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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5370102 #
Numero do processo: 10680.724927/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 2302-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa moratória, frente à existência de depósito integral do montante do débito lançado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que entendeu pela não configuração de grupo econômico. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Declaração de Impedimento: Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2 que  integram o presente  julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que  entendeu pela não configuração de grupo econômico.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi  e  Juliana Campos de Carvalho Cruz. Declaração de Impedimento: Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.724927/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.975  S2­C3T2  Fl. 701          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração – DEBCAD 37.289.518­2.    O Auto de  Infração foi  lavrado contra a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA,  no  valor  de  R$  12.664.501,71,  cobrando­lhe,  no  período  de  06/06  a  08/06,  o  pagamento  das  contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos – Salário Educação, SENAI, SESI, INCRA  e SEBRAE,  incidente sobre valores pagos a segurados empregados (anuênio  indenizado), depositados  em juízo, conforme Relatório Fiscal de fls. 12/18.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  12,  o  lançamento  foi  constituído  no  intuito de evitar que os valores das contribuições previdenciárias fossem atingidos pela decadência em  decorrência dos depósitos judiciais efetuados na Ação Judicial 2006.38.00.021839­6 nas competências  06/2006 a 08/2006 (fls. 12).     Foi  verificada  a  formação  de  Grupo  Econômico  com  as  empresas  CEMIG  Geração  e Transmissão  S/A  (CNPJ 06.981.176/0001­58)  e Companhia Energética  de Minas Gerais  –  CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64).    A  empresa  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  13/12/2010  (fl.  02).  Na  oportunidade apresentou Impugnação (fls. 21/25), tempestiva, alegando em breve síntese:    a)  Que os valores lançados estão integralmente depositados em juízo, razão pela  qual é incabível o lançamento realizado. Cita jurisprudência;    b)  Que  o  depósito  judicial  equipara­se  ao  pagamento  do  tributo,  sendo  ilegal  a  cobrança de juros e multa de mora;     c)  Por fim, requereu a anulação do lançamento e, alternativamente, a exclusão dos  juros e da multa.      Na  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  ­  ACORDÃO  02­44.378  (fls.78/81) foi mantido o crédito tributário, pelas seguintes razões:    a) Mesmo  que  a  matéria  estivesse  em  discussão  judicial,  o  crédito  tributário  deveria ser  lançado com o objetivo de evitar que os valores  fossem atingidos  pela decadência;    b) Que  o  depósito  efetuado,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito,  não  enseja garantia plena de transformação em pagamento definitivo;    c)  Reconheceu  que  a  responsabilidade  solidária  não  deve  ser  aplicada  às  contribuições relativas a outras entidades ou fundos;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4   d) Por fim, determinou o sobrestamento da cobrança do crédito até o julgamento  final do processo n.º 2006.38.021839­6.    O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  através  da  Intimação  n.º  2086  de  08/05/2013  (fl.  83),  encaminhado  por  via  postal,  em  02.08.2013  (AR  – Aviso  de Recebimento  ­  fls.  84/85).  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.86/94),  dentro  do  prazo.  Em  suas  razões,  afirmou:    a) Que de acordo com o entendimento pacificado do STJ, quando houver depósito  judicial de tributos sujeito a lançamento por homologação, dispensável se faz o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  do  Fisco,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência;    b) Que os valores  lançados  correspondem aos dos  depósitos  judiciais  realizados  pela empresa e seu valor originário, não havendo que se falar em lançamento  de oficio suplementar ou posterior por parte do Fisco;    c) Quanto  ao  lançamento  de  juros  e  multa,  não  há  razão  justificadora  para  tal  feito,  vez  que,  o  depósito  judicial  foi  realizado  integralmente  e  dentro  do  vencimento.  Isto  posto,  por  não  haver  mora,  os  encargos  não  podem  ser  exigidos;    d) Que não se aplica ao presente caso o disposto no art. 63 da lei 9.430/96;    e) Afirmou não haver indicação de fundamento legal para amparar o lançamento  (em  especial  os  arts.  150,  §  4º  e  151,  II,  todos  do  CTN)  o  que  enseja  a  anulação;    f) Por fim, requereu a anulação do lançamento, sucessivamente, o decote da multa  de  mora  e  dos  juros,  considerando  o  depósito  judicial  do  montante  integral  lançado, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    Eis o relatório.                      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.724927/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.975  S2­C3T2  Fl. 702          5   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  e  examinado.  Defende  a  Recorrente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  não  incidência  dos  juros  e  da multa  de mora,  uma  vez  que  os  valores  objeto  do  lançamento  encontram­se  depositados  em  sua  integralidade  em  conta  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2006.38.00.021839­6  que  tramitou perante a 20ª Vara Federal da Subseção de Minas Gerais (vide fls. 45).  Ao  contrário  do  que  pretende  a  empresa  no  que  pertine  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  depósito  judicial,  efetivado  em  seu  valor  total,  não  afeta  o  lançamento  escorreito.  Isto  porque  o  ajuizamento  de  Ação  Ordinária  n°  2006.38.00.021839­6  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  impede  a  Administração  de  proceder ao lançamento, ainda que comprovados os depósitos judiciais (art. 151, inciso II, CTN).   Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sendo  a  atividade  administrativa  vinculada,  o  auditor  fazendário  está  obrigado  a  constituir  o  crédito  tributário  quando  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos a norma:    "Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."    Desse modo, os depósitos judiciais suspendem tão somente os atos executórios da  cobrança. Logo, não sobejam dúvidas quanto à validade do ato de lançamento.  Todavia,  entendo  que  não  há  que  falar  na  imposição  de  penalidade  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  em  discussão  judicial  iniciada  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício. Eis o entendimento do CARF:  "LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA.  Não  é  cabível  a  imposição  de  penalidade quando o auto de  infração é lavrado para prevenir a decadência de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  depósitos  judiciais."  (AC  ­  2402­  002.819  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingos)."  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6 Em relação aos juros de mora, o raciocínio não é diferente.   É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Administrativa  no  sentido  de  afastar  a  exigência  dos  juros  de  mora  quando  houver  comprovação  que  os  valores  devidos  encontram­se  depositados judicialmente em sua integralidade. Eis o teor da Súmula nº 05:  “Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.”  Na hipótese, os depósitos foram efetuados antes do início da ação fiscal, conforme  relatou o próprio Auditor Fiscal  ao  afirmar que o presente  lançamento  teve  como objetivo prevenir  a  decadência, por isso, não há que se falar em multa e juros, pois não existiu inadimplemento por parte do  contribuinte.       Por todo o exposto:    CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, excluindo tão somente os juros e a multa de mora incluídos na presente ação fiscal.  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Fevereiro de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.                                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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5440340 #
Numero do processo: 16327.721142/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DÉBITOS DECLARADOS NA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em DCTF vinculados na condição de exigibilidade suspensa que se referem a fatos geradores posteriores à alteração legislativa efetuada pela Medida Provisória nº 135/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. DEDUÇÃO DE ESTIMATIVAS NA APURAÇÃO ANUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO PAGO. O conceito de imposto pago na forma de estimativa, que pode ser deduzido do imposto devido na apuração anual, pode ser estendido ao que foi garantido por intermédio de depósito judicial regulamente declarado em DCTF que possua efeito de confissão de dívida.
Numero da decisão: 1102-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que dava parcial provimento apenas para excluir os juros de mora sobre o lançamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DÉBITOS DECLARADOS NA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em DCTF vinculados na condição de exigibilidade suspensa que se referem a fatos geradores posteriores à alteração legislativa efetuada pela Medida Provisória nº 135/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. DEDUÇÃO DE ESTIMATIVAS NA APURAÇÃO ANUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO PAGO. O conceito de imposto pago na forma de estimativa, que pode ser deduzido do imposto devido na apuração anual, pode ser estendido ao que foi garantido por intermédio de depósito judicial regulamente declarado em DCTF que possua efeito de confissão de dívida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que dava parcial provimento apenas para excluir os juros de mora sobre o lançamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721142/2012­11  Acórdão n.º 1102­000.958  S1­C1T2  Fl. 401          2 João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  José  Evande  Carvalho  Araujo, Marcelo  Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MERRILL  LYNCH  S/A  CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  IMOBILIÁRIOS,  contra  acórdão proferido pela  10ª Turma da DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência dos lançamentos efetivados.   Os  créditos  tributários  lançados,  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2008,  totalizaram,  respectivamente,  os  valores  de  R$  9.092.537,01 e R$ 5.069.170,83.  A autuação é fundamentada no fato de que o contribuinte teria deduzido nas  apurações anuais do IRPJ e da CSLL, como se fossem estimativas pagas, respectivamente, os  valores de R$ 6.696.521,59 e R$ 3.733.370,77, os quais haviam sido depositados judicialmente  nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.029367­7.   Segundo  informado  na  impugnação,  nessa  ação,  a  empresa  autuada  pretenderia obter judicialmente o direito à dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ  e da própria CSLL.  Pelo  entendimento  da  autoridade  fiscal,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  “não foi declarada na DCTF de ajuste” e, por essa razão, foram lançados os autos de infração  com exigibilidade suspensa para a devida constituição do crédito tributário. Na verdade, o que  se verifica é que foram lançados os valores depositados acrescidos dos  juros moratórios para  prevenir a decadência.  Diante  da  impugnação  interposta  ao  feito  fiscal  pela  empresa  autuada,  a  já  mencionada 10ª Turma da DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­43.348, de 30 de janeiro  de 2013, por meio do qual decidiu pela procedência dos lançamentos efetivados.  Na parte que interessa, assim figurou a ementa do referido julgado:    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721142/2012­11  Acórdão n.º 1102­000.958  S1­C1T2  Fl. 402          3 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA.  Cabe conhecer a impugnação quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  o  qual  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada.  LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial não impede  sua constituição por meio de auto de infração.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.    Inconformada, a empresa autuada apresentou recurso voluntário no qual, em  essência, ofereceu os argumentos a seguir resumidos:  a)  Desistiu parcialmente da matéria discutida nos autos do citado mandado  de  segurança,  restrita  aos débitos  correspondentes  à dedução da CSLL  na formação da base de cálculo da própria CSLL, remanescendo, assim,  a  discussão  judicial  relativamente  à  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ. Nesse cenário, o depósito judicial correspondente à CSLL deverá  ser convertido em renda da União.  b)  O  fundamento  da  autuação  está  calcado  na  ausência  de  declaração  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  “DCTF  de  Ajuste”.  Assim,  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  a  DCTF  é  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ou seja, discorda apenas em relação ao período da obrigação  acessória em que deveriam  ter  sido  informados o  IRPJ e  a CSLL com  exigibilidade  suspensa.  É  inconteste  que  a  declaração  de  débitos  em  DCTF  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário.  Neste  sentido,  transcreve  entendimentos  jurisprudenciais.  Como  não  houve  IRPJ  e  CSLL de ajuste a pagar, não houve depósitos judiciais a este título, por  isso não declarou a suspensão do IRPJ e da CSLL na “DCTF de Ajuste”.  O débito foi regularmente declarado na DCTF do mês de 12/2008 com a  correta  indicação  de  suspensão  por medida  judicial. Como  é  cediço,  a  conhecida “DCTF de Ajuste” é a declaração dos saldos do IRPJ e CSLL  no mês de março do ano­calendário  seguinte. A declaração nas DCTF  “12/2008” e  “03/2009 – Ajuste” acarretaria  constituição de  crédito  em  duplicidade.  Os  montantes  depositados,  assim  como  as  antecipações  pagas, são valores integrantes das estimativas mensais devidas ao longo  do ano­calendário. De qualquer ângulo que se analise seu procedimento  não prejudicou o Fisco.  c)  O  lançamento  igualmente  se  afigura  incabível  pelo  fato  de  o  STJ  reconhecer  de  forma  uníssona  que  os  depósitos  judiciais  também  implicam  na  constituição  do  crédito  tributário.  Assim,  por  qualquer  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721142/2012­11  Acórdão n.º 1102­000.958  S1­C1T2  Fl. 403          4 prisma  que  se  analise  a  autuação,  a  conclusão  é  que  o  seu  não  cancelamento  perpetuaria  a  constituição  do  crédito  tributário  em  duplicidade.  d)  Apesar da absoluta improcedência da autuação, é necessária a revisão do  lançamento  em  tela  pela  indevida  aplicação  dos  juros  de  mora.  O  montante  depositado  encontra­se  disponível  na  conta  única  da  União  Federal  e  já  é  remunerado  pela  taxa  SELIC,  consoante  determina  o  artigo  1º,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.703/98  e  o  artigo  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95. Assim, caso a recorrente tenha seu pleito denegado, os valores  depositados,  já  corrigidos  pela  SELIC,  estarão  aptos  para  a  conversão  em renda da União. O CARF firmou entendimento pela impossibilidade  da  incidência  de  juros moratórios  na  constituição  do  crédito  tributário  quando  há  depósito  judicial.  Neste  sentido,  cita  alguns  acórdãos  e  a  Súmula nº 5.  Ao  final,  requer  o  conhecimento  do  recurso  para  que  lhe  seja  dado  provimento e cancelada a autuação.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator    O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cumpre esclarecer que a fiscalização não lançou diretamente as  estimativas não recolhidas. Mas, sim, glosou os valores deduzidos nas apurações anuais à titulo  de  estimativas pagas. Portanto,  não  se  trata de aplicar a Súmula CARF nº 82,  a qual veda o  lançamento de ofício quando efetuado na primeira hipótese.  Não  há  discordância  quanto  ao  fato  de  que  a  exigibilidade  dos  valores  depositados no  âmbito do mandado de  segurança  estava  suspensa por  força do que dispõe o  artigo  151,  II,  do  CTN.  Como  esses  valores  foram  deduzidos  na  condição  de  estimativas  antecipadas  na  apuração  do  ajuste  anual,  é  importante  que  estejam  de  alguma  forma  formalizados para que, em eventual insucesso da recorrente em seu pleito judicial, possam ser  alocados aos recursos convertidos em renda da União.  Não há dúvidas de que os valores lançados já estavam declarados nas DCTFs  do mês de dezembro de 2008 (fls. 7/9 e 11/13). A questão, então, é saber se a declaração de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721142/2012­11  Acórdão n.º 1102­000.958  S1­C1T2  Fl. 404          5 débitos  nas  DCTFs,  vinculados  na  condição  de  exigibilidade  suspensa,  possui  o  efeito  de  confissão  de  divida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  eventual  exigência  dos  valores  antecipados.  Nesse sentido, pela clareza da narrativa, peço vênia para reproduzir trecho de  recente voto proferido neste mesmo Colegiado pelo Conselheiro José Evande Carvalho Araújo  (Acórdão nº 1102­000.922):    O outro fundamento para o provimento do recurso é o de que não é possível o  lançamento de ofício de valores declarados em DCTF desde a alteração  legislativa  efetuada pela Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente  convertida na Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003, no alcance do art. 90 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Recorde­se  que  a  possibilidade  de  se  instituir  declarações  com  função  de  confissão de dívida surgiu com o Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, nos  seguintes termos:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  do referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.  (...)  A  atual Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  – DCTF  foi  criada pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, e possuía a  função de confissão de dívida.   Mas aquele ato  legal  só permitia a  inscrição em Dívida Ativa da União dos  saldos  a  pagar  declarados,  sendo que  os  demais  débitos  deveriam  ser  lançados  de  ofício (art. 7o, §4o).  Após  longa  discussão  de  se  todo  o  valor  declarado  em  DCTF  poderia  ser  considerado confissão  de dívida,  ou  apenas  os  saldos  a pagar,  adveio o  art.  90  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, com a seguinte redação:  art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721142/2012­11  Acórdão n.º 1102­000.958  S1­C1T2  Fl. 405          6 Assim, apenas os saldos a pagar declarados seriam considerados confessados.  Caso  se  comprovasse  que  qualquer  vinculação  aos  débitos  fosse  indevida,  como  pagamentos, parcelamentos, compensação ou suspensão de exigibilidade, dever­se­ iam cobrar as diferenças por lançamento de ofício.  Mesmo com a alteração legislativa, continuou a discussão da desnecessidade  de  lançamento  para  os  débitos  declarados  em  DCTF,  posição  que  acabou  por  prevalecer com a Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na  Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003, nos seguintes termos:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de  o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  Isto  é,  só  passou  a  ser  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  a  exigência  de  multa isolada em casos específicos de compensação indevida, e não mais do tributo.  Logo em seguida, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de  dezembro  de  2004,  que  passou  a  determinar,  em  seu  art.  9o,  que  seriam  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  tanto  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  quanto  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade.  Disposições  semelhantes  estão  contidas  em  todas  as  instruções  normativas  posteriores sobre a matéria.  Dessa forma, a partir de 30 de outubro de 2003, não é possível  se exigir de  ofício débitos que  tenham sido  tempestivamente  informados  em DCTF, mesmo  se  com  a  exigibilidade  suspensa.  Caso  a  medida  judicial  perca  a  eficácia,  deve­se  simplesmente enviar os débitos para cobrança e posterior inscrição em Dívida Ativa  da União.  É  esse  o  entendimento  deste  CARF,  como  demonstram  as  ementas  dos  acórdãos abaixo transcritas:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  MEDIDA  LIMINAR.  INFORMAÇÃO  EM  DCTF.  Tendo  sido  comprovada  nos  autos  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  pela  medida  judicial  interposta,  devidamente  informados  em  DCTF,  não  mais  subsiste a causa do lançamento.  CSLL.  ESTIMATIVA.  EXIGÊNCIA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  Não  subsiste  o  lançamento  de  ofício  da  Contribuição Social sobre o Lucro CSLL devida por estimativa após o  encerramento do ano­calendário.  (Acórdão  nº  1302­00.907,  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara/1a  SJ,  sessão  de  10/5/2012,  relator  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado)  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721142/2012­11  Acórdão n.º 1102­000.958  S1­C1T2  Fl. 406          7 RECURSO "EX OFFICIO"   DÉBITO  DE  ESTIMATIVA  DECLARADO  NA  DCTF  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Improcede  o  lançamento,  ante  a  comprovação  da  propositura  pelo  interessado de ação  judicial visando ao  não  recolhimento de débito,  que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa.  Além  disso,  tratando­se  de  débitos  apurados  por  estimativa,  a  sua  exigência  deixa  de  ter  eficácia  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  anual  do  tributo,  uma  vez  que  eventuais  diferenças  nos  recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração  de ajuste.  (Acórdão  nº  1101­00.197,  1ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1a  SJ,  sessão de 29/9/2009, relator Conselheiro Jose Ricardo da Silva)    Portanto,  mesmo  os  débitos  vinculados  na  condição  de  exigibilidade  suspensa,  por  se  referirem  a  fatos  geradores  posteriores  à  alteração  legislativa  efetuada  pela  Medida Provisória nº 135/2003, possuem o efeito de confissão de dívida. Destarte, não restam  dúvidas  de  que  os  valores  depositados  no  âmbito  do  mandado  de  segurança  já  estavam  formalizados.  É pertinente, então, verificar se, uma vez formalizados os valores referentes  às estimativas mediante confissão em DCTFs, seria necessário também constituir, de ofício, os  créditos  tributários  correspondentes  às  glosas  das  deduções  efetuadas  nas  apurações  anuais.  Para isso, vamos supor as duas hipóteses: (i) se a recorrente não for bem sucedida ao final da  ação judicial; ou (ii) se, pelo contrário, for bem sucedida.  (i)  Se  a  empresa  for mal  sucedida,  os  depósitos  judiciais,  já  vinculados  às  DCTFs, serão convertidos em renda da União. Mas, sendo assim, como as estimativas restaram  efetivamente pagas, é de se concluir que a empresa tinha direito às deduções que efetuou nas  apurações anuais. Neste caso, as glosas não terão razão para subsistir e a autuação deverá ser  cancelada.   Por sua vez, (ii) se a empresa for bem sucedida, os depósitos judiciais serão  devolvidos  à  empresa  e  os  correspondentes  valores  de  estimativa,  vinculados  às  DCTFs,  desconsiderados.  Contudo,  nas  apurações  anuais,  será  necessário  que  estejam  refletidas  as  deduções das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afinal, a premissa dessa hipótese é que a  empresa  adquiriu  judicialmente  o  direito  a  essas  deduções  (das  bases  de  cálculo).  Como  os  valores  depositados  equivalem  justamente  às  parcelas  dos  tributos  devidos  calculados  sobre  tais  deduções  (das  bases  de  cálculo),  é  também  de  se  concluir  que  empresa  tinha  direito  às  deduções  (dos  tributos  devidos)  que  efetuou  nas  apurações  anuais.  Novamente,  a  autuação  deverá ser cancelada.  Alguém poderia objetar que não se sabe se a empresa, casualmente amparada  por alguma decisão liminar, já teria efetuado a dedução pleiteada na ação judicial na apuração  original das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Isso não  faz parte da  lide nem consta nos  autos qualquer informação nesse sentido, nada obstante, minha opinião é de que, neste caso, a  autuação seria outra,  a  fiscalização deveria proceder à glosa da mesma dedução pleiteada na  ação judicial, qual seja, da dedução das bases de cálculo.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721142/2012­11  Acórdão n.º 1102­000.958  S1­C1T2  Fl. 407          8 Num cenário como este, impõe­se uma interpretação sistemática do conceito  aberto de pagamento insculpido no artigo 2º, § 4º, IV, da Lei nº 9.430/96, in verbis:    Lei nº 9.430/96, art. 2º:   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifei)    Imposto  pago,  neste  caso,  pode  ser  estendido  ao  que  foi  garantido  por  intermédio  de  depósito  judicial  regulamente  declarado  em  DCTF  que  possua  efeito  de  confissão de dívida.  Consequentemente o lançamento configurou uma desnecessária redundância.  Nesse contexto, o cancelamento da autuação se impõe independentemente da  pertinência  ou  não  da  argumentação  segundo  a  qual  os  próprios  depósitos  judiciais  já  constituíam  os  créditos  tributários.  Outrossim,  torna­se  despicienda  a  apreciação  do  pedido  subsidiário da reforma do acórdão recorrido para afastar a incidência dos juros de mora sobre  os créditos lançados.  Por tais motivos dou provimento ao recurso interposto.      É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 16327.001972/2006-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. A Contribuição social sobre o lucro líquido CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE Nº 146.733-9-SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras insertas no art. 146, III, da CF/88. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Assim, é mister reconhecer a decadência do direito do fisco em cobrar a CSLL dos lançamentos efetuados até a data de 22/12/2001. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1803-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário 2000 e, no mérito, pelo voto de qualidade, manter a exigência remanescente, nos termos do relatório e votos que acompanham o presente julgado. Vencidos o relator, Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-02T23:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-12-02T23:16:49Z; Last-Modified: 2013-12-02T23:16:49Z; dcterms:modified: 2013-12-02T23:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ae28dba9-7430-4605-81a9-2a3c70c63830; Last-Save-Date: 2013-12-02T23:16:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-12-02T23:16:49Z; meta:save-date: 2013-12-02T23:16:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-12-02T23:16:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-12-02T23:16:49Z; created: 2013-12-02T23:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2013-12-02T23:16:49Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-12-02T23:16:49Z | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 208          1 207  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001972/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.941  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  J. P. MORGAN S. A. ­ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CSLL. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA.   A  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  CSLL  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4º, da Constituição  Federal de 1988, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo  Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE Nº 146.733­9­SP, o que implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  insertas  no  art.  146,  III,  da CF/88.  Desta  forma,  a  contagem  do  prazo  decadencial  da CSLL  se  faz  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.   Assim,  é  mister  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  cobrar  a  CSLL dos lançamentos efetuados até a data de 22/12/2001.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por traduzir­ se em nítido caráter de provisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 72 /2 00 6- 72 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 209          2 Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência em relação ao ano­calendário 2000 e, no mérito, pelo voto de qualidade, manter a  exigência remanescente, nos termos do relatório e votos que acompanham o presente julgado.  Vencidos  o  relator,  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  e  os  Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  16­17.038  proferido  pela  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo1 ­ SP, constante das fls. 123 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se  de  impugnação  (fls.  106  a  114)  apresentada  por  J.  P. MORGAN S/A  ­  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS,  supra  qualificado,  contra Auto de Infração (fls. 46 a 57) de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL, referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2000, 2001,  2002, 2003 e 2004.  2.  No  tópico  ‘Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal’  (fls.  47  a  53),  a  Autoridade  Fiscal  autuante  informa  que  o  contribuinte  não  adicionou,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  2000  a  2004,  valores  relativos  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Afirma  que,  nesses  anos,  essas  provisões  só  foram  adicionadas  ao  Lucro  Real.  Informa,  ainda,  que  o  contribuinte,  para  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 210          3 justificar  a  não  adição,  no  caso  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  alega  a  inexistência de dispositivo legal que o obrigue a isso.  2.1.  O  Auditor  autuante  continua,  afirmando:  ‘Na  realidade,  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  caracterizam­se  como  provisões  e  não  como  despesas  incorridas,  pois,  os  valores  estão  sendo  questionados  na  esfera  judicial  cuja  decisão  futura  não  é  conhecida.  E,  somente  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro  liquido, o que não é o caso em questão’.  2.2. Dessa forma, acrescenta o autuante, os valores relativos as provisões relativas  à COFINS e ao PIS com exigibilidade suspensa, que apenas foram adicionadas na  determinação  do  lucro  real,  estão  sendo  adicionados  na  definição  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Assim  sendo,  lavrou  o  Auto  de  Infração,  ajustando  a  base  de  cálculo, conforme demonstrativo a fls. 51 e 52, e obtendo o crédito tributário assim  constituído (fls. 46):  CSLL:   R$ 250.339,78  Juros (até 30/11/2006):   R$ 153.211,88  Multa:   R$ 187.754,81  CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL:   R$ 591.306,47  2.3. A base legal  indicada no Auto de Infração é art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  art.  2º,  da  Lei  nº.  8.034/90  c/c  art.  13,  I,  da  Lei  n°.  9.249/95;  art.  1°,  da  Lei  n°.  9.316/96; art. 28, da Lei n°. 9.430/96; art. 7°, da Medida Provisória n°. 1.807/99 e  reedições; art. 6°, da Medida Provisória n°. 1.858/99 e suas reedições, art. 37, da  Lei n°. 10.637/02 (fls. 53).  3.  Tendo  tomado  ciência  deste  lançamento  em  22/12/2006  (fls.  46  e  57),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (docs.  a  fls.  86  a  90)  interpôs  impugnação (fls.59 a 72), protocolizada em 23/01/2007, relatando e alegando o que  segue.  3.1.  Inicialmente, argumenta que o § 1°, do artigo 41, da Lei n°. 8.981/95 não se  aplica à CSLL, impondo­se a anulação da presente cobrança.  3.2. Diz que a definição "da base de cálculo da CSLL é completamente diferente da  determinação  do  lucro  real,  base  para  o  cálculo  do  IR.  E  que  tributo  com  exigibilidade suspensa é despesa incorrida e não se caracteriza como uma provisão.  Passa a discorrer sobre a interpretação de "despesa incorrida" e "provisão".  3.3. A seguir, combate a utilização da taxa SELIC, afirmando estarem sendo feridos  os  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade,  da  indelegabilidade  de  competência e o da segurança jurídica, além do disposto no § 1°, do artigo 161, do  Código Tributário Nacional.  3.5. Requer a improcedência do Auto de Infração, com a desconstituição integral do  crédito tributário.  4. É o relatório”.  A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo1  ­  SP,  na  sessão  de  06/05/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  16­17.038  entendendo  “por  maioria  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  vencidos  o  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 211          4 relator  e  o  julgador Hugo Hashimoto. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  a  julgadora  Selene Ferreira de Moraes.”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  PROVISOES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis A pessoa jurídica, os tributos ou contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  apresentando  nítido  caráter  de  provisão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre  cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.”  Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2008, (AR constante  das  fls.  138  dos  autos),  a  J.  P.  MORGAN  S/A  ­  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão  contida  no Acórdão  nº  16­17.038,  recorre  em  17/07/2008  (fls.  139  e  segs  dos  autos)  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a  reforma do  julgado,  atacando os  argumentos do acórdão recorrido, inclusive reforçando a preliminar de decadência.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 212          5 Voto Vencido  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  decadência levantada pela Recorrente no recurso voluntário, constante das fls. 145 e segs dos  autos, cujas partes das alegações passo a transcrever:  “10.  De  fato,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  em  22  dezembro  de  2006,  o  Auditor  Fiscal da Receita Federal considerou supostos débitos referentes aos anos de 2000  a 2004, exigindo valores referentes a períodos além da limitação temporal de cinco  anos prescrita em lei.  11. Ora,  foi  com  o  intuito  de  trazer  segurança  jurídica  as  relações  estabelecidas  entre contribuinte e Fisco que o legislador dispôs expressamente sobre o prazo para  constituição  de  um  indébito  tributário.  Não  pode  o  Auditor  Fiscal  agir  contrariamente a uma regra imposta justamente para limitar a atuação do Fisco.  12.  Com  efeito,  o  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  prescreve  expressamente  a  limitação  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, o prazo para constituição do crédito:  (...)  13.  Assim,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  a  exemplo da CSLL, é dever do sujeito passivo antecipar o pagamento sem o prévio  insurge­se  exame  da  autoridade  administrativa,  cabendo  a  esta,  no  prazo  legal,  homologar ou questionar a conduta do particular. Transcorridos os cinco anos sem  que  o  Fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  tributário  e,  consequentemente,  considera­se  extinto  o  direito  da  Fazenda de constituir eventual diferença”.  Porém, não encontrei na impugnação (fls. 61 e segs dos autos) como também  na  decisão  recorrida  nenhuma menção  à  decadência,  a  não  ser  um  tópico  sobre  o  tema  na  ementa do Acórdão nº 16­17.038, afirmando o seguinte: “O direito de constituição do crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  decai  em  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído”.   Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  constato  que  a  Recorrente  foi  cientificada do Auto de Infração em 22/12/2006 (fls 47 e segs dos autos); e isso que afirma a  própria Recorrente às fls 62:   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 213          6 “(...)para  a  surpresa  da  Impugnante,  que  sempre  cumpriu  zelosamente  com  suas  obrigações tributárias, teve contra si, em 22 de dezembro de 2006, lavrado o auto  de infração supracitado, sob a alegação de que, na determinação da base de cálculo  da contribuição social sobre o  lucro  liquido dos anos­calendário de 2000 a 2004,  não  teria  adicionado  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN”.  Observando  o  contexto,  vejo  que  autuação  originária  do  presente  processo  administrativo trata da suposta falta da adição na determinação da base de cálculo da CSLL dos  anos­calendário  de  2000  a  2004  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa.  Porém,  vale  ressaltar  que  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  protocolo  da  impugnação, a regra de contagem do prazo decadencial para CSLL deslocava­se da regra geral  (art 150, § 4º ou art. 173 do CTN) para àquela do artigo 45, da Lei nº. 8.212/91, que previa o  prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial.  A questão do prazo decadencial fixado pela Lei nº 8.212/91 foi superada pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  julgou  os  Recursos  Extraordinários  nºs.  2000.04.01.092228­3;  2004.04.01.026097­8;  2002.71.11.002402­4,  todos  originários  do  TRF  da 4ª Região, que foram considerados inconstitucionais e, portanto, retirou do mundo jurídico,  o artigo 45 do citado diploma legal, que tratou de fixar lapso temporal de 10 (dez) anos.  Esse  é o  entendimento  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do CARF,  através do Acórdão nº CSRF/01­04.443, de 2002, assim ementado:  “CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição Social  sobre o lucro  líquido,  instituída  pela lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição  Federal,  tem  a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE nº 146.733­9­SÃO  PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da  Constituição Federal de 1988. Desta  forma, a  contagem do prazo decadencial da  CSLL  se  faz  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência, mais precisamente no art. 150 § 4º.”  Desta forma, constado que houve o pagamento e mesmo sem insurgência por  parte da Recorrente na  impugnação,  reconheço a decadência do direito do  fisco  em cobrar a  CSLL dos lançamentos efetuados até a data de 22/12/2001.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de mérito,  e  aqui  rendo  as  minhas  homenagens  à  ex­presidente  desta  3ª  Turma  Especial  Selene  Ferreira  de  Moraes,  designada como relatora pela DRJ para elaborar o voto vencedor inserido no Acórdão nº 16­ 17.038 em 2008; porém, peço vênia para discordar dos argumentos ali postos;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 214          7 E,  para  fundamentar  minha  discordância,  dirijo­me  ao  que  determina  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  8.541/92,  onde  encontramos  que  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade estiver suspensa, não são dedutíveis na apuração do lucro real, “verbis”:  “Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.  § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o  caput  deste  artigo,  registrados  como  despesas  indedutíveis,  serão  adicionados  ao  lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período base em  que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade  com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto­Lei n° 1.598, de  26  de  dezembro  de  1977,  as  importâncias  contabilizadas  como  custo  ou  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições,  sua  respectiva  atualização  monetária  e  as  multas,  juros  e outros  encargos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa nos  termos do  art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em  garantia”.   Posteriormente, o artigo 41, caput e § 1º, da Lei n° 8.981/95, também tratou  do assunto:  “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,  segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n°  5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial".  Assim, smj, não há como negar que partamos do ponto que os tributos com  exigibilidade  suspensa  são  provisões  existe  sim  uma  expressa  determinação  da  sua  indedutibilidade  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  41  da Lei  nº  8.981/95; mas,  compulsando  a  legislação  de  regência  observo que não existe qualquer dispositivo equivalente aplicável à CSLL.  E, conforme se pode depreender da  leitura do artigo 41 da Lei n.º 8.981/95  acima,  a  impossibilidade  de  dedução  da  provisão  (assim  chamados  os  tributos  com  exigibilidade suspensa) é aplicável tão somente ao IRPJ, uma vez que o legislador faz menção  apenas a “lucro real”. E, como dito acima, não há no sistema jurídico brasileiro qualquer norma  que traga essa impossibilidade para a CSLL.  Assim, pelo fato do artigo 41 da Lei nº. 8.981/95 aplicar­se apenas ao IRPJ e  não haver disposição similar com relação à CSLL entendo que a dedução da base de cálculo da  CSLL  dos  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  é  totalmente  possível  por  ausência  de  dispositivo  legal  que  preveja  de  forma  diversa.  E,  essa  certeza me  faz  não  poder  deixar  de  afirmar  que  enquanto  na  administração  privada  se  pode  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na  administração pública só é permitido fazer o que a lei (no sentido estrito) expressa determina e  autoriza, como forma de se atender as exigências do bem comum.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 215          8 Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  Público  significa  “deve  fazer  assim”;  isso  porque  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  e  regrada  pelos  limites  impostos  pela  Constituição  Federal.  Desta feita, pela falta de expressa, e totalmente necessária, de previsão legal,  aliada  aos  demais  argumentos  acima  expostos,  entendo  que  as  provisões  (tributos  com  exigibilidade suspensa) são dedutíveis para fins de apuração da CSLL.   E,  poderia  encerrar meu  voto  por  aqui;  porém  por  louvor  ao  debate,  quero  trazer a  tona uma relevante posição levantada pela Conselheira Karem Jureidini Dias quando  do julgamento do Processo nº 19740.000209/2008­01, realizado em 24/02/2011 pela 4ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  e  que  foi  materializado  através  do  Acórdão nº. 140100.483 do qual participei; a Conselheira Karem Jureidini Dias apresenta, com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  outro  argumento,  que  considero  bastante  forte,  da  possibilidade a dedução da base de cálculo da CSLL (e também do IRPJ), dos tributos com a  exigibilidade suspensa, que a seguir transcrevo:  “(...)Não houvesse a previsão acima transcrita, que torna indedutível, para fins  de  apuração  do  lucro  real,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  pergunto  se  pelas  demais  normas  contábeis  e  fiscais,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  deveriam  ser  deduzidos  do  lucro  real  (base  do  IRPJ).  Para  responder  esta  indagação, penso que devemos perquirir se o tributo ou contribuição vencido e não  pago, em razão da suspensão da exigibilidade, é despesa ou provisão.  Segundo  definição  da  própria  Receita  Federal  (“perguntas  e  respostas  do  IRPJ”),  as  “provisões  são  expectativas  de  obrigações  ou  de  perdas  de  ativos  resultantes da aplicação do princípio contábil da Prudência. São efetuadas com o  objetivo de apropriar no resultado de um período de apuração, segundo o regime de  competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro”.  A  provisão  corresponde  a  uma  expectativa  de  obrigação  que  poderá,  com  certo  grau  de  gravidade,  ocorrer  no  futuro.  Esta  conclusão  já  é  excludente  da  possibilidade  das  obrigações  existentes  se  incluírem  na  classe  das  hipóteses  conotativas de provisão.  Também  rechaçando  a  hipótese  de  tratar  tributo  vencido  e  quantificado  por  expressa  determinação  legal  como  provisão,  a  Deliberação  CVM  nº.  489,  de  03/10/2005,  que  aprovou  o  pronunciamento  do  IBRACON  NPC  nº.  22,  define  provisão como um passivo de prazo ou valor incertos. Lembro que a suspensão da  exigibilidade não  torna  incerto o  valor apurado pelo  contribuinte e declarado em  obrigação acessória. Também não fica alterado o prazo de vencimento do tributo.  Sobre  este  aspecto,  de  se  imaginar  que  um  contribuinte  declara  o  tributo  em  DCTF  (documento  hábil  à  confissão  da  dívida)  e  informa  a  suspensão  da  exigibilidade. Após algum tempo a  tutela jurisdicional é revogada, não obstante a  lide não esteja definitivamente julgada. Nesta hipótese, o contribuinte deverá pagar  o débito com juros, computado desde a data do seu vencimento  (o que demonstra  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 216          9 que  o  prazo  não  é  alterado),  sob  pena  de  ser  executado.  Por  outro  lado,  para  a  Fazenda corre o prazo prescricional.  Daí pergunto: O tributo  já apurado e cuja exigibilidade está suspensa, seja ou  não por depósito, corresponde a uma obrigação? Penso que não existe controvérsia  a este respeito, seja em face do conceito de provisão definido pela própria Receita  Federal e em deliberação CVM, que  tem  força normativa, excluindo esta hipótese  das  provisões  e,  portanto,  reconhecendo  como  obrigação  legal;  seja  em  face  da  própria sistemática do direito positivo que reconhece a obrigação tributária como  legítima, até que outra norma a retire do sistema. Só não se trataria de obrigação  tributária se não houvesse sua formalização por instrumento competente, o que não  se confunde com a mera suspensão da exigibilidade desta obrigação.  Tanto é obrigação  legal que a autoridade administrativa tem o poder dever de  efetuar o  lançamento para prevenir a decadência,  quando o  tributo  estiver  com a  exigibilidade suspensa e não foi objeto de constituição adequada pelo particular.  O  tributo  é  devido  ex  lege.  A  lei  entra  no  ordenamento  jurídico  e  goza  de  presunção de validade até que outra norma a expurgue do sistema. Com efeito erga  omnes ou inter partes, a norma só é expurgada do sistema por meio de outra norma,  no caso, decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. Ou seja, até que  se  verifique  uma  decisão  transitada  em  julgado,  a  obrigação  existe  e  sobre  a  constituição  do  respectivo  tributo  é  inclusive  poder  dever  da  administração  tributária cuidar. A suspensão da exigibilidade impede tão somente a inscrição em  dívida e os atos coatores de cobrança, reiterando­se, inclusive, que com exceção do  montante  depositado  judicialmente,  correm  juros moratórios  até  o  pagamento  ou  final deslinde da questão.  Ora, se sob o manto do regime de competência o que importa é a ocorrência e  liquidez da obrigação e não o seu pagamento, como também se verifica em relação  ao  critério  de  reconhecimento  das  receitas,  um  tributo  devido,  que  deixa  de  ser  recolhido  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade,  não  se  configura  em  uma  provisão,  mas  sim,  em  uma  obrigação  legal,  em  que  o  tributo  continua  devido,  mesmo com a suspensão da exigibilidade.  Neste ponto, vale lembrar as considerações feitas pelo então ilustre Conselheiro  José Carlos Teixeira da Fonseca, no Acórdão nº 10809.660, de 13/08/2008, em que  se verifica situação semelhante:  ‘Qual a conduta correta de um auditor fiscal ao verificar a falta ou insuficiência  de pagamento e de declaração para com o PIS e a COFINS nos períodos objeto  de discussão judicial?  Por  exercer  atividade  vinculada  à  Lei  deve  o  preposto  do  Fisco  lavrar  os  competentes autos, efetuando o lançamento de oficio.  A resposta é óbvia, pois a situação descrita caracteriza infração às legislações  de regência das citadas contribuições.  Ora,  se existe  lei  tributária em vigor e a ação  judicial ainda não  transitou em  julgado, o contribuinte possui uma obrigação tributária em seu Passivo.  No ano calendário de 2001 vigia o regime de competência para a dedutibilidade  de despesas com obrigações tributárias.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 217          10 E,  o presente caso, medida  liminar  e  sentença concedida nos  autos de medida  cautelar inominada, não se enquadra nas hipóteses de exceção à regra geral.  Assim sendo, concluo pela dedutibilidade, na apuração do lucro real, da despesa  objeto da autuação.’  Ao  contrário  das  provisões  que  têm  a  dedutibilidade  restrita,  no  caso  de  obrigação  legal,  a  dedutibilidade  é  a  regra.  É  bem  verdade  que  o  Direito  Tributário, não obstante ser um direito de sobreposição, pode atribuir efeitos fiscais  diversos  aos  fatos  jurídicos, mas,  neste  caso,  por  óbvio  que  o  efeito  diverso  deve  estar  expresso  na  lei.  Vale  dizer,  o  Direito  Tributário  comumente  toma  por  materialidade  fatos, atos e conceitos pré­definidos  juridicamente, podendo apenas  atribuir­lhes consequências diversas. Noutro giro, uma obrigação legal com valor e  prazo certo não se  torna provisão, mas esta obrigação pode ser  indedutível, para  fins  fiscais,  se  a  norma  tributária  assim  determinar. É  exatamente  o  que  ocorreu  com  o  advento  da  Lei  nº.  8541/92  e  da  Lei  nº.  8.981/95.  Ora,  a  própria  Lei  nº.  8.981/95  admite  que  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis  do  lucro  real,  independentemente  do  pagamento,  em  razão  do  regime  de  competência,  excepcionando o tratamento fiscal – dedutibilidade para quando houver suspensão  da  exigibilidade.  Não  fosse  a  dedutibilidade  in  casu  a  regra  geral  aplicável,  não  haveria  que  existir  disposição  de  exceção  específica!  Muito  bem,  partindo  da  premissa de que o tributo ou contribuição devidamente constituído, ainda que com a  exigibilidade suspensa, é uma obrigação legal e não preenche os pressupostos para  se  enquadrar  como  provisão;  e,  da  premissa  de  que  a  norma  tributária  pode  atribuir­lhe  efeito  fiscal  diverso,  se  assim  expressamente  determinar,  resta  investigar  se  as  normas  citadas,  que  vedam  a  dedutibilidade  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  aplicam­se  também  para  efeito  de  apuração  da  base  da  Contribuição Social sobre o Lucro.  Por certo que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas, porém, tal  discussão surge em razão do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/95, que assim  dispõe:  ‘Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988)  as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de  renda das pessoas  jurídicas,  inclusive no que  se  refere ao disposto no art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  Ou  seja,  destaca­se  que  para  a  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  normas  de  apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e  as alíquotas previstas na legislação em vigor.  Interpretando tal dispositivo, entendo que cada tributo possui sua própria base  de  cálculo,  inclusive  quanto  à  dedutibilidade,  sendo  certo  que,  quando  a  lei  expressamente  determinar,  as  regras  serão  as mesmas. Noutro  giro,  se  a  própria  norma  referenciada  estabelece  que  são  mantidas  as  individualidades  de  base  de  cálculo  e  alíquotas,  por  certo  que  ao determinar  que  se  identificam as  formas de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  lei  não  autorizou  a  confusão  do  critério  de  apuração com a determinação da base de cálculo. Ora, se devem ser mantidas as  determinações específicas concernentes à base de cálculo, convenci­me que a regra  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 218          11 de  exceção  correspondente  à  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa para fins de IRPJ, não se aplica à base de cálculo da CSLL.  Com relação à  interpretação do artigo 57, da Lei nº.  8.981/95,  válido  citar as  conclusões extraídas do voto do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, no acórdão nº  140100.058, as quais peço vênia para reproduzir:  ‘Por óbvio que os parágrafos de um artigo se subordinam a seu caput, que, no  caso (art. 41 da Lei 8.981/95), trata da determinação do lucro real, além do que  o  §  2°  repete  o  endereçamento.  Nem  o  §  1°  do  art.  41,  nem  os  demais  parágrafos, nem o caput tratam da incidência da regra do § 1° do art. 41 para a  determinação da base de cálculo da CSL  O  art.  57  dessa  lei  é  claro  ao  dizer  que  são mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas da CSL, com as alterações introduzidas por essa lei. Esta lei introduziu  diversas alterações na determinação da base de cálculo da CSL, entre as quais  não se inclui o regramento previsto no art. 41, § 1 0, retrodescrito.  Se a lei (art. 57, caput) fala expressamente que ficam mantidas a base de cálculo  da CSL e suas alíquotas, exceto quando ela disponha de forma diversa, não vejo  como se possa aplicar à CSL regra prescrita para a determinação do lucro real  sem existir tal previsão para a determinação da base de cálculo da CSL. O art.  57,  caput,  da  Lei  8.981/95  chega  a  ser  tautológico,  mas  tem  a  virtude  de  erradicar  qualquer  dúvida  que  pudesse  emergir  quanto  à  aplicabilidade  de  norma endereçada ao IRPJ, sem remissão à CSL. Os §§ 1° e 2° do art. 57 e o  art. 58 da lei em questão trazem as alterações aplicáveis à determinação da base  de cálculo da CSL.  Ora, se ainda assim fosse concluível que o preceito contido no art. 41, § 1°, da  Lei  8.981/95  seria  aplicável  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSL,  entendo que seria forçoso se concluir, com identidade de razões, que, por ex., as  normas  sobre  tributação do  lucro  em bases  universais  eram aplicáveis  à CSL,  mesmo sem o preceito contido no art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 (pelo  qual se passou a prever a tributação do lucro em bases universais para fins de  CSL).  Nem  se  diga  que  se  houvesse  artigo  nessa  medida  provisória  prevendo  expressamente que o mencionado art. 21 só entraria vigor a partir de certa data  a  questão  não  se  colocaria,  pois  isso  é  de  absoluta  imprestabilidade  para  a  interpretação em discussão. A questão é ser aplicável o regime de tributação em  bases universais para a CSL, mesmo sem o art. 21 dessa medida provisória.  Bem se sabe que concluir pela tributação da CSL em bases universais antes do  advento do art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 constituiria absurdo.  Argumento  ab  absurdo,  que  comete  à  evidência  não  ser  aplicável,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSL,  a  regra  do  art.  41,  §  1°,  da  Lei  8.981/95, preceituada para o lucro real’”.  Com  base  nas  lições  da  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  e  também  nas  lições do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, as últimas trazidas a colação pela Conselheira  Karem Dias,  a quem aproveitando o  ensejo  para  também  render  as minhas  homenagens,  fui  movido  pela  curiosidade  e  realizei  uma  breve  pesquisa,  encontrando  algumas  soluções  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 219          12 consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  trazem  a  tona  o  entendimento  do  Fisco  pela  impossibilidade  de  dedução  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  todas  elas  fundamentadas  no  inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249/95:   “Art.  13  ­  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções:   (...)   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e décimo terceiro salário... e as provisões técnicas das companhias de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;”  Segundo a visão do Fisco, que considero distorcida e fundamentada em uma  premissa  falsa;  os  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  possuem  natureza  jurídica  de  provisão,  por  não  se  constituírem  em  “obrigações  fiscais  efetivamente  constituídas”,  sendo  obrigatória a adição tanto para fins de apuração do IRPJ quanto para a CSLL; ou seja, não são  dedutíveis.   Porém, por estar totalmente convencido de que a tese da Conselheira Karem  Jureidini Dias e do Conselheiro Marcos Shigueo Takata é que  a melhor define  e enquadra a  situação dos tributos com exigibilidade suspensa, não posso deixar de ver as falhas e os vícios  do entendimento da RFB, até porque o conceito de provisão não é o mais apropriado aos os  tributos  com exigibilidade  suspensa,  para  não  dizer  que o  conceito  de  provisão  é  totalmente  equivocado para esses casos. Na verdade, examinando a conceituação usualmente, depreende­ se, com certa facilidade, que a provisão é uma parcela extraída dos resultados da empresa para  cobrir  despesas  que  serão  incorridas  e  que  não  possuem  valores  determinados,  por  ser  impossível a sua exata mensuração.  Assim,  não  há  como  alegar  que,  por  estar  o  tributo  com  a  exigibilidade  suspensa  não  tenha  havido  o  nascimento  da  obrigação  tributária  que,  vale  repetir,  surge  tão  somente com a ocorrência do fato gerador. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  nada mais é do que uma forma de postergação e de proteção temporária do sujeito passivo da  obrigação  tributária  contra  atos  de  cobrança  da  autoridade  administrativa,  vez  que  o  fato  gerador que efetivamente já ocorreu e, consequentemente, existe a obrigação tributária que se  encontra  suspensa  em  consonância  com  os  parâmetros  estipulados  pelo  art.  151  do  Código  Tributário Nacional.  Além  do  mais  outro  ponto  tem  que  ser  levantado:  Caso  não  houvesse  a  obrigação  fiscal,  não  haveria  necessidade  de  buscar  proteção  contra  os  atos  de  cobrança  a  serem  realizados  pela  autoridade  fiscalizadora,  através  de  ações  que  teriam  como  objeto  suspender a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, IV e V do CTN). Contra fatos não há  argumentos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 220          13 Chego  a  mais  uma  questão:  Qual  é  o  caráter  da  provisão?  Em matéria  de  passivo,  o  que  caracteriza  uma  provisão  é  a  incerteza  ou  a  ausência  de  liquidez  de  uma  obrigação a ser adimplinda no futuro. Esse é o  real caráter da provisão! Ou seja, buscando a  tradução  jurídica  do  caráter  de  uma  provisão  passiva;  chego  a  conclusão  que  a  provisão  representa uma obrigação que é incerta, ou mesmo uma obrigação que até pode ser certa, mas  não é líquida. Falta a provisão o requisito maior da liquidez.   Sendo  a  obrigação  incerta,  ou  sendo  a  obrigação  é  certa,  mas  ainda  não  líquida, é de todo compreensível que a  lei determine, como regra geral, a  indedutibilidade da  contrapartida do registro desse passivo, i.e., a indedutibilidade da despesa de provisão.   Ao  passo  que  uma  obrigação  quanto  é  certa  e  líquida,  contabilmente  representa,  de  forma  inconteste,  um  contas  a  pagar  diferido  (são  aquelas  que,  embora  registradas  contabilmente  no  exercício  “N”,  só  ocorrem  efetivamente  em  um  exercício  posterior  “N+X”).  Jurídica  e  contabilmente  o  deposito  judicial  é,  sem  a  menor  sombra  de  dúvidas, um contas a pagar é totalmente distinto de uma provisão do passivo.  E  vou  explicar:  Imagine  que  foi  sancionada  determinada  lei  tributária  cujo  efeito é a majoração de certo tributo. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e  de legitimidade, por mais flagrante que possa ser ou aparentar ser inconstitucional. O atributo  da  lei, presunção de constitucionalidade e de  legitimidade, é do que desfruta a obrigação “ex  lege” tributária.   Sancionada a lei, cumprido o “vaccacio legis”, a obrigação tributária passa a  ser líquida e certa, desde que o sujeito passivo da obrigação tributária realize o fato gerador; ou  seja, ocorrendo de um fato previsto em uma norma legal, existirá uma obrigação tributária a ser  adimplida ao ente tributante.  Ainda que o sujeito passivo da obrigação tributária ingresse com ação judicial  visando discutir  a constitucionalidade ou a  legalidade da  lei  tributária que deu  fundamento à  cobrança, e que no transcorrer do processo obtenha uma liminar, uma sentença ou mesmo um  acórdão favorável, somente com o trânsito em julgado da decisão que pelo controle difuso ou  pelo  controle  concentrado  que  declare  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  da  norma,  somente a partir deste momento a lei será transformada em uma obrigação incerta e ilíquida.   É por isso que não tenho dificuldade de vislumbrar o fato de se ingressar com  ação  judicial  contra  certa  lei  tributária  ou  contra  a  legalidade  de  uma  obrigação  tributária,  mesmo que esta se encontra com sua exigibilidade suspensa (sob a tutela do art. 151, IV e V do  CTN),  não  transforma  o  passivo  representativo  de  obrigação  líquida  e  certa  (um  contas  a  pagar), em uma obrigação incerta ou sendo certa é uma obrigação ilíquida (uma provisão).   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 221          14 É certo, portanto, que a obrigação tributária com exigibilidade suspensa, por  ex.,  por  liminar  ou  tutela  antecipada,  não  representa  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas a pagar diferido pelas regas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   E,  indo  “navegar  no mar  da  contabilidade”,  na  obrigação  certa  e  líquida  o  passivo  registrado  passa  a  representar  uma  obrigação  incerta,  somente  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.  Disse  “didaticamente”,  pois,  por  óbvio  que  aí  e  nesse  momento o passivo deixa de representar obrigação, não há mais esse passivo, que então será  revertido; não há obrigação a ficar registrada a partir de então.  Na mesma  linha  de  raciocínio  exposta,  igualmente  quando  uma  obrigação  legal  tem  inicio é nada mais do que um “contas a pagar” do passivo, e não uma provisão;  a  obrigação  tributária materializada  (em  sentido  declaratório,  pois  a  obrigação  tributária  nasce  “ex vi legis”) por ato administrativo (lançamento), cuja legalidade em sentido amplo (do ato e,  por consequencia, da obrigação tributária declarada) esteja sendo discutida continua a ser um  contas a pagar e nunca é transformada, pelo toque de um vara de condão, em uma provisão.  E, só isso acontece em face da presunção de legitimidade e de legalidade dos  da norma legal. Somente com a solução definitiva que reconheça a ilegalidade do lançamento  em  decorrência  da  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  que  o  fundamentou, é que a obrigação deixa de desfrutar dos atributos de certeza e de  liquidez; na  verdade deixa, neste momento, de haver obrigação (ainda que parcialmente).  Não  tenho  dúvida,  pois,  que,  sendo  a  exigência  tributária  uma  obrigação  legal,  efeito  de  um  fato  jurídico  que  desfruta  da  presunção  de  constitucionalidade  (lei)  e  da  presunção de legitimidade (atos administrativos normativos ou individuais, como o lançamento  tributário),  ainda  que  tal  exigência  se  encontre  com  sua  exigibilidade  suspensa,  a  obrigação  legal não se  transforma em provisão, mas permanece como um “contas  a pagar” do passivo.  Sua  contrapartida,  pois,  nunca  foi  e  nem  terá  sua  natureza  transmudada  para  despesa  de  provisão, esta sim uma despesa de obrigação legal.  Igualmente, também não são provisões os juros incorridos sobre o passivo de  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Conquanto  os  encargos  moratórios  dos  tributos  não  se  confundam  com  e  não  tenham  a mesma  natureza  de  tributos,  aqueles  também  decorrem  da  exigência legal com a presunção de constitucionalidade e de legitimidade, com a presunção de  certeza, e ausência de iliquidez. Por óbvio que os encargos moratórios dos  tributos decorrem  destes. Entretanto, deve­se tomar cuidado, como se verá adiante, para não se extrair daí  juízo  de que é aplicável indistintamente a regra do acessório seguir o principal.  Esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  possui  algumas  decisões  que  reforçam  o  meu  entendimento,  conforme  pode  ser  visto  abaixo  em  dois  julgamentos recentes:    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 222          15 “TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ DEDUTIBILIDADE.  Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa mas  ilíquida. O ato  legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex  lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar – diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista  ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL” (processo nº. 16327.001969/2006­59 –  1ª TO – 4ª Câmara – 1ª SJ CARF ­ Acórdão nº 1401­00.058, julg. 17/06/2009).     “TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE.  Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa mas  ilíquida. O ato  legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex  lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar ­ diversamente, por ex,, de uni passivo relativo a uma reclamação trabalhista  ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL”. (processo nº. 16327.000628/2005­85 –  3ª TO – 1ª Câmara – 1 SJ ­ Acórdão nº 1103­00.261, julg. 06/07/2010)  Por tudo que foi visto nos autos, voto na preliminar reconhecer a decadência  para os  lançamentos efetuados até  a data de 22/12/2001 e no mérito,  como no presente caso  estamos  tratando  somente  da  possibilidade  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de  cálculo da CSLL, voto no  sentido de dar provimento ao recurso, em primeiro plano pela incontestável falta de previsão  legal  que  suporte  a  exigência  da  fiscalização  e  em  segundo  por  não  serem  tributos  com  exigibilidade  suspensa  uma  provisão  passiva  e  sim  contas  a  pagar  diferido  por  força  das  determinações  do  art.  151  do Código  Tributário Nacional  por  representarem  uma  obrigação  liquida e certa.      (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 223          16 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  A divergência com relação ao respeitável voto vencido do Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta limita­se à questão da indedutibilidade, na base de cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  valores  com  exigibilidade  suspensa,  em  face  de  medida liminar ou tutela antecipada obtida judicialmente.  Tenho como certo, de início, que os tributos com exigibilidade suspensa não  podem  ­  de  modo  nenhum  ­  ser  considerados  “despesas  incorridas”,  como  defende  a  Recorrente,  em  face  do  entendimento  expresso  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC), de seguinte teor:  5.  Os  depósitos  judiciais  utilizados  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  consistem  em  ingressos  tributários,  sujeitos  à  sorte  da  demanda  judicial,  e  não  em  receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de  cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.  (REsp  1168038  SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 16/06/2010).  Ou  seja,  a  contrario  sensu,  se  os  depósitos  judiciais  não  consistem  em  receitas tributárias, por um lado, também não consistem em despesas dedutíveis, por outro. E  se estão sujeitos à sorte da demanda judicial, nada mais são do que “provisões”.  Como  se  recorda,  decisões  proferidas  pelo  STJ,  nessa  sistemática,  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  Conselheiros  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI­ CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das  Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  referidos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  devem  ser  considerados como “provisões”, até que se tenha o trânsito em julgado da demanda.  E sendo “provisões”, são estas indedutíveis na apuração da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  como,  aliás,  já  decidido  em  precedente  desta Turma:  Acórdão nº 1803­00.976 ­ Sessão de 02 de agosto de 2011  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 224          17  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apresentando  nítido caráter de provisão.  De se observar que o mesmo entendimento prevalece na Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão nº 9101­01.214 ­ Sessão de 18 de outubro de 2011  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  por  traduzir­se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com  a provisão para  juros sobre  contingências  fiscais os quais,  por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem seguir a norma de dedutibilidade do principal.  A própria Recorrente disso não discorda, ao afirmar que (fls. 130):  29.  De  fato,  dúvida  não  há  de  que  as  provisões,  com  exceção  daquelas reconhecidas expressamente em lei, são indedutíveis da  base de cálculo da CSLL e do IRPJ, devendo ser adicionadas na  apuração dos tributos. Nesse sentido, dispõe claramente o art. 2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, combinado com o  art. 13 da Lei nº 9.249/95:  [...].  Por fim, cumpre salientar que, em processo da mesma empresa, apenas que  atinente a anos­calendário diversos, entendeu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF no mesmo sentido do aqui exposto:  Acórdão nº 1401­000.952 ­ Sessão de 09 de abril de 2013  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  [...].  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­001.941  S1­TE03  Fl. 225          18 CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à  pessoa jurídica  (Acórdão CSRF nº 9101­00.592, de 18 de maio  de 2010).  Com  relação à  referência  feita pela Recorrente ao § 1º do  art. 41 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, advirta­se que é especificamente aplicável ao presente caso o  estatuído  pelo  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  como  segue  (sublinhou­se):  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de manter  a  exigência  remanescente  à  preliminar  de  decadência  acolhida  (anos­ calendário 2001 e seguintes).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA , Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

score : 1.0
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Numero do processo: 10384.003162/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.990
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO  DA MULTA.  A  obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  Fisco  Federal  mediante  GFIP  tem  periodicidade  mensal,  renovando­se  a  cada  mês­competência.  Assim,  a  cada  entrega  de  GFIP  com  omissão  ou  incorreção  nos  dados  relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será  punida  de  forma  individualizada  mediante  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omissas,  sendo  que  cada  uma  das  infrações  será  punida com o valor mínimo de R$ 500,00.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003162/2010­76  Acórdão n.º 2302­002.990  S2­C3T2  Fl. 691          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  05/08/2010, em desfavor do sujeito passivo acima identificado, com ciência através de registro  postal em 20/0/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32,  inciso  IV, §5º, da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º  e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  todos  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  e  servidores  de  cargos  efetivos,  eletivos,  comissionados  e  temporários,  nas  competências de 01/2008 a 11/2008.  O  município  não  possui  regime  próprio  de  previdência  estando  todos  os  servidores abrangidos pelo regime geral.  O município apresentou impugnação intempestiva, onde pede a anulação do  Auto  de  Infração  pela  evidente  ocorrência  de  nulidade  plena  do  ato  administrativo  por  descumprimento dos requisitos de forma, finalidade e legalidade ­ contrariando o art. 32­A da  Lei 8.212/91, em que o contribuinte só pode ser autuado após a Intimação Fiscal.  Informação do Fisco às fls. 41/42, diz que a impugnação do contribuinte não  foi conhecida pela intempestividade, o que não instaurou a fase litigiosa do processo, e que as  matérias alegadas na impugnação, por serem de direito não podem ser revistas de ofício.  Da  Informação  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  apresentou  Recurso  Voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  a  tempestividade  da  impugnação,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  autuação  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo;  b)  que o  serviço de  rastreamento dos  correios não  é prova  do recebimento;  c)  que não há provas de quem tenha recebido o AR Aviso  de Recebimento;   d)  que o número de autos de infração, 21, demandou carga  excessiva  de  trabalho,  impossibilitando  o  cumprimento  imediato pelo Município;  e)  que é  irrazoável a alegação da Receita Federal da perda  de  prazo  por  dois  dias,  fazendo  referência  ao  artigo  23§2º,II,  diz  que  se  a  data  do  recebimento  for  omitida,  tem­se  que  feita  após  15  dias  da  data  da  expedição  da  intimação, o que deve ser aqui obedecido;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 f)  que  somente  poderia  ter  sido  autuado  após  Intimação  Fiscal  g)  que  a Lei  é  taxativa quanto  à necessidade de  Intimação  prévia  à Autuação e,  como  isto não ocorreu, o Auto de  Infração em questão é nulo de pleno direito;  h)  que  é  nítida  a  usurpação  do  direito  do  Município  à  oportunidade de redução da multa a 75% por não lhe ter  sido emitida Intimação Fiscal antes da Autuação.  i)  por fim, requer o provimento do recurso para declarar a  tempestividade da autuação e afastar a multa isolada;  j)  que  tem  direito  à  retroatividade  benigna  para  que  seja  aplicada a multa do artigo 32­A da Lei n.º 8.212/91;  k)  argúi o caráter confiscatório da multa aplicada;  l)  e por fim, requer a anulação do auto de infração em vista  da  nulidade  plena  de  ato  administrativo  por  descumprimento  dos  requisitos  forma,  finalidade  e  legalidade, contrariando o art. 32­A da Lei 8.212/91, em  que o contribuinte só pode ser autuado após a Intimação  Fiscal, e  m)  alternativamente,  requer  que  seja  afastada  a  multa  imposta,  vez  que  a  legislação  foi  modificada  com  o  advento da Lei n° 11.941/2009.  O  recurso  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita Federal,  porquanto  não  havia sido instaurada a fase litigiosa, frente a inexistência de impugnação válida.  Inconformado,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.º  678555.2011.4.01.4000, com pedido de liminar onde pleiteou o exame dos recursos interpostos  a todos os autos de infração lavrados pelo Fisco, com o reconhecimento do efeito suspensivo e  o desbloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios.   A liminar foi deferida, foi proferida posterior sentença de primeiro grau e os  autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003162/2010­76  Acórdão n.º 2302­002.990  S2­C3T2  Fl. 692          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo apenas questões de direito, que não merecem exame de ofício, como a  inaplicabilidade da multa no auto de infração por já ter sido aplicada em outro auto de infração  de obrigação principal.  O Fisco informou ao contribuinte, às fls. 41/42, que não havia matéria de fato  a  ser  revista  de ofício. Contra o  decisório  é  que  a  autuada  interpôs  este  recurso,  o  qual  está  sendo examinado por força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  às  fls.  11/17,  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues pelos Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do  recorrente, que sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,  tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23,§2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados, em 20/08/2010.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme consta da legislação vigente, mais precisamente no Decreto n.º 70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem  o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003162/2010­76  Acórdão n.º 2302­002.990  S2­C3T2  Fl. 693          7 II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70.875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto  está  correto  o  Fisco  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade  da  impugnação, que nesta condição não se prestou a  iniciar a fase contenciosa do procedimento  administrativo,  mantendo  a  multa  aplicada  no  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, como lançada.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  a  recorrente  infringiu  a  legislação  vigente  ao  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s, todos os valores pagos aos contribuintes individuais e servidores  de  cargos  efetivos,  eletivos,  comissionados  e  temporários,  que  lhe  prestaram  serviço,  nas  competências de 01/2008 a 11/2008.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Portanto,  mostrou­se  correta  a  autuação  pela  omissão  ou  incorreção  nas  informações  prestadas  em  GFIP  relativas  às  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, o que infringiu ao disposto no art. 32, IV da Lei 8.212/91 na redação  dada pela Medida Provisória n.° 449, convertida na Lei 11.941/2009, de 27/05/2009:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)   A multa aplicada está fundamentada no artigo 32­A, caput e §§2º e 3º da Lei  n.º  8.212/91,  respeitado  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”  do  Código  Tributário  Nacional:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003162/2010­76  Acórdão n.º 2302­002.990  S2­C3T2  Fl. 694          9 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no caso presente, está correta a aplicação art. 106, inciso II, alínea “c”  do Código Tributário Nacional.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por derradeiro, é inócua a assertiva da recorrente quanto à sua não intimação  para apresentação de documentos, o que tornaria nula a autuação, porquanto o Relatório Fiscal  de fls. 05, traz que documentos vinculados a este auto de infração, estão anexados ao auto de  infração  Debcad  n°  37.287.301­4,  processo  10384.003154/2010­20,  também  examinado  por  esta relatora, quais sejam o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, constante das fls.  041/042  e  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  2,  fls.  043/044,  onde  foram  solicitadas  as  GFIP’s , bem como esclarecimentos sobre ocorrências nelas informadas. Portanto, a recorrente  foi intimada a apresentar os documentos, os quais continham omissões e por isso foi autuada.    Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10380.913377/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CSLL. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração da CSLL a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título da CSLL desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CSLL. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração da CSLL a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título da CSLL desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 826          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 827          3 Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 25/06/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o PER/DCOMP nº  28694.19436.250608.1.3.04­2750 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a) débito  informado: CSLL/COFINS/PIS/PASEP,  código de  receita 5952­ 02­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado/Lei  10.833/2003,  período  de  apuração  1ª Quinzena  Junho/2008,  data  de  vencimento  30/06/2008, R$ 1.248,88;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 915,00; que o  suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLL do período de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  2484,  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  624.575,16. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 828          4 (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  Contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 729.466,29, referente à  CSLL – Estimativa Mensal, período de apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível da CSLL mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência da CSLL;  f) que não há que se cogitar em incidência da CSLL, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito dessa Contribuição   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório).  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta  de que o crédito existe, decorrente da inexistência de base tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  direto  de  antecipações  de  pagamento  por  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 829          5 estimativa  como  crédito  sem  levá­lo,  primeiro,  para  a  declaração  de  ajuste,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/39),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.39/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acrescentou:  ­  que,  embora  tendo efetuado o pagamento da CSLL Estimativa Mensal no  montante de R$ 729.466,29 do período de apuração julho 2005, constatou, posteriormente, que  não havia CSLL a pagar nesse período, pois, ­ na Ficha 17 – Cálculo da CSLL Mensal por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete  Mensal  de  Suspensão/Redução  ­,  apurou  resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que a pessoa  jurídica  poderá  suspender ou  reduzir o pagamento da CSLL  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  que a soma da CSLL paga por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor da  CSLL apurada com base em Balanço ou Balancete mensal;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 830          6 ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como CSLL Estimativa Mensal ­ pagamento indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo da CSLL do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou  incontroverso  nos  autos  que  houve  pagamento  indevido  da  CSLL  do  período  de  apuração de julho do ano de 2005. Os documentos acostados também comprovam cabalmente  a existência do crédito de R$ 729.466,29;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 831          7 ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)  –  fls.  64/72,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 64/72), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  77/821).   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 832          8 Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 818/820).   Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 821),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.822).  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 833          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A  Recorrente  pleiteou  crédito  de  R$  915,00  (valor  original),  relativo  a  suposto pagamento indevido de R$ 729.466,29 (valor original) de CSLL estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 2484, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  julho/2005  teria  sido  totalmente  consumido  pelo  débito  dessa  Contribuição,  de  igual  valor,  desse  PA,  confessado  na  respectiva  DCTF  e  que  a  DCTF  retificadora  (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente, após ciência do despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a  espontaneidade e, além disso, a Contribuinte não teria comprovado nos autos, de forma cabal,  com cópia de livros e documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto  ao valor do imposto informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado pagamento a maior ou  indevido de CSLL estimativa mensal; que as estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 834          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 64/72).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 818/820), in verbis:    (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  729.466,29,  referente  à  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  o  débito  de  R$  1.248,88,  DCOMP  nº  28694.19436.250608.1.3.04­2750.  Segundo o  contribuinte,  para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal,  não  sendo  devido,  portanto,  a  contribuição  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal. O pagamento de R$ 729.466,29 seria fruto de  equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou  o  prejuízo  fiscal  de  R$  73.103.028,52  e,  a  título  de  estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo da CSLL  Valor devido (estimativa CSLL)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00   Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 835          11 6.  Na  Ficha  17  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  Apuração da CSLL devida  VALOR  CSLL + Adicções  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 43 a 51  0,00  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  0,00  CSLL A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  17,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  729.466,29  na  composição do saldo negativo da CSLL. Portanto, afastada está  a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o  contribuinte declarou o débito de R$ 729.466,29  (CSLL  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  S/LUCRO  LÍQUIDO,  cód.  2484).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela informada em DIPJ, onde inexistiu valor apurado, o que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa  retificação  foi  excluído  o  débito  de  R$  729.466,29.  Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.79/88. Em tais documentos, há registros de que, em todos os  meses  do  ano­calendário  de  2005,  exceto  junho  e  julho,  houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  jan/2005  a  mai/2005, se computado na apuração do resultado de exercício  nos meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência  de CSLL a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis ora demonstrados, relativamente ao IRPJ/CSLL, ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 729.466,29.  12.  Consoante  tela,  fls.755/758,  reservou­se  parte  desse  valor,  R$  915,00,  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  caso  essa  douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente a reivindicação do contribuinte.  (...)  Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 836          12 a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 17;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  da  CSLL  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito da CSLL estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d)  que,  na  Ficha  17­ DIPJ  2006  (ano­calendário  2005),  restou  consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 17 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  CSLL  ESTIMATIVA MENSAL.  ERRO DE FATO. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  da  CSLL  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto, reconheço o crédito pleiteado pela Recorrente de R$ 915,00 (valor  original), a título de CSLL, utilizado na DCOMP, e homologo a compensação tributária objeto  dos autos até o limite do crédito reconhecido.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913377/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.043  S1­TE02  Fl. 837          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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5426587 #
Numero do processo: 10680.011765/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor total de R$ 1.465,85. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 75          1 74  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011765/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.957  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  CLEUZA GUIMARÃES TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  E  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONSIGNADOS NOS RECIBOS.  Justifica­se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram  de  fato  executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento  e da efetividade dos serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$ 1.465,85.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.      EDITADO EM: 22/04/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 17 65 /2 00 8- 82 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011765/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.957  S2­C1T2  Fl. 76          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CLEUZA  GUIMARÃES  TEIXEIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 13.022,18,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/08/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 20.103,34, em razão da  falta de atendimento a Termo de  Intimação  Fiscal, fls. 26.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  procedente  em  parte,  para  reconhecer  a  dedução  de  previdência  privada,  no  valor de R$ 2.480,44, pagas ao Icatu, que haviam sido declarados, por equívoco, como dedução  de despesas médicas. (Acórdão DRJ/BHE nº 02­36.523, de 05/12/2011, fls. 32/37)  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/12/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  42,  a  contribuinte  apresentou,  em  11/01/2012,  recurso  voluntário, fls. 44/45, no qual presta os seguintes esclarecimentos:  ­  que  quanto  às  despesas  com  o  Plano  de  Saúde  Unimed  está  anexando a documentação comprobatória; e  ­ no que diz respeito às demais despesas médicas fez contato com  os  profissionais  e  os  mesmos  se  dispuseram  a  refazer  os  recibos  com  as  descriminações devidas e necessárias.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011765/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.957  S2­C1T2  Fl. 77          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício 2004, ano­calendário 2003, fls. 20/22, a recorrente teve glosadas despesas médicas,  no  valor  de  R$ 20.103,34,  em  razão  da  falta  de  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls. 26.  Na  decisão  recorrida  restou  assentado  que  parte  da  dedução  de  despesa  médica, no valor de R$ 2.480,44, correspondia, na verdade, a despesas de previdência privada,  de  modo  que  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  remanescente  é  de  R$ 17.622,90,  correspondente as seguintes despesas:  Profissional/Pessoa jurídica  Valor em Reais  Nathan Ziegler ­ dentista  8.000,00  Cibele Maranha de Souza – psicóloga  5.250,00  Vicente de Paula Grossi Junior – dentista  2.500,00  Unimed   1.872,90  Total  17.622,90    No que  se  refere  à Unimed  a  contribuinte  esclareceu  no  recurso  voluntário  que  durante  o  ano  de  2003  teve desconto  em  folha  de produção  do  valor  referente  ao  plano  médico cooperado e que nos meses de agosto a dezembro, como sua produção não teve valor  suficiente para cobrir o valor total da mensalidade do plano, efetuou pagamento complementar,  por meio de boletos bancários.  Para  comprovar  sua  alegação  a  contribuinte  apresentou  documento,  fls.  46,  firmado pelo Diretor Financeiro da Unimed Barbacena, onde consta que o valor  referente ao  plano de saúde da recorrente no ano­calendário 2003 foi de R$ 1.465,85. Juntou, ainda, cinco  comprovantes de pagamentos de boletos bancários, cujo cedente é a Unimed de Barbacena, no  valor de R$ 81,31 cada um deles, os quais somados ao valor que consta na declaração firmada  pelo diretor Financeiro da Unimed Barbacena, perfaz a quantia de R$ 1.872,40.  Ocorre que os valores  recolhidos mediante boletos devem, por  lógico,  estar  incluídos na quantia de R$ 1.465,85 referida na declaração firmada pelo Diretor Financeiro da  Unimed  Barbacena,  posto  que  no  referido  documento  não  há  nenhuma  ressalva  quanto  aos  pagamentos feitos pelos boletos juntados aos autos, quando da apresentação do recurso.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011765/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.957  S2­C1T2  Fl. 78          4 Nestes termos, deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, relativas  à Unimed Barbacena, no valor de R$ 1.465,85.  Já  no  que  tange  às  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais  Nathan  Ziegler, Cibele Maranha  de  Souza  e Vicente  de  Paula Grossi  Junior  deve­se  registrar  que  a  contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi intimada a fazer a comprovação das respectivas  despesas,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  26.  Ocorre  que  tal  intimação  não  foi  atendida pela contribuinte e os recibos somente foram apresentados na fase de impugnação do  lançamento, sendo certo que tal situação teve por conseqüência a glosa da despesa, por falta de  comprovação,  sem  que  os  recibos  pudessem  ser  examinados  e  investigados  pela  autoridade  fiscal.  Nesse ponto, para melhor analisar a questão, deve­se destacar os dispositivos  que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme se depreende dos artigos acima transcritos, verifica­se que cabe ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e  nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa  passível de dedução.  É  bem  verdade  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas  nos  recibos de tratamento médico, outras provas devem ser apresentadas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011765/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.957  S2­C1T2  Fl. 79          5 E este  é  caso  dos  autos. Veja  que  a  contribuinte,  em DAA,  ano­calendário  2003, exercício 2004, pleiteou dedução de despesas médicas, no valor  total de R$ 17.622,90,  que  corresponde a  30% dos  rendimentos  tributáveis  líquidos  (rendimentos  tributáveis menos  previdência e imposto de renda na fonte), que foram de R$ 60.721,92. Ou seja, os gastos com  despesas médicas foram exagerados, fato que justifica a exigência de apresentações de provas  complementares  aos  recibos,  sendo  certo  que  o  comprometimento  da  ordem  de  30%  dos  rendimentos  com  despesas médicas,  somente  se  justificaria  caso  restasse  comprovado  que  a  contribuinte padecesse de grave doença, o que  em nenhum momento  ficou demonstrado nos  autos.  Veja  que  na  decisão  recorrida  a  autoridade  de  primeira  instância  assim  justificou a manutenção da glosa das despesas médicas:  Quanto às despesas médicas, no valor total de R$ 15.750,00, os  recibos  juntados  aos  autos  assinados  por  Cibele  Maranha  de  Souza  (R$5.250,00); Nathan Ziegler  (R$ 8.000,00) e Vicente de  Paula Grossi Júnior (R$ 2.500,00) não podem ser aceitos como  prova  de  realização  de  despesa  médica,  porque  não  contêm  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  acima  transcrita,  uma  vez  que  não  foi  indicado  naqueles  documentos  quem  foi  o  beneficiário  dos  serviços  médicos  prestados,  não  podendo, pois, serem aceitos para os fins a que se destinam.  Além da correção no preenchimento dos recibos apresentados e  para corroborar o que neles se afirma, poderia ter sido juntado  aos  autos  cópias  de  exames  solicitados  em  decorrência  das  consultas/tratamentos  realizados,  e,  ainda,  cópias  de  cheques  nominais ou de transferências bancárias aos seus signatários.  Ademais,  em  se  tratando  de  despesas  odontológicas  utilizadas  como dedução na declaração de ajustes, é necessário especificar  a  natureza  do  tratamento  realizado,  porque  se  utilizadas  próteses dentárias, a comprovação se faz mediante apresentação  de  receituário  odontológico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário. (grifei)  Do  trecho  acima  transcrito,  vê­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância advertiu a contribuinte que no presente caso somente os recibos não eram suficientes  para comprovar a dedução pleiteada, sendo devidamente esclarecido que a recorrente deveria  fazer a comprovação do efetivo pagamento das quantias especificadas nos  recibos  e  também  deveria trazer à colação documentos complementares, tais como exames, consultas e etc.  Todavia, a contribuinte, no recurso, limitou­se a apresentar os recibos. É bem  verdade, que desta feita os recibos foram refeitos para indicar que todos os tratamentos teriam  como  paciente  a  própria  contribuinte,  acrescentando­se  uma  informação  genérica  acerca  dos  serviços  médicos  executados.  Contudo,  somente  esta  providência  não  é  suficiente  para  a  comprovação das referidas despesas, no presente caso.  Acrescente­se  que  dentre  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  há  dois  que foram emitidos no sábado e um no domingo (15/02/2003, 15/03/2003 e 15/06/2003).  Ressalte­se  que  o  imposto  de  renda  tem  relação  direta  com  os  fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação,  não  quer  dizer  que  se  tribute  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011765/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.957  S2­C1T2  Fl. 80          6 aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  pleitear  a  aceitação  de  simples  recibos,  como  comprovação  de  despesas  médicas,  se  o  fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova, no caso de dedução de despesas  médicas, recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  Ora, diante da situação posta nestes autos – falta de atendimento de Termo de  Intimação,  valores  envolvidos,  advertência  para  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  complementares das deduções pleiteadas  e  recibos  emitidos  em dias não úteis  ­  não  se pode  restabelecer a dedução da despesa médica, pleiteada pela contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 1.465,85.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10580.726424/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 105          1 104  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726424/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO  INDIRETA  Recorrente  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização  que a escrituração contábil da empresa não  representa a movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 24 /2 01 0- 58 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726424/2010­58  Acórdão n.º 2401­003.393  S2­C4T1  Fl. 106          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.220/2012, às  fls. 73/83,  que julgou procedente o lançamento fiscal, lavrado em 19/07/2010, referente às contribuições  sociais devidas ao INSS pela autuada, correspondentes à parte destinada a Terceiros (INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, em  relação  ao  período  de  01/2006  a  13/2006,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30/40,  consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1)  FF  –  Remunerações  de  empregados,  consignadas  em  folhas  de  pagamento, mas não declaradas em GFIP;  2)  RA – Remunerações de empregados constantes da RAIS, não declaradas  em  GFIP.  A  base  de  cálculo  fora  apurada  por  aferição  indireta  com  arrimo  nas  informações  inscritas  na RAIS,  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou as folhas de pagamento incompletas;  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  por  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 21837­91.2010.4.01.3300, impetrado  pelo Sindicato dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias sobre o montante  pago aos empregados na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente,  bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, razão pela qual  tais valores  foram devidamente  abatidos  por  competência  e  lançados  em  Auto  de  Infração  apartado,  n°  37.183.749­9,  que  deverá ficar sobrestado até a decisão final do referido Mandado.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  87/102,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De  início,  ressalta  que  a  exigência  fiscal  encontra­se  escorada  em  liminar  deferida nos autos de mandado de segurança  impetrado pelo Sindicado dos Comerciantes de  Materiais de Construção do Estado da Bahia, a qual não é capaz de determinar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devendo­se  afastar,  igualmente,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  montante  pago  aos  empregados  na  primeira  quinzena  de  afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  tendo  a  contribuinte  demonstrado  em  sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade lançadora, a qual baseou a autuação em meras presunções.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela autuada, ainda que contendo pequenos erros, sendo dever do fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Defende  a  inaplicabilidade de dois procedimentos  distintos para a  apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade um levantamento e arbitrar outro. Melhor explicitando, aduz que a escrituração  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Requer o afastamento dos juros incidentes a partir de abril de 1995, em face  da violação do artigo 161, parágrafo 1o, do Código Tributário Nacional, o que macula aludida  exigência de vício de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726424/2010­58  Acórdão n.º 2401­003.393  S2­C4T1  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  constatação  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  concernentes  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes à parte destinada a Terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes  sobre as remunerações dos segurados empregados, consubstanciadas nos levantamentos acima  elencados.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  por  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 21837­91.2010.4.01.3300, impetrado  pelo Sindicato dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias sobre o montante  pago aos empregados na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente,  bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, razão pela qual  tais valores  foram devidamente  abatidos  por  competência  e  lançados  em  Auto  de  Infração  apartado,  n°  37.183.749­9,  que  deverá ficar sobrestado até a decisão final do referido Mandado.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, a qual demonstrou em sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade  lançadora,  que  baseou a autuação em meras presunções.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 27/28, Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 30/40, e demais informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar da imputação fiscal que lhe está  sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, que  o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência, sobretudo quando  a recorrente não comprova o alegado.  DO ARBITRAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  por  entender  fundar­se  em  simples  presunções,  afrontando  os  princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, eis que não poderia ter sido  utilizado  o  instituto  da  aferição  indireta  em  detrimento  aos  documentos  ofertados  pela  recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias  ora arbitradas.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  suas  alegações,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  sendo  o  lançamento  fundado  exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou­se  da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação  para  tanto,  sendo  referido  procedimento medida  extrema,  somente  passível  de  utilização  em  casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Conclui pela inaplicabilidade de dois procedimentos distintos para a apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade  um  levantamento  e  arbitrar  outro.  Melhor  explicitando,  aduz  que  a  escrita  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a autuação em  sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726424/2010­58  Acórdão n.º 2401­003.393  S2­C4T1  Fl. 108          7 Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta quanto a um dos levantamentos, agindo da melhor  forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33,  §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, que assim preceitua:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na  hipótese  vertente,  consoante  se  infere  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas  por  aferição  indireta,  com  espeque no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da Lei  nº  8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar­se de presunção juris tantum, albergada  por  lei,  mas  passível  de  comprovação  do  contrário  presumido.  A  recorrente  assim  não  procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça  vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal  e da verdade material ou real.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  impondo ao AFRB promover o  lançamento por aferição  indireta nos  precisos termos da legislação de regência, cabendo à autuada o ônus da prova em contrário.  Destarte,  a  própria  empresa  reconhece  ter  havido  alguns  equívocos  em  sua  contabilidade, sustentando, porém, que não seriam capazes de ensejar a apuração da exigência  fiscal  por  arbitramento,  o  que  não  representa  a melhor  interpretação  das  normas  de  regem a  matéria,  mormente  quando  a  contribuinte  não  procurou  justificar  e/ou  corrigir  os  erros  constantes de sua escrituração contábil.  Por  outro  lado,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  presente  lançamento  encontra­se segregado em 2 levantamentos distintos, sendo que somente no RA o crédito fora  constituído por arbitramento, o que não  representa qualquer afronta à  legislação de  regência,  uma  vez  que  exclusivamente  em  relação  àquelas  remunerações  a  autoridade  fiscal  não  teve  condições de aferir diretamente a base de cálculo do tributo lançado, especialmente em razão  das informações omissas na contabilidade da recorrente.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726424/2010­58  Acórdão n.º 2401­003.393  S2­C4T1  Fl. 109          9 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15504.002486/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 2202-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$ 277.398,93 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente em Exercício), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (suplente convocada).
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$ 277.398,93 e desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  ­ Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente em Exercício), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda  Martins  (suplente  convocado),  Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil  de Araujo Nogueira  (suplente convocada).    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 735          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente  e  os  registros  de  transações  bancárias  exercidas  em  suas  contas  (dados  obtidos  através  de  DCPMF  entregue  pelas  instituições  financeiras),  bem  como  a  ocorrência  de  transações imobiliárias sem apuração de ganho de capital (dados obtidos através da Declaração  de Operações Imobiliárias) e a inconsistência nas informações prestadas referentes à atividade  rural,  para  o  ano­calendário  2006  a  Fazenda  Nacional  decidiu  iniciar  procedimento  de  verificação em relação ao IRPF dos referidos anos­calendário.  O recorrente foi intimado do Termo de Início de Fiscalização, em 29/12/09,  a:  a)  informar,  discriminado  mês  a  mês,  todos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  constantes  de  sua  DIRPF  2006/2007,  apresentando  os  respectivos  comprovantes;  b)  informar,  discriminando mês  a mês,  todas  as  despesas  (dedutíveis  e  não  dedutíveis)  constantes  de  sua  DIRPF  2006/2007,  bem  como,  informar  os  demais  pagamentos  efetuados  com  a  aquisição  e  manutenção  de  seus  bens  e  direitos; c) informar, discriminando mês a mês, todos os rendimentos tributáveis, isentos, não  tributáveis e de tributação exclusiva na fonte, e todas as despesas (dedutíveis e não dedutíveis),  porventura não constantes de sua DIRPF 2006/2007; d) informar os saldos, no início e final de  cada mês  do  ano­calendário  de  2006,  existentes  em  contas  correntes,  de  poupança  e  demais  investimentos  próprios  e  do  cônjuge,  separar  por  instituição  financeira,  apresentando  a  documentação  comprobatória  pertinente;  e)  informar,  discriminando  mês  a  mês,  todos  os  resgates  e  aplicações  efetuados  em  contas,  próprias  e  do  cônjuge,  de  poupança  e  de  investimentos  de  qualquer  espécie  do  ano­calendário  2006,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  pertinente;  f)  discriminar,  mês  a  mês,  quaisquer  empréstimos  porventura obtidos ou concedidos no ano­calendário 2006, bem como as amortizações pagas e  valores recebidos a esse título nesse mesmo ano, e apresentar a documentação comprobatória  (contratos,  títulos  de  crédito  garantidores,  comprovação  da  efetiva  transferência  financeira,  etc); g) apresentar cópias legíveis do contrato social e alterações contratuais das empresas das  quais  fazia  como  titular  ou  quotista,  no  Brasil  e  no  Exterior,  no  ano­calendário  2006,  ou  atualmente;  h)  cópias  das  faturas mensais  de  cartões  de  crédito,  bem  como  dos  respectivos  pagamentos; i) apresentar documentação que comprove as operações declaradas; j) apresentar  o  anexo  de  apuração  de  ganho  de  capital  e  respectivos  DARFs,  porventura  existentes;  k)  comprovar  o  custo  de  aquisição  dos  imóveis  alienados  em 2006,  através  de  apresentação  de  contrato de compra e venda, escritura de compra e venda e certidão de registro no respectivo  Cartório,  bem  como  das  cópias  das  notas  fiscais  das  benfeitorias  acrescidas  nos  respectivos  imóveis;  l) apresentar  livro caixa de atividade rural, acompanhado de cópias dos documentos  que  lastrearam  a  respectiva  escrituração,  organizados  em  ordem  cronológica;  m)  apresentar  certidão de casamento e averbações, se fosse o caso.  O recorrente apresentou resposta (fls. 42­72), onde:  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 a)  apresentou documentos e a tabela abaixo transcrita onde informou todos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  de  tributação  exclusiva na fonte, constantes de sua DIRPF 2006/2007:  MÊS  Honorários  INSS  Janeiro  R$ 5.000,00  R$ 293,50  Fevereiro  R$ 5.000,00  R$ 293,50  Março  R$ 5.000,00  R$ 293,50  Abril  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Maio  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Junho  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Julho  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Agosto  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Setembro  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Outubro  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Novembro  R$ 5.000,00  R$ 308,17  Dezembro  R$ 5.000,00  R$ 308,17  TOTAL  R$ 60.000,00  R$ 3.654,03  b)  o valor de R$ 3.654,03, foi pago ao INSS, com a aquisição e manutenção  de seus bens e direitos;   c)  por ter sido extraviadas algumas notas fiscais, deixou de informar o valor  de R$ 349.320,00, da atividade rural;   d)  apresentou  os  saldos  de  suas  contas  bancárias  nos  bancos:  Banco  do  Brasil, Unibanco e Bancoop,  informou, ainda, que as  transferências via  TED para o Bancoop referem­se a transferências entre contas do mesmo  titular,  para  pagamento  de  defensivos,  adubos,  safristas,  encargos  e  despesas  com  manutenção  da  fazenda,  tratando­se  de  uma  conta  exclusiva para pagamento de despesa da fazenda;   e)  informou  que  os  resgates  e  aplicações  tratam­se  de  aplicações  automáticas do Banco;   f)  apresentou  a  tabela  abaixo  transcrita  para  informar  os  empréstimos  tomados  no  ano­calendário  discriminar,  mês  a  mês,  quaisquer  empréstimos porventura obtidos 2006:  Instituição  Valor  Embramed Ltda.  R$ 359.699,91  Drogazap Ltda.  R$ 74.200,00  Express Drogas Ltda.  R$ 69.984,15  Drogaria Flora São Jorge Ltda.  R$ 22.600,00  Walmir Dias Rodrigues  R$ 199.600,00  Medquimica Ind. Farmacêutica Ltda.  R$ 1.970.500,00  Cooperfarma Ltda.  R$ 6.000,00  g)  apresentou cópias das alterações contratuais das empresas que fazia parte  em 2006;  h)  apresentou cópias das  faturas mensais de cartões de crédito, bem como  dos respectivos pagamentos;  i)  quanto  aos  documentos  referentes  às  operações  declaradas,  apresentou:  (i) escritura lavrada em 17/04/01 referente ao imóvel Loja 05 do Edifício  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 736          5 Villa  San  Giorgio  –  matrícula  57.119,  permutado  em  31/08/06;  (ii)  demonstrativos  contábeis  das  empresas:  Embramed  Ltda.,  Drogazap  Ltda.,  Express  Drogas,  Drogaria  e  Flora  São  Jorge,  Medquimica  Ind.  Farmacêutica  Ltda.,  e  Cooperfarma  Ltda.;  (iii)  cópia  da  DIPJ;  (iv)  escritura lavrada em 20/03/03, referente ao apartamento 301 do Edifício  Golden  Coas  –  matrícula  30.965,  permutado  em  30/08/06;  (v)  notas  fiscais do fornecedor Auto Japan Veículos e Peças; (vi) escritura lavrada  em 15/09/98, referente a 45% do imóvel Loja Rua Espírito Santo, 237 e  escritura  lavrada em 07/05/99,  referente a 55% do mesmo imóvel;  (vii)  escritura  lavrada  em  31/08/06,  referente  à  permuta  de  imóveis  e  o  restante  representado  por  uma  nota  promissória  no  valor  de  R$  1.100.000,00, uma vez que somente foi liquidada em 2007;  j)  informou que não houve ganhou de capital em 2006;  k)  comprovou  o  custo  de  aquisição  dos  imóveis  alienados  em  2006,  apresentado os valores constantes na tabela abaixo transcrita:  Item ­ DIRPF  Valor  Documento comprobatório  Item 1  R$ 140.000,00  Escritura 2º ofício de BH. Matrícula 57119  Item 8  R$ 80.010,00  Escritura 4º serviço notarial de juiz de fora  Item 19  R$ 250.000,00  Escritura registo nº 26551, sendo R$ 53.800,00  referente a 55%, e R$ 196.200,00 referente a  45% do imóvel.  l)  informou  que  não  foi  encontrado  o  livro  caixa  da  atividade  rural,  em  virtude de ter optado pela tributação por arbitramento, ou seja, resultado  tributável a 20% da receita bruta total, conforme prevê a legislação;  m)  informou  não  ser  o  caso  de  apresentação  de  certidão  de  casamento  e  averbações.  Em 29/01/10, contribuinte foi intimado a apresentar: a) documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e valores, capaz de comprovar o efetivo recebimento dos valores,  pagos  pela  Medquímica  Indústria  Farmacêutica  Ltda  a  título  de  honorários,  mediante  apresentação  de  documentação  bancária  coincidente  em  valor,  representadas  por  cópias  de  cheques  microfilmada  pelo  Banco,  frente  e  verso,  nominal  ao  recorrente,  devidamente  compensados  em  conta  bancária  da  pagadora,  ou  por  comprovante  de  depósito  em  conta  bancária,  de  transferência  eletrônica  disponível  (TED)  ou  ordem  de  crédito  (DOC),  no  qual  esteja  perfeitamente  indicado  o  depositante/remetente  do  recurso  e  o  favorecido;  b)  documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores,  capaz de  comprovar o  efetivo  recebimento dos valores referentes à atividade rural, conforme notas fiscais avulsas de produtor  apresentadas à fiscalização, mediante apresentação de documentação bancária coincidente em  valor, representadas por cópias de cheques microfilmadas pelo Banco, frente e verso nominal  ao recorrente, ou por comprovante de depósito em conta bancária, de transferência eletrônica  disponível  (TED)  ou  ordem  de  crédito  (DOC),  no  qual  esteja  perfeitamente  identificado  o  depositante/remetente do recurso e o  favorecido; c)  informação dos saldos, no  início de cada  mês  do  ano­calendário  2006,  existentes  em  contas  correntes mantidas  junto  ao Banco ABN  Amro  Real  S/A,  bem  como  junto  ao  Banco  Safra  S/A;  d)  extratos  bancários  das  contas  correntes, de poupança e demais investimento mantidos junto ao Banco ABN Amro Real S/A,  bem como junto ao Banco Safra S/A; e) informação quanto à data da concessão do empréstimo  efetuado  a Walmir Dias Rodrigues;  f)  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 valores,  capaz  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  do  valor  de  R$  1.100.000,00  a  EGR  Participação  Ltda.,  mediante  apresentação  de  documentação  bancária  coincidente  em  valor,  representadas por  cópias de  cheques microfilmados pelo Banco,  frente  e  verso,  devidamente  compensados  na  conta  bancária  do  recorrente,  ou  por  comprovante  de  depósito  em  conta  bancária,  de  transferência  eletrônica  disponível  (TED)  ou  ordem  de  crédito  (DOC),  no  qual  esteja perfeitamente identificado o depositante/remetente do recurso e o favorecido; g) cópia da  DARF  referente  à  Notificação  nº  2007/606435049282027  emitida  em  16/06/08,  referente  à  tributação  de  rendimentos  omitidos  na  DIRPF  exercício  2007;  h)  comprovante  mensal  de  resgate  da  previdência  privada  ocorrido  junto  a  BrasilPrev  Seguros  e  Previdência  S/A;  i)  comprovantes  mensais  dos  rendimentos  recebidos  do  Banco  Itaú  a  título  de  aluguéis  e  royalties; j) cópias dos documentos referentes às despesas de custeio e investimento resultantes  da atividade rural (fls. 74­77).   O  recorrente,  em  resposta,  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  a  fim  de  apresentar a documentação requerida, ainda, apresentou documentos para comprovar o efetivo  recebimento dos valores, pagos pela Medquímica Indústria Farmacêutica Ltda, e documentação  referente ao efetivo pagamento do valor de R$ 1.100.000,00 a EGR Participação Ltda. (fls. 78­ 110).  A  fiscalização  reintimou  o  recorrente  a  apresentar  os  documentos  que  ele  ainda não havia apresentado (fls. 111­113). Novamente, o contribuinte  requereu a dilação do  prazo, e, na oportunidade, apresentou os extratos bancários do Banco Real (fls. 115­131).  Em  26/03/10,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  já  solicitados  e  até  aquele  momento  não  acostados  aos  autos  (fls.  132­134).  Em  resposta,  o  recorrente apresentou os extratos do Banco Safra referentes ao exercício 2006 (fl. 136).  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  a:  a)  comprovar  através  de  documentação hábil e  idônea a origem de cada um dos créditos ocorridos no ano de 2006 na  conta  corrente  nº  61.000­3,  mantida  junto  à  agência  3368­5  do  Banco  do  Brasil,  na  conta  corrente  nº  1.007777­9, mantida  junto  à  agência  0901  do  Banco Real,  de  nº  500­2 mantida  junto  a SICOOB e de nº 121713­4 mantida  junto  a  agência 626 do Unibanco,  créditos  estes  constantes  em  planilha  anexa  ao  termo  de  intimação;  b)  correlacionar  os  créditos  bancários  com as respectivas notas fiscais de produtor, discriminando os valores de cada nota fiscal, caso  um crédito  fosse oriundo de várias notas  fiscais;  c)  apresentar documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  capaz  de  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  valores  referentes  à  receita  da  atividade  rural,  conforme  notas  fiscais  avulsas  de  produtos  rural  apresentadas à fiscalização, mediante apresentação de documentação bancária coincidente em  valor, representadas por cópias de cheques microfilmadas pelo Banco, frente e verso, nominal  ao  recorrente,  devidamente  compensados  em  conta  bancária  dos  pagadores,  ou  por  comprovante de deposito em conta bancária, de  transferência eletrônica disponível  (TED) ou  ordem de crédito (DOC), no qual esteja perfeitamente identificado o depositante/remetente do  recurso e o favorecido; d) informar os saldos, no início e final de cada mês do ano­calendário  de  2006,  existentes  em  contas  correntes  mantidas  junto  ao  Banco  Safra  S/A;  e)  apresentar  extratos bancários das contas correntes, de poupança e demais investimentos mantidas junto ao  Banco Safra S/A (fls. 137­148).  Em 18/05/10, o recorrente foi intimado a: a) apresentar os originais das notas  fiscais  de  produtor  rural  referentes  ao  ano­calendário  de  2006;  e  b)  comprovar  através  de  documentação hábil e  idônea a origem de cada um dos créditos ocorridos no ano de 2006 na  conta corrente nº 021.141­1 mantida junto à ag. 2300 do Banco Safra (fls. 150­152).  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 737          7 O  contribuinte,  em  02/06/10,  apresentou  os  comprovantes  dos  depósitos  e  requereu a dilação do prazo (fls. 154­163).  Ainda,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos,  esclarecimentos  e  informações:  a)  cópia  do  depósito  em  cheque  no  valor  de R$  239.000,00  efetuado na conta corrente nº 61.000­3 junto ao Banco do Brasil, ag. 3368­5 no dia 31/08/06,  no qual seja possível identificar o nº do cheque, nº da conta, banco e agência debitada; b) cópia  do depósito em cheque no valor de R$ 11.413,52 efetuado na conta corrente nº 61.000­3 junto  ao  Banco  do  Brasil,  ag.  3368­5  no  dia  15/05/06,  no  qual  seja  possível  identificar  o  nº  do  cheque,  nº  da  conta,  banco  e  agência  debitada;  c)  cópia  das  TED’s  nos  valores  de  R$  20.000,00,  R$  8.000,00  e  R$  10.000,00,  creditadas  em  15/02/06,  24/05/06  e  20/10/06,  respectivamente, junto ao Banco Real, ag. 0901, nas quais seja possível identificar o remetente  dos recursos; d) cópia da TRF CC PARA CC no valor de R$ 3.500,00 creditada em 20/02/06  junto  ao Banco Real,  ag.  901,  na  qual  seja  possível  identificar  o  remetente  dos  recursos;  e)  cópia dos depósitos em cheque nos valor de R$ 10.000,00 e R$ 6.500,00 efetuados  junto ao  Real,  ag.  0901  nos  dias  23/10/06  e  25/10/06,  respectivamente,  nos  quais  seja  possível  identificar  o  nº  do  cheque,  nº  da  conta,  banco  e  agência  debitada;  f)  cópias  das  TED’s  nos  valores de R$ 12.000,00, R$ 10.000,00, R$ 5.000,00, R$ 6.000,00, R$ 10.000,00, R$ 7.000,00  R$  21.500,00,  R$  12.540,00,  R$  15.178,50,  R$  22.262,65  e  R$  21.339,53  creditadas  em  12/04/06,  19/04/06,  04/05/06,  05/05/06,  10/05/06,  10/05/06,  19/06/06,  31/08/06,  04/09/06,  18/09/06 e 23/10/06, respectivamente,  juto a SICOOB, Coop. 3103.8, nas quais seja possível  identificar  o  remetente  dos  recursos;  g)  cópias  dos  depósitos  em  cheques  nos  valores  de R$  27.193,50,  R$  27.000,00  e  R$  28.642,39  liberados  junto  a  SICOOB, Coop  3103.8  nos  dias  25/07/06, 16/10/06, respectivamente, conforme alegação, no qual seja possível identificar o nº  do cheque, nº da conta, banco e agência debitada; h) comprovar através de documentação hábil  e  idônea  a  origem  de  cada  um  dos  créditos  ocorrido  no  ano  de  2006  na  conta  corrente  nº  61.000­3 mantida junto à ag. 3368­5 do Banco do Brasil, na conta corrente de nº 1.007777­9  mantida junto à ag. 0901 do Banco Real, de nº 500­2 mantida junto a SICOOB e de nº 121713­ 4  mantida  junto  a  ag.  626  do  Unibanco;  i)  correlacionar  os  créditos  bancários  com  as  respectivas  notas  fiscais  de  produtor,  discriminando  os  valores  de  cada  nota  fiscal,  caso  um  crédito  seja  oriundo  de  várias  notas  fiscais;  j)  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  capaz  de  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  valores  referentes  à  receita  de  atividade  rural,  conforme  notas  fiscais  avulsas  de  produtor  rural  apresentadas à fiscalização, mediante apresentação de documentação bancária coincidente em  valor, representadas por cópias de cheques microfilmadas pelo Banco, frente e verso, nominal  ao  recorrente,  devidamente  compensados  em  conta  bancária  dos  pagadores,  ou  por  comprovante de depósito em conta bancária, de  transferência eletrônica disponível  (TED) ou  ordem de crédito (DOC), no qual esteja perfeitamente identificado o depositante/remetente do  recurso e o favorecido (fls. 164­167). O recorrente foi reintimado a apresentar tais documentos  em 20/08/10, em 11/10/10, em 30/11/10 e em 05/01/11 (fls. 176­179).  Em resposta, o recorrente apresentou em 29/06/10, os TED’s nos valores de  R$ 12.540,00, R$ 15.178,50, R$ 22.262,65 e R$ 21.339,53 (fl. 171­175).  O recorrente manifestou­se apresentando alguns dos documentos solicitados  e alegando que outros não se encontravam em seu poder (fls. 196­200).  Foi lavrado termo de intimação ao Cartório do 4º Ofício de Notas de Juiz de  Fora para que o mesmo informasse as operações registradas em nome do recorrente (fl. 201). O  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 Cartório  encaminhou  os  instrumentos  de  procuração  e  escrituras  registrados  em  nome  do  recorrente (fls. 202­209).  2  Termo de Verificação Fiscal  Em 09/02/11, Termo de Verificação Fiscal  (fls. 09­25), no qual se concluiu  pela  ocorrência  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  valores  creditados  na  conta  corrente  nº  61.000­3  mantida  junto  à  ag.  3368­5  do  Banco  do  Brasil,  na  conta  corrente  nº  1.0007777­9 mantida junto à ag. 0901 do Banco Real, na conta corrente nº 500­2 mantida junto  a SICOOB, na conta corrente nº 021141.1 mantida junto à ag. 02300 do Banco Safra e na conta  corrente nº 121713­4 mantida junto à ag. 626 do Unibanco.  3  Notificação do Lançamento   Em  09/02/11,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  02­08),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Considerando o período apurado, estabeleceu­se a quantia R$ 3.987.993,68 a  título de valor tributável.  A esse valor, foi aplicada alíquota de 27,5%. Disto, foi deduzida a parcela de  R$  5.993,71,  restando  como  imposto  devido  o  valor  de  R$  1.257.217,77.  Ademais,  foi  subtraída  a  quantia  de  R$  160.519,51,  em  decorrência  de  imposto  pago,  culminando  como  imposto apurado o montante de R$ 1.096.698,26.   O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  3.167.922,59,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de 150% e juros moratórios.  4  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  230­ 235) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  foi informado na declaração do ano de 2006, que o valor das receitas da  atividade  rural  foi  de  R$  2.745.710,00,  no  entanto,  o  valor  total  da  receita  rural  foi  de  R$  3.095.030,00,  ficando  uma  diferença  de  R$  349.320,00, que devido ao extravio de alguns documentos, ficou para ser  informado em momento posterior, através de retificação da declaração;  b)  a receita da atividade rural de R$ 3.095.030,00, descontados as despesas  de custeio de R$ 323.417,19 constante da declaração, restaram ainda no  valor  de  R$  2.771.612,81,  o  que  justifica  os  empréstimos  de  R$  2.702.084,06.  Inclusive,  a  fiscalização  conforma  que  fora  apresentado  cópias das Notas Fiscais Avulsa de Produtor Rural no montante de R$  3.095.030,00,  portanto,  está  claro  que  a  receita  apresentada  ao  fisco,  condiz com os empréstimos e despesas de custeios ocorridas no período;  c)  a  fiscalização  alega  que  os  créditos  ocorridos  nas  contas  bancárias  de  titularidade do recorrente não coincidem com os valores consignados nas  notas  fiscais  de  produtor  rural.  Os  créditos  não  coincidem,  porque,  muitas  das  vezes,  não  eram  feitos  em  sua  totalidade  e  nem  em  uma  mesma data, como também nem na mesma conta, vários depósitos foram  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 738          9 feitos  diretamente  pelos  compradores,  isso  não  descaracteriza  o  fato  gerador, qual  seja  receita da  atividade  rural:  (i)  os créditos no valor de  R$12.540,00  em  31/08/06  e R$  15.178,50  de  04/09/06  no  total  de R$  27.718,50, refere­se ao pagamento antecipado da Nota Fiscal Avulsa de  Produtor nº 609262 no valor de R$ 27.540 mais acréscimo de R$ 190,50,  menos despesa de R$ 12,00, no total de R$ 27.718,50; (ii) o crédito de  R$ 22.262,65 efetuado em 18/09/06 no Banco SICOOB, conta nº 500­2,  refere­se  à  nota  fiscal  avulsa  do  produtor  rural  nº  606828,  emitida  em  29/08/06, ou seja, foi entregue a mercadoria e o recebimento foi depois  de  20  dias;  (iii)  o  crédito  de R$  21.339,53,  efetuado  em  23/10/06,  no  Banco SICOOB, conta nº 500­2, refere­se ao fechamento da compra em  17/10/06, porém o depósito fora efetuado seis dias após;  d)  os depósitos são em datas diferentes das notas fiscais avulsa de produtor,  de acordo com a negociação feita com o comprador ou intermediário, o  que significa dizer que ocorrem vendas com pagamento antes da retirada  do produto,  portanto  com pagamento  antecipado,  a vista que ocorre no  ato da retirada da mercadoria, a prazo podendo ser feito em um ou mais  pagamentos,  e  isso  não  descaracteriza  a  sua  origem  que  é  receita  da  atividade rural;  e)  a fiscalização alega que a empresa Agro Minas Comercio E Exportação  De  Café  Ltda.  encontra­se  inapta  desde  27/01/05,  porém,  conforme  comprovante  de  inscrição  e  da Situação Cadastral­CNPJ,  ela  tornou­se  inapta  a  partir  de  24/12/09  e  na  Secretaria  Estadual  da  Fazenda  em  Minas Gerais, consta como não habilitada a partir de 04/09/09, portanto  na  época  da  transação  comercial,  ou  seja,  em  2006,  ela  encontrava­se  totalmente ativa, o que não caracteriza fraude a emissão das notas fiscais  de produtor rural;  f)  com  relação  aos  diversos  procedimentos  fiscais  realizados  na  empresa  Agro Minas Comercio E Exportação De Café Ltda.,  o  recorrente  alega  não  ter  responsabilidade  sobre  os  referidos  fatos,  uma  vez  que  a  transição foi feita de boa­fé, mesmo porque, as notas fiscais de produtor  rural  são  emitidas  diretamente  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  de  Minas Gerais, inclusive com a fixação de sele conforme NF 609262;  g)  toda essa receita teve movimentação financeira pelos Bancos citados no  Anexo  I  do  TVF,  inclusive  com  a  cobrança  de  CPMF,  pois  seria  impossível  movimentar  tal  importância  e  pagamentos  diversos  sem  transitar pelos Bancos;  h)  a  empresa  Comércio  de  Café  Arábica  Ltda.  foi  considerada  pela  fiscalização como inapta, porém junto à Secretaria Estadual da Fazenda  de Minas  Gerais  sua  inscrição  foi  baixada  em  06/06/08,  portanto,  em  2006,  a  empresa  existia  de  fato  com  atividade  normal,  portanto  a  transação foi legítima;  i)  a  empresa  J.  Braga  Comércio  de  Café  Ltda.  consta  como  ativa  desde  31/10/03, contudo, na época da transação a empresa estava ativa, e junto  à  Secretaria  Estadual  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  consta  como  não  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 habilitada a partir de 01/01/09, porém em 2006 a empresa existia de fato  com atividade normal, portanto a  transação  foi  legítima e se a empresa  mudou­se  sem  comunicar  a  fazenda,  o  contribuinte  não  pode  ser  responsabilizado;  j)  a  empresa  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.  está  ativa  desde  03/11/05,  contudo  na  época  da  transação  a  mesma  continuava  ativa,  e  junto  a  Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais, e ainda continua ativa,  portanto,  se  a  empresa  mudou­se  sem  comunicar  a  fazenda,  o  contribuinte não pode ser responsabilizado;  k)  não houve declaração falsa ou omissão, com o intuito de sonegar tributo,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador,  por  parte  do  contribuinte que justifique a aplicação de multa ao patamar de 150%;  l)  está descaracterizado  o  crime  contra  a ordem  tributária  nos  termos  dos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.37/90,  tendo  em  vista  estar  devidamente  comprovado que não houve fraude, omissão e utilização de documentos  falsos;  m) não assiste o direito da fazenda manter o referido Auto de Infração, uma  vez que  toda  a  receita da atividade  rural  já  foi  tributada na declaração,  exceto  se  considerar  a  divergência  entre  o  valor  informado  de  R$  2.745.710,00  e  o  valor  levantado  de  R$  3.095.030,00,  no  total  de  R$  349.320,  que  considerando  a  opção  pelo  arbitramento  de  20%  sobre  a  receita bruta, cuja base de cálculo seria de R$ 69.864,00;  n)   a  fiscalização  equivocou­se  quando deixou  de  considerar  como  receita  da atividade rural para efeito de cálculo do imposto, com base em 20%  da receita bruta, que é direito do produtor rural, conforme art. 5º da Lei  nº 8.023/90;  Anexos à impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  a)  cópia do Anexo V do TVF;  b)  notas fiscais avulsas de produtor;  c)  confirmação de fechamento de negócio;  d)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Consulta Pública ao Cadastro do  Estado de Minas Gerais da empresa Agro Minas Comércio e Exportação  de Café Ltda.;  e)  solicitações feitas ao Banco do Brasil, ao Banco Safra;  f)  Consulta  Pública  ao  Cadastro  do  Estado  de Minas  Gerais  da  empresa  Comercial de Café Arabica Ltda.;  g)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Consulta Pública ao Cadastro do  Estado de Minas Gerais da empresa J. Braga Comercio de Café Ltda.;  h)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Consulta Pública ao Cadastro do  Estado de Minas Gerais da empresa cafeeira São Sebastião Ltda.;  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 739          11 i)  cópia da DIRPF;  5  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade (fls. 695­708 do e­processo), mantido o crédito tributário. Os fundamentos foram  os seguintes:  a)  o  argumento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  entende  justificados  os  empréstimos  realizados,  em nada  interfere na  lide,  eis que o presente  feito  fiscal  não  foi  lavrado  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  sim com fulcro na omissão de rendimentos advinda de depósitos bancários  de origem não comprovada;  b)  o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos que  autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento;  c)  a  constituição  do  crédito  tributário  efetivou­se  segundo  os  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  e  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  interessado seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie;  d)  de acordo com o art. 44 do CTN, a tributação do imposto de renda não se dá  apenas sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados  ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante;  e)  o  que  se  tributa  neste  processo  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representadas.  Os  depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio  dos  quais  se manifesta  a  omissão  de  rendimentos  objeto  de  tributação. Os  depósitos  bancários  se  apresentam,  num primeiro momento,  como  simples  indício da existência de omissão de rendimentos, entretanto, esse indício se  transforma  na  prova  da  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais  depósitos, nega­se a fazê­lo ou não o faz satisfatoriamente;  f)  a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo  juris  tantum,  cabendo,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos  ocorridos  em  suas  constas  bancárias,  tendo  em  vista que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos,  tratando­se,  afinal,  de  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário;  g)  é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de depósito ou de  investimentos,  examinar a  correspondente declaração  de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações  ou  esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 9.430/96, contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas  operações é ônus do contribuinte, conforme expressa previsão legal;  h)  não  comprovada  a  origem  de  todos  os  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados,  sem  comprovação  de  origem,  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser  de outro modo ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável observância do diploma legal;  i)  a Súmula CARF nº 26 estabelece que “A presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”;  j)  é defeso,  às DRJ’S, deixar de aplicar a  lei plenamente em vigor. Não  lhes  compete,  todavia,  apreciar  a  conformidade  da  lei,  validamente  editada  segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  ou  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto,  matéria  reservada,  por  foça  de  dispositivo  constitucional,  ao  Poder  Judiciário;  k)  o  contribuinte  detalhou  especificamente  três  notas  fiscais  avulsas  de  produtor  rural,  em que  entende  comprovada  a origem do  crédito  em  conta  corrente. Foram então dois depósitos no valor de R$ 27.718,50 para quitar  uma  nota  fiscal  no  valor  de  R$  27.540,00,  depósitos  esses  feitos  em  data  anterior à nota fiscal. O contribuinte informa o motivo do acréscimo de R$  190,50,  como diferença  de  peso, mas  não  há  documentação  nos  autos  que  sustente  essa  alegação,  tampouco  traz  em  sua  impugnação  declaração  do  destinatário  da  nota  fiscal  confirmando  a  operação  de  maneira  como  assegurado pelo recorrente. Portanto, improcedente a alegação no sentido de  afirmar que o depósitos bancário  em  referência  tem como procedência  sua  atividade rural;  l)  foi  feito depósito no valor de R$ 22.626,65 para quitar uma nota  fiscal  no  valor de R$ 23.800,00. O depósito foi feito em data posterior à nota fiscal,  além  disso,  o  autuado  não  trouxe  em  sua  impugnação  declaração  do  destinatário  da  nota  fiscal  confirmando  a  operação  de  maneira  como  assegurou o recorrente. Logo, improcedente a alegação no sentido de afirmar  que o depósito bancário em referência tem como procedência sua atividade  rural;  m)  teria  sido  feito  depósito  no  valor  de R$  21.339,53  para  fechar  compra  no  valor de R$ 21.351,53. O depósito foi feito em data anterior à nota fiscal. No  caso,  o  documento  que  baseia  a  alegação  do  contribuinte,  não  é  uma nota  fiscal,  mas  um  documento  intitulado  “Confirmação  do  fechamento  do  negócio”, que sequer contém assinatura. O autuado também não traz em sua  impugnação  declaração  do  destinatário  da  nota  fiscal  confirmando  a  operação de maneira como assegurou. Portanto, improcedente a alegação no  sentido  de  afirmar  que  o  depósito  bancário  em  referência  tem  como  procedência a sua atividade rural;  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 740          13 n)  não  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  Livro  Caixa  acompanhado de documentação que teria dado suporte à escrituração, ou que  tenha identificado a entrada dos valores pertinentes às receitas da atividade  rural  em  suas  contas­correntes,  de modo  que  não  há  como  se  admitir  que  todos  os  créditos  havidos  nas  contas  correntes  mantidas  por  ele  em  instituição  bancária  tenham  como  origem  o  recebimento  de  receitas  da  atividade  rural,  dada  a  total  ausência  da  comprovação  de  tal  origem  ou  natureza;  o)  não interessa realmente a situação cadastral das empresas que em tese teriam  transacionado com o contribuinte;  p)   a  aplicação  de  selo  pela  Fazenda Estadual  de Minas Gerais,  bem  como  a  emissão de nota fiscal avulsa de produtor rural não chancelam a operação e o  conteúdo contido na respectiva nota fiscal;  q)  caso  o  contribuinte  quisesse  dar  um  mínimo  de  fidedignidade  às  suas  alegações,  poderia  ter  trazido  cópias  de  contratos  de  compra  e  venda  de  mercadorias  durante  o  ano  fiscalização,  declarações  por  escrito  dos  compradores  dessas  mercadorias  e  devidamente  registradas  em  cartório,  comprovantes de comissões/taxas pagas, etc., de tal sorte a se identificar os  remetentes dos recursos e se esses eram realmente os destinatários das notas  fiscais indicadas, constando­se, por conseguinte, a coincidência de valores e  datas  entre os  créditos bancários  efetuados  e as  notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte;  r)  quem deve explicar a movimentação financeira é o contribuinte, é seu o ônus  da prova;  s)  os documentos constantes doa autos para a comprovação das alegações são  apreciados pela autoridade julgadora segundo sua livre convicção. Todos os  elementos  para  a  formulação  da  livre  convicção  do  julgador  constam  do  processo;  t)  não  há  falar  em  matéria  não  litigiosa,  porque  o  valor  que  o  contribuinte  assevera  dever  sobre  o  arbitramento  de  20% de R$  349.320,00,  formando  uma base de  cálculo de R$ 69.864,00, não guarda qualquer  relação com o  presente auto de infração;  u)  no caso, estão presentes os elementos que caracterizam o evidente intuito de  fraude, devendo­se manter a multa aplicada no patamar de 150%;  v)  a legalidade da cobrança de juro de mora em percentual equivalente à  taxa  Selic;  6  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  31/10/11,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 714­725 do e­processo) em 29/11/11,  repisando alguns argumentos de sua impugnação, e apresentado os seguintes:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 a)  verificada a existência de depósitos sem origem comprovada, se desfaz a  presunção de omissão de  receitas considerando  justificada a origem dos  recursos,  ou  ainda,  demonstrada  a  incompatibilidade  do  nexo  adotado  pela fiscalização para vincular o fato índice ao fato presumido;  b)  a  presunção  criada  pelo  legislador  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  serve  unicamente para mitigar o dever de prova do fisco quanto à ocorrência da  omissão  de  rendimentos,  mas  não  chega  ao  ponto  de  certificar  a  ocorrência do fato gerador do IRPF;  c)  o  recorrente  foi  intimado  a  prestar  justificativa  para  depósitos/creditamentos  realizados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade no período de janeiro a dezembro de 2006, certamente, todas  as  origens  dos  recursos  foram  amplamente  comprovados  através  da  apresentação  de  toda  a movimentação  financeira  advindas  da  venda  de  café  devidamente  justificadas,  conforme  TVF  e  demais  documentos  e  planilhas tempestivamente apresentados;  d)  considerando  a  utilização  pela  autoridade  fiscal  de  presunções  legais  relativas  que  sempre  devem  ser  combatidas  pela  apresentação  de  contraprova  a  cargo  do  contribuinte,  fatos  que  certamente  foram  realizados  pelo  contribuinte,  demonstrando  que  a  presunção  nunca  existiu,  considerando  a  razoabilidade  da  própria  presunção,  pois  no  direito tributário ao se arguir presunção é preciso ir mais além, ratificando  a  materialidade  e  a  verdade  dos  fato,  ou  seja,  a  determinação  clara  e  precisa falta de comprovação das origens dos recursos;  e)  as  circunstâncias  apuradas  no  auto  de  infração  demonstram  que  os  depósitos  existentes  nas  contas  correntes  do  recorrente  referiam­se,  em  verdade,  à  movimentação  decorrente  das  atividades  rurais  amplamente  comprovadas pelo fisco, e não se sabe por que não foram aceitas;  f)  os  recursos  são  advindos  de  transações  comerciais  rurais  e,  certamente,  não se amoldam a  incidência dos  tributos  lançados no auto de  infração,  não podendo servir de pretexto à tributação de valores cuja natureza não  dá azo a incidência tributária;  g)  o  acórdão  recorrido  informa  ensinamentos  do  Prof.  José  Luiz  Bulhões  Pedreira,  todavia  a  doutrina  citada  ratifica  o  direito  do  recorrente,  pois  toda  a origem dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  bancária,  foi  amplamente comprovada, através de documentação hábil e idônea;  h)  a  vinculação  da  multa  qualificada  está  restrita  aos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definidos no  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502/64. No  caso,  não  houve  qualquer  intuito  de  fraudar,  pois  toda  a movimentação  bancária consequente dos depósitos em conta corrente do recorrente são  de origem lícita: vendas de café, atividade preponderante e geradora dos  rendimentos do contribuinte, e que foram tributadas;  i)  deve ser aplicada a Súmula CARF nº 14;  j)  o saldo a paga consequente do trabalho fiscal foi apurado considerando os  rendimentos  declarados  mais  rendimentos  apurados  consequentes  dos  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 741          15 depósitos  sem a possível  identificação das origens. Contudo,  em  todo o  trabalho fiscal (ratificado pelo acórdão recorrido) restou demonstrado que  nada  interessaria  a origem dos  rendimentos consequentes das  atividades  rurais  do  contribuinte,  ou  seja,  tal  atividade  sob  a  óptica  fiscal  nunca  existiu. Portanto, se não foi aceita a origem dos  rendimentos  rurais pela  falta de idoneidade dos documentos fiscais, é equivocada a inclusão como  rendimento  do  valor  de R$  549.142,00,  resultado  da  aplicação  de  20%  sobre os rendimentos totais da atividade rural, informado na DIRPF/2006;  k)  se  os  rendimentos  rurais  não  foram  aceitos  como  legais,  também  não  poderiam ser  tributados, ou seja o valor  tributável de 20% sobre o  total  dos rendimentos rurais foi adicionado aos rendimentos considerados não  declarados pela fiscalização (depósitos sem origem), pois os rendimentos  rurais foram expurgados da declaração do recorrente, fato que geriu bis in  idem;  É o relatório.      Fl. 748DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1  Da Omissão de Rendimentos  O recorrente sustenta, quanto à omissão de rendimentos constatada com base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Nesta senda, o Tribunal  Federal  de  Recursos  sumulou  entendimento  com  esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90, VII,  do Decreto­Lei  n°  2.471/88  determinou  o  arquivamento  de  processos  administrativos  que  controlassem débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 742          17 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ressalte­se que, como a omissão em tela é apurada com base em depósitos, é  necessário comprovar individualizadamente as origens desses recursos, identificando­os como  decorrentes de renda já oferecida à tributação, rendimentos isentos ou não tributáveis.  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Ocorre que a análise da planilha anexa ao relatório fiscal (fls.163­166 do e­ processo)  revela  que  os  depósitos  abaixo  alinhados  tiveram  sua  origem  identificada  no  campo “histórico do extrato”:   Data  Doc  Histórico  Valor  26/01/06  0318342  Trasf. 0626/8200695 Jorge Lages de Oliveira  1.123,00  01/03/06  8921174  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  41.990,00  01/03/06  2908557  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  43.500,00  01/03/06  7263386  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  40.670,00  01/03/06  8128237  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  42.750,00  01/03/06  0866183  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  45.800,00  01/03/06  3657136  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  9.680,00  16/03/06  7854383  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  15.000,00  19/04/06  4055562  Ted Rebecida Brasil Cemig Distribuição  6.885,93  06/07/06  0586758  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  10.000,00  01/09/06  4063970  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  10.000,00  20/10/06  5229757  Ted Recebida Brasil M Ind. Farmaceutica  10.000,00  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Assim,  relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas,  pois  deveriam  ter  sido  enquadradas  como  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  e  omissão  de  rendimentos  de  pessoa jurídica.   O  recorrente  alega  que  todas  as  origens  dos  recursos  foram  amplamente  comprovados  através  da  apresentação  de  movimentação  advinda  das  vendas  de  café.  Compulsando os autos, vê­se que o recorrente apresentou duas notas  fiscais de produtor  (fls.  240  e  246),  nos  valores  de R$  23.300,00  e  R$  51.000,00,  bem  como  documento  intitulado  “Confirmação de Fechamento de Negócio” no valor de R$ 21.351,53, não  tendo apresentado  livro  caixa  de  atividade  rural,  ou  informado  quais  depósitos  esses  valores  referiam­se.  Conforme mencionado anteriormente, é necessário comprovar individualizadamente a origem  desses recursos, identificando­os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como  rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96:   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Considerando  que  o  recorrente  não  comprovou  de  forma  individualizada  a  origem dos depósitos feitos em sua conta corrente, e que não há congruência entre os valores  indicados  nos  extratos  bancários  e  aqueles  contidos  nas  notais  fiscais  e  na  “Confirmação  de  Fechamento de Negócio”, e pelo fato do contribuinte não apresentar prova que corrobore suas  alegações  no  sentido  de  que  foram  feitos  depósitos  nos  valores  de  R$  22.626,65  e  R$  21.339,53  para  quitar,  respectivamente,  as  notas  fiscais  nos  valores  de  R$  23.800,00  e  R$  21.351,53, não merece prosperar a alegação de que a origem dos depósitos restou comprovada  através da documentação referente à venda de café. A prova de que nem tudo é atividade rural,  está na natureza dos depositantes cujos valores foram excluídos (indústrias farmacêuticas).  Sendo assim, entendo que o total de R$ 277.398,93 deve ser excluído da base  de cálculo do imposto de renda.  2 Da Multa Aplicada  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.002486/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.592  S2­C2T2  Fl. 743          19 Merece provimento a irresignação do recorrente nesse ponto.  O  recorrente  sustenta  que  não  houve  declaração  falsa  ou  omissão,  com  o  intuito  de  sonegar  tributo,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador,  por  parte  do  contribuinte que justifique a aplicação de multa ao patamar de 150%.  Ingressando na análise da multa de 150% aplicada, prevista no §1º da do art.  44  da  Lei  9.430/96,  entendo  que  a  materialidade  exigida  para  o  agravamento  da  sanção  punitiva exige conduta dolosa, e não apenas culposa, conforme preceituam os arts. 71 e 72 da  Lei 4.502/64. No caso em tela, não identifico qualquer circunstância concreta que comprove o  dolo  do  contribuinte,  ao  contrário  do  seu  contador.  Nesse  ponto  é  bom  esclarecer  que,  ao  contrário das obrigações tributárias, as multas aplicadas não autorizam aplicação de presunções  relativas, exigindo comprovação incontroversa da intenção do agente.   Assim,  conforme  já  ressaltado  na  análise  da decadência,  o  entendimento  já  sumulado por esse Colendo Tribunal (súmula 14 do CARF) é do que a omissão de receitas, por  si só, não é indicativo de fraude para justificar a aplicação da multa qualificada.  Assim, merece ser aplicada a multa de 75% prevista no inciso I, do art. 44,  em sua atual redação dada pela Lei nº 11.488/07.  Assim, tendo em vista os motivos acima expostos, voto no sentido de DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para: a) excluir da base de cálculo  o total de R$ 277.398,93; b) reduzir a multa aplicada para 75%.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 752DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15922.000038/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 240          1 239  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000038/2008­13  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.423  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO  PREV. ­ BAT. GFIP  Recorrente  INDUSTRIA BIC DE APARELHOS MEDICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 22 .0 00 03 8/ 20 08 -1 3 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15922.000038/2008­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.423  S2­C3T1  Fl. 241          2   Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  procedente o lançamento.  O  processo  teve  início  com  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) nº  35.889.566­9,  lavrado  em 13/03/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias, parte da empresa e de contribuintes individuais, adicional para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  contribuições  de  terceiros  e  acréscimos  legais,  incidentes  sobre  diferenças  de  remunerações  apuradas  por  batimento entre GFIP e outros documentos, no período de 01/200 a 06/2005, tendo resultado na  constituição do crédito tributário de R$ 695.198,29, fls. 35.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  13/03/2006,  fls.35,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 124/131, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  228/234,  a  DRP/Jundiaí  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  04/06/2007, fls. 3.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/06/2007,  fls.  4/14,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia apontando que a fiscalização não considerou a compensação autorizada na  ação 1999.61.05.0105459­5 relativa a contribuições sobre a remuneração de autônomos, nem  mesmo a compensação autorizada na ação 1999.61.05.014086­0 relativa ao SAT.  Segue insurgindo­se contra os juros moratórios, a multa de mora e os acréscimos  legais.  É a síntese do necessário.  Observamos que o Relatório Fiscal nada fala sobre as compensações suscitadas  pela  recorrente,  ao  passo  que  a  decisão  de  primeira  instância  faz  considerações  sobre  desrespeito  aos  limites  legais.  Porém,o  silêncio  do  Relatório  e  a  constatação  de  que  o  lançamento não foi feito por glosa de compensação põem em dúvida o fato, adotado na decisão  a quo, de que a compensação foi considerada pela autoridade fiscal.  Assim,  remanescem  dúvidas  sobre  se  foram,  ou  em  que  medidas  foram,  consideradas pela autoridade fiscal as compensações apontadas pela recorrente.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15922.000038/2008­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.423  S2­C3T1  Fl. 242          3 1.  A  autoridade  fiscal  esclareça  se  foram,  ou  em  que  medida  foram,  consideradas  no  lançamento  as  compensações  suscitadas  pela  recorrente.  Caso  não  tenham  sido  consideradas  as  compensações,  as  justificativas  para  tanto  devem  ser  apontadas.  Por  fim, solicitamos seja atestado o efetivo pagamento das guias apresentadas para amparar  as compensações   2.  Após  a  providência  acima,  seja  a  recorrente  intimada  a  apresentar  manifestação  no  prazo de trinta dias;  3.  Retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5457147 #
Numero do processo: 13805.003523/97-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO. A verificação da regularidade fiscal deve se ater ao momento da opção pelo incentivo. Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Redatora. EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma)
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Redatora. EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13805.003523/97­63  Acórdão n.º 1101­000.826  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro, Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo  da  Silva (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente  da turma)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13805.003523/97­63  Acórdão n.º 1101­000.826  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Metro Sistemas de Informática  Ltda., atual denominação da Sociedade Brasileira de Planejamento e Serviços Ltda., em face  do Acórdão exarado pela DRJ em São Paulo que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais – PERC.  A  contribuinte,  ao  apresentar  sua DIPJ/95,  optou  por  aplicar  parte  do  IRPJ  em investimentos regionais, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM.   Ocorre que, em 22/04/1997, a  interessada  apresentou Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo à DIPJ/1995, ano­calendário 1994  (proc. fl. 01).  A Administração Fazendária se manifestou por meio do Despacho Decisório  acostado  à  fl.  178,  indeferindo  o  pedido  formulado.  Argumentou  que  existiam  débitos  em  cobrança na PGFN (proc. fls. 125 a 127), o que inviabilizaria a concessão do benefício fiscal  pretendido com fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069/95.  Irresignada,  em  24/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (proc. fls. 182 a 187).  A Postulante insurgiu­se contra o procedimento adotado pela Administração  Fazendária no que diz respeito ao momento de averiguação de sua regularidade fiscal.  Entendeu  que,  diferentemente  do  que  fez  o  Fisco,  a  data  que  deve  ser  considerada é a da apresentação da DIPJ, momento no qual se dá a opção pelo incentivo, e não  a data em que se analisa o PERC.   Asseverou  que  “se  o  contribuinte  realiza  sua  opção  com  relação  exclusivamente a um determinado período de apuração, é com relação a este período que deve  ser comprovada sua regularidade, especificamente na data da manifestação da sua adesão”. E  concluiu: “exigir regularidade em relação a exercício em face do qual não haverá usufruto de  benefício é impor ao contribuinte uma obrigação desvinculada ao benefício fiscal que pode vir  a ser concedido”.   A  interessada  afirmou  que  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  não  podem  constituir motivo de indeferimento do PERC, pois a Recorrente está em situação fiscal regular,  e  só não apresentou a Certidão Negativa  em virtude de  erro da própria Receita Federal,  que  inscreveu indevidamente em dívida ativa débitos com exigibilidade suspensa e até o momento  não analisou os pedidos de revisão dos débitos indevidamente inscritos.   A DRJ em São Paulo exarou Acórdão em 30/07/2009 que, por unanimidade  de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte (proc. fls. 235 a 245).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13805.003523/97­63  Acórdão n.º 1101­000.826  S1­C1T1  Fl. 5          4 A Turma, com fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069/95 c/c ar. 6º da Lei nº  10.522/02, afirmou que a legislação que trata dos incentivos fiscais não especificou o momento  em que se deve fazer a verificação da situação fiscal do contribuinte, in verbis:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.”    Desta  feita, o Colegiado entendeu que a  análise da regularidade  fiscal deve  ser  feita  no  instante  em  que  se  está  proferindo  a  decisão  que  lhe  confere  ou  reconhece  o  benefício,  pois  a  decisão  deve  espelhar  e  estar  em  harmonia  com  a  regularidade  fiscal  no  momento  em  que  é  proferida.  De  outra  forma,  a  autoridade  reconheceria  e  concederia  um  benefício fiscal num momento em que o beneficiário está em dívida com o ente concedente, o  que geraria uma situação no mínimo estranha.   A  DRJ  mencionou  que  a  regularidade  fiscal  da  contribuinte  sempre  apresentou  problema,  o  que  justificou  inclusive  a  apresentação  do  PERC  quando  do  processamento da declaração do IRPJ. Além disso, à fl. 176 consta documento que indica que a  interessada  não  possuía  certidão  válida  negativa  ou  positiva  com efeitos  de negativa  junto  à  PGFN.   Concluiu  que  a  não  comprovação  da  quitação  ou  da  suspensão  da  exigibilidade desses débitos é suficiente para a negativa do pedido da Contribuinte. Ademais,  ressaltou  que  falece  competência  legal  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  se  manifestar sobre débitos já inscritos na Dívida ativa da união.   Relativamente aos Pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da  União, o órgão julgador a quo asseverou que não são causas de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, de acordo com as regras regentes do processo administrativo fiscal, visto que  não  são  considerados  recursos  administrativos  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN.  Tais  reclamações correspondem apenas a uma provocação de revisão de ofício pela Administração.   O  Colegiado  narrou  ainda  que  a  concessão  de  benefício  fiscal  importa  na  verificação da situação fiscal dos contribuintes, já que, justamente por ser um benefício fiscal,  não poderia  ser  concedido àqueles que  estivessem  irregulares perante  aquele que o  concede.  Relatou  que  “a  concessão  do  benefício  espelha  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  no  momento da concessão”.   Quando  se  concede  um  benefício  fiscal  deve­se  ter  sempre  em  mente  o  Princípio da Indisponibilidade da coisa pública, não se permitindo interpretações extensivas ou  que ampliem aquilo que está contido nas normas legais regentes do tema.   O Recurso Voluntário foi interposto em 23/09/2009 (proc. fls. 247 a 259). A  Recorrente  mais  uma  vez  alegou  que  ante  a  ausência  de  dispositivo  legal  que  determine  o  momento em que a regularidade fiscal deve ser verificada, esta deve ser entendida como a data  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13805.003523/97­63  Acórdão n.º 1101­000.826  S1­C1T1  Fl. 6          5 da opção pelo incentivo fiscal, ou seja, a data da entrega da Declaração de Rendimentos, em  respeito ao Princípio da Segurança Jurídica.  Argumentou  que  ao  se  eleger  um  período  qualquer  para  verificar  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente,  sem  determinar  qual  o  fundamento  lógico  para  tanto,  a  Administração  Fazendária  infringiu  os  Princípios  da  legalidade,  motivação,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A Postulante asseverou ainda que, afastar o Princípio da Segurança Jurídica  implicaria em uma atuação discricionária e aleatória da Administração Pública, o que poderia  inclusive  desencadear  na  utilização  do  procedimento  em  análise  como  “meio  de  sanção  política,  de  forma  a  coagir  o  contribuinte  ao  pagamento  de  valores  indicados  pela  Receita  Federal como se devidos fossem”.  Por  fim,  alegou que  os  débitos,  apontados  pelo  Fisco  como  impeditivos  da  liberação  do  benefício  fiscal,  encontram­se  com  suas  exigibilidades  suspensas  por  força  de  garantia prestada nos respectivos autos de execução fiscal. Ademais, a Recorrente afirmou que  não existem pendências fiscais anteriores a junho de 1995, data da entrega de sua DIPJ/1995.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13805.003523/97­63  Acórdão n.º 1101­000.826  S1­C1T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheira Nara Cristina Takeda Taga – Relatora.  O Recurso atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  questão  em  tela  limita­se  ao  momento  de  averiguação  da  regularidade  fiscal do contribuinte nos casos de opção pela destinação de parte de seu IRPJ ao FINAM.  Segundo o ordenamento  jurídico pátrio, as pessoas  jurídicas que destinarem  parte  do  IRPJ  aos  Fundos  de  Investimentos  Regionais,  dentre  eles  o  FINAM,  Fundo  de  Investimentos da Amazônia, gozarão de incentivos fiscais.  O FINAM, criado pelo governo federal por meio do Decreto­Lei nº 1.376/74,  visa  incentivar  o  desenvolvimento  econômico  da  região  norte  do  Brasil,  tendo  em  vista  a  escassez de oferta de recursos de capitais.  Uma das condicionantes para o contribuinte optante pelo benefício fiscal é a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  E  no  que  toca  ao  momento  de  análise  de  tal  regularidade, a questão já se encontra pacificada por este Conselho por meio do enunciado da  súmula CARF nº 37, confira­se:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do Decreto nº 70.235/72.  Destarte, tendo em vista que nenhum débito para com a Fazenda Nacional foi  verificado  atinente  ao  período  anterior  à  apresentação  da  DIPJ/95,  momento  em  que  o  contribuinte optou pelo  incentivo, mostra­se  indevido o  indeferimento do PERC. Ademais, o  extrato constante dos autos não traz qualquer informação de débitos.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto.  (documento assinado digitalmente)  Nara Cristina Takeda Taga – Relatora.               Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13805.003523/97­63  Acórdão n.º 1101­000.826  S1­C1T1  Fl. 8          7                 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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