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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778848 #
Numero do processo: 12466.000725/97-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte Acórdão Rerratificado
Numero da decisão: 3102-002.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112, advogada do sujeito passivo. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 186          2 Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  exige  que  as  razões  de  decidir  no  julgamento  de  primeira  instância  sejam  idênticas  às  encontradas  no  auto  de  infração.  A  introdução  de  novas  considerações  acerca  do  assunto  não  constitui  modificação  de  critério  jurídico  adotado pela Fiscalização.   VALOR ADUANEIRO. AJUSTES. ARTIGO 8º DO AVA. PARCELA DO  RESULTADO  DE  QUALQUER  REVENDA,  CESSÃO  OU  UTILIZAÇÃO.  CONCIÇÃO  DE  VENDA.  CONTRAPRESTAÇÃO.  ACRÉSCIMO  AO  VALOR  DA TRANSAÇÃO.  Deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda, cessão ou utilização  subsequente das mercadorias  importadas que  reverta  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor,  assim  como  a  condição  ou  contraprestação  exigida, na medida em que sejam quantificáveis.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como tal caracterizado  na importação, por pessoa jurídica importadora, de produtos comercializados no país  por ou por ordem de pessoa jurídica que atua sob a forma de associação exclusiva  com o exportador estrangeiro.  Recurso Voluntário Negado  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata o presente processo dos seguintes lançamentos:  a)  Imposto de  Importação  (II),  às  fls. 01 a 28, no valor de R$ 5.361.211,56  (cinco milhões trezentos e sessenta e um mil duzentos e onze reais e cinqüenta e seis  centavos), multa de lançamento de ofício do II, no percentual de 75%, conforme art.  0, Ida Lei n 2 8.218 de 2910811991 ­ DOU 30/08/1991 ele art. 44, I da Lei n2 9.430  de  27/1211996  –  DOU  30/12/1996  e  entendimento  (mais  benéfico)  posto  no  art.  106,  II,  "c" do Código Tributário Nacional  (CTN) ­ Lei n2 5.172 de 25/10/1966  ­  DOU 27/10/1966 — Ret em 31/10/1966, além dos juros de mora;  b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às fls. 30 a 50, no valor de  R$ 8.084.313,11  (oito milhões,  oitenta  e  quatro mil  trezentos  e  treze  reais  e  onze  centavos), multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%, conforme art. 80, I  da Lei n2 4.502 de 30/11/1964 ­ DOU 30/11/1964 Ret em 31/12/1964, com redação  dada pela Lei n 2 9.430, de 27/12/1996 ­ DOU de 30/12/1996 e juros de mora.  O motivo do lançamento deveu­se ao fato de a fiscalização considerar que ao  preço de venda de veículos "PEUGEOT", importados nas datas listadas às fls. 09/10,  deixou­se  de  acrescentar  as  parcelas  do  resultado  das  revendas  subseqüentes,  cobradas das concessionárias e, que reverteram indiretamente ao vendedor.  Fl. 5268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 187          3 A autoridade fiscal, conforme expõe às fls. 02 a 08 e 52/53 encontrou, após a  análise  dos  inúmeros  documentos  fornecidos  pela  autuada  e  pela  PEUGEOT  do  Brasil Automóveis Ltda. o valor aduaneiro que deveria ser utilizado no pagamento  dos  tributos  relativos  às  importações  em comento,  tomando o preço declarado das  transações  e  ajustando­os  mediante  acréscimo  do  valor,  cobrado  a  título  de  "assessoria  na  importação  e  na  distribuição  de  veículos  e  representação  da marca  Peugeot  no  Brasil,  compreendendo  propaganda  e  marketing  institucional,  programação,  planejamento,  administração,  logística,  consultoria  técnica  e  de  pós­ venda",  pela  PEUGEOT  do  Brasil  Automóveis  Ltda.,  das  concessionárias  dos  veículos marca PEUGEOT, conforme Notas Fiscais de Serviços constantes entre os  documentos de fls. 220 a 378.  A  fiscalização,  entendendo  que  existe  solidariedade  passiva  da  presente  obrigação  tributária,  entre  a  autuada  e  a  PEUGEOT  do  Brasil  Automóveis  Ltda,  intimou­a dos autos de infração lavrados. Referida empresa apresentou, também sua  impugnação.  Às  fls.  02  a  08  consta  histórico  da  ação  fiscal,  os  motivos  porque  ela  foi  realizada e seus fundamentos legais. Houve várias intimações e respostas, conforme  lista de fls. 52/53. Constam vários documentos dos autos, tais como contrato padrão  entre  PEUGEOT  do  Brasil  Automóveis  Ltda.  e  as  Distribuidoras,  cópias  dos  contratos  firmados  entre  a  autuada  e  Concessionárias  Honda,  Peugeot  do  Brasil,  Concessionárias Mitsubishi  e  Provenda  Com.  e  Serv.  Ltda.,  além  de  documentos  contábeis da Peugeot do Brasil Ltda.  Autuada  e  intimada  do  lançamento  a  peticionária  ingressou  com  a  impugnação de fls. 382 a 430, por meio da qual alega em síntese:  1­  inexistência  de  vínculo  entre  a  exportadora  Automobiles  Peugeot  e  a  peticionária,  uma  vez  que  a  mesma  não  é  agente  distribuidor  ou  concessionário  exclusivo  da  primeira,  pois  trabalha  com  outras  marcas,  tais  como  Mitsubishi  e  Honda, por esse motivo o valor aduaneiro a ser aplicado é o da transação, conforme  fez a autuada em suas importações;  2­  a  requerente,  também,  não  é mera  intermediária  entre  a  exportadora  e  a  Peuogeot do Brasil, que presta às distribuidoras os serviços de acessoria técnica de  marketing e publicidade, porquanto sendo uma trading comercializa os veículos que  adquire, por sua conta e risco;  3­ no que se refere ao ato de se imputar à Peuogeot do Brasil a solidariedade  passiva  há  que  se  refutá­lo  (transcreve  o  art.  124,  incisos  I  e  II  do  CTN,  apresentando  argumentação  especial  quanto  aos  termos  do  art.  124,1),  pois  a  impugnante  é  a  importadora  e  não  quer  que  tal  fato  (imputação  de  solidariedade  passiva)  provoque  a  ocorrência  de  risco  à  sua  confiabilidade  em  face  aos  seus  clientes;  4­ por sua exigência a fiscalização violou os termos do Código de Valoração  Aduaneira, aprovado em acordo internacional (apresenta argumentação a respeito de  acordos  internacionais  no  ordenamento  jurídico  brasileiro),  além do  que  ao  alegar  que  deve  ser  aplicado  o método previsto  no  parágrafo  2,  letra  "h" do  artigo  1,  do  Código  de Valoração Aduaneira,  não  indicando  os motivos  factuais  nem  fazendo  provas não se propiciou as devidas condições de defesa à impugnante;  5­  a  fiscalização  se  confundiu  diante  do  fato  de  o  comprador  arcar  com  as  despesas de "assessoria de importação", portanto, sujeito a ajuste com base no art. 8º  do  Acordo  GATT  .  Aquele  valor  não  foi  pago  pela  impugnante  à  Automobiles  Fl. 5269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 188          4 Peugeot, não podendo, dessa forma, servir de elemento de ajuste previsto no art. 82,  parágrafo 1, letra,"a", item "i" do Código de Valoração Aduaneira;   6  ­  ressalte­se,  também,  que  a  fiscalização  pretendeu  que  a  autuada  apresentasse  provas  negativas  instando  que  a mesma  comprovasse  que  os  valores  das transações não foram influenciados pela vinculação;  7­ além do mais a própria fiscalização admite que não houve caracterização de  subfaturamento,  destruindo,  assim,  toda  sua  linha  de  argumentação  e  motivo  de  lavratura dos autos de infração em tela. De se observar que os acréscimos cobrados  pela  Peugeot  do  Brasil  aos  revendedores  dos  veículos  importados  não  são  comissões;  8­ a  fiscalização violou,  também os  termos da N/SRF nº 39/94 que deve ser  observada em situações relacionadas à valoração aduaneira e mostra­se contraditória  em  suas  conclusões  relativamente às  intimações,  não  possibilitando à  importadora  que  prestasse  as  devidas  informações  sobre  o  caso  violando,  adicionalmente,  a  determinação  da Notas  1nterpretativas  do Código  de Valoração Aduaneira  no  seu  parágrafo 2, item 3 e seu direito de defesa;  9­ note­se,  ainda,  que o  fisco não apresentou memórias de  cálculo ou outro  elemento  que  possibilitasse  à  impugnante  ou  a  qualquer  analista  contábil,  compreender como foram encontradas as alíquotas do II e IPI indicadas no auto de  infração em questão;  10 ­ cumpre lembrar que o mercado brasileiro de veículos importados conduz­ se pelas necessidades do consumidor e o seu suprimento se dá através de estudos e  outros procedimentos levados a cabo pelo representante da marca no Brasil. Esse é  que  licencia  os  revendedores,  cuida  de  contratar  e  remunerar  os  serviços  de  publicidade  institucional  da  marca,  honra  a  garantia  dada  ao  produto,  monta  a  logística adicional de distribuição, etc. É essa a origem das notas fiscais de serviços  emitidas pela Peugeot do Brasil para as suas concessionárias [apresenta exemplo à  fl. 426, indicando, também, nessa mesma folha, no número 121 (1 a 3, este último à.  fl. 122) a forma de cálculo dos valores do ajuste do artigo oitavo);  11­ no que concerne ao IPI a argumentação fiscal colide com as disposições  regulamentares ao chamado princípio da autonomia dos estabelecimentos, segundo o  qual cada contribuinte é autônomo no cumprimento das obrigações relativas ao IPI  (art. 22, parágrafo único e art. 392, IV do Regulamento do TI). Por esse motivo, se  algum  valor  tivesse  sido  excluído  não  teria  origem  nas  operações  de  importação,  mas nas realizadas por terceiro, de quem deveria ser exigido o tributo em pauta.  Pede que se declare improcedente a exigência, protesta pela juntada de novos  documentos, bem como pela eventual realização de perícias e diligências.   Intimada a firma Peugeot do Brasil Automóveis Ltda. (fl. 507) esta ingressou  com  a  petição  de  fls.  509  a  515  por  meio  da  qual  procura  se  eximir  da  responsabilização solidária que lhe é atribuída, além de esboçar algumas alegações  já feitas pela COIMEX.  Às  fls.  543  a  545  a  autuada  requereu  a  juntada  aos  autos  de  cópias  das  Decisões COSIT n 14 e 15,  juntadas às  fls. 546 a 555. Encaminhado o processo à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, competente à época  para julgar a questão, ela converteu o julgamento em diligência, conforme Lis. 556 a  558.  Foram  respondidas  várias  perguntas  e  juntados  inúmeros  documentos.  Finalmente o processo foi remetido a esta DRF/FNS (fl. 653) para julgamento.  Fl. 5270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 189          5 Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA  Caracteriza­se  a  solidariedade  passiva  tributária  entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada  marca  e  terceiro  importador (mandatário para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja  uma  trading,  realiza  em  nome  próprio  importações  e  revendas  de  veículos  dessa  marca.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ lei Ano­calendário: 1993, 1994, 1995,  1996  Ementa: VALOR ADUANEIRO  Integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  pela  detentora  da  exclusividade  de  comercialização,  que  caracterizem  assessoria  na  importação  e  na  distribuição  de  veículos  e  representação  da  marca  no  Brasil,  compreendendo propaganda e marketing  institucional, programação, planejamento,  administração, logística, consultoria técnica e de pós­venda, ainda que a tais parcelas  se dêem quaisquer outras denominações.  DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA.  As Decisões  da COSIT  em  processo  de  consulta  produzem  efeitos  somente  em  relação  à  matéria  nelas  tratada.  Tais  tipos  de  Decisões,  por  se  constituírem  exegese de textos legais específicos, não comportam interpretação extensiva.  MULTA DE OFICIO  O  importador  não  está  sujeito  a  penalidade  pelo  simples  fato  de  exercer  o  direito de apresentar pedido de reconsideração de valor aduaneiro estabelecido pela  fiscalização, conforme previsto no Acordo VII do GATT.  A multa de lançamento de oficio não é equiparável a penalidade por pedido de  reconsideração, acima mencionada, pois  trata­se de multa por motivo diverso, qual  seja, o do não recolhimento dos tributos devidos, nos prazos legais.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO  Havendo  sido  lançado  o  IPI  vinculado  à  importação,  apenas  porque  a  exigência do II, componente da base de cálculo daquele tributo (IPI), foi majorada  as mesmas fundamentações postas no julgamento desse imposto (II) são aplicáveis  no julgamento do IPI, ressalvadas as peculiaridades específicas.  Por meio de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi declarada a  nulidade do processo desde a  intimação da decisão de primeira instância, para que  fosse  dado  ciência  desta  à  PEUGEOT  do  Brasil  Automóveis  Ltda,  considerada  responsável solidária pelo crédito tributário neste veiculado.  Fl. 5271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 190          6 As autuadas apresentaram recurso voluntário a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por meio do qual repisam argumentos contidos na impugnação  ao lançamento.  Em sede de preliminar, a empresa autuada e a responsável solidária advogam  a  ocorrência  de  preterição  ao  direito  de  defesa.  Consideram  que  a  fiscalização  “atropelou  o  processo  de  análise  da  realidade  dos  fatos,  impossibilitando  a  Recorrente  de  conhecer  precisamente  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  proceder  ao  questionamento  dos  critérios  de  aplicação  das  sanções/exigências  constantes  na  peça  de  acusação,  assim  como  pela  negativa  à  juntada de documentos apresentados pelas autuadas depois da impugnação.  Também requerem a anulação da decisão da DRJ/Florianópolis, por alteração  na  fundamentação  jurídica  do  auto  de  infração,  falta  de  apreciação  de  matéria  impugnada  e  negativa  à  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  da  impugnação.  No  mérito,  em  linhas  gerais,  advogam  que,  “a  despeito  da  legislação  aduaneira em vigor, e de diversas  soluções de  consulta da própria administração  tributária  (Atos  Cosit  14  e  15,  ambos  de  1997)”,  a  fiscalização  entendeu  que  os  valores  correspondentes  aos  serviços  prestados  pela  PEUGEOT­CITRÕEN  às  concessionárias deveriam integrar a base de cálculo do II e do IPI na importação.  Que “o artigo aplicável à formação da base de cálculo é o art. 1°, § 1° do  AVA, inexistindo provas ou argumentos jurídicos que afastem a sua aplicação”.   Que  os  incisos  1.c  e  1.d  do  artigo  8º  do  AVA  foram  concebidos  pelo  legislador como instrumento de regularização do valor aduaneiro quando o preço da  mercadoria  não  refletir  corretamente  a  operação,  ou  seja,  quando  o  valor  não  for  "aceitável", numa expressão utilizada pelo art. 1°, II, do Acordo GATT. Em outras  palavras, procede­se ao ajuste quando “o preço for subfaturado”.  Em  exame  preliminar  das  informações  presentes  nos  autos,  entendeu­se  necessário retorno do processo à unidade para prestação de informações adicionais.  Foram solicitados os seguintes esclarecimentos.  1  –  Indicar  os  documentos  presentes  no  processo  que  permitem  concluir  de  forma  definitiva  que  “as  cobranças  eram  diretamente  ligadas  à  diferença  entre  o  valor de um financiamento de venda concedido às concessionárias e o valor faturado  pela COIMEX”?  2 – De que forma a inexistência de rateio dos valores dos serviços cobrados  pela Peugeot às distribuidoras corrobora o entendimento da fiscalização;  3 –  Identificar os documentos presentes no processo que  confirmam “que o  valor  do  financiamento  assumido  pela  Peugeot  do  Brasil  perante  a  Peugeot  da  França e repassado ás concessionárias e o somatório do valor faturado pela Coimex  mais o cobrado nas Notas de Serviço”;  4  –  Da  mesma  forma,  indicar  no  processo  a  comprovação  de  que  o  valor  acima referido era repassado via assunção de dívida;  5 – Identificar nas notas fiscais de serviço e nos registros contábeis juntados  pela  fiscalização  ao  volume  I  do  processo  a  comprovação  do  ilícito  tributário,  demonstrando, se possível, valores lançados nas notas fiscais de serviço cujo cálculo  tenha  sido  realizado  com  base  na  diferença  de  preço  entre  o  valor  faturado  pela  Coimex e o valor do total do bem;  Fl. 5272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 191          7 Atendida a solicitação de diligência, o processo retorna a este Conselho para  decisão final.  As  duas  Embargantes  sustentam  a  oposição  à  execução  do  Acórdão  nas  mesmas  alegações,  dirigidas  à  omissão  do  Acórdão  em  relação  às  alíquotas  aplicadas,  que  podem ser resumidas nos excertos a seguir reproduzidos extraídos das duas peças recursais.  De inicio, importa destacar que o lançamento fiscal é ato que compete privativamente à  autoridade administrativa, que resulta de procedimento com o escopo de verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria  tributável, calcular o montante  devido, bem como identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível,  nos termos do art. 142, caput, do CTN.  (...)  Cumpre acrescentar que o II é calculado a partir da aplicação das alíquotas previstas na  Tarifa Aduaneira,  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  em  lei,  conforme  dispõe  o art.  22  do  Decreto­Leí 37/66.  Todavia, no auto de infração em litígio, o Fisco exige o referido imposto com base em  apuração mensal somente. Ou seja, a fiscalização não elaborou nenhuma tabela ou planilha  para individualizar as alíquotas incidentes sobre os veículos em análise. Por conseguinte, não  demonstrou com exatidão a matéria tributável e não constituiu devidamente o crédito tributário.  (...)  Nesse particular, também quando ao IPI, o auto de infração trouxe somente apuração  mensal do crédito tributário exigido. Assim como no caso do II, explicado anteriormente, a  fiscalização  não  elaborou  nenhuma  tabela  ou  planilha  para  individualizar  as  alíquotas  incidentes  sobre  os  veículos  em  análise.  Por  conseguinte,  não  demonstrou  com exatidão  a  matéria tributável e não constituiu devidamente o crédito tributário.  Não  é  demais  frisar  que  as  alíquotas  do  IPI  também  variam  conforme  o  produto,  principalmente porque o imposto é seletivo em função da essencialidade do produto.  Assim, o cálculo do IPI se dá mediante a aplicação das alíquotas, constantes da Tabela  de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  sobre a base de  cálculo prevista em lei, conforme dispõe o art. 13 da Lei n°. 4.502/64.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Liminarmente,  se  faz  necessário  reconhecer  que,  de  fato,  o  Acórdão  embargado  foi  omisso  a  respeito  à utilização, pela Fiscalização Federal,  de  alíquotas obtidas  pela média ponderada calculada com base nos modelos de veículos importados a cada mês. E  não se trata de uma linha de argumentação ou simples aspecto acerca de um mesmo assunto,  mas  de  uma  questão  autônoma  que  exige  decisão  expressa  a  respeito,  razão  pela  qual  os  presentes Embargos devem ser acolhidos e julgados no mérito.  Fl. 5273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 192          8 Às  folhas  119  do  Processo,  a  Fiscalização  Federal  explica  os  critérios  utilizados para apuração do valor do crédito tributário devido, nos seguintes termos.  1)  Os  valores  de  serviço  faturados  como  "Assessoria  na  Importação  de  Veículos"  foram  apurados  em  diligência  fiscal  realizada  na  empresa  "  PEUGEOT  DO BRASIL".  2) O valor total dos serviços foi considerado como ajuste.   3) Para o cálculo das alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  foi  considerada  a  média  ponderada  dos  veículos  importados no mês do faturamento do serviço.  4)  A  relação  com  totais  de  veículos  importados,  discriminados  por  modelo/origem dos veículos, foi fornecida pela COIMEX (devidamente intimada).  5) Para cada mês, apurou­se então pela quantidade de veículos importados, as  alíquotas  médias  obtidas  por  ponderação,  pois  existem  veículos  com  alíquotas  variando de 0% a 70%.  6) O resultado está explicitado em quadro que contém o valor total de serviço  como  valor  tributável  e  as  alíquotas  médias  ponderadas  obtidas  pelo  cálculo  explicadas acima.  Seguem­se, às  folhas 120 e 121, as Planilhas contendo  informações sobre o  valor das operações mensais a cada ano e as alíquotas consideradas.  Por  seu  turno,  no  corpo  Voto  condutor  da  decisão  a  quo,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento explica seu entendimento a respeito do assunto.  (...)  Pois bem, a  importadora deveria haver  individualizado esses acréscimos por  veículo  destinado  a  cada  revendedora,  ou,  alternativamente,  apresentado  um  valor  estimado aceitável (pelos princípios contábeis) para aplicação a cada importação dos  veículos em tela.  Não  havendo  tomado  essa  providência,  não  restou  à  fiscalização  outra  alternativa  que  distribuir  ponderadamente  entre  as  importações  o  somatório  dos  valores constantes das Notas Fiscais de Serviços apresentadas entre os documentos  de fls. 220 a 378, aplicando as alíquotas do II e IPI declaradas pela peticionária em  cada importação.  Embora  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos,  o  tipo  de  procedimento  a  adotar, para que houvesse uniformização, foi consignado em legislação infra­Acordo  GATT, no art. 13 da IN/SRF n2 16 (que estabeleceu normas e procedimentos para o  controle  do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada)  publicada  no  DOU  de  17/02/1998, pág. 20 produzindo efeitos a partir de 02 de março de 1998, verbis:  Art. 13. Quando o valor aduaneiro não puder  ser determinado no momento  do  despacho  aduaneiro  porque  o  preço  definitivo  a  pagar  ou  as  informações  necessárias  à  utilização  do método do  valor  de  transação dependem de  fatores  a  serem  implementados  após  a  importação,  devidamente  comprovado  o  importador  deverá informar a situação no campo Informações Complementares da declaração  de importação e declarar um valor estimado que deverá ser retificado, se for o caso,  Fl. 5274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 193          9 no prazo  de  noventa  dias,  contado da  data  do  registro  da  declaração,  de  acordo  com o valor efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada.   §  I°  O  pagamento  da  diferença  dos  impostos  devida  em  razão  dessa  retificação  será  efetuado  com  os  acréscimos  legais  previstos  para  recolhimento  espontâneo.  §  2°  A  diferença  de  impostos  devida,  apurada  pela  autoridade  aduaneira  após  o  decurso  do  prazo  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  sujeita­se  às  penalidades previstas na legislação.  É certo  que  tendo os  fatos  ocorridos  anteriormente  a  eficácia dessa  IN/SRF  16/1998,  se a  autuada  tivesse  apresentado  referidas  retificações de valor  em prazo  maior  que  noventa  dias  e  houvesse  informado  a  ocorrência,  por  exemplo,  por  documento declaratório, haveria que se considerar correto o seu procedimento.  É  óbvio,  entretanto,  que  mesmo  quando  não  havia  norma  procedimental  específica havia que se efetuar o pagamento mediante o emprego da norma genérica,  devido ao comando dos arts.1 e e, I, "d" do Acordo sobre a Implementação do art.  VII  do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras  e Comércio  (Código  de Valoração  Aduaneira) e  seu Protocolo  ­ Adicional, devidamente promulgado pelo Decreto n"  92.930, de 16/07/1986. A peticionária teria que ter acrescentado, nas importações de  veículos marca PEUGEOT que  procedeu,  os  valores  cobrados  das  revendedoras  a  título de assessoria na  importação e na distribuição de veículos e  representação da  marca  Peugeot  no  Brasil,  compreendendo  propaganda  e  marketing  institucional,  programação, planejamento, administração,  logística, consultoria técnica e de: pós­ venda.  Resumindo:  1­  A  fiscalização  dispunha  da  somatória  dos  valores  de  importação  do  veículos PEUGEOT de 30/06/1993 a 30/12/1996 (fls. 09/10). Tinha, também, o total  dos  valores  cobrados  das  revendedoras  a  título  de  assessoria  na  importação  e  na  distribuição  de  veículos  e  representação  da  marca  Peugeot  no  Brasil,  compreendendo propaganda e marketing  institucional, programação, planejamento,  administração,  logística,  consultoria  técnica  e  de  pós­venda,  nesse  período  (notas  fiscais entre os documentos de fls. 220 a 378).  2­ O Acordo GATT, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/1986, em  seu artigo 8º 1, "d" determina que esses valores devem ser acrescidos na composição  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  do  II  e  em  decorrência  do  IPI  vinculado  à  importação.  3­  A  autuada  não  procedeu  esses  acréscimos  (não  obstante  estar  obrigada),  nem  apresentou  documentos  que  permitissem  a  exata  locação  (por  DI  ou  por  veículo) de tais valores, haja vista sua relutância em agregá­los ao valor aduaneiro,  mesmo em face à determinação do Acordo GATT. Limita­se, ainda, a protestar pela  ausência  de  memoriais  de  cálculo,  sem  apresentar,  por  sua  vez,  nenhum  tipo  de  documento similar ou prova da inadequação dos ajustes efetuados pela fiscalização.  4­ Portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa sob  a  objeção  de  que  a  fiscalização  não  apresentou  planilhas  detalhadas  para  que  a  autuada pudesse compreender a distribuição ponderada procedida pela fiscalização.  A autuada reconhece em sua impugnação à fl. 419 que os valores foram obtidos por  ponderação conforme método descrito pelos  agentes, mas não apresentou, por  sua  vez, nenhum demonstrativo que levasse a valores divergentes.  Fl. 5275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 194          10 É fato que a ponderação na distribuição de valores pode levar a inexatidões,  mas a culpa de a fiscalização haver aplicado tal método, perfeitamente viável dentro  dos princípios da contabilidade, é da própria peticionária que nas  importações não  apresentou discriminadamente a alocação desses valores, nem procedeu a qualquer  estimativa.  Ademais,  na  ponderação,  o  excesso  cobrado  em  uma  Declaração  de  Importação  é  compensado pela  falta,  em outra,  o  que  toma  aceitável  o  valor  final  encontrado.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Cia  Coimex  Importadora  e  Exportadora assim manifestou­se acerca desse assunto específico.  II ­ a ­ (ii) ­ Da Aplicação de Alíquotas por Ponderação  Outro aspecto que deve ser levantado preliminarmente, por inviabilizar todos  os  pontos  de  direito  abaixo  aduzidos,  é  a  aplicação  de  alíquotas,  pela  D.  Fiscalização, por ponderação,  sem sequer demonstrar o porque da utilização deste  método, e também sem sequer discriminar valores que lhe levaram a tal conclusão, o  que foi mantido na r. decisão ora recorrida.  Como  dito  acima,  tendo  a  Fiscalização  rechaçado  as  informações  da  Recorrente,  o  que  lhe  causou  cerceamento  de  defesa,  não  pode  precisar,  com  a  clareza  que  uma  imputação  de  exigência  fiscal  necessita,  quais  foram  os  meios  utilizados para se chegar à razão da alíquota aplicada.  Ora  Conselheiros,  tal  aplicação  de  alíquotas  pode  estar  incorreta,  gerando  confisco ou até mesmo excesso de exação, pelo simples fato de que não possibilitou  que  a  Recorrente  prestasse  as  informações  pertinentes  ao  caso,  não  tendo  sido,  sequer,  demonstrados  os  critérios  utilizados  para  a  ponderação,  o  que  afronta  a  legalidade  tributária,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  sabe  o  que  lhe  está  sendo  cobrado, e o porquê disso lhe estar sendo cobrado, pois o método aplicado não traz  em si a  transparência necessária à demonstração da correção dos valores exigidos,  visto que os números  sobre os quais  foi  aplicada  a  função matemática,  não  foram  apresentados  de  forma  a  possibilitar  um  questionamento  plausível  por  parte  da  lmpugnante.  Não  há  nos  autos  qualquer  planilhamento,  memória  de  cálculo  ou  outro  elemento que possibilitasse à Recorrente saber e compreender como a Fiscalização  encontrou  as  alíquotas  de  II  e  IPI  indicadas  no  Auto  de  Infração,  bem  como  mantidas pela r. decisão ora recorrida que acabou, por absurdo, imputando a culpa  pela  falta de apresentação de valores  à Recorrente, mesmo havendo a necessidade  legalmente prevista:  (...)  Ora, nada mais impossível, injusto e ilegal do que a fundamentação constante  da  r.  decisão  recorrida  neste  sentido,  haja  vista  que  a  única  pessoa  jurídica  que  poderia discriminar os valores,  como o  fez, é a PEUGEOT do Brasil Automóveis  Ltda., pois a Recorrente não tem conhecimento se que existe ou não uma assessoria  e  caso  afirmativo qual  é o valor dessa  referida prestação de  serviço de  assessoria,  motivo pelo qual não poderia, em momento algum, discriminar, como pretenderam  culpar­lhe os Julgadores de primeiro grau, os valores que supostamente deveriam ser  agregados ao valor da transação realizada pela Recorrente, como composição para a  Valoração Aduaneira, e mais, alocá­los para compor tal Valoração.  Conselheiros, não há que se  cogitar em alocação dos  referidos valores,  haja  vista  que  derivam  de  operações  distintas,  não  havendo  qualquer  relação  entre  o  Fl. 5276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 195          11 serviço  prestado  pela  PEUGEOT  do  Brasil  Automóveis  Ltda.,  com  o  preço  pago  pela mercadoria importada pela Recorrente.  Sendo assim, requer­se seja acolhida mais esta preliminar, que corrobora com  o  cerceamento  de  defesa,  pois,  além  de  macular  por  completo  os  lançamentos  praticados, dificulta a apresentação de defesa, impugnações ou contestações em face  do critério adotado.  Já  a  empresa  Peugeot­Citrõen  do  Brasil  Automóveis  Ltda  deixou  de  apresentar  qualquer  protesto  dirigido  especificamente  à  utilização  do método  escolhido  pelo  Fisco para apuração da base de cálculo e alíquotas no Recurso Voluntário interposto.  Isto  posto,  de  grande  relevo  observar  que,  do  inteiro  teor  das  contestações  dirigidas à matéria cuja omissão do Acórdão deu azo à interposições dos vertentes Embargos  de Declaração, revela­se conteúdo de natureza preponderantemente preliminar. Como acima se  lê,  a  irresignação  da  Cia  Coimex  Importadora  e  Exportadora  em  relação  à  utilização  de  alíquotas ponderadas está vinculada à ausência de qualquer planilhamento, memória de cálculo  ou outro elemento que possibilitasse à Recorrente saber e compreender como a Fiscalização  encontrou  as  alíquotas  de  II  e  IPI  indicadas  no  Auto  de  Infração,  do  que  considerou  ter  ocorrido preterição ao direito de defesa.  Vê­se assim, que poder­se­ia dizer que o conteúdo dos protestos consignados  nestes Embargos de Declaração desbordam um tanto do que se discutia na época do julgamento  da lide, já que aqui pouco ou nada se disse acerca da nulidade do lançamento, por preterição ao  direito  de  defesa.  Em  lugar  disso,  as  Embargantes  preferiram  tratar  a  questão  segundo  uma  abordagem  de  mérito,  sob  alegação  de  que  não  foi  demonstrada  com  exatidão  a  matéria  tributável  e  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário.  Ainda  assim,  considerando  a  menção  presente  no  último  parágrafo  do  excerto  extraído  do  Recurso  Voluntário  da  Cia  Coimex, na qual, como acima se viu, é mencionado o fato de que o critério adotado pelo Fisco  macula  por  completo  os  lançamentos  praticados;  para  que  não  se  avente  mais  uma  vez  a  ocorrência de restrições à defesa, abordo a seguir a ocorrência sobre a qual me omiti, sob os  dois primas, tanto em relação à ausência e adequada demonstração dos critérios e consequente  prejuízo  à  defesa,  quanto  à  possibilidade  de  que  a  Fiscalização  tenha  incorrido  em  vício  material (ou formal, para os que assim entendem) na constituição do crédito tributário exigido,  pela  inobservância  das  disposições  normativas  que  regulam  o  procedimento  fiscal  de  constituição do crédito tributário.  Inicio pela preliminar de nulidade, por preterição ao direito de defesa.  Como sobredito, nas folhas 119 a 121 do Processo, a Fiscalização esclarece  os critérios utilizados na apuração da base de cálculo e na definição da alíquota aplicada.   Uma  vez  que  as  alíquotas  aplicáveis  às  importações  apresentassem  uma  variação  de  0%  a  70%,  em  função  do  modelo  de  veículo  importado,  "para  o  cálculo  das  alíquotas  (...)  foi  considerada  a  média  ponderada  dos  veículos  importados  no  mês  do  faturamento  do  serviço,  calculada  com  base  em  uma  relação  com  totais  de  veículos  importados, discriminados por modelo/origem". "O resultado está explicitado em quadro que  contém  o  valor  total  de  serviço  como  valor  tributável  e  as  alíquotas  médias  ponderadas  obtidas pelo cálculo explicadas acima".  Esse é o quadro que consta à folha 121 do Processo, no qual apresentam­se,  mês a mês, para cada ano, o valor total dos serviços prestados, montante apurado a partir das  Fl. 5277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 196          12 informações obtidas "em diligência fiscal realizada na empresa 'PEUGEOT DO BRASIL'", e a  alíquota  aplicada,  calculada,  como  acima  se  disse,  com  base  "na  relação  (...)  de  veículos  importados, discriminados por modelo/origem", relação essa "fornecida pela COIMEX".   Logo  após  essas  duas  planilhas,  instrui  o  Auto  de  Infração  diversas  assentamentos  contábeis  e  notas  fiscais  de  serviço  das  quais  foram  extraídas  as  informações  nelas compiladas.  Não  percebo  o  que  pudesse  ter  representado  algum  tipo  de  dificuldade  na  compreensão  dos  dados  acima.  Se  acaso  o  valor  total  dos  serviços  prestados  não  correspondesse  à  realidade  ou  as  quantidades  de  veículos  importados  por  modelo  fosse  diferente ou de seu cálculo resultasse uma alíquota distinta daquela utilizada pela Fiscalização  Federal, isso haveria de ter sido demonstrado pela defesa, pela singela apresentação de dados  concretos e não de forma genérica e evasiva.   Descarto,  assim,  a  possibilidade  de  que  o  Auto  de  Infração  seja  declarado  nulo por cerceamento do direito de defesa.  Passo a questão do mérito a respeito do assunto.  No Voto condutor da decisão embargada, este Relator procurou deixar claro  as  razões  porque  convenceu­se  de que  os  valores  exigidos  às  concessionárias,  expressos  nas  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  Peugeot  Brasil  Automóveis  Ltda  contra  as  concessionárias,  constituem­se  em  amortização  de  um  financiamento  a  elas  concedido,  integrando o valor total dos veículos importados, nos seguintes termos (os grifos não estão no  Voto).  (...)  À folha 250 do processo encontra­se a Nota Fiscal de Serviços nº 519, emitida  pela Peugeot do Brasil Automóveis Ltda contra Maison Comércio de Veículos Ltda,  no  valor  total  de  R$  105.544,20.  À  folha  251  e  252  está  o  Demonstrativo  de  Composição do Valor do Contrato de Assunção de Dívida para Conciliação, emitido  pela Peugeot para a concessionária Maison Comércio de Veículos Ltda. Ao final da  coluna  “NS  R$”  identifica­se  a  mesma  quantia  de  R$  105.544,20,  valor  que  corresponde à soma dos lançamentos por modelo de veículo e por nota fiscal. Esses  elementos permitem concluir que, seja qual for a natureza do valor cobrado na Nota  Fiscal nº 519, não há razão para duvidar que ele é composto pela soma de valores  individualizados  por  veículo  vendido  pela  Concessionária,  conforme  assevera  a  Fiscalização.  Contudo,  até  este  ponto  não  vejo  porque  tais  valores  não  pudessem  corresponder,  como  defende  a  autuada,  a  valores  por  serviços  prestados  às  concessionárias  no  assessoramento  de  venda  dos  produtos  importados.  Afinal,  embora seja de todo razoável o entendimento manifesto pela Fiscalização Federal na  resposta  ao  segundo  questionamento  de  que  “a  base  de  cálculo”  para  a  cobrança  pelos  serviços  prestados  “deveria  ser  a  distribuição  dessa  despesa,  que  seria  rateada e distribuída entre as concessionárias  (...),  entendo que não  se poderia, a  priori,  e  sem  um  exame  acurado  do  negócio,  recusar  a  hipótese  de  que  as  partes  tenham avençado cobrança com base no quantitativo de veículos negociados, ainda  que tal critério possa parecer impróprio ou mesmo inusual. A recorrente, inclusive,  manifestou­se à folha 636 do processo neste sentido, se não vejamos.  Fl. 5278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 197          13 A Peugeot estima a venda de automóveis durante um certo período (em geral  12  meses)  e  programa  as  atividades  de  apoio  às  concessionárias  (especialmente  marketing  e  treinamento),  distribuindo  as  despesas  proporcionalmente  a  cada  veiculo, por este determinado período.   Assim sendo, o concessionário sabe, ao comprar um veiculo da Coimex, que  arcará  com  despesas,  proporcionalmente  alocadas  a  cada  veiculo,  num  valor  conhecido.  De  se  destacar  que  a  recorrente,  ao  longo  de  sua  intitulada Manifestação  à  Diligência  Fiscal, não  logrou  esclarecer  o  critério  adotado  para  quantificação  dos  valores cobrados de cada concessionária. Restringiu­se a contestar os apontamentos  da Fiscalização, a não ser pelas breves considerações a seguir reproduzidas.  Da leitura do trecho acima destacado, conclui­se que o agente fiscal parte da  premissa que a Peugeot vendia carros acobertados por Notas Fiscais da COIMEX.  Tal informação vai de encontro à realidade dos fatos, senão vejamos.  Em um primeiro momento, a COIMEX vendia os carros às concessionárias,  para  que  estas  revendessem  diretamente  aos  consumidores  finais,  os  referidos  veículos, o que, de fato, foi o ocorrido.  Em seguida, a Peugeot, simplesmente, assumiu a divida dos concessionários  perante  A  Automobiles  Peugeot,  Sevel  Argentina  S/A  e  AFSA  Automotriz  Franco  Uruguaia.  Por outro lado, a Peugeot do Brasil prestava diversos  serviços de apoio às  concessionárias tudo com o fim de manter um padrão de qualidade da marca, tais  como:  assessoria  na  importação  de  veículos  e  na  distribuição  de  veículos,  divulgação  e  representação  da  marca,  compreendendo  propaganda,  marketing  institucional, promoção, planejamento administrativo, logístico, consultoria técnica  e pós­venda,  serviços de despachante de veiculo  importado para uso diplomático,  dentre outros.  Ora, em momento algum a Peugeot do Brasil vendia carros ou remetia para o  exterior  a  receita  oriunda  dos  serviços,  até  mesmo  porque  tais  serviços  foram  efetivamente  prestados  integralmente  pela  Peugeot  do  Brasil,  de  modo  a  estarem  fora do campo de incidência do II e, consequentemente, do IPI.  Isso posto, percebe­se, do exame dos documentos carreados aos autos, alguns  aspectos que chamam atenção e merecem ser considerados. Assim é o  título sob o  qual encontram­se os cálculos do valor devido pelas concessionárias à Peugeot, que  essa defende tratar­se de valor por serviços prestados.  Como já amplamente comentado, as planilhas contendo os valores devidos a  título de serviços de importação denominam­se “Demonstrativo de Composição do  Valor  do  Contrato  de  Assunção  de  Dívida  para  Conciliação”.  Por  outro  lado,  a  recorrente  reconhece que efetivamente  teria assumido a dívida das concessionárias  perante  os  exportadores  estrangeiros,  empresas  a  ela  vinculadas  ao  afirmar,  como  acima  reproduzido,  que  “Em  seguida,  a  Peugeot,  simplesmente,  assumiu  a  divida  dos  concessionários perante A Automobiles Peugeot,  Sevel Argentina S/A e AFSA  Automotriz Franco Uruguaia”,   Ora, se de fato (i) houve assunção da dívida das concessionárias por parte da  Peugeot perante os exportadores estrangeiros, (ii) há planilhas de cálculo intituladas  Demonstrativo  de Composição  do Valor do Contrato  de Assunção de Dívida para  Fl. 5279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 198          14 Conciliação nas quais o valor devido pelas concessionárias à Peugeot é calculado em  face da unidade de veículo vendido e integra o cálculo do preço total considerado,  (iii) o valor total calculado na planilha equivale ao valor cobrado da concessionária a  título  de  serviços  de  assessoria  na  importação,  então,  não  vejo  como  escapar  à  interpretação  de  que  os  valores  indicados  nas  notas  fiscais  de  serviço  estão  relacionados  ao  preço  pago  pelos  veículos  e  vinculam­se  a  uma  dívida  das  concessionárias perante os exportadores estrangeiros assumida pela Peugeot.  São essas as  inconsistências que vem sendo apontadas desde o começo pela  Fiscalização Federal. Como  explicar que  planilhas  de  cálculo  do  valor devido por  serviços  prestados  (i)  estejam  vinculadas  à  unidade  de  veículos  vendidos  e  não  propriamente aos serviços efetivamente prestados, (ii) que tais planilhas, em lugar de  denominarem­se  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Serviços  Prestados  ou  qualquer  outra designação que referisse os serviços que a recorrente afirma ter efetivamente  prestado, foram denominadas Demonstrativo de Composição do Valor do Contrato  de Assunção de Dívida para Conciliação e (iii) em circunstâncias nas quais de fato  houve a assunção, pela Peugeot, da dívida das concessionárias com os exportadores  estrangeiros?  Ademais,  em  resposta  ao  quesito  número  03,  solicitando  esclarecimentos  quanto  à  assertiva  presente  nos  autos  de  que  o  valor  total  dos  veículos  era  constituído pelo soma do valor do  financiamento assumido pela Peugeot do Brasil  perante  a Peugeot da França  e  repassado às concessionárias mais o valor  faturado  pela  Coimex,  a  Fiscalização  traz  provas  irrefutáveis  da  existência  da  dívida  das  concessionárias perante a Peugeot, vinculada a veículos negociados e não a serviços  prestados.  Resposta ­ O INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA,  celebrados entre a Peugeot e as distribuidoras, considerado o que foi apresentado  como  padrão  celebrado  com  a  CHAMONIX  VEÍCULOS  LTDA  (fls.143  a  145),  identifica claramente que o valor assumido pelas CONCESSIONARIAS é o valor do  veiculo, e esse valor corresponde à somatória dos valores cobrados pela COIMEX e  aquele cobrado como serviços pela PEUGEOT:  "2. A PEUGEOT DO BRASIL tem dividas contraídas em moeda estrangeira  junto  a  diversas  empresas,  tais  como  AUTOMOBILES  PEUGEOT,  SEVEL  ARGENTINA S/A e AFSA AUTOMOTRIZ FRANCO URUGUAIA S/A, decorrentes  da importação de veículos da marca PEUGEOT, suas peças e acessórios correlatos  vendidos  ao  distribuidor  e  aos  demais  integrantes  de  sua  rede  de  distribuição  de  veículos no Pais;"  "3. As partes, contrariamente ao disposto no Art. 4 item 6 da DISTRIBUIÇÃO  acordaram  que  o  preço  dos  veículos  seria  pago  a  vista, mediante  a  assunção  de  parte da divida da PEUGEOT DO BRASIL pelo DISTRIBUIDOR;"  "RESOLVEM celebrar  o  presente  contrato  de Assunção de Divida  e  outros  pactos que será regido pelas seguintes clausulas e condições:"  1.  Em  pagamento  da  venda  dos  veículos  descritos  no  Anexo  I  o  DISTRIBUIDOR  assume,  cumulativamente,  a  divida  da  PEUGEOT  DO  BRASIL  descrita e caracterizada no anexo II num montante de US$ 32.551,00 equivalente a  R$ 32.420,80 em 21/05/1996."  3.1.1. No anexo I (fl. 147) seguem descritos os veículos negociados, conforme  o pedido da DISTRIBUIDORA  (N.  IFF — 96/06449)  já no anexo  II  (fl.  145)  está  Fl. 5280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 199          15 registrado o valor da ASSUNÇÃO — US$ 32.551.00, correspondente à  somatória  do valor dos veículos negociados.  Na página 147 do processo, no anexo I ao Instrumento Particular de Assunção  de  Dívida  ­  contrato  03051/412616,  assinado  por  Chamonix  Veículos  Ltda  e  Peugeot  do  Brasil  Veículos  Ltda,  especificam­se  os  valores  de  17.087,00  e  15.464,00,  respectivamente  para  veículos  PICK UP GRD  e  PICK UP  GD.  Esses  valores estão estipulados também no corpo do contrato.  Em  pagamento  da  venda  dos  veículos  descritos  no  Anexo  I  o  DISTRIBUIDOR  assume,  cumulativamente,  a  divida  da  PEUGEOT  do BRASIL  descrita e caracterizada no Anexo II num montante de US$ 32.551,00 equivalente a  R$ 32.420,00 em 21/05/96.  2. O DISTRIBUIDOR se obriga a liquidar a dívida ora assumida mediante o  pagamento à PEUGEOT DO BRASIL das seguintes parcelas: .  001) US$  17, 087.00, até 05/07/96 Chassi SA4D3700055195890  002) US$  15,464.00, até 05/07/96 Chassi SA4D3700055203667  Entre  as  folhas  195  a  219  do  processo,  a  Fiscalização Aduaneira  apresenta  extratos  de  alguns  Demonstrativos  de  Composição  do  Valor  do  Contrato  de  Assunção  de  Dívida  para  Conciliação  para  diferentes  Concessionárias.  Repetidas  vezes  os  veículos  acima descritos,  PICK UP GRD e PICK UP GD,  encontram­se  listados. O valor exato de 15.464,00 para o veículo PICK UP GD é identificado no  Demonstrativo da Le Lac Veículos (folhas 195 a 210) por mais de dez vezes. Outras  tantas  em  valor  próximo,  como  às  folhas  196,  extrato  correspondente  à  Concessionária Ravel Veículos e Peças Ltda, pelo valor de 15.280,16.  Esse  valor  é  sempre  obtido  pela  soma  dos  valores  registrados  nas  colunas  intituladas “VALOR RS” e “NS RS”, e o total desta última é lançado pela Peugeot  em  nota  fiscal  de  serviço,  tal  como  apontou  a  Fiscalização  em  relação  à  Concessionária  Maison  Comércio  de  Veículos  Ltda,  e  que  também  pode  ser  confirmado à folha 245, Nota Fiscal de Serviços nº 572, emitida pela Peugeot contra  a Concelles Veículos Ltda, no valor de 5.832,15,  idêntico ao valor da coluna “NS  R$” do Demonstrativo de Conciliação da mesma Concessionária às folhas 246.  O problema é que, como se viu, o valor total de US$ 15.464,00 corresponde  ao  valor  de  aquisição  do  veículo.  É  isso  o  que  diz  textualmente  o  contrato  acima  transcrito ­ Em pagamento da venda dos veículos descritos no Anexo I (...). Ou seja,  ainda que se admita a efetiva prestação dos serviços de assessoria na importação, o  fato é que o valor total do veículo previamente estipulado indiscutivelmente inclui o  quantum que é lançado nos Demonstrativos de Composição do Valor do Contrato de  Assunção de Dívida para Conciliação na coluna “NS R$”.  Anote­se que a própria recorrente confirma que o valor dos serviços integra o  preço dos veículos. Abaixo manifestação contida às folhas 635 do processo.  Estas  despesas  eram  cobradas  com  base  numa  estimativa  que  combinava  projeção de venda de veículos anual, por modelo, com projeção destas despesas de  apoio ao concessionário, cujo critério está explicado em resposta ao item 3 abaixo.  Em  geral,  eram  parcelas  fixas  e  pré  estabelecidas,  de  tal  forma  que  o  concessionário pudesse compor o preço de custo "posto concessionária", inclusive  frete  e  impostos do  veiculo,  e programar, consequentemente,  o valor de venda do  mesmo.  Fl. 5281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 200          16 Como se vê, tentou­se na decisão embarga demonstrar de forma exaustiva a  vinculação  de  determinados  valores  cobrados  a  título  de  serviços  prestados  pela  Peugeot  do  Brasil  às  concessionárias,  com  o  valor  dos  automóveis  adquiridos  e  com  o  financiamento  assumido pelas concessionárias e a assunção de dívida correspondente.  O problema é que a Fiscalização não dispunha de dados para estabelecer um  vínculo confiável entre cada um dos pagamentos por serviços prestados e os diversos veículos  que a eles correspondiam. As evidências foram suficientes para comprovação do fato, mas não  para individualização dos valores a ponto de que fosse possível distribuir o preço cobrado em  cada nota fiscal por cada um dos inúmeros veículos importados.  Nestas circunstâncias, quando impossível determinar com precisão a matéria  tributável,  não  é  nova  a  posição  deste  Relator  de  que  cabe  ao  Fisco  utilizar  de  critérios  razoáveis  para  suprir  tal  deficiência1. Não  fosse  assim  e  seria  de  se  admitir  que  o  embaraço  decorrente  confusão  identificada  terminasse  por  subtrair  do  agente  fazendário  a  condição  de  formular e expressar a exigência em quantia certa, restando o próprio infrator beneficiado pela  situação caótica que, frequentemente, é por ele próprio armada.  De mais  a  mais,  se  não  me  falha  a  compreensão  lógico­matemática  desse  critério, o resultado haveria de ser o mesmo.  A  esse  respeito  houve,  inclusive,  manifestação  da  Fiscalização  autuante  quando  provocada  pela  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento. A seguir, a pergunta da DRJ e a resposta dos Auditores Fiscais responsáveis pelo  procedimento.  d)  ESCLAREÇAM  os  motivos  por  que  apuraram  os  tributos  mediante  a  aplicação de uma "alíquota média" sobre os valores mensais da receita de serviços  da PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS L1DA, ao invés de aplicar a alíquota  própria  de  cada  modelo  de  veículo  sobre  o  valor  do  serviço  correspondente,  PRONUNCIANDO­SE,  inclusive,  a  respeito  das  alegações  feitas  pela  CIA  IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (fl. 419), abaixo transcritas:  (...)  D  —  Os  tributos  foram  apurados  pela  média,  porque  se  aplicássemos  a  alíquota  do  IPI  para  cada  importação  e  depois  efetuássemos  a  soma,  teríamos  o  mesmo  valor  se  usássemos  a  média.  A  média  é  neutra  e  as  impugnantes  não  demostram (sic) o contrário.  Com  efeito,  é  possível  fazer  uma  demonstração  matemática  do  assunto.  Observe­se:  Se se adquire um item pelo valor de R$ 100,00, cuja alíquota é 10%, e dois  itens no valor de R$ 20,00, com alíquota de 50%, o valor do imposto a pagar é R$ 30,00. Se  para  esses  R$  140,00  gastos  for  aplicada  a  alíquota  calculada  pela  média  ponderada,  no  percentual de 21,4286%, o resulta será igualmente de R$ 30,00.  Com  base  nessas  premissas,  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Cia  Importadora  e  Exportadora  Coimex,  para  dar­lhes  parcial                                                    1 Assim me posicionei no autos do Processo nº 10508.001143/2007­66, Acórdão 3102­001.766, de 26 de fevereiro  de 2013.  Fl. 5282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 3102­002.315  S3­C1T2  Fl. 201          17 provimento, rerratificando o Acórdão embargado, fazendo­se acrescentar em seus fundamentos  as considerações acima aduzidas.  Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 5283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13830.001125/2002-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/02/1999, 28/02/1999, 10/03/1999/ MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Art. 90 da MP nº 2.158-35/200. Débitos declarados em DCTF. Princípio da razoabilidade. Exclusão da multa de ofício. COMPENSAÇÃO - Não sendo reconhecido crédito no processo principal de compensação, há de ser mantido o correspondente débito informado em DCTF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 04/04/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros RODRIGO DA COSTA POSSAS, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, PAULO GUILHERME DÉROULÈDE E ANDRÉA MEDRADO DARZÉ.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/02/1999, 28/02/1999, 10/03/1999/ MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Art. 90 da MP nº 2.158-35/200. Débitos declarados em DCTF. Princípio da razoabilidade. Exclusão da multa de ofício. COMPENSAÇÃO - Não sendo reconhecido crédito no processo principal de compensação, há de ser mantido o correspondente débito informado em DCTF. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 04/04/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros RODRIGO DA COSTA POSSAS, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, PAULO GUILHERME DÉROULÈDE E ANDRÉA MEDRADO DARZÉ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS     2 EDITADO EM: 04/04/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RODRIGO  DA  COSTA POSSAS, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO,  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE E ANDRÉA MEDRADO DARZÉ.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigência de IPI, que deixou de ser  recolhido  em  função  de  compensações  não  homologadas,  intentadas  com  crédito  relativo  a  pedido de restituição de pagamento indevido do mesmo imposto.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  art.  90  da MP  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  restituição,  objeto  do  Processo  nº  13826.000460/98­26,  foi  indeferido,  tanto pela DRF quanto pela DRJ, principalmente por  ter  sido apresentado após o  transcurso de cinco anos da data dos pagamentos ditos indevidos.  Irresignada a empresa impugnou o lançamento, alegando que o seu pedido de  restituição/compensação,  embora  indeferido  pela  SRF,  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes. Quanto ao prazo de decadência para pedir a restituição, entende ser de dez anos,  no  caso  dos  tributos  lançados  por  homologação,  e  que  o  seu  direito  à  restituição,  relativo  à  alíquota  incidente  sobre  o  açúcar  que  produzia,  que  seria  zero  e  não  18%,  independeria  da  eficácia na IN SRF n° 67/98.  Por fim, requereu o cancelamento do lançamento, na certeza de que o recurso  voluntário apresentado no processo relativo ao pedido de restituição será provido.  A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou o lançamento procedente, asseverando  que a não­homologação das compensações efetuadas pelo sujeito passivo autoriza a exigência  do imposto não recolhido e os consectários legais, por meio do lançamento de ofício.  A decisão teve como principal esteio a manutenção da decisão recorrida pelo  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  relativo  ao  pedido  de  restituição/compensação,  conforme Acórdão nº. 202­15.139, proferido por esta segunda Câmara em 14/10/2003. Nela foi  reafirmado, também, que o crédito objeto do pedido de restituição estava, de fato, decaído, no  momento da apresentação do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF ns 096/99.  No  recurso  voluntário  a  empresa  reitera  seus  argumentos  de  defesa,  enfatizando que o seu pedido de restituição, tratado no Processo nº 13826.000460/98­26, ainda  encontra­se  pendente  de  decisão  em  última  instância. Assim,  a  decisão  recorrida merece  ser  reformada  para  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  que  a  decisão  proferida naqueles autos se torne definitiva.        Neste ponto  informa que  ingressou com recurso especial contra o não provimento do seu  recurso  no  processo  relativo  ao  pedido  de  restituição,  que  foi  admitido  e  encontra­se  no  aguardo de julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13830.001125/2002­04  Acórdão n.º 3301­001.789  S3­C3T1  Fl. 213          3 Segundo a recorrente, o crédito tributário objeto deste processo não pode ser  exigido  enquanto  não  se  tornar  definitiva  a  decisão  a  ser  proferida  pela  CSRF  no  processo  relativo ao pedido de restituição.  Quanto à decadência do direito à compensação, defende que o termo a quo do  prazo seja a data em que tomou ciência da Consulta nº 13826.000084/98­14 ou da edição da IN  SRF n. 67/98, estendendo­se bastante na defesa deste argumento.  O  processo  entrou  em  julgamento  mas  foi  convertido  em  Diligência  (Resolução n° 202­01.070) para que se aguarde o desfecho do Processo nº. 13826.000460/98­ 26.  Retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora      Este  apelo  entrou  em  julgamento  anterior,  quando  a  Câmara  do  então  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  Diligência  para  que  se  aguardasse o resultado do Processo administrativo nº. 13826.000460/98­26.   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  IPI,  no  período  de  20/02/1999,  28/02/1999  e  10/03/1999,  que  deixou  de  ser  recolhido  em  função  de  compensações  não  homologadas,  intentadas  com  crédito  relativo  a  pedido  de  restituição  de  pagamento indevido do mesmo imposto.  Retornam os autos com a informação de que o contribuinte não foi vitorioso  no processo principal de solicitação de compensação, principalmente porque apresentado após  o  transcurso de  cinco anos  da data dos pagamentos ditos  indevidos,  tese vigente  á  época do  julgamento daquele feito fiscal.   Portanto,  devido  o  crédito  de  IPI  apurado  pela  fiscalização,  não  cabendo  a  esta  E.  Câmara  a  rediscussão  (preclusão)  de  matéria  já  analisada  em  outro  processo  administrativo.   Resta,  no  entanto,  analisar  a multa  imposta  neste  processo  administrativo  (  auto de infração), eis que o débito encontra­se declarado em DCTF.   MULTA DE OFÍCIO  O  lançamento  de  IPI  foi  efetuado  com  base  no  art.  90  da  MP  nº.  2.158­ 35/2001. Consta da fundamentação do auto de infração:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS     4   Diante do exposto e em conformidade com o previsto art. 90 da  Medida Provisória n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, estão  sendo  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  declarados  cujos  créditos  vinculado  não  foram  reconhecidos  pela  Receita  Federal, conforme /demonstrativo de folhas 7 e 8 .  Juntamos às fls 24/26 cópias das DCTF onde estão consignados  os valores que estão sendo objeto de lançamento de ofício.  (...)  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/1997  ­  75,00%  ­  Art.  80,  inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da  Lei nº 9.430/96.    O  artigo  45  da  Lei  nº  9430/96  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007. Apenas,  se  fosse  o  caso,  no  entendes  desta Conselheira,  seria  cabível multa  isolada  na  hipótese  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  “em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  19641”.   Débito  declarado,  não  é  possível  a  exigência  de  multa  de  ofício  de  75%,  conforme tem­se posicionado a doutrina. Não é razoável a aplicação de multa de ofício quando  o contribuinte espontaneamente informa o débito (lançamento por homologação – art. 150 do  CTN). O princípio da razoabilidade foi, inclusive, inserido na lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 2º, que regula o processo administrativo fiscal federal. Nesse sentido:   Art. 2º ­ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade (...).   No mais,  existindo  dúvida  quanto  à  aplicação  da multa,  por  deficiência  do  texto  legal que  trata da matéria, deve­se adotar o princípio da  interpretação mais benéfica ao  contribuinte (art. 112 do CTN). Confira­se:   "Art.  112  (CTN). A lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável  ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;                                                              1  “Art  .  71.  Sonegação é  tôda  ação  ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.”  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13830.001125/2002­04  Acórdão n.º 3301­001.789  S3­C3T1  Fl. 214          5 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "  CONCLUSÃO  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  de  forma  a  cancelar  a  multa  de  ofício  imposta,  em  face  de  estarem  os  débitos  declarados em DCTF.    Maria Teresa Martinez López ­ Relatora                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10675.721889/2011-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 01/01/2010 BASES DE CÁLCULO APURADAS EM GFIP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS VALORES APURADOS PELO FISCO. UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE CRÉDITOS INEXISTENTES PARA REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. VALORES GLOSADOS. CONTRIBUINTE QUE SE DECLAROU EMPRESA DO SIMPLES EM CERTAS COMPETÊNCIAS SEM O SER. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 01/01/2010 BASES DE CÁLCULO APURADAS EM GFIP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS VALORES APURADOS PELO FISCO. UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE CRÉDITOS INEXISTENTES PARA REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. VALORES GLOSADOS. CONTRIBUINTE QUE SE DECLAROU EMPRESA DO SIMPLES EM CERTAS COMPETÊNCIAS SEM O SER. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.684          1 2.683  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721889/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.837  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  EXPRESSO CIDADE DE ARAGUARI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 01/01/2010  BASES  DE  CÁLCULO  APURADAS  EM  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DOS  VALORES  APURADOS  PELO  FISCO.  UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE CRÉDITOS  INEXISTENTES  PARA  REDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GLOSADOS.  CONTRIBUINTE  QUE  SE  DECLAROU  EMPRESA  DO  SIMPLES  EM  CERTAS  COMPETÊNCIAS  SEM  O  SER.  REDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REPARAÇÃO.  LANÇAMENTO  FISCAL. OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 89 /2 01 1- 44 Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.685          2 Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.686          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.345.700­6,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  empregados,  relativamente  as  contribuições  devidas  a  terceiros  ­  outras entidades e fundos, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 38  a  40,  com  período  de  apuração  de  07/2007  a  12/2009,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 33 e 34.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  10/11/2010,  conforme  –  AR, de fls. 02.  O  crédito  constante  do  presente  PAF  foi  objeto  de  desmembramento,  conforme TEDE – Termo de Desmembramento, de fls. 02, DADD – Discriminativo Analítico  de Débito Desmembrado, de fls. 2.648 a 2.654 e pelo TETRA – Termo de Transferência, de  fls. 2.655.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  10/12/2010,  as  fls.  48  a  60,  acompanhada dos documentos, de fls. 61 a 1.617.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 1.618 e 1.620.  A DRJ/JFA baixou os autos em diligência, fls. 1.621.  Por sua vez o órgão local emitiu a Informação Fiscal, de fls. 1.622 a 1.624,  acompanhada das planilhas, de fls. 1.625 a 1.631.  O contribuinte foi cientificado da diligência e da IF, fls. 1.634 e 1635.  A impugnante manifestou­se quanto à diligência, as fls. 1.636 a 1.637.  A empresa impugnante  foi cientificada do desmembramento, as  fls. 2.656 e  2.657.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  09­38.438  ­  5ª,  Turma DRJ/JFA, em 21/12/2011, fls. 2.660 a 2.666.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  06/05/2013,  conforme Termo de Ciência, as fls. 2.667.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  2.671  a 2.675,  recebido,  em 24/05/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 2.671, acompanhado dos documentos, de fls. 2.677 a 2.679.  Mérito.  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.687          4 · que o Estado não pode exigir valores acima do efetivamente devido;  · que  sejam  considerados  os RPA’s  apresentados  junto  à  defesa,  pois  demonstram que a apuração fiscal levou em consideração base maior  que  a  real,  pois  a  sua  não  análise  acarreta  cerceamento  de  defesa  e  nulidade do processo administrativo;  · que o fisco está exigindo para as competências de 11/2008 em diante  valor  de  R$  16.522,56  acima  do  devido,  não  sendo  esse  objeto  de  análise  pela  DRJ,  não  refutando  o  fisco  os  valores  apresentados  na  impugnação de primeiro grau, o que os tornam incontestáveis;  · que  o  contribuinte  não  pode  retificar  as  GFIP’s  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  assim,  a  base  das  informações  devem  ser  os  documentos  primitivos,  uma  vez  juntados  tais  documentos  deve  a  fiscalização rever os valores lançados, inexistindo fato gerador;  · Por  fim  a  recorrente  espera  e  requer:  a)  acolhimento  do  recurso;  b)  cancelamento do débito fiscal; c) apuração dos reais valores baseados  no  anexo  I  apresentado  junto  à  impugnação  e  pelos  demais  documentos juntados.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 2.682.   Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 03, fls. 2.683.  É o Relatório.  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.688          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Delimitação da lide.  Toda  e  qualquer  alegação  de  fato  e  de  direito  relativas  as  competências  lançadas nestes autos, até 10/2008, inclusive, em relação ao qualquer fato gerador e a qualquer  levantamento  constante  do  presente  PAF,  não  serão  apreciada  ante  a  expressa  renúncia  do  sujeito passivo ao contencioso, segundo consta dos termos do parcelamento, abaixo transcrito,  bem  como  do  artigo  78,  e  seus  parágrafos,  da  Portaria MF  256/2009 Regimento  Interno  do  CARF.     Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. (destaquei).  Desta forma, apenas as competências de 11/2008 até a última que foi lançada  no presente auto é que comportará análise.  Mérito.  No  que  tange  a  alegação  de  erro  por  parte  do  fisco  na  fixação  da  base  de  cálculo da  contribuição  previdenciária não  é possível  confirmar  tal  assertiva do  contribuinte,  pois as  folhas de pagamento apresentadas, as  fls. 103 a 1.040,  são posteriores a  fiscalização,  uma vez que  a  fiscalização  se desenvolveu no período de 07/06/2010 a 10/11/2010, ou  seja,  data do recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 33, e, data da  notificação do lançamento, conforme – AR, de fls. 02, sendo que as folhas juntadas aos autos  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.689          6 foram  emitidas  em  22/11/2010,  sendo  posteriores  ao  período  de  desenvolvimento  do  procedimento fiscal, não sendo as mesmas folhas apresentadas e examinadas pelo agente fiscal  não estando essas corroboradas por outros meios de provas,  tais como Livro Diário e Razão,  GFIP originais e retificadoras, assim a prova da ocorrência de erros no preenchimento da GFIP  original, artigo 379, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 147, §1º, da Lei 5.172/66, o que se pretendia  fazer no presente caso, não foi feita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DCTF).  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  INOCORRENTES.  EXCESSO  DE  PENHORA.  MATÉRIA  AFEITA  AOS  AUTOS  DA  PRÓPRIA  EXECUÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO  DO DÉBITO  PELA  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  INCABÍVEIS.  ENCARGO  DE  20%.  DECRETO­LEI  Nº  1.025/69.  1.  Não  prospera  a  alegação de  cerceamento de defesa,  haja  vista que as questões  suscitadas na petição inicial dos embargos podem ser resolvidas  analisando­se  a  prova  documental  já  produzida  pelas  partes,  não havendo necessidade de juntada de outros documentos. 2. O  crédito  tributário  declarado,  portanto,  confessado,  e  não  honrado  no  seu  vencimento,  dispensa  a  necessidade  de  constituição  formal  do  débito  pela  Administração  Tributária,  podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando­se  exigível  independentemente  de  qualquer  notificação  ao  contribuinte. 3. No caso concreto, o débito exequendo refere­se a  valores  declarados  e  não  recolhidos  a  título  de  Imposto  de  Renda,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  meses  de  junho/1999  e  fevereiro/2001  e  cujas DCTF  foram  enviadas  em  13/08/99  (fl.  77)  e  08/11/1999  (fl.  101).  Ajuizada  a  execução  fiscal  em  12/02/2004,  portanto  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  cobrança  do  débito,  não  há  de  se  falar  em  prescrição/decadência.  4.  Na  regra  do  art.  685,  I,  do  CPC,  combinado com o art. 13, § 1º, e o art. 15 da Lei 6.830/1980, o  excesso de  penhora  deve  ser  impugnado nos  próprios  autos  da  execução fiscal, sendo incabível sua arguição em embargos. 5. A  retificação  da  declaração,  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (art.  147,  §1º,  do CTN).  6.  Hipótese em que a declaração retificadora foi apresentada mais  de quatro anos após o recebimento das DCTF que deram origem  ao crédito exequendo e, ainda, após o ajuizamento da execução  fiscal.  7.  O  débito  executado  foi  atualizado  pela  taxa  SELIC,  cuja constitucionalidade/legalidade é assente na jurisprudência,  não  ocorrendo  a  incidência  da  TR  in  casu..  8.  Tratando­se  de  execução  fiscal  da  União,  há  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  a  inclusão  do  encargo  de  20%  (vinte  por  cento)  previsto  no  Decreto­Lei  nº  1.025/69,  o  qual  substitui,  nos  embargos,  a  condenação  do  devedor  em  honorários.  9.  Apelações  não  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.690          7 providas.  (AC  200438000287910,  JUIZ  FEDERAL  MIGUEL  ÂNGELO  DE  ALVARENGA  LOPES,  TRF1  ­  6ª  TURMA  SUPLEMENTAR, e­DJF1 DATA:14/11/2013 PAGINA:1462.)  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RECOLHIMENTO.  CGC  DA  FILIAL.  ERRO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO DO DARF. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E  CERTEZA  DA  CDA  NÃO  ILIDIDA.  1­A  teor  do  disposto  nos  arts.  204  do  CTN  e  3o  da  LEF,  a  dívida  ativa  regularmente  inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de  prova  pré­constituída,  cabendo  ao  executado  a  produção  de  provas  dos  vícios  que  maculam  o  título  executivo.  Logo,  incumbia  à  embargante  o  ônus  de  comprovar  a  incompatibilidade substancial entre o recolhimento do PIS pela  empresa filial e os documentos de arrecadação anexados, sendo  certo  que  os  documentos  apresentados  não  foram  capazes  de  afastar  o  risco  de  que  se  cuidasse  de  débito  fiscal  realmente  devido pela empresa filial. 2­As alegações da apelante não têm  o condão de afastar a presunção de liquidez e certeza do crédito  da  Fazenda  Pública,  até  porque  o  erro  material  somente  foi  mencionado quando os  créditos  tributários  já  se  encontravam  inscritos  em  dívida  ativa.  Nos  termos  do  artigo  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  da  declaração  mediante  a  comprovação  do  erro  somente  pode  ser  realizada  até  notificação  do  lançamento  e,  conforme  se  constata  dos  autos,  o  erro  somente  foi  alegado  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  não  se  mostrando  suficiente  para  ilidir  a  presunção  juris  tantum  de  liquidez  e  certeza  da  certidão  que  embasa  a  cobrança.  3­  Embargos  infringentes  improvidos.  (EIAC  199851010442560,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  SEGUNDA  SEÇÃO  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::07/12/2012  (todos  os  destaques são desse acórdão).  A proibição de  retificação da GFIP ou de qualquer outra declaração é uma  determinação  legal  e  o  fisco  só  faz  cumprir  o  que  determinado  pelo  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único,  da  Lei  5.172/66  c/c  o  artigo  116,  III,  da  Lei  8.112/90.  A  lei  diz  que  a  GFIP  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  o  Superior  Tribunal de Justiça – STJ assim, também, se pronuncia.  Art. 32 – da Lei 8.212/91  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 33 da Lei 8.212/91  §  7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.691          8 pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).       § 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)      § 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS  PELO  CONTRIBUINTE.  NASCIMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  1.  Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  constituem  regra  tributária  na  legislação brasileira.  Sua  forma  de  apuração,  em  linhas  gerais,  se  dá  a  partir  da  iniciativa  do  contribuinte  que,  observando  o  prazo  e  forma  de  recolhimento  legalmente previstos, calcula o montante por ele devido e efetua  o  pagamento,  independentemente  de  ato  prévio  da  autoridade  administrativa, a quem a lei outorga o poder­dever de fiscalizar  a  atuação  do  sujeito  passivo,  concedendo­lhe,  para  tanto,  o  prazo de cinco anos para aferição da exatidão do pagamento. 2.  Conseqüentemente,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação o crédito tributário nasce, por força de lei, com o  fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio  levado  a  efeito  pela  autoridade  fazendária.  3.  Declarado  o  débito  e  efetivado  o  pagamento,  ainda  que  a  menor,  não  se  afigura  legítima  a  recusa,  pela  autoridade  fazendária,  da  expedição de CND antes da apuração prévia do montante a ser  recolhido. Isto porque, conforme dispõe a  legislação  tributária,  o  valor  remanescente,  não  pago  pelo  contribuinte,  pode  ser  objeto  de  apuração  mediante  lançamento.  4.  Diversa  é  a  hipótese  como  a  dos  autos  em  que  apresentada  declaração  ao  Fisco,  por  parte  do  contribuinte,  confessando  a  existência  de  débito e não efetuado o correspondente pagamento,  interdita­se  legitimamente  a  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débito.  regularidade,  sem  prejuízo  de  apuração  de  crédito  devido  a  5.  Isto porque a GFIP é instrumento de declaração e confissão de  dívida  tributária, com obrigação acessória para o contribuinte  de  apresentá­lo  mensalmente,  declarando  o  valor  a  ser  recolhido,  informação  esta  que  vai  ser  objeto  de  batimento  entre  o  valor  declarado  e  o  recolhido.  Feito  o  batimento,  a  correspondência configurará indício de menor ou a maior em  eventual  fiscalização;  a  verificação  de  não  pagamento  ou  de  pagamento a menor importará em normal inscrição do crédito  em  Dívida  Ativa,  como  antecedente  necessário  à  cobrança  judicial,  sem a necessidade de  formalização de processo físico  de  lançamento  pelo  Fisco  Previdenciário.  6.  A  admissão  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "c"  exige  a  comprovação  do  dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.692          9 circunstâncias  que  assemelham  os  casos  confrontados,  não  bastando,  para  tanto,  a  simples  transcrição  das  ementas  dos  paradigmas.  7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  ..EMEN:  (RESP  200400882520,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  DATA:28/03/2005  PG:00218 ..DTPB:.) (o destaque é meu).  Além  do  que  dito  acima,  o  procedimento  realizado  pelo  contribuinte  para  elaboração da planilha que ele denominou de ANEXO  I,  fls.  2.677,  e que vem  junto  ao  seu  recurso  voluntário,  não  pode  ser  aceito  pelo  fisco,  pois  parte  de  premissas  e  conceitos  incorretos  em  sua  formulação,  violando  a  lei  que  rege  a  matéria,  apenas  para  esclarecer  a  situação trago duas competências por amostragem como exemplos.  Na competência 12/2008, na  coluna que  ele  (contribuinte) nomeou de GPS  (RADA) Valor pg Vr. Terceiros consta o valor de R$ 5.676,50. Contudo, o contribuinte não  tem esse crédito pode­se verificar do RDA, de  fls. 17, que dois são os créditos considerados  DNF – R$ 21.782,73 e GPS – código 2.100 – R$ 1.750,78, o que totaliza RADA, de fls. R$  23.533,51. Por sua vez, no RADA, de fls. 24, tem­se Tot. INSS R$ 23.533,51 e Tot. Terc. R$  0,00.  Observa­se que na competência e no documentos em questão a apropriação  foi assim realizada AI 37.309.046­3 – item: Empresa – FP2 – R$ 10.610,83; SAT/RAT – FP2  –  R$  1.591,63;  C.Ind/Adm/Au  –  CM2  –  R$  906,00,  bem  como  AI  37.309.050­1  –  item:  Segurados  –  FP2  –  R$  4.446,21;  Contrb  Indiv  –  FP2  –  R$  302,34,  o  que  totaliza  para  a  competência R$ R$ 17.857,01, surgindo um suposta sobra de R$ 5.676,50, verifica­se que essa  valor  é  justamente  o  valor  que  o  contribuinte  lançou  na  planilha  ANEXO  I,  fls.  2.677,  no  entanto esse procedimento encerra dois erros. Primeiro, o  fato de o crédito não  ter  sido  todo  absorvido  nos  dois  débitos  não  implica  necessariamente  a  existência  de  crédito  a  favor  do  contribuinte, pois o fisco pode não ter lançado todos os fatos geradores sendo feita fiscalização  parcial ou de fato gerador específico. Segundo, o suposto crédito existente é de contribuições  sociais previdenciárias, sendo vedada sua compensação com tributos de outros espécies ou não  destinados a Seguridade Social, artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 c/c o artigo 31,  parágrafo  primeiro  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  o  que  impede  a  utilização de suposta sobra de contribuição social previdenciária, que é destinada à Seguridade  Social, de ser compensada com contribuições para outras entidade e fundos, pois estas últimas  não são da mesma espécie das contribuições sociais previdenciárias e não senda as destinadas  aos mesmos sujeitos, o que inviabiliza a compensação.  Relativamente,  a  competência 02/2009,  a  situação não é muito diferente. O  fisco  lançou,  como  base  de  cálculo  para  os  levantamentos  FP2  e  CM2,  respectivamente,  os  seguintes  valores  R$  50.807,97  e  R$  95.700,01  e  o  contribuinte  na  planilha ANEXO  I,  fls.  2.677,  lançou,  respectivamente  os  seguintes  valores  R$  50.871,57  e  R$  97.653,00. Ou  seja,  verifica­se  de  plano  que  as  bases  de  cálculo  lançadas  pelo  fisco  são  menores  que  as  consideradas pelo contribuinte e assim evidente que o valor encontrado pelo fisco como sendo  débito é menor que o valor encontrado pelo contribuinte, o que sem a necessidade de maiores  aprofundamentos derruba a tese do contribuinte de utilização de base de cálculo errada, isto é,  a maior, pois demonstrado que tal alegação não ocorreu e que não há provas que corroborem as  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  que  forma  emitidas  após  o  fim  do  procedimento  fiscal,  como supramencionado.  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.693          10 Não bastasse isso o agente fiscal  lançador,  também, esclareceu em razão da  diligência efetuada pela DRJ, o que a seguir transcrevo, conforme Informação Fiscal – IF, de  fls. 1.622 a 1.624.        Como esclarecido pelo agente lançador e pela órgão julgador a quo as bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  GFIP’s  declaradas  pelo  contribuinte  e  esse  não  provou  a  existência de erro na declaração e muito menos apresentou GFIP retificadora para o período.  Aliás,  muito  pelo  contrário  o  fisco  é  quem  fez  provas  de  que  o  contribuinte  através  da  manipulação das informações em GFIP buscou reduzir e diferir a sua contribuição devida.  O  fisco  não  está  exigindo  para  a  competência  11/2008  em  diante  valor  de  débito  superior  ao  devido.  Basta  ver  a  planilha  ANEXO  I,  fls.  2.677,  apresentada  pelo  contribuinte em comparação com as informações dos autos e da Planilha Bases de cálculo da  Contribuição Previdenciária apuradas em GFIP, fls. 1.625, bem como Planilha comparativa de  valores  apurados  em  Notas  Fiscais  x  Valores  lançados  em  GFIP,  de  fls.  1.626,  que  acompanham a Informação Fiscal – IF, de fls. 1.622 a 1.624.  Verifico  na  planilha  de  bases  de  cálculo  que  o  valor  da  remuneração  do  empregados difere em R$ 0,01 entre o contribuinte e o fisco. No que se refere a base de cálculo  de contribuintes individuais – sócios – pró­labore o contribuinte não as incluiu na sua planilha,  mas em GFIP foi declarado o valor de R$ 4.530,00.  Mas não é só, segundo informação do agente fiscal na planilha NF x GFIP na  competência 01/2009  , a exemplo de outras o contribuinte  lançou em GFIP uma  retenção no  valor de R$ 19.250,00, sendo que só existem notas fiscais que deem suporte a um crédito de  retenção  de  R$  1.274,24,  o  que  importa  em  utilização  de  um  crédito  inexistente  de  R$  17.975,76.  O  fisco  não  precisa  refutar  a  planilha  do  contribuinte,  pois  o  lançamento  fiscal tem presunção de veracidade e o contribuinte para modificá­lo deve obedecer os ditames  do artigo 145, I, da Lei 5.172/66, ou seja, deve o contribuinte nos termos do artigo 16, §4º, do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 333,  II, da Lei 5.869/73 demonstrar e provar que há falhas no  lançamento, o que não se verifica no presente caso.  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721889/2011­44  Acórdão n.º 2803­003.837  S2­TE03  Fl. 2.694          11 No  que  tange  a  questão  relativa  a  RFFP  a  súmula  CARF  28  elucida  a  questão.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  Assim  com  esses  esclarecimentos  não  há  motivos  para  o  acatamento  das  alegações do contribuinte, devendo ser mantida a exação.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, devido a insubsistência das alegações da recorrente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                   Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13855.721049/2011-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA. Somente as empresas que apuram a contribuição no regime cumulativo ou misto podem se creditar das compras de empresas situadas na Zona Franca de Manaus com as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS). NÃO - CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos sobre encargos de amortização de despesas pré-operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação. EMPRESAS COMERCIAIS. TAXAS PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. As taxas pagas às administradoras de cartões de crédito não geram direito a crédito, por constituírem despesa operacional do contribuinte (art. 299, § 1º, do RIR/99). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento na íntegra. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista, que deram provimento em maior extensão para reconhecer também o direito de crédito sobre a aquisição de insumos e sobre as taxas pagas às operadoras de cartão de crédito. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho que deu provimento em maior extensão para reconhecer também o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo as bonificações em mercadorias. O Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista votou pelas conclusões quanto à questão da reclassificação do contrato e apresentou declaração de voto. Estiveram presentes ao julgamento a Dra. Ana Paula Lui, OAB/SP 157.658, representante do contribuinte, e a Dra. Luciana Ferreira Gomes Silva, Procuradora da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721049/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.385  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  MAGAZINE LUÍZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições  sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com  prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa  situação  os  contratos  que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA.  Somente  as  empresas  que  apuram  a  contribuição  no  regime  cumulativo  ou  misto podem se creditar das compras de empresas situadas na Zona Franca de  Manaus com as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS).  NÃO ­ CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  não­cumulativas  é  composta  pela  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  sua  natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei,  entre as quais não se incluem as bonificações.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO.  O  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas e deve ser  tributado com alíquota positiva, a  teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  COMERCIAL.  INSUMOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 10 49 /2 01 1- 51 Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   2 Em  razão  de nada  produzirem  e  de  nada  fabricarem,  empresas  dedicadas  à  atividade  comercial  não  podem  tomar  créditos  do  regime  não  cumulativo  com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  PRÉ­ OPERACIONAIS.   Não  existe  amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos  sobre  encargos  de  amortização  de  despesas  pré­operacionais,  caracterizadas  pela  ativação  de  juros  pagos  em  contrato  de  financiamento  firmado  com  o  BNDES  para  a  construção de edificação.  EMPRESAS COMERCIAIS.  TAXAS  PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS  DE CARTÕES DE CRÉDITO.  As taxas pagas às administradoras de cartões de crédito não geram direito a  crédito, por constituírem despesa operacional do contribuinte (art. 299, § 1º,  do RIR/99).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício  na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que  negou provimento na íntegra. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya  Batista, que deram provimento em maior extensão para reconhecer também o direito de crédito  sobre  a  aquisição  de  insumos  e  sobre  as  taxas  pagas  às  operadoras  de  cartão  de  crédito.  Vencido  o Conselheiro Domingos  de  Sá  Filho  que  deu  provimento  em maior  extensão  para  reconhecer  também o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo as bonificações em  mercadorias.  O  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  votou  pelas  conclusões  quanto  à  questão da reclassificação do contrato e apresentou declaração de voto. Estiveram presentes ao  julgamento  a Dra. Ana  Paula  Lui, OAB/SP  157.658,  representante  do  contribuinte,  e  a Dra.  Luciana Ferreira Gomes Silva, Procuradora da Fazenda Nacional.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  30/05/2011, lavrados para exigir as contribuições ao PIS e à COFINS em relação aos períodos  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 11          3 de  apuração  compreendidos  entre  junho  de  2006  e  dezembro  de  2009,  em  razão  de  recolhimento insuficiente das contribuições.  Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 483 a 510, a fiscalização apurou  os seguintes fatos:   1) A empresa alterou o regime de tributação das receitas provenientes de um  contrato de prestação de serviços celebrado com a Fininvest do regime não­cumulativo para o  regime cumulativo.  A  fiscalizada,  em  10/09/2001,  firmou  contrato  com  o Banco  Fininvest  S/A  para formação de uma joint venture financeira, denominada Luizacred S/A.  No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações de crédito da contribuinte à  financeira, sem remuneração, e que o Magazine Luiza  prestaria serviços àquela, tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em meados  de 2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições sociais, diversos daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório  fiscal, o contribuinte "(...) alterou a  tributação  da  receita  da  prestação  de  serviços  à  Fininvest  do  regime  não­cumulativo  para  o  cumulativo,  tendo  inclusive  retificado  as DCTFs desde 2004  formalizando parcialmente  este  entendimento, já que não retificou as Dacon correspondentes. Isto porque em razão do acordo  considerou a  fiscalizada  tratar­se de contrato firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003  sujeito  às  condições  estabelecidas  na  alínea  b,  do  inciso XI,  do  art.  10  da Lei  nº  10.833/03,  quais  sejam:  contrato  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços. Nesta nova interpretação, entende  a fiscalizada que o contrato de prestação de serviços atende às condições para ter suas receitas  tributadas  pelo  regime  cumulativo.  Cabe  dizer  que  referido  regime  de  tributação  para  a  COFINS e PIS está regulamentado pela Instrução Normativa nº 658/2006. Nesta define­se que  preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato (...)".   Com  base  no  novo  entendimento,  a  empresa  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  novas  DCTF  contendo  os  débitos  apurados  no  regime  cumulativo,  e  diversos  PER/DCOMP  compensando  esses  novos  débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito relativo à diferença entre as contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­ cumulativo,  e,  a partir  de  setembro/2007,  passou  a  apurar  as  contribuições  de  acordo  com o  regime cumulativo.  A  fiscalização  considerou  que  o  contrato  original  não  era  a  preço  predeterminado e que, além disso, houve repactuação do contrato inicial, conforme narrado no  termo de verificação:  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas pelo Magazine Luiza   Além do acordo inicial firmado em 2001 que levantou as bases  da “joint venture”,  também foram celebrados contratos entre o  Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   4 Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número  de  pontos  de  venda,  conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede  de  lojas,  e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Magazine  para  a  Fininvest,  não  foram  tratadas  estas  incorporações  de  lojas  novas  como  alterando  o  contrato inicial.  Consta  nos  Memorandos  de  Entendimento  que  parte  da  aquisição  seria  paga  pela  Luizacred  por  força  do  aumento  do  número dos pontos de vendas, afinal foram adquiridos os pontos  de  venda  nas  Lojas  Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis e Kilar Móveis e Decorações. Por estas aquisições  as  partes  Magazine  Luiza  e  Fininvest  repactuaram  o  contrato  inicial, eis que houve inclusive a remuneração extra em milhões  de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e pela nova  base  de  clientes  envolvida  em  cada  um  dos  memorandos  de  entendimento.  (...)  A  leitura  dos  memorandos  de  entendimento  nos  permite  a  inequívoca conclusão de que se trata de repactuação do contrato  anterior.  (...)  Mais ainda. Estabelece­se inclusive um aditamento de dez anos  no prazo dos direitos de exclusividade da Luizacred e no direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas. (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi  refeito em cada um dos Memorandos de Entendimento em que a  cadeia de lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo  Magazine Luiza   Na consideração do que seja preço predeterminado, o conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste de preços em casos delimitados. Quando há reajustes de  preços,  foi  emoldurado  pela  lei  como  o  conceito  deve  ser  interpretado.  (...)  Interpreta­se  da  leitura  que  o  preço  predeterminado  pode  ser  alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação  de  preços,  afinal  a  alteração  deve  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 12          5 refletir o custo de produção ou índice de correção monetária de  insumos  utilizados.  Não  se  aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque o preço cobrado pelo serviço será sempre variável, pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados no mês e administrados pela estrutura do Magazine.  A  remuneração  obtida  pela  auditada  deriva  da  prestação  de  serviços de captação de financiamentos, tendo seu valor limitado  em 6,8% do valor total dos contratos de financiamento gerados  mensalmente. Assim, os valores fixos por operação estabelecidos  no  inciso  I,  do  item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados, eis que a remuneração nos anos de 2005, 2006, 2007  e 2008 sempre foi calculada sobre o volume financiado.  (...)  Desta forma, a remuneração pelo contrato não se trata de preço  predeterminado, mas de receita que sofre variação em função do  faturamento  da  fiscalizada  com  os  serviços  prestados.  Este  faturamento  é  afetado  por  cláusulas  outras  que  custos  de  produção  ou  de  insumos.  Trata­se  de  um  percentual  sobre  o  montante captado em financiamento para a financeira Fininvest.  Como era de se esperar, este montante tem acréscimo no tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento  que  aumentam  em  função  de  taxa  de  juros  cobrada,  ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo, assim como outras variáveis de mercado.  Descabe  dizer  que  os  valores  recebidos  seriam  os  fixados  nos  incisos do item I, do item 2.12.3, do acordo de associação. Isto  porque no período em análise jamais foram aplicados os valores  fixos, pois a cláusula I.2, do item 2.12.3 sempre foi aplicada no  período.  E  esta  cláusula  prevê  um  índice  variável  de  remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos,  mas a variação de receitas decorre da variação dos contratos de  financiamento captados diariamente com a clientela.  (...)  O  argumento  de  que  se  fosse mantida  a mesma  quantidade  de  lojas e os contratos de financiamento fossem os mesmos, também  seria  mantido  o  preço  do  contrato,  não  é  cabível.  Os  preços  fixados  desde  o  início  são  variáveis  no  tempo,  conforme  demonstram  as  receitas  mensais  com  os  serviços.  Em  nada  se  aproximam do  preço  fixo  definido  em  lei. O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias  de  contratos  de  longo  prazo  com  preços  fixados  por  produto  ou  predefinidos por período de execução contratual.  3 ­ Da imunização dos efeitos fiscais sobre os preços fixados no  contrato inicial com a Fininvest   Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   6 No  contrato  fixado com a Fininvest  as  partes  neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso  IV do  item  2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo ser revistos em qualquer data para capturar mudanças  de mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A  cláusula  acima  ao  estabelecer  o  preço  do  serviço  sem  considerar  os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado  previsto  na  lei.  Com  a  mudança  da  tributação  não  há  desequilíbrio  econômico­ financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O  próprio  contrato estabelece o novo preço final juntamente com qualquer  mudança do tributo.  (...)  ... o preço fixo estabelecido no contrato exclui os tributos sobre a  receita,  portanto  qualquer  mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu imediatamente no preço final.  Com base nesses argumentos, a fiscalização refez a apuração do contribuinte,  não  aceitou  as  DCTF  retificadoras,  não  homologou  os  Perdecomp  apresentados  pelo  contribuinte com base nesse tipo de crédito e lançou de ofício as diferenças apuradas entre o  regime cumulativo e não­cumulativo.  2) A relação de implicação do contrato com a Fininvest e as operações com a  Zona Franca de Manaus  Em razão da alteração do regime de tributação das receitas do contrato com a  Fininvest, o Magazine Luíza recalculou os créditos de PIS e COFINS em relação às aquisições  de fornecedores estabelecidos na ZFM.    De  acordo  com  a  Lei  nº  11.307,  de  2006,  as  empresas  que  adquirissem  mercadorias  de  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  como  regra  geral,  deveriam  apurar  os  créditos  da  Cofins  relativos  a  essas  aquisições  à  alíquota  de  4,6%.  No  entanto,  as  empresas  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  cumulativo,  ainda  que  parcialmente, poderiam se creditar à alíquota de 7,6%.  Isto porque as vendas pelas empresas  situadas na ZFM a essas empresas seriam tributadas com a mesma alíquota.   Para o período de junho/2006 a agosto/2007, como a autuada estava sujeita  apenas  à  não­cumulatividade,  informou  essa  situação  aos  fornecedores  localizados  na  ZFM,  conforme preconizava a IN SRF nº 546, de 2005, creditando­se, portanto, à alíquota de 4,6%.  Narra a fiscalização que:   "(...) a fiscalizada refez os cálculos da apuração dos créditos de  PIS e de COFINS de aquisições de mercadorias da ZFM para os  meses  de  junho/2006  a  agosto/2007.  Isto  porque  entendeu  que  possuía  as  receitas  cumulativas  dos  serviços  prestados  para  a  Fininvest,  então  estaria  sujeita  a  tomar  créditos  conforme  estabelecido no art.3°, § 17, acima transcrito, com a alíquota de  7,6%.  Assim  seus  créditos  deveriam  ser  maiores  dos  que  apropriados,  pois  quando  os  apropriou  entendia­se  sujeita  exclusivamente  à  não­cumulatividade  que  geram  créditos  da  ZFM de 4,6%.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 13          7  (...)  Desta  conclusão  derivaram  dois  efeitos  para  os  créditos  apurados  pela  fiscalizada.  Para  aqueles  apropriados  a  menor  pela  empresa  e que resultou num pagamento a maior,  ao  invés  de  retificar  suas DACON's  e  compensar  parte  dos  pagamentos  com  débitos  de  períodos  seguintes,  simplesmente  reduziu  em  alguns  meses  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  conforme  pode ser observado na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°  09, quando apresentou planilha de cálculo da apuração de PIS e  COFINS  no  ano  de  2009.  Nota­se  que  a  compensação  ficou  "camuflada"  na  apuração.  Não  foi  informada  nas  DACON's  mensais,  muito  menos  houve  retificações  de  DCTF's  dos  pagamentos considerados indevidos pela fiscalizada de PIS e de  COFINS.  Embora "esta compensação" tenha ocorrido somente em meados  de 2009, já a partir de outubro/2007, a fiscalizada começou a se  creditar das compras da ZFM em 7,6% para a COFINS.  (...)  Constata­se que na informação prestada fica clara ao fabricante  a forma de tributação do adquirente, fato que resulta na alíquota  a  ser  aplicada  nas  vendas  da  ZFM.  Inclusive  consta  na  declaração que qualquer alteração de regime de tributação será  informada de  imediato  pelo  adquirente.  A  informação  deve  ser  imediata à SRF e ao vendedor porque  implica em alteração na  alíquota aplicada.  Ainda segundo a fiscalização:  O entendimento praticado pela fiscalizada importa em dois erros  de  interpretação.  O  primeiro  deles  diz  com  a  incidência  cumulativa  sobre  as  receitas  de  serviços  do  acordo  de  associação  com  a  Fininvest.  Neste  sentido,  o  item  anterior  3.1  aponta as razões do equívoco interpretativo.  De outra parte, também está incorreto ao aplicar a alíquota de  7,6%  em  seus  créditos  já  que  o  procedimento  para  tanto  está  regulado na IN nº 546/2005. Isto porque as alíquotas de saída do  estabelecimento localizado na ZFM e os créditos dos adquirentes  estão  amarradas.  Vale  dizer,  conforme  a  alíquota  informada  pelo  adquirente,  o  fabricante  tributa  na  alíquota  declarada  de  um  lado,  e  de  outra  parte  o  adquirente  credita­se  na  alíquota  vinculada à aplicada pelo fabricante.  A fiscalização constatou ainda que a impugnante, apesar de alterar a apuração  das contribuições a partir de  junho/2006, somente  informou essa situação aos  fornecedores a  partir de outubro/2007.  Agindo  assim,  segundo  a  fiscalização,  "(...)  a  fiscalizada  não  procedeu  de  forma  correta,  pois  procedeu  a  uma  "meia"  retificação  da  sua  situação.  Não  informou  aos  fornecedores da alteração de entendimento para os fatos geradores anteriores a outubro/2007.  Silenciou  porque  os  fornecedores  caso  soubessem  que  as  vendas  para  a  fiscalizada  foram  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   8 tributadas  com  alíquota  menor,  exigiriam  desta  o  pagamento  da  diferença  de  tributos.  Da  mudança de  entendimento, utilizou a parte que a beneficiava sem providenciar  a parte que a  onerava".  Tampouco  retificou os Dacon daqueles  períodos quando  retificou  as DCTF  em 2007 para  se aproveitar dos  recolhimentos  teoricamente  indevidos, e  somente em 2009 é  que incluiu os créditos extemporâneos.  Diante do constatado, a fiscalização glosou somente as diferenças de créditos  relativos às compras da ZFM, no período de junho/2006 a agosto/2007, que foram abatidas das  contribuições  no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2009,  sendo  tais  diferenças  lançadas  em  autos de infração complementares, a fls. 712/725.  Quanto aos períodos a partir de outubro/2007, conclui:  A  fim  de  manter  a  coerência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  considerando  que  o  contrato  com  a  Fininvest  não  resulta  em  receitas  cumulativas  de  prestação  de  serviços,  a  fiscalizada  informou  erroneamente  a  partir  de  outubro/2007  pertencer ao regime misto aos fornecedores e fez com que estes  aplicassem alíquotas maiores de PIS e COFINS. De outro lado,  creditou­se com alíquotas maiores também. A despeito deste erro  nos  créditos,  a  empresa  não  está  sendo  autuada  pelos  créditos  com  alíquotas  maiores,  pois  os  fornecedores  tributaram  suas  vendas nestas alíquotas, ainda que erroneamente.   3– Falta de tributação dos recebimentos de juros sobre o capital próprio   A fiscalização lançou os valores das contribuições referentes aos juros sobre  o capital próprio, não oferecidos à  tributação pelo contribuinte, por entender que  tais valores  compõem o faturamento e como tal são tributados pelas contribuições sociais.  4 – Falta de tributação das bonificações recebidas de fornecedores.  De  acordo  com  os  autos  a  autuada  recebe  dois  tipos  de  bonificações  dos  fornecedores, a saber: bonificação de amortização de custos e bonificação de ressarcimento de  despesas com propaganda cooperada. Os valores  relativos a elas foram deduzidos da base de  cálculo das contribuições pelo contribuinte.  De acordo com o contribuinte as bonificações de amortização seriam valores  que  “os  fornecedores  repõem  seus  custos  por  razões  comerciais.  São  várias  as  motivações  comerciais  das  bonificações,  entre  as  quais  estariam  as  bonificações  de  price/rebate,  bônus,  custos, liquidação fantástica, outros créditos, encontrão e treinamento”.  A  fiscalização  considera  que  tais  receitas  também  compõem o  faturamento  mensal  da  impugnante  e  não  estão  entre  as  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições, portanto lançou tais valores.  Quanto  às  bonificações  de  ressarcimento  de  despesas  com  propaganda  cooperada a empresa alega “que as despesas de propaganda são rateadas com os fornecedores,  pois ao anunciar seus produtos também estaria divulgando os fornecedores. Esclarece que por  divulgar  a  imagem  sua  e  dos  produtos  de  seus  fornecedores  compartilha  as  despesas  de  marketing na rubrica Verba de propaganda Cooperada.”  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 14          9 Informa  também  “que  as  despesas  de  publicidade  inicialmente  por  ela  assumidas são reembolsadas pelos fornecedores nas despesas da campanha publicitária ou ação  de marketing.”  Já a fiscalização, quanto a essa bonificação, tece as seguintes considerações:  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  de  que  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  despesas,  o  fato  é  que  os  valores  recebidos  dos  fornecedores  para  recuperar  custos  publicitários  não  guardam  correspondência  direta  com  os  gastos  com  publicidade,  isto  porque  não  foram  apresentados  quaisquer  detalhamentos  destes  valores  ressarcidos.  Não  obstante  ter  asseverado  que  se  trata  de  ressarcimento,  a  fiscalizada  não  apresentou qualquer documento que detalhasse a vinculação dos  gastos  com  as  receitas  de  bonificação  com  propaganda  cooperada.  A documentação apresentada pela fiscalizada para justificar os  recebimentos de bonificações  limita­se às notas de débito. Tais  documentos  são  internos  à  fiscalizada,  e  indicam  tão  somente  uma  comunicação  do  departamento  de  compras  informando  o  fornecedor  e  a  forma  de  recebimento  da  bonificação.  Não  foi  apresentado  nenhum  contrato  com  as  empresas,  e  nem mesmo  uma simples correlação das despesas de propagandas efetuadas  com as bonificações recebidas.  Assim,  levando  em  conta  o  raciocínio  acima,  bem  assim  o  aplicado  às  bonificações de amortização, a fiscalização considerou tais receitas tributáveis.  5  –  Apropriação  indevida  de  créditos  no  regime  não­cumulativo  das  contribuições   Foram glosados os  créditos da não­cumulatividade  referentes  a gastos com  combustível  e  manutenção  de  empilhadeiras,  despesas  com  embalagens  e  com  juros  sobre  financiamento  de  imóvel,  pelo  fato  de  a  fiscalização  entender  que  não  havia  previsão  legal  autorizando a utilização desses itens como crédito para os meses de junho de 2006 a agosto de  2007.   6 – Créditos de PIS e Cofins com as operadoras de cartão de crédito   Foram glosados os  créditos  relativos aos  serviços utilizados como  insumos  decorrentes  de  pagamentos  a  operadoras  de  cartão  de  crédito  em  obediência  ao  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 36, de 2011, que dispõe que o pagamento de taxas de  administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera  direito à apuração de créditos da não­cumulatividade.  A  autuada  apresentou  uma  decisão  judicial  autorizando  o  aproveitamento  desses créditos, que, no entanto, foi desconsiderada pela fiscalização, porquanto esta entendeu  que a sentença somente se aplicaria a partir de março/2010.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  existem  dois  contratos  autônomos,  o  de  cessão  do  direito  de  exclusividade  do Magazine  Luíza  à  Luizacred  e  o  de  prestação  de  serviços  do Magazine  Luíza  à  Luizacred,  que  ao  final  irão  compor  junto  com  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   10 outros  acordos  constantes  do  Instrumento  Particular  de  Associação  um  contrato  do  tipo  coligado. Ou seja, todos esses "acordos" estarão congregados no mesmo instrumento Particular  de Associação.  Segundo a recorrente:  "(...)  De fato, o aviamento da Impugnante, ou seja, a sua incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros, um bem propriamente dito, de inegável valor econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente  relacionados  a  tal  ramo  de  comércio.  (...)  Nesse sentido, observa­se que o acesso à exploração da carteira  de  clientes  da Requerente  para  a  contratação de  operações  de  empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial,  integrante  de  seu  fundo  de  comércio e passível de ser cedido a terceiros interessados  Desta forma, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é, a cessão da exploração da carteira de clientes da fiscalizada configuraria uma alienação de  um bem intangível, ou seja de “ativo permanente” ou ativo não­circulante, de acordo com nova  denominação prevista na Lei nº 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A), e em nada se confundiria  com a prestação de serviços da contribuinte à Luizacred.  Prossegue a autuada:  Como visto, referido contrato originalmente firmado tem caráter  de  contrato  coligado  e,  portanto,  congrega  diversas  relações  jurídicas em si. Uma delas, somente, é a prestação de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade, como ela própria verificou, tais Memorandos tratam do  direito  de  exclusividade  cedido  pela Requerente  à  Luizacred  e,  como ativo intangível que é, sequer estaria sujeito à  tributação  pelo PIS e pela COFINS, pelas regras anteriormente citadas. Ou  seja, sequer estar­se­ia a discutir sua inclusão ou não nas regras  de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. E,  de fato, não é essa a discussão em voga.  Portanto,  os  valores  repactuados  nos memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  porquanto  a  alteração somente atingiu a parcela adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda que a prorrogação se referisse à prestação de serviço, não haveria que  se  falar  em  novação,  pois  esta  pressupõe  a  existência  de  obrigação  anterior  que  se  extingue  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 15          11 com a constituição de nova, criação dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção  de novar.  Conclui  “(...)  que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças  significativas  na  obrigação  original,  as  quais  atinjam  um  de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto, credor ou devedor) acima mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto  à  prefixação  do  preço,  inicia  alegando  que  “o  fato  de  estabelecer  percentual sobre a totalidade das receitas decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­ determinação do preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação em si  mesmo.”  Posteriormente,  aduz  conceitos  de  renda  variável  e  renda  fixa  considerados  pela própria RFB no manual Perguntas e Respostas, que a levam a concluir que:  "(...)  são  operações  de  renda  fixa  aquelas  em  que  se  sabe  de  antemão  que  a  aplicação  produzirá  rendimentos,  pois  houve  uma prévia fixação da renda.  Subdivide­se  em:  (a)  aplicação  financeira  de  renda  fixa  prefixada, nas quais, no momento da contratação, é estabelecido  índice previamente  conhecido de  remuneração;  e  (b) aplicação  financeira  de  renda  fixa  pós­fixada,  nas  quais,  no momento  da  contratação é estabelecido  índice de  remuneração que  terá seu  percentual conhecido em momento futuro.  Por outro lado, nas aplicações financeiras de renda variável, o  valor  do  rendimento  será  determinado  pela  variação  do  ativo  que  lastreia o  título no mercado, havendo  imprevisibilidade do  resultado a ser auferido.   Assim,  “(...)  o  mesmo  raciocínio  pode  ser  aplicado  ao  contrato  em  tela:  a  remuneração  descrita  na  cláusula  2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços  prestados,  sendo  que  o  sub­item  I.2  estabelece  limitação  a  tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.”  E prossegue:  Tanto a remuneração ordinária quanto a cláusula limitante são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante,  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico do contrato no  tempo, que é valor mais  importante  apregoado na norma do PIS e COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­determinação  do  preço:  ao  contrário,  a  combinação  da  remuneração ordinária  em Reais  com a  limitação  a percentual  da  totalidade  das  receitas  advindas  dos  contratos  somente  reforça  e  reafirma  o  caráter  pré­determinado  do  instrumento  firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral,  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   12 nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento proporcional ao esforço empenhado na execução de  atividades.  Quanto às operações com a ZFM, após um breve histórico sobre a sistemática  de creditamento pelas contribuições em relação a essas operações, a contribuinte alega que se  creditava de PIS e Cofins à alíquota total de 5,6% e, no momento em que atentou que estaria  sob o regime misto – com receitas cumulativas e não­cumulativas –, de acordo com a Lei nº  11.307, de 2006, passou a se creditar à alíquota de 9,25%.  Em  relação  à  IN  SRF  nº  546,  de  2005,  alega  que  esta  criou  uma  nova  obrigação  acessória,  frisando  que  “(...)  a  lei  que  norteia  tal  disposição  não  requer  qualquer  obrigação  acessória  nesse  sentido,  sendo  tal  exigência  fruto meramente de  norma  infralegal.  Ainda, é importante  ressaltar que a exigência da declaração está  ligada à incidência (débitos)  das  contribuições  apuradas  pelos  fornecedores,  e  não  aos  créditos  a  serem  tomados  pelos  adquirentes (pólo da relação em que figura a Impugnante).”  E prossegue:  Assim, resta claro que a Impugnante, tão logo tomou ciência de  sua  real  condição  tributária  ­  sujeita  ao  regime  misto  de  tributação do PIS/COFINS  ­,  envidou  todos os  esforços para a  ela  se  adequar,  sendo  que  as  eventuais  falhas  ainda  remanescentes  estão  adstritas  às  obrigações  acessórias  dela  decorrentes,  jamais  aos  tributos  gerados  pelas  transações  realizadas,  pelo  que  não  há  que  prosperar  a  pretensão  da  Fiscalização  quanto  à  constituição  de  créditos  tributários  pertinentes ao PIS e à COFINS.  No  tocante à  tributação dos  juros  sobre o capital próprio, desenvolve  longa  argumentação  para  comprovar  que  tal  remuneração  tem  a  mesma  natureza  dos  dividendos,  assim deveria ser excluída da base de cálculo das contribuições, a teor do art. 3º, § 2º, II, da Lei  nº 9.718, de 1998.  Conclui  que  entender  o  contrário  “(...)  caracterizaria  ofensa  ao  aludido  Princípio da Legalidade,  eis que  se  estaria  exigindo  tributo  sem  lei  que  assim determine, ou  melhor,  com  base  em  lei  que  afasta  a  incidência  em  comento  (inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo 3º da Lei n° 9.718/98).”  Em  relação  às  bonificações  recebidas  de  fornecedores,  primeiramente  a  impugnante faz um resumo dos diversos tipos de bonificação para amortização de custo.  Informa também que as bonificações podem ser em dinheiro, mercadoria ou  em duplicatas, sendo que, no caso concreto, esta última constituiu a maior parte.  Alega  que  tais  bonificações,  mesmo  as  em  dinheiro  “(...)  são  um  tipo  de  desconto, uma vez que resultam na diminuição do valor a ser desembolsado na compra de uma  mercadoria.”  Conclui  que  as  bonificações  por  ela  recebidas  caracterizam­se  como  abatimentos  financeiros  ou  descontos  sobre  os  valores  de  compra,  ou  seja,  como  receita  financeira,  assim não haveria que se  falar em  incidência das contribuições  sociais, haja vista  que  as  alíquotas  incidentes  sobre  tais  receitas  foram  reduzidas  a  zero,  a  teor  do  art.  1º  do  Decreto nº 5.442, de 2005.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 16          13 Quanto às bonificações de despesas com propaganda cooperada, explica que  tal  bonificação origina­se de propaganda e  ações de marketing da  impugnante. Como nessas  ações também são expostas as marcas dos fornecedores, os gastos são rateados entre elas e os  fornecedores.  Assim,  tal  bonificação  corresponde  ao  ressarcimento,  por  parte  dos  fornecedores,  dos  gastos  da  autuada  com  propaganda  e marketing  dos  produtos,  referente  à  parte que lhes cabe.  Portanto, não se trata de prestação de serviços “(..) vez que não preenchem os  requisitos  fundamentais para  a  sua  caracterização. O CC/02 disciplina  a matéria pertinente  à  prestação  de  serviços,  definindo­a  em  seu  artigo  594:  ‘Toda  espécie  de  serviço  ou  trabalho  lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição’”  Tampouco há remuneração. Nas palavras da impugnante:  Do  confronto  do  conceito  de  prestação  de  serviços  supra  apresentado com as características  identificadas das atividades  de  propaganda  e marketing  compartilhadas  pela  Impugnante  e  seus fornecedores, uma primeira observação que se há de fazer é  que  no  caso  das  atividades  compartilhadas  e  reembolsadas  via  rateio  nota­se  que  não  há  cumprimento  de  um  requisito  essencial:  a  remuneração.  Isto  porque  tais  atividades  não  ocorrem  em  um  ambiente  de  mercado,  não  são  prestadas  a  terceiros  estranhos  e  não  consistem  na  atividade  fim  da  Impugnante, logo, não há efetiva remuneração desta, mas mero  reembolso dos custos por ela incorridos.  Prossegue a autuada argumentando que os valores que ingressam dessa forma  no caixa da empresa não se trata de receita, mas de meros ingressos financeiros que “(...) são  somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio de outrem e se escrituram  na  contabilidade  apenas  transitoriamente,  sob  reserva  de  serem  restituídos;  ou  valores  que  vêm  a  recompor  outros  que  saíram do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  em  nome ou  favor  de  outrem,  o  qual,  oportunamente,  trata  de  devolvê­los.  Ou  seja,  o  movimento  de  caixa  nada  acresce ao patrimônio da pessoa jurídica que o registra.”  E conclui que “(...) os meros movimentos de caixa não constituem receita, na  medida em que não remuneram a atividade econômica desenvolvida, mas apenas recompõem o  patrimônio. Só as receitas representam o preço dessa atividade e consubstanciam o pagamento  da prestação correspondente.”  Quanto  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  argumenta  que  o  conceito  de  insumo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contido nas IN SRF nºs  247, de 2002, e 404, de 2005, é muito restrito, se limitando a empresas industriais, assim um  conceito mais amplo deveria ser adotado para varejistas, como é o caso da impugnante.  Defende  a  adoção  de  um  conceito  de  insumo  que  abranja  os  custos  de  produção  e/ou  despesas  que  possam  ser  consideradas  necessárias,  conforme  definidos  no  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis  à atividade­fim da empresa.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   14 Sustenta  o  direito  de  tomar  o  crédito  sobre  gastos  com  manutenção  e  combustível de empilhadeiras, despesas com embalagens e com juros, que seriam, na verdade  "encargos de amortização de tais juros depois de ativados", ou seja, "de custos pré­operacionais  ativáveis e amortizáveis".  No que toca aos créditos referentes às despesas com operadoras de cartão de  crédito, alega que “(...) não há dúvidas de que caracterizam insumos para fins de apropriação  de créditos de PIS e COFINS”.  Argumenta também que é “(...) inegável o crescimento da indústria de cartões  de  crédito  e  uma  empresa  de  varejo  que  não  está  alinhada  com  essa  realidade,  está  na  contramão da história. A  Impugnante,  como dito  no  descritivo  dos  fatos,  posiciona­se  como  símbolo de vanguarda dentro de seu nicho de atuação e não poderia se furtar à realidade dessa  forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros.”  Quanto à decisão judicial autorizado o aproveitamento desses créditos, alega  que a sentença “(...) conferiu segurança jurídica à postura adotada pelo Magazine Luiza S/A ao  tomar créditos sobre as referidas despesas, à luz das razões anteriormente expostas. Vale dizer,  o direito não passou a existir somente em virtude da decisão, mas foi tão­somente reconhecido.  Nesse caso específico, a segurança jurídica conferida pela tutela ao Magazine Luiza S/A não se  confunde com a constituição de um direito,  já que este  já existia em virtude dos argumentos  acima apontados.”  Por  fim,  em  relação  aos  juros  moratórios,  argumenta  que  a  sua  incidência  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  é  ilegal,  haja  vista  que  a  taxa  Selic  somente  é  aplicável  a  tributos, de acordo com a legislação de regência.  Por meio do Acórdão 14­38.989, a 4ª Turma da DRJ ­ Ribeirão Preto, julgou  a impugnação improcedente. Ficou decidido que a cessão da exclusividade na contratação de  operações de  empréstimo e crédito pessoal  já havia  sido  cedida  a  título gratuito  à Luizacred  para toda a clientela do Magazine Luiza, independentemente da quantidade de pontos de venda  e  sem  nenhuma  contrapartida  financeira.  Entretanto,  a  prestação  de  serviços,  ou  seja,  a  obtenção por parte do Magazine Luíza de potenciais consumidores dos serviços financeiros da  Luizacred, era onerosa e os valores unitários estavam expressos nos contrato  inicial. Como a  aquisição  de  novos  pontos  de  venda  pelo  Magazine  Luiza  traria  mais  potenciais  clientes  à  Luizacred,  foram pactuadas  remunerações extras por meio de adendos  ao contrato  inicial, os  chamados memorandos, onde se estipularam valores extras a serem pagos por ponto de venda  adicional. Concluiu a DRJ que os adendos ao contrato inicial só podem significar remuneração  adicional pelos serviços prestados, já que os novos pontos adquiridos agregaram mais clientes à  Luizacred.  Assim,  foi  julgada  improcedente  a  alegação  de  que  os  valores  contidos  nos  memorandos seriam referentes à cessão do direito de exclusividade na contratação de crédito  para  seus  clientes.  Quanto  à  alegação  de  que  não  houve  novação,  a  DRJ  respondeu  que  a  fiscalização não  fundamentou o  auto de  infração nesse  instituto,  pois  considerou apenas que  houve uma repactuação do preço dos serviços prestados e não a criação de uma nova obrigação  em substituição à primeira. No que tange à prefixação do preço, ficou decidido que o contrato  original embora tenha fixado o preço por unidade de produto, o que em tese atende ao disposto  no art. 3º, § 2º da IN 658, de 2006, continha também cláusula que estabelecia um teto de 6,8%  sobre o valor dos contratos gerados. Em o período fiscalizado prevaleceu a cláusula que limita  a  remuneração  a  6,8%  dos  contratos  gerados,  assim  o  valor  apurado  após  a  aplicação  do  percentual  variou  ano  a  ano  conforme  o  volume  de  contratos  gerados,  o  que  conduz  à  conclusão de que na prática a prefixação do preço inexistiu. Relativamente às operações com a  Zona Franca de Manaus, ficou decidido que a recorrente não tem razão, pois ao entender que  estava  no  regime misto  de  apuração  a  empresa  passou  a  apurar  créditos maiores  a  partir  de  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 17          15 junho de 2006, mas só  informou essa condição aos fornecedores em outubro de 2007. Nesse  período,  apurou  créditos maiores  e  os  compensou  informalmente  em  2009  sem  informar  os  fornecedores. Assim,  as  vendas  foram  tributadas  pelos  fornecedores  pelas  alíquotas  da  não­ cumulatividade  e  os  créditos  foram  apurados  sob  o  regime  misto,  ou  seja,  com  alíquotas  maiores. Como a autuada não estava no regime misto, pois o contrato de prestação de serviços  com a Luizacred não é a preço predeterminado, foi mantida a glosa dos créditos extemporâneos  daquele regime utilizados em 2009. Quanto à tributação dos juros sobre o capital próprio, ficou  decidido que não se confundem com dividendos e que não podem ser excluídos das bases de  cálculo  porque  não  figuram  entre  as  hipóteses  legais  de  exclusão,  que  são  exaustivas. Além  disso, o art. 1º, parágrafo único, I do Decreto nº 5.442, de 2005, estabelece expressamente que  devem  ser  tributados. No que  tange  às  bonificações  financeiras  recebidas  de  fornecedores,  a  DRJ manteve a tributação, pois considerou que bonificações não se confundem com descontos.  Bonificações são valores recebidos pela empresa dos fornecedores em dinheiro ou mercadorias,  enquanto descontos são abatimentos dos valores das compras concedidos pelo fornecedor. No  tocante  à  bonificações  de  despesa  de  propaganda  cooperada,  as  alegações  do  contribuinte  foram rejeitadas e foi mantida a tributação, pois não foram apresentados documentos hábeis à  comprovação de que se tratam de ressarcimento de despesas de propaganda pelos fornecedores.  No que tange ao direito de crédito pela aquisição de insumos, o lançamento foi mantido, sob o  argumento de que não se pode utilizar o conceito de insumo existente na legislação do imposto  de  renda, pois  existem atos normativos específicos disciplinando essa matéria no âmbito das  contribuições sociais. Além disso, o julgador administrativo não pode se afastar do conceito de  insumo estabelecido pelos atos normativos da Receita Federal, a teor do art. 7º da Portaria MF  341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a atividade das turmas de julgamento da DRJ. No  que concerne aos créditos e PIS e COFINS sobre os gastos com taxas pagas às operadoras de  cartão de crédito, o lançamento foi mantido com base no ADI nº 36/2011. Considerou a DRJ  que a decisão judicial obtida pelo contribuinte autorizando a tomada desse crédito não pode ser  aplicada  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  pois  o  juiz  foi  claríssimo  em  "autorizar  a  escrituração dos créditos vincendos" (fl. 66). Quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício,  entendeu a DRJ que não houve a alegada incidência sobre a multa de ofício, mas apenas sobre  as contribuições devidas.  Regularmente notificado do acórdão da DRJ em 07/11/2012 (fl. 1182/1183),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1185  a  1296  em  07/12/2012,  no  qual  reiterou e reforçou as alegações de impugnação.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1302 a  1341,  pugnando  pela  manutenção  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  sob  os  seguintes  argumentos:  1)  os  chamados  "memorandos  de  entendimento"  configuram  verdadeiras  repactuações do preço dos serviços prestados e foram firmados após o advento do regime não­ cumulativo;  2)  nem  mesmo  o  preço  constante  do  contrato  original  configura  preço  predeterminado para fins da incidência cumulativa, pois o preço sempre foi variável na medida  em que se altera conforme o volume de contratos de financiamento gerados no mês, conforme  estabelece a cláusula 2.12.3; 3) o reajuste estipulado em contrato só não descaracteriza o preço  predeterminado  se  for  equivalente à variação no custo de produção ou à  aplicação de  índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que não se verificou no  caso concreto; 3) o inciso IV da cláusula 2.12.3 estabelece que "os valores previstos neste item  não  incluem os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data para capturar mudanças de mercado e reduções por ganhos de escala". Tal dispositivo  também  afasta  o  caráter  de  preço  predeterminado,  pois  qualquer  mudança  na  tributação  se  reflete no preço final; 4) quanto às operações com a ZFM, alegou a Procuradoria da Fazenda  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   16 Nacional que o lançamento deve ser mantido porque o equívoco cometido na interpretação do  contrato  acarretou  o  erro  na  tomada  do  crédito  por  parte  do  contribuinte.  Além  disso  a  recorrente  se  creditou  pelo  regime  misto  (com  alíquotas  maiores  à  que  teria  direito)  sem  informar  aos  fornecedores  essa  condição,  fato  que  não  lhes  permitiu  a  reapuração  das  contribuições devidas nas vendas; 5) No que tange aos juros sobre o capital próprio, alegou a  Procuradoria que eles não possuem a natureza de dividendos, pois caracterizam a remuneração  do capital  investido. Sendo assim, os  JCP são  receitas que devem ser  incluídas nas bases de  cálculo das contribuições; 6) no que tange às bonificações recebidas, alegou a Procuradoria que  todas elas devem integrar a base de cálculo das contribuições, definida em  lei como sendo a  totalidade  das  receitas  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Invocando o conceito doutrinário de receita, a Procuradoria da Fazenda Nacional conclui que a  tese  da  recorrente  é  improcedente,  pois  a  receita  pode  ser  gerada  não  só  pela  entrada  de  dinheiro,  mas  também  por  outras  formas,  como  a  redução  do  passível  exigível.  Todas  as  rubricas  incluídas  na  base  de  calculo  refletem  valores  que  a  empresa  auferiu,  ainda  que  mediante  compensação  de  suas  obrigações,  em  razão  da  exploração  de  sua  atividade  econômica.  Também  foi  rechaçada  a  alegação  de  que  as  bonificações  constituem  receitas  financeiras  tributadas  com  alíquota  zero,  pois  a  alíquota  zero  se  aplica  apenas  a  receitas  financeiras geradas de empréstimos e financiamentos, a teor do art. 27 da Lei nº 10.865/04 e do  Decreto nº 5.442/2005, o que não é o caso das bonificações; 7) Relativamente à apropriação  indevida de créditos da não­cumulatividade, a Procuradoria da Fazenda Nacional entende que  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, também não se pode ampliar esse conceito de forma  a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à manutenção da atividade, sob  pena de  assemelhar  as  contribuições  ao PIS e COFINS ao  imposto de  renda. Os gastos  com  combustível  e  manutenção  da  empilhadeira,  assim  como  os  gastos  com  embalagens  (fitas  adesivas) não podem ser apropriados com base no art. 3º,  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03  porque não configuram insumos aplicados na produção de bens ou na prestação de serviços; 8)  quanto à depreciação de edificações e benfeitorias, a Procuradoria entende que os juros sobre  financiamento de imóvel não estão previstos no inciso VII, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 como  hipótese que permita o desconto de créditos; 9) quanto às taxas pagas às operadoras de cartões  de crédito, alegou que se tratam de despesas operacionais e não se caracterizam como insumo,  razão pela qual não podem gerar créditos; 10) quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício,  alegou que a multa pode ser acrescida de juros de mora, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  pois o crédito tributário engloba o imposto e a multa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame das questões de  mérito.  1) Do contrato com a Fininvest para formação da Luizacred  Conforme relatado, a fiscalização não aceitou a retificação das declarações do  contribuinte decorrentes da reclassificação do contrato  firmado com a Fininvest por meio do  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 18          17 qual  foi  criada  a  Luizacred,  pois  entendeu  que  não  se  trata  de  um  contrato  a  preço  predeterminado.  O exame do contrato  anexado com a  impugnação,  revela que nas  cláusulas  2.6  e  2.7  foram pactuadas  a  transferência  a  título  gratuito  da base de  clientes  e o  direito  de  exclusividade da financeira. Por meio dessas cláusulas o Magazine cedeu sua base de clientes a  título gratuito à financeira. A base de clientes era composta não só dos clientes cadastrados na  data da pactuação, mas também de todos os clientes que no futuro viessem a ser cadastrados  (fl. 883).  Já os serviços prestados pelo Magazine Luiza à financeira estão previstos na  cláusula  2.12.1  (fls.  884/885)  e  consistem  basicamente  na  captação  de  clientes,  gestão  e  administração da operação de CDC, acesso a sistemas e  rede de telecomunicações e serviços  gerais.  Pelos  serviços  acima  citados,  a  cláusula  2.12.3  do  contrato  previu  remunerações nos seguintes termos, in verbis (fl. 886):  “2.12.3.  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELAS PARTES À FINANCEIRA   I  –   Pelos  serviços  descritos  em  [2.12.1],  o  MAGAZINE  terá  direito às seguintes remunerações:  • R$ 6.250,00, por mês por  loja do MAGAZINE equipada com  estrutura de cobrança, a partir da data e enquanto este serviço  estiver sendo realizado pela estrutura do MAGAZINE;    • R$ 1,00 por autenticação de recebimento de clientes realizada  nas lojas pela estrutura do MAGAZINE;    • R$ 6,00 por contrato de financiamento gerado pela estrutura  comercial do MAGAZINE, quando este contrato estiver ligado a  um cliente novo para a Base de Clientes da Financeira;   • R$ 3,00 por  contrato de  financiamento gerado pela  estrutura  comercial do MAGAZINE, quando este contrato estiver ligado a  um cliente já existente na Base de Clientes da Financeira;    •  R$  0,60  por  mês  por  contrato  de  financiamento  em  atraso  superior  a  5  dias,  por  conta  dos  custos  variáveis  de  telefonia  necessários ao serviço de cobrança;    •  R$  0,80  por  mês  por  contrato  de  financiamento  com  saldos  financeiros  em  aberto  em  dia  ou  em  atraso  até  180  dias,  por  conta  dos  custos  relativos à  administração e  processamento  de  dados,  enquanto  este  processamento  for  realizado  pelo  MAGAZINE.  (I.1)  Estes  custos  não  incluem  custos  com  terceiros,  como:  tarifas  bancárias,  impressos  de  contratos,  Birôs  de  crédito  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   18 externo,  que  serão  negociados  e  faturados  pelo  prestador  de  serviço diretamente à FINANCEIRA.  (I.2)  O  custo  total  mensal  das  remunerações  previstas  em  [I]  estará  limitado  a  6,8%  do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento gerados no mês e administrados pela estrutura do  MAGAZINE, considerado o valor principal de cada contrato.  (...)  IV.  Os  valores  previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer data para capturar mudanças de mercado e  reduções  de custo por ganho de escala.  (grifei)  Embora  a  cláusula  2.12.13  tenha  estabelecido  preços  fixos  por  unidade  de  serviço prestado, fato que em princípio estaria de acordo com o disposto no art. 3º § 1º da IN  658/2006,  verifica­se  que  a  limitação  imposta no  item  (1.2),  acima  transcrito  em negrito,  na  prática, anula os preços fixos por unidade de serviço, pois a remuneração do Magazine passou  a ser um percentual do valor dos contratos de financiamento gerados a cada mês. A fiscalização  afirmou  que  esta  cláusula  prevaleceu  em  todo  o  período  fiscalizado  e  a  recorrente  não  apresentou nenhuma prova em sentido contrário.  Sendo  assim,  não  prospera  a  alegação  da  defesa,  no  sentido  de  que  a  conjugação  de  preços  fixados  em moeda  corrente  e  a  limitação  a  um  percentual  da  receita  reforçariam o caráter predeterminado do preço. É evidente que o contrato original não pode ser  enquadrado como sendo a preço predeterminado, pois o item (1.2) tornou letra morta os valores  fixados  em  moeda  corrente  por  unidade  de  serviço.  Em  outras  palavras:  a  fixação  da  remuneração com base em 6,8% do valor dos contratos de financiamento gerados a cada mês  não caracteriza preço predeterminado porque não está fixado em moeda corrente nacional,  como exige o art. 3º da IN SRF nº 658/2006. A remuneração do Magazine, durante a vigência  do  contrato  original,  variou  mensalmente  em  função  de  um  parâmetro  diferente  daquele  estabelecido no art. 109 da Lei nº 11.196/2006 (custo de produção ou variação de índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos).  Outra avença que descaracteriza o caráter predeterminado do preço é a que se  encontra  no  item  IV  da mesma  cláusula  acima  transcrita. Neste  item,  também  transcrito  em  negrito, as partes convencionaram que a remuneração do Magazine é líquida dos tributos que  incidem  sobre  o  faturamento.  Ora,  como  o  contribuinte  dos  impostos  que  incidem  sobre  o  faturamento é o próprio Magazine Luiza, essa regra equivale a uma estipulação de reajuste de  preço decorrente de evento  futuro e  incerto, a qual  também não se  identifica com a hipótese  legal contida no art. 109 da Lei nº 11.196/2006.  Relativamente às repactuações por meio dos memorandos de entendimentos,  verifica­se que a cessão do direito de exclusividade à base de clientes abrangia não só a base  existente  na  data  da  celebração  do  contrato  original,  mas  também  os  futuros  clientes  que  viessem a ser cadastrados (cláusulas 2.6 e 2.7, fl. 883).   A  cessão  da  exclusividade  tanto  sobre  a  base  de  clientes  original,  quanto  sobre a base acrescida, ocorreu a título gratuito no contrato original.  Por  meio  de  memorandos  de  entendimento  acostados  às  fls.  71  a  98,  celebrados em 18/08/2005 (Lojas Madol e Lojas Base); 20/09/2005 (Lojas Kilar) e 17/03/2006  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 19          19 (Lojas  Arno  Palavro),  ocorreram  repactuações  em  relação  ao  contrato  original,  as  quais  também não se subsumem aos requisitos previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2006.  A  cláusula  2.1  do  memorando  de  entendimento  de  fl.  72  estabelece  o  seguinte:  "2.1.  Pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  no  número  de  Pontos  de  Venda  nos  quais  a  LUIZACRED atua com exclusividade, a LUIZACRED concordou  em  pagar  ao MAGAZINE,  tendo  em  vista  o  investimento  total  realizado  pelo  MAGAZINE  para  a  abertura  das  novas  lojas  listadas  no  Anexo  I  ao  presente  Memorando,  o  valor  de  R$  1.422.555,00  (um  milhão,  quatrocentos  e  vinte  e  dois  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  cinco  reais)  ("Preço"),  sendo  que  o  valor pago pela LUIZACRED ao MAGAZINE está  incluído nos  valores  pagos  pelo  MAGAZINE  para  a  realização  do  investimento mencionado."  A  cláusula  acima  transcrita  evidencia  que  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa, a repactuação não recaiu sobre a cessão da exclusividade, tida pela recorrente como um  bem intangível do permanente e insusceptível de tributação. A cláusula 2.1, existente em todos  os memorandos  de  entendimento,  revela  que  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  continuou  sob o manto da gratuidade, prevista no contrato original. O que foi objeto de remuneração foi a  "potencial geração de lucro" em razão do aumento da base de clientes. Ou seja, o aumento do  número de pontos de venda acarretou um aumento na base de clientes e, em consequência, um  potencial aumento do número de contratos de financiamento  fechados a cada mês. Em razão  desse aumento, o Magazinhe Luiza cobrou um preço adicional da LUIZACRED por ponto de  venda adicional incorporado à rede.   Esta repactuação configura um aumento da remuneração do Magazine Luiza  em relação àquela estipulada no contrato inicial. E tal aumento também não se identifica com a  variação do custo de produção ou com a variação de  índice que  reflita a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  estabelecidas  no  art.  3º  da  IN  658/2006 e nem do art. 109 da Lei nº 11.196/2005.  Desse modo, não merece nenhum reparo o trabalho fiscal por não ter aceitado  as retificadoras do contribuinte e ter lançado de ofício as diferenças apuradas, pois as receitas  advindas desse contrato devem ser tributadas pelo regime da não­cumulatividade.  2)  Da  consequência  da  desconsideração  do  preço  predeterminado  sobre  as  aquisições de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus  A  consideração  de  que  as  receitas  desse  contrato  devem  ser  submetidas  ao  regime não­cumulativo, tem impacto direto nas aquisições de fornecedores localizados na Zona  Franca de Manaus. Isto porque o art. 4º da Lei nº 10.996/2004 introduziu alterações nos arts. 2º  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, determinando que as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus tributassem suas operações com alíquotas diferenciadas em função de seus clientes  estarem ou não no regime da não­cumulatividade.  Assim estabelece o art. 2º, § 5º, da Lei 10.833/2003, em relação à COFINS:  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   20 Art.  2oPara  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  § 5oExcetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  por  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  decorrente  da  venda  de  produção  própria,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que  fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1oa 4odeste artigo, às  alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)   I  ­  3%  (três  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  a  pessoa  jurídica estabelecida:(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)   a) na Zona Franca de Manaus; e  (Incluído pela Lei nº 10.996,  de 2004)   b)  fora  da  Zona Franca  de Manaus,  que  apure  a COFINS  no  regime  de  não­cumulatividade;(Incluído  pela  Lei  nº  10.996,  de  2004)   II ­ 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a:(Incluído  pela Lei nº 10.996, de 2004)   a)  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus,  que  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido;(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)   b)  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e  que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime  de  incidência não­cumulativa da COFINS;(Incluído pela Lei nº  10.996, de 2004)  (...)"  Por  outro  lado,  com  base  no  art.  3º,  §  17  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.307/2006,  a  pessoa  jurídica  que  se  encontra  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  que  adquirir  mercadorias  para  revenda  ali  produzidas,  sujeitar­se­á  às  seguintes  regras para a tomada do crédito: a) se estiver no regime da não­cumulatividade, poderá tomar o  crédito  em  relação  às  aquisições  da  ZFM  com  alíquota  de  4,6%;  e  b)  se  estiver  no  regime  cumulativo  ou  no  regime  misto,  poderá  tomar  o  crédito  sobre  as  aquisições  da  ZFM  com  alíquota de 7,6%.  Eis a dicção legal:  § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º  do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) e, na situação de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §  5º  do  art.  2º  desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,60%  (sete  inteiros  e  sessenta centésimos por cento).  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 20          21 Conforme bem apontou a  fiscalização, não  foi  correta a  atitude da empresa  em aplicar a alíquota de 7,6% no cálculo de seus créditos, pois segundo os dispositivos legais  acima, as alíquotas de  saída do estabelecimento  localizado na Zona Franca e os créditos dos  adquirentes estão umbilicalmente ligados.  É incontroverso que a empresa, quando alterou sua tributação para o regime  misto  em  função  da  interpretação  errônea  dada  ao  contrato,  somente  passou  a  informar  essa  condição aos fornecedores a partir de outubro de 2007. Entretanto, apurou créditos no período  de junho de 2006 a agosto de 2007 com as alíquotas maiores previstas para esse regime.  Em relação a essa irregularidade, a defesa alegou que tem direito ao regime  misto e que as falhas apontadas pelo fisco se resumiram às obrigações acessórias previstas em  ato  administrativo  da Receita  Federal,  que  seria  uma  norma  infralegal  insusceptível  de  criar  obrigações.   Não  tem  razão  a  defesa,  pois  conforme  ficou  assentado  alhures,  o  contrato  não se caracteriza na modalidade de preço predeterminado, sendo que suas receitas devem ser  obrigatoriamente tributadas no regime não­cumulativo.   Quanto à obrigação acessória criada pela IN 546/2005, ela apenas consiste na  instituição  dos  formulários  necessários  à  comunicação  do  regime  de  tributação  aos  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  a  fim  de  que  esses  tributem  suas  saídas  com  as  alíquotas  corretas,  conforme  a  situação  em  que  se  encontrem  os  adquirentes  localizados  em  outras regiões do país.   Não há nenhuma ilegalidade na criação dessa obrigação acessória, pois o art.  113, § 2º do CTN autoriza a criação de obrigações acessórias por meio de ato administrativo.  Para implementar o direito instituído pela lei a Administração Tributária tem o poder de fixar a  forma de implementação desse direito.   A  IN  546/2005  não  suprimiu  e  nem  modificou  nenhum  direito  do  contribuinte que estivesse previsto em  lei. Apenas  fixou a  forma pela qual os adquirentes de  produtos da Zona Franca deveriam comunicar aos  fornecedores o  regime de  tributação a que  estavam  sujeitos,  a  fim  de  que  as  alíquotas  previstas  em  lei  pudessem  ser  aplicadas  corretamente a cada caso.  Portanto,  há  que  se  manter  o  lançamento  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização decorrentes do aproveitamento indevido de créditos por aquisições da Zona Franca  de  Manaus,  em  virtude  do  desenquadramento  do  contrato  da  condição  de  preço  predeterminado.  3­ Tributação dos juros sobre o capital próprio.  A  fiscalização  lançou  as  contribuições  incidentes  sobre  os  juros  sobre  o  capital próprio, que foram excluídos da base de cálculo pelo contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  receber  tratamento tributário semelhante aos dividendos.  Entretanto,  a  alegação  é  improcedente,  não  só  em  razão  da  inexistência  de  qualquer semelhança entre dividendos e juros sobre o capital próprio, conforme bem apontou a  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   22 decisão de primeira instância, cujos fundamentos são aqui adotados, mas também porque existe  previsão expressa no art. 1º,  I, do Decreto nº 5.442/2005, determinando que os  juros sobre o  capital próprio sejam tributados com alíquota positiva.  Existindo  previsão  expressa  em Decreto,  no  sentido  de  considerar  os  juros  sobre  capital  próprio  como  receita  financeira  e  de  determinar  sua  tributação  com  alíquota  positiva, o CARF fica impossibilitado de afastar sua aplicação por força do disposto no art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  De  qualquer modo,  a  inclusão  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  na  base  e  cálculo  das  contribuições  não­cumulativas  é  matéria  decidida  no  RESP  1.104.184,  sob  a  sistemática do art. 543­C do CPC pelo STJ, in verbis:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA  RES.  STJ  8/2008).  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA,  TENDO  EM  VISTA  A  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  PELO  STF,  DO  ART.  3o.,  §  1o.  DA  LEI  9.718/98  (RE's  346.084/PR,  357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).  POSSIBILIDADE  QUE  SOMENTE  SE  AFIGURA  APÓS  A  EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03,  JÁ NA VIGÊNCIA  DA  EC  20/98,  QUE  AMPLIOU  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/CONFINS  PARA  INCLUIR  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  PRECEDENTE:  1a.  TURMA,  RESP.  1.018.013/SC,  REL. MIN.  JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO  IMPROVIMENTO  DO  RECURSO.  NEGADO  PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL.  1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art.  535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide  foi  resolvida  nos  limites  necessários  e  com  a  devida  fundamentação.  Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que  justificasse  o manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe­se,  ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica  ofensa à norma ora invocada.  2. Destaca­se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente  para  fundar  a  decisão,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado  a  responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas  partes,  mormente  se  notório  seu  caráter  de  infringência  do  julgado.  Precedente:  1a.  Turma,  AgRg  no  AREsp  12.346/RO,  Rel. Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 21          23 3.  A  Lei  9.718/98  (regime  cumulativo)  estatui  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/CONFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  equiparado  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  tal  como  apregoam  os  arts.  2o.  e  3o.  Este  último  preceito  normativo  estava acompanhado do § 1o., que dizia: entende­se por receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para  as  receitas.  Tal dispositivo  legal  fundamentava  a  inclusão,  pelo  Fisco,  dos  juros  sobre  capital  próprio  ­  JCP  ­  no  conceito  de  receita  financeira,  fato  que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele.  4.  Todavia,  a  técnica  adotada  pelo  legislador  ordinário  e  posteriormente  ratificada  pelo  Fisco  foi  definitivamente  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento empreendido pelo art. 3o.,  § 1o. da Lei 9.718/98,  tendo em vista o quanto disposto no art.  195  da CRFB,  inconstitucionalidade  essa  que  não  foi  afastada  com  as  modificações  efetuadas  pela  EC  20/98,  a  qual,  grosso  modo,  constitucionalizou  o  conceito  legal  de  faturamento  ao  incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS,  também, a receita  (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG).  5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do  conceito  de  faturamento  envolvia  somente  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  abrangendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  tal  como  o  legislador  ordinário  pretendeu.  Somente  após  a  edição  da  referida  emenda  constitucional  é  que  se  possibilitou  a  inclusão  da  totalidade  das  receitas  ­  incluindo  o  JCP ­ como base de cálculo do PIS, circunstância materializada  com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  6.  Em  suma,  tem­se  que  não  incide  PIS/COFINS  sobre  o  JCP  recebido  durante  a  vigência  da  Lei  9.718/98  até  a  edição  das  Leis  10.637/02  (cujo  art.  1o.  entrou  em  vigor  a  partir  de  01.12.2002)  e  10.833/03,  tal  como  no  caso  dos  autos,  que  se  refere  apenas  ao  período  compreendido  entre  01.03.1999  e  30.09.2002.  Precedente:  1a.  Turma,  REsp.  1.018.013/SC,  Rel.  Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008.  7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.  8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao  rito do art. 543­C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ  8/2008.  Assim, seja em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, seja em razão do  art.  62­A do Regimento  Interno,  não  é possível  a  este  colegiado  dar  outro  destino  aos  juros  sobre o capital próprio que não seja a sua  inclusão na base de cálculo das contribuições não  cumulativas.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   24  4) Tributação das bonificações  No que concerne às bonificações, a fiscalização considerou que se tratam de  receitas que devem ser incluídas nas bases de cálculo das contribuições, pois não se enquadram  em nenhuma das hipóteses legais de exclusão.  Já  o  contribuinte  alega  que  as  bonificações  recebidas  em  dinheiro,  em  mercadorias  ou  em  duplicata  seriam  equivalentes  a  descontos  condicionais  obtidos  e  seriam  caracterizados  como  receitas  financeiras,  que  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  por  força  do  Decreto 5.442/2005.   Em  relação  às  bonificações  recebidas  em  dinheiro,  em mercadorias  ou  em  duplicata,  o  contribuinte  descreveu  os  fatos  que  dão  azo  ao  seu  recebimento  na  fl.  1223  do  recurso. Basicamente consistem no seguinte:   1)  Bônus:  seriam  valores  distribuídos  pelos  fornecedores  para  promover  e  alavancar  seus  produtos.  O  valor  do  bônus  é  calculado  em  função  do  volume  de  compras  efetuado pela recorrente;  2)  Liquidação  fantástica:  nesta  famosa  liquidação  anual  promovida  pelo  Magazine  Luiza,  os  fornecedores  contribuem  com  o  evento  porque  têm  interesse  em  que  o  Magazine  escoe  seus  produtos  em  estoque,  até  mesmo  os  de  mostruário,  a  fim  de  serem  substituídos com a aquisição de novos modelos. Os recursos fornecidos pelos fornecedores são  usados na divulgação das marcas e produtos e para cobrir gastos da campanha;  3) Price/Rebate: ocorre quando o fornecedor impõe o preço final com o qual  o produto deve ser vendido. Nessa condição o produto muitas vezes é vendido por um preço  inferior  ao  de  aquisição.  Assim,  para  recompor  sua  perda,  o  varejista  recebe  o  valor  da  diferença;  4)"Encontrão"  e  treinamento:  a  empresa  promove  frequentemente  reuniões  para treinar tecnicamente sua equipe. Os fornecedores têm interesse em que a equipe conheça  sua marca e seus produtos, de forma a darem uma boa apresentação ao consumidor. Para isso  contribuem patrocinando ou reembolsando os custos para a realização desses eventos.  A  partir  dessa  descrição,  se  pode  constatar  a  natureza  contraprestacional  desses recebimentos. Não se tratam de descontos incondicionais. Os fornecedores contribuem  financeiramente  com  a  recorrente  porque  têm  interesse  em  obter  alguma  contrapartida,  circunstância essa que não se coaduna com o conceito de desconto incondicional e nem com o  de  receita  financeira.  É  de  clareza  vítrea  que  essas  bonificações  se  revestem  de  um  caráter  contraprestacional, os fornecedores só contribuem com as bonificações porque obtêm alguma  vantagem em troca.   Portanto,  não  se  tratando  de  descontos  incondicionais  e  muito  menos  de  receitas financeiras, fica afastada a aplicabilidade da exclusão prevista no art. 1º, § 3º, V, alínea  "a" das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (descontos incondicionais) e tampouco o art. 1º do Decreto  5.442/2005 (alíquota zero para receitas financeiras).  Quanto  às  bonificações  de  ressarcimento  por  despesas  com  propaganda  cooperada,  alegou  que  investe  maciçamente  em  campanhas  de  marketing  e  que  nessas  campanhas  acaba  divulgando  também  as  marcas  dos  fornecedores.  Essas  bonificações  correspondem ao reembolso por parte dos fornecedores da parte que lhes cabe pela divulgação  de seus produtos.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 22          25 A empresa contesta a decisão de primeira instância, tanto na interpretação do  direito,  quanto  na  parte  em  que  foi  alegada  a  não  comprovação  da  vinculação  dessas  bonificações  aos  gastos  com  propaganda.  Disse  que  apresentou  vários  documentos  que  comprovam  essa  vinculação,  citando  exemplificativamente  um  contrato  com  o  fornecedor  Samsung.  No  que  concerne  à  interpretação  do  direito,  o  entendimento  oficial  da  administração tributária quanto ao ressarcimento de despesas administrativas que tenham sido  rateadas é no sentido de não considerá­lo receita passível de inclusão na base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  conforme  restou  decidido  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23,  de  23/09/2013.  Embora a referida solução de divergência se refira a empresas integrantes de  um mesmo grupo econômico, as conclusões do referido parecer, principalmente no que tange  às  contribuições  ao PIS  e COFINS podem  ser  aplicadas  por  analogia  ao  caso  concreto,  pois  onde está a mesma razão, aplica­se o mesmo direito.  Entretanto,  para  que  esse  direito  possa  ser  exercido  pelo  contribuinte,  é  necessária  a  comprovação,  por  meio  de  ajuste  escrito  entre  as  partes,  do  valor  global  da  despesa,  dos  critérios  de  rateio,  do  valor  e  do  pagamento  do  gasto  incorrido,  da  parte  da  despesa que toca a cada empresa e, obviamente, da contabilização desses ressarcimentos como  direitos de créditos a recuperar. Além disso, especificamente em relação ao PIS e COFINS, a  administração exige que o rateio de despesas comuns indique os itens que compõem a parcela  imputada a cada empresa, a fim de permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram  para a pessoa jurídica que os suporta direito ao crédito das referidas contribuições.  Compulsando  os  autos  há  que  se  concordar  com  a  decisão  de  primeira  instância. Realmente,  não  existe  nenhuma prova de  vinculação  entre  essas  bonificações  e os  gastos  com  propaganda.  Os  únicos  documentos  apresentados  com  o  objetivo  de  fazer  essa  comprovação são as notas de débito de fls. 165 a 184 que são documentos internos produzidos  pela própria recorrente que não comprovam tal vinculação.  Relativamente  aos  contratos  citados  no  recurso,  também  não  foram  apresentados  pela  defesa.  A  única  notícia  deles  nos  autos  são  as  transcrições  existentes  no  corpo do recurso voluntário.  Sendo  assim,  há  que  se  manter  a  glosa  da  fiscalização  em  razão  do  contribuinte  não  ter  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  do  fato  modificativo  da  pretensão  fazendária.  5­ Da apropriação indevida de créditos  Outra  irregularidade  constatada  pelo  fisco  foi  a  apropriação  indevida  de  créditos.  Foram  glosados  créditos  tomados  sobre  despesas  com  embalagens  (fitas  adesivas  incluídas  nas  vendas  feitas  pela  internet)  e  despesas  com  combustível  e  manutenção  de  empilhadeiras,  sob  o  argumento  de  que  não  foram  incorridos  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços, mas sim na revenda de mercadorias.  O contribuinte, por seu turno, alegou que a decisão de primeira instância não  enfrentou o mérito das questões  suscitadas porque se  julgou  incompetente para  afastar as  IN  247/2002 e 404/2004, que seriam ilegais. Em suma, o contribuinte pleiteia créditos com base  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   26 no  art.  3º,  II,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  levando­se  em  conta  o  conceito  de  insumo  vigente para o imposto de renda (arts. 290 e 299 do RIR/99).  O contribuinte não tem direito de apurar créditos com base no art. 3º, II, das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  porque  não  se  dedica  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços.  Sua  atividade  se  restringe  à  revenda  de  mercadorias,  comércio  varejista  de  bens  duráveis, que não é alcançada pelo citado dispositivo legal, mas sim pelo art. 3º, I, das referidas  leis.   O  direito  de  crédito  do  contribuinte  deve  ser  exercido  em  relação  às  mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  não  sobre  insumos.  Tratando­se  de  empresa  que  se  dedica  exclusivamente  ao  comércio  varejista,  não  existe  amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03. Vejamos.  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados como insumos  para a "produção ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Assim, os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito  de  crédito  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  apenas  por  empresas  que  desenvolvam processos produtivos, processos de fabricação e processos mistos, que envolvam  as duas atividades anteriores. As empresas que se dedicam às atividades comerciais, como é o  caso da recorrente, não podem apurar crédito com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, por absoluta falta de previsão legal.  À  luz  do  exposto,  torna­se  desnecessário  apreciar  os  argumentos  lançados  contra a restrição do conceito de insumo adotada pela Receita Federal, devendo ser mantida a  glosa efetuada pela fiscalização.  A  fiscalização  glosou  também,  por  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  tomados sobre os juros pagos no financiamento obtido junto ao BNDES para a construção do  centro de distribuição localizado na cidade de Louveira­SP.  A  defesa  alegou  que  não  pretendeu  tomar  crédito  nem  sobre  despesas  financeiras e nem sobre depreciação do imobilizado, como entendeu o fisco. Disse que os juros  pagos  no  financiamento  do BNDES  compõem  o  custo  da  obra  do  centro  de  distribuição  de  Louveira­SP,  constituindo­se  em  gastos  pré­operacionais  que  foram  ativados.  Os  créditos  glosados pelo fisco, foram apropriados pelo contribuinte sobre os encargos de amortização de  tais juros depois de ativados.   Sendo  assim,  há  que  se  concordar  com  a  fiscalização.  O  art.  3º,  VII,  combinado  com o  §  1º,  inciso  III,  somente  autoriza  a  tomada do  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação em edificações e benfeitorias em imóveis. Não existe previsão legal para a tomada  de  créditos  sobre  amortização  de  gastos  pré­operacionais.  As  alegações  do  contribuinte,  confirmam o acerto da glosa efetuada pela fiscalização, por ausência de previsão legal para o  crédito.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 23          27 Acrescente­se que a menção à  "amortização" contida no art. 3º, § 1º,  III  se  refere  aos  bens  mencionados  ao  inciso  XI,  pois  somente  bens  intangíveis  estão  sujeitos  à  amortização.  6­ Da tomada de créditos sobre taxas pagas às administradoras de cartões de  crédito  A  fiscalização  glosou  o  crédito  tomado  sobre  as  despesas  com  taxas  repassadas  às  administradoras  de  cartão  de  crédito,  com  amparo  na  interpretação  oficial  veiculada pelo ADI RFB nº  36/2011,  que  considera  que  tais  dispêndios  não  geram direito  à  tomada de créditos por falta de previsão legal.  Embora o contribuinte possua uma decisão judicial autorizando a tomada do  crédito sobre essas despesas, entendeu o fisco que ela somente se aplica a créditos gerados a  partir do ano de 2010.  O contribuinte, por seu turno, entende que a aceitação de cartões de crédito é  essencial para o sucesso do seu empreendimento, sendo um custo necessário à sua atividade­ fim,  caracterizando­se  como  verdadeiro  insumo.  Ademais,  a  decisão  judicial  obtida  teria  caráter meramente declaratório de um direito já previsto em lei, sendo perfeitamente aplicável  ao caso concreto.  Essa  questão  já  foi  enfrentada  e  decidida  por  este  colegiado  no  Acórdão  3403­002.834, seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário: 2008, 2009, 2010   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  COMERCIAL. INSUMOS.  Em razão de nada produzirem e de nada  fabricarem, empresas  dedicadas  à  atividade  comercial  não  podem  tomar  créditos  do  regime  não  cumulativo  com  base  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03.  EMPRESAS  COMERCIAIS.  TAXAS  PAGAS  ÀS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.  As  taxas  pagas  às  administradoras  de  cartões  de  crédito  não  geram direito a crédito, por constituírem despesa operacional do  contribuinte (art. 299, § 1º, do RIR/99).  Recurso voluntário negado.  Conforme já foi visto antes, o contribuinte é uma empresa comercial varejista  que  tem  direito  aos  créditos  dos  arts.  3º,  I, mas  não  tem  direito  à  tomada  de  créditos  sobre  insumos nos termos dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Ademais, as despesas com administradoras de cartão de crédito são incorridas  no momento  da  venda,  ou  seja,  são  despesas  incorridas  no momento  da  comercialização  do  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   28 produto, caracterizando­se como despesa operacional, em relação à qual inexiste previsão legal  para o crédito.   Portanto,  não  merece  nenhum  reparo  a  interpretação  vertida  no  ADI  nº  36/2011, pois não existe amparo legal para a tomada de crédito em relação às  taxas pagas às  administradoras de cartões de crédito, nem em relação às empresas industriais ou prestadoras  de serviço e muito menos em relação às empresas comerciais.  Nem mesmo o art. 3º, V, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ampara a pretensão  da  recorrente.  O  referido  inciso  vigorou  com  duas  redações  até  a  data  deste  julgamento.  A  primeira  (até  abril  de  2004),  atribuía  o  direito  de  crédito  em  relação  às  despesas  financeiras  geradas por empréstimos ou  financiamentos e  também sobre o valor das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil. A segunda redação, introduzida pela Lei nº 10.865/2004  e  com  vigência  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  restringiu  aquele  direito  apenas  às  contraprestações de arrendamento mercantil.  Sendo  assim,  também  não  é  possível  o  enquadramento  das  taxas  pagas  às  administradoras de cartões de crédito no inciso V, pois esses dispêndios se caracterizam como  despesas de venda classificáveis no grupo das despesas operacionais (art. 299, § 1º do RIR/99).  No que concerne à aplicabilidade da decisão judicial obtida pelo contribuinte,  verifica­se  nas  fls.  64/66  que  o  TRF  da  1ª  Região  reconheceu,  em  sede  de  agravo  de  instrumento, o direito aos créditos requeridos nos seguintes termos:  "(...) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para  autorizar a escrituração dos créditos vincendos referentes à contribuição ao PIS e à  COFINS decorrentes das despesas pagas às administradoras de cartões de crédito e  débito. "  Os negritos do excerto acima transcrito são do original. Ou seja, o juiz deixou  bem claro que a decisão se referia aos créditos vincendos. Tendo em vista que tal decisão foi  proferida  somente  em  12  de março  de  2010  e  que  os  créditos  são  apurados mensalmente,  é  óbvio que a tomada do crédito só foi autorizada para os créditos originados por valores pagos a  partir de março de 2010, inclusive.  A  interpretação da recorrente não prospera, porque o dispositivo da decisão  judicial faz lei entre as partes, a teor do art. 468 do CPC, e nele o juiz deixou expresso que o  direito se referia a créditos futuros e não a créditos pretéritos.  7­ Dos juros de mora sobre a multa de ofício  Por  fim,  o  contribuinte  questionou  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.   Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:   (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 24          29 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao  início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   30 Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1° A  partir  de  1o de  janeiro  de  1997,  os  créditos apurados  serão lançados em reais.  §  2° Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  §  3°  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade de Referência Fiscal –  Ufir, instituída pelo art. 1o da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 25          31 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista.  Com  efeito,  a  discussão  preponderante  de  todo  o  processo,  excetuando  o  enquadramento da Recorrente no regime cumulativo ou não­cumulativo, está adstrito à célebre  discussão sobre o conceito de insumos, uma vez que a Recorrente foi autuada pelas autoridades  fazendárias  por  ter  tomado  créditos  do PIS  e COFINS  não­cumulativos,  por  adotar  conceito  diverso das autoridades fazendárias.  Mais adiante passarei à análise de cada um dos itens que a Recorrente tomou  créditos. De qualquer forma, pelo conteúdo da decisão da DRJ depreende­se claramente que a  Decisão  se  assenta  sobre  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Nesse  ponto,  diga­se  de  passagem,  nem  seria  necessária  uma  análise  mais  aprofundada da Decisão da DRJ, pois apenas com a razão externada de que a Recorrente seria  empresa varejista e que, portanto, não se aplicaria o conceito de insumo para a sua atividade,  que não envolveria a produção, nem a fabricação e sequer a prestação de serviços, já se pode  cravar a linha adotada pela autoridade fazendária.  Faço  esta  menção  em  total  respeito  à  autoridade  fazendária,  ainda  que  discordando  de  seu  posicionamento,  pois —  é  necessário  que  se  diga —  ela  simplesmente  adota  a  interpretação  literal  das  singelas  regras  acerca  de  insumo  constantes  nas  Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004.  Tais  Instruções Normativas que, sob o ponto de vista estritamente literal, se  prendem  à  redação  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  refletem  o  posicionamento  da  Receita Federal  do Brasil  adotado  desde  o Parecer Normativo  nº  65,  de  05  de novembro  de  1979,  cujos  trechos  abaixo  transcritos  demonstram  visivelmente  a  importação  de  antigos  critérios  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  em  relação  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, conforme segue:   “A partir da vigência do RIPI/79,  "ex vi" do  inciso  I de seu art. 66, geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   32 desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam  a  se  subsumir  ao  exposto no PN CST nº 181/74.  ...  10.3. Passam, portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente do que ocorria  em  face da norma anterior,  as  ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem como quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).”  Naturalmente  que  se  trata  de  posicionamento  equivocado,  para  dizer  o  mínimo,  não  apenas  por  se  tratarem de  tributos  completamente  distintos,  que  possuem  fatos  jurídicos  tributários  diversos,  como  também  porque  as  regras  de  não­cumulatividade  são  diferentes.  A  atividade  econômica  geradora  de  receitas,  base  de  cálculo  das  Contribuições ao PIS e a COFINS no regime não­cumulativo, não se resume à industrialização,  como  ocorre  com  o  ultrapassado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  onde  surgiu  o  conceito  de  insumo  na  legislação  brasileira,  mas  sim  a  todo  o  tipo  de  exercício,  que  compreende  a  venda  de  bens,  seja  no  atacado  ou  no  varejo,  a  prestação  de  toda  a  sorte  de  serviços  e  a  realização  de  outras  atividades  que  classicamente  não  se  subsumem  aos  atuais  critérios jurídicos de classificação da atividade de comercialização e prestação de serviços, e.  g., locação de bens imóveis e móveis, cessão de direitos e etc., mas se enquadram no critério  econômico de classificação.  Dessa  forma,  restringir  a  tomada  de  créditos  de PIS  e COFINS  à  atividade  industrial,  olvidando  toda  a  sistemática  do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos,  é  contrariar,  inicialmente,  em  meu  pensar,  a  Constituição  Federal,  posto  que  o  §12º,  do  artigo  195  da  Constituição Federal de 1988, não estabelece, em nenhum momento tal distinção:  Art. 195 – CF  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Essa  condenável  restrição  também  contrariaria  a  Ordem  Econômica,  posto  que  prejudicaria  outras  atividades  empresariais  legítimas,  fontes  geradoras  de  riquezas,  diversas  da  atividade  industrial,  a  qual  não  figura  de  há  muito,  na  atividade  que  percentualmente mais contribui para o Produto Interno Bruto do País.  Não  pretendo  ingressar  no  mérito  da  constitucionalidade  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, mas tão­somente apontar que a Constituição é e deve ser  sempre  o  ponto  de  partida  do  intérprete,  daí  porque  assume  relevo  a  injustiça,  o  tratamento  desigual e não razoável de uma eventual aplicação distinta de regras não­cumulativas voltadas  para a atividade industrial.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 26          33 Tudo  isso  para,  em  apertada  síntese,  fundamentar  a  conclusão  de  que  as  regras e conceitos referentes ao IPI não podem, de nenhuma forma, ser aplicadas para o PIS e a  COFINS não­cumulativos.  Mas poderiam as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  É verdade que a adoção do regime não­cumulativo está atrelada à  forma de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  se  Lucro  Real  ou  Lucro  Presumido,  determinando,  pois,  o  ingresso ao sistema de créditos e débitos.  E também é verdade que inúmeros itens de crédito constantes nos artigos 3º  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e. g., edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, contraprestação de arrendamento mercantil,  energia  elétrica utilizada na  atividade  da  empresa,  são  próprios  da  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Por  outro  lado,  argumenta­se  que  se o  legislador  tivesse  tido  a  intenção  de  adotar  o  conceito  de  custo  e  despesa  do  Imposto  de  Renda  para  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos, ele o teria feito de forma ampla.  E nesse sentido, defende­se que o PIS e a COFINS não­cumulativos e o IRPJ  são  tributos  totalmente  distintos  e  que  possuem  bases  de  cálculo  diversas,  pois  o  PIS  e  a  COFINS  incidem sobre  as  receitas  e o  IRPJ  sobre o  lucro  (formado pelas  receitas menos  as  despesas e as compensações e deduções admitidas na legislação. No Lucro Presumido a base  de cálculo é a receita, presumindo a legislação um percentual de lucratividade).  Questiono se tal discussão não seria própria de nosso mal, pois ao  invés de  adotarmos critérios simples, unificadores,  fáceis de serem adotados e praticados por todos os  operadores, criamos esquemas mentais complexos e subjetivos, apegados à circunstância, que  transformam a área tributária sinônimo de complexidade.  Tenho para mim que o PIS e a COFINS não­cumulativos estão muito mais  próximos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  guiado  pelas  receitas  operacionais  e  não­ operacionais e pelas despesas, do que da legislação do IPI, pois, reitero, a atividade empresarial  não se resume à industrial.  Nesse sentido, qual o significado da afirmação segundo a qual o conceito de  insumo da legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos seria próprio, distinto, portanto, do  IPI, por óbvio, mas também diverso do IRPJ.  Não  deixa  de  ser  uma  afirmação  em  termos,  relativa,  pois  tem  como  fragilidade o fato de que não existe um conceito de insumo para o IRPJ, que se prende a custos  e  despesas,  e  também  ao  fato  de  que  a  palavra  “insumo”  se  desapegou  por  completo  do  microcosmo  da  legislação  do  IPI,  tendo  sido,  na  realidade,  um  completo  despropósito  a  sua  adoção (e daí o perigo da argumentação fundada na intenção do legislador e em eventual futuro  e incerto baseado no “se”).  Aliás,  quando  do  surgimento  do  PIS  não­cumulativo,  por meio  da Medida  Provisória nº 66/2002, havia orientação clara,  inclusive prevista na Medida Provisória, que a  legislação  seria  testada  e  que,  posteriormente,  se  analisaria  a  possibilidade  de  adoção  da  sistemática não­cumulativa para a legislação da COFINS.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   34 A  verdade  é  que  tal  teste  sequer  chegou  a  ser  realizado  e,  sem  maiores  discussões, a MP nº 66/2002 foi convertida na Lei nº 10.637/2002, e em seguida foi editada a  MP  nº  135/2003,  nos  mesmos  moldes,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  dando  lugar,  posteriormente, para a correção de uma grave distorção do PIS e da COFINS importação, de  maneira a igualar a tributação local à do bem e serviço importado.  Ou seja, é uma afirmação e uma discussão vazia, que não tem destino certo,  pois  o  surgimento  do  sistema  não­cumulativo  se  deu  de  forma  atabalhoada,  sem  qualquer  discussão, gerando um aumento de alíquota da ordem de 273%, não notada inicialmente para o  PIS, mas que se mostrou gritante em relação à COFINS.  Daí  porque  em  nada  aproveita,  em  meu  pensar,  a  discussão  de  que  o  legislador  poderia  ter  adotado  critério  diverso,  sido  expresso,  em  relação  ao  IRPJ,  pois  não  existe um conceito de insumo na legislação do IRPJ, mas sim de custo e despesa necessária e  usual  para  a  atividade  da  empresa,  e  porque  a  própria  adoção  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativos  se  deram  de  forma  superficial,  sem maiores  reflexões  e  discussão  com  o meio  empresarial.  Naturalmente  que  tais  falhas  resultaram  numa  enxurrada  de  discussões  judiciais  acerca  da  não­cumulatividade,  na mudança  inflacionária  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos, e na discussão doutrinária e  jurisprudencial do alcance da palavra  insumo, que hoje conta com inúmeras opiniões  e correntes de pensamento dos estudiosos do  tema e da jurisprudência.  Não  me  surpreende,  pois,  a  afirmação  de  que  a  Recorrente,  na  qualidade  varejista,  seu  CNAE  principal,  portanto  revendedora  de  bens  (e  determinados  serviços  financeiros) seria estranha à discussão sobre a palavra insumo, pois a autoridade fazendária se  apega à corrente que adota religiosamente a legislação do IPI.  Não vejo como técnica e rigorosamente falar­se em adoção da legislação do  IRPJ  em  relação  à palavra  insumo, vez que  tal  legislação não emprega  esse  termo de  forma  própria.   Sob  outro  prisma,  entendo  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativos são meramente exemplificativos, uma vez que a legislação proibiu expressamente  a  vedação  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  mão­de­obra  e  de  bens  e  serviços  provenientes do exterior (o que foi alterado com o PIS e COFINS importação).  Nessa  linha  de  raciocínio,  incidindo  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos  sobre a  receita,  e  considerando a vedação da  tomada de  crédito da mão­de­obra,  resulta que  todo o dispêndio usual e necessário para a atividade geradora de receita deve ser considerado  como “insumo” à produção econômica do bem ou serviço.  Ou  melhor,  deve  ser  considerado  como  um  componente  relevante  para  a  geração de  receita da pessoa  jurídica, pois  sem ele a pessoa  jurídica não conseguiria exercer  sua atividade ou teria uma restrição de sua atividade econômica.  Dessa  forma,  como  observado  anteriormente,  não  compartilho  do  entendimento de que à palavra “insumo” do PIS e da COFINS deve se empregar o conceito da  legislação do IRPJ, pois esta legislação não dispõe expressamente sobre insumo, mas considera  custos  e  despesas  usuais,  normais  e  necessários  para  a  atividade  da  empresa  como  despesas  operacionais, pois formadoras, em última instância, do lucro.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 27          35 Assim,  todos  os  custos  e  despesas  que  estejam  intimamente  relacionados  à  geração de receitas da pessoa jurídica, em meu pensar, devem outorgar o direito ao crédito do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  não  porque  sejam  insumos,  mas  sim  porque  são  necessários para o exercício da atividade da pessoa jurídica, não se justificando um regime dito  não­cumulativo  em  que  somente  alguns  custos  e  despesas  são  autorizados,  pois  ele  implica  inegável cumulação.  Com efeito, a atividade de revenda de bem não se resume à mera compra e  venda  do  bem  anteriormente  adquirido,  sendo muito mais  complexa  hoje  em  dia,  eis  que  a  Recorrente  deve  não  apenas  ajustar  o  seu  estoque  às  tendências  de mercado,  como  também  oferecer  atendimento  rápido,  eficaz,  pontos  de  venda,  enfim,  faz­se  necessária  toda  uma  estrutura  empresarial  para  que  ela  possa  realizar  a  sua  atividade  de  maneira  legítima,  em  condições  de  competir  no  mercado  com  sua  concorrência  e  de  realizar  a  sua  atividade  economicamente saudável.  Envolve o colocar o bem adquirido no mercado, que pode ser caracterizado  como a “produção” do bem, que vai desde a escolha do tecido e do modelo, até o oferecimento  do  bem  em  suas  lojas  de  varejo  ao  público  consumidor  em  geral,  de  modo  que  com  a  comercialização desses bens (e de serviços correlatos), a Recorrente possa gerar receita para a  sua atividade,  receita esta que será  tributada pelo PIS e COFINS não­cumulativos, vez que a  Recorrente adota, por obrigatoriedade, o Lucro Real na apuração do IRPJ.  O  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  bens  e  serviços,  no  sentido  amplo,  utilizados como “insumo” na produção de bens destinados à venda, in verbis:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  ...   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que  trata oart. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 daTipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Depreende­se, pois, que, como dito anteriormente, não há como restringir o  inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 à atividade industrial, inclusive porque há expressa  menção à produção ou fabricação, atividades distintas, sendo que a produção econômica não  envolve somente as atividades enquadráveis como industrialização no Imposto sobre Produtos  Industrializados, e. g., acondicionamento.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   36 A produção econômica gera  receita,  é a atividade perseguida pela atividade  empresarial,  que  objetiva  o  lucro,  necessitando,  na  dinâmica  empresarial  de  despesas  para  a  geração de receitas, que constituem as bases de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos.  E a produção econômica, em meu pensar, justifica o direito de crédito do PIS  e da COFINS da Recorrente relativamente aos itens necessários e usuais para a sua atividade,  despesas essas que ela, Recorrente, deve necessariamente incorrer para gerar receitas.  Na hipótese de que a produção, constante no inciso II, do artigo 3º da Lei nº  10.833/2003,  não  seja  interpretada  no  sentido  amplo,  de  modo  que  despesas  intimamente  relacionadas  à  atividade  da  Recorrente  sejam  passíveis  de  creditamento,  admitir­se­á  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  previu  um  regime  não  isonômico,  prevendo  tratamento  privilegiado  para  a  atividade  industrial,  olvidando  a  atividade  comercial  e,  ainda,  o  próprio  setor de serviços, vez que restringe­se sobremaneira os “insumos” dos serviços.  Por outro lado, nos baseamos na palavra “produção”, prevista no inciso II, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  para  oferecer  uma  nova  interpretação  ao  tema,  consentânea  com  um  verdadeiro  regime  não­cumulativo  e,  em  nosso  pensar,  em  linha  com  os  ditames  constitucionais e legais do PIS e COFINS não­cumulativos.  De  qualquer  maneira,  não  se  pode  perder  de  vista  que  nem  a  Lei  nº  10.637/2002 e sequer a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram expressamente que apenas se poderia  tomar como crédito do PIS e COFINS aqueles itens constantes em sua relação, o que nos leva a  indagar se tal elenco não seria meramente exemplificativo.  Ainda mais porque a Lei fixou como parâmetros que não outorgam crédito as  operações  ou  prestações  anteriores  não  sujeitas  ao PIS  e COFINS  e  o  valor  de mão­de­obra  pago a pessoa física que, naturalmente, não está sujeito ao pagamento de PIS e COFINS.  Daí  porque,  a  contrário  sensu,  o  raciocínio  harmônico  com  um  verdadeiro  regime não­cumulativo, no sentido de que todos os títulos relacionados na Lei e não restritos  ou excetuados, desde que sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS, dão direito ao crédito  das Contribuições.  Assim, passamos à análise das glosas realizadas sobre os créditos:  Taxas de Administração de Cartão de Crédito e Débito  Ora,  as  taxas  pagas  para  a  utilização  de  cartões  de  crédito  e  débito  são  essenciais à atividade comercial da Recorrente. Num sentido amplo poderiam ser consideradas  insumos, mas a verdade é que essas taxas são despesas necessárias para a Recorrente, sem as  quais ela certamente não auferiria as receitas que aufere, sobretudo nos dias atuais em que se  utiliza cada vez menos o papel moeda e com todas as restrições comerciais dos cheques frente  à possibilidade de recebimento eletrônico por meio de débito ou crédito.  Despesas com Propaganda  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  às  despesas  de  propaganda.  São  despesas  necessárias  e  usuais  ao  tipo  de  atividade  da  Recorrente,  pois  necessárias  para  propagar  e  divulgar os  seus produtos. A Recorrente atua no setor de comércio/revenda de vestuário, um  setor que atualmente tem como particularidade o consumo de moda. O consumo de um produto  propagandeado ou utilizado por modelo que chama a atenção dos consumidores e leva à venda,  sendo,  portanto,  necessário,  na  minha  visão,  que  a  Recorrente  incorra  em  despesas  de  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13855.721049/2011­51  Acórdão n.º 3403­003.385  S3­C4T3  Fl. 28          37 propaganda, sem as quais comprometeria em muito a sua atividade e sem as quais certamente  não chegaria ao tamanho empresarial a que chegou.  Despesas  relacionadas  a  atividades  financeiras  (SERASA,  SPC,  SAC  e  Telefone Comunicação de Dados)  Conforme  mencionado  no  item  “i”  não  se  cogita  que  a  atividade  da  Recorrente,  atividade comercial ao público em geral,  seja  realizada sem as mínimas cautelas  necessárias à sobrevivência de seu negócio.  As  despesas  relacionadas  às  atividades  financeiras  estão  relacionadas  aos  inúmeros serviços de proteção do crédito que a Recorrente está obrigada a contratar para evitar  prejuízos em sua atividade e, nesse tipo de atividade, são imprescindíveis ao negócio explorado  pela  Recorrente,  motivo  pelo  qual  entendo  que  ela  tem  sim  direito  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos sobre tais valores.  Nessas  despesas  também  estão  incluídas  as  atividades  de  consultoria  e  cobranças  às  operações  com  cartões  de  crédito  e  débito,  incluindo  o  telemarketing  e  o  teleatendimento.  Dessa  forma,  não  vejo  como  não  reconhecer  tais  créditos  em  favor  da  Recorrente, com base no raciocínio acima traçado, pois, acaso tal direito não seja reconhecido,  a Recorrente será penalizada à medida que exerce atividade preponderante de revenda,  tendo  sofrido indireto aumento de carga tributária.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista      Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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Numero do processo: 11080.914811/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 135          1 134  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914811/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.811  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 11 /2 01 2- 13 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914811/2012­13  Acórdão n.º 3802­003.811  S3­TE02  Fl. 136          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 71 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  69),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 71). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914811/2012­13  Acórdão n.º 3802­003.811  S3­TE02  Fl. 137          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13807.007898/2002-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, por iniciativa do sujeito passivo, somente será possível mediante o cumprimento dos requisitos previstos em normas infralegais expedidas pela Receita Federal do Brasil, uma vez que não há previsão legal para tal desiderato na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3803-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007898/2002­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.200  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO  COM  PRECATÓRIOS  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  INADIMPLEMENTO  DE  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos  provenientes  de  precatórios,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  somente  será  possível  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  normas  infralegais  expedidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  não  há  previsão legal para tal desiderato na esfera administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 78 98 /2 00 2- 83 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues  Relatório  A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos  provenientes  de  precatórios,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  tal  desiderato,  somente  será  possível  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos em normas infralegais expedidas por esse órgão.  Em  procedimento  interno  de  verificação  da  regularidade  fiscal  em  face  da  contribuinte a fiscalização verificou a existência de inconsistências em DCTF, por conseguinte  lavrando o auto de infração, que trata de seis débitos de PIS, cujos fatos geradores ocorreram  entre  os  meses  de  julho  a  dezembro/1997  (3º  e  4º  trim/97),  dele  sendo  intimada  o  sujeito  passivo para pagar R$ 711.333,50, ou impugnar o feito.  Impugnando o feito arguiu a contribuinte que o valor do principal lançado no  auto de infração ora impugnado se refere exclusivamente a valores compensados do PIS/1997,  não confirmados, vez que o procedimento de compensação não foi admitido, eis que o processo  judicial  nº  92.0063976  ­3,  informado  em  DCTF  não  comprova  o  direito  de  compensar,  por  conseguinte lançando a exação por falta de recolhimento de PIS à fl. 06, conforme Anexo III,  p. 06 do respectivo auto.  A  Impugnante  interpôs  em  face  da  Fazenda  Nacional  ação  Ordinária  para  obtenção da Inexistência de Relação Jurídica, cumulativa com repetição de indébito, arguindo  pela inconstitucionalidade, incidentalmente, dos DL 2445/88 e 2449/88, logrando êxito quanto  à sentença (fls. 87/92) e da sua confirmação pelo Tribunal ad quem (fls. 98/101), ocorrendo o  transito  em  julgado  em  13/02/97  (fl.  103),  nos  seguintes  dizeres,  quais  sejam:  "Condeno  a  União a devolver ao autor as diferenças que indevidamente recebeu, como reconhecida nesta  decisão, a título de PIS,...".  Informou a Impugnante que memória de cálculo elaborada pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional  ­ Divisão de Defesa da Fazenda Nacional/Setor de Cálculos  (fls.  43/45, anexa), em cinco laudas, já confirmava em 11/1999 o crédito em favor da parte autora  no valor de R$ 1.117.066,68, o que de per si, após o trânsito em julgado, já autorizaria o direito  à compensação que foi efetuada com fundamento no art. 156, II, do CTN; no art. 66 da Lei nº  8.83/91 e no art. 1º do Dec. 2.183/97.  O  Despacho  Decisório  nº  1451/2010  (54)  noticia  que  o  crédito  vinculado  trata de compensação s/darf com processo judicial, para propor com fulcro nos arts. 145, III e  149, VIII,  ambos do CTN, o cancelamento da parcela do  crédito  tributário  improcedente  (fl.  50) e a manutenção da parcela procedente, que prosseguirá com a análise de mérito, juntamente  com os demais créditos tributários do auto de infração nº 0039741.  A informação fiscal de fl. 70 relata que o acompanhamento processual de 1ª  instância demonstra que houve fase de execução, e que no ano de 2008 foi remetida ao TRF  3ªR requisição de pagamento de precatório, com alvará para levantamento no ano de 2009, bem  assim não  se verifica nenhum pedido de desistência na  ação de  repetição de  indébito,  o que  indicaria a correção no procedimento de migração para a opção de compensação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13807.007898/2002­83  Acórdão n.º 3803­006.200  S3­TE03  Fl. 9          3 Conclusos  foram os  autos  para  apreciação  pela  9ª  Turma da DRJ/SP1 que,  por  meio  do  Acórdão  nº  16­27.841  (fls.  83/),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo o crédito tributário em parte, consoante a ementa transcrita adiante:    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AÇÃO  JUDICIAL  ­  EXECUÇÃO  JUDICIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA.  Requerido pagamento de precatório,  com alvará  de  levantamento,  não  resta  possibilidade  de  compensação  com  débito  via  administrativa  pela  indisponibilidade de crédito liquido e certo.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não  cabe mais  imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em seu  art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à  edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”  do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    O voto condutor do acórdão de piso consubstanciado na informação fiscal de  fl.  70,  entendeu  que,  em  razão  da  requisição  de  pagamento  de  precatório,  com  alvará  para  levantamento no ano de 2009, e por não haver o pedido de desistência da ação de repetição de  indébito, não resta mais crédito de PIS para efetuar a compensação dos débitos do próprio PIS  lançados  no  auto  de  infração,  por  conseguinte  não  havendo  se  falar  em  extinção  do  crédito  tributário pela compensação.  Assinalou o relator que o lançamento da multa de ofício, com fulcro no art.  44, I, da Lei nº 9.430/96 e no art. 90 da MP nº 2.158­35/01, ocorreu em razão de a contribuinte  haver deixado de efetuar o pagamento de obrigação tributária já vencida sem apontar alguma  causa válida que justificasse a mora.  Esclareceu,  ainda,  que  posteriormente  ao  auto  de  infração  em  comento,  a  regra para o lançamento foi alterada, por força do contido no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com  redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04 e, com isso, não mais cabe a multa de ofício fora  dos  casos mencionados  nesses  artigos,  sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/03,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106, II, 'c', do CTN, havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada.  Ciente do Acórdão de piso por meio de AR em 11/01//11 (fl. 93) e contra o  mesmo  se  insurgindo,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  09/02/11  (fl.  97),  para  aduzir as  suas  razões de  reforma do acórdão, na ocasião  reiterando os  termos  expendidos na  exordial minudentemente, trazendo outrossim novos fundamentos legais a consubstanciar a sua  tese a exemplo do art. 170 do CTN, c/c o § 2º do art. 78 da ADCT.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  ao  pronunciamento  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  crédito  reconhecido  por  decisão judicial transitada em julgado, em ação de repetição de indébito, depois da expedição  do alvará de  levantamento, ou seja, da possibilidade de compensação envolvendo precatório,  sem  o  expresso  pedido  de  desistência  da  ação  de  execução;  sem  a  assunção  das  dívidas  relacionadas às custas e honorários advocatícios relacionados ao processo de execução; sem a  cópia  da  renúncia  à  execução  do  título  judicial  protocolada  na  justiça  federal;  e  sem  a  habilitação prévia do crédito reconhecido perante a Receita Federal do Brasil.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  meio  do  seu  artigo  100,  §§  9º  e  10,  determinou  que  por  ocasião  da  expedição  dos  precatórios,  independentemente  de  regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos  débitos  líquidos  e  certos,  inscritos  ou  não  em  dívida  ativa  e  constituídos  contra  o  credor  original  pela  Fazenda  Pública  devedora,  incluídas  parcelas  vincendas  de  parcelamentos,  ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou  judicial.  Dispõe  ainda  que  antes  da  expedição  do  precatório,  o  Tribunal  solicitará  à  Fazenda Pública devedora,  para  resposta  em até 30 dias,  ante o  risco de perda do direito de  abatimento,  informação  sobre  os  débitos  que  preencham  as  condições  estabelecidas,  para  os  fins nele previstos.  Efetivamente a Fazenda Nacional, por meio da Divisão de Defesa da Fazenda  Nacional/Setor de Cálculos  (fls. 43/45, anexa), se pronunciou nos autos acerca do crédito em  favor da parte autora, confirmando o valor de R$ 1.117.066,68, em 1/1999.  Ocorre  que  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  compensação  somente  poderá  ser  levada  a  efeito,  se  o  requerente  fizer  prova  da  homologação  pelo  Poder  Judiciário da desistência do  título executivo  judicial ou da  renúncia à sua execução, além da  assunção das custas do processo de execução, inclusive dos honorários advocatícios referentes  a esse processo.  Com o fito de disciplinar os procedimentos para a realização pelo detentor do  crédito  visando  à  obtenção  de  êxito  por  ocasião  da  compensação,  neste  sentido  a  Receita  Federal  do Brasil,  com  fulcro  no  caput  e  §  6º  do  art.  71  da  IN RFB nº  900/08,  estabeleceu  procedimentos a serem adotados para a habilitação do crédito mediante pedido do contribuinte,  quais sejam:  Art. 71 . Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13807.007898/2002­83  Acórdão n.º 3803­006.200  S3­TE03  Fl. 10          5 §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  VIII, devidamente preenchido;   II  ­  certidão  de  inteiro  teor  do  processo,  expedida  pela  Justiça  Federal;   III ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a  desistência da execução do título judicial e a assunção de todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução ou cópia da petição de  renúncia à execução do  título  judicial protocolada na Justiça Federal;   IV ­ cópia do contrato  social ou do estatuto da pessoa  jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   VI ­ cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e   VII  ­  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   § 2º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a VII  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.   §  3º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  2º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.   § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:   I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;   II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;   III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e   V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.   §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:   I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou   II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.   §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.   Com  o  advento  da  Lei  nº  12.431/11,  a  possibilidade  de  compensação  de  débitos  com precatórios  federais perante  a Fazenda Pública  tornou­se mais  efetiva,  pois  este  diploma  legal  passou  a  regulamentar  tal  matéria,  anteriormente  inserida  no  ordenamento  jurídico pátrio pela EC nº 62/09.  A partir dessa lei o processo de compensação passou a ter início na própria  ação de condenação da União Federal, evitando que os contribuintes tenham que ingressar com  ações judiciais específicas, na busca de autorização judicial.  O art. 30 deste mandamus, assim dispõe:  Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública  Federal  com  créditos  provenientes  de  precatórios,  na  forma  prevista  nos §§  9o e 10  do  art.  100  da  Constituição  Federal,  observará o disposto nesta Lei. (Grifei).  §  1o  Para  efeitos  da  compensação  de  que  trata  o  caput,  serão  considerados  os  débitos  líquidos  e  certos,  inscritos  ou  não  em  dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados.   § 2o O disposto no § 1o não se aplica a débitos cuja exigibilidade  esteja  suspensa,  ressalvado  o  parcelamento,  ou  cuja  execução  esteja  suspensa  em  virtude  do  recebimento  de  embargos  do  devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de  contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução.   §  3o  A  Fazenda  Pública  Federal,  antes  da  requisição  do  precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo  de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor  da  ação,  cujos  valores  poderão  ser  abatidos  a  título  de  compensação.   §  4o  A  intimação  de  que  trata  o  §  3o será  dirigida  ao  órgão  responsável  pela  representação  judicial  da  pessoa  jurídica  devedora  do  precatório  na  ação  de  execução  e  será  feita  por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13807.007898/2002­83  Acórdão n.º 3803­006.200  S3­TE03  Fl. 11          7 mandado,  que  conterá  os  dados  do  beneficiário  do  precatório,  em  especial  o  nome  e  a  respectiva  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica (CNPJ).   §  5o  A  informação  prestada  pela  Fazenda  Pública  Federal  deverá  conter  os  dados  necessários  para  identificação  dos  débitos  a  serem  compensados  e  para  atualização  dos  valores  pela contadoria judicial.  § 6o  Somente poderão  ser objeto da  compensação de que  trata  este  artigo  os  créditos  e  os  débitos  oriundos  da mesma  pessoa  jurídica devedora do precatório. (Grifei).  A transcrição do artigo 30 acima evidencia que o comando das diretrizes ali  preconizadas  será  efetivado  pelo  Poder  Judiciário,  e  não  mais  pelo  Poder  Executivo,  possibilitando inferir acerca das inovações que a partir dessa Lei, que doravante regulamentará  a  compensação  de  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  com  créditos  provenientes  de  precatórios, haverá mais objetividade e celeridade na resolução do imbróglio.  Restou  claro  que  antes  do  encaminhamento  pelo  juiz  do  requerimento  do  precatório ao Tribunal, a Fazenda Nacional deverá prestar informações ao juízo com todos os  pormenores necessários à identificação dos débitos a serem compensados e para a atualização  dos valores pela contadoria  judicial, no prazo de  trinta dias; que o beneficiário do precatório  será  informado  acerca  desses  dados,  que  até  então  seria  uma  incógnita,  inclusive  podendo  impugná­los, com direito a agravar de instrumento, se por ventura se fizer necessário, a decisão  do juiz, na forma do art. 34. Também é o juízo que deverá considerar as deduções tributárias  que serão retidas pela instituição financeira.  Por fim, de acordo com os artigos 37 e 38 a requisição do precatório seguirá  para o Tribunal com  todas as  informações acerca do valor do débito da Fazenda Federal, do  valor deferido para a compensação e do valor líquido a ser pago ao credor do precatório, além  de outras informações relevantes para o preenchimento de documentos de arrecadação, que por  sua  vez  o  Tribunal  encaminhará  para  a  instituição  financeira  responsável  pelo  pagamento  o  valor bruto do precatório.  Isto  ocorrerá  mediante  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  para  recebimento  do  seu  precatório,  o  que  não  inviabilizará  a  sua  escolha  pela  compensação  administrativa.  Na via administrativa, as regras estatuídas pela IN 900/08, que foi revogada  pela  IN  RFB  nº  1.300/12,  permanecem  ativas,  entretanto  houve  flexibilização  no  caso  de  compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, pois trouxe a  opção  de  o  contribuinte  simplesmente  apresentar  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, a fim de demonstrar a  desistência da execução judicial, tornando despicienda aquela homologação judicial prevista na  IN 900/08, que não mais é obrigatória.  Compulsando  os  autos  nota­se  que  o  pleito  da  recorrente  tramita  regularmente  na  esfera  judicial,  inclusive  com  a  expedição  do  alvará  de  levantamento.  Entretanto o mesmo não se dizer em relação aos procedimentos que deveriam ser adotados pela  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 recorrente, em observância ao disposto nas  IN’s disciplinadoras do assunto, além da Portaria  PGFN nº 690/11.  Como visto não é o bastante à obtenção do  trânsito  em  julgado da  ação  de  repetição de indébito para a realização da compensação de débitos com precatórios.  Na mesma trilha a Solução de Consulta COSIT nº 101/2014, esclareceu que  os  arts.  30  a  42,  da  Lei  nº  12.431/2011,  com  fundamento  nos  §§  9º  e  10  do  art.  100  da  Constituição  Federal  de  1988,  possibilitam  essa  compensação  exclusivamente  na  esfera  judicial,  a  ser  exercida  nos  autos  do  processo  de  execução  do  precatório,  operando­se  no  momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado.  Igualmente  o  faz  ao  esclarecer  que  não  é  cabível,  administrativamente,  a  compensação  de  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  com  créditos  provenientes  de  precatórios, eis que não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de  débitos  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  com créditos de precatórios.  Ante todo o exposto, haja vista que a contribuinte ao optar pela compensação  de débitos  com precatórios na  esfera  administrativa,  não  logrou demonstrar,  nem comprovar  que sequer habilitou o crédito perante a Receita Federal do Brasil, ou mesmo que desistiu da  execução  na  esfera  judicial,  não  há  como  acolher  o  seu  pleito,  eis  que  as  providências  já  adotadas se revelaram insatisfatórias.  Oriento assim o meu voto para negar provimento ao recurso interposto.   É como voto.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14479.000026/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 149, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanel Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000026/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.073  S2­TE03  Fl. 178          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente),  Eduardo  de Oliveira, Natanel Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000026/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.073  S2­TE03  Fl. 179          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  os  livros  diários  dos  exercícios  de  1997  a  2005,  reconhecendo  também a existência de grupo econômico. A ciência do  lançamento deu­se em  30.07.2007.  A parte  apresentou os  termos de  abertura  e encerramento dos  livros diários  dos exercícios 1997; 2001; 2002; 2003; 2004 e 2005(fls. 26/37) dentro do prazo de impugnação.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  decadência qüinqüenal dos créditos lançados, dever de relevação da multa  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Está correto Auto de Infração, a obrigação de apresentar os documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Segue  razão  a  autoridade  a  quo  quanto  à  impossibilidade  de  relevação  da  penalidade,  pois  como  demonstrado  nos  autos  a  Recorrente  não  juntou  no  prazo  de  defesa  todos  os  documentos  que  foram  solicitados,  em  sua  forma  regular.  Observe­se  que  os  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000026/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.073  S2­TE03  Fl. 180          4 documentos  solicitados  pela  fiscalização  eram os Livros Diários,  não  apenas  seus  termos  de  abertura  e  encerramento,  indiferentemente  de  não  ter  apresentado  quaisquer  documentos  referentes aos exercícios 1998,1999,2000, pois somente isso foi apresentado dos demais.  Ainda,  para  somar  a  impôs  o  presente  Auto  de  Infração  representa  uma  reincidência  genérica,  conforme  demonstrado  às  fls.  80  e  81,  dentro  dos  5(cinco)  a  contar  do  transito em julgado destes últimos, fazendo incidir o artigo 290, V, combinado com o art 292, IV,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3.048/1999.  III  ­  Não  vislumbra­se  que  no  presente  caso  há  ocorrência  de  extinção  do  crédito  por  decadência.  Observe­se  que  por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo de  aplicação de  sanção por descumprimento de obrigação  instrumental  (acessória) o  lançamento  de  crédito  tributário  é  realizado  de  ofício,  em  especial  nos  casos  de  que  são  solicitados  documentos  ao  contribuinte  mas  não  são  apresentados,  na  forma  da  legislação  tributária (art. 149,  II, do CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  nos  arts.  156,  V,  e  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado. Essa  é  inclusive a orientação  jurisprudencial  de vários  julgados do 2º Conselho de  Contribuintes e da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000026/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.073  S2­TE03  Fl. 181          5 Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra retro citada, e a data de  ciência  do  lançamento,  no  dia  30.07.2007,  efetivamente  houve  a  decadência  referente  ao  créditos com base em livros com dados de fatos geradores de períodos anteriores a 01.01.2002.  Ou  seja,  a  fiscalização  poderia  solicitar  a  apresentação  de  documentos  referentes  a  fatos  geradores posteriores tal data, como o fez.  Como a aplicação da multa tem base em sanção fixa conforme os dispositivo  citados no item anterior, não faria diferença se o documento não apresentado fosse apenas um,  desde que referente a fatos geradores não atingidos pela decadência. E, e no caso em questão, a  recorrente deixou de entregar os livros diários dos exercícios de 2002 e seguintes.  Logo,  neste  ponto,  não  deve  ser  acolhido  o  recurso  por  ocorrência  da  decadência.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13819.002568/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1988 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. JUROS DE MORA. CRÉDITO SUSPENSO. AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Incidem os juros de mora mesmo nos casos em que a cobrança dos tributos estiver suspensa por força de decisão judicial, nos termos do que prescreve o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20/12/1979. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1988 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. JUROS DE MORA. CRÉDITO SUSPENSO. AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Incidem os juros de mora mesmo nos casos em que a cobrança dos tributos estiver suspensa por força de decisão judicial, nos termos do que prescreve o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20/12/1979. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 304          1 303  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002568/2003­43  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.314  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO   Recorrente  ROLLS ROYCE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1988  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O artigo 170 do CTN prescreve que a  lei pode autorizar a compensação de  tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.   Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela  interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é  possível a compensação de tributos.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  SUSPENSO.  AÇÃO  JUDICIAL.  CABIMENTO.  Incidem os  juros de mora mesmo nos casos em que a cobrança dos tributos  estiver suspensa por força de decisão judicial, nos termos do que prescreve o  art. 5º do Decreto­Lei nº 1.736, de 20/12/1979.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 68 /2 00 3- 43 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza,  Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico, lavrado em 17/06/2003 (e­fls. 100/ss), para a cobrança da Cofins, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  decorrência  de  supostos  créditos  discutidos  no  bojo  de  ação  judicial não transitada em julgado (processo original nº 98.1502595­3), onde o contribuinte  pleiteia junto ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito de restituir/compensar os valores  recolhidos a título de Finsocial (questiona a incidência da alíquota de 2% ­ vide petição inicial  à e­fls. 17/ss).   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, lavrado em 17/06/2003 e cientificado  ao contribuinte, por via postal, em 18/07/2003,  formalizando crédito  tributário no  valor  total  de  R$  882.716,04,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial  indicado para fins  de compensação dos débitos declarados para os períodos de  julho a dezembro de  1998.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  1/13,  em  18/08/2003,  juntando  os  documentos  de  fls.  14/125  e  apresentando,  em  sua  defesa,  as  seguintes  razões  de  fato e de direito:  • Alega que é nulo o auto de infração por cerceamento do direito à ampla defesa,  tendo em vista que inexiste efetiva descrição do fato tido por delituoso, uma vez que  no campo ocorrência consta a expressão "proc. Jud. não comprova". Além disso, a  descrição dos fatos é requisito indispensável à validade do lançamento.  •  Salienta  que  o  lançamento  não  se  refere  à  eventual  compensação  indevida  decorrente de erro na apuração do seu crédito e o seu consequente aproveitamento,  mas  sim à não comprovação do processo  judicial  indicado na DCTF,  informação  essa que deveria ter sido submetida à diligência, eis que o ônus da prova compete à  Administração Pública.  • No mérito, afirma que estão extintos os créditos tributários exigidos, haja vista a  compensação tributária realizada e expressamente autorizada tanto por lei quanto  por decisão judicial.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002568/2003­43  Acórdão n.º 3202­001.314  S3­C2T2  Fl. 305          3 • Informa que ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico­ tributária que a obrigasse ao recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%  (Processo no 98.1501595­3, da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo). Informa,  ainda, que a tutela antecipada e a sentença monocrática reconheceram à autora o  direito de compensar os indébitos.  • Ressalta que, divergindo da posição do STJ, acórdão proferido pelo TRF acolheu  a prescrição do direito da impugnante em reaver os indébitos recolhidos; o recurso  especial interposto aguarda apreciação. Em seguida, afirma que apurou os valores  recolhidos  a  maior,  atualizou­os  segundo  os  critérios  deferidos  pelo  Poder  Judiciário e lançou mão do art. 156, II, do CTN.  •  Assevera  que  os  efeitos  da  liminar  concedida  subsistem,  estando,  portanto,  o  crédito  tributário  pretendido  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966.  • Conclui alegando que não se pode exigir do contribuinte o pagamento de crédito  tributário não exigível, em primeiro lugar, por parte da legislação, e, em segundo,  por ordem judicial, sob pena de desrespeito a determinação legal e jurisdicional.  •  Por  fim,  aduz  que,  estando  suspensa  a  exigibilidade,  não  se  pode  admitir  a  aplicação da multa de oficio e dos juros de mora.  Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora relata o  seguinte:  (...) analisamos o processo  judicial citado, sendo verificado que a ação ordinária,  autos n° 98.1502595­3,  foi proposta pela empresa em 24.06.98, por meio da qual  objetivava  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  relativa  à  contribuição para o Finsocial, acima da alíquota de 0,5%, cumulada com o pedido  de antecipação de tutela para a compensação tributária com débitos da Cofins e do  PIS (fls. 39/40).  Em  primeira  instância  a  tutela  foi  parcialmente  concedida  em  10.07.98,  para  autorizar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  Finsocial  acima  da  alíquota  de  0,5%  com  débitos  da  Cofins  (fls.  64/66)  e,  em  27.05.99,  a  ação  foi  julgada procedente (fls. 67/70), ratificando a tutela concedida anteriormente.  Consta,  ainda,  que  houve  apelação  de  ambas  as  partes,  sendo  que  o  Tribunal  Regional Federal da Região deu provimento em 08.08.2001, à apelação da União e  e  à  remessa  oficial  para  julgar  a  ação  improcedente,  declarando  a  prescrição  quinquenal, e julgando prejudicada a apelação da autora( fls. 90/94).  Inconformada da decisão recorreu a contribuinte através de Recurso Especial  (n°  460.444) perante o Superior Tribunal de Justiça, para o qual foi dado provimento  em  17.06.2006,  para  afastar  a  prescrição  das  parcelas  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  dez  anos  anteriores  à  propositura  da  ação  (fls.  180/183),  e  determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda a análise  dos demais pontos suscitados nas apelações e no reexame necessário.  Uma vez reformado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3° Regido, volta a  prevalecer  a  decisão  do  juízo  monocrático,  que  ratificou  a  tutela  antecipada  anteriormente concedida, até nova decisão do Tribunal Regional Federal sobre os  demais pontos suscitados nas apelações e no reexame necessário.  Assim, com a informação de que o crédito tributário não se encontrava suspenso no  momento do lançamento, e ainda, a informação de que atualmente a exigibilidade  do  crédito  encontra­se  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso V,  do CTN,  por  força da antecipação de tutela concedida, proponho o encaminhamento  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas proferiu o Acórdão nº 05­15.628 de 20 de dezembro de 2006 (e­fls. 213/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Em  razão  da  formalização do crédito tributário em DCTF, superadas estão eventuais nulidades  no  lançamento  e,  não  caracterizado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre,  apenas,  apreciar  os  argumentos  de  mérito  para  decidir  sobre  a  procedência  da  exigência.  COMPENSAÇÃO  COM  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Comprovado  que  à  época  do  lançamento  não  havia  amparo  judicial  às  compensações declaradas, regular é a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  no  11.051/2004  e  n°  11.196/2005.  JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.  Lançamento Procedente em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Campinas em  06/07/2007  (e­fls.  221/ss)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  06/08/2007  (e­fls.  227/ss),  onde  repisa os argumentos trazidos na impugnação.   O  processo  foi  encaminhado  à  Equipe  de  Ações  Judiciais  da  DRF  –  São  Bernardo  do  Campo,  para  análise  e manifestação  a  respeito  da  ação  judicial  informada  pela  Recorrente (e­fl. 280), que produziu a seguinte informação:   Trata­se de processo administrativo  fiscal  (PAF) encaminhado a esta equipe para  manifestação acerca da ação judicial (98.1502595­3) informada pelo contribuinte.  Analisando  os  autos,  verifiquei  que  já  houve  instrução  quanto  à  referida  ação  judicial  às  fls.  203/204,  de  modo  que  informaremos  apenas  sobre  as  decisões  judiciais prolatadas após a supramencionada instrução.  Com efeito, após a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  (TRF3)  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  foi  exarado  novo  acórdão  pelo  TRF3  (fls.  281/291) no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  apelação da  União Federal e à remessa oficial, restabelecendo, portanto, a sentença proferida  pelo Juízo de 1º grau.  Foram opostos embargos de declaração pela impetrante tão somente para discutir o  percentual  dos  honorários  advocatícios,  sendo  certo  que  foram  rejeitados  pelo  TRF3 (fls. 292/296).  Em verificação ao andamento processual desta ação judicial, constata­se que, tanto  a União Federal,  quanto  a  empresa  impetrante,  interpuseram Recurso Especial  com o objetivo de levar a lide ao STJ, os quais aguardam pelo julgamento de sua  admissibilidade pela Vice­Presidência do TRF3, consoante fls. 298.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002568/2003­43  Acórdão n.º 3202­001.314  S3­C2T2  Fl. 306          5 Isto posto, tendo sido atendido o despacho de fls. 280, sugiro o retorno dos autos à  EQCOB/SECAT/DRF­SBC  para  verificação  quanto  à  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  (fls.  227/241)  e  o  posterior  encaminhamento  que se fizer necessário.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  que  restou  para  análise  neste  litígio  refere­se  à  cobrança  da  Cofins e dos  juros moratórios, uma vez que a multa de ofício  já  foi afastada pela decisão a  quo.   Ocorre  que,  como  relatado,  a  interessada  ingressou  com  ação  judicial  (processo  nº  98.1502595­3)  onde  discute  junto  ao  Poder  Judiciário  justamente  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  supostamente  a maior  a  título  de Finsocial  com os  valores  da Cofins  cobrados  no  lançamento  de  ofício  objeto  deste  processo.   A  citada  ação  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado,  conforme  relatou  a  autoridade fiscal da Equipe de Ações Judiciais da DRF – São Bernardo do Campo (e­fl. 280),  uma  vez  que  “tanto  a  União  Federal,  quanto  a  empresa  impetrante,  interpuseram  Recurso  Especial  com o objetivo de  levar a  lide ao STJ, os quais aguardam pelo  julgamento de  sua  admissibilidade pela Vice­Presidência do TRF3, consoante fl 298”.   Portanto, não há, ainda, decisão judicial definitiva deferindo a compensação  de tributos requerida, de modo que não procede a afirmação da Recorrente no sentido de que  “o  crédito  tributário  pretendido  pela  Administração  Fazendária  encontra­se  extinto,  em  virtude  da  compensação  realizada  com base  em  decisão  judicial  (...)”. A discussão  judicial  ainda não terminou, não há coisa julgada.   Deste modo,  não  se  pode discutir  nos  autos  deste processo  o  cabimento  da  compensação  da  Finsocial  com  a Cofins,  em  decorrência  justamente  da  existência  da  citada  ação judicial. Fazê­lo nestes autos seria ir de encontro com a Súmula CARF nº 01, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Destarte,  em  face  de  existência  da  ação  judicial  deve  prevalecer  a  opção  efetuada pela via judicial, cumprindo­se o que lá foi decidido.   Por  outro  lado,  como  a  ação  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado,  inexiste direito de crédito líquido e certo passível de compensação até o presente momento.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Neste diapasão, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 66 estabeleceu as condições  para  a  exclusão  do  crédito  tributário  por meio  da  compensação. A partir  de  1996,  a matéria  passou a ser tratada pela Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 74 assim dispôs:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)  (Vide Lei nº  12.838, de 2013).   Por  fim,  o  art.  170­A do CTN,  inserido  pela Lei Complementar  nº  104/01,  veio espancar qualquer dúvida quanto à possibilidade de compensação de créditos ainda não  transitados em julgados, verbis:   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Depreende­se,  portanto,  que  não  há  ainda  “crédito  líquido  e  certo”,  como  prescreve  o  artigo  170/CTN,  possível  de  ser  compensado,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  obteve em definitivo o reconhecimento do indébito tributário junto ao Poder Judiciário.   Quanto aos juros moratórios, não merece reparos a decisão a quo.   O art. 5º do Decreto­Lei nº 1.736, de 20/12/1979, prevê a incidência dos juros  de mora mesmo nos casos em que a cobrança dos tributos estiver suspensa por força de decisão  judicial, verbis:   Art. 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa ou judicial.  Cabível, portanto, a incidência dos  juros moratórios. Ressalte­se, entretanto,  que na cobrança dos mesmos deve ser considerado o que foi decidido na esfera judicial.   Em conclusão, a exigibilidade do crédito tributário objeto de lançamento  nestes  autos  deve  permanecer  suspensa,  até  que  seja  proferida  decisão  final  no  processo  judicial,  quando então deverá  ser  aferida  a  suficiência  e disponibilidade do direito  creditório  pleiteado  judicialmente  para,  então,  se  for  o  caso,  extinguir  por  compensação  os  valores  constantes  do  lançamento  tributário  (tributo  +  juros  de  mora)  nos  exatos  termos  e  limites  autorizados naquele processo.   Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  na  parte  conhecida  voto  por  manter  integralmente  a  decisão  recorrida.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002568/2003­43  Acórdão n.º 3202­001.314  S3­C2T2  Fl. 307          7                             Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16561.720167/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é uma interpretação razoável e que não desborda dos parâmetros hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois, inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a aplicação do PRL60. Apenas o acondicionamento feito unicamente com o propósito de facilitar o transporte do produto fica afastado do conceito de industrialização. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO. A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o preço-praticado (§ 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96). Sendo o PRL um método facultativo e presuntivo é lógico que cabe ao contribuinte analisar quando é vantajoso a sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Leonardo Marques. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 587          1 586  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720167/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.588  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente   MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF  243/02  é  uma  interpretação  razoável  e  que  não  desborda  dos  parâmetros  hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96.  ACONDICIONAMENTO  PARA  FINS  COMERCIAIS.  PRL  60.  APLICÁVEL.  As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e  aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois,  inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a  aplicação  do  PRL60.  Apenas  o  acondicionamento  feito  unicamente  com  o  propósito  de  facilitar  o  transporte  do  produto  fica  afastado  do  conceito  de  industrialização.   FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO.  A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os  valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o  preço­praticado (§ 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96). Sendo o PRL um método  facultativo e presuntivo é lógico que cabe ao contribuinte analisar quando é  vantajoso a sua aplicação.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando­se da mesma situação fática e  do mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  sobre  o  lançamento  do  IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 67 /2 01 2- 17 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Leonardo Marques.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1646.296  da  5ª  Turma da DRJ/SP1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOSPARÂMETRO.  ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados  segundo o método PRL  (Preço de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  PRINCÍPIOS  ATIVOS.  PRODUÇÃO  DE  OUTRO  BEM.  AGREGAÇÃO DE VALOR.  Não se aplica o método PRL20 (PRL com margem de 20%) para efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos  para  consumo  final, por configurar produção de um outro bem. O método do PRL20  não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de  valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de  revenda  dos  mesmos.  Verificando­se  estarem  corretos  os  procedimentos e cálculos da fiscalização, rejeitamse os argumentos e  cálculos da contribuinte.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1646.296 em 17/05/2013 (AR a fls.  445), interpôs, em 14/06/2013 (Termo a fls. 447), recurso voluntário (doc. a fls. 448 e segs.),  no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 1302­001.588  S1­C3T2  Fl. 588          3 a)  que,  primeiramente,  lembra  que  o  recurso  voluntário  interposto  contra  o  v. Acórdão  recorrido  é aplicável  também,  em  relação ao  crédito  tributário de  CSLL;  b) quanto ao cálculo do PRL60 segundo a IN SRF 243/02:    b.1)  que  a  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  IN  SRF  243/02,  para  apuração  do  preço  parâmetro  difere  totalmente  da  fórmula  desse  cálculo  ditada  pela  Lei  9.430/96 e regulamentada corretamente pela IN 32/2001;    b.2) que o art. 12, § 11, da IN 243/02 é ilegal, por ofensa ao princípio da  legalidade;    b.3)  que  a  IN  243/02  inovou,  ilegal  e  indevidamente,  a  fórmula  ditada  pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00,  sem que se  apresente  razões ou  justificativas plausíveis para  tant, motivo porquê, o presente feito  fiscal, não pode prosperar, em hipótese algum, devendo  ser afastada a aplicação do art. 12, § 11, da IN SRF 243/02;    b.4) que se demonstra a inequívoca necessidade de edição de nova lei, no  caso a Lei 12.715/12, para fins de alterar o art. 18, II, “d”, item 1, da Lei 9.430/9, a qual tem  vigência a partir de 01/01/2013, motivo pelo qual o disposto no § 11 do art. 12 da IN 243/02 se  revela flagrantemente ilegal;  c) quanto ao método aplicável aos princípios ativos:    c.1) que os princípios ativos não implicam na produção de outros bens,  logo, a recorrente pode adotar perfeitamente o PRL20;    c.2)  que  produção  significa  a  transformação  profunda  de  uma matéria­ prima  em  outro  bem,  o  que  decididamente  não  ocorre  com  a  adição  de  simples  elementos  inertes,  diluentes  ou  aditivos,  aos  princípios  ativos  importados,  que  continuam  a  ser  os  mesmíssimos princípios ativos, tal como inicialmente importados;    c.3)  que  a  adição  daqueles  excipientes,  tais  como  elementos  inertes,  diluentes  ou  aditivos,  aos  princípios  ativos  importados  pela  ora  recorrente,  não  resultam,  de  forma alguma, outros bens ou produtos novos diferentes dos princípios ativos importados, pois  resultam,  simplesmente,  em  formulações  ou  preparações  que,  após  devidamente  embalados,  facilitam ou possibilitam a ingestão ou aplicação dos princípios ativos importados do exterior,  não tendo, portanto, de nenhum modo, repita­se, o condão de alterar as características próprias,  técnicas e científicas, ou as finanlidades dos referidos princípios ativos;    c.4) que a alínea “d”, item 1, do inciso II, do art. 18 da Lei 9.430/96 fala  em “bens importados aplicados na produção de outros bens”, logo, não fala nem de longe em  bens importados aplicados na industrialização, que tem conceito próprio, abarcando, inclusive,  a simples operação de embalagem do produto;    c.5)  que  a  expressão  “produção”,  constante  da  alínea  “d”,  item  1,  do  inciso  II,  do  art.  18  da  Lei  9.430/96,  por  estar  inserida  no  regime  jurídico  de  preços  de  transferência,  subsumido  ao  IRPJ  e  CSLL,  tem  significado mais  próximo  do  econômico  ou  comercial de “transformação profunda do bem importado”, de tal sorte que dê nascimento a um  outro bem, totalmente diferente, em suas características e finalidades, do bem importado;    c.6) que, quanto aos princípios ativos “Sintoxan polivalente” – código  100105144, e “Antígeno Tetânico” – código  IS 0226, consoante atesta a planilha anexa (cfr.  doc.  04  de  fls.  371/373),  também,  tratam­se  de  princípios  ativos  –  vacinas  importados  de  pessoa  vinculada  em  bombonas  de  50  litros  e  aqui,  no  país,  simplesmente  reenvasados  em  frascos  de  40  ou  90  mililitros  e  posteriormente  revendidos  no  país  com  nome  comercial  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Sintoxan Polivalente, de modo que,  também,  técnico­científico­juridicamente, decididamente,  tais  princípios  ativos  –  vacinas  não  implicam  na  produção  de  outro  bem,  ou  seja,  são  revendidos, no país, os mesmíssimos princípios­ativos­vacinas reenvasados;  d) quanto ao PRL ponderado:    d.1)  que  este  ponto,  constante  às  páginas  11  do  TCF,  é  relativo  à  aplicação,  pelo  Fisco,  do  método  ponderado  com  margens  de  20%  e  de  60%  ao  produto  100104857 – NZ Amine Irradiado, e, objeto de apreciação pelo v. Acórdão recorrido;    d.2)  que  a  rocrrente  não  apurou  ajuste  tributável  contrariamente  ao  entendimento do fisco e v. Acórdão recorrido;  e) quanto à inclusão ou não do frete, seguro e do imposto de importação  no preço praticado:    e.1) que a  interpretação do § 6º do art. 18 da Lei 9.430/96 deve ser no  sentido de que, mesmo no caso do § 5º precedente, quando o valor dedutível fique limitado ao  valor  de  aquisição,  fica  assegurada  a  dedutibilidade,  dos  valores  do  frete  e  seguros  pagos  a  terceiros  bem  como  o  imposto  de  importação  não  recuperável  e  pago  no  desembaraço  aduaneiro;    e.2) que os valores de  frete e  seguros  só  tem relevância, para efetio de  preços de transferência, quando pagos a empresas vinculadas;  f) quanto ao erro na identificação da matéria tributável:    f.1)  que  o  equivocado  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização  não  observou as regras específicas de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, o que é  pior, ignorou a apuração de saldos negativos de IRPJ e de CSLL na DIPJ 2009;    f.2) que, para que aa fiscalização pudesse chegar às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, deveria  ter havido a necessária  recomposição do  lucro  líquido, conforme a  legislação de cada tributo, sendo manifestamente descabida a simples (e direta) aplicação das  alíquotas dos  tributos  (IRPJ e CSLL) sobre o  suposto “ajuste  tributável” apurado de ofício  a  título de “preço de transferência.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 358, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente, alerto que, por força da Súmula CARF nº 2, deixo de apreciar  as alegações inconstitucionalidade de leis aduzidas pela recorrente.    DO CÁLCULO DO PRL60     A primeira questão posta em julgamento neste Colegiado reside em saber  se a metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL60 previsto nos incisos do §  11 do art. 12 da IN SRF 243/02 encontra amparo na norma legal de regência, ou seja, no inciso  II do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 1302­001.588  S1­C3T2  Fl. 589          5 Inicialmente,  ressalvo  que  qualquer  instrução  normativa  da Receita  Federal  que  veicule matéria  sob  reserva  legal,  na  parte  em  que  desbordar  da  simples  literalidade  da  norma legal de regência, nada mais é do que mera interpretação da administração tributária.   Muitas  das  vezes,  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  cumprem,  extraordinariamente, a função de consolidar normas legais esparsas, estruturando­as de forma a  tornar  mais  fácil  a  consulta  pelos  diversos  operadores  do  Direito  Tributário  (auditores,  advogados, contadores etc). Isso decorre do fato de que as instruções normativas percorrem um  trâmite muito mais  célere para  sua publicação  do  que  os Decretos  (diploma  apropriado  para  veicular  regulamentos de  tributos),  o que as  torna mais  aptas  a  acompanharem o dinamismo  (volatilidade) das leis tributárias.  Todavia, a força normativa dos dispositivos da Instrução Normativa como do  Decreto, em matéria sob a estrita legalidade (art. 150, I, CF/88), não decorre de tais atos por si  só, mas das LEIS que os fundamentam. Assim, tanto o Decreto como a Instrução Normativa só  têm força normativa, em matéria sob reserva legal, quando sejam meras transcrições de normas  legais em vigor (consolidações de normas legais) ou, quando dispositivos autônomos, estes se  enquadrarem nos parâmetros hermenêuticos da norma legal de regência da matéria.  Com  efeito,  a  norma  jurídica,  em  matéria  sob  estrita  legalidade,  é  apenas  aquela veiculada por LEI ou Medida Provisória (observados os limites estabelecidos no § 2º do  art.  62  da CF/88).  Logo,  os  dispositivos  da  Instrução Normativa  que  desbordam  da  simples  literalidade  da  norma  legal  não  são  normas  jurídicas,  mas  meras  interpretações  da  administração tributária, cabendo, assim, ao intérprete verificar se tal exegese encontra amparo  na LEI. Tanto é assim, que o Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012), no inciso  II  do seu art. 1º dispõe que é  finalidade da Receita Federal do Brasil  “interpretar e aplicar a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos e as instruções à sua execução”.  É verdade que, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da  Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar interpretações exaradas em  pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando ratificados pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  Trata­se,  apenas,  de  uma  regra  de  competência  que  não  transforma  o  parecer  em  norma jurídica, mas apenas em uma interpretação vinculante para os órgãos do Ministério da  Fazenda.    Da  mesma  forma,  os  julgadores  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  estão  vinculados,  por  uma  regra  de  competência,  às  interpretações  exaradas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  Atos  Declaratórios  e  Instruções  Normativas. Vínculo esse ao qual não está submetido o julgador do CARF, até mesmo porque  é função deste Colegiado fazer o juízo de legalidade das interpretações da lei tributária feitas  pela RFB. Pelo contrário, as  interpretações do CARF é que podem vincular a RFB, uma vez  que, por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  de  Presidente  de  Confederação  representativa  de  categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de  Estado  da  Fazenda  poderá  atribuir  à  súmula  do  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal (art. 75 do Anexo II da Portaria MF 256/09). Note­se, por igual  ao  já dito,  que não  se  trata de erigir  a Súmula CARF à  categoria de norma  jurídica, mas de  mera interpretação da norma tributária vinculante à toda administração.  Assim, primeiramente,  temos que os  incisos do  § 11 do  art.  12 da  IN SRF  243/02 não veiculam uma norma jurídica, pois não encontra amparo ipsis litteris no inciso II do  art. 18 da Lei nº 9.430/96. Em verdade, os referidos incisos do § 11 são mera interpretação da  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Receita Federal do disposto no inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96, o qual deve ser objeto de  juízo de legalidade por parte do julgador deste CARF, mormente por tal questão ser objeto do  recurso voluntário.  Assim, passo a analisar a questão posta, razão pela qual vale a transcrição dos  dispositivos em cotejo:  LEI 9.430/96  “Art. 18. Omissis.  [..]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:    1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;   [..]”    IN SRF 243/02    “Art. 12. Omissis.  [...]  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia  a  seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões e corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados  no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de  venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do  bem,  serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado  de  acordo  com  o  inciso I;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 1302­001.588  S1­C3T2  Fl. 590          7 IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de  venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o  inciso  III,  e a margem de  lucro de sessenta por  cento, calculada de acordo com o inciso IV.”  Contesta  a  recorrente  que  a  margem  de  lucro  de  60%,  nos  termos  da  IN  243/02,  aplique­se  somente  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido de venda, e não sobre o preço líquido de venda total, como determina a Lei 9.430/96 e  que, por meio da proporcionalização prevista na IN 243/02, o desconto do valor agregado não  se faz na apuração da margem de lucro (como propõe a alínea do inciso II do artigo 18 da Lei  9.430/96), mas  sim  diretamente  do  preço  liquido  de  venda,  como  se  o  valor  agregado  fosse  equivalente aos descontos, impostos e comissões, previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 18,  II,  da  Lei  9.430/96.  Ou  seja,  sustenta  a  recorrente  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  devia  seguir a equação abaixo:  Preço  parâmetro  =  PLV  –  60%  (PLV  –  VA),  onde  PLV  é  o  preço  líquido de venda e VA é o valor agregado no país.  Assim, essa linha interpretativa, que foi adotada pela IN SRF 32/01, sustenta  que o percentual de 60% deva incidir sobre o preço líquido de revenda já diminuído do valor  agregado, o qual entende ser a diferença entre o custo total e o os insumos importados. Essa,  certamente,  não  é  a melhor  exegese,  pois,  concordo  com o  Ilustre Conselheiro  João Thomé,  quando sustentou que:   “Portanto,  em  que  pese  a  formulação  do  texto  legal,  quanto  à  sua  disposição  nas  alíneas  e  itens,  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96, não tenha atendido à melhor técnica legislativa, o fato é que  as  regras de concordância da  língua portuguesa  levam à conclusão de  que  a  segunda  parte  do  item  1  (‘e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção’)  exerce  a  função,  em verdade, de uma alínea à parte, dissociada do cálculo da margem de  lucro,  i.e.,  consta ali  como se  se  tratasse de uma alínea  ‘e’,  aplicável,  contudo,  somente  no  caso  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  mas  não  às  demais  hipóteses”  (trecho  da  declaração  de  voto  no  Acórdão  nº  1102­00.419,  conforme  transcrição  em  Preços  de  Transferência no Direito Tributário Brasileiro, 3ª  ed.,  ed. Dialética, p.  254, obra de Luís Eduardo Schoueri).   Ademais,  por  essa  interpretação,  o  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  levaria ao mesmo preço parâmetro para os diversos insumos importados que compussessem um  único produto vendido, já que não leva em conta, nos cálculos, a participação do custo unitário  de cada insumo importado no custo total.   Isso  também  torna  a  norma  inócua  toda  vez  que  a  participação  do  insumo  importado no custo total não for majoritária, o que não significa, em absoluto, que não se possa  transferir  lucros  para  coligadas  no  exterior  por meio  de  superfaturamento  em  importação  de  insumos de menor participação no custo total do produto. A título ilustrativo, vejamos que, se o  preço  líquido  de  venda  for,  no mínimo,  60%  superior  ao  custo  total,  desde  que  o  custo  do  insumo  importado  não  ultrapasse  40%  do  custo  total,  não  haverá  ajuste  de  preços  de  transferência. Por exemplo, desde que o preço líquido de venda do automóvel seja, no mínimo,  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 60% superior  ao  custo  total  (insumos  importados mais valor  agregado),  os pneus podem ser  importados da coligada no exterior por até 40% do custo total do automóvel que nenhum ajuste  de preços de transferência seria gerado relativo a este item. Logicamente, que tal exegese não é  a melhor, pois ela anula a finalidade da norma, bastando para tal que se manipule apenas esses  dois fatores.  Importante também lembrar que a norma de preços de transferência não visa  conceder benefícios  fiscais nem estimular a produção nacional,  pois o  seu objetivo  é  apenas  impedir a transferência de bases tributárias para outras jurisdições, pelos diversos motivos que  levam os contribuintes a fazê­lo, inclusive para reduzir carga tributária.  O  vetusto,  mas  nunca  esquecido,  ensinamento  de  Carlos  Maximiliano  professava que: “A palavra é um mau veículo do pensamento; por  isso, embora de aparência  translúcida a forma, não revela todo o conteúdo da lei, resta sempre margem para conceitos e  dúvidas;  a  própria  letra  nem  sempre  indica  se  deve  ser  entendida  à  risca,  ou  aplicada  extensivamente;  enfim,  até  mesmo  a  clareza  exterior  ilude;  sob  um  só  invólucro  verbal  se  conchegam e escondem várias idéias, valores mais amplos e profundos do que os resultantes da  simples apreciação literal do texto” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 17ª  ed., p. 36).   Com esse pensamento, afasto  também uma segunda  linha  interpretativa que  se contrapõe à do Fisco, a qual se prende ao conteúdo literal (gramatical) do inciso II do art. 18  da  Lei  9.430/96,  para  sustentar  que  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  do  resultado  da  aplicação do percentual de 60% sobre o preço líquido de venda (PP = PLV – 60% PLV – VA).  Ocorre que as duas linhas interpretativas tomam como plenamente definido na norma legal o  método de cálculo pelo qual seria excluído o “valor agregado no País” do preço parâmetro, o  que não é verdade.   Assim,  a  questão  posta  reside  em  saber  se  da  expressão  “diminuídos...  do  valor  agregado  no  país”  poderia  o  exegeta  concluir  que  deveria  ser  levado  em  conta,  para  aplicação  do  percentual  de  60%,  a  parcela  do  preço  líquido  de  vendas  proporcional  à  participação  do  insumo  importado  sobre  o  custo  total.  Entendo  que  sim,  pois  a  proporcionalização  determinada  pelos  incisos  do  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  243/02  é  uma  interpretação que atende o critério da:   a) razoabilidade, pois é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que visa o controle de preços de transferência na importação, garantindo  um tratamento isonômico de contribuintes que se encontrem na mesma situação;   b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de  lei, o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse  contornos  legais,  os  quais  são  observados pela IN 243/02; e   c) necessidade, pois  retificou a  equivocada  interpretação dada pela  IN SRF  32/01, aperfeiçoando o método de cálculo do PRL60, de forma a permitir o controle de preços  de  transferência  quando  mais  de  um  insumo  importado  estiver  compondo  o  produto  final  vendido.  Vale trazer à colação o seguinte julgado que também sustenta a legalidade da  IN SRF 243/02, in verbis:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MÉTODO  DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1.  Caso  em  que  a  impetrante  pretende  apurar  o Método  de  Preço  de  Revenda menos Lucro ­ PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96, sem se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 1302­001.588  S1­C3T2  Fl. 591          9 2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método do Preço de Revenda Menos Lucro  (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou  direitos importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002  nada  mais  está  fazendo  do  que  levar  em  conta  o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL.  4. Apelação improvida. (AMS 17381 ­ Processo nº 2003.61.00.017381­ 4/SP, TRF/3ª Região).    Em razão do exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto.    QUANTO À APLICAÇÃO DO PRL60 NA IMPORTAÇÃO DE PRINCÍPIOS ATIVOS    A segunda questão posta em julgamento reside, primeiramente, em saber se o  processo de embalagem e aposição de marca porque passaram os produtos importados a granel  impunha a adoção do PRL60.    Inicialmente, saliento que o art. 18, II, d, 1 da Lei 9.430/96 (vigente à época)  dispunha que o PRL60 era aplicável em caso de “na hipótese de bens importados aplicados na  produção”. Ora, bens aplicados na produção são insumos no processo de industrialização, logo,  há que se perquirir se o processamento consistente no acondicionamento e aposição de marca  podem ser entendido como industrialização segundo o Direito pátrio.    O art. 3º,  II, da Lei 4.502/64 dispõe que não se considera industrialização o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto.  Ou  seja,  apenas  o  acondicionamento  feito unicamente  com o propósito de facilitar o  transporte do produto  fica  afastado do conceito de industrialização.     Tanto é assim, que o RIPI/10, no seu art. 4º, IV, ao interpretar o art. 3º, II, da  Lei nº 4.502/64, dispõe que se considera industrialização a operação que importe em alterar a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento).    Ora,  no  presente  caso,  fica  claro  que  a  operação  não  se  restringia  ao  acondicionamento apenas para o transporte, mesmo porque havia a alteração da apresentação  do produto. Ademais, é  inegável que a aposição de marca agrega valor ao produto, pois, por  exemplo, 50 mg de ácido acetilsalicílico valem menos do que 50 mg de Aspirina, ainda que  aquele  seja  o  princípio  ativo  desse,  tendo  em  vista  a  reputação  da  marca  no  mercado.  Por  último,  não  há  como negar  que  a blisterização  (colocação  dos  comprimidos  em  cartelas) ou  qualquer  modo  técnico  de  acondicionamento  de  medicamentos  também  agregam  valor  ao  produto, já que facilita o manuseio e aumenta a segurança contra a violação do produto.     Assim,  pelas  razões  antes  expostas,  mesmo  naquelas  operações  que  se  restringem  ao  acondicionamento  para  fins  comerciais  e  aposição  de  marca  (“Sintoxan  polivalente”  –  código  100105144,  e  “Antígeno  Tetânico”  –  código  IS  0226),  está  perfeito  o  enquadramento  no  conceito  legal  de  industrialização,  pois,  inegavelmente,  há  agregação  de  valor ao produto, razão pela qual, correta a aplicação do PRL60.    No que tange a maior parte dos produtos em tela, porém, a situação ainda é  mais  tranquila,  pois  é  a  própria  recorrente  que  reconhece  que  os  produtos  finais  não  são  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 compostos unicamente do princípio ativo importado e que há adição de excipientes, tais como  elementos inertes, diluentes ou aditivos, sendo que, após devidamente embalados, facilitam ou  possibilitam  a  ingestão  ou  aplicação  dos  princípios  ativos  importados  do  exterior.  Ora,  ela  mesmo  reconhece que o produto  final  é mais  fácil  de  ser  ingerido ou  aplicado,  logo, não há  como negar que houve a produção de um bem com característica diferente do que a resultante  do simples fracionamento do princípio ativo ativo importado a granel.   Por essas razões, nego provimento ao recurso também nesse ponto.  DO FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO       Por último, com relação ao preço­praticado, questiona a recorrente a inclusão,  nele, das parcelas referentes ao frete, seguro e tributos sobre importação.     Não  tem  razão  a  recorrente,  pois  as  despesas  com  frete,  seguro  e  tributos  devem compor o preço­praticado,  já que expressamente assim dispunha o § 6  º do art. 18 da  Lei 9.430/96.     Na verdade, equivoca­se a  recorrente ao não perceber que o método PRL é  opcional e presuntivo. Explico. Primeiro, o método PRL presume um preço parâmetro a partir  do preço de revenda menos uma margem fixa de lucro predeterminada em lei, o que o torna um  método muito mais  fácil  de  ser  aplicado.  Por  outro  lado,  sendo  presuntivo,  não  poderia  ser  obrigatório, ele é facultativo, pois o contribuinte pode sempre optar pelo PIC ou pelo CPL.     Segundo,  o  legislador  ao  fixar  as  condições  desse  método  facultativo  e  presuntivo, em um primeiro momento, expressamente determinou que os valores relativos ao  frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o preço­praticado (§ 6 º do art. 18 da  Lei 9.430/96). Ora, em se tratando de um método facultativo e presuntivo é lógico que cabe ao  contribuinte analisar quando é vantajoso a sua aplicação.     Da mesma forma que no lucro presumido, presume­se as despesas e custos,  para apurar o  lucro; no PRL, presume­se a margem de  lucro, para  se apurar o custo do bem  importado  (preço­parâmetro).  Note­se,  porém,  que  o  preço  de  revenda  é  real,  pois  deve  ser  aquele  informado  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  assim  sendo,  esse  preço  de  revenda  é  impactado por todos os custos do contribuinte, inclusive pelo valor do frete, seguro e tributos  sobre  importação.  Assim,  é  sim  importante  que  tais  valores  (frete,  seguro  e  tributos)  sejam  incluídos no preço­praticado, para que não fique comprometida a comparabilidade entre preço­ parâmetro e preço­praticado.     Por sua vez, quando estamos tratando de normas excepcionais, como essa que  estabelece, no campo tributário, um método facultativo e presuntivo, a boa exegese determina a  aplicação  de  uma  interpretação  estrita,  não  extensiva.  Assim  sendo,  outra  não  pode  ser  a  interpretação do § 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96 (na redação vigente à época), senão aquela que  conclui  pela  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importação  no  preço­ praticado.     Ademais,  somente  a  partir  da  Lei  12.715/12  é  que  as  despesas  com  frete,  seguro e tributo incidente na importação e os gastos aduaneiros deixaram de integrar o preço­ praticado.  Ocorre,  porém,  que  não  se  pode  querer  retroagir  tal  norma,  ainda  que  seja  para  beneficiar o recorrente, pois não se trata de norma penal tributária.     No que tange ao PRL ponderado, alerto que a recorrente não se insurgiu, pois  limitou­se  a  afirmar  que  “não  apurou  ajuste  tributável  contrariamente  ao  entendimento  do  fisco e v. Acórdão recorrido”.    Por  último,  tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  lançamento da CSLL.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 1302­001.588  S1­C3T2  Fl. 592          11 Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10730.010601/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. O art. 682 do RA/2002 e art. 766 do RA/2009 são expressos ao prescrever que o que deve ser formalizado em auto de infração é apenas e tão somente a exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do Termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo do tributo devido. O crédito já constituído em Termo de Responsabilidade deve ser encaminhado diretamente para inscrição em dívida ativa, dispensada qualquer providência por parte do Fisco. Recurso Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Pedro Calmon Moniz de Bittencout Neto, OAB/RJ nº 140.764, advogado do sujeito passivo. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010601/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.313  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. CRÉDITO  JÁ CONSTITUÍDO EM TERMO DE  RESPONSABILIDADE. NULIDADE.   O art.  682 do RA/2002 e  art.  766 do RA/2009  são  expressos  ao prescrever  que o que deve ser formalizado em auto de infração é apenas e tão somente a  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação do Termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de  penalidade ou de ajuste no cálculo do tributo devido. O crédito já constituído  em  Termo  de  Responsabilidade  deve  ser  encaminhado  diretamente  para  inscrição  em  dívida  ativa,  dispensada  qualquer  providência  por  parte  do  Fisco.  Recurso Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr.  Pedro Calmon Moniz de Bittencout Neto, OAB/RJ nº 140.764, advogado do sujeito passivo.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 06 01 /2 00 9- 86 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Versa o presente processo sobre Autos de Infração lavrados com vistas constituição  de crédito tributário referente a Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos  Industrializados  (WI),  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculados  a  importação  e,  bem  assim,  respectivas  multas  de  oficio  proporcionais  a  75%  dos  tributos exigidos, além de juros moratórios, concernente à falta de recolhimento dos  mencionados  tributos  incidentes  na  importação  do  navio  MAERSK MASTER  e,  bem  assim,  nas  importações  dos  demais  bens  acessórios,  que  foram  registradas  através de diversas declarações de importação (DI), entre 22/06/2006 e 12/09/2008,  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados a atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de Os natural  (Repetro).  Mais precisamente, relata a autoridade autuante que o supracitado navio foi admitido  no Repetro com base no art. 2° da IN SRF n° 4, de 2001 (DI n° 06/0735637­5), e  desembaraçado  em  30/06/2006,  tendo  sido  fixado  o  termo  final  do  regime  em  06/06/2007, conforme Termo de Responsabilidade (TR) n° 1389/06.  Neste  quadro,  aduz  a  fiscalização  que,  em  06/06/2007,  o  beneficiário  do  regime  formalizou  o  primeiro  pedido  de  prorrogação,  pedido  este  deferido  e  o  prazo  do  regime prorrogado até 21/04/2008, de acordo também com o TR n° 1389/06.  Na sequência, houve um segundo pedido de prorrogação do regime, formalizado em  16/04/2008 e um novo prazo foi concedido, em conformidade com o TR n° 1651/08,  que  estabeleceu  a  data  de  12/09/2008  como  o  termo  final  de  admissão  no  mencionado  regime  aduaneiro  especial.  Um  terceiro  pedido  de  prorrogação  foi,  então,  formalizado,  em  11/09/2008,  e  um  novo  prazo  de  duração  do  regime  foi  fixado  até  31/10/2008,  tendo  sido  este  prazo  estabelecido,  conforme  o  TR  n°  3520/08,  à  vista  do Atestado  de  Inscrição Temporária  de Embarcação Estrangeira  (MT) emitido pela Marinha do Brasil, através da Delegacia da Capitania dos Portos  de Macaé  (RJ),  e  colacionado  à  fls.  210  do  processo.  Aduz  a  fiscalização  que  o  estabelecimento do prazo de duração do regime com base no mencionado AIT tem  fulcro na disposição contida no § 3° do art. 19 da IN RFB n° 844, de 9 de maio de  2008,  e  segundo  a  qual,  na  hipótese  de  admissão  temporária  de  embarcação  ou  plataforma, o prazo de vigência do regime não poderá ultrapassar Aquele constante  da  autorização  emitida  pelo  órgão  competente  da  Marinha  do  Brasil,  para  permanência no mar territorial brasileiro.  Dado esse contexto, relata a autoridade autuante que, expirado o supracitado prazo  sem  que  fosse  providenciada  a  prorrogação  ou  a  extinção  do  regime  aduaneiro  especial  sob  apreço,  o  beneficiário,  então,  foi  intimado  a  justificar  o  descumprimento do regime, conforme preconizam o inciso I e o parágrafo único do  art. 30 da IN RFB 844, de 2008, combinados com o inciso I do art. 18 da IN SRF n°  285, de 2003.   Em atendimento  à  intimação, o beneficiário  apresentou a  justificativa de que  teria  solicitado a prorrogação do prazo em 11/09/2008, portanto, antes do vencimento do  prazo  de  duração  do  regime,  o  que,  todavia,  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  com  fulcro no entendimento de que o requerimento de prorrogação de prazo trazido pelo  interessado, na verdade, diz respeito à terceira solicitação de prorrogação de prazo,  prorrogação  essa que  foi  concedida  e o  respectivo  prazo  vencido,  em 31/10/2008,  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3102­002.313  S3­C1T2  Fl. 11          3 sem que o beneficiário solicitasse nova prorrogação ou providenciasse a extinção do  regime aduaneiro especial.  Prossegue  relatando  a  fiscalização  que,  tendo  notificado  o  beneficiário,  em  10/03/2009, para que recolhesse os tributos suspensos e, bem assim, a multa prevista  no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 2003, houve, ainda, em 13/03/2009, uma  reunido  entre  o  representante  legal  do  beneficiário  e  a  Delegada  Adjunta  da  DRF/Niterói  (RJ),  ocasião  em  que  referido  representante  alegou  não  ter  tomado  ciência da prorrogação do prazo do regime até 31/10/2008, e que foi efetivada no TR  n°  3520/08,  razão  pela  qual  não  teria  sido  possível  solicitar  tempestivamente uma  nova prorrogação.  Efetuada a revisão do processo, aduz a  fiscalização ter verificado que, ao revés do  que foi alegado, o próprio beneficiário encaminhou à DRF/Niterói, em 10/11/2009, a  sua  via  original  do  TR  n°  3520/08  para  que  nela  fosse  lavrado  o  competente  apostilamento,  conforme documento  colacionado à  fl. 227 do processo,  razão pela  qual  não  foram  aceitas  as  alegativas  de  desconhecimento  do  prazo  derradeiro,  havendo  o  interessado,  então  encaminhado  recurso  hierárquico  que  ensejou  o  encaminhamento do processo administrativo, referente ad regime especial em causa  (PM n° 10730.002913/2006­73),  para  apreciação dá Superintendência Regional da  Receita  Federal  do  Brasil  da  7a.  Regido  Fiscal,  ainda  que  tal  recurso  tenha  sido  intempestivamente  apresentado  pelo  interessado,  qual  seja,  mais  de  quatro  meses  após a ciência do despacho, de fls. 224/225, que implicou o indeferimento parcial do  pedido de prorrogação do beneficiário.  Por  fim,  a  autoridade  autuante  ultima  a  descrição  dos  fatos  que  deram  ensejo  à  lavratura dos autos de infração sob apreço, consignando in litteris:  (...) tendo em vista o despacho exarado pela Superintendência Regional da Receita  Federal do Brasil na 72. RF em fls. 248 a 251 corroborando o entendimento firmado  pela  Equipe  de  Despacho  Aduaneiro,  o  Processo  foi  encaminhado  à  Equipe  de  Fiscalização Aduaneira da DRF Niterói para a execução dos procedimentos relativos  21  exigência  do  crédito  tributário  constituído  nos  termos  de  responsabilidade  relacionados na Notificação n° 70/2008 (fls. 228 a 230) e da multa prevista no inciso  I do artigo 72 da Lei n° 10.833/03.  Regularmente cientificado da exação em 21/10/2009 (fls. 41, 87, 105, 145 e 188), o  sujeito passivo irresignado apresentou, em 23/11/2009, a  impugnação de fls. 256 a  276, 306 a 326, 356 a 375, 407 a 427 e 457 a 477, onde, em síntese:  Com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art.  5°,  incisos LW e LV da Constituição  Federal),  requer,  preliminarmente,  vista  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10730.002913/2006­73,  de  molde  a  complementar  sua defesa,  já que  todos os elementos nos quais  se  funda o auto de  infração atacado fazem parte integrante do citado processo;  No  mérito,  alega  que  o  prazo  estipulado  no  TR  n°  1651/08  (de  22/04/2008  a  12/09/2008) foi objeto de dois pedidos de prorrogação: o primeiro, formalizado em  09/06/2008,  em  que  foi  postulada  a  prorrogação  do  prazo  compreendendo  ao  período de 13/09/2008 a 31/10/2008,  e o  segundo,  formalizado em 11/09/2008,  já  que  a  Petrobras  resolvera  prorrogar  mais  uma  vez  o  contrato  relacionado  a  embarcação, o que ensejou o requerimento para que o período de duração do regime  aduaneiro  especial  fosse  ampliado,  compreendendo  o  período  de  13/09/2008  a  02/10/2011;  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 A este contexto, aduz que, em 19/09/2008, foi publicado no Diário Oficial da Unido  (DOU)  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  367/2008,  editado  pela  SRRF  da  7ª  RF,  com  prazo  de  validade  até  02/10/2011,  além  do  que  requereu,  em  30/10/2008,  â  Marinha do Brasil, o fornecimento do Atestado de Inscrição Temporária que, devido  a problemas de informática enfrentados pela Capitania dos Portos, foi expedido em  07/11/2008,  mas  com  prazo  de  validade  abrangendo  o  período  de  31/10/2008  a  31/10/2009, já que tais atestados são renovados anualmente com o fito de a Marinha  efetuar vistorias anuais nas embarcações;  Em outro plano, reitera que não recebera formalmente o original do TR contendo a  prorrogação do prazo até 31/10/2008, mas que,  ainda  assim,  isto não prejudicou a  formalização  de  novo pedido  de  prorrogação,  em 11/09/2008,  e  por meio  do  qual  pleiteou que o novo prazo compreendesse o período de 01/11/2008 a 02/10/2011;  Argumenta,  ademais  disso,  que  a  fiscalização,  quando  expediu  a  notificação  de  03/12/2008,  já  sabia  que  o  novo  AIT,  contendo  a  prorrogação  do  prazo  de  01/11/2008  a  30/10/2009,  havia  sido  juntado  em  10/11/2008,  e,  portanto,  a  não  prorrogação  regime  conforme  requerido  em  11/09/2008,  estendendo  o  prazo  de  01/11/2008 a 30/10/2009;  Malfere  o  direito  do  beneficiário,  já  que,  a  época  do  pedido,  já  existiam  todos  os  pressupostos e documentos necessários ao seu atendimento;  Neste  quadro,  alega  que  não  houve  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  prorrogação  formalizado  em  11/09/2008,  no  qual  foi  pleiteada  a  prorrogação  do  regime em causa abrangendo o período de 01/11/2008 a 30/10/2009, o que está em  descompasso  com  a  determinação  contida  no  art.  48  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  segundo a qual a Administração  tem o dever de explicitamente emitir decisão nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações,  em matéria  de  sua  competência, razão pela qual entende que o feito em análise encontra­se eivado de  nulidade, a teor da disposição contida no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972;  Em outro plano, alega  também que a autoridade autuante subverteu o principio da  hierarquia  das  leis,  já  que  adotou  disposição  contida  em  instrução  normativa  que  estabelece, dentre o prazo contratual e o prazo consignado no AIT, o menor prazo  para limite de prorrogação do regime especial sob apreço, quando deveria prevalecer  o regramento segundo o qual o que prevalece é o prazo contratual quando o regime  aduaneiro  especial  for  aplicado a mercadoria vinculada  a  contrato de prestação de  serviço  por  prazo  certo,  de  relevante  interesse  nacional,  a  teor  do  das  disposições  contidas no § 2° do art. 252 do Decreto n.° 4.543, de 2002, e no § 3° do art. 307 do  Decreto n° 6.579, de 2009;  Ademais disso, sustenta que, uma vez não prorrogado o prazo de duração do regime,  a  embarcação  foi  reexportada  sem  a  exigência  da  saída  da  embarcação  do  Pais,  porquanto foi  recolhida, em 04/09/2009, a multa prevista no  inciso  I do art. 72 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e  formulado  novo  pedido  de  admissão  temporária,  que  ultimou por ser deferido, em conformidade com o inciso III e o § 6° do art. 27 da IN  RFB n° 844, de 2008;  Alega  que,  havendo  pago  a  precitada  multa,  obteve  a  baixa  do  termo  de  responsabilidade,  o  que  ocorreu  de  forma  automática,  pois  uma  vez  operada  a  reexportação  da  embarcação  extingue­se  o  regime,  ao  que  aduz  não  ser  tampouco  responsável pelo atraso na baixa do mencionado TR, já que requereu a prorrogação  do  regime  tempestivamente,  razão  pela  qual  também  entende  que  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  dos  impostos  e  contribuições  exigidos,  em  face  do  principio do non bis in idem;  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3102­002.313  S3­C1T2  Fl. 12          5 Não  obstante  isso,  alega  que,  no  caso  dos  autos,  tampouco  existe  o  preenchimento  de  requisito essencial A exigência dos impostos e contribuições lançados, qual seja o despacho  para consumo, no caso do II e das contribuições, e o desembaraço aduaneiro, no caso do IPI,  visto  que  tanto  a  embarcação  sob  apreço  quanto  "seus  pertences"  foram  reexportados,  conforme comprovantes juntados ao processo com a petição impugnatória;  Relativamente A exigência de IPI, alega não haver o que cobrar, dado que a alíquota para  bens classificados no código tarifário 8904.00.00 da TIPI é de zero por cento;   Argumenta  também  que  a  autoridade  autuante  considerou  a  data  do  registro  da  DI  n°  06/0725637  (22/06/2006) para efeito de cálculo dos  impostos e contribuições exigidos, ao  passo  que  o  Termo  de  Responsabilidade  n.°  3520/08,  cuja  execução  está  sendo  feita  por  meio dos lançamentos ora guerreados, apresenta o dia 29/09/2008 como a data do despacho  aduaneiro,  em  razão  de  que  entende  que,  acaso  a  exigência  venha  a  ser­mantida,  os  respectivos cálculos devem ser refeitos, considerando a data indicada no TR;  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração hostilizados.   Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente,  a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  REQUISITO  DE  VALIDADE.  DESATENDEVIENTO. NULIDADE.  A autoridade lançadora deve descrever o  fato que ensejou a  lavratura do auto de  infração,  sem o que, o feito é nulo porquanto contrário determinação legal que designa a descrição do  fato como requisito de validade do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa.  Em  Recurso  de  Ofício,  submete  a  decisão  ao  crivo  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 34 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cancelou  integralmente  o  lançamento  por  entender  que  ele  seria  nulo  na  medida em que a autoridade fiscal não descreveu o fato que o ensejou.   Melhor sorte, todavia, não cabe, a meu ver, ao lançamento atacado, eis que a  autoridade autuante não descreve o fato que teria ensejado a exigência dos impostos  e  contribuições em causa por meio da  lavratura de  autos de  infração,  em  lugar do  rito próprio que é conferido pela legislação aos créditos tributários constituídos em  termo de responsabilidade.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 Com efeito, no que pertine à exigência dos créditos tributários constituídos em  termo  de  responsabilidade,  o  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543, de 2002, é claro no sentido de que, na hipótese de o beneficiário do regime  aduaneiro especial não efetuar o pagamento do crédito tributário cujo adimplemento  foi  suspenso  em  face  da  concessão  do  regime,  o  termo  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  a  respectiva  cobrança,  a  teor  das  disposições contidas nos artigos 674 a 679, que determinam in litteris:  CAPITULO IV  DO TERMO DE RESPONSABILIDADE   Art. 674. 0 termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros especiais   §  lº  Serão  ainda  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  as  obrigações  tributárias relativas a mercadorias desembaraçadas na forma do § 4º do art. 120.  §  2º As multas  por  eventual  descumprimento  do  compromisso  assumido no  termo  de  responsabilidade,  bem  assim  os  acréscimos  legais  cabíveis,  não  interim  crédito tributário nele constituído.  (...)  Art. 676. 0 termo de responsabilidade é titulo representativo de direito liquido  e certo da Fazenda Nacional com relação its obrigações fiscais nele constituídas  Parágrafo  único.  Não  cumprido  o  compromisso  assumido  no  termo  de  responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência.  (...)  Art.  679.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido,  o  termo  será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança.  Referida  determinação,  aliás,  foi  mantida  no  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 6.579, de 2009, e alterado pelos Decretos ns. 7.044/09 e  7.213/10,  cujas  disposições  reiteram  que  o  termo  de  responsabilidade  é  titulo  representativo  de  direito  liquido  e  certo  da  Fazenda  Nacional  com  relação  às  obrigações fiscais nele constituídas e que deve ser encaminhado à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  para  que  seja  providenciada  a  sua  cobrança  em  caso  de  não  pagamento  do  crédito  tributário  nele  constituído,  conforme  se  verifica  nos  artigos  758 a 763, abaixo reproduzidos in verbis:  Art. 758. 0 termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação  dos  regime  aduaneiros especiais.  §  1º  Serão  ainda  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  as  Obrigações  tributárias relativas a mercadorias desembaraçadas na forma do § 4º do art. 121.  §  2º As multas  por  eventual  descumprimento  do  compromisso  assumido no  termo de responsabilidade não integram o crédito tributário nele constituído.  (...)  Art. 760. 0 termo de responsabilidade é titulo representativo de direito liquido  e  certo  da  Fazenda  Nacional  com  relação  às  obrigações  fiscais  nele  constituídas  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3102­002.313  S3­C1T2  Fl. 13          7 (Decreto­Lei  n2  37,  de  1966,  art.  72,  §  22,  com a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  2.472, de 1988, art. 19.  Parágrafo  único.  Não  cumprido  o  compromisso  assumido  no  termo  de  responsabilidade,  o  crédito  nele  constituído  será  objeto  de  exigência,  com  os  acréscimos legais cabíveis.  Art.  761.  A  exigência  do  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade deve ser precedida de:  I ­ intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar­se sobre o  descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e   II  ­  revisão  do  processo  vinculado  ao  termo  de  responsabilidade,  à  vista  da  manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.   §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante:  I  ­  conversão  do  depósito  em  renda  da União,  na  hipótese  de  prestação  de  garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  II  ­  intimação  do  responsável  para  efetuar  o  pagamento,  no  prazo  de  trinta  dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de  fiança idônea ou de seguro aduaneiro.  § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do § 12,  será, intimado também o fiador ou a seguradora.  Art. 762. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 761, sem que o  interessado apresente a manifestação solicitada, será efetivada a exigência do crédito  na forma prevista nos §§ 12 e 22 desse artigo.  Art.  763.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido,  o  termo  será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança.  No mesmo  diapasão,  a  IN  SRF  n°  4,  de  2001,  em  seus  artigos  26  e29,  já  estabelecia o seguinte:  Extinção do regime  Art. 26. 0 regime de admissão temporária extingue­se com a adoção de uma  das  seguintes  providencias,  pelo  beneficiário,  dentro  do  prazo  fixado  para  a  permanência do bem no Pais:   I ­ reexportação;  II ­ saída definitiva do Pais, no caso de bem de fabricação nacional objeto de  exportação com saída ficta do território nacional;  III ­ destruição, as expensas do beneficiário;  IV  ­ entrega  à Fazenda Nacional,  livres de quaisquer despesas,  desde que  a  autoridade aduaneira concorde em recebê­los;  V ­ transferência para outro regime aduaneiro especial ou atípico; ou ­  VI ­ despacho para consumo.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 (...)  Execução do Termo de Responsabilidade  Art. 29. O TR será executado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:  I  ­  ficar  comprovada  a  utilização  do  bem  em  finalidade  diversa  daquela  referida no art. 12;  II  ­  expirar  o  prazo  de  vigência  do  regime  sem  que  o  beneficiário  tenha  adotado qualquer das providências previstas no art. 26;  III  ­ for constatado que o bem apresentado para as providencias referidas no  inciso  anterior  não  corresponde  àquele  submetido  ao  regime  de  admissão  temporária.  § 1º A exclusão do TR será realizada de conformidade com os procedimentos  estabelecidos na Instrução Normativa SRF n2 84/98, de 27 de julho de 1998.  § 2º A providência de que trata o caput deste artigo será adotada sem prejuízo  da apreensão do bem apresentado () fiscalização aduaneira, na hipótese de que trata  inciso III deste artigo, se lido for feita prova de sua importação regular.  Referida  IN  SRF  n°  84,  de  1998,  por  sua  vez,  dispondo  normas  sobre  a  cobrança  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  representados  em  termo  de  responsabilidade, estabeleceu ipsis verbis:  Art. 1° Os créditos da Fazenda Nacional, constituídos em virtude aplicação da  legislação aduaneira e  representados em  termo de  responsabilidade,  serão exigidos  na forma desta Instrução Normativa.  Art.  2°  0  crédito  garantido  por  depósito  em  moeda  será  cobrado  mediante  execução do  respectivo  termo de  responsabilidade, que  consistirá na conversão do  depósito em renda da Unido, imediatamente após o vencimento do prazo consignado  no referido termo.  Art.  3°  Na  hipótese  de  garantia  sob  a  forma  de  fiança  prestada  por  pessoa  física ou jurídica, fiança bancária ou seguro aduaneiro em favor da Unido Federal, a  execução  do  termo de  responsabilidade  far­se­6 mediante  intimação  do  garantidor  para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento devido.   § 1° A intimação referida no caput deverá conter, além do prazo:  a) a qualificação do notificado;  b) o número do processo e/ou da declaração de importação;  c) o valor do crédito a recolher;  d) a indicação do local de pagamento e a forma de fazê­lo;  e) o nome e a assinatura do servidor, bem como a indicação de seu cargo ou  função e o número de matricula.  § 2° 0 pagamento referido neste artigo será efetuado por meio de documento  de arrecadação de receitas federais – DARE   §  3° Não  comprovado  o  pagamento  no  prazo  estabelecido,  o  titulo  será,  de  plano, remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa.   Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3102­002.313  S3­C1T2  Fl. 14          9 Art. 4º 0 crédito representado em termo de responsabilidade sem garantia será  encaminhado ei Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa,  no  trigésimo primeiro dia subsequente à data de vencimento nele consignada, caso  não  tenha  havido  o  adimplemento  da  obrigação  ou  a  comprovação  do  pagamento  devido.  A supracitada IN SRF n.° 84, de 1998,  foi posteriormente  revogada pela  IN  SRF n° 117, de 2001, que, todavia, manteve no ponto as mesmas determinações da  instrução normativa anterior, ao estabelecer o seguinte:  Art. 1º Os créditos da Fazenda Nacional, constituídos em virtude da aplicação  da  legislação  aduaneira  e  representados  em  termo  de  responsabilidade,  serão  exigidos na forma desta Instrução Normativa.  Art.  2º  A  garantia  vinculada  a  termo  de  responsabilidade,  quando  exigível,  poderá ser prestada sob a forma de seguro aduaneiro em favor da Unido Federal, nos  seguintes casos:  I ­ admissão temporária;  II ­ trânsito aduaneiro;  III ­ drawback;  IV ­ determinação do valor aduaneiro;  V ­ cumprimento de obrigações acessórias; e  VI ­ outras situações previstas na legislação aduaneira.  Art.  3º  0  crédito  garantido  por  depósito  em  moeda  será  cobrado  mediante  execução do  respectivo  termo de  responsabilidade, que  consistirá na conversão do  depósito em renda da Unido, imediatamente após o vencimento do prazo consignado  no referido termo.  Art.  4º  Na  hipótese  de  garantia  sob  a  forma  de  fiança  prestada  por  pessoa  física ou jurídica, fiança bancária ou seguro aduaneiro em favor da União Federal, a  execução  do  termo  de  responsabilidade  far­se­á mediante  intimação  do  garantidor  para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento devido.  § 1º A intimação referida no caput deverá conter, além do prazo:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o número do processo ou da declaração de importação correspondente;  III ­ o valor do crédito a recolher;  IV­ a indicação do local de pagamento e a forma de fazê­lo; e  V ­ o nome e a assinatura do servidor, bem assim a indicação de seu cargo ou  função e o número de matricula.  § 2º 0 pagamento referido neste artigo será efetuado por meio de Documento  de Arrecadação de Receitas Federais (Dan).  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE   10 §  3º Não  comprovado  o  pagamento  no  prazo  estabelecido,  o  titulo  será,  de  plano,  remetido  ti  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa.  Art. 5º 0 crédito representado em termo de responsabilidade sem garantia será  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa,  no trigésimo primeiro dia subsequente ir data de vencimento nele consignada, caso  não  tenha  havido  o  adimplemento  da  obrigação  ou  a  comprovação  do  pagamento  devido.  Referido regramento, aliás, também não foi alterado pela IN RFB n° 844, de  2008,  que  revogou  a  IN  SRF  n.°  4,  de  2001,  e,  em  seus  artigos  25  e  30,  dispôs,  precisamente, o seguinte:  Seção VIII  Da Extinção da Aplicação do Regime  Art. 25. 0 regime de admissão temporária extingue­se com a adoção de uma  das  seguintes  providencias,  pelo  beneficiário,  que  deverá  ser  requerida  dentro  do  prazo fixado para a permanência do bem no Pais:  I ­ reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do art. 3º;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde  que  a  autoridade aduaneira concorde em recebe­lo;  III ­ destruição, as expensas do interessado;  IV­ transferência para outro regime aduaneiro especial; ou  V ­ despacho para consumo.  §  1º O  regime de  admissão  temporária  será  extinto,  ainda,  nas  hipóteses  de  nova  concessão  do  Repetro,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa,  dispensada  a  exigência de saída dos bens do território aduaneiro.  §  2°  A  adoção  das  providências  para  extinção  da  aplicação  do  regime  será  requerida  pelo  interessado  ao  titular  da  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  o  local  onde  se  encontrem  os  bens,  que  poderá,  em  casos  justificados,  dispensar  a  apresentação dos bens.  § 3° A unidade aduaneira referida no § 2º deverá comunicar o fato àquela que  concedeu o regime, para fim de baixa do TR.  §  4º  Na  hipótese  de  despacho  aduaneiro  de  reexportação  processado  em  recinto  alfandegado  de  zona  secundária,  a  movimentação  do  bem  até  o  ponto  de  saída do território aduaneiro será realizada em regime de trânsito aduaneiro.  §  5°  A  reexportação  requerida  fora  do  prazo  estabelecido  somente  será  autorizada  após  o  pagamento  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  72  da  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 6° Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II a IV do caput, não será  exigido o pagamento dos tributos suspensos pela aplicação do regime, sem prejuízo  da exigência da multa referida no § 5 0, caso a providência tenha sido requerida após  expirado o prazo de vigência do  regime e antes de  iniciada a exigência do crédito  constituído no TR.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3102­002.313  S3­C1T2  Fl. 15          11 § 7° 0  eventual  resíduo da destruição,  se  economicamente utilizável,  deverá  ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se  encontre e sem cobertura cambial.  § 8° 0 despacho para consumo, como modalidade de extinção do regime, será  realizado  com  observância  das  exigências  legais  e  regulamentares  que  regem  as  importações,  inclusive  daquelas  relativas  ,ao  pagamento  dos  impostos  incidentes,  vigentes na data do  registro da  respectiva DI,  sem prejuízo da  exigência da multa  referida no § 5º, caso a providencia tenha sido requerida após expirado o prazo de  vigência do regime e antes de iniciada a exigência do crédito constituído no TR.  § 9° Na hipótese do § 8°, tem­se por tempestiva a providência para extinção  do  regime na  data  do  pedido  da  respectiva  licença  de  importação,  desde  que  esse  pedido  seja  formalizado  dentro  do  prazo  de  vigência  do  regime  e  a  licença  seja  deferida.  § 10. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos  requerimentos  a  que  se  referem  os  incisos  II  a V  do  caput,  o  beneficiário  deverá  adotar outra providencia de extinção do regime em trinta dias da data da ciência da  decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no  Pais.  (...)  Seção XI  Da Exigência do Crédito Tributário  Art.  30.  0  crédito  tributário  constituído  em  TR  será  exigido  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ vencimento do prazo de permanência dos bens no Pais, sem que haja sido  requerida a sua prorrogação ou uma das providencias previstas no art. 25;  II ­ vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, na situação a que se refere o § 10  do art. 25, sem que seja promovida a reexportação do bem;  III ­ apresentação, para as providencias a que se refere o art. 25, de bens que  não correspondam aos ingressados no Pais;  IV  ­  utilização  dos  bens  em  finalidade  diversa  daquela  que  justificou  a  concessão do regime; ou  V ­ destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.  Parágrafo único. A execução do TR será  realizada de  conformidade  com os  procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°285, de 2003.  Referida IN SRF n° 285, de 2003, reitera que a exigência de crédito tributário  constituído em termo de responsabilidade segue rito próprio, disciplinado na forma  da legislação especifica, a teor do que dispõem os artigos 18 e 19, verbis:  Da  Exigência  do  Crédito  Tributário  Constituído  em  Termo  de  Responsabilidade  Art.  18.  A  exigência  do  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade deve ser precedida de:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE   12 I  ­  intimação  do  responsável  para,  no  prazo  de  dez  dias,  justificar  o  descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e  II  ­  revisão  do  processo  vinculado  ao  termo  de  responsabilidade,  à  vista  da  justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.  §  1°A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante:  I  ­  conversão  do  depósito  em  renda  da Unido,  na  hipótese  de  prestação  de  garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  II  ­  intimação  do  responsável  para  efetuar  o  pagamento,  no  prazo  de  trinta  dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de  fiança idônea ou de seguro aduaneiro.  § 2° Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do § 1°,  será intimado também o fiador ou a seguradora.  Art.  19.  Na  hipótese  de  exigência  do  crédito  constituído  em  termo  de  responsabilidade,  o  beneficiário  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  cintado  da  notificação  prevista no § 1º do art. 18, para:  I ­ reexportar os bens, após o pagamento da multa referida no § 5° do art. 15;  ou  II  ­  registrar  a  declaração  de  importação  referente  aos  bens,  na  forma  estabelecida  no  art.  20,  após  autorização  obtida  em  processo  administrativo,  e  efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da  multa referida no inciso I deste artigo.  § 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido reexportados  os bens, nem registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito:  I ­ à retificação de oficio da declaração de admissão; e  II ­ ao pagamento da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  sem  prejuízo  da  continuidade,  na  forma  da  legislação  especifica, da exigência do crédito tributário ainda não cumprida.  § 2º Ressalvada a hipótese prevista no inciso I do caput, a eventual saída dos  bens do Pais fica condicionada a formalização dos procedimentos de exportação.  §  3º  O  crédito  pago,  relativo  ao  termo  de  responsabilidade,  poderá  ser  utilizado  no  registro  da  declaração  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  e  na  retificação a que se refere o inciso I do § 1º.  § 4º As multas de que trata este artigo não prejudicam a aplicação de outras  penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.  Isto é, de acordo com a  legislação de regência, o que deve ser objeto de  lançamento de ofício veiculado em auto de  infração não é o crédito tributário  que  já foi constituído no termo de responsabilidade, mas sim e  tão somente o  crédito tributário ainda não constituído, quando este é eventualmente apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo,  em  decorrência  da  aplicação de penalidade ou de  ajuste de  cálculo no  tributo devido,  sendo  isto,  aliás, o que se encontra, expressamente, previsto no art. 682 do Decreto n° 4.543, de  2002, e no art. 766 do Decreto n° 6.579, de 2009, que estabelecem ipsis verbis:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3102­002.313  S3­C1T2  Fl. 16          13 Art. 682. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade ou de ajuste no cálculo de  tributo devido,  será  formalizada em auto de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto n2 70.235, de 1972.  (...)  Art. 766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior  a  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade ou de ajuste no cálculo de  tributo devido,  será  formalizada em auto de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observado  o  disposto no Decreto nº 70.235, de 1972.  No caso dos autos,  todavia,  a autoridade autuante consignou o seguinte  (fls.  42, 45/46, 88, 90/91, 106, 108/109, 146, 148/149, 189, 191/192):  Em 11/09/2008, de  forma  tempestiva  foi  apresentado um  terceiro pedido de  prorrogação,  que,  uma  vez  deferido,  teve  seu  prazo  fixado  de  acordo  com  o  estabelecido no Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira (AIT)  de fls. 210, ou seja, até 31/10/2008, conforme estabelece o parágrafo 3° do artigo 19  da IN RFB n° 844/08, tendo sido lavrado o TR n.° 3520/08 (fls. 211).  O fato é que, expirado o prazo acima sem que houvesse qualquer providencia  no tocante à prorrogação do regime ou à sua extinção, o beneficiário foi intimado a  justificar o descumprimento do regime em referencia, conforme preconizam o inciso  I e parágrafo único do artigo 30 da IN RFB n° 844/08 c/c o inciso I do artigo 18 da  IN SRF n° 285/03.  Assim  sendo,  por  entender  que  a  justificativa  ora  apresentada  não  exime  o  beneficiário do regime da responsabilidade de ser o causador da perda do prazo de  vigência do REPETRO para os bens por ele admitidos, posto que não cumpriu com a  obrigação  acessória  de  apresentar  o  competente  Requerimento  de  Prorrogação  do  Regime  (RPR),  foram  iniciados  os  procedimentos  prévios  na  exigência  do  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade,  passando­se,  portanto,  à  revisão do  processo  vinculado  a  este  termo para  fins  de  ratificação  ou  liquidação  do  crédito,  conforme  disciplina  o  inciso  II  do  artigo  18  da  IN  SRF  n°  285/03.   Dessa forma, como se trata de admissão de embarcação no REPETRO, foram  também contabilizados os tributos suspensos nas admissões dos bens acessórios ao  bem  principal  (embarcação  "Maersk Master"),  para  fins  de  cálculo  do  somatório  total  dos  impostos  e  contribuições  garantidos  nos  respectivos  Termos  de  Responsabilidade.  Em  10/03/2009,  foi  enviada  ao  interessado,  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  a  notificação  do  crédito  tributário  consubstanciado  nos  termos  de  responsabilidade  (Notificação  n°  70/2009,  fls.  228  a 230),  bem como o Termo de  Intimação  n°  71/2009  (fls.  231  e  232),  para  que  fosse  efetuado  o  pagamento  dos  tributos suspensos no prazo de 30 (trinta) dias, e que promovesse o recolhimento da  multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/03. Foi também intimado o  garantidor dos tributos suspensos, conforme disposto no parágrafo 2° do art. 18 da  IN SRF n° 285/03, por meio do Termo de  Intimação n° 72/2009  (fls.  233 e 234),  dentro do mesmo prazo, 30 (trinta) dias, a recolher os valore, consubstanciados nos  termos de responsabilidade constantes da Notificação 70/2009.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE   14 É  dizer,  o  que  a  autoridade  autuante  descreve  é,  como  vimos,  simplesmente o atendimento do rito especifico previsto na  legislação para que  seja  cobrado  o  pagamento  do  crédito  tributário  já  constituído  em  termo  de  responsabilidade.  Rito  este,  diga­se  de  passagem,  que,  em  atendimento  aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 2°  da  Lei  n.°  9.784,  de  1999,  prevê  a  intimação  do  beneficiário  para  que  apresente  justificativas  para  o  descumprimento  do  compromisso  assumido  quando  foi  concedido  o  regime  aduaneiro  especial  e  até  oportuniza  a  interposição  de  recurso  voluntário,  em  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  concessão  do  regime  de  admissão temporária ou de prorrogação de prazo de vigência, recurso este apreciado,  em  última  instância,  pela  autoridade  hierarquicamente  superior  à  que  proferiu  a  decisão recorrida, consoante o art. 35 da IN RFB, 844, de 2008, verbis:  Art. 35. Do indeferimento fundamentado do pedido de concessão do  regime  de admissão  temporária, nos  termos desta  Instrução Normativa, ou de prorrogação  do  prazo  de  vigência,  caberá,  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  a  apresentação  de  recurso voluntário, em última instância, 6 autoridade hierarquicamente superior, que  proferiu a decisão.  Neste passo, é bem de ver que, após descrever o seguimento do mencionado  rito  procedimental,  que,  inclusive,  contou  com  o  encaminhamento  de  recurso  voluntário,  ainda  que  apresentado  intempestivamente  pelo  beneficiário,  à  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da 7ª Região Fiscal, fato é  que a autoridade autuante deixou de descrever o motivo pelo qual, não obstante  a determinação contida nos já comentados § 3° do art. 4° da IN SRF n.° 117, de  2001, art. 679 do Decreto n.° 4.543, de 2002, e art. 763 do Decreto n.° .6579, de  2009,  lavrou  os  presentes  autos  de  infração.  Bem  ao  contrário,  ao  ultimar  os  relatórios contidos no feito, a autoridade autuante descreveu o seguinte:  Por  fim,  tendo em vista o despacho exarado pela Superintendência Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  7°.  RE  em  fls.  248  a  251  corroborando  o  entendimento  firmado  pela  Equipe  de  Despacho  Aduaneiro,  o  processo  foi  encaminhado à Equipe de Fiscalização Aduaneira da DRF Niterói para a execução  dos procedimentos relativos ti exigência do crédito tributário constituído nos termos  de  responsabilidade  relacionados  na Notificação n.°  70/2008  (fls.  228  a 230)  e da  multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei n.° 10.833/03.  Não  há  reparo  a  fazer  na  fundamentação  do  Voto  condutor  da  decisão  recorrida de ofício.  Com  efeito,  a  legislação  (art.  682  do  RA/2002  e  art.  766  do  RA/2009)  é  expressa ao prescrever que, em casos como o presente, o que deve ser formalizado em auto de  infração  é  apenas  e  tão  somente  a  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  do  tributo  devido. O crédito  já  constituído  em Termo de  Responsabilidade  deve  ser  encaminhado  diretamente  para  inscrição  em  dívida  ativa,  dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.   Assim, não tendo a autoridade autuante relatado qualquer dos fatos que, nos  termos da lei, autorizam a lavratura de auto de infração, deve ser reconhecida a sua nulidade.  Aliás, como bem pontou a decisão recorrida, o que está descrito no relatório fiscal é apenas o  encaminhamento  para  execução  do  crédito  tributário  já  constituído  no  Termos  de  Responsabilidade e da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833/03, que tampouco  está sendo exigida no presente processo, mas sim a multa de oficio, prevista no inciso I do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, que, a rigor, sequer é aludida na descrição dos fatos que teriam  ensejado a lavratura do feito, e cujo lançamento, portanto, padece do mesmo vício de nulidade  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3102­002.313  S3­C1T2  Fl. 17          15 da exigência principal, por desatender o requisito de validade previsto no art. 10 do Decreto n°  70.235/72.  Nesse  contexto,  não  resta  dúvida  que  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  cancelou  o  Auto  de  Infração,  já  que  se  refere  a  crédito  tributário  já  constituído,  e  em  relação  ao  qual  há  determinação  expressa  para  encaminhamento  direto  para  exigência  pela  Procuradoria.   Esclareço,  todavia,  que  não  se  trata  aqui  de  vício  formal.  Mas  de  impossibilidade  de  efetuar  o  lançamento  tendo  em  vista  que  o  crédito  já  fora  devidamente  constituído nos termos da lei.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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