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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986847 #
Numero do processo: 13804.000860/2001-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/2001 a 28/02/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, até 30/09/2002, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3402-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para lhe dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente em exercício), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/2001 a 28/02/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, até 30/09/2002, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

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3402­004.607  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/02/2001 a 28/02/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para lhe dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente  em  exercício),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 08 60 /2 00 1- 29 Fl. 192DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  não  homologação  de  pedidos de compensação e ressarcimento efetuados pelo Contribuinte relativo a saldo credor de  IPI apurado no 3º decêndio de Fevereiro de 2001, a ser aproveitado nos pedidos de fls. 08 e 09,  bem como de fl. 02 do processo nº 16349.000141/2007­14, em apenso.  A DERAT, mediante o despacho decisório de fls. 93/99, indeferiu os pedidos  em razão dos créditos se referirem a períodos anteriores a janeiro de 1999, ou seja, anteriores  ao  advento  da  Lei  n°  9.779/99;  pela  impossibilidade  de  transferência  de  créditos  entre  os  estabelecimentos;  e  pelo  pedido  se  referir  a  um  decêndio,  quando  somente  era  admitido  pedidos por trimestre.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  101/113,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  a)  houve  a  homologação  tácita dos pedidos de compensação; b) defende o direito ao crédito com base no princípio da  não­cumulatividade.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  até  30/09/2002,  sendo  considerados  declaração  de  compensação,  desde  seu  protocolo.  Somente  foi  mantida  a  glosa  do  crédito  requerido  no  processo  nº  16349.000141/2007­14, por se referir a  imposto já vencido na data do protocolo: vencimento  em 23/06/2001 e protocolo em 25/06/2001.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário apontando que em  razão do vencimento decendial, o tributo não se encontrava vencido em 25/06/2001, junto aos  autos o Ato Declaratório Executivo COSAR nº 38/2001, no qual há a data de todos os tributos  administrados pela RFB.  Os autos foram remetidos ao CARF e a mim distribuídos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  Recorrente  apresenta  pleito  relativo  à  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de IPI, para extinção de débito de IPI apurado no segundo decêndio de Junho de  2001.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13804.000860/2001­29  Acórdão n.º 3402­004.607  S3­C4T2  Fl. 3          3 Tal  pleito  foi  negado  pela  DRJ  sob  fundamento  de  que  o  vencimento  do  tributo se deu em 23/06/2001, razão pela qual a declaração de compensação protocolada 2 dias  após o vencimento (25/06/2001) não poderia ser homologada.  Sobre o direito de compensar ou ressarcir créditos, preceitua o art. 74 da Lei  9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Em  razão  dos  pedidos  terem  sido  analisados  apenas  em  30/09/2007,  não  restam dúvidas que todos os pedidos protocolados e que atendam todos os requisitos formais  deverão  ser  considerados  tacitamente  homologados.  Em  razão  disso,  a  dúvida  que  resta  é  apenas relativa ao protocolo anterior ou posterior ao vencimento do tributo.  Compulsando  o  contrato  social  da  empresa,  e  como  é  de  notório  conhecimento dos conselheiros desta turma, a Recorrente opera na produção de bebidas, sendo  contribuinte do IPI no código 0668, cuja apuração é decendial.  Além disso, o Ato Declaratório Executivo COSAR nº 38/2001 (fls.183 e ss.)  traz  a  data  de  todos  os  tributos  administrados  pela  RFB.  Compulsando­o,  verificamos  o  seguinte:    Em  relação  aos  débitos  apurados  no  segundo  decêndio  de  Junho/2001,  o  vencimento  se  dá  apenas  em  25/06/2001,  exatamente  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  compensação.  Em  razão  disso,  matematicamente  correta  a  data  do  protocolo  realizado  pelo  contribuinte,  devendo  o  mesmo  ser  reputado  tempestivo  e,  por  consequência,  tratado  como  tacitamente homologado.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para reconhecer como tempestivo o pedido de compensação apresentado em  25/06/2001, bem como a sua homologação tácita, nos termos do art. 74,§5º da lei nº 9.430/96.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 194DF CARF MF     4                   Fl. 195DF CARF MF

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7052980 #
Numero do processo: 10580.004314/2007-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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9202­005.980  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJA E REFRIGERANTE  DO NORDESTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 43 14 /2 00 7- 36 Fl. 327DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.603,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (NFLD) DEBCAD n° 37.059.535­1 contra PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E  REFRIG DO NORDESTE S/A, referente às competências 09/96 a 12/96, 01/97 a 12/97, 01/98  a  07/98,  03/01  a  12/01,  01/02  a  02/06,  cujo montante  consolidado  em  22/12/2006  é  de  R$  617.962,39  (seiscentos  e  dezessete  mil,  novecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  trinta  e  nove  centavos), recebida em 27/12/2006.  De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  fls.  125/132, os valores que  integram a presente Notificação  referem­se  às  contribuições dos  segurados  empregados,  às  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, mais a  contribuição destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, a  destinada a outras entidades (terceiros), não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  O Contribuinte apresentou impugnação, alegando a decadência do direito do  Fisco constituir  seus créditos  tributários, bem como que as verbas pagas  a  título de ajuda de  custo não têm natureza salarial, além do que o SAT deve ser calculado por estabelecimento.  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  às  fls.  186/194,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  202/215,  renovando  os  argumentos deduzidos anteriormente.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  239/248,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para:  i)  acolher  a  decadência  quinquenal,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.004314/2007­36  Acórdão n.º 9202­005.980  CSRF­T2  Fl. 10          3 lançamento as competências até 11/2001, anteriores a 12/2001; ii) que o RAT seja calculado de  acordo com o grau de risco existente nos estabelecimentos de CNPJ nº 01.278.0181000201 e  01.278.018100062;  e  iii)  a  multa  seja  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212/91, se mais benéfica à recorrente. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF DOS ARTIGOS  45 E  46 DA Lei  nº  8.212/91. CONTAGEM DO DE  ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Havendo  pagamento  antecipado  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  artigo 150 §, 4º do Código Tributário Nacional.  AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO.  A Ajuda de custo paga de forma habitual, ainda que o segurado não estivesse  sido  designado  para  exercer  o  trabalho  em  outra  localidade,  nos  termos  do  artigo  470  da CLT  e  não  havendo  provas  de  que  se  caracterizariam  como  necessária para o exercício do trabalho, conforme previsto no § 2º do artigo  457 da CLT, sofre a incidência das contribuições previdenciárias.  ALÍQUOTAS DO RAT. SUMULA 351 DO STJ. PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120 /2011.  A Alíquota do RAT, de acordo com a  jurisprudência do STJ, acolhida pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  deve  ser  calculada  por  estabelecimento identificado por CNPJ.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Às  fls.  251/262,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal,  deve­se  comparar  a  multa  prevista  na  sistemática antiga (art. 35, II, da norma revogada) com a multa indicada no novo art. 35­A da  Lei  n°  8.212/91,  introduzido  pela MP n°  449/2008,  convertida na Lei  n°  11.941/2009  e  que  Fl. 329DF CARF MF     4 remete ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 (75%). A multa de mora prevista no novo art. 35 da Lei  nº 8.212/91 não deve ser  levada em consideração porque  trata do pagamento espontâneo em  atraso  de  crédito  que  ainda  não  foi  objeto  de  autuação.  Já  o  Colegiado  a  quo  não  leva  em  consideração o art. 35­A da Lei nº 8.212/91. De  fato, para a Turma recorrida,  tratando­se de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  comparação para fins de aplicação da retroatividade benigna deve ser feita entre as penalidades  previstas no revogado art. 35, II, e no novo art. 35, ambos da Lei n. 8.212/91.  Às fls. 263/265, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Intimado eletronicamente à fl. 268, foi disponibilizado Termo de Ciência de  Decurso de Prazo à fl. 269, em 21/03/2014.  O Contribuinte  apresentou Contrarrazões, às  fls.  274/281,  em 20/03/2014,  ratificando os argumentos da decisão na parte recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (NFLD) DEBCAD n° 37.059.535­1 contra PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E  REFRIG DO NORDESTE S/A, referente às competências 09/96 a 12/96, 01/97 a 12/97, 01/98  a  07/98,  03/01  a  12/01,  01/02  a  02/06,  cujo montante  consolidado  em  22/12/2006  é  de  R$  617.962,39  (seiscentos  e  dezessete  mil,  novecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  trinta  e  nove  centavos), recebida em 27/12/2006.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.004314/2007­36  Acórdão n.º 9202­005.980  CSRF­T2  Fl. 11          5 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 331DF CARF MF     6 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10580.004314/2007­36  Acórdão n.º 9202­005.980  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 333DF CARF MF     8 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10580.004314/2007­36  Acórdão n.º 9202­005.980  CSRF­T2  Fl. 13          9 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 335DF CARF MF     10 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.        Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10580.004314/2007­36  Acórdão n.º 9202­005.980  CSRF­T2  Fl. 14          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 337DF CARF MF

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7009026 #
Numero do processo: 19515.001869/2009-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Não há divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, eis que essas decisões aplicaram exatamente a mesma regra e o mesmo critério para a contagem da decadência, ou seja, o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, art. 150, §4º).
Numero da decisão: 9101-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.121  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (nova  denominação social de YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA  LTDA)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Não  há  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas, eis que essas decisões aplicaram exatamente a mesma regra e o  mesmo critério para a contagem da decadência, ou seja, o prazo de cinco anos  contados da data do fato gerador (CTN, art. 150, §4º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 69 /2 00 9- 46 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 3          2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), em que se alega divergência de  interpretação da  legislação  tributária quanto  (1) à contagem do prazo decadencial para exigência do débito de CSLL apurado em abril/2004;  (2) às provas de quitação dos débitos apurados a partir de abril/2004; (3) à impropriedade da  imputação da multa de ofício de 75% na ausência de dolo fraude ou simulação; e (4) aos juros  de mora.  Apenas a primeira divergência foi admitida no exame de admissibilidade do  recurso especial. Houve negativa de seguimento do recurso em relação às outras divergências  acima  mencionadas,  conforme  o  despacho  exarado  em  26/01/2015  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E a negativa de seguimento do recurso em relação a essas outras divergências  foi confirmada pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caráter definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 12/02/2016.   A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1402­001.769,  de  26/08/2014,  por meio  do  qual  a  2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  entre  outras  questões,  "acatar  a  argüição  de  decadência  suscitada de ofício pelo relator para acolher a caducidade da exigência correspondente ao ano­ calendário de 2003".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não se cogita de nulidade processual, nem dos  lançamentos, ausentes as  causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN.  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  nulidade  do  lançamento  somente  se  dá  nos  casos  previstos  no  PAF,  quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não  configura qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de  defesa, rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  CSLL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  A  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 4          3 HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  Havendo pagamento  antecipado o  direito de a  Fazenda Nacional  lançar o  crédito  tributário decai após cinco anos contados do  fato gerador que, nos  casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrem no último dia do trimestre, nos casos  de  levantamentos  trimestrais,  ou  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário questionado, nos casos de  levantamentos anuais. Ultrapassado  esse  lapso  temporal sem a expedição de  lançamento de ofício opera­se a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS  EM  DCTF.  A  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser objeto de lançamento de  ofício  quando  não  esclarecida  pelo  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  a  fazê­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  acatar  a  argüição  de  decadência  suscitada  de  ofício  pelo  relator  para  acolher  a  caducidade  da  exigência  correspondente ao ano­calendário de 2003 e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso (contagem do prazo decadencial para  exigência do débito de CSLL apurado em abril/2004), a contribuinte desenvolve os argumentos  apresentados a seguir:  DA DECADÊNCIA  ­ O acórdão recorrido apreciou e julgou procedente a decadência do direito da  Fazenda Nacional relativo ao ano­calendário 2003, nos termos do art. 173 do CTN. Ocorre que  a  decadência  a  ser  aplicada  ao  caso  concreto  para  o  ano  de  2.003  e  o  primeiro  trimestre  de  2004, devido existirem pagamentos antecipados, é a prevista no §4° do art. 150 do CTN, no  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF) e nas decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça;  ­ conforme a jurisprudência de nossos Tribunais, nas hipóteses de pagamento  antecipado, como no caso em apreço, o direito da Fazenda Nacional  lançar o suposto crédito  tributário  decai  após  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  que,  no  caso  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ocorre  no  último  dia  do  trimestre,  no  caso  de  levantamento trimestral como o da empresa em questão;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  decorrido  tal  prazo  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pela  empresa  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  e  do  art.  156,  inciso  V,  ambos  do  Código Tributário Nacional;  ­  nesse  sentido,  vejamos  o mais  recente  Acórdão  n.  58.954­MG,  proferido  pela  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  a  Relatora  a  Ministra  Assusete  Magalhães: [...];  ­ in casu, ao contrário do entendimento equivocado constante no Acórdão n.  1402­001.769,  os  levantamentos  não  são  anuais  mas  sim  trimestrais,  conforme  se  pode  constatar  pelas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  elaboradas  e  encaminhadas para a Receita Federal do Brasil a cada trimestre, bem como pelos recolhimentos  mensais dos valores nelas apontados como devidos (documentos 01 a 10, anexos);  ­ assim, no caso em apreço, sendo trimestrais os levantamentos da CSLL por  meio de DCTF, e recolhidos mensalmente os valores apurados nos anos calendários de 2003 a  2007  (doc. n. 01  a 10),  a contagem do prazo decadencial  inicia­se a partir do  fato gerador e  encerra­se com a ciência do lançamento;  ­ desse modo, uma vez que, a ciência do lançamento se deu aos 05/06/2009  (doc.  n.  11),  os  fatos  geradores  anteriores  a  05/06/2004  encontram­se  alcançados  pela  decadência;   ­ conforme se pode observar pelo Auto de Infração, para o ano calendário de  2004, temos os seguintes fatos geradores:    04/2004, no valor de R$. 102.181.07 (*)  07/2004, no valor de R$. 41.860,04  06/2004, no valor de R$. 8.441,05  12/2004, no valor de R$. 900,00  (*) Fato gerador anterior a 05/06/2004.  ­  portanto,  tendo ocorrido  a  ciência do  lançamento  aos 05/06/2009  (doc.  n.  11),  termo  final  da  decadência  ­  e  sendo  trimestral  a  apuração  da  CSLL  e  recolhida  mensalmente  os  valores  nela  apurados  ­  os  fatos  geradores  anteriores  a  05/06/2004,  termo  inicial da decadência,  encontram­se alcançados pela decadência. Nesse caso, além do ano de  2003, também deve ser reconhecida a decadência, a homologação tácita, bem como a extinção  desse suposto crédito tributário relativo ao fato gerador de 04/2004.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu  seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a existência de divergência apenas em relação à  contagem do prazo decadencial para exigência do débito de CSLL apurado em abril/2004, com  base na seguinte análise sobre ela:  [...]  A  interessada  aponta,  inicialmente,  divergência  relativamente  à  contagem do prazo decadencial aplicável aos  fatos geradores anteriores a  05/06/2004, observando que os levantamentos da CSLL são trimestrais e os  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 6          5 recolhimentos  mensais,  opondo­se  à  afirmação  de  que  a  apuração  seria  anual, como consignado no acórdão recorrido.  A  recorrente  traz  vários  paradigmas  para  firmar  que,  havendo  pagamentos antecipados até o primeiro  trimestre de 2004, a contagem do  prazo decadencial é  regida pelo art. 150, §4º do CTN. Em observância ao  art.  67,  §7º  do  Anexo  II  do  RICARF  serão  considerados  apenas  os  dois  primeiros paradigmas indicados, quais sejam:  Acórdão nº 9303­002.840  [...]  Acórdão nº 9202­003.452  [...]  Os  paradigmas  estão  orientados  pelo  entendimento  de  que  a  contagem do prazo decadencial se dá a partir da data de ocorrência do fato  gerador  se  houver  antecipação  de  pagamento,  sem  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  O  voto  condutor  do  julgado  também  adota  este  entendimento, e inclusive afirma a existência de pagamentos para todos os  anos­calendário  autuados  (2003  a  2007),  mas  conclui  pela  ocorrência  de  decadência,  apenas,  da  exigência  referente  a  2003,  em  razão  de  a  apuração de 2004 somente se verificar em 31 de dezembro. Veja­se:   Por  outro  lado,  para  os  lançamentos  em  que  houve  pagamento  antecipado  a  contagem do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida  que,  nos  casos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorre no último dia do  trimestre, nos  casos de  levantamentos  trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada  ano­calendário  questionado,  nos  casos  de  levantamentos  anuais.  Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  In  casu,  os  levantamentos  da  obrigação  tributária  são  anuais,  conforme  se  depreende  do  demonstrativo  de  apuração  do  auto  de  infração (fls. 258 a 262) e compreendem os anos calendários de 2003  à  2007.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  05/06/2009  e  há  pagamentos da CSLL  relativos aos anos­calendário de 2003 a 2007  (fls 42 e seguintes).  Portanto,  impondo­se  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  entendo  alcançados  pela  decadência  o  lançamento relativo ao ano­calendário de 2003.  Confirma­se nos autos de infração de fls. 213/219 que a apuração da  CSLL devida em 2004 foi consolidada no ano­base, porém nota­se na folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  que  os  fatos  geradores  foram  detalhados sob as  referências de 04/2004, 06/2004, 07/2004 e 12/2004. E  especificamente  no  que  tange  à  ocorrência  indicada  em  04/2004,  a  apuração da divergência consta à fl. 46 nos seguintes termos:  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 7          6       CSLL   Resultado do cotejamento periódico:  Inicio       Fim        Contab.    Retif.Contab. DCTF      Diferença   Sinal     Lançamento   [...]  01/04/2004  30/04/2004  147.672,05  0,00        45.490,98  102.181,07  45.490,98  102.181,07   [...]  Frente  ao  exposto,  conclui­se  que  a  recorrente  apresentou  paradigmas nos quais a contagem do prazo decadencial se fez na forma do  art. 150, §4º do CTN porque comprovado pagamento antecipado, ao passo  que no presente caso, embora demonstrado o pagamento antecipado, não  foi declarada a decadência porque se reputou caracterizado o fato gerador  ao  final  do  ano­calendário  2004,  muito  embora  indicado,  pela  autoridade  fiscal, a ocorrência de fatos geradores em meses de 2004. Assim, frente a  fato  gerador  indicado  em  04/2004  que,  sob  a  ótica  da  recorrente,  estaria  alcançado  pela  decadência  na  forma  do  art.  150,  §4º  do CTN,  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  admitiram  a  contagem  a  partir  da  ocorrência do fato gerador na presença de pagamento e sem a  imputação  de dolo, fraude ou simulação.  A  recorrente  prossegue  reportando­se  às  provas  de  quitação  dos  débitos  apurados  a  partir  de  04/2004,  mas  não  apresenta  qualquer  paradigma [...]  [...]  Constato,  ante  o  exposto,  que  o  recurso  é  tempestivo  e  que  a  recorrente  identifica  validamente  a  divergência, mas  apenas  em  relação à  contagem  do  prazo  decadencial  relativamente  ao  débito  apurado  em  abril/2004.  Portanto,  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade  relativamente  àquela  matéria,  proponho  que  seja  DADO  PARCIAL  seguimento ao recurso especial  Em  12/02/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte, e em 23/02/2016, o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  com  os  seguintes  argumentos:  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  ­ o  recurso  especial  foi  admitido na parte em que questiona a  contagem do  prazo  decadencial.  Todavia,  o  recorrente  não  logrou  êxito  na  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial;   ­ sobre a decadência, o acórdão recorrido assim se manifesta: [...];  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ conforme se depreende do trecho extraído da decisão recorrida, o colegiado  a quo, com amparo na tese firmada pelo STJ no  julgamento do Resp nº 973.733 – SC sob a  sistemática do  recurso  repetitivo,  entendeu que,  em sede de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação, a aplicação do artigo 150, §4º do CTN somente é possível quando o contribuinte  antecipa o pagamento do tributo, se não verificada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.  Por outro  lado, diante da  inexistência de  recolhimento  antecipado,  aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN, cuja regra desloca o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;   ­  na  hipótese  versada  nos  autos,  diante  da  constatação  de  recolhimentos  antecipados, o acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4º do CTN para declarar a decadência em  relação ao ano calendário de 2003, considerada a contagem do prazo a partir do fato gerador;  ­  nessa  mesma  linha  de  entendimento,  os  acórdãos  nº  9303­002.840  e  nº  9202­003.452, indicados pelo recorrente como paradigmas, tratam o tema sobre a contagem do  prazo decadencial em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme  se confere abaixo: [...];  ­ com efeito, ambos os acórdãos adotam a mesma tese firmada pelo acórdão  recorrido  no  sentido  de  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  somente  é  possível  quando  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento do tributo, se não verificada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação;   ­ aliás, no próprio juízo de admissibilidade do recurso especial, o Presidente  da Câmara consigna que os supostos paradigmas aplicam o mesmo entendimento do acórdão  recorrido. Nesse ponto, transcreve­se o despacho de admissibilidade: [...];  ­  ora,  diante  da  adoção  da  mesma  tese  jurídica  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  fica  completamente afastada a configuração de divergência jurisprudencial;   ­  verifica­se  que  o  recorrente  tenta,  pela  via  estreita  do  recurso  especial,  rediscutir  a  questão  de  suposto  equívoco  do  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  fato  gerador  ocorrido no ano calendário de 2004. Alega que, diversamente do consignado pelo colegiado a  quo  em  sua  decisão,  a  CSLL  não  teria  sido  apurada  apenas  ao  final  do  ano  calendário  em  31/12/2004, pois os fatos geradores teriam ocorridos em 04/2004, 06/2004, 07/2004 e 12/2004.  Nessa  ordem  de  raciocínio,  é  que  defende  o  alcance  do  fato  gerador  de  04/2004  pela  decadência,  segundo  a  própria  tese  firmada  pelo  acórdão  recorrido  sobre  a  contagem  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Esta  questão  é  posta,  inclusive,  pelo  despacho de admissibilidade, nos seguintes termos: [...];  ­ logo, trata­se de questão que deveria ter sido sanada pela via dos embargos  de declaração;   ­  se  não  tratada  pela  via  correta  dos  embargos,  a  questão  de  fato,  suposto  equívoco na análise do período de apuração da CSLL no ano calendário de 2004, não pode ser  tratada  em  sede  de  recurso  especial,  que  somente  é  admitido  nos  casos  de  divergência  jurisprudencial  sobre  a  interpretação  da  lei  tributária,  na  forma  do  Regimento  Interno  do  CARF;   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  ante  os  argumentos  expendidos,  em  sede  preliminar,  deve­se  negar  seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência  jurisprudencial;  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ no Recurso Especial nº 973.733­SC, autos nº 2007/0176994­0, admitido nos  termos do art. 543­C do CPC, o STJ entendeu que: [...];  ­  o  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações senão  a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de tributo sujeito ao  lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do  tributo  apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo  ou  simulação  na  espécie.  De  outro  lado,  diante  da  existência  de  recolhimentos  antecipados,  aplica­se o art. 150, § 4º do CTN, que fixa o fator gerador como marco inicial para a contagem  do prazo decadencial;   ­  assim,  diante  do  entendimento  agasalhado  pelo  STJ  acerca  da  matéria  decadência em sede de recurso repetitivo, é necessário voltar a atenção para o disposto no art.  62­A do RI­CARF, verbis: [...];  ­  no  caso  em  tela,  diante  da  existência  de  recolhimentos  antecipados,  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  art.  150,  §  4°,  do CTN para  declarar  a  decadência  somente  em  relação ao ano­calendário de 2003. Neste ponto, transcreve­se o voto condutor do julgado: [...];  ­  com  efeito,  a  CSLL  apurada  no  ano  calendário  de  2004  em  31/12/2004,  segundo o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, não se encontra alcançada pela decadência, uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em 05/06/2009,  antes  do  transcurso  do  prazo  de  5  anos para a constituição do crédito tributário;  ­ assim, não merece reforma o acórdão recorrido, que decide o caso segundo  a legislação de regência.    É o relatório.    Fl. 733DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário a título da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com fatos geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.  De acordo com as peças que compõe o auto de infração, as exigências fiscais  correspondem a diferenças verificadas entre os valores escriturados e os valores declarados de  CSLL nos referidos períodos, diferenças que não teriam sido justificadas pelo contribuinte.  O lançamento foi cientificado à contribuinte em 29/05/2009 (vol. 2, e­fls. 25),  e não em 05/06/2009, como constou do acórdão recorrido e do recurso especial da contribuinte,  mas essa pequena diferença de datas é irrelevante para a questão que agora se apresenta.  Conforme  relatado,  o  acórdão  recorrido,  entre  outras  questões,  decidiu  "acatar a argüição de decadência suscitada de ofício pelo relator para acolher a caducidade da  exigência correspondente ao ano­calendário de 2003".  Com  o  recurso  especial  (na  parte  em  que  ele  foi  admitido),  a  contribuinte  pretende  que  a  decadência  também  seja  reconhecida  para  o  débito  de  CSLL  apurado  em  abril/2004.  De acordo com a contribuinte, por existirem pagamentos antecipados, a regra  de decadência a ser aplicada é a prevista no §4° do art. 150 do CTN, e não a prevista no art.  173 do mesmo diploma. Para demonstrar a divergência, ela apresentou os acórdãos paradigmas  nºs 9303­002.840 e 9202­003.452, que estão orientados pelo entendimento, já pacificado pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a contagem do prazo decadencial se dá a partir da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  se  houver  antecipação  de  pagamento,  sem  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  Embora o despacho monocrático de exame de admissibilidade tenha sido no  sentido de dar seguimento ao recurso especial em relação a essa questão da decadência, não há  condições para se conhecer do recurso.  É  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  exatamente  o  mesmo  entendimento  defendido pelos paradigmas quanto à contagem da decadência, aliás, citando expressamente a  decisão exarada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/01769940), na sistemática dos recursos repetitivos  prevista no artigo 543­C do CPC, que vincula as decisões do CARF.  O acórdão recorrido registra que há pagamentos de CSLL para todos os anos  em questão (2003 a 2007), e, por essa razão, aplicou a regra do art. 150, §4º, do CTN, para fins  de reconhecer a decadência do fator gerador ocorrido em 31/12/2003.   Fl. 734DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 11          10 Por outro lado, pela mesma aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN, não  houve  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2004,  31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  não  deixou  de  perceber  a  convergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, mas deu seguimento ao recurso com o  entendimento de que embora a apuração da CSLL nos presentes autos tenha sido consolidada  no  ano­base,  os  fatos  geradores  teriam  sido  detalhados  sob  referências mensais  (no  caso  de  2004:  04/2004,  06/2004,  07/2004  e  12/2004).  E  assim,  considerando  a  ocorrência  de  fatos  geradores nos meses de 2004, haveria divergência em relação à contagem da decadência para o  mês de abril/2004.  Entretanto,  é  preciso  destacar  que  não  houve  nenhuma  autuação  sobre  fato  gerador mensal de CSLL. Os  fatos geradores autuados  são anuais, ocorridos em 31/12/2003,  31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007, conforme indicado expressamente no auto  de infração.  Como  já  mencionado,  o  trabalho  de  auditoria  apurou  diferenças  entre  os  valores escriturados e os valores declarados de CSLL nos referidos períodos, e as exigências  fiscais correspondem a essas diferenças.  No curso dos trabalhos de auditoria, a contribuinte informou à Fiscalização o  nome  e  o  código  das  contas  contábeis  referentes  aos  tributos  federais. No  caso  da CSLL,  a  conta  auditada  foi  "CSLL  ANTECIPADO  ­  111123305",  que  corresponde  às  estimativas  mensais no regime de apuração anual (vol. 1, e­fls. 40).  Os demonstrativas de e­fls. 75 e 118/129 do mesmo vol. 1 evidenciam que a  contribuinte  apurou  estimativas  em  todos  os  meses  de  2004  por  balancetes  cumulativos  de  suspensão/redução.   Especificamente  em  relação  ao  ano­calendário  2004,  a  Fiscalização  apurou  diferenças  na  declaração/recolhimento  das  estimativas  dos  meses  de  abril,  junho,  julho  e  dezembro/2004 (vol. 1, e­fls. 46).  Estimativas mensais constituem antecipação do ajuste anual, e, via de regra,  contribuem  para  a  quitação  do  tributo  no  ajuste.  Por  outro  lado,  as  estimativas  faltantes  desfalcam a quitação de ajuste.  O auto de infração é bem claro ao indicar a data do fato gerador como sendo  31/12/2004, com exigência  fiscal no valor  total de R$ 153.382,16  (vol 2,  e­fls 14 e 21), que  corresponde  exatamente  ao  somatório  das  estimativas  faltantes,  que  devem  ter  desfalcado  o  ajuste anual nesse mesmo montante.  O que  a  "folha de  continuação  do  auto  de  infração"  traz,  quando  indica  os  meses do ano, são as "ocorrências" apuradas pela Fiscalização. Mas o lançamento se deu sobre  o somatórios dessas "ocorrências", tomando como data de fato gerador o dia 31 de dezembro  de cada um dos anos­calendário citados.  Não está em questão nessa fase do processo qual o tipo de repercussão que as  estimativas tiveram sobre os ajustes anuais (nem mesmo no ano 2004). Nas fases anteriores do  processo,  a  contribuinte  procurou  demonstrar  que  não  havia  tributo  a  ser  exigido,  mas  não  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 9101­003.121  CSRF­T1  Fl. 12          11 obteve  êxito  nesse  intento.  Nessa  fase  de  recurso  especial,  ela  também  procurou  suscitar  divergência sobre a quitação dos débitos exigidos, mas o recurso não foi admitido em relação a  essa matéria.  O que está em questão nesse momento, portanto, é o critério de contagem da  decadência,  e  está  bem  claro  que  o  lançamento  se  deu  sobre  o  fato  gerador  de  31/12/2004  (ajuste  anual),  tomando  como  base  as  estimativas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  e  que,  no  montante não recolhido, devem ter desfalcado o ajuste anual (matéria que não está em questão  nesse momento).  O  fato  de  a  DCTF  ser  apresentada  por  trimestre  e  de  o  recolhimento  de  estimativa ser feito mensalmente não faz com que o fato gerador da CSLL seja  trimestral ou  mensal.  Desse modo, não há divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas,  eis  que  essas  decisões  aplicaram  exatamente  a  mesma  regra  e  o  mesmo  critério  para  a  contagem  da  decadência,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  (CTN, art. 150, §4º).  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  A  partir  dos  paradigmas  apresentados,  não  é  possível  averiguar  qual  a  repercussão  das  estimativas  no  ajuste  anual,  se  houve  ou  não  quitação  integral  do  débito  no  ajuste, etc., o que parece que o despacho de exame de admissibilidade procurou permitir.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000837/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.856  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPRINGER CARRIER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 08 37 /2 00 7- 65 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.856  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.000363/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13771.000363/2008­21  Acórdão n.º 1801­01.130  S1­TE01  Fl. 49          2 A Recorrente formalizou em 15.05.2003 o Pedido de Exclusão Retroativa do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  fl.  01,  no  período  de  01.07.2007 a 31.12.2007.  Suscita que   [...]  vem  através  deste  SOLICITAR  o  cancelamento  da  referida  opção  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007  á  31/12/2007,  pois  a mesma  apurou  e  recolheu  por  todo o período como lucro presumido.  Informamos que a empresa sempre recolheu seus impostos em dia, e sempre  cumpriu com suas devidas obrigações.  Optamos assim o cancelamento retroativo da opção pelo simples nacional.  Nestes Termos  Pede­se Deferimento.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  14­15,  as  informações  relativas à opção pelo Simples  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do  pedido de exclusão retroativa nos seguintes termos   O  contribuinte  optou  em  23/07/2007  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  ­  Simples  Nacional  —  sendo  sua  solicitação  deferida  em  08/08/2007  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007  conforme  "Detalhamento da Solicitação da Opção" e "Detalhamento do Evento", às folhas 14  e15. [...]  Desta  forma  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  solicitar  sua  exclusão  do  Simples Nacional pela internet até 31/08/2007 tendo em vista que o deferimento de  sua  opção  se  deu  em  08/08/2007,  fato  já  comprovado.  Não  formalizando  sua  exclusão  conforme  indicado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  sua  opção  torna­se  irretratável para  todo o ano­calendário de 2007 em conformidade com o  artigo 7° da Resolução CGSN n° 004.  Analisando  a  situação  atual  da  requerente  verifiquei  que  a  mesma  já  se  encontra  excluída  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2008  por  solicitação  realizada na internet em 25/01/2008 em conformidade com o disposto § 1° do artigo  3° da citada Resolução 015, documento às folhas 16 e 17.  Como  o  prazo  para  exclusão  no  sistema  encerrou­se  em  31/08/2007  e  o  contribuinte  não  se  manifestou  pelos  meios  devidos  e  prazos  estipulados  nas  resoluções,  deve  permanecer  no  Simples  Nacional  no  período  de  01/07/07  a  31/12/2007. [...]  Ante  o  exposto,  ficando  demonstrado  pelos  argumentos  desenvolvidos  e  provas  retrocitadas que o contribuinte não se manifestou  até 31/08/2007 e nem se  utilizou  dos  meios  devidos  para  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  concluo  pelo  indeferimento  de  sua  exclusão,  ou  seja,  pela  sua  manutenção  nesse  regime  no  período de 01/07/2007 a 31/12/2007.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13771.000363/2008­21  Acórdão n.º 1801­01.130  S1­TE01  Fl. 50          3 Cientificada  em 13.11.2008,  fl.  22,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 11.12.2008, fls. 23­24, com as alegações a seguir   A  empresa  sempre  trabalhou  com  o  ramo  de  comercio,  representações  e  manutenção de maquinas e  ferramentas, porém quando em 01/07/2007 solicitamos  incorretamente  a  inclusão  do  mesmo  no  simples,  verificamos  que  o  ramo  de  representação  está  vedado  para  o  enquadramento  no  simples  nacional  conforme  nossa  alteração  contratual  realizada  em  07/03/2006,  consta  em  nossas  atividade  a  representação; como nas primeiras listagens a empresa não surgiu no sistema como  optante  pelo  simples  nacional,  tomamos  a  resolução  de  continuarmos  a  ser  Lucro  Presumido, que é a forma correta. [...]  Só  soubemos  depois  quando  um  fornecedor  nosso  nos  informou  que  estávamos enquadrados e foi no mês de dezembro de 2007, quando mesmo fora do  prazo,  solicitamos  a  exclusão  do  sistema  retroativa,  devido  ao  nosso  ramo  de  atividades.  Quando  fomos  analisar  o  CNAE  não  conseguimos  nenhuma  atividade  que se enquadrasse especificamente nos dois ramos, pois a empresa as vezes revende  também mercadorias. [...]  Solicitamos V.Sa  que  seja  levado  em  consideração  toda  esta  defesa  e  torne  sem efeito o nosso enquadramento, mesmo porque a lei do SIMPLES NACIONAL •  teve  varias  emendas  e  nos  deixou  com  muitas  dúvidas,  quando  me  refiro  á  nós,  englobamos  o  geral,  contribuintes  e  inclusive  servidores  públicos,  até  mesmo  a  minha contadora Daise Lucide do Amaral, CRC n° 6812/ES esteve em 02 cursos e a  legislação não foi bem especifica, e assim como seus colegas de profissão ficaram  confusos, estivemos na receita federal e os próprios servidores estiveram confusos.  É  uma  legislação  que  surgiu  muito  rápido  e  com  muitas  brechas  para  soluções.   Estivemos no plantão fiscal, para que não haja alterações contábeis inclusive  mudanças de códigos os DARF"s,  enfim  sendo a  empresa  cumpridora de  todas  as  suas  obrigações  não  poderia  passar  por  todos  estes  transtornos,  acredito  desnecessários.  Temos todos os nossos recolhimentos em dia e não pretendemos em hipótese  alguma  faltar  com  nossas  obrigações  tributárias,  e  2008  continuamos  no  lucro  presumido.  N. Termos   P. Deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­25.735, de 21.08.2009, fls. 29­32: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Consta no Voto condutor  7.  Pelo  histórico  de  ocorrências  temos  que  a  interessada  fez  a  opção  pelo  Simples Nacional, pela internet, em 23/07/2007, situação deferida em 8/08/2007 (fl.  14), com efeitos retroativos a 1°/07/2007 (fl. 15) e até 31/12/2007 (fl.16).  8. Somente em 25/01/2008 a interessada veio a fazer a opção de exclusão do  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional  (fl.  17),  ou  seja,  após  a  data  limite  determinada • pela Resolução CGSN n° 19/2007, art. 50, que era 31/08/2007. Desta  forma, o pedido formalizado pela interessada tem efeito retroativo a 1°/01/2008, por  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13771.000363/2008­21  Acórdão n.º 1801­01.130  S1­TE01  Fl. 51          4 força do artigo 3°, I, § 1°, I, c/c art. 6°, I, § 1° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de  julho de 2007: [...]  9­ Desta  forma,  está  correto  o  entendimento  da DRF Vitória  ao  indeferir  o  pedido da interessada e considerá­la excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de  10 de janeiro de 2008, não cabendo alegações de confusões na legislação ou dúvidas  entre os profissionais contábeis, visto que a  regulamentação feita pelas Resoluções  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  citadas  deixa  claro  os  procedimentos a serem adotados pelos interessados.  Notificada  em  21.09.2009,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.10.2009,  fls.  35­37. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge. Reitera seus argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Por  todo  o  exposto,  solicitamos  que  seja  DEFERIDO  o  nosso  pedido  de  desenquadramento , retroativos a 01/07/2007, porque estaríamos em desacordo com  a  legislação,  incorrendo  em  uma  das  hipóteses  da  VEDAÇÃO  prevista  na  Legislação já citada acima.  Destacamos  também,  que  todos  os  nossos  recolhimentos  foram  feitos  na  forma Presumida,  neste  período  de  01.01.2007  a  31.12.  2007,  sendo  apresentadas  todas as declarações na mesma forma.  Diante  ao  exposto,  solicitamos  que  se  digne  a  apreciar  nosso RECURSO  e  como  somos  cumpridores  de  nossos  deveres  junto  ao  Fisco,  aguardamos  o  DEFERIMENTO, do Recurso apresentado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13771.000363/2008­21  Acórdão n.º 1801­01.130  S1­TE01  Fl. 52          5 Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 21.09.2009,  fl. 34, e apresentou o recurso voluntário em 22.10.2009, fls. 35­37. Logo, restando evidenciada  a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.001469/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DIRPF. DECLARAÇÃO CONJUNTA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO. Apenas o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora, de modo que a simples alegação desprovida de elementos que a corroborem não é apta a ensejar a caracterização de erro, principalmente quando as provas dos autos apontam para a existência de considerável movimentação financeira, em sentido contrário ao aduzido pelo recorrente. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E IMÓVEL. PARCELAMENTO. Torna-se definitiva a constituição do crédito tributário, nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, com o pedido de renúncia em razão do parcelamento apresentado sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O lançamento não se baseia em presunção de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, preconizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, mas sim em omissão de rendimentos da atividade rural, consoante o art. 57 do Decreto 3000/99.
Numero da decisão: 2201-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­004.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO MINNITTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DIRPF. DECLARAÇÃO CONJUNTA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.  OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO.  Apenas o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração  pela  autoridade  julgadora,  de  modo  que  a  simples  alegação  desprovida  de  elementos  que  a  corroborem  não  é  apta  a  ensejar  a  caracterização  de  erro,  principalmente  quando  as  provas  dos  autos  apontam  para  a  existência  de  considerável movimentação financeira, em sentido contrário ao aduzido pelo  recorrente.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  E  IMÓVEL.  PARCELAMENTO.  Torna­se  definitiva  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos moldes  em que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente  lavrado,  com  o  pedido  de  renúncia em razão do parcelamento apresentado sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  O lançamento não se baseia em presunção de rendimentos omitidos com base  em depósitos bancários de origem não comprovada, preconizada pelo art. 42  da Lei n° 9.430/1996, mas sim em omissão de rendimentos da atividade rural,  consoante o art. 57 do Decreto 3000/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 69 /2 00 6- 43 Fl. 900DF CARF MF     2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  O interessado contesta auto de infração do imposto de renda dos  anos­calendário de 2001 a 2004, incidente sobre rendimentos da  atividade  rural,  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  ganhos  de  capital  com  a  alienação  de  imóveis  e  de  participação  societária. O imposto lançado foi de R$ 194.191,35, elevando­se  a exigência para R$ 418.838,61 com os acréscimos legais.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 18/30), o contribuinte fora  inicialmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  suas contas bancárias, e, com base nos esclarecimentos e provas  apresentados, foram constatadas as omissões de rendimentos de  que trata o auto de infração. Quanto aos ganhos de capital com  a  venda  de  imóvel,  o  interessado  havia  sido  intimado  a  comprovar  as  despesas  de  R$  302.045,98  com  reformas,  informadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  não  foi  atendido.  Também  não  comprovara  os  custos,  no  caso  da  alienação de participação societária na empresa Tesc Indústria  e Comércio Ltda., no valor de R$ 126.000,00, que por isso foram  considerados  nulos  com  base  no  art.  129  do  Decreto  n°  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR).  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes: (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário : 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10865.001469/2006­43  Acórdão n.º 2201­004.023  S2­C2T1  Fl. 3          3 GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na  apuração  dos  ganhos  de  capital,  os  custos  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  alienados  devem  ser  comprovados  pelo  alienante,  bem  como  as  alegadas  despesas de construção ou reforma.  Lançamento Procedente  Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, no qual o contribuinte teceu  os seguintes argumentos:  a) embora o recorrente tenha informado, no campo próprio, que  as declarações de rendimentos de 2001 a 2004 foram efetuadas  em conjunto com sua cônjuge, a verdade é que a declaração não  foi  em  conjunto,  de  modo  que,  em  nenhum  desses  exercícios,  deduziu­a como dependente e nenhuma outra informação sobre  ela foi prestada ­ fls. 31 a 45 do auto de infração;  b) além disso, no exercício de 2003, ano­calendário 2002, para  uma  suposta  omissão  de  receita  de  R$  5.287,39,  a  obrigatoriedade  da  entrega  de  declaração  corrida  quando  os  rendimentos fossem superiores a R$ 12.696,00; no exercício de  2004,  ano­calendário  2003,  para  uma  suposta  omissão  de  receita  de  R$  11.713,95,  a  obrigatoriedade  da  entrega  de  declaração ocorria quando os  rendimentos  fossem superiores a  R$  12.696,00;  e,  no  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  para  uma  suposta  omissão  de  receita  de  R$  7.220,53,  a  obrigatoriedade  de  entrega  de  declaração  ocorria  quando  os  rendimentos fossem superiores a R$ 12.696,00;  c) por ter auferido rendimentos tributáveis inferiores aos limites  mínimos  previstos  em  lei,  além  de  desobrigada  da  entrega  de  declaração de rendimentos, a cônjuge do recorrente não estava  sujeita ao pagamento do imposto de renda;  d)  caso  os  julgadores  não  entendam pelo  erro  na  identificação  do sujeito passivo, os depósitos tributados em um mês prestam­se  a justificar depósitos efetuados nos meses posteriores, porque a  tributação  com  base  nos  depósitos  bancários  não  presume  o  consumo de renda;  e) no que se refere à omissão de rendimentos da atividade rural,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  foram apresentados os documentos juntados às fls. 410 a 444 e  não foram apreciados pelo fisco;  f)  não  há  individualização  dos  créditos/depósitos  supostamente  não comprovados, vez que o fisco lançou o tributo sobre valores  totais mensais  (fls. 23 a 26), o que  impossibilita a plena defesa  do recorrente;  g)  o  auto  de  infração  também  é  falho  por  não  preencher  requisito essencial previsto em lei, qual seja a descrição do fato  (Decreto 70.235/72, art. 10, inciso III);  Fl. 902DF CARF MF     4 h) as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as  omissões  identificadas em meses posteriores,  de modo que, nos  anos­calendários  de  2001  e  2002,  após  a  dedução  da  renda  declarada,  seria  de  R$  32.260,90,  e,  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  apurada  a  renda  e  deduzidas  as  despesas  de  custeio, o resultado tributável é negativo, sendo que o recorrente  apurou prejuízo e por isso não pode ser tributado;  i)  a  respeito  do  ganho  de  capital  sobre  bem  imóvel,  requer  o  sujeito  passivo  que  o  imposto  seja  calculado  sobre  a  diferença  da venda (R$ 360.000,00) e o Custo corrigido apurado no laudo  pericial  (R$  262.973,86),  ou  seja,  sobre  a  importância  de  R$  97.026,14  e  não  de  R$  279.542,45,  como  quer  a  digna  fiscalização;  j) sobre o ganho de capital na participação societária, afirma o  recorrente a existência de decadência; bem como, no que tange  ao  custo  de  aquisição,  não  pode  ser  considerado  zero  o  custo,  pois  há  documentos  públicos  que  possibilitam  a  determinação  desse custo e por essa razão é inaplicável o art. 129 do RIR/99.    Em 16 de agosto de 2010,  foi anexado aos autos o pedido de parcelamento  parcial  de  débitos  previsto  na  Lei  11.941/09pelo  recorrente,  fls.  842,  no  qual  especifica,  no  anexo III, os valores relativos à tributação de IRPF sobre ganhos de capital.  Posteriormente, em 30 de setembro de 2010, o contribuinte junta aos autos o  pedido  expresso  de  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  relativamente  aos  valores  parcelados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presente os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  o  presente  lançamento  tem  como  objeto  o  imposto  de  renda  dos  anos­calendário  de  2001  a  2004  incidente  sobre  rendimentos  da  atividade  rural,  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  ganhos  de  capital  com  a  alienação  de  imóveis  e  de  participação societária. O imposto lançado foi de R$ 194.191,35, elevando­se a exigência para  R$ 418.838,61 com os acréscimos legais.  1. Do rendimento do trabalho assalariado  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  27,  "o  rendimento  do  trabalho  assalariado  de  professora  recebido  pela  esposa  do  fiscalizado,  Júlia  Leite  de Barros  Minniti, CPF 849.346.208­00, no valor  total de R$ 24.221,87,  relativo ao período de 2002 a  2004,  não  foi  oferecido  à  tributação,  assim  sendo,  referidos  valores,  conforme  demonstrado  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10865.001469/2006­43  Acórdão n.º 2201­004.023  S2­C2T1  Fl. 4          5 abaixo,  estão  sendo  somados  às  demais  receitas  e  tributados  de  acordo  com  o  artigo  43  do  RIR/99".  Sobre a matéria, o acórdão de origem assim se pronunciou:  O  contribuinte  havia  apresentado  as  suas  declarações  em  conjunto  (fls.  31/45),  e  por  isso  deveria  incluir  os  rendimentos  tributáveis  do  cônjuge.  Como  se  trata  do  exercício  de  uma  faculdade,  a  alegação  de  que  tal  procedimento  lhe  tenha  sido  menos vantajoso não é prova de erro que justifique a alteração  do  lançamento,  haja  vista  a  vedação  do  §  1'  do  art.  147  do  Código Tributário Nacional. Não procede também a arguição de  violação do princípio da capacidade contributiva, pois o tributo  lançado é proporcional aos rendimentos obtidos pelo casal.  Contrariamente ao que afirma o impugnante, o imposto de renda  na fonte sobre os rendimentos do cônjuge foram computados no  lançamento: R$ 3,38  em 2002  (fls.  11), R$ 27,14 em 2003  (fls.  13) e 74,32 em 2004 (fls. 14).  Sustenta o recorrente que embora tenha informado, no campo próprio, que as  declarações de rendimentos de 2001 a 2004 foram efetuadas em conjunto com sua cônjuge, a  verdade é que a declaração não foi em conjunto, de modo que, em nenhum desses exercícios,  deduziu­a como dependente e nenhuma outra informação sobre ela foi prestada ­ fls. 31 a 45 do  auto de infração.  Além  disso,  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  para  uma  suposta  omissão de receita de R$ 5.287,39, a obrigatoriedade da entrega de declaração corrida quando  os rendimentos fossem superiores a R$ 12.696,00; no exercício de 2004, ano­calendário 2003,  para  uma  suposta  omissão  de  receita  de  R$  11.713,95,  a  obrigatoriedade  da  entrega  de  declaração ocorria quando os rendimentos fossem superiores a R$ 12.696,00; e, no exercício de  2005,  ano­calendário  2004,  para  uma  suposta  omissão  de  receita  de  R$  7.220,53,  a  obrigatoriedade de entrega de declaração ocorria quando os  rendimentos  fossem superiores a  R$ 12.696,00.  Com a análise da Declaração de Ajuste (fls. 32 e seguintes do PDF ­ Volume  1)  e  dos  argumentos  colacionados  em  sede  recursal,  observa­se  que  não  assiste  razão  ao  recorrente, pois a declaração simplificada não permite deduções.  Ademais,  os bens declarados pelo marido, bem como a participação da  sua  esposa, em sociedade, diante da movimentação financeira, indicam que há sim obrigatoriedade  de entrega de declaração, havendo, de fato a omissão em questão.  2. Ganhos de capital (imóvel e participação societária)  No que  se  refere  ao  ganho de  capital,  considerando o  parcelamento  parcial  realizado,  conforme  consta  do  relatório  dos  autos,  houve  renúncia  expressa  às  alegações  de  direito relativamente a essa matéria.  Desse modo,  declaro  a  definitividade  do  crédito  tributário,  nos moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente  lavrado,  haja  vista  o  pedido  de  desistência  apresentado sujeito passivo.  Fl. 904DF CARF MF     6 Em conseqüência da análise acima, deixo de apreciar o argumento acerca da  decadência relativa ao ganho de capital, por não conhecer da matéria.  3. Da omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural  Narra o Termo de Verificação Fiscal que:  A partir  da  receita  total  da  atividade  rural  (item  (a)  da  tabela  abaixo),  comprovada  pelo  contribuinte  conforme  item  1.12  (Rendimento Atividade Rural), subtraiu­se a receita da atividade  rural, declarada nas respectivas Declarações do IRPF, obtendo­ se a receita omitida desta atividade.  O  resultado  tributável  foi  encontrado  com  a  aplicação  do  percentual de 20% sobre esse valor (conforme opção, feita pelo  contribuinte em suas DIRPF dos exercícios de 2002 e 2003, de  arbitramento sobre a receita bruta), sendo que relativamente aos  exercícios 2004 e 2005, para obter o resultado tributável foram  consideradas as despesas de custeio declaradas.  Ressaltamos que nas declarações apresentadas pelo contribuinte  nesses  dois  exercícios  foram  apurados  prejuízos,  porém  devem  prevalecer  os  novos  valores  apurados,  não  sendo  possível,  portanto, a utilização dos prejuízos apurados pelo contribuinte.  Assim sendo, referidos valores estão sendo tributados de acordo  com o artigo 57 do RIR/99.  O  tema  foi  tratado  como  preliminar,  em  sede  de  impugnação  e  na  decisão  recorrida, que assim dispôs:  O  lançamento  não  se  baseia  em  presunção  de  rendimentos  omitidos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  preconizada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  como  confunde  o  impugnante,  mas  sim  em  rendimentos  do  trabalho assalariado, da atividade rural e em ganhos de capital  com a alienação de bens e direitos. Não têm sentido, portanto, os  seus  argumentos  de  que  não  foram  identificados  os  depósitos  incluídos  no  lançamento,  ou  que  não  foram  considerados  documentos  que  poderiam  servir  para  demonstrar  a  origem  destes depósitos, ou ainda que os saldos anteriores deveriam ser  computados como origem dos créditos seguintes; mesmo porque  os  valores  considerados  como  rendimentos  omitidos  são  exatamente os depósitos que tiveram a sua origem comprovada;  apenas  haviam  sido  omitidos  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, e por isso foram tributados com base na legislação  específica, como determina o § 2° do art. 42 da Lei 9.430/1996.  O impugnante argúi que a soma dos depósitos que deveriam ser  por ele comprovados era de R$ 1.004.133,86 entre 2001 e 2004,  enquanto o auto de infração lhe atribui omissão de rendimentos  da atividade rural de R$ 2.057.119,95 neste mesmo período.  Não quer observar, porém, que intimação n° 3, às fls. 393/408,  se  reporta  apenas  aos  depósitos  que  não  haviam  sido  comprovados  em  ocasião  anterior,  quando  o  contribuinte  apresentara os documentos de  fls. 332/390,  relativos a  receitas  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10865.001469/2006­43  Acórdão n.º 2201­004.023  S2­C2T1  Fl. 5          7 da  atividade  rural,  e  que  serviram  para  justificar  os  demais  depósitos não incluídos nesta última relação.  O recorrente insurge­se com os seguintes fundamentos, em síntese:  a) no que se refere à omissão de rendimentos da atividade rural,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  foram apresentados os documentos juntados às fls. 410 a 444 e  não foram apreciados pelo fisco;  b) não há  individualização dos créditos/depósitos supostamente  não comprovados, vez que o fisco lançou o tributo sobre valores  totais mensais  (fls. 23 a 26), o que  impossibilita a plena defesa  do recorrente;  c)  o  auto  de  infração  também  é  falho  por  não  preencher  requisito essencial previsto em lei, qual seja a descrição do fato  (Decreto 70.235/72, art. 10, inciso III);  d) as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as  omissões  identificadas em meses posteriores,  de modo que, nos  anos­calendários  de  2001  e  2002,  após  a  dedução  da  renda  declarada,  seria  de  R$  32.260,90,  e,  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  apurada  a  renda  e  deduzidas  as  despesas  de  custeio, o resultado tributável é negativo, sendo que o recorrente  apurou prejuízo e por isso não pode ser tributado;  Cumpre  elucidar,  conforme  o  fez  a  decisão  recorrida,  que  o  presente  lançamento tem como objeto a omissão de rendimentos da atividade rural justamente em razão  do acolhimento dos documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação da origem  dos depósitos bancários.  Assim, o contribuinte  fora  inicialmente intimado a comprovar a origem dos  depósitos  em suas  contas bancárias,  e,  com base nos  esclarecimentos  e provas  apresentados,  foram constatadas as omissões de rendimentos de que trata o auto de infração.  Dessa  forma,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  seus  argumentos  sobre  a  ausência de análise dos documentos apresentados para comprovação da origem dos depósitos,  restando  atendido  o  devido  contraditório  e  a  ampla  defesa,  ao  contrário  do  que  expõe  o  contribuinte, pois devidamente descrita a infração ocorrida, como demonstra o relato fiscal.  Sobre  os  prejuízos  apurados  nos  exercícios  de  2004  e  2005,  a  fiscalização  ressaltou  que  "nas  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  nesses  dois  exercícios,  foram  apurados prejuízos,  porém devem prevalecer os novos valores  apurados,  não  sendo possível,  portanto, a utilização dos prejuízos apurados pelo contribuinte".  Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observa­se  que  não  foram  considerados  os  prejuízos  apurados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  omissão  de  receitas  da  atividade rural, sendo consideradas as despesas de custeio declaradas.  Portanto, mantenho a decisão recorrida, nesse ponto.   Diante do  exposto,  voto por conhecer  em parte  do  recurso voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Fl. 906DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 907DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001243/2006-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, bem assim a ausência de pagamentos impõe necessariamente que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-000.622
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL, para os 2º e 3º trimestres de 2000 e, em relação ao PIS e COFINS, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000; rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter o Termo de Responsabilidade Tributária.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, bem assim a ausência de pagamentos impõe necessariamente que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL, para os 2º e 3º trimestres de 2000 e, em relação ao PIS e COFINS, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000; rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter o Termo de Responsabilidade Tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.284          1 1.283  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001243/2006­97  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  VICTORY SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  (Responsável tributário: LIU KUO AN)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÕES.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  A existência de dolo,  fraude ou simulação na conduta do contribuinte,  bem  assim a ausência de pagamentos  impõe necessariamente que o  termo inicial  do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao  IRPJ,  submetido  a  lançamento  por  homologação,  seja  deslocado  da  ocorrência do  fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  ou  o Termo de Responsabilidade  tributária,  descabe  a  alegação  de nulidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1319DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.285          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL, para os 2º e 3º trimestres de 2000 e,  em relação ao PIS e COFINS, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000; rejeitar  o pedido de perícia e a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento ao recurso para  manter o Termo de Responsabilidade Tributária.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Roberto  Armond  Ferreira da Silva, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 1320DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.286          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­17.086, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado e, diante de irregularidades apuradas,  foram lavrados 4 (quatro) Autos  de Infração, por meio dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  01.01. IRPJ (fls. 06) => R$ 28.122.867,25 (vinte e oito milhões, cento e vinte  e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos);  01.02. PIS  (fls.  21)          R$  3.083,10  (três  mil,  oitenta  e  três  reais  e  dez  centavos);  01.3.  COFINS  (fls.  29) => R$ 14.231,36  (quatorze mil,  duzentos  e  trinta  e  um reais e trinta e seis centavos), e;  01.4.  CSLL  (fls.  37)  =>  10.106.220,78  (dez  milhões,  cento  e  seis  mil,  duzentos e vinte reais e setenta e oito centavos).  01.5.  O  crédito  tributário  consolidado,  então,  perfaz  a  importância  de  R$  38.246.402,49 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e  dois  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  aí  incluídos  os  valores  dos  tributos,  das  multas de ofício e dos juros de mora (estes calculados até 31/05/2006).  02.  Segundo  o  resumido  pelas  "folha  de  continuação  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO",  relativas  ao  IRPJ  (fls. 08/11),  as  infrações  apuradas  ­  e  respectivos  enquadramentos legais ­ que redundaram nos lançamentos acima, consistiram em:  02.01. Omissão      de      Receitas    ­      Receitas      não      Contabilizadas    ­  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  contábil  de  Receita  de  Aplicações  Financeiras de Fundo de Investimentos de Renda Fixa recebida do Unibanco ­ União  de Bancos Brasileiros S.A, CNPJ n° 33.7000.394/0001­40, apurada conforme doc.  de fls...;  02.01.01. Enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249/1995; arts. 249, inciso  II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/1999 (fls. 09);  Mercadorias Vendidas. Nos segundo,  terceiro e quatro  trimestres de 2001, a  empresa informou a maior, Custo de Mercadorias Vendidas, nos valores respectivos  de R$ 6.298.132,31, R$ 8.293.996,88 e R$ 9.592.015,70, referente a informação na  DIPJ, nesses períodos, da  inclusão  indevida do valor do  ICMS incidentes sobre as  compras de mercadorias. Referidas  irregularidades  resultaram na  redução  indevida  do  Lucro  Liquido  do  Exercício,  e  por  conseqüência  no  Lucro  Real  Trimestral  apurado em cada período;  Fl. 1321DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.287          4 02.02.01.  Enquadramento  legal:  arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  289, 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/1999;  02.03. Custos  ou  Despesas  não  Comprovadas  ­  Glosas  de  Despesas  –  A  empresa  declarou nos  primeiro,  segundo,  terceiro  e quarto  trimestres  de  2001,  em  duplicidade,  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins,  uma  vez  como  Dedução de Vendas, na apuração da Receita Líquida de Vendas e outra vez, como  Despesas Operacionais, nos valores  respectivos de R$ 287.188,10, R$ 382.532,94,  R$ 451.006,31 e R$ 470.137,98 da  contribuição do PIS/Pasep e R$ 1.325.483,53,  R$ 1.765.536,52, R$ 2.081.567,62 e R$ 2.169.867,59 para a contribuição da Cofins,  ambos sobre o Faturamento.  Incluiu na DIPJ como despesas dedutíveis a  título de  Remuneração  de  Dirigentes  e  tenha  registrado  em  sua  escrita  contábil  como  Distribuição  de  Lucro,  as  importâncias  de R$  15.000,00  no  primeiro  trimestre  de  2001  e  de  R$  5.000,00,  em  cada  um,  nos  terceiro  e  quatro  trimestres  de  2001.  Valores apurados conforme docs. de fls  , e;  02.03.01. Enquadramento legal: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299  e 300, do RIR/1999, e;  02.04. Redução  Indevida  do  Lucro  Real  ­  A  empresa  no  preenchimento  da  DIPJ do ano­calendàrio de 2000, exercício de 2001, no 2°  trimestre,  informou em  duplicidade o valor da conta Despesas Bancárias no valor de R$ 2.181,26, informou  a maior, no grupo Despesas Operacionais as importâncias de R$ 47,47 e R$ 22,33  nos terceiros e quatro trimestres de 2000 e de R$ (sic) no quarto trimestre de 2001  no  valor  de R$  113.692,26,  resultando,  em  redução  indevida  do  lucro  liquido,  de  forma que o contribuinte registrou despesas operacionais não existentes.  02.04.01. Enquadramento legal: arts. 248, 249,  inciso  II, 251, 273 e 274, do  RIR/1999.   03. O detalhamento dos trabalhos fiscais realizados, bem como das infrações  apuradas, encontram­se exaustivamente descritos no "Termo de Conclusão Fiscal N°  05  IRPJ  LR  e  Reflexos"  (fls.  1069/1111),  do  qual  destaco  os  seguintes  excertos,  verbis:  1. INTRODUÇÃO  A  presente  fiscalização  originou­se  de  uma  exaustiva  operação  de  investigação  iniciada  pelo  Serviço  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Secretaria  da  Receita Federal em São Paulo, da qual decorreu a realização de várias diligências,  em  vários  estabelecimentos,  no  mês  de  abril  de  2002,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  e  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  tendo  resultado  na  apreensão  de  documentos,  papéis  e  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  desacompanhada de prova de sua importação regular, (fls. 1069/1070).  De  uma  análise  preliminar  da  documentação  apreendida  e  dos  registros  das  declarações  de  importação,  a  fiscalização  constatou  fortes  e  evidentes  indícios  de  tratar­se de uma complexa organização, envolvendo várias empresas, dentre as quais  A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA, constituída para realizar a comercialização  de  importações  fraudulentas,  principalmente  da  área  de  informática,  com  claro  objetivo de sonegar tributos federais incidentes na importação e na comercialização  interna,  ,  mediante  a  prática  de  subfaturamento  nos  preços  declarados  nas  importações de mercadorias estrangeiras, (fls. 1070).  Fl. 1322DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.288          5 No dia 10 de  julho de 2002, com o objetivo de caracterizar e comprovar as  fraudes  praticadas  pela  supracitada  "ORGANIZAÇÃO",  foram  diligenciadas,  em  conjunto  (fls. 1070).  Dos locais diligenciados, um foi na residência do Senhor LIU KUO AN, CPF  n° 042.698.128­ 69, localizada na  ,  tido  como  o  principal  controlador  desse  esquema  de  importações  fraudulentas.  O  outro  local  foi  na  sede  da  empresa,  ora  fiscalizada, situada na  ,  utilizada  para  formalizar  vendas  efetuadas  pela  organização  através  da  emissão  de  notas  fiscais.  Esta  empresa  foi  constituída  e  registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)  ,  em  nome  de  EDINALDO SOUZA RIBEIRO,  e  MARIA  FILOMENA  PASSALACQUA  FROTA DE GODOY FERREIRA DE SOUZA,  ,  esta  retirou­se  da  sociedade  em 22 de maio do mesmo ano, tendo sido admitido na sociedade RONALDO LUIZ  VALLADARES,  , interpostas pessoas, com as atividades controladas pela própria  ORGANIZAÇÃO. (Ver fluxograma da Organização fls. 255). (fls. 1070/1071)  Dessa  operação,  resultou  a  retenção  de  grande  quantidade  de  documentos,  papéis e outros elementos importantes para a fiscalização, apreensão de mercadorias  estrangeiras sem prova de importação regular e cópias de arquivos magnéticos.  Entre  os  documentos  apreendidos  constam  arquivos  gravados,  em  meio  magnéticos,  denominados,  todos  dentro  do  diretório  Liu  Kuo  An\Arquivos  Abertos\c\D,  com  informações  sobre  controle  de  remessas  de  produtos  de  informática entre diversas empresas: Este controle vem demonstrar e comprovar que  o comprador de fato exercia completo controle sobre as operações de importação e  distribuição dos produtos, controlando inclusive os vendedores de fachada (ver cópia  de ata de reunião de 22/05/2000, fls. 256). (fls. 1071).  Foi encontrada na Rua do Simbolismo, n° 14,  ,  residência  de  MAX  ALEXANDRE QUEIROZ CUNHA, sócio da  Entre  os  documentos  encontrados, destacam­se os seguintes:  a)  Cópia de correspondência enviada a  ,  contendo  dados  de  várias  empresas utilizadas pela organização, dentre elas a   e  VICTORY  SÃO  PAULO  COM. INTERNACIONAL LTDA. (docs. de fls. 103 e 104);  b)  Arquivo, em formato excel denominado (doe.  de  fls.  247  a  252),  que  relaciona  as  notas  fiscais  de  entrada  decorrentes  de  operação  de  importação,  com  saídas paras (sic) as empresas VICTORY e LUMAX. Este arquivo demonstra que as  mercadorias desembaraçadas por TOFARY destinavam­se às empresas controladas  por LIU KUO AN, especialmente quando se tratavam de importação de produtos de  informática.  Uma  vez  desembaraçadas,  as  mercadorias  tinham  como  destino  armazenagem  dos  depósitos  da  AGM  e  CESARI,  para  posterior  envio  aos  vendedores  de  fachada  ou  mesmo  diretamente  a  estes,  sem  passagem  pela  armazenagem.  A LUMAX  e  a VICTORY,  entre  outras,  são  empresas  que  figuram  apenas  formalmente como sendo adquirentes de mercadorias dos importadores de fachada e  revendedoras  dessas  mercadorias  aos  adquirentes  finais.  Essas  empresas  interpuseram­se  no  processo  para  emitir  notas  fiscais  de  vendas  e  ocultar  os  verdadeiros beneficiários das operações, e para sonegar expressiva soma de tributos  federal e estadual incidentes nas revendas das mercadorias aos adquirentes finais. Os  repasses de valores que essas empresas  fizeram em benefício dos  importadores de  fachada,  se  deram por ordem de LIU KUO AN,  a mando deste,  não  se  referindo,  portanto,  a  pagamentos  por  compra  de  mercadorias,  mas  sim  a  fechamentos  de  câmbio nas importações subfaturadas. e outras despesas.  Fl. 1323DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.289          6 Por  sua  vez,  a  empresa  fiscalizada  VICTORY  SÃO  PAULO  COMÉRCIO  INTERNACIOANAL  LTDA.,  funcionava  como  o  "Caixa  Geral"  da  ORGANIZAÇÃO. Os pagamentos efetuados a terceiros, isto é, empresas ou pessoas  que  não  tinham  nenhuma  relação  comercial  com  a  própria,  como,  por  exemplo,  compras  de  veículos  e  dólares  para  viagens,  aquisição  de  salas  para  a  empresa  Krypton e outros eram realizados pela Victory.  (fls. 1071/1073).  2. DA EMPRESA  A  empresa  fiscalizada,  embora  constituída  em  09  de  março  de  2000,  registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), tendo como sócio  EDINALDO  SOUZA  RIBEIRO,  e    MARIA      FILOMENA    PASSALACQUA   FROTA   DE  GODOY FERREIRA  DE SOUZA,, esta retirou­se da sociedade em  22 de maio do mesmo ano, tendo sido admitido, na mesma data, RONALDO LUIZ  VALLADARES  O  sócio EDINALDO SOUZA RIBEIRO,  sócio­gerente,  integralizou  39.600  quotas, no total de R$ 39.600,00, como sua participação no Capital Social e MARIA  FILOMENA  PASSLACQUA  FROTA  DE  GODOY  FERREIRA  DE  SOUZA,  integralizou  400  quotas,  no  total  de  R$  400,00,  perfazendo  o  capital  social  da  empresa a importância de R$ 40.000,00, totalmente integralizado em moeda corrente  nacional (does. de fls. 64 a 67). Posteriormente, em 22 de maio de 2000 promoveu  alteração contratual com a retirada da sócia MARIA FILOMENA PASSLACQUA  FROTA  DE  GODOY  FERREIRA  DE  SOUZA  transferindo  suas  quotas  na  sociedade ao novo sócio RONALDO LUIZ VALLADARES (fls. 67 a 70).  3. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Da análise da documentação apreendida e dos arquivos magnéticos copiados,  ficou  perfeitamente  comprovada  a  existência  de  uma  ORGANIZAÇÃO,  formada  por  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  praticantes  de  diversas  irregularidades  e  ilícitos, dentre eles, a sonegação de tributos, através de importações fraudulentas.  Há de se ressaltar, entretanto, que embora  tenha contado com a participação  de  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  controlador  desta  ORGANIZAÇÃO  foi  o  verdadeiro favorecido e beneficiário das operações fraudulentas. Sendo assim, sem  prejuízo  da  obrigação  do  contribuinte  VICTORY  SÃO  PAULO  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  a  pessoa  que  efetivamente  controlou  a  citada  ORGANIZAÇÃO deve ser tratada como RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA àquela, nas  obrigações  tributárias  decorrentes  das  importações  e  das  comercializações  dos  produtos,  devendo  também  ser  responsabilizada  pelas  fraudes  e  irregularidades  praticadas. A identificação e vinculação do senhor LIU KUO AN, responsável pela  ORGANIZAÇÃO,  está  suficientemente  provada  nos  documentos,  registros  e  arquivos magnéticos apreendidos e examinados pela Fiscalização.  Convém, porém, analisar o tema da responsabilidade à luz da jurisprudência  administrativa e da  legislação em vigor, bem assim dos diplomas  legais regentes à  época da ocorrência dos fatos geradores, antes de se indicar os principais envolvidos  no esquema fraudulento, (fls. 1074/1076).  Porém, há de se  ressaltar que em todas as  importações analisadas em outros  procedimentos  fiscais  ficou  evidente  o  efetivo  controle  sobre  as  transações  comerciais  exercido  por  LIU  KUO  AN,o  qual,  conforme  já  relatado,  também  contaram com o auxílio de outras pessoas  físicas que agiram em seu nome e  com  empresas a eles ligadas, dentre elas a empresa KRYPTON.  Essas  pessoas  físicas  que  se  ocultaram  sob  a  interposição  fraudulenta  de  empresas  importadoras  e  Fl. 1324DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.290          7 vendedoras de fachada são quem, de fato, controlaram todas as etapas dos processos  de  importação,  desde  as  compras  no  exterior  até  a  chegada  da  mercadoria  nos  depósitos,  inclusive o despacho aduaneiro  e o pagamento dos preços  efetivamente  praticados, (fls. 1077).  Embora  o  fluxo  operacional  e  logístico  das  operações  fraudulentas  tivesse  envolvido  várias  pessoas  e  empresas,  entre  estes  os  despachantes  aduaneiros  (THIERS) que cuidavam dos despachos e liberação das mercadorias importadas, do  ponto  de  vista  dos  controles  aduaneiros,  interessa  que  tenham  sido  identificados,  com clareza,  os quatro pólos principais das operações,  quais  sejam:  fornecedor de  fato,  agente  do  comprador  (fornecedor  de  fachada  no  exterior),  importador  de  fachada e comprador de fato (LIU KUO AN).  Assim, o  ato de promover  a  entrada da mercadoria  estrangeira  foi  realizado  pelo importador de fachada TOFARY (empresa que formalmente registrou as Dls),  em conjunto com o efetivo controlador das operações, LIU KUO AN.    Conforme  já  mencionado,  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  que  são  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. Portanto, não restam dúvidas de que  tanto a empresa, ora fiscalizada, quanto o comprador de fato, Senhor LIU KUO AN,  são pessoas que tiveram interesse comum na situação de "entrada das mercadorias  estrangeiras",  a  primeira  porque,  deliberada  e  fraudulentamente,  registrou  as  operações  de  comercialização/distribuição  em  seu  nome,  e  o  último  porque  era  o  verdadeiro comerciante, comprador e dono das mercadorias ingressadas no país.  Concluindo pelo exame da legislação apresentada temos, então:  b)  pelo  disposto  no  artigo  124  da  Lei  5.172/66,  bem  como  da  análise  da  documentação  apreendida  e  dos  arquivos  magnéticos  copiados,  LIU  KUO  AN  é  CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO pelo imposto de renda e pelas contribuições sociais,  pois claramente teve  interesse comum na situação que configura o  fato gerador da  obrigação  tributária,  qual  seja,  "a  comercialização  de  mercadorias  estrangeiras".  Esse  interesse  é  amplamente  demonstrado  pelo  total  acompanhamento  e  controle,  desta  pessoa,  sobre  as  operações  comerciais  efetuadas  pela  empresa  objeto  deste  Termo.  Considerando  o  exposto  neste  capítulo  e  ao  logo  deste  relatório,  o  auto  de  infração  decorrente  deste  procedimento  de  fiscalização  será  lavrado  contra  a  empresa  VICTORY  SÃO  PAULO  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  (CNPJ:  03.702.463/0001­93)  e  contra  a  pessoa  física  de  LIU  KUO  AN  (CPF:  042.698.128­69),  CONTRIBUINTE  SOLIDÁRIO,  com  interesse  comum  nas  situações que constituíram os fatos "geradores dos referidos tributos, o primeiro por  ser  o  COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR  de.  direito,  e  o  outro  por  ser  o  COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR de fato. (fls. 1077/1079).    4. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  03.1.  Diante,  então,  do  acima  trazido,  ainda  que  lavrado  em  nome  do  contribuinte, a intimação aos Autos de Infração, apresentou o seguinte teor (inicial):  Fica  o  contribuinte  VICTORY  SÃO  PAULO  COMERCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  e  o  responsável  solidário  Senhor LIU KUO AN, CPF  n°  042.698.128­69,  conforme caracterizado no Termo de Conclusão Fiscal, parte integrante deste Auto  de Infração, intimados a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados  da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5o, 15, 16 e 17 do Decreto n°  70.235/72,  com as  alterações  introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, o  Fl. 1325DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.291          8 débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  constituído  pelo  presente  Auto  de  Infração,  cujo montante acima discriminado será  recalculado, na data do efetivo pagamento,  de acordo com a legislação aplicável.;  03.2.  o  primeiro  deles  foi  cientificado  dos  teores  dos  referidos  Autos  de  Infração, via postal, em 03/07/2006 (fls. 1116), enquanto que o segundo o foi, por  meio  de  seu  representante  legal  (fls.  1133),  em  23/06/2006.  Por  sua  vez,  o  contribuinte,  apesar  de  devidamente  notificado,  não  apresentou  qualquer  impugnação aos lançamentos; já o segundo, por meio de seus representantes legais  (fls. 1132/1133), impugnou­os em 11/07/2006, alegando, em síntese, que:  03.3.  o  Impugnante  foi  intimado, na condição de contribuinte  solidário, por  supostamente controlar a parte comercial da organização, a efetuar os recolhimentos  dos  créditos  tributários  objeto  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  "Victory  São  Paulo Comércio Internacional Ltda.";  03.03.01. preliminarmente, é sabido que a pessoa jurídica é representada por  seus  sócios,  quer  seja  em  juízo  ou  fora  dele. E  tais pessoas  não  se  encontram  em  lugares incertos e não sabidos, visto que a empresa, por meio deles ou seu advogado,  respondeu às  intimações que  lhe  foram  formuladas; um dos  sócios é majoritário  e  era a única pessoa responsável pela emissão de cheques.;  03.03.02.  já o Impugnante não possui qualquer relação com a constituição  da empresa, dela não fazendo parte na condição de sócio, não podendo, portanto, ser  responsabilizado pelos tributos exigidos da autuada; tanto é verdade, que nunca foi  intimado  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  sobre  os  fatos  narrados  no  termo  de  conclusão fiscal, não tendo tido, portanto, qualquer oportunidade de defesa, em total  antagonismo ao previsto pelo art. 5º, LV, da CF/88;  03.03.03.  conclui­se,  portanto,  que  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Impugnante, está viciado desde sua constituição, ou seja, é inexistente, não podendo  produzir  qualquer  efeito,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade,  o  que  se  requer  desde já.  Todavia, na remota possibilidade de não admitida tal preliminar, melhor razão  não assiste ao fisco, em relação ao mérito;  03.04. segundo a fiscalização, estaria caracterizado que o Impugnante seria "o  verdadeiro controlador da parte comercial da organização", conforme destacado às  fls. 63 (sic) ­ fls. 100, em realidade ­ sendo que tal conclusão baseou­se no constante  em  termo  específico,  onde  apontado  que  os  elementos  mais  reveladores  do  funcionamento da organização e, conseqüentemente, do papel desempenhado pelos  importadores de fachada e pelo comprador de fato, foram encontrados na residência  de LIU KUO AN;  03.04.01.  tal  relatório,  entretanto,  é  falho,  visto  apresentar  conclusões  equivocadas, sendo imprestável a qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o  Impugnante  pelo  pagamento  de  tributos,  cujos  fatos  geradores  não  tiveram  sua  participação.   Ademais,  para  que  seja  configurada  a  solidariedade,  é  necessário  o  preenchimento de um dos requisitos previstos pelo inciso I do art. 124 do CTN, por  meio do qual  se exige prova  incontestável de que "a pessoa" de que  trata o artigo  supra,  tenha  interesse  no  fato  gerador  da  obrigação  principal....  Traz  doutrina  e  jurisprudência a esposar tal entendimento;  Fl. 1326DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.292          9 03.04.02.  dessa  forma,  ao  Impugnante  não  pode  ser  atribuída  a  solidariedade, vez que não está demonstrado que o mesmo teve interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, conforme mencionado  dispositivo,  sendo que, não basta  simples  alegação, que, aliás,  padece de qualquer  fundamento legal.;  03.04.02.01.  e o  simples  fato de  alguns documentos  terem sido  encontrados  em  sua  residência,  não  é  o  bastante  a  considerá­lo  como  contribuinte  solidário,  necessitando­se,  ainda,  a  devida  comprovação  da  ocorrência  do  descrito  no  mencionado inciso I do art. 124 do CTN. Reproduz doutrina, concluindo por dizer  que não teve qualquer "interesse comum" na constituição do fato gerador, uma vez  que o mesmo não participou da  administração da  empresa  fiscalizada que, por  ser  devidamente constituída, seus sócios por ela respondem;  03.04.03.  ainda  que  hipoteticamente  o  Impugnante  tivesse  qualquer  responsabilidade,  é  de  se  ressaltar  que  os  mesmos  foram  apurados  e  declarados  unilateralmente  pela  fiscalização,  sem  qualquer  interferência  do  Contribuinte,  motivo  pelo  qual  é  inteiramente  impugnado nesta defesa.  Imprescindível  se  torna,  portanto, a realização de perícia em todos os documentos que serviram à autuação,  objetivando  sanarem­se  os  equívocos,  de  forma  a  que  não  venham  onerar  o  Impugnante, em valores indevidos, como os que o fisco pretende ver recolhidos;  03.04.04.  a multa de ofício aplicada é totalmente abusiva pois, ainda que  o Impugnante fosse o responsável pelo pagamento do principal, não há motivo que  justifique  a  aplicação  da  referida  multa.  Isto  porque,  o  Impugnante  nunca  foi  intimado  pela  fiscalização  a    apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  visto  que  o  autuado foi a empresa "Victory", com a qual não possui qualquer tipo de relação;  03.04.04.01.  e,  ainda  que  remotamente,  o  auto  de  infração  venha  a  ser  validado,  vale  ressaltar  que  o  Impugnante  não  recebeu  qualquer  intimação  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  razão  pela  qual,  o mesmo  não  poderá  responder  pela aplicação de multa, a qual não deu causa.;  03.04.05.  pleiteia,  ao  final,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada,  para  que (a) seja declarado nulo o lançamento, pelo fato de que não ter sido intimado no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  somente  ocorrendo  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto de Infração, (b) seja excluído da condição de contribuinte solidário, visto não  restar  comprovado  que  o  Impugnante  se  enquadra  nos  requisitos  legais  a  tal,  (c)  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  seja  o  mesmo  cancelado em relação ao Impugnante ou, ainda (d) seja excluída a multa qualificada,  em  razão  de  o  Impugnante  não  haver  recebido  qualquer  intimação  para  cumprimento.  04. É o relatório. Passo ao voto.  A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  CONTRIBUINTE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  PROSSEGUIMENTO  NA  COBRANÇA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO.  Não  tendo,  o  contribuinte,  apresentado  Fl. 1327DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.293          10 impugnação  às  exigências  contra  ele  formuladas,  deve  ser  dado  prosseguimento à cobrança do crédito tributário devidamente constituído.  PRELIMINAR.  SOCIEDADE  DE  DIREITO.  NÃO  SÓCIO.  CONTRIBUINTE  SOLIDÁRIO.  SOCIEDADE  DE  FATO.  APREENSÃO  DE ELEMENTOS A VINCULAREM­NO, DE MANEIRA EXPRESSA, AO  CONTRIBUINTE.  Correta  a  caracterização  de  contribuinte  solidário,  na  forma  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  quando,  ainda  que  não  integrante, na condição de sócio, de "sociedade empresária" (contribuinte), os  elementos  apreendidos  pela  fiscalização,  em  sua  residência,  devidamente  amparada por Mandado de Busca e Apreensão, emitido pela Justiça Federal  de  São  Paulo,  vinculam­no,  de  maneira  expressa  ao  contribuinte,  demonstrando seu efetivo interesse comum na situação que veio a constituir o  fato gerador da obrigação tributária. Rejeita­se a preliminar arguida.  PRELIMINAR. AÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  DO  OFERECIMENTO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AO  EXERCÍCIO  DE  DEFESA.  Enquanto  em  andamento  a  ação  fiscal,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade  de  oferecimento  do  contraditório  e  ao  exercício  do  direito  à  ampla defesa, até porque, enquanto aquela não concluída, nenhuma acusação,  caso  efetivamente  venha  a  existir,  foi  apontada  como  praticada  pelo  contribuinte  (e/ou,  na  hipótese,  o  contribuinte  solidário). De  ser  rejeitada  a  preliminar.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. Somente serão considerados nulos aqueles atos em  que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto  n° 70.235/1972. Inocorrendo quaisquer daquelas, perfeito o ato. Rejeita­se a  perícia Preliminar rejeitada.  MÉRITO.  APURAÇÃO  FISCAL  PROCEDIMENTO  UNILATERAL.  ELEMENTOS  FORNECIDOS  (E/OU  APREENDIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO) PELO CONTRIBUINTE. Ainda que a apuração fiscal se  dê,  de  maneira  unilateral,  a  mesma  se  faz  mediante  elementos  fornecidos  (e/ou  apreendidos  pela  fiscalização,  como  no  caso  presente)  pelo  contribuinte,  sendo  que  os  resultados  daquela  são  levados  a  conhecimento  deste  último,  resulte,  ou  não,  o  apontamento  de  irregularidades  fiscais.  Correto o procedimento adotado pela fiscalização.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  ABUSIVIDADE.  LEGALIDADE. VINCULAÇÃO DO AUTUANTE.  Por  amparada  em Lei,  não há que se falar em abusividade da multa de ofício aplicada. Dada a estrita  vinculação  do  autuante,  o  mesmo,  na  hipótese,  apenas  fez  aplicar  o  determinado em dispositivo  legal,  sob pena de, em não o fazendo, vir a ser  responsabilizado funcionalmente, na forma do art. 142 do Código Tributário  Nacional. Correta a exigência.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  CSLL  COFINS.  Por  decorrerem  dos  mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual  destino deverão ter aqueles dele reflexo.    Fl. 1328DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.294          11 Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, dessa  feita suscitando decadência parcial, utilizando­se da regra do art. 150, , § 4º do CTN, conforme  jurisprudência administrativa que transcreve.    É o relatório.    Fl. 1329DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.295          12 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  autuação  envolveu    omissão  de  receitas  financeiras,  glosa de  custos,  glosa de despesas  e,  por haver  sido  reduzido  indevidamente o  lucro  real  do  contribuinte;  Delimitação da Lide e Revelia  A  Recorrente,  Victory,  não  se  insurgiu  contra  os  lançamentos,  apesar  de  devidamente cientificado de seus teores, tendo sido declarado revel (fls. 1206). O lançamento,  pois,  encontra­se  definitivamente  julgado  na  instância  administrativa,  pendente  de  análise  apenas a multa de ofício ora contestada e a responsabilidade tributária do Sr. LIU KUO AN.  A  lide  se  sustenta,  pois,  apenas  em  função  de o  contribuinte  solidário, LIU  KUO AN, defender­se do Termo de Responsabilidade tributária e da multa de ofício.   O  Sr.    LIU  KUO  AN  será  a  partir  de  agora  referido  como  sendo  a  “Recorrente”.  Decadência  Suscita decadência parcial, utilizando­se da regra do art. 150, , § 4º do CTN.  No  tocante  ao  prazo  de  decadência,  em  primeiro  lugar,  reconhecendo  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  ressalvo  a  minha  opinião  particular  de  ter  defendido  anteriormente  que  o  fato  contingente  de  existir  ou  não  pagamentos  não  teria  o  condão  de  interferir na natureza do tributo sujeito a homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra  do art. art. 150, § 4º do CTN, ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra  do art. 173, I do CTN.  Entretanto,  curvo­me  a  partir  à  jurisprudência  atual  do  STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1330DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.296          13 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 1331DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.297          14 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No caso concreto, conforme TVF fls.1083 não houve pagamento por se tratar  de contribuinte devedor contumaz:  (...) Extrato das DCTF de fls. 346 a 351. A mesma está na condição de inadimplente  contumaz dos  tributos e contribuições devidos à Fazenda Pública, pois, durante toda a sua existência  não recolheu nenhum centavo dos débitos declarados em DCTF/DIPJ.(destaques do original)  De qualquer sorte, como se demonstrará mais adiante neste voto, a regra do  art. 173,  I seria atraída de qualquer  forma por  força da existência de fraude/dolo no presente  caso,  tendo  sido  a  multa  qualificada,  defendendo­se  quanto  à  multa,  conforme  item  mais  adiante deste Voto, apenas no tocante à “abusividade” da mesma.  Dos demais tributos (CSLL, PIS E COFINS)  Ressalte­se  que  a  conclusão  supra  não  prejudica,  nesse  particular,  os  lançamentos  decorrentes  relativamente  às  contribuições  sociais,  cujo  disciplinamento  envolvendo a decadência não mais possui  regramento próprio (artigo 45, da Lei nº 8.212, de  1991),  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  artigos  44  e  45  do  referido  diploma  legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante nº 8:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma,  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  no  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  de  fraude  ou  dolo,  como  é  o  caso,  também  se  aplica  às  contribuições  sociais  (tributos  sujeitos à homologação).  Vejamos agora a aplicação da regra geral referida no art. 173,  I do CTN ao  caso concreto.  Assim, em relação ao IRPJ e CSLL que possuem apurações trimestrais, para  os fatos geradores de 30/06/2000 e 30/09/2000 (os mais antigos), pelo art. 173, I, do CTN, o  Fl. 1332DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.298          15 prazo decadencial  iniciou­se em 1/01/2001  (exercício  seguinte ao que poderia ser  lançado)  e  findou em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento foi posterior, isto é, em 23/06/2006 (fl.  897),  decaídos  estão  tais  trimestres.  Para  o  próximo  trimestre,  31/12/2000,  o  dies  a  quo  é  01/01/2002 e, portanto a decadência está afastada, pois o fim do prazo decadencial se daria em  31/12/2006.  Portanto, em relação ao IRPJ e CSLL, com apurações trimestrais, acolhe­se  parcialmente a decadência para o segundo e terceiro trimestres de 2000.  Em  relação  às  demais  contribuições  (PIS  e  Cofins)  em  que  a  apuração  é  mensal decaídos estão os fatos geradores até novembro de 2000 (.INCLUSIVE).    Preliminar de Nulidade  Preliminarmente,  a Recorrente  requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  entender  que  a  pessoa  jurídica  é  representada por  seus  sócios,  que  atenderam às  intimações,  não  tendo  ela  qualquer  relação  com  a  sociedade  e,  sequer  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  fatos  narrados,  não  tendo  tido,  portanto,  qualquer  oportunidade  de  defesa.  Assim,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  ela  é  inexistente,  não  podendo  produzir  qualquer efeito, devendo ser declarada sua nulidade.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados  ao  conhecimento,  da  autuada,  levando  a  ora  imputada  responsável  tributária  a  defender­se  plenamente  através  da  peça  impugnatória  e  recurso  voluntário acostados aos autos.  Na arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa a Recorrente  sustenta  ainda  que    dada  sua  não  participação  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  "Victory", nunca foi intimado, no decorrer da ação fiscal, a prestar quaisquer esclarecimentos  sobre os fatos narrados pelo Termo de Conclusão Fiscal e que, diante disso, o Auto de Infração  está eivado de vícios, daí porque há que ser declarado nulo.  De  fato  os  autos  demonstram  de  forma  inequívoca  que  a  ação  fiscal  desenvolveu­se  junto  ao  chamado  contribuinte  ("Victory"),  muito  embora  procedimentos  Fl. 1333DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.299          16 paralelos  (diligências)  a  ela  relacionados  tenham  atingido  várias  outras  "sociedades  empresárias"  e,  inclusive,  pessoas  físicas  (fls.  102),  como  foi  o  que  o  ocorreu  com  a  Recorrente.  São  desdobramentos  naturais  da  fiscalização  feita  na  Victory  e  que  estão  devidamente respaldados por Mandados de Busca e Apreensão emitidos pela Justiça Federal de  São Paulo, segundo o descrito no "Termo de Conclusão Fiscal n° 05 IRPJ E REFLEXOS" (fls.  1070).  Portanto,  como    a  ação  fiscal  encontrava­se  voltada  à  pessoa  jurídica  "Victory", por óbvio foi esta que foi a destinatária principal das mais diversas intimações, por  parte do fisco federal. Cabe agora à Recorrente defender­se da imputação de responsabilidade  solidária configurada nos autos, situação jurídica esta até mesmo considerada por muitos e até  há  pouco  tempo  atrás  por  parte  da  jurisprudência  administrativa  como  incabível    nela  o  exercício do  direito de defesa, pois segundo essa linha de entendimento, que discordo e não foi  adotada neste voto,  tratar­se­ia de matéria de  execução, não  envolvendo, pois,  a validade do  auto de infração e assim, não caberia o debate que ora está sendo feito e permitido.  Outrossim,  a  fase  preliminar  do  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Até  porque  nem  todo  documento  apreendido  tem,  necessariamente,  interesse  fiscal.   Após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  abre­se  o  prazo  para  manifestação  do  sujeito  passivo  e  responsáveis solidários que, além de receberem cópia dos principais elementos identificadores  da  exigência,  tem  acesso  aos  autos  e  pode  solicitar  cópias  de  quaisquer  documentos  que  entender relevantes à sua defesa.  Foi  exatamente  isso  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  A  interessada  foi  devidamente  cientificada  da  autuação  e  do  Termo  de  Responsabilidade  Tributário,  possibilitando  assim  o  pleno  conhecimento  do  contexto  em  que  se  deu  o  da  exigência  e  a  referida imputação de responsabilidade. Assim, não houve prejuízo à defesa.   Também não cabe a alegação de que o auto de infração seria inexistente para  a  Recorrente.  Por  óbvio  a  Recorrente  fala  de  “inexistência”  em  um  sentido  completamente  diferente,  querendo  significar  ineficácia  da  relação  jurídica  a  ela  imputada  (contribuinte  solidário), porém isso é justamente questão de mérito a ser tratada mais adiante neste voto no  lugar  apropriado  e  assim  não  pode macular  de  nulidade  o  auto  de  infração  ou  o  Termo  de  Responsabilidade Tributária.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora  ter  cometido  algum  engano  com  relação  à  matéria  de  fato  ou  de  direito  no  que  concerne à imputação da responsabilidade tributária , tratar­se­ia  então também de questão de  mérito  e  não  de  preliminar  de  nulidade. E  como  ficará  bem demonstrado mais  adiante,  nem  mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  MÉRITO  No mérito,    aduz que  a  pessoa  jurídica  é  representada por  seus  sócios,  que  atenderam  às  intimações,  não  tendo  ela  qualquer  relação  com  a  sociedade  e,  portanto,  a  autuação  deveria  se  restringir  à  empresa  e  aos  sócios  dela.  Outrossim,  alega  inda  que  a  acusação  que  lhe  é  feita  ("controlador  da  parte  comercial  da  organização"),  é  baseada  em  relatório falho, visto trazer conclusões equivocadas e, portanto, imprestável a responsabilizá­lo  Fl. 1334DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.300          17 como solidário, que o fato de alguns documentos haverem sido encontrados em sua residência  não é o bastante a considerá­lo como tal.  Alega,  ainda  que  haveria  erro  na  imputação  de  responsabilidade  tributária  pelo  art.  124,  I  do CTN na medida  que não  teve  "interesse  comum" na  constituição  do  fato  gerador  e  que  os  valores  apurados  o  foram,  de  maneira  unilateral,  pela  fiscalização,  sem  qualquer interferência do contribuinte, daí porque pleiteia a realização de perícia. Por fim, aduz  que a multa de ofício aplicada é abusiva, não tendo havido motivo a tal, até porque o autuado  foi  a  empresa  "Victory",  com  a  qual  não  mantém  qualquer  relação  e,  não  foi,  em  nenhum  momento, intimado a prestar esclarecimentos, razão pela qual não pode responder pela multa, à  qual não deu causa.  Da preliminar inicial, e transportada para o mérito, de fato como ponderou a  Recorrente a pessoa jurídica é  representada por  seus sócios,  respondendo eles pela  totalidade  do capital social daquela, na forma da lei.  Tudo isso é verdade dentro de uma normalidade. Porém esse não foi o caso.  Os  fatos  ora  colhidos  do  presente  processo  falam  por  si  sós  e  não  foram  desmentidos,  ou  melhor, não  foram nem mesmo arranhados pela defesa da ora Recorrente, muito menos pelo  maior interessado (Victory) que nem mesmo veio aos autos se defender.  Essa  irregularidade  de  que  os  fatos  falam  não  poderia  ser  acolhida  pelo  Direito e  justamente por  isso é que existem  institutos como o da Responsabilidade  tributária  (art.  124 e 135 do CTN) e da desconsideração  da Pessoa  Jurídica  (Código Civil)  etc,  com a  finalidade nobre e  justa de redirecionar a cobrança do  imposto sonegado para os verdadeiros  responsáveis com capacidade econômica para fazê­lo. Se o  direito não compactua nem mesmo  com  abuso  do  exercício  do  próprio  direito,  o  que  dirá  de  situações  que  envolvem  fraude  e  simulação.  Por  isso  não  é  suficiente  a mera  aparência  de  direito.  No  caso,  a  Recorrente  se  arroga  como um  terceiro  totalmente  desvinculado  dos  fatos  geradores  e  que  essa vinculação  não foi comprovada.   Diferentemente  do  apregoado  pela  Recorrente,  pelas  provas  dos  autos,  verifica­se que o Autuante  fez um  trabalho minucioso  e diligente demonstrando cabalmente,  através  de    fortes  e  evidentes  indícios,  que  a  Recorrente  (LIU  KUO  AN)  era  o  verdadeiro  cabeça,  “o  principal  controlador  desse  esquema  de  importações  fraudulentas”,  de  uma  complexa  organização,  envolvendo  várias  empresas,  dentre  as  quais  a  Victory,  constituída  esta  última  para  realizar  a  comercialização  de  importações  fraudulentas,  principalmente  da  área  de  informática,  com  claro  objetivo  de  sonegar  tributos  federais  incidentes  na  importação  e  na  comercialização  interna,  bem  como  os  tributos  na  esfera  estadual,  mediante  a  prática  de  subfaturamento nos preços declarados nas importações de mercadorias estrangeiras.  Prova Indiciária  É  sabido  que  a  evidência  que  se  infere  a  partir  de  um  único    ou  poucos  indícios deve ser aceita com a devida cautela, pois, o  indício é apenas o ponto  inicial para o  aprofundamento das investigações.  Os  indícios  assim  como  as  presunções  são  também  considerados  como   provas no Direito  tanto se vistos de forma objetiva, constituindo­se no conjunto de meios ou  elementos  destinados  a  demonstrar  a  existência  ou  inexistência  dos  fatos  alegados,  quanto  Fl. 1335DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.301          18 subjetivamente  falando,  meio  pelo  qual  o  julgado  normalmente  se  utiliza  para  formar  convicção a respeito da existência ou não de um determinado fato ou situação.   Os  indícios  para  ter  força  probante  precisam possuir  2(duas)  características  importantes:  Precisão  ou  economia  (conduzem  a  poucas  hipóteses  ou  apontam  para  poucas  causas)  e  convergência  (quando  se  encaixa  com  outro  indício,  conduzindo  a  uma  mesma  conclusão).   Especificamente, no caso em comento, não pairam dúvidas da participação da  Recorrente como o controlador principal e verdadeiro interessado jurídico e econômico de todo  um  esquema  fraudulento  que  começava  no  subfaturamento  das  importações,  passava  pela  revenda no mercadorias para o mercado interno por empresas de fachadas, como é o caso da  Victory,  deixando  uma  trilha  de  sonegação,  fraude  e  simulação  por  toda  a  cadeia  de  comercialização com o objetivo final de esconder os verdadeiros responsáveis seja no âmbito  jurídico ou  econômico,  que no  caso  é  a pessoa  do Sr. LIU KUO NA,  o  principal  controlador  desse esquema de importações fraudulentas.  As  razões pelas quais  ao  senhor LIU KUO AN  foi  atribuída  a condição de  sujeito passivo solidário se encontram declinadas com clareza nos Termos de Conclusão Fiscal,  cujos pontos principais se encontram vazados nos seguintes termos, in verbis:    “No dia 10 de  julho de 2002, com o objetivo de caracterizar e  comprovar  as  fraudes  praticadas  pela  supracitada  “ORGANIZAÇÃO”,  foram  diligenciadas,  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  com  a Fiscalização da  Secretaria  da Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  com  o  apoio  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  ......................................................................................................... ..........  Dos  locais  diligenciados,  um  foi  na  residência  do  Senhor  LIU  KUO  AN,  CPF  nº  042.698.128­69,  localizada  na  ...........................................O outro local foi na sede da empresa,  ora  fiscalizada,  situada  na  ................................,  utilizada  para  formalizar  vendas  efetuadas  pela  organização  através  da  emissão de notas fiscais. Estas empresas foi constituída em nome  de  LUIZ  NANAO  IKEDA  e  MAX  ALEXANDRE  QUEIROZ  CUNHA,  interpostas  pessoas,  com  atividades  controladas  pela  própria ORGANIZAÇÃO.  (Ver  fluxograma  da Organização  fls.  145).  Dessa  operação,  resultou  a  retenção  de  grande  quantidade  de  documentos,  papéis  e  outros  elementos  importantes  para  a  fiscalização, apreensão de mercadorias  estrangeiras  sem prova  de importação regular e cópias de arquivos magnéticos.  (...)  3.1.2 DOS  ELEMENTOS NA RESIDÊNCIA DE LIU KUO AN  (ANEXO  XII)  Fl. 1336DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.302          19 Os  elementos  mais  reveladores  do  funcionamento  da  organização  e,  conseqüentemente,  do  papel  desempenhado  pelos  importadores  de  fachada  e  pelo  comprador de fato, foram encontrados na residência de LIU KUO AN, na rua Vitor  Costa,  822,  ap.  161,  Bairro  Jardim  da  Saúde  em  São  Paulo/SP.  Dentre  esses  elementos, destacamos:  ­  Vasto  arquivo  de  dossiês de  importação  (organizados  em oito  caixas­ arquivo, cada uma com inúmeras pastas A­Z contendo os também inúmeros dossiês)  relativos a várias operações realizadas por diversos importadores de fachada. Nesses  dossiês,  organizados  sempre  por  um  "número  de  referência"  (que,  via  de  regra,  coincide  com  o  número  da  fatura  falsa  utilizada  na  declaração  de  importação  registrada  pelo  importador  de  fachada),  constam  extratos  de  declarações  de  importação, faturas falsas utilizadas no despacho de importação, conhecimentos de  transporte (conhecimentos marítimos), packing lists, controles intitulados "Listas de  Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber", controles de pagamentos e  remessas de valores, faturas das operações reais no exterior e apólices de seguro de  transporte  internacional,  dentre  outros,  o  que  demonstra  que  tanto  as  operações  comerciais como as próprias importações eram controladas por LIU KUO AN e seus  familiares.  ­  As "Listas de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber"  descrevem,  para  cada  "número  de  referência",  que  identifica  um  pedido,  as  mercadorias  marcadas  para  o  Brasil,  o  navio  e  a  respectiva  viagem,  os  preços  unitários  efetivos,  a  data  do  embarque,  a  previsão  de  chegada,  o  número  do  container,  o valor  total  da mercadoria  embarcada, valor da  comissão,  as datas dos  vencimentos, e outras informações. Esses controles são escritos e ideograma chinês  e são enviados, por fax, pela empresa CHU SHENG.  ­  Os controles contábeis de Taiwan, são controles escritos em ideograma  chinês,  que  apresentam  uma  espécie  de  conta­corrente,  possuindo,  de  um  lado,  a  coluna "CONTAS A RECEBER", e de outro, a coluna "CONTAS A PAGAR". Na  coluna "contas a receber" estão lançados os valores recebidos referentes a remessas  efetuadas  para  aquela  conta  em Taiwan,  e  na  coluna  "contas  a  pagar",  os  valores  reais  das  operações  realizadas,  o  número  do  pedido  (equivalente  ao  número  da  "referência"),  data  de  pagamento  dos  valores  e,  ainda,  uma  coluna  destinada  a  observações,  dados  adicionais da operação  (trazendo  informações diversas). Nesse  controle contábil, constata­se que os pagamentos realizados aos fornecedores de fato  possuem  valores  que  são  sempre  superiores  àqueles  que  são  declarados  nos  despachos aduaneiros. Em tais controles observa­se ainda:  • Os valores totais que constam nestes controles como remessas recebidas em  Taiwan  (CONTAS A RECEBER)  somam  aproximadamente US$  180.000.000,00,  no período de 1998 a 2002. Ressalta­se,  entretanto, que os valores  registrados nas  importações efetuadas por esta organização, utilizando­se de vários importadores de  fachada,  não  ultrapassam  US$  50.000.000,00.  Como  se  tratam  de  remessas  vinculadas a pagamentos de importações de mercadorias que foram comercializadas  no Brasil, a origem destas remessas era necessariamente o Brasil. Listamos abaixo  alguns elementos que demonstram que LIU KUO AN controlava tais remessas:  •  Nos  computadores  da  empresa KRYPTON,  empresa  que  opera  como  centro administrativo do esquema, cujos sócios são LIU SHUN CHIEN (Fernando  Liu ­filho de LIU KUO AN) e TIBÉRIO ALVES RODRIGUES, foram encontradas  inúmeras  mensagens  enviadas  pela  internet  por  LIU  KUO  AN  para  agentes  em  Taiwan, escritas em ideograma cijinês, dentre as quais, uma enviada em 29/06/2000,  Fl. 1337DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.303          20 às 15h 44 min,  solicitando que  fosse verificada e  confirmada uma  remessa  feita  a  partir de Hong Kong:  •  Foi  encontrado um controle que revela  remessas efetuadas no período  de 11/12/2000 a 03/01/2001, indicando valores remetidos, as datas das remessas e a  origem dos recursos. Como origem, aparecem nomes de várias empresas no Brasil,  nos  EUA  e  no  Uruguai.  Os  valores  que  constam  nos  controles  de  remessas  coincidem com os valores que são lançados na coluna "crédito" do controle contábil  de Taiwan.  •  Nos arquivos magnéticos encontrados na residência de LIU KUO AN,  consta  um  controle  de  remessas  (Histórico  de  Remessas  Recebidas  do  Exterior)  semelhante  ao  que  foi  citado  anteriormente,  referente  ao  período  de  15/04/2002  a  17/05/2002,  indicando  também  valores,  datas  dos  depósitos  e  das  remessas  e  a  origem  dos  recursos  (arquivo:  "DC1.XLS").  Estes  valores  coincidem  com  aqueles  que aparecem no controle contábil de Taiwan.  Entre  os  documentos  apreendidos  constam  arquivos  gravados,  em  meio  magnético, denominados MAPAGE~1.XLS MAPAGE~2.XLS MAPAGE~3.XLS e  MAPAGE~4.XLS,  todos  dentro  do  diretório  Liu  Kuo  Na\Arquivos  Abertos\c\D,  com  informações  sobre  controle  de  remessas  de  produtos  de  informática  entre  diversas  empresas:  a)  Tofary  para  Victory;  b)  MAJ  para  Victory;  c)  MAJ  para  Lumax; e d) Tofary para Lumax (doc. de fls. 84 a 136). Foram lavrados Termo de  Copiagem e Autenticação de Arquivos Magnéticos, Declaração/Recibo e Termos de  Retenção (docs. de fls. 44 a 83). Este controle vem demonstrar e comprovar que o  comprador  de  fato  exercia  completo  controle  sobre  as  operações  de  importação  e  distribuição dos produtos controlando inclusive os vendedores de fachada (ver cópia  da ata de reunião de 22/05/2000, fls. 146).  (...)  A  LUMAX  e  a VICTORY,  entre  outras,  são  empresas  que  figuram  apenas  formalmente como sendo adquirentes de mercadorias dos importadores de fachada e  revendedoras  dessas  mercadorias  aos  adquirentes  finais.  Essas  empresas  interpuseram­se  no  processo  para  emitir  notas  fiscais  de  vendas  e  ocultar  os  verdadeiros beneficiários das operações, e para sonegar expressiva soma de tributos  federal e estadual incidentes nas revendas das mercadorias aos adquirentes finais. Os  repasses de valores que essas empresas  fizeram em benefício dos  importadores de  fachada,  se  deram por ordem de LIU KUO AN,  a mando deste,  não  se  referindo,  portanto,  a  pagamentos  por  compra  de  mercadorias,  mas  sim  a  fechamentos  de  câmbio das importações subfaturadas, e outras despesas.     A convergência de indícios é peremptória:  ­ Cópia de "ata" de Reunião ocorrida em 22/05/2000, às 17,40 horas,  tendo  como um dos participantes, o Sr. Liu Kuo An (fls. 256), que, dentre outros, a assina/rubrica, de  onde se destaca, verbis, em seu item 2­ VITORIA, que "O container do "Colorido" ­ Vai ser  feito  o  desembaraço  do  container  dia 23/05  ­ Através  da  empresa Brazpontex  ­ Contato:  Sr.  Fábio ­ As despesas de desembaraço e imposto será pago (sic) pelo Sr. Liu. Vai ser passado o  valor dia 23/05."  ­ Grande quantidade de documentos todos coerentes entre si e convergentes,  encontrados na residência do Sr. Liu Kuo An, resultado de diligencia realizada em 10/07/2002,  Fl. 1338DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.304          21 procedimento este amparado, dentre outros, em Mandado. de Busca e Apreensão emitido pela  Justiça Federal de São Paulo, vinculando­o à denominada "Organização", da qual uma de suas  integrantes era a empresa "Victory". A apreensão de  tais elementos encontra­se devidamente  descrita pelo "Relatório de Fiscalização" (fls. 94/95) e pelo "Termo de Conclusão Fiscal" n° 05  IRPJ LR E REFLEXOS" (fls. 1071)   ­ O fluxograma elaborado pela fiscalização, onde é possível visualizar todo o  esquema de funcionamento da “Organização”: Fornecedores de fato no exterior, Compradores  de  fato  (Liu  Kuo  An),  Importador  de  fachada  (Tofary),  Vendedores  de  fachada  (Victory  ,Lumax), Representantes da Organização em Taiwan (remessa ilegal de divisas).  Ressalte­se,  ainda,  o  seguinte  trecho  do  relatório  do  Termo  de  Conclusão  Fiscal nº 001 no item 3. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:  “Porém,  há  de  se  ressaltar  que  em  todas  as  importações  analisadas  em  outros  procedimentos  fiscais  ficou  evidente  o  efetivo controle sobre as transações comerciais exercido por LIU  KUO AN, o qual, conforme já relatado, também contaram com o  auxílio de outras pessoas físicas que agiram em seu nome e com  empresas  a  eles  ligadas,  dentre  elas  a  empresa  KRIPTON.  Contaram também com o auxílio das chamadas “vendedoras de  fachada”que  figuravam  como  adquirentes  dos  produtos  importados  ORGANIZAÇÃO  (VICTOTY,  LUMAX  e  outras)  e  pretensos  distribuidores  de  mercadorias  no  mercado  interno,contando  ainda  com  agentes  no  exterior,  no  caso  a  empresa  de  Taiwan  SHU  SHENG,  que  efetuava  as  compras  internacionais  em  nome  do  importador  de  fato.  Essas  pessoas  físicas  que  se  ocultaram  sob  a  interposição  fraudulenta  de  empresas  importadoras  e  vendedoras  de  fachada  são  quem,  de  fato, controlaram todas as etapas dos processos de importação,  desde as compras no exterior até a chegada da mercadoria nos  depósitos,  inclusive  o  despacho  aduaneiro  o  pagamento  dos  preços efetivamente praticados.  Dessa forma, o importador de fachada, a empresa TOFARY no  caso,  assim  como  os  vendedores  de  fachada,  em  especial  as  empresas  LUMAX  e  VICTORY,  na  qualidade  de  pretensos  adquirentes das mercadorias importadas no mercado nacional,  foram  utilizados  para  ocultar  o  controlador  desta  ORGANIZAÇÃO,  o  qual  é  o  verdadeiro  comerciante  e  beneficiário das operações.(grifos acrescidos)  (...)  Assim, o ato de promover a entrada da mercadoria estrangeira  foi realizado pelo importador de fachada TOFARY (empresa que  formalmente  registrou  as  DI),  em  conjunto  com  o  efetivo  controlador das operações, LIU KUO AN.   Conforme  já  mencionado,  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal. Portanto,  não  restam dúvidas  de que tanto a empresa, ora fiscalizada, quanto o comprador de  Fl. 1339DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.305          22 fato, Senhor LIU KUO AN, são pessoas que tiveram  interesse  comum na situação “entrada das mercadorias estrangeiras”, a  primeira  porque,  deliberada  e  fraudulentamente,  registrou  as  operações  de  comercialização/distribuição  em  seu  nome,  e  o  último porque era o verdadeiro comerciante, comprador e dono  das mercadorias ingressadas no país.” .(grifos acrescidos)      ­  Outras  autuações  já  julgadas  no  CARF  confirmam  tanto  o  esquema  retratado  no  fluxograma  descrito  acima,  onde  fica  configurada  a  participação  do  Sr.  Sr.  Liu  Kuo An, como o fato de ser o verdadeiro arquiteto de toda a operação  iniciada no exterior e  findando no Brasil com as vendedores de fachadas como é o caso da Victory, sempre referidos  julgados mantendo ­o como contribuinte solidário.   Veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão    nª  302­37.392  (processo  nª  19515.002567/2003­08),  julgado    em que  a então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  “....  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente e no mérito, negou provimento ao recurso. (...)”, cuja ementa abaixo se transcreve:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  SUB  FATURAMENTO.  PENALIDADES  Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  pagos  ou  a  pagar  fica  caracterizado  o  subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos. Cabíveis as multas de ofício agravadas, de 150% sobre o II apurado,  por  declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias,  com  evidente  intuito  de  fraude; e 300% sobre o IPI que não foi recolhido, na ocorrência de mais de  uma  circunstância  qualificativa  (sonegação,  fraude  e  concluio),  conforme  legislação de regência. Cabíveis as multas administrativas: de 100% sobre a  diferença entre o valor real e declarado, pelo subfaturamento; de 30% sobre o  valor das mercadorias, pela falta de licenciamento; e de 100% sobre o valor  aduaneiro  apurado  das  mercadorias,  por  entregar  a  consumo  ou  consumir  mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulenta,  conforme  legislação  de  regência.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.    Nessa mesma  linha,  tome­se agora o Acórdão da então Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, de cujo  julgamento participei, Ac. nº 103­23.525, de 13  de  agosto  de  2008,  nos  autos  do  processo  n.  19515.003501/2005­99,  em  que  foi  também  mantido o lançamento no CARF contra a empresa LUMAX, empresa esta que no fluxograma  acima  representa  idêntico  papel  da  empresa  ora  autuada,  VICTORY,  como  vendedora  no  mercado interno de FACHADA. Também nesse Acórdão foi mantido, por maioria de votos, a  responsabilidade tributária do Sr. Sr. Liu Kuo Na, com a mesma motivação ora aduzida neste  VOTO:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 1340DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.306          23 Período  de  apuração:  01/10/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO – DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE. É possível  a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos  responsáveis  solidários  com  vista  à  discussão  de  aspectos  não  somente  do  crédito  tributário  em  si,  mas,  também  em  relação  à  responsabilização  que  a  cada  um  foi  atribuída no lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inc. I do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É  lícita  a  imposição  de  multa  de  ofício,  com  agravamento  sobre  a  multa  simples  (112,5%)  ou  sobre  a  multa  majorada  por  circunstâncias  qualificativas  (225%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados,  alcançando,  inclusive,  o  Responsável  Solidário  considerado  o  comerciante/distribuidor de fato.  Nessa mesma linha, tome­se agora o Acórdão da então Primeira Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 301­34.007, de 11 de setembro de 2007, nos autos  do processo nº 19515.003209/2003­12, em que  foi  também mantido o  lançamento no CARF  dessa feita contra a empresa KREMEL, importadora apenas de direito. Também nesse Acórdão foi  mantido, por unanimidade de votos, a responsabilidade tributária do Sr. Sr. Liu Kuo An, com a  mesma motivação também ora aduzida neste VOTO quanto à responsabilidade tributária.  Segue a seguir a ementa e alguns trechos do relato e voto, respectivamente,  que reputo importantes destacar:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 19/07/2001  (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE  COMUM.  Devem  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  como  contribuintes  solidários, as pessoas  têm interesse comum nas  situações que  se constituíram em fatos geradores dos  tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO  NEGADO  (...)  Depreende­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  na  complexa  organização, a que aludem as autoridades fiscais, a Kremel Comercial Exportadora  Importadora e Distribuidora Ltda., embora se apresentasse como uma importadora  de  direito,  de  fato  todas  as  suas  atividades  operacionais  eram  comandadas  por  outras pessoas e empresas, que formam uma grande organização da qual a Kremel  participa,  promovendo  operações  de  importação  de  mercadorias  com  valores  subfaturados e venda desses produtos no mercado  interno, embora não exercendo  efetivamente a gerência sobre as negociações, quer das importações, quer da venda  dos produtos importados aos adquirentes finais.(destaques do original)  Fl. 1341DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.307          24   (...)  Do  exposto,  não  resta  dúvida  que  a  Fiscalização  procedeu  acertadamente em trazer as pessoas fisicas LIU KUO AN e LIU SHUN JEN  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  como  contribuintes  solidários,  pessoas essas que tinham interesse comum nas situações que se constituíram  em  fatos  geradores  dos  tributos,  vez  que  a  sociedade  funcionava,  segundo  apurou­se  na  ação  fiscal,  como  empresa  de  fachada  para  as  importações  realizadas pelos  importadores de fato,  in casu, os Srs. LIU KUO AN e LIU  SHUN JEN.(...)    Outrossim, jurisprudência judicial vem ao encontro deste entendimento:  “Ementa: .... I. As pessoas que têm interesse comum na situação  que  se  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  estão  obrigadas solidariamente.  II. Nos moldes do CTN, art. 124, a hipótese legal diz respeito à  ligação  do  terceiro,  de  modo  direto,  por  força  de  interesse  jurídico ou econômico, à situação prevista como fato gerador da  obrigação  tributária.  ....”  (TRF­4ª  Região.  AC  1999.04.01.002788­5/RS.  Rel.: Des.  Federal Márcio  Antônio  Rocha.  2ª  Turma. Decisão:  04/05/00. DJ de 19/07/00, pp. 154/155.)”  A recorrente acusa a  falta de provas. Porém, o que se vê é um conjunto de  indícios convergentes e que por  isso  tornam a prova robusta e concludente. Se analisados de  forma  isolada,  de  fato    nada  atestam,  agrupados  porém  têm  o  condão  de  estabelecer  a  inequivocidade daquela matéria de fato. Portanto, apesar da Recorrente que não participou da  administração da empresa VICTORY, da importação ou comercialização de mercadorias ou de  organização fraudulenta não é o que revelam os fatos apresentados e a documentação anexada  aos  presentes  autos  e  a  verdade  apresentada  pela  fiscalização  não  foi  de  forma  alguma  nem  mesmo arranhado pela defesa  e  tem sido maciçamente mantido  esse  entendimento perante o  CARF em outros julgados interligados conforme já observado.  Alega ainda a Recorrente que a caracterização de solidariedade não atenderia  aos requisitos do artigo 124, I do CTN, sendo essencial a existência de prova incontestável de  que a “pessoa” de que trata o artigo tenha interesse no fato gerador da obrigação principal.     Assim reza o artigo 124 do Código Tributário Nacional:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 1342DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.308          25 Neste ponto, cabe transcrever os comentários ao citado artigo na obra Código  Tributário  Nacional  Comentado,  Coordenador  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Ed.  Revista  dos  Tribunais, 1999:  “Para  o  CTN,  interessa  a  solidariedade  passiva,  revelando­se  que dois ou mais devedores do tributo ou penalidade pecuniária  estão obrigados, individualmente, pelo valor total da dívida.   (...)  São  dois  os  tipos  de  solidariedade  na  obrigação  tributária:  a  primeira, das pessoas que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  e,  a  segunda,  nos  casos  definidos  em lei.  (...)  Já  no  tocante  a  primeira,  que  interesse  comum  é  esse?  Pela  vagueza do termo, há de se examinar cada situação que constitui  o fato gerador, de modo a se averiguar se existe a comunhão de  interesses mencionada, acarretando a solidariedade.”  Como já se colocou retro, as irregularidades postas no presente caso, de que  os  fatos  falam  por  si  sós  não  poderia  ser  acolhida  pelo Direito  e  justamente  por  isso  é  que  existem  institutos  como  o  da  Responsabilidade  tributária  (art.  124  e  135  do  CTN)  e  da  desconsideração  da  Pessoa  Jurídica  (Código  Civil)  etc,  com  a  finalidade  nobre  e  justa  de  redirecionar a cobrança do imposto sonegado para os verdadeiros responsáveis com capacidade  econômica para fazê­lo. Se o  direito não compactua nem mesmo com abuso do exercício do  próprio  direito,  o  que  dirá  de  situações  que  envolvem  fraude  e  simulação.  Por  isso  não  é  suficiente a mera aparência de direito.   Quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato  gerador  dar­se­á  a  solidariedade  legal  presumida,  sendo  considerada  devedora  solidária  em  relação ao crédito tributário.   É inerente da atividade negocial a busca do resultado econômico através da  realização  de  operações  que  caracterizam  fatos  geradores.  A  Recorrente  não  consta  oficialmente  como  sócio  da  empresa  autuada,  mas,  efetivamente,  pelas  provas  dos  autos,  atuando  em  conluio  e  fraude  com  outras  empresas  onde  se  pode  constatar  que  era  a  controladora  de  toda  uma  organização  que  permeava  e  envolvia  diretamente  a  Empresa  de  fachada,  Victory,  cujos  sócios  também  ficou  provado  nos  autos  que  não  havia  capacidade  econômica para sustentar os negócios que envolviam grandes fluxos financeiros.  A  situação  configurada  na  lei  (art.  124,  I)  é  aquela  em  que  todos  os  envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador).  Adoto    também  como  razões  de  decidir  trechos  de  doutrinas  bastante  esclarecedores trazidos a lume no bojo do Acórdão nº  301­34.007, retromencionado:  Também  merecem  ser  trazidos  a  lume  os  comentários  de  Cleber  Giardino  citado por Renato Lopes Brecho, no seu livro Sujeição passiva e Responsabilidade  Tributária (São Paulo, Dialética, 2000, pág.73174):  Fl. 1343DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.309          26 "Outros  juristas  brasileiros,  de  reconhecido  saber  jurídico,  afirmaram  que  a  sujeição passiva é reconhecida partindo­se da Constituição Federal. Cleber Giardino  foi um deles:   "Será sujeito passivo, no sistema tributário brasileiro, a pessoa que provoca,  desencadeia  ou  produz  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  de  um  tributo  (como inferida da constituição) ou 'quem tenha relação pessoal e direta' ­ como diz o  art. 121, parágrafo único, Ido CTN." (.)  Na  doutrina  estrangeira  colhemos,  por  exemplo,  a  lição  de  Giannini,  que  identifica  a  relação  tributária como "a  relação, preestabelecida na  lei,  pela qual  se  deve  encontrar  o  sujeito  passivo  diante  do  fato,  para  que  possa  surgir,  para  ele,  o  débito tributário."  Já segundo Carlos Jorge Sampaio Costa:   "....  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o    interesse  imediato  e  comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e/ou b) fraude  ou conluio entre os componentes do grupo.  Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficia  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes  de  propaganda  de  empresa  distribuidora  de  derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa  municipal  cuja  ocorrência  interessa  não  somente  à  empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao  posto  de  gasolina,  que  é  solidário  com aquela no  pagamento  da  taxa.(...) Na  fraude  ou  conluio,  o  interesse  comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A  solidariedade  passiva  no  pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente  é  pacífica.  (  )  Aliás,  no  caso  de  fraude,  pagam  até  os  representantes pelos representados”.   Já Rubens Gomes de Souza ensinava que:  “É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  a situação que constitui fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja em relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá    origem  à  tributação;  por  outras  palavras,  (..)  pessoa  que  tira  urna  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  tributado"    Há,  pois,    claramente  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador da obrigação tributária, por parte do Sr. LIU KUO AN, qual seja, a "comercialização  de  mercadorias  estrangeiras".  Esse  interesse  foi  amplamente  demonstrado  pelo  total  acompanhamento  e  controle,  desta  pessoa,  sobre  as  operações  comerciais  efetuadas  pela  empresa objeto deste auto de infração.  Bem,  se  da  situação  fática  dos  autos  não  se  permite  utilizar  o  instituto  da  “responsabilidade  tributária  de  fato”  (art.  124,  I)  para  garantir  o  crédito  tributário,  após  as  robustas  conclusões  a  que  chegaram  os  trabalhos  e  a  atribuir  ao  LIU KUO AN  o  interesse  comum na situação que constituiu o  fato gerador dos  tributos da empresa VICTORY, não se  sabe que outra serventia possa se dar a tal instituto.  Fl. 1344DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.310          27 Bem  alguns  responderiam  a  questão  anterior,  por  uma  via  a  meu  ver  estremamente formalista, restringindo o alcance desse instituto ao interesse comum apenas em  situações fáticas preconfiguradas em lei, mas se assim o fosse então estar­se­ia admitindo que  em nome de uma legalidade estrita, o Direito e seus princípios ampararia situações irregulares  como esta, em que o crédito tributário  ficaria completamente desamparado e a mercê de  ardis  estratagemas  fraudulentos  como os  aqui  empregados? O  art.  124,  I  do CTN a meu ver vem  justamente preencher espaço  lógico não abarcado por  lei, pois  este  já estaria previsto no art.  124, II.  Por fim, caso não se mantenha a responsabilidade tributária nos moldes deste  voto estaríamos sendo incoerentes com outros julgados do CARF que em semelhante situação  manteve a responsabilidade tributária, conforme julgados já referidos alhures.  Por todo o exposto, mantenho o termo de responsabilidade tributária.    Perícia e alegação de irregularidade feita de forma unilateral por parte  do fisco  Entende  necessária  a  realização  de  perícia  junto  aos  documentos  que  serviram à autuação, objetivando verem­se sanados os equívocos, de maneira que não venha a  onerar  a Recorrente,  em valores como os exigidos. E o motivo da perícia  seria o  fato de    as  apurações das irregularidades apontadas, se deram de maneira unilateral por parte do fisco, sem  qualquer interferência do contribuinte.  A esse respeito rejeito o pedido de perícia, lastreando­me nas bem fundadas  razões postas pela decisão de piso, nada tendo a reparar:  (...)cumpre  dizer  que,  efetivamente,  as  irregularidades  são  apontadas,  até  de  forma  unilateral,  pelo  fisco,  ainda  que  com  fundamento  em  elementos  fornecidos  (ou, até apreendidos, como no caso) pelo próprio contribuinte; no entanto, conforme  já dito, as acusações somente se concretizam a partir do momento em que levadas a  ciência  do  interessado,  quando,  então,  passa  a  fluir  o  prazo  legal  para  o  mesmo  apresente provas de forma a contradizê­la e, até, elidi­la de vez, se for o caso. Fosse  necessária a anuência do contribuinte, para que o fisco apontasse irregularidades por  ele praticadas, com certeza b mesmo adotaria medidas de forma a saná­las, evitando,  assim,  sofrer  os  gravames  (advindos  do  ato  de  ofício)  decorrentes  de  tal  prática.  Desnecessária,  em  razão  de  tal  fato,  a  realização  da  perícia  pleiteada,  assim  decidindo na forma do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.    MULTA ABUSIVA    A esse respeito assim se defende a Recorrente:  Verifica­se  que  a multa  aplicada  no  auto  de  infração  é  totalmente  abusiva,  todavia,  mesmo  que  o  Impugnante  fosse  responsável  pelo  pagamento  do  valor  principal, não há motivo que justifique a aplicação da referida multa. (...)  Fl. 1345DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.001243/2006­97  Acórdão n.º 1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 1.311          28   O  Contribuinte  intimado  e  autuado  é  a  empresa  VICTORY  SÃO  PAULO COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA,  com a  qual,  o  Impugnante  não  possui qualquer tipo de relação. Ora, na hipótese remota deste auto de infração ser  considerado válido, vale ressaltar que o Impugnante não recebeu qualquer intimação  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  razão  pela  qual,  o  mesmo  não  poderá  responder pela aplicação de multa, a qual não deu causa.  Cabe  salientar,  em  primeiro  lugar,  que  a  Administração  Pública  somente  pode fazer o que a lei autoriza, fazendo aplicar o que ela determina no que respeita a graduação  da  penalidade  diante  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte.  É  que  ao  julgador  administrativo não é dado apreciar questões – como a de que a multa  fiscal seria abusiva ou  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na Súmulas nº 2 deste E. Primeiro Conselho de  Contribuintes, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    Em  relação  à  sua  alegação  de  unilateralidade  na  confecção  do  auto  de  infração tal argumento já foi amplamente infirmado seja na rejeição da preliminar de nulidade  seja no item anterior.  Logo,  estando  comprovado  o  papel  da  Recorrente  como    Responsável  Solidário,  não  há  que  se  afastar  a  sanção  imposta  ao  sujeito  passivo,  uma  vez  que  este  se  encontra representado pela empresa, ora revel e pela pessoa física, Sr. LIU KUO AN .  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL, para os 2º e 3º trimestres de 2000 e,  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2000  (inclusive);  rejeitar  o  pedido  de  perícia  e  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar   provimento ao recurso para manter o Termo de Responsabilidade Tributária.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 1346DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10880.005208/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 EXCLUSÃO. DIRETOR OU PRODUTOR DE ESPETÁCULOS. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de produção de filmes cinematográficos, por assemelharse a de diretor ou produtor de espetáculos, estão impedidas de optar pelo Simples. Não havendo provas suficientes nos autos que possibilitem a desconstituição do indicado em sua Declaração de Firma Individual, correta a emissão do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1401-000.496
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO.  DIRETOR  OU  PRODUTOR  DE  ESPETÁCULOS.  ATIVIDADE VEDADA.  As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de produção  de  filmes  cinematográficos,  por  assemelhar­se  a  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  Não  havendo  provas  suficientes nos autos que possibilitem a desconstituição do  indicado em sua  Declaração de Firma Individual, correta a emissão do ato de exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros Maurício  Pereira  Faro  e  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo.  Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 89          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente), Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro    Relatório  Conforme se extrai do relatório constante do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  28/06/2005,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 484.570 (fl. 7),  tendo  por  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  (evento  306  do  CNPJ),  relacionada  ao  CNAE­Fiscal  9211­8­99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes  e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002  e  data  de  ocorrência  em 22/08/2000  (a  interessada  optou  pelo  regime simplificado em 01/01/1997).  2.  A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9°,  inciso  XIII, 12, 14,  inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de  05/12/1996;  art.  73  da  Medida  Provisória  n°2.158­34,  de  27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  250,  de  26/11/2002.  Consignou­se,  ainda,  no  art.  2°  do  ADE  em  comento,  que  a  exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  14),  inicialmente  a  interessada apresentou, em 26/09/2003, a Solicitação de Revisão  da Exclusão do Simples  (SRS — fls. 1 a 6), com a alegação de  que a empresa presta serviços de comercialização e produção de  filmes  cinematográficos  e  fotografias  para  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  atividade  que  não  pode  ser  considerada  como  prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos, nos  termos elencados no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, em  despacho exarado em 02/06/2005, nos seguintes e exatos termos:  "ADE N° 484.570 (19) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus  fundamentos  legais. Nenhum erro de  fato foi detectado. Os  documentos que instruíram esta solicitação demonstram que  a  CNAE  informada  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica corresponde à atividade mencionada nos estatutos  sociais  e  indica  o  exercício  de  atividade  vedada  à  opção  pelo Simples."  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 90          3 6. A requerente apresentou manifestação de inconformidade em  17/06/2005 (fl. 15, com anexos às fls. 16 a 44). Alega, em síntese,  que:   6.1.  A  contribuinte  nunca  exerceu  a  atividade  de  produtor  de  espetáculos, não possui estúdio cinematográfico, nem mesmo de  vídeo,  pois  sua  atividade  cinge­se  à  prestação  de  serviços  e  comércio  auxiliares  à  produção  de  vídeo  e  locução  de  fonogramas.  6.2. A exclusão da empresa da sistemática em questão é medida  extrema, pois implica na necessidade de entrega de Declarações  em outro regime e no pagamento de multas e juros.  6.3.  A  recorrente  solicita  que  seja  excluída  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2005,  data  em  que  iniciou  os  recolhimentos  no  regime  do  Lucro  Presumido,  tendo  em  vista  que  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/2004  cumpriu  as  exigências  preconizadas  na  Lei  n°  9.317/1996,  na  condição  de  optante do regime simplificado.  6.4.  Por  ocasião  da  opção  ao  Simples  em  01/01/1997  houve  a  anuência da SRFB.  Posto  o  feito  em  julgamento  perante  a DRJ  de  São  Paulo,  foi  indeferida  a  solicitação do contribuinte, ao argumento de que o contrato social do Recorrente, assim como o  seu  CNAE,  não  lhe  deferem  a  opção  pelo  regime  simplificado  de  apuração  dos  tributos.  A  decisão restou assim ementada, in litteris:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços  de produção de filmes cinematográficos, por assemelhar­se a de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem a desconstituição do indicado em sua Declaração de  Firma Individual, correta emissão do ato de exclusão.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  PRECARIEDADE.  O  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  é  situação  precária,  diga­se,  sempre  sujeita  à  reapreciação  da  satisfação  dos  requisitos  exigidos  em Lei,  seja  pelo  próprio  contribuinte,  seja  pela administração tributária.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 91          4 A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi  excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o  efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  O  ato  de  julgamento  é  atividade  que  se  subordina  às  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  não  comportando  ação  discricionária por parte do julgador.  Solicitação Indeferida  Inconformado,  o  Contribuinte  apresente  o  presente  recurso  voluntário,  em  que afirma que “executa trabalhos de produção fotográfica, e não o filme ou vídeo final, que é  de responsabilidade das produtoras” (fl. 72).  Alega,  ainda,  que  a  empresa  jamais  exerceu  as  atividades  de  “produção,  comercialização e distribuição de filmes de curta e longa metragem, fitas de vídeo”, apesar de  referidas  atividades  estarem  descritas  em  sua  Declaração  de  Firma  Individual,  sendo  que  o  Recorrente não possui sequer estúdio ara o exercício dessas atividades. Entende, assim, tratar­  se de erro de  fato, decorrente da ausência,  à  época, de código específico de CNAE para  sua  atividade.   Por  fim,  pugna  pela  ilegalidade  da  retroação  da  negativa  da  opção  ao  SIMPLES.   É este, em suma, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:  O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos legais, dele conheço.  SIMPLES. ATIVIDADE DESCRITA NO CNAE.   Se  existem  dúvidas  quanto  a  possibilidade  do  exercício  da  atividade  no  âmbito do SIMPLES, não podendo a mesma ser descartada pela mera análise  do CNAE,  impõe­se  seja  apurado,  no  caso  concreto,  se  a  atividade  vedada  está sendo exercida ou não. Apenas após essa comprovação é que se defere a  exclusão do contribuinte do âmbito do SIMPLES.   Aduz,  o  Recorrente  que,  apesar  de  sua  Declaração  de  Firma  Individual  consignar que o mesmo exercia as atividades de produção, comercialização e distribuição de  filmes  de  curta  e  longa  metragem,  fitas  de  vídeo  e  fotografia,  o  mesmo  exercia  apenas  a  atividade de fotógrafo, exercida em ambientes externos a sua próprio sede, mediante requisição  do contratante.   Diante disso, entende existir uma divergência entre o seu objeto social – que  inclui atividades vedadas no âmbito do SIMPLES – , das atividades que efetivamente exercia.   Fl. 102DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 92          5 Segundo se extrai da decisão recorrida, a atividade exercida pelo Recorrente  foi  enquadrada como assemelhada  a produção  e direção de  espetáculos,  atividade vedada no  âmbito do SIMPLES. Vejamos:   "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende de habilitação profissional legalmente exigida; "  13.  Cabe  esclarecer  que  o  óbice  inserto  no  supracitado  dispositivo  legal  não  está  endereçado  unicamente  a  profissões  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida,  conforme  comumente  se  quer  entender.  Primeiramente  o  dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem  a  opção  pelo  Simples.  A  seguir  estabelece  que  os  serviços  assemelhados  aos  dessa  lista  específica  igualmente  vedam  a  opção.  Por  último,  dispõe  genericamente  que  a  prestação  de  serviços  inerentes  a  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida  também  implica  a  vedação à opção.  14.  Dessa  maneira,  no  caso  dos  serviços  constantes  da  lista  específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao  enquadramento  no  Sistema,  quer  o  exercício  profissional  dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da  prestação  de  serviços  vinculados  a  outras  profissões,  somente  ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender  de habilitação legalmente exigida.  15. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação  de  serviços  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  impede  a  opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na Lei  criadora do regime simplificado.  16. No caso dos autos, porém, a exclusão se deu exclusivamente  pelo  cadastramento  da  empresa  no  CNAE­Fiscal  9211­8­99.  Contudo, tal código abrange "Outras atividades relacionadas à  produção de filmes e fitas de vídeos", atividades essas que tanto  podem  vedar  a  opção,  quanto  permiti­la,  dependendo  do  caso  concreto.  17. Desse modo, não se pode formar um juízo de certeza apenas  pelo  confronto  abstrato  do  texto  do  código  CNAE  com  as  hipóteses de vedação previstas no art. 90, inciso XIII, da Lei n°  9.317/96.  18.  Do  cotejo  das  atividades  consignadas  na  Declaração  de  Firma Individual da interessada, no que se relaciona à produção  de filmes cinematográficos, vislumbra­se o exercício de atividade  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 93          6 impeditiva  ao  regime  simplificado,  por  estar  relacionada  ao  conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento  essencial na sua caracterização.  19. Nesta linha de raciocínio, veja­se o que registra o dicionário  Michaeles acerca do vocábulo "espetáculo":    "espetáculo  s. m.  I. Tudo o que atrai a  vista ou prende a atenção. 2. Vista  grandiosa  ou  notável.  3.  Qualquer  representação  pública  que  impressiona  ou  é  destinada  a  impressionar.  4.  Representação  teatral,  cinematográfica,  circense  etc.  5.  Exibição  de  trabalhos  artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém. "(g a)  20. Corroborando este  entendimento,  transcreve­se a descrição  das  atividades  de  Diretores  de  Espetáculos  e  Afins  e  dos  Produtores  de  Espetáculos,  constantes  da  Classificação  Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho  e Emprego:  "Diretores de Espetáculos e Afins  Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes  a  realização de filmes, peças de teatro, espetáculos de dança,  ópera  e  musicais,  programas  de  televisão  e  rádio,  vídeos,  multimídia e peças publicitárias.  Produtores de Espetáculos  Planejam,  coordenam  e  geram  recursos  humanos,  materiais,  técnicos  e  financeiros  para  assegurar  a  realização  de  espetáculos  cênicos  (teatro,  dança,  ópera  e  outros)  e  audiovisuais  (cinema,  vídeo,  televisão  e  rádio).  "(g.a)  21.  Assim,  há  óbice  à  sua  permanência  na  sistemática  simplificada,  nos  termos  do  art.  90,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1996.  Diante de  todo o exposto, concordo com a decisão recorrida quando afirma  que “a exclusão se deu exclusivamente pelo cadastramento da empresa no CNAE­Fiscal 9211­ 8­99.  Contudo,  tal  código  abrange  "Outras  atividades  relacionadas  à  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeos",  atividades  essas  que  tanto  podem  vedar  a  opção,  quanto  permiti­la,  dependendo do caso concreto” (sem grifos no original).  De  fato,  “outras  atividades  relacionadas  à  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo” podem, ou não, dependendo do caso concreto, levar ao exercício de atividade vedada no  âmbito do simples.  No entanto, no presente caso, a exclusão do Recorrente do SIMPLES deu­se  unicamente por referido enquadramento de CNAE, sem que houvesse, por parte da Autoridade  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 94          7 Fiscal,  efetivo  empenho  na  identificação  do  exercício,  por  parte  do Recorrente,  da  atividade  vedada no âmbito do SIMPLES.  Ora, se existem dúvidas quanto a possibilidade do exercício da atividade no  âmbito  do  SIMPLES,  não  podendo  a  mesma  ser  descartada  pela  mera  análise  do  CNAE,  impõe­se  seja  apurado,  no  caso  concreto,  se  a  atividade  vedada  está  sendo  exercida  ou  não.  Apenas  após  essa  comprovação  é  que  se  defere  a  exclusão  do  contribuinte  do  âmbito  do  SIMPLES.   É  fato que  as  atividades  relacionadas  à produção de  filmes  e  fitas de vídeo  podem  caracterizar,  em  tese,  produção  e  direção  de  espetáculos,  quando,  por  exemplo,  decorrem da criação de filmes com exploração comercial. No entanto, se se trata, por exemplo,  de atividade de  filmagens de eventos, como casamentos e  formaturas,  tal  atividade não pode  ser caracterizada como de direção ou produção de espetáculos, ainda que o resultado final de  tal  serviço seja a entrega, ao  contratante, de uma  fita de vídeo com as  imagens da cobertura  realizada.   Não se tem, nos autos, prova de que o Recorrente tenha exercido a atividade  vedada,  assim  como  o  mero  enquadramento  no  CNAE,  nem  mesmo  por  analogia,  permite  afirmar,  de  forma  definitiva,  que  o  Recorrente  exerce  referidas  atividades.  Diante  disso,  considero impertinente o seu desenquadramento do regime do SIMPLES.  Ressalto,  por  fim,  que  não  há  que  se  exigir  do  Recorrente  a  produção  de  prova negativa, quando não existe prova positiva de que  tenha exercido atividade vedada no  âmbito do SIMPLES.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  deferir  a  solicitação de enquadramento do Recorrente no âmbito do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Redator Designado  Versa o presente litígio sobre a exclusão do SIMPLES, em razão do exercício  de atividade econômica vedada (prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos).  O  recorrente  alegou  que,  não  obstante  o  fato  de  sua  Declaração  de  Firma  Individual  consignar  que  o  mesmo  exercia  as  atividades  de  produção,  comercialização  e  distribuição de filmes de curta e longa metragem, fitas de vídeo e fotografia, na prática ele  somente exercia a atividade de fotógrafo, em ambientes externos a sua própria sede, mediante  requisição do contratante.   O ilustre Conselheiro Relator, considerou que não há, nos autos, prova de que  o Recorrente tenha efetivamente exercido a atividade vedada. Afirmou, outrossim, que o mero  enquadramento  no  CNAE  não  permite  afirmar,  de  forma  definitiva,  que  o  Recorrente  efetivamente  exercia  as  atividades  ali  descritas.  Com  base  neste  entendimento,  o  ilustre  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 95          8 Conselheiro Relator  considerou  impertinente  o  desenquadramento  do  contribuinte  do  regime  do SIMPLES.  Com a devida vênia, divirjo deste entendimento.  Ao apreciar a presente questão, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls.  64­66 (grifado):  10.  A  Declaração  de  Firma  Individual  da  requerente,  de  30/01/1995,  consigna  que  a  sociedade  tem  por  objeto  social:  produção,  gravação,  comercialização  e  distribuição  de  filmes  cinematográficos de curta ou  longa metragem, VT e  fotografia,  cabendo  mencionar  que  a  titular  da  Firma  Individual,  Sr.  Marcelo Cunha de Souza, define­se como publicitário (fl. 12).  [...]  12. Neste  sentido, assevera a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9º,  inciso XIII:  Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;   [...]  15. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação  de  serviços  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  impede  a  opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na Lei  criadora do regime simplificado.  [...]  18.  Do  cotejo  das  atividades  consignadas  na  Declaração  de  Firma Individual da interessada, no que se relaciona à produção  de filmes cinematográficos, vislumbra­se o exercício de atividade  impeditiva  ao  regime  simplificado,  por  estar  relacionada  ao  conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento  essencial na sua caracterização.  [...]  22.  Declara  a  contribuinte  que  nunca  exerceu  a  atividade  de  produtor  de  espetáculos,  não  possui  estúdio  cinematográfico,  nem mesmo de vídeo, pois sua atividade cinge­se à prestação de  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 96          9 serviços e comércio auxiliares à produção de vídeo e locução de  fonogramas.  23.  Entretanto,  no  caso  que  se  examina  não  há  elementos  que  possam  levar  à  conclusão  de  que  a  defendente  presta  simples  serviços auxiliares à produção de filmes cinematográficos.  24.  Poderia  a  requerente  ler  acostado  aos  autos  outros  elementos  que  auxiliassem  no  esclarecimento  acerca  das  atividades  que  exerce,  como Notas Fiscais que  abarcassem um  período  completo  de  faturamento,  Contratos  de  prestação  de  serviços eventualmente firmados, etc.  Como facilmente se percebe, o cerne da discussão consiste em se determinar  a quem competia o ônus da prova no presente caso.  As  autoridades  fiscais  que  apreciaram  a  SRS  da  contribuinte,  bem  como  o  colegiado  julgador  a  quo,  entenderam  que  competia  ao  contribuinte  comprovar  o  não  exercício  de  atividades  impeditivas  ao  SIMPLES,  por  se  tratarem  de  atividades  expressamente mencionadas no objeto social da pessoa jurídica.  Por seu turno, o contribuinte e o Conselheiro Relator advogam a tese de que  competiria  ao  Fisco  demonstrar  o  efetivo  exercício  das  atividades  impeditivas  ao  SIMPLES,  não  obstante  elas  constarem  expressamente  no  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Analisando­se  a questão  à  luz dos princípios  de direito processual,  entendo  que a razão se assenta ao lado das autoridades fiscais e do colegiado julgador recorrido.  Para justificar meu entendimento, adoto e  transcrevo parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 66 (grifado):  26.  Assinale­se  que  na  Declaração  de  Firma  Individual,  particularmente  no  que  tange  ao  objeto  social,  domina  a  vontade  do  contribuinte,  chancelada,  a  propósito,  por  ato  de  terceiro  desinteressado,  isto  é,  pelas  repartições  públicas  do  Registro  do  Comércio  ou  do  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas. Significa isto que o Contrato Social é meio de prova  vigoroso para efeito de mais precisa aproximação sobre a real  atividade  desempenhada  pela  interessada.  Não  se  precisaria  dizer, mas uma coisa é o que vai escrito, documentado, e outra,  bem  diferente,  é  aquilo  que  realmente  sucede  na  realidade  objetiva. Pelo menos, isto é uma possibilidade. (de descompasso  entre o documentado e o real objetivo).  27.  Poder­se­ia  cogitar  da  presença  (ou  não)  nos  autos  de  outros elementos com força suficiente a desconstituir os dizeres  do objeto contratual constante no ato constitutivo, de tal forma a  revelar que a atividade do contribuinte não é aquela consignada  na  referida  Declaração  (vedada  no  Simples,  como  visto),  mas  uma  outra  que  habilitaria  sua  permanência  no  sistema  simplificado de tributação; entretanto, não é o que se constata  nos autos.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 97          10 Em verdade,  ao  informar  espontaneamente  seu  objeto  social,  na  declaração  de firma individual, o contribuinte deu origem à presunção juris tantum de que efetivamente  exercia as atividades ali descritas.  Importante  frisar  que  o  Contribuinte  não  fica  indefinidamente  atrelado  à  declaração de vontade lançada nos seus atos constitutivos (contrato social, declaração de firma  individual).  Não.  Como  todo  fato  jurídico,  tal  declaração  de  vontade  pode  muito  bem  ser  desconstituída por outra de igual ou superior força.   Podemos  enumerar  alguns  exemplos  óbvios  de  instrumentos  capazes  de  alterar  os  seus  atos  constitutivos:  declaração  de  vontade  que  altera  o  objeto  da  exploração  econômica; declaração de vontade veiculada em sucessivos contratos de prestação de serviços;  declaração de vontade veiculada em notas fiscais (sequenciais e que acobertem largo intervalo  de tempo).   Veja­se que  tais declarações são  tão ou mais robustas que a primeira  (que  fala do objeto social de exploração econômica original), certo que, em todas elas, concorre a  manifestação  de  vontade  de  terceiro  desinteressado  (do  órgão  competente  do  Registro  Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas,  no caso de ato constitutivo; ou do adquirente do produto/serviço vendido pelo Contribuinte, na  hipótese de contratos e notas fiscais, conforme estampado nos canhotos de ditas notas fiscais).  No  caso  presente,  contudo,  a  contribuinte  não  se  esforçou  no  sentido  de  comprovar que não exercia as atividades  impeditivas à opção pelo SIMPLES, expressamente  incluídas no seu objeto social.   Ressalte­se  que  seria  bastante  fácil  para  a  Recorrente  comprovar  o  não  exercício  das  atividades  vedadas,  conforme  bem  demonstrou  o  acórdão  recorrido,  fls.  66  (grifado):  24.  Poderia  a  requerente  ler  acostado  aos  autos  outros  elementos  que  auxiliassem  no  esclarecimento  acerca  das  atividades que exerce, como Notas Fiscais que abarcassem um  período  completo  de  faturamento,  Contratos  de  prestação  de  serviços eventualmente firmados, etc.  25.  Acrescente­se  que  o  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235/72  (PAF)  consigna  norma  relevante  para  a  instrução  do  contraditório:  Art.  15  —  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita  a intimação da exigência.   Diante da total ausência de novos elementos de prova, é forçoso reconhecer  a plena validade da declaração de vontade do titular da pessoa jurídica, no momento de  elaboração  dos  seus  atos  constitutivos.  Consequentemente,  é  forçoso  admitir  que  a  pessoa  jurídica exercia, sim, atividade vedada para o Simples.  Sem  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  de  outros  instrumentos  probatórios  (tais os  já citados: alterações de declaração de firma  individual, notas  fiscais de prestação de  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.005208/2005­23  Acórdão n.º 1401­00.496  S1­C4T1  Fl. 98          11 serviços, contratos de prestação de serviços), não se pode, pura e simplesmente, à força de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa na atual redação da sua declaração de firma individual.  Em  síntese:  competia  ao  contribuinte  comprovar  o  não  exercício  de  atividades  vedadas  ao  Simples,  na medida  em  que  tais  atividades  constavam  –  como  ainda  constam­ expressamente na sua Declaração de Firma Individual.  Diante  de  uma  situação  bastante  similar  à  presente,  este mesmo  colegiado,  por unanimidade, decidiu que competia ao contribuinte o ônus de comprovar o não exercício  de atividades vedadas ao SIMPLES, expressamente incluídas nos seus atos constitutivos.   Transcrevo a ementa do aludido Acórdão (grifado):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  DE  ENGENHEIRO  OU  ASSEMELHADOS. OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO.  Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem  serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. Compete  ao  contribuinte  comprovar  a  não  prestação  de  serviços  desta  natureza, nos casos em que tal atividade consta expressamente  no  seu  contrato  social  e  na  sua  FCPJ  –  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica.   Acórdão  nº  1401­00213,  de  08/04/2010,  Relator  Conselheiro  Fernando Luiz Gomes de Mattos, unânime.   Diante da inércia do contribuinte em produzir quaisquer provas, meu voto é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso,  indeferindo  a  solicitação  da  interessada.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado                    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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7045355 #
Numero do processo: 10880.910768/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.723  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 68 /2 00 8- 44 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.910768/2008­44  Acórdão n.º 9303­005.723  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.013,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.910768/2008­44  Acórdão n.º 9303­005.723  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.910768/2008­44  Acórdão n.º 9303­005.723  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 305DF CARF MF

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6989673 #
Numero do processo: 19515.000925/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. LAPSO MANIFESTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão devem ser retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Nesses casos, incabíveis os embargos de declaração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado e/ou declaração, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4 o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1801-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da relatora, reconhecendo, todavia, que houve lapso manifesto quanto ao registro dos períodos e tributos decaídos, sem contudo, alterar a fundamentação do voto e o resultado do julgamento bem como os valores exigidos e/ou exonerados.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 194          1 193  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000925/2004­11  Recurso nº  174.367   Embargos  Acórdão nº  1801­00.890  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  AI ­IRPJ e reflexos  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAPENNA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  LAPSO MANIFESTO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculo existentes na decisão devem ser retificados pelo presidente de turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do Procurador  da Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente. Nesses casos, incabíveis os embargos  de declaração.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo havido apuração  e pagamento antecipado e/ou declaração,  ainda que parcial do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar  da data da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do disposto no parágrafo  4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  rejeitá­lo, nos  termos do voto da  relatora,  reconhecendo,  todavia, que houve  lapso manifesto  quanto ao registro dos períodos e tributos decaídos, sem contudo, alterar a fundamentação do  voto e o resultado do julgamento bem como os valores exigidos e/ou exonerados.    (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 18DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão no. 1801­00.417, proferido por esta 1a. Turma Especial  de Julgamento da 3a. Câmara da 1a. Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF,  em  sessão  realizada  em 14  de dezembro  de  2010,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  artigo 65 do Regimento Interno do deste Conselho (Portaria MF no. 256, de 2009).  Histórico.  Trata, o presente processo, de autos de infração à legislação do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  49  a  67),  lavrados  em  11/05/2004,  que  exigem  da  contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 143.896,13, aí incluídos  o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da  lavratura,  tendo em  conta a constatação de irregularidades apuradas no ano­calendário 1999, descritas no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 43 a 48, parte integrante das exigências.  O  agente  fiscal  relata  que  a  empresa  apurou  seus  resultados,  no  ano­ calendário 1999, optando pela tributação favorecida – Lucro Presumido,  tendo sido intimada,  inicialmente,  a  apresentar  Livros  Caixa,  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  e  Registro  de  Inventário, além de preencher o “Quadro de Informações Gerais”, o que possibilitou a análise  do  fluxo  financeiro  em  planilha  própria,  através  da  visualização  das  despesas  operacionais  incorridas; dos  saldos de caixa e bancos; das vendas de produtos e  serviços; das compras de  mercadorias e dos lucros distribuídos, nele declarados.  Da  referida  analise  constatou­se  a  existência  de  excessos  de dispêndios  em  relação aos recursos auferidos, de R$ 28.960,42 e R$ 71.053,50, respectivamente, nos meses de  abril  e  novembro  do  ano­calendário  de  1999,  conforme  demonstrativo  do  fluxo  de  caixa  transcrito  no  quadro  à  fl.  44.  A  contribuinte  teria  sido  intimada  a  justificar  as  distorções,  optando por permanecer em silencio, caracterizando, assim, a presunção de omissão de receitas  para os valores apontados.  Também teria sido apurada a utilização de incorreto percentual de presunção  do  lucro.  De  acordo  com  o  estatuto  social  a  atividade  da  empresa  seria  a  de  comércio  de  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000925/2004­11  Acórdão n.º 1801­00.890  S1­TE01  Fl. 195          3 veículos novos e usados e intermediação de negócios. Assim, tendo em conta que as receitas  auferidas seriam, na sua maioria, provenientes da venda de veículos usados, atividade que de  acordo com a legislação de regência ­ artigo 5o. e parágrafo único da Lei no. 9.716, de 1998 e  artigos 1o.  e  2o.  da  IN SRF no. 152, de 1998 –  é  equiparada à de  consignação, o percentual  correto de presunção seria o de 32% e não de 8% como utilizado.  Cientificada  das  exigências,  em  11/05/2004,  na  pessoa  de  seu  diretor,  a  contribuinte, por meio de advogado legalmente habilitado (instrumento de procuração à fl. 93),  apresentou a  impugnação de  fls.  69  a 92,  em 07/06/2004. Defendeu que  seria  improcedente,  por  falta  de  requisitos  técnicos  e  de  fundamentos  de  direito,  a  presunção  de  omissão  de  receitas, que também não se revestiria de prova a transmitir a certeza necessária ao lançamento.  Registrou  que  a  fiscalização  não  teria  detectado  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  no  período  base  fiscalizado  e  teria  baseado  suas  conclusões  em  informações  fornecidas  pelo  representante  legal  da  empresa,  questionando  como  poderia,  a  contribuinte,  apresentar  de  forma  consistente  o  saldo  no  final  de  cada  mês  das  contas  de  clientes,  fornecedores,  financiamentos bancários ou outras contas a pagar se, por dispensa expressa do RIR/99,  teria  deixado de efetuar a escrituração contábil.  Consignou que a operação de consignação não deixaria de ser uma operação  mercantil,  não  configurando  operação  de  prestação  de  serviços  e  que  o  dispositivo  legal  mencionado  pelo  autuante  se  referiria  à  "intermediação  de  negócios",  atividade,  esta  sim,  relacionada  a  prestação  de  serviços,  complementar  na  comercialização  de  veículos  e  consistente  na  prática  da  cessão  de  espaço  para  que  terceiros  exponham  seus  carros  até  o  momento da efetiva venda, mediante remuneração calculada em função de percentual do preço,  atividade que nada teria a ver com o contrato de consignação.  Afirmou que  também  teria  obtido  receitas  de  intermediação  de  negócios  as  quais teriam recebido o tratamento tributário preconizado pelo autuante, ou seja, aplicação de  32%  sobre  o  valor  da  receita  auferida  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  acrescentando que o percentual de presunção deve ser aplicado sobre a diferença entre o preço  de venda e o custo de aquisição do veículo e  requerendo a aplicação do efeito suspensivo ao  recurso, nos termos do artigo 61 da Lei no. 9.784, de 1999.  Analisando  o  litígio  a  1a.  Turma  da  DRJ  em  Santa  Maria/RS  julgou  os  lançamentos  procedentes.  No  voto  proferido  o  relator  analisou  a  validade  jurídica  das  presunções como provas indiretas no direito tributário e a ausência de justificativas, por parte  da  impugnante,  no que  concerne  aos  excessos de dispêndios detectados pela auditoria  fiscal,  ainda que diante de regular intimação.  No que toca ao percentual de presunção do lucro destacou novamente o teor  do artigo 5o e parágrafo único da Lei no. 9.716, de 1998 e artigos 1o. e 2o. da IN SRF no. 152,  de  1998  para  concluir  que  a  legislação  teria  equiparado  as  operações  de  vendas  de  veículos  usados adquiridos para revenda, em operações de consignação, e que o percentual de presunção  de 32% deve incidir sobre a diferença entre o valor da venda e da compra de cada veículo. A  receita  bruta  originada  dessas  operações  também  seria  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições.  Ao  final  afastou  os  argumentos  de  defesa  contra  a  exigência  da  multa  de  ofício, dos juros moratórios e da aplicação do efeito suspensivo ao feito.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Intimada  da  decisão,  em  22/07/2008,  como  comprova  o  A.R.  de  fl.  150,  verso, apresentou Recurso Voluntário em face daquela decisão, protocolizado em 01/08/2008  (fls.  156  a  178).  Nas  razões  apresentadas  se  volta,  novamente,  contra  a  técnica  adotada  no  lançamento,  que  teria  partido  de  uma  presunção  simples  de  omissão  de  receitas,  ressaltando  que o agente fiscal teria “criado um indício”, a partir do demonstrativo de fluxo de caixa por  ele próprio confeccionado, que sequer teria sido submetido ao contraditório e que deveria ser  aplicado, in casu, o princípio da prevalência do contribuinte sobre o Fisco.  Contesta a validade contábil do fluxo de caixa, pois, tendo optado pelo lucro  presumido,  sequer  teria  escrituração  contábil  e  fiscal  no  período  a  amparar  os  saldos  consignados  no  demonstrativo.  Reproduz  as  demais  alegações  apresentadas  na  impugnação  contra o percentual de presunção de lucro de 32% e a atividade de consignação e a respeito do  efeito  suspensivo  preconizado  no  artigo  151,  II,  do  CTN  para,  ao  final,  propugnar  pelo  cancelamento das exigências.  Em  sessão  realizada  em  14  de  dezembro  de  2010  esta  1a.  Turma  Especial  julgou  procedente,  em  parte,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  e  proferiu o acórdão 1801­00.417 nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar, reconhecer a decadência das exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 1o.  trimestre de 1999,  e das contribuições  ao PIS e  à COFINS  relativas  aos meses de  janeiro a abril de 1999; II – Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  vencida  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  que  divergiu  em  relação  à  manutenção do percentual de presunção do lucro.   No  voto  proferido  foi  reconhecida,  em  preliminares,  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL  ocorridos  no  1o.  trimestre  de  1999 e das contribuições ao PIS e à COFINS relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses  de janeiro a abril de 1999, de acordo com a regra de contagem de prazo decadencial prevista  para os lançamentos por homologação pelo artigo 150, parágrafo 4o., do CTN, conforme trecho  abaixo reproduzido:  No presente caso a  recorrente optou, no ano­calendário 1999, pela apuração  de  seus  resultados  e pagamento do  IRPJ  e CSLL devidos  com base nas  regras do  presumido. Assim,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL,  com base  nessa  regra,  ocorrem trimestralmente. Verifica­se, pela cópia da DIPJ, acostada às  fls. 17 a 40,  que  em  todos  os  trimestres  de  1999  foram  apurados  saldos  de  IRPJ  e  de CSLL  a  pagar.  Os  pagamentos  foram  confirmados  pela  própria  auditoria  fiscal,  que  os  deduziu dos valores devidos nos respectivos autos de infração. Da mesma forma em  relação  aos  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  visto  que  nestes  casos os fatos geradores ocorrem mensalmente.  Portanto,  diante  da  existência  de  apuração  e  do  pagamento  dos  tributos  exigidos  nos  presentes  autos,  a  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial  a  ser  aplicada é aquela prevista no artigo 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da  ocorrência  do  fato  gerador.  Dado  que  a  ciência  dos  lançamentos  se  deu  em  11/05/2004, os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no 1o. trimestre de 1999 e  os  fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos de nos meses de janeiro a abril de  1999,  foram  alcançados  pela  decadência,  permanecendo,  íntegros,  os  demais  períodos de apuração exigidos nos autos.   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000925/2004­11  Acórdão n.º 1801­00.890  S1­TE01  Fl. 196          5 Dentro do prazo regimental apresenta a Douta PGFN embargos de declaração  (fls.  191/193). Relativamente  ao  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento,  consignou  a  PGFN:  Conforme  doravante  será  demonstrado,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  inicialmente,  omitiu­se  quanto  à  análise  do  Demonstrativo  de  Apuração  do PIS, COFINS  e CSLL  constante  à  fl.  55,  59  e  63  nos  quais  resta  claro que o contribuinte não antecipou o pagamento relativo a esses tributos.  Conforme  se  percebe  da  análise  de  tais  documentos,  o  contribuinte  não  adiantou o recolhimento dos tributos como concluído pela e. Relatora à fl., 185,v.  Com efeito, no Campo “Valor Recolhido” consta o montante R$ 0,00, razão  pela qual o “Valor a Recolher” coincide com o “Valor Devido”.  Tal equívoco na análise documental levou à aplicação do art. 150 § 4o. do  Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial.  A partir da análise das provas que instruem o feito, no entanto, verifica­se em  especial da análise das  fls. 55, 59 e 63, que o contribuinte não antecipou qualquer  valor a título de pagamento do PIS, COFINS e CSLL.  Assim,  o  acórdão  ora  embargado,  omitiu­se  quanto  à  análise  do  Demonstrativo de Apuração  (fls.  55,  59  e 63),  culminou por  partir  de premissa  fática equivocada, no que diz respeito à existência de pagamento, o que resultou  em conclusão dispare, não condizente com a realidade factual estampada nos autos.  ...  Ante o exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) o acolhimento  dos presentes embargos, para que seja objeto de saneamento, o vício apontado.  É o relatório.    As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente      Voto               Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  PRELIMINARMENTE  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Cabimento dos Embargos  Os  embargos  devem  ser  conhecidos, mas,  no mérito,  devem  ser  rejeitados.  Como se verá adiante não há, no acórdão proferido, qualquer omissão sobre ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a turma. O que há, em verdade, é um lapso manifesto quanto ao registro  dos períodos e tributos decaídos o que, contudo, não leva a alteração da fundamentação do voto  e do resultado do julgamento proferido, bem como dos valores exigidos e/ou exonerados.  Nesse  sentido,  a  Portaria MF  no.  256,  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  as  alterações  introduzidas  pela Portaria MF no. 586, de 2010, assim dispõe nos artigos 64 e 65:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  ...  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  ...    MÉRITO  No  mérito  cumpre  validar  todos  os  fundamentos  de  decidir  adotados  em  preliminar  do  voto  proferido  no Acórdão  no.  1801­00.417,  e  acolhido,  por  unanimidade,  em  sessão de julgamento realizada em 14 de dezembro de 2010. Necessário, entretanto, esclarecer  e corrigir o lapso manifesto nele verificado.  Nesse  contexto,  cumpre  reproduzir  o  trecho  do  voto  que  declarou  a  decadência parcial dos lançamentos:  Cumpre reconhecer, preliminarmente, a decadência dos lançamentos relativos  aos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL  ocorridos  no  1o.  trimestre  de  1999  e  das  contribuições ao PIS e à COFINS relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses  de janeiro a abril de 1999.  O prazo decadencial para lançamento de tributos a favor da Fazenda Nacional  encontra­se  previsto  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  como  regra geral, o prazo estabelecido pelo mencionado artigo é de cinco anos a contar do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Como  exceção  a  essa  regra  o Código Tributário Nacional  dispôs,  no  artigo  150, parágrafo 4o., prazo decadencial distinto para os  tributos  sujeitos ao chamado  lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador.  ...  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000925/2004­11  Acórdão n.º 1801­00.890  S1­TE01  Fl. 197          7 Comungo do entendimento de que o IRPJ, dentre outros tributos, está sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN. Entendo, também, que não basta que a legislação tenha atribuído  ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o tributo competente, antes de qualquer  procedimento de verificação pelo Fisco; é necessário que o sujeito passivo tenha, de  fato, efetuado apuração e pagamento de tributo. Não se pode perder de vista que a  regra de  contagem de prazo decadencial  para  constituição de  créditos  tributários  é  dirigida justamente à autoridade administrativa fiscal, impondo­lhe limites temporais  para exercer seu dever de ofício.  Nesse contexto, a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir  sobre o pagamento efetuado, não sendo possível a incidência da norma nos casos em  que o sujeito passivo não apura tributo devido e nos casos em que apesar de apurar  tributo  devido,  não  efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário  configura­se  imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento,  nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  Assim,  ao  efetuar  a  apuração  e  pagamento,  ainda  que  parcial  do  tributo,  o  sujeito  passivo  já  fornece  as  informações  necessárias  para  que  a  administração  tributária  exerça  o  seu  dever  de  ofício  e  proceda  a  homologação  da  atividade  praticada pelo  sujeito passivo ou,  ao  contrário,  caso não a homologue, promova a  competente constituição do crédito tributário que deixou de ser apurado e recolhido  pelo sujeito passivo.  Dada  a  grande  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  do  tema,  esclareço que a  interpretação aqui adotada encontra  respaldo em jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Cito,  a  título  de  exemplo,  a  ementa  do  Recurso  Especial nº 695.045 ­ RS (2004/0145619­0), julgado em 16 de fevereiro de 2006, no  acórdão de relatado pelo Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, de seguinte teor:  ...  No presente caso a  recorrente optou, no ano­calendário 1999, pela apuração  de  seus  resultados  e pagamento do  IRPJ  e CSLL devidos  com base nas  regras do  presumido. Assim,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL,  com base  nessa  regra,  ocorrem trimestralmente. Verifica­se, pela cópia da DIPJ, acostada às  fls. 17 a 40,  que  em  todos  os  trimestres  de  1999  foram  apurados  saldos  de  IRPJ  e  de CSLL  a  pagar.  Os  pagamentos  foram  confirmados  pela  própria  auditoria  fiscal,  que  os  deduziu dos valores devidos nos respectivos autos de infração. Da mesma forma em  relação  aos  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  visto  que  nestes  casos os fatos geradores ocorrem mensalmente.  Portanto,  diante  da  existência  de  apuração  e  do  pagamento  dos  tributos  exigidos  nos  presentes  autos,  a  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial  a  ser  aplicada é aquela prevista no artigo 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da  ocorrência  do  fato  gerador.  Dado  que  a  ciência  dos  lançamentos  se  deu  em  11/05/2004, os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no 1o. trimestre de 1999 e  os  fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos de nos meses de janeiro a abril de  1999,  foram  alcançados  pela  decadência,  permanecendo,  íntegros,  os  demais  períodos de apuração exigidos nos autos.   Como  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Autos  de  Infração  acostados às fls. 43 a 67 a empresa fiscalizada optou por apurar e pagar o IRPJ e a CSLL, no  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 ano­calendário  1999,  com  base  nas  regras  do  lucro  presumido  e  a  auditoria  fiscal  constatou  duas infrações praticadas pela contribuinte nesse ano­calendário.  A primeira infração: a omissão de receitas caracterizada pelos excessos de  dispêndios  em  relação  aos  recursos  auferidos,  de  R$  28.960,42  e  R$  71.053,50,  respectivamente,  nos  meses  de  abril  e  novembro  do  ano­calendário  de  1999,  conforme  demonstrativo do fluxo de caixa transcrito no quadro à fl. 44. A contribuinte teria sido intimada  a  justificar  as  distorções,  optando  por  permanecer  em  silencio,  caracterizando,  assim,  a  presunção de omissão de receitas para os valores apontados.  A segunda infração: a utilização de incorreto percentual de presunção do  lucro  adotado em  todos  os  trimestres do ano­calendário 1999. Neste caso a empresa  adotou,  erroneamente  o  percentual  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  auferidas  com  a  comercialização de veículos usados, quando deveria ter adotado o percentual de 32%, uma vez  que  tal  atividade  é  equiparada,  para  fins  tributários,  à  consignação,  como  se  verifica  dos  seguintes demonstrativos extraídos das fls. 46 e 47 do Termo de Verificação Fiscal:  Valores declarados em DIPJ:  Item  da  ficha  14  da DIPJ  Discriminação  Valores R$  1o. trimestre   2o. trimestre  3o. trimestre  4o. trimestre  01  Receita  bruta  sujeita  ao  percentual de 8%  60.250,00  158.964,89  400.043,44  334.333,80  04  Receita  bruta  sujeita  ao  percentual de 32%  3.500,00  3.319,80  1.606,80  12.514,90  15  Base  de  cálculo  do  imposto  sobre o lucro presumido  5.940,00  13.779,53  32.517,65  30.751,47  16  Imposto  apurado  no  lucro  presumido à alíquota de 15%  891,00  2.066,93  4.887,65  4.612,73  ...  Ajustes na Base de Cálculo do IRPJ:  Item  da  ficha  14  da DIPJ  Discriminação  Valores R$  1o. trimestre   2o. trimestre  3o. trimestre  4o. trimestre  01  Receita  bruta  sujeita  ao  percentual de 8%  ­  ­  ­  ­  04  Receita  bruta  sujeita  ao  percentual de 32%  63.750,00  162.284,69  401.650,24  346.848,70  15  Base  de  cálculo  do  imposto  sobre o lucro presumido  20.400,00  51.913,30  128.528,08  110.991,58  16  Imposto  apurado  no  lucro  presumido à alíquota de 15%  891,00  2.066,93  4.887,65  4.612,73  Base da Autuação  Assim, diante do relatado, o contribuinte será autuado pela lavratura de auto  de infração pertinente, tendo os seguintes fatos geradores:  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000925/2004­11  Acórdão n.º 1801­00.890  S1­TE01  Fl. 198          9 Descrição do Fato Gerador  Data do Fato Gerador  Valor do Fato Gerador  R$  Presunção de omissão de receitas decorrentes do excesso  de dispêndios em relação aos recursos (IRPJ e reflexos)  30.04.1999  28.960,42  Presunção de omissão de receitas decorrentes do excesso  de dispêndios em relação aos recursos (IRPJ e reflexos)  30.11.1999  71.053,30  Aplicação indevida de coeficiente para a determinação  do lucro presumido, com dedução do valor do IRPJ já  declarado (IRPJ)  1o. trimestre de 1999  20.400,00  (base de cálculo)  Aplicação indevida de coeficiente para a determinação  do lucro presumido, com dedução do valor do IRPJ já  declarado (IRPJ)  2o. trimestre de 1999  51.913,10  (base de cálculo)  Aplicação indevida de coeficiente para a determinação  do lucro presumido, com dedução do valor do IRPJ já  declarado (IRPJ)  3o. trimestre de 1999  128.528,08  (base de cálculo)  Aplicação indevida de coeficiente para a determinação  do lucro presumido, com dedução do valor do IRPJ já  declarado (IRPJ)  4o. trimestre de 1999  110.991,58  (base de cálculo)  ...  No auto de infração do IRPJ (fls. 49 a 54) foram objeto de exigência ambas  as infrações:  001 ­ Omissão de Receitas da Atividade ­ A Partir do AC 93  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa  30/06/1999    R$  28.960,42      75%  31/12/1999    R$  71.053,50      75%  002 – Aplicação Indevida de Coeficiente de Determinação do Lucro – A  Partir do AC 93  Aplicação Indevida de Coeficiente de Determinação do Lucro  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa  31/03/1999    R$   60.250,00      75%  30/06/1999    R$  158.964,89      75%  30/09/1999    R$  400.043,44      75%  31/12/1999  R$  R$  334.333,80      75%  Nos demais autos de  infração de PIS  (fl. 58), COFINS  (fl. 62) e CSLL  (fl.  66)  foram  objeto  de  exigência  somente  os  valores  apurados  a  partir  da  primeira  infração  –  omissão de receitas:  001 – PIS sobre Omissão de Receitas   Fl. 26DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Falta Insuficiência do PIS  Fato Gerador    Valor Tributável ou Contribuição  Multa  30/04/1999    R$  28.960,42      75%  31/12/1999    R$  71.053,50      75%  001 – COFINS Omissão de Receitas   Fato Gerador    Valor Tributável ou Contribuição  Multa  30/04/1999    R$  28.960,42      75%  31/12/1999    R$  71.053,50      75%  001 – CSLL sobre Omissão de Receitas   CSLL sobre Receitas Omitidas  Fato Gerador    Valor Tributável ou Contribuição  Multa  30/06/1999    R$  28.960,42      75%  31/12/2999    R$  71.053,50      75%    Assim,  no  1o.  trimestre  de  1999  houve  exigência,  unicamente,  de  IRPJ  atinente à segunda infração – “aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro” –  valor  de  R$  60.250,00  ­  sobre  o  qual  havia  sido  aplicado,  erroneamente,  o  percentual  de  presunção  de  8%,  quando  o  correto  seria  32%.  Entretanto,  a  empresa  contribuinte  havia  efetuado  pagamento  antecipado  do  IRPJ  calculado  com  o  percentual  de  presunção  de  8%,  conforme  consignou  a  própria  auditoria  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  46  e  demonstrativo  à 47,  e no próprio  auto de  infração do  IRPJ,  à  fl.  50,  no qual demonstra­se  a  dedução, do IRPJ apurado, dos valores pagos antecipadamente pelo sujeito passivo.  Por  tais  razões, e pelos  fundamentos expostos no voto condutor do acórdão  embargado e ora  convalidados, o  fato gerador do  IRPJ ocorrido no 1o.  trimestre de 1999  foi  alcançado pela decadência, cujo prazo foi calculado de acordo com a regra do artigo 150, §4º  do  CTN.,  tem  como  marco  inicial  a  data  de  30/03/1999  e  como  marco  final  a  data  de  29/03/2004 ­ levando­se em conta, ainda, que a ciência do lançamentos se deu em 11/05/2004.  No que toca à CSLL houve exigência relativamente aos 2o. e 4o. trimestres de  1999,  não  tendo  havido  qualquer  exigência  formalizada  relativamente  ao  1o.  trimestre  1999,  razão pela qual foi um equívoco a declaração de decadência dessa contribuição relativamente a  fato gerador não formalizado no respectivo auto de infração (fls. 63 a 66), motivo pelo qual,  neste ponto, o acórdão embargado deverá se corrigido.  Já  em  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  foram  formalizadas  exigências  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  mês  de  abril  de  1999,  conforme  se  verifica dos autos de infração às fls. 55 a 62. Pelas mesmas razões e fundamentos adotados no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  tais  exigências  encontram­se  decaídas,  uma  vez  que  a  regra de  contagem do prazo decadencial  é  aquela  estabelecida pelo  artigo 150, §4º do CTN,  tem como marco inicial a data do fato gerador de cada contribuição­ 30/04/1999, e como marco  final a data de 29/04/2004, e a ciência dos lançamentos se deu em 11/05/2004.  E aqui cabe o seguinte esclarecimento.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000925/2004­11  Acórdão n.º 1801­00.890  S1­TE01  Fl. 199          11 É fato que nos autos de infração de PIS e de COFINS a auditoria fiscal não  promoveu  qualquer  dedução,  dos  valores  exigidos  nas  autuações,  de  quantias  pagas  antecipadamente  pelo  contribuinte  o  que,  num  primeiro  momento,  pode  levar  à  incorreta  conclusão  de  que,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo, então não se aplicaria a regra decadencial do artigo 150, §4º do CTN.   Entretanto, a cópia da DIPJ às fls. 30/40 demonstra a existência de valores de  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  em  todos  os meses  do  ano­calendário  1999.  Ou  seja,  se  o  contribuinte  apurou  valores  a  pagar  e  foi  fiscalizado,  visto  que  os  autos  de  infração  são  resultado  justamente  do  trabalho  de  fiscalização  desse  período,  a  ausência  de  qualquer  recolhimento de PIS e de COFINS, conforme apurado na DIPJ, teria levado a auditoria fiscal a  também  formalizar  exigências  sobre esses valores  apurados  e não pagos.  Infere­se,  portanto,  diante  da  inexistência  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  valores  de  PIS  e  de COFINS  apurados na DIPJ, que esses valores foram pagos ou confessados pelo contribuinte em DCTF,  aplicando­se,  assim,  o  entendimento  pacificado  pelo  STJ  e  adotado  no  voto  proferido  no  acórdão recorrido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Ademais,  sendo  certo  que  as  exigências  de  PIS  e  de  COFINS  se  deram,  unicamente, sobre a primeira infração – a omissão de receitas, é natural que não haja qualquer  valor deduzido dos montantes exigidos nos autos de infração de PIS e de COFINS analisados.  Isto porque, tendo havido omissão de receitas, tais receitas, por óbvio, não foram oferecidas à  tributação, o que justifica a ausência de qualquer pagamento antecipado de contribuições sobre  essas  bases  de  cálculo  (receitas  omitidas). Do  contrário,  ou  seja,  caso  houvesse  pagamento  sobre tais bases, o auto de infração sequer teria sido formalizado. A ausência de pagamentos de  PIS  e  de COFINS  sobre  as  receitas  omitidas  não  significa,  contudo,  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  pagamento  antecipado  de  PIS  e  COFINS  relativamente  a  fatos  geradores  dessas contribuições ocorridos em abril de 1999.   Fl. 28DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  e,  no  mérito,  rejeitá­los,  admitindo,  entretanto,  a ocorrência  de  lapso manifesto  quanto  ao  registro  dos  tributos  e  períodos  exonerados  pela  decadência,  que  deverão  ser  retificados  da  seguinte  forma:   “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado:   I ­ Por unanimidade de votos, em preliminar:  I.a. ­ reconhecer a decadência do IRPJ relativamente ao fato gerador ocorrido  no 1o. trimestre de 1999;  I.b.  ­  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 1999;   II – Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana de  Barros  Fernandes  que  divergiu  em  relação  à  manutenção  do  percentual  de  presunção  do  lucro.”   Observo,  entretanto,  que  a  correção  do  lapso  manifesto  não  altera  a  fundamentação  do  voto  e  do  resultado  do  julgamento  proferido,  bem  como  dos  valores  exigidos e/ou exonerados.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 29DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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