Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958875 #
Numero do processo: 11610.000476/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.000476/2011-40

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083717

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.382

nome_arquivo_s : Decisao_11610000476201140.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11610000476201140_6083717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7958875

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473420152832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T20:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T20:15:52Z; Last-Modified: 2019-10-25T20:15:52Z; dcterms:modified: 2019-10-25T20:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T20:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T20:15:52Z; meta:save-date: 2019-10-25T20:15:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T20:15:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T20:15:52Z; created: 2019-10-25T20:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-25T20:15:52Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T20:15:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.000476/2011-40 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.382 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Assunto ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente JUAREZ LOURENZ DE OLIVEIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 62/64) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 54/56, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 5/9, lavrada em 20/12/2010, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 42/47). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 118.382,03, já inclusos juros de mora (calculados até 30/12/2010) e multa de mora no percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 100.844,84. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 22/12/2010, conforme AR de fl. 50, o contribuinte apresentou impugnação em 21/1/2011 (fls. 29/31), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 55): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 00 47 6/ 20 11 -4 0 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000476/2011-40 O contribuinte alega, em síntese, regularidade na compensação, informando que o valor declarado corresponde à retenção de imposto de renda efetuada na ação trabalhista nº 017/1996, que tramita perante a 65ª Vara do Trabalho de São Paulo. Afirma que ainda não existe cálculo de liquidação de sentença, o qual somente ocorrerá ao final da ação. Aduz que em 11/4/2006 foi emitida Guia de Alvará de Levantamento de Depósito no valor de R$ 414.585,12 para pagamento de valores incontroversos, recebidos em 24/4/2006, sendo descontado o valor de R$ 100.844,84 a título de imposto de renda na fonte. Alega que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido é da reclamada, que não cumpriu sua obrigação. Afirma que peticionou perante o Juízo trabalhista para obter informações sobre o valor dos tributos retidos e que fossem realizados os recolhimentos pendentes, mas que os pedidos foram indeferidos. Argumenta que o recolhimento encontra-se submetido à determinação do Juízo da 65º Vara do Trabalho de São Paulo e que somente ao final do processo, quando da liquidação da sentença, os referidos recolhimentos serão determinados pelo Juízo. Requer: a) procedência da impugnação, em razão do recolhimento do imposto retido encontrar- se submetido à decisão judicial; b) alteração da declaração de ajuste anual, excluindo-se o valor declarado de imposto retido e realocando o valor do rendimento correspondente de rendimento tributável para isento e não tributável, para correção posterior ao final da ação judicial; e c) alternativamente, que a Receita Federal informe o campo que deverá ser registrado o rendimento, já que o imposto retido não foi recolhido por quem teria a obrigação de fazê-lo, a reclamada, e o Juízo agora determina que o mesmo somente seja recolhido ao final do processo e respectiva liquidação de sentença. Anexa documentos para comprovar alegações (fls. 10 a 33). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Salvador/BA, em sessão de 17 de julho de 2014, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 54): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000476/2011-40 Intimado da decisão da DRJ em 5/9/2014, conforme AR de fl. 60, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/9/2014 (fls. 62/64), acompanhado de documentos de fls. 65/120. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente é de se ressaltar que nos termos do artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Consoante disposição legal, o imposto de renda é devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, não importando, para sua incidência, "a denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos (fl. 56): O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 26/12/1999, art. 718). É condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora (Decreto nº 3.000, de 26/12/1999, arts. 87, inciso IV e §2º e 943, §2º).No caso dos autos, não há comprovação da retenção nem de recolhimento de imposto de renda na fonte vinculado ao rendimento auferido na ação judicial 00017-1996-065-02-00-2 no ano de 2006. Diferente do que afirma o impugnante, o despacho exarado pelo MM Juízo Trabalhista (fl. 28), após questionamento realizado acerca dos valores retidos e recolhidos sobre os Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000476/2011-40 valores incontroversos pagos, afirma que a retenção somente ocorrerá quando da liberação total do crédito exequendo. Assim, inexistindo retenção na oportunidade do pagamento, não há que se falar em compensação da declaração de ajuste anual. Inexiste, outrossim, informação em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf expedida pela fonte pagadora que possa socorrer a tese do impugnante. No recurso o Recorrente informou ter ingressado com reclamatória trabalhista em face de PREVER S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA, que foi distribuída para 65ª JCJ. Em 9 de junho de 2000 foi promulgada sentença, transitada em julgado em 13/2/2001. A reclamada opôs Embargos da decisão, reconhecendo parcela incontroversa da condenação. O Recorrente alega, ainda, que (fl. 62): Nos referidos cálculos os valores a serem levantados foram definidos e calculados pelo cartório da referida vara (anexos 20 a 23), declarando o Total Devido (bruto) em R$ 515.627,18, tendo sido descontados os valores de R$ 197,22 referente ao INSS e RS 100.844,84 referente ao imposto de renda na fonte, determinado um valor liquido de R$ 414.585,12. Em 11/04/2006 foi emitida guia de Alvará de Levantamento de Depósito no valor de RS 414.585,12 para soergimento dos referidos valores incontroversos. tendo o mesmo sido recebido em 24/04/2006. A partir do referido cálculo, a responsabilidade pelo recolhimento dos valores de INSS e Imposto de Renda era da reclamada PREVER SA SEGUROS E PREVIDÊNCIA, que passou a ser UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A à época do levantamento e que hoje é ITAÚ VIDE E PREVIDÊNCIA S/A com CNPF nº 92.661.388/0001-90, conforme determinado na homologação dos cálculos (anexo 15). Entretanto, para tentar solucionar a pendência, protocolamos petição, (anexo 25 e. verso) solicitando ao i. Juízo expedisse ofício à Receita Federal, para informar que o valor liberado ao reclamante é liquido, e os tributos já foram descontados, e serão depositados oportunamente, por determinação daquela MM. Vara, provavelmente ao final do processo, visto que o mesmo ainda está em curso. Alternativamente, solicitamos que o i. Juízo determinasse o imediato recolhimento dos impostos incidentes sobre a parcela já liberada. Em resposta à petição acima descrita, a Exma. Juíza do Trabalho proferiu o despacho {anexo 26) em 11/01/2011, decretando: "... O crédito liberado ao autor trata-se de valor incontroverso e, sobre este, não há incidência de tributos fiscais, sendo certo que o momento oportuno para sua retenção será quando da liberação total do crédito exequendo. Deste modo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, ..."(grifo nosso) Portanto, o não recolhimento neste momento dos referidos impostos não era devido por não presente fato gerador que o justificasse, como fica claro e cristalino no referido despacho, visto que ao final do processo, quando da liquidação da sentença, os referidos recolhimentos seriam determinados pelo Juízo. Justamente é o que feito foi, quando em 02/05/2012 o referido juízo expediu ao Banco do Brasil os ofícios nº 00379/2012 e 00380/2012 determinando os pagamentos finais da liquidação de sentença, o que foi prontamente cumprido pelo banco (anexos 27 e 28), (...). Deve-se deixar consignado que a sentença que homologou os cálculos periciais, datada de 10/10/2005 (fl. 93), faz menção às cópias do laudo pericial de fls. 892 a 977, com as Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000476/2011-40 retificações de fls. 1051/1130; fls. 1168/1182 e fls. 1196/1211 do processo judicial, fixando o valor do principal em R$ 319.427,38 e juros de R$ 258.001,49, totalizando R$ 577.428,87, atualizado até 1/10/2002 (fl. 93), que não foram apresentadas pelo contribuinte. Com o recurso foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: a) Resumo do Cálculo de Atualização para 1/5/2006 (fls. 103/110), partindo do valor do principal de R$ 207.173,05, juros de R$ 167.333,67, INSS/RECTE de R$ 177,32 e IR de R$ 90.667,78, em 1/10/2002, atualizados em 1/5/2006 para os seguintes valores: principal de R$ 230.427,31 e juros de R$ 285.199,87, totalizando (principal + juros) R$ 515.627,18; INSS/RECTE de R$ 197,22 e IR de R$ 100.844,84, totalizando (INSS + IR) R$ 101.042,06. O valor líquido ((principal + juros ) – (INSS + IR)) totaliza R$ 414.585,12. b) Levantamento do Depósito (Alvará), data emissão 11/4/2006, no valor de R$ 414.585,12, retirado em 24/4/2006 (fl. 111). c) Resposta do Banco do Brasil ao ofício 00380/2012 de 2/5/2012 do juízo da 65ª VT de São Paulo, protocolado em 14/5/2012, contendo demonstrativo do Comprovante de Retenção de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho, com as seguintes informações (fl. 117): d) Resposta do Banco do Brasil ao ofício 00379/2012 de 2/5/2012 do juízo da 65ª VT de São Paulo, protocolado em 11/5/2012, contendo demonstrativo do Comprovante de Retenção da Guia de Previdência Social - GPS determinado pela Justiça do Trabalho, com as seguintes informações (fl. 119): Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000476/2011-40 No caso concreto, os documentos apresentados pelo contribuinte atestam apenas a existência de reclamatória trabalhista, comprovam que houve levantamento pelo reclamante/contribuinte do valor de R$ 414.585,12, mas não comprova o valor do imposto de renda retido declarado de R$ 100.844,44. Reforça tal argumento a própria informação da justiça do trabalho, trazida pelo contribuinte de que: "... O crédito liberado ao autor trata-se de valor incontroverso e, sobre este, não há incidência de tributos fiscais, sendo certo que o momento oportuno para sua retenção será quando da liberação total do crédito exequendo. Tendo em vista as alegações do contribuinte e a informação constante no Comprovante de Retenção de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho (fl. 117) de ter sido retido a título de imposto de renda o valor de R$ 135.855,69, com o código da receita 5936, referente ao processo nº 00017/1996, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para a unidade, em relatório circunstanciado, informar os anos-calendário, valores dos rendimentos declarados pelo contribuinte e o valor do imposto de renda retido na fonte do qual já se beneficiou em relação à referida reclamatória trabalhista, acompanhado das cópias das declarações de ajuste anual e das Dirfs dos respectivos períodos. Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência na forma da fundamentação acima. Débora Fófano dos Santos Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
7921286 #
Numero do processo: 13161.000260/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em razão dos fatos descritos no voto do relator, instrua os autos com o edital de cientificação do contribuinte acerca do Acórdão nº 04-16.249, ou, caso não haja tal edital, para que proceda à ciência do contribuinte, pelos meios previstos no Decreto 70.235/72, inclusive por edital, se necessário, concedendo-lhe prazo de 30 (trintas) dias para apresentar recurso voluntário, caso seja do seu interesse. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13161.000260/2006-88

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068845

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-000.781

nome_arquivo_s : Decisao_13161000260200688.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13161000260200688_6068845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em razão dos fatos descritos no voto do relator, instrua os autos com o edital de cientificação do contribuinte acerca do Acórdão nº 04-16.249, ou, caso não haja tal edital, para que proceda à ciência do contribuinte, pelos meios previstos no Decreto 70.235/72, inclusive por edital, se necessário, concedendo-lhe prazo de 30 (trintas) dias para apresentar recurso voluntário, caso seja do seu interesse. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7921286

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473423298560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 99          1 98  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000260/2006­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRANCISCO CORREA BERNARDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil, em razão dos fatos descritos no voto do relator, instrua os autos com o edital  de cientificação do contribuinte acerca do Acórdão nº 04­16.249, ou, caso não haja tal edital,  para  que  proceda  à  ciência  do  contribuinte,  pelos  meios  previstos  no  Decreto  70.235/72,  inclusive  por  edital,  se necessário,  concedendo­lhe prazo  de 30  (trintas)  dias  para  apresentar  recurso voluntário, caso seja do seu interesse.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 91/96) em face do Acórdão n. 04­16.249 ­  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  DRJ/CGE  (e­fls.  66/71),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  49/53),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 26 0/ 20 06 -8 8 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13161.000260/2006­88  Resolução nº  2402­000.781  S2­C4T2  Fl. 100            2 apresentada em 01/06/2006, mantendo em parte o crédito tributário consignado no lançamento  constituído em 02/05/2006 (e­fl. 47) mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa  Física ­ Exercício 2005 ­ Ano­calendário 2004 ­ valor total de R$ 56.282,78 ­ com fulcro em  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas  e  falta  de  recolhimento do IRRF devido a título de carnê­leão.  Não  resta esclarecida nos  autos  a data da ciência,  pelo Recorrente,  do  teor do  Acórdão n. 04­16.249, embora tenha sido interposto, mediante procurador, recurso voluntário  na  data  de  14/06/2010,  alegando­se,  em  apertada  síntese,  a  existência  de  um  contrato  de  parceria agrícola e não de arrendamento rural, como tipificado pela Fiscalização da RFB.  Consta dos autos Termo de Perempção, lavrado em 08/06/2010 (e­fl. 87).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Em  sede  de  juízo  de  admissibilidade,  verifica­se  que  foi  lavrado,  em  08/06/2010,  Termo  de  Perempção  em  desfavor  do  Recorrente,  que,  mediante  procurador,  apresentou recurso voluntário na data de 14/06/2010.  No  recurso  voluntário  não  é  tratada  a  intempestividade  aludida  no  Termo  de  Perempção.  Não consta dos autos a ciência do Recorrente do teor do Acórdão n. 04­16.249,  vez  que  restaram  frustradas  todas  as  tentativas  da  unidade  da  RFB  em  proceder  a  referida  ciência  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  conforme  se  observa  nas  devoluções,  pelos  Correios, da  Intimação n. 19/2008  (e­fls. 72/73),  em cinco  tentativas distintas e consecutivas  nos  meses  de  janeiro  a  maio/2009,  oportunidades  em  que  foram  informadas  ausência  do  contribuinte no referido endereço (e­fls. 74/75; 77; 80/82).  Não  obstante  restar  amplamente  caracterizada  a  frustração  da  intimação  do  Recorrente,  a  unidade  da  RFB  não  procedeu  ao  rito  processual  estabelecido  no  art.  23  do  Decreto  n.  70.235/1972,  que,  na  espécie,  exigia  a  intimação  por  via  editalícia,  conforme  previsto no art. 23, § 1°., c/c § 2°., IV, do retrocitado Decreto.  De forma  indevida,  a unidade da RFB  intimou o procurador estabelecido pelo  Recorrente, no domicílio daquele, e por via postal (Aviso de Recebimento ­ AR).  Ora  o  procurador,  por mais  poderes  que  tenha  sido  a  ele  outorgados,  não  é  o  sujeito passivo da lide e não detém legitimidade para compor o polo passivo da lide tributária,  muito  menos  para  ser  intimado,  em  seu  domicílio  fiscal,  que,  no  caso  concreto,  é  diverso  daquele que o sujeito passivo elegeu junto ao Fisco Federal, dos atos processuais atinentes ao  litígio tributário em apreço.  Não  à  toa,  o  Decreto  n.  70.235/1972  preconiza  que  a  intimação  do  sujeito  passivo deve ocorrer no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que virtual. Não  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13161.000260/2006­88  Resolução nº  2402­000.781  S2­C4T2  Fl. 101            3 há previsão na lei do processo administrativo fiscal para intimação de procurador estabelecido  pelo sujeito passivo, muito menos no endereço daquele.  Observa­se, ainda, que consta dos autos dois AR (e­fls. 83/84) direcionados ao  procurador do  sujeito  passivo,  Sr.  Fábio Ribeiro Vilharva  (que,  inclusive,  um deles  assinou)  para  dois  endereços  distintos  a  este  vinculados,  constando  ciência  da  Intimação  n.  212/2010  (não  localizada  nos  autos),  com  assinatura  vinculadas  a  duas  datas  distintas  (03/05/2010  e  11/05/2010), que, por sua vez, não coincidem com a data do carimbo da unidade de destino dos  Correios (03/04/2010 e 11/04/2010).   Diante  dos  fatos  e  circunstâncias  ora  narrados,  resta  evidenciado  que  não  foi  observada  a ortodoxia  do  rito  processual  estabelecido  no  art.  23  do Decreto  n.  70.235/1972,  quando da ciência da decisão da instância de piso, vez que não se efetuou na pessoa do sujeito  passivo,  mas  sim  na  do  seu  procurador,  que,  inclusive,  interpôs  recurso  voluntário  intempestivo, do que decorreu perempção.  Considerando­se  que,  da  não  observância  do  rito  processual  do  art.  23  do  Decreto n. 70.235/1972, na forma acima caracterizada, decorreu evidente prejuízo à defesa do  sujeito passivo, impõe­se a nulidade do Termo de Perempção e ciência do sujeito passivo, no  seu  domicílio  tributário  eleito  junto  à  Administração  Tributária,  do  teor  do  Acórdão  n.  04­ 16.249, reabrindo­se, após a efetiva ciência, prazo para apresentação de recurso voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da  Receita  Federal  proceda  à  ciência  do  sujeito  passivo  no  seu  domicílio  tributário  eleito  junto  à  Administração  Tributária  do  teor  do  Acórdão  n.  04­16.249,  observando,  desta  vez,  o  rito  estabelecido  no  art.  23  do  Decreto  n.  70.235/1972, reabrindo­se, após a efetiva ciência, prazo para, a seu critério, apresentar recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7978236 #
Numero do processo: 10510.904327/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DESCONEXOS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não instaurando a lide no contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DESCONEXOS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não instaurando a lide no contencioso administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.904327/2009-01

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088665

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.046

nome_arquivo_s : Decisao_10510904327200901.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10510904327200901_6088665.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7978236

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473488310272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T13:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T13:50:10Z; Last-Modified: 2019-10-31T13:50:10Z; dcterms:modified: 2019-10-31T13:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T13:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T13:50:10Z; meta:save-date: 2019-10-31T13:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T13:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T13:50:10Z; created: 2019-10-31T13:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-31T13:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T13:50:10Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.904327/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.046 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DESCONEXOS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não instaurando a lide no contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 27 /2 00 9- 01 Fl. 429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904327/2009-01 Trata-se de recurso voluntário interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Aracaju, da compensação de crédito de pagamento indevido da CSLL referente ao mês de setembro de 2007 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 23813.67149.250708.1.3.04-3000 (fls.2/7) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, 2484, setembro/2007, arrecadação 31/03/2008, R$ 72.337,49 para compensar débitos próprios. O crédito em questão estaria demonstrado no PER/DCOMP 32985.88650.180708.1.3.04-0182. Por intermédio do Despacho Decisório nº 848660772 e anexo de 07/10/2009 (fl.9), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/10/2009 (fl.377), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/11/2009 (fls.11/16), via representante legal (fls.17/58), alegando em síntese que: 1. A manifestação é tempestiva; 2. A exigibilidade dos débitos compensados está suspensa; 3. A requerente, em processo de revisão de seus procedimentos fiscais, apurou débitos de PIS e de COFINS relativos aos meses de junho e julho de 2005 e março/2006 e em razão disso procedeu à compensação por meio do presente PER/DCOMP; 4. Após a transmissão do PER/DCOMP, a requerente percebeu que houvera cometido um equívoco quando da indicação do crédito que deveria ser utilizado para saldar os referidos débitos; 5. O crédito indicado para compensação não estava “disponível” para ser alocado aos débitos; 6. A IN-SRF-600/2005, vigente à época em que fora transmitida a presente DCOMP, apenas autorizava a retificação da declaração de compensação para regularização de inexatidões materiais, situação que não se amolda ao presente caso; 7. De outro lado, a própria IN-SRF-600/2005, em seu art.26, §3º, assim como a Lei 9.430/96, em seu art.74, §3º, determinam que não poderá ser objeto de compensação “o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”; 8. Como possuía créditos de CSLL apurados no exercício de 2008, a requerente, antes de ser declarada a não homologação do presente pedido, transmitiu um novo PER/DCOMP para compensar os mesmos débitos; 9. Em síntese, os débitos objeto do presente PER/DCOMP foi, também, objeto de outro pedido de compensação, o qual ainda está pendente de ser apreciado; 10. Apesar da inexistência do crédito objeto do presente PER/DCOMP, não há que se falar em débito a ser pago pela empresa; Fl. 430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904327/2009-01 11. Só haveria que se falar em pagamento a ser feito pela requerente, caso as já citadas PER/DCOMP`s não versassem sobre o mesmo débito; 12. Em que pese a não homologação da presente compensação, há que ser reconhecida, expressamente, a inexistência de débitos a serem pagos por parte da requerente, em razão de existir um outro pedido de compensação pendente de apreciação; 13. Requer a reforma do Despacho Decisório para que se mantenha a não homologação da compensação, porém que se reconheça a extinção dos débitos objetos da mesma, em razão da existência do PER/DCOMP 31413.89804.040808.1.3.03-1635, retificada pelo PER/DCOMP 41734.29903.300309.1.7.03-0216. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: PER/DCOMP 41794.29903.300309.1.7.03-0216 (fls.67/74), cópia DARF`s (fl.75), DIPJ/2008 (fls.76/104), DCTF`s janeiro a junho/2005 (fls.105/216), DACON 1º e 2º trim/2005 (fls.220/307), DCTF janeiro a março/2006 (fls.308/370), simulação de compensação (fls.371/374), despacho de encaminhamento (fl.376) e telas sistemas RFB (fls.378/382). A DRJ/Belém proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 30/09/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Admitida pela contribuinte a inexistência do direito creditório, inexiste litígio em relação a essa matéria. DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA. Improcede a solicitação para não cobrança dos débitos ora compensados eis que não houve cancelamento do correspondente PER/DCOMP e esta declaração tem caráter de confissão de dívida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904327/2009-01 De fato, comparando o conteúdo dos PER/DCOMP nº 23813.67149.250708.1.3.04-3000 (fls. 1/3.v) e 41794.29903.300309.1.7.03-0216 (fls. 63/70), verifica-se que os débitos envolvidos referem-se ao mesmo período de apuração. Os débitos indicados tratam do PIS e da COFINS referentes ao meses de maio/2005, junho/2005 e março/2006. Aquele primeiro PER/DCOMP é uma declaração original apresentada em 25/07/2008 que pretendia utilizar crédito de pagamento indevido de estimativa da CSLL da competência setembro/2007. O segundo, uma declaração retificadora, apresentada em 30/03/2009, do PER/DCOMP nº 31413.89804.040808.1.3.03-1635. O crédito utilizado nesta última referiu-se ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2007. Há uma pequena diferença nos valores dos débitos indicados para PIS da competência junho/2005. Enquanto que no PER/DCOMP nº 23813.67149.250708.1.3.04-3000, o valor é de R$ 5.771,58 (fls. 3.v); no PER/DCOMP nº 41794.29903.300309.1.7.03-0216, o valor é de R$ 4.553,00 (fls. 70). Contudo, essa divergência fica esclarecida quando se constata que na DCTF referente àquele mês (fls. 209) o contribuinte informou que o valor de R$ 4.553,00 estava sendo compensado com o próprio PER/DCOMP nº 41794.29903.300309.1.7.03-0216 e o valor de R$ 1.218,58 estava sendo compensado com um outro PER/DCOMP (o de nº 01002.24551.310309.1.7.03-4300). Dessa forma, a totalidade dos R$ 5.771,58 informados no primeiro PER/DCOMP estava confessada na DCTF e sendo quitada por meio de compensação em dois PER/DCOMP. Os valores dos débitos indicados nas demais competências são idênticos nos dois PER/DCOMP (nº 23813.67149.250708.1.3.04-3000 e nº 41794.29903.300309.1.7.03-0216). Os mesmos valores foram também confessados nas DCTF dos respectivos meses de competência dos débitos (vide fls. 189, 190, 210, 315/318 e 322/325). A decisão recorrida se apega à formalidade de que a recorrente deveria ter cancelado o primeiro PER/DCOMP antes de ter tomado ciência do despacho decisório. Nada obstante, os débitos nele indicados (mesmo que as compensações não sejam homologadas) já estão garantidos pela confissão repetida em outro PER/DCOMP (e nas DCTF correspondentes). Por isso, a manutenção da cobrança caracterizaria indevida duplicidade sobre as mesmas obrigações tributárias. Destarte, considero que assiste razão à recorrente quanto ao pedido para que seja reconhecida a extinção da cobrança reclamada (aquela referente ao primeiro PER/DCOMP). Pessoalmente, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, penso que os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede à autoridade julgadora determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. É o que se verifica no presente caso. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a insubsistência da cobrança do débito indicado no PER/DCOMP nº 23813.67149.250708.1.3.04-3000 por ter havido duplicidade na apresentação dos débitos. Fl. 432DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904327/2009-01 (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheira Maria Lucia Miceli - Redatora designada Em que pese o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, ouso discordar pois concluo que a lide não foi instaurada, pelos seguintes motivos. Como bem apontado pelo relator, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os processos que tratam de Declaração de Compensação envolvem o reconhecimento do direito creditório, que será utilizado para liquidação de débitos próprios. Em regra, a lide administrativa envolve a comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como, por vezes, se os procedimentos da compensação dos débitos foram corretamente efetuados. Neste sentido, já em posicionei favoravelmente ao contribuinte acerca da retificação dos procedimentos de compensação. Neste julgamento, não houve discussão quanto ao direito creditório: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. Apresentada Declaração de Compensação para quitação de créditos tributários apurados em auditoria interna, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da ciência do lançamento, a legislação tributária determina que a multa de ofício será substituída pela multa de mora, ainda que o crédito apurado não seja suficiente para a total liquidação.(Acórdão nº 1302-003.672, da sessão de 13 de junho de 2019) Já no presente caso, a defesa da recorrente se limita em afirmar que os débitos estão liquidados em outra Declaração de Compensação. Não contesta o não reconhecimento do direito creditório, e sequer a decisão de não homologação das compensações. Tanto que em seu pedido, requer: (b) que seja mantida a não homologação referente ao DCOMP nº 23813.67149.250708.1.3.04-3000;(grifei) (c) porém, seja reconhecida a extinção dos débitos objeto do mesmo, em razão da existência da PER/DCOMP nº 41794.29903.300309.1.7.03-0216. Concluo, portanto, que a lide não foi instaurada, até porque a recorrente aceita a decisão de não homologar as compensações, já que concorda com a inexistência do crédito apontado na DCOMP nº 23813.67149.250708.1.3.04-3000. E, como bem apontado pela decisão recorrida, ao perceber que havia indicado o crédito equivocadamente, o procedimento a ser adotado pela recorrente deveria ter sido o pedido Fl. 433DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904327/2009-01 de cancelamento da DCOMP, conforme previsto no artigo 62 da IN SRF 600/2005, vigente à época dos fatos. Por fim, ainda quanto ao seu pedido de cancelamento dos débitos, em cobrança neste processo, a competência para análise é da unidade de origem, conforme se depreende do artigo 270 da Portaria MF nº 430/2017, que trata do Regimento Interno da SRF, que assim dispõe: Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Por certo que a recorrente, na certeza de que existe cobrança em duplicidade e devidamente comprovada, poderá requerer na Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição o cancelamento de uma delas. Por todo acima exposto, como a lide não foi instaurada, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 434DF CARF MF

score : 1.0
7960633 #
Numero do processo: 10803.720030/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
Numero da decisão: 1401-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e a arguição de decadência; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para tão somente afastar a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10803.720030/2012-96

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084384

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.728

nome_arquivo_s : Decisao_10803720030201296.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10803720030201296_6084384.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e a arguição de decadência; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para tão somente afastar a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7960633

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473588973568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T08:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T08:26:43Z; Last-Modified: 2019-10-17T08:26:43Z; dcterms:modified: 2019-10-17T08:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T08:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T08:26:43Z; meta:save-date: 2019-10-17T08:26:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T08:26:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T08:26:43Z; created: 2019-10-17T08:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-10-17T08:26:43Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T08:26:43Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10803.720030/2012-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1401-003.728 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e a arguição de decadência; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para tão somente afastar a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 30 /2 01 2- 96 Fl. 2888DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 2889DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 1648.452 3 ª Turma da DRJ/SP1, que, por maioria de por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Auto de Infração de IRPJ, CSLL e IRRF lavrado contra a pessoa jurídica PAREXGROUP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA, que sob intimação, apresentou o Contrato número 3285 e declarou que tomou serviços da EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA, cujo objeto social é a: “Prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado Exchange Card” Não comprovada a efetiva prestação dos serviços pela Contratada, a causa dos pagamentos e a identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados, elementos que são essenciais para demonstrar a necessidade dos dispêndios à atividade e manutenção da fonte produtora, procedeu-se à glosa das referidas importâncias da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, nos termos do art. 299, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Em razão de os prejuízos fiscais e as bases negativas de CSLL, apurados nos anos calendário 2006, 2007 e 2008 terem sido superiores aos correspondentes montantes glosados, foram lavrados Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme fls. 13/29 e 30/56. A não identificação dos beneficiários nos registros contábeis e, documentalmente, da efetiva prestação de serviços e da causa dos pagamentos realizados por meio de cartões eletrônicos, implicou o lançamento do IRRF exclusivo na fonte sobre os citados pagamentos, devidamente reajustados, conforme prescrito pelo art. 674, do RIR/99. Por conta do procedimento contábil adotado, que ocultou a causa e os beneficiários dos pagamentos, aplicou-se multa agravada de 150%, com fundamento no artigo 957, do RIR/99. Conforme sintetizado no Relatório DRJ a impugnação apresentada pela Recorrente, em síntese, alega que: 2.1. trata-se de Autos de Infração que veiculam exigências do IRPJ, da CSLL e do IRRF, para o período compreendido entre janeiro de 2006 a junho de 2008, e cotejam as infrações Pagamentos a Beneficiários não Identificados – Causa não Comprovada e Despesas Indedutíveis – Falta da Efetiva Prestação dos Serviços; 2.2. entendeu-se que os valores repassados pela Impugnante à empresa Expertise Comunicação S/C Ltda., para fins de pagamento de gratificações e bônus aos seus funcionários teria sido realizado de maneira irregular, ensejando as referidas infrações 2.3. a glosa das deduções realizadas pela Impugnante não resultou em valores de IRPJ e CSLL a recolher, mas apenas e tão somente reduziu o saldo do prejuízo para os exercícios posteriores; 2.4. os lançamentos são improcedentes, não apenas porque não houve qualquer omissão quanto à identificação dos beneficiários dos pagamentos, como também Fl. 2890DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 porque tais despesas (pagamentos de gratificações) são perfeitamente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro real; 2.5. os créditos de IRRF relativos ao período anterior a setembro de 2007 estão decaídos, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o recolhimento do imposto e a intimação do auto de infração. 2.6. o IRRF exclusivo na Fonte, cobrado por disposição do artigo 674 do RIR/99, possui exercícios mensais, o que enseja a aplicação do artigo 173, I, do CTN para todos os exercícios anteriores a agosto de 2007, já que decorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte e a intimação do lançamento; 2.7. tendo os supostos pagamentos a beneficiários não identificados ocorridos no período entre janeiro de 2006 a agosto de 2007, bem como diante da inexistência de qualquer recolhimento de IRRF sobre tais valores (o que ensejaria a aplicação do artigo 150, § 4o, do CTN), há que se considerar que o prazo decadencial para lavratura do Auto de Infração e a respectiva intimação do Impugnante teve seu início em 01.02.2006; 2.8. para que não se operasse a decadência, a Fiscalização teria de lavrar o Auto de Infração e proceder à notificação da Impugnante até 1º de fevereiro de 2011 e não, em 18/09/2012, como ocorreu; 2.9. portanto, o crédito tributário, relativo ao período de janeiro de 2006 a agosto de 2007, está extinto por força da decadência, nos termos do artigos 156, V e 173, I, do CTN; 2.10. os lançamentos decorreram da utilização dos serviços prestados pela empresa Expertise Comunicação S/C Ltda., sendo que competia a esta organizar e realizar o pagamento de gratificações e premiações aos funcionários da Impugnante, realizado por meio de crédito no cartão de benefícios denominado Exchange Card; 2.11. conforme disposto no contrato cabia à Impugnante indicar os beneficiários e o valor de cada prêmio a ser creditado no respectivo cartão; 2.12. o valor da premiação era pago à Contratada, juntamente com o valor relativo ao preço do serviço, a qual, em contrapartida, emitia nota fiscal de prestação de serviço; 2.13. o serviço prestado pela Contratada nada mais era do que a administração de pagamento de prêmios e gratificações aos colaboradores da Impugnante, mediante a indicação, por esta, dos beneficiários e respectivos valores de gratificação; 2.14. tal prática, largamente utilizada pelas empresas em geral, simplifica o controle da empresa e facilita o recebimento dos prêmios e gratificações por parte do funcionário, e não descaracteriza a dedutibilidade dessas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2.15. dentro sistemática do lucro real, a regra geral (art. 299 do RIR/99) é a de que todas as despesas incorridas são dedutíveis para efeitos de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo aquelas para as quais a legislação estabeleça a indedutibilidade; 2.16. são dedutíveis todas as despesas que contribuam, mesmo que indiretamente, para que a empresa realize negócios, aufira receitas e, portanto, lucro, tais como as referentes a aluguel de escritório, despesas com contador, energia elétrica, salários e encargos, assessorias visando à expansão de mercado de atuação etc.; Fl. 2891DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 2.17. as despesas glosadas pela Fiscalização dizem respeito aos valores pagos à Contratada para que esta realizasse o pagamento de gratificações e prêmios aos beneficiários indicados pela Impugnante; 2.18. a própria Fiscalização admite que os pagamentos realizados para os beneficiários supostamente não identificados o foram por força do contrato; 2.19. acaso os valores pagos à Contratada possuíssem natureza diversa do pagamento de gratificações e prêmios por indicação da Impugnante, não haveria razão para a suposta infração de não identificação de beneficiários de pagamentos; 2.20. a remuneração regular ou extraordinária, como é o caso de gratificações e prêmios, é considerada como despesa necessária da pessoa jurídica e , portanto, dedutível na apuração do lucro real, nos termos do parágrafo 3o, do artigo 299 do RIR/99, sendo irrelevante se a natureza do pagamento é de salário, bônus, gratificação etc.; 2.21. para fins de dedutibilidade, o importante é saber se o valor pago refere-se a uma contraprestação pelo trabalho de um funcionário em favor da Impugnante para que esta possa desempenhar suas atividades (transcreve o art. 34 da IN SRF nº 93/97); 2.22. no que tange à dedutibilidade da despesa relativa ao pagamento das comissões à Contratada (as notas fiscais contém a indicação dos valores destinados aos pagamentos das gratificações e prêmios aos funcionários e também a comissão da prestadora de serviço) pela prestação do serviço de administração dos cartões magnéticos, mostra-se óbvia a necessidade, usualidade e normalidade da despesa, tornando-a também dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2.23. os pagamentos foram devidamente comprovados pelo próprio TVF e a sua necessidade, normalidade e usualidade decorrem do fato de serem relacionadas à remuneração dos funcionários da Impugnante. 2.24. nem se diga que tal despesa seria desnecessária por conta da possibilidade de se fazer o pagamento de forma direta, ou seja, sem a utilização do cartão de benefícios, na medida em que tal juízo de conveniência e oportunidade cabe unicamente à Impugnante, que é a responsável pelas estratégias gerenciais e organizacionais visando atingir sua finalidade social; 2.25. quanto ao IRRF, a exigência à alíquota de 35%, nos termos do art. 674 do RIR/99, é ilegal, pois tais pagamentos são plenamente identificáveis; 2.26. da forma como os pagamentos eram realizados, torna-se praticamente impossível conclusão outra que não a de que os pagamentos foram realizados a beneficiários identificados, ainda que por intermédio de prestador de serviços; 2.27. por força do contrato, cada pagamento realizado em favor da Contratada Ltda. teve a indicação do beneficiário e valor a ser pago a título de gratificação, tornando insubsistente a alegação de ausência de identificação dos beneficiários dos pagamentos; 2.28. os pagamentos de gratificações eram solicitados à Contratada, mediante a emissão de comprovantes, com a indicação de nome e CPF dos beneficiários, assim como do valor da gratificação a ser paga a cada um deles e, com base nessa solicitação, a Contratada emitia nota fiscal contra a Impugnante, com o valor das gratificações a serem pagas e de sua comissão pela prestação de serviço de agência. 2.29. para cada nota fiscal emitida, cerca de 3,5% do valor total correspondia à Contratada pela prestação do serviço de agência, enquanto cerca de 96,5% correspondia ao montante das gratificações e prêmios pagos em favor dos Fl. 2892DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 beneficiários indicados pela Impugnante por meio dos mencionados comprovantes (a título de exemplo traz cópia da nota fiscal e do correspondente comprovante); 2.30. cada solicitação de pagamento de gratificação aos funcionários (comprovante) possui a respectiva nota fiscal emitida pela Expertise Comunicação S/C Ltda., tornando identificáveis os pagamentos aos beneficiários; 2.31. estando plenamente identificados os beneficiários de cada pagamento de gratificação e prêmios realizados, resta descaracterizada a previsão legal de incidência do IRRF retido exclusivamente na fonte, conforme disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981/95; 2.32. conforme se verifica da redação do referido artigo, basta a identificação do beneficiário do rendimento (ou, no caso, da gratificação) para que reste ilidida a previsão de incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte e isto se dá porque a ausência de identificação prejudica a ação fiscal na cobrança do imposto sobre a renda decorrente do acréscimo patrimonial das pessoas que perceberam a gratificação; 2.33. com a identificação do beneficiário de cada gratificação, torna-se possível a ação fiscal tendente à exigência do Imposto sobre a Renda de tais pessoas, afastando a incidência da tributação exclusivamente na fonte, que é hipótese de exceção aplicável apenas quando restar impossibilitada a identificação da pessoa que percebe o rendimento; 2.34. ainda que assim não o fosse, os valores lançados a título de Imposto de Renda Retido exclusivamente na Fonte IRRF deveriam ser compensados com o prejuízo fiscal da Impugnante, na medida em que o fato de ser tributação exclusiva na fonte retira sua natureza de tributo recolhido por responsabilidade; 2.35. a retenção do IR funciona como antecipação do tributo, o qual será definitivamente apurado no final do exercício e terá seu valor "compensado" com as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras; 2.36. inexistindo aproveitamento desse imposto pelo contribuinte (não identificado), o valor devido pode e deve ser aproveitado pela fonte pagadora, o que, no caso da Impugnante, significa o aproveitamento do prejuízo fiscal antes de qualquer exigência do IRRF; 2.37. na remota hipótese de manutenção dessas supostas infrações, ainda assim o lançamento deverá ser reformado uma vez que foi aplicada multa de 150% do valor do imposto devido, nos termos do art. 957, II, do RIR/99; 2.38. no caso dos autos não houve intenção de fraude; 2.39. a Impugnante utilizou-se de um produto criado pelo mercado para fins de pagamento de benefícios aos seus funcionários, por meio da terceirização da atividade de gerenciamento e administração dos pagamentos de gratificações e premiações a seus funcionários; 2.40. o custo da contratação do serviço é mais benéfico do que o da contratação de diversos funcionários para realizar os pagamentos por meios próprios; 2.41. a contratação desse serviço jamais poderá ser interpretada como fraudulenta, uma vez que a dedução de tais valores é legalmente autorizada e todos os beneficiários se encontram devidamente identificados na documentação anexada à presente impugnação; 2.42. não fosse assim, a Impugnante não teria fornecido toda a documentação solicitada pela Fiscalização, em especial os comprovantes de pagamentos realizados à Fl. 2893DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 Contratada, já que nesse caso tais comprovantes seriam prova documental de prestações de serviço inexistentes; 2.43. a imputação de fraude carece de comprovação, como denota o TVF; 2.44. a própria Fiscalização aponta no TVF a causa dos pagamentos (transcreve trecho do TVF); 2.45 o contrato quando dispõe que os pagamentos eram destinados a premiar os funcionários indicados pela Impugnante torna presente a causa dos mesmos; 2.46. faz-se necessária, portanto, a redução da multa aplicada para o patamar de 75%, na medida em que inexiste comprovação de intuito fraudulento nas operações de prestação de serviço de administração de benefícios contidas na autuação; 2.47. a impugnação encontra-se instruída com todas as notas fiscais emitidas pela Contratada e os correspondentes comprovantes, cabendo frisar que todos os pagamentos comprovados por meio das notas fiscais possuem a correta identificação dos beneficiários, a qual é realizada em cada comprovante. 2.48.faz-se também a juntada dos livros fiscais e contábeis, onde estão demonstrados a existência do prejuízo fiscal e os registros contábeis das operações realizadas; 2.49. caso se entenda pela necessidade de outros documentos, requer-se seja expedida intimação para a entrega da documentação que se fizer necessária para a identificação dos beneficiários; 3. Do exposto, requer seja reconhecida a decadência suscitada e, uma vez ultrapassada tal preliminar, a insubsistência do lançamento na medida em que (i) os valores pagos a título de gratificações e prêmios aos funcionários da Impugnante são plenamente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como (ii) resta documentalmente provada a identificação de todos os beneficiários dos pagamentos de gratificações realizados, afastando, assim, a aplicação da tributação exclusiva na fonte determinada pelo artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99; 3.1. Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada para o patamar de 75%, uma vez que inexiste prova dolo ou fraude hábil a justificar a aplicação de multa qualificada de 150%; 3.2. Requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, caso se entenda pela insuficiência do que foi demonstrado, a realização de prova pericial contábil a fim de que se verifique a efetiva identificação de todos os beneficiários das gratificações pagas por meio das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento de gratificações aos funcionários da Impugnante. Apreciados os argumentos da impugnação, ela foi considerada improcedente, por maioria de votos, mantendo o crédito tributário exigido, tendo o julgador Marcelo Munhoz Teixeira votado, especificamente quanto à questão da decadência do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano calendário 2006, que os respectivos créditos tributários constituídos encontravam-se extintos pela decadência no momento do lançamento e nos demais temas e anos calendário, votou de acordo com o Relator. O resultado do julgamento restou assim ementado: Fl. 2894DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA COMPROVADA. Todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou que não tenha sua causa ou operação comprovadas sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na Fonte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO . A ausência de pagamento antecipado, a existência de fraude ou simulação e a incompatibilidade da tributação do Imposto de Renda incidente exclusivamente na Fonte com o dever do contribuinte de antecipar o pagamento impõem a regra decadencial que prescreve o prazo de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) quando se constata que o sujeito passivo praticou conduta dolosa tipificada pela legislação tributária como fraude ou simulação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006, 2007, 2008 IRPJ. AJUSTE NO LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESA INDEDUTÍVEL Tem-se por indedutível a despesa quando não demonstrada a sua usualidade, normalidade e necessidade para atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2006, 2007, 2008 CSLL. AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESA INDEDUTÍVEL. Tem-se por indedutível a despesa quando não demonstrada a sua usualidade normalidade e necessidade para atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Fl. 2895DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 A Impugnante deve demonstrar as razões que justifiquem o pedido de produção de prova pericial. Deve-se indeferir o pedido de prova pericial, quando os documentos a serem analisados poderiam ter sido juntados na impugnação. Considera-se prescindível a prova pericial quando os fatos a serem demonstrados não requeiram conhecimentos técnicos específicos que vão além daqueles exigidos para o desempenho da função de auditoria fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas normas que regem o contencioso administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação, com destaque para que fosse acolhida a preliminar de decadência, com a exclusão dos lançamentos do IRRF e as multas equivalentes relativas ao ano calendário de 2006, pois decorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado e a data da efetiva intimação da Recorrente quando ao presente AIIM, nos termos do art. 173, I, do CTN. Ainda em sede de preliminar, que fosse deferida perícia contábil para comprovar a possibilidade de individualização dos pagamentos realizados. No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, reclama a insubsistência do auto de infração, na medida em que os valores pagos a título de gratificações e prêmios aos funcionários da Recorrente, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como (ii) restou documentalmente provada a identificação de todos os beneficiários dos pagamentos de gratificações realizados, afastando, assim, a aplicação da tributação exclusiva na fonte determinada pelo artigo 674 do RIR/99 e, caso assim não fosse entendido, deveria ter sido deferida a prova pericial requerida, para comprovação cabal da individualização dos pagamentos realizados, ou subsidiariamente, a redução da multa qualificada para 75%. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso de Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Preliminares. Decadência. Aduz a Recorrente que necessário reconhecer a ocorrência da decadência com a exclusão dos lançamentos do IRRF e as multas equivalentes relativas ao ano calendário de 2006, Fl. 2896DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 pois decorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado e a data da sua efetiva intimação quanto ao presente AIIM, nos termos do art. 173, I, do CTN. Para fundamentar seu argumento, a Recorrente se baseia no entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos teria se iniciado em 01.02.2006, de modo que a fiscalização teria o dever de não apenas lavrar o auto de infração, como também proceder à notificação da Recorrente até01/02/2011, contudo, tendo em vista que ela foi notificada somente em 18/09/2012, a decadência restaria confirmada. Contudo, como já enfrentado pelo acórdão recorrido, equivoca-se a Recorrente no seu racíocínio, uma vez que: 4.38. Considerando que a Impugnante optou pelo Lucro Real anual, os créditos relativos ao anocalendário 2006 (o mais antigo dos autos), poderiam ser constituídos em 2007. Dessa forma, o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento relativo ao ano de 2006 iniciou-se em 01/01/2008 e teve seu término em 31/12/2012. 4.39. Conclui-se, portanto, que, em razão de o Auto de Infração ter sido cientificado ao sujeito passivo, em 28/05/2012, não há que se falar em extinção pela decadência de nenhum dos créditos constituídos. 4.40. Nesse sentido, decidiu o CARF (Acórdão nº 130200463, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26 de janeiro de 2011) Além disso, de modo a consolidar o entendimento, tem-se a Súm. Carf n. 114, segundo a qual: Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202- 002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Desta forma, entendo correto o entendimento acima transcrito, no que diz respeito a impossibilidade de se reconhecer a decadência da forma pretendida pela Recorrente e o mantenho, por seus próprios fundamentos. Produção de prova pericial. Fl. 2897DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 Ainda em sede de preliminar, a Recorrente reclama a necessidade de produção de prova pericial, no sentido de demonstrar a identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados, a fim de elidir a acusação fiscal. No que diz respeito a esse pedido, a decisão de piso assim se manifestou: 4.44. A Impugnante requer o reconhecimento do direito à apresentação de todos os meios de prova admitidos em direito e, caso se entenda pela insuficiência das provas que instrui a impugnação, requer a realização de prova pericial contábil a fim de que se verifique a efetiva identificação de todos os beneficiários. 4.45. De fato, conforme foi observado no decorrer do voto, a Impugnante não trouxe provas com força para demonstrar que o lançamento é improcedente, seja porque não as têm, seja porque entendeu pela conveniência de não trazê-las, tampouco demonstra a necessidade da realização de prova pericial. 4.46. Também não se vislumbra, nos autos, motivos que justifiquem a determinação de diligência para o esclarecimento das questões controvertidas. A Impugnante deixa transparecer na peça impugnatória que compreendeu muito bem o lançamento e o alcance das normas que o fundamentam, de modo que poderia, caso estivesse com a razão, trazer todas as provas que julgasse necessárias para a solução da lide. 4.47. No que tange especificamente à prova pericial, cabe ressaltar que ela só se justifica quando os exames a serem feitos requeiram conhecimentos técnicos que estejam fora daqueles que normalmente são exigidos para o desempenho da função de auditoria fiscal, ou então quando há outra causa que, pela sua natureza, torne indispensável a sua realização, não sendo, contudo, o caso dos autos. Ainda que tal pedido de produção de prova pericial contábil tenha sido reiterado em de Recurso Voluntário, para comprovar a possibilidade de individualização dos pagamentos realizados, verifica-se no conteúdo da própria autuação que não teria sido essa a sua motivação determinante, como será explorado a diante, razão pela qual, no que diz respeito ao indeferimento da produção de prova pericial, também entendo correto o acórdão DRJ, quando decidiu por dispensar a sua realização conforme fundamentos acima transcritos. Mérito. Conforme relatado, no mérito a Recorrente reclama a insubsistência do auto de infração, na medida em que os valores pagos a título de gratificações e prêmios aos funcionários da Recorrente, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como (ii) restou documentalmente provada a identificação de todos os beneficiários dos pagamentos de gratificações realizados, afastando, assim, a aplicação da tributação exclusiva na fonte determinada pelo artigo 674 do RIR/99 e, caso assim não fosse entendido, deveria ter sido deferida a prova pericial requerida, para comprovação cabal da individualização dos pagamentos realizados, ou subsidiariamente, a redução da multa qualificada para 75%. Conforme se verifica, a acusação fiscal constante da autuação é no sentido de que os valores pagos à Expertize Comunicação Total S/C Ltda, apurados com base em notas fiscais e Fl. 2898DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 registros contábeis, conforme TVF e Anexo I, contratualmente destinados à aquisição de cartões que deveriam ser utilizados a pagamentos de prêmios a beneficiários que deveriam ser indicados pelo contribuinte, sem comprovação da causa dos pagamentos e sem identificação dos beneficiários, valores contabilizados como despesas com comissões sobre vendas e outros serviços contratados. Conforme os fatos descritos no TVF considerados na razão de decidir da instância “ a quo”: 4.1. A ação fiscal teve como escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias em face de pagamentos realizados a beneficiários por intermédio da empresa contratada EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. 4.2. Os pagamentos eram realizados por meio da carga e recarga de cartões eletrônicos, administrados pela Contratada, sendo que cabia à Impugnante indicar os beneficiários, bem como os valores a serem pagos a cada um deles. 4.3. Conforme notas fiscais emitidas contra a Impugnante, os valores pagos à Contratada compreendiam o montante a ser repassado aos beneficiários e o valor destinado à Contratada, a título de comissão pela administração dos cartões. 4.4. Como tais operações envolvem não apenas o IRPJ e a CSLL, mas também as contribuições previdenciárias, a Fiscalização intimou o Contribuinte, por meio de um único documento, “Termo de Início do Procedimento Fiscal” (fls. 36/38), a apresentar os livros, documentos e informações necessárias para a verificação da regularidade fiscal atinente às citadas espécies tributárias. 4.5. Na documentação que apresentou, a Impugnante não trouxe informações que individualizassem os beneficiários e os valores por eles recebidos, tendo ainda alegado, à fl. 97, que não atendeu ao item 2.11 por não ter considerado os serviços prestados pela EXPERTISE como remuneração. 4.6. Observe-se que, no item 2.11, a Impugnante foi expressamente intimada a trazer as folhas de pagamento e as GFIP Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, contemplando, exclusivamente, as remunerações pagas aos segurados da previdência social (pessoas físicas que prestam serviços com ou sem vínculo empregatício), oriundas das operações decorrentes do contrato firmado com a EXPERTISE. 4.7. Frise-se que ao examinar os livros e documentos contábeis, a Fiscalização constatou que o montante das Notas Fiscais foram levados a resultado do exercício com o registro contábil em conta de despesas, como comissões sobre vendas e outros serviços contratados, sem identificar os beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões denominados “Exchange Card”. 4.8. Em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, a legislação tributária impõe o lançamento de ofício do Imposto de Renda exclusivo na Fonte, à alíquota de 35%, sobre o valor reajustado, nos termos do art. 674, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, Fl. 2899DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) (destaques não constam do original) 4.9. Como se vê, pelo fato de a Impugnante não ter trazido, no curso do procedimento fiscal, documentos ou informações que identificassem ou permitissem à Fiscalização identificar os beneficiários dos pagamentos e o valor recebido por cada um deles, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento que teve por fundamento a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. 4.10. Desnecessário observar que a Impugnante, ao proceder da forma como procedeu, deixa de adicionar o valor dos pagamentos às remunerações do beneficiário, não faz a retenção do IRRF, tampouco o seu recolhimento, e, ainda, não informa tais rendimentos no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que, por dever legal, tem de fornecer ao beneficiário. 4.11. Dessa forma, entende este Relator que a individualização, a posteriori, dos beneficiários, ainda que o seja em sede de contencioso administrativo, não tem o condão, por si só, de afastar os créditos em comento, a não ser que a Impugnante comprovasse o efetivo recolhimento do IRRF, na qualidade de responsável tributário, ou então que o beneficiário tenha computado a vantagem recebida como rendimento tributável em sua declaração de ajuste do IRPF. Caberiam ainda outras excludentes, como seria o caso em que ficasse comprovado que o pagamento foi feito a título de indenização de despesas efetivadas pela pessoa física em função do contrato. 4.12. Interpretar de forma diferente seria o mesmo que retirar a força da norma de incidência do imposto exclusivamente na fonte. 4.13. Ocorre que a Impugnante não traz aos autos elementos que possam afastar tal tributação. 4.14. De qualquer forma, ainda que se entenda que a identificação dos beneficiários e das quantias pagas a cada um deles, bem como a comprovação da causa dos pagamentos, feitas após o lançamento, seriam, por si só, suficientes para extinguir os créditos constituídos do Imposto de Renda incidente exclusivamente na Fonte, a Impugnante não comprova o conjunto desses elementos, conforme pode ser observado na exposição, a seguir, cujo objetivo principal é a análise da glosa dessas despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 4.15. Considerando os livros e documentos que já haviam sido analisados pela Fiscalização, a Impugnante restringiu-se a trazer como novos elementos apenas cópias simples de “comprovantes” (fls. 1738/1904), que, segundo ela, tinham a finalidade de informar à Contratada os beneficiários e a quantia que deveria ser creditada em seus cartões. 4.16. Não traz nenhum documento com força probante para atestar que aquelas pessoas físicas foram, de fato, as recebedoras dos valores indicados nos citados comprovantes e sequer elabora demonstrativo que aponte os beneficiários e vincule, aos mesmos, os dados que constam em outros documentos (comprovantes, notas fiscais, etc.) Fl. 2900DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 4.17. Também não revela a relação jurídica que manteve com os beneficiários. Tal como ocorreu, no curso do procedimento fiscal, não traz as folhas de pagamentos, onde deveriam constar, de forma discriminada, toda e qualquer importância paga a empregados e autônomos, seja a título de remuneração ou não, bem como não informa quais as pessoas que teriam prestado serviços como empregados, quais prestaram como autônomos e quais exerciam cargos de diretor ou gerente. 4.18. Como exemplos, podem ser citados, à fl. 1.807, documento onde se faz alusão a 8 (oito) pagamentos, a título de bônus, a gerentes, sem identifica-los, e, às fls. 1755 e 1.769, documentos que, aparentemente, têm por objeto pagamentos de prêmio a beneficiários que prestam serviços em outra empresa (TELHANORTE). 4.19. Por outro lado, a Impugnante alega que os valores creditados nos cartões são gratificações, porém, não diz, nem comprova, se decorrem de lei ou de ajustes que já estavam previstos quando dos efetivos pagamentos, bem como não explica nem comprova a abrangência delas com relação a seus colaboradores (empregados, sócios, diretores gerentes, autônomos). 4.20. Observe-se que o parágrafo 3º, do artigo 299, do RIR/99, invocado pela Impugnante e acima transcrito, deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições que o artigo encerra, cabendo lembrar que as gratificações, para serem dedutíveis, devem estar previstas em lei ou previamente ajustadas no contrato de trabalho. Assim, desde que atendidas todas as condições prescritas no referido artigo, bem como no ordenamento jurídico, as gratificações são dedutíveis seja qual for a designação que tiverem. 4.21. Frise-se ainda que, de acordo com os registros contábeis, alegações e documentos trazidos aos autos pela Impugnante, ora os pagamentos são tidos como comissões de vendas, ora como gratificações, ora como bônus, ora como prêmios. Ela também não traz documentos que indiquem os critérios de premiação ou de pagamento de comissões, tampouco mostra os resultados alcançados por cada beneficiário. 4.22. Importante ressaltar que essas informações são importantes para demonstrar a origem dos valores creditados nos cartões de cada beneficiário, e, portanto, essenciais para a averiguação da dedutibilidade dessas despesas na apuração do lucro real. 4.23. As regras que autorizam a dedução estabelecem limites e condições e, de modo geral, exigem que as despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não podendo enquadrar-se, como tal, pagamentos realizados por mera liberalidade. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos do RIR/99 que são mais relevantes para o caso em questão: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Fl. 2901DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, equiparando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 7º). § 2º No caso de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 4º). Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). (destaques não constam do original) Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"): I as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"); II as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. 4.24. Outro ponto que merece destaque é que a Impugnante detinha total autonomia para determinar os beneficiários e as quantias a eles destinadas, cabendo à Contratada apenas viabilizar a carga e recarga dos cartões, ou seja, o contrato, da forma como foi realizado, não garante, por si só, que os pagamentos decorreram efetivamente de campanha de premiação e, muito menos demonstra os critérios utilizados, a abrangência com relação à totalidade daqueles que, potencialmente, estariam aptos a participar da campanha, os resultados alcançados pelos premiados etc. A clausula 10 do contrato (fls. 125/129) dispõe que: 10.É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a definição dos critérios de premiação e do valor dos prêmios a serem distribuídos, não respondendo, a CONTRATADA, por nenhum desvio de finalidade do presente contrato. Fl. 2902DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 4.25. Tal disposição contratual não deixa dúvidas de que a Impugnante poderia, dentro do limite do montante pago a Contratada, designar qualquer pessoa e qualquer valor a ser pago a ela, sem que a Contratada tivesse conhecimento ou controle das causas que motivaram aquela indicação. 4.26. Como se vê, caberia à Impugnante não apenas informar com clareza o beneficiário do pagamento, o que não foi feito, mas comprovar que de fato foi ele quem recebeu o valor noticiado à Contratada, e, ainda, demonstrar que as demais circunstâncias comentadas ao longo desse voto estão presentes, sem o que não há como confirmar a necessidade da despesa para a atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora e, consequentemente, a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. 4.27. Ficam, portanto, mantidos os ajustes no lucro real e na base de cálculo da CSLL.4.1. A ação fiscal teve como escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias em face de pagamentos realizados a beneficiários por intermédio da empresa contratada EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. 4.2. Os pagamentos eram realizados por meio da carga e recarga de cartões eletrônicos, administrados pela Contratada, sendo que cabia à Impugnante indicar os beneficiários, bem como os valores a serem pagos a cada um deles. 4.3. Conforme notas fiscais emitidas contra a Impugnante, os valores pagos à Contratada compreendiam o montante a ser repassado aos beneficiários e o valor destinado à Contratada, a título de comissão pela administração dos cartões. 4.4. Como tais operações envolvem não apenas o IRPJ e a CSLL, mas também as contribuições previdenciárias, a Fiscalização intimou o Contribuinte, por meio de um único documento, “Termo de Início do Procedimento Fiscal” (fls. 36/38), a apresentar os livros, documentos e informações necessárias para a verificação da regularidade fiscal atinente às citadas espécies tributárias. 4.5. Na documentação que apresentou, a Impugnante não trouxe informações que individualizassem os beneficiários e os valores por eles recebidos, tendo ainda alegado, à fl. 97, que não atendeu ao item 2.11 por não ter considerado os serviços prestados pela EXPERTISE como remuneração. 4.6. Observe-se que, no item 2.11, a Impugnante foi expressamente intimada a trazer as folhas de pagamento e as GFIP Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, contemplando, exclusivamente, as remunerações pagas aos segurados da previdência social (pessoas físicas que prestam serviços com ou sem vínculo empregatício), oriundas das operações decorrentes do contrato firmado com a EXPERTISE. 4.7. Frise-se que ao examinar os livros e documentos contábeis, a Fiscalização constatou que o montante das Notas Fiscais foram levados a resultado do exercício com o registro contábil em conta de despesas, como comissões sobre vendas e outros serviços contratados, sem identificar os beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões denominados “Exchange Card”. 4.8. Em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, a legislação tributária impõe o lançamento de ofício do Imposto de Renda exclusivo na Fonte, à alíquota de 35%, sobre o valor reajustado, nos termos do art. 674, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a Fl. 2903DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) (destaques não constam do original) 4.9. Como se vê, pelo fato de a Impugnante não ter trazido, no curso do procedimento fiscal, documentos ou informações que identificassem ou permitissem à Fiscalização identificar os beneficiários dos pagamentos e o valor recebido por cada um deles, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento que teve por fundamento a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. 4.10. Desnecessário observar que a Impugnante, ao proceder da forma como procedeu, deixa de adicionar o valor dos pagamentos às remunerações do beneficiário, não faz a retenção do IRRF, tampouco o seu recolhimento, e, ainda, não informa tais rendimentos no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que, por dever legal, tem de fornecer ao beneficiário. 4.11. Dessa forma, entende este Relator que a individualização, a posteriori, dos beneficiários, ainda que o seja em sede de contencioso administrativo, não tem o condão, por si só, de afastar os créditos em comento, a não ser que a Impugnante comprovasse o efetivo recolhimento do IRRF, na qualidade de responsável tributário, ou então que o beneficiário tenha computado a vantagem recebida como rendimento tributável em sua declaração de ajuste do IRPF. Caberiam ainda outras excludentes, como seria o caso em que ficasse comprovado que o pagamento foi feito a título de indenização de despesas efetivadas pela pessoa física em função do contrato. 4.12. Interpretar de forma diferente seria o mesmo que retirar a força da norma de incidência do imposto exclusivamente na fonte. 4.13. Ocorre que a Impugnante não traz aos autos elementos que possam afastar tal tributação. 4.14. De qualquer forma, ainda que se entenda que a identificação dos beneficiários e das quantias pagas a cada um deles, bem como a comprovação da causa dos pagamentos, feitas após o lançamento, seriam, por si só, suficientes para extinguir os créditos constituídos do Imposto de Renda incidente exclusivamente na Fonte, a Impugnante não comprova o conjunto desses elementos, conforme pode ser observado na exposição, a seguir, cujo objetivo principal é a análise da glosa dessas despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 4.15. Considerando os livros e documentos que já haviam sido analisados pela Fiscalização, a Impugnante restringiu-se a trazer como novos elementos apenas cópias simples de “comprovantes” (fls. 1738/1904), que, segundo ela, tinham a finalidade de informar à Contratada os beneficiários e a quantia que deveria ser creditada em seus cartões. 4.16. Não traz nenhum documento com força probante para atestar que aquelas pessoas físicas foram, de fato, as recebedoras dos valores indicados nos citados comprovantes e sequer elabora demonstrativo que aponte os beneficiários e vincule, Fl. 2904DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 aos mesmos, os dados que constam em outros documentos (comprovantes, notas fiscais, etc.) 4.17. Também não revela a relação jurídica que manteve com os beneficiários. Tal como ocorreu, no curso do procedimento fiscal, não traz as folhas de pagamentos, onde deveriam constar, de forma discriminada, toda e qualquer importância paga a empregados e autônomos, seja a título de remuneração ou não, bem como não informa quais as pessoas que teriam prestado serviços como empregados, quais prestaram como autônomos e quais exerciam cargos de diretor ou gerente. 4.18. Como exemplos, podem ser citados, à fl. 1.807, documento onde se faz alusão a 8 (oito) pagamentos, a título de bônus, a gerentes, sem identifica-los, e, às fls. 1755 e 1.769, documentos que, aparentemente, têm por objeto pagamentos de prêmio a beneficiários que prestam serviços em outra empresa (TELHANORTE). 4.19. Por outro lado, a Impugnante alega que os valores creditados nos cartões são gratificações, porém, não diz, nem comprova, se decorrem de lei ou de ajustes que já estavam previstos quando dos efetivos pagamentos, bem como não explica nem comprova a abrangência delas com relação a seus colaboradores (empregados, sócios, diretores gerentes, autônomos). 4.20. Observe-se que o parágrafo 3º, do artigo 299, do RIR/99, invocado pela Impugnante e acima transcrito, deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições que o artigo encerra, cabendo lembrar que as gratificações, para serem dedutíveis, devem estar previstas em lei ou previamente ajustadas no contrato de trabalho. Assim, desde que atendidas todas as condições prescritas no referido artigo, bem como no ordenamento jurídico, as gratificações são dedutíveis seja qual for a designação que tiverem. 4.21. Frise-se ainda que, de acordo com os registros contábeis, alegações e documentos trazidos aos autos pela Impugnante, ora os pagamentos são tidos como comissões de vendas, ora como gratificações, ora como bônus, ora como prêmios. Ela também não traz documentos que indiquem os critérios de premiação ou de pagamento de comissões, tampouco mostra os resultados alcançados por cada beneficiário. 4.22. Importante ressaltar que essas informações são importantes para demonstrar a origem dos valores creditados nos cartões de cada beneficiário, e, portanto, essenciais para a averiguação da dedutibilidade dessas despesas na apuração do lucro real. 4.23. As regras que autorizam a dedução estabelecem limites e condições e, de modo geral, exigem que as despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não podendo enquadrar-se, como tal, pagamentos realizados por mera liberalidade. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos do RIR/99 que são mais relevantes para o caso em questão: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 2905DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, equiparando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 7º). § 2º No caso de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 4º). Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). (destaques não constam do original) Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"): I as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"); II as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. 4.24. Outro ponto que merece destaque é que a Impugnante detinha total autonomia para determinar os beneficiários e as quantias a eles destinadas, cabendo à Contratada apenas viabilizar a carga e recarga dos cartões, ou seja, o contrato, da forma como foi realizado, não garante, por si só, que os pagamentos decorreram efetivamente de campanha de premiação e, muito menos demonstra os critérios utilizados, a abrangência com relação à totalidade daqueles que, potencialmente, estariam aptos a participar da campanha, os resultados alcançados pelos premiados etc. A clausula 10 do contrato (fls. 125/129) dispõe que: Fl. 2906DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 10.É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a definição dos critérios de premiação e do valor dos prêmios a serem distribuídos, não respondendo, a CONTRATADA, por nenhum desvio de finalidade do presente contrato 4.25. Tal disposição contratual não deixa dúvidas de que a Impugnante poderia, dentro do limite do montante pago a Contratada, designar qualquer pessoa e qualquer valor a ser pago a ela, sem que a Contratada tivesse conhecimento ou controle das causas que motivaram aquela indicação. 4.26. Como se vê, caberia à Impugnante não apenas informar com clareza o beneficiário do pagamento, o que não foi feito, mas comprovar que de fato foi ele quem recebeu o valor noticiado à Contratada, e, ainda, demonstrar que as demais circunstâncias comentadas ao longo desse voto estão presentes, sem o que não há como confirmar a necessidade da despesa para a atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora e, conseqüentemente, a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. 4.27. Ficam, portanto, mantidos os ajustes no lucro real e na base de cálculo da CSLL.4.1. A ação fiscal teve como escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias em face de pagamentos realizados a beneficiários por intermédio da empresa contratada EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. 4.2. Os pagamentos eram realizados por meio da carga e recarga de cartões eletrônicos, administrados pela Contratada, sendo que cabia à Impugnante indicar os beneficiários, bem como os valores a serem pagos a cada um deles. 4.3. Conforme notas fiscais emitidas contra a Impugnante, os valores pagos à Contratada compreendiam o montante a ser repassado aos beneficiários e o valor destinado à Contratada, a título de comissão pela administração dos cartões. 4.4. Como tais operações envolvem não apenas o IRPJ e a CSLL, mas também as contribuições previdenciárias, a Fiscalização intimou o Contribuinte, por meio de um único documento, “Termo de Início do Procedimento Fiscal” (fls. 36/38), a apresentar os livros, documentos e informações necessárias para a verificação da regularidade fiscal atinente às citadas espécies tributárias. 4.5. Na documentação que apresentou, a Impugnante não trouxe informações que individualizassem os beneficiários e os valores por eles recebidos, tendo ainda alegado, à fl. 97, que não atendeu ao item 2.11 por não ter considerado os serviços prestados pela EXPERTISE como remuneração. 4.6. Observe-se que, no item 2.11, a Impugnante foi expressamente intimada a trazer as folhas de pagamento e as GFIP Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, contemplando, exclusivamente, as remunerações pagas aos segurados da previdência social (pessoas físicas que prestam serviços com ou sem vínculo empregatício), oriundas das operações decorrentes do contrato firmado com a EXPERTISE. 4.7. Frise-se que ao examinar os livros e documentos contábeis, a Fiscalização constatou que o montante das Notas Fiscais foram levados a resultado do exercício com o registro contábil em conta de despesas, como comissões sobre vendas e outros serviços contratados, sem identificar os beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões denominados “Exchange Card”. 4.8. Em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, a legislação tributária impõe o lançamento de ofício do Imposto de Renda exclusivo na Fonte, à alíquota de 35%, sobre o valor reajustado, nos termos do art. 674, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Fl. 2907DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) (destaques não constam do original) 4.9. Como se vê, pelo fato de a Impugnante não ter trazido, no curso do procedimento fiscal, documentos ou informações que identificassem ou permitissem à Fiscalização identificar os beneficiários dos pagamentos e o valor recebido por cada um deles, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento que teve por fundamento a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. 4.10. Desnecessário observar que a Impugnante, ao proceder da forma como procedeu, deixa de adicionar o valor dos pagamentos às remunerações do beneficiário, não faz a retenção do IRRF, tampouco o seu recolhimento, e, ainda, não informa tais rendimentos no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que, por dever legal, tem de fornecer ao beneficiário. 4.11. Dessa forma, entende este Relator que a individualização, a posteriori, dos beneficiários, ainda que o seja em sede de contencioso administrativo, não tem o condão, por si só, de afastar os créditos em comento, a não ser que a Impugnante comprovasse o efetivo recolhimento do IRRF, na qualidade de responsável tributário, ou então que o beneficiário tenha computado a vantagem recebida como rendimento tributável em sua declaração de ajuste do IRPF. Caberiam ainda outras excludentes, como seria o caso em que ficasse comprovado que o pagamento foi feito a título de indenização de despesas efetivadas pela pessoa física em função do contrato. 4.12. Interpretar de forma diferente seria o mesmo que retirar a força da norma de incidência do imposto exclusivamente na fonte. 4.13. Ocorre que a Impugnante não traz aos autos elementos que possam afastar tal tributação. 4.14. De qualquer forma, ainda que se entenda que a identificação dos beneficiários e das quantias pagas a cada um deles, bem como a comprovação da causa dos pagamentos, feitas após o lançamento, seriam, por si só, suficientes para extinguir os créditos constituídos do Imposto de Renda incidente exclusivamente na Fonte, a Impugnante não comprova o conjunto desses elementos, conforme pode ser observado na exposição, a seguir, cujo objetivo principal é a análise da glosa dessas despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 4.15. Considerando os livros e documentos que já haviam sido analisados pela Fiscalização, a Impugnante restringiu-se a trazer como novos elementos apenas cópias simples de “comprovantes” (fls. 1738/1904), que, segundo ela, tinham a finalidade de informar à Contratada os beneficiários e a quantia que deveria ser creditada em seus cartões. Fl. 2908DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 4.16. Não traz nenhum documento com força probante para atestar que aquelas pessoas físicas foram, de fato, as recebedoras dos valores indicados nos citados comprovantes e sequer elabora demonstrativo que aponte os beneficiários e vincule, aos mesmos, os dados que constam em outros documentos (comprovantes, notas fiscais, etc.) 4.17. Também não revela a relação jurídica que manteve com os beneficiários. Tal como ocorreu, no curso do procedimento fiscal, não traz as folhas de pagamentos, onde deveriam constar, de forma discriminada, toda e qualquer importância paga a empregados e autônomos, seja a título de remuneração ou não, bem como não informa quais as pessoas que teriam prestado serviços como empregados, quais prestaram como autônomos e quais exerciam cargos de diretor ou gerente. 4.18. Como exemplos, podem ser citados, à fl. 1.807, documento onde se faz alusão a 8 (oito) pagamentos, a título de bônus, a gerentes, sem identificálos, e, às fls. 1755 e 1.769, documentos que, aparentemente, têm por objeto pagamentos de prêmio a beneficiários que prestam serviços em outra empresa (TELHANORTE). 4.19. Por outro lado, a Impugnante alega que os valores creditados nos cartões são gratificações, porém, não diz, nem comprova, se decorrem de lei ou de ajustes que já estavam previstos quando dos efetivos pagamentos, bem como não explica nem comprova a abrangência delas com relação a seus colaboradores (empregados, sócios, diretores gerentes, autônomos). 4.20. Observe-se que o parágrafo 3º, do artigo 299, do RIR/99, invocado pela Impugnante e acima transcrito, deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições que o artigo encerra, cabendo lembrar que as gratificações, para serem dedutíveis, devem estar previstas em lei ou previamente ajustadas no contrato de trabalho. Assim, desde que atendidas todas as condições prescritas no referido artigo, bem como no ordenamento jurídico, as gratificações são dedutíveis seja qual for a designação que tiverem. 4.21. Frise-se ainda que, de acordo com os registros contábeis, alegações e documentos trazidos aos autos pela Impugnante, ora os pagamentos são tidos como comissões de vendas, ora como gratificações, ora como bônus, ora como prêmios. Ela também não traz documentos que indiquem os critérios de premiação ou de pagamento de comissões, tampouco mostra os resultados alcançados por cada beneficiário. 4.22. Importante ressaltar que essas informações são importantes para demonstrar a origem dos valores creditados nos cartões de cada beneficiário, e, portanto, essenciais para a averiguação da dedutibilidade dessas despesas na apuração do lucro real. 4.23. As regras que autorizam a dedução estabelecem limites e condições e, de modo geral, exigem que as despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não podendo enquadrar-se, como tal, pagamentos realizados por mera liberalidade. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos do RIR/99 que são mais relevantes para o caso em questão: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 2909DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, equiparando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 7º). § 2º No caso de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 4º). Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). (destaques não constam do original) Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"): I as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"); II as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. 4.24. Outro ponto que merece destaque é que a Impugnante detinha total autonomia para determinar os beneficiários e as quantias a eles destinadas, cabendo à Contratada apenas viabilizar a carga e recarga dos cartões, ou seja, o contrato, da forma como foi realizado, não garante, por si só, que os pagamentos decorreram efetivamente de campanha de premiação e, muito menos demonstra os critérios utilizados, a abrangência com relação à totalidade daqueles que, potencialmente, estariam aptos a participar da campanha, os resultados alcançados pelos premiados etc. A clausula 10 do contrato (fls. 125/129) dispõe que: Fl. 2910DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 10.É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a definição dos critérios de premiação e do valor dos prêmios a serem distribuídos, não respondendo, a CONTRATADA, por nenhum desvio de finalidade do presente contrato 4.25. Tal disposição contratual não deixa dúvidas de que a Impugnante poderia, dentro do limite do montante pago a Contratada, designar qualquer pessoa e qualquer valor a ser pago a ela, sem que a Contratada tivesse conhecimento ou controle das causas que motivaram aquela indicação. 4.26. Como se vê, caberia à Impugnante não apenas informar com clareza o beneficiário do pagamento, o que não foi feito, mas comprovar que de fato foi ele quem recebeu o valor noticiado à Contratada, e, ainda, demonstrar que as demais circunstâncias comentadas ao longo desse voto estão presentes, sem o que não há como confirmar a necessidade da despesa para a atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora e, conseqüentemente, a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. 4.27. Ficam, portanto, mantidos os ajustes no lucro real e na base de cálculo da CSLL. Assim, conforme razões já suficientemente exploradas pela decisão recorrida, não é possível reconhecer o pleito da Recorrente, no sentido de que bastaria a identificação do beneficiário do rendimento para que restasse elidida a previsão de incidência do imposto de renda exclusivamente retido na fonte, já que a ausência da identificação prejudica a ação fiscal na cobrança do imposto sobre a renda decorrente do acréscimo patrimonial das pessoas que receberam a gratificação e que uma vez estando os beneficiários identificados, o fisco poderia alcança-los, elidindo a responsabilidade da fonte pagadora, ou ainda permitir-lhe as deduções pretendidas. Lembrando que não basta arrolar nomes e CPFs de eventuais beneficiários de pagamento praticados pela Recorrente, a ela cabia demonstrar também a causa desses pagamentos, o que não o fez, tendo ate durante o procedimento de fiscalização negado que eles poderiam, de qualquer maneira, serem confundidos com remuneração, ainda que indireta. Por outro lado, também não é possível identifica-los como gratificação ou premiação, até porque, pra tanto era necessário que a recorrente fizesse prova de quais eras as condições para isso ocorrer. Razão pela, qual também neste ponto, adoto e mantenho a decisão recorrida por seus prórios fundamentos. Multa qualificada. Confirmado o pagamento sem causa, fato que ensejou a autuação, deve ser mantida a exigência do imposto tal como formalizada, inclusive quanto à alíquota, que tem expressa previsão na norma acima transcrita. Quanto à qualificação da multa de oficio, todavia, a falta do registro contábil dos pagamentos não a justifica. Esse fato caracteriza a própria infração, ensejadora da multa de oficio no percentual de 75%. O evidente intuito de fraude se configura pela ação deliberada do contribuinte no sentido de dissimular os fatos com o objetivo de escondê-lo ao conhecimento do Fl. 2911DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720030/2012-96 Fisco. E isso não se verifica neste caso, até porque houveram contratos amparados pela emissão de notas fiscais, embora, não de modo suficiente a se identificar de modo suficiente a causa do pagamento, e os seus beneficiários. Este Conselho já consolidou em súmula o entendimento de que a mera omissão não justifica a qualificação da multa de ofício, conforme sum. Carf. n. 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Neste sentido: LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Acórdão CARF n. 104-23.608 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminar rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Acórdão Carf 104-21.678 Feitas essas considerações, afasto a qualificação da multa. Ante o exposto, após afastar as preliminares, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, apenas no que diz respeito ao afastamento da qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 2912DF CARF MF

score : 1.0
7970397 #
Numero do processo: 16327.720153/2014-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES DIRETORES ESTATUTÁRIOS. RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA. Considera-se diretor não empregado aquele que uma vez eleito para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantenha as características inerentes à relação de emprego. Compete ao sujeito passivo, no caso, a comprovação da existência da relação de emprego.
Numero da decisão: 9202-008.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES DIRETORES ESTATUTÁRIOS. RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA. Considera-se diretor não empregado aquele que uma vez eleito para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantenha as características inerentes à relação de emprego. Compete ao sujeito passivo, no caso, a comprovação da existência da relação de emprego.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720153/2014-38

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086535

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.244

nome_arquivo_s : Decisao_16327720153201438.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 16327720153201438_6086535.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7970397

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473670762496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-03T11:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-03T11:15:09Z; Last-Modified: 2019-11-03T11:15:09Z; dcterms:modified: 2019-11-03T11:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-03T11:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-03T11:15:09Z; meta:save-date: 2019-11-03T11:15:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-03T11:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-03T11:15:09Z; created: 2019-11-03T11:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-03T11:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-03T11:15:09Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 628          1 627  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720153/2014­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.244  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2019  Matéria  PLR ­ ADMINISTRADORES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  B3 S.A. ­ BRASIL, BOLSA, BALCAO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA.  Considera­se diretor não empregado aquele que uma vez eleito para cargo de  direção das sociedades anônimas, não mantenha as características inerentes à  relação de emprego.  Compete ao sujeito passivo, no caso, a comprovação da existência da relação  de emprego.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­ lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Ana Paula  Fernandes, Ana Cecília  Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe  negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 53 /2 01 4- 38 Fl. 628DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 629          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (51.011.153­0)  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  administradores  a  título de Participação nos Lucros no período de 01/2009 a 12/2010.   O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 251/266.   A DRJ de São Paulo julgou procedente o lançamento às fls. 369/390.  Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento ao Recurso  Voluntário por meio do acórdão 2401­005.676 ­ fls. 452/462.  Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  464/477, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento  em sua integralidade.  Em 16/1/19 ­ às fls. 480/490 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria "PLR ­ Pagamento a diretores contratados como empregados".   Cientificado em 23/4/19, o sujeito passivo apresentou ­ tempestivamente em  7/5/19 ­ contrarrazões ao recurso da fazenda, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou,  no  caso de  seu  conhecimento  e provimento,  pelo  seu  retorno a  turma a quo  para que haja a  apreciação das demais matérias constantes no Recurso Voluntário (fls. 500/525).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Passo,  com  isso,  à  análise  dos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado,  o  recurso  teve  seu  seguimento  admitido  no  que  tange  à  matéria "PLR ­ Pagamento a diretores contratados como empregados".  Em  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  traz  uma  série  de  ponderações  para  concluir que o recurso não deve ser conhecido.  Aduziu que duas teriam sido as premissas utilizadas pelo acórdão guerreado  para dar provimento ao recurso voluntário. Seriam elas:  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 630          3 1 ­ Fiscalização não fundamentou porque, em sua visão, um “administrador”  não  poderia  ser  empregado,  haja  vista  a  existência  de previsão  expressa  na  legislação previdenciária da figura do diretor empregado, consoante artigo 9º,  I,  a,  do  Decreto  nº  3.048/99  (citado  pelo  acórdão,  que  reproduz  o  quanto  disposto no artigo 12, I, a, da Lei nº 8.212/91); e  2 ­ A Fiscalização não comprovou a ausência dos elementos caracterizadores  da relação de emprego, consoante artigo 3º da CLT.  Com  isso, prosseguiu ao afirmar que analisando o  inteiro  teor do Termo de  Verificação  Fiscal,  não  se  verificaria,  em  nenhum momento,  o  apontamento  do  porquê  um  “administrador” não poderia ser empregado, tampouco o TVF indicaria qual dos requisitos da  relação de emprego  estaria  ausente no  caso  concreto. Exatamente os  fundamentos  apontados  pelo acórdão recorrido para prover o apelo da Recorrida.  Para  ilustrar  a  tese,  colacionou  excerto  do  voto  condutor,  nos  seguintes  termos:  “Como  se  constata,  a motivação  carreada  ao  lançamento  pelo  fiscal,  para  concluir  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  da  participação  dos  lucros,  foi  tão  somente  pelo  fato  do  pagamento  ter  sido  efetuado  aos  administradores.  Ocorre  que  existe  uma  falha  no  lançamento  fiscal  quanto  a  motivação  relativa  à  incidência  tributária  no  pagamento  do  PLR.  O  fiscal  partiu  do  pressuposto  de  que  o  diretor  administrador  não  poderia  ser  empregado,  no  entanto,  não  explicita,  em  linguagem  clara  e  objetiva,  qual  o  impedimento  existente para a conclusão disposta na autuação.  No  TVF  o  Auditor  Fiscal  discorre,  ainda,  sobre  o  seu  entendimento de que a única  lei a  regular essa matéria  seria a  Lei 10.101/2000 e que, por tratar apenas do pagamento de PLR  a  empregados,  exonera  apenas  os  trabalhadores  que  laboram  sob a proteção da CLT. No entanto não traz as razões de onde  está a proibição de que diretores administradores não poderiam  ser empregados”. (fl. 7 do acórdão recorrido).  [...]  Não  vejo  como  razoável  a  descaracterização  da  condição  de  empregado  dos  diretores,  apenas  pelo  fato  destes  exercerem  a  função  de  administrador,  embora  o  contribuinte  os  tenham  contratado  como  empregados  e  todas  as  declarações  apresentadas à fiscalização corroborem com essa condição. Não  há  lógica  jurídica,  dentro  dos  fatos  narrados  pelo  próprio  Auditor Fiscal, o desfazimento do contrato sob a forma da CLT,  sem a  indicação  clara  e  precisa  de  que  inexiste  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  Não  foi  comprovado  que os diretores não prestaram os serviços de forma pessoal, de  maneira  não  eventual,  com  subordinação  e  mediante  pagamento de salário”.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 631          4 Assim,  como  a  decisão  prolatada  pela  turma  a  quo  teria  versado  sobre  a  impossibilidade  de  a  Fiscalização  desconsiderar  os  vínculos  trabalhistas  (fase  antecedente)  constituídos pela Recorrida e seus diretores sem a devida  fundamentação  jurídica para isso e  sem  a  comprovação  fática  da  ausência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  o  apelo  de  divergência  endereçado a essa C. CSRF deveria buscar desconstituir esse  fundamento, o que  não teria acontecido.  E ainda, quisesse a PGFN reverter o que restou decidido pela  turma a quo,  deveria,  primeiramente,  ter  endereçado  recurso  a  essa  C.  Câmara  Superior  com  o  fito  de  consignar a lisura do procedimento adotado pela Fiscalização.  Com  efeito,  concluiu  que  haveria  um  erro  de  premissa  que  macularia  por  completo o conteúdo do recurso.  Ainda  em  outro  ponto,  passou  a  sustentar  a  imprestabilidade  dos  acórdãos  paradigmas.  Quanto  a  isso,  cumpre  destacar  que  o  próprio  despacho  de  admissibilidade  entendeu  como  válido  a  demonstrar  a  divergência  apenas  o  acórdão  paradigma  de  nº  2402­ 004.914, razão pela qual, a presente análise restringir­se­á a ele.  Prosseguindo, asseverou que não haveria similitude fática entre os acórdãos  recorrido e paradigma, na medida em que o paradigma teria alcançado entendimento acerca da  possibilidade da incidência de contribuições previdenciárias a partir do acervo probatório que  foi  construído  naqueles  autos  de  forma  específica,  enquanto  que  no  acórdão  atacado,  a  discussão  teria  sido  voltada  acerca  da  (irregular)  desconsideração  do  vínculo  trabalhista,  é  dizer,  haveria  ausência  de  provas  e  elementos  trazidos  pela  Fiscalização  para  desconstituir  esses vínculos trabalhistas.  Por  fim,  ainda  no  tocante  ao  conhecimento,  sustentou  que  esta  Turma  não  teria  competência  para  apreciação  de  conteúdo  exclusivamente  probatório,  posto  que  seria  necessário  reavaliar  fatos e provas para  alterar  eventual entendimento acerca da  regularidade  desses vínculos trabalhistas, prática essa que seria vedada pela pacífica jurisprudência desse E.  Conselho Administrativo.  Não assiste razão ao sujeito passivo.  As  razões de decidir do voto condutor do acórdão vergastado, em que pese  não serem exatamente as mesmas utilizadas no acórdão paradigma, conduziram a conclusões  diametralmente opostas em situações fáticas semelhantes, evidenciando distintas interpretações  à legislação.  Veja­se como pontuou o despacho de admissibilidade:  No  acórdão  recorrido,  os  administradores  da  sociedade  eram  considerados  empregados  pelo  sujeito  passivo,  sendo  que  tal  condição  foi  verificada  em  declarações  apresentadas  pela  empresa  como  GFIP,  DIRF  e  DIPJ,  onde  foram  qualificados  como diretores com vínculo empregatício.  Haja vista esse reconhecimento de vínculo o colegiado entendeu  que  a  auditoria  fiscal  deveria  ter  demonstrado  que  não  se  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 632          5 tratava  de  vínculo  empregatício,  principalmente  a  inexistência  de subordinação jurídica.  No  primeiro  paradigma,  por  sua  vez,  a  situação  fática  é  semelhante,  qual  seja,  administrador  de  sociedade  anônima  é  considerado  pela  empresa  como  segurado  empregado.  No  entanto,  o  Relator  parte  do  princípio  de  que  se  considera  contribuinte individual o diretor eleito por assembléia geral dos  acionistas, argumentando que o segurado empregado eleito para  administrador de sociedade tem o contrato de trabalho suspenso  durante o exercício do  cargo, em  face da  incompatibilidade da  ocupação simultânea das posições de empregado e empregador.  Em  outras  palavras,  a  situação  fática,  vale  dizer,  "administrador  eleito  de  sociedade  anônima  é  considerado  pela  empresa  como  segurado  empregado"  é  a mesma  em  ambos os casos, à luz do mesmo arcabouço normativo, em que pese os julgados terem dado a  ela diferentes desfechos. No daqui, exigiu­se que a Fiscalização fizesse a prova da inexistência  de subordinação, com o fim de descaracteriza a relação empregatícia; no de lá, que pelo fato de  serem eleitos, a condição de não empregado se mostrava evidente.  Diferentemente do que foi sustentado, para a solução da matéria devolvida a  este Colegiado não haverá apreciação/reexame de conteúdo probatório, mas sim dos diferentes  critérios  jurídicos  empregados  pelos  acórdãos,  frente  a  documentos  de mesma natureza  e no  tratamento dos fatos por eles retratados.  É dizer, o reexame das provas, aqui resumido em se determinar se a prova é  ou não hábil a demonstrar a existência de determinado fato, não se confunde com o exame do  critério jurídico empregado no tratamento desse fato então comprovado.   Com  efeito,  forte  nos  fundamentos  acima,  encaminho  por  conhecer  do  recurso da Fazenda Nacional.  Do mérito  Inicialmente, oportuno destacar que em função do recurso em exame não há  discussão  quanto  à  incidência  da  exação  em  tela  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  administradores  não  empregados  à  título  de  PLR.  O  que  se  discute  é  se  os  diretores  do  contribuinte  ostentam,  ou  não,  a  condição  de  empregados.  Caso,  positivo,  os  pagamentos  àquele titulo, a eles direcionados estariam, em tese, a salvo da incidência.  Chama à atenção o sujeito passivo, que caso superadas as ponderações, com  o conhecimento do recurso em apreço e seu provimento no mérito os autos deveriam retornar  Câmara  baixa  para  a  apreciação  de  tópico  destacado  no  excerto  que  colacionou,  extraído  do  voto condutor do acórdão apelado, com vistas a se evitar a supressão de instância . Veja­se:  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  declarada  a  improcedência do lançamento.  Em face do entendimento supra, tenho por prejudicado o pleito  recursal  pertinente  a  possibilidade  de  pagamento  de  PLR  aos  administradores  não  empregados  com  fundamento  na  lei  específica (Lei n° 6.404/76); ao adicional de 2.5%; a incidência  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 633          6 dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  o  relatório  de  vínculos.  De fato, revisitando seu recurso voluntário e o relatório do acórdão recorrido,  pode­se  perceber  a  necessidade  do  retorno  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  prosseguir  no  julgamento das demais matérias, na hipótese de ser dado provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.   Na sequência, em contrarrazões, sustentou o sujeito passivo que o fato de a  eleição dos diretores da Recorrida constar do Estatuto Social da companhia, assim como o fato  de  tais  trabalhadores  possuírem  alguns  poderes  de  gestão  (os  quais  são  limitados  e  subordinados), não definiria a forma que os serviços seriam prestados e, consequentemente, a  forma de contratação do trabalhador.  Mencionou  que,  inclusive,  tal  entendimento  estaria  em  consonância  com  a  própria  orientação  pacífica  e  consolidada  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  cristalizada  na  Súmula nº 269/TST. Ainda aduziu que a demonstração da presença desses requisitos teria sido  realizada durante a fiscalização, restando inequívoco que os seus diretores seriam efetivamente  empregados para todos os fins. O próprio Agente Fiscal teria reconhecido no TVF a existência  e validade desse vínculo, como bem denotado pelo acórdão recorrido.  E  concluiu  no  sentido  de  que  se  havia  um  contrato  de  trabalho  validamente firmado entre a Recorrida e seus empregados e se a Constituição Federal, bem  como  a  legislação  de  regência  negam a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  realizados  a  este  título,  o  único  meio  que  poderia,  em  tese,  autorizar  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  combatidas,  seria a desconsideração dos  contratos,  sob o  fundamento de que  teria sido ajustado com a exclusiva “finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo”, no caso, de uma verba remuneratória.  Em seguida, mencionou que a competência para tal desconsideração – acaso  ela fosse possível, o que se mencionaria somente para argumentar – seria exclusiva da Justiça  do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, da Constituição Federal.  Quando  a  isso,  é  de  se  destacar  que  a  Fiscalização,  em  momento  algum,  reconheceu  a  validade  desses  vínculos  como  sendo  empregatício.  Muito  pelo  contrário,  em  diversas  passagens  daquele  relato  fez  constar  o  equívoco  dessa  pretensa  condição  de  empregado,  à  luz  dos  poderes  e  atribuições  conferidas  pelo  Estatuto  aos  referidos  diretores.  Veja:  Apesar  da  previsão  estatutária  de.  que  a  Administração  da  sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria,  conforme  descrito  no  item  5  anterior,  o  contribuinte  considera  seus  Diretores  como  'empregados  da  'Sociedade,  conforme  se  Verifica  nos  documentos  declaratórios'  (i)  GFlp  —Guia  ,  de­  Recolhimento  do  'Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social,  (ii).DIRF  —  Declaração  de  Imposto  ,de  Renda  Retido  na  Fonte  e  (iii)  DIPJ  —  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica.  [...]  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 634          7 Porém,  independentemente  da  classificação,  atribuída  pelo  contribuinte a seus Diretores nos documentos declaratórios, eles  são de fato Administradores da Sociedade, conforme se verifica  nos seguintes documentos elaborados pelo próprio contribuinte:  [...]  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresentada  à  fiscalização em 25/02/2014, o contribuinte informa que todos os  seus  diretores  —  incluindo  os  diretores  executivos  (dentre  os  quais sé encontra o diretor presidente) — são contratados sob o  regime  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  como  efetivos  empregados da Companhia, razão pela qual se incluem no Plano  de Participação dos Lucros ou Resultados, firmado com base na  Lei n° 10.101/2000.  Em  outras  palavras,  não  houve  por  parte  do  autuado,  ao  menos  pelo  que  consta dos autos, sequer a tentativa de demonstrar à Fiscalização que estivessem presentes os  requisitos da relação de emprego, mas sim a singela afirmação, por meio do petitório de fls. 17,  nos seguintes termos:  Inicialmente, vale destacar que todos os diretores — incluindo os  diretores  executivos  (dentre  os  quais  se  encontra  o  diretor  presidente)  —  são  contratados  sob  o  regime  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  como  efetivos  empregados  da  BM&FBOVESPA,  razão  pela  qual  se  incluem  no  Plano  de  Participação nos Lucros ou Resultados, firmado com base na Lei  n°. 10.101/2000.  Impõe­se  destacar  que  o  ônus  da  comprovação  da  existência  de  vínculo  empregatício compete àquele a quem aproveitará, consoante se denota da inteligência do § 2º  do artigo 229 do Dec 3.048/99.  Ou  seja,  se  uma  vez  constadas  as  condições  da  relação  de  emprego  consignadas  no  inciso  I  do  artigo  9º  daquele  decreto,  competirá  ao  Auditor  Fiscal,  quando  diante de uma relação formal diversa, comprovar e promover o correto enquadramento como  segurado  empregado;  parece­me  razoável  que,  de  outro  giro,  caso  a  demonstração  dessa  relação  empregatícia  seja  do  interesse  do  sujeito  passivo,  a  este  último  caberá  o  ônus  dessa  comprovação, sob pena de se exigir do Fisco a produção de prova negativa.   De  igual  sorte,  não  se  identificou nos  autos  a  apresentação desses  supostos  contratos de  trabalho formais, o que é,  inclusive, corroborado pela afirmação que constou da  decisão de primeira instância no sentido de que "Durante a auditoria fiscal, foram examinados  os  seguintes  documentos,  fornecidos  pela  empresa:  Folha  de  Pagamento;  GFIP;  DIPJ  –  Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica; DIRF – Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte;  Planilhas  com  os  valores  recebidos  a  título  de  PLR  pelos  diretores  estatutários;  Organogramas  da  empresa  dos  anos  1999  a  2001  e  2005;  Atas  de  Reunião  de  Diretoria, do Conselho de Administração, e de Assembléias Ordinárias e Extraordinárias."  Por outro lado, o artigo 33 da Lei n° 8.212/91 estabelece:  Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 635          8 à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Ademais,  é  sempre  bom  destacar  que  o  inciso  VII  do  artigo  149  do  CTN  estabelece  que  o  lançamento  será  efetuado,  dentre  outros  casos,  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  No  mesmo sentido, mutatis mutandi, o § 2º do artigo 229 do Dec 3.048/99, in verbis;   Art. 229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do caput do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Nesse  sentido,  a  autoridade  administrativa  fiscal  possui  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  não  reflitam  a  realidade,  sendo  tal  poder  da  própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos  atos  e  fatos. Assim,  uma vez  verificado  que  o  sujeito  passivo  utiliza­se  de  simulação  ou  de  fraude  para  se  esquivar  do  pagamento  de  tributo,  o Auditor  Fiscal  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  com  os  fatos,  por  ele  constatados,  em  detrimento  da  verdade  jurídica aparente (formal).1  Prosseguindo, é de se reconhecer que o tema ainda é polêmico na doutrina a  na jurisprudência.  Não há dúvidas de que a própria  legislação admite a existência de diretores  empregados,  que  seriam  enquadrados  como  "segurados  empregados",  e  de  diretores  não  empregado, enquadrados como "contribuintes individuais". O que diferenciaria um do outro é,  a meu ver, a permanência das características inerentes à relação de emprego, ladeada à forma  de ingresso no cargo ­ por contratação/promoção ou por eleição ­ consoante estabelecem os §§  2º e 3º do artigo 9º do Decreto 3.048/99.   Art. 9º São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  § 2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.  § 3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,                                                              1 Excerto do voto condutor do acórdão 2401­005.850, de 7/11/18  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 636          9 seja  eleito,  por assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Enunciado  de  Súmula  269/TST  ao  assentar  que  "o  empregado  eleito  para  ocupar  cargo  de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  desse  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente à relação de emprego" procurou dar mais peso à questão da  subordinação do que à forma de ingresso propriamente dita.  O que não quer dizer que não seja um importante elemento para dar início à  investigação sobre a existência, ou não, da subordinação.   Sobre  o  assunto,  peço  licença  para  citar  excerto  do  artigo  publicado  pelo  advogado trabalhista Paulo Valed Perry Filho 2, identificado na rede mundial de computadores,  como segue:  O fato é que, como mandatário ou como órgão da sociedade, as  situações  de  gestão  do  negócio  e  de  subordinação  jurídica  são  contraditórias  e  excludentes,  conduzindo  ao  raciocínio  de  que  não  há  relação  de  emprego  para  tais  diretores.  Portanto,  com  base  nesta  vertente  clássica,  os  diretores  recrutados  externamente  não  podem  ser  considerados  empregados,  pois  o  vínculo  é  de  natureza  estatutária  e  não  submetido  às  normas  trabalhistas.  E prosseguiu o autor no sentido de que "os diretores das sociedades anônimas  recrutados  externamente  não  são  empregados,  pois,  na  verdade,  são  órgãos  da  própria  sociedade,  com  amplos  poderes  de  gestão  e  que  comandam  os  negócios  e  as  decisões  estratégicas  da  empresa. Assim,  não  é  viável  cumular,  em uma única  situação,  as  condições  de empregado e empregador, pois não podem ser subordinados a si mesmos."  Ainda conforme o autor:  Soma­se a este aspecto o  fato de que a  vinculação dos atos de  gestão dos diretores às diretrizes do Conselho de Administração  ou da Assembléia Geral e, em última análise, ao próprio estatuto  da  sociedade  anônima,  não  deve  ser  considerada  como  subordinação  jurídica  (principal  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego),  pois  as  atribuições  inerentes  à  administração da sociedade não se confundem com tal elemento  característico do contrato de trabalho. Importante relembrar que  os  diretores  de  sociedade  anônima,  em  tese,  não  estão  subordinados  a  qualquer  chefe  ou  empregador  imediato,  mas  apenas  vinculados  ao  Conselho  de  Administração  ou  a  Assembléia Geral. Como já dito, ele são considerados órgãos da  administração  da  sociedade  e  não  empregados  da mesma,  não  estando sob o poder diretivo do empregador. Neste contexto, as  relações  havidas  entre  os  diretores  e  o  Conselho  de  Administração  nas  sociedades  anônimas  são  regidas  pelas                                                              2 PERRY FILHO, Paulo Valed. Os diretores de uma S.A. são empregados?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518­ 4862, Teresina,  ano  12,  n.  1367,  30 mar.  2007. Disponível  em:  https://jus.com.br/artigos/9668. Acesso  em:  28  ago. 2019  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 637          10 determinações contidas na Lei nº 6.404/76 e no próprio estatuto  social,  não  restando  caracterizada  a  subordinação  jurídica  na  acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego.  Contudo, não é possível generalizar e acolher integralmente uma  das teorias existentes. É certo que a presença de indícios como  a limitação dos poderes de mando e de gestão e a existência de  uma fiscalização mais rígida dos atos do diretor pelo Conselho  de  Administração,  em  parâmetros  superiores  as  próprias  normas do estatuto da sociedade, podem conduzir o julgador à  ilação  de  existência  da  subordinação  jurídica,  com  o  conseqüente  reconhecimento  do  vínculo  empregatício.  Por  outro  lado,  a  eleição  do  diretor  nos  termos  da  lei,  o  exercício  regular  do  poder  de  representação  e  de  gestão  da  sociedade,  bem  como  a  observância  das  regras  estatutárias  tendem  a  afastar  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  relação  de  emprego  eventualmente  postulada  perante  a  Justiça  do  Trabalho.  Note­se  que,  nesse  rumo  e  segundo  entende  o  autor,  para  que  fosse  evidenciada  a  subordinação  jurídica  na  relação  entre  o  diretor  eleito  e  Conselho  de  Administração, haveriam de  estar presentes  indícios  ­  frise­se,  não  apontados pelo  autuado  ­  tais  como  a  limitação  dos  poderes  de mando  e  de  gestão  e  a  existência  de  uma  fiscalização  mais rígida dos atos do diretor pelo Conselho de Administração, em parâmetros superiores as  próprias normas do estatuto da sociedade.  Por outro lado, como bem salientou a Fiscalização, os diretores, eleitos pelo  Conselho  de  Administração  para  o  exercício  de  mandato,  também  exerciam,  de  forma  bastante significativa, a administração da empresa, é o que se depreende dos excertos a seguir,  extraídos do Estatuto Social da empresa, já citado pelo Fisco.  Artigo  31.  A  Diretoria  é  o  órgão  de  representação  da  Companhia, competindo­lhe praticar todos os atos de gestão dos  negócios  sociais.  Compete  aos  Diretores:  (i)  cumprir  e  fazer  cumprir  este  Estatuto,  as  deliberações  do  Conselho  de  Administração e da Assembléia Geral;  (ii) praticar, dentro das  suas  atribuições,  todos  os  atos  necessários  ao  funcionamento  regular  da Companhia  e  à  consecução do  objeto  social;  e  (iii)  coordenar  as  atividades  das  sociedades  controladas  da  Companhia.  Artigo 38. A Diretoria exercerá as seguintes atribuições:  [...]  (d)  autorizar  previamente  a  aquisição  ou  alienação,  pela  Companhia ou por suas controladas, de bens móveis ou imóveis,  a constituição de ônus reais ou gravames de qualquer natureza  sobre  tais  bens,  a  tomada  de  empréstimo,  financiamento,  e  a  concessão  de  garantia  real  ou  fidejussória,  em  valores  que  representem  responsabilidade  inferior  ao  Valor  de  Referência  previsto no Parágrafo único do Artigo 29;  [...]  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 638          11 (f)  decidir,  por  solicitação  do  Diretor  Presidente,  sobre  qualquer  assunto  que  não  seja  de  competência  privativa  da  Assembléia Geral ou do Conselho de Administração.  Veja­se que os poderes de administração, realmente amplos, reconheça­se, só  eram limitados por força do próprio estatuto social, evidenciando uma dependência societária  (subordinação de órgão a outro órgão) e não trabalhista (no plano pessoal).   Como decorrência,  "Nesse caso, o diretor possui mais autonomia para atuar  de  forma  a  obter  os  resultados  pretendidos,  sem  precisar  se  submeter  a  uma  relação  de  subordinação  muito  intensa.  Ainda  assim,  está  subordinado — somente —  ao  Conselho  de  Administração. Geralmente, sua atuação é votada e autorizada pelos acionistas." 3  Nesse  mesmo  sentido  tem­se  o  noticiado  no  sítio  http://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/trabalhista050506.htm. Confira­se:    O  empregado  eleito  como  diretor  ou  administrador  de  sociedade anônima passa a ser o representante legal da pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  tem  seu  contrato  de  trabalho  suspenso.  Com  esse  esclarecimento,  feito  pelo  juiz  convocado  Walmir Oliveira da Costa (relator), a Quinta Turma do Tribunal  Superior  do  Trabalho  negou  agravo  de  instrumento  a  um  ex­ diretor do Banco Nossa Caixa S/A. O autor do recurso pretendia  o reconhecimento do caráter trabalhista da relação mantida com  a sociedade anônima.  A decisão do TST resulta na manutenção de acórdão do Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  2ª  Região  (com  sede  em  São Paulo),  que negou a existência do vínculo de emprego. Segundo o TRT  paulista,  o  diretor  foi  indicado  pelo  Governo  do  Estado  e  aprovado pelo Banco Central e, na condição de representante da  empresa,  não  poderia  ao  mesmo  tempo  ser  empregado  da  sociedade que representava.  “Note­se  que  o  diretor  foi  indicado  diretamente  por  dois  governadores, sendo que o Estado de São Paulo detém a maioria  do capital social integralizado do banco. Por outro lado, não se  trata  de  trabalhador  hipossuficiente,  mas  sim  de  homem  integrado  no  mercado  de  capitais  e  um  profissional  técnico  submetido  à  aprovação  do  Banco  Central”,  considerou  a  decisão regional.  No TST, o autor do recurso argumentou nunca ter sido eleito em  assembléia de acionistas e, por  isso, conforme a  legislação das  sociedades anônimas, não poderia ter ocupado cargo em órgão  de  direção  da  Nossa  Caixa.  Com  base  no  organograma  da  sociedade, afirmou ter desempenhado cargo subordinado à vice­ presidência do Banco.  O  juiz  convocado  Walmir  Costa  registrou  que  o  diretor  não  conseguiu  demonstrar  a  existência  de  subordinação  em  sua  relação profissional com a Nossa Caixa, requisito necessário à                                                              3  https://syhus.com.br/2016/12/20/sociedade­anonima­4­o­papel­de­um­diretor­estatutario­em­uma­sociedade­ anonima/  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 639          12 configuração da relação de emprego. O relator também afirmou  que a decisão regional seguiu a  jurisprudência do TST sobre o  tema.     “As  relações  entre  a  diretoria  e  o  conselho  de  administração  nas  sociedades  anônimas  regem­se  pelas  diretrizes  constantes  da Lei nº 6404/76 e do estatuto da empresa, não caracterizando  a subordinação jurídica nos moldes trabalhistas. O empregado  eleito  diretor  da  empresa  tem  suspenso  o  seu  contrato  de  trabalho  durante  o  exercício  do  cargo,  em  face  da  incompatibilidade  da  ocupação  simultânea  das  posições  de  empregado  e  de  empregador”,  exemplificou  ao  reproduzir  precedente relatado pelo vice­presidente do TST, ministro Rider  de Brito.  O  relator  esclareceu,  ainda,  que  para  examinar  se  o  cargo  de  diretor  ocorria  no  regime  de  subordinação  seria  necessário  reexaminar  fatos  e  provas,  procedimento  inviável  segundo  a  Súmula nº 126 do TST. (AIRR 2797/2003­025­02­40.0)  Ainda  sobre  o  tema,  trago  à  colação  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma, que bem contribuir para o assunto:  Ainda que  seja  possível  transpor  o  óbice  da  preclusão, melhor  sorte  não  agasalharia  a  pretensão  da Recorrente,  porquanto  o  diretor  vice  presidente  apenas  executaria  as  deliberações  do  Conselho  de Administração,  que  tem  o  poder  de  o  destituir. O  fato de o diretor vice presidente estar sujeito a determinações do  Conselho de Administração ou da Assembléia Geral não o torna  submetido à subordinação jurídica, pois a sujeição ocorreria em  relação  a  órgãos  da  sociedade  e  não  a  pessoas.  A  relação  do  diretor  vice  presidente  quanto  à  Assembléia  Geral  é,  porém,  estatutária.  [...]  Para que o diretor vice presidente seja considerado empregado,  sujeito  à  subordinação  jurídica  e  pessoal,  dentre  outros  elementos  fáticos,  não  deve  ter  autonomia  para  tomar  deliberações, ser subordinado a outra pessoa e ser submetido ao  controle  de  horário,  fatos  estes  não  evidenciados  nos  autos,  dentre outros elementos.  [...]  Esse  entendimento  acima está  consubstanciado  pela  concepção  organicista em que os administradores (membros da Diretoria e  do  Conselho  de  Administração)  são  órgãos  da  companhia,  na  medida em que o ato praticado por eles, dentro de seus poderes,  é  um  ato  da  própria  sociedade  empresária  (Recorrente),  linha  adotada por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial.  São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239241).  Em outras  palavras,  o membro da Diretoria,  que  é o  caso  dos  autos,  possui  poder  decorrente  da  lei  e  do  estatuto,  sendo  que  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 9202­008.244  CSRF­T2  Fl. 640          13 isso  viabiliza  todo  o  poder  para  a  condução  das  atividades  diárias da companhia e distancia­se da subordinação pessoal da  relação empregatícia 4.  Por fim e para ilustrar, colaciono a jurisprudência a seguir.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.  DIRETOR  ESTATUTÁRIO  ELEITO.  INCOMPETÊNCIA  MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.   Cinge­se  a  controvérsia  a  saber  se  a  Justiça  do  Trabalho  tem  competência  para  dirimir  pedidos  formulados  por  ex­ diretor estatutário. Sabe­se que diretores estatutários são órgãos  da  sociedade.  Nesta  condição,  trata­se  de  relação  jurídica  de  natureza  estatutária,  e  não  contratual  (mandatária),  cuja  competência  escapa  aos  limites  do  art.  114  da  Constituição  Federal.  Desse  modo,  fica  afastada  a  relação  de  trabalho lato  sensu e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho  preconizada  pelo  indigitado  dispositivo  constitucional. Agravo  de  Instrumento  conhecido  e  não  provido. TST­AIRR­1000438­ 42.2017.5.02.0063, de 29.5.19  Do exposto,  tem­se que, no caso, os diretores  estatutários da  fiscalizada ­  eleitos  ­  eram,  a  rigor,  administradores  não  empregados,  na  medida  em  que  não  foram  apontadas evidências de que sua atuação não era limitada em parâmetros superiores às próprias  normas  do  estatuto  da  sociedade,  revelando  uma  mera  subordinação  societária  e  não  uma  subordinação pessoal, própria, essa sim, da vinculação empregatícia no âmbito das relações  entre uma sociedade anônima e seu administrador estatutário.   Por  fim,  apenas no  intuito de demonstrar o  tratamento dado pela  autuada à  relação entre ela e seus diretores, para fins fiscais, oportuno reproduzir a constatação feita pela  fiscalização,  no  sentido  de  que  embora  a  empresa  considerasse  referidos  diretores  como  empregados, teria aplicado o disposto nos artigos 249, 303, e 463 do Decreto nº 3000/99 – RIR  99  para  apurar  o  Lucro  Real:  e  teria  considerado  como  indedutíveis  os  valores  das  participações  pagas  aos  diretores,  adicionando  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  ao  Lucro  Líquido  do  Exercício  para  apurar  o  Lucro  Real.  Ou  seja,  considerou  os  diretores  como  administradores contribuintes individuais, para fins de apuração do Lucro Real.  Ante  o  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  provimento, com o consequente retorno dos autos à instância a quo, com vistas a prosseguir no  julgamento  das  demais  matérias,  quais  sejam,  possibilidade  de  pagamento  de  PLR  a  administradores  não  empregados,  descabimento  da  cobrança  do  adicional  de  2,5%  da  alíquota,  incidência  de  juros  sobre  a multa  e  a  impertinência  da  listagem  denominada  "Relatório de Vínculos" ­ falta de motivação do ato administrativo.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                              4 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 19.  Fl. 640DF CARF MF

score : 1.0
7978928 #
Numero do processo: 10983.911780/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.911780/2009-07

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.100

nome_arquivo_s : Decisao_10983911780200907.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10983911780200907_6089033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7978928

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473724239872

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T19:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T19:20:01Z; Last-Modified: 2019-11-04T19:20:01Z; dcterms:modified: 2019-11-04T19:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T19:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T19:20:01Z; meta:save-date: 2019-11-04T19:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T19:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T19:20:01Z; created: 2019-11-04T19:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-04T19:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T19:20:01Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.911780/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.100 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Florianópolis/SC que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, consistente em alegada contribuição recolhida a maior, no valor de R$ 1.816.366,92, que se refere ao valor do recolhimento de R$ 1.347.519, 81 atualizado até a data do pedido de restituição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 80 /2 00 9- 07 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911780/2009-07 Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita Federal, expediu-se despacho decisório (e-fl. 127) denegatório do direito pleiteado, em que se consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3 a 22), protestou pela juntada de novos documentos e pela produção de outras provas que pudessem ser consideradas imprescindíveis ao esclarecimento/comprovação da regularidade dos procedimentos adotados e requereu a homologação integral da compensação ou, alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas à confirmação da existência do direito creditório em face da não incidência da contribuição sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a fonte de seus créditos está associada à indevida consideração como receita de valores recebidos a título de "reembolso de despesas" no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas geridas pela Eletrobrás; b) anteriormente, por equivocado regramento contábil, classificavam-se formalmente tais recebimentos como receitas, o que fazia com que sobre eles incidissem as contribuições sociais (PIS e Cofins), sendo que, posteriormente, "após amplo e exauriente debate técnico mantido junto à ANEEL", concluiu-se que tais valores têm natureza de "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003; c) os valores devidos da contribuição foram recalculados, expurgando-se os “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo; d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são incluídos, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores residentes nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e repassados à Eletrobrás, que administra tais recursos e reembolsa as empresas geradoras de energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições; e) as geradoras de áreas isoladas da região Norte não arcam com os custos dos combustíveis fósseis destinados à geração da energia termoelétrica adquiridos com os recursos da CCC/CDE, os quais são rateados entre as distribuidoras e cobrados dos consumidores finais; f) os valores recebidos da CCC/CDE não podem ser considerados como receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção, tal procedimento encontrava-se em consonância com a redação anterior do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, que, após a constatação do equívoco pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido de classificá-los em conta retificadora dos custos com matéria-prima e insumos para produção de energia elétrica; Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911780/2009-07 g) também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116, ambas da ANEEL, para as concessionárias de geração de energia elétrica, os repasses da CCC/CDE são "reembolsos de despesas"; h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta retificadora dos dispêndios com matéria-prima e insumos, não se integrando às receitas das concessionárias geradoras; i) de acordo com parecer emitido pelo tributarista Ives Gandra da Silva Martins, trazido aos autos, os valores oriundos da CCC não podem ser caracterizados como receitas; j) de acordo com a jurisprudência administrativa, em face do princípio da verdade material, não pode um eventual equívoco formal se sobrepor à realidade dos fatos, devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a demonstração da verdade real. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e 116/2006 da ANEEL, de parecer do professor Ives Gandra da Silva Martins, de uma tabela intitulada “Memória de Cálculo”, de comprovantes de recolhimento da contribuição e do Despacho Decisório. A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (e-fls. 131 a 140), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA NO CASO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis, recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam- se de subvenções que integram a receita daquelas empresas, incluindo-se nos "resultados não-operacionais" da atividade. Por conta disto, tais receitas devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO DE LITÍGIO ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911780/2009-07 Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de fato não devidamente evidenciadas nos autos, não podem elas ser realizadas nos casos em que os litígios se resumem à elucidação de questões de direito. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ressaltou o relator a quo que, de acordo com entendimentos expressos e formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo em razão de não estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008, Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”. Ainda segundo o relator, a Solução de Consulta SRRF/2ª RF n° 11, de 22/02/2006, “aborda o tema na esfera do Imposto sobre a Renda, afirmando que "os valores relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam-se à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando-se de subvenção que integra a receita das concessionárias, incluindo-se nos 'resultados não-operacionais' da atividade, havendo de compor, assim, o lucro real apurado para fins do Imposto de Renda e bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente". Na sequência, afirma que criou-se “um mecanismo de equalização de custos destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais por intermédio de uma sistemática de rateio entre as concessionárias do sistema, com o subsequente repasse às concessionárias termoelétricas, destinado à compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...) Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica. Neste sentido, mostra-se indubitável seu caráter de "receita" do empreendimento, e não de "recuperação de custos", como quer defender a contribuinte. E isto porque no caso da recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior entre os dois entes que efetuaram a operação negocial anterior. Em outras palavras: para a caracterização da recuperação de um custo anteriormente sofrido, deve haver uma operação posterior, entre os mesmos dois entes, que represente um estorno daquilo que havia sido previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a gestora da CCC, reembolsa a empresa geradora de energia elétrica pelos desembolsos destinados à aquisição de combustíveis junto às empresas fornecedoras destes combustíveis. Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora e a empresa fornecedora de combustíveis permanece inalterada; o que ocorre é que a Eletrobrás, um terceiro naquela relação negocial, com recursos do CCC e nos termos da lei, reembolsa a adquirente dos combustíveis”. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911780/2009-07 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2011 (e-fl. 142), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/08/2011 (e-fl. 143) e reitera seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando-se a ausência de análise da DCTF retificadora apresentada anteriormente à inscrição em dívida ativa e antes do início do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768, de 7 de março de 2008, sem, contudo, trazer aos autos qualquer informação ou documento adicional que embase suas afirmativas. Segundo o Recorrente, a “Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”. Em 13/03/2017, o Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 30/05/2008 (e-fls. 183 a 185), cujo pedido de juntada aos autos havia sido protocolizado na repartição de origem em 17/06/2011. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que o julgador de piso adotou como um dos fundamentos de sua decisão o fato de que “a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos” (e-fl. 135). Transcrevem-se, na sequência, alguns trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que a questão relativa à retificação da DCTF foi apresentada como fulcral à análise do pedido de restituição: O fato de a contribuinte vir a, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu; a existência do indébito só teria se aperfeiçoado bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (comovo comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911780/2009-07 DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Por fim, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia-se no fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a tão somente informar algo à Administração Tributária, mas sim meios legalmente previstos para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam a extinção do crédito tributário (efeito operado de forma imediata pela apresentação da DCOMP) e a confissão de dívida tributária (efeito operado de forma imediata pela apresentação da DCTF). É justamente esta natureza marcadamente híbrida destas duas declarações (possuem feições ao mesmo tempo de obrigação acessória e de meios de constituição e/ou extinção de créditos tributários), que autoriza a afirmação de seus conteúdos não podem ser infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF. Isto não quer dizer que o contribuinte não poderá mais se valer do crédito contra a Fazenda Nacional em razão de ter cometido, por exemplo, um equívoco na indicação dos valores confessados em DCTF, mas sim que deverá apresentar uma nova DCOMP (se ainda estiver dentro do prazo decadencial previsto para a repetição do indébito), esta agora baseada na DCTF retificada e com a inclusão dos débitos a compensar devidamente atualizados. De se ressaltar, por fim, que não se discorda aqui da posição da contribuinte, escudada nos exemplos da jurisprudência administrativa que junta aos autos, de que, em regra, erros no preenchimento de declarações não podem se sobrepor à realidade dos fatos. Ocorre, porém, que é preciso diferenciar aquelas declarações que meramente "informam" algo à Administração Tributária, daquelas - como a DCTF - que para além do caráter informativo servem à conformação de situações jurídicas. Como acima se viu, os valores devidos declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio contribuinte nas condições e prazos legalmente postos, não sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no que foi declarado. Assim, mesmo concordando-se com a posição da contribuinte de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos fatos, certo é que, do ponto de vista estrito da legislação tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração de débitos na DCTF, não pode ser tida como uma questão meramente formal. Não há, portanto, como acatar aqui as razões postas pela contribuinte. (e-fls. 135 a 136 – g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a DRJ destacou incisivamente a necessidade de se proceder à retificação da DCTF antes da ciência do despacho decisório para que ela produzisse o efeito jurídico que lhe era próprio: a constituição do crédito tributário (confissão de dívida). Considerando, a princípio, equivocadamente, que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do despacho decisório, o julgador de piso concluiu pela sua desconsideração dada a impossibilidade de gerar efeitos retroativos. Contudo, conforme consta do relatório acima, o Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora relativa ao mês outubro de 2004 em que consta como data de sua Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911780/2009-07 transmissão 30/05/2008, anteriormente, portanto, à data da prolação do despacho decisório, esta em 07/10/2009 (e-fl. 127). Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração. Poder-se-ia argumentar que, embora a retificação promovida em 30/05/2008 tivesse sido realizada anteriormente à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de compensação (31/01/2008), o que inviabilizaria, hipoteticamente, a sua consideração no momento da realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DComp). Contudo, esse raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 192DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911780/2009-07 Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235/ 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7939310 #
Numero do processo: 16327.001673/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2010 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O deferimento integral do pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão judicial não significa que os pedidos de compensação nos quais utilizado devam ser integralmente homologados.
Numero da decisão: 3201-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2010 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O deferimento integral do pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão judicial não significa que os pedidos de compensação nos quais utilizado devam ser integralmente homologados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001673/2010-14

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073353

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.671

nome_arquivo_s : Decisao_16327001673201014.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001673201014_6073353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7939310

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473763037184

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T12:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T12:56:46Z; Last-Modified: 2019-10-10T12:56:46Z; dcterms:modified: 2019-10-10T12:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T12:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T12:56:46Z; meta:save-date: 2019-10-10T12:56:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T12:56:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T12:56:46Z; created: 2019-10-10T12:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-10T12:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T12:56:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.001673/2010-14 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente BANCO CITIBANK S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2010 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O deferimento integral do pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão judicial não significa que os pedidos de compensação nos quais utilizado devam ser integralmente homologados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins, oriundo de decisão judicial transitada em julgado. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 73 /2 01 0- 14 Fl. 1478DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 Trata-se de processo de Declaração de Compensação relativo a PER/DCOMP (fl. 03) identificador 31888.28098.291010.1.3.54-3406 apresentada em meio eletrônico em 15/12/2010 com os seguintes dados tributários. (...) DECISÃO A Autoridade Fiscal competente exarou o Despacho Decisório (fl. 553- 557) identificador 16349720184201279 na data de 28/08/2014, em que se pronunciou nos seguintes termos: A presente manifestação tem por objeto os processos listados no cabeçalho acima, os quais controlam débitos fiscais apurados pelo sujeito passivo que se pretende extinguir por compensação, nos termos do artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN. O crédito que se pretende utilizar nessas compensações foi apurado no pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em controle nos processos administrativos n° 16327.000261/2008-42, n° 16327.000262/2008- 97, n° 13811.001277/2010-37, n° 13811.001278/2010-81, n° 18186.009047/2008-39 e n° 18186.009048/2008-83. [...]Conforme visto, para ver esse direito assegurado, ingressou em juízo com o mandado de segurança n° 2003.61.00.005733-4. A causa de pedir da medida judicial fundamentava-se, entre outros argumentos, no fato da Lei n° 9.718/98 ter sido publicada antes da publicação da Emenda Constitucional n° 20 de 20/12/1998. De acordo com seu entendimento, uma lei contendo dispositivos tidos por inconstitucionais não é referendada por novas normas constitucionais que posteriormente confirmem o conteúdo dessa lei. Na situação aqui examinada, a Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo do tributo, a qual foi estabelecida por normas constitucionais, especificamente o artigo 72, inciso V do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República de 1988 - CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17 de 22/01/1997. O autor entendia que somente estariam sujeitas à tributação pelo PIS e COFINS as receitas provenientes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos moldes do conceito de faturamento assim por ele entendido. Além disso, sob a ótica do autor, uma lei ordinária (Lei n° 9.718/98) não poderia revogar uma lei complementar em razão da matéria de competência de ambas, determinada pela CR/88 (princípio da hierarquia das leis). Pretendia, por fim, efetuar a compensação mencionada nos parágrafos anteriores sem levar em conta a restrição imposta pelo artigo 170-A do CTN que veda tal prática antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça a existência do indébito, por entender ser inconstitucional tal vedação por excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (artigo 5°, inciso XXXV da CR/88). [...]O rito do mandado de segurança n° 2003.61.00.005733-4 não será aqui examinado, uma vez que ele transitou em julgado em 14/08/2006 conforme se observa em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal - STF, no andamento do Recurso Extraordinário - RE n° 478.632. No caso, o sujeito passivo ingressou com o referido recurso junto à Suprema Corte depois que foi dado provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional e à remessa oficial Fl. 1479DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3a Região - TRF da 3a Região. Diante disto, a DICAT/DEINF/SPO proferiu despacho decisório no processo administrativo n° 16327.000262/2008-97 e deferiu o pedido de habilitação de credito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Cabe agora, no âmbito dos processos administrativos de cobrança (16327.001671/2010-25, n° 16327.001672/2010-70, n° 16327.001673/2010-14, n° 16327.001674/2010-69 e n° 16327.000734/2010-26), apurar o exato valor do direito creditório (quantum debeatur) obtido em juízo e utilizá-lo na extinção por compensação proposta pelo sujeito passivo nos débitos cadastrados nesses processos de cobrança. Então, com base na decisão transitada em julgado proferida pelo STF, será aqui calculado o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Antes disso, todavia, faz-se necessário interpretar tal decisão e adequá-la ao objeto social do contribuinte. É sabido que o conceito de faturamento expresso em lei não é aquele restrito e literal de se emitir uma fatura ou documento fiscal após a realização de uma venda ou prestação de serviço. A definição de faturamento no ordenamento jurídico é mais ampla e compreende o conceito de receitas operacionais de uma pessoa jurídica e não o mero ato de se emitir uma fatura. Ou seja, o critério de composição da base de cálculo do PIS e COFINS não é limitado aos ganhos passíveis de serem registrados numa fatura ou documento fiscal, mas sim aos ganhos advindos das operações de uma pessoa jurídica correlatos aos seus objetivos sociais. No caso em tela, a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1° da Lei 9.718/98 por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS por lei ordinária violou a redação original do artigo 195, inciso I da CR/88, ainda vigente quando editada a lei ordinária. No caso, convém salientar que tal decisão não menciona expressamente quais receitas não devem compor a base imponível das contribuições, tais como receita de alugueis, receitas financeiras ou receitas advindas da venda de ativos (máquinas, equipamentos, terrenos e edifícios). Então, a partir desses elementos, entende-se que a decisão do STF determina que as contribuições incidem tão somente sobre as receitas operacionais do contribuinte, excluindo-se da base imponível as receitas não correlatas aos objetivos sociais da pessoa jurídica, determinados em seu estatuto ou contrato social. Sendo assim, para se implementar tal compensação, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse cópia do contrato social da pessoa jurídica que obteve o indébito em juízo (Citicorp Mercantil Participações e Investimentos Ltda - CNPJ: 58.923.194/0001-87), bem como o demonstrativo da base de cálculo do PIS e COFINS nos meses de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, período abrangido pela ação judicial que afastou as receitas tidas por não operacionais da base imponível das contribuições. Também foi solicitada uma cópia do plano de contas da pessoa jurídica sucedida pelo Banco Citibank S/A. No contrato social da pessoa jurídica Citicorp Mercantil Participações e Investimentos Ltda atestou-se que seu objetivo social é voltado para a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e prestação de serviços de factoring. Ou seja, o objetivo social do interessado não se relaciona aos objetivos típicos de uma instituição financeira, sendo assim, não se aplica ao caso em tela o Parecer PGFN/CAT n° 2.773/07, que esclarece o conceito de receita operacional e não-operacional das instituições financeiras à luz das ações Fl. 1480DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 judiciais apresentadas tendo por fundamento o questionamento do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Assim, foi refeito o somatório da base de cálculo das contribuições com base no livro razão escriturado pelo sujeito passivo nos meses de fevereiro de 1999 a setembro 2002 e à luz da decisão do STF que determinou a exclusão das receitas de cunho não operacional da base imponível. O quadro a seguir demonstra esses cálculos. [Tabela] Conforme pode ser observado no quadro, depois de revisada a base de cálculo das contribuições tendo em vista a decisão judicial proferida no mandado de segurança aqui examinado, quase a integralidade dos débitos passarão a ser extintos por decisão judicial passada em julgado (artigo 156, inciso X da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN) em vez de serem extintos por pagamento (artigo 156, inciso I). Tal fato libera os pagamentos indicados no quadro 01, os quais tiveram seu recolhimento confirmado no sistema SIEF, para comporem o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Adicionalmente, é necessário ressaltar que no mês de junho, agosto, setembro e outubro de 2001 e janeiro de 2002 os débitos de PIS e COFINS não foram extintos por pagamento, mas por compensação (artigo 156, inciso II do CTN) valendo-se de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ apurado no fechamento do ano-base de 2000. No mês de setembro de 2002, parte do débito de COFINS e a integralidade do PIS foram extintos da mesma maneira, porém, utilizando-se do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base seguinte, em 2001. Todas as compensações foram homologadas no âmbito administrativo nos processos administrativos n° 11610.001857/2001-74 e n° 11831.006363/2002-62, então, a partir do presente despacho decisório, esses débitos passarão a ser extintos por decisão judicial passada em julgado, liberando-se os direitos creditórios relativos a essas parcelas dos saldos negativos. Esses saldos negativos serão incorporados ao indébito como pagamentos com data desembolso idêntica à data de vencimento dos tributos. Tais saldos tratados como se fossem recolhimentos das contribuições também serão incorporadas ao direito creditório formado pelos pagamentos indicados no quadro 01. Ainda, será adicionado ao indébito aqui calculado as parcelas de saldo negativo de IRPJ apuradas nos anos-base de 1995 e 2001 pela pessoa jurídica FNC Comércio e Participações Ltda. (CNPJ: 33.479.023/0001-80) no contexto dos processos administrativos n° 18186.009047/2008-39 e n° 18186.009048/2008- 83. Nos referidos processos também foi retificado o PIS e COFINS a pagar com base na mesma medida judicial aqui examinada, uma vez que a FNC Comércio e Participações Ltda. constou no polo ativo do mandado de segurança n° 2003.61.00.005733-4. Tal como verificado no presente processo, essa retificação liberou os saldos negativos de IRPJ para novas compensações, assim, esses saldos serão incorporados ao direito creditório aqui calculado também como pagamentos equivalentes com data de desembolso idêntica à data de vencimento dos tributos. Porém, cotejando-se no sistema SAPO o direito creditório formado a partir dos pagamentos desalocados combinados com os saldos negativos de IRPJ convertidos para pagamentos equivalentes, constatou-se que o indébito é insuficiente para extinguir por completo os débitos que se encontram Fl. 1481DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 cadastrados nos processos administrativos n° 16327-000734/2010-26, n° 16349.720184/2012-79, n° 16327.001671/2010-25, n° 16327.001672/2010-70, n° 16327.001673/2010-14, n° 16327.001674/2010-69. O quadro a seguir demonstra os débitos extintos por compensação, tal como requerido pelo sujeito passivo, bem como os saldos não extintos os quais serão mantidos em cobrança final. (...) Bem assim, sintetizando os elementos aqui examinados, foi confirmado o trânsito em julgado do RE n° 478.632, originado do mandado de segurança n° 2003.61.00.005733-4. A decisão proferida pelo STF afastou as receitas de cunho não operacional da base de cálculo do PIS e COFINS, sendo passível de repetição os valores recolhidos e extintos por compensação a partir dessa base imponível impugnada. Então, com base em tal decisão e a partir dos valores recolhidos de PIS e COFINS, foi calculado o direito creditório da instituição financeira, tanto em nome da Citicorp Mercantil Participações e Investimentos Ltda. quanto em nome da FNC Comércio e Participações Ltda., o qual mostrou- se insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos indicados no quadro 02, restando um saldo em aberto que deverá ser cobrado do sujeito passivo. Por fim, propõe-se que todos os pagamentos indicados no quadro 01 sejam bloqueados de modo a refletir sua utilização nas compensações aqui deferidas. CIENTIFICAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da referida decisão, realizado por postal, via AR, em 09/09/2014 (fl. 565). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo se manifesta em 09/10/2014 (fl. 568-584), com as seguintes alegações: 3.1. DA ORIGEM DO CRÉDITO - DECISÃO JUDICIAL - CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O Requerente ajuizou Mandado de Segurança, processo nº 2003.61.00.005733-4, que tramitou perante a 16º Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com o objetivo de ter declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS trazida pela Lei n9 9.718/98, e, por conseqüência, assegurado o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente, ou seja, o pedido abrangia período futuro (reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS) e período passado (reconhecida a inconstitucionalidade, eventuais recolhimentos realizados seriam considerados indevidos, portanto, assegurado o direito à compensação). [...]Portanto, o Requerente teve assegurado seu direito de recolher o PIS e COFINS com fulcro na legislação anterior (doc. 10), quer dizer, a base de cálculo somente poderia abranger receita decorrente da prestação de serviços ou circulação de mercadorias, tanto que todos os pedidos de habilitação de crédito apresentados pelo Requerente foram deferidos. 3.2. DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO Fl. 1482DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 Da análise da listagem de débitos/saldos remanescentes (fls. 117/120) que o Requerente constatou o porquê da insuficiência do crédito. Vejamos. Conforme se observa na planilha acima, deferidos os pedidos de habilitação de crédito reconhecido por decisão com trânsito em julgado, a Fiscalização fez o encontro do crédito com os débitos e de acordo com as fls. 117/120 do terceiro volume dos presentes autos, a maioria dos débitos são originários dos processos de compensação que indicaram os créditos deferidos nos pedidos de habilitação de crédito: (...) Ocorre que parte dos débitos alocados pela Fiscalização não estão vinculados às declarações de compensação, mas, estranhamente, aos próprios pedidos de habilitação de crédito da FNC Comércio e Participações Ltda. quer dizer, são os valores objetos dos indébitos dos pedidos de habilitação. Isso pode ser confirmado pelos números dos processos administrativos indicados no relatório da Fiscalização: (...) Ora, a FNC Comércio e Participações Ltda., também integrou o polo ativo do Mandado de Segurança, processo nº 2003.61.0.005733-4 e com a sentença favorável que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, todos os valores recolhidos aos cofres públicos conforme a Lei 9.718/98 tornaram-se indevidos, o que justificou os pedidos de habilitação de crédito. Referidos pedidos de habilitação de crédito (docs. 6 e 7) indicavam créditos de PIS e COFINS que haviam sido compensados com outros créditos, tratados em outros processos administrativos, a saber: 1) Processo nºs 11610.003223/2000-11: Trata-se de declaração de compensação dos débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de 09/2001 e 10/2001, compensados com Saldo Negativo de IRPJ do AC de 1995. A Manifestação de inconformidade foi improvida, mas o Recurso Voluntário provido para confirmar a totalidade do crédito e homologar as compensações vinculadas (doc. 11). 2) Processo nº 11831.006362/2002-18, apensado ao processo administrativo nº 11831.000350/2003-61: Trata-se de declaração de compensação dos débitos de PIS e COFINS do período de apuração de 09/2002, compensados com Saldo Negativo de IRPJ do AC de 2001. A Manifestação de inconformidade foi parcialmente provida para reconhecer quase que a totalidade do crédito pleiteado, ou seja, dos R$ 52.697.053,24 pleiteados foram confirmados R$ 50.481.112,15 (doc. 12). No primeiro processo administrativo não resta dúvida, os débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de 09/2001 e 10/2001 foram integralmente extintos por compensação, de maneira que não poderia a Fiscalização, nestes autos, ter utilizado os créditos da Citicorp para compensar novamente débitos que já estavam extintos por compensação nos autos do processo administrativo nº 11610.003223/2000-11. Quanto ao segundo processo administrativo o crédito pleiteado pelo Requerente foi quase que integralmente confirmado, de maneira que na eventualidade do crédito não ser suficiente para cobrir os débitos de PIS e COFINS do período de Fl. 1483DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 apuração de 09/2002, a cobrança de eventual diferença somente deveria ser feita naqueles autos e não nos processos administrativos gerados das habilitações de crédito. Portanto, não resta dúvida que o crédito indicado pelo Requerente é mais que suficiente para extinguir todas as compensações vinculadas. Ora, a Fiscalização não poderia ter utilizado os créditos regularmente deferidos em pedidos de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial para extinguir outros débitos que já estavam extintos por compensação e vinculados a outros processos administrativos cujos créditos já haviam sido confirmados. Tal ato implica na duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO NULA Conforme já esclarecido, a Fiscalização equivocou-se quando da vinculação dos créditos e débitos relacionados aos pedidos de habilitação de crédito reconhecido por decisão com trânsito em julgado e respectivas declarações de compensação. No caso dos presentes autos estamos diante de uma situação bastante arbitrária que tornou o despacho decisório totalmente nulo por cerceamento de defesa por parte do Requerente. Vejamos. Inicialmente esclareça-se que estamos diante de duas situações: de um lado temos os pedidos de habilitação de crédito reconhecido por decisão com trânsito em julgado (processos de crédito) e de outro as declarações de compensação que sempre estão vinculadas aos referidos processos de crédito. O pedido de habilitação de crédito, quando apresentado, só pode ser deferido ou indeferido. Uma vez deferido, o Requerente segue com a apresentação da declaração de compensação, em que é obrigado a indicar o número do processo administrativo de habilitação de crédito, até mesmo para justificar a existência do crédito, assim como os débitos que serão extintos por meio da compensação. Pois bem, na eventualidade de constatação de insuficiência do crédito a Fiscalização irá se manifestar no processo administrativo gerado com a declaração de compensação e não nos autos do processo administrativo da habilitação do crédito. Os débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de 09/2001; 10/2001 e setembro de 2002, conforme já esclarecido, foram compensados nos autos dos processos administrativos nºs 11610.003223/2000-11 (doc. 11) e 11831.006362/2002-18 (doc. 12), portanto, somente nestes autos que a cobrança de eventual diferença poderia ser realizada, lembrando que as compensações vinculadas ao processo administrativo nº 11610.003223/2000-11 foram integralmente homologadas. Como os períodos de apuração estavam abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, referidos débitos (09/2001; 10/2001 e Fl. 1484DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 09/2002) extintos por compensação passaram a ser indevidos, o que motivou a apresentação do pedido de habilitação do crédito, tendo o Requerente indicado no campo de "Observações" (docs. 6 e 7) que referidos débitos haviam sido pagos por compensação nos autos dos processos administrativos nºs 11610.003223/2000-11 e 11831.006362/2002-18. Frise-se os pedidos de habilitação de créditos foram deferidos. Arbitrariamente, já extintos por compensação nos respectivos processos administrativos de compensação: 11610.003223/2000-11 e 11831.006362/2002- 18, a Fiscalização acabou por vincular novamente os débitos de PIS e COFINS nos processos administrativos de habilitação de crédito, que correspondeu a uma verdadeira glosa de crédito, quer dizer, por via oblíqua, a Fiscalização procedeu à cobrança dos mesmos débitos no âmbito dos processos administrativos de habilitação de crédito: 18186.009047/2008-39 (doc. 6) e 18186.009048/2008-83 (doc. 7). Isso pode ser facilmente identificado pela listagem dos débitos elaborada pela Fiscalização (fls. 117/120 do terceiro volume dos presentes autos). Frise-se que o Requerente somente teve condições de chegar à referida conclusão (suposição, frise-se) por fazer o cotejo da natureza dos débitos (PIS/COFINS) e respectivos períodos de apuração. Sequer teve condições de conferir se a Fiscalização, na verdade, glosou a integralidade ou parte dos créditos; o motivo de tal glosa; se excluiu alguma receita que deveria ter entrado na base de cálculo do PIS e COFINS. Certo é que a Fiscalização não justificou, nem motivou este ato extremamente abusivo, tendo apenas imputado o crédito do Requerente com débitos já extintos por compensação em outros processos administrativos. Não bastasse, a decisão ainda é contraditória, eis que confirma os créditos utilizados para compensar os débitos de PIS e COFINS de 9/2001; 10/2001 e 09/2002 vinculados aos processos administrativos nºs 11610.003223/2000-11 e 11831.006362/2002-18 (Saldos Negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1995 e 2001) e os ignora, sem entrar no mérito se referidos valores foram suficientes para cobrir a integralidade dos débitos ou não, ou seja, o Requerente partiu de suposições para tentar se defender nos presentes autos, o que pode não ser suficiente e, ainda, prejudicar explicitamente sua defesa. Tais atitudes arbitrárias da Fiscalização impediram o Requerente de se defender adequadamente, inclusive, para demonstrar e comprovar, novamente, que os créditos indicados nas habilitações de crédito 18186.009047/2008-39 e 18186.009048/2008-83 foram extintos adequadamente por compensação, o que impediria que fossem novamente utilizados pela fiscalização nos presentes autos. O Requerente sequer teve condições de analisar qual parcela do crédito foi glosada; se realmente foi glosada, assim como se os cálculos realizados pela Fiscalização estão corretos, tendo em vista que referidos documentos estão ilegíveis, conforme se verifica nas fls. 103/114 do terceiro volume dos presentes autos. Tal procedimento, além de ser abusivo e ter cerceado o direito de defesa do Requerente, vai contra diversos princípios do processo administrativo, que Fl. 1485DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 devem ser estritamente observados no âmbito do processo administrativo, sob pena de nulidade da decisão. [Cita legislação e jurisprudência do STF] Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do "due process of law" (CF, artigo 5º, LIV) - independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado -, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, artigo 5g, LV), inclusive o direito à prova. Não resta dúvida, portanto, que a Fiscalização não poderia ter incluído débitos nos presentes autos, que já estavam extintos por compensação em outros processos administrativos. Certamente, sem essas "compensações de ofício" o crédito seria suficiente para cobrir todas as compensações vinculadas aos pedidos de habilitação, inclusive o suposto saldo indicado pela Fiscalização no montante de R$ 443.879,29. Conclusão: considerando que os documentos e os argumentos ora apresentados efetivamente demonstram a suficiência do crédito pleiteado pelo Requerente, a presente Manifestação de Inconformidade deve ser integralmente provida para homologar a totalidade das compensações vinculadas aos créditos já deferidos nos pedidos de habilitação de crédito. PEDIDO Em sendo assim, o Requerente pede seja julgada procedente a presente Manifestação de inconformidade para que seja homologada a integralidade da compensação realizada no presentes autos ou seja reconhecida a nulidade da decisão, eis que o Requerente teve cerceado seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado. Caso não seja este o entendimento de V. Senhorias, requer se dignem determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido pela Fiscalização todas as compensações vinculadas e supostas glosas do crédito realizadas, possibilitando que o Requerente se defenda adequadamente. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CGE n.º 04- 44.857, de 26/12/2017 (fls. 1327 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 1486DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1377 e ss., por meio do qual aduz: Preliminar de nulidade da decisão recorrida Afirma a DRJ que a Recorrente teceu argumentos gerais, não apontando especificamente a valores ou rubricas não consideradas no Despacho. Todavia, apontou, por meio de documentos, os débitos que já estariam extintos pela compensação em outros processos administrativos. Caso a DRJ tivesse determinado a realização de diligência, o equívoco estaria esclarecido. Mérito O Poder Judiciário acolheu integralmente o pedido formulado pela Recorrente. Assim, apresentou os pedidos de habilitação de créditos, que foram deferidos. E tendo sido deferidos, não havia outra saída, senão a de homologar as compensações vinculadas. A fiscalização fez o encontro de contas entre os créditos e débitos, sendo que a maioria desses débitos são originários dos processos de compensação que indicaram os créditos deferidos nos pedidos de habilitação. Ocorre que parte dos débitos alocados pela fiscalização não está vinculada às declarações de compensação, mas, estranhamente, aos próprios processos de habilitação de crédito da FNC Comércio e Participações Ltda. (que também integrou o polo ativo da ação judicial), quer dizer, são os valores objeto dos indébitos dos processos de habilitação, o que pode ser confirmado pelos números dos processos administrativos indicados pela fiscalização. Os pedidos de habilitação de crédito indicavam créditos de PIS/Cofins que haviam sido compensados no bojo de outros processos administrativos: 11610.003223/2000-11 e 11831.006362/2002-18 (apensado ao processo nº 11831.000350/2003-61). A fiscalização equivocou-se quando da vinculação dos créditos e débitos relacionados aos pedidos de habilitação de crédito reconhecido por decisão com trânsito em julgado e respectivas declarações de compensação. Não poderia ter utilizado créditos da Citicorp para compensar novamente débitos já extintos por compensação e vinculados a outros processos administrativos cujos créditos já haviam sido confirmados. Caso necessário, os autos devem ser baixados em diligência, em atendimento aos princípios da verdade material e da ampla defesa. É o relatório. Fl. 1487DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de compensação de créditos da Cofins, oriundos de decisão judicial transitada em julgado. Habilitados os créditos, a Recorrente apresentou pedidos de compensação de débitos, deferidos em parte, ao fundamento de que os créditos eram insuficientes para extinguir todos os débitos indicados. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em seu recurso, a Recorrente sustenta, em caráter preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a DRJ afirmou que a sua defesa consistiu em argumentos gerais, não apontando, especificamente, valores ou rubricas indevidas por ele contestadas. Não obstante cristalino o Despacho de fls. 553 e ss., com base no qual foram apreciados os pedidos de compensação apresentados pela Recorrente, parece-nos que não se compreendeu bem o que se passou. E, ao tentar dizê-lo em sua manifestação de inconformidade, confundiu-se, o que pode ter levado o julgador da DRJ a entender havia um defeito no recurso, porquanto não suficientemente claro a respeito do equívoco que afirma fora perpetrado pela fiscalização. Porém, com a explicação a seguir, entendemos que não remanescerão dúvidas a respeito. Afirma a Recorrente que alguns dos débitos compensados não estavam vinculados às declarações de compensação, mas, estranhamente, aos próprios processos de habilitação de crédito da FNC Comércio e Participações Ltda. Noutras palavras, alguns desses débitos compensados seriam os valores objeto dos indébitos (não débitos!) elencados nos processos de habilitação, o que poderia ser confirmado pelos números dos processos administrativos indicados pela fiscalização. Ocorre que, do que se extrai do Despacho de fls. 553 e ss., não foi isso o que ocorreu. Alguns débitos já compensados em processos anteriores foram não mais considerados compensados com os créditos neles indicados, mas, agora, por força de decisão judicial transitada em julgado. Modificou-se o fundamento jurídico da compensação, mas, ao mesmo tempo, liberou-se o crédito correspondente (ou seja, aquele que tinha sido utilizado na compensação), para, somado ao valor do indébito obtido na via judicial, compensar outros débitos da Recorrente. Confira-se: Adicionalmente, é necessário ressaltar que no mês de junho, agosto, setembro e outubro de 2001 e janeiro de 2002 os débitos de PIS e COFINS não foram extintos por pagamento, mas por compensação (artigo 156, inciso II do CTN) valendo-se de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ apurado no fechamento do ano-base de 2000. No mês de setembro de 2002, parte do débito de COFINS e a integralidade do PIS foram extintos da mesma maneira, porém, utilizando-se do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base seguinte, em 2001. Todas as compensações foram homologadas no âmbito administrativo nos processos administrativos n° 11610.001857/2001-74 e n° Fl. 1488DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 11831.006363/2002-62, então, a partir do presente despacho decisório, esses débitos passarão a ser extintos por decisão judicial passada em julgado, liberando-se os direitos creditórios relativos a essas parcelas dos saldos negativos. Esses saldos negativos serão incorporados ao indébito como pagamentos com data desembolso idêntica à data de vencimento dos tributos. Tais saldos tratados como se fossem recolhimentos das contribuições também serão incorporadas ao direito creditório formado pelos pagamentos indicados no quadro 01. Ainda, será adicionado ao indébito aqui calculado as parcelas de saldo negativo de IRPJ apuradas nos anos-base de 1995 e 2001 pela pessoa jurídica FNC Comércio e Participações Ltda. (CNPJ: 33.479.023/0001-80) no contexto dos processos administrativos n° 18186.009047/2008-39 e n° 18186.009048/2008-83. Nos referidos processos também foi retificado o PIS e COFINS a pagar com base na mesma medida judicial aqui examinada, uma vez que a FNC Comércio e Participações Ltda. constou no polo ativo do mandado de segurança n° 2003.61.00.005733-4. Tal como verificado no presente processo, essa retificação liberou os saldos negativos de IRPJ para novas compensações, assim, esses saldos serão incorporados ao direito creditório aqui calculado também como pagamentos equivalentes com data de desembolso idêntica à data de vencimento dos tributos. Porém, cotejando-se no sistema SAPO o direito creditório formado a partir dos pagamentos desalocados combinados com os saldos negativos de IRPJ convertidos para pagamentos equivalentes, constatou-se que o indébito é insuficiente para extinguir por completo os débitos que se encontram cadastrados nos processos administrativos n° 16327-000734/2010-26, n° 16349.720184/2012-79, n° 16327.001671/2010-25, n° 16327.001672/2010-70, n° 16327.001673/2010-14, n° 16327.001674/2010-69. O quadro a seguir demonstra os débitos extintos por compensação, tal como requerido pelo sujeito passivo, bem como os saldos não extintos os quais serão mantidos em cobrança final. (g.n.) Assim também ocorreu, como se vê, com os créditos objeto dos processos de habilitação de nº 18186.009047/2008-39 e 18186.009048/2008-83: foram liberados os saldos negativos de IRPJ para novas compensações. Portanto, ainda que discorde do procedimento adotado pela fiscalização, não houve prejuízo para a Recorrente, porque os créditos utilizados nas compensações antes efetuadas foram liberados para compensar novos débitos seus. Cabe registrar, extinto um determinado débito nos sistemas da RFB, não há como extingui-lo novamente, exceto se pendente alguma condição resolutiva. Cumpre registrar, ainda, que, mesmo que deferido, na totalidade, o pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão judicial, isso não significa que os pedidos de compensação nos quais utilizado devam ser integralmente homologados. É o caso, por exemplo, em que o contribuinte não corrige os débitos que pretende compensar, de modo que o crédito nelas utilizado não se afigure suficiente para extingui-los, restando um saldo a pagar. Fl. 1489DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001673/2010-14 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1490DF CARF MF

score : 1.0
7946675 #
Numero do processo: 10283.724661/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares, bem como à apresentação de novas provas ao processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2012, 2013 ZFM. BEM DE INFORMÁTICA. USO DO COEFICIENTE VARIÁVEL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO. A Lei nº 8.387/91, no seu art. 2º, §1º e 2º, dispõe que a forma de cálculo do Imposto de Importação é feita com base no coeficiente variável de redução estabelecido no art.7º, §1º, do Decreto-Lei nº 288/67. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 124, I, CTN. Na responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, não basta o simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico para provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. É imprescindível que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa do mesmo grupo. DEFINIÇÃO DE EMPRESA “COLIGADA”. ZFM. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 1.099 DO CÓDIGO CIVIL. Na legislação especial que rege a ZFM, a definição de empresa “coligada” deve ser a adotada no artigo 1.099 do Código Civil (que equivale à redação original do artigo 243, §1º da Lei no 6.404/1976), conforme determina o parágrafo único do artigo 46 da Lei no 11.941/2009.
Numero da decisão: 3301-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da Responsável Solidária Lenovo e, no mérito, cancelar o Auto de Infração por inexistência de coligação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares, bem como à apresentação de novas provas ao processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2012, 2013 ZFM. BEM DE INFORMÁTICA. USO DO COEFICIENTE VARIÁVEL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO. A Lei nº 8.387/91, no seu art. 2º, §1º e 2º, dispõe que a forma de cálculo do Imposto de Importação é feita com base no coeficiente variável de redução estabelecido no art.7º, §1º, do Decreto-Lei nº 288/67. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 124, I, CTN. Na responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, não basta o simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico para provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. É imprescindível que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa do mesmo grupo. DEFINIÇÃO DE EMPRESA “COLIGADA”. ZFM. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 1.099 DO CÓDIGO CIVIL. Na legislação especial que rege a ZFM, a definição de empresa “coligada” deve ser a adotada no artigo 1.099 do Código Civil (que equivale à redação original do artigo 243, §1º da Lei no 6.404/1976), conforme determina o parágrafo único do artigo 46 da Lei no 11.941/2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.724661/2015-43

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.933

nome_arquivo_s : Decisao_10283724661201543.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10283724661201543_6076864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da Responsável Solidária Lenovo e, no mérito, cancelar o Auto de Infração por inexistência de coligação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7946675

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473875234816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-13T01:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-13T01:00:55Z; Last-Modified: 2019-10-13T01:00:55Z; dcterms:modified: 2019-10-13T01:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-13T01:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-13T01:00:55Z; meta:save-date: 2019-10-13T01:00:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-13T01:00:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-13T01:00:55Z; created: 2019-10-13T01:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-13T01:00:55Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-13T01:00:55Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.724661/2015-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.933 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares, bem como à apresentação de novas provas ao processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2012, 2013 ZFM. BEM DE INFORMÁTICA. USO DO COEFICIENTE VARIÁVEL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO. A Lei nº 8.387/91, no seu art. 2º, §1º e 2º, dispõe que a forma de cálculo do Imposto de Importação é feita com base no coeficiente variável de redução estabelecido no art.7º, §1º, do Decreto-Lei nº 288/67. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 46 61 /2 01 5- 43 Fl. 4496DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 124, I, CTN. Na responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, não basta o simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico para provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. É imprescindível que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa do mesmo grupo. DEFINIÇÃO DE EMPRESA “COLIGADA”. ZFM. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 1.099 DO CÓDIGO CIVIL. Na legislação especial que rege a ZFM, a definição de empresa “coligada” deve ser a adotada no artigo 1.099 do Código Civil (que equivale à redação original do artigo 243, §1º da Lei no 6.404/1976), conforme determina o parágrafo único do artigo 46 da Lei no 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da Responsável Solidária Lenovo e, no mérito, cancelar o Auto de Infração por inexistência de coligação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuidam-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão nº 06-58.291 - 8ª Turma da DRJ/CTB, que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração lavrado em 09/12/2015, por intermédio do qual foi exigido o Imposto de Importação no valor de R$ 15.001.562,60, juros de mora (calculados até 30/11/2015) de R$ 3.995.811,21 e multa de ofício (percentual de 75%) no valor de R$ 11.251.171,87, perfazendo o montante de R$ 30.248.545,68, em decorrência da infração “Falta de Recolhimento do Imposto de Importação – PI”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Fl. 4497DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 Versa o presente sobre auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre a Importação, de juros de mora, previstos no art. 61, §3 o da Lei 9430/96 e de multa de ofício de setenta e cinco por cento, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96, totalizando R$30.248.545,68 em virtude de internação de produtos industrializados na ZFM com indicação de utilização de insumos nacionais que, na verdade, foram produzidos por coligada com a utilização de insumos importados com benefícios fiscais do Decreto nº 288/67, contrariando o disposto no art. 3 o da IN RFB nº 17/01. A fiscalização no relatório fiscal de fls 16/38, parte integrante do Auto, apontou que as empresas DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 07.130.025/0001-59 e DIGIBOARD ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 07.448.261/0001-18, ambas estabelecidas na ZFM, pertencem ao mesmo Grupo Econômico, sendo ambas controladas até dezembro/2012 pela DIGIBRAS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 09.218.029/0001-19, e posteriormente pela LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, CNPJ nº 07.275.920/0001-61. No passado este Grupo Econômico operava sob o nome fantasia de CCE, até a sua aquisição pelo Grupo Lenovo. Tem-se que nas internações registradas pela DIGIBRAS no período de Janeiro/2012 a Dezembro/2013 de produtos que possuíam componentes adquiridos da empresa DIGIBOARD, que foram declarados no Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação Eletrônico – DCR, houve a indicação dos insumos como nacionais, o que contraria a legislação. A empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, CNPJ nº 07.275.920/0001-61, foi arrolada como solidária conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária à fl. 3.604. Cientificadas da exigência através dos Domicílios Tributários Eletrônicos, DIGIBRAS teve ciência na data de 10/12/2015 (Termo de Ciência por abertura de mensagem de fl. 3.607) e LENOVO teve ciência na data de 27/01/2016 (Termo de Ciência por abertura de mensagem de fl. 4.088), apresentaram impugnações nas quais em síntese alegaram: DIGIBRAS  Cerceamento do direito de defesa quanto a imputação de "Utilização de DCR de empresa diversa para a realização de Declaração de Internação";  Inexistência de coligação;  Inaplicabilidade aos bens de informática;  Equívoco no cálculo. Requer ao final o cancelamento integral do auto de infração. LENOVO  Ausência de Intimação;  Ilegitimidade Passiva: 1) em relação ao ano-calendário 2012; 2) em decorrência da não comprovação do interesse comum; e Fl. 4498DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 3) impossibilidade de responsabilização pela simples pertinência ao mesmo Grupo Econômico;  Inexistência de coligação;  Inaplicabilidade aos bens de informática;  Ilegalidade de juros Selic sobre multa de ofício. Requer a nulidade do lançamento em virtude da ausência da intimação e da ilegitimidade passiva ou o cancelamento do auto pelas razões de mérito. Protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Protesta, ainda, pela sustentação oral de suas razões de defesa e requer que todas as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam feitas aos cuidados de seu representante legal Celso Costa, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima. n° 3144.11° andar. CEP 01451-000. São Paulo – SP, enviando de tudo cópia à Impugnante no endereço constante dos autos. Conquanto a empresa LENOVO tivesse sido intimada pela Alfândega do Porto de Manaus a regularizar a impugnação (apresentar comprovação da representação da empresa à época da lavratura da procuração), transcorrido o prazo, não houve manifestação e o processo foi encaminhado a esta autoridade julgadora para apreciação. É o relatório. Devidamente processadas as Impugnações apresentadas, a 8ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente os recursos, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 06-58.291, datado de 29/03/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2012, 2013 Falta de Recolhimento de Imposto sobre a Importação. Internação de produtos industrializados na ZFM com indicação de utilização de insumos nacionais que, na verdade, foram produzidos por coligadas com a utilização de insumos importados com benefícios fiscais do Decreto 288/67, contrariando o disposto no art. 3 o da IN SRF 17/2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificadas do julgamento de primeiro grau, a contribuinte (Digibrás) e a responsável (Lenovo) interpuseram Recursos Voluntários, onde, em síntese, apresentam as seguintes alegações: DIGIBRÀS  Inexistência de coligação;  Equívoco no cálculo;  Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Requer, ao final, a anulação integral do auto de infração e que todas e quaisquer intimações sejam dirigidas ao endereço do patrono. Protesta, ainda, pela juntada Fl. 4499DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 de razões finais de julgamento e produção de sustentação oral quando de sua designação. LENOVO  Necessidade de sobrestamento do feito por conexão com o Processo Administrativo nº 10283.724660/2015-07.  Ausência de Intimação;  Ilegitimidade Passiva: 1. em relação ao ano-calendário 2012; 2. em decorrência da não comprovação do interesse comum; e 3. impossibilidade de responsabilização pela simples pertinência ao mesmo Grupo Econômico;  Inexistência de coligação;  Inaplicabilidade do art. 7º, §5º, do DL 288/67 às operações com bens de informática;  Ilegalidade de juros Selic sobre multa de ofício. Requer a nulidade do lançamento em virtude da ausência da intimação e da ilegitimidade passiva ou o cancelamento do auto pelas razões de mérito. Protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Protesta, ainda, pela sustentação oral de suas razões de defesa e requer que todas as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam feitas aos cuidados de seu representante legal Celso Costa, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima. n° 3144.11° andar. CEP 01451-000. São Paulo – SP, enviando de tudo cópia à Recorrente no endereço constante dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos. II – PRELIMINARES II.1 – Necessidade de Sobrestamento – Conexão com o Processo Administrativo nº 10283.724660/2015-07 A empresa Lenovo informa que, em relação ao Processo Administrativo nº 10283.724660/2015-07, formalizado em face da Digibrás Indústria do Brasil S/A, CNPJ Fl. 4500DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 07.130.025/0005-82, assim como no presente processo, foi arrolada como responsável para o recolhimento do Imposto de Importação, relativo aos anos-calendários 2012 e 2013. Por tal motivo, requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento em primeira instância daquele, para posterior distribuição e julgamento em conjunto. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II do RICARF, que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 10283.724660/2015-07, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. II.2 – Ausência de Intimação Aduz a Responsável Solidária ter tomado conhecido por terceiros acerca da lavratura do Auto de Infração e que a falta de intimação tempestiva do lançamento seria causa de nulidade. Como bem observado na decisão de piso, os documentos às fls. 4086-4088, denominados “Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado”, “Termo de Abertura de Documento – Comunicado” e “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado” provam o oposto do alegado. Assim, a Responsável Solidária recebeu ciência do trabalho fiscal por meio eletrônico, em 27/01/2016, sendo descabida a alegação de inexistência de intimação. A referida ciência foi efetuada posteriormente àquela realizada pela contribuinte Digibrás Indústria do Brasil S/A, em 10/12/2015, consoante prova o Termo de Ciência à fl. 3.621. No entanto, não há norma no Processo Administrativo Fiscal que obrigue que as intimações tanto da contribuinte quanto da responsável sejam realizadas simultaneamente pela Autoridade Fiscal. Por tais razões, voto por afastar esta preliminar. II.3 – Responsabilidade Solidária Fl. 4501DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 A Responsável Solidária faz vasto arrazoado para, em síntese, requerer sua exclusão da sujeição passiva primeiramente pela impossibilidade de responsabilização pela simples pertinência ao mesmo grupo econômico; pela não comprovação do interesse comum; e, em relação ao ano de 2012, por não ter feito parte do mencionado grupo. Os autos demonstram que a fiscalização Lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 002/2015, à fl. 3618, em relação a empresa Lenovo Tecnologia Brasil LTDA, CNPJ 07.275.920/0001-61, por entender a existência de interesse comum demonstrado entre as duas empresas, Digibrás Indústria do Brasil S/A e Lenovo Tecnologia Brasil LTDA. O interesse comum decorreria do fato de a Responsável Solidária ser controladora do grupo econômico, a partir de 01/2013, do qual fazem parte, como controladas, as empresas Digiboard Eletrônica da Amazônia Ltda e Digibrás Indústria do Brasil S/A. Confiramos a relação societária existente entre as três empresas. Vejo, a partir da análise do quadro societário acima e do relatório fiscal, que a empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA foi arrolada como solidária pelo simples fato de deter o controle acionário da empresa autuada, Digibrás Indústria do Brasil S/A. Nessa condição, entendo que a solidariedade deve ser afastada, pois não há nos autos elementos probatórios que permitem concluir pela participação comum, direta ou indireta, Fl. 4502DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 da empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA na situação que, conforme entendimento do Fisco, constituiu fato gerador da obrigação tributária. Neste ponto, pertinente a análise desenvolvida pelo Conselheiro José Eduardo Dorneles Souza no voto condutor do Acórdão nº 1301-003.472, de 20/11/2018, cujos trechos principais transcreve-se: [...] Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito do STJ, de que a solidariedade tributária eferida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. Nesse passo, é legítimo afirmar, como o faz o próprio STJ, que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária: "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010) É que integrar o grupo econômico pode significar interesse (econômico) meramente indireto na realização do fato gerador (ou seja, intenção de participar dos respectivos resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação. Assim, para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja. quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos. Kiyoshi Harada. fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e/ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, corno também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (-) Fl. 4503DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, n° 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978,p. 304)" (Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109-direito- tributario/3454-responsabilidade-tnibutaria-solidaria-por-interesse-comurn-na- situacao-que-constitua-o-fato-gerador.html) […] Na responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico para provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. É imprescindível que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico realizem conjuntamente (de forma direta ou indireta) a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado (econômico) dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa do mesmo grupo. Vale ressaltar que o art 124, I, do CTN não adota a expressão “grupo econômico” como fundamento para atrair a solidariedade. A existência de grupo econômico não desnatura a identidade das empresas associadas, que permanecem como pessoas jurídicas distintas e autônomas, respondendo cada qual pelo pagamento de seus débitos tributários, exceto se comprovado que o grupo econômico seja irregular, o que não foi feito pela fiscalização. Acrescente-se que a atribuição de responsabilidade solidária é medida excepcional e, como tal, deve estar fundamentada em prova robusta e cabal. Na hipótese dos autos, tenho que a Fiscalização não logrou tal mister. Portanto, acato a preliminar de inexistência de responsabilidade solidária no caso sob análise. III – MÉRITO III.1 - Inaplicabilidade do Art. 7º, §5º, do DL 288/67 às Operações com Bens de Informática Sustenta a Recorrente (Responsável Solidária) que o coeficiente de redução aplicado aos bens de informática, variável, é calculado nos termos do que determina parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91, não se aplicando o art. 7º do Decreto-Lei nº 688/67, visto que a Lei nº 8.387/91, em seu art. 1º, alterou a redação do caput do art. 7º, para excepcionar de seu âmbito de aplicação os bens de informática. Com essa alteração, o tratamento do coeficiente de redução para operações com bens de informática passou a ser disciplinado pelo art. 2º da Lei nº 8.387/91. Aduz que embora o art. 2º em questão faça remissão a metodologia de cálculo do coeficiente de redução disciplinado no parágrafo 1º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, encontra-se evidenciado que a base legal a ser observada no cálculo do II reduzido em operações envolvendo bens de informática é o art. 2º da Lei nº 8.387/91, e não o art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, e muito menos o parágrafo 5º desse mesmo artigo. Passo à análise deste item. Vejamos a redação do art. 2º, §1º, da Lei nº .387/91, cuja aplicação é reivindicada pela Recorrente: Fl. 4504DF CARF MF http://www.investidura/ Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° desta lei. Como se vê, o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91 não estabelece o coeficiente de redução a ser aplicado aos bens de informática, mas, sim, remete sua aplicação àquele estabelecido no §1º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67. O art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, por sua vez, encontra-se regulamentado pelo art. 512 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro vigente), e normatizado pela Instrução Normativa SRF nº 17, de 16/02/2001. Transcrevo os trechos principais desses instrumentos normativos: Decreto-Lei nº 288/67 Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: [...] § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. [...] Regulamento Aduaneiro/2009 Art. 512. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território aduaneiro, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, desde que atendam a nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e Fl. 4505DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, caput, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º). § 1o O coeficiente de redução do imposto de importação será obtido mediante a aplicação de fórmula que tenha (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): [...] § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1º, observadas as disposições do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, art. 3º, pela Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2º, pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 128, e pela Lei no 11.482, de 2007, art. 10). [...] § 6º O pagamento do imposto de importação de que trata o caput abrange as matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada região, na industrialização dos produtos de que trata o § 5o (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º). IN SRF nº 17/2001 Art. 2º O coeficiente de redução do imposto de importação,apurado no DCR-E, pode ser variável ou fixo, conforme previsto nos §§ 1º e 4º, respectivamente, do art. 7º do Decreto-lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei No 8.387, de 30 de dezembro de 1991. § 1º O coeficiente de redução do imposto de importação variável será obtido mediante a aplicação de fórmula que tenha: [...] Art. 3º Para efeito de apuração do coeficiente de redução do imposto de importação serão considerados como custos da unidade de mercadoria os seguintes elementos: [...] § 1º Incluem-se no CCI: [...] II - os insumos importados empregados na industrialização de produto que, por sua vez, sejam utilizados como insumos por empresa coligada à empresa fornecedora, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico (PPB), na industrialização de produto na ZFM. [...] Art. 8º A demonstração do cálculo do imposto de importação, devido por unidade de mercadoria, discriminará todos os insumos importados sujeitos ao imposto quando da internação. § 1º A exigibilidade do imposto de importação, para os fins de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto Fl. 4506DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial, de acordo com PPB, na industrialização de produto que, por sua vez, tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, na industrialização de produto na ZFM. Como visto nas normas que cuidam do assunto, a forma de cálculo do coeficiente de redução do Imposto de Importação segue uma sistemática que se repete uniformemente em todas elas. E em todas elas está disciplinado que integram o CCI os insumos importados empregados na industrialização de produto que, por sua vez, sejam utilizados como insumos por empresa coligada à empresa fornecedora, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico (PPB), na industrialização de produto na ZFM. Assim, por se tratar de regramento integrado que não permite ajustá-lo à vontade da contribuinte, não há como extrair desse conjunto normativo parágrafos isolados e usá-los para atender ao anseio da Recorrente de não se submeter ao tratamento tributário estabelecido às aquisições de insumos por empresa coligadas acima descrito. Dessa forma, entendo que, quando a Lei nº 8.387/91, em seu parágrafo 1º do art. 2º, fez remissão ao coeficiente de redução variável estabelecido no art. 7º, o fez sem restringir a forma de cálculo regularmente adotada pela fiscalização, devendo tal coeficiente ser apurado conforme legalizado, regulamentado e normatizado. Portanto, voto por negar provimento a esta parte do Recurso Voluntário. III.2 - Inexistência de Coligação Como bem exposto pela DRJ, é fato incontroverso nos autos que as empresas Digiboard Eletrônica da Amazônia Ltda e Digibrás Indústria do Brasil S/A fazem parte do mesmo grupo econômico e são controladas pela Lenovo Tecnologias (Brasil) LTDA. A controvérsia gira em torno de serem empresas coligadas. A Fiscalização adotou o conceito amplo de coligação constante do art. 1.097 do Código Civil, consoante trecho abaixo, extraído do Relatório Fiscal: [...] No âmbito normativo, observa-se que o texto original da Leí 6.404/76 caracterizava as sociedades coligadas, quando uma sociedade participasse com mais de 10% do capital social da outra. Entretanto, com nova redação introduzida pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as coligadas passaram a ser identificadas em razão da influência significativa da principal sociedade empresária nas decisões político-financeiras ou operacionais da demais, sendo esta presumida sempre que a principal detenha 20% ou mais do capital votante. Considera-se ainda controlada, a sociedade na qual exista preponderância permanente de outra empresa individualmente ou por meio de outras controladas. No âmbito do Código Civil, permanece a seguinte redação: Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. [...] Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. [...] Fl. 4507DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 As Recorrentes, por outro lado, rebatem esse alargamento conceitual sob a tese de, para que duas sociedades sejam consideradas coligadas, haver a necessidade de uma delas deter participação em outra. Assim, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, entendem a inexistência de coligação e, consequentemente, inaplicável ao caso o comando inserto no art. 7º, §5º, do Decreto-Lei nº 288/67, o que acarretaria o cancelamento do auto de infração. Este tema, coligação de empresas a que alude o art. 7º, §5º, do Decreto-Lei nº 288/67, foi brilhantemente abordado neste Conselho, em julgamento consubstanciado no Acórdão 3401-003.793, datado de 24/05/2017, ocorrido no bojo do Processo Administrativo nº 10283.721533/2013-86, sendo o Relator o Conselheiro Rosaldo Trevisan, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 09/01/2009 a 09/12/2009 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INTERNAÇÃO. COEFICIENTE DE REDUÇÃO. CUSTO DOS COMPONETES IMPORTADOS. CÔMPUTO DE INSUMOS DE EMPRESA “COLIGADA”. Nas internações de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus para o restante do território aduaneiro, para efeito de apuração do coeficiente de redução do imposto de importação, serão também considerados, no custo dos componentes importados os insumos importados empregados na industrialização de produto que, por sua vez, sejam utilizados como insumos por empresa coligada à empresa fornecedora, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico (PPB), na industrialização de produto na ZFM, conforme o Decreto-Lei no 288/1967, em seu artigo 7º, com a redação dada pela Lei no 8.387/1991, e a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) no 17/2001. DEFINIÇÃO DE EMPRESA “COLIGADA”. ZFM. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 1.099 DO CÓDIGO CIVIL. Na legislação especial que rege a ZFM, a definição de empresa “coligada” deve ser a adotada no artigo 1.099 do Código Civil (que equivale à redação original do artigo 243, § 1º da Lei no 6.404/1976), conforme determina o parágrafo único do artigo 46 da Lei no 11.941/2009. (grifei) No referido julgado, relativo a caso muito similar ao presente, observa-se que foi firmada a conceituação de coligação constante do art. 1.099 do Código Civil, corroborando o entendimento das Recorrentes. Transcrevo, a seguir, os principais trechos, relativos ao assunto, do voto condutor do Acórdão nº 3401-003.793, os quais adoto dentre minhas razões de decidir a presente contenda: Da amplitude da definição de coligada, utilizada no contexto da IN SRF nº 17/2001 O Decreto-Lei nº 288/1967, principal norma de estatura legal a disciplinar a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabelece, em seu artigo 7º, com a redação dada pela Lei no 8.387/1991: “Art. 7º Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, (...), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1o Fl. 4508DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 1º O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; II – no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo. (...) § 5º A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. (...) (grifo nosso) As disposições legais de tal artigo foram disciplinadas no artigo 512 do atual Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), equivalente ao artigo 460 do regulamento aduaneiro anterior (Decreto no 4.543/2002), e na Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) no 17/2001. A autuação invoca os seguintes comandos normativos da referida IN, que, como exposto, de início, não têm sua aplicabilidade questionada nas peças recursais: [...] Tanto a fórmula de cálculo quanto o disposto no artigo 3º, § 1º, II da IN SRF são inequívocos. Assim, são computados como custo de componentes importados aqueles relativos insumos importados empregados na industrialização de produtos que, por sua vez, sejam utilizados como insumos por empresa coligada à empresa fornecedora, na industrialização de produto na ZFM. [...] Já dissemos que é consensual a aplicação do Código Civil ao tema, ainda mais depois dos ditames do artigo 46 da Lei no 11.941/2009, é consensual. No entanto, parece não ser pacífico o entendimento sobre a relação gênero/espécie existente nos artigos 1.097 a 1.101 do referido código civil (todos integrantes de capítulo intitulado “Das Sociedades Coligadas”), com destaque para o texto dos artigos 1.097 e 1.099: “Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. Art. 1.098. É controlada: I – a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II – a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. Fl. 4509DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controla-la. Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto. Art. 1.101. (...)” Há que se reconhecer a péssima escolha terminológica feita pelo legislador ao trazer como espécies das sociedades “coligadas” lato sensu (“controladas”, “filiadas” e “de simples participação”) uma (“filiada”), que também é denominada na codificação de “coligada” stricto sensu. Claro que o lato sensu e o stricto sensu são doutrinários, aqui agregados por nós, para evitar a total confusão entre gênero e espécie. A fiscalização entende, como brota do relatório fiscal (fl. 6607), que a definição de coligada está no artigo 1.097 do Código Civil, detalhando os artigos 1.098 a 1.100 as três espécies de coligação: [...] Já a recorrente, como se percebe, ainda na impugnação, pelo próprio título do tópico que trata do tema, defende estar o conceito de coligada (ou filiada) no artigo 1.099 do Código Civil: [...] E a recorrente usa um forte argumento em seu favor: o parágrafo único do artigo 46 da Lei no 11.941/2009, referido pela própria fiscalização: “Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei. Parágrafo único. Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.” (grifo nosso) Tal dispositivo possibilita, a nosso ver, superar um grande desafio, presente no caso em questão: buscar a definição de “coligada” aplicada no contexto da norma em análise, nestes autos, o Decreto-Lei nº 288/1967, alterado pela Lei no 8.387/1991, e disciplinado pela IN SRF nº 17/2001, tendo em mente que tais normas antecedem temporalmente o Código Civil brasileiro de 2002, e que o termo “coligada” sequer constava na codificação civil anterior, de 1916, ou na parte primeira do Código Comercial de 1850 (ambos revogados pela nova codificação civil). A norma que definia (e ainda define, agora com restrições) empresas “coligadas”, antes da codificação civil de 2002, era a Lei no 6.404/1976, que trata das sociedades por ações, em seu artigo 243, § 1º: “Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controla-la. § 2o Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. (...)” (grifo nosso) A Lei no 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória no 449/2008, adaptou a definição de “coligada” na lei das sociedades por ações, para Fl. 4510DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 adequá-la aos parâmetros internacionais, como explicitado em sua Exposição e Motivos (item 41.8): “41.8. Também se propõe nova qualificação dos investimentos societários sujeitos à avaliação pelo método da equivalência patrimonial, em virtude da alteração do art. 243 para adequar a definição de coligada àquela prevista nas normas internacionais de contabilidade e que não atribuem um percentual mínimo para que uma investida seja classificada como coligada. Em termos técnicos, a referida proposição é substancialmente mais relevante para a tomada de decisões do que a anterior, pois se utiliza do conceito de “influência” na investida.” (grifo nosso) Assim, a Lei no 11.941/2009, ao mesmo tempo em que alterou o artigo 243, § 1º da Lei no 6.404/1976, que passou a dispor que “São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa”, tomou o cuidado, no artigo 46 (aqui já transcrito), de alertar que tal alteração se restringia às preocupações contábeis reveladas na lei das sociedades por ações, não afetando a definição de “coligada” presente no artigo 1.099 do novo Código Civil (que mantém o percentual e as condições da redação original do artigo 243, § 1º da Lei no 6.404/1976). Não procede, assim, o alargamento da definição de “coligada” efetuado preliminarmente na autuação, com abrangência que se estende às “controladas” e às “de simples participação”. Tal alargamento equivale a sustentar que, com o advento do novo Código Civil, os ditames do Decreto-Lei nº 288/1967, alterados pela Lei no 8.387/1991, e disciplinados pela IN SRF nº 17/2001, que remetiam ao conceito então assentado de “coligada” (artigo 243, § 1o da Lei no 6.404/1976) passaram a afetar também as “controladas” e as “de simples participação”, o que não procede, como textualmente estabeleceu o parágrafo único do artigo 46 da Lei no 11.941/2009, vigente ao tempo da autuação, que expressamente afirma: “Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099” do Código Civil de 2002. E não se tem a mínima dúvida de que o Decreto-Lei nº 288/1967, alterado pela Lei no 8.387/1991, é uma “lei especial”. Deve, assim, ser entendida como sociedade “coligada” (ou filiada, na dicção sinônima da codificação civil), a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la, conforme artigo 1.099 do Código Civil. Para arrematar nossas considerações, evidenciando a confusão terminológica levada a cabo na autuação (mas comum, inclusive na doutrina), cabe mencionar a “Memória Legislativa do Código Civil”, organizada pelo sítio web do Senado Federal (http://www.senado.gov.br/publicacoes/MLCC/) que registra os 27 anos de trâmites, no Congresso Nacional, do projeto que culminou na Lei no 10.406/2002 (Novo Código Civil brasileiro). Tanto na redação do PL no 634/1975, quanto na redação do PLC no 118/1984, quanto na do PL 634C/1975[1988] (2o turno da Câmara dos Deputados), o título do Capítulo do Código Civil aqui transcrito era “Das Sociedades Ligadas” (expressão lato sensu utilizado para designar as sociedades “controladas”, “filiadas”/“coligadas” e as “de simples participação”), tendo sido a denominação alterada para ““Das Sociedades Coligadas” somente na fase final de tramitação, sob a seguinte justificativa: "A denominação deste Capítulo foi modificada na fase final de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, visando reduzir, ainda que parcialmente, evidente incompatibilidade conceitual entre as disposições do Código Civil e a legislação das sociedades anônimas, que regulam as relações de participação societária. O mais correto seria a denominação deste capítulo como 'Das sociedades coligadas, controladoras e controladas', como se apresenta na Lei n. 6.404/76. A expressão Fl. 4511DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 'sociedades ligadas' foi afastada em nome da melhor técnica jurídica, uma vez que era um conceito estranho ao direito societário. As relações de coligação genérica são relações de participação de uma sociedade em outra, detendo ou não seu controle. Todavia, para melhor expressão dos conceitos abrangidos por este capítulo, deverá ele ser objeto de aperfeiçoamento mediante projeto de lei de revisão.(CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 6.ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2008. p. 1123)” (grifo nosso) A fiscalização, então, usou o termo “coligada” em acepção ampla (lato sensu), dissociada da correntemente utilizada na lei das sociedades por ações, aplicável quando da edição das normas que discute a autuação (legislação especial a respeito da ZFM), e em oposição à determinação expressa do parágrafo único do artigo 46 da Lei no 11.941/2009, já vigente no momento da lavratura do auto de infração, que remete a definição de “coligada” ao artigo 1.099 do (já nem tão) novo Código Civil. [...] Pois bem, partindo do conceito de coligada constante do art. 1.099 do Código Civil, inexiste, no período da autuação, coligação entre as empresas Digiboard Eletrônica da Amazônia LTDA e Digibrás Indústria do Brasil S/A, visto que os autos demonstram que uma não participa com 10% ou mais do capital de outra, sem controlá-la. E, inexistindo a coligação entre as aludidas empresas, resta insubsistente a autação, eis que pautada em tal premissa pela fiscalização, para, valendo-se da regra contida no art. 7º, § 5º, do Decreto-Lei nº 288/67, tratar como importados os insumos adquiridos da empresa Digiboard Eletrônica da Amazônia LTDA. Portanto, deve ser afastado o lançamento, por se referir a internações decorrentes de aquisições da empresa Digiboard Eletrônica da Amazônia LTDA, empresa não coligada na acepção do art. 1.099 do Código Civil. Logicamente, por ser favorável o mérito a favor das Recorrentes, tornam-se prejudicadas as demais alegações constantes dos Recursos Voluntários, a saber: i) Equívoco no cálculo; e ii) Ilegalidade de juros Selic sobre multa de ofício. III.3. Pedidos Finais: Intimações ao Patrono, Apresentação de Razões Finais e Pedido de Sustentação Oral Requer a Recorrente que todas e quaisquer intimações sejam dirigidas ao endereço do signatário, protestando pela juntada de razões finais de julgamento e produção de sustentação oral quando da designação de julgamento. No que diz respeito ao pedido de envio de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. Quanto ao pedido de juntada de razões finais, esclareça-se que, nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares. Vale Fl. 4512DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724661/2015-43 aqui a mesma regra para o pedido de juntada posterior de quaisquer documentos com intuito de comprovar os fatos questionados, bem como da produção de provas. Por fim, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. IV – CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da Responsável Solidária Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA e, no mérito, cancelar o Auto de Infração por inexistência de coligação. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 4513DF CARF MF

score : 1.0
7980592 #
Numero do processo: 10930.900436/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10930.900436/2016-29

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089585

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.957

nome_arquivo_s : Decisao_10930900436201629.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10930900436201629_6089585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7980592

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473924517888

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T11:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T11:48:40Z; Last-Modified: 2019-11-08T11:48:40Z; dcterms:modified: 2019-11-08T11:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T11:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T11:48:40Z; meta:save-date: 2019-11-08T11:48:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T11:48:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T11:48:40Z; created: 2019-11-08T11:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-08T11:48:40Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T11:48:40Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.900436/2016-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.957 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente TRANSPORTADORA FALCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 36 /2 01 6- 29 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900436/2016-29 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900436/2016-29 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900436/2016-29 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900436/2016-29 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900436/2016-29 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900436/2016-29 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7948384 #
Numero do processo: 15374.948202/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.948202/2009-18

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6079605

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.553

nome_arquivo_s : Decisao_15374948202200918.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15374948202200918_6079605.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7948384

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473932906496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T11:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T11:56:20Z; Last-Modified: 2019-10-23T11:56:20Z; dcterms:modified: 2019-10-23T11:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T11:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T11:56:20Z; meta:save-date: 2019-10-23T11:56:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T11:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T11:56:20Z; created: 2019-10-23T11:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-23T11:56:20Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T11:56:20Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.948202/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.553 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 82 02 /2 00 9- 18 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948202/2009-18 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948202/2009-18 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948202/2009-18 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948202/2009-18 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0