sandri; e II - pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.695          2 documento  que,  considerado  o  histórico  do  procedimento,  poderia  ter  sido  apresentado no curso da ação fiscal.  INOCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  ALEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  Se  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  da  atividade  estampada  no  art.  150  do  Código Tributário Nacional,  identifica o  cômputo  de  despesas  no  resultado  fiscal  apurado  pelo  contribuinte  para  as  quais  não  foram  apresentados  os  respectivos documentos de suporte ou não foram preenchidos os requisitos de  dedutibilidade  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  cabe­lhe,  nos  exatos  termos do disposto no  art.  142 do citado diploma  legal,  promover,  se  for o  caso,  o  lançamento  tributário  correspondente,  eis  que  tais  valores  deveriam  ter  sido  considerados  na  base  de  cálculo  das  exações  devidas.  Idêntico  procedimento  deve  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal  quando  ela  constata,  ainda que em decorrência de aplicação de presunção prevista em lei, omissão  de receitas. Ressalvada a hipótese de prejuízo fiscal em montante superior à  matéria  tributável  apurada,  revela­se  absolutamente  improcedente  a  afirmativa de que, diante de tais circunstâncias, não ocorre o fato gerador do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção. No caso vertente,  inexiste  reparo  a  ser  feito  a  aplicação  da  presunção  em  referência,  vez  que,  não  obstante  reiteradas  intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  ingressos  registrados  na  referida  conta,  autorizando,  assim,  a  recomposição do seu saldo.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracteriza,  também,  omissão de receita.  DESPESAS  DE  PROPAGANDA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  A  comprovação  da ocorrência  de  evento  da  natureza no Município  em que  supostamente  a  documentação  da  fiscalizada  encontrava­se  arquivada,  não  constitui  prova  suficiente  do  seu  extravio,  especialmente  quando  não  são  adotadas as providências previstas na legislação de regência para a hipótese e  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ter  envidado  esforços  no  sentido  de  reconstituí­la.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.       Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.696          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  glosa  das  despesas  de  comercialização no montante de R$ 26.968.512,00, nos termos do relatório e voto proferidos  pelo  relator. Vencidos  os Conselheiros Carlos Augusto  de Andrade  Jenier, Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Valmir  Sandri;  e  II  ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Júnior e Valmir Sandri.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.697          4 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  e  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação das seguintes infrações: i) omissão de receitas, caracterizada por SALDO CREDOR  DE  CAIXA;  ii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  PASSIVO  FICTÍCIO;  iii)  glosa  de  despesas de propaganda e de comercialização; e iv) falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL  sobre bases de cálculo estimadas.  Inconformada, a autuada interpôs impugnação (fls. 990/1.033), momento em  que trouxe os seguintes argumentos:  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  em  face  da  dificuldade  de  acesso  oposta  aos  demais  documentos  não  juntados  aos  autos  de  infração  e  relatórios fiscais a ela entregues, mencionados, porém, pelo autuante no Relatório Fiscal (fls.  202/206, 304/320, 336/529, 530/549, 560/562, 589/631, 663/719, 720/964);  ­  que,  apesar  de  ter  se  dirigido  à DRF/Sorocaba­SP,  local  da  lavratura  dos  autos de infração, para obtenção das cópias mencionadas, e, após, à ARF/Duque de Caxias­RJ,  repartição para onde os autos foram enviados, não obteve sucesso em seu intento, eis que foi­ lhe informado que os autos encontravam­se ainda em trânsito,  ­  que,  em  virtude  do  fato  acima  exposto,  entregou  sua  impugnação  sem,  contudo, ter tido acesso a esses importantes documentos que serviram de base às autuações;  ­  que  o  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  entretanto,  garante  aos  litigantes em processo administrativo ou judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ­ que o cerne da autuação teria sido a desconsideração dos contratos firmados  com  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  e  a  JM  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  &  LOGÍSTICA  LTDA, que no entendimento do autuante são ineficazes e sem validade, sob a justificativa de  que  as  situações  de  distribuição  e  exclusividade  nunca  foram  respeitadas  pelas  partes,  indicando a ocorrência de despesa desnecessária não exigida pela atividade desenvolvida;  ­ que a norma antielisão, introduzida no ordenamento jurídico através da Lei  Complementar n° 104, de 10/01/2001, acrescentou um parágrafo único ao artigo 116 do CTN,  permitindo à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos nas condições  ali  estabelecidas,  sendo  que  a  parte  final  do  texto  fala  em  observância  dos  procedimentos  estabelecidos  em  leis  ordinárias,  entretanto,  os  artigos  da  Medida  Provisória  n°  66  que  regulamentavam  a  matéria  não  foram  convertidos  em  lei,  inexistindo,  assim,  tal  regulamentação;  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.698          5 ­  que  verifica­se,  portanto,  a  ausência  de  Lei  Ordinária  autorizativa  dos  poderes  de  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos,  postos  em  prática  pela  autoridade  administrativa;  ­  que  o  art.  14,  §  1º,  da  MP  n°  66,  fixava  alguns  requisitos  a  serem  considerados para a desoneração de atos e negócios jurídicos, dentre eles, a falta de propósito  negocial ou o abuso de forma, porém, não levando tais requisitos em consideração, a auditoria  fazendária  vem autuando  fazendo uso  dos  conceitos  de  simulação  e  fraude do Direito Civil,  sem o mínimo de acuidade;  ­ que em nosso direito existe norma de observância geral determinando que a  forma deve ser obrigatoriamente  respeitada pelo  aplicador da  lei  tributária, de vez que o art.  109 do CTN preceitua, com fundamento no art. 146,  inciso  III, da Constituição Federal, que  “os princípios gerais do direito privado utilizam­se para a pesquisa da definição do conteúdo e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas, mas  não  para  a  definição  dos  respectivos  efeitos tributários”;  ­  que,  quando  a  lei  tributária  reporta­se  a  figuras  reguladas  pelo  direito  privado,  há  que  se  verificar  qual  a  sua  definição,  os  seus  elementos  e  o  seu  significado,  de  acordo com os princípios aplicáveis às relações entre particulares;  ­  que,  embora os  efeitos  fiscais  dessas  figuras  devam  ser  definidos  pela  lei  tributária, a forma jurídica há de ser respeitada exatamente como definida pelo direito privado,  logo, não pode a autoridade administrativa, na condição de aplicador da lei, modificar o regime  tributário legalmente previsto para atos ou negócios jurídicos celebrados com a observância das  regras do direito privado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  comete  grave  equívoco  quando  pretende  afastar atos ou negócios jurídicos que entende abusivos perante o direito tributário, com apoio  em dispositivos do Código Civil que  tratam de  fraude à lei ou de abuso de direito  (CC, arts.  166, inciso VI, e 187);  ­  que,  no  caso,  não  há  abuso  de  forma  na  celebração  dos  negócios,  notadamente  com  relação  à  cessão  de  área  comercial  contratada  com  a  “CERVEJARIA  PETRÓPOLIS”  e  no  que  concerne  aos  negócios  jurídicos  realizados  com  a  empresa  "JM",  assim como tampouco há desvio de finalidade nos negócios  jurídicos celebrados por ela e as  partes envolvidas nos contratos e operações destacados no Relatório Fiscal, porquanto  foram  observadas, estritamente, as regras jurídicas, fiscais e contábeis em cada operação;  ­  que  a  aplicação  dessas  figuras  civis  no  âmbito  tributário  se  dá  apenas  quando  os  atos  ou  negócios  jurídicos  celebrados  pelos  particulares  estiverem  em  desacordo  com princípios e regras do direito privado, como, por exemplo, a autonomia da vontade, a boa­ fé contratual, os bons costumes, os quais, entretanto, foram observados nas operações citadas;  ­ que, ausente a previsão na lei tributária, não pode o intérprete simplesmente  importar  os  conceitos  de  fraude  à  lei  e  abuso  de  direito  aplicáveis  no  âmbito  privado,  até  porque as características e, principalmente, os efeitos fiscais dessas figuras hão de ser diversos  dos civis;  ­ que, além disso, a despesa realizada, decorrente do “Contrato de Cessão de  Área  para Distribuição  Exclusiva  e  Garantia  de  Fornecimento  de  Produto”  é  inerente  à  sua  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.699          6 atividade  econômica,  sendo,  por  conseguinte,  indispensável  à  consecução  de  seus  fins  e  à  manutenção  de  sua  atividade  empresarial,  conforme  documentação  hábil  apresentada  à  Fiscalização,  sendo,  portanto,  despesas  necessárias,  sem  as  quais  o  empreendimento  empresarial  não  poderia  seguir  adiante,  ou  seja,  são  dispêndios  que  lhe  possibilitaram  promover suas atividades com o consequente  incremento de sua  fonte produtora de riquezas,  subsumindo­se ao disposto no art. 299, do RIR/1999;  ­ que, no caso, havia necessidade indispensável de se estabelecer áreas para  sua atuação, prática comum em qualquer segmento econômico que dependa de terceiros para  exploração  de  determinadas  localidades  com  o  objetivo  de  expandir  sua  participação  no  mercado;  ­ que o fato de terem ocorrido vendas realizadas por terceiros na área que lhe  era  exclusiva,  no período analisado pela Fiscalização,  em nada compromete  a dedutibilidade  das despesas;  ­ que o contrato firmado com a "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" estabelecia  prazo de vigência de 120 meses (cláusula V do Instrumento Particular de Cessão de Área para  Distribuição Exclusiva e Garantia de Fornecimento de Produto, às fls. 307), porém, sua longa  duração era consequencia do tempo e do vultoso investimento que se fariam necessários para  implantação das atividades em todas as áreas negociadas no contrato;  ­  que,  apesar  de  detentora  dos  direitos  de  distribuição  sobre  as  áreas  mencionadas pelo autuante, não tomou qualquer medida em desfavor da empresa "JM", porque  não  estava  ainda  preparada  estruturalmente  para  atender  essas  localidades  e  não  lhe  era  permitido  deixar  de  atender  qualquer  região,  sob  pena  de  infração  contratual  (item  22.4,  da  cláusula XXII, do Instrumento Particular de Cessão de Área, As fls. 315);  ­  que,  por  essa  razão,  as  partes  entraram  em  entendimento  comercial  para  adequar e permitir a continuidade das atividades, mediante concessões recíprocas;  ­ que, para que haja equilíbrio contratual entre as partes, a mera liberalidade  de  um  dos  contratantes  não  deve  ser  confundida  com  novação,  nem  tampouco  condição  de  extinção do contrato celebrado;  ­ que tanto é assim que todos os municípios citados no Relatório Fiscal são,  atualmente, atendidos por empresas ligadas direta ou indiretamente à ela ou a seus sócios, não  tendo  o  autuante  observado  a  proporção  entre  a  receita  global  e  os  valores  tidos  como  de  exceção nas supostas invasões de área;  ­  que,  ademais,  não  compete  aos  agentes  fiscais  utilizar  o  seu  juízo  sobre  estratégias comerciais para fundamentar uma autuação fiscal, especialmente quando se trata de  um mercado altamente complexo e dependente de diversos fatores econômicos e sociais;  ­ que do direito constitucionalmente assegurado e do fato de que a obrigação  tributária  só  pode  nascer  validamente  pela  ocorrência  efetiva  de  uma hipótese  de  incidência  prevista  em  lei  (art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal),  decorre  a  legitimidade  de  o  contribuinte planejar suas atividades de forma a evitar ou postergar a prática de atos e negócios  inseridos  nas  hipóteses  legais  de  tributação  ou  de maneira  a  procurar  incorrer  em  situações  legais de menor tributação;  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.700          7 ­  que,  além  disso,  as  despesas  foram  reconhecidas  contabilmente  e  consideradas na  apuração do  IRPJ no período em que vigorou o  contrato de  cessão de  área,  porém, o autuante glosou despesas e reconheceu receitas de mesma natureza;  ­  que  adiantou  à  “CERVEJARIA  PETRÓPOLIS”  o  valor  de  R$  206.242.721,69 e, em observância aos princípios contábeis e fiscais, somente reconheceu como  despesa  no  ano  calendário  de  2005  o  valor  de R$  26.968.512,00,  ou  seja,  cerca  de  13% do  total, o que foi confirmado pelos próprios agentes fiscais;  ­ que esse procedimento  foi adotado porque, na  sua visão conservadora,  tal  valor representava a despesa incorrida no período em que vigorou a cessão de área, uma vez  que  o  contrato  determinava  que  a  diferença  adiantada  deveria  ser  devolvida  caso  o  seu  cumprimento não se verificasse integralmente;  ­ que, se mais arrojada tivesse sido em sua administração tributária, poderia  deduzir  como  despesa  operacional  a  totalidade  do  adiantamento  feito  à  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS", mas assim não procedeu porque entendeu que com a rescisão contratual não  poderia considerar tal perda como despesa;  ­  que  de  acordo  com  a  doutrina  de  Hiromi  Higuchi  e  o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  101­75.080/1984),  quando  por  qualquer  motivo  um  projeto  é  descontinuado,  representa  perda  para  o  empreendedor  e  essa  perda  deve  ser  imputada  em  contas de resultado e pode ser deduzida para fins fiscais;  ­ que embora não necessários para a configuração da necessidade,  já que as  despesas foram incorridas de acordo com o disposto no RIR/1999, os adiantamentos, por seu  turno,  foram  confirmados  pelos  auditores  fiscais,  os  quais  não  registraram  qualquer  dúvida  sobre os recibos que lhes foram entregues;  ­ que não haveria motivação, portanto, para a glosa das despesas lançadas a  título  de  “Despesas  de  Comercialização  ­  Utilização  de  Área  Comercial”,  por  serem  necessárias para a atividade da empresa e, consequentemente, dedutíveis para fins de imposto  de renda;  ­ que, pelo fato de manter com a "JM" excelentes laços comerciais, figurando  ambas como vendedoras e compradoras de bebidas, ou seja, como clientes e fornecedoras ao  mesmo tempo, recebia adiantamentos desta pessoa jurídica para futura entrega de mercadorias,  como  informado na  resposta à  intimação de 11/03/2009  (fls.629/631), o que gerou um saldo  credor em favor da "JM";  ­  que  o  próprio  Relatório  Fiscal  apresenta  incoerências  em  relação  à  comprovação da baixa dos adiantamentos, uma vez que, na página 3 do Relatório o autuante  informa  que  a  quitação  da  dívida  da  interessada  com  a  "JM"  não  restou  comprovada  e  nas  páginas  8  e  9  afirma que  a  interessada  respondeu  à  intimação  informando que  se  tratava  de  "adiantamento de clientes para  futura entrega de mercadorias e ou compensações com algum  saldo devedor junto ao cliente" e que "as quitações ocorreram por baixa da entrega de produtos  e por compensações de outros débitos gerados entre PRAIAMAR e seus clientes";  ­ que todos os adiantamentos foram compensados com mercadorias e/ou com  saldo devedor gerados ao longo de negociações com a "JM" e liquidados conforme consta nos  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.701          8 lançamentos registrados nos Livros Contábeis, os quais foram exaustivamente analisados pelo  agente fiscal no curso da fiscalização e parte deles anexados à defesa (fls.874/896);  ­  que  protestava  pela  juntada  de  outros  documentos  aos  autos,  porquanto  a  enchente  mencionada,  ocorrida  em  seu  domicilio  (disse  que  anexou  Parecer  Técnico  de  Transcrição, subscrito por perito criminal),  consumiu e/ou deteriorou dezenas de milhares de  documentos,  que  estariam  sendo  objeto  de  triagem  e  restauração  e  que  logo  que  estivessem  recuperados seriam juntados aos autos;  ­  que  os  adiantamentos  não  estariam  sujeitos  à  tributação  enquanto  não  fossem  convertidos  nas  suas  reais  receitas,  pois  o  regime  de  competência  determina  que  as  vendas  devem  ser  reconhecidas  na  apuração  do  resultado  do  período  base  em  que  forem  efetivadas, independentemente de seu recebimento em dinheiro;  ­ que, dessa forma, se as receitas de vendas a prazo realizadas em dezembro  devem ser reconhecidas no mês de dezembro, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no  período base seguinte, a contrario sensu, os adiantamentos recebidos de clientes só poderão ser  convertidos em receita no período base da efetivação da venda;  ­  que  haveria  possibilidade,  também,  que  essa  venda  nem  viesse  a  ser  concretizada,  como  aconteceu  com  parte  dos  adiantamentos  realizados  pela  "JM",  compensados com a entrega do direito de distribuição em algumas áreas pertencentes à ela;  ­ que a justificativa apresentada pelo Fisco para considerar como fictícias as  operações denominadas "adiantamentos de clientes" teria se baseado em mero critério subjetivo  dos  agentes  fiscais,  que  lançaram  suspeitas  até  em  relação  a  evento  da  natureza,  como  o  vendaval ocorrido em Boituva;  ­ que o boletim de ocorrência somente foi  lavrado treze dias após, porque a  própria Delegacia de Policia fora atingida pela ventania, mas, ainda assim, além do competente  registro da ocorrência  junto  às  autoridades policiais,  conseguiu  reunir  todos os  elementos de  prova do sinistro, como matérias de jornais da região e reportagens da imprensa televisiva;  ­ que os auditores estranham os valores  envolvidos, entretanto, a  legislação  tributária  não  se  alicerça  em  critérios  de  valor  e  sim  nos  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes para determinar se essa ou aquela norma restou infringida;  ­  que,  além  disso,  o  Relatório  Fiscal  externa  claramente  a  postura  interrogatória utilizada pelos auditores e não um procedimento de constatação de fatos através  de registros contábeis e fiscais confrontados com a documentação comprobatória;  ­  que  buscam  os  auditores  estabelecer  regras  pelas  quais  adiantamentos  de  numerários podem ser efetuados somente "com a apresentação de notas fiscais de venda para  futura entrega e as consequentes notas fiscais de remessa", ou seja, na hipótese de uma empresa  adiantar a outra numerário para  fornecimento futuro e esse  fornecimento não ocorrer,  fica na  visão  dos  auditores,  e  somente  na  deles,  configurada  a  ocorrência  de  operação  fictícia,  relegando a plano secundário a soberania das empresas envolvidas;  ­ que os auditores não aceitaram, ainda, movimentação física de numerário, o  que evidencia  total desconhecimento das características das atividades desenvolvidas por ela,  nas quais esse tipo de movimentação é muito comum, devendo ser esclarecido, também, que os  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.702          9 auditores  nem  levaram  em  consideração  que  no  período  examinado  existia  a  cobrança  da  CPMF e aquele que podia efetuava o mínimo de movimentação financeira em estabelecimentos  bancários a fim de evitar a sua cobrança, conforme pesquisa encomendada pelo Banco Central  ao  Instituto  Datafolha,  publicada  no  jornal  Valor  Econômico,  que  mostra,  inclusive,  a  intensificação do uso do dinheiro em notas e moedas como meio de pagamento, a despeito do  avanço dos instrumentos eletrônicos, como cartões de débito e crédito;  ­  que  os  seus  produtos  preponderantes  são  comercializados  nos  estabelecimentos  que,  segundo  a  pesquisa,  mais  utilizam  numerário  para  pagamento  de  despesas e de contas, quais sejam, mercadinhos, mercearias de bairro, restaurantes, lanchonetes  e bares;  ­  que,  se  os  proprietários  desses  estabelecimentos  recebem  em  espécie,  consequentemente, pagarão seus fornecedores da mesma forma, o que justificaria o trânsito de  numerários e os altos valores em caixa, tornando­se uma prática usual neste setor;  ­ que vultosas quantias em espécie foram, efetivamente, movimentadas, por  ser  típico em suas  atividades, mas não no volume mencionado pelos auditores  (dois milhões  por dia!), tendo em vista que à época estava munida de todas as condições de segurança para  fazê­lo;  ­ que, se adiantamentos houveram por conta de futura entrega de mercadorias  e  tais  adiantamentos  foram  ao  final  compensados  com  produtos  e/ou  outras  operações  comerciais,  qual  o  motivo  relevante  que  levaria  os  senhores  agentes  a  entenderem  que  os  valores correspondentes seriam decorrentes de receitas comerciais não declaradas?;  ­ que a fabricante dos produtos está sujeita a um rigoroso controle fiscal de  produção e, ainda, ao sistema de substituição tributária, pelo qual as receitas devem desde logo  ser  recolhidas  ao  Fisco,  não  sendo  razoável  supor­se  a  existência  de  mercadoria  sem  a  correspondente obrigação fiscal;  ­  que,  não  havendo  prova  de  venda  de  mercadorias  e  não  sendo  razoável  supor­se  a  ocorrência  de  evasão  fiscal  sem  motivo  justificado,  o  auditor  só  poderia  desclassificar  a  operação  econômica  para  figura  jurídica  mais  adequada,  ou  seja,  um  empréstimo por conta de futura entrega de mercadoria;  ­ que, a propósito, o artigo 167 do Código Civil é claro ao disciplinar que "é  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância e na forma";  ­ que o Parecer Normativo CST n° 23/1983, que dispõe sobre a aplicação das  normas da legislação do imposto de renda, é esclarecedor ao afirmar que "não tem relevância a  forma  pela  qual  o  empréstimo  se  exteriorize;  contrato  escrito  ou  verbal,  adiantamento  de  numerário  ou  simples  lançamento  em  conta  corrente,  qualquer  fato  que  configurar  capital  financeiro  posto  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira  inferior  àquela  estipulada  na  lei,  constitui  fundamento  para  aplicação  da  norma  legal";  ­  que,  portanto,  no  presente  caso  está­se  diante  de  omissões  de  receita  forjadas  pelos  auditores  a  partir  do  afastamento  de  lançamentos  contábeis  pertinentes  a  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.703          10 negócios  jurídicos  totalmente  regulares,  o  que  não  é  possível  prevalecer  frente  aos  mais  elementares princípios e regras de nosso ordenamento jurídico;  ­  que  os  auditores  ignoraram  a  dificuldade  que  ela  teve  para  localizar  os  documentos  relativos  às  operações  que  resultaram  em  despesas  de  propaganda  e  que  se  encontram  em  grande  parte  junto  com  aqueles  "salvos  da  enchente",  motivo  pelo  qual  protestava  por  sua  juntada  assim  que  fossem  encontrados,  após  a  classificação  daqueles  deteriorados pela enchente;  ­  que  ainda  que  as  despesas  sejam  consideradas  indedutíveis,  não  haveria  amparo legal para perpetuação da tributação reflexa, visto que as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  não  se  confundem  e  as  matérias  que  as  compõem  estão  claramente  definidas  nos  respectivos diplomas legais que as criaram;  ­ que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da  provisão para o  imposto de renda, ajustado por adições e exclusões, dentre elas a adição das  despesas indedutíveis a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.249/1995, o qual não faz qualquer  menção às despesas com comercialização ou propaganda;  ­ que, desse modo, os auditores não poderiam alterar por conta própria a base  de cálculo da CSLL para fazer incluir itens não previstos em lei, conforme, inclusive, decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (acórdãos  n°  101­92.553/99,  107­05.150/98,  101­ 92.979/00 e 101­94.286/03),  transcritas por Hiromi Higuchi em sua obra "Imposto de Renda  das Empresas";  ­ que, estando comprovado que não ocorreu a mencionada omissão de receita,  não há que  se  falar,  também,  em  tributação  reflexa de PIS  e COFINS,  sob pena de  a União  Federal estar incorrendo em enriquecimento ilícito;  ­  que  a  cumulação  de  multas  isoladas  e  de  oficio  ultrapassaria  o  razoável,  caracterizando modo  indireto  de  burlar  diversos  dispositivos  constitucionais,  não  podendo  a  multa fiscal ou tributária ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, disfarçada  em verdadeiro tributo;  ­ que o imposto devido é infinitamente inferior ao valor das multas, devendo  ser  considerado  um  descompasso  jurídico  a  aplicação  destas  em  duplicidade,  pois  são  calculadas  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  afrontando  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade  e  da  segurança  jurídica,  o  que  é  corroborado  por  diversas decisões exaradas pelo Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça;  ­  que  todas  as  operações  realizadas  observaram  os  requisitos  legais  e  contábeis, sempre atendendo à legislação civil e tributária;  ­ que não há previsão legal que autorize o Poder Executivo a desconsiderar os  atos e negócios jurídicos, desde que estejam de acordo com a autonomia da vontade, a boa­fé  contratual e os costumes comerciais, como no presente caso;  ­ que o conceito de simulação é o constante do artigo 102 do Código Civil,  que segundo Orlando Gomes ocorre quando  "em um negócio  jurídico se verifica  intencional  divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros";  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.704          11 ­  que,  para  que  aconteça  a  simulação  ou  dissimulação,  há  necessidade  dos  seguintes  requisitos:  a)  conluio  entre  as  partes,  na  maioria  dos  casos  configurando  uma  declaração  bilateral  de  vontade;  b)  não­correspondência  entre  a  real  intenção  das  partes  e  o  negócio  por  elas  declarado,  apenas  aparentemente  querido;  e  c)  intenção  de  enganar,  iludir  terceiros, inclusive o Fisco;  ­  que,  entretanto,  tais  institutos  não  se  confundem  com  elisão  fiscal,  se  as  partes que celebram o negócio, ainda que através de formas jurídicas alternativas, pretendem,  efetivamente, realizá­lo como estipulado;  ­ que na elisão fiscal a conduta das partes é licita, não há uma falsa, aparente  ou simulada declaração de vontade, eis que a declaração é real, efetiva, verdadeira, condizente  com a vontade das partes, não havendo intenção de burlar, enganar ou ocultar alguma coisa do  Fisco, ao contrário da simulação, onde a conduta é ilícita;  ­ que, no caso,  todas as partes envolvidas nos contratos sempre conduziram  seus  negócios  com o  intuito  de  cumprir  as  cláusulas  contratuais  firmadas,  cabendo,  então,  à  Administração Pública, representada pelos auditores fiscais, o ônus da prova da ocorrência de  simulação,  pois,  como  é  sabido,  cabe  a  ela,  e  não  ao  contribuinte,  constituir  a  prova  que  embasa o lançamento;  ­  que  não  basta  a  simples  suspeita  de  fraude  para  que  o  ato  ou  negócio  jurídico possa  ser desqualificado pela  autoridade administrativa,  sendo  indispensável a prova  efetiva do intuito de dissimular por parte do contribuinte;  ­ que os atos administrativos devem pautar­se pelos princípios da motivação e  da  legalidade,  conforme  esclarecido  no  Acórdão  103­11.590/1982,  entretanto,  os  auditores  fiscais em nenhum momento descrevem com precisão os fatos ocorridos e seus pressupostos,  que  ensejaram  a  suposta  inobservância  das  regras  estabelecidas  nos  artigos  299  e  300,  do  RIR/1999, e não o  fizeram porque não conseguiram enquadrar os atos  legais praticados pela  interessada como nocivos e infringentes aos citados artigos do RIR/1999, deixando isso claro e  evidente  quando  afirmam  que  "na  realidade,  tal  situação  aponta  para  a  ocorrência  de  uma  despesa desnecessária, não exigida pela atividade da empresa, portanto não dedutível";  ­  que  apontar  significa  uma  possível  tendência  e  não  uma  consumação  de  determinado  ato  ou  fato,  logo  tal  postura  dos  auditores  não  pode  ser  recepcionada  como  respeitadora  dos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  imprescindíveis  a  um  lançamento tributário;  ­ que, nesse sentido, é insustentável o agravamento (qualificação) da multa de  oficio,  uma  vez  que,  não  restando  comprovado  que  a  interessada  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois  não  tem  e  nem nunca  teve  a  intenção  de  provocar  qualquer  dano  ao Erário,  perfez­se o suporte  fático­jurídico para se  fazerem aplicar os temperamentos de interpretação  da norma tributária, o que enseja a desconsideração da qualificação da multa de oficio de 150%  e consequentemente da representação fiscal para fins penais.  Argumentando  que  a  contribuinte  teve  dificuldade  de  acesso  à  íntegra  dos  documentos  que  embasaram  os  autos  de  infração,  e  que  tal  fato  foi  argüido  por  ela  (pela  contribuinte),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  remeteu  os  autos à unidade administrativa de origem para que fosse concedido ao contribuinte o direito de,  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.705          12 no prazo de trinta dias, aditar razões e documentos à impugnação interposta (Resolução n° 258,  de 06/10/2009 ­ fls. 1262).  Em virtude de tal providência, a contribuinte, complementando a impugnação  interposta, alegou:  ­ que, diante da postura adotada de prorrogação do prazo para aditamento de  razões  e  de  documentos,  ficava  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  naquela  ocasião;  ­ que, todavia, a diligência solicitada não convalidaria o procedimento fiscal,  posto  que,  o  cerceamento  ao  exercício  da  liberdade  de  defesa,  por  configurar  violação  às  garantias fundamentais e desobediência às formas legais processuais, afigurar­se­ia eivado de  nulidade absoluta, impossível de ser convalidado;  ­ que, de acordo com o art. 166 do Código Civil, seria nulo o negócio jurídico  quando (...) não revestir a forma prescrita em lei (inciso IV) e for preterida alguma solenidade  que a lei considere essencial para a sua validade (inciso V);  ­ que tanto ocorreu na instauração a desobediência à forma legal como foram  preteridas as solenidades previstas na lei, para o exercício do direito de defesa, razão pela qual  incidiria, inequivocamente, na hipótese, a lei geral que prescreve a sanção para os atos nulos,  insculpida  no  art.  169,  do  Código  Civil  (o  negócio  jurídico  nulo  não  é  suscetível  de  confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo);  ­ que, uma vez reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, deveria ser  decretada a nulidade de  todo o procedimento "ab  initio", devido à contaminação de  todos os  atos do procedimento;  ­  que,  sem  prejuízo  dos  argumentos  já  expostos  na  impugnação  inicial,  apresenta cópia do Laudo Pericial Contábil apresentado no processo DRT n° 4.183.918/2008  (fls.  1270/1294),  em  tramitação no Egrégio Tribunal de  Impostos  e Taxas do Estado de São  Paulo,  cujo  objetivo  fora  verificar  a  integridade  de  seus  registros  contábeis,  referente  ao  exercício  de  2005,  advindos  do  Contrato  de  Cessão  de  Área  pactuado  com  a  Cervejaria  Petrópolis e responder os quesitos formulados no citado processo DRT, em trâmite perante o  Tribunal de Impostos;  ­  que  caberia  mencionar  que  o  aludido  parecer  concluiu  que  os  registros  contábeis efetuados relativos ao fato estão absolutamente corretos e em conformidade com as  normas brasileiras de contabilidade;  ­  que,  consequentemente,  se  os  negócios  de  cessão  de  área  se  afiguram  legítimos,  não  se  pode  impugná­los  na  sua  essência  e  mesmo  na  sua  extensão  com  outras  empresas.  Ao final, destacou que o trabalho fiscal não se pautou pela legalidade e sim  pela apreciação subjetiva, em detrimento da apuração da verdade, e reiterou todos os termos de  sua impugnação inicial.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.706          13 do acórdão nº 12­40.190, de 31 de agosto de 2011, pela procedência parcial dos lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A reabertura de prazo para aditamento de razões à  inicial e eventual juntada  de  novos  documentos  aos  autos,  concedida  em  razão  da  dificuldade  de  acesso  da  pessoa  jurídica  à  íntegra  dos  documentos  que  amparam  os  autos  de  infração,  não  configura hipótese de nulidade absoluta por não contaminar os atos a ela anteriores.  Uma vez corrigido o vício e não tendo a pessoa jurídica tido qualquer prejuízo com  vistas a apresentação de sua defesa, afasta­se a preliminar de nulidade suscitada.  LUCRO REAL ANUAL. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE  CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS ESCRITURADOS.  A  falta  de  comprovação  dos  "adiantamentos  de  clientes"  escriturados  nos  livros  da  pessoa  jurídica,  enseja  a  recomposição  do  saldo  da  conta  Caixa  para  a  exclusão  desses  valores  e  a  tributação  como  omissão  de  receitas  do  saldo  credor  apurado.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  A manutenção,  em  conta do Passivo Circulante  denominada  "Adiantamento  de  Clientes",  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  pela  pessoa  jurídica, caracteriza­se como omissão de receitas.  DESPESAS COM PROPAGANDA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Se  a  pessoa  jurídica  deixa  de  comprovar  documentalmente  os  lançamentos  contábeis das despesas de propaganda realizadas, cabível a glosa efetuada.  DESPESAS  DE  COMERCIALIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE. GLOSA INCABÍVEL.  Incabível a glosa das despesas de comercialização, quando constem dos autos  elementos que denotam a sua necessidade à atividade da pessoa jurídica.  CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na  medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  (150%).  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO.  Impõe­se a aplicação da multa qualificada, se as provas carreadas aos autos no  curso  da  ação  fiscal  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada,  em  dois  anos  calendário  consecutivos,  de  desviar  receitas da tributação, mediante o expediente de escriturar inúmeros "adiantamentos  de clientes", não comprovados, na conta Caixa e em conta de passivo circulante.  IRPJ  E  CSLL.  EXIGÊNCIA DE MULTAS  ISOLADAS  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ERRO NA DATA DA OCORRÊNCIA  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.707          14 DO  FATO  GERADOR  E  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA.  A  constatação  de  equívocos  cometidos  na  lavratura  dos  autos  de  infração,  quanto à data da ocorrência do fato gerador e ao valor da base de cálculo reapurada,  enseja o cancelamento das exigências de multas  isoladas por falta de recolhimento  de estimativas do IRPJ e da CSLL.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.373/1.412,  em que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustenta:  ­ a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e de violação ao princípio  da publicidade dos atos processuais;  ­ a ausência da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL nos períodos  de  apuração  abrangidos  pela  fiscalização  e  de  qualquer  prática  que  pudesse  ser  classificada  como omissão de receitas;  ­ a ocorrência de erro de lançamento da “glosa de saldo credor de caixa”;  ­ a ocorrência de caso fortuito ou força maior no curso da fiscalização;  ­ a impossibilidade de manutenção, de um lado, da “glosa de saldo credor de  caixa”, e, de outro, a “glosa do suposto passivo fictício”;  ­  a  inexistência  de  simulação  ou  fraude  e  dos  pressupostos  legais  autorizadores da qualificação da multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.708          15   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Em conformidade com o Relatório Fiscal de fls. 903/930, foram as seguintes  as  irregularidades  apuradas  por  meio  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  contra  a  contribuinte:  i)  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE PROPAGANDA:  a  contribuinte  não  comprovou  as  despesas  efetuadas  com  a  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS SOL NASCENTE LTDA. – Matéria Tributável = R$ 3.001.780,00 (ano­calendário  2004);   ii) GLOSA DE DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO: as despesas  foram  consideradas  não  necessárias,  haja  vista  que  os  motivos  justificadores  dos  dispêndios  (utilização de áreas para distribuição com exclusividade e garantia de fornecimento de produto)  não foram confirmados – Matéria Tributável = R$ 26.968.512,00 (ano­calendário 2005);  iii)  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA:  decorrente  da  desconsideração  de  operações  nominadas  de  ADIANTAMENTOS  DE  CLIENTES,  consideradas  fictícias  –  Matéria Tributável = R$ 128.009.809,71 (ano­calendário 2004);   iv)  PASSIVO  FICTÍCIO:  falta  de  comprovação  do  saldo  da  conta  ADIANTAMENTO DE CLIENTES – Matéria Tributável = R$ 10.199.474,24 (ano­calendário  2005);  v) MULTA  ISOLADA:  decorrente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  –  R$  12.455.973,12  (IRPJ)  e  R$  4.487.750,32 (CSLL).  Aprecio, pois, os recursos impetrados.  RECURSO DE OFÍCIO  Transcrevo,  abaixo,  fragmento  do  voto  do  condutor  da decisão  de  primeiro  grau que trata do cancelamento de parte das exigências constituídas.  Das despesas de comercialização  42.  A  interessada  atua  no  ramo  atacadista  e  de  distribuição  de  bebidas  em  geral  e  os  contratos  firmados  com  a  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS"  e  a  "JM"  tiveram por finalidade ampliar a sua área de atuação.  43. Nesse sentido, celebrou com a "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" (cedente),  em  31/12/2004,  "cessão  parcial  de  áreas  para  distribuição  com  exclusividade  e  garantia  de  fornecimento  de  produto"  (fls.  304/317).  Por  intermédio  desse  instrumento  particular,  a  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS"  cedeu  à  interessada  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.709          16 (cessionária) o direito à distribuição, com exclusividade, dos produtos de fabricação  da cedente, na área abrangida pelos estados brasileiros relacionados no Anexo I do  instrumento de fls. 318, em adição à área cujo direito de distribuição exclusiva já era  exercido  pela  cessionária  (itens  2.1  e  2.2). O prazo  fixado  no contrato  era de  120  (cento e vinte meses),  iniciando­se em 01/01/2005 e encerrando­se em 01/01/2015  (itens  5.1)  e  nesse  período  a  cessionária  pagaria  à  cedente  o  montante  de  R$  512.400.000,00 (item 8.1).  Acordaram  as  partes  em  admitir  a  sub­cessão  ou  a  transferência  parcial  da  cessão,  com  anuência  da  cedente,  desde  que  mantidas  todas  as  condições  e  obrigações estipuladas no contrato (item 23.1).  44.  As  partes  celebraram,  ainda,  Aditamento  Contratual  (fls.  319/320),  em  28/01/2005, para retificar os itens 8.1.2 e 8.1.3 e estabelecer que a amortização do  contrato ocorreria mensalmente, no último dia de cada mês, aplicando­se 1/114 avos  por mês, iniciando­se 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do contrato  em 01/01/2005.  45. Em 03/01/2005, a interessada (cedente) e a "JM" (cessionária) celebraram  idêntico contrato de cessão parcial de área, por meio do qual a  interessada cedeu à  "JM"  o  direito  à  distribuição  dos  produtos  de  fabricação  da  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS" nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, que  de  acordo  com  o  Anexo  I  do  contrato  firmado  com  a  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS" eram áreas de distribuição exclusiva da interessada.  46. O  fiscal  autuante  afirma  que,  na  prática,  as  cláusulas  dos  contratos  que  previam a venda de produtos da "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" com exclusividade  em  determinadas  regiões  do  país  não  foram  respeitadas,  de  vez  que  a  interessada  realizou  vendas  para  empresas  situadas  em  regiões  onde  ela  não  detinha  exclusividade. Sustenta, então, que  tais contratos são documentos  ineficazes e sem  validade,  citando  como  exemplo  para  justificar  sua  tese  a  precoce  revogação  de  ambos os contratos de exclusividade celebrados. Com base nesses  fatos, glosou as  despesas  pagas  no  período  por  considerá­las  não  necessárias  à  atividade  da  interessada.  47.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovam  que  a  interessada  pagou  efetivamente à "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" durante o ano calendário de 2005 a  importância  de  R$  206.242.721,69,  a  titulo  de  adiantamento  pela  cessão  de  área,  tendo  reconhecido  em  sua  contabilidade,  de  conformidade  com  os  princípios  contábeis e fiscais, o montante de R$ 26.968.512,00, que segundo ela, representa a  despesa  incorrida no período em que vigorou o contrato de cessão,  tendo em vista  que o mesmo determinava que a diferença adiantada deveria ser devolvida, caso não  fosse cumprido em sua integralidade. Recibos dos pagamentos efetuados encontram­ se às fls. 336/399 e 402/529 dos autos.  48.  Entretanto,  o  autuante  não  questiona  os  pagamentos  efetuados  pela  interessada  à  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS"  e  sim,  a  natureza  dessas  despesas.  Assim, para o deslinde da pendência, devo me ater exclusivamente a essa questão.  Nesse  sentido,  cabe  a  seguinte  pergunta:  até  que  ponto  o  não  cumprimento  de  alguma  cláusula  contratual  ou  mesmo  um  distrato  prematuro  de  contrato  firmado  entre  duas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  invalida  eventual  caráter  de  necessidade  à  exploração  da  atividade  empresarial  de  que  devem  se  revestir  as  despesas  efetivamente  pagas  ou  incorridas  por  uma  das  partes,  na  vigência  do  contrato, para efeito de sua dedutibilidade nos termos da legislação fiscal?  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.710          17 49.  Para  esse  fim,  basta,  no meu  entendimento,  que  se  afira  se  as  despesas  realizadas guardam correlação com a atividade explorada pela interessada e se estão  documentalmente comprovadas, para que sejam satisfeitos os requisitos previstos no  artigo 299, parágrafos 1° e 2°, do RIR/1999, transcrito a seguir:  RIR/1999  Despesas Necessárias  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964,  art. 47, § 1°).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §  2°).  50. Da leitura dos citados dispositivos  legais, conclui­se que o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  somente  exige  que  a  despesa,  desde  que  comprovada,  seja  inerente à atividade da empresa para ser passível de dedução. O descumprimento de  cláusulas contratuais não é condição para sua dedutibilidade e nem tampouco deve  ensejar,  de  plano,  a  desconsideração  da  necessidade  das  despesas  pagas.  Esses  gastos devem ser analisados caso a caso.  51. Assim, na  situação sob exame, se a distribuição dos produtos no âmbito  dos estados brasileiros não se deu como rezava o contrato, mas se, ainda assim, as  despesas pagas foram necessárias à atividade da interessada e à manutenção de sua  fonte produtora, penso que eventuais descumprimentos contratuais não tem o condão  de retirar a efetiva necessidade dos pagamentos efetuados no período de vigência do  contrato.  Se  o  território  de  atuação  da  interessada  no  que  tange  à distribuição  dos  produtos não corresponde àquele previsto no contrato firmado esta é uma questão a  ser  resolvida  entre  as partes  envolvidas no negócio,  não  cabendo ao Fisco nela  se  imiscuir. Ao Fisco interessa,  isto sim, conhecer a natureza das despesas realizadas,  se operacionais ou não, para fins de dedução do lucro líquido na apuração do lucro  real.  Os  valores  pagos  à  “CERVEJARIA  PETRÓPOLIS”  ocorreram  com  observância  da  cláusula  VIII  que  cuida  do  valor,  com  a  redação  dada  pelo  Aditamento  Contratual,  e  as  despesas  realizadas,  de  acordo  com  os  elementos  trazidos  aos  autos,  foram,  a  meu  juízo,  inerentes  à  atividade  explorada  pela  interessada.  52.  Nesses  termos,  discordo  do  autuante  quanto  à  glosa  das  despesas  de  comercialização,  motivo  pelo  qual  voto  pela  exclusão  da  importância  de  R$  26.968.512,00 da base tributável da exigência.  ...  80. Consta na DIPJ/2005, que a interessada foi optante, no ano calendário de  2004, pela tributação com base no  lucro real anual, apurando a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução, razão pela  qual  estava  sujeita  ao  recolhimento  de  estimativas.  Entretanto,  de  janeiro  a  novembro/2004 nada apurou de estimativas, seja de IRPJ ou de CSLL, indicando a  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.711          18 DIPJ  inclusive,  que  as  respectivas  bases  de  cálculo  assumiram  valores  negativos  nesse período. Somente em dezembro/2004 foi apurado valor a pagar.  81. Nessas  situações,  ao  ser  constatado  receita  omitida  por  parte  da  pessoa  jurídica, o valor da omissão deve ser adicionado à base de cálculo do imposto e da  contribuição no mês de sua ocorrência, para o fim de se refazer a base de cálculo e  quantificar  o  montante  do  pagamento  mensal  que  deveria  ter  sido  apurado  pela  pessoa jurídica na DIPJ e não o foi.  82. Contudo, verifico que o autuante cometeu equívocos nos autos de infração  correspondentes em relação à apuração da base de cálculo e à data da ocorrência do  fato gerador.  83. Assim, no que concerne à omissão de receita oriunda do saldo credor de  caixa,  sua  ocorrência  deu­se  em  21/12/2004.  Logo,  no  Anexo  "C"  (fls.  930)  a  importância  de R$ 128.009.809,71  deveria  ser  adicionada  ao  resultado  acumulado  verificado em dezembro/2004, e não em outubro/2004 como efetuado. Se o autuante  assim o fizesse, haveria uma redução da base de cálculo das multas, de acordo com  os valores da planilha.  84.  Por  sua  vez,  o  fato  gerador  deveria  ser  31/12/2004,  eis  que,  se  o maior  saldo  credor  de  caixa  ocorreu  em  21/12/2004  não  deveria  constar  nos  autos  de  infração que o fato gerador ocorreu em 31/10/2004.  85. Proceder­se nesta fase do procedimento fiscal a alterações do fato gerador  e  da  base  de  cálculo  constitui  inovação,  o  que  não  é  acolhido  pelas  normas  que  regem o processo administrativo fiscal.  86.  Pelas  razões  acima,  voto  por  excluir  da  autuação  as multas  isoladas  de  IRPJ e CSLL, nos valores de R$ 12.455.973,12 e R$ 4.487.750,32, respectivamente.  Como se vê, duas foram as matérias que deram causa à impetração do recurso  de  ofício  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  a)  a  glosa  de  despesas  de  comercialização  no montante de R$ 26.968.512,00;  e b)  a  aplicação  de multas  isoladas,  nos  montantes de R$ 12.455.973,12 e R$ 4.487.750,32.  No  que  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  de  comercialização,  assinala  a  Fiscalização (Relatório Fiscal, fls. 906) que, tendo por base INSTRUMENTO PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  ÁREA  PARA  DISTRIBUIÇÃO  EXCLUSIVA  E  GARANTIA  DE  FORNECIMENTO DE PRODUTO, realizado com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS,  a fiscalizada, na qualidade de cessionária, pagaria à referida empresa (cedente) o montante de  R$  512.400.000,00  pela  cessão  de  áreas  para  distribuição  com  exclusividade  e  garantia  de  fornecimento do produto.  A  despesa  acima  referenciada,  portanto,  tinha  por  fundamento  a  cessão  de  áreas para distribuição com exclusividade e garantia de fornecimento do produto.  Analisando os contratos, a Fiscalização constatou que a contribuinte autuada  teria  exclusividade  de  distribuição  dos  produtos  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  em  todo  território  nacional,  com  exceção  dos  estados  do  RIO  DE  JANEIRO,  MINAS  GERAIS  e  ESPÍRITO SANTO, cuja distribuição ela, a contribuinte autuada, repassou para a empresa JM.  A acusação da Fiscalização é de que nada disso ocorreu.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.712          19 Para  comprovar  referida  acusação,  a  autoridade  fiscal  afirma  que,  em  conformidade  com  os  arquivos  fiscais  apresentados  pela  fiscalizada  e  pela  empresa  JM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, restou apurado que as citadas empresas venderam os produtos da  CERVEJARIA PETRÓPOLIS nas regiões onde não detinham exclusividade.   A autoridade fiscal apresenta quadro demonstrativo, por meio do qual indica  que a empresa JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO realizou vendas de produtos da CERVEJARIA  PETRÓPOLIS (cervejas CRYSTAL e ITAIPAVA) em MATO GROSSO e SÃO PAULO, no  montante de R$ 39.205.801,17.  Constatou,  ainda,  a  Fiscalização,  que  a  empresa  JM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  adquiriu,  em  2005,  produtos  diretamente  da CERVEJARIA PETRÓPOLIS  em  BOITUVA,  SÃO  PAULO,  local  em  que  a  exclusividade  de  fornecimento  era,  segundo  à  autoridade fiscal, para a fiscalizada.  De acordo com  levantamento  efetuado pela Fiscalização, no  ano­calendário  de  2005  a  empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS  vendeu  para  a  fiscalizada,  em São  Paulo,  produtos  cujo  valor  total  alcançou  a  cifra  de  R$  22.382.552,07,  enquanto  para  a  JM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO as vendas, no mesmo estado de São de Paulo e no mesmo ano,  totalizaram R$ 116.205.503,80, revelando, assim, significativo desequilíbrio.  Adita  a  Fiscalização  que,  nos  estados  em  que  a  autuada  havia  conferido  exclusividade  à  JM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (RIO  DE  JANEIRO, MINAS  GERAIS  e  ESPÍRITO  SANTO),  ela,  não  só  vendeu  produtos  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  como  abriu várias filiais.  A  partir  de  tais  constatações,  concluiu  a  Fiscalização  que  os  contratos  representavam  documentos  desprovidos  de  eficácia  e  validade,  visto  que  a  distribuição  com  exclusividade neles prevista nunca fora respeitada. Aduz que isso é confirmado pela revogação  precoce  dos  referidos  contratos  (o  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS, que encerraria em 2015, teve o distrato assinado em 31.12.2005; e o celebrado  pela fiscalizada com a JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que encerraria em 2008, também teve  o distrato assinado em 31.12.2005).  Em primeiro lugar, respondendo a indagação formulada no voto condutor da  decisão de primeira instância, entendo que, em determinadas situações, o não cumprimento de  cláusula contratual pode sim dar causa a glosa de despesa porventura apropriada no resultado  fiscal.  No caso vertente, por exemplo, o fundamento para a apropriação da despesa  foi  a  celebração  do  contrato  de  exclusividade,  isto  é,  o  motivo  que  levou  à  contribuinte  a  registrar  no  resultado  a  despesa  considerada  incorrida  foi  a  assinatura  de  contrato  que  lhe  garantia  exclusividade  na  distribuição  de  produtos.  Obviamente,  se  tal  contrato  não  é  respeitado,  desaparece  o  motivo  justificador  do  dispêndio  e,  por  conseqüência,  a  sua  necessidade.  É certo que, genericamente considerada, existe correlação entre a despesa e a  atividade explorada pela contribuinte, contudo, no presente caso, repiso: se a razão que levou à  contribuinte  a  assumir o dispêndio  está  representada por  contrato de  exclusividade, uma vez  não respeitado tal acordo, o referido gasto revela­se absolutamente desnecessário.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.713          20 No que diz  respeito à  impugnação  interposta pela contribuinte, deixados de  lado  os  argumentos  acerca  de  uma  suposta  desconsideração  dos  contratos  por  parte  da  Fiscalização, eis que não é disso que a autuação cuida (não houve desconsideração do negócio,  mas,  sim,  decretação  da  desnecessidade  da  despesa  em  virtude  do  desaparecimento  do  elemento justificador da sua apropriação no resultado fiscal), as alegações apresentadas, penso,  não merecem acolhimento.  Com efeito, como já dito, em contexto genérico não há como não admitir que  um  contrato  de  cessão  de  área  para  distribuição  exclusiva  e  garantia  de  fornecimento  de  produto  seja  inerente  à  atividade  econômica  explorada  por  uma  empresa  que  se  dedica,  conforme  registro  na  declaração  apresentada  à  Receita  Federal  (fls.  114),  à  fabricação  de  cervejas e chopes. Entretanto, do ponto de vista estritamente tributário, isso não é suficiente à  dedutibilidade do gasto. É necessário que reste comprovado que o fato que deu causa ao gasto  efetivamente  ocorreu,  tornando­o,  assim,  necessário  à  fonte  produtora  dos  rendimentos.  No  presente  caso,  como  reiteradamente  explicitado,  os  contratos  de  exclusividade  não  foram  respeitados,  logo, não houve,  repito,  sob  a ótica  estritamente  tributária,  necessidade de  arcar  com gasto incorrido para garantir tal exclusividade.  À evidência, pelas  razões antes expostas, não merece guarida a alegação da  contribuinte de que o fato de  terem ocorrido vendas realizadas por  terceiros na área que, por  contrato, lhe era exclusiva, em nada compromete a dedutibilidade das despesas.  Alega a contribuinte em sua impugnação que não compete aos agentes fiscais  utilizar o seu juízo sobre estratégias comerciais para fundamentar uma autuação fiscal. Porém,  como já  restou exaustivamente demonstrado, não se  trata, aqui, de  intervenção da autoridade  fiscal  nas  estratégias  comerciais  da  contribuinte,  mas,  sim,  de  legítima  verificação  das  condições de dedutibilidade estabelecidas pela lei tributária.  No mais, as alegações da então impugnante foram direcionadas no sentido de  prestar  esclarecimentos  acerca do  contrato  firmado com a CERVEJARIA PETRÓPOLIS; de  explicar  porque  não  tomou  providências  em  relação  à  empresa  JM;  de  informar  que,  atualmente, todos os municípios citados no Relatório Fiscal são atendidos por empresas ligadas  direta ou indiretamente à ela ou a seus sócios; de sustentar a legitimidade do planejamento de  suas atividades; de afirmar que as despesas foram reconhecidas contabilmente; de informar o  montante  de  despesa  que  foi  reconhecido  no  ano­calendário  de  2005;  e  de  reafirmar  que  as  despesas eram necessárias para a atividade da empresa.  Nota­se,  assim,  que  a  contribuinte  não  trouxe,  em  sede  defesa,  argumentos  capazes de justificar, ou mesmo explicar, o fato de os contratos não terem sido cumpridos.  Diante  de  tais  circunstâncias,  sou  pelo  restabelecimento  da  exigência  relacionada a este item.  Relativamente  às  exigências  das multas  isoladas,  penso  que  o  decidido  em  primeira instância não seja digno de reparo.  De  fato,  a  autoridade  fiscal  assinala  que  o maior  saldo  credor  de  caixa  foi  apurado no dia 21 de dezembro de 2004 (fls. 10 do Relatório Fiscal), o que é confirmado pelo  ANEXO  B  do  Relatório  Fiscal  (fls.  920).  Contudo,  sem  motivo  aparente,  ao  apresentar  o  demonstrativo do cálculo da multa isolada do IRPJ e da CSLL (ANEXO C do Relatório Fiscal  – fls. 930), considerou a receita omitida no mês de outubro de 2004.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.714          21 À  evidência,  o  erro  cometido  pela  autoridade  fiscal  compromete,  em  substância,  a constituição do crédito  tributário,  cabendo destacar que, na  linha do sustentado  pela decisão recorrida, a autoridade julgadora não está autorizada a promover alteração do fato  gerador  e  da  base  de  cálculo  discriminados  no  lançamento  original,  eis  que  tal  providência  representa inovação em relação ao referido ato.  Assim,  sou  pelo  provimento  parcial  do  recurso  de  ofício  interposto  para  restabelecer a glosa de despesas de comercialização no montante de R$ 26.968.512,00.   RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Argumenta a Recorrente que a não apresentação de cópias ao contribuinte de  documentos necessários à realização de sua ampla defesa não pode ser sanada por intimação  posterior do órgão julgador para aditar as suas razões. Diz que, em tais circunstâncias, já não  haveria nenhuma garantia de que a autoridade administrativa, após tomar conhecimento da sua  defesa, realizasse alterações ou modificações no conteúdo dos atos processuais anteriormente  formalizados, aos quais ainda não dera publicidade.  Como visto, acolhendo argumentação da contribuinte no sentido de que havia  encontrado dificuldade para ter acesso à totalidade dos documentos reunidos ao processo pela  Fiscalização, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por  meio da Resolução nº 258  (fls.  1.262),  decidiu  restituir  os  autos  à unidade  administrativa de  domicílio da fiscalizada para que  lhe  fosse concedido, de  forma expressa, o direito de aditar  razões  à  impugnação,  bem  como  juntar  novos  documentos,  vez  que  as  cópias  por  ela  solicitadas só lhe haviam sido entregues após a entrega da peça de defesa.  Em  atendimento,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Rio  de  Janeiro  emitiu  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  (fls.  1.263)  concedendo  prazo  de  trinta  dias  para  que  a  contribuinte, se quisesse, aditasse razões à impugnação e juntasse novos documentos.  Em  resposta,  a  contribuinte,  esclarecendo  que  restava  configurado  o  cerceamento do direito de defesa, limitou­se a apresentar cópia de LAUDO PERICIAL acerca  dos  seus  registros  contábeis  e  a  reiterar os  termos  da  impugnação  anteriormente  apresentada  (fls. 1.267/1.269).  Não  identifico  nos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  indicar  que  a  apresentação  do  referido  LAUDO  PERICIAL  decorreu  de  documentos,  cujo  acesso  só  foi  possível após a apresentação da impugnação. Ademais, noto que o citado documento é datado  de 05 de março de 2009, anterior, portanto, à própria autuação, que é de 24 de junho de 2009,  logo, tomando por base a própria peça de autuação e Relatório Fiscal, que também lhe foi dado  ciência em 24 de junho de 2009, a contribuinte já poderia ter anexado ao processo o referido  documento.  Com  isso,  penso,  resta  demonstrado  que,  ainda  que  se  admitisse  que  a  iniciativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  reabrir  o  prazo  para  que  a  contribuinte  aditasse  razões  e  documentos  não  tem  o  condão  de  convalidar  os  lançamentos  tributários  efetivados,  descabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  contribuinte, não obstante referida reabertura de prazo, basicamente reiterou os argumentos de  defesa anteriormente apresentados.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.715          22 De  qualquer  forma,  registro  que,  em  sentido  diverso  do  alegado  pela  Recorrente,  entendo que a providência adotada na  instância a quo  foi capaz de remover, por  completo,  eventual  dificuldade  de  a  contribuinte  compreender  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas.  Ademais,  a  dificuldade  de  a  contribuinte  ter  acesso  a  totalidade  da  documentação  que  serviu  de  suporte  para  a  autuação  derivou  de  fato  alheio  à  unidade  administrativa  responsável  pelo  procedimento  de  ciência,  qual  seja,  sucessivas  alterações  do  seu domicílio fiscal.  Com  efeito,  a  fiscalizada  era  domiciliada no município  de BOITUVA, São  Paulo,  à  época  da  instauração  do  procedimento  fiscal  (Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  196). Por ocasião da lavratura do auto de infração, seu domicílio era o bairro de Cordovil, na  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  O  extrato  de  fls.  968,  contudo,  emitido  em  1º  de  julho  de  2009,  aponta  como  domicílio  o  município  de  Duque  de  Caxias,  razão  pela  qual  o  processo  foi  encaminhado  à  Agência  da  Receita  Federal  naquela  cidade,  subordinada  à  Delegacia  da  Receita Federal  em Nova  Iguaçu  (fls.  969/970).  Por ocasião da  apresentação de pedido para  juntar procuração e atos constitutivos, bem como para reiterar solicitação no sentido de que o  processo  fosse  disponibilizado  para  fins  de  extração  de  cópias,  fls.  972/974,  a  contribuinte  indicou  como  domicílio  o  bairro Centro,  no município  do Rio  de  Janeiro  (mesmo  endereço  apontado na peça impugnatória).  Justificável,  assim,  a  dificuldade  da  contribuinte  ter  acesso  à  integra  dos  autos, o que, entretanto, nenhum prejuízo trouxe ao exercício do contraditório, seja em virtude  da  reabertura  de  prazo  para  aditamento  de  razões  e  documentos  estabelecido  na  instância  a  quo, seja pela demonstração efetiva pela própria autuada de que a documentação que lhe havia  sido  entregue  era  suficiente  à  apresentação  de  contestação,  vez  que,  como  já  dito,  no  prazo  dilatado limitou­se a reiterar os argumentos da defesa inicial e a anexar laudo elaborado antes  mesmo da lavratura dos Autos de Infração.  Rejeito, assim, a preliminar argüida.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Alega  a  Recorrente  que  não  se  verificou,  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração abrangidos pela fiscalização, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do  IRPJ e tampouco de qualquer prática por parte dela que pudesse ser classificada como omissão  de receitas.  Incorre em equívoco a Recorrente.  Como é cediço, se a autoridade fiscal, no exercício da atividade estampada no  art. 150 do Código Tributário Nacional,  identifica o cômputo de despesas no resultado fiscal  apurado pelo contribuinte para as quais não foram apresentados os respectivos documentos de  suporte ou não foram preenchidos os requisitos de dedutibilidade estabelecidos na legislação de  regência,  cabe­lhe,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  art.  142  do  citado  diploma  legal,  promover, se for o caso, o lançamento tributário correspondente, eis que tais valores deveriam  ter sido considerados na base de cálculo das exações devidas.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.716          23 Idêntico  procedimento  deve  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal  quando  ela  constata,  ainda  que  em  decorrência  de  aplicação  de  presunção  prevista  em  lei,  omissão  de  receitas.  No caso vertente, a situação é exatamente essa. A autoridade fiscal, aferindo  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  devido  pela  fiscalizada,  apurou  adicional  de  matéria  tributável  decorrente  de  glosas  de  despesas  que  efetuou  e  de  receitas  omitidas apuradas com base em presunções previstas em lei.  As  contribuições  sociais,  como  se  sabe,  foram  lançadas por via  reflexa,  eis  que a matéria tributável apurada, ainda que em parte, representou, também, adicional de suas  respectivas bases de cálculo.  Absolutamente  improcedente,  pois,  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  no  presente  caso,  não  se  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  SALDO CREDOR DE CAIXA – ERRO DE LANÇAMENTO  Sustenta  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  somente  poderá  “glosar”  o  saldo  credor  de  caixa  quando  especificar  as  receitas  que  foram  supostamente  omitidas,  demonstrando­as  por  meio  de  “documentação  incontestável”.  Afirma  que,  na  ausência  de  demonstração  das  receitas  que  supostamente  teriam  sido  omitidas,  a  regra  jurídica  a  ser  aplicada deverá ser a do art. 51 da Lei nº 8.981/95, isto é, a do arbitramento do lucro. Diz que a  “glosa”  do  saldo  credor  de  caixa  se  refere  apenas  aos  valores  que  ingressaram  a  título  de  ADIANTAMENTOS DE CLIENTE e que efetivamente tiveram origem na empresa JM, mas,  tais valores  são  justamente aqueles cujo  ingresso o órgão  julgador a quo  afirma não  ter sido  comprovado e não dizem respeito à natureza da receita supostamente omitida. Argumenta que  “a mera  acusação de  não­comprovação dos  adiantamentos  nada diz  a  respeito  da  natureza  das receitas que teriam sido omitidas, pois em nenhum momento se verifica a acusação de que  teria  havido  venda  de  mercadorias  sem  emissão  de  nota  fiscal,  até  mesmo  porque  nunca  houve, e tampouco se presta como prova hábil para demonstrar a existência pura e simples de  saldo  credor  de  caixa”.  Reafirma  que  ao  longo  do  ano­calendário  de  2004,  em  virtude  de  adiantamentos de sua cliente JM, efetuou registros contábeis a débito de sua conta CAIXA que  totalizaram R$ 131.402.000,00. Alega que não apresentou documento porque a própria Receita  Federal cuidou de fazê­lo, como se verifica às  fls. 624/626. Argumenta que, para que não se  questione mais a comprovação,  junta a 3ª alteração contratual onde se operou a  transferência  das  cotas  sociais  de  terceira  empresa,  consolidando  o  lançamento  retratado  nos  documentos  juntados  pela  Receita  Federal.  Diz  que  tais  documentos  não  foram  juntados  à  impugnação  porque  o  fato  era  incontroverso  pelos  documentos  juntados  pela  Receita  Federal.  Junta,  também, LAUDOS CONTÁBEIS firmados por peritos, retratando, segundo ela, com exatidão  as  operações  referenciadas.  Salienta  que,  na  reconstituição  da  conta CAIXA,  o Fisco  não  se  preocupou  em  fazer  prova  inequívoca  da  ocorrência  dos  pagamentos  que  supostamente  não  teriam  sido  escriturados. Afirma  que  “no  tocante  à  não  apresentação  da  documentação  das  operações realizadas pela Recorrente com a empresa JM, é preciso esclarecer que esta não se  deu por motivo de caso fortuito, caracterizado pelo evento da natureza causador da destruição  de  sua  farta  documentação  contábil  e  fiscal  que,  ao  contrário  do  que  suposto  no  acórdão  hostilizado,  estava  guardada  regularmente  e  em  boa  ordem  à  época  dos  fatos  geradores”.  Sustenta que não poderia “requisitar” aos bancos documentos acerca dos adiantamentos, pois  tratavam­se de transações que se davam quase sempre em moeda corrente.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.717          24 De  acordo  com  o  relato  já  feito,  o  presente  item  trata  de  apuração  de  OMISSÃO DE RECEITA com base em presunção prevista em  lei. Em conformidade com o  parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor  de  caixa,  autoriza  presunção  de  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  O  referido  dispositivo  legal  é  referenciado  no  art.  281  do Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  No caso vertente, a Fiscalização fundamentou a aplicação da presunção nos  seguintes elementos:  1.  a  conta  CAIXA  da  fiscalizada  teve,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  lançamentos a débito,  referentes a ADIANTAMENTO DE CLIENTES, no valor  total de R$  131.402.000,00;  2.  de  acordo  com  a  contribuinte,  os  registros  feitos  na  conta  CAIXA  derivaram de adiantamento de clientes para futura entrega de mercadorias e ou compensação  com algum saldo devedor junto ao cliente, o que para a Fiscalização já é, por si só, motivo de  estranheza;  3. a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou nenhum documento para  comprovar os registros;  4.  a  contribuinte  alegou  que  a  documentação  que  lastreava  os  registros  contábeis  havia  sido  molhada  em  virtude  de  uma  forte  tempestade,  mas,  o  Boletim  de  Ocorrência correspondente só foi lavrado treze dias depois da ocorrência do fato;  5.  a  empresa  com  a  qual  a  autuada  firmou  contrato  para  a  guarda  da  documentação  (IBES  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.,  cujo  nome  fantasia é SERAVÁ­PEL), tem como sócias empresas que detém o seu capital;  6.  de  acordo  com  a  documentação  fiscal  analisada,  a  empresa  JM,  que,  segundo a contribuinte, teria efetuado os adiantamentos, foi quem vendeu, no período auditado  (2004 e 2005) mercadorias à Recorrente, e não o contrário;  7.  a Recorrente é quem figura na condição de  cliente da empresa  JM, pois,  somente  no  ano­calendário  de  2004,  ela  comprou  R$  134.405.997,38  em  mercadorias,  conforme notas fiscais anexadas ao processo (fls. 765/883);  8. os adiantamentos só se justificariam com a apresentação das notas fiscais  de venda para entrega futura e as conseqüentes nota fiscais de remessa, o que não ocorreu;  9.  somando­se  os  valores  supostamente  pagos  em  espécie  a  título  de  adiantamento de clientes com os valores  também supostamente pagos em espécie a  título de  cessão de área comercial, o valor do desembolso diário seria algo em torno de dois milhões de  reais, o que contrariaria qualquer regra de bom senso.  Diante da falta de comprovação dos adiantamentos, a Fiscalização excluiu os  ingressos correspondentes e recompôs os saldos da conta CAIXA, fazendo transparecer, assim,  os saldos credores.   Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.718          25 Observo  que,  intimada  a  apresentar  a  documentação  que  serviu  de  suporte  para  as  operações  registradas  na  conta  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  (Termo  de  Intimação nº 10 – fls. 622/623), em 12 de março de 2009, a contribuinte, sem fazer qualquer  menção a extravio, solicitou, em 24 de março de 2009, prorrogação do prazo para atendimento  (fls. 628).  Em  27  de  abril  de  2009,  esclarecendo  que  as  operações  de  ADIANTAMENTOS  DE  CLIENTES  se  referiam  a  adiantamentos  para  futura  entrega  de  mercadorias e ou compensação com algum saldo devedor  junto  ao cliente,  informou que em  decorrência  de  uma  tempestade  ocorrida  em  09  de  janeiro  de  2009  na  cidade  de  Boituva,  grande  parte  dos  documentos  que  se  encontravam  na  empresa  responsável  pelo  seu  arquivamento (SERAVÁ­PEL) foram molhados e não puderam ser APRESENTADOS.  Às  fls.  632,  identifica­se  documento  denominado  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA DE AUTORIA CONHECIDA, datado de 22 de janeiro de 2009 e emitido pela  Delegacia  de  Polícia  de  Boituva,  São  Paulo,  em  que  a  Recorrente,  representada  pelo  Sr.  Roberto Luís Lopes, declara ter sido vítima de extravio de vários documentos, provocado por  forte  vendaval.  Como  local  da  ocorrência  do  fato  foi  indicado:  RODOVIA  JOSÉ  SARTORELLI,  KM  02,  NÚMERO  2105,  GALPÃO  E,  BAIRRO  SANTO  ANTÔNIO,  MUNICÍPIO DE BOITUVA ­ SP  Às  fls.  633/636,  consta  cópia  de  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVO,  datado  de  02  de  janeiro  de  2008,  tendo  como  contratante  a  Recorrente  e  como  contratada  a  empresa  SERAVÁ­PEL  SERVIÇO DE GUARDA DE BENS LTDA. – EPP, que de acordo com o consignado no citado  contrato  teria  sede  na  Rodovia  José  Sartorelli,  Km  02,  nº  2.105,  Galpão  E,  Santo  Antônio,  Boituva, São Paulo.   Analisando a referida documentação, constato que o contrato de prestação de  serviços  com  a  empresa  SERAVÁ­PEL  estabelece  que  os  documentos  deveriam  ser  encaminhados  para  contratada  mediante  a  apresentação  em  duas  vias  da  relação  dos  documentos  entregues  (subitem  1.3).  Entendo  que  as  referidas  relações,  que,  supõe­se,  não  foram extraviadas, poderiam ter sido apresentadas à Fiscalização. Note­se que o contrato com a  referida  empresa  foi  assinado  em  janeiro  de  2008  e  a  intimação  para  apresentação  de  documentos foi lavrada em 12 de março de 2009, isto é, pouco mais de um ano depois. Assim,  em que pese o fato de a documentação requisitada dizer respeito ao ano­calendário de 2004, se,  de  fato,  ela  encontrava­se  arquivada  na  empresa  contratada,  estaria  lá  há  pouco mais  de um  ano.  Pelo  que  se  depreende  do  extrato  de  fls.  639,  a  empresa  SERAVÁ­PEL  dedicava­se a serviço de estacionamento e rastreamento de veículos automotores, passando em  10 de janeiro de 2008, depois, portanto, da assinatura do contrato com a Recorrente, a explorar  o serviço de guarda de bens.  Às  fls.  1.108,  identifica­se  “orçamento”  elaborado  pela  empresa  TOMÉ  TELAS,  supostamente  contratada  para  realizar  serviços  de  reparação  em  decorrência  do  temporal, em que os GALPÕES identificados são os de letra “A” e “B”, não havendo qualquer  referência  ao  de  letra  “E”,  onde  supostamente  estaria  localizada  a  empresa  responsável  pela  guarda dos documentos.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.719          26 Creio não restar dúvida de que, de fato, o município de Boituva foi atingido  por forte temporal, visto que os elementos carreados ao processo pela Recorrente o confirma.  Entretanto,  embora  a  contribuinte  sustente  em  sentido  contrário,  não  encontro  nos  autos  elementos  indicativos de que  foram cumpridas  exigências preconizadas  pelo parágrafo 1º do  art. 264 do RIR/99, quais sejam: i) publicação em jornal de grande circulação do local de seu  estabelecimento  de  aviso  concernente  ao  fato;  ii)  informação  minuciosa  do  fato,  dentro  de  quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio; e iii) encaminhamento de  cópia da comunicação referenciada no item ii ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição.  Quanto  à  publicação  em  jornal  de  grande  circulação,  não  vejo  como  considerar o documento de fls. 1.637, eis que trata­se de publicação feita em 11 de setembro de  2009, após, portanto, a contribuinte ter sido inclusive autuada.  Não  identifico,  também,  qualquer  demonstração  de  esforço  por  parte  da  Recorrente no sentido de recuperar a documentação supostamente extraviada, seja por meio de  reconstituição, seja através de contatos com eventuais intervenientes, especialmente a empresa  JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a suposta responsável pelos transportes de valores.  Equivoca­se  a  Recorrente  quando  afirma  que  a  autoridade  fiscal  somente  poderá “glosar” o saldo credor de caixa quando especificar as receitas que foram supostamente  omitidas, pois, como é cediço, tratando­se de presunção legal, o ônus da prova é invertido.  Sem dúvida,  o  que  caberia  ao  agente  fiscal  era  provar  o  fato  indiciário,  no  caso, a ocorrência do saldo credor da conta CAIXA. Isto foi feito por meio da recomposição da  referida  conta,  providência  adotada  face  a  ausência de  comprovação por parte da  fiscalizada  dos ingressos ali registrados.  Confunde­se a Recorrente ao trazer para a discussão as disposições do art. 51  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  por  dispor  sobre  as  alternativas  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  na  circunstância em que a receita bruta não é conhecida, nenhuma conexão guarda com a matéria  sob apreciação.   Nota­se  que  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  desloca  por  completo o foco de sua defesa. Enquanto na peça impugnatória procurou reunir elementos para  provar  a  ocorrência  do  evento  da  natureza  (tempestade)  que  supostamente  deu  causa  ao  extravio  da  documentação  requisitada,  agora,  diz  que  não  apresentou  documento  porque  a  própria  Receita  Federal  o  fez.  O  documento  a  que  ela  faz  referência  na  peça  recursal  está  representado  pelas  reproduções  do  Livro  Diário  anexadas  pela  Fiscalização  ao  Termo  de  Intimação  nº  10  (fls.  624/626),  nas  quais  encontram­se  transcritos  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  passiva  02.01.01.008.463,  tendo  como  contrapartida  a  conta  CAIXA  (01.01.01.001.00) e contendo o seguinte histórico “VALOR REF. A ADIANT. CLIENTE J.M.  IND. COM. E LOGIST.”.  Junta, então, cópia de uma 3ª alteração contratual, afirmando que “a referida  obrigação  foi  resolvida,  em  15  de  dezembro  de  2004, mediante  a  venda  das  quotas  sociais  representativas do capital social da empresa EFICER, pelo valor de R$ 134.990.000,00 (...),  que pertenciam à Recorrente e foram transferidas à JM.”  Com o devido respeito,  ainda que se abstraia o  fato de que a argumentação  representa  absoluta  inovação  em  relação  a  tudo  que  foi  trazido  em  sede de  defesa,  não  vejo  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.720          27 como  a  operação  em  comento  possa  de  alguma  forma  contribuir  para  comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  na  conta  CAIXA.  Diante  da  ausência  de  comprovação  dos  citados  ingressos, o desaparecimento do passivo, ao contrário do pretendido pela Recorrente, reafirma  a imputação feita pela Fiscalização, qual seja, a de que as saídas do CAIXA não tiveram lastro  em recursos contabilizados e tributados.  Causa estranheza o  fato de o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL trazido pela  Recorrente  (fls.  1.437/1.447)  consignar  que  foram  periciados  “os  Livros  Contábeis  e  documentos que existem, contratos aditamentos, recibos e outros ou que não foram atingidos  pelo  extravio  ocorrido  e  já  apresentado  nos  autos  do  processo.”  Observo  que  referido  LAUDO, pelo que  foi  possível depreender, pretendeu, entre outros objetivos, apresentar,  “de  forma clara e objetiva, as origens de recursos financeiros, provenientes dos adiantamentos de  clientes  para  futura  entrega  de  mercadorias,  entre  a  empresa  PRAIAMAR  IND.  COM.  &  DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e a empresa JM COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.”  A estranheza decorre do fato de que, apesar de citados, não localizo nos autos  os referidos documentos, recibos e outros não extraviados.  Em divergência com o sustentado pela própria Recorrente, que admitiu que  parte  dos  recursos  adiantados  não  foram  repassados  em  espécie,  o  LAUDO  (encomendado)  afirma que todos os adiantamentos realizados no ano de 2004 foram efetuados em dinheiro.  No mais, o citado LAUDO limita­se a reproduzir lançamentos contábeis e a  explicar  a  suposta  venda  das  quotas  da  empresa  ECIFER,  não  se  prestando,  assim,  para  contribuir em qualquer nível para comprovar a efetiva entrega dos recursos registrados a débito  da conta CAIXA.  A  conclusão  esposada  no  referido  LAUDO  no  sentido  de  que  os  recursos  recebidos pela fiscalizada foram aplicados na operação envolvendo a empresa EFICER ratifica  as  impressões aqui esposadas, pois, à evidência,  tal  fato em nada concorre para comprovar a  entrada dos recursos no CAIXA da Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  denominado  LAUDO  TÉCNICO  SOBRE  TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS  (fls.  1.460/1.469),  de  relevante,  temos  os  objetivos  do  trabalho,  parte  do  “Descritivo  dos  Procedimentos  Internos”,  a  sua  conclusão  e  os  depoimentos  de  motoristas,  colhidos  por  meio  de  escritura  pública,  que,  conjuntamente,  corroboram  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  “as  operações  denominadas  "adiantamentos  de  clientes"  foram  operações  fictícias  cujo  único  propósito  foi  evitar  a  ocorrência de saldo credor na conta "caixa" da fiscalizada”.  Cabe  relembrar  que  o  que  se  encontra  em  discussão  é  a  comprovação  dos  ingressos  registrados  na  conta CAIXA da  fiscalizada,  que,  segundo  ela,  teriam  decorrido  de  adiantamentos  promovidos  pela  empresa  JM  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  &  LOGÍSTICA  LTDA. O LAUDO em questão, em sentido contrário à  tese expendida pela Recorrente, mas,  em total convergência com a acusação feita pela Fiscalização, assinala:  1. Objetivos do trabalho  O  presente  Laudo  tem  por  objetivo,  demonstrar  o  Procedimento  Interno  utilizado pela Empresa­alvo (Matriz e Filiais), para as operações de Venda à vista,  que  tenham  seus  respectivos  recebimentos  realizados  em  dinheiro  ou  cheque,  a  posterior  transferência de numerários à Matriz e os respectivos registros contábeis,  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.721          28 do período de 2004, da empresa Praiamar – Indústria, Comércio & Distribuição  Ltda,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  pelo  número  00.851.567/0001­71, localizada na Rua João Torquato, nº 71 – bloco 2 – 2º andar –  sala 3, no bairro Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,  CEP  21032­150,  nesse  Laudo  Técnico  denominada  Empresa­alvo.  Esse  Laudo  contempla a Matriz e todas as filiais da Empresa­Alvo.  [...]  2. Descritivo dos Procedimentos Internos ­ Walkthrough  [...]  2.3 Retorno dos caminhões e conferência dos recebimentos  Ao  completar  todas  as  entregas  programadas  no  dia,  o Motorista  retorna  à  Filial (revenda) da Empresa­alvo e descarrega os vasilhames retornáveis.  O  Encarregado  Financeiro  da  Filial  abre  o  Cofre  do  caminhão,  retira  os  numerários  e  leva  para  a  “Sala  de  Acerto”.  O  montante  em  dinheiro  e  cheque,  retirado do caminhão, é conferido pelo Encarregado Financeiro da Filial juntamente  com o Motorista. Não havendo diferença entre as Notas Fiscais de venda à vista e a  quantia recebida no dia, o Encarregado Financeiro realiza o lançamento da entrada  do dinheiro no Caixa, no Sistema SIC (Módulo Financeiro).   [...]  2.6 Transferência de numerários para a Matriz  Com base  em um Relatório de Caixa,  extraído do Sistema CIC, no  final de  cada  mês,  o  Encarregado  Financeiro  da  Filial  apura  a  sobra  de  caixa  do  mês,  remetendo­a para a Matriz por meio de depósito em conta corrente ou por meio de  carros blindados utilizados somente para essa finalidade (Veja fotos no anexo II),  ou através dos serviços de Carro Fortes.  Os  lançamentos contábeis das  remessas das sobras de caixa, da Filial para a  Matriz, são apresentadas através da Conta Contábil: Transferência de Numerários.  Ao final de cada mês, o Balanço Patrimonial Consolidado apresenta a Conta  Contábil Transferência de Numerários com saldo final zero (0), pois os efeitos das  operações  entre  Matriz  e  Filiais  (Inter  companhias)  são  eliminados  no  Balanço  Consolidado (Anexo III).  [...]  4. Conclusão  Tendo em vista a descrição do Procedimento Interno utilizado pela Empresa­ Alvo  (Matriz  e  Filiais),  para  as  operações  de  Venda  à  vista,  que  tenham  seu  respectivo recebimento realizado em dinheiro ou cheque, a posterior transferência de  numerários  à Matriz  e  os  respectivos  registros  contábeis,  podemos  concluir  que  a  operação  de  Transferência  de  Numerários  remetidos  da  Filial  para  a  Matriz,  em  dinheiro ou por meio de conta corrente é usual à natureza das operações comerciais  da  Empresa­alvo  e  sua  estrutura  operacional  (Matriz  e  Filiais),  uma  vez  que  os  clientes  da Empresa­alvo  são  tipicamente  adegas,  bares,  lanchonetes,  restaurantes,  empórios e depósitos de bebidas onde realizam seus pagamentos em dinheiro.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.722          29 (GRIFOS DO ORIGINAL)  Os  depoimentos  dos  motoristas,  por  sua  vez,  ratificam  as  informações  apresentadas  no  Laudo  acerca  da  operacionalização  da  atividade  econômica  explorada  pela  Recorrente.  Como se vê, o LAUDO trazido pela Recorrente não tratou de comprovar ou  mesmo de  explicar os  alegados  “adiantamentos” promovidos  pela  empresa  JM. Ao contrário  disso,  em  perfeita  consonância  inclusive  com  argumentos  apresentados  nas  peças  defesa  (predominância  de  movimentação  em  espécie,  utilização  de  carro­forte,  registro  na  conta  CAIXA, etc.), cuidou de explicar o modus operandi das transferência de recursos decorrentes  das vendas efetuadas pela própria contribuinte.  Em praticamente tudo o referido LAUDO alinha­se à peça de defesa, sendo  dissonante, apenas, na informação acerca da origem dos ingressos: para o Laudo (assim como  para a Fiscalização), eles têm origem em vendas efetuadas pela fiscalizada; para a contribuinte,  a origem está representada por adiantamentos feitos pela empresa JM.  Cabe  destacar  que,  salvo  melhor  juízo,  a  Recorrente  não  detém  perfeito  conhecimento  acerca  da  presunção  aplicada  pela  Fiscalização.  Releva  esclarecer  que  a  desconsideração  dos  valores  debitados  ao  CAIXA  a  título  de  adiantamentos,  vez  que  não  comprovada a sua efetividade, visa, apenas, fazer transparecer o montante de recursos que, por  presunção  da  lei,  decorreram  de  vendas  não  contabilizadas,  isto  é,  a  exclusão  dos  ingressos  serve  tão­somente  à mensuração  da  receita omitida,  não  significando dizer que  a  fiscalizada  não movimentou, como atesta o Laudo por ela anexada ao processo, montantes significativos  de recursos financeiros.   Equivoca­se  novamente  a  Recorrente  quando  alega  que  o  Fisco  não  se  preocupou  em  fazer  prova  inequívoca  da  ocorrência  dos  pagamentos  que  supostamente  não  teriam sido escriturados. Pelo que posso depreender, aqui, ela faz uma confusão entre os fatos  indiciários  que,  uma  vez  comprovados,  autorizam  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receitas, quais sejam: a aplicada pela Fiscalização, lastreada, como dito, no parágrafo 2º do art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77; e a prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96.  Diante das considerações aqui esposadas, sou pela manutenção da tributação  do SALDO CREDOR de CAIXA.  PASSIVO FICTÍCIO   Argumenta  a  Recorrente  que,  se  o  Fisco  glosou  as  obrigações  que  se  encontravam  no  passivo  por  terem  supostamente  sido  pagas  é  porque  reconheceu  expressamente  a  existência  daquelas  obrigações,  e,  se  admitiu  que  tais  obrigações  de  fato  existiram,  com  maior  razão  ainda  não  poderia  classificar  seus  ingressos  como  não  comprovados  para  fins  de  glosa  de  saldo  credor  de  caixa.  Afirma  que  o  ônus  da  prova  do  pagamento, de obrigações ainda mantidas no passivo, é da própria Fiscalização.  Equivoca­se mais uma vez a Recorrente.  Os  lançamentos  tributários  em  questão  não  foram  efetuados  com  base  no  pressuposto de que as obrigações que se encontravam no passivo já estavam pagas, mas, sim,  por não terem sido comprovadas.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.723          30 O Relatório Fiscal é claro relação a isso, senão vejamos:  A  fiscalizada  foi  intimada,  em  11/03/2009,  a  justificar  a  titulo  de  que  operações  esse  saldo  se  refere,  apresentar  documentos  que  comprovassem  tais  operações  e  demonstrar  como  ocorreram  as  quitações  desses  lançamentos,  abaixo  relacionados.  [...]  A  justificativa  foi  a  mesma  citada  no  item  III  (tal  operação  trata­se  de  "adiantamento de clientes para futura entrega de mercadorias e ou compensação com  algum saldo devedor junto ao cliente").  Não  apresentou qualquer  documento  para  comprovação  das  operações,  alegando os motivos acima transcritos.  Desta  forma,  constatamos  um  passivo  fictício  de  R$  10.190.000,00  (dez  milhões cento e noventa mil reais), no ano­calendário de 2005.  (GRIFEI)  Improcedentes,  assim,  os  argumentos  da  Recorrente,  vez  que  baseadas  em  fundamentos que não serviram de suporte para a imputação da infração.  Não merece acolhida,  também, a  tentativa da contribuinte de  fazer conexão  entre o saldo credor apurado no ano de 2004, e o passivo não comprovado registrado no ano  de 2005. Embora,  de  fato,  possa existir  conexão entre uma  situação  e outra,  de modo que o  passivo  não  comprovado  de  uma  lado  pode  revelar  saldo  credor  no  outro,  no  caso  vertente,  ressalvada  a  hipótese  de  comprovação  por  parte  da  fiscalizada,  tal  conexão  não  existe,  até  porque as infrações dizem respeito a anos distintos.  Mantenho, pois, a autuação.  DESPESAS DE PROPAGANDA  Afirma a Recorrente que as notas fiscais de números 11378 e 11395 também  foram destruídas em razão do evento da natureza já noticiado.  O motivo alegado para não apresentação de documentos (extravio em virtude  de  tempestade),  que  agora  a Recorrente utiliza para  justificar a  ausência  de  comprovação de  gastos com propaganda, já foi exaustivamente apreciado.  Na  linha  da  argumentação  expendida  no  presente  Voto,  penso  que  o  fato  alegado não se  encontra  suficientemente  comprovado nos autos como  tendo sido o elemento  impeditivo  da  apresentação  requerida  pela  Fiscalização.  Ademais,  como  já  foi  dito,  não  considero que a contribuinte  tem adotado as providências previstas na legislação de regência  para o caso de extravio de documentos.  Sou, assim, pela manutenção da glosa.  MULTA QUALIFICADA  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  pretende  “demonstrar”  a  existência  de  fraude  mediante  a  simples  utilização  de  presunções  que  não  se  prestam  de  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.724          31 nenhuma  maneira  para  fazer  prova  de  qualquer  ilícito  penal,  em  atitude  de  inequívoca  e  concomitante violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária e penal. Diz que  cabe à Administração Pública o ônus da prova de uma simulação, pois,  cabe a ela,  e não ao  contribuinte,  constituir  a  prova  que  embasa  o  lançamento.  Argumenta  que  em  nenhum  momento  ficou demonstrado o evidente  intuito de  fraude nas operações de adiantamentos de  clientes registradas na sua contabilidade.   Como  é  cediço,  o  processo  administrativo  é  norteado  pelo  denominado  princípio  da  verdade  material,  que,  na  maior  parte  das  vezes,  é  suscitado  pelo  contribuinte  autuado. Não obstante, resta lógico que tal princípio também pode ser aplicado em “benefício”  do  Fisco,  isto  é,  sem  se  ater  a  aspectos meramente  formais  do  processo,  pode  a  autoridade  administrativa  julgadora  entender  que  determinado  crédito  tributário  deve  ser mantido,  pois,  em que pese o  fato de a autoridade fiscal  ter sido econômica na descrição dos fatos, eles, os  fatos,  encontram­se  dispostos  de  forma  clara  nos  autos,  de  modo  a  possibilitar  à  referida  autoridade  julgadora  ter  convicção  acerca  da  ocorrência  da  hipótese  autorizadora  do  lançamento.  O caso sob apreciação, penso, enquadra­se na situação descrita.  Com  efeito,  justificando  a  qualificação  da  multa,  a  autoridade  fiscal  simplesmente assinalou (fls. 13 do Relatório Fiscal):  Fica  constatada  a  ocorrência  de  simulação,  tanto  nas  operações  de  “adiantamentos  de  clientes”,  como  nos  “contratos  de  cessão  de  área  comercial”,  estamos qualificando a multa de ofício em 150%, nos termos do artigo 44, inciso II,  da Lei nº 9.430/96.  Em que pese o fato de, na descrição das infrações, a autoridade autuante ter  apresentado maiores detalhes acerca das imputações, é certo que, na exasperação da multa, ela  não cuidou de detalhar e apontar os elementos que embasaram a sua decisão.  Contudo, os elementos reunidos ao processo, especificamente em relação aos  registros contábeis efetuados a título de adiantamento de clientes, permitem concluir no sentido  de  que,  de  fato,  ao  inflar  a  conta  CAIXA  com  ingressos  supostamente  decorrentes  de  tal  origem  (adiantamentos  de  clientes)  e  registrar  a  contrapartida  em  conta  de  obrigações,  a  fiscalizada  efetivamente  visou,  deliberadamente,  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal da sua condição pessoal,  afetando, assim, a obrigação  tributária principal,  e  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  referida  obrigação,  reduzindo  o  montante  do  tributo  devido,  eis  que  noticiou  ao  Fisco  a  obtenção  de  recursos  por  meio  de  terceiros,  quando  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  fora  de  dúvida  de  que,  embora  a  extensão do ilícito tenha sido mensurado por meio de aplicação de presunção legal, os referidos  recursos efetivamente tiveram origem em receitas não contabilizadas.  Em  vista  do  exposto,  sou  pela  manutenção  da  multa  qualificada  aplicada,  pois,  embora  a  autoridade  autuante  faça  referência  no  Relatório  Fiscal  à  ocorrência  de  simulação  no  caso  dos  contratos  de  cessão  de  área  comercial,  só  a  aplicou  em  relação  ao  SALDO CREDOR DE CAIXA e ao PASSIVO NÃO COMPROVADO apurados.  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a glosa das  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.725          32 despesas de comercialização no montante de R$ 26.968.512,00, e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 35418.000283/2006-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ARTIGO 28, §9°, DA LEI N° 8.212/91. EXISTÊNCIA, NA EMPRESA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE COBREM TODOS OS EMPREGADOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE COBRE PARTE DO EMPREGADOS, INTEGRANTES DAS FAIXAS SALARIAIS MAIS ALTAS. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. A norma que prevê a isenção não faz qualquer exigência no sentido de que a assistência médica abranja todos os empregados de forma igualitária. Se tal previsão não há, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violar o próprio artigo 111 do CTN, bem como o espírito da norma, que visa fomentar a prestação de assistência médica pelas empresas, garantindo-se a efetividade do direito fundamental à saúde. Por outro lado, a existência de plano odontológico que cobre apenas parte dos empregados não atende ao requisito de cobertura total dos empregados da empresa. Valores, referentes aos reembolsos com despesas odontológicas, que merecem tributação.
Numero da decisão: 9202-002.129
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Piero Monteiro Quintanilha, OAB/SP n° 249.807, advogado do contribuinte.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35418.000283/2006­76  Recurso nº  146.812   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.129  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ARTIGO  28,  §9°,  DA  LEI  N°  8.212/91.  EXISTÊNCIA,  NA  EMPRESA  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  QUE  COBREM  TODOS  OS  EMPREGADOS.  IRRELEVÂNCIA  DE  EVENTUAIS  DIFERENÇAS.  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA,  POR  OUTRO  LADO,  QUE  SOMENTE  COBRE  PARTE DO EMPREGADOS, INTEGRANTES DAS FAIXAS SALARIAIS  MAIS ALTAS. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA.  A norma que prevê a isenção não faz qualquer exigência no sentido de que a  assistência médica abranja  todos os empregados de  forma  igualitária. Se  tal  previsão não há, não cabe ao intérprete fazê­lo, sob pena de violar o próprio  artigo  111  do  CTN,  bem  como  o  espírito  da  norma,  que  visa  fomentar  a  prestação de  assistência médica pelas  empresas,  garantindo­se  a  efetividade  do direito fundamental à saúde.  Por outro lado, a existência de plano odontológico que cobre apenas parte dos  empregados  não  atende  ao  requisito  de  cobertura  total  dos  empregados  da  empresa.  Valores,  referentes  aos  reembolsos  com  despesas  odontológicas,  que merecem tributação.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Paulo     Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 2          2 Pereira Barbosa e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr.  Piero Monteiro Quintanilha, OAB/SP n° 249.807, advogado do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD,  presente  às  fls.  42/47  dos  autos,  referente  a  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  e  destinadas  à  seguridade  social  e  a  entidades outras (INCRA e SEBRAE), incidentes sobre os pagamentos de reembolsos médicos  e/ou  odontológicos  dos  planos Medicplan  “L”  e Medicplan  “G”,  exceto medicamentos,  não  disponíveis à totalidade dos empregados. O período de lançamento é de 06/2001 a 04/2005.  O contribuinte apresentou defesa às fls. 274/291 dos autos.  Julgou­se  o  lançamento  procedente  (fls.  347/359),  nos  termos  da  seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS MÉDICAS E  ODONTOLÓGICAS  REEMBOLSADAS  DIRETAMENTE  PELO  EMPREGADOR,  E  NÃO  ESTENDIDAS  A  TODOS  OS  SEGURADOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA,  É  PARTE  COMPONENTE  DA  REMUNERAÇÃO.  PATRIMÔNIO  DO  TRABALHADOR.  TODO  REEMBOLSO  É  SALÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.  CORRELACIONADO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  35.870.801­0  DE  30/11/2005.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  ACIDENTE DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADES.  I  ­  Incide  contribuição  sobre  reembolsos  das  despesas  de  assistência  médica  e/ou  odontológica,  privilégio  de  parte  dos  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 3          3 segurados empregados a serviço da empresa, estabelecido pelos  Planos MEDICPLAN "L" e MEDICPLAN "G", previsão contida  no Artigo 28, § 9°, "q", da Lei no 8.212/91, redação dada pela  Lei no 9.528/97.  II  ­ O  reembolso  de  despesas médicas,  odontológicas,  por  não  ter  conotação  contraprestativa,  não  integra  o  salário  de  contribuição,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  III — A partir de  01/04/1995,  é  licita  a  incidência de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custodia — SELIC, nos termos da Lei n° 9.065­ 95 e art. 34, da Lei no 8.212/91.  IV  —  A  contribuição  para  o  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  Laborativa  Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho  foi prevista no  artigo 195, I da CF188.  V  —  A  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  será  apreciada  no  âmbito  administrativo,  sendo  tal  competência  do  Supremo Tribunal  Federal,  nos  termos  do  artigo  102,  inciso  I,  alínea "a" da Constituição Federal.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  O contribuinte recorreu às fls. 363/378 dos autos.  Contrarrazões às fls. 414/417 dos autos.  A  4° Câmara  da  1°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  (fls.  418/421),  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005   REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Incide  contribuições  sociais  sobre  os  reembolsos  de  despesas  medicas  extensivas  apenas  a  parte  dos  segurados  empregados,  posto  que  a  legislação  condiciona  a  isenção  sobre as  despesas  médicas  e  odontológicas  apenas  nos  casos  em  que  disponibilizadas a todos empregados e diretores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 4          4 A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  427/435  dos  autos,  com  fundamento em divergência jurisprudencial.  Trouxe à tona acórdão paradigma em que se estabeleceu o entendimento de  que “a lei exige apenas a política de assistência médica beneficie a todos os empregados, sem  exceção,  pouco  importando  se  há  diferenciação  de  planos  relativamente  ao  cargo  ocupado  pelos funcionários beneficiados”.   Segundo o recorrente, o ponto de divergência consiste no seguinte:  “O v. acórdão recorrido entende que a empresa que fornece um  plano  de  saúde  extensivo  a  todos  os  empregados  e  diretores  e  outro  disponibilizado  apenas  a  esses  últimos  deve  pagar  contribuição  previdenciária  sobre  o  plano  de  reembolsos  de  despesas  médicas  que  não  abarque  a  integralidade  dos  funcionários.  Por outro lado, o Acórdão paradigma, entende que a legislação  não  possui  condição  que  determine  a  existência  de  planos  idênticos a todos os segurados. A única condição existente é que  todos  os  segurados  estejam  cobertos.  Assim,  a  existência  de  plano  diferenciado  ou  reembolsos  para  as  maiores  faixas  salariais,  não  afasta  a  cobertura  a  todos  os  empregados  da  empresa”.   Sustentou,  assim,  a  tese  de  que  o  legislador  apenas  exige  que  a  cobertura  médica  abranja  a  totalidade  dos  empregados,  inexistindo  qualquer  determinação  que  a  sua  concessão seja idêntica a todos os empregados. Argumentou que:  “Em relação ao primeiro ponto, vale  salientar que atualmente,  na tentativa de se estimular as empresas, na concessão de planos  de  assistência médica,  pacificou­se  o  entendimento  de  que  tais  benefícios não possuem natureza salarial.  Porém,  quando  se  estabeleceu  tal  critério,  não  se  procurou  vislumbrar  a  forma  de  contratação  desses  benefícios,  o  que,  aliás, é livre, mas, ao contrário, teve­se em mente um bem maior,  qual  seja  a  preservação  da  saúde  do  empregado,  já  que  atualmente isso não mais é possível, com o atendimento médico  prestado  pelos  órgãos  públicos  e  os  preços  exigidos  pelos  remédios.  E a preservação da saúde dos empregados não seria obtida de  forma plena, se as empresas fossem ainda mais oneradas, com as  despesas desses benefícios, incluindo­se os encargos.  Buscou­se, então, como solução, a exclusão desses benefícios do  rol  de  salário­contribuição,  pelo  que  as  empresas  que  já  mantinham  essa  política  não  teriam  maiores  encargos,  sendo  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 5          5 que  as  demais  sentir­se­iam,  então,  seguras  na  sua  concessão  (...)  Ademais, ainda que se tratasse de um beneficio, não estaria ele  revestido  de  natureza  remuneratória,  porque  ausente  condição  essencial para tanto, qual seja, a habitualidade no reembolso ao  empregado, já que ele somente tem direito ao reembolso quando  adquire  medicamento,  o  que,  como  óbvio,  não  se  dá  de  forma  habitual.  Não caracterizada a habitualidade na concessão do beneficio ao  trabalhador,  se  assim  pudesse  ser  considerado  o  reembolso  de  medicamentos, não há de se falar em caráter salarial da alegada  vantagem, o que se traduz na impossibilidade do cômputo de seu  respectivo valor para cálculo do salário de contribuição.  E  se  estamos  diante  de  isenção,  aplicável  o  artigo  111,  I,  do  CTN,  que  determina  a  interpretação  literal  do  dispositivo  que  concede isenção. E as determinações expressas no parágrafo 9°,  da Lei n° 9828/97, e na Lei n° 10.243/2001, não fazem qualquer  menção à concessão de assistência médica no mesmo nível para  todos os empregados, mas simplesmente refere ­se à assistência  médica no geral”.  Neste  sentido,  postulou  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  vistas  à  anulação da NFLD.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  455/459.        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar,  de  fato,  a  divergência jurisprudencial alegada. Com efeito, as circunstâncias fáticas existentes em ambos  os acórdãos são semelhantes, e as respectivas conclusões jurídicas são antagônicas.  O  dissídio  jurisprudencial  a  ser  solucionado  diz  respeito  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  reembolso  de  despesas  médicas  e/ou  odontológicas  extensiva a apenas parte dos segurados empregados.  No  caso,  revela­se  incontroverso  o  fato  de  que  a  empresa  contribuinte,  efetivamente,  adota  a  sistemática de  reembolso  de  despesas médicas  e  odontológicas  apenas  aos funcionários pertencentes às faixas salariais mais altas.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 6          6 Tem­se, também, conforme asseverado pelo contribuinte ao longo de todo o  processo,  que  a  empresa  possui,  no  que  tange  a  todos  os  seus  empregados,  plano  básico  de  assistência  à  saúde,  malgrado  a  sistemática  de  reembolso  atinja  apenas  parte  dos  seus  empregados.  No  acórdão  recorrido,  interpretando­se  o  artigo  28,  §9°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  entendeu­se  que  se  procedeu  de  maneira  correta,  na  autuação,  ao  se  perpetrar  distinção,  no  caso  concreto,  entre  as  verbas  de  assistência  à  saúde  fornecida  a  todos  os  empregados  (sobre  as  quais  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária)  e  aquelas  fornecida a apenas parte dos empregados, as quais seriam passíveis de incidência do tributo.  No  acórdão  paradigma,  por  outro  lado,  fixou­se  o  entendimento  de  que  “a  legislação  não  possui  condição  que  determine  condição  de  planos  idênticos  a  todos  os  segurados. A única condição existente é que todos os segurados estejam cobertos”.  O  dispositivo  legal  sobre  o  qual  se  mostram  divergentes  as  duas  interpretações é o artigo 28, caput, e §9°, da Lei n° 8.212/1991:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;”  No  presente  caso,  deve­se  ter  em  mente  as  seguintes  constatações  da  autoridade  fiscal,  constante  do  Relatório  Fiscal  de  NFLD,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos:  “4.  A  empresa  implantou  cinco  planos  de  auxilio  aos  empregados,  na  área  de  saúde,  cujas  características  estão  descritas a seguir:  4.1  REMEDIPLAN  —  Reembolso  de  Despesas  com  Medicamentos  para  Empregados  Horistas  e  Mensalistas,  conforme  definido  no  documento  interno  denominado  Práticas  de  Recursos  Humanos  —  PRH  19,  tem  por  finalidade  proporcionar aos empregados horistas e mensalistas reembolso  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 7          7 exclusivo de despesas com medicamentos prescritos por médicos,  nas quais eles ou seus dependentes tenham incorrido. Por tratar  exclusivamente  de  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  não será objeto desta NFLD;    4.2  MEDICPLAN  "L"  —  GRADE  SALARIAL  021  ATÉ  GRADE  SALARIAL  023  —  Plano  de  Assistência  Médica  Suplementar, conforme definido no PRH 15 (Doc. "2"  ­junto  somente à 1°  via desta NFLD),  tem por objetivo proporcionar  ao empregado, enquadrado na faixa salarial citada, benefícios  sob  a  forma  de  reembolso  total  ou  parcial  das  despesas  médicas, nas quais ele ou seus dependentes tenham incorrido;  4.3  MEDICPLAN  "G"  —  GRADES  SALARIAIS  024  E  ACIMA  —  Plano  de  Assistência  Médica  Suplementar/Odontológica,  conforme  definido  no  PRH  14  (Doc.  "2"  ­  junto  somente  à  l°  via  desta  NFLD),  tem  por  objetivo  proporcionar  aos  empregados,  enquadrados  na  faixa  salarial  citada,  benefícios  sob  a  forma  de  reembolso  total  ou  parcial das despesas médicas e/ou odontológicas, nas quais eles  ou seus dependentes tenham incorrido;  4.4  EXCEPCIONAL  —  Plano  de  Assistência  Médica  ao  Excepcional  —  horistas,  Mensalistas  e  Folhas  Especiais,  conforme definido no PRH 39 (Doc. "2" ­ junto somente é 1°  via  desta  NFLD),  tem  por  objetivo  proporcionar  aos  empregados da empresa reembolso de despesas incorridas com  tratamentos de filhos excepcionais, seus dependentes;  4.5  HORMEN  —  Plano  de  Assistência  Médica,  conforme  definido  no  PRH  40  (Doc.  "2"  ­  junto  somente    1°  via  desta  NFLD),  tem  por  finalidade,  em  caráter  excepcional  e  após  aprovação  da  Divisão  de  Saúde,  proporcionar  o  encaminhamento  do  empregado  horista  ou mensalista  e  seus  dependentes  para  disponibilizar  a  eles  procedimentos,  medicamentos e materiais, relacionados no item 5 do PRH 40,  para  tratamento  de  neoplasias,  doenças  metabólicas  e  outras  patologias graves.  5.  Da  análise  detalhada  dos  cinco  planos,  constata­se  que  os  benefícios  proporcionados  pelos  Planos  EXCEPCIONAL  e  HORMEN,  destinados  a  atender  empregados  que  possuam  dependentes  excepcionais  ou  que  sejam,  eles  ou  seus  dependentes,  portadores  de  patologias  graves,  estão  indistintamente disponíveis à  totalidade dos empregados que se  encontram  ou  possuem  dependentes  que  se  encontram  nestas  condições  especiais.  0  Plano  REMEDIPLAN  destina­se  a  reembolso  de  medicamentos  aos  empregados  horistas  e  mensalistas  e  não  será  objeto  desta  NFLD.  Os  Planos  MEDICPLAN "L" e MEDICPLAN "G", além de garantirem  reembolso  de  medicamentos  aos  empregados  das  grades  salariais  021  e  acima,  beneficio  não  objeto  desta  NFLD,  também  dão  direito  a  reembolso  total  ou  parcial  de  despesas  médicas e odontológicas aos mesmos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 8          8 6.  Pela  descrição  dos  planos,  observa­se  que  o  Plano  MEDICPLAN  "L"  destina­se  a  reembolsar  os  empregados  enquadrados  nas  grades  salariais  021  até  023  com  despesas  médicas  e  o Plano MEDICPLAN “G”  destina­se  a  reembolsar  os  empregados das grades  salariais 024 e acima com despesas  médicas  e/ou  odontológicas.  Portanto,  conclui­se  que  este  tipo  de  reembolso  é  privilégio  apenas  de  uma  parcela  seleta  dos  empregados, daqueles da grade salarial 021 e acima, não sendo  acessível a totalidade dos empregados da empresa.”  Diante  deste  panorama,  cumpre  fazer  algumas  considerações  acerca  do  disposto no artigo 28, §9°, da Lei n° 8212/91.  O texto legal em análise é expresso no sentido de que, para que não integre o  “salário­de­contribuição”,  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico”  deve  ter  por  objeto  a  cobertura  da  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Pois  bem,  devemos  ter  em  mente  aqui  que  o  texto  legal  é  expresso  na  utilização do termo “ou”, o que não pode ser desconsiderado na sua interpretação. Com isso,  quer­se dizer, na norma, que a assistência pode ser médica ou odontológico, não se exigindo  que  haja  os  dois  tipos  de  assistência.  Sendo  apenas  médica,  ela  deve  abranger  todos  os  empregados  da  empresa.  Sendo  apenas  odontológica  a  assistência,  deve  abranger  também  a  totalidade dos seus empregados.  Indaga­se:  e  se  a  empresa  prestar  assistência  tanto  médica  quanto  odontológica? Neste caso, outrossim, a regra não se modifica: seja a assistência médica seja a  assistência  odontológica  (assistência  médica  ou  odontológica),  ambas,  se  adotadas  pela  empresa, devem cobrir todos os empregados.  Trata­se de uma opção da empresa. Se ela opta por prestar assistência médica  e odontológica aos seus empregados, todos estes devem ser abrangidos, tanto pela assistência  médica quanto pela odontológica.  A palavra “ou” traz a conotação de que é dado à empresa prestar apenas um  dos dois tipos de assistência, não sendo obrigado a prestar a assistência médica e odontológica.  A  partir  do  momento,  contudo,  em  que  exerce  a  sua  opção  no  sentido  de  prestar ambas  as modalidades de assistência,  aí  sim, ambas devem abranger a  totalidade dos  seus empregados: a assistência médica e a assistência odontológica. Relembre­se o texto legal,  no que aqui nos  interessa: “q) o valor  relativo à assistência prestada por  serviço médico ou  odontológico (...) desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa”.  Repare­se que o  legislador não  integrou no conceito de assistência prestada  por  serviço  médico  a  assistência  prestada  por  serviço  odontológico,  sendo  os  dois  tipos  de  assistência, para a norma que se está a interpretar, diversos. Não se trata de uma mesma coisa.  São coberturas diversas, as quais devem abranger a totalidade dos empregados para fins de não  caracterização do “salário­de­contribuição”.  Assim, para que não se insira no conceito de “salário­de­contribuição”, faz­se  necessário que:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 9          9 a)  a  assistência  prestada  por  serviço  médico  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  b)  a  assistência  prestada  por  serviço  odontológico  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.     Isto  não  quer  dizer,  impõe­se  destacar,  que  a  imprescindibilidade  de  abrangência total do serviço médico ou odontológico  implique a necessária  igualdade de  tais  serviços  a  todos  os  empregados. Ou  seja,  havendo  assistência médica  que  englobe  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, admite­se que haja certas diferenciações no que tange a  essa mesma assistência. Assim também no que concerne à assistência odontológica: desde que  ela  não  deixe  qualquer  empregado  ou  dirigente  alheio  à  sua  cobertura,  é  possível  que  haja  alguma diferença na sua prestação.  Neste sentido (da possibilidade de distinção dentro da assistência médica ou  odontológica),  cito  trechos  de  julgado  desta  2°  Turma  da  CSRF  (acórdão  9209­00.295),  desdobramento  da  decisão  coligida  pelo  recorrente  como  paradigma  da  divergência  jurisprudencial suscitada:  “Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  aos  funcionários  a  título  de  Assistência  Médica,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, existindo, ainda, custeio de parte do  plano  tão  somente  por  alguns  empregados,  o  que  implicaria  dizer não estar presente o requisito “cobertura” a totalidade dos  segurados empregados.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelo  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional  em  defesa  da  manutenção  do  crédito  previdenciário,  seu  entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator,  a  conclusão  da  exigência  de  planos  de  Assistência  Médica  equitativos  à  todos  os  setores  de  uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com efeito,  a  alínea  ‘q’,  §9°,  do  artigo  28,  da Lei  n°  8.212/91,  em momento  algum  infere  que  o  plano  de  saúde,  dentre  outros,  deverá  ser  concedido  de  maneira  idêntica  a  todos  os  funcionários  da  empresa, se limitando a estabelecer que ‘a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa’.  Com  efeito,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros requisitos à concessão da referida benesse, teria feito de  forma explícita e clara no bojo da norma legal, acima transcrita,  o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador  da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal,  especialmente tratando­se de isenção, cuja legislação deverá ser  aplicada literalmente”.       De  fato,  o  dispositivo  legal  em  questão  não  determina,  de  qualquer  forma,  que  a  assistência  prestada,  médica  ou  odontológica,  seja  igual  para  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Dispõe­se  apenas  no  sentido  de  que  a  assistência  deve  abranger  todos  os  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 10          10 empregados  e  dirigentes  da  empresa,  ou  seja,  que  seja  extensiva  a  todos.  Daí  a  se  exigir  a  igualdade  da  assistência  vai­se  muito  longe,  na  contramão  do  que  dispõe  o  artigo  111  do  Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  O  artigo  111,  como  se  sabe,  determina  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  outorga  isenção.  A  interpretação  literal  refere­se  ao  método  hermenêutico  segundo  o  qual  o  intérprete  restringe­se  a  aplicar  a  norma  em  seu  sentido  literal,  não  se  admitindo que dela se extraia sentidos outros que não se revelem de pronto do seu texto.  No  caso,  à  vista  do  §9°  do  artigo  28,  claramente  não  se  depreende  do  seu  texto a necessidade de que os serviços de assistência médica ou odontológica sejam, para além  de  abrangentes  de  todos  os  empregados,  também  igualitários  para  todos.  Este  entendimento  demanda,  inequivocamente,  uma  construção  interpretativa  que  insere  à  norma  um  novo  requisito para a sua incidência, requisito este que não se encontra nela expresso.  Ora,  na medida  em  que  o  entendimento  concernente  à  igualdade  deflui  de  toda uma construção interpretativa que acaba por restringir o seu sentido literal, por óbvio que  não se está a perpetrar uma interpretação literal do respectivo dispositivo legal.  A interpretação literal não admite nem a ampliação nem a restrição da norma.  Esta deve ser aplicada em seu sentido exato. E em seu sentido exato, não se tem a exigência de  que  a  assistência  médica  ou  odontológica  seja  igual  para  todos.  Neste  sentido,  cito  outro  julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.   ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA  LEI Nº  8.212/91.  INTERPRETAÇÃO LITERAL CONFORME O  INCISO II DO ART. 111 DO CTN.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 11          11 A alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 diz que não  integra o Salário­de­contribuição o  valor  relativo à assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  A  regra  de  isenção  não  prevê  que  nos  planos  de  assistência médica a empresa deve tratar, de forma igualitária,  os  seus  beneficiários.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito  tributário, bem como outorga de isenção.  Recurso Voluntário Provido (Processo nº 11070.002845/200715  Recurso  nº  258.603  Acórdão  nº  2803000.551  –  3ª  Turma  Especial  Sessão  de  16  de  março  de  2011 Matéria  SALÁRIO  INDIRETO:  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO;  Recorrente  UGGERI S/A; Recorrida FAZENDA NACIONAL)  Deve­se  ter  por  presente,  ademais,  que,  tratando­se  de  isenção,  a  sua  instituição  foi  imbuída de um objetivo, de uma  finalidade que o  legislador pretendeu atingir.  No  caso,  tal  escopo  foi  e  é  fomentar  a  assistência  à  saúde  dos  empregados,  como  forma  de  concretização do direito à saúde, direito fundamental previsto na Constituição Federal, e que,  como se sabe, não é satisfatoriamente concretizado pelo Estado. Daí a concessão, na hipótese,  da isenção.  A  criação,  desta  maneira,  de  forma  totalmente  alheia  ao  texto,  de  uma  condição  não  prevista  expressamente  na  lei  (de  que  a  assistência  seja  igual  para  todos  os  empregados), para além de ferir o artigo 111 do CTN, fere também o próprio espírito da norma  que se está interpretando.  O termo “cobertura”, constante do dispositivo legal,  tem o sentido óbvio de  abrangência  da  assistência  médica  ou  odontológica.  Todos  os  empregados  devem  ser  abrangidos  pela  assistência  prestada  pela  empresa.  Isto  não  quer  dizer  que  a  assistência  prestada pela empresa deva ser  igual para  todos os empregados, podendo haver, sim, algums  distinções, sem que a cobertura, em si, seja atingida. Diferenças podem haver, mas a cobertura  permanece total sobre todos os empregados. Uma coisa é a amplitude da cobertura (que deve  ser total), outra é a maneira de prestar a assistência.         No  presente  caso,  cumpre  observar  que,  conforme  acima  transcrito,  a  fiscalização  detectou  a  existência,  na  empresa  autuada,  de  diferentes  planos  de  assistência  médica,  designados  pelos  seguintes  nomes:  EXCEPCIONAL,  HORMEN,  REMEDIPLAN  (que  não  foi  objeto  da  NFLD)  e  MEDICPLAN  “L”.  Os  três  primeiros  abrangem  todos  os  empregados  da  empresa.  O  último  (Medicplan  “L”)  destina­se  apenas  aos  empregados  das  grades salariais classificadas no nível 021 (e além). Todos referem­se, no entanto, à assistência  médica.  De outro  lado,  constatou­se,  também,  a  existência  do  plano MEDICLIPAN  “G”,  que  se  destina  a  reembolsar  os  empregados  das  grades  salariais  024  (e  acima)  com  despesas médicas e/ou odontológicas.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 12          12 Verifica­se  que,  não  obstante  a  distinção  existente  entre  os  planos,  não  se  pode  ignorar que a empresa contribuinte preocupa­se em abranger todos os seus empregados  com  um  suporte  assistencial  relevante,  estabelecendo­se,  além  do  reembolso  a  todos  os  empregados  dos  gastos  com  medicamentos,  a  cobertura  por  doenças  graves  bem  como  a  assistência a dependentes excepcionais.  Não se pode dizer, assim, no que tange à assistência médica, que a empresa  não assista a todos os seus empregados, ainda que tal assistência se dê de forma diferenciada de  acordo com a faixa salarial. A justiça desta postura, não nos cabe aqui avaliar.  Apliquemos,  destarte,  ao  presente  caso  concreto,  a  linha  interpretativa  até  agora exposta, ressaltando as premissas essenciais para o deslinde do caso:  a) a assistência médica ou odontológica (ambas,  se prestadas pela empresa)  devem abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  b)  no  plano  da  assistência médica  ou  no  plano  da  assistência  odontológica  (em cada seara), admite­se a existência de diferenças no que tange aos empregados, desde que  todos estejam cobertos.   Desta  forma,  os  planos  EXCEPCIONAL,  HORMEN,  MEDICPLAN  “L  e  MEDICLIPAN  “G”  (este  naquilo  que  se  refere  ao  plano  de  assistência  médica),  ainda  que  importem diferenças entre os empregados, enquadram­se na norma prevista no artigo 28, §9°,  da Lei n° 8.212/91, não integrando o “salário­de­contribuição”.  Por  outro  lado,  no  que  tange  ao  plano  MEDICPLAN  “G”,  os  valores  concernentes  aos  reembolsos  com  despesas  odontológicas  enquadram­se  no  conceito  de  “salário­de­contribuição”.  Isto  porque  a  assistência  odontológica,  na  espécie,  não  abrange  a  totalidade dos empregados da empresa, mas apenas aqueles das grades salariais de nível 024 e  acima.  Ressalte­se  que  se  houvesse  cobertura  odontológica  sobre  todos  os  empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, o artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91  incidiria. Mas não é o caso.  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para cancelar a NFLD, exceto em relação aos valores  relativos ao reembolso de  despesas odontológicas, conferidas no bojo do plano MEDICPLAN “G”.           Sala das Sessões, em 09 de maio de 201209 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 13          13                               Fl. 482DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10935.001082/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2007 Ementa: Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações, há que se manter a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - CABIMENTO. É plenamente cabível a revisão de auto-lançamentos através de lançamento de ofício, diante da comprovada e reiterada omissão da Recorrente quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), sendo que a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor aquém efetivamente auferido, sem qualquer justificativa plausível, autoriza a aplicação da qualificação agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 3402-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2007 Ementa: Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações, há que se manter a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - CABIMENTO. É plenamente cabível a revisão de auto-lançamentos através de lançamento de ofício, diante da comprovada e reiterada omissão da Recorrente quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), sendo que a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor aquém efetivamente auferido, sem qualquer justificativa plausível, autoriza a aplicação da qualificação agravamento da multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001082/2011­83  Recurso nº  938.888   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA AGRAVADA  Recorrente  FLORDIVINA MADEIRAS LTDA.  Recorrida  DRJ CURITIBA ­ PR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2007  Ementa:  Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  as  autuações, há que se manter a exigência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO ­ CABIMENTO.  É plenamente  cabível  a  revisão de  auto­lançamentos  através de  lançamento  de ofício, diante da comprovada e reiterada omissão da Recorrente quanto a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), sendo que a prática  reiterada  de  declarar  ao  fisco  receita mensal  em  valor  aquém  efetivamente  auferido,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  autoriza  a  aplicação  da  qualificação agravamento da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 10 82 /2 01 1- 83 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João  Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­35.232  de  18/01/12 constante de fls. 92/100 exarado pela da 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­ PR que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  “procedentes”  os  lançamentos  originais  de  Contribuições de COFINS (fls. 75/78 ­ MPF nº 0910300/01130/10; COFINS R$5.570,91; juros  R$ 1.777,71; Multa 150% R$ 8.356,35) e para o PIS (fls. 71/74 ­ MPF nº 0910300/01130/10;  PIS R$ 1.207,02; Juros R$ 385,13; Multa 150% R$ 1.810,52), notificado em 02/03/11 (fls. 73  e  77),  que  acusaram  a  ora  Recorrente  de:”diferença  entre  receita  escriturada  e  receita  declarada” nos períodos de 31/07/07 a 31/12/07 e 31/08/07 a 31/12/07, conforme explicitado  no TVF (fls. 69/70) nos seguintes termos:  “1. FORMA DE APURAÇÃO  O contribuinte optou pela apuração do IRPJ do ano­calendário  de 2007 pelas regras do Lucro Presumido, conforme Declaração  de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do período (fls. 16 a  25),  devendo  apurar  o  PIS  e  COFINS  do  período  pela  metodologia  da  cumulatividade  estabelecida  pelas  Leis  n°s  9.715/98  e  9.718/98,  em  atenção  ao  disposto  nos  artigos  8º,  inciso  II  ,  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  10°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003.  2. INFRAÇÃO  2.1.  DIFERENÇA  ENTRE  RECEITA  ESCRITURADA  E  RECEITA DECLARADA  No decorrer do procedimento fiscal apurou­se divergência entre  a  receita  escriturada  (livro  razão  ­  fls.  11  a  14)  e  a  receita  declarada  por  meio  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON respectivos (fls. 27 a 51) nos 3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  procedimento  este  que acarretou o cálculo incorreto dos montantes devidos do PIS  e COFINS em alguns períodos de apuração (mensal), conforme  demonstrado em planilha anexa (fl. 68).  Desta  forma,  a  diferença  no  montante  das  referidas  contribuições  sociais  será  objeto  de  constituição  de  ofício  por  meio  de  Autos  de  Infração  específicos,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  legal,  sendo  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  por  meio  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  serão  devidamente  compensados  nos Autos de Infração.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  serão  apuradas  pelas  regras  estabelecidas  pelas  Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),  respectivamente,  sobre  a  receita  bruta  apurada,  conforme  planilha (fl. 68).  Resumo  das  diferenças  apuradas  é  apresentado  no  quadro  a  seguir:  Período PIS COFINS Agosto 112,61 519,74 Setembro 146,39 684,86 Outubro 260,25 1.191,87 Novembro 339,27 1.565,84 Dezembro 348,54 1.608,63 3. MULTA E JUROS APLICÁVEIS  Será aplicada a multa de ofício de 150 % (cento e cinqüenta por  cento)  sobre  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos/declarados apurados em relação à infração indicada  no item 2.I., em conformidade com o disposto no art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96, haja vista o evidente intuito de fraudar a  fazenda  pública,  consubstanciado  na  declaração  incorreta  da  receita  auferida  nos meses  de  agosto  a  dezembro  de  2007  e  o  conseqüente cálculo incorreto dos montantes devidos a título de  PIS e COFINS.  Sobre  o  valor  dos  débitos  apurados  será  aplicado  percentual  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, em conformidade com o disposto no art. 63, § 3º,  da Lei n° 9.430/96, a título de juros de mora.”  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  92/100  da  3ª  Turma da DRJ de Curitiba ­ PR, houve por bem julgar “procedentes” os lançamentos originais  de  Contribuições  de  COFINS  e  de  PIS,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 A 31/12/2007  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações  contidas na impugnação apresentada.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE . Indefere­se o pedido de  diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde  DA questão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período DE apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDAS.  PROVA.  LIVRO  RAZÃO.  LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  é  cabível  quando  restar  comprovado  através do Livro Razão que a empresa auferiu receita de vendas  e  que  não  realizou  a  confissão  ou  pagamento  da  contribuição  devida.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO  A prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor  aquém  do  efetivamente  auferido,  registrado  nos  assentamentos  fiscais,  reduzindo  a  obrigação  tributária  principal  realmente  devida,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDAS.  PROVA.  LIVRO  RAZÃO.  LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  é  cabível  quando  restar  comprovado  através Livro Razão que a empresa auferiu receita de vendas e  que  não  realizou  confissão  ou  pagamento  da  contribuição  devida.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO  A prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor  aquém  efetivamente  auferido,  registrado  nos  assentamentos  fiscais,  reduzindo  obrigação  tributária  principal  realmente  devida, constitui fato evidencia sonegação e implica qualificação  da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão e dos lançamentos por ela mantidos, tendo em vista: a)  Contribuinte  não  praticou  ilícito  tributário  algum,  porquanto  as  alegações  efetuadas  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  não  tem  qualquer  embasamento  fático,  já  que  se  escoram  em  suposições  deduzidas de informações inverídicas; b) a nulidade dos lançamentos por violação ao art. 37 da  CF/88 eis que não poderiam exigir tributos e penalidades sem que o contribuinte tenha incidido  no  fato  jurídico  tributário  justificador  de  sua  emissão;  c)  a  necessidade  de  conversão  em  diligência para comprovação da principal tese da defesa de que em momento algum deixou de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 4          5 cumprir obrigação  fiscal;  d)  a  inconstitucionalidade da multa por ofensa  ao princípio da não  confiscatoriedade previsto no art. 150, inc. IV da CF/88.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  mas  não  merece  provimento.  Preliminarmente  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  que  se  confunde com o mérito e cujas objeções da Recorrente foram repelidas com vantagem pela r.  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  por  amor  à  brevidade,  adoto  como  razões  de  decidir  e  transcrevo:  “Nesse  contexto,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  não  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente,  mas  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, afasta­se a arguição de nulidade dos  autos de infração contestados.  Do Mérito  A autoridade tributária em procedimento fiscal realizado junto a  interessada apurou que parte das  receitas  tributáveis  (bases de  cálculo  das  contribuições)  escrituradas  no  Livro  Razão,  dos  períodos  de  06/2007  a  12/2007,  não  foram  informadas  nos  respectivos  Dacon  e  que  os  débitos  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) a elas relativos não foram confessados (em DCTF) e nem  tampouco recolhidos.  A  interessada diz que não deixou de pagar o imposto na  forma  prevista  na  legislação.  Sustenta  que  o  auditor  fiscal  falhou  ao  não  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  operações  consignadas,  e  ao  utilizar  as  "técnicas  presuntivas"  para  fundamentar  o  lançamento,  Argumenta  ser  impossível  produzir  provas de atos que não cometeu e que no presente caso o ônus  de  provar  a  infração  é  do  fisco.  Defende  a  necessidade  da  conversão do feito em diligência para provar que não deixou de  pagar  as  contribuições.  E  pugna  para  que  seja  garantido  o  direito  a  apresentação  dos  documentos,  a  fim  de  manter  incólume o direito ao contraditório e a ampla defesa, e para que  seja obedecido o princípio da verdade material.  Note­se,  primeiramente,  que  o  regime  de  apuração  das  contribuições  (PIS  e Cofins) da  contribuinte no ano­calendário  de  2007  é  o  cumulativo,  tendo  em  vista  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  (conforme DIPJ do exercício 2008), devendo ser aplicada a Lei  n° 9.718 de 27 de novembro de 1998, em atenção ao disposto nos  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 artigos 8º,  inciso II, da Lei n° 10.637/2002, e 10°,  inciso II, da  Lei n° 10.833/2003.  Por sua vez, os artigos 2° e 3º da citada Lei 9.718/98 prevêem:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Art.  3°  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória n" 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009)  Em face da legislação acima transcrita verifica­se que no ano de  2007  a  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  era  determinada pela receita bruta da pessoa jurídica.  As exigências tributárias do processo, conforme se verifica pelo  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  70/71)  e  do  demonstrativo  denominado  "Apuração  da  Diferença  de  PIS  e  Cofins ­ 2° Semestre de 2007" (fl. 69), tiveram por base a receita  registrada  na  escrituração  contábil  (livro  razão)  da  própria  empresa.  Em  referido  demonstrativo  a  coluna  "Receita  Tributável" resume exatamente os valores de receita (de Vendas  e  Serviços)  registrados  no  Livro  Razão  da  contribuinte  (fls.  09/15).  Destaca­se  que  a  apuração  das  contribuições  foi  realizada  descontando­se  os  valores  declarados  em  DCTF  ou  pagos (colunas PIS e Cofins declarado).  A afirmação da impetrante de que as omissões de receitas foram  apuradas  em  meras  presunções  é,  portanto,  totalmente  descabida,  pois  como  se  constata  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  extraídas  diretamente  da  escrituração  contábil da empresa.  Destaque­se  ainda  que  em  nenhum  momento  a  interessada  alegou  a  ocorrência  de  erros  ou  equívocos  nos  seus  registros  contábeis,  ou  mesmo  contestou  a  validade  ou  veracidade  da  escrituração  contábil,  podendo­se  deduzir  disso  que  o  recebimento  de  receitas  (de  bens  e  serviços)  registrada  na  contabilidade corresponde exatamente a realidade fática.  Em  reforço  a  constatação  acima  é  de  se  registrar  que  o  somatório da receita tributável (bens e serviços) do 2° semestre  de 2007 apurado pela fiscalização (demonstrativo acima citado  à  fl. 69), no valor de R$jl$ 252.789,12 corresponde exatamente  ao  valor  do  somatório  de  receita  bruta  do  3º  e  4º  trimestre  de  2007  (R$  105.886,06  +  R$  146.903,06  =  R$  252.789,12)  informado na DIPJ do Exercício de 2008 (fls. 19), e que quanto  a veracidade da receita bruta informada nesse demonstrativo a  interessada também nada argumentou.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 5          7 Nesse  sentido,  até  prova  em  contrário,  os  registros  contábeis,  que  fazem  prova  a  favor  e  contra  a  própria  interessada,  são  considerados  documentos  mais  do  que  suficientes  para  comprovar o recebimento das receitas.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  tendo  em  vista  a  existência  dos  registros contábeis que depõem contra a contribuinte, ressalta­se  que  mesmo  no  presente  caso,  cabe  a  contribuinte,  pois  a  legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito, conforme se depreende do transcrito do  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal,  e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  abaixo  transcritos,  pois  a  interessada,  a  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  deveria  obrigatoriamente instruir sua  impugnação com documentos que  respaldassem suas afirmações.  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Conforme  se  verifica  na  ementa  do  Acórdão  108­07508,  proferido pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrita  a  seguir,  as  Instâncias  Administrativas  de  julgamento  também  compartilham do citado entendimento.  "PAF ­ ÔNUS DA PROVA ­ cabe à autoridade lançadora provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado o direito de  lançar cabe ao sujeito passivo alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­ los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus  da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. "  Quanto à possibilidade de apresentação de documentos é de se  ressaltar  que  foi  concedido  à  impugnante  o  prazo  legal  de  30  dias  para  apresentação  da  impugnação  administrativa  (art.  15  do Decreto n° 70.235/1972), mantendo­se incólumes o direito ao  contraditório e a ampla defesa, e que a apresentação de provas  (conforme § 4º do art. 16 do mesmo decreto) deve ser realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  No  que  diz  respeito  à  solicitação  de  revisão  dos  valores  utilizados  para  fins  de  correção monetária  e  juros  registre­se:  que não foram aplicados sobre os valores dos débitos  lançados  de ofício quaisquer valores de correção monetária, tão­somente  multa de ofício (tratada em item a seguir) e juros de mora (taxa  Selic);  e  quanto  à  aplicação  dos  juros  de mora  (equivalente  à  taxa  Selic)  que  não  existe  nenhuma  correção  a  ser  realizada,  visto  que  aplicação  dos  mesmos  foram  realizados  em  total  conformidade com a legislação.  Diligência Suscitada  A impugnante solicita que o processo seja baixado em diligência  a  fim de comprovar que não houve a ausência de recolhimento  dos tributos lançados.  O  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal), em seu art. 18 (com a redação dada pela  Lei  n°  8.748,  de  1993),  prevê  que  os  pedidos  de  diligências,  solicitados  pela  impugnante,  podem  ser  indeferidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  forem  considerados prescindíveis.  No  presente  caso,  como  foi  visto  no  tópico  anterior,  a  comprovação  das  omissões  de  receita  pode  ser  realizada  diretamente  pela  análise  da  escrituração  contábil  em  comparação  com  os  DACON  e  com  as  DCTF  entregues  pela  contribuinte.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 6          9 Constata­se,  desta  forma,  que  a  diligência  solicitada  é  totalmente prescindível  para  o deslinde da  questão, devendo, o  pedido realizado ser indeferido.  Da Multa Qualificada  Protesta a impugnante contra a aplicação da multa de ofício de  150%,  alegando a  inconstitucionalidade  da mesma  por  afronta  ao principio do não confisco.  A  multa  qualificada  encontrava­se  inicialmente  regulada  pelo  art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação original assim  dispunha:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. " (Grifou­se)   Posteriormente, com a edição da Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007, foi alterada a redação desse art. 44:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488,  de 2007)  (...)  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...) ".  Veja­se que o percentual de 150% é aplicado nos casos previstos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, ou seja, o intuito  de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para sua  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 aplicação  serem  observadas  as  definições  dos  indigitados  dispositivos, in verbis:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72. "  Assim, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser  feita  quando  a  autoridade  fiscal  identificar  e  comprovar  a  ocorrência dos precitados  tipos penais  (arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502, de 1964).  No  presente  caso  constata­se  que  a  contribuinte  tinha  plena  consciência das receitas tributáveis registradas em seus próprios  livros  fiscais,  e,  reiteradamente,  prestou  ao  fisco  informações  inverídicas  nos  DACON,  com  o  escopo  de  eximir­se  parcialmente  do  pagamento  do  valor  real  devido,  visando  à  redução dos valores das bases de cálculo das contribuições.  O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterização  das  figuras  que  justificam a  exasperação da  penalidade,  resta  comprovado  pela conduta continuada e sistemática por parte da contribuinte,  consistente em informar valores de receita de vendas de bens e  serviços  (base  de  cálculo  das  contribuições)  nos  DACON  que  não  espelham  a  sua  escrituração  contábil,  além  de  apurar  as  contribuições sempre em valores inferiores, tomando como base  de  cálculo  somente  parte  das  receitas  registradas  na  contabilidade.  Agindo  dessa  forma,  a  contribuinte  declarou  (em  DCTF)  e  efetuou recolhimento parcial das contribuições somente para os  meses de setembro e outubro.  Em  conclusão,  pelo  artifício  de  informar  valores  de  receita  menores que os constantes da escrituração contábil, pretendendo  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante das contribuições devidas, ou a evitar ou diferir o seu  pagamento, conclui­se presente o pressuposto da multa de ofício  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 7          11 qualificada,  a  qual  foi  exigida  nos  exatos  termos  da  previsão  legal.”  No  caso  é  plenamente  cabível  a  revisão  de  auto­lançamentos  através  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  comprovada  e  reiterada  omissão  da  Recorrente  quanto  a  elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (cf. arts. 147,  § 2º e 149 incs. IV e V do CTN)  Por outro lado, a par de não se poder discutir inconstitucionalidade de lei em  sede  administrativa,  a  prática  reiterada  de  evasão  tributária,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  a  intenção  da  contribuinte  de  lesar  o  fisco,  autorizando  a  aplicação  do  agravamento da multa, tal como já proclamado pela Jurisprudência Administrativa, e se pode  ver das seguintes ementas::  “CSLL.  MULTA  MAJORADA.  REDUÇÕES  SISTEMÁTICA  E  REITERADA  DOS  MONTANTES  TRIBUTÁVEIS.  ENTE  ACESSÓRIO.  EXIGÊNCIA PERTINENTE. Restando provada  a  manifesta  intenção  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em  matéria  tributária,  mormente  quando  se  mantém  dualidade  de  informações  ­  de  forma  sistemática  e  reiterada  ­,  ao  longo  de  vários  períodos  ao  sabor da  clandestinidade,  impõe­se  a multa  majorada  consentânea  com  a  tipicidade  que  se  apresenta  viciada.  MULTA  MAJORADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E  DE  PRATICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  PROCEDÊNCIA.  O  acervo  probante  do  ato  tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e  sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do  rotineiro  material  colocado  à  disposição  do  Fisco  para  o  seu  conhecimento,  análise,  convicção  e  conclusão.  Se  a  par  do  exposto,  adota­se  uma  prática  reiterada  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  subtração  permanente  de  receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado está  o intuído de fraude.” (Ac. 107­07658)  “PRATICA REITERADA — O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado  pela  conduta  reiterada  e  sistemática,  consistente  em  calcular  o  imposto  de  renda  e  informá­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos  e  nas  DCTF,  tomando por base para apuração do tributo um percentual quase  fixo  (entre  7%  e  10%)  das  receitas  efetivamente  auferidas  e  escrituradas em livros fiscais.” (Ac. 107­07.084)  Assim,  não  vislumbro  as  objeções  levantadas  pela  Recorrente  que  justificassem  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos, considerando que na fase  recursal,  a ora a Recorrente não apresentou  nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações.  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  preliminarmente,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Voluntário para manter a r. decisão recorrida.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10540.720384/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. É desnecessária a individualização dos valores recebidos por cada funcionário, se a fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar os valores totais pagos aos segurados sobre os quais incidem as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contraprova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. É desnecessária a individualização dos valores recebidos por cada funcionário, se a fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar os valores totais pagos aos segurados sobre os quais incidem as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contraprova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 249          1 248  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720384/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  COTA PATRONAL. GILRAT/SAT  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS.  É  desnecessária  a  individualização  dos  valores  recebidos  por  cada  funcionário, se a fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar  os valores totais pagos aos segurados sobre os quais incidem as contribuições  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Tendo  a  fiscalização  apresentado  provas  do  cometimento  da  infração,  a  apresentação  de  contraprova,  objetivando  desacreditar  o  suporte  probatório  juntado aos autos, é do contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a  incidência da  lei em razão de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 84 /2 01 0- 15 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10540.720384/2010­15  Acórdão n.º 2402­003.518  S2­C4T2  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 21/10/2010 (fl. 166), decorrente  do não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e  da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT),  no  período de 01/01/2008 a 31/12/2008, incluindo a competência 13/2008.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  171/198)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  203/211),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  contraditório  e  legalidade;  (ii)  estão  discriminados  todos  os  fatos  geradores  e  foram  anexados  todos  documentos que deram origem ao lançamento; bem como as contribuições devidas, os períodos  autuados  e  a  legislação  aplicável;  (iii)  foi  aplicada  a multa mais benéfica  ao  contribuinte no  momento  da  autuação,  e  apenas  por  ocasião  do  pagamento  é  que  se  poderá  verificar  qual  a  multa  de  fato  é  a  menos  onerosa;  (iv)  os  demais  processos  administrativos  decorrentes  da  mesma  autuação  já  se  encontram  apensados;  (v)  apesar  de  não  ter  individualizado  todos  os  segurados envolvidos no lançamento, a autoridade tributária realizou a autuação com base nas  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  preenchidas  pelo  próprio  Recorrente;  (vi)  constatado  atraso  parcial ou total no recolhimento das contribuições previdenciárias, deve a fiscalização lavrar a  notificação de débito; (vii) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob  pena de preclusão; e (viii) é improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos  requisitos legais.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  217/241)  requerendo  a  improcedência do lançamento.   É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O Recorrente pretende a nulidade da autuação, sob o argumento de que não  houve  a  correta  descrição  dos  fatos,  eis  que  não  foi  realizada  a  individualização  de  cada  segurado.  Analisando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  25/37),  verifica­se  que  a  autoridade  tributária  obteve  a  base  de  cálculo  através  dados  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia – TCM, bem como dos resumos das folhas de pagamento, os quais, diga­ se de passagem, apresentavam valores diferentes dos declarados em GFIP.  Assim, confrontando esses documentos, a autoridade tributária obteve a base  de cálculo, sobre a qual incidiram as alíquotas das contribuições devidas.  Cumpre destacar que, as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT)  têm  como  base  de  cálculo  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  o  que  foi  obtido pela autoridade tributária mediante o procedimento acima referido, sendo desnecessária  a sua individualização por segurado por ocasião da lavratura do auto de infração.  Observando  os  documentos  que  instruíram  a  presente  autuação,  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fls.  05/08),  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  (fls.  23/24),  Relatório Fiscal (fls. 25/37), Planilha de Divergências (fls. 36/37) e Planilha de Comparação de  Multas (fls. 31/33), é possível concluir com clareza quais foram as irregularidades identificadas  pela fiscalização.  Ainda, analisando o AI nº 37.279.463­7 (PAF nº 10540.720382/2010­18, em  apenso), constata­se que foram trazidos pela fiscalização no referido PAF, todos os extratos das  GFIPs (95/175) e os resumos da folha de pagamentos (fls. 176/215), não havendo que se falar  ausência de documentos que comprovem a infração.  Diante  disso,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que ensejaram a presente autuação, e que o Recorrente não apresenta qualquer elemento fático  probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso neste  ponto.  O  Recorrente  pretende  também  discutir  a  inconstitucionalidade  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  que:  (i)  faltou  finalidade  à  ação  fiscal,  eis  que  não  houve  a  individualização dos segurados; (ii) há violação aos princípios da moralidade, legalidade, não­ confisco,  solidariedade,  motivação,  segurança  jurídica,  interesse  público,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência  em  razão  do  fato  da  autoridade  tributária  não  ter  realizado  a  individualização  por  segurado  do  montante  devido;  (iii)  ao  não  elaborar  uma  relação  dos  segurados  abrangidos  na  presente  autuação,  o  Fisco  retirou  do  Recorrente  o  direito  ao  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10540.720384/2010­15  Acórdão n.º 2402­003.518  S2­C4T2  Fl. 251          5 contraditório  e  à  ampla  defesa;  e  (iv)  a multa  só  é  exigível  após  todo o  trâmite do processo  administrativo.  Todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente para afastar  a  aplicação da  lei  com base na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62, parágrafo  único do Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  vale  destacar  que  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei, e não compete a um agente administrativo dizer se uma lei que determina o pagamento de  um tributo é inconstitucional ou ilegal.   Em  tempo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  administrativo  existe  não  para  discutir  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  algum  tributo,  o  qual  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial, mas  sim  eventuais  irregularidades  que  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no  momento  da  fiscalização,  as  quais  todavia  não  foram  demonstradas pelo Recorrente.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância  às  normas  legais  pertinentes,  havendo  sim  motivação  para  a  autuação  (recolhimento  a  menor  de  tributos),  e  que,  como  já  fundamentado,  não  houve  qualquer  nulidade  no  procedimento  fiscal,  deixo  de  apreciar  as  alegações  genéricas  do  Recorrente  quanto à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da presente cobrança.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 13876.000362/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. No processo administrativo a verdade real tem prevalência sobre a verdade formal, não podendo ser negado o pedido do contribuinte por conta de ausência de documento no processo quando a autoridade julgadora tem conhecimento de sua existência. Embargos conhecidos ao qual não se dá provimento.
Numero da decisão: 3801-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Feistauer de Oliveira que entendiam que os débitos apontados pela Receita Federal são impeditivos ao deferimento do benefício fiscal pleiteado de redução da alíquota do IPI . (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl ( Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 153          1 152  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000362/2007­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.860  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007  DOCUMENTO  DE  CONHECIMENTO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  VERDADE REAL E VERDADE FORMAL.  No processo  administrativo  a verdade  real  tem prevalência  sobre  a verdade  formal,  não  podendo  ser  negado  o  pedido  do  contribuinte  por  conta  de  ausência  de  documento  no  processo  quando  a  autoridade  julgadora  tem  conhecimento de sua existência.  Embargos conhecidos ao qual não se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Feistauer de  Oliveira  que  entendiam  que  os  débitos  apontados  pela  Receita  Federal  são  impeditivos  ao  deferimento do benefício fiscal pleiteado de redução da alíquota do IPI .  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 03 62 /2 00 7- 28 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl ( Relator)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000362/2007­28  Acórdão n.º 3801­001.860  S3­TE01  Fl. 154          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração de redução de alíquota do IPI – exercício de 2007 – incidente sobre a produção de  refrigerantes,  com base  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do  IPI de 2002),  mais precisamente nos termos da Norma Complementar “NC 22­1”.  A  autoridade  administrativa  de  1ª  Instância  entendeu  que  o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  a  quitação  de  tributos e contribuições federais, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, assim disposto:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  Essa  Turma  julgou  procedente  o  Recurso  Voluntário  entendendo  que  a  regularidade fiscal deveria ser examinada no momento da opção do contribuinte, não podendo  a contribuinte ficar à mercê da demora da administração para realização dos atos processuais.  A  apresentação  da  certidão  de  tem  o  condão  de  comprovar  a  regularidade  fiscal da contribuinte na época da apreciação do pleito e a contribuinte apresentou a respectiva  certidão. Restou assim ementado o acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2007  MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada  a  regularidade  fiscal  no  momento  da  apresentação do pedido de  reconhecimento de redução de  alíquota, deve ser o mesmo deferido.  Recurso Voluntário Provido.  Interpõe  a  Fazenda  Embargos  de  Declaração  alegando  que  a  informação  constante  no  voto  acerca  da  efetiva  apresentação  pelo  contribuinte  de  certidão  negativa  de  débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa não condiz com as provas constantes nos  autos,  assim  como  a  assertiva  de  que  o  Fisco  não  demonstrou  a  irregularidade  fiscal  do  contribuinte.  Que  a  petição  inicial  do  contribuinte  foi  instruída  apenas  com  cópia  autenticada do  registro de produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e  com cópia da procuração e não com a Certidão Negativa respectiva.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Nesse contexto requer que a Turma se pronuncie explicitando quais foram os  documentos  constantes nos  autos que  levaram­na  a  concluir  estar o  contribuinte em situação  fiscal regular no momento do protocolo do pedido de redução de alíquota de IPI e ainda, requer  que a Turma esclareça  se, no seu entender, os débitos apontados pela Receita Federal às  fls.  17/33  são  ou  não  impeditivos  ao  deferimento  do  benefício  fiscal  pleiteado  de  redução  da  alíquota do IPI.  É o que importa relatar.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000362/2007­28  Acórdão n.º 3801­001.860  S3­TE01  Fl. 155          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  De fato o acórdão embargado contém literalmente o seguinte trecho:  Conforme  visto  a  Recorrente  apresentou  no  início  do  procedimento a sua certidão e a administração não demonstrou,  ao contrário, a que se deve a alegada irregularidade.  A regularidade fiscal deve ser examinada no momento da opção  do  contribuinte  e  não  pode  a  contribuinte  ficar  à  mercê  da  demora da administração para realização dos atos processuais.  Certo é  também, como corretamente apontou a Procuradoria nesse processo  que a referida certidão não está nos autos.  Porém, isso não invalidada a informação prestada.  Conforme  se  sabe  o  presente processo  foi  julgado  em  conjunto  com outros  processos  do  mesmo  contribuinte  e  essa  Turma  teve  conhecimento  da  existência  de  uma  certidão negativa válida emitida em 27 de março de 2007 e válida até 23 de setembro de 2007,  abrangendo a data de protocolização do pedido, 1º de agosto de 2007.  O  artigo  37  da Lei  nº  9.784/1999,  que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito da administração federal dispõe que:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Por  outro  lado,  pelo  princípio  da  verdade material  essa Turma não  poderia  alegar desconsiderar a existência do documento ao qual teve acesso.  O  que  se  busca  no  processo  administrativo  é  a  verdade  material.  Serão  considerados  todas  as  provas  e  fatos  novos  mesmo  que  não  tenham  sido  alegados  ou  declarados,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio,  trazida aos autos pelas partes (verdade formal) São esses os princípios que norteiam o Processo  Administrativo Fiscal e que definem os limites dos poderes de cognição do julgador em relação  aos fatos que podem ser considerados para a decisão da situação que lhe é submetida.   Entre tais princípios insere­se o princípio da oficialidade, que recomenda ao  julgador  buscar  a  verdade  e  aplicar  corretamente  a  lei,  apesar  da  inércia  das  partes.  No  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 processo  administrativo  o  julgador  deve  aplicar  o  direito  com  olhos  na  verdade  real  e  na  justiça. Foi o que fez essa Turma.  A contribuinte possuía a seguinte CND, cuja validade pode ser confirmada no  sítio  da  internet  da  própria  Receita  Federal:  Emissão  em  27/03/2007  às  14:19:49.  CNPJ  50.221.019/0001­36. Código de controle da certidão: 26C8.0AD3.4146.AB98.  Nesse  sentido, a  rigor,  assiste  razão à Fazenda no que concerne  aos  termos  usados no voto, entretanto, conforme pode ser visto, a contribuinte possuía certidão válida no  momento da apresentação do pedido.  Quanto a alegação da Fazenda de que é preciso esclarecer o porquê os débitos  apontados pela Receita Federal às fls. 20/33 não são impeditivos ao deferimento do benefício  fiscal pleiteado, tenho que a questão está superada pela existência da CND válida, entretanto,  como pode ser visto o “conta corrente” anexado pela Receita às fls. 17/31 é de 2009 e não de  2007, não se referindo ao momento do pedido da contribuinte e conforme apontado no acórdão  combatido a regularidade fiscal da contribuinte deve ser examinada na época da apresentação  do pleito, não posteriormente.  Diante do exposto, conheço dos embargos para reconhecer o vício apontado  no acórdão, no entanto, mantenho a decisão embargada que deu provimento ao recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 17883.000121/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pedido de isenção. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Provido parcialmente
Numero da decisão: 2802-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000121/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.283  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HEIDER SALGADO LEAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE ­  ISENÇÃO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pedido de isenção.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa  isolada, nos termos do  voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 21 /2 00 7- 41 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Trata  se de Auto de  Infração de  fls.  69  a 76,  relativo  ao  ano calendário  de  2002,  exercício  financeiro  de  2003,  lavrado  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  e  multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão, relativo ao ano  calendário  de  2002,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  das  planilhas de fls. 66/68.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  80  a 84, por alegando,  em síntese,  seus  rendimentos  são  isentos  em virtude de  ter  contraído  moléstia  de  saúde  grave,  mais  especificamente  câncer,  doença  que  é  enquadrada  como  condição para isenção do 1RPF na IN SRF n° 120, de 2000. Assevera que é necessário que lhe  seja deferida  a  isenção  dos  impostos de  renda  retroativamente  até o  início dos problemas de  saúde descritos,  possibilitando­lhe que  faça declarações  retificadoras  em  relação aos  anos de  2002 em diante. Junta laudo médico.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ) examinou as alegações do contribuinte e decidiu pela improcedência de sua impugnação,  sob o seguinte fundamento expresso na ementa do Acórdão nº 13­32.818, fls. 105/106:  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ I R P F  Exercício: 2003  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  APOSENTADORIA.  PENSÃO.  REFORMA. PROVENTOS.  A  isenção  de  imposto  de  renda  para  portadores  das  moléstias  especificadas  em  lei  referem­se  exclusivamente  para  proventos  de aposentadoria, pensão ou reforma.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal,  conforme  expressa  determinação legal.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido  Cientificado  em  04/05/2011,  fls.109,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário em 03/06/2011,  fls. 111/116, alegando, em apertada síntese, que foi diagnosticado  com problemas de estenose de uretra nos fins de 2002 (30 de dezembro de 2002). Prossegue  seu recurso detalhando todos os procedimentos a que foi submetido em decorrência da moléstia  contraída.  O  recorrente  não  contesta  o  fato  dos  rendimentos  considerados  omitidos    serem  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 17883.000121/2007­41  Acórdão n.º 2802­002.283  S2­TE02  Fl. 60          3 recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem vinculo  empregatício  e portanto  não  são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.  Instrui  seu  recurso  com  relatórios  e  laudos  médicos  que  comprovam  a  moléstia contraída.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria ora em litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores  de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O contribuinte afirma  que é portador de moléstia grave.  Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de reconhecer  a isenção de tais rendimentos, em razão dos seguintes fatos:   “O  rendimento omitido pelo  contribuinte, que acarretou  a  lavratura do auto  de  infração  ora  impugnado,  não  possui  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, visto que decorreu de rendimentos recebidos de pessoas físicas,  conforme consta da  relação de  fls. 67/68 e da própria descrição dos  laços da peça  fiscal.  Assim,  independente  da  existência  ou  não  da moléstia  grave,  o  rendimento  omitido, objeto da presente autuação, sujeita­se à tributação, uma vez que não houve  atendimento aos dois pressupostos  legais necessários para a concessão da  isenção.  Repise­se, somente os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores  das  moléstias  especificadas  em  lei,  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda.”  Em  face  dessa  pretensão  suscitada  pelo  interessado,  convém  transcrever  o  que  se  encontra  regulamentado pela Lei n° 7.713, de 1988,  em seu  artigo 6°,  incisos XIV  e  XXI:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).   [...]  XXI­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)"  Depreende­se,  pois,  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  para  que  o  rendimento  percebido  seja  considerado  isento.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Portanto,  o  fato  de  ser  portador  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal  não  significa que todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte nessa condição sejam isentos do  imposto  de  renda.  Indispensável,  para  tanto,  a  comprovação  de  que  estes  rendimentos  são  provenientes  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso. Não há, pois, com acatar a pretensão do recorrente.  No  voluntário  o  recorrente  solicita  o  cancelamento  total  do  lançamento.  Destarte, a multa isolada é parte integrante do crédito tributário apurado.   Assim,  verifica­se  na  autuação,  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  concomitantemente com a multa de ofício, que voto pelo seu cancelamento, pelo Princípio da  Moralidade e para adequar­se à jurisprudência desse órgão julgador, especialmente, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais  MULTA ISOLADA Art.44, I, da Lei 9430/96 – Inaplicabilidade.  NÃO CUMULATIVIDADE A multa isolada prevista no artigo 44  §  1º,  somente  pode  ser  exigida  uma  vez  não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma  multa.(  Acórdão:  CSRF/0105.078)  Destarte, DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a multa  isolada – Falta de Recolhimento do IRPF devido a Titulo de Carnê Leão.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 17883.000121/2007­41  Acórdão n.º 2802­002.283  S2­TE02  Fl. 61          5   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956063 #
Numero do processo: 10980.006831/2004-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004, 2005 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXECUÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Comprovado que, embora constassem do objeto social da empresa, atividades impeditivas de opção pelo Simples não foram por ela executadas, defere-se o pedido de inclusão retroativa nessa sistemática de tributação.
Numero da decisão: 1803-001.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 133          1 132  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006831/2004­94  Recurso nº  339.723   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  SATECH SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004, 2005  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO DE  NÃO  EXECUÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA.  Comprovado que, embora constassem do objeto social da empresa, atividades  impeditivas de opção pelo Simples não foram por ela executadas, defere­se o  pedido de inclusão retroativa nessa sistemática de tributação.         Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 134          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 135          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34 e 35):  Tratava­se  este processo,  de  início,  de  petição  protocolizada  em 26/05/2004  (fl. 3), pela qual a contribuinte solicita seu enquadramento no Simples, retroativo a  01/01/2003, em face do disposto na Lei nº 9.317, de 1996.  A DRF, apreciando a petição como uma solicitação de inclusão retroativa no  Simples  (fl.  2),  indeferiu­a,  sob  a  fundamentação  de  que  a  pessoa  jurídica  desenvolve  atividades de  elaboração de projetos,  assessoria e  consultoria,  as quais  não podem optar pelo Simples, à luz do disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317, de 1996.  Comunicada do indeferimento em 08/07/2004, a contribuinte manifestou seu  inconformismo com o despacho denegatório em 06/08/2004 (fls. 16/20), alegando,  em síntese, que esteve enquadrada no Simples desde 1997 até 1999, ocasião em que  comunicou  sua  desistência  ao  benefício,  face  ter  extrapolado  o  faturamento  permitido. Voltando a faturar dentro dos limites admitidos pela sistemática, requereu  seu novo enquadramento, o qual, em tese teria sido deferido, passando a recolher os  tributos sob o código específico. Em 2004, quando tentou transmitir sua declaração  referente ao ano­calendário 2003, houve recusa do sistema, ao argumento de ter sido  excluída  do  regime. Ocorre  que  não  foi  comunicada  da  exclusão,  na  forma  como  determina a legislação de regência, fato que, por si só, deixa de observar a garantia  ao  contraditório,  além  de  acarretar  prejuízos,  posto  estar  em  débito  com  o  novo  regime de tributação a que ficou vinculada.  Quanto  à  justificativa  do  indeferimento,  afirma  que,  embora  conste  de  seu  contrato  social  a  previsão  do  exercício  das  atividades  de  projeto,  assessoria  e  consultoria, estas nunca foram desenvolvidas e que está providenciando a alteração  do contrato para a exclusão das mesmas, posto que somente agora lhe foi explicado  ser este o motivo que veda sua permanência no Simples.  Sustenta que não existem critérios para os atos da Receita Federal, uma vez  que uma concorrente sua, que possui na razão social a previsão de planejamento e  projetos  de  telecomunicações,  continua  constando  como  optante  do  Simples,  conforme documentos em anexo.  Por  fim,  pede  que  seja  revisto  o  indeferimento.  Junta  ao  processo  os  documentos  de  fls.  21/27.  Em  03/09/2004,  comparece  novamente  aos  autos  para  pedir a anexação de sua Décima Segunda Alteração do Contrato Social,  registrada  em 30/08/2004,  onde  fez  constara alteração  do  objeto  social  de:  “industrialização,  reparação  de  serviços  de  projetos,  assessoria  e  consultoria  em  equipamentos  de  telecomunicações”  para:  “industrialização  e  comercialização  de  equipamentos  e  materiais na área de comunicação”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 136          4 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  PREVISÃO  CONTRATUAL  Se no contrato social consta atividade incompatível com o Simples, a prova de  que não exerce tal atividade cabe ao contribuinte, não o fazendo, é lícito considerar  válidas as informações constantes no contrato social.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/07/2007  (fls.  40),  a  tempo,  em  09/08/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 41 a 46,  instruído com os documentos de  fls. 47 a 49, nele argumentando, em síntese:  a)  que, na decisão da 2ª Turma de Julgamento, que ora se recorre, nada foi  mencionado  acerca  da  comunicação  de  desenquadramento,  pois  diz  o  parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003 que a  exclusão  de  oficio  do  regime  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte;  b)  que,  considerando  os  percentuais  de  impostos  pagos  a  título  de  SIMPLES,  conforme  documentos  anexos,  a  Recorrente  pagou  R$  40.073,18  (quarenta  mil,  setenta  e  três  reais  e  dezoito  centavos),  e  o  eventual pagamento pelo regime do Lucro Presumido, conforme planilha  ora anexada ao feito, representaria o valor devido de R$ 38.532,21 (trinta  e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), o que  acaba  por  indicar  diferença  insignificante  de  R$  1.548,97  a  menor  em  favor da Recorrente;  c)  que  se  reitera  o  pedido,  aqui,  para  que  o  assunto  seja  baixado  em  diligência, para a efetiva comprovação de que não existem notas  fiscais  determinantes de exercício de atividade vedada, nos anos de 2003 e 2004;  d)  que a manutenção da exclusão não  trará maiores valores de arrecadação  ao  Fisco,  mas  apenas  e  tão  somente  diversas  retificações,  correções,  multas  e  demais  obrigações  acessórias,  absolutamente  onerosas  à  Recorrente,  que  já  pagou  o  imposto  devido  de  todo  o  período  como  SIMPLES, e não há razão plausível para  tais correções daquilo que  já é  definitivo;  e)  que está habilitada, desde 14/05/2003, a usufruir os  incentivos fiscais da  Lei nº 8.248/1991, alterada pelas Leis nºs 10.176/01 e 11.077/04 – Lei de  Informática,  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  conforme  Portaria  232, publicada no DOU; e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 137          5 f)  que, estando enquadrada no SIMPLES, não está usufruindo os benefícios,  mas vem apresentando, todos os anos, os Relatórios Demonstrativos, nos  termos da Lei (consoante documento anexo).  4.  Consta, de fls. 51 a 52­verso, Resolução nº 3801­00.011, da Primeira Turma  Especial  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo atendimento se deu de fls. 55 e 57 a  59.  Em mesa para julgamento.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 138          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  consta  do  despacho  de  fls.  55  o  seguinte:  Após  alterar  seu  ramo  de  atividade  para  industrialização  e  comercialização  de  equipamentos  e  materiais  na  área  de  comunicação, solicitou inclusão retroativa a 1º/1/2003, optando,  em 21 de dezembro de 2004, com efeitos a partir de 1º/1/2005,  pois  o  exercício  dessa  nova  atividade  não  constitui  óbice  à  adesão.Teve  êxito  na  opção  realizada  a  partir  de  2005, mas  o  pedido  para  ingresso  a  partir  de  1º/1/2003  foi  indeferido  com  fulcro no art. 92, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  6.  Extrai­se, ainda, do Termo de Diligência Fiscal, de fls. 57 a 59, o que segue:  Quanto à prestação de serviços e venda de produtos, observamos  que, no exercício de 2003, os principais clientes de Satech foram  EMBRATEL, GVT, INDEL e LAB SERVIÇOS ­ Razão, fls. 39, 40  e 41 anexas se repetem em 2004  ­ Razão,  fls. 51, 52, 53 e 54  ,  com acréscimos de novos clientes (Zhone, SSH Tech, Telenge) ­  (fls.111 a 117).  Da análise das notas  fiscais emitidas a partir de 2003, pode­se  observar que os serviços prestados para a empresa EMBRATEL  referem­se  a  serviço  de  adequação  de  régua  de  voz  em  sua  maioria, da INDEL INDÚSTRIA ELETRÔNICA, a confecção de  fontes  de  alimentação,  da  GVT  —  GLOBAL  VILLAGE  TELECOM  LTDA.,  o  fornecimento  de  cabos  assíncronos,  unidades  de  ventilação,  da  LAB  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÕES  LTDA.,  a  confecção  de  unidades  retificadoras e fontes de alimentação.  Quanto ao ano de 2004, na análise das notas fiscais emitidas, os  mesmos  clientes  estão  sendo  atendidos,  e  idênticos  serviços  prestados. Anexo duas cópias de notas fiscais emitidas em 2003  e  2004  da  EMBRATEL  e  GVT,  bem  como  contrato  celebrado  com a Embratel  e  pedido de  compra  da GVT,  já  que  a mesma  não fazia contrato diretamente — fls. 118 a 130.  7.  Conforme  se  observa,  ficou  devidamente  comprovado  que,  embora  constassem do objeto social da Recorrente, nos anos­calendário de 2003 e 2004, as atividades  de elaboração de projetos, assessoria e consultoria, impeditivas da opção pelo Simples, ela não  os executou naqueles períodos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 139          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  admitir  a  inclusão  retroativa  da  Recorrente no Simples desde 01/01/2003.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 12898.001983/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 387          1 386  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001983/2009­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.066  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  6 de março de 2013  Assunto  Multa isolada por falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas  Recorrente  CLUB MED BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta  e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 01 98 3/ 20 09 -7 0 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 388          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Multas  Isoladas  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos de estimativas de  IRPJ e CSLL durante o ano­calendário 2005, nos valores de  R$ 826.019,34 (oitocentos e vinte e seis mil, dezenove reais e  trinta e quatro centavos) e R$  298.447,06 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos)  (fls.69/78).  O contribuinte foi cientificado em 26/11/09 (fls.72 e 76).  No “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” (fls.69/70), consignou­se:  “[...]  Trata­se  de  contribuinte  submetido  à  sistemática  de  tributação  pelo  lucro  real  anual,  e  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  foram  apurados  débitos  relativos  ao  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido ­ mensal por  estimativa.  Em 25/08/2008, o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer  os fatos apurados durante Revisão Interna de suas declarações, DIPJ e  DCTF, concernentes ao ano­calendário 2005 (fls.43/45):  1) os valores nela informados referentes ao Imposto de Renda a  Pagar,  bem  como  os  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido — CSLL, apurados segundo regime de tributação  por estimativa, constam como não pagos/recolhidos;  2)  os  valores  referentes  ao  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  assim  como os  relativos à Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  —  CSLL  nela  informados,  apurados  na  forma  de  lucro  real  anual, não constam como recolhidos integralmente (fls.63/68); e  3) relativamente à Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  —  DCTF,  também  não  foram  o  referido  imposto  e  contribuição  nela  declarados  integralmente  —  DIVERGÊNCIA  ENTRE DIPJ E DCTF ( fls. 63/68).  Após  análise  da  documentação  entregue  foram  ratificados  os  valores  apurados como não declarados em DCTF e não recolhidos durante a  referida  Revisão  Interna  no  que  concerne  ao  pagamento mensal  por  estimativa,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99,  abaixo  discriminados  (fls.63/68):  TRIBUTO  PERÍODO  VALOR APURADO  MULTA ISOLADA  IRPJ  JANEIRO/2005  1.126.720,97  563.360.48  IRPJ  FEVEREIRO/2005  506.619,50  253.309,75  IRPJ  MARÇO/2005  18.698,23  9.349,11  CSLL  JANEIRO/2005  406.339,55  203.169,77  CSLL  FEVEREIRO/2005  183.103,02  91.551,61  CSLL  MARÇO/2005  7.451,36  3.725,68  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 389          3 Assim sendo, por não restar demonstrado nem tampouco comprovado o  cumprimento  da  obrigação  tributária  concernente  ao  regime  de  tributação  por  estimativa  mensal,  está  sendo  constituído  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  de  oficio  isolada  no  percentual  de  50%  (cinqüenta por cento) por falta de recolhimento na data do vencimento  do imposto e da contribuição social devida, nos termos do art. 44, §1º,  inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 com redação dada pelo art. 14 da  Medida Provisória n° 351, de 2007 c/c art. 106, inciso II, alínea "c” do  CTN; arts. 222 e 843 do RIR199 e, na forma e condições constantes do  demonstrativo acima.”  O  lançamento  foi mantido  pela Sexta Turma da DRJ – Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.290/296):  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte  e relativamente a qual foram efetuados pagamentos após a ciência do  lançamento.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  enseja  a  imposição  de multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre o valor do pagamento que deixou de ser efetuado.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  20/07/12  (fl.302),  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário em 16/08/12 (fls.305/330), em que sustenta, em  síntese:  ­  apurara  as  antecipações  mensais  com  base  em  balancetes  suspensão/redução,  conforme  comunicado à Receita Federal por meio da DIPJ 2006 (Fichas 11 e 16);  ­ reconhecera, por ocasião da impugnação, a insuficiência parcial das estimativas, tendo após a  autuação realizado o que entendeu devido;  ­  teria cometido  erro de  fato por não  considerar compensações a  título de prejuízos  fiscais  e  bases de  cálculo negativas  apuradas  em períodos  anteriores,  o que deve  ser considerado  sob  pena de exação indevida;   ­  “...ad  argumentandum  apenas  para  corroborar  a  impropriedade  da  decisão,  que mantém  cobrança  das Multas  Isoladas  de  IRPJ  e CSLL  na  forma  como  lançada  por meio  dos AI’s,  deve­se destacar que, de acordo com as decisões exaradas por esse E. CARF posteriormente  ao  lançamento  tributário,  firmou­se o  entendimento de que  é  indevida  a  cobrança de Multa  Isolada  de  IRPJ  e  CSLL  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  quando  se  verifica  a  existência de Prejuízo Fiscal e BNCSLL, ao final do período­base”;  ­ estaria equivocado o acórdão recorrido, vez que o livro Diário não se prestaria, para fins de  conferir validade à apuração, à escrituração de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de  CSLL;  ­ decisões da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferidas em outubro e  novembro  de  2011,  corroborariam  o  entendimento  de  que  “improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  quando  se  verifica  existência  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL ao final do período”;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 390          4 ­ considerando a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano­calendário 2004,  no montante  de R$ 10.098.323,13,  conforme DIPJ  (Doc.06  da  Impugnação),  não  se poderia  falar em insuficiência de saldo a impedir as compensações pleiteadas;  ­ decisões do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes fixariam que no lançamento de ofício  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  (acórdãos nº 101­95.889, 105­16.530 e 105­15.484),  tese  igualmente adotada em julgados de  primeira instância.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Em decorrência de recolhimentos  realizados após os  lançamentos  tributários, a  controvérsia  cinge­se  às  seguintes  exigências,  consoante  “Demonstrativo  de  Débito  –  Intimação nº 2012/” (fl.298, 382 e 383):    PA  Saldo (R$)  IRPJ  01/2005  169.308,14  IRPJ  02/2005  76.292,95  IRPJ  03/2005  3.104,73  CSLL  01/2005  60.950,94  CSLL  02/2005  27.465,55  CSLL  03/2005  1.117,70  Como relatado, o sujeito passivo pleiteia, na composição da base de cálculo, o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  acumulados  em  períodos anteriores.  Verifica­se  que  na  DIPJ/06  declarou­se  que  as  estimativas  de  janeiro  a  março/2005  haviam  sido  apuradas  com  base  em  balancetes  (fls.09  e  14).  Às  fls.67  e  68,  constam demonstrativos  de  apuração,  cuja  autoria  da  elaboração  não  se  pode  identificar,  em  que  se  visualizam  valores  a  título  de  “compensação  prejuízo  fiscal”  e  “base  de  cálculo  negativa CSLL”. Com a impugnação, acostaram­se, por exemplo, “Memórias da Apuração do  Lucro  Real,  Bases  Negativas  de  CSLL  e  Balancetes”  (fls.166/233),  bem  como  cópia  da  DIPJ/05, em que se verifica a apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano­ calendário 2004 (fls.239/240).  Considerando  os  indícios  de  que  realmente  pode  haver  saldos  a  título  de  prejuízos  fiscais  e  de  base de  cálculo  negativa  de CSLL,  apurados  em períodos  anteriores  e  passíveis de aproveitamento, caso esta tese seja afinal vencedora, é razoável, como medida de  cautela  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material que permeia o processo administrativo tributário, que tal fato seja confirmado  pela autoridade autuante.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 391          5 Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) verifique, à luz da documentação acostada pelo sujeito passivo quando da impugnação, bem  como à vista de seus sistemas de controle, se há valores disponíveis a título de prejuízos fiscais  e de base de cálculo negativa de CSLL, apurados em períodos anteriores;  b)  em  caso  afirmativo,  confira  se  estão  corretos  os  demonstrativos  das  apurações  das  estimativas de janeiro a março/05, elaborados pelo Recorrente no recurso voluntário, levando­ se  em  consideração,  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  as  compensações  no  limite  de  30%  (trinta por cento), conforme dispõe a legislação vigente;  c) verifique  se  há  entrega de DIPJ  2006  (AC 2005)  retificadora,  devendo  ser  anexada  cópia  integral aos autos;  d) adote providências adicionais que possam contribuir para a solução da controvérsia;  e)  descreva,  em  relatório  circunstanciado,  acompanhado  das  respectivas  provas,  as  constatações decorrentes dos exames realizados;  f) cientifique o Recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário no prazo  legal de 30 (trinta) dias, nos  termos do art.35, parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19740.000113/2007-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é limitado àquele que estiver disponível e devidamente declarado em obrigação acessória, em se tratando de saldo negativo, considerando inclusive o tributo declarado por terceiros, quando do saldo negativo houver imposto de renda retido na fonte por terceiros. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional alberga tão somente o caso em que o contribuinte, dando-se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento de pronto, antes que a autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a declaração retificadora dando conta da existência de referido débito. Súmula e Precedente representativo da controvérsia do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 530          1 529  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000113/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.674  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO.  O direito  creditório  é  limitado  àquele  que  estiver  disponível  e  devidamente  declarado  em  obrigação  acessória,  em  se  tratando  de  saldo  negativo,  considerando  inclusive  o  tributo  declarado  por  terceiros,  quando  do  saldo  negativo houver imposto de renda retido na fonte por terceiros.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  alberga  tão  somente  o  caso  em  que  o  contribuinte,  dando­se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento  de pronto, antes que a autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente  entregue  a  declaração  retificadora  dando  conta  da  existência  de  referido  débito. Súmula e Precedente representativo da controvérsia do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 13 /2 00 7- 54 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 531          3 Relatório  Tratam os presentes autos de pedido de compensação cujo crédito é suposto  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003 e débito de IRPJ (Código DARF 2319­1), o  qual, foi homologado parcialmente pela autoridade administrativa, pelo reconhecimento parcial  do saldo negativo declarado.  Pela clara descrição dos  fatos,  adoto o  relatório proferido pela 8ª Turma da  DRJ/SP1, constante às e­fls 440/444:  Trata­se de manifestação de Inconformidade  interposta em face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  315/328,  em  que  foram  apreciadas  as  “Declarações  de  Compensação”  (Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  ­  Per/DCOMP)  n°s  42538.15858.270906.1.7.02­6935  (retificadora  da  Per/DCOMP  original  nº  17483.06675.290704.1.3.02­7207  ­  fls.  05  a  21)  e  38647.82087.300704.1.3.02­7101  (fls.  22/24),  que  foram  originalmente  transmitidas  em  29/07/2004  e  30/07/2004  respectivamente.  Por  intermédio  das  referidas  DCOMPs,  a  contribuinte pretende compensar Saldo Negativo de Imposto de  Renda de Pessoa Jurídica – SN IRPJ, apurado em 31/12/2003 na  DIPJ  Delcaração  (sic)  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário de 2003, no valor total de R$ 1.455.257,89, com  os seguintes débitos:  PerDcomp Ativa  Data da  Compensação  Créd.  Original  utilizado  Código  Débito  P.A.  Vencimento  Valor (R$)  42538.15858.270906.1.7.02­ 6935  29/07/2004  209.317,26  2319­1  Fev/04  31/03/2004  723.823,14  38647.82087.300704.1.3.02­ 7101  30/07/2004  1.245.940,63  2319­1  Jun/04  30/07/2004  1.350.225,86    2.  A  autoridade  competente  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou  o  Despacho  Decisório  que  se  encontra  assim ementado (fl. 315):  Assunto:  Declaração  de  Compensação  de  Direito  Creditório com origem SN IRPJ – 31.12.03  Ementa Homologação PARCIAL da compensação:  Dispositivos Legais: CTN – art. 165, caput e inc. I, art. 168,  caput e inc. I, 170, caput; art. 66, caput, da Lei nº 8.383/91;  art.  73,  caput  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §§2°,  5°  e  6°  do  RIR/99 – art. 2º, caput e §§3° e 4°, art. 6°, caput e par 1º,  art.  218,  art.  229, art.  231,  caput  e  inc.  III  e  IV,  art.  900,  inc. I.  2.1. No Despacho Decisório ora combatido, a autoridade fiscal,  ao analisar o crédito, expõe que:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­ conforme DCTFs, as estimativas de junho e novembro de 2003  foram  compensadas  por  meio  de  PerDComp  que  foram  homologadas  (PAFs  nºs  19740.000006/2007­26;  19740.000320/2007­17 e 10768.0016667/2003­62) e, segundo a  Ficha 11 da DIPJ 2004 a formação do saldo negativo deu­se da  seguinte forma:    Estimativa de Nov/2003........................R$ 613.024,25    Estimativa de Jun/2003.......................R$ 143.313,38      R$ 756.337,63      Imposto Pago no Exterior..................R$ 615.671,76    IRRF..................................................R$ 203.375,90  IRRF­Oórgão (sic) Público...................R$ 9.594,04    IRPJ Devido.....................................R$ 440.632,63  DED. Incentivos Fiscais....................R$ 10.911,18  SN IRPJ – 31/12/2003.................R$ 1.455.257,88    ­  do  PAF  nº  19740.000320/2007­17  constam  documentos  relativos à Cisão parcial ocorrida em 31/05/2003. Pelo “Laudo  de  Avaliação  da  Parcela  Cindida  do  Patrimônio  Líquido  Contábil”  e  seu  “Anexo  II”  verifica­se  que  o  valor  vertido  correspondia  a  uma  parcela  dos  “Investimentos  do  País”  do  “Ativo  Permanente”.  Assim  sendo,  o  SN  IRPJ  31.05.2003  do  BANERJ não foi repassado para o Banco Itaú S/A nessa cisão;  ­  Intimado  a  comprovar  o  “Imposto  pago  no  Exterior”  (L  12B/07)  em  12/11/2008,  a  contribuinte  alegou  erro  no  preenchimento da DIPJ, dizendo que o valor de R$ 915.671,76  deveria ser alocado nas linha 08 da ficha 12B e 09 da ficha 11  (fls.  242,  244­246).  Também  apresentou  “Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte”, cuja maioria constou nas DIRF entregues por terceiros  (fls. 209­224, 250­275);  ­  Na  “Demonstração  de  Resultado”  (ficha  06B)  da  DIPJ  de  31.12.03, o contribuinte não declarou nada de “Juros de Capital  Próprio”  pagos  (L06B/45)  e  declarou  “Receitas  de  Juros  de  Capital  Próprio”  (L06B/37)  no  total  de  R$  2.756.482,66  (fl.  152). No  entanto,  na Ficha  43  – Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  o  banco  declarou  R$  7.363.850,77  de  rendimentos sob o mesmo código 5706(fls. 205­208);  ­ Intimada, a fiscalizada apresentou cópia do Livro de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur  –  Parte  A,  na  qual  consta  que,  em  31.12.03,  incluiu  R$  5.102.479,13  como  Outras  Adições  de  Receita de Juros  sobre Capital Próprio na Base de Cálculo. E,  em 30.09.04, deduziu o mesmo valor como Outras Exclusões de  Receita  de  JCP  Tributada  em  Exercícios  Anteriores  (fls.  299­ 305);  ­  Comparando  o  IRRF  declarado  nas  Fichas  11,  12  e  43  das  DIPJ,  relativas  aos  Períodos  de  Apuração  de  01.01.03  a  31.05.03 e de 01.06.03 a 31.12.03  (fls.  151­157, 205­208, 294­ 295), com as DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte entregues por  terceiros,  relativas ao ano 2003, por meio  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 532          5 do  sistema  Dossiê  Integrado  (fls.209­224),  e  com  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  em  12.11.08  (fls.  250­284), observamos algumas discrepâncias:  ­­  No  comprovante  da  “Tele  Centro  Oeste  Celular  Participações  S.A.”  CNPJ  nº  02.558.132/0001­69,  incluíram­se os rendimentos e o IRRF relativo ao ano 2002  – R$ 4.334,74. Logo, reconhecemos apenas os R$ 17.818,00  que constou no comprovante e na DIRF relativos ao ano de  2003 (fls. 212, 276­277);  ­­  O  comprovante  e  a  DIRF  da  “Cia  Energetica  Minas  Gerais”  –  CEMIG  –  CNPJ  nº  17.155.730/0001­64  conferem,  mantendo­se,  portanto,  o  valor  neles  declarado  de R$ 12.604,50 (fls. 216, 283­284);  ­­  No  comprovante  da  “Telemar  Norte  Leste  S/A  RJ”  –  CNPJ  nº  33.000.118/0001­79,  foram  declarados  rendimentos  líquidos  no  total  de  R$  27.730,36,  que  correspondem  a  R$  4.893,59  de  IRRF.  Na  DIRF  foi  declarado R$  4.893,55. Contudo,  na DIPJ  de  31.05.03,  já  havia  sido  deduzido  R$  4.776,46,  restando  apenas  R$  117,13 dedutíveis (fls. 219, 280­281, 294­295);  ­­Num  quarto  caso,  o  imposto  –  R$  1,99,  que  deveria  ter  sido  retido  pela  “Cia  de  Cimentos  do  Brasil”  –  CNPJ  nº  10.919.934/0001­85,  não  constou  em DIRF  (fls.  216,  278­ 279);  ­­Na  Ficha  43,  consta  mais  R$  9.237,81  declarado  sob  o  código  8045  itens  0013/0032  e  0029/0032  e  R$  2.400,00,  sob o código 1708 – item 0021/0032 (fls. 205208, 216, 220,  223, 257,264,272);  ­­De  acordo  com  a  documentação  apresentada  pelo  interessado, poderia ter sido deduzido R$ 13.498,89 a título  de IRRF por Órgão Público Federal – L11/09 e L12/09 (fls.  242, 246­249);  ­­  Portanto,  a  título  de  IRRF,  IRRF  por  Órgão  Público  Federal e  Imposto de pago no Exterior podia ser deduzido  apenas R$ 1.119.801,87. Dessa forma, deve ser corrigida a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2003,  da  seguinte forma:  ITEM  DIPJ  DIPJ AJUSTADA  Estimativa Compensada  Imposto pago no Exterior  IRRF  IRRF – Órgão Público    (­) IRPJ Devido  Ded. Incentivos Fiscais  (=) SN IRPJ­31/12/2003  756.337,63  915.671,76  203.375,90  9.594,04  1.884.979,33  (440.632,63)  10.911,18  1.455.257,88  756.337,63  0,00  1.106.302,98  13.498,89  1.876.139,50  (440.632,63)  10.911,18  1.446.418,05    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 2.2 Quanto aos débitos, informa a autoridade administrativa que  apreciou os PerDComp que:  ­­­  Embora  a  contribuinte  tenha  declarado  na  PerDComp  n°  17483.06675.290704.1.3.02­7207, retificada pela PerDComp n°  42538.15858.270906.1.7.026935,  que  a  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  Fevereiro/04  vencesse  em  29.07.04  (fls.  10,20),  tal  débito vencia, de fato, em 31.03.04. Tanto assim, que o próprio  banco  incluiu  juros  de  mora  devidos  no  período  de  Abril  a  Julho/04  –  R$  10.058,53  (4,64%  s/  o  valor  principal  R$  216.778,59).  Mas  não  incluiu  a  multa  de  mora  devida  –  R$  43.355,72 (fl. 138);  ­­­ Em 03.11.08, o P.A.F. nº 19740.00027712004­39 foi juntado  a  este  processo,  por  tratar  mesma  PerDComp  nº  17483.06675.290704.1.3.02­7207.  Na  primeira  folha  desse  processo,  de  09.08.04,  o  banco  declara  que  compensou  a  estimativa de Fevereiro/04 “com atraso em 29/07/2004”, “sem o  pagamento de multa, em função do benefício concedido pelo art.  138 do “CTN”. A mesma alegação fora emitida neste processo,  em 03.09.08 (fl. 127, 138­139);  ­­­ Na DCTF original  (de  13.05.04)  e  nas  1ª  e  2ª  retificadoras  (de  29.07.05  e  22.11.07),  a  contribuinte  declarou  que  a  estimativa  de  Fevereiro/04  era  R$  1.360.415,53  e  que  fora  liquidada  por  pagamento.  Apenas  após  ter  sido  intimado  a  esclarecer  a  divergência  entre  a  DCTF  e  a  PerDComp,  em  11.08.08  (fl.122),  alterou  o  valor  do  débito  para  R$  1.577.194,12,  na  3ª  retificadora  da  DCTF  (de  10.10.08),  declarando  que  a  diferença  deveria  ser  compensada  pela  PerDComp nº 17483.06675.290704.1.3.02­7207 (fls. 285­291);  ­­­ Ressalte­se, ainda, que ambos os débitos compensados com o  SN  IRPJ  31.12.03,  são  estimativas  que  compõe  o  SN  IRPJ  –  30.09.04  (P.A.F.  16327.001380/2006­51);  com  o  qual,  por  sua  vez,  foram  compensadas  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  Outubro/04 e a Cofins de Março/05 do Banco Itaú S/A (sucessor  por cisão parcial).  2.3  Sob  o  tópico  “Fundamentação  Legal”  a  autoridade  fiscal  que apreciou as Dcomps baseou­se no art. 61 da Lei nº 9.6430  (sic),  de  1996,  nos  arts.  136  a  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  na  jurisprudência  e  na  doutrina,  para  demonstrar  que  a  multa  de  mora  não  pode  ser  afastada  pelo  simples  recolhimento  em  atraso,  sob  a  alegação  de  que  configuraria  denúncia  espontânea.  Para  aferição  e  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  saldo  negativo  de  imposto de renda, reporta­se a autoridade fiscal aos artigos 2º,  6º  e  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996;  aos  arts.  218,  229  e  231  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  nº  3000,  de  1999  (RIR/99); 165, inciso I, 168, inciso I, e 170 do CTN; e art. 21 da  IN SRF nº 210, de 2002.  2.4  A  interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  26/03/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 339.  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  340/348),  protocolizada  em  24/04/2009,  a  contribuinte  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  seja  homologada  a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 533          7 compensação  vinculada  ao  PER/DCOMP  nº  42538.15858.270906.1.7.02­6935.  3.1.  Ao  descrever  os  fatos,  expõe  que,  conforme  demonstrativo  de fls. 374/376, o débito em cobrança (R$ 52.935,46) é composto  de R$ 9.579,75 (R$ 8.839,84 do IRF glosado mais a atualização  de R$ 739,91, até julho/04 que foi a data da compensação), mas  R$ 43.355,71 correspondente à multa de mora compensada pela  DEINF/SP  no  PER|DCOMP  nº  17483.06675.290707.1.3.02­ 7207,  retificado  pelo  PER|DCOMP  nº  42538.15858.270906.1.7.02­6935.  3.1.1.  Informa  que,  relativamente à  glosa de  IRRF no  valor  de  R$  9.579,75,  a  Manifestante  efetuou  o  seu  recolhimento,  conforme documentos e guia anexa (docs de fls. 377/379);  3.1.2.  Registra  ainda  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  presta­se  a  demonstrar  a  espontaneidade  do  pagamento/compensação  que  afastaria  a  multa  de  mora,  nos  termos do artifgo (sic)138 do CTN.  3.2 Quanto ao direito, defende a impossibilidade de exigência da  multa de mora, expondo que:  *  o  débito  de  IRPJ,  no  valor  de R$  1.577.194,12,  competência  fevereiro /2004, foi quitado da seguinte forma: R$ 1.360.415,53,  pago  em  DARF  e  R$  216.778,59,  quitado  através  do  PER/DCOMP  nº  17483.06675.290705.1.3.02­7207,  transmitido  em 29/07/2004 (doc. Fls. 380/387), ou seja, antes da prática de  qualquer  ato  de  fiscalização por  parte  da Receita Federal.  Tal  PER|DCOMP  foi  posteriormente  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº 42538.15858.270906.1.7.02­6935 (doc. fls. 388/398);  * na ocasião em que houve esse pagamento, via PER/DCOMP, o  débito de IRPJ não havia sido declarado, conforme demonstram  os  documentos  anexos,  quais  sejam:  as  DCTFs  original  e  retificadoras, transmitidas em 13/05/04,26/07/05 e 22/11/07, nas  quais não  consta  o  débito  (docs.  de  fls.  399  a  4100  e  a DCTF  retificadora onde consta o débito entregue à Receita Federal em  10/10/08  (doc.  411/414).  Em  03/09/08,  a  Manifestante  protocolou junto à autoridade competente, o comunicado sobre o  pagamento espontâneo (doc. 415/418);  *  Contudo,  neste  pagamento,  via  compensação,  ainda  que  intempestivo,  não  foi  pago  o  valor  relativo  à multa moratória,  uma  vez  que  realizado com  fundamento  no  art.  138  do Código  Tributário Nacional,  que prevê  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  pela  infração  tributária  cometida,  caso  dele  a  denuncie  espontaneamente,  antes  de  qualquer  fiscalização  da  autoridade administrativa;  * do art. 138  inserto na Seção IV, do CTN, que dispõe sobre a  responsabilidade tributária por infrações à legislação tributária,  vê­se  claramente  que,  à  exceção  dos  juros  de  mora,  nenhum  outro  ônus  pode  recair  sobre  o  contribuinte  que  denunciou  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 espontaneamente  seu  débito  e  que,  consequentemente,  teve  excluída a responsabilidade pela infração cometida;  *  o  artigo  138  do  CTN  visa  privilegiar  os  contribuintes  que,  agindo de boa­fé, dirigem­se à Fazenda Pública e se dispõem a  pagar  tributos  indiscutivelmente  devidos  –  e  já  vencidos  –  não  obstante ainda não terem sofrido qualquer tipo de fiscalização;  * A intenção do legislador nestes casos, é justamente beneficiar  aqueles  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  denunciam deliberadamente seus débitos, pagando­os;  *  reportando­se à doutrina e a excertos e ementas de  julgados,  conclui  restar evidente a  ilegalidade da  imposição da multa no  presente  caso,  seja  ela moratória ou punitiva,  razão pela qual,  requer  o  acolhimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade e reforma da decisão proferida pela DEINF/SP.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da manifestação de inconformidade, conforme sintetizado pela seguinte ementa (e­fls 439):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Constatado que o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2003 é menor que o declarado, deve a compensação pretendida  ser  homologada  até  o  montante  do  crédito  tributário  reconhecido.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento/ a quitação  de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica­se  apenas às penalidades de natureza punitiva, não às de natureza  moratória.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado com a manutenção integral da exigência, da qual foi intimado  em  14/02/2012,  apresentou  recurso  voluntário  em  15/03/2013,  alegando  em  apertada  síntese  que possui a integralidade do direito creditório pleiteado e que, não havendo declarado o débito  quando efetuou o pagamento, possui direito às benesses da denúncia espontânea de que trata o  art. 138 do CTN.  É o relato do essencial.    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 534          9                                                     Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, a recorrente argui possuir saldo negativo de IRPJ  para o ano­calendário de 2003 no montante de R$ 1.455.257,88. A autoridade fiscal, porém,  apurou um saldo negativo de R$ 1.446.418,05.  Tal divergência se deve ao fato de que alguns recolhimentos a título de IRRF,  IRRF por Órgão Federal e Imposto pago no Exterior que serviram de soma no saldo negativo  anual do IRPJ apurado pela recorrente não foram devidamente consolidados pelos sistemas da  Receita Federal, conforme quadro constante no relatório e que colaciono novamente a seguir:  ITEM  DIPJ  DIPJ AJUSTADA  Estimativa Compensada  Imposto pago no Exterior  IRRF  IRRF – Órgão Público    (­) IRPJ Devido  Ded. Incentivos Fiscais  (=) SN IRPJ­31/12/2003  756.337,63  915.671,76  203.375,90  9.594,04  1.884.979,33  (440.632,63)  10.911,18  1.455.257,88  756.337,63  0,00  1.106.302,98  13.498,89  1.876.139,50  (440.632,63)  10.911,18  1.446.418,05      Deste fato, a recorrente procedeu ao pagamento do montante da diferença via  DARF, conforme consta o comprovante de pagamento às e­fls. 506, efetuando o recolhimento  de  R$  9.579,75  com  as  devidas  atualizações,  sob  o  seguinte  argumento  constante  em  seu  recurso:  Devido  ao  fato  da  Recorrente  ter  utilizado  parte  do  seu  saldo  negativo, para compensar um débito de fevereiro, foi adotado o  procedimento de atualizar a diferença obtida até julho de 2004,  sendo  devido  o montante  de R$  9.579,72,  que  fora  quitado  via  DARF (doc. 5)  Descrição  R$  Saldo Negativo Banerj        1.455.257,88  Saldo Negativo RFB         1.446.418,05   Montante Devido          (8.839,83)  Selic              8,37%  Atualização Selic          (739,89)  Total             (9.579,72)    Assim, a parte do saldo negativo que não restou homologada pela autoridade  fiscal, foi devidamente recolhida em DARF, não havendo mais litígio no que tange a este fato.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 535          11 De outra sorte, persiste a questão com relação ao débito compensado, onde a  recorrente registra no sistema PER/DCOMP, sem o cômputo da multa de mora (percentual de  20%) o débito, alegando possuir direito ao instituto da denúncia espontânea.  Ora,  para  aproveitamento  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  deve­se  atentar ao que já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:  Súmula  n°  360.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.(Grifa­se)    Assim, caso os débitos estejam regularmente declarados e pagos a destempo,  fora  do  prazo,  não  cabe  as  benesses  desse  instituto.  Nesse  sentido  é  a  decisão  do  Recurso  Especial representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC) emitido pelo STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Este  também  já  foi  o  entendimento  desta  Turma,  de  que  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea  tem  cabimento  na  hipótese  do  débito  não  estar  declarado,  conforme  colaciono a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTOS  OCORRIDOS  ANTES  DE  DECLARADOS EM DCTF E ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  CABIMENTO.  O pagamento de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  feito em atraso,  desde que não confessados em instrumento próprio e desde que ocorrido antes de  iniciado procedimento fiscal tendente a consolidar o lançamento, estão albergados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Inteligência  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional. Precedentes do STJ.  (Acórdão  nº  1802­001.319,  Processo  10070.000013/2007­93,  Relator  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  CARF/MF/DF, julgado em 07.08.2012)    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 536          13 In casu, a recorrente narra que os débitos não estavam declarados quando da  compensação efetuada,  juntando ao Recurso  (e­fls 457), planilha elucidativa onde demonstra  que a entrega da DCTF que alterou o valor devido, ocorreu em 10/10/2008, ou seja, depois da  entrega  da  respectiva  DCOMP  retificadora  (27/09/2006)  –  DCOMP  nº  42538.15858.270906.1.7.02­6935.  Em  análise  da  documentação  juntada  pela  recorrente,  identifica­se  a  consonância de sua descrição no Recurso com as provas. Às e­fls 512, 516 e 520, constam as  DCTF  entregues  em  22/11/2007,  26/07/2005  e  13/05/2005  respectivamente,  registrando  um  saldo devedor de IRPJ para o 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 7.036.351,17.  O  valor  de  R$  7.253.129,76  (ou  seja,  216.778,59  a  mais)  veio  a  constar  somente na DCTF entregue em 10/10/2008.  Portanto,  em  análise  probatória,  logra  êxito  a  recorrente  em  demonstrar  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  DCOMP  original  nº  17483.06675.290704.1.3.02­7207,  retificada  pela  DCOMP  42538.15858.270906.1.7.02­6935,  cujo  débito  é  o  de  IRPJ  Código  2319­1, período de apuração de Fevereiro de 2004, devendo­se  tão somente alterar a data de  vencimento do referido tributo declarado em DCOMP para 31/03/2004, não havendo o que se  considerar a multa moratória, no montante de R$ 226.837,12 (valor atualizado somente pelos  juros SELIC).  Vale como fecho, em virtude da sustentação da exigência por este argumento  na  instância  administrativa  anterior,  destacar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  entendeu pela inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, devendo ambas  serem excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea.  Tal fato se deve à pacificação do entendimento nas decisões junto ao STJ, de  que,  não  há  distinção  entre  ambas. Apenas  por  citar,  colaciono  uma das  decisões  citadas  no  parecer:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA. EXCLUSÃO. 1. O art. 138 do CTN não estabelece distinção entre a  multa  moratória  e  a  punitiva,  de  modo  que  ambas  são  excluídas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  conhecido.  (REsp  –  RECURSO  ESPECIAL  –  922206,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  DATA:  22/08/2008).    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14                               Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.918867/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto no 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Correa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto no 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Correa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 86          1 85  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.918867/2008­46  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.734  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  O  despacho  que  indeferir  pedido  de  compensação/ressarcimento  deve  ser  motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do  direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se  traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  É  invalido  o  despacho  decisório  proferido  em  desobediência  ao  ditame  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos  (art.  29  do  Decreto no 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento,  porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados.  Trata­se  de  um  sistema misto  no  qual  o  órgão  julgador  não  fica  adstrito  a  critérios  valorativos  prefixados  em  lei,  antes,  tem  liberdade  para  aceitar  e  valorar  a  prova,  desde  que,  ao  final,  fundamente  sua  convicção.  E mais,  a  fundamentação  deve  ser  clara  o  suficiente  para  que  não  seja  cerceado  o  direito de defesa do contribuinte.  Processo Anulado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 88 67 /2 00 8- 46 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 87          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em anular o processo,  a partir do Despacho Decisório, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Correa.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004  (nºs  0693.676581.160704.1.1.01­1509  e  05310.11602.081004.1.1.01­1457),  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  nº  28423.50531.151004.1.301­6461  (cf.  cópias  às  e­fls.  38/ss),  onde  o  contribuinte  pretende  compensar débitos do PIS, para o período de apuração 09/2004, no valor de R$ 86.022,61.   Por meio do Despacho Decisório  eletrônico nº  de  rastreamento 804825420,  de 07/11/2008 (e­fl. 37), a DRF – Curitiba homologou parcialmente a compensação declarada,  no valor de R$ 45.961,97.   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 01/ss), sendo  então os autos encaminhados à DRJ – Ribeirão Preto.    Por bem retratar os fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  Relatório  Em 07/11/2008,  foi emitido o Despacho Decisório eletrônico  de  fl.  35  (cópia),  que  reconheceu  integralmente  o montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  45.961,97  referente  ao  2°  trimestre­calendário  de  2004,  mas  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  em  PERIDCOMP.  O  estabelecimento  filial de CNPJ n° 33.033.028/0087­54 é o detentor do crédito. O  processo em apreciação tem protocolo de 05/11/2008.  São  indicados  os  seguintes  valores  no  saldo  devedor  consolidado:  principal  ­  R$  40.060,64,  multa  ­  R$  8.012,12,  juros ­ R$ 22.574,17.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 88          3 Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor,  presentes  no  sitio  da  internet  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, se encontram as fls. 47/49 (cópias).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa  cientificada  em  20/11/2008  conforme  anotação  na  cópia  desta  à  fl.  35,  a  requerente  apresentou,  em  22/12/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/18, subscrita pelo patrono da empresa  munido da procuração de fl. 20, em que, em resumo, sustenta a  nulidade da decisão, pois, embora o direito creditório tenha sido  reconhecido,  não  há  motivo  explicitado  para  o  indeferimento  parcial  da  compensação  declarada,  sendo  que  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa  não  pode  ser  vulnerado,  conforme  doutrina  aduzida;  inexiste  prova  material  nos  autos  contra os  interesses da requerente; a compensação no valor de  R$  86.022,61,  regular,  foi  declarada  e  transmitida  em  15/10/2004,  tendo  sido  transmitidos  dois  ­  pedidos  de  ressarcimento:  303693.67658.160704.1.1.01­1509,  R$  45.961,97,  16/07/2004;  05310.11602.081004.1.1.01­1457,  R$  40.060,64, 08/10/2004; na existência de créditos do contribuinte,  a  Administração  Pública  deve  efetuar  compensações  de  oficio;  por  fim,  requer  o  reconhecimento  das  preliminares  arguidas,  tendo em vista a inexistência de fundamentação do ato decisório  e  a  ausência  de  provas,  ou  que  seja,  reformada  a  decisão  proferida  com  a  admissão  da  compensação,  devendo  ser  admitidas  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações, inclusive documentais e periciais.  A  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­ SP  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, proferindo o Acórdão nº  14­34.547 (e­fls. 52/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004a 30/06/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  ACIMA  DO  LIMITE  DO  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  É  passível  de  cobrança  administrativa  a  parcela  do  débito  de  tributo  compensada  em  montante  superior  ao  limite  do  direito  creditório reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Inexiste vulneração do direito de defesa se os demonstrativos de  apuração  que  acompanham  o  ato  decisório  vergastado  forem  suficientes pra a compreensão da motivação deste.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 89          4 Tendo  em  vista  a  superveniência  da  Preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais ou periciais, pois o momento propício para a defesa  cabal é o da oferta da peça de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.   A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  21/09/2011  (e­fl.  61).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2008 (e­fls. 62/ss) onde alega, em apertada síntese:  ­  em  preliminares:  (i)  o  despacho  eletrônico  é  nulo  por  ausência  de  motivação,  uma vez  que  desconsiderou  a DCOMP  formulada pela Recorrente,  sem  checar  a  veracidade material das informações ali prestadas, denotando carência da necessária motivação  dos atos administrativos; (ii) a inexistência de produção de prova contra a Recorrente, pelo fato  do despacho decisório  ter sido emitido sem estar amparado por qualquer prova relacionada a  suposta inexistência dos créditos ofertados pela contribuinte à compensação.  ­  no  mérito:  (i)  afirma  que  detém  créditos  suficientes  e  disponíveis  para  realizar  a  compensação  mencionada,  entretanto,  ao  realizar  o  preenchimento  da  DCOMP,  equivocadamente, informou como origem do crédito no campo “PER/DCOMP Inicial” com o  Pedido de Ressarcimento nº 30693.67658.160704.1.1.01­1509 (crédito do IPI no montante de  R$ 45.961,97) e o campo “último PER/COMP” com o número do Pedido de Ressarcimento nº  05310.11602.081004.1.1.01­1457  (crédito  de  IPI  no  montante  de  R$  40.060,64),  os  quais  somados  são  suficientes  para  homologação  total  da  compensação  realizada.  Entretanto,  o  sistema eletrônico da Receita Federal não localizou o pedido de ressarcimento realizado pelo  PER  05310.11602.081004.1.1.01­1457,  sendo  que  o  crédito  de  ressarcimento  deste  PER  também foi  integralmente deferido pela Receita Federal, conforme extrato anexo ao Recurso;  (ii) a fiscalização tem o dever de proceder as compensações de ofício quando da existência de  créditos dos contribuintes.  ­ por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido para o fim da homologação  integral da declaração de compensação apresentada.   Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Assiste  razão à Recorrente quando afirma que o despacho eletrônico é nulo  por ausência de motivação. Vejamos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 90          5 O  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  de  rastreamento  804825420,  de  07/11/2008,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  com  base  na  seguinte  fundamentação  (e­fl.  37):  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificada, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado R$ 45.961,97  ­ Valor do crédito reconhecido: RS 45.961,97  O  valor  do  credito  solicitado/utilizado  foi  integralmente  reconhecido.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 28423.50531.151004.1.301­6461.  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  30633.67658.160704.1.1.01 ­ 1509  Valor  devedor  consolidado  corresponde  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008.  Deste modo, assim como a Recorrente,  este Relator  também não conseguiu  decifrar  como  se  chegou  à  constatação  de  que  “o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Qual o fundamento para  essa  afirmação?  Quais  os  elementos  probantes  que  embasaram  esta  assertiva?  Qual  foi  a  motivação para não aceitar os dois Pedidos de Ressarcimento de Créditos do IPI relativo ao 2º  trimestre  de  2004  nºs  0693.676581.160704.1.1.01­1509  e  05310.11602.081004.1.1.01­1457?  (verifica­se nos autos que somente o primeiro PER foi aceito para compensar o tributo devido,  mas não o segundo).   Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito  ao  ressarcimento  em  relação  ao  segundo  PER  (nº  05310.11602.081004.1.1.01­1457),  mas sim que não está plenamente  fundamentado o despacho eletrônico da DRF­Curitiba que  denegou o pedido do contribuinte.  Desta feita, entendo estar plenamente caracterizado o cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório  da  DRF  –  Curitiba, nos  termos do que prescreve o  inciso  II do artigo 59 do Decreto 70.235/72 (PAF –  Processo Administrativo Fiscal), verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O  contribuinte  tem  o  direito  constitucional  (art.  5º,  inciso  LV,  CF/88)  de  saber qual o motivo do indeferimento de seu pedido, até mesmo para poder elaborar sua defesa  e apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 91          6 O direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim  de que possa produzir defesa de qualidade e  indicar prova necessária,  lícita e  suficiente para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o desiderato de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  demonstrado  como  chegou à conclusão apontada em seu texto, ou seja, deveria explicitar a motivação da decisão  tomada,  pois  assim  não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se  a  motivação  da  decisão  proferida,  podem  todos  dela  tomar  conhecimento  e  concluir  ter  sido  proferida  em  conformidade  com  a  lei  e  as  provas,  concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões de discordância.   Neste  sentido,  no meu  entender,  o Despacho Decisório  ao  não  explicitar  o  motivo pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento do contribuinte, é nulo por preterição do  direito  de  defesa  do  contribuinte. O Despacho Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores  verificações  dos  fatos  alegados)  resignou­se,  apenas,  em  afirmar  “o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados”,  e  mais  nada! Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que devem ser trazidos  ao  processo  por meio  das  provas. Neste  sentido  afirmam Marinoni  e Arenhart  (A prova.  2ª.  edição. Editora RT, São Paulo. p. 28) “o chamado ‘juízo de subsunção’ representa essa ideia:  tomar  o  fato  ocorrido  no mundo  físico  e  a  ele  dar  a  regra  abstrata  e  hipotética  prevista  no  ordenamento jurídico”.  Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  acolhe­se  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação do Despacho Decisório da DRF –  Curitiba e  assim voto por declarar a nulidade  do processo  a partir  do Despacho Decisório  eletrônico nº de rastreamento 804825420, de 07/11/2008 (e­fl. 37), inclusive.   O processo  deverá  retornar  a DRF – Curitiba para que  seja  proferido  novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 92          7                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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