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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890708 #
Numero do processo: 15374.724414/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 AÇÕES. AQUISIÇÃO COMO INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e mantidas no patrimônio do adquirente até o fim do exercício seguinte devem ser escrituradas no ativo permanente e a receita de sua venda, quando ocorrer, é receita não-operacional e, como tal, não integra a base de cálculo da Cofins. AÇÕES. AQUISIÇÃO E POSTERIOR REVENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e revendidas até o final do exercício seguinte ao da aquisição deve ser escriturada no ativo circulante e a receita de sua venda é receita operacional e integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que negava provimento. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 29/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 26/07/2006 a empresa BNDES PARTICIPAÇÕES S/A ­ BNDESPAR  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  restituição  de  Cofins  recolhido  no  dia  13/01/2006,  relativo ao período de apuração de dezembro de 2005, alegando que havia incluído na base de  cálculo  da  exação  o  valor  da  receita  decorrente  da  venda  de  bens  registrado  no  ativo  permanente (ações) que, nos termos da Solução de Consulta SRRF 7ª RF nº 36/06, não integra  a base de cálculo do PIS e da Cofins.  A  Demac/RJ  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  que  a  receita  da  venda de ações realizada pela Recorrente é receita operacional, conforme Parecer Conclusivo  nº 64/2011 (fls. 217/226) e Despacho Decisório de fl. 227.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  237/268,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  13­40.617,  de  02/03/2012,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A alienação de participação  societária  com características que  atendem  o  objeto  social  da  sociedade  integra  a  sua  receita  operacional, sujeitando­se à norma de incidência da Cofins.  SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não  se  aplica  o  disposto  em  solução  de  consulta  quando  esta  versar sobre fato diverso do que se apresenta no contencioso.  RESULTADO  DE  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA.  Não se considera receita financeira o resultado de alienação de  ações, quando decorrentes da atividade principal da sociedade.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A apresentação de manifestação de  inconformidade  suspende a  exigibilidade dos débitos objeto de compensação.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 4          3 A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  25/04/2012, conforme AR de fl. 404, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 24/05/2012,  com o  recurso voluntário de  fls.  406/443, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade sobre a natureza da receita auferida, em dezembro de 2005, com a venda de  ações  registradas  no  ativo  permanente,  adquiridas  até  o  ano  de  2003,  exatamente  como  decidido pela SRRF 7ª RF em solução de consulta  formulada pela Recorrente, na qual  ficou  decidido que a receita com a venda de ações contabilizadas no ativo permanente, formado até  06/08/2001, não integra a base de cálculo da Cofins (fls. 76/84).  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade. Dele se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente efetuou a venda, em dezembro de 2005,  de  ações.  Tais  ações  foram  adquiridas  entre  junho  de  1998  e  dezembro  de  2004,  estando  registradas no ativo permanente da Recorrente.  O  parágrafo  33  do  Parecer  Conclusivo  nº  64/2011,  de  13/06/2011,  da  Diort/Demac/RJ  concluiu  que  a  receita  auferida  pela  recorrente  com  a  venda  dessas  ações  integra a base de cálculo da Cofins não cumulativa, nos seguintes termos:  Neste ponto, é importante referir que as receitas de participação  societária ora analisadas são classificáveis no Ativo Circulante  ou no Ativo Realizável  a  longo prazo,  de  conformidade  com a  orientação  expedida  pela CVM  através  do PO CVM  nº  17/89,  nos estritos termos do artigo 179 da Lei 6.404/76, e tidas como  receitas operacionais  nos  termos da NPC nº 14 do  IBRACON  estão  enquadradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa  determinada  conforme  o  artigo  1º  da  Lei  nº  10.833/2003, não havendo como enquadrá­las no inciso II do §  2º,  visto  que  são  RECEITAS  OPERACIONAIS.  (grifos  do  original)  Em  sentido  oposto  a  Difis/Demac/RJ,  ao  lavrar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 342/352 (Processo nº 16682.720184/2010­16), relativo ao auto de infração de PIS  e Cofins do mês de outubro/2005,  concluiu que  a  receita da vendas das  ações  em  tela,  estas  constantes  do  ativo  permanente  da  recorrente,  não  integrava  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins. Diz a autoridade lançadora (fl. 351):  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em Novembro/2005, a receita bruta de venda de ações foi de R$  42.478.400,00,  e  em  Dezembro/2005,  de  R$  269.467.163,97,  sendo que todas as participações alienadas em Novembro/2005 e  Dezembro/2005 estavam registradas no Ativo Permanente, razão  pela qual as receitas correspondentes não integram as bases de  cálculo de PIS e COFINS. (grifei).  Por  outro  lado,  a decisão  recorrida  foi  tomada por maioria  de votos,  sendo  vencido o julgador relator, Togo Paulo Penna Ricci, que julgava procedente a manifestação de  inconformidade.  Pois bem. Vamos aos fatos.  Em  dezembro  de  2005,  a  recorrente  vendeu  ações  da CCR  (adquiridas  em  janeiro de 2002), da CELULAR CRT (adquiridas em março de 2003), da NET (adquiridas em  agosto de 2002), da TELE SUDESTE CEL (adquiridas em dezembro de 2004), da TELEST  CEL (adquiridas em julho de 2002) e da TRACTEBEL (adquiridas em junho de 1998), todas  registradas no seu ativo permanente, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado pela Difis  da Demac/RJ (vide fls. 340/352).  No dia 13/12/2005 a recorrente efetuou a venda de ações adquiridas até o dia  06/08/2001,  integrante  de  seu  ativo  permanente  (participação  societária  permanente),  e  formulou consulta à RFB sobre a forma de tributar esta operação, quanto ao PIS e à Cofins.  A resposta veio através da Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT Nº 36/06,  de 06/02/2006, nos seguintes termos:  39.  A  receita  decorrente  da  alienação,  em  13  de  dezembro  de  2005, de participação societária permanente, formada até 06 de  agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo  permanente.  Dessa  forma,  tal  receita  não  integra  as  bases  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  A resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por  parte  do  contribuinte  e  da  própria  RFB.  Neste  passo,  não  há  como  pretender,  sob  qualquer  pretexto, incluir na base de cálculo da Cofins a receita da venda das ações da TRACTEBEL,  adquiridas  em  junho  de  1998  e  vendidas  exatamente  no  dia  13/12/2005  e,  também,  no  dia  27/12/2005,  no  valor  de  R$  208.000.000,00  (duzentos  e  oito  milhões  de  reais)  e  R$  31.200.000,00  (trinta  e  um milhões  e  duzentos mil  reais),  respectivamente. O pagamento  de  Cofins sobre esta receita é indevido.  Sobre  a  escrituração  “correta”  das  operações  de  aquisição  das  ações  objeto  deste  processo,  não  há  como  concordar  com  a  tese  do  Parecer  Conclusivo  nº  64/2011,  à  exceção das ações da TELE SUDESTE CEL, adquiridas em dezembro de 2004 e vendidas em  dezembro de 2005, que pode ser questionada.  Como se disse nas soluções de consultas citadas no Voto Vencido da decisão  recorrida, a manutenção de investimentos até o fim do exercício seguinte ao de sua aquisição  caracteriza  a  intenção  do  investimento  permanente. Ou  seja,  no  caso  de  aquisição  de  ações,  descaracteriza  a  intenção  de  vendê­las,  à  época  em que  foram  adquiridas. Nestas  condições,  correta a sua escrituração no ativo permanente.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 6          5 A possibilidade  aventada pela Diort/Demac/RJ de  a  recorrente possuir  uma  carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade)  não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente  em  companhias  abertas  ou  fechadas,  também  compatível  com  seu  objeto  social.  O  Parecer  Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações  destinadas à venda.  O  caráter  subjetivo  do  destino  de  uma  ação  adquirida  (investimento  permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título  ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante).  Se na  aquisição da  ação a  empresa  escriturou­a no  ativo permanente,  é  porque  a  compra  foi  feita  como  investimento  permanente.  Se  escriturou  no  ativo  circulante  é  porque  pretendia  revender. Se a venda se  realizar até o final do ano seguinte ao da aquisição,  independente da  intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e,  portanto,  o  registro  correto  da  aquisição  é  no  ativo  circulante.  Se  a  escrituração  foi  feita  no  ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se venda ocorrer após o ano seguinte  ao  da  aquisição,  não  há  como  contestar  o  lançamento  contábil  da  aquisição  no  ativo  permanente. Nesta hipótese, a  receita da venda do  título é,  sim,  receita da venda de bens do  ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins.  No  caso  dos  autos,  com  exceção  das  ações  da  TELE  SUDESTE  CEL,  as  ações vendidas em dezembro de 2005 foram adquiridas entre junho de 1998 e março de 2003.  Portanto, as vendas ocorreram a partir do segundo exercício seguinte ao da aquisição. Estando  registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens  do ativo permanente.  Como  a Difis/Demac/RJ  constatou,  as  ações  estavam  escrituradas  no  ativo  permanente  da Recorrente  e  a  receita  de  sua  venda deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  Cofins. O valor recolhido a título de Cofins sobre esta receita é um pagamento indevido.  Para as ações da TELE SUDESTE CEL, adquiridas em dezembro de 2004 e  vendidas em dezembro de 2005, a recorrente as escriturou no ativo permanente, evidenciando a  sua  intenção  (fato  subjetivo  e  sem  prova)  de  aquisição  como  investimento  permanente.  A  venda das ações, antes do encerramento do ano seguinte ao da aquisição, prova o contrário: as  ações foram adquiridas para revenda. Nestas condições, e em perfeita sintonia com o objeto da  social  da  recorrente,  não  há  como  classificar  essa  venda  como  sendo  de  bens  do  ativo  permanente, mesmo estando registrado nesta rubrica. A bem da verdade material, a receita da  venda destas ações é receita da venda de bens do ativo circulante e, portanto, deve ser incluída  na base de cálculo da Cofins.  Por fim, esclareça­se que o valor do indébito deve ser apurado pela Receita  Federal do Brasil, considerando as exclusões da base de cálculo determinadas neste acórdão.  Do valor apurado, cabe contestação pelo rito do Decreto nº 70.235/72.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do voto vencido do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer como não­operacional, decorrente da venda de ativo permanente, a  receita da venda de ações realizada em dezembro de 2005, exceto das ações da empresa TELE  SUDESTE CEL.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  o  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto não apresentou sua declaração de voto,  razão pela qual o  acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e 8º, do  art. 63, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09, com alteração da Portaria MF  nº 586/10).      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4956202 #
Numero do processo: 10167.001534/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/09/2000 a 20/11/2006 NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar documentos essenciais para o deslinde do processo juntados na impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001534/2007­99  Acórdão n.º 2402­002.598  S2­C4T2  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 05/03/2007. O lançamento constitui crédito  sobre os segurados empregados em obra de construção civil de propriedade de pessoa física. O  recorrente, na condição de proprietário, sustenta não ser o  responsável pela obra, que seria o  contratado pela construção em regime de empreitada. Seguem transcrições do relatório fiscal:  Relatório Fiscal:  O Débito foi apurado com base no Custo Unitário Básico (CUB)  —  Tabela  elaborada  pelo  Sindicato  da  Construção  Civil  (SINDUSCON),e  Aviso  para  Regularização  de  Obra  (ARO),  originário  de  informação  contida  na  Solicitação  de  Pesquisa  Externa a favor da, relativas As parcelas da empresa, desconto  de segurados e terceiros, referente às contribuições devidas pelo  construtor, pessoa física, quando da construção do imóvel acima  identificado, com área construída de 784,05 metros quadrados ,  na competência inserida no discriminativo anexo.  A decisão de primeira instância foi no sentido da procedência do lançamento:  CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA  FÍSICA.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado  a  recolher  as  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  e  as  contribuições a  seu  cargo,  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados utilizados na obra.  AFERIÇÃO INDIRETA.CUB.  A  falha de apresentação de documentos enseja a apuração das  contribuições devidas pelo construtor pessoa física por meio de  Aferição Indireta com base no Custo Unitário Básico (CUB).  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamenta.  ...  Os  argumentos  do  impugnante,  no  instrumento  de  defesa,  não  trouxeram  aos  autos  elementos  capazes  de  elidir  o  crédito  previdenciário. O procedimento utilizado pela fiscalização foi o  correto, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra a decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, onde  reitera as  alegações iniciais:  Argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  vez  que  deveria  ter  sido  direcionado  ao  construtor  da  obra­  Eng°.  Francisco  Antônio  Cassiano,  por  força  de  contrato  de  empreitada,  o  qual  ficou  responsável  pelo  pagamento  de  todas  as  obrigações  previdenciárias  e/ou  contribuições  sociais,  alem  de  outras,  originárias da construção de sua residência.  Que  a  obra  erguida  no  lote  de  terras  de  sua  propriedade  obedeceu  a  todos  os  padrões  necessários  à  sua  inteira  regularidade, mormente pelo fato de não ser admitida nenhuma  construção  naquele  condomínio,  sem  os  devidos  projetos,  Alvarás  de  licença,  Habite­se,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnicas,  sendo  que  todas  as  exigências  legais  são  rigorosamente fiscalizadas pelo próprio condomínio.  Portanto  junta  os  documentos  de  que  dispõe  atualmente  que  corroboram suas alegações e, em homenagem aos princípios da  ampla defesa e do contraditório, protesta pela juntada posterior  de outros que ficaram de posse do construtor da obra e que até a  apresentação  O  recorrente  apresentou  Alvará  de  Construção,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica,  Contrato  de  Empreitada  com  responsabilidade  exclusiva  do  construtor e outros documentos.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001534/2007­99  Acórdão n.º 2402­002.598  S2­C4T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Verifico que a decisão reafirma o arbitramento por falta de documentos pela  proprietária  da  obra;  no  entanto,  em  sede  de  impugnação  foram  trazidos  documentos  como  contrato de empreitada com disposições que denotam a integral responsabilidade do construtor  pela realização da obra e também outros que indicam o período de realização da obra. Quanto  ao  término da obra,  informa a  fiscalização a data 20/11/2006,  fs. 23, mas não  indica de qual  documento extraiu a informação.  Afora a sustentação de que o recorrente deixou de apresentar documentos a  fiscalização,  a  decisão  recorrida  não  se  pronuncia  sobre  os  documentos  juntados  na  impugnação, apenas diz que:   O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado  a  recolher  as  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  e  as  contribuições a  seu  cargo,  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados utilizados na obra, no caso, o responsável é o próprio  proprietário.  Os  argumentos  do  impugnante,  no  instrumento  de  defesa,  não  trouxeram  aos  autos  elementos  capazes  de  elidir  o  crédito  previdenciário. O procedimento utilizado pela fiscalização foi o  correto, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).   Assim, entendo que a decisão contém vício insanável de nulidade. Deixou de  examinar  os  documentos  que  constituem  a  essência  da  discussão  sobre  a  relação  jurídico­ tributária e o critério de realização do lançamento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5012471 #
Numero do processo: 16095.000200/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa a contribuição omitida em relação a desconsideração da condição de isenta da entidade, mantendo-se a aplicação da mesma em relação a contribuição dos segurados empregados. (Processo n. 16095.000205/2010-01 - Acordão n. 2401-002.650). II) Por maioria de votos, aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa a contribuição omitida em relação a desconsideração da condição de isenta da entidade, mantendo-se a aplicação da mesma em relação a contribuição dos segurados empregados. (Processo n. 16095.000205/2010-01 - Acordão n. 2401-002.650). II) Por maioria de votos, aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000200/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/04/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  Mesmo  considerando  o  provimento  do  recurso  em  relação  a  condição  de  isenta,  o  que  exclui  a  aplicação  da  multa  sobre  os  fatos  geradores  da  obrigação patronal, deve persistir a autuação em relação a multa pela omissão  da contribuição dos segurados empregados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/04/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 00 /2 01 0- 71 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  as  informações  relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser  considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o  disposto no art. 32­A, II da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa  a  contribuição  omitida  em  relação  a  desconsideração  da  condição  de  isenta  da  entidade,  mantendo­se  a  aplicação  da  mesma  em  relação  a  contribuição  dos  segurados  empregados.  (Processo  n.  16095.000205/2010­01 ­ Acordão n. 2401­002.650).  II) Por maioria de votos, aplicar a  regra  mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32­A, inciso II da  Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e  Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos  os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.227.342­4, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Conforme descrito no relatório  fiscal,  fl. 06, constituem fatos geradores das  contribuições previdenciárias lançadas:  A presente autuação  refere­se a  falta de  informação em GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e à informação incorreta que altera o valor das  contribuições devidas.  2­ A empresa declara­se na GFIP com o FPAS 639­  relativo a  Entidade  Filantrópica  e  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ( isentas). Ocorre que a isenção de contribuições sociais a  que  a  empresa  fazia  j  u  s  ,  foi  cancelada  pelo  ATO  21.  625/001/1999.  3­ Dessa forma, embora a empresa declare as bases de cálculo  relativas  aos  salários  pagos  aos  seus  empregados  e  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  a  informação do FPAS faz com que o sistema deixe de calcular as  contribuições devidas referentes à parte da empresa e SAT, bem  como,  a  própria  empresa  deixa  de  Incluir  essas  parcelas  na  informação do cálculo da contribuição devida, informando nesse  campo  somente  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  com  as  devidas  deduções  de  Salario­Familia  e  Salário­Maternidade.  4  ­  A  empresa  deixou  ainda  de  declarar  em GFIP,  os  valores  referentes às bolsas de estudo concedidas aos  filhos e cônjuges  de  seus  funcionários  e  professores,  sendo  que  a  concessão  das  bolsas aos parentes dos segurados empregados da empresa, está  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  acertada  com  o  sindicato da categoria. A alínea "t" do parágrafo 9o. do art. 28  da  Lei  8.212/91  ,  prevê  que  somente  não  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre valores  relativos a plano educacional que  vise à educação básica, e, no caso, trata­se de educação de nível  superior.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 31 a 42.  Com relação a multa aplicada procedeu a autoridade fiscal ao comparativo de  acordo com a lei 11.941/2009, nos termos abaixo expostos?  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  1­ Para aplicação da multa pela infração de deixar a empresa de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  foi  feita  uma  comparação  entre  a multa  a  ser  aplicada nos termos da legislação vigente à época da ocorrência  da  infração  e  a multa  a  ser  aplicada nos  termos  da  legislação  atual,  Lei  11.941/09  ,  que  deu  nova  redação ao  art.  32  da Lei  8.212/91.  2­ A comparação se faz necessária para aplicação da multa mais  benéfica ao autuado, conforme determina a alínea "c" do Inciso  I I do art. 106 do CTN­ Código Tributário Nacional.  3­  Conforme  o  quadro  demonstrativo  de  Comparação  das  Multas, anexo a este A I , verificou­se que a multa mais benéfica  é aquela aplicada nos termos do parágrafo 5. do art. 32 da Lei 8  . 2 1 2 / 9 1 somada à multa pela falta de recolhimento, antes das  alterações introduzidas pela Lei 11.941/09.  4  ­  Verifica­se  a  multa  mais  benéfica,  pela  multa  calculada  conforme descrito nos itens 5 e 6 abaixo, somada à multa de 2 4  % sobre o valor não recolhido ( art. 35 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1  ,  antes das alterações da Lei 11.941/09) e a multa calculada nos  termos da legislação vigente, na redação da Lei 1 1 . 9 4 1 / 0 9 ,  que é de 7 5% sobre o valor não recolhido.  5­ O paragrafo 5. do art. 32 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , determina que  a multa a  ser aplicada pela  infração cometida  é de 1 0 0% da  contribuição devida e não declarada, porém limitada a um valor  máximo  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  por  competência.  6­ Em todo o período, a empresa teve entre 535 e 607 segurados  portanto o valor máximo da multa a ser aplicado, de acordo com  o parágrafo 4o. do art. 32 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , é de 20 vezes o  valor  mínimo,  que  atualmente  é  de  R$  1.410,79,  totalizando  o  máximo aplicável, por competência de R$ 28.215,80.  7­ Segue em planilha anexa a este relatório, o demonstrativo de  cálculo da multa aplicada.  Inconformado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 61 a 75.   Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 120 a 135.  S S U N T O : O B R I G A Ç Õ E S A C E S S Ó R I AS Data do  fato  gerador:  26/04/2010  PREVÍDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR. DECLARAÇÃO. GFIP.  OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  deixar  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, dados relacionados a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ou  outras  informações de interesse do INSS.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 126 a 134 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Nulo é o lançamento, pois o relatório fiscal não oferece quaisquer elementos técnicos ou  fáticos,  hábeis  a  identificar  as  razões  que  levaram  a  desconsiderar  o  código  do  FPAS  utilizado, no caso, código 639;  2.  Este Auto  deve  ser  declarado  improcedente  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  tanto  pela falta de motivação quanto ao novo enquadramento no FPAS, tanto por não ter sido  observado  o  disposto  nos  §§  3  o  e  4  o do  art.  111  da  Instrução Normativa  ­  IN/RFB  n°  971/2009. Consoante seus estatutos (cópia anexa) o código FPAS que mais se adapta à  sua atividade é o 639;  3.  A entidade atende a todas as exigências previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN e  aplicáveis  na  espécie.  Sendo  que  já  usufruía  da  desobrigação  do  recolhimento  da  cota  patronal antes do advento do Decreto n° 1.572/1977;  4.  A  informação do  fisco de que há um Ato Cancelatório,  lavrado nos  idos de 1999, não  pode  ser  considerado  como  juridicamente  suficiente  para  legitimar  a  cobrança  ora  contraditada;  5.  É  do  conhecimento  do  fisco  que  o  contribuinte  possui  o  certificado CNAS,  ou  seja,  o  CEAS, para o ano de 2007, e que, portanto, preencheu os requisitos do art. 55 da Lei n°  8.212/1991;  6.  À época da lavratura, ou seja, em 21­07­1999, o  INSS não ostentava legítimo direito a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  ante  a  liminar  concedida,  cm  14­07­ 2009, na ADIN n° 2028­5 pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF;  7.  A  verba  fora  paga  de  acordo  com Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  não  integrando  o  salário­de­contribuição;  8.  ­  não  se pode  impor  ao contribuinte,  que  inclusive  tem ação  judicial  sentenciada a  seu  favor quanto a sua não obrigatoriedade aos recolhimentos da chamada "cota patronal"; e ­  relativamente às bolsas de estudos, enquanto vigentes os termos da Convenção Coletiva  de  trabalho,  devem  os  mesmos  serem  respeitados,  restando,  portanto,  improcedente  o  lançamento.  A unidade da DRFB encaminhou o processo a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  155.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Toda  e  argumentação  do  recorrente  está  baseada  na  condição  de  isenta  da  entidade,  do  fato  de  que  as  bolsas  aos  dependentes  não  constituírem  salário  de  contribuição  bem  como  questiona  irregularidades  na  multa  aplicada,  requerendo  o  cancelamento  da  autuação.  Primeiramente, o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório Fiscal constata­se que o recorrente deixou de informar o correto código FPAS, bem  como deixou de informar os valores das bases de cálculo das contribuições incidentes sobre os  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes,  o  que  gerou  uma  informação  incorreta  na GFIP,  por  omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  apreciou  a  questão  da  condição  de  entidade  filantrópica,  tendo  em  vista  que  o  resultado dos autos de infração de obrigação acessória estão diretamente ligados ao resultado  das obrigações principais. Senão vejamos:  Processos 16095.000206/2010­48, Acordão 2401­02.649, já julgado por essa  turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 5          7 ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  Recurso Voluntário Provido  Processos  16095.000201/2010­15,  em  julgamento  nesta  sessão,  acordão  2401­002.807. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  E  NÃO  RECOLHIDA  APURADA  EM  FOPAG  –  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  do AI. A  mera  alegação  não  desconstitui  o  lançamento,  quando  resta  claro  no  lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente  apresentar  os  documentos  capazes  de  desconstituir  a  AI  de  obrigação  principal.   ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Já,  a  contribuição  omitida  em  relação  a  contribuição  dos  segurados  não  descontada  sobre  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes,  encontra­se  no  Processo  n.  16095.000205/2010­01 – Acordão n. 2401­002.650, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO ­ BOLSA DE ESTUDOS PARCELAS PAGAS EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  Quanto a apuração da contribuição sobre os valores bolsa de estudos uma vez  estando no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado,  não  encontra­se  dentre  as  exclusões  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 6          9 O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA MUDANÇA DO  FPAS  ­  EXISTÊNCIA DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude da ausência de vício formal na elaboração, devendo apenas, ser excluído do ca´lculo da  multa  as  contribuições  sobre  fatos  geradores  excluídos  nos  AI  de  obrigação  Principal.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  MULTA  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  que  apurou  a  multa  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, estamos falando em multa  pelo descumprimento de obrigação acessória.  Quanto  a multa aplicada,  entendo que obedeceu  o  auditor os  limites  legais,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Conforme descrito pelo auditor  fiscal  em  seu  relatório:  “Com  relação  a  aplicação  da  multa,  considerando  as  penalidades  previstas  no  Art.  32  e  Art.  35  da  Lei  8.212/91,  de  24  de  julho  de  1991  e  as  alterações  introduzidas pela Medida Provisória n°. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  n°. 11.941, de 27 de Maio de 2009, considerando o que dispõe o inciso II, alínea "c" do art.  106 do CTN foi observado no resultado da presente ação fiscal a aplicação das penalidades  mais benéficas ao  sujeito passivo,  procedeu o auditor a  comparação da multa  imposta pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.”  Ou  seja,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Primeiro  a  multa  pelo  não  recolhimento  na  época  oportuna  era  regulada  originalmente pelo art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 7          11  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     12  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo a MP 449/2008, considerando que inseriu o art. 32­A, o qual dispõe  o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 8          13 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, conforme bem demonstrou a autoridade  fiscal.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  do  AI  em  questão  e,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Assim,  encontra­se  correto  o  cálculo  descrito  pela  autoridade  fiscal  ,  que  procedeu ao comparativo da multa considerando a  regra antiga, e a nova sistemática descrita  pela  norma,  não  havendo  que  afastar  a  aplicação  da  multa,  posto  que  demonstrado  que  o  recolhimento ocorreu a destempo.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  lançamento  de  débito  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos dos AIOP  lavrados durante o mesmo procedimento, haja vista que a  sorte de Autos de  Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao  resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     14  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  a  contribuição  omitida  em  relação  a  desconsideração  da  condição  de  isenta  da  entidade,  mantendo­se  a  aplicação  da  mesma em relação a contribuição dos segurados empregados.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 9          15   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em  que  pese  o  costumeiro  brilhantismo  da  Eminente  Relatora,  ouso  dela  divergir  no  que  se  refere  ao  fundamento  legal  a  ser  adotado  para o  recálculo  da multa mais  benéfica  a  ser  aplicada  ao  contribuinte  em  decorrência  das  alterações  legislativas  trazidas  à  lume com a edição da Lei 11.941/09.  Sobre o assunto, inicialmente, há que se considerar a redação dos artigos 32­ A e 35­A, respectivamente, acrescentados na Lei 8.212/91 em virtude da promulgação da Lei  11.941/09, os quais dispõem o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     16   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  quando comparada com as disposições do art. 35­A da mesma legislação. Por tais motivos, a  meu ver, deve ser esta,  aquela cuja aplicação deve se dar no presente caso, obviamente caso  venha a ser mais benéfica ao recorrente, na forma a ser apurada pela autoridade fiscal. Assim,  conforme determinado pelo art. 106, III, “c” do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito,  não  vejo  outra  solução  passível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91 ao presente caso.Vejamos o que preleciona citado artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 10          17 Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo e comparação da multa mais benéfica a  ser aplicada com base no disposto no art 32­A,  II, da Lei 8.212/91, acompanhado os demais  argumentos constantes do voto da Em. Relatora.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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4879196 #
Numero do processo: 19515.003511/2004-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE MENSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimento s apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-002.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003511/2004­43  Recurso nº  150.624   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.141  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e ANTONIO MAURÍCIO PEREIRA DE ALMEIDA                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERIODICIDADE  MENSAL.  INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimento s apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro do ano­calendário.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Recurso especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em  face  de  Antonio  Maurício  Pereira  de  Almeida  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  06/15,  objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  anos­ calendário de 1998 a 2001, tendo sido apurada omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­48.251,  que  se  encontra às fls. 1.098/1.142 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se a ajuste na declaração anual e independente de exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  lançamento  é  por  homologação,  regra  que  também  se  aplica  aos  rendimentos  arbitrados  com  base  na  presunção  legal  do  art.  42  da  lei  9.430/1996  (depósitos  bancários  de  origem.não  comprovada).  Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário  questionado.  Salvo  se  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  que  desloca  o  início  da  contagem  do  prazo  para  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte,  ou  seja,  nessa  hipótese,  a  contagem do prazo é aumentada em um ano.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 2          3 DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE — Somente é passível de  ser anulada, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de  primeira instância que deixa de apreciar matérias questionadas  na peça impugnatória.  NORMAS  PROCESSUAIS  —  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPOSITOS  BANCÁRIOS  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174,  DE  2001  –  A  lei  que  dispõe  sobre  o  Direito  Processual  Tributário  tem  aplicação  imediata  aos  fatos  pendentes.  É  legítimo  o  lançamento  em  que  se  aplica  retroativamente  a  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  já  que  se  trata  do  estabelecimento  de  novos  critérios  de  apuração  e  processos  de  fiscalização  que  ampliam  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  APRECIAÇÃO  DA  CONSTITUICIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o  Conselho  de  Contribuintes,  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  OFENSA  AO  PRINCIPIO  CONSTITUCIONAL  DA  IMPESSOALIDADE — O Código Tributário Nacional (CTN), o  Decreto  70.235/1972  (PAF)  e  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  não  versam  os  sobre  critérios  de  seleção  de  contribuintes para auditoria fiscal, não competindo ao Conselho  de  Contribuinte  apreciar  alegações  de  irregularidade  nesse  procedimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PORTARIA  SRF  N°  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  'inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades,  tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  A  determinação contida  no artigo  11,  §3º,  da Lei  9.311/1996;  na  redação  original,  não  se  refere  a  concessão  de  isenção;  sendo  incabível  o  entendimento  de  revogação  retroativa  de  isenção  pela Lei 10.174/2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  remanescentes  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­ O  fato  de  a  fiscalização  apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos  bancários  sem  origem,  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  art.  71  a 73  da Lei  4.502 de 1964.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da ação  fiscal  e,  por  maioria,  rejeitou  a  preliminar  de  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  desqualificou  a  multa  de  ofício  e  acolheu  a  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  ano­ calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 22/08/2007 (fls. 1.143) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 1.146/1.161, em que sustenta, em síntese,  que  a  desqualificação  da  multa  contraria  a  lei  e  a  evidência  das  provas,  bem  como  que  a  contagem do prazo decadencial deveria observar o disposto no artigo 173, I, do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  268,  de  26/03/2008 (fls. 1.162/1.163).  Intimada sobre o teor do v. acórdão recorrido bem como sobre a admissão do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou os  Embargos de Declaração de fls. 1.171/1.183, que foram rejeitados conforme despacho nº 500,  de 08/07/2008 (fls. 1.189/1.196).  Devidamente intimado em 07/08/2008 do despacho que rejeitou os embargos  (fls.  1.199)  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  especial  de  fls.  1.200/1.358  suscitando,  em  apertada síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões do  Colegiado  em  relação  (i)  à  nulidade  da  decisão  por  não  apreciar  todos  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  (ii)  à  ilegalidade  na  tributação  anual  quando  o  fato  gerador  do  tributo  é  mensal, (iii) à impossibilidade de prosperar a autuação de valores cuja origem foi devidamente  comprovada na pessoa jurídica da qual é sócio, e (iv) à impossibilidade de aplicação retroativa  da Lei 10174/2001. O contribuinte apresentou, também, suas contra­razões ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.359/1.365).  Ao Recurso Especial do contribuinte foi dado parcial seguimento, admitindo­ se somente a discussão em relação à ocorrência mensal do fato gerador, conforme Despacho nº  114, de 12/02/2009 (fls. 1.369/1.387).  Intimada sobre o Recurso Especial do contribuinte a Procuradoria da Fazenda  Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 1.392/1.396.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade dos recursos especiais interpostos, nas  matérias para as quais foi admitido seguimento.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se  deu  por  maioria  de  votos.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno deste Conselho, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, que buscou demonstrar a linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e  às provas, preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O Contribuinte, por sua vez, somente teve seu recurso especial admitido em  relação à alegação de apuração mensal do  fato gerador,  sendo  reconhecida pelo despacho de  admissibilidade  a  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  106­16.035.  O  acórdão paradigma encontra­se assim ementado:  “(...)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MOMENTO  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Excetuadas  as  hipóteses  expressamente definidas  em  lei como de  fato gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo  com  o  §  4º  do  art  42  da  Lei  n°  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  (...)”  Verifico,  assim,  que  o  paradigma  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte  considera  que  a  decadência  deve  ser  apurada mensalmente,  diferentemente  do  entendimento  consolidado no v. acórdão recorrido.   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte.  Passo a seguir ao exame do mérito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 No  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  discussão  cinge (i) ao dispositivo legal aplicável para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou  173, I, ambos do CTN) e (ii) ao restabelecimento da multa qualificada aplicada à contribuinte.  No  presente  caso,  entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  ante  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos,  conforme se verifica no termo de fls. 866, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150%,  in verbis:  “10) DA QUALIFICAÇÃO  Com relação às multa de oficio que esta sendo aplicada ( 150% ,  conf. art. 957, inc. II), sobre os impostos devidos , a qualificação  se fez presente devido ao fato de que o contribuinte não declarou  os valores dos recolhimentos obtidos nos referidos anos base de  1998, 1999, 2000 e 2001.”  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  aplicação  da  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN,  bem  como o restabelecimento da multa qualificada.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da sistemática do artigo 150, §4º do CTN optei por primeiramente enfrentar esta questão.  Qualificação da multa  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já  me  manifestei  em  outras  oportunidades  no  sentido  de  que,  a  teor  da  previsão  legal  acima,  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado  inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos anos­calendário de  1998 a 2001 (fls. 866).  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão  decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de  ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fruade.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 5          9 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, contar­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Nos  casos  em que há  recolhimento,  ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo se inicia na data do fato gerador.  Importante  destacar  que  a  decadência  relativamente  ao  exercício  de  1999  (ano­calendário  de  1998)  foi  reconhecida  pela  DRJ,  não  tendo  sido  objeto  de  recurso  pelas  partes,  razão  pela  qual  o  presente  recurso  somente  analisará  a  decadência  em  relação  ao  exercício de 2000 (ano­calendário de 1999).  Como se verifica da declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte  constante às  fls. 802, durante o ano­calendário de 1999 ocorreu a antecipação do  imposto de  renda por meio das retenções sofridas durante o ano­calendário.  Logo,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento, 30/04/2005, os  fatos  geradores  referentes  ao  ano  calendário  de  1999  encontravam­se  fulminados  pela  decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos contados da data do fato gerador  que se deu em 31/12/1999.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  negando­se  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  No recurso interposto pelo contribuinte, por outro lado, a discussão posta é,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  a  ocorrência  da  decadência mensal.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 38, não cabendo acolher a pretensão  do contribuinte:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Destarte,  conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e pelo contribuinte para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 6          11                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11831.001087/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. No Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, assentou-se pela sistemática de repercussão geral, ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à 9 de junho de 2005. Para os pedidos de repetição de indébito protocolados anteriormente a essa data, o prazo é de 10 (dez) anos, contado do pagamento indevido. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. O gozo da isenção veiculada pelo art.6o da Lei Complementar n. 70/91 tinha como condicionantes que a sociedade fosse constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, , independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas. COFINS. ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO. A isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Matéria julgada sobre a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543- C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010).
Numero da decisão: 3201-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao parcial recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001087/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLAY PEN ESCOLA MATERNAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS  INDEVIDOS ANTERIORMENTE À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.118/2005.  No  Recurso  Extraordinário  n.  566.621/RS,  assentou­se  pela  sistemática  de  repercussão  geral,  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à 9  de  junho  de  2005.  Para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  protocolados  anteriormente a essa data, o prazo é de 10 (dez) anos, contado do pagamento  indevido.  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO REGULAMENTADA.  O gozo da isenção veiculada pelo art.6o da Lei Complementar n. 70/91 tinha  como  condicionantes  que  a  sociedade  fosse  constituída  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  ,  independentemente do  regime de  tributação do  imposto  de renda a que estavam sujeitas.  COFINS.  ISENÇÃO  PARA  AS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO.   A isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art.  6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Matéria  julgada sobre a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543­ C do Código de  Processo Civil, no Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 10 87 /2 00 3- 27 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao parcial recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Versa o presente litígio sobre pedido de restituição, de 14/02/2003, de  Cofins  (DARFs  às  fls.  31  a  116),  relativos  a  recolhimentos  efetuados  em 1992,  1993,  1994,  1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sob o fundamento de que a Recorrente é sociedade  civil de profissão legalmente regulamentada, subsumindo­se aos preceitos do art.6o , II da Lei  Complementar n. 70/91.    O Despacho Decisório (fls. 280 a 292) da Delegacia de Administração  Tributária  –DERAT,  de  São  Paulo,  não  homologou  o  pedido  de  restituição  e  as  respectivas  declarações de compensação da ora Recorrente, entendendo que:     i.  os  pagamento  efetuados  antes  de  14/02/1997  teria  sido  alcançados  pela decadência;  ii. a sociedade civil que optar por uma dos regimes de tributação do art.  2o da Lei n. 8541/1992 (lucro real ou presumido) não é isenta de Cofins;     iii.a isenção para sociedade civil de profissão legalmente regulamentada  deixou de existir com a revogação dos arts. 1o e 2o do Decreto­lei n. 2397, de 1987, pelo inciso  XIV do art.88 da Lei n. 9430/1996,;    iv.  com  a  edição  do  art.  56  da Lei  n.  9430/96  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentadas,  passaram  a  contribuir  para  a  seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da  Lei Complementar n. 70/1991;    v. com fulcro no art.61 da Lei n. 9430/96, deveria ser aplicada multa de  mora, pelo atraso nos pagamentos.     Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente,  a  Recorrente alegou se enquadrar nas condições de isenção, que o art.56 da Lei n. 9430/96 não  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 94          3 teria o  condão de  revogar o  art.  6o,  II  da Lei Complementar 70/91, por  ser  lei  de hierarquia  inferior, prazo prescricional decenal     A Delegacia de Julgamento de São Paulo I, em decisão de fls. 355 e ss,  julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo que:  i. que parte do direito creditório teria sido atingido pela decadência, por  terem transcorrido mais de cinco anos entre a data do pagamento antecipado, com fulcro no  art.150, §§1o e 4o do CTN;  ii. a partir de abril de 1997, com a entrada em vigor do art.46 da Lei n.  9430/96, não se caberia mais falar em isenção de sociedades civis de prestação de serviços  legalmente regulamentadas, por força do art.111 do CTN, o que teria sido corroborado pelo  Recurso em Agravo de Instrumento n. 456182/SC do Supremo Tribunal Federal;  iii.que, na época de vigência da isenção, as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentadas  apenas  poderiam  gozar  desse  direito,  se  não  optassem  pelo  regime  de  tributação  do  imposto  sobre  a  renda­  lucro  real  ou  presumido  ­  por  força  do  disposto nos arts. 6o , II da Lei Complementar n. 70/91 c/c com os arts. 1o, 2o e parágrafos  do Decreto­lei n. 2397/87, art. 1o da Lei n. 8541/92 e Parecer Normativo COSIT n. 3/94;  iv. a ciência do decisão que não homologa a compensação deve ocorrer  antes de cinco anos, contados da data da entrega do pedido, conforme o §5o , do art. 74, da  Lei n. 9430/96, de sorte que, a declaração de compensação, entregue em 25/04/2003, teria  sido homologada tacitamente.  No recurso voluntário apresentado, a ora Recorrente alegou que:   i.  sobre  a  decadência  relativa  aos  pagamentos  feitos  anteriormente  ao  prazo de cinco anos da data do pedido de restituição (14/02/2003), não merece prosperar,  sendo o prazo de dez anos ( cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de cinco anos a  contar  da  homologação  tácita),  pois  a  Lei Complementar  n.  118/2005  apenas  começou  a  produzir os seus efeitos em 09 de junho de 2005;   ii.  é  inconstitucional  a  revogação  da  isenção  veiculada  pela  Lei  Complementar n. 70/91, por força do axioma da hierarquia das leis e a Segurança Jurídica;  iii. a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a revogação da isenção  ofende a Segurança Jurídica, pois durante muito tempo vigorou a Súmula 276 do Superior  Tribunal de Justiça ;  iv.  a  análise  da  hierarquia  deve  ser  feita  em  relação  à  sua  validade  no  sistema, não sobre a sua eficácia;  v.a  lei  complementar  serve  à  Constituição  Federal,  enquanto  a  lei  ordinária, aos interesses da União;  vi.a  eficácia  plena  não  se  mede,  independentemente  do  veículo  normativo utilizado;  vii. pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, tem direito a discutir  as questões expostas, até que seja editada súmula vinculante sobre o tema.   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  da  controvérsia  deve  ser  feita  em  dois  momentos distintos: antes de março de 1997 e depois de março de 1997, quando entrou em  vigor o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 9430/96.  No  período  anterior  a  março  de  1997,  duas  questões  põe­se:  o  prazo  decadencial  e  condição  para  a  isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentadas.  Em relação ao prazo decadencial, o Supremo Tribunal Federal, na sessão  plenária  de  4  de  agosto  de  2011,  concluiu  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, que é o paradigma de repercussão geral  sobre o  tema,  que  assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e 4º,  segunda  parte, da Lei Complementar n. 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto  é, 9 de junho de 2005.  Portanto, o prazo para a restituição dos indébitos é de dez anos contados  dos  pagamentos  indevidos,  ou  seja,  no  caso  dos  autos,  considerando­se  que  a  data  do  protocolo  do  pedido  foi  em  14/02/2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  pagamentos anteriores a 14/02/1998, como consta da decisão recorrida.   Não  obstante,  considerando­se  que  o  pedido  de  restituição  abrange  pagamentos  realizados  em  1992,  devem  considerados  atingidos  pela  decadência,  os  pagamentos efetuados anteriormente a 14/02/1993.   Com  relação a  esses pagamentos,  compreendidos  entre  fevereiro de 1993 a  março  de  1997,  tem­se  que,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época,  o  art.  6o  da  Lei  Complementar n. 70/91 c/c art. 1º do Decreto­lei n. 2.397/87, os pressupostos para as pessoas  jurídicas fazerem jus à isenção em referência eram:     i.  ser  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada;  ii. a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica;   iii.  a  sociedade  deveria  ser  constituída,  exclusivamente,  por  pessoas  físicas  domiciliadas no País.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 95          5 Portanto, tão­somente esses seriam os requisitos para o gozo de isenção não  se cogitando que o artigo 6º da citada Lei Complementar tenha condicionado a isenção dessa  contribuição ao regime de tributação do imposto sobre a renda adotado pelo contribuinte.   Nesse sentido, em recente decisão, assim se manifestou a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no Acórdão  n.  9303002.176,  em  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2013,  cuja  ementa transcrevemos:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis de prestação de  serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente do regime de tributação do imposto de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus  à  isenção  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Finalmente,  devem  ser  analisados  os  pagamentos  realizados  após março  de  1997, quando entrou em vigor o art.56 da Lei n. .9430/96.  Quanto a esse ponto, a despeito dos argumentos da Recorrente, segundos os  quais  haveria  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  no  dispositivo  mencionado,  mormente  por  ofensa à hierarquia das leis, o fato é que essa questão está sedimentada no Supremo Tribunal  Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com repercussões na jurisprudência deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Ademais, o Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010), julgado sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  retirou  do  campo  de  apreciação  do  contencioso  administrativo, a matéria em foco, por força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  SOCIEDADES CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (RE  377.457/PR E  RE  381.964/MG).REAFIRMAÇÃO DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO  DA  ADC  1/DF.  1. A  isenção da COFINS, prevista no artigo 6º,  II, da Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­B,  do  CPC:  RE  377.457  e  RE  381.964,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17.09.2008,  Repercussão Geral ­ Mérito, DJe­241 DIVULG 18.12.2008  PUBLIC 19.12.2008).  2. Isto porque:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela  Lei  Complementar  70,  de  1991,  a  decisão  proferida  na  ADC  1  (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade dos fundamentos determinantes ali proclamados  ou exclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico  da RCl2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno),  foi inequívocaao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­ formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e b) de outro  lado, que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é, materialmente,  uma  lei  ordinária.  Ora,  as  razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar que,  contrariamente ao defendido pela  recorrente,  o tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96,  e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar aquele conflito é sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária(artigo 6º, II, da LC 70/91).  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 96          7 Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição,direta ou  indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, §4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3.  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­ COFINS incide sobre o faturamento das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4. Outrossim, impende ressaltar que o Plenário da Excelsa  Corte,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27,  da  Lei  9.868/99,  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão proferida no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5. Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica em tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnioa  consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.   6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.    Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório  relativo aos pagamentos  indevidos ocorridos entre 14/02/1993  até 31 de março de 1997.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10865.908876/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 90          1 89  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908876/2009­26  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.962  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 76 /2 00 9- 26 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 91          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/07/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 92          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 93          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10860.901772/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.
Numero da decisão: 3401-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 177          1 176  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901772/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  ISENÇÃO DE PIS E COFINS NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE  MANAUS.   Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  DE  PIS  E  COFINS  A  PARTIR  DE  DEZEMBRO DE 2000.  Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037­25 de 21 de  dezembro de 2000,  reeditada até o nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas  realizadas  para  as  empresas  localizadas  na  Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 17 72 /2 00 9- 31 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  O  processo  retorna  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  visando  verificar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente,  com  vistas  à  alegada  isenção  do PIS e Cofins nas vendas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  (ZFM), não reconhecida na unidade de origem nem na DRJ.  No recurso voluntário a contribuinte contesta acórdão da DRJ que manteve a  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  Contribuição, por não ter sido considerada a isenção alegada.  No órgão de origem o pleito foi indeferido por meio de despacho eletrônico.  Alega que o indébito é oriundo de pagamento indevido do PIS Faturamento,  por não serem devidas nem essa Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus. Argumenta que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­ se  ao  Decreto­Lei  nº  288/67  –  que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn  nº  2.348­9  –  na  qual  o  STF  suspendeu  a  eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”, contida no inc. I do § 2º do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­24/2000, reeditada posteriormente sem menção à referida expressão.  Trata também da taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do  art.  14  da Medida Provisória  nº  2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  Na diligência a  fiscalização demonstra as bases de cálculo de PIS e Cofins,  com  e  sem  a  inclusão  dos  valores  dos  produtos  vendidos  a  clientes  sediados  na ZFM,  bem  como  o  crédito  das  duas  Contribuições,  para  a  hipótese  de  reconhecimento  da  isenção  em  questão (ver fl. 166).                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­  de vendas,  com  fim específico de  exportação  para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 178          3 Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  concordou  com os cálculos apresentados pela fiscalização.      É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  cujos  cálculos  receberam  anuência  expressa  da  Recorrente,  e  levando  em  conta  acórdãos  anteriores  deste  Colegiado,  cabe  dar  razão à Recorrente para reconhecer a isenção do PIS e Cofins nas vendas a empresas sediadas  na Zona Franca de Manaus, homologando­se as compensações conforme o crédito apurado na  diligência, quando os geradores são posteriores a novembro de 2000 (ou a partir de dezembro  de 2000). Esta é a situação do presente processo.  Diferentemente  da  interpretação  da  primeira  instância,  esta Primeira Turma  da Quarta Câmara tem admitido a  isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca de  Manaus,  levando  em  conta,  primeiro,  a  Medida  Cautelar  deferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2.348,  que  suspendeu  a  eficácia,  com efeitos ex nunc, da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000 (decisão em 07/12/2000, publicada  em 14/12/2000); segundo, o art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, que modificou o citado  dispositivo  da  MP  nº  2.037­24,  de  2000,  adequando­o  à  determinação  cautelar  do  STF;  e  terceiro,  a  MP  nº  2.037­25,  de  21/12/2000,  que  retirou  a  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus” constante na edição anterior (a MP nº 2.037­24), mais uma vez em conformidade com  a decisão cautelar do STF.  A  Cautelar  na  ADI  nº  2.348  possui  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  em  14/12/2000 (ou ex nunc); a alteração do art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, a partir de  15/12/2000 (data da publicação desta MP); e a alteração no art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.037­24,  de  21/12/2000,  a  partir  de  22/12/2000  (publicação).  Assim,  são  afetados  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de dezembro de 2000 (tanto no PIS quanto na Cofins só ocorre fato gerador  no último dia de cada mês, fim do período de apuração, de modo que a tributação ou isenção  sobre  toda  a  receita  auferida  em  determinado  mês  é  determinada  à  luz  da  legislação  com  eficácia no seu último dia, não se admitindo o  fracionamento da  receita para  fins da base de  cálculo das duas Contribuições).2                                                              2  Esta  Turma  já  tratou  do  tema  em processo da minha  relatoria,  quando  analisou  a modificação  da  alíquota no  meio do mês. Refiro­me ao Acórdão nº  3401­002.113, de 30/01/2013, unânime, processo nº 10283.720773/2011­ 11, com a emente seguinte, no que interessa nesta oportunidade:  FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  FINAL DO MÊS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO MEIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DURANTE TODO O MÊS.  O período de apuração da Cofins é mensal, mas o fato gerador somente ocorre no último dia de cada mês, quando  nasce a obrigação tributária e o valor da Contribuição é apurado levando­se em conta a alíquota em vigor nesse  dia, a ser aplicada sobre a soma da receita bruta mensal. Reduzida a alíquota em qualquer dia do mês, aplica­se o  percentual reduzido sobre a receita bruta mensal, descabendo fracionar o período de apuração em dias e utilizar,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Reconhecendo  a  isenção  em  tela,  menciono  os  acórdãos  nºs  3401­01.385,  processo  nº  13819.903336/200819  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394,  proc.  nº  13819.903367/2008­70  (indébito  do  PIS  Faturamento),  prolatados  em  04/05/2011  à  unanimidade,  ambos  da  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova). Antes,  o Acórdão  nº  3401­ 00.837,  de  02/07/2010,  proc.  nº  10380.004234/2003­11,  maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça. E mais antigo, da Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  Acórdão  nº  203­12.923,  de  08/05/2008,  proc.  nº  13656.000362/2002­16, maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  José Adão Vitorino  de  Morais.  Ressalto que depois da diligência não pairam mais dúvidas sobre as vendas  da  Recorrente  a  empresas  da  ZFM,  incluindo  seus montantes  e  os  créditos  de  PIS  e Cofins  respectivos.  Por  isso,  na  linha  dos  votos  que  prevaleceraem  nos  julgados  acima  citados,  reconheço a  isenção adotando, como fundamentos, os do voto do Cons. Jean Cleuter Simões  Mendonça no Acórdão nº 3401­00.837, proc. nº 10380.004234/2003­11, que ora transcrevo:   O DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regula a ZFM  Zona  Franca  de Manaus.  Tornase  interessante  e  necessário  o  conhecimento de dois artigos desse DecretoLei, essenciais a esse  processo. Em primeiro lugar vejamos o art. 1º, que nos mostra a  natureza e o objetivo da Zona Franca de Manaus, verbis:  “Art  1º  A  Zona  Franca  de  Manaus  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram,  os  centros  consumidores de seus produtos”.  Em segundo lugar, podemos passar a ver o que diz o art. 4o, do  DL  nº  288/67  que  nos  abre  a  porta  para  o  cerne  da  questão,  verbis:  “Art  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.(grifo nosso)  Pelos dois dispositivos expostos acima, podemos concluir que a  ZFM  é  tratada  de  forma  especial  pelo  legislador,  que  deu  incentivos  para  estimular  o  desenvolvimento  da  Região  Amazônica  e  ,  conseqüentemente,  a  geração  de  emprego  na  região norte, tratando os produtos adquiridos por empresas nela  sediada, como produtos exportados para fora do Brasil.                                                                                                                                                                                           num único mês, a alíquota maior, antes da redução, e a menor, depois. Na hipótese do inc. VII do art. 28 da Lei nº  10.865, de 2004, introduzido pelo art. 44 da Lei nº 11.196 e que reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins sobre  a  receita  bruta mensal decorrente da venda das preparações  compostas  não  alcoólicas  nele  referidas,  a  aliquota  zero é aplicada sobre todo o faturamento mensal porque entrou em vigor a partir de 22 de novembro de 2005.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 179          5 Em 1988 a Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional  pelo  disposto  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  ConstitucionaisTransitórias, verbis:    “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus”.(grifo  nosso)  Assim,  a  ZFM  teria  sua  existência  garantida  até  outubro de 2013. Mais tarde, no entanto, a emenda nº  42  de  19 de dezembro de  2003,  incluiu o art.  92 na  Constituição Federal, prorrogando a vida da ZFM com  a seguinte redação:  “Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias”.(grifo  nosso)  Dessa  forma,  a  Zona  Franca  de  Manaus  ganhou  sobrevida,  passando  a  ter  sua  existência  garantida  até outubro de 2023. Sendo necessário destacar que  hoje  a  ZFM  está  voltada  exclusivamente  para  a  industrialização  de  produtos  de  vários  seguimentos,  sendo  atualmente  denominada  de  PIM  –  Pólo  Industrial  de  Manaus,  que  na  opinião  desse  relator  deveria ser perenizada.  Ratificando  o  já  afirmado  acima,  a  ZFM  tem  tratamento  especial,  e  os  produtos  adquiridos  para  consumo  ou  industrialização,  devem  receber  o  mesmo tratamento tributário dos produtos exportados.  Dessa  forma,  fazse  necessário  analisarmos  a  legislação que instituiu a COFINS, Lei Complementar  N º 70 de 31 de dezembro1991, que em seu art. 7o  ,  inciso VI, dispões sobre a isenção para exportação, in  verbis:  “Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  (...)  VI das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo”.  (grifo nosso)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Dois anos mais  tarde, o Decreto nº 1.030, publicado  no  DOU  em  30  de  dezembro  de  1993,  que  veio  regulamentar o art. 7º da Lei Complementar n º 70 de  1991, excluiu das operações de venda para empresas  da  ZFM,  a  isenção  tratada  acima,  tirando  os  incentivos  referentes  à  Cofins  da  ZFM  ,  dispondo  o  seguinte:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  (...)  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio”.    Quanto  ao  PIS/Pasep,  a  isenção  para  as  exportações  vem  exposta no art. 5o da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, in  verbis:  “Art  5º  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de  que trata o DecretoLei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita operacional bruta”.(grifo nosso)  A Medida Provisória nº 1.8586 de 29 de junho de 1999, retirou a  isenção  das  vendas  efetuadas  para  as  empresas  da  ZFM  referente  ao  PIS/Pasep  e  corroborou  a  cobrança  da  COFINS  originada  da  venda  para  as  mesmas  empresas,  eliminando  os  incentivos  da  ZFM  relativo  a  essas  contribuições.  Essa MP nº  1.8586  foi reeditada várias vezes, até chegar à MP nº 2.03724,  de 23 de novembro de 2000, dispondo no caput do art. 14 e seus  parágrafos o seguinte:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; § 1o São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas  de  vendas  efetuadas:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 180          7 I  a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio”.(grifo nosso)  Inconformado  com  a  retirada  dos  incentivos  da  ZFM,  o  governador  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou,  junto  ao  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  ADIN  nº  2.3489,  que  foi  distribuída  em  09/11/2000,  alegando  que  a Medida  Provisória  nº  2.03724  de  2000,  supracitada,  afrontava  o  DecretoLei  que  regula  a  Zona  Franca de Manaus, bem como as determinações constitucionais  que garantem tratamento que beneficiam a ZFM.  O  STF  deferiu  medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc,  para  que  fosse  suspendida  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  parágrafo  2o  ,  inciso  I  da  Medida  Provisória nº 2.03724 de 2000. A decisão liminar foi publicada  no Diário Oficial da União no dia 14 dezembro 2000. Porém, a  ADIN foi extinta sem julgamento do mérito por ter perdido o seu  objeto,  pois,  antes  do  julgamento  final,  foi  editada  uma  nova  Medida  Provisória,  a  MP  Nº  2.03725  de  21  de  dezembro  de  2000, atual MP Nº 215835 de 2001, com o mesmo texto da MP n  º203724 (objeto da Adin), porém, sem o termo “na Zona Franca  de Manaus”, verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)    II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio”.  Para  que  não  houvesse  dúvidas  referentes  ao  restabelecimento  do  incentivo  dado  à  ZFM  sobre  a  Cofins,  a  Medida  Provisória  nº  215835,  de  24  de  agosto  de  2001,  também  revogou  expressamente  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  nº  70,  que  regula  as  isenções  da  Cofins,  tirando,  automaticamente,  o  objeto  e  eficácia  do Decreto  no 1.030 de 1993,  que,  regulamentando o art. 7o da Lei Complementar no 70,  tirava os incentivos da ZFM referente à Cofins), verbis:  “Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996”.  Pelo  exposto,  e  considerando  que  neste  processo  o  período  de  apuração  é  posterior a novembro de 2000, dou provimento ao Recurso para reconhecer a isenção do PIS e  Cofins  nas  vendas  para  empresas  sediadas  na Zona Franca  da Manaus  e,  consequentemente,  reconhecer  o  indébito  no  valor  do  crédito  apurado  na  diligência  determinada  por  este  Colegiado, admitindo a compensação respectiva.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10976.000743/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OSCIP CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Os requisitos para determinação da condição de isenta encontram-se descritos no art. 55 da lei 8212/91. A falta de qualquer um dos requisitos torna indevido o enquadramento como entidade beneficente de assistência social, logo, são devidas as contribuições sociais. OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 403          1 402  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000743/2009­52  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  OBRA SOCIAL DOM BOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­.CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  OSCIP  ­  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS  Os requisitos para determinação da condição de isenta encontram­se descritos  no  art.  55  da  lei  8212/91.  A  falta  de  qualquer  um  dos  requisitos  torna  indevido  o  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  logo, são devidas as contribuições sociais.  OSCIP ­ EQUIPARADA A EMPRESA  As  organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  assim,  como  as  associações  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras  são  equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária  Recurso Voluntário Negado       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 404          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social, correspondentes à parte destinada à terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  51  a  54,  foi  constatado  que  o  contribuinte não efetuou o  recolhimento do  total das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, uma vez  que a sociedade se enquadrou como entidade beneficente de assistência social, indevidamente,  tendo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG expedido o Ato Declaratório  Executivo  n°.  57  em  21/10/1999,  declarando  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais da Obra Social Dom Bosco a partir de 07/12/2002.  Na presente autuação foram feitos os seguintes levantamentos:  a)  Levantamento  "SE  —  FOPAG  SE  NÃO  DECLARADA  GFIP",  que  contém  as  bases  de  cálculo  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  e  não  declaradas  em  GFIP,  relativas  ao  pagamento  de  remuneração  e  do  décimo  terceiro  salário  aos  segurados  empregados, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  b)  Levantamento  "RCI  —  FOPAG  Cl  NÃO  DECLARADA  GFIP",  que  contém  as  bases  de  cálculo  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  e  não  declaradas  em  GFIP,  relativas ao pagamento de remuneração aos segurados contribuintes  individuais  (autônomos),  no período de janeiro de 2005 a novembro de 2007.  c) Levantamento "Zl — TRANSF DO LEV RCI — ATE 11/08", que contém  as bases de cálculo reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas em GFIP, relativas aos  segurados  contribuintes  individuais,  desmembradas  para  fins  de  cálculo  da  multa  mais  benéfica, na competência 11/2007.  d) Levantamento "Z2 — TRANSF DO LEV SE — ATE 11/08", que contém  as bases de cálculo reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas em GFIP, relativas aos  segurados  empregados,  desmembradas  para  fins  de  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  nas  competências 13/2005, 13/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2007.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  345  a  351,  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese:  Esclarece  que  as  contribuições  sociais  objeto  do  Auto  de  Infração  efetivamente  não  foram  recolhidas,  uma  vez  que,  tratando­se  de  entidade  beneficente  e  de  assistência social, e ainda classificada como OSCIP, esta goza de imunidade tributária. Sendo  imune, não pode prevalecer o Auto de Infração.  Que a recorrente sempre preencheu os requisitos para a fruição dos benefícios  relativos à  imunidade em relação às contribuições previdenciárias,  tendo obtido o registro no  CNAS, bem como a renovação do CEBAS trienalmente nos últimos anos.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Afirma  que  requereu  a  sua  qualificação  como  OSCIT,  tendo  o  mesmo  requerimento sido deferido conforme certidão em anexo expedida pelo Ministério da Justiça;  A questão nos presentes autos cinge­se exclusivamente à que o cancelamento  da  isenção  teve  como motivação  a  ausência  do CEBAS  emitido  pelo Conselho Nacional  de  Assistência Social desde o ano de 2002, no entanto, a recorrente preenche todos os requisitos  para  fazer  jus  à  referida  isenção,  eis  que  sendo  detentora  do  titulo  de  OSCIP  conforme  legislação  especifica,  basta  a  comprovação  desta  condição  para  suprir  a  apresentação  do  CEBAS.  Sustenta  que,  quando  foi  exaurido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  que  houvesse a manutenção dos dois títulos (OSCIP e CEBAS), a Recorrente optou pela OSCIP, e  desta  forma  passou  a  ser  regulada  pela  legislação  especifica  que  trata  desse  tipo  de  organização,  sendo  certo  que  comprovando  o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  esta  manutenção, e especificamente comprovando a sua manutenção no regime, também continuará  fazendo jus à imunidade em relação as contribuições sociais.  Aduz  que  os  requerimentos  de  renovação  do  CEBAS  que  se  encontravam  pendentes  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  independentemente  do  despacho  individualizado  de  indeferimento  anteriormente  indicado,  foram  deferidos  automaticamente  por forma da Medida Provisória 446/2009, assim como ocorreu em relação aos requerimentos  de  todas as demais entidades que se encontravam nesta  situação conforme se comprova pela  juntada do documento comprobatório, e publicação no Diário Oficial da Unido, sendo que nos  termos  da  legislação  vigente,  no  período  objeto  da  Autuação  Fiscal,  a  Recorrente  teve  o  reconhecimento legal da renovação do CEBAS;  Cita  a  Constituição  Federal,  a  legislação  sobre  a matéria  e  a  doutrina  para  defender seu direito à imunidade em relação às contribuições previdenciárias;  Discorre  sobre  a  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  e  de  assistência social concluindo que atende aos requisitos da Lei 9.790/99, e, portanto, não há a  necessidade de apresentação de certificado de qualificação fornecido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social t renovado a cada três meses, para que tenha direito à isenção;  Advoga  no  sentido  de  que,  se  a  recorrente  recebeu  e  vem  mantendo  a  qualificação  de  OSCIP,  não  restam  dúvidas  de  que  a  mesma  faz  jus  à  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  prevista  no  art.  195,  §7°  da Constituição  Federal,  haja  vista  que  as OSCIP's  nada mais são do que uma das espécies do gênero entidade beneficente de assistência social.  Reitera que atende a todos os requisitos do art.55 da Lei n°8.212/91 com as alterações da Lei  n°9.970/99.  Assevera que o art. 18 da Lei n° 9.790/99 prevê que "as pessoas jurídicas de  direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão  qualificar­se como OSCIP's, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo­lhes  assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de  vigência da mencionada lei. E que, "findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada  em manter a qualificação prevista nesta lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia  automática de suas qualificações anteriores" (§1°).  Relata  que  a  imunidade  tributária  assegurada  às  instituições  sem  fins  lucrativos  pressupõe  apenas  ausência  de  finalidade  de  lucro,  mas  não  exige  ausência  de  atividade econômica, de rendimentos ou de cobrança pelos serviços prestados, sem os quais as  referidas instituições sequer se poderiam manter, o que seria um contra­senso;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 405          5 Ressalta  que  as  entidades  beneficentes  são  as  mesmas  instituições  de  assistência social, referidas no art. 150, VI, c da CF, beneficiárias de imunidade tributária, por  desempenharem atividades cabentes entre as finalidades e obrigações do Estado, não havendo  mais dúvidas no judiciário de que o texto constitucional refere­se à imunidade e não à isenção.  Contudo, a Corte Suprema ainda não decidiu definitivamente quanto a natureza da lei referida  na  parte  final  daquele  parágrafo  7°  (Adins  nºs.  1902  e  2028).  Traz  definições  doutrinárias  acerca da imunidade.  Conceitua  a  imunidade,  a  assistência  social  e  traz  comentários  acerca  da  competência da Lei Complementar para disciplinar as  limitações constitucionais ao poder de  tributar.  Questiona  também  o  procedimento  administrativo  de  suspensão  da  imunidade e o devido processo legal, argumentando que o ato de suspensão da imunidade, pela  Administração Tributária,  exige observância dos postulados da  ampla defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  e  está  condicionado  à  apuração  dos  seguintes  pressupostos  de  fato,  relativamente  aos  anos  calendários  em  que  a  entidade  beneficiária  de  imunidade  comprovadamente não estiver observando  requisitos ou condições previstos nos artigos 9°, §  1°, e 14, do CTN ou aos demais critérios estabelecidos na legislação de regência.  Colaciona  jurisprudência  e  requer  a  procedência  do  recurso  com  o  cancelamento da penalidade imposta pela presente Autuação.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Como  dito  no  recurso  apresentado,  a  questão  primordial  para  solução  dos  presentes  autos  é  o  cancelamento  da  isenção  da  recorrente,  que  teve  como  motivação  a  ausência  do  CEBAS  emitido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  desde  o  ano  de  2002.  Entende  a  recorrente,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  à  referida  isenção,  eis que sendo detentora do  titulo de OSCIP  conforme  legislação especifica,  basta a comprovação desta condição para suprir a apresentação do CEBAS.  Eis  o  paradigma.  O  título  de  OSCIP  supre  a  apresentação  do  CEBAS.  Analisando a legislação que trata das matérias, verifica­se que a recorrente se equivoca neste  argumento.  As  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP’s)  s ão   entidades  formalizadas  através  de  um  título  fornecido  pelo  Ministério  da  Justiça,  cuja  finalidade é facilitar parcerias tanto com o setor público, através da  formação de convênios  e parcerias, tanto com o setor privado.   Assim,  os  art.  4  e  5  da  lei  9790/99  definem  obrigações  acerca  da  gestão  contábil e financeira:  Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 406          7 V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº  10.539, de 2002)  Art.  5o  Cumpridos  os  requisitos  dos  arts.  3o  e  4o  desta  Lei,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  interessada  em  obter  a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  deverá  formular  requerimento  escrito  ao Ministério da  Justiça,  instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:  I ­ estatuto registrado em cartório;  II ­ ata de eleição de sua atual diretoria;  III  ­  balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício;  IV ­ declaração de isenção do imposto de renda;  V ­ inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Para este tipo de organização, é concedida a imunidade prevista no art. 150,  VI, “a” da Constituição Federal de 1988, que se refere à impostos sobre o patrimônio, a renda e  os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.  Já  a  isenção  do  pagamento  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  é  tratada  no  art.  195,  §  7º  da  carta magna,  que  assim dispõe:  Art. 195. (...)  § 7º  ­ São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  As  exigências  de  que  trata  referido  dispositivo  legal,  eram  aquelas  capituladas no art. 55 da Lei 8212/91, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (grifamos)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Grifamos o inciso II do art. 55 da Lei acima mencionada para demonstrar que  a  recorrente não  tem razão em suas alegações. Tenta misturar dois  tipos de organização para  querer fazer entender que, na qualidade de OSCIP, seria dispensada da necessidade de exibir o  certificado fornecido pelo CNAS.  Porém,  como  já  dito  inclusive na  decisão  de  primeira  instância,  para que  a  recorrente  pudesse  gozar  da  isenção  de  contribuições  sociais,  deveria  ter  cumprido  cumulativamente todos os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91.  Ademais, a Lei 9790/99 dispõe em seu art. 18, § 1º, que a opção da pessoa  jurídica  em  se  qualificar  como OSCIP,  implica na  renúncia  de  suas  qualificações  anteriores.  Em outras palavras, a recorrente ao optar por este tipo de organização, deixa de se beneficiar da  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 407          9 isenção  de  contribuições  sociais  por  não  mais  possuir  o  Certificado  emitido  pelo  CNAS,  requisito essencial para usufruir daquele benefício.  Art. 18.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  qualificadas  com  base  em  outros  diplomas  legais,  poderão  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público,  desde  que  atendidos  aos  requisitos  para  tanto exigidos, sendo­lhes assegurada a manutenção simultânea  dessas  qualificações,  até  cinco  anos  contados  da  data  de  vigência desta Lei.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.216­37, de 2001)      § 1o  Findo  o  prazo  de  cinco  anos,  a  pessoa  jurídica  interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá  por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas  qualificações  anteriores.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.216­37, de 2001)  Não  possuindo  o  CEBAS,  indevido  o  seu  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  logo,  são  devidas  as  contribuições  ora  lançadas.  Por  estas  razões, em que pese a vasta doutrina e entendimentos colacionados pela recorrente para definir  isenção e imunidade, razão não lhe assiste, pois, como já dito, são institutos diferentes e não há  que se confundi­los no presente levantamento.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar­ lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10073.000927/2010-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 53          1 52  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000927/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.486  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  VIHAJO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 27 /2 01 0- 20 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 54          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  03,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 18.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) do mês de abril do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 22.06.2010,  fl. 04.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, alegando que  Trata­se  de  uma  Empresa  que  estava  com  sua  escrita  contábil  totalmente  irregular,  não  sendo  apresentada  as  suas  declarações  (informações),  apurações  e  recolhimentos  de  seus  impostos  devidamente  em  dia;  se  viu  na  obrigação  da  contratação de outro profissional contábil para apresentação de suas DCTFs com as  devidas  informações  semestrais  e  mensais,  bem  como  no  pagamento  de  seus  impostos também em atraso. [...]  Como já citado, quando deixamos de apresentar alguma declaração, quer que  seja, física ou jurídica, podemos deparar com alguns problemas como o já citado, no  caso  um  desleixo  na  falta  de  informações  e  recolhimentos  competentes,  não  caracterizando a  falta de bom senso e boa vontade da empresa de querer pagar os  tributos  envolvidos,  pois  os  tais  são  de  valores  menores  em  comparação  com  a  referida multa aplicada. [...]  A  própria  Declaração  apresentada  já  condiz  com  a  veracidade  dos  fatos,  demonstrando  que  o  atraso  não  foi  intencional  e  nem  em  faltar  na  obrigação  de  pagar  os  referidos  tributos  informados,  já  que  os  valores  são  menores  em  comparação com a multa imposta. [...]  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­35.502, de 03.02.2011, fls. 18­20: “Lançamento Procedente:  Consta no Voto condutor  Em suma, as  razões  subjetivas aduzidas pela  interessada não são suficientes  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  regularmente  imposta,  por  inexistência  de  previsão  legal  ou  normativa  que  permita  a  este  julgador  o  cancelamento  da  exigência, discricionariamente, tão somente em face de dificuldades, características,  peculiaridades ou razões particulares do sujeito passivo.  Acrescente­se, também, que, para a solução da lide, não é necessário perquirir  a intenção de ludibriar o fisco. De acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 55          3 por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Notificada  em  02.08.2011,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.08.2011,  fls.  35­36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta   A Empresa, embora sendo uma Micro, vem respeitosamente assumindo o seu  papel  passivamente,  parcelando  e  pagando  os  seus  débitos  informados,  caracterizando ser ainda mais uma pessoa jurídica totalmente responsável.  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que,   Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 56          4 O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;                                                               1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 57          5 (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  18.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de abril  do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 22.06.2010, fl. 04. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que parcelou os débito.  O  parcelamento  é  uma  modalidade  de  suspensão  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  seu  controle  é  uma  atividade  própria  da  autoridade  que  jurisdiciona o sujeito passivo na RFB3. Ademais, consta no art. 78 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF  que  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  constituído  pelo  lançamento  de  ofício  importa  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto  (Portaria MF  nº  256,  de  26  de  junho de 2009). Por essa razão o CARF não tem competência legal para se pronunciar sobre  essa matéria.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  3 Fundamentação legal: art. 151 e art. 201 do Código Tributário Nacional, art. 42 do Decreto nº 70.245, de 6 de  março  de  1972,  art.  56  da  Lei    nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  e  art.  224  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012.              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 58          6                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.001405/2006-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado nº. 37 da Súmula do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 1103-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001405/2006­16  Recurso nº  176.958   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.664  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ Incentivos Fiscais.  Recorrente  BANCO BANEB S.A (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA  DE REGULARIDADE FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60).  A  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  supre  a  exigência  legal,  nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional.  Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente  em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos  de negativa comprova a regularidade fiscal.  Aplicação do Enunciado nº. 37 da Súmula do CARF.  Recurso provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por unanimidade, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 2          2 EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais  (PERC)  relativo  ao  ano­calendário 2003, motivado o pleito  formulado pela  ausência de confirmação,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  dos  valores  destinados  pelo  contribuinte  ao  Fundo  de  Investimentos do Nordeste (FINOR).  O pedido foi indeferido pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras  de São Paulo através do Despacho Decisório de fls. 169/172, sob o argumento de que “consulta  indica que a  interessada  está,  também nesta data,  em  situação  irregular  junto  à Secretaria da  Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 108 a 165 deste processo,  indicando  que constam débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, em cobrança, débitos  em cobrança no PROFISC e no SIEF, fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação  de tributos e contribuições federais”.  Em escorço, o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente decorreu  da verificação da existência de débitos exigíveis na data da prolação do Despacho Decisório.  Em face da decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade  (fls.  175­180),  argumentando no  sentido  a  impropriedade  da  análise  pontual  da  regularidade  fiscal  para  fins  de  análise  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais,  já  que  a  situação fiscal oscila entre regular e irregular, sendo obrigado o contribuinte a, amiúde, corrigir  problemas  gerados  por  deficiências  do  sistema  de  acompanhamento  da  Receita  Federal.  Apresentou,  juntamente  à manifestação  de  inconformidade,  certidão  negativa  de  débito  (fls.  196), reapresentando­a em duas outras oportunidades no processo (fls. 240, 241).  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “PERC  –  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC  não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida”.  Da decisão se extrai:  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 3          3  “6.1.  A  norma  acima  transcrita  não  deixa  dúvidas  de  que  a  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal  está  vinculada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  simples  indicação  na DIRPJ/2004,  ano­calendário  2003,  da  opção  por  aplicar  parte  do  IRPJ  no  FINOR  (fl.  103)  não  confere  ao  contribuinte o direito ao gozo do  incentivo  fiscal. As condições  para  tanto  são  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  por  meio  de  um  procedimento  e  só  ao  final  deste,  dentro  das  condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido.  6.2.  Há  de  se  acrescentar  que  a  verificação  da  existência  de  débitos  do  contribuinte  deve  levar  em  conta,  de  plano,  se  já  existiam débitos  anteriores,  impeditivos  para  o  reconhecimento  do beneficio fiscal, desde a sua opção na declaração ou, mesmo  quando  do  seu  processamento,  a  fim  de  que  seja  levado  em  consideração o Princípio da Isonomia,  inserido no Art. 150,  II,  da Constituição.  6.3.  No  caso,  não  pode  um  contribuinte  ter  maior  prazo  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  entrega  da  declaração,  ou  mesmo  de  seu  processamento,  em  detrimento  de  outro  que  entregou  sua  declaração, ou  a  teve  processada,  em  relação ao  mesmo período, com a estrita observância do Art. 60 da Lei n °  9.069,  de  1995,  portanto,  com  seus  débitos  quitados,  a  fim  de  fazer jus ao beneficio fiscal.  6.4.  Em  relação,  portanto,  ao  critério  temporal  a  ser  utilizado  para  a  verificação  de  débitos  dos  contribuintes  deve  ser  considerado  o  momento  da  entrega  da  declaração,  ou  de  seu  processamento,  bem  como  o  de  apreciação  do PERC,  uma  vez  que  o  reconhecimento  de  um  incentivo  fiscal  está  associado  a  uma  condição,  conforme  se  conclui  do  disposto  no  art.  613  do  RIR/1994, em seu § 5º, com base legal no Decreto­Lei n° 1.759,  de 1979, Art 2°, a seguir transcrito:”  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 222/228,  reproduzindo as razões de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 4          4   Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Como  se  depreende  do  teor  da  decisão  impugnada,  a  questão  submetida  à  apreciação deste Conselho  se  resume  à possibilidade de  concessão de Revisão de  Incentivos  Fiscais na hipótese de ter o contribuinte débitos em relação à à Secretaria da Receita Federal e  à Procuradoria da Fazenda Nacional com exigibilidade plena,  fixando a decisão pronunciada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que a regularidade fiscal deve estar presente  na data da emissão do despacho decisório.  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº. 9.069/95, verbis:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais”.  A outorga de benefícios e incentivos fiscais pressupõe, nos termos do citado  preceito  normativo,  a  regularidade  do  contribuinte  no  que  tange  ao  pagamento  de  tributos  e  contribuições federais.  Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, não  se  exige a  inexistência de  ´pendências´ do  contribuinte no  sistema de controle de débitos  da  Secretaria da Receita Federal – critério assaz fluído, mormente diante da acentuada burocracia  e das incorreções normais na administração do sistema.  A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  emitidas  pelos  órgãos  arrecadadores  das  exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos:   “Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.”  Como  é  cediço,  a  prova  de  regularidade  deverá  ser  expedida  ainda  que  existam  em  nome  do  contribuinte  débitos  impagos,  desde  que  configuradas  as  hipóteses  descritas no art. 206 do CTN – penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade.  A regularidade fiscal – requisito estabelecido pelo art. 60 da Lei nº. 9.069/95  –  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  mediante  apresentação  da  certidão  de  regularidade fiscal (negativa de débito) de fls. 116, 196, 240 e 241.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 5          5 Este Conselho, analisando a questão da prova da regularidade fiscal para fins  de  deferimento  de  pedidos  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  editou  o  Enunciado nº. 37 da sua Súmula, nestes termos:   “Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  SÚMULAS  VINCULANTES  Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010”.  A aplicação do entendimento sumulado  impõe o provimento do  recurso  voluntário,  face  à  apresentação  de  certidão  de  regularidade fiscal pela Recorrente quando da apresentação de  manifestação de inconformidade.  Com estas considerações, conheço do recurso para dar­lhe provimento.    HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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