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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709154 #
Numero do processo: 13647.000033/98-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXCLUSÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser cancelada a exigência, quando o Fisco procede a glosa de valores não devidamente comprovada e justificada no auto de infração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – Comprovado que o contribuinte compensou prejuízos já utilizados em períodos anteriores, é de se manter o lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre o item "exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançada a maior", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108- 07.142 EXCLUSÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser cancelada a exigência, quando o Fisco procede a glosa de valores não devidamente comprovada e justificada no auto de infração. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO — Comprovado que o contribuinte compensou prejuízos já utilizados em períodos anteriores, é de se manter o lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre o item "exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançada a maior", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE gn,(À~ s MARCIA MARIA-ta/FRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. :13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 Recurso n°. : 129.074 Recorrente : CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, para exigência do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica - IRPJ, resultante de revisão sumária da DIRPJ/94, que apurou valor da exclusão do lucro da exploração da atividade rural na demonstração do lucro real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração, nos meses de março e junho de 1993 e compensação indevida do prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, no mês de setembro de 1993. lrresignada, apresentou a impugnação de fls.09/14, anexando os documentos de fls.15141, alegando, em síntese, que os valores apontados na peça básica referem-se a erros de lançamentos na DIRPJ/94, em virtude dos lançamentos de Ajustes do IPC/90 terem sido lançados no mês de dezembro de 1993, quando o correto seria lançá-los mês a mês, conforme demonstrado às fls.09/14. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls.73176, assim ementada: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Há que se manter o lançamento quando o contribuinte não lograr ilidi-lo. EXCLUSÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. Há de se manter o lançamento quando o contribuinte não lograr ilidi-lo. 2 C44) Processo n°. :13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 Lançamento Procedente". Cientificada da decisão, apresentou recurso voluntário de fls.83189, protocolizado em 26/12/2001, alegando, em síntese, que: 1-reconhece que se precipitou em alegar que as diferenças apontadas pela fiscalização decorreriam de erros no tocante à escrituração; 2- ao examinar os dados constantes de sua DIRPJ/94 em confronto com o quadro demonstrativo do débito elaborado pela fiscalização constatou que, com relação à base de cálculo no valor de CR$287.137,00, do mês de março de 1994, a mesma resulta da diferença entre o valor excluído pela recorrente, a título de exploração da atividade; coincidentemente, esse valor corresponde ao valor das provisões para pagamento de tributos e contribuições declarados pela recorrente — linha 05, Quadro 04, Anexo 04 da DIRPJ/94. 3- o valor apontado pelo fisco de CR$1.971.598,00 não corresponde ao valor declarado do lucro da exploração decorrente da atividade rural, como se pode notar da linha 17; Quadro 5, Anexo 4 do MAJUR, que confere com o valor excluído do lucro real — Anexo 2, Quadro 4, linha 23 de CR$2.258.753,00; 4- assim, não é legítimo que a fiscalização não considere a exclusão da provisão de tributos mencionada, vez que essa decorre de autorização legal, como determinado pelo MAJUR/94; 5-quanto ao lançamento correspondente ao mês de junho, no valor de CR$112.795,00, o lançamento fiscal é nulo, por ausência de fundamentação legal; 6- referente à compensação de prejuízos nos valores de CR$5.285.043,00 e CR$2.331.079,00 — Linhas 42 e 43, Quadro 4, Anexo 2, referem- se à compensação de prejuízos acumulados do exercício de 1992, portanto, 3 g() ern. Processo n°. : 13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 improcedente a conclusão do fisco. Os autos foram enviados a este E. Conselho, em virtude de depósito recursal de 30%, comprovado através do DARF de f1.95, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. É o relatório. orts 4 Processo n°. : 13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 VOTO Conselheiro MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão em torno da exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançado a maior, nos meses de março e junho, e compensação indevida do prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, no mês de setembro, do ano- calendário de 1993. Quanto a exclusão do lucro da exploração, a análise dos autos revela que assiste razão à recorrente, haja vista que o valor excluído no mês de março de 1993, CR$287.137,00, corresponde ao valor das provisões para pagamento de tributos e contribuições declarados na linha 05, Quadro 04, Anexo 04 da DIRPJ/94, com respaldo na legislação de regência e determinado pelo MAJUR e, não consta nos autos qualquer justificativa para sua exclusão. Também, no mês de junho, não há na descrição dos fatos nenhuma justificativa que autorize a alteração da linha 23, Quadro 04, Anexo 2 de CR3112.795,00 para zero, conforme demonstrativo de fls.03 e 04. No entanto, com relação à compensação indevida dos prejuízos, a recorrente não poderia compensar as importâncias de CR$5.285.043,00 e CR$2.331.079,00, por não possuir mais prejuízos acumulados, relativos aos anos de 1992 e 1993, conforme Demonstrativo das Compensações de Prejuízos de fls.58/59 verso. Mantida, portanto, a exigência relativa a este item de autuação. orn,%, erd 5 Processo n°. : 13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao item 1 — exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançado a maior. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2002 avvnntetÊ; MARCIA MARIA LORIA MEIRA72n 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4713056 #
Numero do processo: 13802.000393/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTOS - A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO-CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL - A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Publicado no Diário Oficial da21 .1140 de _s2D____I . Art"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica •• •, ,.....s.2,-, Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : AUDIFAR COMÉRCIO DE DROGAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTOS — A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO - CUMULATIVIDADE — O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL — A multa cabível no lançamento de oficio é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CÁLCULO — ICMS — EXCLUSÃO — Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUDIFAR COMÉRCIO DE DROGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Si, .5 ,, -m 28 de agosto de 2001 / ,li e CLUS Necler dt Lima;.- a,S ,7f> Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf/mdc 1 40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t7f.,-.III" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Recorrente : AUDIFAR COMÉRCIO DE DROGAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve, em parte, o Lançamento Tributário de fls. 21/23 e anexos, que constituiu créditos tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992. Por bem tratar dos fatos e direitos em litígio no presente processo, adoto o relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada teve contra si efetuado o lançamento de oficio relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente aos meses de abril de 1992 a dezembro de 1992, no montante de 438.294,11 UFIR's (quatrocentas e trinta e oito mil, duzentas e noventa e quatro virgula onze unidades fiscais de referência), das quais 181.452,78 UFIR's são referentes à contribuição, 181.452,78 UF1R's correspondem à multa proporcional e 75.388,55 UFIR's são cobrados a titulo de juros de mora calculados até 29/03/96, conforme auto de infração de fls. 17 a 25. Em 03/11/1995, a autoridade lançadora lavrou Termo de Inicio de Fiscalização intimando a contribuinte a apresentar diversos documentos (fls. 01), entre eles, cópias da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano-calendário 1992, de seus anexos e do recibo de entrega da mesma. De fls. 03 a 12 verso está cópia de declaração retificadora desse ano- calendário. Em 11/12/1995, a autoridade fiscal intimou a autuada a apresentar cópias de diversos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's), entre eles os de recolhimento da COFINS referentes aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992 (fls. 02). À fls. 13, encontra-se copia de DARF com recolhimento da COFINS relativo a dezembro de 1992. 2 • Ri »<5.,", MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Diante dessas informações, o Auditor Fiscal elaborou Termo de Verificação (fls. 14 e 15), no qual afirma que a contribuinte não comprovou os recolhimentos aos cofres da União da COFINS referente ao período de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1992. O servidor fiscal elaborou também o auto de infração de fls. 17 a 25. O enquadramento legal de ambos os documentos são os artigos 1°., 2°., 3°., 4°. e 5°. da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Na elaboração desse auto de infração, a autoridade fiscal não lançou a parcela já recolhida pelo contribuinte (conforme a cópia de DARF de fls. 13), diminuindo a base de cálculo lançada, relativa a dezembro de 1992, de Cr$9.623 .1 13.122,00 (fls. 14) para Cr$8.8 51 .477.785,83 (fls. 18). A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 29/03/1996 (fls. 21 e 23), e apresentou tempestivamente (fls. 27), representada por procuradores (fls. 30), a impugnação de fls. 27 a 29. Na impugnação a autuada alega (fls. 27 e 28, itens 2 a 5) que a COFINS deveria ser não-cumulativa para respeitar sua capacidade contributiva (art. 145, § 1°. da Constituição Federal), não ter efeito confiscatório (art. 150, inciso 1V da CF) e respeitar o principio da livre concorrência (art. 170, inciso IV da CF). A contribuinte afirma também que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo da COFINS, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 4.506/64 combinado com o art. 12, § 1°. do Decreto-lei 1.598/75 (fls. 28, item 6). A impugnante escreve ainda que seria incabível a multa de oficio de 100%, já. que o art. 59 da Lei 8.383/91 prevê multa de 20%, e o art. 106, inciso II, letra "c" do CTN determina a aplicação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (fls. 28, item 7), e que não "há que se falar em multa de mora ou multa de oficio, uma vez que em ambas as situaç5es a infração é a mesma, qual seja, o não pagamento do tributo" (fls. 28 e 29, item 8). Finalmente, a autuada diz que não prospera a exigência de juros, pois esses, segundo o artigo 161 do CTN, incidiriam a partir do vencimento do crédito e não da obrigação, e segundo a contribuinte, o crédito ainda não venceu devido à impugnação, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN (fls. 29, item 9)." 011)2 402., MINISTÉRIO DA FAZENDA k"%1 fti,,n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Sob a apreciação da autoridade julgadora singular, esta decidiu dar provimento parcial à impugnação para reduzir a penalidade para 75%, sendo que os fundamentos de sua decisão estão consubstanciados na ementa, como segue "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Período. abr/1992 a dez/92. Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATWIDADE. O cálculo da COFINS não está sujeito à técnica da não-cumulatividade. É cabível a exigência da COFINS na maneira lançada de oficio. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS faz parte da base de cálculo da COFINS, já que as exclusões são apenas as previstas na Lei Complementar que instituiu essa contribuição. A exigência da COFINS com o ICMS na base de cálculo é legítima. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Reduz-se de oficio, de 100% para 75%, o percentual da multa de oficio aplicada, já que, aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. A impugnação de lançamento tributário não suspende a incidência dos juros de mora. A cobrança dos mesmos é cabível. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O Recurso da recorrente fundamenta-se na não adoção do princípio da não- cumulatividade, que deveria ter sido observado pelo lançamento; no erro da base de cálculo adotada, que considerou o ICMS e o IPI embutidos no faturamento; que a penalidade é indevida, pois não há comportamento delituoso da contribuinte; e que a Taxa SELIC não pode ser aplicada, por falta da norma legal que a constituiu. É o relatório 4 -7n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA elí d',—"C5*P - Wolk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•'4 e_ , Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Conselho e por atender aos requisitos formais de admissibilidade. De plano, é de se constatar que não cabe razão à recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não ter sido essa exação constituída sob os auspícios do princípio da não-cumulatividade. Como bem salientou em seu Recurso, a recorrente adotou o critério da não-cumulatividade a "modus próprios", entendendo ser aplicável à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFFNS. Com efeito, a Constituição Federal, como carta política de estrutura do Estado, que cria os mecanismos da dinâmica de todo o sistema jurídica nacional, adotou o princípio da não-cumulatividade, especificamente, para alguns impostos. Diz, expressamente, quando atribui a obediência ao princípio, que determinado tributo será não-cumulativo. A dicção expressa, contida nos arts 153, § 3°, inciso II, e 155, § 2°, inciso I, não deixa dúvidas que para os outros tributos, que atuam em cadeias comerciais e produtivas, não haverá a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade do aumento da aliquota do FINSOCIAL não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COFINS, uma vez que a COFINS foi inserida no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do FINSOCIAL) a outra norma que sequer refere-se à mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas contidas na nova lei, a Lei n° 8.212/91. 5 ;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .1):r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativa àquele dispositivo normativo veiculado, e não outro, ainda que o venha a substituir. O rigor que é compreensível, desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova, instituída por lei complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, aliás, a única até hoje cuja decisão foi proferida com efeito vinculante previsto no art. 102, § 3 0, da Constituição Federal. No que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, é compreensivo que a recorrente se insurja contra, uma vez que ICMS não é faturamento, é tributo. Contudo, essa posição não tem sido adotada pelos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), que, em diversas oportunidades, mantiveram o ICMS na base de cálculo do próprio ICMS, na do FINSOCIAL e, agora, na da COFINS, entendendo que o faturamento engloba o valor de tais tributos, que estão integrados ao valor da operação. Em relação à penalidade, cabe ressaltar que há expressa disposição legal para o seu pagamento, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual somente poderia ser ilidida, pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, que não é o caso em tela. Cabe salientar que a ementa da Lei n° 9.430/96 define que esta lei "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências", portanto, sendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS uma contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal, aplicável é a Lei n° 9.430/96, sendo correta a incidência da norma que determina o lançamento da multa de oficio. Quanto à incidência dos juros de mora calculados em taxas superiores a 1% ao mês, apesar de ter entendimento jurídico de que a forma como a Taxa SELIC foi introduzida no Sistema de Direito Positivo não foi a mais adequada, é certo que o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantidas, seja pela lei, seja pelo julgador que a aplica, reformulei meu entendimento 6 .11)7 da_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 para acatar sua aplicação Ressalto que tal posição é tomada para dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, até que seja definitivamente julgada, nos Tribunais Superiores, a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa SELIC, se for o caso. Os juros moratórios representam indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao sujeito ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo sujeito passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, verifiquemos a definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que, pelo utilizador, é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia cOmum, qual seja, a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos, principalmente: o primeiro relativamente ao "animus" da relação jurídica estabelecida entre o sujeito ativo (titular do capital) e do sujeito passivo (utilizador do capital), uma vez que, no caso dos juros moratários, o sujeito ativo não consente a posse do capital pelo sujeito passivo; o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois, no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada, e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato lícito. Desde logo, descarta-se a possibilidade de aplicação de juros compensatórios numa relação jurídico-tributária, haja vista não se tratar de uso consentido de capital de terceiro, mas serve o conceito para delimitar o âmbito de aplicação dos juros moratórios É trazida para julgamento a aplicação de juros acima de 1% ao mês, no caso, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre os valores tributários inadimplidos. Ora, a atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídico-tributária, que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte, deve estar amparada pelo princípio constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 9°. 7 R-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , :a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z5L.$4f. Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Com efeito, apesar de haver disposição legal sobre a aplicação da Taxa SELIC para que seja utilizada como taxa de juros moratórios dos créditos tributários inadimplidos, não há legislação tributária que fixe, delimite ou trace os contornos ou a configuração dessa taxa, deixando para as normas infralegais tal encargo, contudo, a delegação vem se operando para fixação da taxa variável, conforme a flutuação do mercado financeiro. E um critério. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, e drago • de 2001 aS LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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4710602 #
Numero do processo: 13706.001246/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - O contribuinte apresentou documentos idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos o que elidi a pretensão fazendária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 13706.001246/96-91 137.554 IRPF - Ex(s): 1995 JOSÉ VICENTE AZEVEDO DUCAN DE MIRANDA 3' TURMAlDRJ-SALVADORlBA 12 de agosto de 2004 104-20.140 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - O contribuinte apresentou documentos idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos o que elidi a pretensão fazendária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~ 4?~ o.{~ (,"-'-;.4. AR LUIZ M ND NÇA ~"'AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: 23 OllT 2uU6 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN. JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES. MARrA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO Recorrente MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 137.554 JOSÉ VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA RELATÓRIO Contra o contribuinte. já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a seguinte acusação: "Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada no mês de setembro de 1994. caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada (...) (fls. 02). A Declaração de Ajuste Anual. ano-calendário 1994, constante dos autos às fls. 12/15, acusa um incremento patrimonial a descoberto do contribuinte da ordem de 14.914,77 UFIR, ocasionado em razão da aquisição de um veiculo HYUNDAY modelo Excel LS. A base imponivel foi calculada pela diferença entre o preço do bem, 21.991,30 UFIR, e os rendimentos declarados (tributáveis e não tributáveis) pelo contribuinte e auferidos entre janeiro e setembro de 1994, 7.076,53 UFIR. O contribuinte não logrou demonstrar a origem do restante das receitas por meio das quais realizou a referida aquisição. Feito o devido enquadramento legal, constituiu-se, em favor da União. um crédito tributário no valor de 7.792,34 UFIR (sete mil setecentos e noventa e duas unidades fiscais de referência e trinta e quatro centésimos), relativo ao valor principal, acrescido de multa e juros de mora. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 73184),alegando,em s[nlese. que~ . 2 • Processo nO. Acórdão nO. MINISTI:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 1. Demonstrou a sua boa-fé e o seu desinteresse em sonegar tributos ao apresentar todos os esclarecimentos e documentos solicitados na ação fiscal. 2. "Se realmente tivessem sido feitos os cálculos que refletem a soma dos rendimentos auferidos des~e 1991 como estagiário de direito. somados aos valores de sua poupança. chegaria facilmente à conclusão que não existe qualquer omissão de rendimentos e que. portanto. é totalmente improcedente este Auto de Infração". 3. As planilhas elaboradas no bojo das razões impugnativas (remuneração de estágio, rendimentos isentos e não. tributáveis em contas-poupança no Banco ITAÚ e rendimentos de tributação exclusiva na fonte no Banco Nacional) comprovam que não houve qualquer omissão de receitas a caracterizar sinais exteriores de riqueza. Aliás. no ano de 1993, o contribuinte, ora recorrente, obteve. a título de recursos provenientes de bolsa de estudo, o valor de 4.879,05 UFIR'S. 4. A multa de 100% é confiscatória. 5. Requer sejam efetuadas novas diligências e pede ,ao final, pela improcedência do Auto de Infração. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria. notadamente dispositivos da Lei 7.713/98 e da Lei 8.021/90, a Egrégia 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. à unanimidade, entendeu por julgar procedente em parte o lançame to tributário em epigrafe (fls. 173/178). em resumo. sob os seguintes fundamentos: 3 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 1. "Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de diligência, uma vez que prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, além disso, o processo contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador". 2. O acréscimo patrimonial a descoberto [omissão de receitas] é fato gerador do imposto de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme determina o 9 10 do artigo 3° da Lei 7.713, de 1988. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. 3. "No caso em análise, o impugnante alega que a origem adveio de rendimentos de anos anteriores e poupança, porém, não trouxe ao processo elementos conclusivos, a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos, invalidando as presunções constituídas". 4. "A multa de oficio, embora constitua crédito tributário quando lançada, não é tributo, não se aplicando a vedação do art. 150, inciso IV. da Constituição Federal". 5. É de se reduzir a multa aplicada para 75%, em cumprimento ao disposto no art. 44, da Lei 9.430/96. Intimado da decisão supra (fls. 186/187), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 188/199), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 73/84, e mais, que: 1. "Não houve prova do fato gerador do imposto de renda, cujo ônus cabe à autoridade lançadora, até mesmo porque no exercício de 1995. o recorrente estava desobrigado de apresentar a respectiva deClaraçã0"<fJj • 4 Processo n°. Acórdão nO. MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 2. A decisão "a quo" não considerou os rendimentos tributáveis, não tributáveis e de tributaçao exclusiva na fonte, percebidos entre os anos de 1990 e 1994, cujos valores somam um montante superior ao preço do veículo. 3. o veiculo popular adquirido pelo recorrente não exterioriza qualquer sinal de riqueza, tendente a caracterizar omissão de rendimentos. 4. Traz à colação várias ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes que confirmam a sua tese, segundo afirma. 5. Pede ao final pelo provimento do recurso e conseqüente improcedência do Auto de Infração atacado. É o Relat6ri00{J;A . 5 • ••• .. Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo nO13706.001246/96-91. sob a alegação de que os rendimentos omitidos na ordem de 14.914,77 UFIR, constatados face às informações contidas na declaração Anual de Ajuste, ano-calendário 1994. tem sua origem justificada pelas remunerações de estágio. entre 1991 e 1994, pelos rendimentos isentos e não tributáveis em contas-poupança no Banco ITAÚ e pelos rendimentos de tributação exclusiva na fonte no Banco Nacional. Assiste razão ao recorrente. A infração em comento gira em torno, portanto, da presunção legal de omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, cuja contabilização é tida, pela legislação tributária, como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A simples presunção de ocorrência importa na necessidade de o contribuinte provar a improcedência da omissão. Esta é a dicção do art. 3°, ~ 1°, da Lei 7.713J88, que nestes termos prece~ua~. 6 • Processo nO. Acórdão nO. gerador: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 "910 Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." A seu turno, prescreve o art. 58, XIIl do RIR194, vigente à época do fato "Art. 58. São também tributáveis: XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa flsica quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. " A vista da legislação tributária transcrita, conclui-se que, por presunção legal, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados revelam-se como critério material idôneo a ser tributado através de IR. Por se tratar, entretanto, de presunção relativa, porquanto pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do contribuinte, a este resta demonstrar, cabalmente, o porque da não incidência, apresentando todas as provas que se fizerem necessárias ao convencimento dos julgadores, obedecendo ao quanto disposto no art. 16, ~~ 4° e 5°. do Decreto nO70.235/72. O contribuinte apresentou, em sede de impugnação, as provas que considerava essenciais à demonstração de suas alegações, quais sejam, os demonstrativos de pagamento de bolsas de estágio no período compreendido entre abril/91 e out/93 (rendimentos tributáveis), extratos de aplicações financeiras no Banco Itaú (rendimentos isentos e não tributãveis), e de conta corrente no Banco NaCiona~ . 7 •••••.~ Processo nO. Acórdão nO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 A contenda, portanto, cinge-se a um questionamento: se os documentos apresentados pelo contribuinte são capazes de elidir a acusação fiscal sob análise. Cumpre-nos examinar, portanto, o grau de convencimento dos elementos probatórios trazidos aos autos. Com efeito, em 1994, o contribuinte não estava obrigado, por força de lei, a apresentar sua declaração de rendimentos. porquanto figurava entre os que recebiam rendimentos aquém da faixa de isenção do Imposto de Renda. A aquisição do veículo em questão seria, na visão do Fisco, a comprovação de que omitia receitas à fiscalização, tendo em vista não poder, face à sua condição de isento, ser titular do direito de propriedade do bem pelos rendimentos declarados. A documentação juntada pelo recorrente, é de se reconhecer. a Fiscalização fez vistas grossas e, sequer, examinou se, de fato, os extratos e demonstrativos elidiriam. ou não. a acusação fiscal em epígrafe. Para ilustrar, é válido trazer à baila o trecho da decisão "a quo" por meio do qual aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento "entendeu" por rejeitar a vasta documentação trazida pelo contribuinte, verbis: "No caso em análise, o impugnante alega que a origem adveio de rendimentos de anos anteriores e poupança, porém. não trouxe ao processo e/ementas conclusivos, a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos, invalidando as presunções constitufdas". (fls. 177). Ora, a presunção legal não serve a repudiar, por simples manifestação de vontade, todo um esforço pessoal do recorrente que, se percebe, precisou despender para trazer aos autos vasta documentação comprobatória de seus rendimentos entre os anos de 1991 e 1994. Por outro lado, não é de se desconsiderar os rendimentos auferidos em anos-calendário anteriores, porquanto sobre e~ não incidiam imposto de renda..(JJ._ •''. : Processo nO. Acórdão nO. MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 Assim, tendo o contribuinte apresentado documentação tendente a comprovar a origem dos rendimentos por meio dos quais adquiriu o carro popular alvo da autuação fiscal, caberia, por sua vez, ao Fisco, provar que esses rendimentos eram insuficientes para cobrir a referida aquisiçao. Não havendo meio de se confirmar ou infirmar o crédito tributário, entendo pela insegurança na determinação da infração, a julgando, por essas razões, insubsistente. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para reformando a decisão "a quo", julgar nulo o lançamento tributário. Sala das Sessões - DFI em 12 de agosto de 2004 1LdV<- «,..L-~4 OS{{~ LUIZ M~D~~A DE AGUIAR 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4710651 #
Numero do processo: 13706.001505/99-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Quando o recorrente não lograr comprovar de forma clara e inequívoca a divergência não há de se conhecer o recurso impetrado por falta de objeto
Numero da decisão: CSRF/01-04.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lcmdc MARIA •Ár ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO lá FORMALIZADO EM: 24 FEV 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Recurso n° : 106-128382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSIRES MURTINHO BEZERRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 106-12.578, ingressa com Recurso Especial às fls. 60/84 com fulcro no artigo 32, II do Regimento Interno da Câmara Superior e artigo 168, I do CTN, re querendo o indeferimento do pedido do contribuinte a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte a Título de ter aderido ao PDV por ter sido atingido pelo instituto da decadência. O acórdão recorrido às fls, 54/58 possui a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada" Despacho n° 106-1923/2002 às fls. 85/87 dando seguimento ao Recurso especial por ter atendido aos pressupostos processuais de admissão. Processo remetido ã SRF em Ipanema/RJ às fls. 88 para notificar o contribuinte a apresentar contra-razões no prazo de 15 dias. Notificação ao contribuinte às fls. 89. Contra-razões do Contribuinte às fls. 90/94, reportando-se as fundamentações anotadas no acórdão recorrido e transcrevendo decisões favoráveis proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 2 Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Recurso n° : RD 16-128382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSIRES MURTINHO BEZERRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 106-12.578, ingressa com Recurso Especial às fls. 60/84 com fulcro no artigo 32, II do Regimento Interno da Câmara Superior e artigo 168, I do CTN, re querendo o indeferimento do pedido do contribuinte a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte a Título de ter aderido ao PDV por ter sido atingido pelo instituto da decadência. O acórdão recorrido às fls, 54/58 possui a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fãtica conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada" Despacho n° 106-1923/2002 às fls. 85/87 dando seguimento ao Recurso especial por ter atendido aos pressupostos processuais de admissão. Processo remetido à SRF em Ipanema/RJ às fls. 88 para notificar o contribuinte a apresentar contra-razões no prazo de 15 dias. Notificação ao contribuinte às fls. 89. Contra-razões do Contribuinte às fls. 90/94, reportando-se as fundamentações anotadas no acórdão recorrido e transcrevendo decisões favoráveis proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 67:4) rfl4(- 2 Processo n° : 13706.001505199-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Autos remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento às fls. 95/96. Ciente da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 97. Despacho de fl. 98, distribuindo os autos por sorteio a esta Conselheira Relatora. È o relatório. 6-j qfp7(_,/' 3 Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso da Fazenda Nacional preenche os requisitos quanto a tempestividade, contudo, não preenche o requisito relativo a divergência. Senão vejamos: (a) a matéria recorrida trata-se da decadência para restituição de indébito tributário, no caso em tela, restituição de retenção de IRFonte em Plano de Adesão Voluntária (PDV); (b) a Câmara recorrida adotou a tese de que o direito do contribuinte só nasce a partir da data em que a autoridade tributante reconhece o direito de restituição ao contribuinte aceitando que de fato a retenção oposta à ele (contribuinte) foi equivocada. (c) No caso do PDV, o Secretário da Receita Federal através da IN 165 de 31/12/1998 reconheceu que sobre as verbas pagas através do PDV não deveriam incidir IR, pois entendia ter a mesma, caráter indenizatório. (d) A Câmara recorrida neste acórdão especificamente, adotou a tese de que o direito do contribuinte nasceu após o advento da IN 165, direito que até então não existia. Ou seja, em analogia ao artigo 168 do CTN, concedeu- lhe 05 anos a contar do nascimento de seu direito a pleitear, o que até então não era legal. Os acórdãos trazidos pelo I. Procurador, na realidade não são divergentes são convergentes, porque todos alegam ter o contribuinte direito de pleitear seu indébito retido indevidamente até 05 anos após o reconhecimento pela administração tributante de que seu direito é devido. Baseia-se neste caso, na tese do artigo 168 do CTN. Traz ainda o I. Procurador acórdão paradigma que estende ser o prazo de restituição de 10 anos, aceitando a tese consignada no artigo 150 $40 do CTN c/c com a do artigo 168 do CTN. Argüi o I. Procurador da Fazenda Nacional que agindo desta forma, a Câmara concedeu não 05 anos para o contribuinte pleitear e, sim, 10 anos. Aliás, tese amplamente desenhada e desejada pela Fazenda Pública para a cobrança dos créditos tributários. (40 4 ,, Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Enfim, depois de apreender sobre quantos dedos tem uma mão (normal, é claro), ler sobre teorias de Pitágoras, Newton, Galileu etc, consigo humildemente" concluir que o recurso do I. Procurador não fala nada mais do que já está escrito no acórdão recorrido, e os trazidos à colação como paradigmas, não havendo portanto qualquer divergência. Há sim uma geminação de idéias. Desta forma, sem mais delongas e bazófias, voto no sentido de não conhecer o recurso da Fazenda Nacional por entender não haver divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos trazidos à apreciação desta relatoria. Sala das Sessões, DF, em 14 de junho de 2004 et MARIA Gie ETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000275/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tem como termo inicial a data da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal (09.10.1995), que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15494
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRI- CIONAL. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL. ----:—.."— CONFERE Mia O CRIG.19L 1 \ - / A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da ERASILIA,,ib I .05-...J-9 Contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, tem como termo inicial a data da Vi O publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal (09.10.1995), que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIOLI & PIOLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 . ' ...../.1", • 4,4..,' .0 12s, tendSC;;,.. enricitie Pinheiro Torres . Presidente ., 4 I . Marc (O‘j‘M-"-aAíc22Meyer-Ko n ki \Relato Participaram, ainda, do presente julgáinento os .. iros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Em a da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ 1 2g CC-Mg 'e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ggegAik MIN. DA FP.EMDA - r CD Processo n° : 13657.00027512002-41 C0NFERE,29_,A1 O Cill GD4A‘... Recurso n° : 124.414 BUA SIL IA j ü,, 05 Acórdão n° : 202-15.494 VISTO Recorrente : PIOLI (St PIOUI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formalizado pela interessada em 21.03.2002, no valor de RS 8.846,86, no qual pretende reaver os valores recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS nos período de julho de 1988 a fevereiro de 1996 com base nos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1998 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Indeferido seu pleito (fls. 58/61), apresentou a Requerente sua Manifestação de Inconformidade de fls. 66/81, aduzindo, em síntese, que: a) considerar ter se operado a decadência do direito da interessada de reaver os valores pagos nos períodos anteriores a 08/09/1994 com base no Ato Declaratório n° 96/99 é um desrespeito às normas jurídicas hierarquicamente superiores a esse ato, que dispõem exatamente em contrário; b) essa mesma Delegacia de Julgamento tem considerado o prazo decadencial de 10 anos para o lançamento das Contribuições Sociais, portanto, é uma questão de lógica e de justiça que seja conferido igual prazo ao • contribuinte para restituição dessa espécie de tributo; c) o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em julgados recentes, e, seguindo a jurisprudência dos Tribunais Superiora, tem decidido que o prazo • decadencial para a restituição das Contribuições Sociais é de cinco raios, contados a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49 (publicada no DOU de 10.10.1995), portanto, a Interessada teria prazo até 10.10.2000 para postular a restituição; e d) o pedido da requerente está correto, tendo em vista que atendeu a todas as exigências previstas em lei, quais sejam: recolheu a maior o valor devido a título de contribuição ao PIS, como confirmado no próprio relatório da DRF- Varginha/MG, bem como efetuou seu pedido de „restituição dentro do prazo legal. Às fls. 54, 55, 56, 57, 63 e 65, foi requerida a compensação dos supostos créditos ora postulados, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade de fls. 66/81, decidiu a DRF - Juiz de Fora/MG pela sua improcedência, conforme Decisão de fls. 84/86. 1. Irresignada a Interessada apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntáno às fls. 89/107, cujas razões de defesa estão assim sintetizadas:, 2 22 CC-MF I Ministério da Fazenda CA FA7i: ;:, CC Fl ....raç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE plimif ERASLiA sb Processo n° : 13657.000275/2002-41 Recurso n° : 124.414 i ;Tc Acórdão n° : 202-15.494 a) o julgamento de primeira instância baseou-se exclusivamente em atos normativos para delinear a temporalidade do direito à restituição, deixando de atentar para os ditames constitucionais; b) a decisão de primeira instância violou os artigos 5° e 150, inciso II, da I Constituição Federal, tendo em vista que diversos outros pedidos de 1 restituição/compensação do PIS/PASEP formulados, inclusive no mesmo período da requerente, por outros contribuintes, foram deferidos, sem que houvesse questionamento acerca da do prazo decadencial; c) não se pode dar tratamento desigual a indivíduos que estejam em situação idêntica, considerando-se, para isso, o artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal no sentido de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato' jurídico perfeito e a coisa julgada, pelo que postula a Recorrente seja atendido' o preceito constitucional da legalidade e da igualdade; d) o artigo 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal dispõe que: "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nals ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo; e e) por fim, a decisão de primeira instância fere os mais elementares direitos individuais e/ou coletivos da sociedade. É o relatório./ 3 M; 22 CC-M Ministério da Fazenda FMiN. DA FAiElvDFI - Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE. „C.g.A O rui 14=D:rel BRASiLIA 5 0 Processo n° : 13657.000275/2002-41 Recurso n° : 124.414 STO Acórdão o° : 202-15.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, ser o Recurso Voluntário tempeStivo, por isso dele I. conheço. Contudo, da análise do mérito do pedido, entendo que não merece prosperar a pretensão da Requerente, porquanto se encontra prescrito o seu direito, senão vejamos. De plano, depreende-se que a Requerente ingressou em 21.03.2002 com pedido de restituição/compensação perante a ARF — Pouso Alegre/MG, objetivando reaver as quantias indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, correspondente à diferença entre o devido por meio da Lei Complementar n° 07/70 e os valores; recolhidos com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia fora retirada do ordenamento' jurídico por meio da Resolução n°49/95 do Senado Federal. Como é notório, o direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário extingue-se, em regra, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que foram efetuados os recolhimentos indevidos, posto ser este o momento em que se extingue o crédito tributário, nos exatos termos dos artigos 168, inciso I do Código, Tributário Nacional combinado com o artigo 165, inciso I desse mesmo diploma legal. Ocorre que, excepcionalmente no caso em análise, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que embasavam os recolhimentos no período postulado, foram objeto:de controle difuso de constitucionalidade e, posteriormente, tiveram a sua eficácia suspensa! do ordenamento jurídico pátrio, por meio da Resolução n° 49/95 dó Senado Federal, que definitivamente extinguiu esse crédito para com o Fisco. Desta forma, tomando a data da publicação da Resolução n° 49/95 (10.10.1995) como termo inicial e a data da formalização do pedido (21.03.2002), verif ea-se que transcorreu um interregno superior ao qüinqüênio previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, estando, pois, prescrito o direito da Requerente em obter a compensação/restituição postulada, conforme reiterada jurisprudência emanada desse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, exemplificado na seguinte ementa: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO —PRESCRIÇÃO . O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis Os 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de pub1ica0o da Resolução do Senado Federal n° 49/95. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 120.903, Segundo Conselho de Contribuintes; Terceira Câmara, Data da Sessão: 25/02/2003).," 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7l1/0))/ - 2 ' CC-MF k(1.--k-- ll2nr.élF Se do Conselho de ContribuintesSegundo CONFERE &Cao ORIG!ilki 40' BRASLIA Processo n° : 13657.000275/2002-41 Recurso n° : 124.414 VISTO Acórdão n° : 202-15.494 Por essas razões, indefiro o presente recurso. É como voto. ‘.. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ÁAARC O MARCONDES MEY • e ZLOWSIClie 5

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Numero do processo: 13701.000094/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através de pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5 %, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/02/00. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ, para exame do pedido
Numero da decisão: 301-31.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRERIO DE JANEIRO/RJ -, , . FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada ' inconstitucional, somente surge com a declaração de _...... . _ inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a n111. , suspensão,p elo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, ,. ' na via indireta. , PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos • do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP , n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do ' recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/02/00. • Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a • • DRJ, para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •„ 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade , Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. &wt ,, ..- ` . . OTACÍLIO DAN 'S CARTAXO . Presidente e Reitor . * - , .• , • Formalizado em: • \ 23 AGO 7.-n-fiç . . Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Valmar Fonsêca de Menezes. Hf/1 , % . • . J . _____.--.." Processo n° : 13701.000094/00-17 Acórdão n° : 301-31.896 RELATÓRIO • Trata-se de pedido de restituição de Finsocial formulado pela ora recorrente junto a DRF/Rj em 03/02/00 (fl. 01/02) referente ao período de jan/90 a mar/92, conforme planilha (fls. 03/06), DARFs (fls. 19/21) e DIRF (fls. 23/69), no valor de R$ 37.145,43, com fulcro no art. 17 da MP n° 1.110/95 e art. 10 do RECOFIS aprovado pelo Dec. 92.698/86, sendo o crédito alegado oriundo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 150.764-1/PE, DJU de 20/04/93) relativo à majoração que excedeu de 0,5% da alíquota de Finsocial. O despacho decisório DERAT/DIORT/RJ (fl. 89), consubstanciado 111/ no Parecer Conclusivo n° 397/01 (fl. 88) indeferiu o pleito da contribuinte com fulcro no AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1, 168-1 e 156-1, CTN)sob a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição. Manifestando a sua inconformidade com o despacho exarado à fl. 89, alega a improcedência do feito com base no AD/SRF n° 96/99 (fls. 96/101), argüindo sucintamente: • Que o Delegado deixou de observar que o presente processo trata de restituição de Finsocial, tributo sujeito à homologação, conforme preceitua o § 1° do art. 150 do CTN. • Que o art. 156-1 não pode ser analisado isoladamente, por estar vinculado ao inciso VII do mesmo artigo (pagamento antecipado e homologação). • Considerando que o prazo de cinco anos, a contar do fato • gerador expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da HOMOLOGAÇÃO TÁCITA (§ 4° do art. 150, CTN), e, conseqüentemente, que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorridos cinco anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento. • Menciona julgados do STJ em favor de sua tese (fls. 98/99). • O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a 2 Processo n° : 13701.000094/00-17 Acórdão n° • : 301-31.896 suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. • Tal entendimento também havia sido adotado pela SRF, fundamentado no Parecer COSIT n° 58/98, que foi posteriormente alterado pelo lacônico AD/SRF n° 96/99. • A sua tese encontra guarida no STJ através de reiteradas decisões, tais como: REsp. 216664/MG, DJ 26/08/99; REsp. 1891881PR, DJ 22/03/99; REsp. 1433841RS, DJ 11/05/98. • Data máxima vênia, incorreu ainda o Sr. Delegado em grave equívoco ao cancelar Decisão anterior (SASIT/DRFNGA n° ...) sob a alegação de mudança de posicionamento por parte da Receita Federal sobre o prazo para repetição de indébito, sendo a mesma dada ciência ao interessado e aberto prazo para recurso à DRJ. • Postula pela reconsideração do despacho decisório. • À fl. 111 registra pedido de compensação, R$ 9.882,58. A Decisão DRJ/RJOII n° 6.852, de 03/12/04 (fls. 137/140), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor 1110, maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1 0, 165 e 168, todos do CTN. • Solicitação indeferida." O voto condutor analisa o pleito sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, para afirmar que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Acrescenta, no entanto, que no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o Finsocial, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do 3 Processo n° : 13701.000094/00-17 Acórdão a° : 301-31.896 referido pagamento, nos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, para consubstanciada em citação de ALBERTO XAVIER, vaticinar que a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia e, com base no art. 119 do CC, concluir que o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, entendimento esse considerando a interpretação da matéria de forma integrada dos artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN. Menciona os entendimentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, no AD/SRF n° 96/99, transcrevendo ainda os arts. 1° e 2° do Dec. 73.529/74, que veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório e que as decisões judiciais produzirão seus efeitos • apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 12/01/05 (fl. 139), a postulante avia o seu recurso voluntário em 02/02/05 (fls. 142/147), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, sem trazer aos autos matéria nova ou superveniente. É o relatório. • 4 .••••"` Processo n° : 13701.000094/00-17 Acórdão n° : 301-31.896 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório do contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne dá querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINS OCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para Processo n° : 13701.000094/00-17 Acórdão n° : 301-31.896 promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi 110 o primeiro ato 'emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. • Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 OTACÍLIO DANTAS • • RTAXO - Relator 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4709281 #
Numero do processo: 13655.000034/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e tendo havido a decorrente tributação para a exigência de contribuições devidas no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências na mesma proporção do processo principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43524
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ADEQUAR O LANÇAMENTO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ DE IRPJ.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar o lançamento ao decidido no processo matriz de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIRSANDRI RELATOR FORMALIZADO EM . ie,00 Auu 7 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;/:' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13655.000034/91-71 Acórdão n°. :102-43.524 Recurso n°. : 15.297 Recorrente : ARMAZÉM POPULAR LTDA RELATÓRIO ARMAZÉM POPULAR LTDA., CGC 18.918.490/0001-75 recorre para esse E. Conselho de Contribuinte de decisão de primeira instância , que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, de fls. 01 a 05, lavrado em 25/06/91, que apurou as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexo na Contribuição para o Fundo de Investimento Social-Finsocial. 1. Omissão de Receitas — Passivo Fictício. Falta de comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores (fls. 9/21). Exercício Financeiro de 1987, ano base de 1986, valor Ca 41 251,00. 2. Omissão de Receitas — Suprimento de Caixa. Falta de comprovação da origem eiou efetiva entrega de recursos contabilizados como suprimento de caixa título de empréstimo de sócio, conforme intimação de 10/01/91 e demonstrativos anexos Exercício financeiro de 1987, ano base de 1986, valor: Cz$ 496.024,00, exercício financeiro de 1988, ano base de 1987, valor Cz$ 4.218.823,00. São citados como enquadramentos legais da exigência os artigos 157, 180 e 181 do RIR/80. As infrações apuradas implicaram ainda, em exigência reflexa, com autos apartados da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO (13655.000034/91-71) e Contribuição para o PIS/FATURAMENTO (13655.000035/91-33). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ==, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655.000034/91-71 Acórdão n°. :102-43.524 Intimada do auto de infração, tempestivamente, apresenta sua impugnação, asseverando em síntese que: 1.Passivo Fictício No balanço de 21/12/86, de valor equivalente a Cz$ 678.004,5, constante do Demonstrativo 1, o saldo de Duplicatas a Pagar foi todo baixado durante o ano de 1987, cujos lançamentos constam das folhas do livro Diário naquele Demonstrativo, estando provado que não existe passivo fictício, resultante do saldo de balanço da data mencionada e dessa forma há de se contestar a omissão de receita apurada pelo Fisco. Da mesma forma o saldo de Duplicatas a Pagar constante do balanço levantado em 31/12/87, no valor de Cz$ 5.257.544,66 foi todo baixado no ano seguinte, exceto o valor de Cz$ 29.295,00, estando comprovado que o passivo fictício de 1987 foi este valor e não o de Cz$ 1.415.755,00. 2. Suprimento de Caixa A impugnante demonstra as fls. 31 a 44 de sua defesa, a realização dos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios no exercício de 1987 e 1988 e apresenta os relativos à omissão lançada a título de suprimento de caixa no exercício de 1988, ano base de 1987. No Acórdão de folhas 164 a 170, preliminarmente, entendeu o Primeiro Conselho de Contribuintes, estar caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa do contribuinte, ficando prejudicada a Decisão de fls. 144/154, declarando-a nula, apontando a necessidade de restabelecer as condições para o exercício do direito de defesa plena, com identificação das parcelas de CZ$ 52.924,94 e CZ$ 21.500,00, consideradas como suprimentos comprovados, verificação da existência de devolução de suprimentos e se estas devoluções servem como prova da origem dos recursos supridos subseqüentemente e uma 3 i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `)--; Processo n° : 13655.000034191-71 Acórdão n°. :102-43.524 análise cuidadosa da origem e efetiva entrega dos recursos, uma vez que existem outras atividades econômicas geradoras de receitas. Foi proposta a realização de diligência pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo determinada através do despacho de fls. 174 a 176 desta DRJ, e em atendimento à determinação supra, foi juntada aos autos a informação fiscal de fls. 177/184, conforme e observa que: No item 1, são identificadas as parcelas excluídas do total da relação de numerários para fins de tributação: parcela de Cz$ 52.924,67 relativa ao ano base de 1986 e parcela de Cz$ 21.500 relativa ao ano base de 1987. No item 2 são analisadas as devoluções de suprimentos nos anos base de 1986 e 1987, e esclarecidas as parcelas das devoluções de suprimento que foram excluídas do total da relação para efeito de tributação. No item 3.1 são analisadas as origens e entregas dos recursos com demonstrativo dos suprimentos realizados nos anos base de 1986 e 1987, relacionando as parcelas que compõem os valores tributáveis lançados. No item 3.2 cita dispositivos legais do RIR e jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes afirmando que a documentação apresentada foi minuciosamente analisada pelo autor do feito em sua informação de fis. 138 a 142, concluindo pela insuficiência de alegações oferecidas pela impugnante. Posteriormente, foi reaberto prazo para pagamento ou apresentação de razões adicionais de defesa, quando, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua peça impugnatória de fls. 190/191. Contesta a informação fiscal no que diz respeito à inexistência de uma análise minuciosa das provas juntadas, mas apenas da jurisprudência apresentada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 P . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655.000034/91-71 Acórdão n°. : 102-43.524 Ademais, alega que, além da documentação juntada comprovando a origem dos recursos utilizados no suprimento do caixa, houve também os originados das devoluções dos suprimentos do caixa, houve também os originados dos suprimentos ao sócio, quase na totalidade, sendo os saldos remanescentes os valores de Cz$ 24.800,00 e Cz$ 854.247,04, em 31/12/86 e 31/12/87, respectivamente. Se todas as devoluções de suprimento saíram do movimento financeiro da empresa durante o ano e não só de uma vez, nada impede que esse numerário retorne à empresa suprindo novamente o caixa, e a não aceitação destas devoluções implica a "bitributação" Se não houvesse mais nenhuma fonte dos recursos utilizados, as omissões de receita seriam de Cz$ 24.800,00 e Cz$ 854.247,04, respectivamente para os anos de 1986 e 1987, desde que em 1988 não houvesse a devolução restante desses recursos. Porém, o supridor tem outras fontes, não podendo se afirmar que todos os recursos utilizados são oriundos da atividade comercial; nas outras fontes poderão ter havido omissão de receitas, devendo a omissão presumida pelo fiscal ser exigida do supridor, pessoa física e não da suprida. Quanto ao passivo fictício, reitera que todos os saldos de fornecedores foram baixados na contabilidade, antes do levantamento fiscal, e para tal, houve utilização de recursos financeiros gerados através do aumento da receita bruta e, sobre esse acréscimo, geraram tributos (Pis-Faturamento, Finsocial, PIS- Dedução e IRPJ). Na Decisão 10076/97 (fls. 179/191), julga-se procedente em parte o lançamento, exigindo-se da interessada, o pagamento do IRPJ no valor de CR$ 33.362.145,04, acrescido de multa proporcional no valor de Cr$ 1 681.072,52, valores passíveis de correção e juros de mora; e eximindo-a do pagamento da parcela no valor de Cr$ 1.649 200,65 do IRPJ lançado através do AI de fls. 03/08, 5 • •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;-z> Processo n°. :13655.000034/91-71 Acórdão n°. : 102-43.524 sendo Cr$ 114.201,26 relativo à exigência do IRPJ lançado através do AI de fls. 03/08, sendo Cr$ 114.201,26 relativo à exigência do IRPJ ano base de 1987, e o valor de CR$ 1.579 999,39, referente à atualização pela TRD lançada à título de Imposto, que deve ser excluída dos autos de acordo com o expresso no art. 1 da Instrução Normativa SRF032/97, Fundamenta que a contribuinte não apresentou durante a fase de fiscalização, assim como na fase impugnatória, os documentos que pudessem confirmar e dar fundamento aos lançamentos efetuados em seu livro Diário, no caso, os recibos de quitação dos títulos citados, os quais seriam a prova da improcedência da presunção Neste sentido, cita Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: 104-967/82, 101-74.521/83, 101-74538/83 e 103-7.253/86. Quanto ao Suprimento de Caixa, entende deva ser mantido o feito fiscal, a exceção da importância de Cz$ 229.500,00 lançada a título de omissão de receitas relativa ao ano base de 1987, exercício financeiro de 1988. Observa que quanto à capacidade financeira do supridor alegada pela contribuinte, essa é insuficiente para promover a comprovação da origem dos recursos, vez que a legislação a ela não se refere, mas sim à origem dos recursos supridos, assim entendida a operação demonstrada de forma inequívoca com documentação hábil e idônea, que gerou os recursos ingressados no caixa (cita voto proferido pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues no Acórdão 101-72972 no Primeiro Conselho de Contribuintes — fls. 186/187 e Acórdão 102-27.554 — fls. 164/170 — do Primeiro Conselho de Contribuintes) Não procede a proposição na defesa de fls. 158, pois o fato de a pessoa jurídica ter devolvido aos sócios, o que alega na defesa de fls. 158, os empréstimos efetuados com receitas que já foram oferecidas à tributação, não é capaz, por si só, de iludir a omissão apurada pelo fisco durante o ano base, não tendo amparo legal a afirmação de que somente o saldo da conta passiva 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13655.000034191-71 Acórdão n°. :102-43.524 representativa dos empréstimos efetuados pelos sócios à pessoa jurídica poderia ensejar a tributação como omissão de receitas. Ressalta que todos os suprimentos efetuados pelo sócio a título de devolução de empréstimos, acompanhados da documentação para confronto da tese defendida, foram devidamente apreciados. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655.000034/91-71 Acórdão n°. :102-43.524 VOTO Conselheiro VALM1R SANDR1, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento. Não há preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute nos presentes autos, é a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social-Finsocial, reflexo do Processo n° 13655.000031/91-82 (IRPJ), decorrente de omissão de receitas apuradas pela fiscalização, com base em suprimento de caixa e passivo fictício. Tendo sido dado provimento parcial ao processo principal, no sentido de excluir da tributação o valor do suprimento de caixa efetuado pelo sócio da pessoa jurídica e de tributar a omissão de receitas apuradas com base no passivo não comprovado, pelo princípio de causa e efeito que os une (processo principal e decorrentes), voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o lançamento ao decidido no processo matriz do imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 13655 000031/91-82) Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. VALM1R SANDR1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4710287 #
Numero do processo: 13702.000640/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EXERCÍCIO DE 1992 - DÉBITOS NÃO DECLARADOS VIA DCTF - O fato de estar desobrigada da apresentação da DCTF, em 1992, não eximiu a autuada da obrigação de efetuar o recolhimento da COFINS devida nesse período. Tendo a autoridade tributária constatado falta de recolhimento, não restou outra alternativa que não fosse a de formalizar sua exigência através de lançamento de ofício, haja vista que, uma vez ocorrido o fato gerador, a falta de entrega da DCTF não elide o cumprimento da obrigação principal. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT/ nº 01, de 07.01.97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74363
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Zaa's.:n3 P' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, 1,7.,- - • .._ , .. Processo : 13702.000640197-04 Acórdão : 201-74.363 Sessão •. 21 de março de 2001 Recurso : 110.217 Recorrente : CENTRIFUGAL SIA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ . COFINS - EXERCÍCIO DE 1992 - DÉBITOS NÃO DECLARADOS VIA DCTF - O fato de estar desobrigada da apresentação da DCTF, em 1992, não eximiu a autuada da obrigação de efetuar o recolhimento da COFINS devida nesse período. Tendo as autoridade tributária constatado falta de recolhimento, não restou outra alternativa que não fosse a de formalizar sua exigência através de lançamento de oficio, haja vista que, urna vez ocorrido o fato gerador, a falta de entrega da DCTF não elide o cumprimento da obrigação principal. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT/ n° 01, de 07.01.97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEN'TRIFUGAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Frej4je 9.1) Preside Sé io Gomes Vellos—o RelJit4r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Troè, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC.:wak Processo : 13702.000640/97-04 Acórdão : 201-74.363 Recurso : 110.217 Recorrente : CENTRIFUGAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 para exigência da COFINS, relativa ao faturamento do período de 04/92 a 09/93, cujos valores foram declarados pelo próprio no Formulário I da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993 (fls. 22/23), com fundamento na Lei Complementar n°70/91. Irresignada, a contribuinte formula a Impugnação de fls. 12/18, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da referida Lei Complementar n° 70/91. Às fls. 38/44, a autoridade julgadora singular profere a Decisão n° 351/97, julgando parcialmente procedente o lançamento, assim redigida a ementa: "COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Constitucionalidade da exigência. - É constitucional a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, na ação direta de constitucionalidade n° 1-1, de 01.12.93. Exercício de 1993. Débitos declarados via DCTF. Confissão de divida. Procedimento de cobrança. Legislação aplicável. - Nos casos de débitos efetivamente declarados via DCTF não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Exercício de 1992. Débitos não declarados na DCTF. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA tikVio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 13702.000640/97-04 Acórdão : 201-74.363 - O fato de estar desobrigada da apresentação de DCTF, em 1992, não eximiu a autuada da obrigação de efetuar o recolhimento da COFINS devida nesse período. Tendo a autoridade tributária constatado a falta de recolhimento, não restou outra alternativa que não fosse a de formalizar a exigência através do lançamento de oficio, haja vista que, uma vez ocorrido o fato gerador, a falta de entrega da DCTF não elide o cumprimento da obrigação principal. Retroatividade benigna. Redução da multa de oficio. - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Art. 44, Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n°01, de 07-01-97". Ainda inconformada, ingressa a contribuinte com o Recurso de fls. 50/56, onde sustenta a improcedência da multa de oficio, ainda susbsistente com a decisão recorrida, cabendo, tão-somente, a multa de mora, pois estava desobrigada de apresentar DCTF no ano de 1992, sendo, então, de se aplicar o artigo 1° da Lei n° 8696/93, que impõe aos contribuintes, nestes casos, a multa prevista no artigo 59 da Lei n°8.383/91, de 20%, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. A Procuradoria da Fazenda Nacional oficia, às fls. 61/62, pugnando pelo improvimento do apelo, após o que subiram os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",;;W:Iirtkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-k4._-,7cïàf Processo : 13702.000640/97-04 Acórdão : 201-74.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A controvérsia diz, tão-somente, respeito à exigência de multa de oficio em decorrência de lançamento efetuado para exigência de COFINS, relativa ao exercício de 1992, quando inexistia a obrigação de apresentação, pela contribuinte, da DCTF, fato esse reconhecido pela decisão recorrida (fis 43), o que autorizaria à Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio na ausência de tal declaração. Postula a recorrente seja-lhe dado tratamento dispensando-a da multa de oficio para subsistir só a multa de mora de 20% e os juros de mora de 1% ao mês, por isso que estava ela dispensada da apresentação de DCTF, sequer havendo formulário para tal fim, o que a impediu de fazê-lo, se assim o desejasse. Entendo que razão assiste à contribuinte, porquanto o artigo P da Lei n° 8.696/93 dispõe que a cobrança de tributos não recolhido pelo sujeito passivo, quer tenha sido por este declarado, quer não tenha sido em virtude de o mesmo encontrar-se desobrigado de fazê-lo, sujeita-o aos acréscimos legais de que trata o artigo 59 da Lei n° 8.383/91, quais sejam, a multa de mora de 20% e os juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês. Por tais razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para eximir a contribuinte da exigência da multa de oficio, prevalecendo a multa de mora de 20%, acrescida dos juros de mora, mantendo-se, no mais, a exigência de recolhimento da COFINS do período de 04/92 a 12/92. É COMO voto. / Sala das Sessõ s, em 21 de março de 2001 -ffl -- •SERGI1 10 MES VELLOS O 4

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Numero do processo: 13804.000463/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14233
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes ar.:170..??>' Processo n° : 13804.000463/00-96 Recurso n° : 119.305 Acórdão n° : 202-14.233 Recorrente : SID LAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO I CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Ma Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SID LAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 i tt/L4nt ennifue Pinheiro T es Presidente irria6te giao' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Iao/cf 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '2 1 1 ;0.2: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000463/00-96 Recurso n° : 119.305 Acórdão n° : 202-14.233 Recorrente : SID LAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de fevereiro de 1990 a março de 1992. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos planilha com o demonstrativo de cálculo dos valores a restituir (fl. 02), cópias da alteração ao contrato social da empresa, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referentes à Contribuição para o FINSOCIAL no período abrangido pelo pedido de restituição, e cópias de declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no período de 1990 a 1994. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio de Despacho Decisório (fls. 59/60), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CATP 1.538/99. Às fls. 62/71, a peticionante apresenta pedidos de compensação dos valores objeto da inicial com montantes referentes a tributos e contribuições vencidos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo apresentou impugnação ao despacho que denegou o seu pedido, onde refina a aplicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99 e do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e defende a observação, na espécie, da solução adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do Acórdão n° 108-05.791, que admite a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores referentes às majorações de aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/São Paulo/SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito 2 2+; 22 CC-MF 14 ±1/1 Ministério da Fazenda PSegundo Conselho de Contribuintes Fl. an;;P:, Processo n° : 13804.000463100-96 Recurso n° 119.305 Acórdão n° : 202-14.233 questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, invoca em sua defesa que: 1. o Ato Declaratório SRF n° 96/99 tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, em detrimento de entendimento anterior da Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer COSIT n° 58/98; 2. a Superintendência Regional da Receita Federal/7 a Região Fiscal, no Processo de Consulta n° 192/99, pronunciou-se no sentido de reconhecer que o contribuinte que pagou a maior a Contribuição para o FINSOCIAL, com base nas Leis nos 7.789/89, 7.894/89 e 8.147/90, incidentalmente julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, têm direito creditório contra a Fazenda Federal, em virtude do artigo 18, III, da Medida Provisória n° 1.110/95, cuja edição mais recente, à época, era a de n° 1.770-49/99; 3. tece considerações acerca do Ato Declaratório SRF n° 96/99 e enfatiza que a devolução de tributos pagos indevidamente é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, e que a prescrição e a decadência representam matérias reservadas à lei complementar apenas no que se refere às normas gerais que tratam desses institutos, não havendo impedimento de que lei ordinária trate das demais matérias, desde que obedecido o balizamento determinado pelo Código Tributário Nacional — CTN; 4. repisa as considerações já enfatizadas para defender a aplicação à espécie da solução adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do Acórdão ri° 108-05.791, que admite a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores referentes às majorações de alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL; 5. o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, para os tributos lançados por homologação, como é o caso da espécie, o prazo decadencial para o pedido de restituição inicia-se apenas com a homologação do lançamento, o que na prática implica em um prazo de dez anos desde o pagamento; e 6. na conclusão, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão a quo, deferindo a restituição/compensação pleiteada. É o relatório. k -7- 3 /AIS 22 CC-MF ". t'pt Ministério da Fazendaet, "tf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000463/00-96 Recurso n° : 119.305 Acórdão n: 202-14.233 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.I 68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7'N, nos seguintes termos) ir 4 . • 1 ? + 4.,' !! 4,, ... 22 CC-MF 1: -.,t,i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000463/00-96 Recurso u° : 119.305 Acórdão n° : 202-14.233 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4° do art.I 62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além 1 do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tz.pificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória '. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da `data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Maca não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o rvalor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo c a decisão 5 3 CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. •Ok;-' Segundo Conselho de Contribuintes •n:.77tg» — Processo n° : 13804.000463/00-96 Recurso n° : 119.305 Acórdão n° : 202-14.233 definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT/V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE e 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121,136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' – pág. 290– Editora Dialética – 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensacão do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de 6 , 3 5 2Q CC-MF or. Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13804.000463/00-96 Recurso n° : 119.305 Acórdão n° : 202-14.233 restituição/compensação, que foi protocolizado em 29 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n o 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 g K9G1"-—ksil" LE OLI 10 HOLANDA 7

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Numero do processo: 13706.000135/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - As benfeitorias realizadas nos imóveis devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos, que especifiquem os serviços executados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto médio, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os custos das benfeitorias na determinação do ganho de capital, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfrido Augusto Marques que votaram por dar provimento total ao recurso. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO PINTO BOAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto médio, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os custos das benfeitorias na determinação do ganho de capital, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfrido Augusto Marques que votaram por dar provimento total ao recurso. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentará declaração de voto. , -) Dl s' •DRI DE OLIVEIRA `TE THAISA JANSEN PEREIRA REL?(FORA FORMALIZADO EM 09 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 Recurso n°. : 121.299 Recorrente : AUGUSTO PINTO BOAL RELATÓRIO Augusto Pinto Boal, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, da qual tomou conhecimento em 30/06/99 (fl. 63), por meio do recurso protocolado em 30/07/99 (fls. 64 a 71). O contribuinte foi autuado conforme documentos de fls. 02 a 06, por ter auferido ganho de capital na venda de dois imóveis, sem o respectivo recolhimento do tributo. Ovalor do imposto totalizou 2.186,74 UFIR, que com os acréscimos legais atingiu o montante de 9.223,13 UFIR, calculados em 30/12/94. Quando do início da fiscalização, foram solicitados diversos documentos, os quais estão relacionados às fls. 07 e 08, dentre os quais, com relação ao exercício de 92, ano base 91, se observa o pedido de esclarecimento sobre: > As benfeitorias realizadas no imóvel da Rua Itacuruçá n° 85, ap. 502, no valor de Cr$ 2.950.000,00; > As benfeitorias realizadas no imóvel da praça Vem Cruz n° 10, no valor de Cr$ 1.440.000,00. Foi pedido ainda o extrato bancário que comprovasse o saldo informado em 31/12/91, no valor de Cr$ 3.125.340, o qual não foi apresentado. til 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 Quanto aos esclarecimentos das benfeitorias, até a lavratura do auto de infração não foram prestados, o que levou por conseqüência ao lançamento do crédito tributário relatado. Em sua impugnação (fls. 51 e 52), o Sr. Augusto Pinto Boal apresenta três recibos (fls. 53 a 55). Um deles, assinado por Djalma Cardoso da Silva, datado de 25/01/91, no valor de Cr$ 390.000,00, relativo a execução de um muro na propriedade da praça Vera Cruz, n° 10. No segundo, datado de 25/01/91, no valor de Cr$ 1.050.000,00, está ilegível a identificação do tipo de serviço executado. O último está assinado por José Nunes da Silva, datado de 15/01/91, no valor de Cr$ 2.950.000,00, e foi emitido em papel timbrado da empresa Oncil- Oliveira, Nunes — Instalações e Reformas Ltda. e refere-se a construção de portas e armários embutidos no apartamento 502, da Rua ltacuruçá. Afirma que, com os documentos anexados resta comprovado que não houve ganho de capital. Requer a improcedência do auto de infração e protesta pela apresentação de quaisquer documentos ou provas que ainda sejam necessários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, ao analisar o pleito, decidiu por julgar improcedente o pedido, excluindo porém da exigência a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, em virtude da Instrução Normativa SRF n° 32/97. Em sua fundamentação apresenta os seguintes argumentos: > No cálculo do ganho de capital na venda do imóvel da rua Itacuruçá, as benfeitorias realizadas no ano de 1990 foram consideradas como custo; > Os documentos juntados pelo interessado na impugnação não são hábeis e suficientes para comprovar a efetiva realização das benfeitorias, por não haver compatibilidade entre os valores e o tipo dos serviços; 3 P77 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 > Não foram apresentadas notas fiscais, além do fato de que o recibo de pagamento a autônomo (fl. 54) não discrimina o serviço prestado; > Conforme o auto de infração (fl. 05), o interessado não tinha suporte financeiro para realizar as despesas que tenta comprovar. Não satisfeito com o resultado do julgamento de primeira instância, o Sr. Augusto Pinto Boal, através de seu representante legal, apresenta seu recurso (fls. 64 a 71) onde faz as seguintes colocações: > "Consigne-se que, estamos falando de obras e benfeitorias que, a valor de hoje, atingem R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Isso mesmo. R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS)." (item 2, fl. 66); > 'Ocorre que, nos autos existem os recibos daqueles que realizaram as obras, receberam os valores. Também lá estão as declarações de quem emprestou a quantia de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), confirmando o empréstimo." (item 5, fl. 67); > Não foi explicado o porquê dos recibos anexados não terem sido aceitos para comprovar um gasto "insignificante" (item 6, fl. 67); > "O que leva um auditor a desconsiderar um empréstimo de irmão de ínfimo valor (menos do que o AFTN ganha semanalmente para lavrar autos de infração como desse processo), preferindo sentenciar que o contribuinte não tinha suporte financeiro para gastar R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) em obras." (item 7, fl. 68); > "Ora, tenham paciência Senhores Julgadores: qualquer obrinha em barraco de favela, em qualquer 17701TO desse Brasil, qualquer telinha, qualquer barraca de 'sem terras' custa mais do que o Auditor acha que o recorrente não tinha condições de ter" (item 8, fl. 68); 4 C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 > O auditor, `em sua santa ignorância", se esqueceu de perguntar quem é Augusto Boal, pois trata-se de um importante teatrólogo brasileiro, político socialista, que ocupou cargos eletivos e divulga o País no exterior, 'alguém que, por cedo, poderia dispender em alguma obra R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)." (item 9, fl. 68); > Mais ridículo ainda é o fato de o contribuinte ter sido obrigado a se defender na justiça dessa mesma autuação (2.186,74 UFIR); > No processo judicial foi absolvido, e nele o juiz afirmou não crer que haja prova inconteste da inidoneidade dos documentos, além do fato de que sua irmã confirma que juntamente com o outro irmão já falecido administrava os bens do réu e portanto nada obsta a que eles tivessem arcado com as despesas das benfeitorias. Finaliza afirmando que a autuação teve 'óbvia conotação política" e pede que sejam considerados os elementos da sentença judicial ( anexados por ele às fls. 73 a 80) em sua defesa. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O contribuinte foi autuado devido à desconsideração das benfeitorias executadas em janeiro de 1991, informadas nos demonstrativos da apuração dos ganhos de capital relativos ao exercício de 1992. Os imóveis alienados e objetos deste processo são os situados na rua Itacuruçá, n° 85, ap. 502, e na praça Vera Cruz n° 10, que teriam sido reformados onerando o Sr. Augusto Pinto Boal com as despesas de Cr$ 2.950.000,00 e Cr$ 1.440.000,00 respectivamente. No período da fiscalização ele foi intimado a apresentar os comprovante dos gastos, mas não o fez. Trouxe somente na impugnação os recibos de fls. 53 a 55. Os documentos apresentados durante a ação fiscal foram aproveitados pela auditora, inclusive os recibos de fls. 09 e 10, que se referem às benfeitorias também no imóvel da rua Itacuruçá. Apesar de constar do relatório, permito-me repetir, resumidamente, o que em seu recurso, o Sr. Augusto Pinto Boal, através de seu representante legal, afirma: > 'Consigne-se que, estamos falando de obras e benfeitorias que, a valor de hoje, atingem R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Isso mesmo. R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS)." (item 2, fl. 66); > 'Ocorre que, nos autos existem os recibos daqueles que realizaram as obras, receberam os valores. Também lá estão as declarações de quem emprestou a quantia de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), confirmando o empréstimo." (item 5, fl. 67); 6 .5)7 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 > Não foi explicado o porquê dos recibos anexados não terem sido aceitos para comprovar um gasto "insignificante" (item 6, fl. 67); > "O que leva um auditor a desconsiderar um empréstimo de irmão de ínfimo valor (menos do que o AFTN ganha semanalmente para lavrar autos de infração como desse processo), preferindo sentenciar que o contribuinte não tinha suporte financeiro para gastar R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) em obras." (item 7, fl. 68); > "Ora, tenham paciência Senhores Julgadores: qualquer obrinha em barraco de favela, em qualquer morro desse Brasil, qualquer telinha, qualquer barraca de 'sem terras' custa mais do que o Auditor acha que o recorrente não tinha condições de ter "(item 8, fl. 68). (Grifos meus) Em primeiro lugar é importante esclarecer que o valor das benfeitorias eqüivale a preços de julho de 1999 a aproximadamente R$ 29.000,00, pois o que se assemelha a R$ 2.000,00 é o quantum determinado para o imposto lançado, portanto não é tão "insignificante" ou "ínfimo valor como afirma o recorrente, principalmente se levarmos em consideração que, se na melhor das hipóteses o contribuinte recebeu todo seu rendimento declarado em janeiro de 1991, o valor corrigido somaria atualmente menos do que R$ 30.000,00, ou seja, ele teria pago pelas reformas praticamente o que ganhou durante todo o ano. O contribuinte afirma ainda que as Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos indivíduos que lhe fizeram empréstimos estão nos autos, porém isto não corresponde à realidade, uma vez que o que consta são as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991. Quanto ao exercício de 1992, não foi anexado nenhum documento que atestasse qualquer empréstimo durante o ano base de 1991. Logo a fiscalização evidentemente não poderia levar 7 V til _ _ _ • """ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 em consideração algo que nem sequer foi mencionado antes do recurso, sendo que mesmo junto com esse, nada relacionado ao fato foi anexado. Quanto ao processo judicial, no qual o contribuinte foi absolvido, não há vinculação necessária entre o processo criminal e o administrativo tributário, pois o que se analisa neste, não é o crime de sonegação fiscal, mas tão somente a existência ou não de crédito tributário ainda não satisfeito. O contribuinte tenta justificar os recursos dispendidos com a reforma através de empréstimo obtido de parente seu, porém não comprova em momento algum. Porém o objeto deste processo não é acréscimo patrimonial a descoberto, devido a omissão de rendimentos. O que se analisa é a ocorrência ou não do ganho de capital apurado conforme demonstrado no auto de infração. Não há portanto vinculação direta entre esse cálculo e uma eventual variação patrimonial a descoberto, até por que a fundamentação legal é diferente. Logo, para efeito de julgamento neste caso, devemos analisar se os recibos de fls. 53 a 55 comprovam efetivamente a execução das benfeitorias alegadas pelo Sr. Augusto Pinto Boal. Quanto ao imóvel da praça Vera Cruz, temos dois documentos, os de fls. 53 e 54. O de fl. 53 foi assinado pelo Sr. Djalma Cardoso da Silva, o mesmo que firmou o recibo de fl. 09, o qual foi aceito pela autuante. Nele está atestado o recebimento de Cr$ 390.000,00 pela feitura de um muro de placas de cimento em 25/01/91. C91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 O de fl. 54, 'Recibo de Pagamento a Autónomo — RPA", foi assinado por Anselmo Lopes de Barros, que também já havia emitido o documento de fl. 10, o qual, da mesma forma, foi aceito pela auditora fiscal. Nele está consignado o recebimento de Cr$ 1.050.000 1 00, em 25/01/95, porém não é legível o tipo de serviço prestado, e nem tão pouco foi esclarecido pelo contribuinte. Desta forma torna-se inviável a sua aceitação. Quanto ao imóvel da rua Itacuruçá, foi apresentado o recibo de fl. 55, assinado por José Nunes da Silva, em papel timbrado da empresa Oncil — Oliveira, Nunes — Instalações e Reformas Ltda., no valor de Cr$ 2.950.000,00, em 15/01/91, pela construção de portas, armários e "demais obras de marcenaria complementares". Estamos de posse de documentos (fl. 53 e 55), que não foram questionados quanto a sua idoneidade e apresentam as características para a comprovação do pretendido gasto. Entendo, portanto, que devam ser aceitos como prova da execução das benfeitorias nos imóveis. Como já foi dito antes, o recibo de fl. 54 não pode servir como comprovação da realização de melhorias no imóvel da praça Vera Cruz, por não ser legível a que título ele foi firmado, além do que não foi explicado pelo contribuinte o tipo de reparo que teria feito no referido apartamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR- lhe provimento parcial para considerar no cálculo do ganho de capital, os valores das benfeitorias expressos nos documentos de fl. 53 e 55. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 (::: • - • TH?JSYJANSEN PEREIRA 9 C;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 DECLARAÇAO DE VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Analisados os elementos constantes nos autos, voto por negar provimento ao recurso por entender que o valor gasto a título de "benfeitorias" , no caso em pauta, não pode integrar o custo do imóvel vendido. Inicialmente, porque a Lei n° 7.713189, que disciplinou as regras para apuração do ganho de capital nos casos de alienações de imóveis (art. 16), definiu que o custo de aquisição dos bens e direitos era o valor efetivamente pago pelo imóvel. Os dispêndios com, construção, ampliação e reforma, conforme os atos administrativos expedidos à época pela SRF, só poderiam integrar o custo do imóvel quando tivessem seus projetos aprovados pelos órgão competentes (Parecer Normativo CST n° 08/79) e, ainda, quando o valor efetivamente gasto constasse, em linha separada, na declaração de bens pertinente ao ano de sua realização. Essas regras estavam devidamente explicitadas no Livro Perguntas e Respostas desde o ano de 1990 (pergunta 402) e constavam das explicações do DALI — Demonstrativo de Apuração do Lucro na Venda de Imóvel, do exercício em pauta. Na tentativa de comprovar a existência das benfeitorias declaradas e seu efetivo gasto, o recorrente trouxe aos autos os documentos anexados às fls. 53,54 e 55, que- são recibos pertinentes, apenas; a serviços prestados. Isso e o fato, das mencionadas benfeitorias terem sido realizadas no mês de janeiro do mesmo ano da alienação do imóvel, sem que o contribuinte tivesse suporte financeiro para efetuá-las, fazem com que os citados recibos, sem 5945 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 outros elementos de prova, diante das regras legais e normativas aplicáveis à época, sejam considerados insuficientes para comprovar a existência e o efetivo gasto com as mesmas. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 fr,. :tu) • • 9 • :RITTO II _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : 106-11.425 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 MAR 2001 lfl cE Dl _ sair G G RIGUE E OLIVEIRA - TE DAEXTA CÂMARA Ciente em 29 MAR 2001 :ja"isls-ree•~PI% ••-- •-o • RAD fd R DA FAZENDA NACIONAL _ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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