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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334287 #
Numero do processo: 10920.911368/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  382,73,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/01/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911368/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.310  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911368/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.310  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911368/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.310  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.000823/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 IPI - FATO GERADOR - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A PRODUTOR - SUBSEQÜENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS - SUSPENSÃO - ART.29 DA LEI N°10.637/02. A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento da indústria alimentícia, produtos farmacêuticos, calçados e químicos orgânicos e inorgânicos, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial..
Numero da decisão: 3402-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. GILSON ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto e Relator Designado FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Nayra Bastos Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro; João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000823/2008­81  Recurso nº  923.983   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.904  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ FATO GERADOR ­ EQUIPARAÇÃO  A INDUSTRIAL ­ SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS ­ SUSPENSÃO  DO TRIBUTO  Recorrente  SCHOLLE LTDA.  Recorrida  DRJ SALVADOR ­ BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007  IPI  ­  FATO  GERADOR  ­  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  PRODUTOR ­ SUBSEQÜENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS ­  SUSPENSÃO ­ ART.29 DA LEI N°10.637/02.  A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento  da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e  químicos  orgânicos  e  inorgânicos,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento equiparado a industrial..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designado  conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.     GILSON ROSENBURG FILHO ­ Presidente Substituto e Relator Designado  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro;  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 23 /2 00 8- 81 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 101          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  143/168)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/SDR nº 15­27.851 de 26/07/11 (fls. 123/138) exarado pela 4ª Turma da DRJ de  Salvador  ­  BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  considerar  “procedente”  o  lançamento  original  de  IPI  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  IPI  (MPF  nº  0810400/00591/07  ­  fls.  37/648/),  notificado  em  29/01/08  (fls.  38),  no  valor  total  de  R$  1.367.290,51 (IPI R$ 627.128,16;  juros de mora R$ 108.831,09; multa proporcional 75% R$  470.346,08; e multa IPI não lançado c/ cobertura de crédito R$ 160.985,18), que acusou a ora  Recorrente  de  “falta  de  lançamento  do  imposto”,  no  período  de  31/10/04  a  30/09/07  nos  seguintes termos:  “001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  SUSPENSÃO  PELO REMETENTE DO PRODUTO  Falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento  de produtos importados tributados com a utilização indevida da  suspensão do IPI, no período de janeiro/2004 a setembro/2004.  A utilização indevida da suspensão do IPI, decorreu do fato de  ser o contribuinte equiparado a um estabelecimento industrial  nestas operações, e não um estabelecimento industrial, conforme  determina  a  legislação  tributária  pertinente  à matéria,  tudo  de  conformidade  com  o  relatado  no Termo  de Verificação Fiscal  que é parte integrante do presente Auto de Infração. A legislação  tributária  que  trata  da  matéria  pode  ser  encontrada  no  artigo  44,  inciso  I,  do RIPI/2002;  artigo  31  da Medida Provisória  n°  66/2002; artigo 30 da Medida Provisória n° 75/2002; artigo 29  da Lei n° 10.637/2002, com redação dada pelo artigo 25 da Lei  n°.10.684/2003;  no  artigo  9º,  inciso  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  pela  Instrução  Normativa  SRF  no.  429/2004.  Pode  ser de Consulta no. 12/2003 da Coordenação do Sistema  de Tributação ­ COSIT.  Período de Apuração Valor Apurado  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 34, inciso II, 41, 42.,122, 123, inciso I, alínea “r” e inciso  II,  alínea  "c",  127,  130,  131,  inciso  inciso  II,  (199,  {  )199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV,  202,  inciso  III,  do Decreto  nº  4.544/02 (RIPI/02)”  No Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento anexo ao AI (fls. 35/36)  anexo ao AI, a d. Fiscalização da DRF de Campinas esclarece o método de fiscalização nos  seguintes termos:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 102          3 “Em decorrência  das  análises  efetuadas  em  um maior  período  de tempo, com base no 0810400­2007­00591­2 pude apurar que  a  infração  cometida  pelo  contribuinte,  que  a  seguir  será  relatada,  ocorreu,  de  fato,  no  período  de  setembro/2002  a  setembro/2007.  As  operações  descritas  nas  notas  fiscais  com  a  irregularidade  apurada eram de Venda de Mercadoria Adquirida ou recebida  de Terceiros, onde foram adotados os CFOPS 5.102 e 6.102.  0 contribuinte em apreço, além do processo de industrialização  que  desenvolve,  importa,  entre  outros,  produtos  denominados  de  "bolsa  de  plástico",  classificados  no  código  3923.90.00,  e  tributado  pelo  IPI  com  a  alíquota  de  15%,  de  acordo  com  o  disposto na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto  n°.  4.070/2001  ­  TIPI/2002,  reproduzido  nas  Tabelas  de  Incidência  do  IPI,  aprovadas  pelo  Decreto  n°.  4.542/2002  ­  TIPI/2003 e pelo Decreto n° 6.006/2006 ­ TIPI/2007.  Sem  proceder  sobre  os  produtos  importados  em  comento  nenhum  processo  de  industrialização,  de  acordo  com  informação escrita fornecida pelo contribuinte, deu saída a estes  produtos  do  seu  estabelecimento  com  suspensão  do  IPI,  com  base no artigo 44,  inciso I, do RIPI/2002 a seguir reproduzido  (artigo  31  da  Medida  Provisória  n°  66/2002;  artigo  30  da  Medida Provisória n° 75/2002; artigo 29 da Lei n°. 10.637/2002,  com redação dada pelo artigo 25 da Lei n°. 10.684/2003).  Art.  44  ­ Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do imposto:  1  ­  as  MP,  PI  e  ME,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64,  no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00, da TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (Medida  Provisória n° 66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória n° 75, de  2002, art. 30).  0 contribuinte ao realizar a importação de produtos e dar a eles  saídas  do  estabelecimento  sem  proceder  sobre  eles  nenhum  processo  de  industrialização,  fica  equiparado  a  um  estabelecimento  industrial  com  relação  a  estas  operações,  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  9°.,  inciso  I,  do RIPI/2002,  a  seguir reproduzido:  Art. 9° ­ Equiparam­se a estabelecimento industrial:  1  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência estrangeira, que derem saldas a esses produtos.  No entanto, de acordo com o descrito no caput do artigo 44 do  RIPI/2002,  já  reproduzido,  e  no  artigo  23,  inciso  II,  da  Instrução Normativa SRF no. 296/2003, com redação dada pela  Instrução Normativa SRF no. 429/2004, a seguir reproduzido, a  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 103          4 suspensão  do  IPI  em  comento  não  se  aplica  a  um  estabelecimento equiparado a industrial. ,  Art.  23. O disposto  nesta  Instrução Normativa  não  se  aplica:  (Redação dada pela IN SRF n°. 429, de 21/06/2004)  II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4°.  Sobre  o  assunto  dispõe,  ainda,  a  Solução  de  Consulta  no.  12/2003 da Coordenação do Sistema de Tributação ­ COSIT, a  seguir  reproduzida,  ratificando  o  entendimento  de  que  o  benefício da suspensão do IPI, no caso sob exame, não alcança,  de  fato,  as  operações  de  saídas  de  produtos  importados  pelo  contribuinte,  operações  estas  que  o  equipara  a  um  estabelecimento industrial.  "A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n°. 10.637, de 30  de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento  importador  que  tenha  sido  equiparado a  industrial por  força do  inciso  I do art. 4° da Lei  n°.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  regulamentado  pelo  inciso I do art. 9° do Decreto n°. 4.544, de 26 de dezembro de  2002 (Regulamento do IPI ­ Ripi/2002."  Em razão do todo o exposto, fica claramente demonstrado que a  suspensão  do  IPI,  no  caso  sob  exame,  somente  caberia  se  as  saídas de produtos fossem de um estabelecimento industrial, e  não de um estabelecimento equiparado a industrial.  Ao  dar  saída  do  estabelecimento,  então,  com suspensão  do  IPI  de produtos por ele importados, condição esta que o equipara a  um  estabelecimento  industrial,  o  contribuinte  incorreu  em  um  descumprimento  de  uma  das  condições  para  a  utilização  do  referido  benefício  fiscal,  que  seria  a  saída  dos  referidos  produtos  fosse  efetuada  de  um  estabelecimento  industrial  (artigo  44,  inciso  I,  do  RIPI/2002;  artigo  31  da  Medida  Provisória  n°  66/2002;  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  75/2002;  artigo  29  da  Lei  n°.  10.637/2002,  com  redação  dada  pelo artigo 25 da Lei n°. 10.684/2003; no artigo 9°., inciso I, do  RIPI/2002; artigo 23, inciso II, da Instrução Normativa SRF no.  296/2003, com redação dada pela Instrução Normativa SRF no.  429/2004 e a Solução de Consulta no. 12/2003 da Coordenação  do Sistema de Tributação ­ COSIT,  todos  já reproduzidos neste  Termo Fiscal).  Nestas  operações,  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  o  importador  deve  se  creditar  do  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  como  de  fato  o  fez,  e  destacar  o  IPI  nas  saídas  do  estabelecimento  destes  produtos/insumos,  o  que  ele  não  o  fez,  já  que  deu  saída  a  eles  com  suspensão  deste  imposto.  Por  todo  o  exposto,  o  IPI  não  lançado  pelo  contribuinte  nas  saídas  do  seu  estabelecimento  dos  produtos/insumos  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 104          5 importados  será  cobrado,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  mediante a lavratura de Auto de Infração.  Para que pudesse ser efetuado o lançamento do IPI foi solicitado  ao  contribuinte  planilha  contendo  as  operações  de  saídas  de  produtos do estabelecimento relativas ao período de julho/2002  a  setembro/2007.  Desta  planilha  foram  extraídas  todas  as  operações de  saídas de mercadorias, com suspensão do IPI,  a  título  de  Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  recebida  de  Terceiros  cujas  notas  fiscais  informavam  os  CFOPS  5.102  e  6.102.”  Em  razão  desses  fatos  a  d.  Fiscalização  acusa  infringência  aos  artigos  capitulados  no  AI,  considerando  devidos,  além  do  principal  e  os  Juros  à  taxa  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, e as  multas de 75%, capituladas nos no art. 80 caput e inc.  I da Lei 4.502/64, nas redações dadas  pelo art. 13 da MP nº 351/07 e pelo art. 13 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  recorrida  fls.  123/138  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  ­  BA,  houve  por  bem  considerar  “procedente”  o  lançamento  original  de  IPI,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como na  saída destes do  estabelecimento,  ainda que  tais  produtos não  tenham sido  submetidos  a  qualquer  processo  de industrialização.  SUSPENSÃO DO IPI. ART.29 DA LEI N°10.637, DE 2002.  A regra da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n° 10.637,  de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  exceto  quando  se  tratar  de  estabelecimento  comercial  atacadista  equiparado  a  industrial  que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4°  da IN SRF n° 296, de 2002.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo créditos para abater os débitos do imposto não  lançado.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 105          6 Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  143/168)  oportunamente  apresentadas  a  ora Recorrente  sustenta  e  insubsistência  do  lançamento  e  da  r.  decisão  de  1ª  instância que o manteve tendo em vista: a) que exerce a atividade de importação e fabricação  de “bolsas plásticas especialmente preparadas para a indústria alimentícia”, produto que exige  rigoroso  processo  de  higienização,  assepsia  e  esterilização  em  razão  da  finalidade  em  que  é  empregado, o que  a  coloca  como estabelecimento  industrial  por  equiparação; b) que haveria  equívoco na interpretação adotada pelo Fisco que, além de contrariar os motivos que justificam  a  criação  do  mecanismo  de  "suspensão  do  IPI"  pelo  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  agride  frontalmente a lei da "equiparação a industrial" prevista na legislação tributária, na medida em  que promove a descabida e  injustificada “desequiparação" de  situações  igualadas pela  lei;  c)  que  os  produtos  importados  saídos  de  seu  estabelecimento  destinam­se  a  sofrer  processo  de  industrialização por terceiros, nos termos art. 4° do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI), que exerce  atividade  de  preparo  ­  esterilização  nas  bolsas  plásticas,  mesmo  naquelas  que  foram  importadas,  como demonstram  as  notas  fiscais  de  custos  com esterilização  anexadas;  que  as  disposições  das  INs  não  estariam  em  conformidade  com  a  lei,  em  descumprimento  ao  que  prevê o sistema tributário brasileiro traçado na Constituição Federal; d) o texto da questionada  regra exonerativa embutida no art. 29 da Lei n° 10.637/02, relativo a suspensão, é dirigida ao  produto e não ao contribuinte, como prevê o art.47 do RIPI/2002; d) qualificar as aquisições  como "matéria­prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" na perspectiva do  adquirente, é a primeira condição a ser cumprida para o afastamento da incidência do IPI a que  estaria sujeito o fornecedor; esses insumos devem efetivamente ser utilizados pelo adquirente  na  elaboração  de  determinados  produtos,  com  o  que  estariam  consumadas  as  condições  preestabelecidas para que a prévia "suspensão do IPI", que se transforma em definitiva isenção,  como  confirma o  art.  40  do RIPI/2002;  e) que  não  sendo  exigível  o  IPI  não  há  como haver  exigência de multa, conforme § 8° do art. 80 da Lei n° 4.502/64, alterado pela Lei n° 11.488,  de 2007; contesta ainda a legalidade da exigência de juros calculados à TAXA SELIC  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deve  ser conhecido e, no mérito merece provimento.  No caso concreto, é incontroverso que, nos expressos termos da legislação de  regência,  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre,  tanto  no  “desembaraço  aduaneiro”  de  produto  industrializado importado (arts. 46, inc. I e 51 inc. I do CTN, art. 2º, inc. I e §§ 2º e 3º da Lei nº  4.502  de  30/11/64),  quanto  na  subseqüente  saída  do  produto  recém  nacionalizado  pelo  respectivo estabelecimento importador (arts. 46, inc. II e 51 inc. II do CTN, art. 2º, inc. II da  Lei nº 4.502 de 30/11/64) que, nesta última hipótese equipara­se a estabelecimento produtor  para  fins  de  incidência  do  IPI  na  operação  interna  (art.  4º  incs.  I  e  II  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64), assim como suas filiais que exerçam comércio de produtos importados, e portanto  estão “obrigados  ao pagamento do  imposto”, como contribuintes originários “em relação aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem  de  seu  estabelecimento  (art.  35,  inc.  I,  alínea  “a”  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  cuja  “importância  “a  recolher  será  o  montante  do  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 106          7 imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante  do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período (cf. art. 25 da Lei nº 4.502  de  30/11/64).  Acham­se  expressamente  excluídas  desta  equiparação  a  estabelecimento  produtor e, conseqüentemente excluídas da incidência da tributação interna do IPI, somente as  saídas a “filiais e demais estabelecimentos” que exercem o “comércio de produtos importados”  e  “operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo”  (cf.  art.  4º,  inc.  II  e  §  2º  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64), não excogitadas no caso.  Entretanto,  a  Recorrente  objeta  que  estando  equiparada  a  estabelecimento  industrial  para  todos  os  efeitos  da  Lei  instituidora  do  IPI  e,  tratando­se  de  material  de  embalagem (produto denominado de “bolsa de plástico”, classificados no código 3923.90.00, e  tributado pelo IPI com a alíquota de 15% ­ cf. a TIPI/02, aprovada pelo Dec. n°. 4.070/2001, na  TIPI/03, aprovada pelo Dec. n° 4.542/2002 e na TIPI/07 aprovada pelo Dec. n° 6.006/2006)  não  estaria  obrigada  ao  recolhimento  do  IPI  na  saída dos  produtos  importados,  por  força da  suspensão prevista no art. 44 do RIPI/02, que por sua vez foi concedida pelo art. 29 da Lei nº  10.637/02, nos seguintes termos:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no CAPÍTULO 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1º­C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 3 de março  de 2009)  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1º  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 107          8 anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta  por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1º,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no  mesmo período.  Por  seu  turno,  depois  de  esclarecer  que”o  contribuinte  em  apreço,  além  do  processo de industrialização que desenvolve, importa, entre outros, produtos denominados de  "bolsa de plástico", classificados no código 3923.90.00, e tributado pelo IPI com a alíquota de  15%”, e que, “de acordo com informação escrita fornecida pelo contribuinte, deu saída a estes  produtos  do  seu  estabelecimento  com  suspensão  do  IPI,  com base no  artigo  44,  inciso  I,  do  RIPI/2002”,  incorrendo  em  “descumprimento  de  uma  das  condições  para  a  utilização  do  referido  benefício  fiscal,  que  seria  a  saída  dos  referidos  produtos  fosse  efetuada  de  um  estabelecimento industrial” eis que a suspensão não se aplicaria a “estabelecimento equiparado  a  industrial”,  tal  como esclarece a  Instrução Normativa SRF nº 296/2003, com redação dada  pela Instrução Normativa SRF no. 429/2004 que em seu o artigo 23, inciso II, expressamente  dispõe que:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  (Redação dada pela IN SRF n°. 429, de 21/06/2004)  II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4°.  Fixada a controvérsia passo ao exame de mérito.  Inicialmente releva notar que a matéria relativa à definição das hipóteses de  “suspensão de créditos tributários” encontra­se sob reserva absoluta da lei (cf. art. 97, inc. VI  do CTN), sendo certo que as disposições que concedem a suspensão obviamente integram a lei  tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo  enumeram aquelas em que o seu pagamento seria suspenso e em que condições e prazos, donde  decorre que a assunção, pelo contribuinte e responsáveis aos requisitos e pressupostos legais  da  suspensão,  não  configura  uma  “conditio  facti”,  sujeita  à  livre  disposição  pelas  partes  livremente pactuada, mas sim uma “condictio juris”, isto é, um requisito legal de legitimação  previamente estabelecido pela lei, não suscetível de modificação ou restrição pela vontade das  partes da relação jurídico tributária.  Por outro lado cumpre ainda ressaltar que a suspensão, não se confunde com  isenção  nem  com  imunidade,  vez  que  ao  contrário  destas  duas  últimas,  na  hipótese  de  suspensão a obrigação tributária surge desde logo ao realizar­se a saída do produto, sendo que  o que não se perfaz é sua exigibilidade, transferida ou diferida para outra etapa do processo de  industrialização,  quando  o  imposto  até  então  suspenso  é  pago  englobadamente  no  preço  do  produto final.   Nessa  ordem  de  idéias  verifica­se  ao  mesmo  tempo  em  que  equipara  a  estabelecimento  produtor  “para  todos  os  efeitos”,  os  “estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos  importados” (art. 4º,  inc.  I da Lei nº 4.502/64) determinando que “são  obrigados ao pagamento do  imposto”,  “como contribuinte originário”, “inclusive os que  lhe  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 108          9 são equiparados (....) com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de  seu estabelecimento” (cf. art. 35, inc. I, alínea “a” da Lei nº 4.502/64), a própria lei ordinária  prevê que se houver suspensão de tributo condicionada à destinação do produto, e a este for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabíveis,  como  se  a  suspensão  não  existisse  (art.  9º,  §  1º  da  Lei  nº  4.502/64  na  Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Por  seu  turno  a  lei  específica  concessiva  da  suspensão  (art.  29  da  Lei  nº  10.637/02)  se  limita  a  estabelecer  que  as  MP,  PI  e  ME,  destinados  a  estabelecimento  da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e  químicos  orgânicos  e  inorgânicos,  inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto,  sem  fazer  qualquer  distinção  ou  vedação  em  relação aos estabelecimentos que lhe são equiparados, sendo que esta vedação somente foi feita  pela  IN/SRF  nº  296/2003,  com  redação  dada  pela  IN/SRF  no.  429/2004  (art.  23,  inciso  II),  invocado pela d. Fiscalização.  Tratando­se  de  matéria  integralmente  submetida  à  reserva  absoluta  da  lei  (art. 97, incs. VI do CTN), à qual devem estrita subserviência (arts. 99 e 100, inc. I do CTN,  parece  não  haver  dúvida  que  os  requisitos  da  suspensão  tributária,  assim  como  da  responsabilidade decorrente do desvio dos produtos objeto da suspensão, jamais poderiam ser  fixados  por Decreto,  Portaria  ou  Instruções  Normativa,  cuja  competência  não  se  reveste  de  suficiente  idoneidade  jurídica  que  lhes  permita  que  restringir  direitos  ou  criar  obrigações  obviamente  não  poderiam  instituir  novas  condições  jurídicas,  obrigações,  penalidades  ou  responsabilidades  tributárias,  posto  que  este  campo  de  regulamentação  se  acha  sob  reserva  absoluta da lei, à qual devem estrita subserviência (arts. 99 e 100, inc. I do CTN).   Nesse  sentido,  já  assentou a Suprema Corte que  “o princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  formal  traduz  limitação  ao  exercício  das  atividades  administrativas  e  jurisdicionais do Estado. A reserva de lei ­ analisada sob tal perspectiva ­ constitui postulado  revestido  de  função  excludente,  de  caráter  negativo,  pois  veda,  nas matérias  a  ela  sujeitas,  quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não­legislativos. Essa  cláusula  constitucional,  por  sua  vez,  projeta­se  em  uma  dimensão  positiva,  eis  que  a  sua  incidência  reforça  o  princípio,  que,  fundado  na  autoridade  da  Constituição,  impõe,  à  administração  e  à  jurisdição,  a  necessária  submissão  aos  comandos  estatais  emanados,  exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado  da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim  agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que,  no  âmbito  de  nosso  sistema  constitucional,  só  podem  ser  legitimamente  definidos  pelo  Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição  que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de  um  sistema  de  poderes  essencialmente  limitados,  competência  que  não  lhe  pertence,  com  evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” (Cf. AC. do STF  Pleno na ADI nº 2075­MC/RJ, em sessão de 07/02/01, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in  DJU de 27/06/03, pág. 28, EMENT VOL­02116­02 pág. 251)  No  mesmo  sentido  o  E.  STJ  tem  reiteradamente  proclamado  que:  “o  ato  administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade  (CF/88,  arts.  5º,  II,  37,  aput,  84,  IV),  o  que  equivale  assentar  que a Administração  só  pode  atuar  de  acordo  com  o  que  a  lei  determina.  Desta  sorte,  ao  expedir  um  ato  que  tem  por  finalidade  regulamentar  a  lei  (decreto,  regulamento,  instrução,  portaria,  etc.),  não  pode  a  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 109          10 Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações  ou  limitações  a  direitos  de  terceiros.  (...) Consoante  a melhor doutrina,  ‘é  livre de qualquer dúvida ou  entredúvida que,  entre nós, por força dos arts. 5, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e  propriedade;  só  por  lei  se  impõem  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer.  Vale  dizer:  restrição  alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente  delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos  legais é  que  o Executivo  pode  expedir  decretos  e  regulamentos.’  (Celso Antônio Bandeira  de Mello.  Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo, Malheiros  Editores,  2002,  págs.  306/331)”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  584.798­PE,  Reg.  nº  2003/0157195­7,  em  sessão  de  04/11/04, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 06/12/2004 p. 205)  No  caso,  o motivo  determinante  invocado  no  lançamento  (vedação  contida  em  Instrução  Normativa)  para  denegar  a  suspensão  no  recolhimento  do  IPI  por  si  só  não  autoriza o não reconhecimento do direito à suspensão excogitada.  Prendendo­se exclusivamente às faltas de lançamento e recolhimento do IPI  nas  subseqüentes  saídas  objeto  da  suspensão  assegurada  pelo  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02  mostram­se  insubsistentes  a  acusação e as pretensões  fiscais  (imposto, multas e acréscimos),  eis  que,  a Recorrente  não  estava  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  postergado  para  a  etapa  subseqüente, que somente se  tornaria devido se comprovado destino diverso  (art. 9º, § 1º da  Lei nº 4.502/64 na Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), inocorrente no caso  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para reformar a r. decisão recorrida, e cancelar as exigências de imposto, multa e acréscimos  por insubsistentes, eis que aplicadas na ausência dos pressupostos legais.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado.  A questão controvertida resume­se em saber se a  regra de suspensão do  IPI  prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 alcança as operações realizadas por estabelecimentos  equiparados a industrial.  O Colegiado, pelo voto de qualidade, entendeu que a  regra acima citada só  contemplaria o estabelecimento industrial, não tendo seus efeitos irradiados aos equiparados a  industrial pelo RIPI/2002.  A  Instância  a  quo,  em  seu  brilhante  voto,  demonstrou  que  a  legislação  da  época não estendia a suspensão do IPI para os equiparados a industrial, de sorte que peço vênia  para manter sua decisão por seus próprios fundamentos, que abaixo reproduzo:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 110          11 A  legislação  tributária  instituiu  benefício  fiscal  favorecendo  a  industrialização  dos  produtos  alimentícios,  farmacêuticos,  e  outras hipóteses que especifica, com fulcro no art.31 da Medida  Provisória nº66, de 29 de agosto de 2002, alteração dada pelo  art.30 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, ao  permitir  que  os  estabelecimentos  que  se  dediquem  preponderantemente às tais industrializações possam adquirir as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem com suspensão do IPI:  “Art.  31.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18,  19,  20,  30  e  64,  no  código  2209.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial com suspensão do referido imposto.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente,  de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI;  II – pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1º  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  sessenta  por  cento de sua receita bruta total no mesmo período.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  ,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo  período.  §  4º  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  trata  o  caput  e  o  §1º  serão  desembaraçados com suspensão do IPI.  §  5º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 111          12 industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado o registro do imposto nas referidas notas.  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  –  atender  aos  termos  e  as  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  MP nº75, de 2002  Art. 30. Ficam acrescentados à relação de que trata o art. 31 da  Medida Provisória nº 66, de 2002, os Capítulos 10, 28, 29 e 31  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI.”  Posteriormente,  foi editada pela RFB a Instrução Normativa nº  296,  de  06  de  fevereiro  de  2003,  visando  disciplinar  as  disposições relativas ao regime de suspensão, contidas no art. 66  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o  disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com  a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de  2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002:  Fabricantes de produtos autopropulsados  “Art. 2º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  Códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  8704.10.00,  8704.2,  8704.3,  87.05, 8706 e 87.11 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).  Art.  3º  Serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  importados  diretamente  pelo  estabelecimento  industrial,  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 87.06 e 87.11 da Tipi.  Art.  4º  O  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a  industrial, de que trata o § 5º do  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001. (Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004).  (...)”  Medida Provisória nº2.189­49, de 23 de agosto de 2001  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 112          13 “Art.  17.  Fica  instituído  regime  aduaneiro  especial  relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos  destinados  à  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  por  conta  e  ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.  §  1º  Consideram­se  insumos,  para  os  fins  deste  artigo,  os  chassis, as carroçarias as peças, as partes, os componentes e os  acessórios.  § 2º A importação dos insumos dar­se­á com suspensão do IPI.  § 3º O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos  importados  empregados  na  industrialização  dos  produtos,  inclusive na hipótese do inciso II do § 4º  § 4º Os produtos resultantes da industrialização por encomenda  terão o seguinte tratamento tributário:  I – quando destinados ao exterior, resolve­se a suspensão do IPI  incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, dos  insumos neles empregados;  II  –  quando  destinados  ao  mercado  interno,  serão  remetidos  obrigatoriamente  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão  do IPI.  §  5º  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se  a  estabelecimento industrial.”   A  Instrução  Normativa  nº  296,  de  2003,  disciplina  ainda  os  procedimentos  relativos  ao  regime  de  suspensão  em  foco,  a  serem  adotados  quanto  às  aquisições  por  estabelecimentos  da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e  químicos  orgânicos  e  inorgânicos,  o  faz  sem  alterar  o  alcance  dado pela Lei nº 10.637, de 2002, no art.29, apenas explicitando,  no art. 23, inciso II, que o disposto contido na lei não é aplicável  aos estabelecimentos equiparados a industrial, exceto quando se  tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela  legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 4º (que em  hipótese alguma foi estabelecido pela instrução normativa e sim  pelo  §5º  do  art.17  da MP  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  como transcrito no parágrafo anterior):  “Outros produtos  Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 113          14 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não tributados).(Redação dada pela IN SRF 342, de  15/07/2003).  § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  §  2º  As  MP,  PI  e  ME  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  fabricante  de  que  trata  este  artigo  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI,  ficando  o  desembaraço  com  suspensão  do  imposto  condicionado  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega, da informação a que se refere o § 3º.  §  3º  O  estabelecimento  adquirente  de  que  trata  este  artigo  deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da  Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic)  de  seu  domicilio  fiscal  os  produtos  que  elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno  e externo.  (...)  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  I  –  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  Ora,  como  a  própria  contribuinte  já  afirmou,  o  benefício  da  suspensão  não  foi  instituído  para  beneficiar  a  fornecedora  dos  insumos, mas tampouco o foi para beneficiar os insumos saídos  com  suspensão. O  benefício  ora  em  questão  foi  instituído  para  beneficiar  os  produtos  da  indústria  alimentícia,  cujos  estabelecimentos  atendessem  as  condições  para  adquirirem  as  MP,  PI  e  ME.  Quanto  a  comprovação  de  que  as  empresas  adquirentes  dos  insumos  atendiam  ao  pré  requisito  para  aquisição  das mercadorias  com  suspensão  não houve  qualquer  questionamento,  e  embora  a  impugnante  tenha  alegado  que  já  tinham  sido  entregues  oportunamente  à  fiscalização,  mas  “estranhamente” não  foram anexadas aos autos,  tal matéria  já  está  superada  ante  as  declarações  fornecidas  pelas  empresas  adquirentes  dos  insumos,  de  que  atendiam  às  exigências  do  caput  do  art.29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ora  anexadas  aos  autos pela impugnante, DOC.03. 3.  Como  visto,  a  lei  que  instituiu  o  mencionado  benefício  da  suspensão  não  prevê  a  inclusão  dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  embora  tenha  previsto  que  o  desembaraço  dos  insumos  poderia  se  dar  com  suspensão,  quando  estes  fossem  importados  diretamente  pelo  próprio  estabelecimento  industrial,  para  emprego  na  industrialização  dos produtos discriminados, e neste caso, não fez distinção entre  serem tais produtos auto propulsantes ou outros produtos.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 114          15 Há  que  ser  ressaltado  que  o  fato  de  a  legislação  admitir  a  importação  direta  pelas  empresas  da  indústria  alimentícia,  §4º  do  art.29  da  Lei  n°  10.637/2002,  assegurando  idêntico  tratamento  de  suspensão  do  IPI,  na  importação  direta  desses  insumos  pelos  estabelecimentos  industriais  que  fabricam  os  produtos ali contemplados, não autoriza o entendimento de que  também  as  saídas  das  aquisições  efetuadas  por  empresas  meramente  importadoras,  também  possam  ser  efetuadas  ao  abrigo da suspensão.  O  legislador  não  pretendeu  ampliar  o  alcance  da  regra  exonerativa  com  a  intenção  de  beneficiar,  tanto  aos  estabelecimentos  que  industrializem  seus  produtos  quanto  àqueles  que  são  contribuintes  do  IPI  por  equiparação,  na  condição de importadores dos produtos revendidos. Apesar de a  equiparação  a  industrial  ser  promovida  por  lei,  há  distinção  entre  os  estabelecimentos  industriais  e  os  apenas  equiparados,  sujeitando­se,  cada  um  destes,  às  obrigações  e  procedimentos  previstos na legislação do IPI, e não o contrário como firmara a  impugnante.  Relativamente ao argumento da impugnante de que a IN SRF Nº  296, de 2003, ato de hierarquia inferior a lei, não tem força para  criar tratamento discriminatório para o contribuinte equiparado  a  industrial,  com  quebra  da  isonomia,  pois  está  dirigida  às  importações  do  segmento  automotivo,  especialmente  para  os  insumos  importados  que  são  destinados  para  fabricação  de  veículos  autopropulsados,  classificados  nas  posições  8701  a  8705 da TIPI, verifica­se que não foi a instrução normativa, em  seu  art.4º,  que  criou  a  possibilidade  de  os  estabelecimentos  equiparados a industrial poderem dar saída com suspensão dos  insumos  quando  endereçados  ao  setor  automotivo.  Tampouco  menciona  a  instrução  normativa  que  naquele  dispositivo  estariam  abrangidos  todos  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  Registre­se  que  no  dispositivo  normativo  há  ressalva  que  tão  somente estariam abarcados os estabelecimentos de que trata o  § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.18949, de 23 de agosto  de  2001  –  a  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtosresultantes  da  industrialização  por  encomenda.  Além  disso,  haveria  que  ser  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  pessoa  jurídica  encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta,  com suspensão do IPI, conforme §4º da MP 2.189­49, de 2001.  A  instrução  normativa,  ao  prever  que  também  as  saídas  dos  insumos  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  Códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 8706 e 87.11 da TIPI  poderia  se  dar  com  suspensão  o  faz  tão  somente  em  relação à  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes da industrialização por encomenda, que neste caso, é  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  inexistindo  no  dispositivo  normativo  qualquer  inovação,  para  ampliar  o  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 115          16 alcance  do  benefício  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  quanto  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  por  estabelecimento que se dediquem aos produtos classificados nos  capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30  e  Ex.01  no  código  2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 e  nem  tampouco  a  excepcionar  estabelecimentos  que  já  não  estivessem previstos na lei concessiva do benefício.  Por fim, cito o voto do conselheiro Antonio Carlos Atulim que enfrentou com  abordagem digna de aplausos a questão da equiparação a estabelecimento industrial promovida  pelo art. 4º da Lei nº 4.502/64:  Ao contrário do que sustentou o Relator do acórdão recorrido, a  equiparação prevista no art.  4º  da Lei nº 4.502/64, não é para  “todos  os  efeitos  legais”,  mas  apenas  e  tão­somente  para  os  “efeitos desta lei”.  Portanto,  os  estabelecimentos  enumerados  no  art.  4º  da  Lei  nº  4.502/64  são  estabelecimentos  industriais  para  todos  os  efeitos  da Lei nº 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e  bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que  leis  futuras  criem  regimes  ou  benefícios  específicos  para  o  industrial  e  equiparados,  ou  para  alguns  equiparados  em  detrimento de outros, conforme seja o desígnio que o legislador  pretenda atingir.  Foi o que aconteceu com o art. 5º da Lei nº 9.826/99, que assim  dispõe:  “Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições  8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar­se­á com suspensão do  IPI.”  (grifei)  Conforme se pode observar, o  legislador concedeu o direito de  forma  taxativa  apenas  para  os  estabelecimentos  industriais  e  a  apenas a um dos equiparados a industrial enumerados no art. 9º  do RIPI/98, que é o importador.  Somente com a publicação do art. 4º da Lei nº 10.485/2002  foi  que  o  direito  à  suspensão  e  de  manutenção  e  utilização  do  crédito correlato,  foi estendido a outras entidades, conforme se  pode verificar na novel redação:  “Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial.  § 1º Os componentes,  chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 116          17 desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial.  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:   I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;   II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.   §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial, ou importados. (NR)  Parágrafo único. O disposto no inciso I do § 2º do art. 5º da Lei  no 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação alterada por  este  artigo,  alcança,  exclusivamente,  os  produtos  destinados  a  emprego  na  produção  dos  produtos  autopropulsados  relacionados nos Anexos I e II desta Lei.” (grifei).  Portanto, somente com o advento do § 6º acima transcrito foi o  direito estendido à ora recorrente. Não se olvide que o art. 178  do RIPI/98 estabelece que:  “Art.  178.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos.  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.904  S3­C4T2  Fl. 117          18 §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.”  Desse modo,  é  fora de qualquer dúvida que o art. 4º  da Lei nº  4.502/64 não criou uma equiparação para qualquer efeito legal  e  nem  impede  que  normas  futuras  criem  distinções  entre  estabelecimentos  industriais  e  equiparados  a  industrial  e  nem  entre equiparados entre si.  Noutro  giro,  não  se  pode  esquecer  o  pelo  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional determina que a interpretação de normas que regem a suspensão deve ser literal, não  dando espaço a qualquer interpretação extensiva.  Assim  sendo,  entendo  que  a  suspensão  pretendida  pelo  recorrente  só  contempla o estabelecimento industrial e não se aplica aos equiparados.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA

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5413967 #
Numero do processo: 10840.002697/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira - Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 402          1 401  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002697/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ATRI COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira ­ Presidente Substituto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 97 /2 00 6- 19 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  SILVIA DE BRITO  OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002697/2006­19  Acórdão n.º 3402­002.349  S3­C4T2  Fl. 403          3 Relatório      Trata­se de pedido de restituição de PIS e COFINS, supostamente recolhidos  indevidamente entre novembro de 2001 e outubro de 2002, no montante de R$ 978.434,88, sob  alegação  de  indevida  inclusão  dos  valores  de  ICMS  e  IPI  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, recolhidas pelas montadoras por substituição tributária, embasando tal alegação  em suposto entendimento do STF.  O  pedido  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  334/337  –  n.e.),  alegando  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  é  composta  por  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica e que o valor de ICMS não está entre as exclusões da base de  cálculo previstas em lei.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 343/355 – n.e.), argumentando, em apertada síntese, que a ampliação da  base de cálculo das citadas contribuições (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98) seria inconstitucional,  pois que a dita lei foi publicada antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que veio a  alterar o art. 195 da Constituição Federal, ampliando o conceito de faturamento.  Aduz, portanto, que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo das  contribuições sociais em discussão, pois que não compreendida no conceito de faturamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  conformidade  apresentada,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­34.575,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  nos  seguintes termos:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   4 contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.”  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que só se  faz possível a  exclusão da base de  cálculo da Cofins, o valor  relativo  a  ICMS, nos  casos de  substituição  tributária,  o  que  não  seria  o  caso  da  contribuinte.  Destaca,  ainda,  que  o  faturamento inclui todas as receitas de venda, das quais o  ICMS faz parte, pois que integra o  preço de venda das mercadorias.  Quanto ao entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  menciona  súmula  do  STJ,  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  atual  julgamento do STF, para ressaltar que a matéria está sub judice no STF, portanto não haveria  como  aplicar  suposto  entendimento  deste  tribunal  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  o  tema  referente a inclusão do ICMS na base de cálculo ainda encontra­se pendente.  No que  tange a  restituição de  IPI,  aduz que a  requerente não é contribuinte  deste  tributo,  assim  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Quanto  ao  IPI  pago  pela  montadora,  destaca  que  por  não  haver  substituição  tributária, não subsiste a possibilidade de restituição de IPI para o caso em discussão.   Ao fim, votou pela improcedência da manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  16/08/2011,  conforme  AR  de  fls.  368  –  n.e.,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  369/383)  em  08/09/2011,  apresentando  novos  doutrinadores  e  julgados,  porém  repisando  os  mesmos  argumentos  já  levantados em sede de Manifestação de Inconformidade, que por respeito à brevidade, não os  repetirei,  pedindo,  ao  fim,  que  seja  deferido  seu  pedido  de  restituição,  acarretando,  assim,  a  devolução da importância recolhida indevidamente a título de PIS e COFINS sobre os valores  de ICMS e IPI inseridos inconstitucionalmente em suas bases de cálculo.    DO SOBRESTAMENTO  Em sessão do dia 25 de abril de 2012, em atenção à Portaria CARF nº 1, de  03  de  janeiro  de  2012, os membros  desta  turma,  por unanimidade  de votos,  entenderam  por  bem sobrestar o julgamento do processo em discussão, pois que a matéria discutida nos autos  encontra­se comprovadamente sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  401  (quatrocentos  e  um),  estando  apto  para  análise  desta  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002697/2006­19  Acórdão n.º 3402­002.349  S3­C4T2  Fl. 404          5 Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  em  discussão  que  emana  dos  autos,  diz  respeito  à  possibilidade, defendida pela Recorrente,  ou  à vedação,  sustentada pela Administração de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da Contribuição  à  PIS  e  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidentes  sobre  as operações de venda,  sob o  fundamento de que  tais valores,  na  realidade,  constituir­se­iam em receitas pertencentes ao Estado e não ao contribuinte.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto de discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE  o  “score”  está  6x1  em  favor  do  contribuinte,  tendo  sido  publicado  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem os  julgamentos de matérias  similares  a  esta  até o  julgamento  final da  lide pela  Corte Suprema, sendo em razão desta liminar que tais demandas aguardam o pronunciamento  do STF, inclusive as que estavam pendentes perante este Conselho por força da Portaria MF n°  nº 256, de 22 de junho de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no entanto, que a matéria está muito longe de restar pacificada mesmo  com eventual decisão do STF favorável aos contribuintes, pois que dela emanariam efeitos que  alterariam premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de ordem criminal (por  ser  imposto  próprio  ou  de  terceiro,  p.  ex.)  e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas que poderiam se originar nos períodos em que as contribuições ao PIS e à COFINS  passaram  a  ser  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  pois  que  viria  à  toma  o  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002697/2006­19  Acórdão n.º 3402­002.349  S3­C4T2  Fl. 405          7 questionamento sobre o direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o  ICMS é um “imposto próprio”, ou seja, seu  ônus é do próprio contribuinte,  e seu mecanismo de  incidência não comporta a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o  preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no art.  166,  do CTN,  para  fins  de  eventual  indébito  e  demandas  por  créditos,  e  também no  âmbito  criminal,  pois  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  ICMS  poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação indébita”, pois que o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí  porque  já  no  final  da  década  de  1980  e  início  da  de  1990,  o  Superior  Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL foi substituído pela COFINS com a edição da Lei  Complementar n° 70/91, tanto que no início acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”,  acomodando com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade que pairavam no  Brasil pós Constituição de 1988.  A digressão história anterior  foi necessária para dizer que a análise  jurídica  da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina que o  ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de  “imposto  próprio”,  como  mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária  não  cabe  aos  julgadores  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2.  Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13 da  LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que não preveem a hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as vendas, de modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro de 2014, pendente de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   8 anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo  “os magistrados  e  Tribunais  –  que  não  dispõem de função legislativa  ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que  lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema  de  controle  de  constitucionalidade  de  atos  estatais,  o  Poder  Judiciário  só  atua  como  legislador  negativo  (RTJ  146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg.  no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol.  188/237)  Desta forma, entendo que agiu com acerto a DRJ ao manter a incidência das  contribuições em questão sobre a parcela relativa ao ICMS, pois que este é imposto próprio do  contribuinte que forneceu à Recorrente, e não mero depositário do tributo em favor do Estado  da federação.  Quando  a  segunda  questão  sob  julgamento,  no  que  tange  o  pedido  de  restituição  dos  valores  da  contribuição  à  COFINS  calculadas  por  substituição  tributária  e  cobradas DA Recorrente  sobre o  IPI  devido  pelo  substituto  tributário,  tenho  que  igualmente  não assiste razão ao contribuinte, assim como já votado no julgamento de primeira instância.  Isto porque, resta claro que a requerente não é contribuinte deste tributo, e este passa a ser seu  custo ao ser inserido no cálculo das contribuições, não havendo como haver seu indébito como  pretendido pela Recorrente. Assim não há que se falar em exclusão de tais valores da base de  cálculo das contribuições ao Pis e nem da COFINS.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002697/2006­19  Acórdão n.º 3402­002.349  S3­C4T2  Fl. 406          9 Também não merece prosperar o  tocante  ao  IPI pago pela montadora,  uma  vez  que  não  houve  substituição  tributária,  não  subsistindo,  portanto,  a  possibilidade  de  restituição de IPI para o caso em discussão.  Com  efeito,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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5428497 #
Numero do processo: 11080.731901/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM MÚTUOS ATIVOS. A concomitância de operações realizadas pelo contribuinte a titulo oneroso (empréstimos bancários) e a título gratuito (mútuos ativos com empresas ligadas) faz com que as despesas de juros correspondentes aos valores repassados sejam consideradas desnecessárias e, portanto, passíveis de glosa pelo Fisco. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE. Por expressa disposição legal, são indedutíveis do lucro tributável os valores distribuídos a administradores a título de participação nos resultados. A eleição para cargo de diretor estatutário suspende o contrato de trabalho do empregado. O pagamento de verbas trabalhistas torna-se mera liberalidade, que não possui o condão de transformar a relação estatutária numa relação de emprego, não podendo acarretar qualquer influência para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731901/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ/DESPESAS DESNECESSÁRIAS/COLIGADAS  Recorrente  RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS.  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM MÚTUOS ATIVOS.  A  concomitância  de operações  realizadas  pelo  contribuinte  a  titulo  oneroso  (empréstimos  bancários)  e  a  título  gratuito  (mútuos  ativos  com  empresas  ligadas)  faz  com  que  as  despesas  de  juros  correspondentes  aos  valores  repassados sejam consideradas desnecessárias e, portanto, passíveis de glosa  pelo Fisco.  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ATRIBUÍDA  A  DIRETORES.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, são indedutíveis do lucro tributável os valores  distribuídos  a  administradores  a  título  de  participação  nos  resultados.  A  eleição para cargo de diretor estatutário  suspende o contrato de  trabalho do  empregado. O  pagamento  de  verbas  trabalhistas  torna­se mera  liberalidade,  que não possui o condão de transformar a relação estatutária numa relação de  emprego, não podendo acarretar qualquer influência para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 01 /2 01 1- 81 Fl. 4882DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 4883DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ  (fls.  1885/1892)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL  (fls.  1893/1899),  exigindo  um  crédito  tributário  total  de  R$  8.932.564,43,  em  razão  de  o  contribuinte  ter apresentado no ano calendário de 2007 dívidas onerosas,  concomitantemente  com a existência de mútuos parcialmente graciosos com pessoas ligadas, de sorte que parte das  despesas  financeiras contabilizadas pelo contribuinte e que não foram repassadas ao  tomador  final dos recursos foram enquadradas pela fiscalização no conceito de despesa não necessária à  manutenção  da  atividade  empresarial.  Uma  segunda  infração  refere­se  à  contabilização  de  despesas  a  título  de  participação  nos  resultados  de  diretores  estatutários  sem  adição  na  determinação do lucro real da parcela correspondente, que é  indedutível das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  De acordo  com o Relatório  da Ação Fiscal  (fls.  1902/1923),  o  contribuinte  realiza operações de mútuo a longo prazo com pessoas jurídicas ligadas e, concomitantemente,  reconhece  contabilmente  a  existência  de  passivos  com  instituições  financeiras,  estes  mais  onerosos,  o  que  caracterizaria  a  existência  de  despesas  financeiras  desnecessárias,  pois  a  transferência dos  recursos  ao mutuário  é  efetuada  sem o  repasse  integral  das  taxas  cobradas  pelo financiador. As contas que registram as operações são as de código 120103 CAUÇÕES  COLIGADA  E  CONTROLADAS;  120111  CONTA  CORRENTE  COLIGADAS  e  120112  CONTA CORRENTE DE COLIGADAS – GA, perfazendo créditos de R$ 182.388.783,47, em  31/12/2006, e R$ 153.159.237,42, em 31/12/2007.  Tais valores decorrem de dois tipos de contratos. O primeiro tipo, “Contratos  de Conta Corrente e Outras Avenças” firmado pelo prazo de 10 anos, com a RBS Participações  S/A  (dois  contratos),  Agência  RBS  de  Notícias  Ltda.,  RBS Marketing,  Informática  e  Com.  Ltda.  e RBS Com.  e Licenciamento de Marcas Ltda. Os  contratos  com a RBS Participações  S/A e com a RBS Licenciamento de Marcas Ltda. prevêem a cobrança de juros, enquanto que  os  outros  dois  foram  firmados  graciosamente.  Conforme  a  cláusula  primeira  de  todos  os  contratos as  partes  comprometem­se  a,  reciprocamente,  colocar  uma a  disposição  da  outra,  mediante remessas, recursos compreendendo valores ou créditos, o que caracterizaria o mutuo  na forma de conta corrente entre as pessoas jurídicas (fls. 11/20).  As  contas  contábeis  sintéticas  registravam  os  seguintes  valores:  conta  120111,  R$  10.688.690,33,  em  31/12/2006,  e  R$  11.208.264,07,  em  31/12/2007;  a  conta  120112, R$ 99.558.822,07, em 31/12/2006, e R$ 109.548.424,22, em 31/12/2007. A planilha  Mútuos Ativos (fls. 1924/1931) demonstra a consolidação dos saldos diários das contas.  O  segundo  tipo  de  contrato,  “Contrato  Particular  de  Caução  e  Outras  Avencas”, firmado em 31/12/2005 com a RBS Administração e Cobranças Ltda., com saldo de  R$ 72.141.271,07, em 31/12/2006, e R$ 32.402.549,13, em 31/12/2007. As operações  foram  registradas em vinte contas analíticas do Ativo Realizável a Longo Prazo de código 120103 e  agrupadas nos balancetes sob o código 120103.001 COLIG E CONTROL GARANTIDORAS  e 120103.101 COLIG E CONTROL OUTRAS. O objeto do contrato é a prestação pela RBS  Fl. 4884DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Administração e Cobrança de  serviços de  recebimento  e pagamento de  créditos  e débitos da  Zero  Hora,  mediante  a  concessão  de  uma  caução  fixada  em  R$  54.446.662,35  (contrato  firmado  em  31/12/2005)  a  ser  mantida  em  conta  corrente  contábil  na  escrita  da  RBS  Administração  e  Cobrança.  Foram  firmados  contratos  aditivos  elevando  a  caução  para  R$  72.141.271,07, em 31/12/2006, e reduzindo para R$ 32.402.549,13, em 02/01/2008, sendo esta,  conforme cláusula terceira dos aditivos, correspondente a adiantamento mantido naquela data  em conta corrente da contratada.  No  referido  contrato  não  há  previsão  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  não  havendo,  contabilmente,  valores  registrados  a  esse  título.  A  análise  dos  lançamentos  a  débito  e  a  crédito,  efetuados  diariamente  nas  contas  120103,  revela  que  o  contrato em tela é na verdade uma conta corrente entre as duas empresas, típico mútuo conta  corrente. O procedimento adotado para justificar o crédito da RBS Zero Hora perante a RBS  Administração  e  Cobrança  foi  adequar  periodicamente,  mediante  a  celebração  de  contratos  aditivos, o valor da denominada “caução” de  forma a  fazê­la coincidir com o saldo da conta  corrente.  Assim,  as  “cauções”  ou  “adiantamentos”  fixados  no  contrato  e  aditivos  possuem  valores  idênticos ao saldo da conta 120103 no último dia dos anos calendário,  representando  nada mais do que o crédito da RBS Zero Hora junto à RBS Administração e Cobrança naquelas  datas. Ou  seja,  não  se  trata  da  garantia  para  um  risco  de  não  pagamento/devolução  como  o  termo “caução” poderia fazer supor, mas mera formalização de um “adiantamento” de valores  já existentes na prática.  O autuante  ressalta que,  no  caso das duas pessoas  jurídicas,  o  risco de  não  pagamento  era  inexistente,  posto  serem sociedades  ligadas,  sob  controle  e administração das  mesmas pessoas físicas, o que não justificaria a permanência em poder da RBS Cobrança dos  altos valores a título de “caução” e por tão longo prazo. Tal situação somente se justificaria se a  intenção  fosse  justamente  de  manter  os  recursos  à  disposição  da  RBS  Administração  e  Cobrança.  O autuante aponta que  a cláusula  sétima do contrato previa que,  se o  saldo  mantido  na  conta  contábil  fosse  superior  ao  valor  previsto  para  a  “caução”,  a  contratada  deveria  devolver,  mediante  transferência  bancária,  cheque  nominativo  ou  crédito  corrente  contábil da contratante, ou de quem esta viesse indicar, o valor excedente da caução.  Entretanto,  em  30/06/2006  o  saldo  efetivo  era  de  R$  89.840.063,90  e  em  31/12/2006  era  de  R$  72.141.271,06,  sem  que  tenha  havido  qualquer  devolução  do  valor  excedente à caução.  O autuante  sintetiza as  características do  contrato  firmado pelo  contribuinte  com a RBS Administração e Cobrança, da seguinte forma:  a)  Um  valor  elevado  de  recursos  da  RBS  Zero  Hora,  denominado  contratualmente  “caução”  ou  “adiantamento”  ficava  a  disposição  da  RBS  Administração  e  Cobrança;  b)  Além  dessa  “caução”  ou  “adiantamento”,  o  saldo  positivo  gerado  pela  existência  de  valores  recebidos  em  montante  superior  àqueles  a  pagar  ficava  também  à  disposição da RBS Administração e Cobrança;  c) Os recursos não eram devolvidos,  ficando graciosamente à disposição da  RBS Administração  e  Cobrança,  sendo  firmados  contratos  aditivos  sucessivos  de maneira  a  formalizar o crédito da RBS Zero Hora corrente entre as pessoas jurídicas;  Fl. 4885DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 13          5 d)  Não  era  cumprida  a  cláusula  de  devolução  semestral  dos  valores  excedentes à “caução/adiantamento”;  e) Em diligência realizada junto a RBS Administração e Cobrança, com base  nos balancetes dos anos calendário de 2005 a 2008, foi constatado que esta não apenas teve a  posse dos recursos, como também fez uso deles, mediante a aplicações financeiras e repasses  onerosos a outras pessoas jurídicas do grupo, efetuados na forma de contratos de conta corrente  do  mesmo  tipo  daqueles  efetuados  pela  RBS  Zero  Hora.  Com  isto,  obteve  benefícios,  recebendo  as  receitas  financeiras  decorrentes  dos  títulos  de  renda  bancários  e  dos  juros  cobrados das coligadas.  Em relação às operações de crédito passivo, o autuante afirma que elas estão  sintetizadas  nas  contas  do  Passivo  a  Curto  Prazo  código  002  2104  –  Financiamentos,  e  do  Passivo de Longo Prazo código 002 2204 – Financiamentos, com saldos em 31/12/2006 de R$  70.382.469,04  e  de  R$  179.604.970,07,  respectivamente,  e  de  R$  2.535.942,05  e  R$  327.812.564,27 em 31/12/2007.  Excluindo­se os passivos vinculados diretamente a aquisição de bens, restam  as  contas  representativas  de  financiamento  sem  fins  específicos,  dentre  as  quais  as  que  o  contribuinte denomina de “capital de giro” ou “CG”, em reais e em moeda estrangeira.  Em  31/12/2006,  constavam  R$  49.283.570,00  em  financiamentos  de  giro  curto  prazo  e R$ 121.477.418,50  em  financiamentos  de  giro  de  longo prazo,  totalizando R$  170.760.988,50. Em 31/12/2007 os saldos eram de R$ 2.535.942,05 a título de financiamento  de giro de curto prazo e R$ 327.812.564,27 a título de financiamento de giro de longo prazo,  totalizando R$ 330.348.506,32 (fls. 129/30 e 1932/1933).  A autuante questiona o fato de o contribuinte apresentar créditos com pessoas  jurídicas ligadas de R$ 182.388.783,47, em 31/12/2006, e R$ 153.159.237,42, em 31/12/2007,  a maior parte graciosos, enquanto contabiliza financiamentos onerosos para fins de capital de  giro  de  R$  170.760.988,82,  em  31/12/2006,  e  R$  330.348.506,32,  em  31/12/2007,  fato  que  tornaria desnecessárias as despesas incorridas com esses financiamentos, já que as despesas se  apresentaram superiores às receitas obtidas com os recursos deixados com as pessoas jurídicas  ligadas. No ano calendário de 2007, as despesas contabilizadas em contas denominadas “juros  giro”  foram  de  R$  45.240.072,56  e  as  despesas  correspondentes  às  contas  de  “variação  cambial”,  tanto  de  giro,  como  de  hedge  resultaram  em  R$  4.034.669,91,  totalizando  R$  49.274.472,47.  Já  a  receita  contabilizada  com  “juros  s/  coligadas”  limitou­se  a  R$  13.136.469,89, ou seja, menos de 27% das despesas incorridas (fls. 1616/1619 e 1941/1942).  Afirma a autuante que as contas de despesas  financeiras e variação cambial  relativas a financiamentos vinculados diretamente à aquisição de bens (estoques, imobilizado),  descontos,  despesas  bancárias  e  denominadas  “juros  outros”  foram  consideradas  como  despesas dedutíveis, não integrando o presente lançamento.  Ressalta a autuante que as despesas geradas pelo passivo oneroso, contraído  para  obtenção  de  capital  de  giro,  são  muito  maiores  que  as  receitas  geradas  pelos  recursos  entregues para as coligadas, mesmo sendo os mútuos ativos maiores que os mútuos passivos. A  discrepância deve­se ao fato de a maior parte dos créditos/mútuos ativos serem graciosos, não  gerando receitas, enquanto os mútuos passivos com terceiros são onerosos, gerando despesas.  Nessas  condições,  as  despesas  deixam  de  ser  dedutíveis  em  razão  de  se  mostrarem  desnecessárias  a  atividade  do  contribuinte,  pois,  se  as  elevadas  disponibilidades  de  recursos  Fl. 4886DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 que foram destinados para pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial permanecessem em  seu poder não haveria a necessidade de assunção de custos e despesas com financiamentos.  Afirma  que  o  procedimento  do  contribuinte,  ao  disponibilizar  e  manter  recursos  junto  a  suas  coligadas,  com  uma  grande  parcela  desses  recursos  sem  geração  de  qualquer receita, ao passo que suporta o ônus dos financiamentos, sendo que o maior deles foi  integralmente  repassado  a  uma  de  suas  coligadas,  configura  ato  de mera  liberalidade,  o  que  torna parte das despesas não necessária à atividade da pessoa jurídica e, portanto, não dedutível  das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  Na quantificação do montante considerado não dedutível, o autuante somou  os saldos diários de cada conta de mútuo, resultando no saldo diário devedor representativo do  mútuo ativo com pessoas jurídica ligadas. Também somou os saldos das contas representativas  do passivo, relativas aos financiamentos ligados ao capital de giro, resultando no saldo diário  credor representativo das dívidas onerosas contraídas. A partir daí, calculou os saldos médios  mensais e a proporção existente entre esses saldos mensais (demonstrativos de cálculo às fls.  1934/1940).  O próximo passo foi efetuar a soma trimestral das despesas financeiras com  juros e variação monetária passiva, excluindo a parcela de 32,91% das despesas correspondente  ao exchange que foi considerada dedutível (demonstrativo à fl. 1941).  O coeficiente correspondente a proporção entre os saldos médios mensais dos  mútuos ativos e dos mútuos passivos foi considerado como parâmetro para definir o valor das  despesas  financeiras  correspondentes  aos  recursos  repassados  às  pessoas  jurídicas  ligadas,  sendo  aplicado  sobre  o  montante  das  despesas  financeiras  com  juros  e  variação  monetária  passiva.  A  aplicação  de  coeficiente  inferior  a  1,00  indica  que  uma  parcela  das  despesas  financeiras pode  ser considerada dedutível no  trimestre,  posto que os  recursos  em posse das  pessoas  jurídicas  ligadas  eram  inferiores  às  dívidas  de  giro.  Do  valor  correspondentes  às  despesas  financeiras  que  deveriam  ter  sido  repassadas  às  pessoas  jurídicas  ligadas  foi  descontada  a  receita  financeira  proveniente  dos  mútuos  apropriada  pelo  contribuinte  (demonstrativo às fls. 1942).  Em  relação  à  segunda  infração  –  Glosa  de  Despesas  com  Plano  de  Participação  nos  Resultados  de  Diretores  Estatutários,  o  autuante  afirma  que  o  contribuinte  deduziu,  no  quarto  trimestre  de  2007,  título  de  despesas  com  participação  nos  resultados,  o  valor de R$ 3.575.699,28, pagos a dois diretores (Pedro Pullen Parente e Silvia Nora Berno de  Jesus)  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração,  que  seriam  indedutíveis  como  despesas  operacionais  por  expressa  determinação  do  art.  303  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  nº  3.000,  de  1999  –  RIR/99,  por  não  preencherem  as  condições  de  empregados  da  pessoa jurídica.  Afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, e art. 359 do RIR/99,  permitem  a  dedução  como  despesas  operacionais  pela  pessoa  jurídica  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  sendo  que,  pela  definição  do  art.  3º  da  CLT,  empregado  é  toda  pessoa  física  que  prestar  serviço  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Nessas  condições,  a  posse  de  empregado  em  cargo  de  diretor  da  sociedade  anônima,  passando  a  ser  responsável,  seja  individualmente ou em conjunto com outros diretores, pela tomada de decisões e reportando­se  apenas  aos  acionistas  ou  ao  conselho  de  administração  é  incompatível  com  a  sua  condição  anterior de empregado, posto que passa a representar a própria empresa,  ficando, nesse caso,  com o contrato de trabalho suspenso, conforme dispõe o Enunciado 269 do TST. Tal situação é  mais  clara  em  relação  ao Sr.  Pedro Pullen Parente,  que  é  contratado  para  exercer  atividades  Fl. 4887DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 14          7 diretivas no contribuinte e em diversas outras pessoas jurídicas ligadas, nunca tendo exercido  atividades como simples funcionário.  O  estatuto  social  estabelece  que  compete  ao  Conselho  de Administração  a  eleição e destituição de diretores, bem assim a fixação das atribuições e a fiscalização da gestão  por estes realizadas. Com base nessa competência foram eleitos os dois diretores em questão, a  eles competindo a representação da sociedade e a prática de todos os atos da administração.  Informa  que  a  própria  RBS  Zero  Hora  já  vinha  reconhecendo  os  dois  diretores como não empregados, conforme informado na GFIPs anteriores a 2006. Entretanto,  ao  elaborar  seu  Plano  de  Participação  nos  Resultados  de  2006,  e  imediatamente  depois  da  nomeação  dos  diretores,  passou  a  informar  os  mesmos  como  meros  empregados,  visando  admitir o pagamento da participação aos mesmos.  Ressalta  que  a  cláusula  oitava  do  acordo  firmado  para  distribuição  da  participação, segundo a qual o PPR não seria devido aos executivos com contrato de trabalho  suspenso,  o  que,  considerando­se  que  a  suspensão  é  uma  situação  jurídica  e  não  opção  da  empresa, já implicaria em pagamento por mera liberalidade.  Ressalta,  também,  que  a  cláusula  décima  segunda  define  que  os  resultados  medidos  serão  submetidos  à  diretoria  executiva.  Isso  demonstra  a  situação  que  se  instala  quando  os  próprios  administradores  avaliam  seus  resultados. Há  uma  clara  distinção  entre  a  sociedade  (quem  paga)  e  os  empregados  (quem  recebe),  quando  os  diretores  estatutários  avaliam  e  aprovam  os  resultados  dos  seus  gerentes  subordinados,  meros  empregados  graduados.  Ao  contrário,  quando  os  diretores  estatutários  avaliam  e  aprovam  seus  próprios  resultados, pagador e beneficiário se confundem.  Pelos  acordos  firmados,  o  potencial  de  ganho máximo  a  título  de PPR dos  diretores vice presidentes e diretores executivos seria de 16 salários mensais, contra 3 salários  para os demais empregados (2 salários referentes ao PPR Unidade e 1 salário referente ao PPR  Top).  Essa  diferença  ficou  ainda  maior  quando  se  compara  os  valores  do  PPR/2007  efetivamente pago aos diretores estatutários, 34 para o Sr. Pedro Pullen Parente e 21 para a Sra.  Silvia Nora Berno de Jesus.  Em  razão  desses  fatos,  os  valores  pagos  aos  diretores  em  referência  foram  considerados não dedutíveis na apuração do lucro real.  No  lançamento  foram  efetuadas  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  acumulados e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores dentro do limite de  30% estabelecido pela legislação tributária.  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 1950 a 2029, alegando, em  síntese,  que  não  cabe  ao  fisco  perquirir  ou  fazer  julgamento  pessoal  sobre  a  necessidade  ou  desnecessidade  de  recursos  financeiros  objeto  de  captação  financeira,  tampouco  sobre  a  destinação  dos  recursos  captados,  cuja  conveniência  e  oportunidade  é  de  competência  da  administração  da  empresa. Alega  que  a  obtenção  de  recursos  para  a  atividade  empresarial  é  usual e normal,  fazendo parte dos modernos critérios e princípios da administração pública e  privada.  As  demais  alegações  por  se  repetirem  no  recurso  voluntário  serão  adiante  explicitadas.  Fl. 4888DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/PORTO  ALEGRE)  decidiu  a matéria  por meio  do Acórdão  10­40.965,  de  25/10/2012,  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  DESPESAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  OBTIDOS E REPASSADOS PARA COLIGADAS  A  concomitância  de operações  realizadas  pelo  contribuinte  a  título  oneroso  (empréstimos  bancários)  e  a  título  de mútuos  com  pessoas  jurídicas  de  seu  grupo  econômico  (alguns  a  título  gracioso)  faz  com  que  os  valores  dos  encargos  que  excederem  as  receitas  decorrentes  dos  mútuos  sejam  indedutíveis do lucro tributável, por se caracterizarem despesas que não são  suas e, portanto, desnecessárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ATRIBUÍDA  A  DIRETORES.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, são indedutíveis do lucro tributável os valores  distribuídos  a  administradores  a  título  de  participação  nos  resultados.  A  eleição para cargo de diretor estatutário  suspende o contrato de  trabalho do  empregado. O  pagamento  de  verbas  trabalhistas  torna­se mera  liberalidade,  que não possui o condão de transformar a relação estatutária numa relação de  emprego, não podendo acarretar qualquer influência para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  seguir  transcrevo  partes  do  extenso  recurso  voluntário,  do  essencial  a  compreensão da matéria a decidir.  [...]  “1.6.Embora  mantido  o  lançamento  pela  Turma  recorrida  da  DRJ/POA,  a  menção à conduta da fiscalização continua necessária, e tem a exclusiva finalidade  de requerer a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que aprecie  as  manifestações  fiscais  (perguntas,  suposições,  conclusões)  cum  grano  salis,  de  forma  a  não  serem  confundidas  pelo  véu  criado  pela  fiscalização  para  esconder  a  verdade real e apresentar uma versão distorcida dos fatos.  1.7.A confirmação do lançamento pela Turma recorrida em nada altera o que  foi afirmado na Impugnação (fls. 1950/2029) e é reafirmado nestes autos.  1.8.0  acórdão recorrido apenas  seguiu o processo  relativo  ao  ano­calendário  de  2006;  sem  levar  em  consideração  que  os  fatos  ocorridos  em  2007  são  outros.  Embora  tenham  sido  mencionados  no  Relatório  foram  considerados  como  se  nenhum efeito produzissem, na redação do voto condutor do julgamento.  1.9.  Diversos  dos  argumentos  de  defesa,  em  especial  quanto  aos  cálculos  contestados pela Recorrente em sua impugnação, simplesmente tiveram sua análise  omitida no acórdão recorrido, o que  impõe a decretação de sua nulidade, para que  outro  seja proferido em seu  lugar; ou, caso este CARF entenda por não declarar a  sua  nulidade  que,  no  mínimo,  sejam  apreciados  por  este  órgão  julgador,  em  obediência à ampla defesa e ao devido processo legal.  Fl. 4889DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 15          9 1.10. A Recorrente, para fins de facilitar o julgamento por este Conselho, fará  referência  aos motivos  que  justificam  a  reforma  da  decisão  recorrida  ao  longo  de  suas razões recursais, que, em síntese, reiteram os fundamentos de fato e de direito  que constaram na  Impugnação, com a adição de contrapontos aos  fundamentos do  acórdão recorrido apenas quando tiverem alguma distinção relevante em relação aos  fundamentos utilizados pela autoridade autuante.  1.11.  Feitas  essas  advertências,  passa­se,  primeiro  a  análise  das  despesas  financeiras glosadas, para, somente após, no capítulo subsequente, demonstrar­se a  dedutibilidade do PPR pago aos empregados­diretores.  2.­ GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  2.1. Considerações Iniciais  2.1.1.  O  auto  de  infração  ora  impugnado  é  decorrente  de  uma  única  fiscalização, que abrangeu dois anos calendários: dois últimos trimestres de 2006 e  ano de 2007.  2.1.2. Antes do encerramento da fiscalização, e para prevenir a decadência, a  autora  efetuou  o  lançamento  relativamente  aos  trimestres  de  2006  (processo  administrativo  n°  11080.729208/2011­49,  e  continuou  a  fiscalização  que  somente  foi encerrada com a lavratura do auto de infração do presente processo, sem solicitar  qualquer informação adicional à Recorrente.  2.1.3.  É  importante,  por  isso,  ter  conhecimento  do  contexto  global  da  fiscalização.  Esse  conhecimento  permitirá  à  autoridade  julgadora  perceber,  de  um  lado,  o  raciocínio  ilegal  e  absurdo  que  fundamentou  as  qlosas  de  ambos  os  processos, e, de outro lado, a total distinção da situação fática entre aquele processo,  e este.  2.1.4. Mais  adiante,  no  corpo  deste Capítulo  2,  será demonstrado,  primeiro,  que ambos os autos de lançamento devem ser cancelados, em razão da ausência de  fundamento legal para a glosa e também da ilegalidade dos critérios utilizados para  as  glosas,  denominadas  pela  Recorrente  de  "glosa  às  avessas",  segundo,  que  a  situação  de  fato,  no  ano­calendário mudou  radicalmente,  em  decorrência  de  fatos  novos, em especial a contratação de nova dívida e a quitação de quase a totalidade  da  dívida  intitulada  no  relatório  fiscal  de  "Exchange",  em  junho  de  2007.  Em  decorrência,  a  solução  que  dada  no  relativo  a  2006,  se  pela  manutenção  do  lançamento, não poderá ser a mesma no presente processo; caso, porém, a solução  no  processo  relativo  a  2006  seja  pelo  cancelamento  da  exigência,  em  virtude  da  ilegalidade das glosas, a solução deverá ser a mesma no presente processo.  2.1.5.  Os  fatos  novos  ocorridos  em  2007,  na  vida  da  empresa  Recorrente  alteraram  significativamente  a  origem das  despesas  financeiras. O principal  fato  a  ser destacado foi a contratação de dívida no valor de R$ 300.000.000,00, com juros  fixos  de  11,25%  ao  ano  e  sem  risco  de  variação  Cambial.  Tal  contratação,  em  decorrência  de  seu  alto  valor,  permitiu  a  quitação  quase  total  do  "Exchange"  (a  totalidade não foi quitada porque não foi aceita por parcela dos credores, o que por  si  só demonstrou que a mudança do perfil da dívida  foi benéfica à empresa). Será  visto adiante que há outros fatos relevantes.  2.1.6.  Será  igualmente  demonstrado  que  na  vida  da  empresa  os  fatos  mudaram, relativamente ao lançamento do período de 2006. Apesar disso, a autora  do  lançamento  manteve  o  mesmo  critério  e  cálculos  adotado  em  2006,  apenas  Fl. 4890DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 reconhecendo,  parcialmente,  erros  de  lançamento  e  a  razão  da  requerente  em  diversos pontos objeto de contestação naquela impugnação.  2.1.7. Mas  cometeu  novos  e  diferentes  erros.  Erros mais  graves  do  que  os  anteriores,  tudo  em  decorrência  de  persistir  em  fazer  valer  um  critério  pessoal,  ilógico, ilegal, criado pela sua criativa mente.  2.1.8. Cada erro será destacado e combatido oportunamente.  2.1.9. Todo o destaque dado nos itens precedentes para essa distinção entre os  fatos  da  vida  real  que  subsidiam  o  primeiro  processo,  e  os  que  subsidiam  os  presentes autos, é fundamental para evitar a ocorrência de erro de julgamento.  2.1.10. Por isso, a Recorrente pede vênia à quantidade de laudas que formam  o  presente  recurso,  e,  em  suas  razões,  que  seguem,  apresenta  os  argumentos  e  fundamentos de defesa comuns ao primeiro período (até a quitação do "Exchange")  e  o  segundo  período  (a  partir  dessa  quitação),  em  conjunto,  e  discorre  sobre  os  argumentos e fundamentos que não são comuns, de forma individualizada.  2.1.11. Dito  isso, a Recorrente resume o que demonstrará, adiante, de forma  detalhada e analítica que:  • Não  cabe  à  fiscalização  tributária,  a  posteriori,  imiscuir­se  ilegalmente  na  análise da conveniência e oportunidade da decisão da administração da empresa de  endividar­se  para  fins  de  manutenção  de  caixa  suficiente  para  suportar  suas  atividades diárias  e  seus projetos de  expansão; não  cabe  à  fiscalização, da mesma  forma,  julgar  qual  valor  seria  conveniente  ou  "necessário";  esse  fundamento,  acolhido pela decisão  recorrida, afasta a  sua própria  razoabilidade, no que  tange à  conclusão a que chegou a Turma recorrida, em especial quando argui que algumas  das  destinações  de  recursos  em  2004  foram  "muito  depois"  da  contratação  do  empréstimo, o que, além de uma contradição, sequer subsiste à realidade e à lei (não  há  lei prevendo que a destinação de mutuo deva ser  imediata,  e, na vida real,  este  nunca é o caso);  ­ dessa avaliação feita pela  fiscalização,  ilegal e  inválida, não pode decorrer  como  consequência  lógica  válida  a  suposta  desnecessidade  da  despesa  financeira  decorrente da dívida contraída, e a glosa das despesas cuja contratação e efetividade  constituem fatos incontroversos, sendo nula tal pretensão fiscal;  ­  mesmo  que  superadas  as  premissas  destacadas  nos  itens  precedentes,  os  recursos  provenientes  do  empréstimo  contraído  eram  necessários,  ao  contrário  do  que pretende fazer crer o relatório fiscal, e foram destinados [além das destinações já  aceitas  pela  autora  do  lançamento  –  que  correspondem  a  32,91%  do  total  do  "Exchange") ou a pagamentos de obrigações próprias da Recorrente (diretamente ou,  por  sua  conta  e  ordem,  pela  empresa  contratada  para  fazer  os  pagamentos  de  obrigações da Recorrente) ou mutuados a empresa do Grupo RBS com cobrança de  juros por  taxas compatíveis com as de mercado,  juros estes  integrantes da base de  cálculo de IRPJ e de CSLL, de forma que tanto o empréstimo foi necessário quanto  as despesas financeiras dele dedutíveis;  ­ somente os  investimentos permanente feitos entre 2004 e 2009 totalizaram  R$  291.153.570,00,  valor muito  superior  ao  empréstimo  "Exchange"  e  totalmente  compatível  com  o  plano  plurianual  de  investimentos  da  Recorrente;  quando  adicionadas  as  necessidades  de  caixa  para  as  despesas  usuais  e  corriqueiras  da  empresa, além de investimentos e custos que foram previstos mas não ocorreram por  questões alheias à vontade da administração da Recorrente, o montante do passivo  do "Exchange" em 2004 e, em 2007, o novo empréstimo relativo às "Notes" revelam  compatibilidade  com  a  prudência  gerencial  buscada  pela  administração  da  Recorrente;  Fl. 4891DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 16          11 ­ o auto de infração e lançamento é nulo, porque a fundamentação (causa) da  glosa  não  tem  relação  de  pertinência  lógica  com  a  glosa  levada  a  efeito,  pois  a  auditora­fiscal  utilizou critério  ilógico,  sem base  legal e desvinculado da  realidade  dos fatos e, mesmo, de sua fundamentação;  ­  qualquer  que  seja  o  motivo  de  uma  glosa  de  despesa,  a  legislação  não  permite arbitramento segundo critérios subjetivos imaginados pela fiscalização, mas  apenas e  tão somente a adição do montante exato das despesas glosadas à base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, o que foi desrespeitado no relatório fiscal (no qual se  procedeu  a  um  arbitramento  ilegal  e  desconectado  do  fundamento  da  glosa);  para  fins de argumentação, se a glosa fosse legítima (e se provará que não é), a apuração  do montante da glosa nunca poderia resultar em exigência de tributo adicional contra  Recorrente;  ­  subsidiariamente,  mesmo  que  fossem  desnecessárias  ou  indedutíveis,  os  critérios  utilizados  pela  autora  do  lançamento  são  ilegais  e  absolutamente  inconsistentes,  de  forma que, mesmo que  se  fosse  admitida  tal  indedutibilidade,  o  quantum da exigência deveria ser necessariamente reduzido para os valores adiante  indicados ou anulado;  ­  mesmo  que  invalidados  os  argumentos  precedentes,  na  avaliação  do  montante  do  empréstimo  que  seria  necessário,  para  fins  de  determinação  do  percentual que a auditora fiscal glosou, esta deveria, segundo o próprio critério que  utilizou,  além  dos  32,91%  admitidos  como  necessários,  admitir  todos  os  demais,  adiante  analisados,  de  forma  que,  mesmo  seguindo  tal  critério  criado  ilegalmente  pela  auditora­fiscal,  deveriam  necessariamente  ser  admitidos  como  dedutíveis  os  percentuais correspondentes a:  •  quitação  em  2004  de  dívida  anteriormente  assumida,  registrada  nos  livros  contábeis e fiscais;  •  mútuos  onerosos,  concedidos  pela  Recorrente  a  empresa  do  Grupo  RBS,  com cobrança de juros de mercado, oferecidos à tributação pela Recorrente.  Distintamente  do  que  ocorreu  em  2006,  em  junho  de  2007,  a  dívida  do  "Exchange" foi quase extinta, a partir de então, deixa de ter validade o fundamento  utilizado  para  a  glosa  das  despesas  financeiras,  alterando­se  a  situação  de  fato  (conforme detalhado no item "2.1.12" abaixo).  A  partir  de  então,  as  despesas  financeiras  passam  a  ser  integralmente  dedutíveis. Morre quase integralmente a dívida anterior. Passa a existir, unicamente,  um passivo reestruturado, compatível com a estrutura de capital julgada oportuna e  conveniente pelo Conselho de Administração da empresa.  Admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que  se  pudesse  criar  (como  fez  a  autora  do  lançamento)  uma  regra  pessoal  aplicável  eternamente  à  Recorrente,  de  indedutibilidade parcial das despesas  financeiras de qualquer passivo  futuro, ainda  assim  ao menos  uma  parcela  delas  seria  dedutível,  sendo  inadmissível  legalmente  considerarem­se como indedutíveis todas as despesas, tal como apurado no Relatório  Fiscal. No mínimo, o percentual de 8,40% deveria ser admitido a partir de então.  Finalmente,  caso porventura mantido o  lançamento, ainda que parcialmente,  os diversos e graves erros de apuração do montante devem ser corrigidos, reduzindo  substancialmente a exigência.  [...]  Fl. 4892DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 2.4.12. Dito isso, passa­se à análise dos erros.  2.4.13. ­ PRIMEIRO ERRO DE 2007 ­ O aspecto mais importante, ignorado  propositalmente  pela  autora  do  lançamento  (porque  demonstra  o  absurdo  do  seu  procedimento  e agrava  a  abusividade da glosa perpetrada),  decorre de  fatos novos  ocorridos em 2007.  2.4.14. Conforme pode ser verificado na Fl. 13 de 22 (fl. 31 do processo), a  autora do lançamento, sob o título de outros financiamentos (item 5.2.2 do relatório  fiscal), admite o seguinte:  "Sobre  o  passivo  com  o  Banco  Standard,  verificou  a  Fiscalização  que  simultaneamente  ao  resgate  parcial  das  Notes/2010  emitidas  em  2004,  efetuado  através  do  Banco  Standard,  a  RBS  captou  em  junho/2007,  R$  300.000.000,00,  através  desse  mesmo  banco,  mediante  oferta  internacional  de  novos  papéis  (Notes/2017), emitidos em reais e pagáveis em dólares, com juros de 11,25% ao ano,  pagos semestralmente a partir de dezembro/2007 e vencíveis em 2017."  2.4.15.  Em  2007,  a  administração  da  empresa,  por  seu  Conselho  de  Administração, avaliou o nível de endividamento adequado, segundo suas projeções,  para  a  estrutura  de  capital  da  Recorrente,  e  efetuou  a  contratação  de  empréstimo  através da emissão de Notes, com prazo maior;  2.4.16. A decisão foi  tomada em face das condições favoráveis às empresas  brasileiras no mercado  internacional, em 2007, o que permitia uma  reavaliação do  perfil de suas dívidas e eventual mudança, quitando dívidas anteriormente assumidas  em condições de mercado anteriormente menos favoráveis (prazos menores e juros  maiores,  sujeitas  à  variação  cambial  impossível  de  prever),  e  assumindo  dívidas  novas,  totalmente  desvinculadas  das  anteriores,  agora  em  Reais  (sem  sujeição  à  imprevisibilidade  da  variação  cambial  e  livre  dos  custos  conexos  de  proteção  via  swap).  2.4.17. Em cumprimento dessa determinação do Conselho de Administração,  a  Recorrente  contratou  o  empréstimo  mediante  a  emissão  de  Notes  em  moeda  nacional, no valor de R$300 milhões.  2.4.17..1. A dívida da empresa mudou seu perfil. A dívida foi contratada em  valor fixo em moeda nacional (Reais). Os juros foram de 11,25%.  2.4.17..2. A  comprovação  da  execução  pela Diretoria  da  emissão  dos Notes  representativos da nova dívida foi feita no item "2.1.15..2.1".  2.4.18.  Subsequentemente,  e  justamente  para  cumprir  a  segunda  parte  da  determinação  contida  na Ata  de Reunião  do Conselho  de Administração  de  25 de  maio de 2007, a Recorrente quitou quase que  integralmente a dívida assumida em  2004.  2.4.19. A quitação antecipada da divida anterior, ao beneficiar futuramente a  Recorrente somente foi aceita com o pagamento de, além do principal e  juros pré­ contratados, de ágio e premio ao credor, de forma a que este aceitasse a antecipação  da quitação.  2.4.20. Verifica­se que, além das despesas  já previstas  (principal,  juros e  IR  sobre  os  juros),  a  Recorrente  pagou,  em  razão  da  antecipação:  ágio  de  R$  6.930.807,07 prêmio de R$ 2.272.057,26 e imposto de renda retido na fonte no total  de  R$1.314.694,91,  totalizando  R$10.517.559,24.  Esse  valor  total  de  despesas  extraordinárias  é  vinculado  e  tem  como  causa  à  mudança  do  perfil  da  dívida  representado  pela  novel  emissão  das Notes,  sendo  sua  única  causa  e  finalidade  a  Fl. 4893DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 17          13 redução  futura dos encargos  financeiros  (leia­se: despesas  financeiras vinculadas à  dívida de novo perfil).  [...]  2.4.23.  Para  surpresa  e  perplexidade  da  Recorrente,  tais  despesas  foram  simplesmente ignoradas pela autora do lançamento. Ignorou inclusive a despesa de  imposto de renda na fonte, ônus contratual da Recorrente, pago mediante DARFs.  2.4.24.  Em  consequência  dessa  falha  gravíssima  (não  admissão  da  dedução  integral  das  despesas  de  liquidação  antecipada  do  Exchange  descritas  no  item  "2.4.21" deste  recurso), deve­se corrigir o  seu erro  (ainda sem entrar no mérito da  glosa),  obtendo­se  a  seguinte  planilha  de  apuração,  em  substituição  àquela  que  constou na Fl. 16 de 22 do Relatório Fiscal, sob o título de "Resumo do Cálculo da  Despesa Financeira não dedutível (valores em R$)":  [...]  2.4.25. Lamentavelmente,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em omissão, ao  não  analisar e nem tampouco fundamentar a manutenção do lançamento sem a correção  deste erro.  2.4.26.  Essa  correção,  porém,  não  é  a  única,  em  razão  dos  erros  a  seguir  expostos, cuja correção consta, em conjunto, em planilhas constantes dos itens que  seguem.  Igualmente,  não  é  a  única  omissão  do  acórdão  recorrido,  que,  quanto  a  todos  os  erros  do  lançamento,  aqui  indicados,  quando  o  fez,  apenas mencionou  a  indicação  dos  erros pela  Impugnante,  ora Recorrente.  no  relatório  do  acórdão;  em  sua  fundamentação,  porém,  foi  absolutamente  omisso,  contendo,  quando  muito,  referências vagas. Para o fim de evitar repetição, a Recorrente faz, aqui! uma única  vez,  o PEDIDO de.  relativamente  a  cada  erro  apontado  e  omissão  em  sua  análise  pelo acórdão recorrido, declaração da nulidade e determinação do retorno dos autos  para que outro seja proferido em seu lugar, ou, alternativamente, caso entenda este  Conselho  pelo  seu  julgamento  imediato,  que  cada  erro  seja  individualmente  apreciado  e  essa  apreciação  seja  adequadamente  fundamentado,  em  obediência  ao  principio da ampla defesa e do devido processo legal.  2.4.27. SEGUNDO ERRO DE 2007 ­ A autora do lançamento cometeu outro  erro gravíssimo consistente em ignorar as receitas de variação cambial decorrentes  da  operação  normal  da  empresa,  que  inclui  importações  de  matéria  prima  (em  especial o papel para impressão de jornais).  2.4.28. Em sua atividade operacional, a empresa, obviamente, precisa de papel  para  imprimir  os  jornais  vendidos,  que  constituem  a  receita  preponderante  da  Recorrente.  2.4.29.  Ao  tomar  as  decisões  do  momento  de  compra  e  do  momento  de  liquidação de câmbio vinculados às suas importações, é essencial que a empresa já  tenha,  em  seu  caixa,  recursos  disponíveis  para  uma  e  outra  decisões.  A  disponibilidade  decorre,  portanto,  da  estrutura  de  (capital  da  empresa,  fruto  das  decisões  estratégicas  tomadas  anteriormente,  a  exemplo  do  que  foi  feito  (em  cumprimento da deliberação do Conselho de Administração)  em  junho de 2007,  e  anteriormente.  2.4.30. Assim, no curso de normalidade de suas operações, a Recorrente teve,  por  fruto  dessas  decisões,  oportunidade  de  adquirir  matérias  primas  do  exterior  Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 (contratação  da  importação)  e  liquidar  câmbio  (pagamento)  nos  momentos  mais  benéficos, gerando, em consequência, ganhos cambiais.  2.4.31. Esses ganhos cambiais, resultantes da valorização do Real entre a data  da contratação e a data da liquidação, foram contabilizados na conta 49103 (cópia do  razão  em  CD  anexo  2.4.29  à  impugnação),  perfazendo  os  montantes  de  R$  932.852,25 no 1o.  trimestre de 2007, R$ 1.849.153,57 no 2o.  trimestre de 2007, R$  584.129,31 no 3° trimestre, e R$ 888.622,76 no 4o.  trimestre de 2007, totalizando,  no  ano­calendário,  R$4.254.757.89.  A  correção  da  planilha  de  Fl.  16  de  22  do  Relatório  Fiscal,  para  refletir  a  correção  deste  erro,  é  feita  em  conjunto  com  a  correção do próximo erro, em planilha apresentada no item "2.4.38".  2.4.32. O  acórdão  recorrido,  neste  ponto,  é  no mínimo  curioso. Afirma  (fl.  4739)  que  "as  receitas  não  foram  ignoradas”  e,  ao  mesmo  tempo,  que  "elas  não  integram  os  cálculos  das  despesas  financeiras".  A  contradição  é  flagrante  e  o  arrazoado, neste ponto, beira o absurdo. Ao dizer que não integram o cálculo porque  "foram  utilizados  somente  os  valores  dos  encargos  financeiros  proporcionais  aos  valores  mutuados",  e,  ao  mesmo  tempo,  afirmar  que  32,91%  das  despesas  são  dedutíveis,  neste mesmo  raciocínio,  afirmar  que  as  receitas  de  variações  cambiais  não devem ser consideradas, nem mesmo na proporção dos seus imaginários 32,91%  beira a má fé.  2.4.34. TERCEIRO ERRO DE 2007 ­ Em decorrência da estrutura de capital,  recém  citada  como  essencial  para  as  operações  normais  da  empresa,  ela  obteve  rendimentos de aplicação financeira contabilizados na conta 49003 (cópia do razão  em CD  anexo  2.4.30  à  Impugnação),  sob  o  título  "JUROS  TÍTULOS RENDA"  ,  totalizando no ano­calendário R$3.867.020.05.  2.4.37. Na elaboração da tabela do Relatório Fiscal, sob o título de "Resumo  do  Cálculo  da  Despesa  Financeira  não  dedutível  (valores  em  R$)",  a  autora  do  lançamento não incluiu essas receitas financeiras em sua "Glosa às Avessas". Incluiu  somente  Receitas  Financeiras  oriundas  de  coligadas,  quando,  para  aplicar  o  seu  próprio  raciocínio,  deveria  necessariamente  incluir  na  mesma  coluna  com  novo  título  ou  em  nova  coluna,  as  receitas  financeiras  geradas  pela  nova  estrutura  de  capital,  seja  oriundas  de  aplicações  financeiras,  seja  decorrentes  de  variação  cambial.  2.4.38. Em consequência dessas duas falhas gravíssimas (erros descritos nos  itens  "2.4.13",  "2.4.27"  e  "2.4.34"),  a  correção  desses  erros  (ainda  sem  entrar  no  mérito  da  total  improcedência  da  glosa),  deve  ser  procedida  pela  substituição  da  planilha que constou na Fl. 16 de 22 do Relatório Fiscal (já corrigida relativamente  ao primeiro no item "2.4.24" acima, com a exclusão dos R$ 10.517.559,24), sob o  título de "Resumo do Cálculo da Despesa Financeira não dedutível (valores em R$)"  pela  seguinte  planilha,  na qual  são  considerados  os valores  e  renomeada  a  coluna  "Receitas Financeiras .  [...]  2.5.16.  Resta  à  Recorrente  combater,  finalmente,  o  percentual  de  dedutibilidade originalmente apurado no Relatório Fiscal, que resultou em admissão  da  dedutibilidade  de  32,91%  das  despesas  financeiras  e  indedutibilidade  dos  restantes  67,09%.  Sem  nenhuma  surpresa,  também  na  origem  de  toda  a  confusão  feita  pela  autora  do  lançamento,  há  erros,  desconsideração  de  fatos  relevantes,  ignoração  de  provas,  exigência  ilegal  de  documentos,  e,  pasmem  os  senhores  julgadores, erros de apuração.  2.6.3. PAGAMENTO DE PASSIVO EM 2004 DECORRENTE DE DIVIDA  REGULARMENTE  REGISTRADA  NA  ESCRITA  CONTÁBIL  E  FISCAL  DA  RECORRENTE  Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 18          15 A primeira destinação não admitida pela autora do lançamento foi a seguinte:  "R$ 40.667.058,38 foram destinados a liquidação da obrigação mantida junto  a RBS Administração e Cobranças ­ conta 002.220603.053. "  a)  O  fundamento  para  a  não  aceitação  dessa  destinação  de  recursos  foi  fundamentada  pela  autora  do  lançamento  na  parte  final  da  folha  12  de  seguintes  termos:  "— R$ 40.667.058,38 corresponderiam a suposta quitação de dívida de longo  prazo  com  a  RBS  Adm.  e  Cobrança,  baixada  em  29/09/2004  com  o  histórico  'liquidação  AfacRoyalties'.  O  contribuinte  não  apresentou  contrato  que  respalde  a  dívida, alegando decadência para exame e da obrigação de guardar. /. conta existente  era  do  grupo  220603  ­  DÉBITOS  DE  COLIGADA  E  CONTROL,  sem  contabilização de juros."  [...]  Reitere­se,  outrossim,  que  a  autuada  foi  fiscalizada  em  processo  administrativo pela própria autora do lançamento, relativamente ao período de 2004,  ocasião  em  que  a  documentação  (contrato)  foi  disponibilizado  à  autora  do  lançamento, e nenhuma irregularidade foi constatada pela mesma em relação àquele  período. Não se pode admitir,  sob pena de abuso, que, a destempo, entenda que o  que era  regular e existente passe a  ser  irregular,  inexistente ou  incomprovado, por  não  mais  estar  a  fiscalizada  obrigação  à  guarda  do  documento.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  distanciou­se,  como  se  vê,  da  boa  fé  administrativa,  prevista  no  artj  2o  da  Lei  n°  9.784/99,  bem  como  dos  princípios  da  legalidade,  moralidade, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.  2.6.4. MÚTUOS ONEROSOS (CONTAS 120111 E 120112)  Retomando  o  raciocínio  ilógico  iniciado  nos  itens  "2.3.1"  a  "2.3.12",  a  empresa esclarece e comprova que, em seu plano de contas, existem três contas do  ativo representativas de transações com empresas coligadas/ligadas relevantes para a  presente  análise.  Duas  delas  (120111  e  120112)  representam  mútuos  ativos  onerosos, com cobrança de juros (conforme demonstra a própria variação dos saldos  credores conforme anexo ao relatório fiscal e cópias anexas dos contratos),  [...]  2.6.5.  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  PRÓPRIAS  POR  EMPRESA  CONTRATADA PARA FAZER OS PAGAMENTOS (CONTA 120103)  Das  três  contas  ativas  destacadas  no  item  "2.6.4",  terceira  conta  (120103)  é  referente  a  adiantamento  integrante  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  pagamentos e recebimentos, feitos pela cash company do Grupo, por conta e ordem  da Recorrente.  ...  Na  impugnação  do  auto  de  infração  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  a  Recorrente  juntou  naquele  processo  a  comprovação  da  destinação  dos  recursos  naquele ano, relativamente aos contratos de prestação de serviços em análise, o que  já comprovou, lá, a natureza dos adiantamentos que fez para pagamento de dividas  suas pela prestadora de serviços.  Entendeu, contudo, ser pertinente fazer quanto ao ano­calendário de 2007.  Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 [...]  3  ­  GLOSA  DE  DESPESA  DE  PPR  PAGA  A  DIRETORES­  EM  PREGADOS  3.1. Nas páginas 16 a 21 do relatório da Ação Fiscal, a autora do lançamento  expõe que a Recorrente  tem plano de participação nos resultados, e que, dentre os  beneficiários  dos  pagamentos,  estão  Pedro  Pullen  Parente  e  Sílvia Nora Berno  de  Jesus, totalizando, em relação a ambos, o total de R$3.575.699J28.  3.2.  Segundo  a  argumentação  da  Autora  do  lançamento,  tais  pagamentos  seriam  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  fundamento de que os dois diretores em questão foram eleitos como diretores pelo  Conselho de Administração e que esta circunstância impediria a dedução.  Importante  destacar,  desde  logo,  que,  durante  o  período  em  que  ocuparam  cargos  de  diretoria  os  empregados  em  questão  sempre  estiveram  subordinados  ao  RESIDENTE da  empresa, o  acionista NELSON PACHECO SIROTSKY, além do  Conselho de Administração da Recorrente.  Relativamente a ambos os empregados­diretores, a Recorrente, em coerência  a  sua  condição  de  empregados,  durante  todo  o  período  em  questão,  recolheu  aos  cofres públicos todos os tributos incidentes, dentre eles a contribuição previdenciária  ao INSS e parcelas de terceiros, FGTS, férias e 13° salário proporcional. Inclusive  quando do seu desligamento.  Em  alinhamento  com  o  enunciado  n°  269  do  TST,  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes  que  é  irrelevante,  para  fins  de  dedutibilidade,  qual  o  cargo  ocupado  pelo  empregado,  desde  que  se mantenha  na  condição  de  empregado,  com  vínculo  trabalhista,  pois  a  citada  Súmula  é  peremptória  ao  estabelecer  que  o  contrato  de  trabalho  não  é  suspenso  quando  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação de emprego.  No caso concreto:  a) os empregados Pedro e Silvia, cujos vínculos trabalhistas são comprovados  nos  anexos  3.4.3,  3.5.1  e  3.5.2  dos  seguintes  documentos  referentes  ao  período  objeto do auto de infração:  i. Contratos de trabalho,  ii. Carteiras de Trabalho,  iii. comprovantes de pagamento de salários (holerites);  b) mantiveram­se subordinados à empresa  4.CONCLUSÃO E PEDIDO  4.1.  No  que  diz  respeito  à  glosas  de  despesas  financeiras,  a  Recorrente  demonstrou e comprovou, em suas razões de defesa, de forma detalhada e analítica,  que:  • Não  cabe  à  fiscalização  tributaria, a posteriori,  imiscuir­se  ilegalmente  na  análise da conveniência e oportunidade da decisão da administração da empresa de  endividar­se  para  atividades  diárias  e  seus  projetos  de  expansão;  não  cabe  à  fiscalização, da mesma forma, julgar qual valor seria conveniente ou "necessário";  • dessa avaliação feita pela  fiscalização,  ilegal e  inválida, não pode decorrer  como  conseqüência  lógica  válida  a  suposta  desnecessidade  da  despesa  financeira  Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 19          17 decorrente da dívida contraída, e a glosa das despesas cuja contratação e efetividade  constituem fatos incontroversos, sendo nula tal pretensão fiscal;  •  mesmo  que  superadas  as  premissas  destacadas  nos  itens  precedentes,  os  recursos  provenientes  do  empréstimo  contraído  eram  necessários,  ao  contrário  do  que pretende fazer crer o relatório fiscal (que apenas admite a necessidade de parte  desses  recursos),  e  foram  destinados  ou  a  pagamentos  de  obrigações  próprias  da  Recorrente  (diretamente  ou,  por  sua  coita  e  ordem,  pela  empresa  contratada  para  fazer os pagamentos de obrigações da Recorrente) ou mutuados a empresa do Grupo  RBS com cobrança de juros por  taxas compatíveis com as de mercado,  juros estes  integrantes da base de cálculo de IRPJ e de CSLL, de forma que tanto o empréstimo  foi  necessário  quanto  as  despesas  financeiras  dele  decorrentes  necessárias  e  dedutíveis;  ­ o auto de infração e lançamento é nulo, porque a fundamentação (causa) da  glosa  não  tem  relação  de  pertinência  lógica  com  a  glosa  levada  a  efeito,  pois  a  auditora­fiscal  utilizou critério  ilógico,  sem base  legal e desvinculado da  realidade  dos fatos e, mesmo, de sua fundamentação;  ­  qualquer  que  seja  o  motivo  de  uma  glosa  de  despesa,  a  legislação  não  permite arbitramento segundo critérios subjetivos imaginados pela fiscalização, mas  apenas e  tão somente a adição do montante exato das despesas glosadas à base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL o que  foi desrespeitado no  relatório  fiscal  (no qual  se  procedeu  a  um  arbitramento  ilegal  e  desconectado  do  fundamento  da  glosa);  para  fins de argumentação, se a glosa fosse legítima (e se provará que não é), a apuração  do montante da glosa nunca poderia resultar em exigência de tributo adicional contra  a Recorrente, pois da glosa resultaria crédito em favor da autuada, e não o contrário;  ­  subsidiariamente,  mesmo  que  fossem  desnecessárias  ou  indedutíveis,  os  critérios  utilizados  pela  autora  do  lançamento  são  ilegais  e  absolutamente  inconsistentes,  de  forma que, mesmo que  se  fosse  admitida  tal  indedutibilidade,  o  quantum da exigência deveria ser necessariamente reduzido ou até anulado;  ­  mesmo  que  invalidados  os  argumentos  precedentes,  na  avaliação  do  montante  do  empréstimo  que  seria  necessário,  para  fins  de  determinação  do  percentual que a auditora fiscal glosou, esta deveria, segundo o próprio critério que  utilizou,  além  dos  32,91%  admitidos  como  necessários,  admitir  todos  os  demais,  adiante  analisados,  de  forma  que,  mesmo  seguindo  tal  critério  criado  ilegalmente  pela  auditora­fiscal,  deveriam  necessariamente  ser  admitidos  como  dedutíveis  os  percentuais correspondentes a:  (a) quitação em 2004 de dívida anteriormente assumida, registrada nos livros  contábeis e fiscais;  (b) mútuos onerosos, concedidos pela Recorrente a empresa do Grupo RBS,  com cobrança de juros de mercado, oferecidos à tributação pela Recorrente;  (c) A fiscalização não poderia ter ignorado os fatos novos e os fatos realmente  ocorridos  em  2007,  em  especial  a  dedução  R$10.517.559,24  e  o  abatimento  das  receitas financeiras (variação [cambial ativa e aplicações financeiras) decorrentes do  passivo oneroso da empresa;  (d) Mesmo que mantido o lançamento, os graves erros cometidos na apuração  da  glosa  devem  ser  retificados  por  determinação  desta  autoridade  julgadora,  caso  não entenda por cancelar integralmente o auto de infração;  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 (e) Qualquer que seja a solução relativa aos argumentos precedentes, após a  quitação do "Exchange" em junho de 2007, não mais substrato fático para qualquer  glosa e, mesmo que houvesse, a glosa não poderia afetar esse período posterior.”  É o relatório.  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 20          19     Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório trata­se de exigência em auto de infração de IRPJ no  valor  de  R$  6.928.227,57  e  CSLL  no  valor  de  R$  2.004.336,86,  decorrente  de  duas  glosas  distintas: (I) Glosa de despesas financeiras no valor total de R$ 14.252.361,74, ano calendário  de 2007 e, (II) Glosa de despesas com Plano de Participação nos Resultados pagas a diretores  estatutários, no valor total de R$ 3.575.699,28.  Releva destacar, de início, o seguinte trecho contido na parte inicial do voto  condutor ora recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  da  continuação  dos  trabalhos  de  fiscalização,  cuja matéria,  relativa  ao  ano  calendário  de  2006,  já  foi  analisada  no  Processo Administrativo nº 11080.729208/201149, e que esta Turma de Julgamento  decidiu pela manutenção parcial  do  lançamento em  razão do entendimento de que  uma parcela das despesas glosadas nesse ano calendário é dedutível.  Tem  razão  o  impugnante  quando  alega  que  não  cabe  ao  fisco  perquirir  ou  fazer julgamento pessoal sobre a necessidade ou desnecessidade de recursos objeto  de captação financeira. O fisco não tem o poder de imiscuir­se no gerenciamento e  na  estruturação  organizacional  do  grupo  empresarial,  que  pode  se  organizar  da  forma que melhor lhe convier.  Ao  fisco  cabe  apenas  a  verificação  dos  efeitos  tributários  decorrentes  das  operações societárias.  No presente processo o  impugnante  traz  alguns  argumentos novos, mas que  não foram capazes de mudar o meu entendimento, de modo que o voto a  seguir é  pela manutenção integral do lançamento.  Passo a análise por item do recurso.  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS  O Fisco  constatou que,  no  curso do  ano  calendário de 2007, o  contribuinte  tanto  tomava  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras  quanto  emprestava  recursos  a  empresas ligadas, sem receber remuneração pela operação.  Ora,  claro  está  que  se  a  recorrente  não  emprestasse  recursos  à  empresas  ligadas necessitaria de  tomar empréstimos bancários em menor montante  (ou até mesmo não  tomar), incorrendo, por conseguinte, em despesas de juros de menor valor.  E é exatamente esse acréscimo prescindível para a manutenção das atividades  da  empresa  que  o  Fisco  calculou  e  glosou,  eis  que  as  despesas  financeiras  geradas  pela  Fl. 4900DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 contração  de  empréstimos  e,  fundamentada  no  repasse  das  dívidas  contraídas  com  a  comprovação de que o repasse se deu a título de mera liberalidade.  Ora,  o  encargo  gerado  pelo  mútuo  deve  ser  analisado  sob  o  ângulo  da  necessidade, usualidade e normalidade do dispêndio.  Tomar recursos para em seguida deles dispor, por doação, mostra com todas  as  cores  a  sua  desnecessidade  para  as  atividades  operacionais  da  empresa.  E,  basta  o  desatendimento do requisito da necessidade para que a autoridade fiscal não aceite a redução  da base de cálculo do imposto.  É evidente que não há impeditivo em uma das pessoas jurídicas concentrar a  captação de recursos financeiros (via financiamento) para repasse às demais pessoas jurídicas  do grupo empresarial. Para a legislação tributária necessário, no entanto, que sejam repassados,  proporcionalmente, ao mutuário também todos os encargos do financiamento.  No  caso  dos  autos,  como  afirmado  no  voto  guerreado  “toda  a  discussão  levantada pelo contribuinte a respeito do exchange, se não totalmente desnecessária, não tem  essa  relevância  toda. É  irrelevante para o  caso  dos autos,  se a dívida originalmente  era de  uma  pessoa  jurídica  que  apresentava  prejuízos  fiscais,  conforme  apontado  pela  autuante,  e  que  posteriormente  foi  transferida  para  o  contribuinte,  que  apresentava  resultado  positivo.  Como o  contribuinte destaca, não  tem  importância  e  relevância  lógica  jurídica o  fato de os  recursos terem sido obtidos através de assunção de dívida que era de empresa coligada. O fato  de ter sido contraída uma nova dívida, com natureza jurídica diversa, não altera em nada a  interpretação que se dá aos fatos. Da mesma forma, os fundamentos da glosa independem da  denominação ou natureza do contrato de  financiamento. O que é importante ressalte­se, é o  rateio  dos  encargos  do  financiamento,  proporcionalmente  aos  valores  mutuados  com  suas  interligadas,  pois,  se  o  empréstimo  foi  repassado,  os  encargos  desse  financiamento  não  pertencem ao mutuante.”  Com relação a quantificação do montante considerado não dedutível, em que  pese a afirmativa da recorrente de que o “Acórdão recorrido apenas seguiu o processo relativo  ao ano­calendário de 2006; sem levar em consideração que os  fatos ocorridos em 2007 são  outros. Embora tenham sido mencionados no Relatório foram considerados como se nenhum  efeito produzissem, na redação do voto condutor do julgamento. Diversos dos argumentos de  defesa,  em  especial  quanto  aos  cálculos  contestados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  simplesmente tiveram sua análise omitida no acórdão recorrido, o que impõe a decretação de  sua nulidade, para que outro seja proferido em seu lugar; ou, caso este CARF entenda por não  declarar  a  sua  nulidade  que,  no  mínimo,  sejam  apreciados  por  este  órgão  julgador,  em  obediência à ampla defesa e ao devido processo legal. Lamentavelmente, o acórdão recorrido  incorreu  em  omissão,  ao  não  analisar  e  nem  tampouco  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento sem a correção deste erro.”  Na  verdade,  consta  do  voto  recorrido  a  análise  deste  item  conforme  se  verifica no trecho transcrito a seguir:  Na quantificação do montante  considerado não dedutível,  o  autuante  somou  os  saldos  diários  de  cada  conta  de  mútuo,  resultando  no  saldo  diário  devedor  representativo  do  mútuo  ativo  com  pessoas  jurídica  ligadas.  Também  somou  os  saldos das contas representativas do passivo, relativas aos financiamentos ligados ao  capital de giro, resultando no saldo diário credor representativo das dívidas onerosas  contraídas. A partir daí, calculou os saldos médios mensais e a proporção existente  entre esses saldos mensais (demonstrativos de cálculo às fls. 1924/1931).  Fl. 4901DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 21          21 O próximo passo foi efetuar a soma  trimestral das despesas  financeiras com  juros  e  variação  monetária  passiva,  excluindo  a  parcela  de  32,91%  das  despesas  correspondente  ao  exchange que  considerou  dedutível,  por  corresponder  ao  ganho  equivalente  às  despesas  que  a  antecipação  do  pagamento  de  royalties  à  RBS  Participações representou originalmente quando do ingresso do recurso e respectivo  pagamento.  O coeficiente correspondente à proporção entre os saldos médios mensais dos  mútuos ativos e dos mútuos passivos foi considerado como parâmetro para definir o  valor das despesas  financeiras  correspondentes  aos  recursos  repassados  às pessoas  jurídicas ligadas.  O referido coeficiente foi aplicado sobre o montante das despesas financeiras  com  juros  e  variação  monetária  passiva.  Do  valor  correspondentes  às  despesas  financeiras  que  deveriam  ter  sido  repassadas  às  pessoas  jurídicas  ligadas  foi  descontada  a  receita  financeira  apropriada  pelo  contribuinte  como  decorrente  de  mútuo (demonstrativo às fls. 1940).  O  contribuinte  alega  que  fatos  de  extrema  relevância  jurídica  e  fática  que  afetaram os  resultados do 2º,  o 3º  e o 4º  trimestres de 2007  foram  ignorados pela  autora do lançamento, agravando a abusividade da glosa, relativamente ao que fez a  mesma Auditora, correspondente ao ano de 2006, no processo 11080.729208/2011­ 49,  pois,  em 2007,  quitou quase  a  totalidade  da  dívida  tida  como maculada  sob  a  pecha de “encargos parcialmente indedutíveis”, extinguindo­a quase que totalmente,  mediante  a  utilização  para  a  quitação  daquela  dívida  anterior  de  apenas  parte  dos  novos empréstimos, utilizando o restante para financiamento do seu capital de giro e  para  investimentos,  como  o  parque  gráfico,  no  qual  foram  investidos mais  de R$  70.000.000,00 entre 2007 e 2008. Nesse contexto, alega que não haveria como não  admitir que as despesas assumidas para que pudesse arcar com estes investimentos  possam  ser  considerados  indedutíveis,  pois  estão  diretamente  relacionados  à  percepção das receitas tributáveis.  A situação não é exatamente como coloca o impugnante. Evidentemente que  foram  admitidas  como  dedutíveis  uma  parcela  dos  encargos  dos  financiamentos  contratados, eis que foram utilizados os saldos médios mensais dos mútuos ativos e  passivos.  Observa­se  que  os  créditos  com  pessoas  jurídicas  ligadas  eram  de  R$  182.388.783,47, em 31/12/2006, e R$ 153.159.237,42, em 31/12/2007, enquanto os  financiamentos  para  fins  de  capital  de  giro  eram  de  R$  170.760.988,82,  em  31/12/2006, e R$ 330.348.506,32, em 31/12/2007. Evidentemente, que uma grande  parcela do saldo dos financiamentos em 31/12/2007 estavam em poder de pessoas  jurídicas  ligadas,  fato,  entretanto,  que  não  inviabilizou,  também  por  evidente,  o  alegado investimento de R$ 70.000.000,00 no parque gráfico.  Como  se  percebe  pelo  comparativo  dos  valores  acima  indicados,  aliado  aos  valores  suportados  a  título  de  encargos  financeiros  correspondentes  aos  recursos  repassados (R$ 26.335.949,82), muito superiores aos valores das receitas financeiras  com coligadas (R$ 14.252.361,74), fato que afasta a alegação do impugnante de que  os juros ativos foram cobrados em percentual de 1,43% superior aos juros passivos  contratados,  pois  deixa  evidente que nem  todos  os  custos  de  financiamento  foram  repassados para as pessoas jurídicas ligadas.  O  contribuinte  alega  que  há  erros  de  naturezas  distintas  em  relação  às  conseqüências  da  autuação  fiscal  no  ano  calendário  de  2007,  decorrentes  da  desconsideração do perfil da dívida com a redução dos encargos em relação à dívida  Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 anterior, o que criou uma base de cálculo imaginária de R$ 4.367.197,97, pois, no  mês  de  junho,  efetuou  a  captação,  mediante  oferta  internacional  de  papéis  (Notes/2017), de R$ 300.000.000,00, o que permitiu a quitação da dívida anterior,  que  tinha  sido  assumida  em  condições  de  mercado  menos  favoráveis  (prazos  menores e juros maiores, sujeitas à variação cambial impossível de prever).  Essa  nova  captação  se  deu  em  condições mais  favorável  (juros  a  11,25%),  totalmente  desvinculada  da  anterior,  agora  em  Reais,  sem  sujeição  à  imprevisibilidade  da  variação  cambial  e  livre  dos  custos  conexos  de  proteção  via  swap.  A  quitação  antecipada  da  dívida  anterior  para  lhe  beneficiar  futuramente,  somente foi aceita com o pagamento, além do principal e juros pré contratados, de  ágio e prêmio ao credor, de forma a que esse aceitasse a antecipação da quitação.  Não  há  erro  no  critério  adotado  pela  autuante,  pois,  para  o  lançamento,  foi  tomado como princípio que os custos dos empréstimos, contraídos pelo contribuinte  para repasse à outras pessoas jurídicas do grupo econômico, deveriam ser repassados  proporcionalmente aos valores mutuados. Logo, os custos decorrentes da liquidação  antecipada  do  financiamento  que  beneficiou  várias  pessoas  jurídicas  do  grupo  devem ser repassados, também, proporcionalmente ao valor mutuado, caso contrário  o contribuinte estaria assumindo encargos que não são seus.  Não  tem  razão o  impugnante quando alega que  foram  ignoradas  receitas de  variação cambial decorrentes das operações normais da  empresa  e  rendimentos de  aplicações  financeiras  efetuadas  nas  principais  instituições  financeiras  do  país.  Efetivamente  tais  receitas  não  foram  ignoradas,  elas não  integram os  cálculos das  despesas financeiras não dedutíveis porque foram utilizados somente os valores dos  encargos  financeiros  proporcionais  aos  valores mutuados.  Isto  é:  uma  parcela  dos  financiamentos ficou em poder da autuada e outra parte foi repassada em forma de  mútuo  para  pessoas  jurídicas  ligadas. Os  encargos  financeiros  foram  considerados  indedutíveis  proporcionalmente  aos  valores  repassados  para  as  pessoas  jurídicas  ligadas,  ficando a parte desses  encargos para  a autuada  como despesas dedutíveis.  Dessa  forma, pertencem a  autuada as  receitas  financeiras geradas pela parcela dos  financiamentos  que  ficou  em  seu  poder,  por  isso  não  devem  ser  excluídas  das  despesas financeiras correspondentes aos recursos repassados.  Da  mesma  forma,  não  procedem  as  alegações  de  que  deveriam  ser  consideradas as receitas de variação cambial decorrentes das operações normais da  empresa e os juros de aplicações financeiras, pois, como já dito, a parcela dos custos  considerados indedutíveis diz respeito apenas aos recursos repassados para pessoas  jurídicas  ligadas.  É  claro  que  a  parcela  dos  recursos  que  ficou  em  poder  do  contribuinte autuado gerou custos dedutíveis e receitas tributáveis.  Assim, se mostra  incabível a exclusão das  receita  financeiras decorrentes de  aplicações  financeiras.  A  planilha  da  folha  16  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  1917)  mostra  claramente  que  foi  feita  a  separação  entre  o  total  das  despesas  financeiras  e  a  parcela  correspondente  aos  recursos  repassados,  da  qual  foram  excluídas  as  receitas  financeiras  correspondentes  aos  recursos  repassado  para  se  chegar aos valores indedutíveis.  Esse procedimento foi correto e não merece reparo.  Da  mesma  forma,  não  merecem  acolhidas  os  demais  argumentos  da  impugnante. A partir de junho de 2007, em razão da renegociação da dívida, com a  quase  totalidade  da  extinção  da  dívida  do  Exchange,  e  cessação  das  despesas  de  variação  cambial  com  o  respectivo  hedge,  a  referida  operação  passou  a  trazer  resultado  positivo.  Os  valores  relativos  as  operações  com  o  Exchange  foram  considerados  nos  cálculos  das  despesas  glosadas,  conforme  demonstrado  nas  planilhas de folhas 1941/1942.  Fl. 4903DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 22          23 Alega  o  impugnante  que,  ao  contrário  do  que  lhe  permitia  a  lei,  a  autuante  inovou, criando um novo critério não previsto em lei, desvinculado da causa exposta  para  a  glosa:  um  critério  pessoal,  sem  base  legal,  ilógico  e  confuso,  para  dele  extrapolar o valor coerente com o fundamento da glosa e cobrar valor evidentemente  indevido, pois a  legislação autoriza excluir da apuração do  IRPJ e CSLL apenas a  despesa considerada desnecessária, nenhum outro valor. Nesse sentido, pela lógica  fiscal,  a  parcela  correspondente  ao  Exchange  Offer  Program,  alcançaria  R$  11.936.299,09,  e  não  o  valor  de  R$  10.044.398,35,  conforme  constou  no  lançamento. Como já visto, o critério adotado para o lançamento, proporcionalidade  entre os empréstimos contraídos e mútuos ativos, não é um critério pessoal ilógico,  pois  proporciona  distribuir  equitativamente  os  custos  dos  financiamentos  entre  os  reais  beneficiários  dos  empréstimos.  Se  foram  apurados  valores  a  menor  pela  autuante,  estes  valores  devem  prevalecer,  pois  em  fase  de  julgamento  não  é  permitido aumentar os valores lançados.  Não  há  erros  nos  critérios  adotados  pela  fiscalização  em  relação  à  dívida  contratada junto ao Banco JP Morgan no ano de 2004 decorrente do Exchanfe Offer  Program, no valor de US$ 56.818.250,00, ou R$ 173.409,299,00, que proporcionou  o aumento do crédito gracioso com pessoas jurídicas ligadas nesse valor, conta 002  120103001  –  COLIG  E  CONTROL  GARANTIDORAS,  passando  o  saldo  diário  consolidado de R$ 12.342.863,81 para R$ 185.595.344,08, com reflexos até o ano  calendário do lançamento.  Nesse  caso,  prevalece  também  o  entendimento  de  que,  se  os  recursos  do  financiamento contratado foram repassados para outras pessoas jurídicas do grupo,  os  encargos  pertencem  aos  reais  beneficiários  do  financiamento.  A  prova  que  o  financiamento não era necessário para o contribuinte ficou escancarada no momento  em  que  os  recursos  foram  repassados  para  as  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  econômico. Não se discute se o financiamento era ou não necessário para o conjunto  das  pessoas  jurídicas  do  grupo  econômico,  muito  menos  a  forma  em  que  foram  firmados os contratos, mas o fato de o contribuinte não repassar proporcionalmente  ao valor mutuado os encargos do financiamento.  Não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  fechou  os  olhos  e  ignorou  a  destinação demonstrada e comprovada dos recursos, mesmo fazendo  referência no  Relatório  Fiscal.  A  referência  feita  pela  fiscalização  diz  respeito  às  operações  contabilizadas  nos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2004,  que  o  contribuinte  utilizou para tentar justificar a assunção da dívida do Exchange. Entretanto, não se  deve esquecer que o contribuinte contraiu uma nova dívida em substituição à dívida  anteriormente  contratada  pela  RBS  Participações  e  cujos  recursos  já  haviam  sido  utilizados para mútuos com outras pessoas jurídicas do grupo econômico, conforme  provam  os  próprios  lançamentos  contábeis  transcritos  no  relatório  fiscal,  e  que  proporcionaram  o  aumento  do  crédito  para  pessoas  jurídicas  ligadas,  conforme  acima registrado.  Não vejo os erros na apuração do percentual de dedutibilidade do Exchange  admitido pela autuante. Ao contrário do que alega o impugnante, no sentido de que  deu  efetiva  destinação  para  os  recursos  decorrentes  desse  contrato,  a  própria  contabilização da operação realizada em 02/08/2004 aponta a efetiva destinação dos  recursos.  Observa­se que a assunção da dívida do Exchange foi contabilizada a crédito  em conta do Passivo de Longo Prazo “JP Morgan Securities” e a débito na conta de  Ativo a Longo Prazo “COLIG E CONTROL GARANTIDORAS”, isto é os recursos  da  referida  dívida  foram  destinados  aos  mútuos  com  pessoas  jurídica  ligadas,  no  Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 caso em tela a RBS Participações S.A, conforme extrato bancários do dia anexado às  folhas 857 e 858. Este foi a efetiva aplicação dos recursos do Exchange, efetuada na  mesma data e valor da referida operação.  Não há dúvidas de que o contribuinte apresentou para a autuante pagamentos  que teriam sido realizados com os recursos obtidos e que não foram aceitos por ela.  E não foram aceitos com razão, pois a destinação dos recursos ficou clara em função  do  lançamento  contábil  acima  transcrito  e  demais  documentos.  Ademais,  os  alegados pagamentos foram efetuados em setembro e dezembro de 2004, datas bem  posteriores à contratação do referido financiamento.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  a  cobrança  de  juros  nos  mútuos  concedidos está alinhada com o previsto no Código Civil (1% a.m.). A questão aqui  é  outra:  a  assunção  de  encargos  de  financiamentos  pertencentes  à  outras  pessoas  jurídicas do grupo econômico. Não se trata de recursos pertencentes ao contribuinte,  mas de recursos captados no mercado financeiro e repassados para pessoas jurídicas  interligadas sem o repasse proporcional dos encargos dos financiamentos. Nos autos,  ficou  perfeitamente  demonstrado  que  o  contribuinte  não  repassou,  na  mesma  proporção  dos  mútuos  contratados  com  suas  interligadas,  os  custos  dos  financiamentos, assumindo encargos financeiros que não são seus.  No caso do “Contrato Particular de Caução e Outras Avencas”,  firmado em  31/12/2005 com a RBS Administração e Cobranças Ltda., cujo objeto do contrato é  a  prestação  pela  RBS  Administração  e  Cobrança  de  serviços  de  recebimento  e  pagamento  de  créditos  e  débitos  do  contribuinte,  mediante  a  concessão  de  uma  caução  fixada  em  R$  54.446.662,35  (contrato  firmado  em  31/12/2005),  sem  previsão  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  não  vejo  como  relevante  o  montante  dos  pagamentos  efetuados  em  nome  do  impugnante, mas  sim  os  saldos  mantidos em conta corrente à disposição daquela pessoa jurídica, que se mantiveram  ao longo em valores elevados e com contratos aditivos para ajuste do saldo ao final  de cada ano calendário (aditivo de 31/12/2006, valor de R$ 72.141.271,07 – Aditivo  de 02/01/2008, valor de R$ 32.402.549,13), conforme se pode verificar na planilha  de folhas 1924 a 1931 – conta 120103.  O  impugnante apresentou vários comprovantes de pagamentos efetuados em  seu nome pela RBS Administração e Cobrança para justificar os valores adiantados.  Não há dúvida de que a RBS Administração e Cobrança efetuou os pagamentos em  nome  da  impugnante,  isso  nunca  foi  contestado  pelo  autuante, mas  sim  o  fato  de  serem  mantidos  em  conta  corrente  saldos  diários  em  valores  elevados,  conforme  demonstrado na planilha de folhas 1924 a 1931 – conta 120103, fato que evidencia  que  a  própria  caução  seria  desnecessária,  pois  os  recebimentos  se  revelam  quase  sempre  superiores  aos  valores  pagos.  Em  poucos  dias  do  ano  calendário  os  pagamentos  se mostraram  superiores  aos  valores mantidos  como  caução,  caso  em  que a Cash company acabou emprestando valores para o contribuinte.  Por  fim, não procede a alegação de que não houve prejuízo para o Fisco,  já  que a RBS Administração e Cobrança Ltda. adota o regime de lucro real, pois cada  pessoa  jurídica  é  autônoma  e,  em  respeito  ao  princípio  da  entidade,  deve  ter  seus  resultados tributáveis apurados observando­se essa autonomia.  Com  relação  a  este  item,  preliminarmente,  entendo  que  não  procedem  as  argüições de nulidade apresentadas pela recorrente, não só diante dos argumentos do julgador  "a quo", bem como reputo a descrição dos fatos e a fundamentação legal contida nas folhas de  continuação  do  auto  de  infração  bem  feita,  tendo  a  autuada  desenvolvido  plenamente  a  sua  defesa.  Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 23          25 Deste modo, por  entender,  também, que  a metodologia utilizada pelo Fisco  está correta, conforme descrição acima, o acórdão recorrido não merece reparos, pelo que nego  provimento ao recurso neste item.  2 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS   Aqui, também, releva destacar trechos do voto condutor ora combatido, cujos  fundamentos adoto como razões de decidir.  Esta Turma  de  Julgamento  já  teve  a  oportunidade  de  se manifestar  sobre  o  assunto  no  Processo  Administrativo  n°  11080.008697/2009­87,  cujo  lançamento  teve como escopo a indedutibilidade dos valores pagos a título de participação nos  lucros  da  RBS  Participações  S.A.  aos  Senhores  Pedro  Pullen  Parente  e  Afonso  Antunes da Motta nos anos de 2004 e 2005. Naquele processo, a RBS Participações  S.A.  reconheceu que o Sr. Pedro Parente não era empregado e recolheu os valores  decorrentes da infração.  O Senhor Afonso Antunes da Motta pertencia ao quadro de  empregados do  impugnante,  tendo  sido  eleito  como  diretor  estatutário.  Na  decisão  Acórdão  1035.848, de 30/11/2011  foi  firmado o  entendimento de que  são  indedutíveis, por  expressa  disposição  legal,  os  valores  distribuídos  a  administradores  a  título  de  participação  nos  resultados  e  que  o  empregado,  uma vez  eleito  diretor  estatutário,  tem seu contrato de trabalho suspenso, por isso o pagamento de verbas trabalhistas,  durante  o  período  de  suspensão  do  contrato,  é  mera  liberalidade,  o  que  torna  indedutíveis os valores pagos a titulo de participação nos lucros.  No  caso  dos  autos,  a  Senhora  Sílvia  Nora  Berno  de  Jesus  e  Senhor  Pedro  Parente, segundo as GFIPs do ano de 2006, foram admitidos como empregados em  01/12/2005 e 01/01/2006, respectivamente, posteriormente à eleição como diretores  estatutários  (Vice  Presidente  e  Vice  Presidente  Executivo)  para  o  período  de  01/12/2005 a 30/11/2006, sendo que foram reeleitos para os períodos de 01/12/2006  a  30/11/2007  e  01/12/2007  a  30/11/2008.  Nas  GFIPs  anteriores  o  contribuinte  informou como diretores não empregados. Nas GFIPs do ano de 2006 o contribuinte  informou como remuneração dos referidos diretores os mesmos valores pagos como  antecipação do PPR.  Entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  deve  dar  entendimento  diverso  daquele manifestado  no Acórdão  nº  10­35.848,  pois  os  dois  diretores  em  questão  foram  eleitos  para  exercerem  funções  de  comando,  características  da  figura  do  empregador, que são incompatíveis com a subordinação característica da relação de  emprego.  Do  Estatuto  Social,  apresentado  pelo  impugnante  (fls.  2764/),  extraímos  o  seguinte:  No  art.  18,  caput,  consta  que  a  administração  da  Companhia  incumbe  ao  Conselho de Administração e à Diretoria, sendo a remuneração da Diretoria fixada  pela  Assembléia  Geral  (§2º),  e  que  os  administradores  perceberão,  além  da  remuneração, participação nos lucros (§ 3º);  Ao  Conselho  de  Administração  (art.  22)  compete,  entre  outras  atribuições,  fixar  a  orientação  geral  dos  negócios  da  Companhia  (a),  aprovar  planos  de  desenvolvimento,  bem  como  os  investimentos  necessários  à  sua  execução  (b)  fiscalizar  a  gestão  dos  Diretores  (f)  e  manifestar­se  sobre  o  relatório  da  administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria (i);  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     26 ­ o art. 23 dispõe que a Diretoria será composta de 5 a 9 diretores, sendo que  um  é  denominado  Diretor  Presidente,  podendo  ter  até  4  Vice  Presidentes  e,  os  demais, diretores;  ­  de  acordo  com  o  art.  24, Compete  aos  diretores,  na  forma  prevista  neste Estatuto, a  representação da Companhia, ativa e passivamente, em  juízo ou  fora dele, bem como a gestão dos negócios sociais em geral e a  prática de todos os atos de administração e de disposição, necessários ou  convenientes  ao  cumprimento  do  objeto  social,  inclusive  celebrar  atos  e  contratos  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  mesmo  para  aquisição,  alienação ou oneração de bens do ativo permanente, constituir ônus reais e  prestar  garantias  a  obrigações  de  terceiros,  observados  os  preceitos  e  limites do art. 22 deste Estatuto;  ­  os  art.  25  e  26,  transcritos  a  seguir,  tratam,  respectivamente,  dos  poderes  específicos  atribuídos  aos  diretores,  além  dos  conferidos  pelo  Estatuto  ou  pelo  Conselho de Administração.  [...]  Desse  modo,  enquanto  ao  Conselho  de  Administração  compete  fixar  orientações  gerais,  aprovar  os  planos  de  desenvolvimento,  fiscalizar  a  gestão  dos  diretores  e  manifestar­se  sobre  o  relatório  de  administração,  à  Diretoria  cabe  a  representação da Companhia, a gestão dos negócios sociais e a prática de todos os  atos de administração e de disposição necessários ou convenientes ao cumprimento  do estatuto social.  Assim,  embora  o  impugnante  apresente  documentos  subscritos  pelos  então  dois  diretores  inominados  dando  conta  de  pretensa  subordinação  durante  os  respectivos  contratos  de  trabalho,  os  demais  documentos  acostados  aos  autos,  em  especial  o  Estatuto  Social  e  Atas  de  Assembléias  e  de  Reuniões  do  Conselho  de  Administração, demonstram que não havia qualquer subordinação entre os membros  da diretoria, ou entre os diretores e qualquer outra pessoa ocupante de demais cargos  da Companhia. Observa­se  que  eventual  relação  se  dava  entre  órgãos  e  não  entre  cargos.  Alega  o  impugnante  que,  em  relação  aos  dois  diretores  e  em  coerência  à  condição  de  empregados,  durante  todo  o  período  em  questão  recolheu  todos  os  tributos decorrentes da relação de emprego, o que tornaria  irrelevante, para fins de  dedutibilidade, se a função exercida era de diretor ou não.  Engana­se o  impugnante. A existência, ou não, de  relação empregatícia não  está  ligada  ao  pagamento  das  verbas  trabalhistas, mas  sim,  ao  preenchimento  dos  elementos  necessários  à  sua  existência.  Raciocinar  de  forma  diversa  implicaria  concluirmos que havendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas não restaria  configurado  o  vínculo  de  emprego,  o  que  por  si  só,  demonstra  não  ser  possível  concluir  que  o  pagamento  de  verbas  trabalhistas  tenha  o  condão  de  transformar  qualquer relação estatutária em uma relação de emprego.  Os  arts.  2º  e  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  definem  os  quatro  elementos  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego:  prestação  pessoal  de  serviços  (a  pessoalidade),  não  eventualidade  (ou  continuidade),  subordinação  e  pagamento  mediante  salário  (onerosidade).  A  doutrina  e  a  jurisprudência  apontam que  a  ausência de qualquer desses  elementos ocasionará  a  inexistência,  ou,  ao  menos,  tornará  incompleta  a  noção  jurídica  de  relação  de  emprego.  Conforme  já  demonstrado,  não  há  qualquer  subordinação  dos  diretores  inominados  em  relação  a  outros  membros  da  Diretoria:  a  relação  existente  se  dá  Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11080.731901/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.319  S1­C3T1  Fl. 24          27 entre  órgãos  e  não  entre  cargos  (Diretoria/Conselho  de Administração/Assembléia  Geral),  afastando  a  idéia  de  subordinação  e,  consequentemente,  de  relação  de  emprego.  Pois  bem. As  parcelas  pagas  aos  dirigentes  ou  administradores,  a  título  de  participação nos lucros não devem influir na base de cálculo do IRPJ, devendo, portanto, serem  adicionadas  ao  lucro  líquido do período base,  para  efeito de determinação do  lucro  real,  por  serem valores estranhos aos conceitos de custos ou despesas necessários à percepção da renda  ou à manutenção da fonte pagadora (art. 303, do RIR/1999).  Portanto,  concordando  com  a  interpretação  e  aos  fundamentos  expedidos,  entendo, também, quanto a este item, que o acórdão condutor ora recorrido não merece reparos.  De  todo  o  exposto,  manifesto­me  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Eis como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 17546.000744/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 336          1 335  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000744/2007­44  Recurso nº  256.070   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.121  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JR ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza  Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 44 /2 00 7- 44 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 337          2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo.   Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  de  segurados  não  repassadas  à  Seguridade  Social,  referente  às  competências  de  04/2003  a  12/2003,  através  da  NFLD  37.036.182­2, cientificado o contribuinte em 18/10/06 (fls. 01 a 41 e 52).   O Acórdão nº 2.403­00.268, da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 2a Seção  de Julgamento, julgado na sessão plenária de 22 de outubro de 2010, por maioria de votos, deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  aplicação  da  retroatividade  da  multa mais benéfica resultante da comparação: a) da multa com base no artigo 61, caput e §2o.  da Lei no  9.430, de 27  de dezembro de 1996 com b)  a multa  aplicada  com base na  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (presente no crédito lançado neste  processo). Transcreve­se a ementa do julgado (fls. 235 a 256):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/04/2003  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 338          3 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CONFIGURAÇÃO  Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a  todas as empresas  integrantes daquele Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ CONTRIBUIÇÕES SEGURADO  EMPREGADO  ­  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  "a"  e  "b",  da  Lei  n°  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando  as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ­  ART.  106,  II,  c,  CTN.  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts.  34  e 35 da Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou  o  art.  34  da  Lei  8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art.  35­A, para disciplinar a multa de oficio.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 339          4 crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3° Lei 9.430/1996 c/c art.5°, § 3° Lei 9.430/1996) e da  multa de oficio  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial, com base  no art. 67, II do atual Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009 (fls. 260 a 308).   Defende a Fazenda Nacional, em seu recurso (fls. 260 a 273), que deva ser  aplicada retroativamente (somente quando benéfica em comparação com a multa estabelecida  pelo art. 35, II da redação revogada da Lei n° 8.212, de 1991) não a multa prevista no art. 61,  § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme determinação da nova redação do art. 35, caput, da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  introduzido  pela Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009  e  consoante  recorrido, mas,  sim, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, a multa  seria a de 75%, agora consoante art. 35­A da mesma Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei  n° 11.941, de 2009.   Tal posicionamento estaria sustentado no âmbito dos acórdãos ora adotados  como paradigmas pela recorrente e proferidos pela Primeira Turma da Terceira Câmara e pela  Primeira Turma da Quarta Câmara, ambas da Segunda Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, a saber, Acórdão n° 2.301­00.283 e Acórdão n° 2.401­00.120.  Por sua vez, a multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996,  somente se aplicaria para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de oficio, o que  não é o caso.   O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 309 a 313.  Devidamente  cientificado  por  edital,  tanto  do  acórdão  como  do  recurso  especial da Fazenda Nacional (fls. 331), o contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 340          5 outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 341          6 (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão 9202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 342          7 (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 343          8 atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritos duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora e b) as multas de ofício. As primeiras, cobradas com o  tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal e, assim, constantes de notificação fiscal de lançamento de débito, tal como ocorria  com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Assim, entendo que a penalidade aplicada ao caso sob análise não pode ser  aquela mais benéfica a ser obtida pela comparação da antiga “multa de mora” estabelecida pela  anterior redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, agora referida pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela  Lei nº 11.941, de 2009 e que, note­se, pressupõe a espontaneidade, inaplicável à situação fática  em tela.   A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa (repetindo­se, indevidamente denominada como “multa  de mora” nos casos de lançamento por força de ação fiscal), a multa estabelecida pelo art. 44,  da mesma Lei  nº  9.430,  de 1996,  e  atualmente  aplicável  quando dos  lançamentos  de  ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deva  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade nos termos em que  constante  do  lançamento,  limitada  ao  percentual  de  75%  (limite  atual  previsto  no  art.  44  da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 e referenciado no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicável  aqui a retroatividade benéfica)  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 17546.000744/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.121  CSRF­T2  Fl. 344          9                 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 10925.900907/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900907/2008­68  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.105  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ IRPJ  Recorrente  BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista  que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 07 /2 00 8- 68 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  14501.27967.111104.1.3.04­4475 (fls.97/101), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débitos de PIS (código de receita: 6912) referente ao período  de  apuração:  agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  e  Cofins  (código  de  receita:  5856),  referente  ao  período  de  apuração:  setembro/2004,  vencimento:  15/10/2004,  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/03/2004,  Data  de  Arrecadação:  30/04/2004,  Valor:  R$  3.129,02).  Por intermédio do despacho decisório de fl.06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com  o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  no  ano  calendário  de  2004  apurou prejuízo, razão pela qual não ocorreu fato gerador de IRPJ, e qualquer pagamento a este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo como crédito em compensação de débitos próprios.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.072, de  30 de junho de 2011 (fls.108/109).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 02/09/2011 (Aviso de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente conclui que, restando comprovado nos documentos acostados aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900907/2008­68  Acórdão n.º 1802­002.105  S1­TE02  Fl. 3          3 Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.280, de 06/08/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Joaçaba/SC,  após  a diligência  efetuada elaborou  Informação Fiscal conclusiva para a análise cientificada ao sujeito passivo  em 23/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR).  Transcorrido o prazo legal sem a manifestação do interessado, os autos foram  devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº  1802­000.280,  de  06/08/2013,  mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  14501.27967.111104.1.3.04­4475  (fls.97/101),  transmitida  em  11/11/2004, por meio da qual o contribuinte pretende compensar  débitos de PIS (código de receita: 6912) referente ao período de  apuração:  agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  e  Cofins  (código  de  receita:  5856),  referente  ao  período  de  apuração:  setembro/2004, vencimento: 15/10/2004, com crédito decorrente  de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ (código de receita:  5993  –  Estimativa Mensal,  Período  de  Apuração:  31/03/2004,  Data de Arrecadação: 30/04/2004, Valor: R$ 3.129,02).  Conforme relatado, pelo despacho decisório de fl.06, emitido em  09/05/2008,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  "não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/06/2008  (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante  o Acórdão nº  07­25.072, de  30  de  junho de 2011  (fls.108/109) mantendo o  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  Recorrente  em  28/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.105)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  (16/06/2008),  retificou a DCTF do 1º  trimestre  de 2004 (fl.08) na qual altera para “zero”, o débito do IRPJ –  estimativa mensal. ­ relativo ao mencionado trimestre.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na  manifestação  de  inconformidade e repisada no recurso voluntário é que, no ano  calendário  de  2004  apurou  prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  de  IRPJ,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo  como  crédito  em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 31/03/2004, Data de  Arrecadação: 30/04/2004, Valor: R$ 3.129,02).  É  cediço,  que  o  IRPJ  determinado  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução deve ser pago até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir  (art. 6º da Lei nº 9.430, de  1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  –  Ficha  11  ­  Calculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE  RENDA “Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução”,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  os  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  livro  Diário,  nos  termos  do  artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa mensal e vincula seu pleito a saldo negativo de IRPJ  em  2004,  apresentando  a  DIPJ/2005  com  base  de  cálculo  negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se  o  pagamento  efetuado  de  IRPJ  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  31/03/2004, Data  de  Arrecadação:  30/04/2004,  Valor:  R$  3.129,02,  foi  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2004;  b)  se  o  pagamento  do  IRPJ  foi  calculado  com  base  na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução e,  c)  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais  foram  transcritos  no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF  de  origem  –  Joaçaba/SC,  para  diligenciar e informar as questões acima, bem como outras que  entender  necessárias  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900907/2008­68  Acórdão n.º 1802­002.105  S1­TE02  Fl. 4          5 evidenciar o valor do IRPJ por estimativa a maior, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC consta o seguinte:   (...)  Para responder as indagações formuladas pela digna autoridade  julgadora,  foi  regularmente  intimada  a  contribuinte  para  esclarecer a apuração do saldo negativo bem assim apresentar  os  Livros  Diários  em  que  foram  transcritos  os  balanços  ou  balancetes  que  teriam  sido  utilizados  para  cálculo  das  estimativas mensais de 2004, bem como as memórias de cálculo  respectivas,  enfim  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  demonstrar e comprovar a apuração do saldo negativo.  A  contribuinte,  em  resposta,  apenas  esclareceu  que  os  recolhimentos  teriam  sido  efetuados  de  forma  "equivocada  e  aleatória,  não  se  baseando  em  memórias  de  cálculo  especificas",  e  por  esta  razão,  "não  há  que  se  falar  em  apresentação dos livros diários".  Em razão da interessada se negar a apresentar os livros diários  do  período  não  há  como  se  responder,  com base  nos  registros  contábeis,  se  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  foram utilizados na dedução do IRPJ devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de  2004.  Na  DIPJ  apresentada  (ficha  11)  informa  que  optou  pelos  recolhimentos  da  estimativa  com  base  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão, sem qualquer outro registro.  Na  DCTF  (original)  informou  débito  de  IRPJ  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém  posteriormente  retificou­a,  zerando o valor.  Relativamente  à  segunda questão  (se  o  pagamento  de  IRPJ  foi  calculado com base na receita bruta e acréscimo ou em balanço  ou balancete de suspensão ou redução), a reclamante informou,  apenas que "os recolhimentos foram equivocados e aleatórios".   (...)  Quanto  a  terceira  indagação:  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais foram transcritos no livro Diário, nos termos do artigo  35  da  lei  n°  8.981  de  1995,  não  se  pode  responder,  dada  a  recusa da contribuinte em apresentar o respectivo livro.  (...)  Cientificado  da  Informação  Fiscal,  após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente nada contraditou.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Como se vê, a Recorrente apresentou PERDCOMP no qual sustenta crédito a  título de  IRPJ por estimativa mensal pago a maior mas não comprova  tal  crédito,  ainda que  oportunizada pela diligência realizada.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o valor exato do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende a restituição de valor na ordem de R$ 3.129,02 , adotando a via do PERDCOMP no  qual pretende utilizar crédito de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período de  Apuração: 31/03/2004, Data de Arrecadação: 30/04/2004.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência  do  pagamento  indevido  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  foi  além  e  tentou  junto  ao  contribuinte que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do crédito  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900907/2008­68  Acórdão n.º 1802­002.105  S1­TE02  Fl. 5          7 pleiteado ou de  saldo negativo no  ano calendário de 2004. No entanto,  a pessoa  jurídica em  nada colaborou para tal desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  11/11/2004, tomou ciência do despacho decisório expedido em 09/05/2008, fl.06, e apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  16/06/2008  (fl.01).  Portanto,  o  despacho  decisório  se  deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10730.002101/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o presente lançamento, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Fará declaração de voto o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 121          1 120  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002101/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.477  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DONALD CARVALHO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  presente  lançamento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada que negavam  provimento  ao  recurso.  Fará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 21 01 /2 00 8- 90 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002101/2008­90  Acórdão n.º 2801­003.477  S2­TE01  Fl. 122          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  04/06)  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  interessado,  referente  ao  exercício  de  2007,  ano  calendário  de  2006,  no  qual,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  A  fl.  06,  a  fiscalização  constatou,  pelo  confronto  do  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte —DIRF,  a  omissão de  rendimentos  sujeitos A tabela progressiva, no valor  de R$16.960,47, recebidos da fonte pagadora MINISTÉRIO DOS  TRANSPORTES,  do  que  resultou  a  alteração  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$2.231,06,  para  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  de  R$2.433,07  (fl.  06  —  verso),  mais  os  acréscimos legais.  Tendo  sido  cientificado  desta  notificação,  por  via  postal,  em  28/01/2008  (fls.  15/16),  e  inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 01/02), em  22/02/2008, alegando que:  ­  o  montante  de  R$29.120,47  se  refere  A  transferência  patrimonial  de  que  foi  beneficiário  como  único  herdeiro  do  espólio de Zenith Carvalho Guimarães, falecida em 1999, a qual  recebeu  essa  importância  também  por  transferência,  em  razão  do  falecimento  do  cônjuge  da  mesma,  Eduardo  Mattos  Guimarães, falecido em 1988;  ­ essa importância se refere A diferença salarial a que Eduardo  Mattos  Guimarães  teve  direito  como  funcionário  do Ministério  dos Transportes;  ­ por falta de documentação do rendimento em questão, requereu  ao  Poder  Judiciário  o  desarquivamento  do  processo  de  inventário  no.  1999.002.009776­2,  no  ensejo  de  saber  se  há  algum  documento  do  Ministério  dos  Transportes,  sobre  esses  valores;  ­  está  apresentando  declaração  retificadora  por  só  ter  tomado  conhecimento do referido rendimento isento e não tributado, em  28/01/2008, através da Notificação de Lançamento.  E  requer,  por  fim,  a  anulação  da  Notificação,  em  virtude  do  valor levantado se tratar de rendimento isento e não tributado, e  a  devolução  do  montante  de  R$2.231,06,  retido  compulsoriamente na fonte pagadora.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002101/2008­90  Acórdão n.º 2801­003.477  S2­TE01  Fl. 123          3 No  mais,  relaciona  os  documentos  que  anexou,  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  40/44,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2007  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada a omissão de rendimentos tributáveis na Declaração  de Ajuste Anual, impõe­se a lavratura de lançamento de oficio.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  07/02/2011  (fl.  47),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 49/50, em 26/02/2012. Em sua defesa, sustenta  que  os  rendimentos  tidos  como  omitidos  referem­se  às  diferenças  salariais  que  o  servidor  Eduardo Mattos Guimarães  teve direito somente depois de seu falecimento. Por essa  razão o  mencionado montante, oriundo de reajustes  salariais do  falecido Eduardo Mattos Guimarães,  foi partilhado com o cônjuge­meeiro Zenith Carvalho Guimarães e o Recorrente na qualidade  de  único  filho.  Por  isso,  ditos  valores  não  se  referem  a  reajuste  de  pensão, mas  a  reajustes  salariais devido  ao  falecido  servidor Eduardo Mattos Guimarães,  cujo montante  foi  recebido  pela meeira e herdeiro a título de herança.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  referente  à  diferenças  salariais  de  pessoa  falecida  (mãe  do  contribuinte)  recebidas  acumuladamente,  por  força de decisão judicial, e cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº  7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002101/2008­90  Acórdão n.º 2801­003.477  S2­TE01  Fl. 124          4 O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002101/2008­90  Acórdão n.º 2801­003.477  S2­TE01  Fl. 125          5 1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002101/2008­90  Acórdão n.º 2801­003.477  S2­TE01  Fl. 126          6 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.002101/2008­90  Acórdão n.º 2801­003.477  S2­TE01  Fl. 127          7 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  Permito­me  discordar  da  Ilustre  Relatora,  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin,  uma  vez  que  não  consta  dos  autos  nenhum  documento  que  evidencie  que  os  valores recebidos referem­se a “diferenças salariais de pessoa falecida (mãe do contribuinte)  recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial”.  A DIRF enviada pelo Ministério dos Transportes, acostada aos autos em fl.  37  deste  processo  digital,  aponta  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  16.960,47,  com  código  de  receita  0561  (Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado),  de  modo  que  caberia  ao  contribuinte afastar a presunção de veracidade da referida declaração mediante a apresentação  de prova robusta, o que, a meu ver, não foi feito pelo Interessado.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10935.902236/2012-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902236/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.314  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 36 /2 01 2- 37 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902236/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.314  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902236/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.314  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902236/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.314  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902236/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.314  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5446675 #
Numero do processo: 15504.000300/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 483          1 482  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000300/2010­75  Recurso nº  9.215.27Voluntário  Resolução nº  2202­000.344  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  RICARDO MOTTA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 00 30 0/ 20 10 -7 5 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.000300/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.344  S2­C2T2  Fl. 484          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de  movimentação  financeira,  a  fiscalização  lavrou  os  Termos de Intimação Fiscal 377/2009 e 83/2009 (fls. 39, 41) para que o recorrente apresentasse  documentos e esclarecimentos, tendo o recorrente respondido às fls. 43­47. Por meio do Termo  de  Intimação  Fiscal  152/2009,  a  fiscalização  informou  o  recorrente  de  que  alguns  dos  documentos mencionados na resposta não foram efetivamente apresentados (fls. 127­129).   Apesar  de  intimado  três  vezes,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  152/2009 (devolvidos pelos correios como “ausentes” por três vezes), 161/2009 e 171/2009 a  apresentar  todos os extratos mensais das contas bancárias mantidas  junto ao Banco Bradesco  S/A/ e Caixa Econômica Federal no  ano­calendário de 2006, o  recorrente permaneceu  inerte  nesse sentido.   Desta  forma,  o  Fisco  intimou  as  instituições  financeiras  acima  relacionadas  mediante  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre Movimentações  Financeiras  (RMF)  (fls.  143­162). A  partir  do  exame  dos  lançamentos  contidos  nos  extratos  bancários  emitidos  pelos bancos, a Fiscalização elaborou lista de depósitos bancários sem origem comprovada, e  intimou  o  recorrente  por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  235/2009  (fls.  169/177)  a  comprovar a origem e a natureza dos recursos para cada um dos depósitos listados.  O  recorrente  apresentou  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal  235/2009,  em  07/10/09 (fl. 182­183), apresentando uma série de informações e documentos. Insatisfeita com  as declarações e documentos apresentados, a Fiscalização intimou novamente o recorrente por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  280/2009  (fl.  224/227)  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos.  Após solicitação de prorrogação de prazo (fl. 231), e tendo em vista as reiteradas  intimações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documento  e  esclarecimento,  a  Fiscalização  decidiu lavrar auto de infração.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  11/01/10,  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física (fls. 01­32), exercício 2007, ano­calendário 2006, apurando crédito tributário no  montante  de R$  580.437,46,  incluídos  imposto,  juros  de mora  e multa  de  150% A  infração  imputada  foi  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não  comprovada. O recorrente tomou ciência do auto em 15/01/2010.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 294­297), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  em  resposta  ao  Termo  de  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  280/2009, o recorrente solicitou prorrogação de prazo para apresentação da  lista  dos  documentos  exigidos,  restando  o  mesmo  indeferido,  o  que  prejudicou o direito de defesa;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.000300/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.344  S2­C2T2  Fl. 485          3 b)  a relação da documentação exigida é extensa, sendo que agravada pelo fato  se tratar de cópias de cheques, os quais haveriam de ser solicitados junto aos  Bancos, sendo o prazo concedido de dez dias muito exíguo, mormente pelo  fato de o recorrente não mais residir em Belo Horizonte;   c)  o  recorrente  está  providenciando  a  apresentação  da  documentação  relacionada  a  fim  de  demonstrar  a  origem  dos  créditos/depósitos  em  suas  contas  bancárias,  inclusive  solicitando  microfilmes  de  todos  os  seus  cheques,  sendo  que,  posteriormente,  elaboraria  planilha  detalhada  comprovando  que  os  recursos  não  são  passíveis  de  tributação,  pois  não  constituem renda;  d)  dos  valores  que  transitaram  em  sua  conta  no  ano  de  2006,  parte  deles  se  referem à venda de um apartamento devidamente declarado, tendo recebido  mais  ou  menos  R$200.000,00,  sendo  que  a  outra  parte  se  refere  à  transferência entre contas, como saque de uma conta e depósito em dinheiro  em outra; outra parte se refere à construção em Condomínio do Ed. Santiago  Ballesteros  (aproximadamente  R$90.000,00)  e  ainda,  à  utilização  de  sua  conta pessoal para movimentar  recursos da empresa da qual é  sócio  (CHR  Empreendimentos);  e)  com  relação  à  construção  do Edifício Santiago Ballesteros,  apresentou:  (i)  cópia da convenção de condomínio, demonstrando que desde 1º de junho de  2004 formou­se um grupo para executar um empreendimento em regime de  incorporação,  sendo  que,  para  a  execução  do  empreendimento,  os  participantes  aportavam  valores  para  compra  de  materiais,  pagamento  de  taxas  e  imposto  e  pagamentos  de  mão­de­obra  dos  funcionários  que  trabalhavam  na  obra;  (ii)  documento  denominado  NBR  1272,  no  qual  constam também os incorporadores proprietários de cada unidade;  f)  no que se refere à venda do apartamento nº 601 do Ed. Santiago Ballesteros  à Sra. Marisa de Lourdes Rodrigues Castana, CPF nº 611.263.226/87, afirma  que:  (i)  a  escritura  e  a  certidão  não  foram  emitidas  pelos  cartórios  competentes,  pois  a  construção não  foi  averbada  e o  imóvel  continua  com  seu registro apenas das frações ideais; (ii) alguns comprovantes de depósitos  efetuados no ano de 2006 estão em posse da compradora, posto que foram  efetuados  por  ela.  Por  este motivo  apresentou  a  segunda  via  dos  recibos,  bem como a relação destes recibos coincidentes com os pagamentos; quais  sejam:  fevereiro/2006­ R$30.000,00;  abril/2006 – R$20.000,00; maio/2006  –  R$20.000,00;  julho/2006  ­  R$15.000,00;  (iii)  solicita  dilação  de  prazo,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  solicitar  à  compradora  os  demais  recibos  que estão em poder dela; (iv) o Demonstrativo de Ganho de Capital relativo  à venda do apto. 601, conforme a sua DIRPF – ano­calendário 2006 tem um  custo declarado de R$180.118,00 até a sua venda. O imóvel foi vendido por  R$200.000,00, ainda em construção, havendo, portanto, um ganho de capital  de R$19.882,00 no período; (v). o  imposto devido sobre esta venda deverá  ser calculado sobre o ganho de capital referido no item anterior, e não sobre  o valor total da venda, mesmo porque declarou em suas declarações anuais  anteriores a 2006 a construção do imóvel;  g)  quanto à alegação de que alguns depósitos/créditos em suas contas bancárias  seriam  provenientes  da  empresa  CHR  Empreendimentos,  informou  estar  apresentando cópias de notas fiscais e depósitos a terceiros para pagamento  de  despesas  da  mencionada  empresa,  que  teriam  sido  efetuados  pelo  recorrente;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.000300/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.344  S2­C2T2  Fl. 486          4 h)  há  comprovação  dos  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  do Sr. Carlos  César  Faria  Gonzaga  para  demonstrar  o  pagamento  parcelado  para  amortização dos empréstimos efetuados por ele;  i)  em março de 2006,  recebeu do Sr. Carlos Henrique Faria Gonzaga a  título  de  empréstimo  a  importância  de R$12.629,40,  que  foram  pagos  conforme  depósitos  por  meio  de  dois  cheques  emitidos  na  sua  conta,  totalizando  R$14.980,00 (acrescido de 1,5% de juros).  Por fim, apresenta depósitos bancários efetuados na conta da Fama Veículos, a  fim de  comprovar  o  pagamento  parcelado  para  amortização  dos  empréstimos  efetuados  para  aquisição do veículo Frontier.  Consta  de  fl.  304/306  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  semelhante  à  de  fls.  294/297,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  307/332;  às  fls.  368/371,  consta  outra  petição, também semelhante à de fls. 294/297 instruída com os documentos de fls. 377/425.   4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  5ª  Turma  da DRJ/BHE,  por  unanimidade,  por  sua  improcedência  (fls.  428­437),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  tendo  o  recorrente  tomado  ciência  da  decisão  em  15/08/11  (fl.  478). Na  decisão,  foram  alinhados  os  seguintes  fundamentos:  a)  não houve nulidade por cerceamento ao direito de defesa uma vez que não  houve circunstância que  impedisse o  recorrente de conhecer os dados ou  fatos que, notoriamente, impossibilitassem o exercício de sua defesa;  b)  A lei 9.430/96 estabelece uma presunção de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil; e  c)   da  análise  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  nenhum  comprova a origem dos depósitos bancários apurados pela fiscalização e,  com  exceção  das  “notas  promissórias”  apresentadas,  todos  demonstram  desembolsos do contribuinte e não a comprovação de origem de recursos  que constam na sua conta bancária.   5  Recurso Voluntário  O contribuinte  interpôs,  intempestivamente,  recurso voluntário, em 19/09/2011  (fls. 443­446), repisando os argumentos da impugnação e juntando documentos.   É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.000300/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.344  S2­C2T2  Fl. 487          5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado em depósitos bancários, postulando o recorrente a anulação do lançamento tendo em  vista que os valores apontados no Auto de Infração não configurariam renda.   Verifica­se que o recorrente, tendo tomando ciência do Acórdão de Impugnação  em 15/08/11 (fl. 478),  interpôs recurso voluntário apenas em 19/09/2011 (fl. 441), ou seja, 5  dias após o prazo prescricional (termo de perempção de fl. 478).   Entretanto,  no  âmbito  das  matérias  que  comportam  julgamento  de  ofício,  encontra­se  possível  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização,  sendo  que  para  alcançar  seu  desiderato a Fiscalização utilizou requisição de movimentação financeira (RMF) (fls. 143­162).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.000300/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.344  S2­C2T2  Fl. 488          6 enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.000300/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.344  S2­C2T2  Fl. 489          7 AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15504.000300/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.344  S2­C2T2  Fl. 490          8 mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10120.017360/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS .DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A apresentação de DAA em separado impõe o não acolhimento das deduções com dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.017360/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.620  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  HELIO CURADO FROES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS MÉDICAS .DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  A apresentação de DAA em separado impõe o não acolhimento das deduções  com dependentes, despesas com instrução e despesas médicas.  Recurso Voluntário Negado.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado),  Antonio Lopo Martinez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 73 60 /2 00 8- 01 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 15.549,29, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, as seguintes infrações:  1.  Dedução  Indevida  com  Dependentes:  glosa  de  R$  5.088,00,  referentes  a  Anice  Bittar  Froes  (cônjuge)  e  aos  filhos  Leonardo,  Prienne e Fernando Bittar Froes, posto que os mesmos apresentaram  declaração  em  separado,  portanto,  sem  previsão  legal  para  sua  dedução.  2.  Dedução  Indevida  com  Instrução: glosa  de R$ 5.994,00,  por  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução,  pois  são  despesas  a  favor  de  Leandro,  Prienne  e  Fernando  Bittar  Froes,  declarados  como  dependentes,  mas  excluídos  da  condição  de  dependentes  por  terem  apresentado declaração em separado.  3.  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas:  glosa  de  R$  12.591,00,  por falta de previsão legal para a sua dedução, pois são despesas em  favor de pessoas declaradas dependentes, mas excluídos da condição  de dependentes por terem apresentado declaração em separado.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  1/6, que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB (DF), por intermédio de acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004   DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS  E  INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As  deduções  com  dependentes,  despesas  médicas  e  instrução  somente  são  permitidas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  Insatisfeito com a decisão, o contribuinte apresenta  recurso voluntário  , por  meio do qual:   · Argumenta  que  conforme  exaustivamente  argüido  na  impugnação,  sua  cônjuge  ANICE  BITTAR  FRÓES,  apesar  de  fazer  parte  do  quadro societário de uma empresa,  inativa, não possuía  rendimentos  ou bens, sendo essa a razão de ter sido relacionada em sua Declaração  de Rendimentos   · Aduz que Leandro Bittar Froes e Prienne Bittar Froes são seus filhos  e, durante o exercício de 2003, eram menores de 24 (vinte e quatro)  anos  e  cursavam  faculdade,  eram  seus  dependentes  e  não  possuíam  rendimentos.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.017360/2008­01  Acórdão n.º 2202­002.620  S2­C2T2  Fl. 3          3 · Ressalta  que  diante  de  tais  fatos,  tudo  leva  a  crer  que  a  recusa  da  relação de dependência se deu em função de não ter constado em sua  declaração  que  tratava­se  de  uma  declaração  em  conjunto,  o  que  supostamente caracterizaria um erro formal, passível de correção, não  podendo, assim servir como argumento para lhe prejudicar.  · Discorda  do  fundamento  contido  no  acórdão  recorrido  de  que  os  dependentes por participarem do quadro  societário de uma empresa,  mesmo  que  inativa  ou  não  tendo  iniciado  suas  atividades,  eram  obrigados a apresentar a declaração de imposto de renda. A razão da  glosa  foi  o  fato  de  sua  declaração  não  ter  sido  apresentada  em  conjunto com seus dependentes.   · Assevera  que  é  inquestionável  a  relação  de  dependência  de  sua  cônjuge e  seus  filhos,  razão pela qual o  simples  fato das declaração  não  terem  sido  apresentadas  em  conjunto,  não  muda  a  relação  de  dependência,  pois  conforme  argüido,  os  dependentes  não  auferiram  nenhum  rendimento  e  caso  as  declaração  fossem  apresentadas  em  conjunto os valores declarados permaneceriam inalterados.  · Destaca que a orientação contida no site da Receita Federal, informa  que o dependente obrigado a apresentar a declaração anual de imposto  de  renda  fica  dispensado  de  apresentá­la,  caso  conste  como  dependente  na  declaração  apresentada  pelo  outro  cônjuge  ou  pelos  pais.   É o relatório.  Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Câmara.  O cerne da controvérsia consiste em saber se o recorrente faz jus as deduções  pleiteadas  em  sua  declaração  de  ajuste  exercício  de  2003,  nos  valores  de  R$  5.088,00,  R$  5.994,00  e  R$  12.591,00,  a  título  de  Dedução  com  Dependentes,  Dedução  com  Instrução:  Dedução de Despesas Médicas,  respectivamente, quando sua esposa e seus filhos, optam por  apresentarem a declaração em separado.  No caso dos  autos  é  inconteste que o contribuinte,  sua  esposa e  seus  filhos  apresentaram a declaração em separado.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  regra  geral  é  apresentação  da  declaração  em separado, devendo cada  cônjuge  “incluir,  em  sua declaração,  a  totalidade dos  rendimentos  próprios  e  a metade  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns.”(art.7º  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de1999–RIR/99).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Conforme disposto no  artigo 8º do RIR/99, os  cônjuges poderão optar pela  tributação  em  conjunto  de  seus  rendimentos,  situação  em  que  “o  cônjuge  declarante  poderá  pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Mas não foi essa a  opção  do  casal,  já  que  apresentou  declarações  em  separado.  Assim,  cada  declaração  é  um  universo  distinto,  para  a  apuração  do  imposto.  Separados  os  rendimentos  e  separadas  as  deduções possíveis.  A  alegação  de  que  o  cônjuge  e  os  filhos  não  possuíam  qualquer  fonte  de  renda e  teriam apresentado declarações em separado porque eram sócios de empresa, mesmo  que inativa, não se justifica, pois tal fato não impedia que o casal apresentasse declaração em  conjunto. O mesmo entendimento se aplica aos filhos menores, sócios ou cotistas, podem ser  dependentes de um dos pais, desde que preencham os requisitos para tal.  Como  já mencionado no acórdão vergastado, no caso em foco, os cônjuges  optaram  por  apresentar  as  respectivas  declarações  em  separado,  assim  como  os  filhos.  Na  DIRPF  apresentada  pelo  contribuinte  consta  expressamente,  no  campo  próprio,  que  a  declaração não é em conjunto.  Ressalte­se que trata­se de opção sem qualquer restrição, ficando a cargo dos  contribuintes eleger a que lhe for mais conveniente.  Assim,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  considerar  o  cônjuge  e  os  filhos  como  dependentes  do  contribuinte  na  DIRPF,  ainda  que  eles  sejam  economicamente  dependentes  do  interessado,  como  consta  de  suas  alegações,  se  eles  entregaram declaração em separado.  Acrescento  que  a  esposa  e  os  filhos  do  Interessado  optaram  pelo  desconto  simplificado na declaração de ajuste anual exercício 2003, o que significa dizer que  todas as  deduções admitidas pela legislação tributária foram substituídas pelo desconto padrão de 20%  sobre seus rendimentos tributáveis.  É de se ressaltar que como regra geral, somente são dedutíveis na declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.Contudo,na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano,e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado  no  modelo  completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular  do  plano,  desde  que  não  seja  utilizado  como  dedução  nas  declarações  do  outro  cônjuge  ou  dos  filhos.  No  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no modelo  simplificado  pelo  outro  cônjuge ou  pelos  filhos,  na qual  todas  as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,a  parcela  do  plano  dê  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível na declaração do titular do plano.  Diante  do  conteúdo  dos  autos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.017360/2008­01  Acórdão n.º 2202­002.620  S2­C2T2  Fl. 4          5                   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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