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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4988650 #
Numero do processo: 16327.909129/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 37005.002094/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 171          1  170  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37005.002094/2004­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 70 05 .0 02 09 4/ 20 04 -5 3 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37005.002094/2004­53  Resolução nº  2401­000.291  S2­C4T1  Fl. 172          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo acima identificado, fls. 82/93,  contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Juiz de Fora (MG), que  denegou pedido de reconhecimento de isenção da cota patronal previdenciária.  A  referida decisão,  fls.  77/78,  tomou como  justificativa para  indeferimento do  pleito o fato de existirem débitos relativos às contribuições sociais em nome do sujeito passivo.  Vale a pena transcrever excerto do pronunciamento da administração tributária:  “4. A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, pessoa jurídica de  direito privado, beneficente de assistência social, está em débito com o  sistema  da  seguridade  social,  o  que  constitui  impedimento  ao  deferimento do pedido até que seja regularizada a situação.”  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  82/93),  no  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:  a)  em  15/06/2004,  requereu  a  renovação  do  reconhecimento  de  isenção  das  contribuições sociais e somente foi notificada do seu indeferimento em 15/06/2004, o qual foi  fundamentado na existência de débitos da recorrente para com a Seguridade Social;  b)  relativamente  aos  débitos  consubstanciados  pelas  NFLD  n°  35.584.184­3,  35.584.233­5,  35.584.232­7  e  AI  n°  35.584.234­3,  todos  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  antecipação  de  tutela  deferida  nos  autos  do  processo  n°  •  2005.38.01004225­6;  c) o crédito representado pelo DCG n.º 36.006.133­8 foi baixado por nulidade,  conforme documento de fls. 127/128;  d) não persistem, portanto, os motivos que ensejaram o indeferimento do pleito  isentivo, devendo ser reconhecida a sua condição de isenta.  Ao final, pede pelo provimento do recurso.  O art. 44 do Decreto n.º 7.237/2010 determina que os requerimentos de isenção  não definitivamente julgados devem ser encaminhados a unidade da RFB circunscricionante do  domicílio do sujeito passivo para que se verifique se houve o cumprimento dos requisitos da  isenção, de acordo com a legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador.  Em razão desse dispositivo o processo foi remetido à DRF em Juiz de Fora para  análise do cumprimento das exigências necessárias à concessão do pedido isencional.  Num  primeiro  pronunciamento,  fls.  135/136,  a  DRF  apresentou  extrato  dos  débitos da entidade, em 01/08/2011, concluindo que a entidade estaria débito com a Seguridade  Social, sendo tal fato impeditivo do deferimento do pedido de isenção.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37005.002094/2004­53  Resolução nº  2401­000.291  S2­C4T1  Fl. 173          3  Novamente  se manifestando à  fl. 149, a DRF afirmou que a  recorrente obteve  através do Processo 2005.38.01.004225­6 a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários  resultantes das NFLD' s 35584.184­3, 35584.232­7, 35584.233­5, 35584.234­3.  Informa  a  existência  de  Acórdão  publicado  no  e­DJF1,  em  01/06/2012  e  Recursos Especiais e Extraordinários, de 27/11/2012.  Conclui que, sendo os créditos supra mencionados os motivos do indeferimento  do pedido de isenção, resta prejudicada a decisão que indeferiu o pleito.  Fato novo surgiu com a apresentação de memoriais ao CARF. A empresa alega  que era detentora do direito adquirido à isenção, posto desde antes da publicação do Decreto­ Lei  n.  1.572/1977  possuía  o  Titulo  de  Reconhecimento  de  Utilidade  Pública  emitido  pelo  Governo  Federal,  mediante  o  Decreto  n.  48.237/1960,  mantido  pelo  Decreto  n.  27/1992,  e  Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  por  prazo  indeterminado,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  em  26/09/1975.  Sustenta  ainda  ser  incontroverso  nos  autos o fato de que os seus diretores não recebiam remuneração.  Afirma  ainda  que  o  seu  direito  adquirido  à  isenção  não  foi  objeto  do  Ato  Cancelatório, previsto no art. 206 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048/2008.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37005.002094/2004­53  Resolução nº  2401­000.291  S2­C4T1  Fl. 174          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Diante dos fatos acima narrados, a solução da lide exige que conste dos autos a  informação  se  o  presente  requerimento  de  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  decorreu  de  seu  anterior  cancelamento  ou  se  foi  protocolizado  em  razão  do  INSS não haver acatado a existência de direito adquirido da recorrente ao benefício fiscal.  Devem  então  os  autos  retornarem  à  DRF  de  origem  para  que  se  responda  o  questionamento  apresentado  no  parágrafo  precedente,  facultando­se  ao  sujeito  passivo  manifestar­se no prazo legal acerca da informação prestada.  Conclusão  Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13971.912271/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 171          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 140 a 145) apresentado em 22 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.323, de 13 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  134  a  137),  cientificado  em  31  de  maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2004,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  O  pedido  foi  apresentado  em  15  de  fevereiro  de  2006  e  inicialmente  apreciado pelo despacho decisório eletrônico de fl. 88.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa  de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES.  Alega  a  interessada  que,  nos  termos  do  artigo  142  do CTN,  o  Despacho deve ser anulado por falta de motivação do ato, sendo  que não há qualquer dispositivo legal que vede o aproveitamento  dos créditos em questão, conforme o princípio constitucional da  não­cumulatividade  a  Constituição,  ademais  os  fornecedores  não seriam optantes, conforme extrato do SIMPLES NACIONAL.  Conforme ementa reproduzida, a DRJ indeferiu a manifestação.  No recurso, a  Interessada alegou que, a  fundamentação  legal, não  teria sido  citado dispositivo algum que vedasse a utilização dos créditos.  Ademais,  a Constituição  federal  não  teria  criado  restrição  alguma quanto  à  não cumulatividade do IPI.  Finalmente,  alegou  que  não  caberia  ao  contribuinte  verificar  a  forma  de  tributação das empresas fornecedoras.  É o relatório.  Voto             Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 172          3 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O despacho decisório especificou que houve glosa de créditos considerados  indevidos e, conforme ressaltado pela Primeira Instância, no detalhamento da glosa (do que foi  dado ciência à Interessada), ficou esclarecido que “os créditos glosados advinham de empresas  optantes pelo Simples Federal”.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  estabelecimento  optante  pelo  Simples,  considerou a Primeira Instância que o estabelecimento estaria impedido de transferir créditos,  razão  pela  qual  não  tinha  o  dever  de  confrontar  os  créditos  com  os  débitos  e  efetuar  o  recolhimento do saldo.  Muito  embora  o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade grave ao emitir nota fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido  na saída como se não fosse optante pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância ao fazer as  seguintes considerações:  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos  ao  IPI.  A  LC  nº  123/2006  revogou  a  Lei  nº  9.317/96,  porém  manteve  a  vedação  ao  crédito  na  aquisição  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES no artigo 23:  “Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.”  Relativamente  ao  argumento  de  boa  fé,  cabe  ponderar  que  na  situação  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos  e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige­ se  um  dever  mínimo  de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais.   No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um  documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte  ordinário,  o  que  resulta  que  esse  fornecedor  ao  emitir  um  documento  inválido  lesou  o  adquirente  que  não  tomou  as  cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade  mercantilista,  ou  mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a  pessoa  lesada busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 173          4 Por  outro  lado,  se  o  fornecedor  não  agiu  de  má  fé,  como  é  optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento  ao  adquirente,  mas,  sim,  como  restituição  ao  vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Quanto à consulta ao SIMPLES NACIONAL juntada pela defesa,  verifico  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  por  ocasião  da  emissão  das  indigitadas  notas  fiscais,  os  fornecedores  eram  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL,  o  que,  como já visto, não permite nenhum aproveitamento dos supostos  créditos.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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5012899 #
Numero do processo: 12269.000617/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa de acordo com o resultado no processo principal e, após, que à multa remanescente seja aplicada a regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000617/2008­29  Acórdão n.º 2402­003.691  S2­C4T2  Fl. 216          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 30/07/2008  (fl.  20)  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/01/2003 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  22/69)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o presente caso  (fls. 73/78),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que:  (i) os  contratos  demonstram  que  a  Recorrente  é  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços;  (ii)  as  orientações fornecidas pela UNIMED para não efetuar as retenções nos pagamentos realizados  se referem às contribuição ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL; (iii) não demonstrou que cumpriu  todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que justifiquem a sua suposta imunidade; (iv)  a esfera administrativa não é competente para discutir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade  das  normas;  (v)  a  autoridade  fiscal  considerou  a  individualização  dos  valores  dos  atos  cooperativos principais  e  auxiliares;  (vi)  os documentos  trazidos pela Recorrente  apresentam  apenas um resumo mensal das consultas médicas destacadas nos extratos; e (vii) não há prova  de erro material pelo fato de eventuais faturas não terem sido pagas.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 81/105) argumentando que: (i)  a Recorrente é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo, pois é mera intermediária do  contrato;  (ii) a Recorrente é  imune às contribuições previdenciárias, segundo prescreve o art.  195, § 7º da CF; (iii) por não ter sido instituída através de lei complementar, e possuir a mesma  base de cálculo do ISS, a contribuição previdenciária exigida é indevida; (iv) a tributação deve  incidir apenas  sobre o  ato médico, e não sobre o  total da fatura;  (v)  a  fatura nº 2331/04 não  deve compor a base de cálculo da contribuição em tela, pois foi substituída; e (vi) é indevida a  multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  autuação  foi  lavrada  para  exigir  multa  em  razão  do  descumprimento da obrigação acessória pelo fato da Recorrente ter apresentado as suas Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Tal  obrigação  está  intrinsecamente  vinculada  ao  resultado  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12269.000612/2008­04,  já  julgado  por  este  Conselho,  lavrado  para  exigir a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou  faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Julgando o processo principal este Conselho decidiu dar parcial provimento  ao  recurso  interposto,  a  fim  de  que  a  base  de  cálculo  relativa  ao  período  de  11/2004  fosse  ajustada, levando­se em conta o valor de R$ 250.072,13 em vez do valor de R$ 501.777,13.  Considerando que parte dos valores exigidos no auto de infração em que se  discute  a  contribuição  previdenciária  foi  julgada  improcedente,  os  efeitos  dessa  exclusão  deverão ser reproduzidos na presente autuação. Assim, a multa pela não apresentação de GFIP  com os fatos geradores relativos à competência 11/2004 deverá incidir sobre os fatos geradores  considerados pela decisão proferida no Auto de Infração nº 12269.000612/2008­04.  Em  relação  à  penalidade  exigida  no  processo  ora  julgado,  constata­se  que  esta foi aplicada de acordo com o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991. Ocorre que, tal infração  passou  a  ser  regulamentada  pelo  art.  32­A,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/19911,  que  leva  em  consideração somente a quantidade de erros  formais que o contribuinte  comete ao preencher  suas  declarações  acessórias  (R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas) e não o montante que deixou de ser informado, como ocorria durante a vigência da  legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, para  que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000617/2008­29  Acórdão n.º 2402­003.691  S2­C4T2  Fl. 217          5 A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando  que  (i)  a  multa  pela  não  apresentação de GFIP com os fatos geradores relativos à competência 11/2004 incida sobre os  fatos  geradores  considerados  pela  decisão  proferida  no  Auto  de  Infração  nº  12269.000612/2008­04,  bem  como  (ii)  o  recálculo  da  multa  imposta  nos  termos  da  fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4986348 #
Numero do processo: 10140.720770/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. JUROS SIMPLES. Nos termos do §4º do art. 89 da Lei 8.212/91, o valor a ser restituído ou compensado a título de pagamento indevido de contribuições previdenciárias será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. O regime aplicado é o de juros simples. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICÁVEL APENAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ocorrido pagamento antes da entrada em vigor da LC 118/05, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento à preliminar de prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive, na forma do voto divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento à preliminar de prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive, na forma do voto divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 3          2 AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  à  preliminar  de  prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  na  forma do  voto  divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado  Participaram  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­ se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal no  37.283.841­3, lavrado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no valor de  R$  7.543.712,90  (sete  milhões  quinhentos  e  quarenta  e  três  mil  setecentos  e  doze  reais  e  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 4          3 noventa centavos), referentes à glosa de compensação indevida da contribuição previdenciária  patronal, bem como das destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei 8.213/91 e RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme se  infere do Relatório Fiscal.    Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  o  crédito  do  contribuinte  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  dos  ocupantes  de  cargo eletivo declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso  Extraordinário  nº  351.7171,  tendo  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26  de  21/06/2005  suspendido a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997.    Ocorre que a Recorrente teria aplicado, sobre o valor original a ser restituído,  juros  compostos.  Além  disso,  teria  incluído  valores  que  não  haviam  sido  previamente  informados  em  GFIP  ou  confissão  de  dívida  e  recolhidos.  Por  fim,  não  respeitou,  na  compensação, o prazo prescricional.    Ciente  da  autuação  em  14/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  13/01/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2010    DOS JUROS SELIC. DA NÃO APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS  O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  a partir do  mês subsequente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  direito  de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  prescreve  em  cinco anos, contados a partir do pagamento.  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Não  basta  a  alegação  de  que  houve  erro  na  apuração  dos  valores  pela  Autoridade Fiscal, o contribuinte deve demonstrar os valores que questiona.  A Autoridade Fiscal deve analisar o pedido de compensação. O contribuinte  deve retificar os pedidos de restituição que estiverem com erros.  PRESSUPOSTO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO  O  direito  de  compensar  pagamentos  indevidos  decorrentes  de  norma  declarada  inconstitucional,  tem,  como pressuposto,  a  retificação das GFIP  relativamente  às  contribuições  originalmente  declaradas  nos  moldes  da  norma inconstitucional.  O  Município  é  que  possui  personalidade  jurídica  e  não  a  Prefeitura  Municipal  e  nem  e  a Câmara Municipal. Não há  óbice para  a  análise das  compensações efetuadas pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal  na mesma ação fiscal pois ambas se referem ao mesmo Ente.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 5          4 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Os  juros  aplicados  estão  corretos,  pois  ao  valor  original  pago  indevidamente  soma­se  1%,  após,  somam­se  as  taxas  de  juros  SELIC  do  período e 1% no mês da compensação, conforme preceitua o artigo 89, §4º,da  Lei  8.212/91,  tendo  o  Recorrente  recorrido  ao  sítio  do  Banco  Central  do  Brasil para apurar o quantum devido, e obteve o valor que fora compensado.    2) Somente a homologação do valor  lançado pelo contribuinte dá ensejo ao  início da contagem do prazo prescricional para a restituição ou compensação  de valores pagos indevidamente. Assim sendo, o prazo para compensação dos  tributos  lançados por homologação é de 10 anos,  resultado dos 5 anos para  homologação  mais  cinco  anos  após  esta  data,  conforme  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça.    3)  Não  houve  inclusão  de  valores  não  informados  e  recolhidos,  pois  os  recolhimentos eventualmente não efetuados em um dos meses,  foram feitos  cumulativamente em meses posteriores.    4)  Em  relação  à  glosa  de  despesas  referentes  a  compensações  que  foram  realizadas  pelo  Poder  Legislativo  Municipal,  nas  GFIP  das  competências  entre  08/2007  e  08/2010,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  pode  glosar  compensações  do  Executivo  Municipal  em  detrimento  de  compensações  realizadas pelo Legislativo, pois a titularidade das relações previdenciárias do  Município  é  do  Poder  Executivo,  conforme  entendimento  pacífico  das  doutrinas  e  tribunais,  nãp  possuindo  a  Câmara Municipal  capacidade  para  assumir ônus, contratar, constituir dívidas que no fundo serão absorvidas pela  Fazenda Municipal.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 6          5 Dos juros    Nos  termos  do  §4º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  o  valor  a  ser  restituído  ou  compensado a título de pagamento indevido de contribuições previdenciárias será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou  restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.    Como  bem  apontou  a  decisão  ora  recorrida,  a  autuação  não  considerou  incorreto o valor utilizado a título da SELIC, mas tão somente a forma de cálculo, que aplicou  juros  compostos,  próprios  das  aplicações  financeiras,  mas  incabíveis  no  caso  de  tributos  federais.    A utilização dos juros compostos pode ser confirmada através do próprio sítio  do  Banco  Central,  o  que  torna  a  ferramenta  utilizada  pela  Recorrente  incompatível  com  a  finalidade  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias,  pelo  que,  nesse  ponto,  não  merece reforma o Acórdão de primeira instância.      Do prazo prescricional    A Recorrente  alega  que  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação de contribuição previdenciária seria de dez anos, tratando­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  de  entendimento  pacífico  do Superior Tribunal  de  Justiça.    Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior  Tribunal de Justiça havia pacificado entendimento no sentido de que o prazo para  requerer a  restituição ou compensação só teria  inicio após o decurso do prazo para homologação, sendo  esta tácita.    Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  entendimento  antes  adotado pelo referido Tribunal restou superado, pelo que dispõe o art. 3º da Lei, in verbis:    Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito  tributário ocorre, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.    Ressalte­se,  contudo,  que  a  Corte  Superior  afastou,  ao  dispositivo  acima  colacionado,  a  aplicação  do  art.  106,  I,  do  CTN,  que  autoriza  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas,  posto  que  a  Lei  alterou  materialmente  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.    Dessa  forma,  o  dispositivo  deve  ser  aplicado  para  todos  os  pagamentos  realizados  a partir da  entrada  em vigor da LC 118/2005, que ocorreu  em 09/06/2005. Nesse  sentido:    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 7          6 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA. PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  LC  118∕2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE QUE  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  nadata  do  recolhimento do  tributo  indevido, e sim na data da homologação – expressa  ou tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do  lançamento,  hipótese de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art. 168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato  gerador.  2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem  de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das  normas que disciplinam a matéria,  já que se trata do entendimento emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem a  atribuição  constitucional  de  interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118∕2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a 'interpretação'  dada,  não  há  como  negar  que  a  Lei  inovou  no  plano normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118∕2005 só pode ter eficácia  prospectiva,  incidindo apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir  da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118∕2005,  que  determina  a aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados,  ofende  o  princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  (AI  no  EREsp  nº  644.736/PE,  Rel.  Min  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgado em 06/06/07, DJe de 27/08/2007).    Observe­se, ainda, trecho do voto do Relator:    Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118∕05, a prescrição, do  ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito é  de  cinco  a  contar  da  data  do  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 8          7 pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.    Verifica­se, portanto, que a inovação da LC 118/05 não pode ser aplicada ao  caso  em  exame,  uma  vez  que  os  pagamentos  que  deram  origem  ao  crédito  do  Recorrente  ocorreram antes de sua entrada em vigor.    Diante do exposto, nesse aspecto, assiste razão à Recorrente ao afirmar que  não  decorreu  o  prazo  prescricional  para  requerer  a  compensação  em  questão,  contudo,  não  porque este prazo seja de dez anos, e sim porque a contagem do prazo de cinco anos só tem  início após o decurso dos cinco anos referentes ao prazo para o Fisco homologar o pagamento,  no caso de homologação tácita, conforme entendimento pacificado pelo STJ, aplicável a todos  os pagamentos anteriores à vigência da LC 118/2005.    Cumpre ressaltar, contudo, que a ocorrência de prescrição no que diz respeito  ao requerimento da compensação não foi o único fundamento para o seu indeferimento, uma  vez que, a Recorrente  teria aplicado, sobre o valor original a ser  restituído,  juros compostos.  Além disso,  teria  incluído valores que não haviam sido previamente  informado em GFIP ou  confissão de dívida e recolhidos.       Da inclusão, na compensação de valores não declarados e não recolhidos:  preclusão sobre matérias não impugnadas.    No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  não  houve  inclusão  de  valores  não  informados e recolhidos, pois os recolhimentos eventualmente não efetuados em um dos meses  foram  feitos  cumulativamente  em meses  posteriores,  observa­se  que,  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    A  Recorrente  sequer  mencionou  quais  os  valores  teriam  sido  equivocadamente  considerados  como  indevidamente  inclusos  pela  fiscalização,  tendo  esta  se  baseado na documentação (GFIP) fornecida pelo próprio contribuinte.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 9          8 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da competência do Município de Corumbá para compensar créditos de  titularidade da Prefeitura e da Câmara Municipal.    O art.  41 do Código Civil  confere personalidade  jurídica de direito público  interno aos municípios, portanto, são eles titulares dos direito e obrigações, no que diz respeito  a todos os seus órgãos.    Dessa forma, o Município de Corumbá é sujeito passivo de todo e qualquer  crédito  tributário  incidente  sobre  fatos  realizados  por  seus  órgãos,  bem  como  é  o  titular  do  direito à restituição ou compensação por eventual pagamento indevido.    Ademais,  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  o  próprio  Recorrente  requereu compensação considerando valores pagos  tanto pela Câmara Municipal quanto pela  Prefeitura, o que  reforça a unicidade acima explanada, pelo que  também este argumento não  merece prosperar.      Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 10          9 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 11          10 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 12          11   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra se vincula à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 13          12 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  afastar  a  ocorrência  da  prescrição  quanto  ao  pedido  de  compensação, bem como para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 14          13   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 15          14 jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 16          15 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.283.841­3, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de dezembro/2006 a fevereiro/2010.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 17          16 vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 18          17 previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 19          18 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 20          19 Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 21          20 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 22          21 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 23          22 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o  limite  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 24          23 máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo Costa e Silva, Redator                    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10540.001307/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, §4º E 173, I, DO CTN. - Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C, do CPC, na hipótese de ausência de recolhimento de tributos submetidos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o estipulado no art. 173, I, do CTN e, na hipótese de pagamento insuficiente, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do Codex. OMISSÃO DE RECEITAS. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES E AQUISIÇÕES A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 228, DO RIR/99. A manutenção de obrigações sem a necessária comprovação e a constatação de compras feitas a margem da contabilidade autorizam a presunção de omissão de receitas. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. - Improcede o lançamento da multa de ofício em razão da ausência de recolhimento de estimativas após o término do exercício. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 - Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUMULAS N.° 3 E N°4, DO CARF. Pacifico e sumulado o entendimento quanto à aplicação da Taxa SELIC para tributos federais
Numero da decisão: 1102-000.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, por ausência de razões recursais, vencido o Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer de ofício a decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e para cancelar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de Andrade Couto, que mantinham a aplicação da multa isolada sobre as estimativas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, por ausência de razões recursais, vencido o Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer de ofício a decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e para cancelar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de Andrade Couto, que mantinham a aplicação da multa isolada sobre as estimativas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.644          1 2.643  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001307/2003­25  Recurso nº  158.141   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.525  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BENFICA LTDA.  Recorrida  2ª TURMA DRJ/SDR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, §4º E  173, I, DO CTN.  ­  Consoante  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do  CPC,  na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  de  tributos  submetidos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem  do prazo decadencial é o estipulado no art. 173, I, do CTN e, na hipótese de  pagamento insuficiente, aplica­se a regra do art. 150, §4º, do Codex.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MANUTENÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  E  AQUISIÇÕES A MARGEM DA  ESCRITURAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. ART. 228, DO RIR/99.  A manutenção de obrigações sem a necessária comprovação e a constatação  de  compras  feitas  a  margem  da  contabilidade  autorizam  a  presunção  de  omissão de receitas.  MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  ­  Improcede  o  lançamento  da  multa  de  ofício  em  razão  da  ausência  de  recolhimento de estimativas após o término do exercício.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA N.° 2  ­ Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. CABIMENTO. SUMULAS N.° 3 E N°4, DO CARF.  Pacifico e sumulado o entendimento quanto à aplicação da Taxa SELIC para  tributos federais     Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.645          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  suscitada  pelo Cons. Gleydson Kleber  Lopes  de  Oliveira,  por  ausência  de  razões  recursais,  vencido  o  Cons.  Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer de ofício a  decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e  para cancelar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas, nos termos  do voto da relatora, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de  Andrade Couto,  que mantinham  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  as  estimativas. Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima.    JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.     SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé  (presidente  da  turma  em  exercício),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Plínio  Rodrigues  Lima  (suplente  convocado),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (suplente  convocado), Leonardo de Andrade Couto e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e multa isolada,  cuja ciência pela Recorrente ocorreu em 15 de dezembro de 2003, relativos a fatos geradores  do  período  de  31/01/96  a  31/12/98.,  em  decorrência  de  omissões  de  receitas,  caracterizadas  pela  manutenção  em  conta  do  passivo  de  obrigações  com  exigibilidade  não  comprovada  (passivo  fictício) e  compras de mercadorias não escrituradas;  glosa de despesas por  força da  não  apresentação  da  necessária  comprovação  da  sua  efetividade  e  necessidade;  ausência  de  declaração  na  DCTF  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  informado  na  DIPJ;  ausência  de  declaração  de  receitas,  apuradas  através  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  e  de  receitas  operacionais escrituradas a título de bonificações, apresentada DIPJ do ano­calendário de 2000  zerada e, ainda, não recolhidas as estimativas mensais.   Consoante  descrição  dos  fatos  contida  nos  Autos  de  Infração,  a  auditoria  fiscal intimou cliente da Recorrente (MakroAtacadista S/A), com o objetivo de verificar se as  obrigações decorrentes das  compras de mercadorias  teriam sido devidamente  escrituradas no  passivo  do  contribuinte  e  se  teria  ocorrido  a  baixa  quando  da  efetivação  dos  respectivos  pagamentos e obteve a informação de que não constavam compras ou obrigações relacionadas  à Recorrente.   Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.646          3 Intimada  para  se  manifestar  em  relação  às  informações  prestadas  por  seu  suposto  cliente,  a  Recorrente  defendeu  que  teria  se  equivocado  quando  do  lançamento  das  contas e que o montante de R$ 126.237,79 representaria resgate de aplicação financeira, não se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  a  inexistência  de  passivo  fictício,  de  acordo  com  a  autoridade fiscal.  Através do procedimento de circularização junto aos principais fornecedores  da  Recorrente  e  do  confronto  dos  valores  contabilizados,  foi  constatada,  após  intimação  da  Recorrente, a inexistência de escrituração de diversas notas fiscais de compras no valor total de  R$  232.888,14  em  1997  e  de  R$  74.054,33,  em  1998,  caracterizando­se  como  omissão  de  receitas,  sob  a  presunção  de  que  as  aquisições  foram  efetuadas  com  recursos  auferidos  a  margem da escrituração.  Intimada  para  comprovar  a  efetividade  de  despesas  classificadas  como  operacionais  no  período  de  1996  a  1999,  a  Recorrente  informou  que  não  mais  teria  os  documentos, o que ensejou a glosa e aumento do lucro real apurado nos exercícios envolvidos.  Constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  com  base  em  informações  prestadas  em  DIPJ,  foi  lançado  o  tributo,  por  não  ter  a  declaração apresentada caráter de confissão de dívida.  Nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  foi  constatada  a  divergência  entre  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  os  Livros  Diário  e  Razão  do  mesmo  período  utilizados  como  base  para  apresentar  as  declarações  a  Receita  Federal,  ensejando  o  recolhimento  a  menor  de  tributos  e,  ainda,  receitas  operacionais  escrituradas  a  título  de  bonificações nos anos de 1997 a 1999.  No  tocante  ao  ano  de  2000,  considerando  que  zeradas  as  declarações,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  apurou  lucro  operacional de R$ 134.203,36.  Cientificada das exigências, a Recorrente apresentou Impugnações para cada  um  dos  tributos  envolvidos,  aduzindo,  na  referente  ao  IRPJ,  que  as  receitas  omitidas  não  poderiam ter sido tratadas como renda, pois a constatação de compras a fornecedores deveria  ser  tratada, no máximo, como omissão de registro de compras. Assevera que a multa  isolada  não  poderia  ser  aplicada  quando  acumulado  prejuízos  no  período  e  insurge­se  contra  a  tributação reflexa, sob o entendimento de que renda e faturamento seriam conceitos distintos.  No tocante ao PIS, rechaça a exigência nos meses de março de 1997 a março  de 1999, por entender que a Medida Provisória n.° 1.212/95 não teria sido convertida em lei no  prazo de 30 dias e requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa e da ilegitimidade  da Taxa Selic.  Na Impugnação referente à CSLL, além de repisar os argumentos já expostos,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  afirmou  que  o  Auto  de  Infração  teria  sido  lavrado  sem  esclarecer como teriam sido apurados os valores e  indica assistente técnico com quesitos nas  fls. 2.479/2.480 que, em resumo, solicitam esclarecimentos quanto aos procedimentos adotados  para apuração do crédito tributário.  Para rechaçar a exigência da COFINS, apenas requereu a distinção da base de  cálculo em relação ao IRPJ e se insurgiu contra o percentual da multa aplicada e taxa Selic.  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.647          4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  indeferiu  o  pedido de perícia, por entender presentes os elementos necessários à apreciação do lançamento  e manteve  em  parte  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  ofício  da  decadência  do  IRPJ relativo ao exercício de 1997, com base no art. 173, I, do CTN, por entender aplicável o  art. 45, da Lei n.° 8.212/91, o que ensejou o restabelecimento do prejuízo fiscal declarado no  exercício  de  1997,  bem  como  para  reduzir  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, com base na retroatividade prevista no art. 106, do CTN.  Cientificada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  limitando­se a afirmar que repisa os argumentos postos na Impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O Recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Inicialmente,  analiso  de  ofício  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  considerando que se trata de lançamento referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de  1997 a 2001, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 15 de dezembro de 2003 e que a DRJ  cancelou a  exigência de  IRPJ  referente ao  exercício de 1997, com base  art. 173,  I, do CTN,  mantendo as demais com base no art. 45, da Lei n.º 8.212/91.  Aplicando  o  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça e  já  submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543­C, do  CPC, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, na  hipótese  de  pagamento  parcial  e  o  primeiro  dia  do  exercício  subsequente,  na  hipótese  de  ausência de pagamento, conforme demonstra ementa que a seguir transcrevo, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.  150, § 4º, DO CTN.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ART. 20,  § 4°,  E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  1.  Agravo  regimental  no  recurso  especial  em  que  se  discute  o  prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de  ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.  2. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o  pagamento  sem  que  haja  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  caso  se  apure  saldo  remanescente,  a  Fazenda  deverá  constituí­lo  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  ocorrer  a  extinção  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.648          5 definitiva do crédito, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do  CTN. Precedentes: AgRg no REsp 1.152.747/MG, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  22/2/2011;  AgRg no REsp 1.192.933/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  11/2/2011;  AgRg  no  REsp  1.182.862/RS,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  2/2/2011.  3.  Ademais,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  973.733/SC, realizado nos termos do art. 543­C e sob a relatoria  do Ministro Luiz Fux,  sedimentou o entendimento de que o art.  173,  I,  do  CTN  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  não  há  o  pagamento,  salvo  nos  casos  de  dolo,  fraude ou simulação.  4.  Honorários  advocatícios  fixados  em  0,5%  sobre  o  valor  atualizado da causa, nos  termos do art.  20,  § 4º  e 21, § 1º,  do  CPC.  5. Agravo regimental não provido.”  (AgRg  no  REsp  1172391/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe  10/08/2011)  No caso ora analisado, a Recorrente fez recolhimentos insuficientes de PIS e  COFINS, fazendo incidir a regra da contagem do prazo decadencial, a partir da ocorrência do  fato gerador, consoante guias acostadas aos autos (fls. 2421/2424, 2543/2548) e demonstrativo  do crédito tributário contido nos autos de infração, e não recolheu IRPJ e CSLL por ter apurado  prejuízos até o ano­calendário de 1999 (fl. 2.316), o que dá azo à aplicação da regra prevista no  art. 173, I, do CTN.  Haja vista a ciência do lançamento em 15 de dezembro de 2003, reconheço a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  15  de  dezembro  de  1998  e  da  CSLL  e  IRPJ  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997   No  tocante  ao  pedido  de  produção  de  prova pericial,  não merece  reparos  a  decisão da DRJ, que explicitou o alcance e o objetivo da regra encartada no art. 18, do Decreto  n.º 70.235/72, além de registrar a presença de  todos os elementos necessários à  formação da  convicção do  julgador,  inclusive no  tocante aos quesitos apresentados que se  limitam a fazer  solicitações ao perito para que confirme ou não as próprias infrações imputadas pelo autuante,  sem apresentar qualquer argumento ou elemento de prova em contrário.  No mérito,  defendeu  a  Recorrente  que  os  valores  apurados  e  tratados  pela  fiscalização  como  omissões  de  receita,  em  decorrência  de  compras  não  escrituradas,  não  se  caracterizariam como renda, o que exigiria o abatimento dos custos., quando se sabe que são  necessários  recursos para as aquisições – desembolsos de caixa – que comprovadamente não  foram contabilizados.  Constato,  portanto,  que,  além  de  não  comprovada  a  exigibilidade  de  obrigações  constantes no balanço de  encerramento,  através de documentos hábeis  e  idôneos,  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.649          6 foram  realizadas  compras  que  não  foram  registradas,  o  que  impõe  a  aplicação  da  presunção  legal do art. 228, do RIR/99, consoante determinado pela DRJ verbis:  “Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ lei n.º 1,598/77, art. 12, §2º).  Parágrafo  único.  Caracteriza­se  também,  como  omissão  de  receitas:  a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de  bens  ou  direitos,  ou  da  utilização  de  serviços  prestados  por  terceiros, já quitados;  b)  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não seja comprovada.”  Além  das  genéricas  alegações  e  indagações  feitas  na  peça  impugnatória  incapazes  de  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  defendeu  a  Recorrente  o  afastamento  da  multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  já  reduzida  a  50%  pela  DRJ,  com  base  na  retroatividade  benigna,  sob  o  entendimento de que indevidas quando não apurado lucro no período.  De fato, entendo não cabível a aplicação da multa isolada em decorrência da  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  haja  vista  que  se  caracterizam  como  meras  antecipações,  atos  preparatórios  ao  recolhimento  do  tributo  devido  no  final  do  exercício,  de  sorte que, após o seu encerramento, cabível apenas a exigência do tributo apurado, acrescido da  multa de ofício, consoante entendimento expresso na ementa a seguir transcrita, verbis:   “EMENTA:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  Ementa:  MULTA  ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.650          7 recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Recurso  especial  negado.”  (Recurso  143920,  Rel.  Conselheiro  Marcus  Vinícius  Neder  de  Lima,  Acórdão CSRF /01­05.875, Sessão do dia 23/06/2008)  Insurge­se,  ainda  a  Recorrente  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  o  faturamento,  alegando  deveria  ser  aplicada  a  regra  da  semestralidade,  em  completo  descompasso  com  a  legislação  vigente  à  época,  que  impõe  o  recolhimento  da  contribuição  sobre o faturamento mensal e, ainda, tenta afastar a tributação reflexa, quando se sabe que, uma  vez  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  inexorável  a  exigência  das  contribuições  exigidas  sobre o faturamento ­ PIS/COFINS.  No que pertine à aplicação da Taxa Selic e à  tentativa de caracterizar como  excessiva e confiscatória a multa de ofício de 75% posta em lei, invoco as súmulas n º 2, 3 e 4,  do CARF, verbis:   “SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   “SÚMULA Nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  “SÚMULA Nº 4 do CARF: São devidos  juros de mora  sobre o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.”  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e  para afastar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas.  É como voto.  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                             Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 11080.732855/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA PESSOA FÍSICA. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos de plano de saúde em favor do contribuinte e de seus dependentes constantes da Declaração de Ajuste Anual comprovados como documentação hábil e idônea. O empresário individual pode estar sujeito à equiparação a pessoa jurídica e como tal ser tributado, ou ser tributado como pessoa física, a depender da atividade que deu origem às receitas ou rendimentos. Se os rendimentos estiverem sujeitos à tributação como pessoa física, o fato de o pagamento do plano de saúde ter sido feito com uso do CNPJ do empresário individual, por si só, não desautoriza a dedução. Por outro lado, não são dedutíveis os valores pagos em favor de pessoas que não constam como dependentes do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$5.170,71 (cinco mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA PESSOA FÍSICA. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos de plano de saúde em favor do contribuinte e de seus dependentes constantes da Declaração de Ajuste Anual comprovados como documentação hábil e idônea. O empresário individual pode estar sujeito à equiparação a pessoa jurídica e como tal ser tributado, ou ser tributado como pessoa física, a depender da atividade que deu origem às receitas ou rendimentos. Se os rendimentos estiverem sujeitos à tributação como pessoa física, o fato de o pagamento do plano de saúde ter sido feito com uso do CNPJ do empresário individual, por si só, não desautoriza a dedução. Por outro lado, não são dedutíveis os valores pagos em favor de pessoas que não constam como dependentes do contribuinte. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 03/04/2012, em face do acórdão  do  qual  o  recorrente  foi  notificado  em  06/03/2012,  tendo  como  matéria  litigiosa  exclusivamente  a  glosa  de  dedução  de  despesa médica  no  ano­calendário  2007,  no  valor  de  R$6.453,62, referente a pagamentos para Plano de Saúde Bradesco.  Na Declaração de Ajuste Anual foi declarado o valor de R$8.441,77 relativo  a Bradesco Saúde, valor glosado por falta de comprovação.  Na impugnação foram apresentados comprovantes de fls. 14/40.  A decisão  de  primeira  instância  não  admitiu  restabelecer  a  dedução  porque  não comprovado que foram despesas em prol do contribuinte e seus dependentes, uma vez que  os comprovantes indicavam como segurado “Nelson Araújo dos Santos ME”.  Na peça recursal o recorrente sustenta que não existe uma Micro Empresa e  sim  firma  individual  e  que  de  acordo  com  os  art.  75  e  76  do RIR1999,  se  todas  as  receitas  auferidas com seu trabalho são tributadas na pessoa física, então as despesas são dedutíveis no  IRPF,  inclusive  as  despesas  médicas  em  favor  próprio  e  dos  seus  dependentes  mesmo  que  pagas em nome da empresa.  Ao recurso foram juntados os comprovantes de pagamento a Bradesco Saúde  SA e a Declaração de Firma Individual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Reputa­se  incontroverso  que  foram pagas mensalidade de  plano  de  saúde  a  Bradesco  Saúde  por Nelson Araújo  dos  Santos  empresa  individual,  uma  vez  que  não  existe  Micro Empresa e sim firma individual.  O litígio é limitado à possibilidade de deduzir o valor de R$6.453,62 a título  de despesas médicas, ainda que pagas por empresa individual e não pela pessoa física.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.732855/2011­38  Acórdão n.º 2802­002.416  S2­TE02  Fl. 153          3 Os documentos de fls. 14/40 também indicam que se trata de plano de saúde  empresarial.  O plano de saúde em questão tem um total de 8 beneficiários, a saber:   a)  o recorrente;  b)  seus dependentes Maria Elizabeth Andreotti, Nelson Adreotti e Maurício  Androtti, e   c)  Fernanda  Borges  Machado,  Laudemir  André  Miller,  Maria  Elisabete  Andreotti dos Santos e Mônica Andreotti dos Santos.  Independentemente  da  discussão  que  ocupa  o  núcleo  desse  recurso  voluntário,  não  são  dedutíveis  as  parcelas  pagas  a  Plano  de  Saúde  em  benefícios  de  outras  pessoas além do contribuinte e seus dependentes.  A forma de tributação das empresas individuais, se como pessoa jurídica ou  pessoa física, decorre da natureza da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo.  O  recorrente  juntou  a Declaração  de  Firma  individual  onde  constam  como  atividade econômica:  a)  comércio atacadista de máquinas e aparelhos de uso doméstico; e  b)  intermediação  na  compra  e  venda  de  bens  móveis  (representação  comercial).  Enquanto o comércio atacadista implica na tributação como pessoa jurídica, a  representação comercial possui dois regimes distintos, a saber:  a) o representante comercial que exerce atividades por conta própria adquire  a  condição  de  comerciante,  com  a  equiparação  da  empresa  individual  à  pessoa  jurídica  (ta  como indicado no Parecer Normativo CST nº 15/86);  b)  o  representante  comercial  que  exerce  exclusivamente  a mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  do  beneficiário,  uma vez  que não  a  tenha praticado  por  conta  própria  (como  assinalado  no Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 25/89)  Nos autos, não há comprovação acerca da natureza efetivamente realizada em  nome da firma individual, assim como também não foi comprovada a natureza das atividades  que originaram os rendimentos tributáveis declarados na DIRPF (INSS, Metarlúgica Venâncio,  Aparelhos Térmicos, Anodilar Ind Utilidades e Artes Móveis Olinda).  Essa falta de comprovação  labuta em desfavor do recorrente, pois conduz à  tributação  da  firma  individual  como  pessoa  jurídica,  de  forma  que  as  despesas  médicas  suportadas pela firma individual se submetem às condições gerais de dedução das despesas da  pessoa jurídica e não podem ser deduzidas na DIRPF.  Não  obstante,  a  existência  do  princípio  do  formalismo  moderado  autoriza  que,  neste  caso  concreto,  seja  ressaltado  que  a  inexistência  de  glosa  das  despesas  de  Livro  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Caixa permite presumir que o contribuinte teve tributados os rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas  sem  vínculo  empregatício  que  decerto  foram  decorrentes  da  atividade  da  empresa  individual.  Assim, para equacionar a tributação dos rendimentos com as deduções, pode­ se,  excepcionalmente,  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  suportadas  pelo  empresário  individual em seu benefício próprio e de seus dependentes constantes da Declaração de Ajuste  Anual, até o valor comprovado às fls. 14/40.    Nome dos segurado   fls. 14    fls. 15    fls. 16    fls. 17    fls. 18    fls. 19    fls. 20    Soma   Maria Elizabeth Andreotti   190,59   190,59    190,59    190,59    190,59    190,59    190,59    1.334,13   Nelson Adreotti   84,09    84,09    84,09    84,09    84,09    84,09    84,09    588,63   Maurício Androtti   70,70    70,70    70,70    70,70    70,70    70,70    70,70    494,90   Nelson A.dos Santos   207,97   424,18    424,18    424,18    424,18    424,18    424,18    2.753,05                  Total    5.170,71   Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$5.170,71  (cinco mil,  cento  e  setenta reais e setenta e um centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13056.000224/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000224/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.494  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA  INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.  Em  sede  recursal,  não  é  possível  o  conhecimento  de  argumentos  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  aos  conselheiros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 24 /2 00 8- 83 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.861, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativa,  pleiteando o reconhecimento do crédito de PIS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS  proferiu  o  seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa jurídica possam gerar créditos de PIS e/ou PIS passíveis  de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000224/2008­83  Acórdão n.º 3802­001.494  S3­TE02  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  PIS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  PIS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  PIS pelas despesas sob exame são inconstitucionais, pois são disciplinadas por leis ordinárias,  enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da CRFB/88,  e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas  despesas  da  Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia  declarar  inconstitucional  a  Lei  que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000224/2008­83  Acórdão n.º 3802­001.494  S3­TE02  Fl. 7          5                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13888.000018/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar nº 118/05, a partir de 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não pode ser reconhecido o direito à restituição/compensação do Imposto quando não comprovada a retenção do mesmo, mediante apresentação de documento hábil para tanto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausente o Conselheiro Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  04/01/2006,  de  valores  cobrados  sobre  operações  financeiras  e  empréstimos,  a  título  de  IOF,  relativos aos períodos de 11/1999 a 10/2004 (intercaladas), no valor originário de R$  18.361,46.  Cumulado  com  o  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  transmitiu  em  04/01/2006 declaração de compensação nº 05149.25871.040106.1.3.04­5061.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba exarou o Despacho  Decisório  nº  1.257/2008  de  fls.  52/58,  através  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição e não homologou a compensação fundamentando que:  ­  a  contribuinte  não  tinha declarado  à  instituição  financeira  que  atendia  aos  requisitos da legislação para fruição do benefício da alíquota zero do IOF, qual seja,  de  demonstrar  à  intuição  financeira  que  era  cooperativa  nas  operações  de  crédito  quando  figurou  como  tomadora.  Tudo  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto  n°  4.494, de 03 de dezembro de 2002, que regulamenta o IOF, assim como o anterior  Decreto n° 2.219/97, notadamente nos arts. 8º e 47, inciso I;  ­  o  prazo  total  para  pleitear  a  restituição  é  de  cinco  anos  a  contar  do  pagamento,  nos  termos  dos  artigos  168,  I,  do  CTN.  Por  conseguinte,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  12/2000  estariam  alcançados  pela  decadência,  cujo  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos se iniciaria na data do fato gerador, a teor do disposto  no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.  Cientificada  em  04/11/2008,  em  19/11/2008,  a  contribuinte  protocolou  a  manifestação de inconformidade, de fls 64/70, na qual alega em síntese:  (...)  Veja­se  que  a  decisão  administrativa  que  indefere  a  homologação  tributária  em  comento  fundamenta­se  na  suposta  ausência  de  declaração  de  regularidade  da  cooperativa  perante  a  instituição  financeira,  que  comprovasse  seu  enquadramento legal sob tal organização societária, de modo a fazer jus ao benefício  da alíquota zero de IOF para as sociedades cooperativas.  O  simples  argumento  de  que  teria  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória (correspondente à entrega de singela declaração formal) não supera o fato  de  que  a Requerente  se  encontrava  sim  devidamente  registrada  como  cooperativa,  bem como que esta sempre atendeu aos ditames legais aplicáveis a essas sociedades,  tornando o pagamento indevido por si só.  Importa­nos ressaltar que a redução da alíquota de IOF a zero é autorizada às  cooperativas nas operações de crédito em que figurem como tomadoras, de acordo  com  o Decreto  n°  4.494,  de  03/12/2002,  e  que,  nesse  sentido,  não  resta  qualquer  pertinência à decisão que  indefere a homologação de compensação sob a alegação  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.000018/2006­19  Acórdão n.º 3102­01.348  S3­C1T2  Fl. 2          3 de  não  ter  a Requerente  cumprido  formalidade  perante  as  instituições  financeiras,  vez que o benefício fiscal decorre da legislação e não da declaração da cooperativa.  (...) Saliente­se que tal procedimento possui caráter secundário ao direito que  o contribuinte possui, não sendo admitindo que a mera falta da declaração resultem  na perda do direito de usufruir da compensação de valores pagos  indevidamente a  título de IOF, quando detentora a cooperativa de alíquota zero do mesmo tributo.  (...) Outrossim, a condição de cooperativa da Requerente é, por si só, um fato  que  lhe  confere  o  direito  à  fruição  do  benefício  fiscal  previsto  no  Decreto  n.°  4.494/02,  não  se  admitindo  o  condicionamento  à  prestação  de  uma  declaração  à  instituição financeira atestando a sua regularidade.  Assim,  ante  o  exposto,  a  Requerente  espera  o  acolhimento  in  totum  das  presentes razões (...) para que se declare a nulidade da presente intimação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  ALÍQUOTA  ZERO.  COOPERATIVA.  É cabível restituição e a compensação de crédito oriundo de retenções de IOF,  nas operações de crédito realizadas por cooperativa na condição de tomadora.  RESTITUIÇÃO  DE  IOF.  NÃO  CABIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Não  é  cabível  a  restituição  de  IOF  nas  operações  de  crédito,  quando  a  contribuinte não instruiu o pedido com a comprovação das retenções do imposto.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Preliminarmente, necessário decidir acerca da prescrição do direito de pedir  discutida nos autos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 O  artigo  62­A  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  alteração  introduzida  pela Portaria 586/2010, dispõe que as matérias de repercussão geral deverão ser reproduzidas  no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  No  dia  04  de  agosto  do  corrente  ano  foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal o Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do prazo de  cinco anos definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.000018/2006­19  Acórdão n.º 3102­01.348  S3­C1T2  Fl. 3          5 necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Observa­se  que  a  data  aposta  ao  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  informa o dia 04/01/2006, posterior ao termo final para contagem do prazo na sistemática que  considerava a prescrição ocorrida depois de dez  anos da ocorrência do  fato gerador. Emerge  correta  a  decisão  tomada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ainda  que  por  motivos distintos.  No  mérito,  também  não  assiste  melhor  sorte  à  recorrente.  Das  oito  notas  fiscais que instruem o processo, cinco foram acompanhadas de documento denominado Recibo  do Sacado, no qual informa­se o valor do IOF retido, sem qualquer manifestação no corpo do  Recurso Voluntário  que  justifique  a  inexistência  do Recibo  para  as  três  notas  relacionadas  à  empresa FMC.  A  explicação  de  que  todos  os  esforços  empreendidos  junto  às  instituições  financeiras não alcançaram o resultado desejado não tem poder de convencimento. Tratam­se  de documentos que deveriam estar em poder da recorrente.  Estando  três  dos  pedidos  corretamente  instruídos  atingidos  pela  prescrição,  três  sem  provas  da  retenção  do  Imposto,  restam  as  duas  notas  fiscais  já  reconhecidas  em  primeira  instância,  razão  pela  qual  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  dirigido a este Colegiado.  Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11030.906292/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
Numero da decisão: 3801-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 60          1 59  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.906292/2009­00  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.003  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 92 /2 00 9- 00 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  não­homologado  conforme  despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA ­  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos inconstitucional 2.445 e 2.449, com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.906292/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.003  S3­TE01  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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