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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6266427 #
Numero do processo: 11962.000145/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. ESCOLTA. CONTABILIZADO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com combustíveis, serviço de escolta obrigatória, quando os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta seus produtos acabados, que por suas características especiais necessitam de transporte próprio, são considerados como insumos. Os gastos de fato incorridas e suportadas pela recorrente (vendedor) - despesas com frete, porém lançadas contabilmente de forma pormenorizada em despesas com combustível, escolta geram direito a créditos. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito do crédito da COFINS não-cumulativa referente aos gastos realizados com combustível e as despesas com serviço de escolta e movimentação dos produtos acabados (ambas associadas às atividades de transporte e comercialização). Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Maria Aparecida Martins de Paula e Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Yuri Ventura Salgado, OAB/MG nº 118.875.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Os  gastos  com  combustíveis,  serviço  de  escolta  obrigatória,  quando  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  seus  produtos  acabados,  que  por  suas  características  especiais  necessitam  de  transporte  próprio, são considerados como insumos.   Os  gastos  de  fato  incorridas  e  suportadas  pela  recorrente  (vendedor)  ­  despesas  com frete, porém  lançadas  contabilmente de  forma pormenorizada  em despesas com combustível, escolta geram direito a créditos.  Recurso Voluntário Provido em parte.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para  reconhecer o direito do crédito da COFINS não­cumulativa referente  aos gastos realizados com combustível e as despesas com serviço de escolta e movimentação  dos  produtos  acabados  (ambas  associadas  às  atividades  de  transporte  e  comercialização).  Vencidos os Conselheiros  Jorge Freire, Maria Aparecida Martins de Paula  e Antonio Carlos  Atulim.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Dr.  Yuri  Ventura  Salgado,  OAB/MG nº 118.875.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ no Rio de Janeiro II ­ RJ (fls. 240/248 do processo eletrônico), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  conjunto  de  Declarações  de  Compensação (DCOMP), destinadas a compensar débitos de CSLL, com créditos decorrentes  da não­cumulatividade da COFINS apurados no período de 01/02/04 a 31/03/04, nos termos do  Acórdão assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11962.000145/2004­91  Acórdão n.º 3402­002.896  S3­C4T2  Fl. 312          3 Regime não­Cumulativo. Direito de Crédito. Aquisições de Bens  Para Revenda. Comprovação.  As  notas  fiscais  de  venda  emitidas  por  pessoa  jurídica  não  caracterizada como inapta produzem efeitos tributários em favor  do  adquirente  interessado,  não  sendo  suficiente  para  descaracterizar  a  aquisição  de  bens,  vinculada  ao  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  a  correspondente  falta  de  pagamento, ou mesmo o pagamento efetuado a terceiro.  Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando usado como insumo do processo produtivo.  Não dá direito a crédito o gasto com escolta ou depreciação de  veículos  utilizados  nas  operações  de  venda,  por  não  corresponderem a insumo para a produção nem a outra hipótese  legal de crédito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  um  conjunto  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  destinadas  a  compensar  débitos  de  CSLL,  com  créditos decorrentes da não­cumulatividade da Cofins apurados  no período de 01/02/04 a 31/03/04.  A autoridade fiscal decidiu (fls. 138) homologar parcialmente as  compensações  efetuadas,  pois  entendeu  que  a  contribuinte  possuía  apenas  em  parte  o  direito  creditório  declarado,  argumentando  por  meio  do  Parecer  DRF/V1T/SEORT  n°  2.944/08 (fls. 129/137), em resumo, que:  1.  o  contribuinte  não  comprovou  as  aquisições  das  pessoas  jurídicas listadas à fl. 133, embora solicitado no TIF n° 02 e 03  (fls. 51/52);  2.  o  contribuinte  busca  valer­se  de  créditos  relativos  às  mercadorias  adquiridas  (carvão  vegetal)  de  pessoas  jurídicas  inativas ou omissas, portanto, em situação incompatível com as  vendas realizadas;  3. os pagamentos referentes a tais compras foram realizados em  nome  de  pessoas  físicas,  e  inexistiu  recolhimento  do  tributo  referente à transação, e;  4.foram  glosados  os  créditos  relativos  às  compras  de  carvão  vegetal destas pessoas jurídicas, conforme tabela à fl. 126;  5. foram glosados os valores relativos a combustíveis do cálculo  dos  créditos,  pois  a  utilização  de  tais  despesas  é  admitida  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 quando  o  combustível  é  usado  como  insumo  do  processo  produtivo;  6.  foram  glosados  os  valores  relativos  a  despesa  com  escolta,  relacionadas  à  comercialização  dos  produtos,  do  cálculo  dos  créditos, por falta de previsão legal;  7.  foram  glosados  os  valores  relativos  a  despesa  com  depreciação  relacionada  à  comercialização  dos  produtos,  conforme  demonstrativo  às  fls. 46.  Cientificada  da  decisão  (fl.  147),  em  16/01/09,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  148/167),  em  13/02/09, onde alegou, em resumo, que:  1.  o  carvão  vegetal  adquirido  é  insumo,  pois  indispensável  na  atividade siderúrgica da Empresa;  2. notas fiscais emitidas por várias pessoas jurídicas comprovam  a  aquisição de  tais  insumos,  assim como,  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  os  registros  nos  livros  fiscais  e  contábeis  pertinentes;  3.  inexiste  na  legislação  obrigação de o  comprador  verificar a  regularidade  fiscal  ou  cadastral  de  seu  fornecedor,  embora  o  despacho decisório tenha insinuado nesse sentido;  4.  ainda  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  a  terceiros,  irrefutável  a  saída  financeira  do  recurso  correspondente  das  contas do impugnante, fato reconhecido pela Administração;  5.  não  pode  simplesmente  o  Fisco  desconsiderar  tais  pagamentos,  pois  embora  atípicos  não  viciam  a  relação  principal;  6. há dois negócios jurídicos distintos, o primeiro é a compra de  carvão vegetal, o segundo é a cessão de crédito;  7.  ainda  que  sob  uma  denominação  diferente,  as  despesas  incorridas  pela  impugnante  com  combustível,  depreciação  de  veículo e escolta, se  traduzem em despesa de frete, cujo crédito  encontra­se autorizado pela legislação;  8. diante da alta periculosidade, o ferro­gusa em estado líquido  só  pode  ser  transportado  com  escolta  especializada,  nesse  sentido, a despesa é inarredável.  A  impugnante  requer,  ao  final,  cancelamento  das  glosas  realizadas  pela  Fazenda,  e  conseqüentemente,  sejam  reconhecidos na integralidade os créditos apurados.  Cientificada  da  referida  decisão  em 08/11/2011  (fl.  256),  a  interessada,  em  06/12/2011 (fl. 257), apresentou o recurso voluntário de fls. 257/280, com as alegações a seguir  resumidas:  (i) que a DRF de Vitória (ES) em seu Despacho Decisório, entendeu por bem  reconhecer apenas parte do direito creditório;  já na DRJ do Rio de Janeiro  II,  foi  revertido a  glosa dos créditos referentes a bens fornecidos por pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas  e mantidas as glosas referente a:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11962.000145/2004­91  Acórdão n.º 3402­002.896  S3­C4T2  Fl. 313          5 a) créditos referentes a despesas realizadas com combustíveis;   b) depreciação de máquinas e equipamentos, e   c) serviços de escolta;  (ii) quanto ao mérito, faz considerações sobre a não­cumulatividade da COFINS, cita  a legislação pertinente, salientando que não se nota no texto constitucional qualquer limitação à  não cumulatividade, mas apenas a afirmação de que a Lei definirá os setores de atividade em  que serão  incidentes a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, pretender  limitar as  hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa da CONFINS implica em tributar fato  outro  que  não  a  receita,  ferindo  um  dos  princípios  basilares  do  nosso  ordenamento  jurídico  tributário, o da capacidade contributiva;  (iii)  alude  considerações  sobre  o  conceito  de  INSUMOS  e  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03 não  trazem qual é a definição de  "insumo", mas apenas autorizam o desconto dos  créditos  decorrentes  da  sua  aquisição.  Assim,  ao  adotar  conceito  equivocado  de  insumo,  o  Órgão julgador acaba por glosar erroneamente parcela legítima de crédito da ora recorrente, já  que, conforme demonstrado, qualquer gasto necessário para o processo de geração de receita  tributável deve ser admitido como insumo;  (iv) cita várias decisões sobre a matéria proferidas no âmbito Judiciário (STJ e TRF),  deste CARF, artigos e pareceres de juristas renomados.  De  todo  o  exposto,  requer  a  revisão  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  Decisório  que  glosou  parte  do  crédito  pretendido  pela  recorrente,  concedendo­lhe  direito  integral aos créditos por ela apurados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  Como  visto,  em  08/11/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  (fl.  256). Em 06/12/2011  (fl.  257),  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  257/280.  Portanto,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa de crédito da COFINS de  competência de fevereiro e março de 2004, referente a aquisição de insumos.  A recorrente, cuja denominação é CBF Industria de Gusa S.A, tem por objeto  social (estatuto social apenso aos autos – fl. 16), a industrialização, comercialização, inclusive  importação e exportação de produtos siderúrgicos.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11962.000145/2004­91  Acórdão n.º 3402­002.896  S3­C4T2  Fl. 314          7 descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  2003,  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado do vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11962.000145/2004­91  Acórdão n.º 3402­002.896  S3­C4T2  Fl. 315          9 desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos siderúrgicos, em especial gusa em todas as suas formas.   Dentre eles,  estão  as despesas realizadas com combustível  (associadas às  atividades  de  comercialização),  despesas  com  depreciação  (associadas  às  atividades  de  comercialização)  e  despesas  com  serviço  de  escolta  e  movimentação  dos  produtos  acabados.  A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso:  “(...) insumo abrange todos os gastos relacionados com a produção (consecução de  sua  atividade­fim),  para  a  DRJ,  como  se  viu,  o  conceito  é  bem  mais  restrito,  ou  seja,  deve­se  compreender, no conceito de "insumo", todos os custos e despesas (produtos e serviços) necessários à  produção de determinado bem, ainda que não aplicados diretamente no processo produtivo. Se este en­ tendimento prevalecer, a Recorrente está autorizada a tomar crédito sobre os seus custos de produção,  a  saber: despesas  com combustíveis,  depreciação de máquinas  e equipamentos  e  serviços de escolta  (despesas, inclusive, decorrentes de obrigação legal imposta à Recorrente);    (...) por outro lado, a prevalecer a visão do Fisco Federal, corroborada pela  DRJ, "insumo" é apenas a matéria­prima, o produto intermediário e o material de embalagem, ou seja,  aquilo que é aplicado apenas na produção. Neste aspecto, não haveria se  falar em creditamento,  tal  como pretendido pela Recorrente.  (...) Noutros dizeres, consubstanciam custos da atividade exercida pela Recorrente  e  que,  uma  vez  incorridos,  incrementam  sua  atividade­fim,  concorrendo  para  a  formação  de  sua  receita/faturamento”.  No  item  3.5  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  informa  que  os  gastos  referentes a tais itens, não foram aplicados diretamente no processo produtivo. Veja­se trecho  abaixo:   (...)  De  início,  e  tendo  em  mira  o  conceito  de  insumo  delimitado  nos  picos  anteriores,  na  esteira  da  doutrina  e  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo,  é  necessário  destacar que as despesas depreendidas com combustível, depreciação e serviços de escolta fazem parte  da  cadeia  produtiva  da  empresa,  ainda  que  não  tenham  sido  realizadas  diretamente  no  processo  produtivo.  Como  já  dito,  a  Recorrente  tem  como  objeto  social  "a  industrialização,  comercialização,  inclusive  importação  e  exportação  de  produtos  siderúrgicos,  em  especial  gusa  em  todas  as  suas  formas".  Nestes  termos,  alega  que,  dada  a  especificidade  e  alta  periculosidade dos produtos que comercializa (gusa em estado líquido), é necessário que, para  a consecução de sua atividade­fim, referidos produtos sejam entregues ao comprador.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 Sujeita­se,  portanto,  à  legislação  aplicável  ao  transporte  rodoviário  de  produtos perigosos, disposta no Decreto n° 96.044/88 e na Resolução ANTT n° 420/04. É ver:  Decreto n° 96.044/88:  "Art.  23.  O  transporte  rodoviário  de  produto  perigoso  que,  em  função  das  características  do  caso,  seja  considerado  como  oferecendo  risco  por  demais  elevado,  será  tratado  como  caso especial (...),   §  1o O  acompanhamento  técnico  especializado  disporá  de  viaturas próprias, tripuladas por elementos devidamente treina­ dos e equipados para ações de controle de emergência e será  promovido, preferencialmente, pelo  fabricante ou o  importa­ dor do produto, o qual, em qualquer hipótese, fornecerá orienta­ ção e consultaria técnica para o serviço.  Arrematando seus argumentos, a Recorrente aduz que, “(...) como se pode ver, as  despesas com combustível, depreciação de máquinas e equipamentos, bem como escolta dos produtos  comercializados  pela Recorrente,  ainda  que  realizadas  em momento  distinto  do  processo  produtivo,  configuram­se como despesas essenciais para a  conclusão de  sua cadeia produtiva  e consecução de  sua  atividade­fim,  eis  que decorrentes  de  imposição  legal. Ou  seja,  diante  da  alta  periculosidade,  o  ferro­gusa  em  estado  líquido  só  pode  ser  transportado  com  escolta  especializada,  gerando­se,  pois,  despesas com combustível e escolta, bem como a depreciação de máquinas envolvidas nesta etapa.  Salienta que as despesas com frete, na acepção dada pelo inciso IX do art. 3º  da  Lei  n°  10.833/03,  foram  de  fato  incorridas,  porém  lançadas  contabilmente  de  forma  pormenorizada  em  despesas  com  combustível,  escolta  e  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos.  Como  se  vê,  a  lide  envolve  o  reconhecimento  ou  não,  para  fins  de  plena  efetividade da não­cumulatividade prevista constitucionalmente para a COFINS, se todo o ônus  envolvido  no  armazenamento,  bem  como  a  totalidade  das  despesas  com  frete  pelo  transporte de mercadorias,  desde que  a  cargo  do  vendedor,  fossem hábeis  à  concessão  do  crédito.  Sob esse ponto esclarece em seu recurso que, “ (...) quando a empresa opta pela  terceirização do frete, é inquestionável que, no valor cobrado pelo prestador de serviço, estão incluídos  todos  os  seus  custos,  quais  sejam:  mão­de­obra,  combustível,  depreciação  do  veículo,  escolta  obrigatória etc, e, ainda, o seu lucro.  Já quando o frete é próprio (o contribuinte opta por realizar a entrega), os custos  do  serviço prestado são  lançados  em  sua contabilidade de  forma pormenorizada,  com a  segregação  das demais despesas como mão­de­obra, combustível, depreciação do veículo, escolta obrigatória etc.  Ou  seja,  são  ônus  suportados  com  o  transporte  da  mercadoria  ao  estabelecimento  comprador  nas  operações de efetiva venda.  Ressalta  que  a  citada  Lei  não  cuidou  de  descrever  que  apenas  as  despesas  com frete terceirizado podem ser consideradas para fins da tomada de créditos. É por isso que  qualquer que seja a modalidade do frete, bem como a forma da contabilização das despesas a  ele referentes, pode e deve ensejar o correspondente crédito. Admitir o contrário é privilegiar o  contribuinte que contrata o frete de terceiros em detrimento daquele que realiza o frete próprio,  em clara ofensa ao princípio da isonomia previsto nos arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88.  Verifica­se  por  outro  lado,  que  o  Fisco  em  seu  Parecer  Seort/DRF/VIT  nº  2944/2008 (fls. 145/156), informa o seguinte:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11962.000145/2004­91  Acórdão n.º 3402­002.896  S3­C4T2  Fl. 316          11 Despesas  comerciais.  Combustíveis  ­  A  contribuinte  descontou  créditos  apurados  sobre  os  gastos  contabilizados  na  conta  de  despesas  comerciais  3.2.01.01.0054  DESPESA  C/CAMINHÕES­COMBUSTÍVEL  (fl.  46  e  balancete).  No  entanto,  de  acordo  com  a  Lei  10.637/02,  a  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  somente se aplicado diretamente como insumo no processo produtivo.  (...) Assim, as despesas comerciais com combustíveis, informadas no demonstrativo  às  fls  53,  foram  afastadas  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  para  a  COFINS.  Despesas  de  Depreciação  ­  Comercialização  ­  a  partir  de  01/02/2004,  a  Lei  n°  10.833/03, art. 3o, define que a depreciação de máquinas e equipamentos e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos de pessoas jurídica para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços.  Nota­se,  pois que o contribuinte busca creditar­se das despesas de depreciação relacionadas  à comercialização (conta 3.3.2.01.0019), conforme demonstrativo às fls.46.  Desta forma, foram glosadas as despesas de depreciação supra citadas da base de  cálculo dos créditos.  Despesas de Comercialização ­ Escolta O contribuinte informa despesas de escolta  relacionadas à comercialização dos produtos  (fl.46) por efetuar venda de gusa em  estado líquido o contribuinte fez uso de serviços de escolta. A análise da  legislação  mostra que os gastos com armazenagem e frete passaram a dar direito ao desconto  de crédito da COFINS com o advento da Lei 10.833, de 2003:  (...) Registre­se que foram realizadas análises com objetivo de confirmar a existência  dos créditos pleiteados pelo contribuinte, bem como verificar a existência de receitas  não  consideradas  na  apuração  do  COFINS.  Para  tanto,  buscou­se  confrontar  as  informações com os registros contábeis do contribuinte (razão, balancete e livro de  entradas), bem como foram solicitados comprovantes de pagamento e notas fiscais,  quando  necessário.  Por  fim,  ressalto  que  a  individualização  das  medidas  mencionadas não prejudica a observância de outras, porventura cabíveis, tendentes  a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional.  Observe­se  que  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  DRJ,  quedou­se desta forma consignado:  “(...)  De  fato,  as  despesas  comerciais  com  escolta  e  depreciação,  e  da  mesma  forma,  as  despesas  com  combustíveis,  todas  quando  relativas  ao  transporte  de  produtos  na  venda,  extrapola  a  previsão  legal  para  o  crédito,  por  não  se  enquadrarem no conceito de  insumo (art. 3o,  inciso II, da Lei n° 10.637/02 e da Lei  n° 10.833/04), e por não contar com qualquer base normativa  independente dessa  regra geral, que exige a aplicação do bem na produção.  A  contribuinte  alega  que,  sob uma  denominação  diferente,  as  despesas  incorridas  pela  impugnante  com combustível,  depreciação  de  veículo  e  escolta,  se  traduzem  em despesa de frete, cujo crédito encontra­se autorizado pela legislação. Ora, em se  tratando  de  norma  que  tem  efeito  de  desoneração  tributária  não  se  admite  interpretação extensiva, consoante regra constante do art. 111 do Código Tributário  Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Assim, a previsão constante do art. 3o, inciso IX, da Lei n° 10.833/04, para a Cofíns,  estendido  ao  PIS  pelo  art.  15  da  mesma  Lei,  começou  a  produzir  efeitos  em  fevereiro de 2004 ­ excluindo, portanto, qualquer possibilidade de crédito do período  pleiteado 01/10/03 a 31/01/04 — vale  tão­somente para o  frete  (ou armazenagem)  na  venda  suportado  pelo  vendedor,  não  sendo  possível  estender  o  direito  para  abranger  outras  despesas,  mesmo  quando  relacionadas  ao  transporte  das  mercadorias  nas  operações  de  vendas,  tais  como  combustíveis,  escolta  ou  depreciação do veículo (...)".  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   12 Pois bem!  Como  já visto,  o  termo  insumo,  ao  contrário  do  que  pretende o  recorrente,  não  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do gasto relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo.  No  entanto,  no  caso  desses  autos,  o  ponto  que merece  destaque  é  que  a  já  citada  Lei  n°  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IX,  atribui  aos  contribuintes  o  direito  de  se  creditarem  por  todas  e  quaisquer  despesas  relativas  aos  custos  de  armazenamento  e  de  transporte de mercadorias. Confira­se o teor do dispositivo:  "Art. 3o. Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  no § 1o do art. 2o desta Lei; (...)  IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor (...)" (sem grifos no original).  A recorrente alega que  tem direito ao crédito dos gastos com combustíveis,  depreciação do veículo, armazenamento, serviço de escolta obrigatória, porque os mesmos são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  seus  produtos  acabados,  que  por  suas  características especiais necessitam de transporte próprio.   Note­se  que  dada  a  especificidade  e  alta  periculosidade  dos  produtos  que  comercializa (gusa em estado líquido), é necessário que, para a consecução de sua atividade­ fim,  referidos  produtos  sejam  entregues  ao  comprador.  Sujeita­se,  portanto,  à  legislação  aplicável ao transporte rodoviário de produtos perigosos, disposta no Decreto n° 96.044/88 e na  Resolução ANTT n° 420/04:  Decreto n° 96.044/88:  "Art.  23.  O  transporte  rodoviário  de  produto  perigoso  que,  em  função  das  características  do  caso,  seja  considerado  como  oferecendo  risco  por  demais  elevado,  será  tratado  como  caso especial (...),   §  1o O  acompanhamento  técnico  especializado  disporá  de  viaturas próprias, tripuladas por elementos devidamente treina­ dos e equipados para ações de controle de emergência e será  promovido, preferencialmente, pelo  fabricante ou o  importa­ dor do produto, o qual, em qualquer hipótese, fornecerá orienta­ ção e consultaria técnica para o serviço.  Observe­se  que  tal  gastos  foram  de  fato  incorridas  e  suportadas  pela  recorrente  (vendedor)  ­  despesas  com  frete,  porém  lançadas  contabilmente  de  forma  pormenorizada  em  despesas  com  combustível,  escolta  e  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos (veículos/caminhões).  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11962.000145/2004­91  Acórdão n.º 3402­002.896  S3­C4T2  Fl. 317          13 Para que haja o direito a compensação é necessário haver o direito ao crédito.  No  caso  dos  gastos  usados  na  frota de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender direito ao crédito, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003.  Como  o  frete  é  próprio  (não  terceirizado)  e  pela  característica  do  produto  transportado  (gusa  em  estado  líquido)  e  obrigações  definidas  pela  legislação  da  ANTT,  a  Recorrente opta por realizar a entrega dos produtos vendidos por veículos prórpios e os custos  do serviço prestado são  lançados em sua contabilidade de forma pormenorizada, ou seja, são  ônus suportados com o transporte da mercadoria ao estabelecimento comprador nas operações  de efetiva venda.  Em  relação  às  despesas  realizadas  com  combustíveis  e  com  serviço  de  escolta  (associadas  às  atividades  de  transporte  e  comercialização),  sua  vinculação  com  a  atividade  da  Recorrente  deve  ser  compreendida  em  face  da  atual  realidade  do  transporte  rodoviário de  cargas que,  como  sabido,  envolve graves  riscos  à  segurança de motoristas. De  fato,  em  face do  alto  índice de  roubo de  cargas  e outras  atividades  criminosas que visam os  veículos  transportadores,  tais  despesas  se  tornam  indispensáveis  à  prestação  do  serviço  de  transporte  e  são  decorrentes  de  serviços  utilizados  diretamente  neste,  e  em  específico,  pelas  características e periculosidade dos produtos transportados, conforme exigência governamental  para seu transporte.   Neste sentido, entendo que os gastos com tais gastos geram direito ao crédito  porque  o  conceito  de  insumo  (bens  e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação  do IPI. Insumos são todos os “custos, despesas ou encargos” vinculados ao produto ou serviço  vendido,  como  descrito  no  art.  21  da  IN  SRF  nº  460/2004.  Assim,  tais  despesas  podem  consideradas  insumos  e  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada pela autoridade fiscal.  Já  em  relação  ao  encargo  de  depreciação  de máquinas  e  equipamentos  ­  a  Recorrente  busca  creditar­se  das  despesas  de  depreciação  relacionadas  à  comercialização  (conta contábil nº 3.3.2.01.0019), conforme demonstrativo à fl. 62), há que se observar que a  previsão para direito ao desconto de crédito desta espécie de despesa só é admitida quando a  máquina  ou  equipamento  está  aplicado  na  produção,  e  não  na  comercialização  dos  bens,  conforme se depreende da leitura do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito (grifou­se):  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I ­ (...).   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;       Conclusão  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   14 Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto para conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  da  COFINS não­cumulativo, referente aos gastos realizados com combustível e as despesas com  serviço de escolta e movimentação dos produtos acabados (ambas associadas às atividades de  transporte e comercialização), nos termo deste voto.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10830.917825/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, do indébito, impede que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº. 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº. 161.891 (SP).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.968          1 2.967  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917825/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  do  indébito,  impede  que  seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 25 /2 01 1- 15 Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº.  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.692, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  54/60  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  34714.19590.130306.1.2.04­0596,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917825/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.739  S3­C4T2  Fl. 2.969          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 63). Inconformada, a mesma apresentou, em 29/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 65/85), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno do  autos  a DRF de origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a extinta 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.165  (fls.  129/131),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Satisfeito essa solicitação pela Delegacia da Receita Federal da origem, e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.165 (fls. 129/131), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.   Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917825/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.739  S3­C4T2  Fl. 2.970          5 A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal às fls. 2.913/2.914 (grifo nosso):    "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  34714.19590.130306.1.2.04­0596,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  1.797,33  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  03/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 no  valor  de  R$  5204903,19,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 5205335,7, conclui­se que integrou a  base de cálculo o montante de R$ 0 a título das receitas que se  pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  0. Assim,  a  parcela de COFINS relativa a essas receitas somam R$ 0.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.919/2.922),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.921:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância com o trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamento  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame não se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado nos  autos o alegado recolhimento  indevido, não obstante a  legitimidade da  tese  relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante ao todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para NEGAR­ LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                            Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6163876 #
Numero do processo: 10183.005834/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas declaradas foram amplamente comprovadas através de Certidões de Averbação em Registro de Imóveis, bem como de Laudo Técnico de uso de solo, tomando incontestável a existência das áreas declaradas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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As áreas declaradas foram amplamente comprovadas através de Certidões de Averbação em Registro de Imóveis, bem como de Laudo Técnico de uso de solo, tomando incontestável a existência das áreas declaradas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ~ __J!'.-..tL /~.("'-t-'"", ~""?-"".p -'7HÊNRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente VALDETE r(iftf;;;PA MARINHEIRO - Relatom EDITADO EM 25/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Adota-se o Relatório de fls. 175 A 176 dos autos, emanado na decisão da DRJ - 10 Turma de Campo Grande, por meio do voto da relatora, Maria do Carmo Santos de Siqueira, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Auto de Infração/Anexos, fls. 01/09 através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 554.197,86, a título de imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa total da área de preservação permanente e da avaliação da terra nua de acordo com o valor informado no Laudo, por ser este maior que o declarado, informados em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2002, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rodeio Campina Porto Jofre, com área total de 37.388,0 há, número do imóvel na Receita Federal 2.701.418-5, localizado no município de Poconé/MT 2.À fi. 02 constam as alterações no cálculo do imposto. Em consequência da glosa, a área tributável sofreu aumento de 9.347,0 há para 18.694,0 há, e o valor da terra nua tributável, alterou para R$ 2.020.821,40, valor encontrado em decorrência da avaliação da terra nua conforme Laudo apresentado pelo contribuinte. 3.De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl.06, a área de preservação permanente foi glosada parcialmente porque o laudo apresentado pelo contribuinte não discriminou caso a caso, cada área de preservação permanente, conforme art. 2" da Lei n° 4. 771/65 (redação dada pelo art.1 °da Lei n° 7.803/89), não detalhou a distribuição das áreas, informando os seus valores e a terra nua do imóvel foi atribuida de acordo com o laudo apresentado pelo contribuinte, por ser maior que o declarado por ele. 4.O lançamento foi fundamentado nos artigos 1~ 7~ 9~ 10° e 11, da Lei n° 9.393/1996. 5. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, fls. 101/107, onde alega, em síntese, que: 5.1 O Laudo confeccionado TOPOSAT Engenharia Ltda., precedida de vistoria local, com auxílio de satélites, assinado pelo engenheiro agrônomo, de acordo com as normas da ABNT, acompanhada de ART, constatou existir no imóvel 9.347,0 há de preservação permanente; 5.2 Um laudo só pode ser contestado com base em outro laudo por profissional da área, a exemplo disso, o laudo médico que só pode ser refutado por outro laudo médico; 5.3 O Fisco só pode recusar o laudo se não forem observadas as normas da ABNT ou mediante realização de diligência; .' • • 5.4 Houve incoerência do Fisco em desconsiderar o laudo apresentado para a área de preservação permanente, mas, 2 • Processo n° 10183.005834/2005-87 Acórdão n.o 3101-00.111 aceitando-o para o VTN, porque o valor era superior ao declarado; 5.5 Levando em consideração as características da região do pantanal, pode se afirmar que inexiste um imóvel que não possua área de preservação permanente; 5.6 De acordo com o manual intitulado "Perguntas e Respostas" do ITR/2005 da Secretaria da Receita Federal as condições exigidas para a exclusão da área de preservação permanente da incidência do ITR era a protocolização do ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até seis meses da entrega da declaração; 5.7 A apresentação do laudo é necessária para suprir eventual ausência de ADA; 5.8 Mencionou ementas de várias decisões da Delegacia Federal de Julgamento de Recife e do Tribunal, da Quarta Região; 5.9 O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado com IBAMA em 1996, o ADA e a averbação imobiliária são suficientes para comprovar a existência da área de preservação permanente, mas, optou também por apresentar laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, de acordo com as normas da ABNT e necessários; 5.10 Por último, requer improcedência do Auto de Infração. 6. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 108/158. " S3-CIT1 FI. 208 • A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 04-11.849 fls. 173 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe restabelecer parte da área de Preservação Permanente comprovada em Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com o devido enquadramento legal. São áreas de preservação permanente, passíveis de exclusão da incidência do imposto, as definidas nos art. 20 e 30 da Lei n° 9.393/96. VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN arbitrado pela fiscalização para fins de lançamento de ITR, com base no laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte nos autos. Lançamento Procedente em "Parte" 3 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.l94 a 199), onde alega, em suma: I) O motivo do Recurso: a manutenção da tributação de 7.954,llha na decisão recorrida apesar de a) ter sido comprovada através de Laudo Técnico de Engenheiro registrado no CREA; b) estar registrada oficialmente no IBAMA (ADA) desde 1999; c) estar averbada na respectiva matrícula imóbiliária desde 1999; d) constar todos os anos nas D/ITR do Recorrente, a partir de 1994, ou seja, há mais de 20 anos; II) A Decisão recorrida - visíveis desacertos. II.l- Areas Permanentes alagadas - Desatenção - uma área alagada de 7.954 há que equivale a setenta e nove milhões e quinhentos e quarenta mil metros quadrados, SERIA QUASE UM MAR.; II 2 - Discrepância da Decisão Recorrida com o Auto de Infração, pois ambos não aceitaram o referido Laudo; III - Aspectos de Direito desta Lide Administrativa fiscal - II!.1 - ADA - Cadastramento no IBAMA desde 1999- "Resta claro que só se o IBAMA lavrar novo ADA é que decorrerão novos efeitos tributários em relação à área de preservação permanente registrada por ele próprio";IlI-2- ADA - O documento hábil para exclusão da incidência do ITR; IlI-3- As pacíficas Jurisprudências Judicial e Administrativa; IlI-4 - As áreas imprestáveis à atividade rural- Não tributáveis; I1I-5 Laudo Técnico Elaborado por profissional competente e de acordo com as normas da ABNT - Instrumento Probatório; IV - Laudo Técnico - Complementação, junta em fls. 200 a 201 para reafirmar a existência da área de reserva legal. Em conclusão afirma: "Conforme o cadastro imobiliário de Poconé-MT, conforme o cadastro do IBAMA, conforme Laudo Técnico elaborado nos moldes das normas vigentes e, por derradeiro, conforme as D/ITR (anuais) dos últimos 23 anos e de acordo com a real situação geográfica e ambiental do imóvel rural em tela (encravado no Pantanal) e cuja área total é de 37.388 há., o mesmo possui, de fato e de direito 9.347 hectares de área de preservação permanente e, em sendo assim, esta não está sujeita à tributação pelo ITR". No pedido, requer seja modificada a decisão recorrida, no sentido de julgar totalmente improcedente a autuação fiscal, que é a peça básica desta lide. É o relatório. Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2002, sobre exclusão considerada supostamente indevida por apresentação de Laudo pelo contribuinte sem discriminação da área de preservação permanente, bem como o valor da terra nua o laudo informa valor da terra nua maior que o declarado, substituindo-o. No caso a Recorrente trouxe aos autos para comprovação cópia da matricula n° lO.l50(fls. 25 a 26) do Registro de Poconé - MT, constando área total de 37.388 hectares, • • • Processo nO 10183.005834/2005-87 Acórdão n.o 3101-00.111 S3-CITl FI. 209 • • Av - 02/10.150 averbando conforme Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta a área de 18.694,00 has destinadas a Reserva Legal e a AV - 03/10.150 averbação conforme ADA, gravando como Preservação Permanente a favor do IBAMA 9.347 has; cópia do ADA protocolado em 29/04/1999 em fls. 27 constando as mesmas áreas averbadas; Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis Superintendência Estadual de Mato Grosso fls. 28; Características e Confrontações do Imóvel junto ao mesmo instituto em fls. 29; Laudo Técnico de uso de solo e de avaliação para determinação dos valores de ITR dos exercícios de 2001 e 2002 em fls. 32 a 66; fotos da propriedade em fls. 68 a 76; Mapas de fls. 77 a 78 e cópia do Decreto n° 044/2003 que dispõe sobre a reavaliação de valores dos imóveis rurais do município de Poconé e finalmente em fls. 200 a 202 há um Complemento do Laudo Técnico antes juntado que deixa claro a existência de 9.347,00 há de área total de preservação permanente. Da análise dos documentos acima temos, área total do imóvel 37.388 há, 18.694,OOhá de área de Reserva Legal e 9.347,OOha de área de preservação permanente, que coincide com o valor declarado, logo, está comprovado pelo Recorrente as quantidades de áreas em discussão nesse processo, não restando qualquer dúvida e, portanto, deve ser admitidas para fins de apuração do ITR de 2002. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, no tocante a matéria recorrida, ou seja, apenas quanto as áreas de reserva legal e de preservação permanente. É como voto 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10920.007807/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA POR ESTIMATIVA. NÃO EXIGÊNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) dar provimento ao recurso voluntário para afastar, apenas, a exigência das multas isoladas, mantendo-se, no mais, inalterada a decisão de primeira instância, e; (ii) negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ronaldo Apelbaum, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007807/2008­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  TERMOTÉCNICA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA ISOLADA POR ESTIMATIVA. NÃO EXIGÊNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (i)  dar  provimento ao recurso voluntário para afastar, apenas, a exigência das multas isoladas, mantendo­ se, no mais, inalterada a decisão de primeira instância, e; (ii) negar provimento ao recurso de ofício.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 78 07 /2 00 8- 19 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ronaldo  Apelbaum,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL, lavrados contra a Contribuinte  e  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  acrescidos  de multa  de ofício,  juros  de mora  e multa  isolada, pelo não recolhimento das estimativas mensais.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  327  e  seguintes)  informa  as  seguintes  infrações:  01) OMISSÃO DE RECEITAS   No  ano­calendário  de  2003,  com  base  em  decisão  judicial,  a  empresa  apropriou­se  de  créditos  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  de  alíquota  zero  que  totalizaram R$ 5.965.645,12,  tendo contabilizado esses créditos  pelo  valor  de  R$  5.469.219,52,  o  que  configura  omissão  de  receitas de R$ 496.425,00, sobre a qual estão sendo exigidos o  IRPJ e a CSLL.  02) CUSTOS NÃO COMPROVADOS   02.1)  APROPRIAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  Conforme  relatório entregue pela fiscalizada em 12/12/2008 (fls. 246/247),  esta computou como custos de produção lançamentos efetuados  em  conta  de  rateio  entre  centros  de  custo  (terminação  9400),  apropriando  em  duplicidade  custos  já  considerados  nas  contas  de estoque, o que elevou indevidamente a apuração do custo em  R$ 2.455.389,48, que foi objeto de glosa.  02.2)  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS  –  Os  seguintes  lançamentos contábeis, levados a débito da conta PROMOÇÃO  E  PUBLICIDADE,  não  foram  comprovados,  sendo  objeto  de  glosa:  20/01/2003 10.680,00   14/03/2003 12.000,00   11/06/2003 20.000,00   11/07/2003 2.431,20  03) DESPESAS NÃO COMPROVADAS/DESNECESSÁRIAS   Fl. 624DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 4          3 Os  lançamentos  contábeis  a  seguir  discriminados  foram  glosados  pela  fiscalização  com  fundamento  nos  seguintes  motivos:  15/04/2003 460.000,00 Despesa n/necessária   21/07/2003 100.000,00 Idem   30/09/2003 15.283,84 Despesa n/comprovada   31/10/2003 15.283,84 Idem   30/11/2003 15.283,84 Idem   31/12/2003 15.283,84 Idem   31/12/2003 4.800,00 Despesa n/necessária   31/12/2003 270.669,58 Despesa n/comprovada   31/12/2003 13.089,28 Idem   04) ESTIMATIVAS MENSAIS INSUFICIENTES   Em decorrência das infrações de omissão de receitas e glosa de  custos/despesas,  foram apuradas  insuficiências de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  que  motivaram  o  lançamento da multa exigida isoladamente prevista no art. 44, §  1º, IV, da Lei nº. 9.430, de 1996.    Com a ciência das infrações, a  interessada apresentou Impugnação, na qual,  em síntese, formulou os seguintes argumentos:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Inicia  o  texto  impugnativo  alegando  que  a  autuação  estaria  contaminada  por  vício  de  nulidade,  provocado  pelas  seguintes  irregularidades:  a) no Termo de Início de Fiscalização consta que foi emitido em  17/12/2008  e  a  impugnante  o  recebeu  em  18/01/2008,  o  que  retrata flagrante incoerência cronológica que vicia o ato; e  b) o Termo de Verificação Fiscal que embasa os lançamentos foi  emitido  em  18/12/2008,  enquanto  que  a  emissão  dos  autos  de  infração aconteceu em 17/12/2008, em razão do que conclui que  uma  das  datas  é  inexistente,  o  que  prejudica  a  validade  dos  autos.  A  impugnante  finca  seu  argumento  no  inciso  II  do  art.  10  do  Dec. nº. 70235, de 1972, no art. 2º do mesmo Decreto e no art.  22  da  Lei  nº.  9.784,  de  1999,  acrescentando  que  uma  vez  não  observadas  as  prescrições  legais  para  sua  formalização,  e,  conseqüentemente,  o princípio da  legalidade aposto no art.  5º.,  II,  da  CF/88,  o  ato  é  nulo  de  pleno  direito,  citando  lição  doutrinária neste sentido.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 5          4 QUESTÕES DE MÉRITO   a) Das Despesas não comprovadas/desnecessárias   a.1)  R$  270.669,58  –  IPTU  Lembra  que  o  motivo  da  glosa  se  deve  aos  fatos  de:  (1)  ter  constado  que  no  termo  de  acordo/parcelamento de IPTU ajustado com a Prefeitura de São  Paulo, como proprietário do  imóvel,  empresa com razão social  distinta da impugnante: a Electroflex S/A Indústria de Plásticos;  e  (2)  o  valor  do  comprovante  apresentado,  de  R$  10.916,84,  diverge do montante contabilizado.  A  esse  respeito,  esclarece  que  junta  à  impugnação  cópias  dos  instrumentos  de  alterações  de  denominação/sucessão  das  empresas,  devidamente  registrados  (Anexos  II/VIII),  os  quais  comprovam  que  se  tornou  sucessora  da  Eletroflex  e  nesta  condição  assumiu  a  obrigação  de  pagar  o  IPTU  em  atraso  de  imóvel  incorporado  ao  seu  ativo  imobilizado  em  razão  da  sucessão,  em  acordo  no  qual  ainda  figura  no  pólo  passivo  a  empresa  sucedida  por  não  haver  sido  feita  a  alteração  no  cadastro imobiliário da Fazenda Municipal de São Paulo, o que  não retira a validade jurídica da sucessão formalizada.  Quanto  à  divergência  de  valores  apontada,  informa  que  o  comprovante analisado pela fiscalização representa apenas a 1ª  parcela  do  acordo,  com  vencimento  em  31/12/2003.  As  demais  parcelas,  já  quitadas  (Anexo  IX),  comprovam  o  montante  do  débito informado.  a.2) R$ 100.000,00 e R$ 460.000,00   Discorda da desnecessidade apontada pela  fiscalização, que se  baseia  no  fato  de  que  se  tratariam  de  transações  alheias  às  atividades empresariais da impugnante, por representar negócio  em que assumiu dívida da empresa Joinvilense Participações S/A  perante a Sra. Maria Cláudia Quintanilha de Almeida Schmit.  A  respeito,  detalha que a Joinvilense S/A era devedora da Sra.  Maria  Cláudia  de  valor  que  a  impugnante  em  julho  de  2003  assumiu  por  R$  2.009.743,07  e  quitou  por  meio  da  dação  em  pagamento  de  dois  de  imóveis  de  sua  propriedade,  cedendo  também à credora os direitos locatícios dos referidos imóveis a  partir de março de 2003.  Um  desses  imóveis  estava  locado  pela  impugnante  à  empresa  Cifa  Têxtil  Ltda.,  que  lhe  pagava  aluguel  mensal  de  R$  20.000,00,  de  forma  que  a  importância  de  R$  100.000,00  corresponde aos alugueres recebidos de março a julho de 2003,  repassados  para  a  Sra. Maria  Cláudia  por  força  da  condição  clausulada  na  dação  em  pagamento,  tudo  devidamente  contabilizado.  Ressalta  que  o  saldo  da  dívida  da  Joinvilense  era  de  R$  4.502.244,51, mas com a negociação realizada com a assessoria  jurídica  Palhares  Advogados  S/C  Ltda.foi  negociado  com  um  deságio  de R$  2.494.500,85,  que  representou  vantagem  para  a  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 6          5 impugnante, e sobre esse ganho pagou honorários advocatícios  de  R$  460.000,00,  despesa  que  foi  necessária  para  a  concretização do negócio, razão porque a glosa é descabida.  b) Da Glosa de custos – Apropriação em duplicidade   Destaca que o autor do feito baseou seu trabalho de análise de  custos nos  relatórios de processamento de dados do sistema de  escrituração  contábil  da  empresa,  os  quais  apresentavam  incorreções materiais que induziram o agente fiscal a erro.  O  relatório  correto  está  sendo  juntado  à  impugnação,  acompanhado  dos  registros  respectivos  do  Razão  analítico  e  Balancete  (Anexos  XII/XVIII),  demonstrando  o  equívoco  cometido  pela  impugnante  anteriormente,  incluindo  contas  transitórias  de  transferência  em  meio  a  contas  de  centros  de  custos produtivos.  Demonstrado o  real valor dos custos de produção,  insubsiste a  glosa realizada.  c) Da Omissão de receitas – Créditos de IPI   Afirma  a  impugnante  que  os  valores  de  R$  5.965.645,12  e  R$  5.469.212,51,  a  partir  dos  quais  o  autor  do  feito  concluiu  ter  ocorrido a omissão apontada, nada tem a ver um com o outro.  O  valor  de  R$  5.965.645,12  refere­se  ao montante  de  créditos  escriturais  presumidos  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  de  alíquota  zero,  dos  quais  a  impugnante  se  credita  sob  o  amparo  de  sentença  judicial  transitada em julgado, e esses créditos não são levados a conta  de receita, mas escriturados como redutor do custo de aquisição,  em  obediência  ao  art.  289,  §  3º  do RIR/99  e  aproveitado  para  abater do IPI a Recolher sobre as saídas de produtos tributados.  Já o valor de R$ 5.469.212,51 que o agente fiscal constatou no  balancete  examinado,  na  rubrica  de  receita  “Cred.  Extemporâneo  IPI Presumido”,  refere­se  a  outra  questão  afeta  ao  IPI, não relacionada como crédito presumido anteriormente  reportado, que, consoante foi explanado, não é contabilizado em  conta de receita, mas como redutor do custo de aquisição e do  IPI a recolher.  Afirma  toda  a  “confusão”  foi  ocasionada  por  informação  equivocada  fornecida  ao  autuante  de  que  o  valor  do  crédito  presumido  decorrente  da  decisão  judicial  fora  contabilizado  como receita, o que não corresponde à realidade, conforme foi  explicado anteriormente.  d) Das Multas Isoladas   Primeiramente  reputa  nulo  o  auto  de  infração,  em  relação  à  multa  isolada,  sob  a  alegação  de  que  o  autor  do  feito  não  fez  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  base  legal  para  a  imposição da penalidade da espécie.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 7          6 Adiciona  que  acaso  rejeitada  essa  nulidade  arguida,  o  fato  da  aplicação  de  duas  multas  de  ofício  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  caracteriza  bis  in  idem  inadmissível,  citando  neste  sentido  jurisprudência do então 1º Conselho de Contribuintes e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (que  denomina  “Súmula”).  e) Da Multa Confiscatória   Pugna  pela  redução  do  percentual  da  multa  proporcional  de  75%, que representa verdadeiro confisco, ressaltando que para  corrigir esse abuso surgiu a Lei nº. 9.298, de 2006, que alterou a  redação do § 1º do art. 52 da Lei nº. 8.078, de 1990, que dispõe  sobre a proteção do consumidor, adequando esse código à atual  situação estável do país com a fixação da multa máxima de 2%,  que entende aplicável ao caso.  Em sessão de 11 de agosto de 2014 a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  afastar grande parte das autuações efetuadas, mantendo, apenas, as despesas não impugnadas,  com os acréscimos legais, e a multa isolada.   Da decisão houve Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  Por seu turno, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual questiona,  apenas, a validade na aplicação da multa isolada.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  relatado,  o  único  tema  em  debate,  a  partir  do  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Contribuinte, diz respeito à aplicação da multa isolada pela insuficiência no  recolhimento das estimativas.  A matéria não comporta digressões, pois encontra­se sumulada no âmbito de  Conselho, conforme transcrição a seguir:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 8          7 tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Assim, entendo cabível a pretensão da empresa e voto no sentido de afastar a  incidência da multa isolada, ante a perfeita subsunção entre os fatos narrados e o entendimento  pacífico deste Colegiado.  Quanto  ao Recurso  de  Ofício,  apresentado  em  razão  do  limite  de  alçada,  entendo que não merece reparos a decisão recorrida.  A  decisão  analisou  minuciosamente  (fls.  586  e  ss.)  todas  as  imputações  formuladas contra a empresa, assim resumidas:  a) Das Despesas não comprovadas/desnecessárias  a.1)  R$  270.669,58  –  IPTU,  que  constavam  originalmente  em  nome  de  terceiros, mas foram absorvidas por sucessão empresarial;  a.2) R$ 100.000,00  e R$ 460.000,00, decorrentes de operações  com ativos,  que geraram ganhos para a sociedade;  b) Da Glosa de custos – Apropriação em duplicidade  A  fiscalização  baseou­se  em  relatório  que  continha  erros,  posteriormente  corrigidos e convalidados pela Delegacia de Julgamento, nos seguintes termos:  No novo demonstrativo da espécie juntado à impugnação, cujos  números  estão  respaldados  pelos  registros  do  Razão  e  pelo  Balancete Analítico (Anexos XII/XVIII), pode­se constatar que o  demonstrativo  analisado  inicial,  analisado  pela  fiscalização,  continha  incorreções,  e,  a  partir  das  peças  trazidas  na  defesa,  evidencia­se  que  o  CPV  informado  na  DIPJ  apresenta­se  compatível  com  os  registros  contábeis  da  empresa,  ressalvada  uma  pequena  diferença  de  R$  2.317,00,  que  não  tem  representatividade em relação ao total de R$ 65.078.272,93.  c) Da Omissão de receitas – Créditos de IPI  Neste  tópico, a discussão cuida de créditos de IPI obtidos pela empresa por  força de decisão judicial, circunstância assim analisada pela decisão recorrida:  A  controvérsia  sobre  este  item  consiste  em  que,  segundo  a  impugnante, nasceu do fato de que a fiscalização foi informada,  de forma equivocada, que o saldo de R$ 5.469.212,51 da rubrica  de  receita  “Crédito  Extemporâneo  IPI  Presumido”  provém  do  direito que a empresa obteve, por decisão judicial definitiva, de  creditar­se do IPI sobre a aquisição de produtos sem incidência  do  imposto,  que  alcançou  o  valor  de  R$  5.965.645,12  no  período.  Acentua na defesa que esses créditos não são contabilizados em  rubrica de receita, pois são computados como redutor do custo  de  aquisição,  na  forma  do  art.  289,  §  3º  do  RIR/99  e  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 9          8 aproveitados para abater do  IPI a Recolher  sobre as  saídas de  produtos tributados.  Em  suma,  o  sujeito  passivo  afirma  que  os  créditos  dessa  natureza são contabilizados a débito de conta do passivo (IPI a  Recolher), sendo  levado ao custo de aquisição somente o valor  líquido  da  operação,  o  que,  conseqüentemente,  não  impacta  a  apuração  do  resultado  do  período,  sujeito  à  incidência  de  IRPJ/CSLL.  A  este  respeito,  a  forma  de  contabilização  referida  na  impugnação  conduz  aos  autos  do  processo  n.  10920.001583/2009­12,  decorrente  de  autos  de  infração  de  PIS/Cofins lavrados contra o mesmo sujeito passivo, julgado por  esta  Turma  em  sessão  de  07/02/2014,  nos  termos  da  decisão  proferida no Acórdão. n. 58.933.  Aquela  autuação  teve  por  objeto  justamente  os  créditos  presumidos  de  IPI  oriundos  da  decisão  judicial  aqui  referida,  que  não  integraram  as  bases  de  cálculo  de PIS/Cofins,  porque  na apuração dessas contribuições a empresa aproveitou o valor  cheio  das  notas  fiscais  de  aquisição,  sem  descontar  esses  créditos  presumidos,  que  foram  por  ela  contabilizados  como  redutor do custo da aquisição.  A  esse  respeito,  ficou  claro  naqueles  autos  que  a  fiscalizada  contabiliza  os  créditos  presumidos  advindos  da  ação  judicial  diretamente  a  débito  da  conta  2.01.03.001.000  IPI  a Recolher,  sem efeitos na apuração do IRPJ e da CSLL.  Com estes esclarecimentos, cabe afastar a acusação de omissão  de receita no valor de R$ 496.425,00.  Desde o início da leitura das peças processuais, notadamente quanto à intensa  prestação  de  informações  à  autoridade  fiscal,  pareceu­nos  que  o  Contribuinte,  para  os  fatos  questionados,  demonstrara  bastante  diligência  e  interesse  no  atendimento  às  solicitações  formuladas.  Nesse  sentido,  obteve  êxito  em  carrear  ao  processo  provas  hábeis  para  comprovar a  imprecisão dos lançamentos, que foram analisadas e acatadas pela Delegacia de  Julgamento.  Correta, portanto, a solução jurídica adotada pela decisão de origem, no que  respeita à comprovação documental trazida pela empresa.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  DAR­LHE  provimento,  para  afastar  a  incidência  das  multas  isoladas,  mantendo,  no  mais,  inalterada a decisão de primeira instância, assim como CONHEÇO do Recurso de Ofício para  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.    Fl. 630DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.007807/2008­19  Acórdão n.º 1201­001.232  S1­C2T1  Fl. 10          9 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 15471.004827/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. Ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. São indedutíveis as despesas médicas ou de hospitalização, quando há ressarcimento, por qualquer forma ou meio, por entidade de qualquer espécie. Recurso Negado
Numero da decisão: 2201-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Relatora. EDITADO EM: 13/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 89          1 88  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.004827/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA LAURA OLIVA DE OLIVEIRA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE.   Ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   DESPESAS MÉDICAS.  São  indedutíveis  as  despesas  médicas  ou  de  hospitalização,  quando  há  ressarcimento, por qualquer forma ou meio, por entidade de qualquer espécie.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Relatora.  EDITADO EM: 13/03/2016    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 48 27 /2 00 9- 60 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004827/2009­60  Acórdão n.º 2201­002.878  S2­C2T1  Fl. 90          2 SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).    Relatório  MARIA  LAURA  OLIVA  DE  OLIVEIRA  E  SILVA,  recorre  da  decisão  proferida no acórdão 12­51.661 – 19ª Turma da DRJ/RJ1, de 09 de janeiro de 2013, fls. 59/62,  que julgou improcedente sua impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Foi efetuada notificação de  lançamento de fls. 05/07, em razão  de  glosa  integral  do  valor  de  R$101.672,34  informado  como  despesas médicas na declaração de  rendimentos  relativa ao no  exercício de 2009, anocalendário 2008.  A Contribuinte  tomou  ciência  da  exigência  em 01/12/2009  (fls.  18/19) e, em 22/12/2009, apresentou a impugnação de fls. 02/03,  por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, que deduziu  despesas  médicas  conforme  orientação  do  Regulamento  do  Imposto de Renda. A procuração consta das fls. 08/09.  Assim, com base no disposto no art. 6ºA da IN RFB nº 958, de  2009,  com  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1.061,  de  2010,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  RJ1  elaborou  o  Termo  Circunstanciado de fls. 33/34 e o Despacho Decisório de fl. 35,  por  meio  dos  quais  manteve  integralmente  a  exigência.  A  contribuinte  foi  cientificada  (fl.  37),  mas  não  se  manifestou,  conforme despacho de fl. 57.  Cientificada às fls.64, em 27 de junho de 2013, conforme Termo de Vista de  Processo, interpõe o recurso voluntário de fls.77/84, em 29 de Julho de 2013, onde menciona a  tempestividade da peça, narra os fatos e diz que o fiscal autuante "simplesmente glosou a quantia  de 101.672,34, justificando tão somente que ´deduzido indevidamente a título de despesas Médicas, por  falta de comprovação "  Continua para dizer que, como a autoridade lançadora não especificou quais  despesas médicas foram glosadas, impossibilitou sua defesa, por desconhecer o que havia sido  glosado.Reclama igualmente da decisão que julgou improcedente sua impugnação.  Refere­se,  no  item  II  aos  Motivos  de  sua  irresignação.  A  Notificação  de  lançamento  ofende  ao  princípio  do  contraditório  e  pretere  seu  direito  de  defesa,  pois  não  especifica quais despesas foram glosadas.  Requer  a  nulidade  integral  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  saber  a  composição  dos  valores  elencados  na  peça  acusatória  ,  com  valores  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004827/2009­60  Acórdão n.º 2201­002.878  S2­C2T1  Fl. 91          3 totais  sem referencia direta a  fatos ou documentos,  insuscetíveis de  serem decompostos para  viabilizar sua análise.  Diz  omissiva  a  conduta  fiscal  ,  o  que  tornou  nulo  o  ato  combatido.  Transcreve a ementa do acórdão 103­11.387, de 15.07.91.  Comenta  a  falta  de  razoabilidade  da  não  aceitação  dos  valores  gastos  com  despesas médicas, mormente quando  se  trata de  pessoa  idosa  ,com mais  de noventa  anos de  idade,  na  fase  da  vida  onde  os  gastos  com  saúde  chegam  a  .graus  exorbitantes  e  o  pais  é  deficitário neste quesito.  Comenta o fato de o fiscal ter glosado quase a totalidade das despesas Uma  autuação pautada nesses parâmetros se traduz em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade  e  outros  inscritos  no  caput  do  artigo  37  da  carta  magna  e  no  artigo  2º  da  lei  9784/99,  dispositivo que transcreve.  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  (...)   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  (...)  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Transcreve,  sobre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade  texto  de Marcos Vinincius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez, da obra "Processo Administrativo  Fiscal Federal Comentado" Dialética,SP, 2002,p.57):  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004827/2009­60  Acórdão n.º 2201­002.878  S2­C2T1  Fl. 92          4 O  princípio  da  proporcionalidade  determina,  portanto,  que  a  aplicação  da  lei  seja  congruente  com  os  exatos  fins  por  ela  visados em face da situação concerta. Deve haver lógica entre a  decisão administrativa e sua proposta de eficácia. Se a atuação  administrativa  restringe  a  situação  juridica  dos  administrados  além  do  que  caberia,  por  imprimir  às  medidas  tomatas  uma  intensidade  ou  extensão  supérflua,  ressalta  a  ilegalidade  da  conduta.  A  razoabilidade,  por  sua  vez,  tem  fundamento  em  análise  valorativa, afastando condutas contrárias ao bom senso que não  estabeleçam  relação  racional  entre  a  finalidade  normativa  e  a  conduta administrativa."   Conclui com o pedido de cancelamento da exigência.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  consignado  na  decisão  recorrida  e  não  observado  nas  razões  de  recurso oferecidas, o litígio se circunscreve à matéria impugnada e está foi somente o valor de  R$ 86.078,34 e não R$ 101.672,34, objeto do lançamento, de fls. 06, conforme segue:  Dedução Indevida de despesa médica  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  101.672,34  deduzido  indevidamente  a  titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º,  da  Lei  ns  9.250/95;  arts.  73,  80  e  841,  inciso  II  do  Decreto  3.000/99 ­ RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRP ns  15/2001.  A  recorrente  reclama  de  todo  procedimento  dizendo,  em  síntese,  que  o  mesmo padece de vício de nulidade. Contudo,  tal  não se observa. Houve a notificação  fiscal  expedida, ainda no âmbito da fase fiscalizatória, e a contribuinte, neste momento que se presta  a assegurar mais eficiência ao controle processual da Administração Pública, não se manifestou  (como se vê da transcrição acima). Ambas são atos iniciais. Quando as provas são apresentadas  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004827/2009­60  Acórdão n.º 2201­002.878  S2­C2T1  Fl. 93          5 nesta  fase,  encerra­se  o  procedimento.  Caso  contrário,  impugnada  a  exigência,  instala­se  o  contraditório.  O  julgamento  é  informado  através  de  acórdão  do  Colegiado  da  Delegacia  de  Julgamento, autoridades competentes para conhecimento do litígio, neste primeiro momento.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  adentrou  em  todos  os  pontos  atacados  pela  contribuinte em sua reclamação, não acarretando prejuízo algum ao seu direito de defesa, uma  vez  que  ali  estão  contidos  todos  os  motivos  pelos  quais  se  deu  a  glosa  das  despesas  e  o  fundamento legal à sua manutenção.  Já  na  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento  legal,  fls.06,  a  autoridade  lançadora justifica seu procedimento com base no artigo 73 do Decreto 3000/99­RIR 99, cujo  dispositivo determina:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º ).  E ali também apontou o autuante que a Contribuinte Regularmente intimada,  não atendeu à  Intimação, até a data do  lançamento. A conseqüência foi a glosa do valor que  não foi justificado.  O enquadramento legal: se deu nos Art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da  Lei ns 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto 3.000/99 ­ RIR/99   Do Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999, transcrevo:.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea a ).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,§ 2º):     I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004827/2009­60  Acórdão n.º 2201­002.878  S2­C2T1  Fl. 94          6 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   Na  declaração  da  Recorrente,  conforme  fls.15  dos  autos,  na  relação  de  pagamentos e doações efetuados constou , apenas, dois pagamentos:   a)sob código 26(plano de saúde) ­ pago a OMINT Assistencial e Serviço de  Saúde Ltda, o valor de R$ 86.078,34 e;  b)no  código  10(médico),  pago  a  Antonio  Celso  Gomes  Castelo  Branco,  o  valor de R$ 15.954,00.   Ou seja, cabia apenas, à Recorrente, provar que realizou os pagamentos e que  as despesas ocorreram com a própria declarante, apresentar os recibos, exames e demais provas  que respaldassem sua pretensão, nos termos do artigo 8º da Lei 9250/1995.  Contudo,  tanto  na  fase  inquisitória  quanto  na  impugnação  e/ou  recurso,  qualquer  prova  foi  apresentada.  A  contribuinte  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento.Optou por não exercitar o direito da ampla defesa e do contraditório, posto á sua  disposição. Apenas  oferece  argumentos  de  nulidade do  procedimento,  por  suposto  ferimento  aos princípios constitucionais do lançamento, sem observar a matéria de fato que o originou.  Os princípios constitucionais tributários são de observância obrigatória tanto  para o agente público que fiscaliza e  julga  créditos  tributários quanto para o  administrado, a  quem cabe, por exemplo , o dever de prestar informação   O princípio da legalidade impõe a exigência de tributo só por lei expressa, do  mesmo  modo  que  o  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos  exige  do  agente  fiscal  atuar  aplicando a  lei que disciplina o  tributo ao caso concreto,  sem margem de discricionariedade.  Excesso,  renúncia  total  ou  parcial,  redução  de  suas  garantias  pelo  funcionário,  fora  das  hipóteses estabelecidas na Lei nº 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional.  Nos  autos,  como  dito  anteriormente,  foi  apenas  objeto  do  contraditório,  o  valor de R$ 86.078,34 pago a OMINT Assistencial Serviços de Saúde S/C Ltda. Dito valor foi  reembolsado  à  recorrente,  como  prova  a  declaração  de  fls  04,  emitido  pelo  Hospital  Samaritano, abaixo transcrito:  INFORME DE REEMBOLSO DE SEGURO SAÚDE  Segurado: Maria Laura Oliva de Oliveira e Silva  Para fins de Declaração do Imposto sobre a Renda informamos  a  V.Sa.  que  realizamos  reembolso  de  Seguro  Saúde  durante  o  exercício  de  2008 a  importância de R$86.078,34 pago a  empresa  OMINT  ASSISTENCIAL  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/C  Ltda.  ­  CNPJ  44.673.382/0001­90.  O  citado  valor  deverá  constar  em  sua  declaração  na  ficha PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, na linha  valor  pago,  constando  o  mesmo  valor  na  linha  PARCELA NÃO DEDUTÍVEL/VALOR REEMBOLSADO.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004827/2009­60  Acórdão n.º 2201­002.878  S2­C2T1  Fl. 95          7 E como visto na legislação de regência acima transcrita, o inciso IV do artigo  80 do RIR 1999, proíbe  tal dedução. Nesta conformidade restam prejudicados os argumentos  expendidos em sede de recurso voluntário, pois não se está diante de matéria de direito e sim  de fato.   Nessa conformidade, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 13839.901420/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 130          1 129  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901420/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2016  Assunto  Controbuição Social sobre o Lucro Líquido  Recorrente  Thyssenkrupp Metalusgica Campo Limpo Ltda   Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 42 0/ 20 09 -4 1 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.901420/2009­41  Resolução nº  1401­000.365  S1­C4T1  Fl. 131            2 RELATÓRIO  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  42027.68605.200705.1.3.040309, pretende compensar pretenso crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484,  P.A. 31/01/2004, arrecadado em 27/02/2004, no valor original de R$  587.730,47 com débito próprio de CSLL 2484, P.A. 0106/ 2005.  A DRF/Jundiaí, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 43 (nº  821072146)  resolveu  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  a  utilização  total  do  DARF  relacionado  no  PER/DCOMP em questão, consoante demonstrado a seguir:  (...)  Não  se  conformando,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fl. 02), alegando, em síntese, que cometeu equivoco ao  informar  na  DCTF  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  1°  trimestre  de  2004,  especificamente  do  mês  de  Janeiro/2004,  corrigindo­os  conforme  DCTF  Retificadora  entregue  em  11/03/2009  (protocolo de entrega n° 24.36.07.23.6481).  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 56­59) negou provimento à impugnação nos seguintes  termos do voto do relator:  A  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. Para que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior  ou indevido, é necessário que a retificadora tenha sido entregue antes  do  decisório,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  deve  ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida.  Se  entregue  depois  do  decisório,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Para  comprovar  suas  alegações  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  apenas a cópia da DCTF retificadora.  Logo, além de não retificar a DCTF, antes do Despacho Decisório, que  constituía  obrigação  sua  (obrigação  mantida  nas  Instruções  Normativas  seguintes)  não  trouxe  a  interessada  provas  do  alegado,  desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972.  A  simples  retificação da DCTF,  desacompanhada de  documentos que demonstrem a ocorrência de erro de  fato, não  tem o  condão  de  comprovar  as  alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.901420/2009­41  Resolução nº  1401­000.365  S1­C4T1  Fl. 132            3 Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN).  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais sendo improcedente a  manifestação de inconformidade.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, para manter o despacho (nossos destaques).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado apresentou  recurso voluntário  tempestivo às  fls. 67 a 85 com as  razões que se seguem.  A  decisão  da  DRJ  seria  nula  em  razão  de  ter  alterado  a  fundamentação  para  negar o pedido do interessado.  Nulidade do despacho decisório em razão do cerceamento do direito de defesa.  Em  primeiro  lugar,  o  formulário  padrão  não  permite  que  o  interessado  informe  todos  os  detalhares  necessários  para  o  reconhecimento  do  seu  direito;  em  segundo  lugar,  ao  ser  realizado  o  tratamento  eletrônico  do  pedido,  a  administração  deixou  de  examinar  outros  documentos, inclusive por meio da intimação prévia do interessado.  O mesmo tipo de procedimento foi realizado pela DRJ, uma vez que deixou de  intimar o interessado para apresentar a documentação que considerasse apta para comprovar o  seu crédito.  A recorrente, porém, apresentou a documentação necessária para comprovar seu  crédito (no caso, a DCTF retificadora), a qual, uma vez não sendo considerada suficiente pela  autoridade julgadora, deveria ter sido dado oportunidade para apresentar nova documentação.  Entende  que  o  valor  está  comprovado  por  meio  da  DIPJ  do  período  e  para  comprovar o alegado requer perícia, em que formula questões e indica o seu perito.  É o relatório.    VOTO  O recorrente alega que cometeu erro material ao preencher a DCTF original. No  entanto,  na  impugnação,  apresentou  apenas  uma  DCTF  "retificadora",  a  qual  não  produz  qualquer efeito jurídico por ser intempestiva.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.901420/2009­41  Resolução nº  1401­000.365  S1­C4T1  Fl. 133            4 Aduziu ainda que o valor correto da CSLL do período seria de R$ 753.448,47 e  não  R$  787.686,33.  O  primeiro  valor  estaria  consignado  na  sua  DIPJ,  enquanto  o  segundo  (incorreto) teria constado incorretamente na DCTF original.  Na fl. 117, consta cópia da DIPJ com o valor apurado de CSLL de 753.448,47.   O  deslinde  da  refrega  depende  da  apuração  fática. O  documento  carreado  aos  autos pela defesa precisa ser confirmado pela autoridade local. Ademais, pode não ser o único  apresentado pelo interessado, além de divergir da sua contabilidade.   Isso posto, proponho a conversão do processo em diligência para a autoridade  local:   a) trazer aos autos todas as DCTF e DIPJ (originais e retificadoras) apresentadas  no período;  b)  identificar os valores que serviram para extinguir o débito da estimativa de  CSLL de janeiro de 2005 (pagamentos e compensações);  c)  dirimir,  com  base  nas  informações  contábeis  do  interessado,  a  suposta  divergência entre os valores consignados na DIPJ e na DCTF.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada  para  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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6123050 #
Numero do processo: 10315.900417/2011-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 340          1 339  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900417/2011­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.073  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 17 /2 01 1- 45 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  339),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.408, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3802­004.073  S3­TE02  Fl. 341          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 247/248):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassi  ficação e glosa de diversos créditos apresentados para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  23169.22753.160208.1.5.01­2943  e  consideradas  não­homologadas as compensações declaradas nos documentos  23036.44304.130109.1.7.01­8673 e 40996.67791.210109.1.3.01­ 2010.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  339),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3802­004.073  S3­TE02  Fl. 342          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10830.917874/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.736, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  53/59  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  03575.85957.110506.1.2.04­0091,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917874/2011­40  Acórdão n.º 3402­002.765  S3­C4T2  Fl. 2.976          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  10/12/2013 (fl. 62). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 64/84), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.209  (fls.  136/138),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.209 (fls. 136/138), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917874/2011­40  Acórdão n.º 3402­002.765  S3­C4T2  Fl. 2.977          5 A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.920/2.921 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  03575.85957.110506.1.2.04­0091,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  6.372,17  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  05/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  6095175,24,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 5937442,7, conclui­se que integrou a  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 base  de  cálculo  o  montante  de  R$  157.732,54  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  157.732,54.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 4.731,98.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.926/2.929),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.928:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor de R$  4.731,98,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917874/2011­40  Acórdão n.º 3402­002.765  S3­C4T2  Fl. 2.978          7               Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.721776/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE - Mesmo uma suposta ausência de justa causa não ensejaria a nulidade da autuação, se daí não houvesse violação do direito à defesa e ao contraditório. No máximo, poderia acarretar a improcedência da autuação, tema a ser analisado em sede de mérito. No presente caso, contudo, a razão é justa - omissão de receita - e possui fundamento legal. PERÍCIA CONTÁBIL - Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - ISENÇÕES - No caso de omissão de receita presumida com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não podem ser reconhecidas isenções em razão do seu caráter específico. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - A conduta omissiva também pode ser punida com o patamar qualificado da sanção pecuniária. Nada obstante, deve a autoridade fiscal externar minimamente as razões pelas quais decidiu aplicar a exasperação punitiva. SELIC - Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1401-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para desqualificar a multa de ofício. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE - Mesmo uma suposta ausência de justa causa não ensejaria a nulidade da autuação, se daí não houvesse violação do direito à defesa e ao contraditório. No máximo, poderia acarretar a improcedência da autuação, tema a ser analisado em sede de mérito. No presente caso, contudo, a razão é justa - omissão de receita - e possui fundamento legal. PERÍCIA CONTÁBIL - Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - ISENÇÕES - No caso de omissão de receita presumida com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não podem ser reconhecidas isenções em razão do seu caráter específico. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - A conduta omissiva também pode ser punida com o patamar qualificado da sanção pecuniária. Nada obstante, deve a autoridade fiscal externar minimamente as razões pelas quais decidiu aplicar a exasperação punitiva. SELIC - Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para desqualificar a multa de ofício. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  apenas  para  desqualificar a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE  CARLI  GERMANO,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.  Relatório  Da autuação e da impugnação  Em ação  fiscal  direta  em  face do  contribuinte  em epígrafe,  foram  lavrados,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins, mais acréscimos legais com  multa qualificada de 150%.   O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 958 a 975.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa:    Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado em 26/07/2012, o Auto de Infração de  fls.  982/1.073,  através  do  qual  foi  formalizado  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  (R$  441.394,47), de PIS (R$ 166.727,48); 2), de COFINS (R$ 769.511,34) e de CSLL (R$ 275.918,89),  incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 08/2012.  Fundamento legal: 1) IRPJ – fls.983; 2) PIS – fls.1.015; 3) COFINS – fls.1.010, e 4) CSLL –  fls.998.  O Termo de Descrição dos Fatos (fls.3.013/3.030) constatou os seguintes fatos e infrações:  DOS FATOS:  •  Conforme consultas nos Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil verificou­se que o sujeito passivo apresentou para o período sob auditoria fiscal a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ (art. 808 do RIR/99), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF com Informações/Declarações divergentes Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721776/2012­37  Acórdão n.º 1401­001.509  S1­C4T1  Fl. 1.147          3 do apurado nos extratos de Movimento de Vendas das Operadoras de Cartão de Crédito Redecard, Visa e América Express, e nas Movimentações Financeiras das Instituições Financeiras Itaú / Unibanco e Bradesco S/A; •  Nos procedimentos de auditoria Fiscal elaboramos planilhas para cada operadora de Cartão de Crédito e Instituição Financeira e após o cotejo com a Contabilidade, Livros Fiscais, DIPJ, DACON e DCTF constatamos que as receitas originadas do Movimento de Vendas através de CARTÕES DE CRÉDITO e Movimentações Financeiras de Créditos não Justificados eram superiores às receitas de vendas escrituradas e/ou oferecidas a tributação. DAS INFRAÇÕES  •  A Receita ou Rendimento omitido não escriturado e/ou não oferecido à tributação: trata­ se da diferença apurada entre os créditos não justificados, estornado os cheques devolvidos, acrescidos do movimento de vendas através de cartão de crédito e débito excluídos os valores declarados em DCTF e DACON; •  Multa Qualificada: Nos casos de lançamento de ofício com ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme determinação legal, artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9430/96 e artigo 71 da Lei 4.502/64 aplica­se o percentual de multa de 150%.   A  contribuinte  tendo  ciência  do  Auto  de  Infração  (13/08/2012  –  fls.  997)  e,  sentindo­se  inconformada, dele recorreu a esta DRJ com a impugnação de fls.958/975 em 11/09/2012, com as  alegações resumidas a seguir.  •  Inexistindo justa causa para a lavratura dos autos de infrações, ilegítima e nula se apresenta a proposta de autuação, cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta; •  O apontamento dos créditos tributários baseou­se em meras presunções; •  Os lançamentos inquinados foram baseados exclusivamente nos extratos bancários que representam somente meros indícios de acréscimo patrimonial; •  Para que esteja revestido de eficácia jurídica e validade administrativa, deve preencher os requisitos legais, para tanto, apresentando (i) fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada, estando provada a ocorrência e a materialidade do fato gerador, (ii) esteja embasado em motivos reais, idôneos e existentes, de forma que não tenha suporte somente em mera ficção, suposição ou mesmo presunção fiscal, sem qualquer comprovação material através de documentos ou perícias; •  Ocorreu a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e direito à petição; da capacidade contributiva, do não confisco e isonomia; •  A multa no importe de 150% foge da atual realidade, pois é descabida e fora de qualquer critério de razoabilidade, proporcionalidade e equidade; •  Se não há provas, inexiste fato gerador de tributos e tampouco elementos de fraude, observando, ainda, que a fraude não se presume, deverá sim ser comprovada na esfera administrativa para que surta efeitos e implique em tipificação pena a lei não ampara e jamais amparou a tributação pura e simples dos depósitos bancários; •  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo de computadores, notebooks e complementos informáticos ficam reduzidas a zero; •  Apesar dessa isenção legal pela falta de ter sido oportunizado à Impugnante a possibilidade de demonstrar as vendas que nela se enquadram, foi considerado que todos os depósitos bancários "não justificados" e os recebimentos de cartões eletrônicos como receitas aptas a compor a base de cálculos para a incidência dos tributos PIS/PASEP e COFINS, ignorando a isenção; •  É imperiosa a realização de perícia contábil, que foi vedada à Impugnante; Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 •  Os depósitos bancários já foram tributados caracterizando dupla tributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; •  Inexigíveis os juros moratórios pela Taxa Selic pelo simples motivo de que a mora não se aperfeiçoou; •  Requer a suspensão da exigibilidade tributária enquanto perdurar o trâmite da presente cognição, administrativa fiscal, deixando de praticar quaisquer atos executórios até a solução definitiva. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 1.083 a 1.102) negou provimento à defesa, conforme  ementa abaixo transcrito:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão de receita, os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente notificado, não comprove a origem  dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A falta de escrituração dos valores auferidos bem como a ausência da comprovação de sua  natureza  caracteriza  omissão  de  receitas  e  o  montante  omitido  será  considerado  para  o  cálculo dos tributos devidos de acordo com a legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se aos  lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o  lançamento que  lhes  deu origem, por terem suporte fático comum.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.113  a  1.139,  mediante  o  qual  praticamente  se  limitou  a  reiterar  (aliás,  praticamente  todos,  ipsis  litteris)  argumentos já trazidos na impugnação.  Só  não  reiterou  o  questionamento  acerca  da  representação  fiscal  para  fins  penais.  É o relatório do essencial.      Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721776/2012­37  Acórdão n.º 1401­001.509  S1­C4T1  Fl. 1.148          5 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Preliminar de nulidade  A alegação de nulidade da autuação com base  em suposta carência de uma  justa causa para o lançamento não pode prosperar, mesmo que houvesse esse vício, pois seria  questão de mérito.  Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os atos praticados  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pois bem, nenhuma das  duas hipótese se caracterizou.    Depósitos bancários como base da autuação  A  defesa  se  assenta  também  na  alegação  de  ilegitimidade  da  presunção  realizada pela autoridade. Nada obstante, ela é esteada em expresso texto legal.  É importante citar que a  jurisprudência  rejeitava a presunção de omissão de  renda calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a  1996.  De  1997  em  diante,  o  entendimento  que  deve  prevalecer  é  outro.  A  edição  da  Lei  9.430/96,  trouxe  em  seu  artigo  42  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  créditos  em  contas­correntes  bancárias  de  origem  não  comprovada.  Na  dicção  cristalina  do  texto positivo, assim se estabelece:  “Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil:   “Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade”.  Em  suma,  a  omissão  de  receita  é  presumida  em  face  dos  depósitos  e,  por  força  dela,  deve  ser  constituído  o  respectivo  crédito  tributário;  e  os  depósitos  estão  comprovados por meio dos extratos cujas cópias constam dos autos. Ou seja, o Fisco fez prova  do  dado  indiciário,  que  é  suficiente  para  estabelecer  a  presunção  de  omissão  de  receita  e,  portanto, para impor a autuação.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6   Multa qualificada  Já  me  manifestei  pela  possibilidade  de  qualificação  da  multa  no  caso  de  condutas omissivas e não apenas as comissivas.  Para tal, contudo, a intenção delitiva do agente deve ser inequívoca, como no  caso da prática reiterada e relevante.  Ademais, deve a autoridade fiscal externar as  razões pelas quais considerou  qualificada a conduta omissiva do agente a fim de exasperar o patamar punitivo; algo que não  declinou no termo de verificação.   A  absoluta  ausência  de  fundamentação  impõe  a  redução  da  punição,  conforme se manifestaram os demais conselheiros deste colegiado durante os debates.  No  presente  feito,  contudo,  e  como  posição  pessoal  minha,  gostaria  de  registrar que a autuação abarca apenas um ano­calendário e é relativa à prática omissiva. Desse  modo, entendo que não se caracterizou uma reiteração apta à revelar intenção dolosa.  A multa deve, pois, ser reduzida ao seu patamar de 75%.    Perícia contábil  Conforme já bem explanado pela autoridade de primeiro grau, não há que se  deferir  perícia  contábil.  Em  primeiro  lugar,  a  prova  contábil  é  sempre  documental  e,  dessa  forma,  pode  e  deve  ser  carreada  aos  autos.  Em  segundo  lugar,  o  julgador  administrativo  é  técnico e, portanto, não se atém exclusivamente a enfrentar as questões de direito, mas também  àquelas de âmbito contábil.    Inconstitucionalidade  Com  fundamento  nos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  no  direito de petição, o  recorrente se  insurge contra o perecimento do seu direito de  redução de  50%  da  penalidade  pecuniária.  Ademais,  se  insurge  contra  o  procedimento  com  base  nos  preceitos da isonomia, do não confisco e da capacidade contributiva.  Ora, conforme  já discorremos anteriormente, a autuação possui  fundamento  legal. O mesmo se diga das reduções condicionadas da penalidade pecuniária.  Assim,  afastar  tais previsões  com base  em princípios  seria  realizar  controle  de  constitucionalidade;  competência  estranha  a este  colegiado,  conforme previsto na Súmula  CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”.      PIS e Cofins – alíquota zero  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721776/2012­37  Acórdão n.º 1401­001.509  S1­C4T1  Fl. 1.149          7 O recorrente alega que  faria  jus à  redução a zero das alíquotas do PIS e da  Cofins para a venda a varejo de equipamentos de informática, conforme previsto no Decreto nº  5.602/05.  Seu  entendimento  se  calca  no  seu  objeto  social  e  no  fato  de  a  maioria  das  suas  vendas ser desses materiais.  Ora, o referido decreto concede o favor fiscal para itens específicos em razão  da sua natureza e de limites de valor para cada peça. Tais características não são passíveis de  verificação em razão justamente de o contribuinte não ter identificado a origem das omissões.    Juros SELIC  Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC,  esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Conclusão  Isso  posto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao seu patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16020.000013/2012-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Para o período de apuração em que houve pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: 1) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido; 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos, dado provimento parcial ao Recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 696          1 695  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16020.000013/2012­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.158  –  1ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Decadência. Prazo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LYS ELETRO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Para  o  período  de  apuração  em  que  houve  pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial  deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido; 2) Quanto ao mérito,  por maioria de votos, dado provimento parcial ao Recurso, vencidos os Conselheiros Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 13 /2 01 2- 22 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 697          2 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) em 02/06/2009  (fls. 586/602),  fundamentado atualmente  no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  contagem  de  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário.  2.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1301­00.007, de 11/03/2009, por  meio do qual a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos,  acolheu preliminar de decadência  levantada de ofício pelo  relator em  relação aos três primeiros trimestres de 1998.  3.    O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.  RECURSO DE OFÍCIO ­ LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  interposto  quando  inferior  ao  limite  de  alçada  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  FATO GERADOR TRIMESTRAL.  A Fazenda Pública  dispõe  de  cinco  anos,  contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. No caso de  arbitramento dos lucros, o fato gerador ocorre no último dia de  cada  trimestre,  sendo este o marco  inicial  para a  contagem do  prazo decadencial.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 698          3 ARBITRAMENTO  ­  DOCUMENTOS  EM  PODER  DO  FISCO  ESTADUAL  ­  OUTROS  DOCUMENTOS  NÃO  APRESENTADOS.  Deve  ser mantido  o  lançamento  com base  no  arbitramento dos  lucros,  quando  ficar  demonstrado  que, mesmo  se  admitido  que  parte  dos  livros  e  documentos  requisitados  pela  Fiscalização  Federal estaria na posse do Fisco Estadual, restariam ainda não  apresentados outros livros e documentos cuja  falta é suficiente,  em quantidade e qualidade, para autorizar o arbitramento, à luz  da legislação aplicável.  4.    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à definição do  termo inicial para a contagem do prazo decadencial.   4.1.    Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  mantida  por  este  e.  Conselho  sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por  homologação, quando não houver  recolhimento  antecipado do  tributo, devendo, portanto,  ser  reformado;  ­  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  está  representado nos acórdãos paradigmas com as seguintes ementas:   Acórdão n.° 204­01.182  NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional.  O  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Porém,  a  incidência  da  regra  supõe  hipótese  típica  de  lançamento  por  homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do  tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  como  termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo  173,1, do Código Tributário Nacional.    Acórdão nº 102­46.355  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 699          4 ­  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  adequadamente  o  pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador,  conforme o disposto no art. 150, §4° do CTN;  ­  por  outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação (omissão, acréscimo patrimonial a descoberto, arbitramento), ou  não sendo escorreito esse recolhimento (inexatidão), o prazo decadencial para a constituição do  respectivo crédito tributário reger­se­á pelo contido no art. 173,1, do CTN;  ­ no caso em tela, verificada a ausência de pagamento, ocorreu o lançamento de  ofício. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado o art. 150,  § 4º, do CTN, e sim, o art. 173, I, do CTN;  ­  no  caso  em  tela,  está  claro  que  o  art.  150  do CTN  foi  contrariado,  já  que  a  empresa  contribuinte  teve o  lucro arbitrado. Portanto,  sendo caso de ausência de pagamento,  cabível é a aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de  ofício pela autoridade administrativa;  ­ não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN, prolatável no prazo  de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração  poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública  na forma do art. 173 do CTN;  ­  nesse  sentido,  já  decidiu  o Superior Tribunal  de  Justiça  (Resp  614833, Min.  Rei. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 21/03/2006, DJ de 30/03/2006);  ­  tal  entendimento  encontra­se  refletido  no  voto  condutor  do  terceiro  acórdão  indicado como paradigma, Acórdão nº CSRF/01­03.103;  ­  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  3  primeiros  trimestres  de  1998,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  1998,  fazendo  com  que  o  início  do  prazo  decadencial  fosse conduzido para o dia 1º de janeiro de 1999 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando­se cinco anos, tem­se que a decadência  ocorreria em 31.12.2003. Como a ciência do lançamento aconteceu em 18/12/2003, não houve  lançamento a destempo.  5.    Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN  (fls.  610/611),  o  Presidente  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho nº 094/2010, de 09/04/2010, admitiu o recurso especial pelas seguintes razões:  Procedida a análise do pleito contido nos autos vejo que restam  adimplidos  os  pressupostos  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICSRF/09  quanto  ao  cabimento  e  adequação  (caput,  art.  67),  ao  prequestionamento  (§ 3º,  art.  67), quanto a  tempestividade verificada às  fls. 452 e  456  (caput,  art.  68).  Passo  à  análise  do  quesito  quanto  à  similitude  fática,  jurisprudencial  e  aos  resultados  dos  julgados  postos em apreciação, senão vejamos.  Em  síntese,  o  acórdão  hostilizado  estabeleceu  que  não  é  na  presença, nem na ausência ou na antecipação do pagamento que  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 700          5 reside o cerne da querela, e sim na sistemática estabelecida nas  duas  regras,  sendo  uma  de  caráter  geral  e  outra  específica,  contidas  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  ambos  do  CTN,  onde  o  lançamento  de  ofício  é  anterior  ou  posterior  ao  pagamento  do  tributo,  em  observância  ao  mandamento  expresso  no  §  2º  do  artigo 150 deste mesmo diploma legal, in verbis:  § 2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial do crédito.  Ou  seja,  entendeu  a  decisão  recorrida  que,  por  força  do  mandamento  retrotranscrito,  o  momento  da  realização  do  pagamento não  influencia no dies a quo da contagem do prazo  decadencial.  Por  sua  vez  os  acórdãos  oferecidos  a  título  de  paradigmas  de  divergência  pela  recorrida  condicionam  a  aplicação  da  regra  específica  (art.  150,  §  4°,  do  CTN)  à  obrigatoriedade  da  antecipação  do  pagamento,  por  conseguinte  o  momento  da  realização do pagamento do tributo devido influência no marco  inicial para a contagem do prazo decadencial para a exigência  do tributo devido.  Logo, existindo entre os acórdãos confrontados similitude fática  e  jurisprudencial, outrossim decisões opostas, comprovada está  também  quanto  a  este  quesito  admissibilidade  do  recurso  especial.  Por  tais  razões,  no  exercício  da  competência  que  me  foi  outorgada pelo § 1º do artigo 68 do Anexo II da Portaria MF n°  256/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial.  6.    Intimada do despacho que admitiu o  recurso especial da PGFN, a contribuinte  apresentou tempestivamente as contrarrazões de fls. 631 a 634, conforme despacho de fls. 667,  alegando que inúmeros julgados dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda já  decidiram que a  regra aplicada no caso de  lançamento por homologação é a do citado artigo  150, § 4º , do CTN, no caso de não haver fraude ou dolo.  6.1.    Em  reforço  a  essa  alegação,  ela  transcreve  várias  ementas  de  julgados  dos  antigos Conselhos de Contribuintes.   7.    É o relatório.    Fl. 701DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 701          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   3.    O presente processo tem por objeto lançamento a  título de IRPJ e CSLL sobre  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1998 a 2002.  3.1.    O lançamento foi realizado em 18/12/2003. A apuração dos referidos tributos se  deu pelo regime do lucro arbitrado, em períodos trimestrais.  3.2.    A multa  foi  inicialmente  aplicada  no  percentual  de  112,5%, mas  a decisão  de  primeira instância administrativa a reduziu para 75%.  3.3.   Na seqüência, a decisão de segunda instância administrativa (acórdão recorrido)  acolheu  preliminar  de  decadência  levantada  de  ofício  pelo  relator  do  processo,  para  fins  de  afastar as exigências relativas aos três primeiros trimestres de 1998.  3.4.   Essa decisão aderiu ao entendimento de que as regras de decadência aplicáveis  devem  seguir  a  sistemática  de  apuração  de  cada  tributo,  independentemente  da  presença  ou  ausência de pagamento; de que a regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os  quais o  lançamento deve preceder o pagamento, como ocorre com o  IPTU; e que os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (caso  do  IRPJ  e  da  CSLL)  estão  sujeitos  ao  prazo  decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.  3.5.    O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende a  idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende sim da presença ou ausência de pagamento, e não apenas da atividade exercida pelo  contribuinte para apuração da base de cálculo do tributo.  4.    A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à matéria em pauta:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 702          7 prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  4.1.    Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  4.2.    De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  4.3.    No  sentido  inverso,  há  duas  condições  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   4.4.    Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não de  pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para fins de definição do critério para  a contagem de prazo decadencial.   4.5.    Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento ou  da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado pelo  Fisco pressupõem pagamento e/ou confissão parciais mesmo. Até porque o Fisco não realizaria  nenhum lançamento de ofício para constituir crédito tributário que já foi em momento anterior  integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   5.    No  caso  em  análise,  o  acórdão  recorrido,  ao  tratar  da  decadência  das  exações  fiscais,  considerou  irrelevante  verificar  a  presença  ou  ausência  de  pagamento,  pelo  que  essa  decisão merece ser reformada.   5.1.    Com efeito,  está comprometido o  seu  fundamento, amparado no entendimento  de que o que interessa é a atividade exercida pelo contribuinte, e não a presença ou ausência de  pagamento.  5.2.    Como  o  lançamento  ocorreu  em  18/12/2003,  há  diferentes  resultados  para  a  decadência  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  três  primeiros  trimestres  de  1998,  conforme  se  aplica  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  ou  no  art.  173,  I,  ambos do CTN.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 703          8 5.3.    É que para esses fatos geradores, o termo inicial para a contagem da decadência  pela regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  seria  o  dia  01/01/1999,  e  nesse  caso  o  lançamento  realizado em 18/12/2003 deixa de estar fulminado pela decadência.   5.4.    Os  três  primeiros  trimestres  de  1998  são  os  períodos  que  interessam  para  o  exame do presente recurso especial.  5.5.    Compulsando os autos,  observa­se que durante os  trabalhos de auditoria  fiscal  foi verificado que a contribuinte havia declarado débitos de IRPJ e CSLL em DCTF, conforme  consta da "Descrição dos Fatos" contida no auto de infração:   Entendemos  que  todos  requisitos  previstos  na  legislação  acima  estão  contidos  neste  caso  e,  portanto,  estamos  procedendo  ao  ARBITRAMENTO  do  lucro  do  contribuinte  nos  períodos  de  01/1998 até 09/2002.  O  lucro  arbitrado  foi  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida, conforme determina o artigo 532 do RIR/99 e artigo  27 da Lei 9.430/96.  O  faturamento  do  contribuinte  foi  extraído  do  livro  diário  e  razão  (fls  83/194)  e  da  DIPJ  (fls  195/320).  Os  valores  declarados  de  IRPJ  e  CSLL  foram  extraídos  das  DCTFs,  conforme extratos às fls 321/344. (grifos acrescidos)  5.6.    Tais  valores  foram  deduzidos  dos  débitos  apurados,  conforme  indicam  os  demonstrativos do auto de infração. Assim, o próprio auto de  infração reconhece e deduz no  terceiro  trimestre  de  1998  valores  declarados  em  DCTF  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  montantes de R$ 1.297,29 e R$ 988,42, respectivamente.  5.7.    Essa dedução caracteriza reconhecimento de pagamento/confissão parcial, o que  implica na contagem da decadência pela regra do art. 150, §4º, do CTN, conforme o referido  entendimento pacificado pelo STJ.  5.8.    Por outro lado, para o primeiro e o segundo trimestres de 1998, não havendo  pagamento e nem confissão de débitos de IRPJ e CSLL, deve ser aplicada a regra do art. 173, I,  do CTN,  o  que  resulta  no  afastamento  da  decadência  que  havia  sido  reconhecida  para  esses  dois períodos.  6.    Assim, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso especial da  PGFN, para afastar a decadência em relação aos débitos de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores  ocorreram no primeiro e segundo trimestres de 1998.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                Fl. 704DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16020.000013/2012­22  Acórdão n.º 9101­002.158  CSRF­T1  Fl. 704          9               Fl. 705DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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