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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5739676 #
Numero do processo: 10480.725955/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DDL - PLANOS DE VALOR - PROVAS E VALORAÇÃO DO QUADRO O mero erro na capitulação legal não vitima o lançamento. Não é o que ocorre no caso vertente. O motivo e a razão decorrentes da valoração do quadro fático feita pelo autuante levaram à requalificação jurídica dos fatos como ganho de capital da recorrente por esta ser a efetiva alienante das ações para terceiro. Porém, a requalificação jurídica final se deu por DDL com aplicação de suas regras. Há incompatibilidade e incongruência do motivo, da razão e da consequente requalificação jurídica dos fatos (ganho de capital pela alienação a terceiro), com a finalização por requalificação jurídica por DDL (distribuição a sócio de lucro). Sintoma disso foi se considerarem ocorridas as DDL nas datas de alienação das ações pelos sócios a terceiro, e não nas datas de alienação das ações pela recorrente para seus sócios. Insubsistência da exigência ao se colocarem em planos de valor diversos o motivo, a razão e requalificação jurídica consequente dada aos fatos e a que foi ultimada por DDL. GLOSA DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE Não resulta cabalmente comprovado o alegado erro formal, em que os excessos de dedução de IRRF e de CSLL na fonte é neutralizado pelos pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e de CSLL, com resultado de IRPJ e CSLL pagos nos montantes indicados na DIPJ/09. Glosa de tributos retidos na fonte mantida. MULTA ISOLADA E MULTAS PROPORCIONAIS - CONCOMITÂNCIA Multa isolada para as estimativas descabida. Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre IRPJ e CSLL exigidos exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre IRPJ e CSLL por estimativa do mesmo ano-calendário. DDL - RECURSO DE OFÍCIO Descompasso temporal, de ano-calendário, entre a data indicada como de DDL (data da alienação das ações pelos sócios a terceiro, em 2008) e a data em que se teria dado a DDL (data da alienação das ações aos sócios, em 2007). Razão adicional para se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso de ofício, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência de IRPJ e CSLL relativas a DDL e as multas isoladas por falta de pagamento com base em estimativas mensais, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, que negaram provimento e apresentarão declarações de voto. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o Relator pelas conclusões no julgamento do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DDL - PLANOS DE VALOR - PROVAS E VALORAÇÃO DO QUADRO O mero erro na capitulação legal não vitima o lançamento. Não é o que ocorre no caso vertente. O motivo e a razão decorrentes da valoração do quadro fático feita pelo autuante levaram à requalificação jurídica dos fatos como ganho de capital da recorrente por esta ser a efetiva alienante das ações para terceiro. Porém, a requalificação jurídica final se deu por DDL com aplicação de suas regras. Há incompatibilidade e incongruência do motivo, da razão e da consequente requalificação jurídica dos fatos (ganho de capital pela alienação a terceiro), com a finalização por requalificação jurídica por DDL (distribuição a sócio de lucro). Sintoma disso foi se considerarem ocorridas as DDL nas datas de alienação das ações pelos sócios a terceiro, e não nas datas de alienação das ações pela recorrente para seus sócios. Insubsistência da exigência ao se colocarem em planos de valor diversos o motivo, a razão e requalificação jurídica consequente dada aos fatos e a que foi ultimada por DDL. GLOSA DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE Não resulta cabalmente comprovado o alegado erro formal, em que os excessos de dedução de IRRF e de CSLL na fonte é neutralizado pelos pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e de CSLL, com resultado de IRPJ e CSLL pagos nos montantes indicados na DIPJ/09. Glosa de tributos retidos na fonte mantida. MULTA ISOLADA E MULTAS PROPORCIONAIS - CONCOMITÂNCIA Multa isolada para as estimativas descabida. Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre IRPJ e CSLL exigidos exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre IRPJ e CSLL por estimativa do mesmo ano-calendário. DDL - RECURSO DE OFÍCIO Descompasso temporal, de ano-calendário, entre a data indicada como de DDL (data da alienação das ações pelos sócios a terceiro, em 2008) e a data em que se teria dado a DDL (data da alienação das ações aos sócios, em 2007). Razão adicional para se negar provimento ao recurso de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.336          2 sobre  IRPJ  e CSLL  exigidos  exclui  a  aplicação  da multa de ofício de 50%  sobre IRPJ e CSLL por estimativa do mesmo ano­calendário.  DDL ­ RECURSO DE OFÍCIO  Descompasso  temporal,  de  ano­calendário,  entre  a  data  indicada  como  de  DDL (data da alienação das ações pelos sócios a terceiro, em 2008) e a data  em  que  se  teria  dado  a  DDL  (data  da  alienação  das  ações  aos  sócios,  em  2007). Razão adicional para se negar provimento ao recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, e dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência de  IRPJ  e CSLL  relativas  a DDL e  as multas  isoladas por  falta de pagamento  com base em  estimativas mensais,  por maioria,  vencidos os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura,  que  negaram  provimento  e  apresentarão  declarações  de  voto.  O  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro acompanhou o Relator pelas conclusões no julgamento do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.337          3   Relatório  DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  autos  de  infração,  com  exigência  do  pagamento  de  IRPJ  e  de  CSL, referentes ao ano­calendário de 2008, no montante total de R$ 25.899.034,05.  Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal  (TEAF), o que motivou  os presentes lançamentos foram as transferências  indevidas da tributação do ganho de capital  da alienação da participação societária na CIMEC (Cia. Industrial e Mercantil de Cimentos) da  recorrente para as pessoas físicas sócias da recorrente.   Essa  indevida  transferência  de  tributação  se  caracterizou  pela  clara  falta  de  propósito negocial sem substrato econômico, na sequência das seguintes operações:   ­  alienação  da  participação  na  CIMEC  possuída  pela  recorrente  para  seus  sócios pessoas físicas;   ­ tal alienação aos sócios pessoas físicas se deu a prazo;   ­  alienação  da  participação  na  CIMEC  pelas  pessoas  físicas  a  terceiro  (Camargo Corrêa S.A.);   ­ ausência de desembolso financeiro pelas pessoas físicas, pois só após elas  receberem o preço de venda da CIMEC a terceiro foi paga à recorrente a compra da CIMEC  que elas teriam feito, além de haver o retorno dos recursos da venda da CIMEC a terceiro ao  capital da recorrente.  Daí a abusividade do planejamento tributário, para transferir a  tributação de  ganho de capital na alienação da participação societária na CIMEC a terceiro (Camargo Corrêa  S.A.) da pessoa jurídica (recorrente, que possuía a participação na CIMEC), para seus sócios  pessoas físicas. Ou seja, tributação de ganho de capital que se daria na recorrente, na venda da  participação  da  CIMEC  à  Camargo  Corrêa  S.A.,  deslocada  indevidamente  para  os  sócios  pessoas físicas da recorrente.  Ainda,  conforme  o  TEAF,  os  lançamentos  se  deram  sob  a  regra  de  DDL  (distribuição disfarçada de lucros).  Consignou  que  a DDL  foi  realizada  por meio  da  alienação  de  participação  acionária por valor inferior ao de mercado, realizada pela recorrente aos seus sócios.  Aduziu que, de acordo com a análise dos livros contábeis da recorrente, resta  claro que essa escriturou a venda de sua participação societária na CIMEC aos seus sócios, e  esses, em seguida, integralizaram um aumento de capital social na recorrente.  Apontou  que,  por meio  de diligências  realizadas  na CIMEC  e na Camargo  Corrêa S.A., foi constatado o seguinte:  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.338          4 ­ Os acionistas pessoas físicas da CIMEC a alienaram para a Camargo Corrêa  S.A.  Essa  última  realizou  o  pagamento  em  duas  parcelas:  a  1ª  em  12/3/2008  e  a  2ª  em  22/8/2008.  ­  Inicialmente,  36,75%  do  capital  social  (18.055  ações)  da  CIMEC  pertenciam a recorrente.  ­ Os sócios pessoas físicas da recorrente adquiriram as ações que essa possuía  da  CIMEC  e  as  venderam  para  a  Camargo  Corrêa  S.A.,  apurando  o  ganho  de  capital  da  operação nas pessoas físicas.  ­ Por meio da integralização por conferência de capital das ações da CIMEC,  a  Camargo  Corrêa  S.A.  aumentou  a  sua  participação  no  capital  social  da  Camargo  Corrêa  Cimentos S.A. (atual Intercement Brasil S.A.).  ­ Posteriormente, a Camargo Corrêa Cimentos S.A. incorporou a CIMEC.  ­ Os sócios vendedores apuraram ganho de capital e pagaram os respectivos  IRPF através de suas pessoas físicas.  Realizou  uma  breve  análise  das  empresas  integrantes  do  processo  de  alienação da participação societária na CIMEC.  Com  relação ao processo de alienação do  investimento na empresa CIMEC  procedido pela recorrente, afirmou que ele foi realizado da seguinte forma:  ­ Em 27/11/2007, a CIMEC possuía 18.055 ações ordinárias, nominativas e  de  valor  nominal  de  R$  1.000,00  cada,  das  quais  6.636  ações  (36,75%  do  capital  social)  pertenciam à recorrente.  ­ Em 30/11/2007 a recorrente transferiu 5.308 ações da CIMEC para os seus  sócios pessoas físicas.  ­ Em 7/3/2008, foi firmado contrato de compra e venda de ações da CIMEC  entre a Camargo Corrêa S.A. e as pessoas físicas acionistas da CIMEC.  ­ Em 12/3/2008, os acionistas pessoas físicas da CIMEC transferiram para a  Camargo  Corrêa  S.A.  as  ações  de  sua  titularidade  e,  nessa  mesma  data,  foi  paga  a  parcela  inicial correspondente a 50% do preço de compra acordado no contrato.  ­ Em 21/8/2008, a  recorrente  transferiu o  restante de suas ações da CIMEC  (1.328 ações) para os seus sócios pessoas físicas.  ­  Em  22/8/2008,  foi  firmado  o  Primeiro Aditivo  ao Contrato  de Compra  e  Venda das  ações da CIMEC entre  a Camargo Corrêa S.A.  e  as pessoas  físicas  acionistas da  CIMEC.  ­  Em  22/8/2008,  os  acionistas  pessoas  físicas  da  CIMEC  transferiram  o  remanescente de  suas  ações para a Camargo Corrêa S.A.  e, nessa mesma data,  foi paga  a 2ª  parcela  do  preço  de  compra  acordado  e  efetuada  a  retenção  do  valor  para  garantia  de  ressarcimento de prejuízos.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.339          5 Pela  análise  dos  atos  societários  da  recorrente  arquivados  na  JUCEPE,  foi  possível identificar a aprovação do aumento de capital de R$ 1.000.000,00 para R$ 18.663.200.   Nesse  sentido,  informou  uma  síntese  das  operações  bancárias  realizadas  referentes  ao  aumento  de  capital,  e  afirmou  que  os  recursos  financeiros  circularam  pelas  pessoas  físicas, mas,  posteriormente,  retornaram para  a  recorrente  como  aumento  de  capital,  havendo apenas a redução da tributação do ganho de capital por parte da recorrente.  Apontou que é de se estranharem os seguintes fatos:  ­  A  recorrente  vendeu  suas  ações  para  os  seus  sócios  pouco  antes  do  pagamento das parcelas pela Camargo Corrêa S.A.  ­ A venda foi realizada pelo valor do custo contábil.  ­ A venda das ações para os sócios ocorreu, de forma integral, a prazo.  ­  Segundo  o  Livro  de Registro  de Transferência  de Ações Nominativas  da  CIMEC, a 1ª alienação das ações de propriedade da recorrente para os seus sócios ocorreu em  3/1/2008.  ­  Segundo  o  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  da  CIMEC,  a  contabilidade  da  recorrente  e  as  DIRPF  dos  seus  sócios,  a  1ª  alienação  das  ações  de  propriedade da recorrente para os seus sócios ocorreu em 30/11/2007.  Atestou  que  a  recorrente  realizou  uma  série  de  atos  que  visavam  apenas  a  redução da  tributação decorrente da  alienação da participação na CIMEC à Camargo Corrêa  S.A.  Consignou que o procedimento adotado pela recorrente indica que não houve  nenhum propósito negocial nas operações efetuadas, nem substrato econômico, pois o que se  buscava  era  a  venda  da  participação  na  CIMEC  que  a  recorrente  possuía  para  a  Camargo  Corrêa S.A.: a recorrente poderia ter realizado um ato puro e simples de venda de participação  societárias na CIMEC ao terceiro (Camargo Corrêa S.A.).  Aduziu que há a presunção de DDL no presente caso, devido aos seguintes  fatores:  houve  a  alienação  das  ações  da  CIMEC  da  recorrente  aos  seus  sócios  e  desses  à  Camargo Correia S.A., os sócios da recorrente são pessoas ligadas, houve a aquisição das ações  pelos  sócios  da  recorrente  por  valor  inferior  ao  de mercado  e  as  ações  da CIMEC  estavam  escrituradas no ativo permanente – investimentos.  Nesse  sentido,  registrou  que  a  fiscalização  adicionará  ao  lucro  líquido  a  diferença entre o valor de mercado e o de alienação, para fins de apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSL.  Disse que a tributação será feita da forma determinada pela fiscalização, pois  restou comprovado que a recorrente é o real sujeito passivo da obrigação tributária, em virtude  do  fato  de  a  transferência  aos  sócios  e  posterior  alienação  das  ações  da  CIMEC,  ter  sido  realizada com o intuito de reduzir a tributação do ganho de capital.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.340          6 Apontou que o montante correspondente  a R$ 29.928.479,81,  será o  ganho  tributado de ofício na condição de DDL, por meio da lavratura de autos de infração de IRPJ e  CSL. Quanto a isso, colacionou o seguinte quadro demonstrativo, de fls. 39 (e­processo):      Afirmou  que,  de  acordo  com  os  registros  presentes  na  contabilidade  da  recorrente, resta claro que os valores retidos na fonte do IRPJ e da CSL só foram utilizados no  mês  de  dezembro  de  2008  para  compensar  os  valores  devidos  a  título  do  IRPJ  e  CSL  por  estimativa.  Apontou que a fiscalização considerará os valores retidos do IRPJ e da CSL  como deduções de estimativas mensais apenas em dezembro de 2008, ignorando as deduções  dos demais meses.  Consignou que, devido ao aproveitamento realizado pela recorrente do IRPJ e  da CSL  retidos  na  fonte  para  deduzir  as  estimativas  devidas  no mês  de  dezembro  de  2008,  deve­se proceder à glosa dessas deduções no ajuste anual.   Por  fim,  atestou  que  como  a  recorrente  não  efetuou  corretamente  o  pagamento do IRPJ e da CSL a título de estimativa mensal, essa está sujeita a multa de 50%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  pago,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  b,  da Lei  9.430/97,  com  redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488/2007. Quanto a isso, colacionou o seguinte quadro  demonstrativo, de fl. 43 (e­processo):      Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.341          7 DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  637  a  682  (e­ processo).  Acerca  das  questões  preliminares  e  do mérito,  aproveita­se  da  síntese  feita  pela recorrente em sua impugnação de fls. 679 e 680 (e­processo), infratranscrita:  “  (i)  o  lançamento  foi  efetuado  suprimindo­se  a  oportunidade  para  a  Impugnante  apresentar  avaliação  contraditória  por  ocasião da fiscalização em francaviolação do art. 148 do CTN;  (ii) o lançamento viola o princípio da verdade material;  (iii)  a  venda das ações da CIMEC pela  Impugnante aos  sócios  pessoas  físicas  foi  motivada  por  vários  propósitos  negociais  não tributários(verdadeiros pré­excludentes da antijuridicidade  nos  termos  do  art.  188  do  CC/2002),  sendo  plenamente  lícita,  inclusive para fins tributários, e descabida qualquer acusação de  simulação  ou  planejamento  tributário  abusivo  alegados  pela  Fiscalização;  (iv) inexistiram os fatos ensejadores de DDL, tendo em vista que:  a) a DDL é presunção relativa (juris tantum), pois admite  que o contribuinte demonstre o contrário e o laudo, a ser  juntado  tão  logo  possível,  apenas  atestará  o  óbvio,  i.e.,  que  o  valor  de  mercado  da  participação  acionária  da  Impugnante na CIMEC era aquele que serviu de base para  a  operação  realizada  em  30/11/2007  (data  em  que  celebrada a compra e venda das ações da CIMEC entre a  Impugnante e seus sócios);  b)  inexistiu  a  alegada  inferioridade  notória  do  valor  da  participação  acionária  na  operação  realizada  em  30/11/2007  em  relação  ao  valor  de  mercado,  eis  que  o  valor da participação acionária na operação realizada em  março/2008 não espelhava o valor de mercado das ações  da  CIMEC,  mas  apenas  o  valor  dessas  ações  especificamente  para  a  CCSA,  em  razão  dos  interesses  dessa  empresa  (CCSA)  na  aquisição  CIMEC,  surgidos  posteriormente a 30/11/2007;  c)  a  DDL  é  imputada  nas  datas  em  que  ocorreu  a  alienação  das  ações  da  CIMEC  pelos  sócios  da  Impugnante  para  a  CCSA,  ou  seja,  datas  em  que  inocorreram  operações  entre  pessoas  ligadas  (requisito  essencial para ocorrência de DDL);  d) as imputações de DDL em 12/03/2008 e em 22/08/2008  violam  frontalmente os arts. 114 e 144 do C T N c/c art.  60,  I,  do  Decreto­lei  1.598/1977,  que  determinam  como  datas do alegado fato gerador as datas de alienação das  ações na CIMEC (30/11/2007 e 01/08/2008);  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.342          8 e)  o  pagamento  da  compra  das  ações  da  CIMEC  pelos  sócios da Impugnante foi efetuado na mesma data por uma  Nota Promissória  prosolutopara  cada  comprador  pessoa  física, sendo a venda das ações irrevogável, irretratável e  considerada como perfeita e acabada em 30/11/2007;  f) o Fisco carece de provas suficientemente robustas e de  indícios  graves,  imprecisos  ou  concordantes,  dos  fatos  imputados  que  ensejariam  a  caracterização  de  DDL,  sendo  totalmente  improcedente  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  sobre  o  valor  que  supostamente  teria  sido  transferido  pela  Impugnante  aos  seus  sócios,  como  pretende a fiscalização;  g)  ainda  que  após  a  revenda  dos  80%  das  ações  na  CIMEC  pelas  pessoas  físicas  à  CCSA  (07/03/2008),  o  preço dessas ações se mostrasse atipicamente elevado, os  altos  passivos  ocultos  na  CIMEC  revelados  pela  CCSA  (28/04/2008)  deprimiram  drasticamente  o  preço  dessas  açõesem 01/08/2008, quando a Impugnante alienou os 2 0  %  restantes  de  sua  participação  na  CIMEC  aos  sócios  pessoas  físicas,  pelo  custo  contábil  equivalente  ao  preço  de mercado.  (v)  a  Fiscalização,  ao  desconsiderar  a  operação  de  compra  e  venda das ações da CIMEC realizada entre a Impugnante e seus  sócios em 30/11/2007 e em 01/08/2008, deveria ter, pelo menos,  procedido  à  compensação  de  ofício  dos  Impostos  de  Renda  Pessoa  Física  pagos  pelos  sócios  da  Impugnante  com  o  IRPJ/CSLL lançados, em observância ao preceito do art. 6o do  Decreto 2.138/1997 bem como da jurisprudência do CARF e do  Poder Judiciário;  (vi)  é  ilícita  a  dupla  penalização  por  multa  de  ofício  e  multa  isolada de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de  Recursos Fiscais;  (vii)  justifica­se  uma  perícia  sobre  o  valor  de  mercado  da  CIMEC  em  30/11/2007,  especialmente  à  luz  de  suas  péssimas  condições financeiras nessa época.”  Em preliminar,  requereu  a  reconhecimento  da  insanável  nulidade  dos  autos  de infração.  No mérito, solicitou que seja declarada indevida a glosa da compensação do  IRRF  e  da  CSL  retidos  na  fonte  com  o  IRPJ  pagos  nos  meses  de  2008,  a  licitude  da  organização societária, a improcedência da presunção da Distribuição Disfarçada de Lucros, a  compensação de ofício do IRPJ pagos pelos sócios da recorrente com o IRPJ e CSL lançados, a  ilicitude da dupla penalização por multa de ofício e multa  isolada  calculadas  sobre a mesma  base de calculo (cancelando­se uma delas), e a improcedência da glosa do IR e CSL retidos na  fonte.  Por fim, requereu o deferimento do pedido de perícia do valor de mercado da  CIMEC em 30/11/2007,  o  arquivamento  do  presente  processo,  o  cancelamento  dos  autos  de  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.343          9 infração  e,  conseqüentemente,  das  exigências  de  IRPJ,  CSL,  juros  e  multa  de  ofício  e/ou  isolada.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  25/4/2013,  acordaram  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência, indeferir o pedido  de perícia e, no mérito, considerar parcialmente procedente a impugnação.   Exoneraram­se  os  créditos  do  IRPJ  e  da  CSL  no  montante  de  R$  2.263.241,10 e R$ 814.766,76, respectivamente, mantiveram­se os créditos do IRPJ e da CSL  no valor de R$ 5.056.389,57 e R$ 1.849.543,87, respectivamente, exigidos com a aplicação da  multa de oficio e juros de mora; exoneraram­se as multas isoladas do IRPJ e da CSL, referentes  ao  mês  de  março  do  ano­calendário  de  2008,  nos  montantes  de  R$  1.120.896,56  e  R$  401.700,12, respectivamente, e mantiveram­se as restantes, nos valores de R$ 2.596.072,97 e  R$ 936.890,14. Tudo, conforme o entendimento que se segue.  Recorreu de ofício ao CARF, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72,  com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97 e Portaria MF 3/2008.  Primeiramente,  rejeitou as preliminares de nulidade.  Isso porque, além de o  valor  de  mercado  das  ações  não  ter  sido  arbitrado,  o  que  se  alega  em  preliminar  não  corresponde a uma das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal, previstas no  artigo 50 do Decreto 70.235/72.   Esclareceu que tudo o que for deduzido acerca do IRPJ deve ser aplicado à  CSL, devido à relação de causa e efeito.  Consignou que a recorrente realizou uma série de atos que visavam apenas a  redução da tributação decorrente da alienação da participação na CIMEC à Camargo Corrêa.   Apontou,  resumidamente,  que  os  atos  retromencionados  ocorreram  da  seguinte forma:  ­ Em 27/11/2007 a recorrente possuía 36,75% do capital social da CIMEC, e  em 30/11/2007, parcela dessas ações foi transferida para os sócios da recorrente.  ­ Em 7/3/2008,  foi  celebrado um contrato de  compra  e venda das  ações da  CIMEC entre a Camargo Corrêa S.A. e os sócios da recorrente.  ­  Em  12/3/2008,  foram  transferidas  as  ações  dos  referidos  sócios  para  a  Camargo Corrêa S.A. Nessa data,  também foi realizado o pagamento da parcela inicial (50%  do  preço  de  compra  acordado  no  contrato  de  compra  e  venda).  Isso,  conforme  o  Livro  de  Registro de Ações Nominativas e Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da  CIMEC.  ­ Em 21/8/2008, foi transferido para os sócios da recorrente a parcela restante  da participação na CIMEC.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.344          10 ­  Em  22/8/2008,  foi  celebrado  aditivo  ao  contrato  de  compra  e  venda  retromencionado  e  a  Camargo  Corrêa  efetuou  pagamento  da  segunda  parcela  do  valor  acordado.  ­ Em 22/8/2008, os sócios da recorrente  transferiram as ações restantes que  esses detinham para a Camargo Corrêa S.A.  ­ Em 15/7/2008, os referidos sócios realizaram um depósito à vista na conta  do  Ativo  Circulante  –  Banco  do  Brasil,  tendo  como  contrapartidas  as  contas  do  Passivo  Exigível a Longo Prazo do grupo denominado “Adtos. Para Futura Integral. Capital”.  ­  Em  25/8/2008,  os  sócios  da  recorrente  realizaram  depósitos  à  vista  nas  contas  do  Ativo  Circulante  11102010001  –  Banco  do  Brasil,  tendo  como  contrapartidas  as  contas do Passivo Exigível a Longo Prazo do grupo denominado “Adtos. Para Futura Integral.  Capital”.  ­  Em  31/12/2008,  foi  realizada  a  transferência  dos  saldos  das  contas  do  Passível Exigível a Longo Prazo do grupo “Adtos. Para Futura Integral. Capital” para a conta  de Patrimônio Liquido do grupo “Adto p/ Futura Integ. Capital.  ­  Em  31/12/2008,  foi  feita  uma  alteração  contratual,  a  qual  trouxe  um  aumento do capital social da recorrente no montante de R$ 17.663.200,00.  ­  Em  23/4/2009,  foi  realizada  a  transferência  dos  saldos  das  contas  do  Passível Exigível a Longo Prazo do grupo “Adtos. Para Futura Integral. Capital” para a conta  de Patrimônio Líquido “Capital Integralizado”.  Acentuou que deve­se ater ao fato de que a Camargo Corrêa S.A. realizou o  pagamento  referente  a  compra  da  participação  na  CIMEC  logo  após  a  venda  dessas  participações  aos  sócios  da  recorrente,  e  que,  se  a  venda  não  fosse  realizada  a  uma  pessoa  ligada,  a  alienação  dessa  participação  aos  sócios  não  teria  sido  feita  pelo  valor  do  custo  contábil, bem como integralmente a prazo, como foi feita no presente caso.  Registrou que o Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da  CIMEC,  a  contabilidade  da  recorrente  e  as  informações  presentes  nas DIRPF  dos  sócios  da  recorrente,  indicam que  a primeira  alienação das  ações de propriedade da  recorrente para os  seus  sócios  ocorreu  em  30/11/2007,  porém  o  Livro  de  Registro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas indica outra data.  Consignou  que  os  atos  realizados  pela  recorrente  indicam  que  não  houve  propósito  negocial  nas  operações  efetuadas,  pois  ela  poderia  ter  realizado  um  ato  puro  e  simples de venda de participações societárias.  Apontou  que  o  lançamento  decorreu  da  distribuição  disfarçada  de  lucro,  caracterizada pela venda da participação aos sócios por valor consideravelmente inferior ao de  mercado.  Realizou uma breve síntese acerca do que foi alegado pela recorrente em sede  de  impugnação  e  afirmou que  resta  claro  que os  procedimentos  contábeis  realizados  por  ela  visavam  apenas  fazer  com  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  incidisse  sobre  as  pessoas  físicas dos sócios, ao invés de incidir sobre a pessoa jurídica.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.345          11 Afirmou que ao identificar o interesse da Camargo Corrêa S.A. pela CIMEC,  foi feito uma série de procedimentos com o intuito de escapar da tributação do ganho de capital  decorrente da  diferença  entre o  custo  contábil  das  ações  e  o  valor  a  ser  pago  pela Camargo  Corrêa S.A.  Nesse  sentido,  registrou  que o  fato  de  não  ter  havido  pagamento  das  ações  pelos  sócios  antes  dos  pagamentos  realizados  pela  Camargo  Corrêa  S.A.  indica  que  os  procedimentos contábeis foram feitos com os intuitos retromencionados.  Acrescentou  que  a  nota  promissória  apresentada  pela  recorrente  não  demonstra  o  desembolso  de  nenhuma  quantia,  pois  ela  apenas  assegura  a  concretude  do  negócio.  Acentuou  que  não  é  provável  que  a  alienação  da  participação  aos  sócios  tenha sido feita à conta de prejuízos da CIMEC, bem como que isso aumentaria a credibilidade  da recorrente junto à rede bancária.  Consignou  que  é  de  se  estranhar  o  fato  de  a  Camargo  Corrêa  S.A.  ter  se  interessado, sem mais nem menos e em pouco tempo, pela CIMEC.  Aduziu que, de acordo com o artigo 60, I, do Decreto 1.598/77, a recorrente  possui razão ao indicar que a tributação por DDL ocorreu no momento da alienação aos sócios  e não no momento da alienação final pelos sócios, como indica o Termo de Encerramento.   Esclareceu que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê que a tributação  por DDL deve ocorrer no momento da alienação do bem do sócio. Assim, a DDL prescinde de  qualquer venda posterior pelos  sócios,  constituindo presunção de alienação aos  sócios,  e não  pelos sócios.   Registrou que, como a participação da CIMEC foi transferida aos sócios em  dois momentos, o 1º em 30/11/2007, e o 2º em 21/8/2008, a autuação errou ao não  limitar a  tributação. Ainda que os efeitos tributários sejam os mesmos, ou se trata de ganho de capital e  há  tributação a  esse  título,  ou  se  trata de distribuição disfarçada de  lucro,  e  se  tributa  a esse  título.  Apontou que deve ser observada a data referente a cada infração, pois, apesar  de  os  efeitos  tributário  serem  idênticos,  ou  trata­se  de  ganho  de  capital,  devendo  incidir  a  tributação a esse título, ou trata­se de distribuição disfarçada de lucro.  Nesse  sentido,  estabeleceu  que  não  pode  subsistir  o  crédito  decorrente  do  lançamento referente ao dia 12/3/2008, pois esse diz respeito à infração do ano­calendário de  2007, na venda aos sócios (DDL), ao invés da venda pelos sócios – que se deu em 2008 – e que  seria  ganho  de  capital  da  recorrente.  Porém,  deve  ser  mantido  o  crédito  referente  ao  dia  22/8/2008,  porque  esse  configura  a  DDL,  já  que  está  inserido  no  mesmo  mês  da  data  da  transferência das ações para os sócios.  Consignou que a alienação da 2ª parcela da participação na CIMEC não foi  realizada no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas. Isso porque,  a  recorrente  não  demonstrou  o  motivo  pelo  qual  essa  nova  alienação  ocorreu  pelo  custo  contábil, mesmo  tendo essa ocorrido cinco meses antes da alienação à Camargo Corrêa S.A.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.346          12 por um valor consideravelmente superior, o qual corresponde ao verdadeiro valor de mercado  das ações.  Com relação à glosa dos tributos retidos na fonte, afirmou que, por meio da  análise  do  Majur  do  exercício  de  2009,  é  possível  concluir  que  a  recorrente  deduziu  indevidamente valores acumulados das retenções no cálculo das estimativas, e que como a CSL  retida corresponde à pagamento antecipado, o seu cálculo deve ser feito apenas uma vez, sob  pena de computar­se o pagamento várias vezes.  Apontou que, de acordo com o artigo 44 da Lei 9.430/96 e o artigo 16 da IN  SRF  93/97,  não  há  restrição  legal  para  a  aplicação  conjunta  da multa  de  ofício  e  da  multa  isolada por falta de pagamento de estimativa.  Negou  o  pedido  de  perícia,  esclarecendo  que  há  plena  convicção  de  que  ocorreu a distribuição disfarçada de lucro.  Com relação ao aproveitamento do imposto pago pelos sócios, informou que  a DRJ não possui competência para julgá­lo, devendo o pleito ser dirigido à DRF da jurisdição  da recorrente.  Por fim, colacionou os seguintes quadros demonstrativos, de fls. 1153 e 1154  (do e­processo):    Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.347          13   DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  1175  a  1215  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de  impugnação,  acrescendo o que segue.  Consignou que a venda da CIMEC aos sócios pessoas físicas foi feita devido  a  existência  de  vários  propósitos  negociais,  quais  sejam:  a  única  solução  encontrada  para  blindar a recorrente diante da situação deficitária da CIMEC foi a venda das ações dessa para  os sócios pessoas físicas, que eram os únicos compradores disponíveis de imediato; só haveria  consenso na venda do controle da CIMEC se as participações fossem divididas entre os sócios  pessoas físicas e os sócios pessoas jurídicas; como o pagamento das ações pelos sócios pessoas  físicas  foi  feito  por  meio  de  Notas  Promissórias  pro  soluto,  essa  venda  foi  irrevogável  e  irretratável.  Com  relação  à  alegação  da  fiscalização  de  que  a  recorrente  exerceu  uma  simulação por interposta pessoa, afirmou que essa está equivocada.   Isso porque o aumento de capital foi realizado pela recorrente sem propósitos  tributários, a compra das ações da CIMEC pelos sócios pessoas físicas, como já mencionado,  foi  irreversível,  e  devido  ao  fato  de  o  montante  correspondente  a  R$  14.000.000,00  permaneceu efetivamente com os  sócios pessoas  físicas da  recorrente,  a  justificar o  interesse  deles na compra e venda das ações CIMEC.  Aduziu  que  a  decisão  recorrida,  ao  indicar  erroneamente  que  as  ações  da  CIMEC foram vendidas pela recorrente para os seus sócios em 22/8/2008, deslocou de forma  arbitrária e ilegal o fato gerador, ofendendo os artigos 114 e 144, do CTN e o artigo 60, I, do  Decreto­lei 1.598/77.  Nesse sentido, apontou que deve ser cancelada a DDL lançada em 22/8/2008,  devido a existência de grave erro no critério temporal.  Estabeleceu,  ad  argumentandum,  que mesmo  que  fosse  admissível  alguma  DDL em 1/8/2008, restaria caracterizada a ofensa da decisão recorrida ao artigo 465 do RIR e  ao artigo 60, § 4º, do Decreto­lei 1.598/77, pois essa, mesmo devendo usar o valor de mercado  constante no Contrato de Compra e Venda de Ações de 7/3/2008, avaliou as 1.328 ações da  CIMEC  acima  do  valor  de  mercado.  Quanto  a  isso,  colacionou  os  seguintes  quadros  demonstrativos, de fl. 1192 (e­processo):  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.348          14   Acentuou que, tendo em vista que a decisão recorrida e o AIIM avaliaram o  total da participação societária da recorrente na CIMEC em R$ 36.565.279,81, resta claro que  20% das ações corresponde a apenas R$ 7.313.055,96, e não ao montante indicado pela decisão  recorrida, qual seja R$ 22.203.515,41.   Nesse  sentido,  registrou  que  o  erro  supracitado  fez  com  que  a  decisão  recorrida concluísse, de forma equivocada, que as ações da CIMEC possuem o valor unitário  de R$ 16.719,52.  Afirmou  que  como  a  retenção  para  garantia  de  contingências  trabalhistas  e  cíveis  no  montante  de  R$  1.584.292,50,  está  sujeita  a  condição  suspensiva,  que  só  se  implementou em 2009, não há a ocorrência do fato gerador, nem a disponibilidade de renda em  2008,  devendo  ser  reduzido  da  DDL  o  valor  mencionado.  Quanto  a  isso,  colacionou  jurisprudência.   Consignou que,  tendo em vista que a  fiscalização desconsiderou a operação  de venda pela recorrente das ações da CIMEC aos sócios pessoas físicas em 30/11/2007 e em  1/8/2008,  essa  deveria  ter  realizado  a  compensação  de  ofício  do  IRPF  pagos  pelos  sócios  pessoas  físicas com o  IRPJ e a CSL  lançados,  sob pena de ocorrer  a bitributação do mesmo  suposto ganho de capital. Acerca disso, colacionou o artigo 150, § 3°, do CTN, o artigo 6º do  Decreto 2.138/97 e jurisprudência.  Apontou  que  o  presente  recurso  deve  ser  inteiramente  conhecido,  pois  ele  trata de matéria diferente da arguida na Ação Cautelar de Protesto 000.3718­04.2013.405.8300,  a  qual  foi  proposta  exclusivamente  pelos  sócios  pessoas  físicas,  não  havendo,  desse  modo,  renúncia à esfera administrativa.  Estabeleceu que deve ser cancelada a glosa dos tributos retidos na fonte, pois  a cumulatividade desses tributos decorreu de um erro formal de preenchimento das fichas 11 e  16 da DIPJ 2009, não havendo, desse modo, a cumulatividade nos cálculos do IRPJ e da CSL.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.349          15 Por  fim,  requereu  o  conhecimento  integral  do  presente  recurso  e  a  sua  procedência, de modo a: manter a decisão recorrida, quanto a exoneração da DDL lançada em  12/3/2008;  reconhecer  a  ilegalidade  ou  inocorrência  da  DDL  lançada  em  22/8/2008,  ou,  alternativamente,  a  redução  do  seu  valor;  compensar de  ofício  o  IRPF  pago pelos  sócios  da  recorrente com o  IRPJ e CSL  lançados;  cancelar a multa  isolada por  falta de pagamento das  estimativas mensais; manter os saldos de prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa de CSL da  recorrente;  cancelar  a  glosa  de  IRRF  e  CSL  retidos  na  fonte;  cancelar  totalmente  ou  parcialmente  as  exigências  de  IRPJ,  CSL,  juros  e multas  de  ofício  e/ou  isolada;  arquivar  o  presente processo administrativo.  DAS CONTRARRAZÕES   Trata­se  de  contra­razões  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra a decisão da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente o  lançamento presente no  auto de infração, em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente, realizou uma breve síntese dos fatos e explicou a forma como  a DDL é tratada no direito brasileiro, explicitando os requisitos que autorizam a sua presunção.  Consignou que estão presentes, no presente caso, os requisitos que autorizam  a  presunção  da  DDL,  pois  a  recorrente  vendeu  bem  de  seu  ativo  aos  seus  sócios  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado.  Apontou que não há dúvidas de que o valor das ações da CIMEC vendidas  pela recorrente aos seus sócios não corresponde ao valor de mercado dessas ações. Isso porque,  além  de  haver  grande  diferença  no  valor  cobrado  por  essas  ações  quando  vendidas  para  os  sócios  da  recorrente  (R$  6.636.800,00)  e  quando  ofertadas  ao  público  em  geral  (R$  36.565.279,00), a venda posterior dessas ações pelos sócios da recorrente à 3º, a qual ocorreu  um dia após a aquisição dessas, foi feita por valor superior ao valor de aquisição pelos sócios.  Registrou que, diante dos fatos retromencionados, entende­se que não houve  super  avaliação  dessas  ações,  estando  correta  a  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.  Quanto  a  isso,  colacionou  jurisprudência  e discorreu  acerca de um processo que versa  sobre  matéria semelhante a do presente caso.  Concluiu  que,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  alienou  as  ações  que  ela  detinha  da  CIMEC  aos  seus  sócios  por  valor  inferior  ao  de mercado,  e  que  a  DDL  é  uma  presunção  legal,  resta claro que os autos de  infração em questão só poderiam ser cancelados  caso a recorrente tivesse comprovado que a compra e venda dessas ações foi realizada em seu  interesse e em condições estritamente comutativas, ou que esse negócio foi realizado de forma  idêntica à que seria realizado com terceiros.  Aduziu que não deve prosperar  a  alegação da  recorrente no  sentido de que  houve um propósito negocial na compra e venda das ações  realizada entre ela e seus  sócios,  pois a venda da participação societária da recorrente na CIMEC ocorreu pouco tempo antes do  pagamento das parcelas pela Camargo Corrêa S.A.  Acentuou que não pode ser deduzido do valor  lançado o montante do IRPF  recolhido pelos  seus  sócios,  pois,  tendo em vista que o pagamento  foi  realizado pela pessoa  física, a qual não se confunde com a pessoa jurídica (recorrente), isso não possui amparo legal.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.350          16 Nesse  sentido,  atestou  que  os  recolhimentos  indevidos  realizados  pelas  pessoas físicas devem ser resolvidos por meio de pedidos de restituição.  Estabeleceu que devido a DDL, ficou caracterizada a falta de pagamento do  IRPJ e da CSL por parte da recorrente.  Apontou  que  o  lançamento  da  multa  isolada  deve  ser  mantido,  pois  a  recorrente infringiu a Lei 9.430/1996.  Consignou que a cumulação da multa isolada com a de ofício não configura o  bis  in  idem  e  o  excesso  punitivo.  Isso  porque,  além  de  essas  multas  terem  decorrido  de  infrações distintas e não incidirem sobre a mesma base de cálculo, a recorrente cometeu dois  atos  ilícitos  que  possuem  punições  diversas,  nos  termos  da  lei.  Quanto  a  isso,  colacionou  jurisprudência.  Nesse sentido, aduziu que, por meio da análise do artigo 97 do CTN, conclui­ se  que  o  cancelamento  da multa  isolada  traria  uma  nova  hipótese  de  dispensa  da multa  não  prevista na legislação, configurando, desse modo, uma novidade no ordenamento jurídico e o  uso indevido da equidade.  Afirmou  que  a  exoneração  feita  pela  DRJ  de  parte  do  crédito  tributário,  justificada  pelo  erro  quanto  ao  momento  do  fato  gerador,  está  incorreta.  Isso  porque,  não  poderia  ser  afirmado  que  a  DDL  deveria  ser  tributada  no  momento  da  venda  das  ações  da  recorrente aos seus sócios, já que nessa ocasião não havia preço de mercado estabelecido.   Sendo assim, estabeleceu que o lançamento está correto, pois somente após a  venda das ações da CIMEC efetuada pelos sócios da recorrente à Camargo Corrêa S.A., é que  se verificam todos os elementos que configuram a presunção legal prevista no artigo 464, I, do  RIR.  Por  fim,  requereu  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  bem  como que seja dado provimento ao recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.351          17   Voto            Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  1165 e 1175 do e­processo). Dele, pois, conheço.  Há também remessa de ofício, ou, na linguagem do PAF, recurso de ofício,  que atende aos limites do art. 1º da Portaria MF 8/08, nos termos do art. 34, I, do PAF (Decreto  70.235/72).   Recurso voluntário  Principio com o exame do recurso voluntário.  Para  facilitar  a  compreensão  do  quadro  fático­jurídico  que  colore  a  materialidade em dissídio, faço a síntese abaixo. O investimento vendido é a Cia. Industrial e  Mercantil de Cimento S.A. (CIMEC); a compradora do investimento é a Camargo Corrêa S.A.  (CCSA), atual Intercement Brasil S.A.:  a)  A recorrente (Dislub) possuía 36,75% de participação na CIMEC (6.636  ações de um total de 18.055 ações de sua emissão);  b)  Em 30/11/07, a recorrente vende a seus sócios pessoas físicas (3 pessoas)  80% de sua participação na CIMEC (5.308 ações de um  total de 6.636  ações) a valor contábil na recorrente– R$ 5.308.800,00;  A  recorrente  possui  4  sócios.  Interessa  ao  feito  são  os  3  sócios  que  adquiram as ações da CIMEC e as venderam para a CCSA: José Valdyr  da  Fonseca  Lins,  Sérgio  Luiz  Silva  da  Fonseca  Lins  e  Humberto  do  Amaral Carrilho. A outra sócia da recorrente é Cláudia Barbosa Carrilho,  que não adquirira nem vendera as ações da CIMEC (fls. 546 a 550, 20ª  alteração do contrato social).   c)  Em  7/3/08,  todos  os  acionistas  da  CIMEC  contratam  com  a  CCSA  a  alienação para essa de 80% das ações da CIMEC.   No  que  interessa  nesse  momento,  isso  significa  que  os  sócios  da  recorrente  vendem  as  5.308  ações  da  CIMEC  para  a  CCSA  por  R$  28.723.528,00, pagáveis em 4 parcelas (50% à vista, e a prazo 20%, 15%  e 15%), ou seja, receberam à vista (em 12/3/08) R$ 14.361.764,00;  d)  Em agosto de 2008, a recorrente vende o restante de sua participação na  CIMEC,  i.e., 20% do que ele possuía na CIMEC (1.328 ações de 6.636  ações) a seus sócios pessoas físicas a valor contábil na recorrente – R$  1.328.000,00;  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.352          18 e)  Em 22/8/08, celebra­se um aditivo contratual à compra e venda das ações  da CIMEC feita por todos os seus acionistas para a CCSA, em que se faz  um ajuste do preço do preço de venda e alienação dos 20% restantes das  ações da CIMEC.   No  que  interessa  nesse  momento,  os  sócios  da  recorrente  vendem  à  CCSA as 1.328 ações da CIMEC que elas adquiriram da recorrente (“d”  acima), com ajuste do preço de venda total;  f)  No ato do ajuste de preço e venda das 1.328 das ações da CIMEC para a  CCSA pelos sócios da recorrente (20% do total de ações que a recorrente  possuía  originariamente  na CIMEC),  esses  receberam parte  do  preço  –  que  inclui  a da primeira venda – no valor de R$ 20.619.222,91, e com  retenção de outros R$ 1.584.292,50 para garantia de indenização;  g)  Em  14/3/08  e  17/3/08,  os  sócios  da  recorrente  transferem  a  essa  R$  10.943.323,30, e em 15/3/08, eles transferem à recorrente R$ 28.676,70.  Todos os valores  recebidos pela  recorrente por  seus  sócios  tiveram sua  contrapartida  contábil  registrada  em  “Adtos.  Para  Futura  Integral.  Capital” grupo de contas do passivo exigível a longo prazo.   Relembra­se  que  50%  da  venda  das  ações  da  CIMEC  para  a  CCSA  foram  recebidas  pelos  sócios  da  recorrente  à  vista,  em  12/3/08  (R$  14.361.764,00);  h)  Em 25/8/08, os sócios da recorrente transferem a essa R$ 6.691.200,00.  O  valor  recebido  pela  recorrente  teve  sua  contrapartida  contábil  registrada em “Adtos. Para Futura Integral. Capital” grupo de contas do  passivo exigível a longo prazo.   Relembra­se que em 22/8/08 os sócios da recorrente receberam, em face  da  venda  anteriormente  feita  e  ainda  não  paga  e  da  venda  dos  20%  restantes  de  ações  da  CIMEC,  R$  20.619.222,91  (com  a  retenção  de  outros R$ 1.584.292,50).  i)  Em 23/4/09, o saldo de R$ 17.663.200,00 do grupo de contas de “Adtos.  Para  Futura  Integral.  Capital”  do  passivo  exigível  a  longo  prazo  da  recorrente  é  transferido  para  a  conta  “Capital  Integralizado”  do  patrimônio líquido.  O  autuante,  fazendo  essas  constatações,  afirma  que,  com  o  procedimentos  descrito, a recorrente apenas reduziu a tributação do ganho de capital, pois o produto da venda  retornou para a recorrente como capital social (fl. 35, Termo de Encerramento Fiscal).  Segundo  o  autuante,  promoveu­se  um  planejamento  tributário  abusivo,  despido de substrato correspondente à substância econômica da operação.   Do  quadro  por  ele  exposto  e  pela  valoração  feita  pelo  autuante  sobre  o  conjunto  de  dados  coletados,  ele  lança  sua  razão  e  o  motivo  para  a  autuação:  o  ganho  de  capital na venda das ações da CIMEC para a CCSA foi auferido pela recorrente, e não por seus  sócios pessoas físicas.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.353          19 Apesar  de  toda  a  valoração  sobre  os  dados  coletados  feita  pelo  autuante,  conclui pela aplicação das regras de DDL, ao exigir o IRPJ e a CSL.  Refletindo  cuidadosamente  sobre  as  considerações  feitas  no  Termo  de  Encerramento Fiscal que integra os autos de infração, do conjunto delas e no contexto em que  elas  foram  colocadas,  concluo  que,  a  rigor,  a  razão  e  o  motivo  dos  lançamentos  foi  a  identificação  de  que  as  efetivas  vendas  das  ações  da  CIMEC  para  a  CCSA  se  deram  pela  recorrente,  e não por  seus  sócios pessoas  físicas – daí o ganho de capital no procedimento,  i.e., na venda das ações da CIMEC à CCSA ser da recorrente. O que implica dizer, a razão e o  motivo dos lançamentos não foi a DDL, embora a última requalificação jurídica ultimada tenha  sido a de DDL, impondo a aplicação de suas consequências.  E, para isso, o autuante se apoia na e procura demonstrar a abusividade dos  procedimentos, não oponível ao Fisco, para requalificação jurídica dos fatos.  A conclusão que ora exponho extraio­a pelas seguintes ponderações.  Nota­se que o foco sempre foi a venda das ações da CIMEC à CCSA.   O  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  é  o  “coração”  dos  lançamentos (nele se encerra o motivo) consigna que os recursos financeiros circularam pelas  pessoas físicas, e, em seguida, retornaram à recorrente para aumento de capital social, e que,  com isso, vê­se que a recorrente apenas reduziu a tributação do ganho de capital (qual?), uma  vez que o produto da venda retornou para a recorrente como capital social.   Nele se diz que a prática adotada pela administração da recorrente consistiu  numa  série  de  procedimentos,  realizados  num  curto  intervalo  de  tempo,  com  o  objetivo  de  construir uma situação contábil que lhe permitisse a tributação do ganho de capital nas pessoas  físicas dos sócios, ao invés de tributá­lo na recorrente, não se verificando nenhum desembolso  financeiro  pelos  sócios  pessoas  físicas  adquirentes  –  as  vendas  para  os  sócios  foram  integralmente a prazo. Dá a entender ou ao menos indicia que nunca ocorreram as vendas das  ações  aos  sócios,  por  serem  pagos  por  notas  promissórias  pro  soluto,  e  não  diz  que  tenha  havido o pagamento dessas notas promissórias pelos sócios.  O  autuante  conferiu  decisiva  importância  à  sequência  dos  atos  praticados,  para a requalificação jurídica por ele feita.   O  curto  interregno  temporal  entre  a  venda  das  ações  da  CIMEC  pela  recorrente a seus sócios e a venda de tais ações para a CCSA pelos sócios, o não recebimento  de recursos pela recorrente, mas só de direito creditório na venda das ações para seus sócios, e  o “retorno” dos recursos recebidos pelos sócios (na venda das ações para a CCSA) à recorrente  como  aumento  de  capital,  são  outros  dados  de  fato  aos  quais  o  autuante  deu  grande  importância na valoração fático­jurídica por ele procedida.  A sequência dos atos praticados, associada aos dados de fato acima descritos,  são os aspectos juridicamente relevantes para a requalificação jurídica (dos fatos) feita pelo  autuante. Isso, embora ele não tenha falado em simulação, mas em abusividade.  Transcrevo excertos do Termo de Encerramento de Ação Fiscal:  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.354          20 18.  Com  efeito,  ficou  evidente  que  a  seqüência  de  atos  praticados objetivou unicamente reduzir a tributação através da  transferência  da  sujeição  passiva  da  “DISLUB”para  os  seus  sócios.  Recapitulamos  que  a  “DISLUB”  transferiu  sua  participação  societária  na  “CIMEC”  para  os  seus  sócios  pessoas  físicas,  sem  ter  recebido  valor  algum  na  negociação,  ficando  apenas  com  um  direito  creditório.  Momentos  depois,  estes  sócios venderam suas ações para a Camargo Correa S/A  por  um  valor  bem  superior  ao  de  aquisição.  Ato  contínuo,  retornam  estes  recursos  como  aumento  de  capital  na  “DISLUB”.  Ressalte­se  ainda  que  a  transferência  das  ações  deu­se  de  forma  paulatina,  na medida  em  que  a  compradora  estava para efetuar seus pagamentos. Com isso, a tributação do  ganho  de  capital  da  operação  recaiu  nos  sócios  “HUMBERTO”,  “SÉRGIO”  e  “VALDYR”.  (grifos  nossos,  exceto os dos nomes das pessoas jurídicas e físicas – fl. 36)  [...]  32.  A  tributação  dar­se­á  desta  forma  em  virtude  de  restar  comprovado  que  a  “DISLUB’,  possuidora  originária  da  participação na “CIMEC”, é o real sujeito passivo da obrigação  tributária,  uma  vez  que  a  transferência  aos  sócios  e  posterior  alienação das ações da “CIMEC”, deu­se somente para buscar  minimizar  a  tributação  do  ganho  de  capital.  (grifos  nossos,  exceto dos nomes – fl. 38)  Ressalto a seguinte consideração no mesmo termo:  17. No  caso  em  tela,  observamos  uma  clara  falta  de  propósito  negocial,  uma  vez  que  a  empresa  fiscalizada  optou  por  uma  forma mais complexa diante da possibilidade de um ato puro e  simples de venda de participação societária. Também corrobora  esta  constatação  o  fato  da  (sic.)  alienação  ter  sido  feita  aos  sócios  sem  o  recebimento  de  valor  algum,  apenas  de  forma  escritural:  a  (sic.)  ações  passaram  para  o  nome  dos  sócios,  ficando  estes  como  devedores  da  “DISLUB”.  (grifos  nossos,  exceto o do nome, fl. 36)  Vejo que se desnuda o que deduzi acima. Um ato puro e simples de venda da  participação societária pela recorrente para a CCSA. Eis a valoração.   A sequência dos negócios jurídicos, a forma mais complexa, curto período de  tempo (“momentos depois”) entre a venda para os sócios e a venda por esses para a CCSA, o  “retorno”  dos  recursos  à  recorrente.  Tudo  a  denunciar  a  abusividade  dos  negócios,  sem  propósito negocial.  O que isso tem a ver com a DDL?  Para  isso,  é  necessário  se  verificar  o  sentido  das  regras  de  DDL,  que  é  o  seguinte.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.355          21 O  sentido  é  afastar  uma  indevida  repercussão  no  resultado  (tributável)  da  pessoa  jurídica  (no  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  de  Luís  Eduardo  Schoueri)1,  pela  indevida  dedução  de  custo  ou  de  despesa majorada,  ou  pelo  não  reconhecimento  de  receita.  Indevida  repercussão  no  resultado,  por  tal  repercussão  ser  efeito  de  uma  distribuição  de  lucros, sob a capa de outros negócios jurídicos (compra de bem do sócio pela pessoa jurídica  por valor superior ao de mercado, venda de bem da pessoa  jurídica para  seu sócio por valor  inferior ao de mercado, etc.). Cuida­se de uma presunção relativa de distribuição de lucros –  daí o nome distribuição “disfarçada” de lucros2.   Ou seja, a diferença entre o valor de mercado e o valor de alienação do bem  ao sócio é receita omitida – por isso a lei prescreve que essa diferença deve ser adicionada ao  lucro líquido. A diferença entre o valor de aquisição do bem do sócio e o valor de mercado é  despesa ou custo indedutível– por isso a lei prescreve que essa diferença deve ser adicionada  ao lucro líquido.   Também,  como  corolário,  é  o  reconhecimento  de  que  para  o  sócio  o  resultante da DDL é rendimento dele, correspondente a lucro recebido. Exatamente porque se  trata de uma distribuição de lucros (presunção relativa) encoberta sob a capa de outro negócio  jurídico.  Atualmente,  esse  segundo  efeito  é  “nulo”  tributariamente,  pois  os  lucros  distribuídos são rendimentos isentos dos sócios (art. 10 da Lei 9.249/95).   Daí,  se  a  pessoa  jurídica adquire  de  seu  sócio  bem por  valor notoriamente  superior  ao de mercado  (com conformação de distribuição de  lucros disfarçada),  a diferença  entre o  preço  de  venda  para  a  pessoa  jurídica  e  o  valor  de mercado  é  rendimento  isento  do  sócio;  para  a  pessoa  jurídica  essa  diferença  é  indedutível  (na  realização  do  bem  por  depreciação,  amortização,  alienação)  –  como  efeito  da  distribuição  de  lucros  disfarçada  (repercussão indevida no resultado a ser eliminado).   Confirma esse entendimento o RIR/99 que não mais reproduz o comando do  art.  62,  §  1º,  do  Decreto­lei  1.598/77  c/c  o  art.  4º  da  Lei  7.713/88,  e  que  se  encontrava  reproduzido no art. 437 do RIR/94:  Art.  437.  O  lucro  distribuído  disfarçadamente  será  tributado  como  rendimento  do  administrador,  sócio,  acionista  ou  titular  que  contratou  o  negócio  com  a  pessoa  jurídica  e  auferiu  os  benefícios  econômicos  da  distribuição,  ou  cujo  cônjuge  ou  parente  até  o  terceiro  grau,  inclusive  os  afins,  auferiu  esses  benefícios (Decretos­Leis n°s 1.598/77, art. 62, § 1°, e 2.065/83,  art. 20, IX, e Leis n°s 7.713/88, arts. 2°, 3° e 4°, e 8.134/90, art.  2°).  Vale  lembrar  que  a  responsabilidade  pelo  IRPJ  e  multa  decorrentes  da  aplicação  das  regras  de  DDL  ao  distribuidor  era  imputada  ao  sócio  como  ao  acionista  controlador do distribuidor (art. 62, §§ 1º a 3º, do Decreto­lei 1.598/77) – essa responsabilidade  foi  eliminada  pelo  Decreto­lei  2.065/83  (ao  alterar  o  §  1º  e  revogar  o  §  3º  do  art.  62  do  Decreto­lei 1.598/77; o Decreto­lei 2.064/83 tinha feito o mesmo, mas, em face da publicação                                                              1 Cf. seu “Distribuição Disfarçada de Lucros”. São Paulo: Dialética, 1996, pp. 156, 161 e 162.    2Luís Eduardo Schoueri entende se tratar de ato anormal de gestão, e não de presunção relativa de distribuição de  lucros (cf. seu “Distribuição disfarçada de lucros”. São Paulo: Dialética, 1996, especialmente pp. 155 a 167). Com  a devida vênia, não comungamos com essa tese.     Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.356          22 do Decreto­lei 2.065/83, aquele decreto­lei foi rejeitado com a aprovação desse pelo Congresso  Nacional, rejeição e aprovação pelo mesmo ato ­ o Decreto legislativo 91/83).  Esse é o sentido das regras de DDL. Os efeitos prescritos são consequência  de presunção relativa de distribuição de lucro aos sócios (distribuição “disfarçada” de lucros).  Há também sentido das regras de DDL para aspectos societários, mas que não interessam para  o caso vertente.  Ato  posterior  praticado  pelo  sócio  nada  tem  de  ver  com  a  DDL.  Esta  se  encerra no ato com o sócio. DDL é ato para o sócio, e não pelo sócio.  A  sequência  de  atos  no  procedimento  discutido  nada  tem  com  DDL.  A  forma complexa, o curto intervalo de tempo entre o negócio com o sócio e o negócio do sócio  com terceiro, e a transferência de recursos pelos sócios para a recorrente (decorrente da venda  das  ações da CIMEC para a CCSA pelos  sócios  adquirentes),  nada disso  tem  relação com o  sentido  de  DDL.  Tudo  isso  tem  relação  com  requalificação  jurídica  dos  fatos  (para  fins  fiscais)  por  abusividade,  para  se  reconhecer  que  quem  vendeu  as  ações  da  CIMEC  para  a  CCSA é a recorrente (sendo dela o ganho de capital auferido na venda para a CCSA), e não  seus sócios.  Para a valoração empreendida pelo autuante, ele  ressalta a venda aos sócios  sem recebimento de valor algum pela recorrente, reconhecendo apenas escrituralmente o valor,  com a transferência de direito às pessoas ligadas (sócios) sem pagamento e por valor inferior  ao de mercado (fls. 36 e 37). Também, o “retorno” dos recursos da venda das ações à CCSA  para a recorrente (digo retorno entre aspas, pois o que a recorrente recebeu não foi o valor da  venda aos sócios, mas boa parte do valor da venda pelos sócios à CCSA).  Ora, se isso tem importância, a DDL não seria a diferença entre o valor de  venda das ações da CIMEC à CCSA e o preço de venda das ações aos sócios da recorrente –  como pretendeu o autuante. A DDL seria o próprio valor de venda das ações da CIMEC à  CCSA, se esse for o valor de mercado.  O art. 22 da Lei 9.249/95 passou a permitir expressamente a entrega de bens  e direitos pela pessoa jurídica a seus sócios a valor contábil. Não por menos o art. 464, § 1º, do  RIR/99 excetua da DDL a entrega de bens e direitos a valor contábil pela pessoa jurídica a seus  sócios, em devolução de capital.  Art. 464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  I ­ aliena,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bem  do seu ativo a pessoa ligada;  [...]  § 1º. O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de  titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22).  Se  a  recorrente  tivesse  procedido  à  entrega  das  ações  da  CIMEC  a  seus  sócios, em devolução de capital (redução de capital), não haveria como se falar de DDL...  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.357          23 Mas  continuaria  o  problema  da  venda  das  ações  da CIMEC, pelas  razões  postas  pelo  autuante.  O  problema  de  venda  efetivada  à  CCSA  pela  recorrente  (por  requalificação jurídica), e não por seus sócios pessoas físicas...  Esclarecido  o  sentido  das  regras  de  DDL,  vê­se  que  a  valoração  fático­ jurídica  efetuada nada  tem a  ver  com a DDL,  que  foi  a  requalificação  jurídica  final  ­  como  havia sinalizado anteriormente.   A  evidência  do  que  disse  até  agora,  ou  pelo  menos  um  sintoma,  está  no  equívoco do autuante na aplicação das regras de DDL ao afirmar que a DDL se configurou na  alienação final pelos sócios. Ora, a DDL se aperfeiçoa e se encerra na data da alienação aos  sócios, e não na sequência praticada pelos sócios, i.e., na alienação feita pelos sócios. É o que  se  vê  nos  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração  (fls.  5  e  16  –  datas  de  12/3/08  e  22/8/08,  que  são  as  das  vendas  feitas  pelos  sócios  à  CCSA).  Como  é  dito  no  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal:  28. Dentro da competência que lhe é atribuída, esta fiscalização  prova  cabalmente  que  as  transações  se  deram  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado. Feita esta comprovação, a  lei prevê a presunção da ocorrência da distribuição disfarçada  de  lucros,  devendo  a  sua  tributação  ocorrer  no  momento  da  alienação final pelos sócios, a qual terá como base de cálculo a  diferença entre o custo de aquisição e o real valor de mercado,  qual  seja,  o  valor  transacionado  coma  Camargo  Correa  S/A.  (grifos nossos, exceto o da denominação, fl. 37; também na fl. 39  são colocadas como datas da DDL 12/3/08 e 22/8/08, dias das  vendas  pelos  sócios  à  CCSA,  na  determinação  da  base  de  cálculo)  Como havia alertado, com a reflexão detida sobre o motivo e a razão de que  decorrem a requalificação jurídica dos fatos sobre o referido Termo de Encerramento de Ação  Fiscal:  17. No  caso  em  tela,  observamos  uma  clara  falta  de  propósito  negocial,  uma  vez  que  a  empresa  fiscalizada  optou  por  uma  forma mais complexa diante da possibilidade de um ato puro e  simples de venda de participação societária. Também corrobora  esta  constatação  o  fato  da  (sic.)  alienação  ter  sido  feita  aos  sócios  sem  o  recebimento  de  valor  algum,  apenas  de  forma  escritural:  a  (sic.)  ações  passaram  para  o  nome  dos  sócios,  ficando  estes  como  devedores  da  “DISLUB”.  (grifos  nossos,  exceto o do nome, fl. 36)  Aqui  abro  um  parêntese. Conquanto,  a meu ver,  não  interfira  na  conclusão  sobre a quaestio em jogo, vejo que os sócios da recorrente pagaram­lhe o preço da compra das  ações  da  CIMEC  feita  em  30/11/07,  no  dia  25/8/08  –  pagamento  das  notas  promissórias  entregues  à  recorrente  pelos  sócios.  O  preço  total  dessas  compras  de  30/11/07  é  de  R$  5.308.800,00 (conforme apurado pelo autuante e como constato adiante).   Isso se verifica do cotejo das contas do Razão “12107010001 ­ HUMBERTO  DO  AMARAL  CARRILHO”,  “12107010002  ­  JOSE  VALDYR  SILVA  DA  FONSECA  LINS”,  “12107010003  ­  SERGIO  LUIZ  SILVA DA  FONSECA  LINS”,  que  são  contas  do  ativo da recorrente de fls. 578 a 580 com essas mesmas contas de fls. 750 a 752. Nas últimas  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.358          24 fls.  constam  os  lançamentos  a  débito  nas  referidas  contas,  respectivamente,  de  R$  2.654.400,00, R$ 1.327.200,00, R$ 1.327.200,00, em 30/11/07. E nas fls. 578 a 580, figuram  os  lançamento  a  crédito  nas  mesmas  contas,  respectivamente,  de  R$  2.654.400,00,R$  1.327.200,00, e R$ 1.327.200,00 (em contrapartida a débito nas contas contábeis de Banco do  Brasil e de Banco Rural), em 25/8/08. Fecho o parêntese.   As datas das vendas das ações da CIMEC pela recorrente a seus sócios foram  30/11/07 (primeira venda) e 1/8/08 (segunda venda) – veja­se o parágrafo seguinte. O autuante  afirma  que  a  segunda  venda  das  ações  da  CIMEC  pela  recorrente  a  seus  sócios  se  deu  em  21/8/08  (fls. 31 e 38) – embora,  repita­se, o autuante  tenha considerado ocorrida a DDL nas  vendas  pelos  sócios  para  a  CCSA,  dia  7/3/08  e  dia  22/8/08  (datas  das  primeira  e  segunda  vendas feitas pelos sócios à CCSA).  Constato que, conforme os contratos de cessão das 1.328 ações da CIMEC (a  segunda  venda:  20%  restantes  das  6.636  ações  que  a  recorrente  possuía;  em  30/11/07  ela  vendera  5.308  ações),  a  segunda  venda  se  deu  em  1/8/08  –  332  ações  a  José  Valdir  Silva  Fonseca  Lins,  332  ações  a  Sérgio  Luiz  silva  da  Fonseca  Lins,  e  664  ações  a Humberto  do  Amaral Carrilho (fls. 735 a 749).  Da análise de  todo o “filme”, particularmente concordo com boa parte das  valorações  feitas pelo autuante, para concluir que, com base nelas e na análise do “filme”, e  não das “fotos” isoladas, efetivamente o que se deu foi a venda das ações da CIMEC para a  CCSA pela recorrente, e não por seus sócios. Valorações tingidas pela coloração apresentada  no “filme”,  e não  isoladamente de uma ou outra “foto”. Ganho de capital da  recorrente pela  venda das ações da CIMEC para a CCSA.   Isso independe de se aceitar ou não como valor de mercado o preço de venda  praticado  com  a  CCSA.  Entretanto,  não  foi  isso  que  o  autuante  acabou  por  “aplicar”  (ele  aplicou as regras de DDL).  Em remate, corroboram o exame deduzido os seguintes excertos do Termo de  Encerramento de Ação Fiscal (fl. 12 desse termo, carreado aos autos junto com documentação  comprobatória  de  pagamentos  de  IR  pelos  sócios  da  recorrente  sobre  ganho  de  capital,  em  petição datada de 22/7/14 – fls. 1290 a 1304; curiosamente, a fl. 12 do termo não constava nos  autos – nestes havia um salto da fl. 11 para a fl. 13 do termo, correspondentes às fls. 26 e 27 do  e­processo):  19. Constatamos que, ao invés de utilizar­se da operação usual  e corriqueira neste tipo de negócio e apurar e pagar os tributos  devidos sobre o ganho de capital que viesse a auferir, a empresa  fiscalizada  valeu­se  de  efêmera  e  complexa  seqüência  de  atos  jurídicos que teve por objetivo mascarar a beneficiária efetiva, a  “DISLUB”,  da  operação  de  alienação  de  ações  da  empresa  “CIMEC”,  pertencentes originariamente à  fiscalizada. Tal  fato  acarretou a falta de recolhimento dos tributos devidos pelo real  alienante  da  participação  societária,  a  “DISLUB”,  sobre  o  ganho de capital auferido na operação.  20.  Diante  da  seqüência  de  operações,  esta  fiscalização  considerará  o  ganho  de  capital  como  sendo  tributável  na  empresa  fiscalizada,  “DISLUB”,  na  condição  de  distribuição  disfarçada  de  lucro,  e  não  nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.359          25 “HUMBERTO”,  “SÉRGIO”  e  “VALDYR”.  (grifos  nossos,  exceto  os  dos  nomes  das pessoas  jurídicas  e  físicas  –  fl.  12  do  Termo de Encerramento de Ação Fiscal)  Do que ficou deduzido, não há como se manter a autuação pela aplicação das  regras  de  DDL,  diante  da  valoração  feita  pelo  autuante  do  quadro  fático,  colocando­se  em  planos  de  valor  diversos  o  motivo  e  a  razão  da  requalificação  jurídica,  e  a  (requalificação  jurídica) ultimada por DDL.   Em  inúmeros  julgados,  já  tive  oportunidade  de  dizer  que  o  erro  na  capitulação legal não vitima o lançamento. Não é o que ocorre no caso vertente. O problema é  de planos de valor diversos em que se põem o motivo e a razão com a requalificação jurídica  dos fatos consequente, e a requalificação ultimada por DDL.   Não dá  para  esconder  a  incongruência  e  a  incompatibilidade do motivo,  da  razão  e  da consequente  requalificação  jurídica  (ganho de  capital  da  recorrente por  ser  ela a  efetiva  alienante  das  ações  da CIMEC  para  a  CCSA),  com  a  finalização  por  requalificação  jurídica por DDL com aplicação de suas regras.   Como disse, no mínimo, o  sintoma do que se coloca é  se  terem adotado as  datas de alienação das ações da CIMEC pelos sócios para a CCSA (e não as de venda para os  sócios) na aplicação das regras de DDL e como data da ocorrência das DDL.  Por essa ordem de considerações, sobre a questão das DDL, dou provimento  ao recurso.  Em  que  pesem  estarem  prejudicadas,  pois,  as  demais  questões  relativas  às  DDL, como a do abatimento do IR sobre ganho de capital pago pelos sócios pessoas físicas da  recorrente,  não  me  furto  de  enfrentar  ao  menos  a  questão  da  base  de  cálculo  relativa  à  aplicação da segunda DDL.  Relembra­se  que  a  segunda  venda,  correspondente  à  segunda  aplicação  da  DDL, referiu­se a 20% do restante das ações da CIMEC possuídas pela recorrente. Ou seja, à  venda de  1.328  ações  da CIMEC  (a  recorrente  possuía  6.636  ações  da CIMEC;  na  primeira  venda foram alienadas 5.308 dessas ações).  Pois bem.  Houve, efetivamente, reajuste de preço, que se materializou no momento da  segunda  venda  pelos  sócios  da  recorrente  para  a  CCSA  (a  alienação  dos  20%  restantes  das  ações da CIMEC para a CCSA). Mas se vê do primeiro aditivo ao contrato de compra e venda  de  ações da CIMEC para  a CCSA, de 22/8/08,  que o preço  reajustado  subiu,  em  relação ao  preço  firmado  na  primeira  venda:  esse  aditivo  ao  contrato  de  compra  e  venda  contempla  também a venda dos 20% restantes das ações da CIMEC.  O  primeiro  aditivo  ao  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  CIMEC  celebrado entre a CCSA e  todos demais acionistas da CIMEC  [fls. 152 a 173;  repetido até o  Anexo 3.1.(b) nas fls. 418 a 426] prevê o preço de compra de R$ 99.471.466,00 para 100% das  ações por ela emitidas [subitem (ii) da cláusula primeira, e itens 1.1 e 3.1 do primeiro aditivo –  fls.  155  e  157],  para  cujo  pagamento  se  consideram  ou  se  descontam  os  R$  39.069.000,00  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.360          26 pagos em 12/3/08, correspondentes a 50% do preço original de compra dos 80% das ações da  CIMEC (segundo “Considerando” e item 3.1.a).  Registro, pois, que houve reajustamento do preço original da primeira venda  (dos 80% de ações da CIMEC). O primeiro aditivo ao contrato de compra e venda estabelece  não só o preço dos 20% restantes das ações da CIMEC para a CCSA (segunda venda), como  reajusta  o  preço  da  primeira  venda,  de modo  que  o  preço  de  100%  das  ações  da CIMEC  passou a ser de R$ 99.471.466,00.   A certeza dessa asserção se extrai dos penúltimo e último “Considerados”, da  definição  de  “Ações”  do  item  1.1  e  do  item  3.1,  todos  do  primeiro  aditivo  ao  contrato  de  compra e venda, de 22/8/08 (fls. 154, 155 e 157).   O preço ajustado originariamente na primeira  venda  das  ações da CIMEC  para a CCSA, em 7/3/08, foi de R$ 78.138.000,00 (terceiro e quarto “Considerandos”, item 1.1  e item 3.1 do contrato de compra e venda – fl. 176 e 178), para 80% das ações da CIMEC.  Considerando­se  esse  preço,  100%  das  ações  da  CIMEC  seriam  de  R$  97.672.500,00 (R$ 78.138.000,00 / 80%).   Com o primeiro aditivo, de 22/8/08, o preço de 100% das ações da CIMEC  ficou  estabelecido  em  R$  99.471.466,00.  Daí  ter  dito  anteriormente  que  houve  reajuste  do  preço de venda dos 80% de ações da CIMEC para a CCSA, mas para maior.  Relembro que a venda dos 20% de ações restantes que a  recorrente possuía  na CIMEC a seus sócios se deu em 1/8/08  (e não em 21/8/08), e a venda dessas ações pelos  sócios da recorrente para a CIMEC se aperfeiçoou em 22/8/08.  Se  o  caso  fosse  de DDL  e  se  fosse  aceitável  como  ocorrência  da  data  de  venda das ações pelos sócios a terceiros (e não a data de venda pela recorrente aos sócios),  consideraria adequada a adoção desse preço reajustado dos 80% das ações da CIMEC para  a CCSA (primeira venda) como parâmetro do valor de mercado de tais ações para a segunda  venda feita pela recorrente a seus sócios, nos termos do art. 465, § 3º, do RIR/99.   Evidentemente,  consideraria  adequado  esse  preço  como  parâmetro,  proporcionalizado para a quantidade de ações alienadas na segunda venda (20% do total das  ações  possuídas  pela  recorrente).  No  caso,  há  coincidência  com  o  preço  da  segunda  venda  feita para a CCSA, já que o preço reajustado foi o preço de 100% das ações da CIMEC.  Sendo o preço de venda de 100% das ações da CIMEC para a CCSA de R$  99.471.466,00, conforme o primeiro aditivo de compra e venda, de 22/8/08, o preço de venda  por ação da CIMEC é de R$ 5.509,36 (= R$ 99.471.466,00 / 18.055).  A  recorrente  possuía  6.636  ações  da  CIMEC,  e  vendeu  a  seus  sócios,  em  30/11/07, 5.308 ações (80% das ações possuídas pela recorrente) – a primeira venda. Os sócios  da recorrente venderam as 5.308 ações para a CCSA em 7/3/08.   Em  1/8/08,  a  recorrente  vendeu  a  seus  sócios  as  ações  remanescentes  da  CIMEC que ela possuía na CIMEC, i.e., 1.328 ações – a segunda venda. Ou seja, a venda feita  em  1/8/08  (conquanto  o  autuante  identifique  a  data  da  venda  das  ações  da  CIMEC  para  a  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.361          27 CCSA, dia 22/8/08, como data da DDL) foi de 1.328 ações da CIMEC (20% restantes: 6.636  ações ­ 5.308 ações = 1.328 ações).   Portanto, o preço parâmetro de valor de mercado das 1.328 ações vendidas  pela recorrente a seus sócios em 1/8/08 seria de R$ 7.316.430,08 (= R$ 5.509,36 x 1.328). Isso  porque, como disse acima, o preço por ação é de R$ 5.509,36, considerando­se que o preço de  100% das ações (18.055 ações) é de R$ 99.471.466,00.  Já,  o  preço  de  venda  das  1.328  ações,  em  1/8/08,  pela  recorrente  a  seus  sócios, foi de R$ 1.328.000,00, valor contábil na recorrente: 332 ações vendidas ao sócio José  Valdyr Silva da Fonseca por R$ 332.000,00; 332 ações vendidas ao sócio Sérgio Luiz Silva da  Fonseca Lins por R$ 332.000,00; e 664 ações vendidas ao sócio Humberto do Amaral Castilho  por R$ 664.000,00. Isso, conforme os contratos de cessão de ações de fls. 735 a 748.  Logo,  o  valor  de  DDL  nas  vendas  feitas  pela  recorrente  a  seus  sócios  em  1/8/08 seria de R$ 5.988.430,08. Este seria o valor adicionável ao lucro líquido da recorrente,  conforme o art. 467, I, do RIR/99: diferença entre o valor de mercado (R$ 7.316.430,08 = R$  5.509,36 por ação x 1.328) e o valor de alienação a seus sócios (R$ 1.328.000,00).  O  autuante  considerou  como  valor  de  mercado  R$  22.203.515,14,  como  preço de alienação das 1.328 ações pela recorrente a seus sócios R$ 1.328.000,00, e, assim, o  valor de DDL de R$ 20.875.515,41.  O erro na autuação é palmar. Além do erro na data da DDL (como disse, ao  enfrentar  a  questão  da  incongruência  entre  a  razão  e  o  motivo  e  a  qualificação  jurídica  ultimada,  considerou­se  a  data  da  sequência  dos  atos,  a  data da  venda  pelos  sócios  para  a  CCSA, ao invés da data da venda aos sócios), há notório erro da base de cálculo da DDL.  O erro da base de cálculo foi considerar como valor de alienação (de 20% das  ações  possuídas  pela  recorrente  e  vendidas  para  seus  sócios)  parcela  do  preço  de  100% das  ações  da  CIMEC,  conforme  reajustado  em  22/8/08.  Na  primeira  venda  à  CCSA  foram  alienadas 14.444 ações da CIMEC de um  total  de 18.055 ações. Na segunda venda à CCSA  foram alienadas 3.611 ações (sendo 1.328 pelos sócios da recorrente).   Porém, conforme  já acentuei, o preço de 100% das ações foi  fixado em R$  99.471.466,00:  subitem  (ii)  da  cláusula  primeira,  e  itens  1.1  e  3.1  do  primeiro  aditivo  ao  contrato de compra e venda – fls. 155 e 157. Consoante o item 3.1 “a”, “b” e “c” do primeiro  aditivo ao contrato de compra e venda, R$ 39.069.000,00 já haviam sido pagos em 12/3/08 (na  primeira venda), e R$ 56.091.466,00 foram pagos na data da segunda venda (22/8/08), sendo  retidos  adicionalmente  R$  4.311.000,00  para  indenizações.  A  soma  disso  totaliza  os  R$  99.471.466,00.   Sobre  o  que  acabei  de  dizer,  transcrevo  excertos  do  primeiro  aditivo,  de  22/8/08, ao contrato de compra e venda de ações da CIMEC para a CCSA:  CONSIDERANDO  QUE,  em  07  de  março  de  2008  a  Compradora e os Vendedores assinaram o Contrato de Compra  e Venda de ações (“Contrato”) por meio do qual os Vendedores  alienaram  80%  (oitenta  por  cento)  das  ações  emitidas  pela  Sociedade;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.362          28 CONSIDERANDO  QUE,  em  12  de  março  de  2008,  a  Compradora  pagou  aos  Vendedores  uma  parcela  inicial  no  montante de R$ 39.069.000,00 (trinta e nove milhões, sessenta e  nove mil reais), correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do  preço de compra acordado no Contrato;  CONSIDERANDO QUE,  (sic.)  as  parcelas  remanescentes  do  preço  de  compra  ainda  não  foram  pagas  devido  a  não  ocorrência  do  evento  necessário,  conforme  acordado  no  Contrato;  [...]  CONSIDERANDO  QUE,  (sic.)  os  Vendedores  detêm  uma  participação  remanescente  de  20%  (vinte  por  cento)  das  ações  emitidas  pela  Sociedade  e  deseja  vender  essas  ações  à  Compradora;  CONSIDERANDO QUE, (sic.) a Compradora deseja adquirir a  participação  remanescente  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento) das ações de emissão da Sociedade;  CONSIDERANDO  QUE,  para  a  quitação  das  parcelas  do  preço ainda não pagas e em virtude do interesse da Compradora  em  também  adquirir  dos  Vendedores  a  participação  remanescente e do interesse dos Vendedores em alienar referida  participação,  as  Partes  desejam  ajustar  o  preço  final  para  aquisição, neste ato, de todas as ações da Sociedade, excluindo  a previsão de ajuste do preço e  inserindo disposição acerca da  retenção de parte do preço de  compra e de oferta de hipoteca,  como  modalidades  de  garantias  prestadas  por  parte  dos  Vendedores  quanto  ao  ressarcimento  das  mencionadas  contingências que venham a ser efetivamente materializadas;  CONSIDERANDO  QUE,  (sic.)  as  Partes  desejam  alterar  a  forma e o prazo para pagamento do preço de compra das ações;  [...]  CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente Aditivo:  [...]  (ii) Alterar o preço de compra das ações;  [...]  CLÁUSULA TERCEIRA –  Tendo  em  vista  as  deliberações da  Cláusula  Primeira  deste  Aditivo,  as  Partes  decidem  aditar  e  alteram  integralmente  a  Cláusula  Terceira  do  Contrato,  que  passará a vigorar com a seguinte redação:  “III. PREÇO DE COMPRA DAS AÇÕES E PAGAMENTO  3.1.  O  preço  de  compra  de  100%  (cem  por  cento)  das  ações  emitidas  pela  Sociedade  acordado  entre  a  Compradora  e  os  Vendedores  é  de  R$  99.471.466,00  (noventa  e  nove  milhões,  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.363          29 quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis  reais) (“Preço de Compra”), dividido da seguinte forma:  a) R$ 39.069.000,00 (trinta e nove milhões e sessenta e nove mil  reais)  foram  pagos  em  12  de  março  de  2008,  concedendo  os  Vendedores,  neste  ato,  a  mais  ampla,  recíproca,  geral,  irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem  a qualquer tempo;  (b) R$  56.091.466,00  (cinqüenta  e  seis  milhões,  noventa  e  um  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  seis  reais)  sãopagos  nesta  data  nos  valores  previstos  no  Anexo  3.1.(b),  concedendo  os  Vendedores,  neste  ato,  a  mais  ampla,  recíproca,  geral,  irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem  a qualquer tempo;  (c) R$ 4.311.000,00 (quatro milhões, trezentos e onze mil reais)  será (sic.) retido pela Compradora e será pago aos Vendedores,  observado  o  disposto  nas Cláusulas  3.3,  3.4  e  3.5  abaixo.  (fls.  154,  155,  157  e  158  e  repetido  nas  fls.  202,  203,  205  e  206;  negritos do original, negritos com sublinhados nossos)   O  autuante  considerou  como  preço  parâmetro  de mercado,  para  a  segunda  venda  feita  aos  sócios  da  recorrente,  o  valor  que  eles  receberam  da  CCSA  em  22/8/08,  correspondente  (proporcionalmente)  aos  R$  56.091.466,00  que  lhe  foram  creditados  em  22/8/08, e a parcela proporcional dos R$ 4.311.000,00 retidos.   Ou seja, o autuante considerou a maior parte do preço de venda dos 100%  das ações alienadas pelos  sócios da recorrente à CCSA,  como preço parâmetro de valor de  mercado da DDL de 1/8/08  (20% das ações) – que o autuante considerou como ocorrida em  22/8/08.   Noutras palavras, considerou o regime de caixa da maior parte do preço de  venda  de  100%  das  ações  alienadas  pelos  sócios  da  recorrente  (6.636  ações),  recebida  em  22/8/08,  para  definição  do  valor  de  mercado  da  venda  de  20%  das  ações  (1.328  ações)  ocorrida em 22/8/08 – além de considerar o valor retido de R$ 1.584.292,50  (proporção dos  sócios da recorrente sobre os R$ 4.311.000,00 de total retido).  É notável o erro perpetrado pelo autuante na definição da base de cálculo da  DDL  nas  vendas  das  1.328  ações  da  CIMEC  pela  recorrente  a  seus  sócios,  que,  aliás,  ocorreram 1/8/08 (venda aos sócios, e não pelos sócios).  Repito, o valor parâmetro de mercado nessa DDL seria de R$ 7.316.430,08  [(R$ 99.471.466,00 / 18.055) = R$ 5.509,36 por ação x 1.328], de modo que a DDL seria de  R$ 5.988.430,08 (R$ 7.316.430,08 – R$ 1.328.000,00).  A  recorrente,  além  de  articular  a  inocorrência  e  incomprovação  das  DDL,  insurge­se quanto à inclusão da parcela de preço de venda retida dos sócios da recorrente (R$  1.584.292,50,  de um  total  de  retenção de R$ 4.311.000,00 –  itens 3.1  “c”  e 3.3 do primeiro  aditivo ao contrato de compra e venda com a CCSA), na definição do preço parâmetro da DDL  de 1/8/08  (identificada  equivocadamente pelo  autuante  como 22/8/08, que é data das vendas  pelos sócios à CCSA, e não da venda aos sócios).   Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.364          30 A alegação quanto à indevida inclusão da parcela de preço de venda retida no  preço  parâmetro  de mercado  é  a  de  que,  conforme  o  primeiro  aditivo  contratual,  trata­se  de  parcela  de  preço  que  se  encontrava  sob  condição  suspensiva  –  sem,  pois,  disponibilidade  jurídica ou econômica sobre ela.  Não assiste razão à recorrente nesse passo. Analisando­se o primeiro aditivo  ao  contrato  de  compra  e  venda,  de  22/8/08,  vejo  que  o  valor  retido  não  se  encontra  sob  condição suspensiva.   Trata­se de parcela do preço certa e sob condição ou cláusula resolutiva: há  somente a retenção de seu valor – como poderia ser o pagamento posterior desse valor – para  garantir  ressarcimento  pelos  vendedores  de  contingências  trabalhistas  e  cíveis  descritas  no  Anexo A de tal aditivo. Somente na ocorrência dos eventos descritos no Anexo A, resolve­se  essa parcela de preço: esse efeito é de redução de preço ou ajuste de preço por implemento de  condição ou cláusula resolutiva, ou seja, seu efeito reflete o próprio preço contratado.  Ocorre  que  não  houve  comprovação  do  implemento  dessa  condição  resolutiva, i.e., de que os valores retidos ficaram com os compradores. Tanto que a recorrente  diz  que  o  conteúdo  dessa  condição  não  se  implementou  em  2008,  e  que  o  valor  retido  foi  liberado para os vendedores  em 2009. Vale dizer, não  se  concretizou o  evento  resolutivo  de  parte do preço de venda.   Logo, como disse antes, o preço parâmetro de valor de mercado das 1.328  ações vendidas pela recorrente a seus sócios em 1/8/08 seria de R$ 7.316.430,08, e o valor de  DDL  nas  vendas  feitas  pela  recorrente  a  seus  sócios  em  1/8/08  (que  o  autuante  identificou  equivocamente como 21/8/08) seria de R$ 5.988.430,08 (R$ 7.316.430,08 – R$ 1.328.000,00).  Por  conseguinte,  se  o  caso  fosse  de  DDL  em  1/8/08  (identificada  pelo  autuante como ocorrida em 22/8/08), seria forçoso diminuírem­se de sua base de cálculo R$  14.887.085,33  [(R$  22.203.515,14  –  R$  1.328.000,00  =  R$  20.875.515,41)  –  R$  5.988.430,08].  Passo ao exame da questão da glosa de tributos retidos na fonte.  A recorrente reconhece ter deduzido indevidamente o IRRF e a CSL na fonte.  No caso, além da dedução de IRRF e de CSL na fonte em dezembro de 2008, nos totais de R$  26.301,42 e de R$ 4.891,08, respectivamente, ela deduziu valores de IRRF e de CSL na fonte  de janeiro a novembro de 2008.  Alega  a  recorrente  que  se  tratou  de  erro  formal,  pois  os  valores  indevidamente deduzidos de  janeiro a novembro de 2008 de  IRRF e de CSL na fonte  foram  compensados pela informação nas fichas 11 e 16 da DIPJ/09 de valores a pagar de estimativa  de  IRPJ e de CSL a menor,  tendo sido recolhidos os valores corretos, a maior, de IRPJ e de  CSL por estimativa. Com isso, não houve aumento indevido de saldos negativos de IRPJ e de  CSL informadas nas fichas 12 e 17 da DIPJ/09.  A recorrente junta planilhas de fls. 877 a 900, nas quais procura demonstrar o  alegado,  com  indicação  dos  valores  de  CSL  por  estimativa  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  segundo o Laluc, e os valores corretos; e com a indicação dos valores de IRPJ por estimativa  de janeiro a dezembro de 2008 segundo o Lalur, e os valores corretos. Além disso,  indica os  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.365          31 recolhimentos a maior que teriam ocorrido. Nas fls. 975 a 1046, há cópia da Parte A do Lalur e  dos demonstrativos gerenciais de ajustes aos lucro líquido para a CSL (Laluc).  Sucede que os valores indicados nas planilhas segundo o Lalur e o Laluc são  diversos dos constantes nas fichas 11 e 16 da DIPJ/09 (fls. 604 a 607 e 609 a 612).   As cópias de arrecadação sob os códigos 2362 e 2484 extraídas do e­CAC de  fls.  935 a 963  informam valores,  em  sua maioria, distintos  dos  indicados  como corretos nas  planilhas  (em  geral,  são  valores  maiores,  inclusive  quanto  a  ditos  recolhimentos  a  maior  ocorridos na maior parte dos meses) e nas fichas 11 e 16 da DIPJ/09. Além disso, prejudica a  conciliação o fato de terem sido apurados saldos negativos de IRPJ e de CSL nas fichas 12A e  17, da DIPJ/09  (fls. 608, 613 e 614),  apesar de  as estimativas de  IRPJ e de CSL  terem sido  determinadas em  todos os meses com base em balanço de  redução – o que demandaria uma  comprovação minudente de todos os pagamentos de estimativas conciliadas com o informado  nas fichas da DIPJ/09 e os valores corretos.   Também,  os  valores  de  recolhimento  a  maior  conforme  apontados  nas  planilhas em questão, seja de IRPJ por estimativa, seja de CSL por estimativa, somam valores  diferentes  aos  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSL  informados  nas  fichas  12A  e  17  da  DIPJ/09.  Outrossim,  embora  reconheça  que  seja  bem  provável  que  as  deduções  indevidas de IRRF e de CSL na fonte  tenham sido compensadas por pagamentos a maior de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSL,  isso  não  resulta  cabalmente  comprovado,  pelas  razões  que  apontei acima.  Por conseguinte, sobre a questão da glosa de IRRF e de CSL na fonte, nego  provimento ao recurso.  Prossigo  com  a  questão  da  aplicação  cumulada  de  multas  proporcionais  (75%)  e  de  multas  isoladas  por  pagamentos  a  menores  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSL,  conquanto  quase  toda  ela  resulte  prejudicada,  em  face  do  afastamento  da  requalificação  ultimada por DDL, pelas razões exaustivamente deduzidas alhures.  A  redação  original  do  art.  44,  caput,  I  e  II  e  §  1º,  da  Lei  9.430/96  era  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.366          32 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ao  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  Posteriormente,  a Medida Provisória  303/06  alterou  essa  redação, mas  teve  sua  vigência  coarctada  em  27/10/06,  pois  não  fora  convertida  em  lei,  conforme  o  Ato  Declaratório do Congresso Nacional 57/06, no exercício do art. 62, § 3º, da CF.   Sobreveio  a  Medida  Provisória  351/07  alterando  novamente  a  redação  do  preceito legal em comentário, com a mesma dicção prevista pela Medida Provisória 303/06. A  Medida Provisória 351/07 fora convertida na Lei 11.488/07, de modo que a atual redação do  art. 44, caput, I, II e § 1º, da Lei 9.430/96 é a seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Vê­se que na atual dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 a penalidade de multa de  ofício é menos gravosa à prevista originariamente por esse preceito.   Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.367          33 Tenho para mim que a dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 prestou­se a corrigir  a  deficiência  redacional  primitiva,  pois  na  literalidade  pura  dessa  a  multa  de  ofício  era  aplicável mesmo quando o tributo fosse integralmente pago com atraso – o que dava azo a se  discutir como seria apurada a base de cálculo para a incidência da multa em tal hipótese. Essa  questão foi espancada com a nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96, que não mais prevê a  incidência de multa de ofício no pagamento integral do tributo com atraso.   A  partir  da  Lei  9.430/96,  com  a  instituição  do  IRPJ  e  da  CSL  apurados  trimestralmente  (sem  prejuízo  da  opção  pela  apuração  anual  no  caso  de  lucro  real),  o  IRPJ  mensal, assim como a CSL mensal, deixaram de ser IRPJ e CSL efetivos, tornando­se IRPJ e  CSL por estimativa.  Isso resulta claro no “título” dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.430/96 (e para a  CSL, em virtude do art. 28 dessa lei) que preconizam “pagamento por estimativa”:  Pagamento por Estimativa   Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   § 1º. O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2º.  A parcela da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   [...]  Pagamento por Estimativa  Art. 6º. O imposto devido, apurado na  forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano  subseqüente,  se positivo,  observado o disposto no § 2º;II  ­  compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   [...]  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.368          34 normas da legislação vigente e as correspondentes aosarts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   De  se  lembrar  que,  sob  a  égide  da  Lei  8.981/95,  o  IRPJ  e  a  CSL mensais  configuravam exações efetivas, sem embargo do ajuste anual do IRPJ e da CSL: o art. 27 dessa  lei  falava  em  fatos  geradores  ocorridos  em  cada  mês  e  em  base  de  cálculo  apurada  mensalmente  e  se  coloca  sob  a  Seção  II  denominada  de  Pagamento  mensal  do  imposto”3  (igualmente válido para a CSL, por força do art. 57 da mesma lei)4. Ou, no mínimo, poderia ser  colocada em discussão o IRPJ e a CSL mensais serem exações efetivas.  De toda forma, não por menos, a Instrução Normativa 93/97, sob os auspícios  da Lei 9.430/96, alterando o que dispunha a Instrução Normativa 11/96, passou a prever que a  falta de pagamento do IRPJ e da CSL mensais por estimativa não autoriza sua cobrança, mas  tão só a multa isolada por falta do referido pagamento.   Ora, com a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor de IRPJ e de  CSL  efetivos  e  não  pagos5,  juntamente  com  a  exigência  desses  tributos,  como  se  pretender  aplicar, ao mesmo tempo, a multa de 50% sobre o IRPJ e a CSL por estimativa não pagos dos                                                              3SEÇÃO II  Do Pagamento Mensal do Imposto     Art.  27.  Para  efeito  de  apuração  do  Imposto  de Renda,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  cada mês,  a  pessoa  jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as  regras previstas nesta seção, sem  prejuízo do ajuste previsto no art. 37.     Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação  com base no  lucro real  (art. 36) e as pessoas  jurídicas que não optarem pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na data da extinção.   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições  das leis comerciais.      4Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de Renda  das  pessoas  jurídicas, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.   § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez  por cento do somatório:   a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;  d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.   § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso  III do art.  36, a base de cálculo da contribuição social  corresponderá ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado apurado em cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  contribuição  determinada  na  forma  dos  §§  1º  a  3º  será  deduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento  do  período  de  apuração.     5Multa do  art.  44,  I, da Lei 9.430/96,  com a  redação da Lei 11.488/07, ou multa do  art.  44,  I  e § 1º,  I,  da Lei  9.430/96 na redação original.    Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.369          35 mesmos  anos­calendário6?  Constitui,  a  meu  ver,  uma  incoerência  lógica,  teleológica  e  axiológica a aplicação concomitante dessas multas, à vista do bem jurídico tutelado.   É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75%  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da CSL  efetivamente  devidos,  cobráveis  juntamente  com  esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do  IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano­calendário.   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para  além  disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II,  da Lei 9.430/96.  Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se  penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a  aplicação do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria  uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos).  É a aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória.  Enfim,  trata­se  de  matéria  cujo  entendimento  se  encontra  pacificado  nesta  Turma, como em muitas outras Turmas da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Portanto,  quanto  essa  questão  dou  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  inflição de multas isoladas de IRPJ e de CSL por estimativa.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  voluntário, para afastar as exigências de IRPJ e de CSL sobre DDL, e as multas isoladas sobre  estimativas de IRPJ e de CSL.    Recurso de ofício  A exoneração de IRPJ e de CSL feita pelo órgão julgador a quo foi sobre a  DDL apurada na primeira venda feita pela recorrente a seus 3 sócios (30/11/07), DDL no valor  de R$ 9.052.964,40.  No exame do  recurso voluntário,  já  foi  afastada a DDL sobre a venda  feita  pela recorrente a seus sócios em 30/11/07, pois se reconheceu a incompatibilidade do regime  de  DDL  com  o  ganho  de  capital  pela  venda  posterior  feita  pelos  sócios  para  a  CCSA  que  marcou o motivo e a razão da autuação, com identificação da ocorrência da DDL pelo autuante  nessa venda final feita pelos sócios para a CCSA (e não na alienação aos sócios).  É  o  que  extraí  neste  voto,  ao  examinar  cuidadosamente  o  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal. A incompatibilidade na aplicação das regras de DDL, diante da  valoração  feita  pelo  autuante  do  quadro  fático,  colocando­se  em  planos  de  valor  diversos  o                                                              6Multa isolada do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07.    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.370          36 motivo e a razão da requalificação jurídica dada aos fatos, e a requalificação jurídica ultimada  por DDL.   Somem­se a  isso as razões postas no acórdão de origem,  em que se acusa,  inclusive,  o  descompasso  temporal,  de  ano­calendário,  entre  a  data  indicada  como  de  consecução de DDL (7/3/08), e a data em que se teria dado a DDL (30/11/07), e que na data  indicada a exigência se conforma sob título jurídico diverso de DDL.   Nessa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso de ofício.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.  À  vista  do  judicioso  voto  proferido,  é  de  rigor  inicialmente  congratular  o  I.Relator,  Cons. Marcos  Shigueo  Takata,  que  tão  bem  expôs  o  caso  ao  colegiado.  Contudo,  peço­lhe vênia para expor objetivamente algumas considerações que retratam os fundamentos  por mim expostos quando do julgamento.  Vejamos.  Da leitura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, entendo que, à luz dos  fatos  ali  narrados,  a  fiscalização  efetuou  a  autuação,  ao  contrário  da  compreensão  firmada  pelos demais Conselheiros, com base na presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros  (DDL),  prevista  nos  artigos  464  a  466  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica – RIR/99. As passagens abaixo transcritas evidenciam tal fato:  “[...]  24.  Para  melhorar  o  entendimento  é  necessário  nos  atermos  à  conceituação  de  valor  de  mercado  e  diferença  notória:  ­ Valor de mercado é o quanto em espécie se pode conseguir por  determinado bem ou direito no  livre mercado  (RIR/99, art.465,  §1º).  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.371          37 .....  25.  A  presunção  de  DDL,  segundo  a  hipótese  legal  acima  descrita,  pressupõe,  por  certo,  a  existência  de  elementos  distintos,  quais  sejam: a) alienação; b) pessoa  ligada;  c) valor  inferior ao de mercado; e d) bem do ativo permanente. No caso  em  análise  encontramos  presentes  todos  esses  elementos  necessários  à  caracterização  da  presunção,  uma  vez  que  esses  compõem o negócio jurídico realizado, conforme abaixo:  a)  alienação:  alienação  das  ações  da  ‘CIMEC’  da  fiscalizada  aos sócios e destes à Camargo Correa S/A.  b) pessoas ligadas: os sócios da ‘DISLUB’.  c)  valor  inferior  ao  de mercado:  notório  diante  do  valor  pago  pela compradora final, Camargo Correa S/A, pessoa não ligada  à  fiscalizada  e  com  interesse  em  adquirir  a  ‘CIMEC’  no  mercado aberto.  d)  bem  do  ativo  permanente:  as  ações  da  ‘CIMEC’  estavam  escrituradas no Ativo Permanente – Investimentos.  26.  Resta  completamente  demonstrado  através  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  da  ‘CIMEC’  e  de  seu  Primeiro  Aditivo,  de  forma  hábil  e  idônea,  que  o  efetivo  ‘valor  de  mercado’  na  época  da  ocorrência  do  fato  é  o  nele  registrado.  Com  isso  temos a  realização de negócio  jurídico  em condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  as  pessoas  ligadas,  do  que  as  que  seriam  praticadas  no  mercado  com  outrem.  Diante  do  valor  ofertado  e  pago  pela  Camargo  Correa  S/A,  podemos  afirmar  que  a  operação  de  alienação  das  ações  da  ‘CIMEC’  entre  a  ‘DISLUB’  e  seus  sócios deu­se por preço sub­avaliado.  27. É bom frisar que a DDL foi criada pelo legislador tributário  com o intuito de impedir a evasão do  imposto de renda através  da transferência de rendimentos ou patrimônio à pessoa ligada.  Trata­se  de  instituto  que  permite  a  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  sempre  que  comprovada  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses previstas no artigo 464 do RIR/99.  28. Dentro da competência que lhe é atribuída, esta fiscalização  prova  cabalmente  que  as  transações  se  deram  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado. Feita esta comprovação, a  lei prevê a presunção da ocorrência da distribuição disfarçada  de  lucros,  devendo  a  sua  tributação  ocorrer  no  momento  da  alienação final pelos sócios, a qual terá como base de cálculo a  diferença entre o custo de aquisição e o real valor de mercado,  qual seja, o valor transacionado com a Camargo Correa S/A.  29.  Estamos  diante  de  uma  transferência  de  direito  às  pessoas  ligadas  (sócios)  sem  pagamento  e  por  valor  inferior  ao  de  mercado. Assim, esta fiscalização adicionará ao lucro líquido a  diferença entre o valor de mercado e o de alienação, para fins de  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.372          38 .....  33.  Em  conclusão,  estamos  diante  de  uma  seqüência  de  operações,  cujo único objetivo  foi  o de  transferir a  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  que deveria recair sobre a empresa fiscalizada, para as pessoas  físicas  dos  sócios;  configurando,  destarte,  uma  distribuição  disfarçada de lucros.”  .....  1.2.1.DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCRO  CONFIGURADA  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  (ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  DO  CAPITAL  SOCIAL  DA  EMPRESA CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE CIMENTOS)  .....  39. Logo, será este ganho de capital tributado de ofício por esta  fiscalização  na  condição  de  distribuição  disfarçada  de  lucro,  através da lavratura de autos de infração específicos de IRPJ e  da CSLL, nesta data.”  Acrescente­se que no corpo do auto de infração, descreveu­se a infração nos  seguintes termos:  “DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  À  PESSOA  LIGADA  POR  VALOR  NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO.  Falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre  o  valor  de  mercado  e  o  da  alienação  de  bem,  feita  à  pessoa  ligada  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  caracterizando  distribuição  disfarçada  de  lucros,  conforme  descrição  dos  fatos  que  se  encontra  devidamente  circunstanciada no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que  passa a  fazer parte do presente Auto de  Infração como se aqui  transcrito fosse.  .....  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2002:  Art.3º da Lei nº 9.249/95.  Arts.  247,  249,  inciso  II,  251,  464,  inciso  I,  465,  466  e  467,  inciso I do RIR/99” (destaquei)  Quanto  às  multas  isoladas  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas, vale dizer que, não obstante haver vários julgados que as afastam quando exigidas  concomitantemente  à  multa  de  ofício  proporcional,  não  há  jurisprudência  consolidada  na  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto aos fatos geradores ocorridos  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  351,  de  22/1/07,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/6/07,  que  procedeu  a  alterações  no  art.44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  deixando ainda mais evidente duas hipóteses de incidência distintas, conforme se vê abaixo:  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.373          39 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  .....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Assim,  presentes  os  substratos  fáticos  (falta  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição; e  falta de pagamento das  estimativas),  é de  rigor a  incidência das duas multas,  sob  pena  de  se  negar  vigência  à  lei  federal,  o  que  é  vedado  ainda  que  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme apregoa o Enunciado nº 2 da súmula do CARF (“O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”),  em  conformidade  com  o  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.59  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/9/11.  A Lei  nº  9.430/96  estabelece  hipóteses  de  incidência  distintas  para  a multa  proporcional  ao  imposto ou  contribuição  apurados  ao  final do  ano­calendário  e para  a multa  por  insuficiência/falta  de  recolhimento  de  estimativas.  São  previsões  não  excludentes,  de  tal  modo que podem ser exigidas mesmo que concomitantemente, “ainda que tenha sido apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas para a contribuição social sobre o lucro líquido,  no ano­calendário correspondente”. Vários foram os julgados proferidos neste sentido, como  por exemplo:  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL,  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas  (...)”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1302­00.083, de 29/09/09).  “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  além  disso,  não  há  no  direito  tributário  algo  semelhante  ao  principio  da  consunção  (absorção)  do  direito  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.374          40 penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas  (...)”  (1ª  SJ,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 1802­00.610, de 30/08/10)   “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  previsão  legal,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL”.  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  Acerca da discussão, vale  reproduzir alguns dos  fundamentos constantes do  acórdão  nº  1302­001.130,  de  11/6/13,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior:  “[...] O princípio da consunção é princípio específico do Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.  .....  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.375          41 Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada  é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela  estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser  tida  como menos grave,  já que põe  em  risco  todo o sistema de  recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no  formato desenhado pelo legislador.  .....  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  .....  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.376          42 ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.”  Acrescento, com base em lições de Guilherme de Souza Nucci (in Manual de  Direito  Penal,  4ª  ed,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2008,  pp.151­152),  que  o  princípio/critério da absorção (ou consunção) incide:  “[...]  Quando  o  fato  previsto  por  uma  lei  está,  igualmente,  contido  em  outra  de  maior  amplitude,  aplica­se  somente  esta  última.  Em  outras  palavras,  quando  a  infração  prevista  na  primeira norma constituir simples fase de realização da segunda  infração, prevista em dispositivo diverso, deve­se aplicar apenas  a última. Conforme esclarece Nicás, ocorre a consunção quando  determinado  tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo­ se  este  da  sua  função  punitiva.  A  consunção  provoca  o  esvaziamento  de  uma  das  normas,  que  desaparece  subsumida  pela outra (El concurso de nomas penales, p.157).  Trata­se da hipótese de crime­meio e crime­fim. É o que se dá,  por  exemplo,  no  tocante  à  violação  de  domicílio  com  a  finalidade de praticar furto a uma residência. A violação é mera  fase  de  execução  do  delito  patrimonial. O  crime  de  homicídio,  por  sua vez, absorve o porte  ilegal de arma, pois esta  infração  penal constitui­se simples meio para a eliminação da vítima. O  estelionato absorve o falso, fase de execução do primeiro”.  Ora,  tal  construção  doutrinária  e  jurisprudencial  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  não  constitui  fase  do  não  recolhimento do imposto ou contribuição apurados ao final do ano­calendário, de modo que o  tipo  tributário que  impõe a  exigência da multa proporcional  ao  tributo devido não absorve o  desvalor  apontado na norma que  tipifica a penalidade  isolada pela  falta de  recolhimento das  exações à época própria, após o encerramento dos respectivos períodos mensais.  Quando se constata que o contribuinte, considerando a infração revelada pela  fiscalização,  deixou  de  apurar  e  recolher  as  estimativas  mensais  em  conformidade  com  a  legislação de regência, diz­se ocorrido o  fato gerador a  legitimar a exigência nos moldes em  que constituída. Dispensá­la significa, com a devida vênia a vozes dissonantes, construção que,  como visto, não encontra acolhimento na adequada interpretação da lei de regência.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.377          43 DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  peço vênia para divergir quanto à interpretação dada às conclusões da ação fiscal.  Isso porque, conforme apresentado de maneira bastante didática pelo relator,  a autuação deu­se em razão de a autoridade autuante entender que ocorreu um planejamento  tributário abusivo. A recorrente (pessoa jurídica), em vez de alienar diretamente suas ações da  CIMEC  para  a  Camargo  Corrêa,  consumou  a  operação  por  meio  de  seus  sócios  (pessoas  físicas), o que resultou em uma tributação de ganho de capital favorecida.  Vale  transcrever  fragmentos  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (TEAF)  de  fls.  26/47,  no  qual  a  autoridade  tributária  relata  os  fatos  que  fundamentaram  a  autuação:  16.  A  prática  adotada  pela  administração  da  "DISLUB"  consistiu  numa  série  de  procedimentos,  realizados  num  curto  intervalo  de  tempo,  com  o  objetivo  de  construir  uma  situação  contábil que lhe permitisse a tributação do ganho de capital nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  ao  invés  de  fazê­lo  na  própria  empresa  "DISLUB".  Nestes  procedimentos,  não  se  verifica  a  realização  de  desembolsos  financeiros  por  parte  dos  sócios  adquirentes,  fato  que  não  ocorreria  numa  transação  de  livre  mercado.  17.  No  caso  em  tela  observamos  uma  clara  falta  de  propósito  negocial,  uma  vez  que  a  empresa  fiscalizada  optou  por  uma  forma mais complexa diante da possibilidade de um ato puro e  simples de venda de participação societária. Também corrobora  esta constatação o fato da alienação ter sido feita aos sócios sem  o  recebimento  de  valor  algum,  apenas  de  forma  escriturai:  a  ações  passaram  para  o  nome  dos  sócios,  ficando  estes  como  devedores da "DISLUB".  18. Com efeito, ficou evidente que a seqüência de atos praticados  objetivou  unicamente  reduzir  a  tributação  através  da  transferência  da  sujeição  passiva  da  "DISLUB"  para  os  seus  sócios.  Recapitulamos  que  a  "DISLUB"  transferiu  sua  participação societária na "CIMEC" para os seus sócios pessoas  físicas,  sem  ter  recebido  valor  algum  na  negociação,  ficando  apenas com um direito creditório. Momentos depois, estes sócios  venderam suas ações para a Camargo Correa S/A por um valor  bem  superior  ao  de  aquisição.  Ato  contínuo,  retornam  estes  recursos  como  aumento  de  capital  social  na  "DISLUB".  Ressalte­se ainda que a transferência das ações deu­se de forma  paulatina, na medida em que a compradora estava para efetuar  seus pagamentos. Com isso, a tributação do ganho de capital da  operação  recaiu  nos  sócios  "HUMBERTO",  "SERGIO"  e  "VALDYR".  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.378          44 Ocorre  que,  em  seguida,  entendo  que  a  autoridade  autuante  incorreu  em  equívoco ao tipificar a autuação como uma distribuição disfarçada de lucros (DDL), como se  pode observar no item 31 do TEAF:  31.  Considerando  os  fatos  aqui  narrados,  essa  auditoria  fiscal  entendeu  que  a  sequência  de  operações  desenvolvidas  pela  fiscalizada  conjuntamente  com  seus  sócios,  resultante  na  transferência da tributação do ganho de capital para as pessoas  físicas  destes,  na  verdade  deve  ser  entendida  como  uma  distribuição  disfarçada  de  lucros,  pois  o  valor  praticado  na  alienação  das  ações  da  empresa  "CIMEC"  aos  sócios,  foi  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  qual  seja,  o  valor  pago  pela  adquirente  Camargo  Correa  S/A  (terceiro  independente)  aos sócios vendedores.  32.  A  tributação  dar­se­á  desta  forma  em  virtude  de  restar  comprovado  que  a  "DISLUB',  possuidora  originária  da  participação societária na "CIMEC", é o real sujeito passivo da  obrigação  tributária,  uma vez  que  a  transferência  aos  sócios  e  posterior alienação das ações da "CIMEC", deu­se tão somente  para buscar minimizar a tributação do ganho de capital.  33.  Em  conclusão,  estamos  diante  de  uma  seqüência  de  operações, cujo único objetivo foi o de transferir a tributação do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  que  deveria  recair  sobre  a  empresa  fiscalizada,  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios;  configurando,  destarte,  uma  distribuição  disfarçada de lucro.  A  confusão  fica  mais  evidente  quando  a  base  de  cálculo  da  infração  é  apurada, conforme esclarecimentos nos itens 38 e 39 do TEAF:  38.  O  ganho  de  capital  da  "DISLUB"  na  alienação  da  participação  societária  na  "CIMEC"  é  apurado  nos  valores  abaixo,  tendo  o  custo  contábil  da  participação  societária  alienada  sido  apurado  a  partir  da  contabilidade  e  das DIRPF  dos sócios:    Data  Descrição  Valor (R$)  Receita da alienação  14.361.764,40  ( ­ ) Custo contábil da participação  societária alienada   *Investimento Permanente na CIMEC  (5.308 ações)  (5.308.800,00) 12/03/2008  ( = ) Ganho de capital na alienação da  participação  9.052.964,40  Receita da alienação  22.203.515,41  ( ­ ) Custo contábil da participação  societária alienada   *Investimento Permanente na CIMEC  (1.328 ações)  (1.328.000,00) 22/08/2008  ( = ) Ganho de capital na alienação da  participação  20.875.515,41  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.379          45   39. Logo, será este ganho de capital tributado de ofício por esta  fiscalização  na  condição  de  distribuição  disfarçada  de  lucro,  através da lavratura de autos de infração específicos do IRPJ e  da CSLL, nesta data.  A apuração do ganho de capital fica demonstrada tanto no aspecto temporal  quanto no material. As datas apresentadas como fato gerador 12/03/2008 (item 9.4 do TEAF) e  22/08/2008  (item  9.7  do  TEAF)  são  precisamente  aquelas  em  que  ocorreram  as  vendas  das  ações  da  CIMEC  pelos  sócios  pessoas  físicas.  Conforme  quadro  no  item  37  do  TEAF,  a  primeiro pagamento da venda  foi  efetuado em 12/03/2008,  e o  segundo em 22/08/2008. E o  quantum é exatamente a diferença entre o custo contábil da participação societária alienada e o  valor pago na venda das ações.  Ora,  a  autuação  fiscal  não  trata  de DDL.  Por  isso  que  qualquer  análise  do  aspecto temporal, levando­se em consideração a distribuição disfarçada de lucros, não guarda  nenhuma correspondência com os fatos geradores lançados no auto de infração.   Portanto,  a  questão  que  se  coloca  é  a  seguinte:  a  tipificação  dada  pela  Fiscalização,  de  DDL,  ainda  que  imprecisa,  teria  o  condão  de  descaracterizar  a  autuação,  considerando que a descrição de fatos e a apuração da base de cálculo ampara­se na hipótese de  incidência do ganho de capital?  Entendo que não. Apreciando a impugnação e o recurso voluntário interposto  pela  recorrente,  percebe­se  que  houve  uma  perfeita  compreensão  dos  fatos  narrados  pela  Fiscalização, ou seja, não restou caracterizado nenhum cerceamento de defesa. Por sua vez, o  relato elaborado pela autoridade fiscal mostra­se claro, ao discorrer sobre os fatos e as razões  pelas quais entendeu ser cabível a autuação. Apesar de ter concluído pela tipificação incorreta,  não eivou de nulidade o procedimento fiscal.   Há que se destacar a jurisprudência do CARF, transcrita a seguir, no sentido  de que a deficiência no enquadramento  legal, por si só, não prejudica a defesa, desde que os  fatos estejam devidamente descritos na autuação e permitam a adequada compreensão por parte  da  contribuinte,  tanto  que  contesta,  com  detalhamento,  as  razões  apresentadas  pela  Fiscalização.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  sujeito  passivo  defende­se  dos  fatos  imputados  e  não  da  capitulação legal que pode, ou não, estar correta.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.380          46 A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade do  auto  de  infração,  quando a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma detalhada das  imputações  que lhe foram feitas.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.  (Acórdão nº 1802001.296, sessão de 04/07/2012).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Para  que  haja  nulidade do  lançamento  é  necessário  que  exista  vício  formal  imprescindível  à  validade  do  lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão nº 10248.141, sessão de 25/01/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade do  auto  de  infração,  quando a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma detalhada das  imputações  que lhe foram feitas (Acórdão 10806.208, sessão de 17/08/2000).  A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/0103.264, de 19/03/2001, publicado no DOU em 24/09/2001) também já se pronunciou  nesse sentido:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  E,  diante  do  exposto,  apreciando  o  caso  concreto  na  ótica  da  infração  tributária ganho de capital, entendo não haver reparos na autuação fiscal.  Enfim,  no  que  concerne  ao  afastamento  da  multa  isolada  aplicada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  em  razão  de  concomitância  como  a  multa  proporcional  de  75%,  também  peço  vênia  para  discordar  do  relator.  São  infrações  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº10480.725955/2012­13  Acórdão n.º 1103­001.097  S1­C1T3  Fl. 1.381          47 distintas,  cada  qual  com  hipótese  de  incidência  particular,  com  previsão  legal,  e  não  se  comunicam.   Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e dar provimento ao recurso de ofício.      (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura              Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10675.000975/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos Conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.886          1 1.885  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000975/2002­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  Embargos Conhecidos e rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer e  rejeitar os Embargos.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 75 /2 00 2- 29 Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10675.000975/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.483  S3­C4T2  Fl. 1.887          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.1261/1267)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por supostas contradição/omissão no v. Acórdão nº 203­12.463, exarado pela Terceira  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1243/1257, numeração de páginas  em  meio  eletrônico  –  “ne.”)  de  relatoria  dos  Ilustres  Conselheiros  Eric  Moraes  de  Castro,  vencedor em algumas matérias, e Silva de Brito Oliveira, designada quanto a parte da denúncia  espontânea,  prolatado  em  sessão  de  17/10/2007,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  se  excluir,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  receita operacional bruta, o valor de produtos não industrializados pela recorrente, bem como  para  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  incentivo  o  valor  dos  insumos  empregados  nesses  produtos,  admitindo­se  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  da  respectiva  Ementa  constou  o  seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REVISAO.  REFORMATIO  IN  PEJUS  POSSIBILIDADE.  É  possível  que  a  decisão  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade piore a  situação do contribuinte  (reformatio  in  pejus),  nos  termos do parágrafo único do art.  15 do PAF e do  art.  64  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Federal  (Lei  n°  9.784/99)  RECEITA DE EXPORTAÇAO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE  TERCEIROS. MERA REVENDA. EXCLUSAO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  processo  de  industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser  excluída  do  valor  total  da  receita  de  exportação  e  também  da  receita operacional bruta.  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  EXCLUSÃO  VENDAS  AO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE.  O  cálculo  do  beneficio  deve  ser  realizado  com base  na  receita  bruta  de  exportação  do  estabelecimento  produtor  exportador,  excluindo­se as vendas ao mercado interno.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTARIO.  DENUNICIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 E  cabível  a  exigência  da  multa  moratória  correspondente,  no  pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento.  Recurso provido em parte    Entende a Embargante que a decisão embargada contém contradição quando  o Conselheiro Relator fixou como cerne da discussão o conceito de receita de exportação e de  receita  bruta  operacional,  porém,  ao  conceituar  as  duas  receitas,  utilizou  a  fundamentação  utilizada  no  tópico  direcionado  à  conceituação  da  receita  bruta  operacional,  que  conteria  o  mesmo fundamento já utilizado no tópico direcionado à receita de exportação.  Entende,  ainda,  que  existe  contradição  quando  a  decisão  recorrida  afasta  a  preliminar de retroatividade da IN SRF nº 315/03, porém, desconsidera seu comando de que as  vendas  no  mercado  interno  integram  a  receita  operacional  bruta  e,  apesar  de  a  ementa  do  acórdão  constar  menção  à  exclusão  das  vendas  ao  mercado  interno,  esta  conclusão  não  se  encontra no dispositivo do acórdão, tendo havido “erro material” ao se deixar de mencionar a  palavra “receita”.  Por fim, alega que deve este Colegiado se pronunciar acerca de nova posição  da CSRF, trazida à época dos Embargos, sobre a não­incidência da taxa Selic nos pedidos de  ressarcimento.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos, para o fim de que seja sanadas as contradição e omissões arguidas.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10675.000975/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.483  S3­C4T2  Fl. 1.888          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os  embargos  são  tempestivos,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e desenvolvimento válido, pelo que deve ser conhecido pelo Colegiado.  Analisando o  conteúdo dos  embargos,  tenho que, no  entanto,  não merecem  ser  conhecidos  dos  mesmos,  pois  que  não  há  a  omissão  quanto  ao  conceito  de  receita  operacional bruta, ou mesmo de receita de exportação, estando ambas expressas no v. Acórdão  embargado,  embora  de  forma  sucinta.  A  “forma  sucinta”,  porém,  não  significa  omissão  de  conceituação, e, além disso, está claro o fundamento condutor do julgado, no sentido de excluir  tanto das receitas de exportação quanto da receita operacional bruta, o valor de produtos não  industrializados  pela  recorrente.  O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  a  Embargante  pretende  rediscutir o mérito, o que não é a via adequada pelos Embargos.  Quanto a ausência de manifestação quanto a aplicação retroativa da IN SRF  nº  315/03,  que  teria  sido  rejeitada na  preliminar  de  nulidade,  e,  ao mesmo  tempo,  se  estaria  deixando  de  aplicar  pela  conclusão  do  julgado,  tenho  que  igualmente  a  Embargante  está  pretendendo atacar a conclusão do julgado, no sentido de excluir da receita operacional bruta  as  vendas  no  mercado  interno,  o  que  redunda  em  pleito  de  rediscussão  da  matéria  pela  inadequada via dos Embargos de Declaração.  Finalmente, quanto a falta de manifestação de suposta nova interpretação da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  aos  ressarcimentos,  igualmente é questão que ataca o mérito da causa,  e,  consequentemente, não  podem ser objeto de insurgência nesta via aclaratória.  Do mesmo modo a falta de menção da palavra “receita” que estaria agregada,  na Ementa, aos termos “operacional bruta”, não macula o v. Acórdão embargado, por que se  trata  de  mero  equívoco  de  digitação,  sem  efeitos  infringentes  ou  que  mereçam  ser  aqui  saneados.  O  professor  Bernardo  Pimentel,  citado  no  voto  exarado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  desta  Turma,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  no  Processo  nº  10882.002788/2004­04,  trata  das  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos de declaração com singular brilhantismo, de sorte que trago seus ensinamentos para  elucidar a matéria. Diz o autor:  (...)  Consiste  a  omissão  no  silêncio  do  órgão  julgador  sobre  questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério  Publico. Também configura omissão a inércia do órgão julgador  diante de matéria apreciável de ofício. Padece de obscuridade o  pronunciamento  jurisdicional  que  não  é  claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade  pode  ter  origem  na  transmissão  das idéias pelo julgador, no momento da redação da decisão. A  obscuridade  pode  estar  relacionada  a  vício  formal  do  pronunciamento jurisdicional, como no caso de superposição de  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível  a ocorrência de obscuridade quando a decisão é manuscrita pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis. Já a contradição consiste na incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.  Portanto,  só há contradição  interna, ou seja, entre proposições  lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.  Assim sendo, uma vez que não se deixou de analisar os pedidos do Recurso  Voluntário, assim como por terem ficado claros e expressos os fundamentos que conduziram o  julgado, não há que se falar em omissão e contradição, tampouco obscuridade ou erro material,  não havendo como acolher os Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os fundamentos  do artigo 65, do Regimento Interno deste CARF.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5645698 #
Numero do processo: 35582.001705/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35582.001705/2004­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  À  GARANTIA  DA  AMPLA  DEFESA.  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  ARGUMENTOS.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  A  ausência,  em  parte,  de  verificação,  análise  e  apreciação  dos  argumentos  apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão  de  instância,  fato  cerceador  do  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  motivo  de  nulidade.  Esse  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro  que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Importa  cerceamento  ao  direito  de  defesa  o  não  enfrentamento  pela  autoridade  de  primeira  instância  das  questões  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  bem  como  em  sede  de  recurso  a  matéria  fática  não  exposta  inicialmente na peça de  impugnação (fato novo e superveniente), desde que  haja motivo relevante exposto nos autos.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 17 05 /2 00 4- 67 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão recorrida.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões. Ausentes  os  conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues  e  Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001705/2004­67  Acórdão n.º 2402­004.275  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  1o,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  84/96,  incidente  sobre  importâncias  distribuídas  a  cooperados  associados  da  notificada  a  título  de  sobras,  apuradas  nos Livros Diário/Razão, na conta intitulada “Adiantamento de Sobras”, para as competências  01/1999 a 02/2000.  O Relatório Fiscal  (fls.  29/31)  informa que,  em decorrência de a notificada  integrar grupo econômico, foram chamadas outras empresas partícipes a se manifestarem nos  autos, contando­se o termo para apresentação de defesa a partir da última empresa cientificada.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/08/2004  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  há nulidade do  lançamento, na medida em que este omite os artigos  das normas legais específicas dadas como infringidas. Argúi, ainda, a  nulidade do  lançamento pela  falta de intimação dos demais supostos  devedores do presente crédito;  2.  sustenta  a  ilegalidade  da  caracterização  de  grupo  econômico  pela  fiscalização,  posto  que  realizada  com  base  em  presunção.  Nesse  passo, pondera que não há qualquer relação de subordinação entre as  empresas, não bastando a mera vinculação;  3.  afirma  que  cumpriu  todas  as  obrigações  legais  previstas  para  as  cooperativas, especialmente o disposto no art. 44, inciso I, alínea "c",  da Lei 5.764171, para a distribuição não tributada das sobras;  4.  por  fim,  contesta  a  aplicação  de  juros moratórios  pela  taxa  SELIC,  sustentando a sua ilegalidade.  Embora  intimadas  por  via  postal,  em  25/08/2004  (fls.  124  e  128),  as  empresas Uniwork Coperativa  de  Trabalho  LTDA.  e E­Dablio Consultoria  e Projetos  Ltda.,  supostas integrantes do grupo econômico, não impugnaram o lançamento.  A Delegacia da Receita Previdenciária  em Duque de Caxias – por meio da  Decisão­Notificação (DN) 17.422.4/0195/2005 (fls. 136/140) – considerou o lançamento fiscal  procedente em sua totalidade, eis que não havia justificativa nem amparo legal para prosperar a  pretensão da Impugnante.  Sem  apresentação  de  recursos,  houve  a  lavratura  de  Termo  de  Revelia  e  Termo de Trânsito em Julgado da decisão de primeira instância.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Processo  foi  encaminhado  ao  setor  de  cobrança  judicial.  A  Procuradoria  Especializada  do  Fisco  determina  que  o  processo  retorno  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as de eventual revelia.  A  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  suposta  integrante  do  grupo  econômico,  apresentou  recurso, manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade  do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua alegação fática de  que não integraria o grupo econômico delineado pelo Fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Nova Iguaçu/RJ informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001705/2004­67  Acórdão n.º 2402­004.275  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto.  Cumpre  esclarecer  que  somente  a  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda apresentou recurso voluntário.  Quanto às prejudiciais, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados.  Após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação  –  oportunidade  em  que  a  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  alegava  que  não  existiria  a  caracterização de grupo econômico, tendo em vista que não haveria relação de controle ou de  subordinação  entre  as  empresas  apontadas  pelo  Fisco  como  integrantes  do  suposto  grupo  econômico, havendo apenas uma presunção de grupo econômico –, a Delegacia de Julgamento  proferiu decisão  indeferindo as  alegações  expostas nessa peça de  impugnação, nos  seguintes  termos:  “[...] 9. Quanto à argüição de ilegalidade na caracterização do  grupo  econômico,  vale  perquirir  qual  o  interesse  jurídico  da  impugnante  na  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  coligadas/controladas,  quando  a  sua  própria  situação  permanecerá  inalterada  qualquer  que  seja  o  desfecho  da  controvérsia  suscitada;  em  outros  termos,  figurando  a  impugnante  no  pólo  passivo  da  presente  relação  jurídica  na  qualidade de contribuinte – por possuir relação pessoal e direta  com o fato gerador das contribuições ora exigidas –, a condição  de  eventual  responsável  tributário  por  parte  das  demais  empresas  solidárias  constitui  verdadeira  exceção  pessoal  e,  portanto, somente a estas pertine.  10.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  eventual  vício  na  caracterização  do  Grupo  Econômico  terá  como  efeito  a  mera  alteração na garantia do crédito tributário, não implicando, em  qualquer hipótese, na invalidade do lançamento.  11.  Ainda  assim,  não  é  despiciendo  desfazer  a  equivocada  afirmação  da  defendente  de  que  a  caracterização  do  Grupo  Econômico se deu por presunção, eis que devidamente verificado  pela fiscalização, a partir da análise da escrituração contábil da  notificada,  notadamente  nas  contas  denominadas  "empresas  coligadas e empresas controladas", conforme item 7 do relatório  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 fiscal.  [...]”  (processo  35582.001705/2004­67,  Decisão­ Notificação (DN) 17.422.4/0195/2005, fls. 136/140)  Com a prolação da decisão de primeira  instância,  inicialmente não houve a  apresentação de  recurso  voluntário. Com  isso,  o Fisco  lavrou Termo de Revelia  e Termo de  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  de  primeira  instância,  e  encaminhou  os  autos  ao  setor  de  cobrança judicial.  Posteriormente, a Fazenda Nacional (Procuradoria Especializada) determinou  o  retorno  do  processo  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as  de  eventual  revelia.  Por  sua  vez,  o  Fisco  determinou  a  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  de  recurso  para  todas  as  empresas integrantes do suposto grupo econômico, nos seguintes termos:  “[...]  1.  Trata­se  de  Decisão­Notificação  ­  DN  emitida  em  3010512005,  sob  o  n°  17.422.4/0195/2005,  que  julgou  pela  procedência do  crédito previdenciário  lançado  sob o DEBCAD  n° 35.699.773­1.  2. O referido crédito previdenciário foi lançado quando da ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais Liberais Ltda ­ 72.387.665/0001­00 (integrante de  grupo  econômico),  porém,  são  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  previdenciário  lançado,  além  da  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda,  todas  as  demais  empresas partícipes do grupo econômico, a saber: Uniway Serv.  Coop.  de  Trab.  de  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  CNPJ  73.206.24510001­43 , Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda —  CNPJ  73.206.24510001­43  ,  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda ­ CNPJ 03.721.32210001­18.  3.  Todas  as  empresas  identificadas  no  item  supra  –  item  2  do  presente  Despacho,  foram  chamadas  a  se  manifestarem  nos  autos,  conforme  fls.  1  (notificação pessoal  da  empresa Uniway  Cooperativa  de  profissionais  Liberais  Ltda),  fls.  123  (cópia  de  Edital  Publicado  no  Jornal  do  Comércio  de  12/11/2004  –  empresa  Uniway  Serv.  Cooperat.  De  Trab.  De  Profissionais  Ltda),  fls.  124  (carta  enviada  à  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho LTDA – recebida em 25/08/2004 conforme aposição de  assinatura em AR) e fls. 128 (carta enviada à empresa E­Dablio  Consultoria e Projetos Ltda – recebida em 25/08/2004 conforme  aposição de assinatura em AR).  4.  No  entanto,  nos  autos  consta  apenas  a  comprovação  do  recebimento  da  DN  pela  empresa  Uniwav  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  72.387.665/0001­00.  em  1310712005 (fls. 141).  5. Às  fls. 170, consta Despacho da Procuradoria Especializada  do  INSS  devolvendo  o  processo  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo para que  todas as empresas partícipes do grupo  econômico  recebam  cópia  da  presente  Decisão­Notificação  ­  DN.  6.  Dessa  foram,  esta  Seção  reencaminha  cópia  da  Decisão­ Notificação  n°  17.422.41019512005  as  demais  empresas  partícipes do grupo econômico, a saber: Uniwav Serv. Coop. de  Trab.  de Profissionais Liberais  Ltda  ­ CNPJ 73.206.24510001­ Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001705/2004­67  Acórdão n.º 2402­004.275  S2­C4T2  Fl. 5          7 43  ,  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda  —  CNPJ  73.206.24510001­43  ,  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda  –  CNPJ 03.721.32210001­18.  7.  Ressalte­se  que  o  presente  Despacho  está  sendo  encaminhada  a  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico,  uma  vez  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  de  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  está  sendo  reaberto  pelo  presente  Despacho  e  começará  a  fluir  após  a  ciência  de  todas  as  empresas  partícipes  do  grupo.  [...]”  (processo  35582.001705/2004­67) (g.n.)  No  retorno  do  processo  à  fase  administrativa,  conforme  determinação  da  Fazenda Nacional, a empresa E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda interpôs recurso alegando,  em síntese, os seguintes fatos:  1.  a sua constituição como empresa somente ocorreu em março de 2000,  logo não há de se falar em contribuições nas competências 01/1999 a  02/2000;  2.  ela  não  pertence  a  grupo  econômico  algum,  e  em  tal  condição  não  pode  ser  considerada  solidária  aos  débitos  mencionados  no  lançamento fiscal;  3.  em  decorrência  da  empresa  ter  sido  criada  em março  de  2000,  não  poderia ser considerada controladora ou subordinada a qualquer outra  empresa, inclusive de uma Cooperativa, pois conforme legislação, as  empresas limitadas não possuem personalidade jurídica igual de uma  cooperativa;  4.  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  35.699.773­1,  de  30/07/2004,  nunca  foi  entregue  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos  Ltda,  apenas  a  empresa  tomou  conhecimento  em 07/08/2006, quando sua procuradora recebeu cópias da NFLD em  questão.  Isto,  por  uma  única  razão,  não  há  vínculo  entre  a  empresa  UNIWAY e a E­DABLIO, que é uma empresa limitada e a Uniway,  cooperativa. Dessa forma, afirma que não faz parte do mesmo grupo  econômico  que  a  cooperativa  Notificada  e,  para  comprovar  as  suas  alegações, junta aos autos cópias de documentos.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se que a decisão de primeira instância deverá examinar e analisar as alegações postas  na  peça  recursal,  eis  que  essa  decisão  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados pela peça de impugnação, no momento em que não houve uma demonstração fática  de que  todas  as  empresas  comporiam ou não o grupo econômico delineado pelo  lançamento  fiscal.  Segundo  a  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  ela  não  tornou  conhecimento  imediato  da  autuação,  sendo  que  isso  impossibilitou,  dentro  do  prazo  regulamentar, a sua produção de prova na  fase de  impugnação, e,  com isso, somente na  fase  recursal  foram  apresentadas  as  questões  fáticas  e  jurídicas  da  impugnação  do  lançamento  fiscal.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  acerca  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária do presente processo, já que a Recorrente (E­Dablio Consultoria  e Projetos Ltda) alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam correspondências com a  documentação existente na empresa (fato novo para o processo) – tais como as questões fáticas  expostas  nos  itens  1  a  4  retromencionados  –,  deverá  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento rebater os pontos apresentados na peça de impugnação, bem como a matéria fática  somente  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  (fato  superveniente  ao momento  de  sua  apresentação),  visando demonstrar que o Fisco  cumpriu,  ou não,  a  legislação de  regência na  época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes,  entende­se  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência  para manifestação  do  Fisco  quanto  aos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal  ou  na  peça  de  impugnação,  dando­se  uma chance  para que a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) emende a peça inicial (peça de  impugnação) e especifique os elementos probatórios que demonstram as suas alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na fase recursal, se a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) não a apresentou em  decorrência de uma causa dada pelo próprio Fisco, corroborado pelo retorno do processo à fase  administrativa  e  pela  reabertura  de  prazo,  conforme  determinação  da  Fazenda  Nacional  (Procuradoria Especializada e Fisco).  Isso permitirá que tal matéria  fática seja analisada pela  primeira instância e evitará a garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente motivada, eis que lhe faltou examinar as questões fáticas retromencionadas (itens  a  4  dessa  decisão)  e  sinalizadas  na  peça  de  impugnação  pela  empresa  autuada  (Uniway  Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda). Nesse particular não há outra solução a ser dada  ao  presente  processo,  anulando­se  a  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  constatação do cerceamento a garantia da ampla defesa e da supressão de instância evidenciada  nos autos.  A  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda)  possui  o  direito  de  verificação  e  análise de  todos  seus  argumentos na primeira  instância. Não procedendo dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  motivo  de  nulidade, ainda que se trata de matéria fática exposta somente na peça recursal, desde que seja  de  forma  excepcional  e  justificada,  que  foi:  impossibilidade  de  se  manifestar,  no  prazo  regulamentar,  da  autuação  em  decorrência  da  falta  de  ciência  de  todos  os  sujeitos  passivos (solidariedade). Esse entendimento é corroborado pelo fato de que, após o retorno do  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001705/2004­67  Acórdão n.º 2402­004.275  S2­C4T2  Fl. 6          9 processo  à  fase  administrativa,  houve  a  reabertura  de  prazo  para  que  as  empresas  (sujeitos  passivos),  pertencentes  ao  suposto  grupo  econômico,  apresentassem  peça  de  contestação  (recurso), sendo isso determinado pela Fazenda Nacional.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que o Fisco  deverá  cientificar os  sujeitos passivos dessa decisão – ou  seja,  deverá dar  ciência  a  todas  as  empresas  que  integram  o  suposto  grupo  econômico  delineado  pela  auditoria  fiscal  –,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências para a continuação do contencioso.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001705/2004­67  Acórdão n.º 2402­004.275  S2­C4T2  Fl. 7          11 Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido aos sujeitos passivos um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11330.000549/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. A descrição do fato gerador constitui-se no núcleo do lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato gerador não permite a conclusão sobre sua ocorrência o lançamento é improcedente, como no caso do lançamento original em questão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, LANÇAMENTOS SUBSTITUTOS. EFEITOS. Somente se permite que a Fazenda Pública constitua crédito tributário - em 5 (cinco) anos - contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, quando a nulidade no lançamento original for de natureza formal. No presente caso, a nulidade do lançamento original, por ser referente à defeito na descrição do fato gerador, é causa de considerar o lançamento improcedente ou de declarar a nulidade como de natureza material, impossibilitando a contagem de prazo citada acima.
Numero da decisão: 2301-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, devido aos efeitos da decadência, por qualquer regra, nos termos do voto do Relator, já que o vício no lançamento original foi conceituado como material. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituava o vício como formal. Sustentação: Rodrigo Arruda Campos. OAB: 157.768/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. A descrição do fato gerador constitui-se no núcleo do lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato gerador não permite a conclusão sobre sua ocorrência o lançamento é improcedente, como no caso do lançamento original em questão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, LANÇAMENTOS SUBSTITUTOS. EFEITOS. Somente se permite que a Fazenda Pública constitua crédito tributário - em 5 (cinco) anos - contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, quando a nulidade no lançamento original for de natureza formal. No presente caso, a nulidade do lançamento original, por ser referente à defeito na descrição do fato gerador, é causa de considerar o lançamento improcedente ou de declarar a nulidade como de natureza material, impossibilitando a contagem de prazo citada acima.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, devido aos efeitos da decadência, por qualquer regra, nos termos do voto do Relator, já que o vício no lançamento original foi conceituado como material. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituava o vício como formal. Sustentação: Rodrigo Arruda Campos. OAB: 157.768/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000549/2007­63  Acórdão n.º 2301­004.055  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0357, que julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DIVERGÊNCIAS  VALOR  DEVIDO  X  VALOR  RECOLHIDO.  INADIMPLEMENTO.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Constatando­se  o  não­recolhimento,  total  ou  parcial,  de  contribuições  previdenciárias,  cabe  efetuar  o  lançamento  do  crédito tributário correspondente.   I I ­ O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de  dez anos, conforme previsto caput e inciso I do art. 45 da Lei n°  8.212/91, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  I  I  I  ­ A  declaração de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa do Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.  Lançamento Procedente  Como esclarecimento, segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal  (RF),  a  partir  das  fls.  0268,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos  segurados,  da  empresa,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de  pagamentos de empregados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização.  O presente lançamento é substituto a lavrado pela NFLD. 32.747.686­9, que foi  julgada nula.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que o configuram.  Em 26/01/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, a partir das fls. 0314,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 1.  O débito ora em discussão encontra­se extinto pela decadência;  2.  A  fiscalização  não  expõe  de  maneira  clara  e  precisa  como  apurou  os  valores, especialmente porque não identifica os valores, as competências  do  suposto  débito  e,  pior,  sequer  identifica  os  elementos  de  convicção  que levaram à constituição do crédito previdenciário;  3.  Em  relação  à  compensação,  deveria  a  fiscalização  apontar  os  motivos  pelos quais  considerou  irregular o procedimento  adotado pela  empresa,  para que ao preparar sua defesa, pudesse a impugnante discutir o acerto  ou não de decisão tomada pela fiscalização;  4.  Não há a expressa necessidade de que a autoridade administrativa aprove  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  da  empresa. A  competência  da  fiscalização  se  limita  a  verificar  se  há  equivalência  entre  o  montante  compensado com o valor do débito devido pela empresa, entretanto, isto  não  importa  dizer  que  esta  compensação  deva  ser  autorizada  pela  fiscalização;  5.  Não está obrigada a recolher o SAT, por ser,  inconstitucional o art. 22,  inc.  II, da Lei 8.212/1991 e, conseqüentemente, a normatização contida  no  artigo  26,  tanto  do  Decreto  n°  2.173/1997,  como  do  Decreto  n°  612/92, pois tal normatização deveria ser criada por lei e não por ato do  Poder Executivo;  6.  Protesta  pelo  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  a  juntada  de  demais  documentos, tendo em vista o exíguo prazo para apresentação de defesa  administrativa;  7.  Por  todo  exposto,  pede  e  espera  seja  acolhida  a  defesa,  anulando­se  a  notificação lavrada pela fiscalização.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento, a partir das fls. 0357.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, a partir  das fls. 0375, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A regra decadencial deve ser a expressa no CTN;  2.  Os elementos de convicção para a efetivação do  lançamento não  foram  demonstrados;  3.  A compensação foi feita de maneira correta;  4.  Impugna o valor do débito;  5.  Por todo exposto, requer, em síntese, o provimento do seu recurso.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0392.  Na  análise  dos  autos,  fls.  0393,  a  Segunda  Turma,  da  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção  do  CARF  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que,  em  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000549/2007­63  Acórdão n.º 2301­004.055  S2­C3T1  Fl. 4          5 síntese, o Fisco anexasse a decisão que anulou o lançamento original, desse ciência à recorrente  dessa decisão e da decisão anexada e reabrisse o prazo para recurso, a partir da ciência.  O Fisco anexou a decisão que anulou o lançamento original, fls 0398,  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou manifestação.  É o Relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário e passo à análise de suas razões recursais.  Primeiramente, cabe esclarecer que:  1.  A ciência do lançamento ocorreu em 26/01/2007;  2.  O período compreendido no débito é de 01/1996 a 05/1998; e  3.  trata­se de lançamento substituto, conforme informa a fiscalização.   As  regras  decadências  expressas  no  CTN  (Art.  150  e  Art.  173)  já  teriam  atingido o lançamento, exceto pela única previsão para tanto, expressa no Código.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Portanto,  se  a  decisão  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  a  Fazenda  possui cinco anos, a partir da decisão, 27/12/2005, fls. 0401, para reconstituir o lançamento.  Na análise da decisão, não encontramos a conceituação do tipo do vício que  maculou o lançamento, se formal ou material.  Encontramos essa definição na ementa da decisão, mas, como todos sabemos,  o que define a decisão é seu voto e seu dispositivo.  Na decisão encontramos:  18.  Constata­se,  então,  que  o  Relatório  Fiscal  não  contém  os  requisitos  formais  que  lhe  são  necessários,  não  permitindo  a  identificação  clara  e  objetiva  dos  fatos  geradores  que  deram  origem aos  lançamentos, bem como das contribuições devidas,  já  recolhidas  e  a  recolher,  gerando  dúvidas  quanto  ao  lançamento.  19.  Constata­se  ainda  que  o  referido  Relatório  Fiscal  não  oportuniza  à  notificada  o  direito  à  ampla  defesa  a  ao  contraditório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000549/2007­63  Acórdão n.º 2301­004.055  S2­C3T1  Fl. 5          7 20.  Referidas  imprecisões  tornam  insanável  o  processo,  restando,  pois,  prejudicado  seu  prosseguimento,  motivo  pelo  qual não será apreciada no mérito a impugnação.  21. Portanto, diante de todo o exposto, é de se considerar que o  lançamento  está  eivado  de  vício  insanável,  por  defeito  nos  requisitos essenciais de sua constituição, não se apresentando a  presente NFLD  revestida das  formalidades  legais  e normativas  exigíveis,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada,  de  ofício,  a  sua  nulidade.  CONCLUSÃO  22. Isto posto, e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  JULGO nulo o presente lançamento, e  DECIDO:  a) Cancelar a notificação em epígrafe;  b) Determinar a emissão de NFLD substitutiva, se couber;  c) Determinar o arquivamento do processo, após as providências  anteriores.    Como não há definição do tipo do vício, cabe a este colegiado defini­lo.  Pois bem, sobre o vício existente entendo ser o mesmo de natureza material.  Nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo  legal),  isto é,  esta última confunde­se com o conceito                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 de procedimento, prática de atos consecutivos visando  a consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição, da exteriorização, do  crédito tributário.  Já a sua  lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela  regra­ matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento  e  corresponde ao conteúdo do ato administrativo, seu objeto.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000549/2007­63  Acórdão n.º 2301­004.055  S2­C3T1  Fl. 6          9 ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e §50, da Lei n°  8.212/91.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (Acórdão 2302­002.258, de  22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix Thomasi)  Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  como  determina  o  II,  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  dúvida  no  lançamento  de  que  o  fato  gerador existiu.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade e da existência do fato gerador. Não se duvida da forma como instrumento de  proteção  do  particular,  mas  nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Por  todo  o  exposto,  entendo  como  material  o  vício  presente  na  correta  descrição do fato gerador.  Com essa definição, devido a ciência do lançamento ter ocorrido em 01/2007  e  o  período  do  débito  ser  de  01/1995  a  05/1998,  deve­se  decretar  a  decadência  das  contribuições exigidas por qualquer das regras presentes no CTN (Art. 150 e/ou Art. 173).  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10384.000395/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000395/2008­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.375  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  TRANSNACIONAL COM E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 03 95 /2 00 8- 01 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve integralmente o lançamento realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, conforme autos de infração de fls. 8 a 36, nos valores de R$ 220.846,03, R$  87.590,61, R$ 404.265,22 e R$ 144.527,43, respectivamente, incluindo­se nesses montantes a  multa de 75% e os juros moratórios.  A autuação abrangeu fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003, e  está  fundamentada  em omissão de  receita  apurada a partir  de depósito bancário  com origem  não comprovada.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  lançados  pelas  regras  do  lucro  presumido,  e  as  contribuições PIS e COFINS, pelo regime cumulativo.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­51.039, às fls. 412 a 424:   Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  crédito  tributário  de  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS, no valor total de R$ 857.229,29, incluindo  acréscimos legais (fls. 7).  A empresa é tributada com base no lucro presumido.  O contribuinte foi cientificado em 18/1/2008 (fls. 8).  A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 38/43):  · No ano de 2003, entrou nas contas bancárias da empresa um  total de R$ 8.483.979,10 e que, para o mesmo período a empresa  só declarou R$ 553.441,43 de receita.  · Embora intimada e reintimada a contribuinte não apresentou  qualquer documento que comprovasse suas afirmações.  Banco Bradesco  · Conforme livro razão, cópia anexas às fls. 277/307, entraram  na conta corrente da empresa, R$ 3.571.862,47. Na  folha 68, a  empresa  totaliza os  valores que diz não  representarem receitas  da  Transnacional.  Um  valor  total  de  R$  2.776.914,72.  Deste  valor,  R$  2.209.608,83  representaram,  segundo  o  resumo  do  contribuinte, empréstimos automáticos.  · Comparando  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  como  empréstimo  automático,  com  os  históricos  constantes  dos  extratos bancários (an. às fls. 78/123), verificou­se que a quase  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 5          4 totalidade  destes  lançamentos  corresponde  à  operação  de  desconto de cheques. Os dois primeiros lançamentos observados  como empréstimo automático, feitos em 16.05.2007, nos valores  de  R$  10.690,00  e  R$  12.551,49,  constam  no  extrato  bancário  com  o  histórico  de  aviso  de  lançamento.  Os  R$  2.186.367,34,  restantes,  constam  no  extrato  com  o  histórico  de  operação  de  desconto  de  cheques.  Este  valor,  por  se  tratar  de  desconto  de  cheques de clientes, é receita da empresa. O que o banco faz, ao  descontar  os  cheques  dos  clientes  da  Transnacional,  é  só  antecipar o recebimento desta receita.  · Em  relação  aos  dois  primeiros  créditos,  no  valor  de  R$  23.241,49,  sob  o  histórico  de  aviso  de  lançamento  no  extrato  bancário, o contribuinte informou, na sua planilha, tratar­se de  empréstimo automático, mas não apresentou nenhum documento  comprobatório, muito embora tenha sido intimado e reintimado  a  fazê­lo.  De  maneira  que  os  R$  2.209.608,83  serão  considerados como receita.  · Nas  planilhas  da  folha  68,  o  contribuinte  sugere  que  R$  143.298,00  não  seriam  receitas,  porque  se  tratavam  de  transferências. Ora, o fato de ser transferência não significa que  não  seja  receita. A  transferência  pode  ter  sido  feita por  algum  cliente.  Dos  R$  143.298,00,  apenas  R$  39.000,00  estão  identificados nos extratos bancários como tendo sido realizados  pela  empresa  Transnacional.  Os  R$  104.298,00  ou  estão  identificados,  na  sua  maioria,  como  tendo  sido  feitos  por  terceiros,  ou  não  estão  identificados.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  dessas  transferências,  os  R$  104.298,00  não  serão  excluídos  das  suas  receitas.  Finasa  · Conforme livro razão, cópia anexas às fis. 255/275, entraram  na conta corrente da empresa, R$ 2.586.454,44.. Na folha 71, a  empresa  totaliza os  valores que diz não  representarem receitas  da  Transnacional.  Um  valor  total  de  R$  2.158.177,47.  Deste  valor,  R$  1.187.857,32  representaram,  segundo  o  resumo  do  contribuinte, empréstimos automáticos.  · Quadro resumo da receita no Finasa:  RESUMO DA RECEITA DEPOSITADA NO FINASA:  Valor  tot.  depos.  na  conta  corrente,  conf.  fl.  275  anexa:  R$  2.586.454,44  Total  apont.  pelo  contr.  (fl.  71)  como  não  sendo  receita:  R$  2.158.177,47  Valor da receita admitida pelo contribuinte: R$ 428.276,97  Rec.  a  adicionar  decorrente  de  desconto  de  cheques:  R$  1.040.761,21  Rec.  a  adic.  decorr.  de  créditos  sem  comprov.  origem:  R$  19.351,54  Valor total da rec. a adicionar: R$ 1.060.112,75  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 6          5 VALOR  TOTAL  DA  REC.  DEPOS.  NO  FINASA:  R$  1.488.389,72   Caixa Econômica Federal  · Conforme livro razão, cópia anexas às fls. 308/328, entraram  na  conta  corrente  da  empresa,  R$  1.624.165,50.  Intimada  e  reintimada a informar e comprovar, dentre os créditos, quais os  que não seriam receita da empresa, apresentou, em resposta, as  planilhas  e  os  extratos  bancários  anexos  às  fls.  169/212.  Não  apresentou,  no  entanto,  nenhum  documento  comprobatório  dos  lançamentos.  · Quadro resumo da receita na CEF:  RESUMO DA RECEITA DEPOSITADA NA CEF  Valor  tot.  depôs.  na  conta  corrente,  conf.  Fls.  325  anexa:  R$  1.624.165,50  Valor apont. pelo contr. como não sendo receita, conf. fl.74 , an.:  R$ 1.165.390.61  Valor da receita admitida pelo contribuinte: R$ 458.774,89  Rec.  a  adicionar  decorrente  de  desconto  de  cheques:  R$  643.245,94  Rec.  a  adic.  decorr.  de  créditos  sem  comprov.  origem:  R$  98.177,00  Valor total da rec. a adicionar: R$ 741.422,94  VALOR  TOTAL  DA  RECEITA  DEPOS.  NA  CEF:  R$  1.200.197,83  Banco do Brasil   · Conforme livro razão, cópia anexas às fls. 245/255, entraram  na  conta  corrente  da  empresa,  R$  688.592,84.  Intimada  e  reintimada a informar e comprovar, dentre os créditos, quais os  que não seriam receita da empresa, apresentou, em resposta, as  planilhas  e  os  extratos  bancários  anexos  às  fls.  213/241.  Não  apresentou,  no  entanto,  nenhum  documento  comprobatório  dos  lançamentos.  Quadro resumo da receita no BB:  RESUMO  DA  RECEITA  DEPOSITADA  NO  BANCO  DO  BRAS1L  Valor  tot.  depôs.  na  conta  corrente,  conf.  fl.  255  anexa:  R$  688.592,84  Valor apont. pelo contr. como não sendo receita, conf. fl. 77, an.:  R$ 623.132,69  Valor da receita admitida pelo contribuinte: R$ 65.460,15  Rec.  a  adicionar  decorrente  de  desconto  de  cheques:  R$  290.536,40  Rec.  a  adic.  decorr.  de  créditos  sem  comprov.  origem:  R$  16.300,00  Valor total da rec. a adicionar: R$ 306.836,40  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 7          6 VALOR  TOTAL  DA  RECEITA  DEPOS.  NO  B.  BRASIL:  R$  372.296,55  A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 18/2/2008  (fls. 368/394), alegando em síntese o seguinte:  a) O autor do procedimento  fiscal não analisou com o cuidado  necessário  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  conforme apontado no termo de constatação fiscal de fls. 34/44,  onde informa apenas que o desconto de cheque, por se tratar de  cheque  de  clientes,  é  receita  da  empresa,  porque  cheques  de  clientes são originários de vendas, enquadrando  tais operações  de  forma  indevida  na  presunção  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430196.  b)  A  origem  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  depósitos  está  devidamente  comprovada,  conforme  explicação  e  escrituração  contábil  apresentada,  cópias  às  fls.  244/327  dos  autos,  fato  não  analisado  pelo  autor  do  procedimento  fiscal.  Como demonstrado e provado nos autos,  trata­se de operações  de desconto de títulos, cheques, conta de cobrança, empréstimos,  etc, todas as operações devidamente contabilizadas, envolvendo  sistematicamente ativos existentes da autuada conforme indicada  na escrituração do livro razão.  c) Não há razão para a não aceitação da escrituração e demais  documentos  bancários  acostado  nos  autos  pelo  simples  fato  de  tais documentos não coincidirem com os valores do faturamento  da  empresa,  uma  vez  que  tiveram  origem  em  sua  maioria  em  desconto de cheques, conforme indicado nos extratos bancários  e devidamente escriturados no diário e razão da requerente, fato  constatado e comprovado pelo autor do procedimento fiscal.  d) Se  a  requerente mantém  sua  contabilidade  em boa  e  devida  forma  e  o  autor  do  procedimento  encontrou  inexatidões  nas  contas bancárias, as quais o próprio Auditor Fiscal da Receita  Federal  examinou  e  descreveu,  cabia  a  ele  ampliar  seus  trabalhos  investigatórios  e  apontar  objetivamente  o  reflexo  dessas  eventuais  inexatidões  nos  cálculos  do  tributo  devido,  e  não  fazer,  simplesmente,  uso  de  presunção  não  autorizada  na  Lei. Eventual erro não é fato gerador de impostos.  e)  Outro  fato  não  levado  em  consideração  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  foram  os  cheques  devolvidos,  receitas  de  alienação  de  ativo  permanente  e  empréstimos,  uma  vez  que  no  cálculo da receita omitida indicada às fls. 44, o agente do fisco  informa que o valor total da receita depositada no Banco foi de  R$  6.169.738,68  (seis  milhões  cento  e  sessenta  e  nove  mil  setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). Desse  valor  foi  deduzida  apenas  a  receita  declarada  no  valor  de  R$  553.441,43  (quinhentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  quarenta e um reais e quarenta e três centavos), que no caso foi  a receita da atividade principal, deixando de retirar os cheques  devolvidos, receita de venda de ativo imobilizado e empréstimos,  todos devidamente comprovados com cópias do razão e cheques  devolvidos que segue em anexo.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 8          7 f) De acordo com a jurisprudência administrativa “a omissão de  Receita  com  base  em  depósito  bancário  somente  pode  ser  aplicada  quando  os  referidos  depósitos  não  estiverem  devidamente  contabilizados. Caso  todos os depósitos  bancários  estejam escriturados não é aplicável a presunção prevista no art.  42, da Lei n° 9.430/96”.  g)  Na  atividade  de  lançamento,  a  caracterização  da  matéria  tributável  há  de  estar  perfeitamente  configurada,  sob  pena  de  não  se  poder  afirmar  ter  ocorrido  o  fato  gerador.  A  caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento  de oficio é mister da autoridade administrativa, como, aliás,  se  pode  ver  no  artigo  845  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto  n°  3.000/99,  quando  se  refere  às Bases  do Lançamento.  h) O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o  Estado de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto  o  fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam  necessariamente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não  terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever  do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  nascimento  da  obrigação  tributária.  Poder­se­ia,  pois,  afirmar  ser  inconstitucional  toda  e  qualquer  presunção  absoluta.  i)  Não  pode  prosperar  a  presente  autuação,  uma  vez  que  as  provas das origens de recursos não foram admitidas, os valores  tributados em um mês não foram considerados como origem nos  meses  seguintes,  e  principalmente  porque  os  depósitos  estão  todos  escriturados  nos  livros  contábeis  da  autuada,  tornando  inadmissível a autuação por presunção legal.  j)  As  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  não  enquadram  na  moldura  da  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a  origem dos recursos utilizados para depósitos está devidamente  escriturada e comprovada.  k)  Em  outras  oportunidades,  o  Poder  Judiciário  sabiamente  repugnou tal  tributação, resultando pacificada a jurisprudência  na  Súmula  182,  do  extinto Tribunal Federal  de Recursos. Essa  Súmula  está  plenamente  em  vigor  nos  dias  de  hoje,  porquanto  permanecem,  sob  a  égide  da  nova  Ordem  Constitucional,  as  mesmas razões que levaram à sua edição.  l) É forçoso concluir que o numerário depositado em instituição  financeira  não  constitui,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda, porquanto caracteriza mera presunção de auferimento de  renda.  E  a  presunção,  em  face  dos  princípios  da  estrita  legalidade, da tipicidade fechada na conceituação dos tributos e  da vedação da integração analógica para a imposição de tributo  não previsto em  lei, que regem as  relações  jurídico­tributárias,  não  tem  lugar  no Direito Tributário. Ninguém está obrigado a  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 9          8 pagar  tributo  cujo  fato gerador,  base de  cálculo  e  contribuinte  não estejam precisamente definidos na lei.  m) Depósitos  bancários,  por  sua  própria  natureza,  configuram  apenas  indícios  de  acréscimo  patrimonial,  o  ponto  de  partida,  portanto,  de  uma  investigação  tributaria,  que  poderá  ou  não  culminar  numa autuação  fiscal. De  forma alguma  servem para  indicar  receitas  tributáveis,  pois  não  necessariamente  representam acréscimo patrimonial. Pelas mais diversas razões,  podem  ter  origens  tributáveis  ou  não,  ou  já  tributadas  exclusivamente na fonte.  n) A  tentativa  de  inverter  o  ônus  da  prova  é  de  tal  fragilidade  que  chega  a  ser  surpreendente  a  edição  do  artigo  42,  não  havendo qualquer dúvida de que o Judiciário novamente repelirá  lançamentos  nele  fundados.  Alguém  será  capaz  de  saber,  com  certeza, a origem de todos os depósitos efetuados em cada uma  de  suas  contas  correntes  bancárias  nos  últimos  cinco  ou  seis  anos?  o)  Como  já  salientou  Alberto  Xavier  (I.R.  Lançamento  por  arbitramento: pressupostos e limites. RDT 31/178), nem quando  o  ônus  da  prova  seja  eventualmente  transferido  ao  particular  será  excluída  da  Administração  a  obrigação  de  averiguar  a  verdade  real  dos  fatos,  que  no  caso  sob  análise  não  foi  observado, uma vez que os depósitos estão todos escriturados e  sua  origem  comprovada  através  de  sua  escrituração,  não  se  aplicando no caso a presunção legal de omissão de receita com  base em depósito bancário, com inversão do ônus da prova.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  – DRJ/SP  I manteve  integralmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/10/2013,  a  Contribuinte  apresentou  em  21/11/2013  o  recurso  voluntário  de  fls.  430  a  464,  com  os  argumentos abaixo sintetizados:   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 10          9 PRELIMINARES DE NULIDADE  PRELIMINAR  DE  VIOLAÇÃO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  CONFORME  DICÇÃO DO INCISO X DO ART.5° DA CARTA MAGNA  ­  a  presente  autuação  se  deu  em  razão  de  a  Lei  Complementar  105/2001  permitir o acesso aos dados bancários de qualquer contribuinte pela Fiscalização. O presente  sujeito passivo teve o seu sigilo bancário quebrado sem autorização judicial;  ­  o  sigilo  bancário  é  uma  garantia  constitucional,  que  visa  proteger  as  movimentações bancárias e as  aplicações  financeiras dos  indivíduos,  sendo uma extensão do  direito à intimidade e à privacidade, insculpido no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal;  ­  só  o  Poder  Judiciário  tem  permissão  constitucional  para  determinar  o  afastamento  do  direito  em  pauta.  A  outorga  de  competência  decorre  do  princípio  da  inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV);  ­ não poderia a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal aplicar o art. 6º  da LC 105/2001, por entendermos que ele é incompatível com a Carta Magna;  ­ deve ser declarada a nulidade do crédito  tributário discutido nos presentes  autos,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  levantado  com  base  em  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial;  PRELIMINAR DE INVALIDADE DA LEI N° 10.174/2001  ­ a Lei n° 10.174/2001 não poderia ingressar no sistema antes da publicação  da LC 105/2001, pois é  a partir da vigência desta Lei Complementar que a Lei 10.174/2001  poderia ingressar no sistema de forma válida, podendo a Secretaria da Receita Federal utilizar  dados  da  CPMF  para  fins  de  verificação  da  existência  de  crédito  tributário  relativo  aos  impostos e contribuições por ela administrados;  ­  a  edição  da  Lei  n°  10.174/2001  é  inválida  por  vício  de  competência.  A  norma  inferior constante da  lei n° 10.174/2001 é  inválida porque  incompatível com a norma  (materialmente supra­ordenada) que limita seu possível conteúdo (LC 105, art. 6º). Só a partir  do advento da LC 105 que a autoridade administrativa recebeu o permissivo para ter acesso às  informações bancárias dos contribuintes;  MÉRITO PROPRIAMENTE DITO  ERRO NO LEVANTAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO  ­  é  errôneo  tributar  por  presunção  com base no  art.  42  da Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  se  tratam  de  legítimas  operações  bancárias,  tais  como  descontos  de  títulos  (cheques descontados), que em muitos casos são devolvidos e não foram deduzidos dos valores  de  cheques  descontados,  valores  já  pertencentes  ao  ativo  da  própria  pessoa  jurídica,  em  operações  devidamente  contabilizadas,  que  não  podem  ser  consideradas  como  omissão  de  receita por falta de previsão legal;  ­ os argumentos da Fiscalização não correspondem à realidade dos fatos, ou  seja, à verdade material, porque os valores depositados nas contas correntes objeto da presente  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 11          10 autuação, cópias dos extratos de fls. 78/241 das contas movimentadas pelo autuado no decorrer  do ano­calendário de 2003,  tiveram como origem os recursos do faturamento da atividade da  requerente,  venda  de  parte  de  seu  ativo  imobilizado,  e  outra  parte  oriunda  de  recursos  de  operações  bancárias  legitimas,  tais  como  desconto  de  títulos,  cheques  descontados,  que  às  vezes eram devolvidos e reapresentados;   ­  foram  considerados  como  omissão  de  receita,  cobranças,  empréstimos,  valores  já pertencente ao ativo da própria autuada, em operações devidamente contabilizadas  conforme  indicado  pelo  próprio  autor  do  procedimento  fiscal  e  comprovado  com  cópias  do  Livro  Razão  de  fls.  244/327  dos  autos,  onde  fica  demonstrado  e  comprovado  que  todos  os  depósitos efetuados pela requerente no decorrer do ano­calendário de 2003 foram devidamente  escrituradas, com base em operações bancárias indicadas e comprovadas nos extratos;  ­ o autor do procedimento fiscal e a autoridade julgadora não analisaram com  o  cuidado  necessário  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  conforme  apontado  no  termo de constatação fiscal de fls. 34/44, que informa apenas que o desconto de cheque, por se  tratar de cheque de clientes, é receita da empresa, porque cheques de clientes são originários de  vendas, enquadrando tais operações de forma indevida na presunção prevista no art. 42, da Lei  n° 9.430/96;   ­ a origem dos recursos que foram utilizados para depósitos está devidamente  comprovada,  conforme explicação e escrituração contábil  apresentada, cópias às  fls. 244/327  dos  autos,  fato  não  analisado  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  e pela  autoridade  julgadora,  quando não  levou em consideração o  fato de que cheques descontados  em muitos  casos  são  devolvidos e, mesmo assim, embora esteja comprovada com os extratos bancários a operação  de  devolução  de  cheques  descontados,  foi  considerado  como  depósito  de  origem  não  comprovada, o que não está correto;  ­  trata­se de operações de desconto de  títulos,  cheques descontados que em  alguns  casos  são  devolvidos  conforme  comprova  os  extratos  bancários,  conta  de  cobrança,  empréstimos,  etc,  todas  as  operações  devidamente  contabilizadas,  envolvendo  sistematicamente  ativos  existentes  da  autuada  conforme  indicado  na  escrituração  do  livro  Razão;  ­  não  há  razão  para  a  não  aceitação  da  escrituração  e  demais  documentos  bancários  acostado nos  autos,  pelo  simples  fato  de  tais documentos não  coincidirem com os  valores do faturamento da empresa, uma vez que tiveram origem em sua maioria em desconto  de cheques que em muitos casos foram devolvidos e mesmo assim foram considerados como  depósito de origem não comprovada, conforme indicado nos extratos bancários e devidamente  escriturados  no  Diário  e  Razão  da  requerente,  fato  constatado  e  comprovado  pelo  autor  do  procedimento fiscal e retratado nos mencionados extratos bancários anexados nos autos;  ­ se a Recorrente mantém sua contabilidade em boa e devida forma e o autor  do procedimento encontrou inexatidões nas contas bancárias, as quais o próprio Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  examinou  e  descreveu,  cabia  a  ele  ampliar  seus  trabalhos  investigatórios e apontar objetivamente o reflexo dessas eventuais inexatidões nos cálculos do  tributo devido, e não  fazer,  simplesmente, uso de presunção não autorizada na Lei. Eventual  erro não é fato gerador de impostos;  ­  na  atividade  de  lançamento,  a  caracterização  da  matéria  tributável  há  de  estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 12          11 A  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  do  lançamento  é  mister  da  autoridade  administrativa, como, aliás, se pode ver no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;  ­  o  Fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova  material,  e  a  conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação  tributária;  ­  está  caracterizado  que  o  único  elemento  em  que  se  baseou  o  Fisco  para  efetuar o lançamento do tributo foi obtido através de depósitos tidos como não comprovados e  que efetivamente foram comprovados e escriturados, além do que existe erro no levantamento.  Há  que  se  ter  como  nulo  o  presente  procedimento  fiscal,  mesmo  porque  é  ilegítimo  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários;  ­ se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica da renda e proventos de qualquer natureza e acréscimos de patrimônio,  os  depósitos  bancários  de  origem  devidamente  comprovada  não  é  fato  gerador  do  imposto  como definido no Código Tributário Nacional;  ­  o  lançamento  objeto  da  presente  lide não  pode  prosperar,  porque  ele  está  embasado em presunção fora dos parâmetros legais.    Este é o Relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte questiona  lançamento de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre omissão de receita apurada a partir de depósito bancário  com origem não comprovada.  A autuação abrange fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003. O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  lançados  pelas  regras  do  lucro  presumido,  e  as  contribuições  PIS  e  COFINS, pelo regime cumulativo.  O trabalho de auditoria se deu inicialmente sobre a documentação contábil e  fiscal da Contribuinte, quando a Fiscalização detectou grande divergência entre o montante dos  registros contábeis relativos aos ingressos bancários e os relativos às receitas auferidas.  Pelo livro Razão, contatou­se que a conta 00102 – Bancos Conta Movimento  tinha recebido um total de R$ 8.483.979,10 de ingressos durante o ano de 2003, enquanto que a  Contribuinte  havia  declarado  em  DIPJ,  para  o  mesmo  período,  uma  receita  de  apenas  R$  553.441,43.  Na contabilidade, a grande maioria dos lançamentos dos ingressos bancários  tinha como contrapartida a conta 10101 – Caixa Geral, e não conta de receita/resultado.  Diante  desse  contexto,  a  Fiscalização  passou  a  solicitar  tanto  os  extratos  bancários quanto a comprovação da origem dos depósitos bancários.  Em resposta, a Contribuinte apresentou os extratos bancários e planilhas em  que procurou demonstrar que a maioria dos valores depositados em suas contas bancárias não  decorria de receitas auferidas.  A  planilha  apresentada  juntamente  com  a  resposta  enviada  em  10/09/2007  (fls. 55), trouxe observação de que a maioria dos ingressos bancários correspondia a “Cheque  Reapresentado”.   Como  a  justificativa  apresentada  não  encontrava  suporte  nos  extratos  bancários, a Contribuinte foi novamente intimada a prestar esclarecimentos sobre a origem dos  depósitos bancários.   Em nova resposta, enviada em 07/12/2007 (fls. 69), a Contribuinte passou a  indicar  em  outra  planilha  as  seguintes  observações  para  a  origem  da  maioria  dos  ingressos  bancários: “Empr. Automático”, “Chq. Estornado” e “Estorno Lançamento”.  Como continuou não havendo correspondência entre as origens indicadas na  nova  planilha  e  as  informações  constantes  dos  extratos  bancários,  a  Fiscalização  realizou  o  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 14          13 lançamento com base em omissão de receita apurada a partir de depósito bancário com origem  não comprovada.  O termo de Constatação Fiscal, às fls. 38 a 42, registra em detalhes o que foi  apurado em relação aos depósitos realizados nas várias contas bancárias da empresa:  BRADESCO:  Conforme livro razão, cópia anexas às fls. 277/307, entraram na  conta  corrente  da  empresa,  R$  3.571.862,47.  Intimada  e  reintimada a informar e comprovar, dentre os créditos, quais os  que não seriam receita da empresa, apresentou, em resposta, as  planilhas anexas às fls.65/68. Na folha 68, a empresa totaliza os  valores  que  diz  não  representarem  receitas  da  Transnacional.  Um valor total de R$ 2.776.914,72. Deste valor, R$ 2.209.608,83  representaram,  segundo o resumo do contribuinte,  empréstimos  automáticos.  Comparando  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  como  empréstimo  automático,  com  os  históricos  constantes dos extratos bancários (an. às fls. 78/123), verifiquei  que  a  quase  totalidade  destes  lançamentos  corresponde  à  operação  de  desconto  de  cheques.  Os  dois  primeiros  lançamentos observados como empréstimo automático, feitos em  16.05.2007,  nos  valores  de  R$  10.690,00  e  R$  12.551,49,  constam  no  extrato  bancário  com  o  histórico  de  aviso  de  lançamento. Os R$ 2.186.367,34,  restantes,  constam no extrato  com o histórico de operação de desconto de cheques. Este valor,  por  se  tratar  de  desconto  de  cheques  de  clientes,  é  receita  da  empresa.  O  que  o  banco  faz,  ao  descontar  os  cheques  dos  clientes  da  Transnacional,  é  só  antecipar  o  recebimento  desta  receita. Em relação aos dois primeiros créditos, no valor de R$  23.241,49,  sob  o  histórico  de  aviso  de  lançamento  no  extrato  bancário, o contribuinte informou, na sua planilha,  tratar­se de  empréstimo automático, mas não apresentou nenhum documento  comprobatório, muito embora tenha sido  intimado e reintimado  a  fazê­lo.  De  maneira  que  os  R$  2.209.608,83  serão  considerados como receita. Os R$ 2.186.367,34, porque cheques  de  clientes  são  originários  de  vendas,  e  os R$ 23.241,49  serão  considerados receitas porque,  tendo entrado na conta bancária  do  contribuinte,  ele  não  comprovou  tratar­se  de  empréstimo,  conforme sugeriu na sua planilha da folha 66.  Nas  planilhas  da  folha  68,  o  contribuinte  sugere  que  R$  143.298,00  não  seriam  receitas,  porque  se  tratavam  de  transferências. Ora, o fato de ser transferência não significa que  não  seja  receita. A  transferência  pode  ter  sido  feita por  algum  cliente.  Dos  R$  143.298,00,  apenas  R$  39.000,00  estão  identificados nos extratos bancários como tendo sido realizados  pela  empresa  Transnacional.  Os  R$  104.298,00  ou  estão  identificados,  na  sua  maioria,  como  tendo  sido  feitos  por  terceiros,  ou  não  estão  identificados. Como  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  dessas  transferências,  os  R$  104.298,00  não  serão  excluídos  das  suas  receitas.    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 15          14 RESUMO DA RECEITA DEPOSITADA NO BRADESCO  Valor tot. depos. na conta corrente, conf. fl. 307, anexa:   R$ 3.571.862,47  Valor apont.. pelo contr. como não sendo receita, conf. fl. 68, an.: R$ 2.776.914,72  Valor da receita admitida pelo contribuinte:  R$ 794.947,75    Rec. a adicionar decorrente de desconto de cheques:   R$ 2.186.367,34  Rec. a adic. decorr. de créditos sem comprov. origem:   R$ 23.241,49  Rec. a adicionar decorrente de transferências:   R$ 104.298,00  Valor total da rec. a adicionar:   R$ 2.313.906,83    VAOR TOTAL DA RECEITA DEPOS. NO BRAD.:   R$ 3.108.854,58    FINASA:  Conforme livro razão, cópia anexas às fls. 255/275, entraram na  conta  corrente  da  empresa,  R$  2.586.454,44.  Intimada  e  reintimada a informar e comprovar, dentre os créditos, quais os  que não seriam receita da empresa, apresentou, em resposta, as  planilhas anexas às fls. 69/71. Na folha 71, a empresa totaliza os  valores  que  diz  não  representarem  receitas  da  Transnacional.  Um valor total de R$ 2.158.177,47. Deste valor, R$ 1.187.857,32  representaram,  segundo o resumo do contribuinte,  empréstimos  automáticos.  Comparando  os  R$  1.187.857,32  apontados  pelo  contribuinte  como  empréstimo  automático,  com  os  históricos  constantes  dos  extratos  bancários  (anexos  às  fls.  124/168),  verifiquei que R$ 1.040.761,21 destes  lançamentos  foram  feitos  sob  o  histórico,  nos  extratos  bancários,  de  “AV.  E/B  CARTEIRA”  (histórico  que  é  utilizado  para  o  registro  de  desconto  de  cheques  ou  títulos).  R$  147.096,11  dos  R$  1.187.857,32  constam  nos  extratos  bancários  como  “AD.  OP.  CRÉDITO”. R$ 127.744,57 dos R$ 147.096,11 foram lançados,  inicialmente,  a  crédito  e,  posteriormente,  estornados,  nos  extratos bancários, sob o histórico de “EST. AD OP. CREDIT”.  Verifiquei  que  todos  os  outros  estornos  com  igual  histórico  foram  classificados  pelo  contribuinte  como  “chq.  Estornados”.  De forma que o valor de R$ 970.320,15 totalizado pela empresa,  na folha 71, como “chq. Estornados” deve ser adicionado destes  R$ 127.744,57, passando, portando, de R$ 970.320,15 para R$  1.098.064,72.  R$  19.351,54  (R$  147.096,11  ­  127.744,57)  lançados como “AD. OP. CRÉDITO” não foram estornados e o  contribuinte não apresentou a documentação comprobatória de  sua  origem.  De  maneira  que  estes  R$  19.351,54  serão  considerados como receita.  Os R$ 1.040.761,21 , conforme explicado acima, por se tratar de  desconto de cheques de clientes, é receita da empresa. O que o  banco  faz,  ao  descontar  os  cheques  dos  clientes  da  Transnacional,  é  só  antecipar  o  recebimento  desta  receita.  De  maneira que, este valor será considerado como receita.      Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 16          15 RESUMO DA RECEITA DEPOSITADA NO FINASA  Valor tot. depos. na conta corrente, conf. fl. 275, anexa:   R$ 2.586.454,44  Total apont. pelo contr. (fl. 71) como não sendo receita:   R$ 2.158.177,47  Valor da receita admitida pelo contribuinte:   R$ 428.276,97      Rec. a adicionar decorrente de desconto de cheques:   R$ 1.040.761,21  Rec. a adic. decorr. de créditos sem comprov. origem:   R$ 19.351,54  Valor total da rec. a adicionar:   R$ 1.060.112,75    VALOR TOTAL DA REC. DEPOS. NO FINASA:   R$ 1.488.389,72     CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:  Conforme livro razão, cópia anexas às fls. 308/325, entraram na  conta  corrente  da  empresa,  R$  1.624.165,50.  Intimada  e  reintimada a informar e comprovar, dentre os créditos, quais os  que não seriam receita da empresa, apresentou, em resposta, as  planilhas  e  os  extratos  bancários  anexos  às  fls.  169/212.  Não  apresentou,  no  entanto,  nenhum  documento  comprobatório  dos  lançamentos. Na  folha 74, anexa, a empresa totaliza os valores  que diz não representarem receitas da Transnacional. Um valor  total  de  R$  1.165.380,61.  Deste  valor,  R$  827.915,91  representaram,  segundo o resumo do contribuinte,  empréstimos  automáticos.  Comparando,  conforme  planilha  apresentada  abaixo, os valores apontados pelo contribuinte como empréstimo  automático, com os históricos constantes dos extratos bancários  (an.  às  fls.  169/212),  verifiquei  que  a maioria  (R$  643.245,94)  destes lançamentos está registrada no extrato com o histórico de  “CRE  SICOBD”.  Histórico  que  é  utilizado,  pela  CEF,  para  desconto  de  títulos  ou  cheques.  No  caso  da  Transnacional,  segundo  informação  do  contador  da  mesma,  tratava­se  de  desconto de cheques.  [...]  Estes  R$  643.245,94,  por  serem  conseqüentes  de  desconto  de  cheques  de  clientes,  representam  receita  da  empresa.  O  que  o  banco  faz,  ao  descontar  os  cheques  dos  clientes  da  Transnacional,  é  só  antecipar  o  recebimento  desta  receita.  R$  98.177,00 dos valores informados como empréstimo automático,  estão registrados no extrato bancário sob o histórico de crédito  autorizado.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  da  origem  destes  créditos,  muito  embora  tenha  sido  intimado  e  reintimado  a  fazê­lo.  De  maneira  que  os  R$  741.422,94 serão considerados como receita. Os R$ 643.245,94,  porque  cheques  de  clientes  são  originários  de  vendas,  e  os  R$  98.177,00 serão considerados receitas porque, tendo entrado na  conta bancária do contribuinte, ele não comprovou tratar­se de  empréstimo  ou  outra  origem  diferente  de  receita,  conforme  sugeriu na sua planilha da folha 74.  Verifiquei, ainda, que R$ 24.900,00 informado pelo contribuinte  como empréstimo automático, referiam­se, conforme os extratos,  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 17          16 a  depósitos  de  cheque  que  foram  posteriormente  estornados.  Constatei,  também,  através  do  extrato,  que,  em  03.11.2003,  houve um crédito de  empréstimo no valor de R$ 96.492,97. De  forma que dos R$ 1.165.390,61 apontados pela empresa, só R$  423.967,67  (R$  327.474,70  de  cheques  estornados  mais  R$  96.492,97  de  crédito  de  empréstimo)  não  representam,  realmente,  entradas  de  caixa  conseqüentes  de  receitas  da  empresa.  RESUMO DA RECEITA DEPOSITADA NO CEF:  Valor tot. depo. na conta corrente, conf. fl. 325 anexa:   R$ 1.624.165,50  Valor apont. pelo contr. como não sendo receita, conf. fl.74 , an.:  R$ 1.165.390.61  Valor da receita admitida pelo contribuinte:   R$ 458.774,89    Rec. a adicionar decorrente de desconto de cheques:   R$ 643.245,94  Rec. a adic. decorr. de créditos sem comprov. origem:   R$ 98.177,00  Valor total da rec. a adicionar:   R$ 741.422,94    VALOR TOTAL DA RECEITA DEPOS. NA CEF:   R$ 1.200.197,83    BANCO DO BRASIL:  Conforme livro razão, cópia anexas às fls. 245/255, entraram na  conta  corrente  da  empresa,  R$  688.592,84.  Intimada  e  reintimada a informar e comprovar, dentre os créditos, quais os  que não seriam receita da empresa, apresentou, em resposta, as  planilhas  e  os  extratos  bancários  anexos  às  fls.  213/241.  Não  apresentou,  no  entanto,  nenhum  documento  comprobatório  dos  lançamentos. Na  folha 77, anexa, a empresa totaliza os valores  que  diz  não  representarem  receitas  da  Transnacional.  Destes  valores,  R$  321.115,08  representaram,  segundo  o  resumo  do  contribuinte,  empréstimos  automáticos.  Comparando,  conforme  planilha  apresentada  abaixo,  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  como  empréstimo  automático,  com  os  históricos  constantes dos extratos bancários, verifiquei que a maioria (R$  290.536,40) destes lançamentos está registrada no extrato com o  histórico de “CHEQUES DESCONTADOS”.  [...]  Estes  R$  290.536,40,  por  serem  conseqüentes  de  desconto  de  cheques  de  clientes,  representam  receita  da  empresa.  O  que  o  banco  faz,  ao  descontar  os  cheques  dos  clientes  da  Transnacional, é só antecipar o recebimento desta receita.  R$  8.503,00  e  R$  7.800,00  dos  valores  informados  como  empréstimo  automático,  estão  registrados  no  extrato  bancário  sob  os  históricos  de  crédito  autorizado  e  depósito  online.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento  comprobatório  da origem destes  créditos, muito  embora  tenha  sido  intimado e  reintimado  a  fazê­lo.  De  maneira  que  R$  306.836,40  serão  considerados  como  receita. Os R$  290.536,40,  porque  cheques  de  clientes  são  originários  de  vendas,  e  os R$ 16.300,00  serão  considerados receitas porque,  tendo entrado na conta bancária  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 18          17 do contribuinte, ele não comprovou tratar­se de empréstimo ou  outra origem diferente de receita.  Verifiquei, ainda, que R$ 14.278,68 (R$ 8.806,35 + R$ 5.472,33,  conforme  planilha  acima)  informados  pelo  contribuinte  como  empréstimo  automático,  referiam­se,  segundo  os  extratos,  a  estorno de débitos. Estorno de débito não é, realmente, receita.  Outro equivoco cometido pela empresa,  foi que a  soma correta  dos  valores  da  planilha  que  apresentou  às  fls.75/77  seria  (sem  corrigir as classificações do  contribuinte) de R$ 302.017,61 de  “estorno de cheque” e R$ 321.115,08 de “Empr. Automático”, e  não  os  respectivos  valores  de  R$  292.853,27  e  R$  321.115,08,  conforme  totalização  feita  pela  empresa  à  folha  77.  De  forma  que não serão considerados como receitas, apenas os créditos na  conta  bancária  identificados  nas  planilhas  como  estornos,  ou  seja,  os  R$  302.017,61  que  o  contribuinte  classificou  nas  planilhas  como estorno de  lançamento ou  estorno de cheque,  e  os  R$  14.278,68  de  estornos  de  débitos  classificados,  equivocadamente, como empréstimo automático. Um valor total  de R$ 316.296,29.  RESUMO  DA  RECEITA  DEPOSITADA  NO  BANCO  DO  BRASIL:  Valor tot. depos. na conta corrente, conf. fl. 255 anexa:   R$ 688.592,84  Valor apont. pelo contr. como não sendo receita, conf. fl. 77, an.:  R$ 623.132,69  Valor da receita admitida pelo contribuinte:   R$ 65.460,15    Rec. a adicionar decorrente de desconto de cheques:   R$ 290.536,40  Rec. a adic. decorr. de créditos sem comprov. origem:   R$ 16.300,00  Valor total da rec. a adicionar:   R$ 306.836,40    VALOR TOTAL DA RECEITA DEPOS. NO B. BRASIL:   R$ 372.296,55  A decisão de primeira instância administrativa, que examinou a impugnação  da Contribuinte, considerou corretas as conclusões da Fiscalização, e manteve integralmente as  autuações.  Nessa fase recursal, a Contribuinte suscita duas preliminares de nulidade que  merecem ser rejeitadas.  Em  primeiro  lugar,  não  houve  aplicação  da  Lei  Complementar  105/2001,  nem da Lei 10.174/2001. Não houve nem mesmo emissão de Requisição para  Informação de  Movimentação Financeira ­ RMF, eis que a apuração das infrações se deu a partir dos registros  contábeis da própria empresa e dos extratos bancários fornecidos por ela mesma à Fiscalização.  De  toda forma vale  registrar que, ainda que  tivesse havido a  requisição das  informações bancárias diretamente às instituições financeiras (o que não ocorreu), não caberia  a este órgão de julgamento administrativo apreciar os alegados vícios de inconstitucionalidade.  A matéria inclusive já foi sumulada no âmbito do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 19          18 Quanto  ao mérito,  constato  que  a  Contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar a origem dos depósitos bancários, e ela não trouxe nenhum elemento adicional que  pudesse ensejar qualquer alteração na detalhada análise feita pela Fiscalização, conforme acima  transcrito.  Dos  R$  8.483.979,10  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias  durante  o  ano  de  2003,  a  Fiscalização  identificou  que  R$  2.314.240,42  não  correspondiam  a  receitas  auferidas, e as alegações apresentadas pela Contribuinte não podem justificar outras exclusões  na  parte  remanescente  dos  ingressos  bancários,  no  montante  de  R$  6.169.738,68,  que  embasaram o lançamento por caracterizarem receitas tributáveis.  Além de tudo o que já  foi mencionado sobre o trabalho fiscal, é  importante  registrar  que  os  lançamentos  no  livro  Razão  não  permitem  identificar  para  os  depósitos  bancários uma origem diversa daquela que foi constatada pela Fiscalização.  Isto  porque  os  lançamentos  contábeis  dos  ingressos  bancários  têm  como  contrapartida a conta “10101 – Caixa Geral”. E mais, eles apresentam históricos bastante vagos  (“vr.  chq.  emitido  cf.  extrato”;  “vr.  chq.  compensado  cf.  extrato”;  “vr.  chq.  descontado  cf.  extrato”, etc.), que em vez de afastarem, reforçam a aplicação da presunção legal de omissão  de receitas contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.  O fato é que as justificativas apresentadas pela Contribuinte para os depósitos  bancários já foram consideradas pela Fiscalização, e elas não permitem outras exclusões além  das já realizadas na fase de auditoria.  Vale  registrar  que  a Contribuinte  não  demonstrou  a  ocorrência  de qualquer  outro  empréstimo  ou  cheque  estornado/devolvido,  etc.,  além  daqueles  já  computados  pela  Fiscalização. Suas alegações foram sempre genéricas, e o único elemento mais específico por  ela  apresentado  consiste  em  planilhas  que  não  guardam  coerência  com  as  informações  constantes dos extratos bancários, e nem com os próprios registros contábeis da empresa.  A presunção legal que embasa o lançamento foi  introduzida pelo já referido  art. 42 da Lei 9.430/1996:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária,  e,  não  o  fazendo,  incorreu na presunção legal de omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas.  É  oportuno  registrar  que,  realmente,  antes  da  introdução  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcrito),  era maior  o  ônus  da  prova  que  incumbia  à  Fiscalização  para  autuação  com  base  em  depósitos  bancários.  No  caso  do  IRPJ,  por  exemplo,  para  que  eles  configurassem renda tributável, era necessário que fosse comprovada a utilização dos valores  depositados como renda consumida, por meio de aplicações em imóveis, carros e outros bens  próprios, ou em beneficio pessoal do contribuinte.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.000395/2008­01  Acórdão n.º 1802­002.375  S1­TE02  Fl. 20          19 A  tributação  com  fulcro  na  Lei  nº  8.021/1990,  de  fato,  exigia  necessários  esforços  por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto porque,  até  então, os depósitos bancários apenas  retratavam  indício de omissão,  não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Deste modo, não procedem os argumentos desenvolvidos na peça de defesa,  porque atinentes a um contexto normativo diferente do atual, no qual a valoração da prova em  relação à omissão de receitas seguia outros critérios jurídicos.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10680.901839/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.133
Decisão: Resolução - Conversão em Diligência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA para determinar (i) o SOBRESTAMENTO do julgamento, (ii) a remessa dos autos deste processo à DRF de origem e (iii) a devolução do presente processo administrativo a este Conselho apenas quando encerrado o contencioso administrativo no âmbito dos processos administrativos nº 10680.935081/2009­59 e 10680.935084/2009-92. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório    Cuida­se,  na  origem,  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP  n.  23150.18111.280611.1.3.02­4901) por meio da qual a ora Recorrente pleiteia alegado crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007  –  exercício  2008  –,  no  valor  histórico de R$ 43.767.560,73 – que, atualizado até a data da DCOMP, perfazia o montante de  R$ 59.585.157,18 –, objetivando a compensação com débito de IRPJ e de CSLL de maio/2011  no valor de R$ 50.393.701,58 (fl. 116).  O  valor  remanescente  de  R$6.751.473,19  (histórico)  foi  consumido  pela  DCOMP n. 35496.94422.040711.1.3.02­5760 (fl. 161).  A  douta  DRF­Belo  Horizonte  confirmou  os  valores  (i)  de  retenções  na  fonte  (R$13.266.872,81)  e  (ii)  de  pagamentos  realizados  no  exercício  (R$460.879.980,62),  glosando,  tão  somente,  (iii)  valores  relativos  compensações  declaradas  (R$1.117.509,42)  cujo alegado crédito teria se originado em pagamentos a maior de estimativas, conforme  tabela existente no Despacho Decisório n. 048867925 (fl. 114):  Parc. Crédito  Retenções Fonte  Pagamentos  Dem. Estim. Comp.  Soma Parc. Cred.  PER/DCOMP  R$ 13.266.872,81  R$ 460.879.980,62  R$ 1.117.509,42  R$ 475.264.362,85  Confirmadas  R$ 13.266.872,81  R$ 460.879.980,62  R$ 0,00  R$ 474.146.853,43  Os  valores  não  reconhecidos  pela  d.  DRF  encontram­se  em  discussão  em  Processos Administrativos que estão em  julgamento neste c. CARF, conforme sintetizado no  quadro abaixo:  PER/DCOMP  P.A. Pendente  Principal compensado  Status  36818.22530.190907.1.7 .04­0089  10680.935081/2009­59  R$ 983.066,30  Aguardando julgamento  definitivo  14752.25141.250907.1.3 .04­3558  10680.935084/2009­92  R$ 134.443,12  Aguardando julgamento  definitivo      R$ 1.117.509,42      Por assim ser, a d. DRF­Belo Horizonte entendeu que “o crédito reconhecido foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  HOMOLOGO(U)  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP”  (fl.  114)  acima  identificado  e  apontou  como  valor  consolidado  (para  pagamento  até  30/04/2013)  os  montantes  de  R$1.478.296,12  (principal),  R$295.659,22  (multa)  e  R$243.031,88 (juros).  Apresentada  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/19),  a  d.  5ª  Turma da DRJ/POA  julgou  improcedente  o  pleito,  nos  termos  do  acórdão  n.  10­45.881  que  restou assim ementado (fls. 174/177), litteris:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.901839/2013­31  Resolução nº  1101­000.133  S1­C1T1  Fl. 4          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  homologação  da  compensação  depende  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Na  ocasião,  a  douta  instância  a  qua  fundamentou  a  decisão de improcedência sob o fundamento de que estão “ausentes os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza”  (fl.  176),  na medida  em  que  “as  manifestações  de  inconformidade  referentes  às  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  foram  julgadas  improcedentes  e,  atualmente, estão aguardando julgamento de recurso” (fl. 176).  A  contribuinte  foi  intimada do  r. decisum a quo  no  dia  10/10/2013  (AR de  f.  182) e contra referido acórdão apresentou, em 11/11/2013, Recurso Voluntário (fls. 183/204)  defendendo e requerendo, em síntese, que:  “Considerando­se que o presente feito tem como base o mesmo crédito discutido  nos  autos  dos  processos  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.04­ 0089) e 10680.935084/2009­92 (PER/DCOMP 14752.25141.250907.1.3.04­3558), bem como  o fato de que a homologação da compensação depende do provimento dos recursos voluntários  a  serem  julgados nos  referidos processos,  requer o apensamento destes àqueles, bem como a  suspensão do julgamento do presente feito até solução definitiva dos mencionados processos”  (fl. 191);  “Não  há  restrição  à  compensação  de  estimativas”  (fl.  194),  sendo  certo  que,  “para que se configure o direito do contribuinte à compensação, é necessário e suficiente que o  respectivo valor, em se tratando de apuração de lucro real por estimativa, se caracterize como  recolhimento indevido ou a maior, nos termos da legislação vigente” (fl. 196).  Por  essas  razões,  (i)  pede  preliminarmente  o  apensamento  e/ou  suspensão  do  julgamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  final  nos  processos  administrativos  ns.  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.04­0089)  e  10680.935084/2009­92 (PER/DCOMP 14752.25141.250907.1.3.04­3558); (ii) caso assim não  se entenda, pede o provimento integral do Voluntário a fim de reconhecer o crédito analisados  nestes autos, homologando­se totalmente as compensações informadas.  É o relatório.    Voto    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo, razão por que dele conheço.  Nos termos do relatório acima, a questão em debate cinge­se ao montante de R$  1.117.509,42  (valor  histórico)  relativo  a  crédito  de  saldo  negativo  que  teria  origem  em  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.901839/2013­31  Resolução nº  1101­000.133  S1­C1T1  Fl. 5          4 pagamento de estimativas compensadas, parcela essa que está sendo analisada nos autos dos  Processos Administrativos ns. 10680.935081/2009­59 (PER/DCOMP 36818.22530.190907.1.7.04­ 0089) e 10680.935084/2009­92 (PER/DCOMP 14752.25141.250907.1.3.04­3558).  Ambos  os  processos  administrativos  foram  julgados  no  dia  13/03/2014  na  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Col.  CARF  (Acórdãos  n.  1102­001.047 e n. 1102­001.049), ocasião em que se decidiu que, “no mérito, a evolução da  jurisprudência  se  firmou  de  modo  favorável  à  tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada  à  apuração  do  final  do  ano  apenas  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência”,  razão  por  que  “reconhece[u]­se o direito à compensação de créditos de estimativas recolhidas indevidamente  ou a maior”.  Não  obstante,  ressaltou­se  que  “não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito”, determinando­se, por isso, que o processo retornasse à unidade de origem para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Os dois casos restaram assim ementados, litteris:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2005  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a  decisão  recorrida,  e  só  necessitam  ser  sanadas  de  ofício  quando  resultem em prejuízo para o sujeito passivo.  No  caso,  a  simples  utilização  da  data  do  pagamento  indevido  como  data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no  lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem  qualquer  prejuízo  à  compreensão  do  acórdão,  pois  o  restante  do  relatório e voto indica a data e os valores corretos.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação ­ Súmula CARF n° 84.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­ se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.901839/2013­31  Resolução nº  1101­000.133  S1­C1T1  Fl. 6          5 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Conforme  destacou  a  d.  DRJ/POA,  essa  situação  ­  pendência  de  julgamento  definitivo  dos  processos  acima  mencionados  ­  afastaria  a  certeza  necessária  para  que  uma  antecipação pudesse integrar o direito creditório representado pelo saldo negativo a partir dali  formado, cuja compensação se pretende nos termos do art. 170 do CTN, que possui a seguinte  redação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Depreende­se da norma que um dos pressupostos nucleares para a compensação  tributária  é  justamente  a  necessidade  de  que  o  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  se  revista de certeza e liquidez.  Por outro lado, o saldo negativo pleiteado no presente processo poderá, em tese,  ser  reconhecido,  se  o CARF der provimento  às manifestações  da  contribuinte  nos Processos  Administrativos ns. 10680.935081/2009­59 e 10680.935084/2009­92.  Por  assim  ser,  parece­me  razoável  que  seja  o  presente  julgamento  SOBRESTADO  até  o  julgamento  final  dos  Processos  Administrativos  ns.  10680.935081/2009­59  e  10680.935084/2009­92,  conforme  expressamente  pleiteado  pela  contribuinte.  Frente  a  tal  contexto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento do presente recurso voluntário, remeter os autos deste processo à DRF de origem e  determinar­lhe que devolva o presente processo administrativo a este Conselho apenas quando  encerrado  o  contencioso  administrativo  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10680.935081/2009­59 e 10680.935084/2009­92, para que sem estas prejudiciais seja possível  decidir acerca da exigibilidade do crédito tributário aqui lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5682514 #
Numero do processo: 13827.000664/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 614/620 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  4/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 692          3 relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de junho de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.4/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao mês  de  junho/2005,  no  valor de R$ 755.092,49.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 194/196,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 130.754,67.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 182/185,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls.  218/251,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto em data anterior foi lavrado auto de infração sob as  mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal abrangeu os anos de  2004 e 2005, conforme documentos que anexa. Assim, tratar­se­ ia da mesma exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 693          5 diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 182/185, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.588/594, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.596/604,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 20/12/2012  (fl.  629),  a  interessada,  em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 631), apresentou o recurso voluntário de fls. 632/657, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 694          7 ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.6­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.7­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.8­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.09­ Do Leasing;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  631).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000664/2005­10”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 695          9 (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:    (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de junho de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 696          11 Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 697          13 Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 310/315 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 310/315), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 270/293), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 310/315.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  310/315),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  311)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  589),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 698          15 No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 183), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls 162 a 165”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 589), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3º da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 311.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  183),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 130 a 160.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 162 a 165”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 589):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  311),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes  e  de  lubrificantes  –  máquinas  agrícolas,  enquanto que os demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 699          17 De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “Análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  310/315).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes que  não foram empregados no processo produtivo.  4.5) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Constatação  (fls.  182/185)  bem  como  no  Termo  de  Diligência  (fls.  588/594)  não  faz  nenhuma  referência  a  glosa  de  aquisições  de  embalagens.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  310/315),  a  fiscalização  demonstraria,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  referente créditos de aquisições de Embalagens, por falta de interesse recursal.  4.6) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O Fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 380/381):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6º (exportação) e 3º  , § 8o , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  67,88%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 700          19 A Santa Cândida apurou 68,65% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  82.298  e  82.334  tem  como  produto a classificação  fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação ficou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/0742854­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  90,71%, mas com a divergência apontada acima, considerou a receita  financeira, a empresa apurou  89,35%.  Veja­se o informado pelo Fisco no Termo de Constatação (fl. 183):  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFLNS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois neste caso, verifica­se que todo  o  álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime cumulativo), não sendo apresentado pela recorrente, provas nos autos do contrário.  4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls.347/348), consta que:  LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu  que  a  informação  contida  na  linha  13­ Outros  valores  com  direito  à  crédito  deveria  ser  informada  na  linha 3 da ficha do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por  se tratar de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não  houve glosa total do informado pela Santa Cândida na Linha 13,  mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da mesma ficha:  (...).  Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados  com  o  processo  produtivo,  citados  no  anexo,  como  por  exemplo  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  maquinas  agrícolas,  serviços  reboque.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  A ressalva contida no final do item anterior justifica­se pelo fato de que, se  estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei n° 10.833,  de 2003, art. 3o , inciso VI, combinado com o seu § I o , inciso III, regulamentados pelo art. 8o  , inciso III, alínea "a", da IN SRF n° 404, de 2004. Assim, essas partes e peças adquiridas para  reposição,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  que  porventura  representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação,  devem ser capitalizadas, consoante estabelece o art. 346 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR)(...):  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 701          21 Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  Diante destas condições as glosas foram feitas em notas fiscais de instalação  de válvulas de segurança, válvulas de caldeiras, reformas em caldeiras. A caldeira e válvulas  não  são  equipamentos  que  atuam  diretamente  no  processo  de  fabricação  dos  produtos.  Também,  com  fundamento  na  IN SRF 162/98  que define  cotas  de depreciação  com base na  vida útil de bens, referência NCM 8402 caldeiras e 8475 válvulas, ambas tem vida útil de 10  anos.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente aos serviços acima especificados, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se  aos  bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  311/312),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente.  4.8) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 184):  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 702          23 (...) Também não geraram direito a crédito o aluguel de máquinas que não se  enquadravam  no  disposto  no  art.  8o,  inciso  II,  "b"  da  IN  404/2004:  "aluguel  de  prédios,  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa" (grifamos). Assim, não foram  consideradas  as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira  ou  guindastes, máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  açúcar  e  outros  produtos  com direito ao  crédito da COFINS não cumulativa. Relação das notas  fiscais  com  direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 162 a 165.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 805), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3º  o da Lei  10.833/03  prevê a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Valores  mantidos  conforme  informado.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  310/315),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L06  –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados e as que  os créditos foram mantidos.   No  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa  foi  apontada  pela fiscalização.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  referente  créditos  com  despesas  com  aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  por  falta  de  interesse recursal.  4.9) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 184):   (...) A partir de 01/05/2004 em virtude de alterações na Lei 10.833/03, introduzidas  pela Lei 10.865/2004, deixaram de dar direito a crédito: despesas financeiras, aquisições de máquinas  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados à venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a esses lançamentos foram  glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 805):  LINHA 8 ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL ­ mantidas as despesas informadas de  duas  Saveiros  e  uma  Kombi.  Glosadas  4  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  referente  a  arrendamento mercantil feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do art. 3º da Lei 10.833/03,  com redação dada pelo art. 21 da Lei 10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 313), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08 –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: glosa adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 703          25 Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 589):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  852.192,69.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  52,82% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 146/176 (informações da própria fiscalizada) e aceita pela fiscalização (fls.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 177/181  e  310/311),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.11) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 806/807):  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 704          27 (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.833/03  ­ artigos 6  (exportação)  e 3  ,  § 8º  ,  II  (não cumulativas) os  rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  67,88%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  A Santa Cândida apurou 68,65% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  82.298  e  82.334  tem  como  produto a classificação  fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação ficou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/0742854­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  90,71%, mas com a divergência apontada acima, considerou a receita  financeira, a empresa apurou  89,35%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, não anexou aos autos as provas junto com suas manifestações  contrárias  aos  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e os gastos  que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000664/2005­10  Acórdão n.º 3802­003.862  S3­TE02  Fl. 705          29 a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens:  referente  as  Embalagens  (item  4.5)  e  aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos (item 4.8), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  calculado  da  COFINS  não  cumulativo,  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  da Graxa  (item 4.3) e referente ao Leasing (item 4.9), conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:,  lubrificantes  (item  4.4),  no  ajuste  do  valor  do  Estoque  de Abertura  (item  4.6)  e  para  os  serviços utilizados como insumos (item 4.7), conforme relatório/voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens  4.10  e  4.11),  de  acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15563.000072/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Rejeitar a preliminar. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que proviam parcialmente o recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$39.948,07, R$17.491,70 e R$ 6.771,70, relativos aos anos calendários 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Rejeitar a preliminar. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que proviam parcialmente o recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$39.948,07, R$17.491,70 e R$ 6.771,70, relativos aos anos calendários 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 parcialmente o recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$39.948,07, R$17.491,70 e  R$ 6.771,70,  relativos  aos  anos  calendários  2001,  2002  e  2003,  respectivamente. Designado  para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Redator designado     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.640          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O Ministério Público Federal requisitou, em 29/04/05, à Delegacia da Receita  Federal em Nova Iguaçu/RJ, visando instituir o Procedimento Administrativo MPU/MPF/PRM­ TERESÓPOLIS­RJ  n.º  130.012.000298/2004­66:  a)  a  remessa  da  cópia  do  processo  nº  10735.00369/2001­29; b) instauração de procedimento administrativo para fiscalizar no período  dos últimos cinco anos, a contar de 2005, o cumprimento, pela Fazenda Educacional Serra dos  Órgãos ­ FESO, dos requisitos do art. 14 do CTN (fl. 04).   Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente,  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  e  os  registros  de  suas  transações  bancárias, os dados complementares obtidos através de RMF e pela documentação cedida pelo  recorrente, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação ao IRPF  dos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 17­18).  O  recorrente  foi  intimado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  em  26/09/05,  requisitando  a  apresentação  de  extratos  bancários  de  todas  as  contas  por  ele mantidas  junto  a  instituições  financeiras  no Brasil  e  no  exterior,  referente  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003, especialmente as contas junto ao Banco do Brasil S/A, ao Banco Alvorada S/A e ao Banco  Itaú S/A (fls. 17­18).  Expedido  mandado  de  procedimento  de  fiscalização,  em  12/09/05  (fl.  21),  foram apresentados extratos bancários de conta corrente do Banco do Brasil S/A (fls. 22/88) e do  Banco Itaú S/A (fls. 88­135).  Posteriormente,  o  recorrente  foi  intimado,  em  22/02/06  a  apresentar  documentação hábil  e  comprobatória da origem dos  recursos que deram suporte aos depósitos  bancários, no Banco do Brasil S/A e no Banco Itaú S/A, referentes às contas correntes mantidas  em seu nome (fls. 136­148).   Em  virtude  da  resposta  parcial  do  recorrente,  a  autoridade  administrativa  solicitou RMF ao Banco Alvorada. (fls. 150/249). Assim, o recorrente foi intimado a apresentar  documentação hábil  e  comprobatória da origem dos  recursos que deram suporte aos depósitos  bancários referentes à conta corrente junto ao Banco Alvorada S/A. (fl. 259).  2  Notificação do Lançamento   Em  04/08/06,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  264­272),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  correntes  aos  quais,  o  recorrente,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações (anos­base 2001, 2002, 2003).  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 O crédito tributário restou constituído no montante de R$ 794.748,46, incluídos  IRPF dos anos­calendários 2001, 2002 e 2003, multa estabelecida  ao patamar de 75% para os  três anos e juros moratórios calculados até 31/07/2006.   O contribuinte tomou ciência da notificação em 15/08/06.  3  Impugnação  Indignado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls. 278­283)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  utilização  de  sua  conta  corrente  e  de  sua  conta  de  investimento  para  realizar movimentações  da  empresa da  qual  é  proprietário,  tendo  em vista  que  a  mesma  se  encontra  em  dificuldades  financeiras.  A  maioria  dos  créditos  é  referente  a  operações  realizadas  por  sua  empresa,  conforme  se  comprova com as notas fiscais anexadas;  b) outras movimentações, que não com destinação específica à pessoa jurídica,  foram  realizadas  em  sua  conta,  porém,  irrelevantes,  salvo  as  seguintes  exceções:  i)  a  venda  de  um  terreno,  no  ano  de  2002,  situado  à  Rua  Washington Luiz n.º 102, na cidade de Rio das Ostras/RJ, pelo valor de R$  20.000,00, conforme se comprova pela Declaração de IRPF, exercício 2003;  ii)  a venda, no  ano de 2003, do  automóvel da marca Ford, modelo Escort  ano 1987, placa KSO 4611, cujo valor não se recorda; iii) e, no mesmo ano,  a  venda  do  automóvel marca Volkswagen, modelo Parati  ano  1985,  placa  9792, pelo valor de R$ 9.500,00;  c)  a impossibilidade do auto de infração ser lavrado com base em presunções,  pois para que seja válido e legítimo, o auto de infração deve ter fundamento  com base em fatos concretos e não suposições, sob pena de ser considerado  nulo de pleno direito;  d) a movimentação realizada em sua conta corrente não caracteriza omissão de  receitas,  visto  que  houve  apenas  uma  transferência  de  recursos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física,  fato  que  ocorreu  não  só  por  uma  simples  negligência, mas por dificuldades financeiras que sua empresa atravessava e  ainda atravessa;  e)  a aplicação do princípio da razoabilidade ao caso, uma vez que se o auto de  infração for integralmente mantido, não se estará fazendo a plena justiça;  f)  a  necessidade  de  revisão  do  auto  de  infração,  pois  embora  não  tenha  comprovado  a  origem  dos  créditos  que  foram  efetuados  em  sua  conta  corrente no curso da fiscalização, o fez na impugnação, e todos os impostos  e  contribuições  referentes  à movimentação  financeira  que  seriam  devidos  foram  recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  não  tendo,  portanto,  razão  para  se  falar em omissões de receitas.  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a)  registro  de  saídas  da  Indústria  e Comércio  de Móveis  São Benedito  Ltda.  (fls. 287­407);  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.641          5 b) declarações  de  ajuste  anual  referente  aos  anos  de  2003,  2002  e  2001  (fls.  409/436);  c)  notas  fiscais  e  recibos  da  Indústria  e  Comércio  de Móveis  São  Benedito  Ltda.; (fl. 460/1546).  4  Acórdão de Impugnação  O lançamento foi julgado procedente pela 7ª Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade,  (fls.  1552­1557)  mantendo  a  exigência  fiscal  de  IRPF  de  R$  794.748,46.  Os  fundamentos  foram os seguintes:  a)  o desrespeito ao princípio da entidade, explicitado no art. 4º da Resolução  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (Resolução  CFC  n.º  750/93),  que  preconiza que o patrimônio da  sociedade ou  instituição não  se confunde  com  os  patrimônios  dos  seus  sócios  ou  proprietários,  de  maneira  que  é  inadmissível  que  sejam  embaralhadas  as movimentações  financeiras  dos  sócios com as da própria empresa;  b) a  ausência  de  repercussão,  para  fins  de  defesa  ou  justificativa,  do  argumento  de  que  as  movimentações  realizadas  na  conta  corrente  do  recorrente são da pessoa  jurídica, bem como a ausência de comprovação  dessa alegação pelos documentos  trazidos anexos  (as notas  fiscais,  ainda  que somadas segundo a data de sua emissão, não coincidem em valor com  os depósitos efetuados nas contas correntes);  c)  é  injustificável  o  fato  de  que  a  Indústria  e Comércio  de Móveis  de  São  Benedito Ltda.­ ME tenha lançado mão das contas­corrente do recorrente  a fim de cumprir suas obrigações, pois cabe à pessoa jurídica, por meio de  seus representantes legais, exercer direitos e contrair obrigações em nome  da  própria  pessoa  jurídica,  prescindindo  assim,  para  tal  finalidade,  da  utilização de uma conta corrente, ou mais, em nome do sócio;  d) a  ausência  de  apresentação  de  provas  documentais  comprobatórias  dos  depósitos de cheques de clientes correspondentes às notas fiscais emitidas  pela  Indústria  e  Comércio  de  Móveis  de  São  Benedito  Ltda.­  ME,  configurou  a  omissão  de  rendimentos,  a  qual,  por  presunção  legal  não  requer prova do sujeito ativo;  e)  cabe  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  para  os  ingressos  ocorridos  em suas contas correntes, comprovadas por documentação hábil;  f)  ante  a  ausência  de  comprovação  da  origem  de  recursos  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  5  Recurso Voluntário  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Notificado da decisão em 21/08/08, o  recorrente, não satisfeito com o resultado do  julgamento, interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 1565­1568), repisando os argumentos  da impugnação, e acrescentando os seguintes:    a) A empresa  Indústria  e Comércio de Móveis São Benedito LTDA é uma  empresa de cunho familiar de organização arcaica e rudimentar, por essa  razão os valores se confundem;  b) não merece prosperar o argumento de desrespeito ao princípio da entidade,  pois  grande  parte  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  que  existem em nosso  território  são  compostas de pessoas que pertencem ao  mesmo  grupo  familiar,  gerando,  na  maioria  das  vezes,  uma  grande  confusão,  e  como  se  verifica  da  alteração  contatual  n.º  17  a  sociedade  Indústria  e  Comércio  de Móveis  de  São  Benedito  Ltda­ ME,  tem  como  sócia sua esposa, Sra. Nilza da Glória Costa Matalobos, o que demonstra  que se trata de uma sociedade familiar;  c)  seu  patrimônio  não  sofreu  qualquer  acréscimo  significativo,  de maneira  que se houvesse omissão de rendimentos, seu patrimônio teria sofrido um  considerável acréscimo;  d) Não houve qualquer prejuízo ao Fisco;  e)  em  caso  de  manutenção  do  crédito  tributário,  os  supostos  rendimentos  serão  oferecidos  duas  vezes  à  tributação,  pois  já  foram  oferecidos  pela  pessoa jurídica, configurando­se o fenômeno da bitributação;  Em  anexo  foi  juntado  o  instrumento  particular  de  alteração  contratual  n.º  17  da  empresa Indústria e Comércio de Imóveis São Benedito­ EPP (fls. 1569/1571).  6  Sobrestamento  Em  16/10/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.556  (fls.  1630­1638  do  e­ processo), este processo foi sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º  da Portaria CARF nº 001, de 03/01/12, tendo em vista que para alcançar seu desiderato,  a Fiscalização utilizou RMF e que a constitucionalidade das prerrogativas estendidas à  autoridade  fiscal  através  de  instrumentos  infraconstitucionais  –  como  a  RMF  –  encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  nº  601.314,  que tramitava em regime de repercussão geral.  É o relatório.    Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.642          7 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no § 1º  do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2  Da  Nulidade  das  Provas  Obtidas  Através  da  Quebra  do  Sigilo  Bancário  Sem  Prévia Autorização  do  Poder  Judiciário  e  da  Interpretação Conforme  a  Constituição  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira  —  RMF  (fls.  150/249),  relativamente  à  conta  do  Banco  Alvorada,  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.643          9 Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo mesmo  motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do art.  62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE nº 389.808), a requisição de informações financeiras é valida e seus  dispositivos normativos, contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei  9.311/96  e  Decreto  3724/01  vigentes,  desde  que  ocorra  a  prévia  autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.644          11 vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  de  parte  do  crédito  tributário (referente à conta corrente mantida junto ao Banco Alvorada), tendo como base o art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira  por meio  de  quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização  não  houvesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos, e não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  crédito tributário apurado nos depósitos realizados na conta corrente nº 100.010.780 do Banco  Alvorada, por existência de vício. Portanto, da base de cálculo do crédito tributário deverá ser  deduzido o montante de R$ 414.730,90 (fls. 251­257), por clara ilicitude.  2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial),  ingresso  na  análise  dos  demais  créditos  tributários, apurados regularmente, e argumentos suscitados pelo recorrente.  1  Da Omissão de Rendimentos  O  recorrente  aduz  que  utiliza  suas  contas  para  realizar  movimentações  da  empresa  da  qual  é  proprietário,  de  modo  que  a  maioria  dos  créditos  apontados  pela  Fiscalização  é  referente  às  operações  realizadas  por  sua  empresa,  o  que  implica  na  não  caracterização  de  omissão  de  receitas,  pois  houve  apenas  uma  transferência  de  recursos  da  pessoa  jurídica para  a pessoa  física. Acrescenta que o Auto de  Infração  não poderia  ter  sido  lavrado com base em presunções.  Não merece prosperar a irresignação do recorrente.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96, autorizou­se o arbitramento de  rendimentos  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  em  instituições  financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento encontra­se pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Como  exemplo,  veja­se  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.164  (Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  sessão  de  13  de  dezembro  de  2005,  relatora  a  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ressalte­se que, como a omissão em tela é apurada com base em depósitos, é  necessário  comprovar  individualmente  as  origens  desses  recursos,  identificando­os  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação, rendimentos isentos ou não tributáveis.  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.645          13 O contribuinte alega que grande parte dos depósitos efetuados é, na verdade,  da  empresa  da  qual  é  proprietário,  pois  sua  conta  era  usada  pela  empresa.  No  intuito  de  comprovar  suas  alegações,  o  contribuinte,  apresentou  notas  fiscais  e  o  Livro  de  Saída  da  Indústria e Comércio de Imóveis São Benedito­ EPP (290/408 e 463/1595 do e­processo).   Ocorre  que  o  recorrente  não  especifica  individualizadamente  quais  valores  seriam  de  titularidade  da  Indústria  e  Comércio  de  Imóveis  São  Benedito.  Embora  o  contribuinte tenha apresentado notas fiscais da empresa, bem como o Livro de Saída, as datas e  valores neles dispostos não são congruentes com os valores constantes na planilha de depósitos  glosados pela fiscalização. Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº  9.430/96 que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  É necessário, portanto, que o contribuinte comprove individualizadamente a  origem de todos os depósitos glosados pelo Fisco, identificando­os como decorrentes de renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  e,  o  mesmo  ocorre  quanto  aos  valores  imputados  como de  titularidade da  Indústria  e Comércio  de  Imóveis São  Benedito ­ LTDA, o que não ocorreu nos autos.   Justifica  o  recorrente,  genericamente,  que  outros  decorreram  das  seguintes  operações:  a)  venda  de  um  terreno,  no  ano  de  2002,  pelo  valor  de R$  20.000,00,  conforme  DIRPF/03; b)  a venda,  no  ano de 2003, de um automóvel da marca Ford,  cujo valor não  se  recorda; c) venda de um automóvel, da marca Volkswagen, no ano de 2003, pelo valor de R$  9.500,00.  Nestes  pontos,  o  recorrente  novamente  não  justifica  os  depósitos  de  forma  individualizada, alegando simplesmente que recebeu em 2002 o valor de R$ 20.000,00, e em  2003, o valor de R$ 9.500,00 sem especificar, sequer, a data da operação.   Ou  seja,  conquanto  possa  ser  considerada  pelo  contribuinte  como  desproporcional  a  medida,  a  verdade  é  que  existe  diploma  normativo  válido  e  vigente  que  impõe a este dever, não cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua  aplicação.  Dessa  forma,  e  entendo  que  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  não  são suficientes para comprovar a origem dos depósitos feitos na conta corrente do recorrente.  Ocorre que a análise da planilha anexa ao relatório fiscal (fls.163­166 do e­ processo)  revela  que  os  depósitos  abaixo  alinhados  tiveram  sua  origem  identificada  no  campo “histórico do extrato”:   · Ano­calendário 2001:  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Banco  Data  Histórico  Valor  Itaú  02/01/01  DOC E 409.132375ROGERIO  R$ 947,00  Itaú  15/01/01  DOC E 029.007052WILSONO  R$ 357,10  Itaú  01/02/01  DOC E 001.194812HERALDO  R$ 1.700,00  Itaú  05/02/01  DOC E 029 054790ADRIANA  R$ 4.000,00  Itaú  21/03/01  DOC E 001.194823HERALDO  R$ 3.000,00  Itaú  30/03/01  DOC E 275.567104CLEONICE  R$ 210,00  Itaú  03/05/01  DOC E 001.194835HERALDO  R$ 2.500,00  Itaú  25/05/01  DOC E 237.341262HELOISA  R$ 218,00  Itaú  11/06/01  DOC E 001.194853HERALDO  R$ 2.500,00  Itaú  28/06/01  DOC E 745.154939LUCIANA  R$ 250,00  Itaú  17/07/01  DOC E 479.966199ADRIANA  R$ 3.750,34  Itaú  08/08/01  DOC E 275.36962EDSON DE  R$ 2.000,00  Itaú  20/08/01  DOC E 479.333982ADRIANA  R$ 1.000,00  Itaú  06/09/01  DOC E 275.958462EDSON DE  R$ 2.000,00  Itaú  25/09/01  DOC E 029.231185CLAUDIO  R$ 1.700,00  Itaú  04/10/01  DOC E 275.560601EDSON DE  R$ 500,00  Itaú  08/10/01  DOC E 029.185428SHEILA A  R$ 500,00  Itaú  26/10/01  DOC E 029.250765ADRIANA  R$ 1.360,00  Itaú  05/11/01  DOC E 275.211476EDSON DE  R$ 500,00  Itaú  30/11/01  DOC E 479.492223ADRIANA  R$ 1.055,63  Itaú  05/12/01  DOC E 029.169070SHEILA A  R$ 500,00  Itaú  05/12/01  DOC E 029.163816EDSON DI  R$ 1.600,00  Itaú  05/12/01  DOC E 275.920351EDSON DE  R$ 400,00  Itaú  05/12/01  DOC E 399.002155ASND  R$ 2.400,00  TOTAL:      R$ 39.948,07  · Ano­calendário 2002:  Banco  Data  Histórico  Valor  Itaú  25/01/2002  DOC E 479.152902ADRIANA  R$ 1.353,70  Itaú  05/02/2002  DOC E 029.218833SHEILA A  R$ 450,00  Itaú  11/04/2002  DOC E 347.506690 PEDRO JO  R$ 2.000,00  Itaú  14/05/2002  DOC E 001.501017CELIA R  R$ 500,00  Itaú  10/06/2002  DOC D 641.012062BASILIO  R$ 4.400,00  Itaú  15/07/2002  DOC E 029.330860NEWTON D  R$ 1.000,00  Itaú  31/07/2002  DOC E 029.020795NEWTON D  R$ 1.000,00  Itaú  06/09/2002  AC TED 347.0508PEDRO JO  R$ 5.788,00  Itaú  10/09/2002  DOC 029.3403NEWTON D BAP  R$ 1.000,00  TOTAL:      R$ 17.491,70  · Ano­calendário 2003:  Banco  Data  Histórico  Valor  Itaú  04/04/2003  DOC 001.1252COND GREEN H  R$ 620,30  Itaú  20/06/2003  DOC 001.2132HUGO GONCALV  R$ 304,00  Itaú  08/09/2003  TBI 0407.49660­3BAZILIO  R$ 1.018,40  Itaú  03/10/2003  DOC 745.0003JOSE MARQUES  R$ 721,00  Itaú  06/10/2003  TBI 3830.23216­5BAZILIO  R$ 1.018,40  Itaú  10/10/2003  DOC 422.0047SUZANA WURMA  R$ 1.000,00  Itaú  12/11/2003  DOC 422.047SUZANA WURMA  R$ 1.000,00  Itaú  30/12/2003  TBI 3830.23218­5BAZILIO  R$ 1.089,63  TOTAL:      R$ 6.771,73  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.646          15 das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Esclareça­se, ainda, que no presente caso houve violação do sigilo bancário  do  contribuinte,  de  modo  que  poderia  a  fiscalização  ter  obtido,  através  de  solicitação  à  instituição  financeira,  informações  quanto  aos  contribuintes  que  efetuaram  os  depósitos  identificados na conta corrente do recorrente.  Relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece de capitulação legal e fundamentação válida, pois deveriam ter sido enquadradas como  omissão de rendimentos de pessoa física e omissão de rendimentos de pessoa  jurídica. Desta  forma, havendo erro na tipificação e no enquadramento legal, quanto aos depósitos transcritos,  estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. Nesse sentido:   IRPF  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  erro  na  tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo  contribuinte,  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição do direito de defesa do contribuinte.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.2ª  Câmara.  Ac.  102­ 44.466. Rel. Conselheiro Valmir Sandri. Julg. 06/02/01).  Ante o  exposto, VENCIDO NA PRELIMINAR, voto para que  seja DADO  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o total de R$  64.211,50.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  No  que  toca  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  do  sigilo  bancário,  ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.647          17 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  No relativo ao mérito, acompanho o relator na parte que em que este mantém  o lançamento, entretanto na parte em que o relator exclui parte dos depósitos do lançamento,  não tenho como acompanhá­lo.  Conforme apontado pelo  relator, o  lançamento  fundamenta­se em depósitos  bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  sujeito passivo,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade  do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Resta  claro,  no  Auto  de  Infração,  que  a  irregularidade  lançada  foi  a  de omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados em conta bancária, cuja infração foi capitulada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   A autoridade fiscal lançadora, diante do entendimento de que o contribuinte  teria  deixado  de  comprovar,  através  de  apresentação  de  documentação  hábil  e idônea, os recursos que transitaram nas contas corrente, lançou mão da presunção de omissão de  receitas  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  considerou  que  os  recursos  originados nos depósitos bancários não tinham a sua origem comprovada.   Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15563.000072/2006­52  Acórdão n.º 2202­002.726  S2­C2T2  Fl. 1.648          19 A autoridade fiscal lançadora normalmente interpreta o vocábulo “origem dos  recursos” de maneira ampla, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também  a  causa  ou motivação  da  operação. Em  suma,  segundo  essa  linha  de  argumentação,  não  bastaria  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante e a motivação abstrata do depósito, mas seria preciso comprovar documentalmente  tanto quem fez o depósito bancário, como a motivação da operação, para então ser afastada a  presunção legal.   Inobstante  respeitável  ponto  de  vista,  entendendo que, na fase do  procedimento fiscal anterior à autuação, antes de instaurado o contencioso administrativo pela  impugnação,  bastaria  ao  contribuinte  comprovar  a  simples  origem  dos  depósitos  bancários,  sem a necessidade de comprovação documental da causa ou motivação da operação.   Comprovada  dessa  maneira  a  origem  dos  depósitos  bancários,    caberia  à  autoridade fiscalizadora intimar os depositantes, para que declinassem a causa ou a motivação  da  operação,  para  então,  se  fosse  o  caso,  submeter  os  valores  às  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que as receitas teriam sido auferidas, na  forma do § 2º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  Ocorre que não  é o  caso dos  autos,  uma vez que  as  informações que  estão  sendo  excluídas  pelo  relator  não  identificam  claramente  qual  seria  a  origem  dos  depósitos  bancários. As informações nos extratos obtidos do contribuinte não permitem, de modo algum,  demonstrar  qual  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Caberia,  tão  somente,  ao  recorrente  ter  indicado claramente quem teria efetuado os  referidos depósitos, entretanto não logrou prestar  os esclarecimentos devidos.  O  procedimento  fiscal  lastreado  nas  condições  impostas  pelo  permissivo  legal,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente.  Para  que  se  proceda  à  exclusão  da  base  de  cálculo  de  algum  valor  considerado,  indevidamente, pela autoridade fiscal lançadora, se faz necessário que o contribuinte apresente  elemento  probatório  que  seja  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  origem  do  valor  depositado  (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não.   Uma  vez  que  não  ocorreu  no  caso  concreto  essa  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  na  parte  em  que  o  relator  propõe  a  exclusão  do  lançamento  por  estar  demonstrada  a  origem  do  depósito,  divirjo  deste,  votando  por  negar  provimento  ao  recurso,  também nessa parte.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10746.904199/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904199/2012­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.573  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 19 9/ 20 12 -2 9 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904199/2012­29  Resolução nº  3803­000.573  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.848,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904199/2012­29  Resolução nº  3803­000.573  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904199/2012­29  Resolução nº  3803­000.573  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904199/2012­29  Resolução nº  3803­000.573  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904199/2012­29  Resolução nº  3803­000.573  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904199/2012­29  Resolução nº  3803­000.573  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904199/2012­29  Resolução nº  3803­000.573  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10875.004052/2003-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Existindo demonstração de pagamento parcial a regra para contar a decadência é aquela disposta no § 4º do Art. 150 do CTN. No caso há constatou-se pagamento parcial, motivo pelo qual reconheceu a perda da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de apuração de 03/1998 a 06/1998. Certeza e liquidez do crédito que se pretende utilizar em procedimento de compensação devem ser comprovadas, cuja incumbência é do Interessado, deixando de fazê-lo, leva o improvimento do recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração de março a junho de 1998, alcançados pela decadência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004052/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.922  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  GENESIS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998  DECADÊNCIA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.   Existindo  demonstração  de  pagamento  parcial  a  regra  para  contar  a  decadência  é  aquela  disposta  no  §  4º  do  Art.  150  do  CTN.  No  caso  há  constatou­se  pagamento  parcial,  motivo  pelo  qual  reconheceu  a  perda  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  apuração  de  03/1998 a 06/1998. Certeza e liquidez do crédito que se pretende utilizar em  procedimento de compensação devem ser comprovadas, cuja  incumbência é  do Interessado, deixando de fazê­lo, leva o improvimento do recurso.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração  de março a junho de 1998, alcançados pela decadência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 40 52 /2 00 3- 71 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa Genesis Indústria e  Comércio de Produtos Químicos Ltda. pretendendo modificar a decisão de piso que manteve o  crédito tributário constituído em revisão interna de DCTF, com o qual se pretendia compensar  débitos de COFINS apurado no período de 01.03.1998 a 31.10.1998.  O  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  eletrônico,  cuja  ciência  ocorreu  em 14  de  julho  de  2003,  impugnado  ao  fundamento  de  que,  parte do débito  teria sido pago por meio de DARF e a outra por meio de compensação de crédito oriundo de  pagamento  a  maior  para  o  Finsocial  decorrente  de  aplicação  de  alíquota  considerada  inconstitucional pelo STF, com arrimo em decisão judicial transitada em julgado.  Em  síntese  o  débito  de  março  de  1998  com  crédito  oriundo  de  processo  judicial  e  abril  a  outubro  de  1998  a  extinção  da  obrigação  teria  acontecido  por  meio  de  pagamento, não localizados pela Administração.  Atendendo  intimação  da  SECAT/DRF/Guarulhos  nº  680/71,  fl.174,  o  Contribuinte apresentou planilhas de cálculo, fls. 197/200, e diversos DARF’s. À fl. 196 juntou  planilha com os débitos que deseja ver compensados, período de maio de 1999 a dezembro de  2000.  Há  fl.203  parecer  da  SECAT  afirmando  que  o  contribuinte  atendeu  a  intimação apresentando os documentos e planilhas (fls.197/200), no entanto, a conclusão é de  que não existia crédito suficiente para acolher as compensações apresentadas.   Extrai­se do auto de infração que a causa da extinção do débito no valor de  R$  3.539,37,  período  de  apuração  março/1998,  compensação  com  crédito  procedente  do  processo judicial nº 9703.041034­0, não localizado, “proc.jud. não localizado”. Em relação às  demais  competências  essas  foram  extintas  pelo  pagamento  via DARF’s,  os  quais não  teriam  sido localizados.  Verifica­se, também, dos autos que o número do processo indicado se refere  ao  da  apelação  perante  o  Tribunal  Federal,  visto  que,  o  número  da  ação  ordinária  é  97.0018286­0, motivo alegado pela Autoridade Administrativa preparadora de não localizar o  processo judicial.  A  Autoridade  preparadora  revisou  de  ofício  as  exigências  diante  dos  documentos  de  pagamento  apresentados,  extinguindo  a  exigência  relativa  ao  período  de  apuração de novembro de 1998. Com relação ao período de abril de 1998 a outubro de 1998 os  DARF’s  juntados  ao  processo  no  valor  de  R$  10,00,  relativo  a  cada  competência  foram  alocados, restando saldo a pagar.  Reconhecido à existência da ação ordinária, entendeu por bem a Autoridade  Julgadora excluir a multa de ofício diante do entendimento de que, quando do lançamento em  14.07.2003  o  contribuinte  encontrava  amparado  por  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação do indébito do Finsocial com débito da COFINS.  No  mérito  justifica  a  necessidade  do  lançamento  em  razão  de  prevenir  decadência com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Em razão disso também entendeu  ser  dispensável  caminhar  no  sentido  de  diligência  para  verificar  a  existência,  suficiência  e  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10875.004052/2003­71  Acórdão n.º 3403­002.922  S3­C4T3  Fl. 8          3 disponibilidade  do  crédito,  visto  que,  a  multa  de  ofício  não  mais  prevalecer  em  função  da  retroatividade benigna da legislação.  Diz ainda o Julgador de Piso, que o lançamento decorre do disposto no art. 90  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Em sendo assim, foram mantidos  parte dos débitos lançados.  Em  razões  recursais  são  reprisado  os  argumentos  tecidos  na  fase  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo, assim, o seu conhecimento.  Depreende­se  do  relatório  que  a  questão  trazida  no  bojo  deste  caderno  processual  administrativo se  fere a  insuficiência de  saldo credor proveniente de pagamento a  maior de Finsocial, cujo aumento da alíquota restou declarada inconstitucional.  Conforme se vê dos autos, o Contribuinte atendendo intimação ofereceu por  meio  de  planilhas  o  modo  pelo  qual  ocorreu  a  apuração  do  crédito,  acostou  também  os  respectivos DARF’s. Com referência aos pagamentos deparados em revisão de ofício, restaram  alocados,  com  exceção  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1998  cujo  débito  foi  totalmente extinto, e, os demais apenas parcialmente.  Assim, segundo entendimento do contribuinte o saldo remanescente teria sido  objeto  de  compensação  com  os  respectivos  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  do  Finsocial,  em  que  pese  ter  vinculado  parte  do  débito  ao  processo  judicial,  mencionando  o  número  da  ação  ordinária  incorretamente  e  os  outros  a  pagamentos  por  meio  de  DARF’s,  posteriormente constatado tratar­se liquidação parcial no valor de R$ 10,00.  Da leitura do parecer SECAT de fl. 203 pode concluir que toda a discussão  em torno da vinculação de processo judicial impróprio, assim como, o fato do contribuinte ter  vinculado em DCTF a extinção do débito por pagamento. A fiscalização acolheu as planilhas  apresentadas,  ao  analisá­las  e  chegou  à  conclusão  de  que  não  existe  crédito  suficiente  a  absolver a compensação dos débitos apontados.  Essa  atitude  da  Administração  Tributária  demonstra  que  restou  acolhido  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  extinções  das  exigências  tinham  sido  por  meio  de  compensação,  de modo  que,  a  contenda  agora  se  refere  à  existência  ou  não  de  saldo  credor  capaz de abarcar as compensações.  Contra essa oposição da Administração a Recorrente não se desincumbiu de  demonstrar  o  desacerto,  cabia  a  Interessada  fazer  prova  por  meio  de  sua  contabilidade  no  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 sentido de afirmar a existência do crédito que utilizou para exercer o  seu direito de extinção  dos débitos apontados em sua DCTF.  Quanto  aos  pagamentos  nos  valores  de  R$  10,00  foram  locados  em  conformidade com os períodos de apurações. Alegando em impugnação que a quitação dar­se­ ia por compensação e Fazenda mostrando a inexistência de crédito e inexistindo prova cabal da  certeza e liquidez por parte do contribuinte, não há como acolher o pleito.  DECADÊNCIA  Observa­se dos autos que a ciência do lançamento ocorreu em 14 de julho de  2003, de modo que, ao período de apuração de março/1998 a junho/1998 o direito de constituir  o  crédito  já  teria  sucumbido  pelo  Instituto  da Decadência  pela  regra  do  §4º  do Art.  150  do  Código Tributário Nacional, conforme recente decisão do STF.  Sendo  assim,  declaro  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  do  período  de  março  de  1998  a  junho  de  1998,  por  existir  nos  autos  prova  de  pagamento no valor de R$ 10,00 para cada competência.  Do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para declarar  decaído o direito de constituir o crédito referente ao período de março/1998 a junho de 1998,  inclusive.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                            Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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