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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659364 #
Numero do processo: 19311.000137/2010-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 01/10/2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando lastreadas em dispositivos legais diversos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL  PARA  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já  qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de  Infração  nº  37.170.432­4,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas  ou  omissas,  em  relação  às  competências  04/2007 e 10/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 59/62, e demais documentos  constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 12/04/2010, nos moldes do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  consignado na folha de rosto da autuação, calculada com base nos artigos 32­A, caput, inciso I,  §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com  mais  especificidade,  deixou  a  contribuinte  de  informar  39  segurados  empregados, omitindo, ainda, o valor da cesta básica fornecida aos funcionários, além de não  registrar  a  contribuição  de  15%  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados por cooperativa de trabalho.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 8ª Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão n° 05­ 32.762/2011,  às  fls.  110/112,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  3a  Câmara,  em  15/08/2012,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2301­002.999, com sua ementa  abaixo transcrita:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19311.000137/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.329  CSRF­T2  Fl. 170          3 LEGITIMIDADE  PASSIVA.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Presente a legitimidade passiva do contribuinte haja vista o fato  de  que  a  Lei  nº  8.212/91  prevê,  no  artigo  22,  inciso  IV  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  que  toma  serviços  de  cooperativas de trabalho.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA.  Não  há  a  obrigação  da  empresa  de  informar  em  GFIP  o  fornecimento  de  cesta  básica,  eis  que  não  se  traduz  em  remuneração, ainda que a empresa não esteja incluída no PAT.  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  NÃO ENTREGA DE GFIP. INFRAÇÃO. DOLO.  A constituição da infração de não entregar a GFIP independe da  vontade do sujeito passivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  princípio,  havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, deverá incidir na espécie a retroatividade prevista  na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a  multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32­ A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  143/154,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito por outras Turmas e/ou Câmaras do CARF/Conselhos de Contribuintes, consubstanciado  nos  Acórdãos  nºs  206­01.782  e  2401­00.127,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, na medida em que, ao analisarem autuação em face de sujeito  passivo  por  infração  relacionada  a GFIP,  determinaram  o  recálculo  da multa  com  esteio  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  em  observância  a  legislação  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida que adotou o disposto  no artigo 32­A do mesmo Diploma Legal para fins de recálculo da penalidade aplicada.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  relator  do Acórdão  guerreado  se  manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o artigo 32­A da Lei  nº 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Ao revés, nos decisórios paradigmas, o Colegiado entendeu por bem adotar o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  em  caso  análogo  ao  presente,  sob  alegação  que,  havendo  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não  mais deve ser aplicado o artigo 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem, o que é  rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio.  Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única  forma de harmonizar a  aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, estabelecida no artigo 35­ A  da  Lei  8.212/91,  na  forma  que  restou  muito  bem  delineado  pelo  relator  do  Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2300­384/2013, às fls. 160/163.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19311.000137/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.329  CSRF­T2  Fl. 171          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  3a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Procuradoria,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da  Infração, a contribuinte  fora autuada com arrimo 32,  inciso  IV, da Lei nº  8.212/91, por  ter  apresentado GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas,  em  relação às  competências 04/2007 e 10/2007, ensejando a aplicação multa nos termos do nos artigos 32­A,  caput, inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando o  recálculo  da multa  com  esteio  no  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em  observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial, suscitando que o Acórdão guerreado malferiu entendimento levado a efeito por outras  Turmas  e/ou Câmaras  do CARF/Conselhos  de Contribuintes,  consubstanciado  nos Acórdãos  nºs 206­01.782 e 2401­00.127, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, infere que os Acórdãos encimados, ora  adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que, ao analisarem  autuação em face de sujeito passivo por infração relacionada a GFIP, determinaram o recálculo  da multa com esteio no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, em observância a legislação posterior  mais benéfica ao contribuinte,  ao contrário do que restou decidido pela Turma  recorrida que  adotou  o  disposto  no  artigo  32­A  do  mesmo  Diploma  Legal  para  fins  de  recálculo  da  penalidade aplicada.  Defende que o  relator do Acórdão  guerreado  se manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Ao revés, nos decisórios paradigmas, o Colegiado entendeu por bem adotar o  artigo 35­A em caso análogo ao presente, sob alegação que, havendo lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não mais deve ser aplicado o  artigo  32­A  do  mesmo  diploma  legal,  sob  pena  de  bis  in  idem,  o  que  é  rechaçado  pelo  ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única  forma de harmonizar a  aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento  da  obrigação acessória,  a multa  lançada  será  única,  estabelecida  no  artigo  35­A da Lei nº 8.212/91, na  forma que  restou muito bem delineado pelo  relator do Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  eterna discussão a propósito de qual dispositivo legal deverá ser adotado para fins de recálculo  da multa, tendo em vista a edição da Lei n° 11.941/2009, a qual estabeleceu novas formas de  cálculo  de  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  favoráveis  em  determinados  casos  ao  contribuinte,  razão  da  necessidade  de  sua  aplicação  retroativa,  nos  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19311.000137/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.329  CSRF­T2  Fl. 172          7 §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica, a Procuradoria da Fazenda Nacional ao formular o Recurso  Especial utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  sem  conquanto  observar  os  requisitos  ali  insculpidos,  especialmente  aqueles  constantes do § 6o, capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal, senão vejamos:  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  fazendária,  in  casu,  ao  promover  o  lançamento por descumprimento de obrigação acessória, lastreou a pretensão fiscal no fato de a  contribuinte  ter apresentados GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas,  no período  objeto da autuação, nos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Por  outro  lado,  relativamente  aos Acórdãos  paradigmas,  a  autuação  se  deu  com fulcro no artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão de a contribuinte ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, mais precisamente deixando de informar a totalidade das  remunerações dos segurados empregados.  No caso dos autos, a multa fora aplicada com esteio no artigo 32­A, caput,  inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Em outra via, no Acórdão paradigma, a penalidade escorou­se nos preceitos  contidos no artigo 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Como  se  observa,  em  que  pese  os  Acórdãos  confrontados  contemplarem  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias/previdenciárias  acessórias,  não analisam situações fáticas idênticas.  Ao  contrário,  in  casu,  se  deu  em  razão  de  apresentar  GFIP’s  com  informações incorretas ou omissas. Nos paradigmas, em virtude de apresentar GFIP’s deixando  de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Tais  infrações  repousam  em  dispositivos  legais  absolutamente  distintos.  Igualmente, as multas foram aplicadas com arrimo em normas legais diversas.  Nessa  toada,  não  se  pode  afirmar  existir  divergência  entre  teses, mormente  em  razão  de  os  Acórdãos  confrontados  não  tratarem  de  situações  idênticas  ou  mesmo  parecidas, como acima alinhavado.  E mais,  somente  a  título  elucidativo,  no  processo  sob  análise,  o  que  torna  ainda mais digno de realce é que a autoridade lançadora, ao aplicar a multa, adotou exatamente  os preceitos contidos no dispositivo legal determinado pelo Acórdão recorrido, qual seja, artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  como  acima  explicitado.  Assim,  ao  que  parece,  sequer  haveria  razão  para  determinar  o  recálculo  da multa  no  decisório  combatido,  o  que  não  fora  observado pelo julgador recorrido, fato que, por si só, reforça a  tese de não conhecimento da  peça recursal, por absoluta ausência de interesse de agir.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação aos requisitos de admissibilidade  de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  deste  Conselho,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira        Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19311.000137/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.329  CSRF­T2  Fl. 173          9                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15586.002512/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº 88. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - CURSO SUPERIOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento ENS - DESPESA EDUCAÇÃO SUPERIOR e; (ii) determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº 88. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - CURSO SUPERIOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento ENS - DESPESA EDUCAÇÃO SUPERIOR e; (ii) determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº  88.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO  ­  CURSO  SUPERIOR  ­  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho. Aplica­se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art.  106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, §  9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário­de­contribuição  o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação  profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20  de dezembro de 1996.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002512/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.577  S2­C4T3  Fl. 288          3   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ENS  ­  DESPESA  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  e;  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (ausente).    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  TVV  ­  TERMINAL DE VILA VELHA S.A. contra Acórdão nº 12­27.751 ­ 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ que julgou procedente a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.184.136­4, às fls. 01, com valor inicial de R$ 16.481,61.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  ­  Terceiros  ­  Salário­ Educação,  INCRA  e  DPC  ­  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa  aos  empregados  referente às despesas com material escolar e sobre o valor pago pela empresa aos empregados  referente às despesas com educação superior.  O Relatório Fiscal aponta que na análise da folha de pagamento da empresa  encontrou­se  pagamento  feito  a  empregados  referente  a  reembolso  com  Material  Escolar  e  Educação 3º Grau (Educação Superior), constante nas rubricas 0077, 0159 e 1159.  Em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho acerca da cláusula de reembolso  de despesas, aponta o Relatório Fiscal que a tributação incidiu sobre o valor efetivamente pago  pelo TVV já deduzidos os valores custeados pelos empregados:  3.4  Conforme  estabelecido  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2003/2004 e 2004/2005 assinado entre o T\/V e o Sindicato dos  Trabalhadores  Portuário,  Portuários  Avulsos  e  com  Vínculo  Empregatício  nos  Portos  no  Estado  do  Espírito  Santo  ­  SUPORT,  as  despesas  custeadas  pelo  TVV  com  educação  superior  de  seus  empregados,  seriam  reembolsadas  através  de  folha de pagamento, mediante apresentação do comprovante de  pagamento do serviço prestado pela instituição de ensino.  3.5 O TVV reembolsou os empregados através de pagamento via  folha de pagamento.  3.6 A remuneração considerada neste Auto de Infração, tanto de  educação  superior,  quanto  de  material  escolar,  foi  o  valor  efetivamente  pago  pelo  TVV  já  deduzidos  os  valores  custeados  pelos  empregados,  isso  porque  o Acordo Coletivo  de  Trabalho  estabeleceu limite para esses reembolsos.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 29.12.2008, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  conforme  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:   6.1.  Preliminarmente,  pugna  pela  exclusão  dos  diretores  da  empresa  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  alegando  que o arrolamento destes como responsáveis fere o artigo 135 do  Código Tributário Nacional.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002512/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.577  S2­C4T3  Fl. 289          5 6.2.  Em  relação  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  material  escolar  e  reembolso  de  educação  superior,  afirma  que  celebrou Acordo Coletivo  de  trabalho  em  que  previa  que  a  Impugnante  ofereceria  estes  benefícios  aos  empregados. As verbas relativas ao auxílio­educação não estão  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, sendo que a  legislação não exclui a educação superior do conceito de cursos  de capacitação e qualificação profissionais.  6.3. Nos  termos  do  artigo 444  da CLT,  é  livre a  autonomia  de  vontade  das  partes  no  contrato  de  trabalho,  quando  vise  a  conceder  aos  empregados  maiores  vantagens.  Assim,  no  exercício  legítimo  desta  autonomia,  a  Impugnante  concedeu  maiores  benefícios  aos  seus  empregados,  para  o  exercício  do  trabalho.  O  rol  de  definições  de  utilidades  salariais  é  exemplificativo, e não taxativo, cabendo apenas questionar se a  utilidade é dada para o trabalho ou pelo trabalho.  6.4. O artigo 458 da CLT dispôs expressamente que os valores  pagos  a  título  de  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático  não  tem  natureza  salarial.  Por  outro  lado,  o  auxílio­ educação  não  pé  fornecido  gratuitamente  ao  empregado,  pois  este  concorre  também  em  parte  com  o  custeio  desta  utilidade.  Assim, os cursos custeados em parte pela Impugnante, bem como  as  despesas  com  material  escolar  não  podem  ser  entendidos  como rendimento do trabalho, e, deste modo, estão excluídos da  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  força  do  artigo  195, I da Constituição Federal.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  S Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES (TERCEIROS).  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  na  forma  e  prazo  definidos  pela legislação vigente, as contribuições de que trata o art. 22,  incisos I, II e III da Lei n.° 8.212/91 , com as alterações da Lei  9.876/99.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  HIPÓTESES  DE  NÃO  INCIDÊNCIA. _ As hipóteses de não incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados  com  os  quais  mantenha  relação  jurídica laboral estão definidas no Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91,  em  todas  as  suas  redações.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  expressamente  definidos,  tendo  como  inspiração  o  Art.  111  do  Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 O  Relatório  de  Representantes  legais  ­  REPLEG  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  dirigentes  nele  identificados,  pois  sua  finalidade  é  meramente  cadastral,  consistente  em  enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de  atuação.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.184.136­4),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário,  no  valor  principal  de  R$  8.579,23,  acrescido  e  juros  e  multa  moratória  a  serem  calculados na data da liquidação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo.    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  a decisão de primeira  instância  e  reitera os  argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Em sede preliminar ­ Da impossibilidade de manutenção dos  administradores da Recorrente como responsáveis pelo crédito  tributário em sede de auto de infração    (ii)  Não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  despesas  com  material  escolar  e  auxílio­ educação      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002512/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.577  S2­C4T3  Fl. 290          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  TVV  ­  TERMINAL DE VILA VELHA S.A. contra Acórdão nº 12­27.751 ­ 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ que julgou procedente a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.184.136­4, às fls. 01, com valor inicial de R$ 16.481,61.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  ­  Terceiros  ­  Salário­ Educação,  INCRA  e  DPC  ­  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa  aos  empregados  referente às despesas com material escolar e sobre o valor pago pela empresa aos empregados  referente às despesas com educação superior.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.013.625­0 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.184.136­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002512/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.577  S2­C4T3  Fl. 291          9 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.      (i) Em sede preliminar ­ Da impossibilidade de manutenção dos  administradores da Recorrente como responsáveis pelo crédito  tributário em sede de auto de infração  Analisemos.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002512/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.577  S2­C4T3  Fl. 292          11 Tal matéria acerca do Relatório REPLEG, como parte integrante da autuação,  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho,  conforme  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 88, no sentido de que este Relatório tem finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (ii)  Não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  despesas  com  material  escolar  e  auxílio­ educação  Analisemos.  (ii.1) Auxílio­educação­ referente à educação superior   Em  relação  ao  auxílio­educação,  o  Relatório  Fiscal  aponta  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa aos empregados referente às despesas com educação superior.  Ora, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei  8.212/1991,  dispõe  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados,  nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  A  seu  turno,  a  Lei  9394/1996  em  seu  artigo  39,  dispõe  que  a  educação  profissional abrange a educação profissional tecnológica de graduação e de pós­graduação:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  – de  educação profissional  técnica de nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Desta forma, no caso de verbas pagas pela empresa a segurados empregados  a  título  de  despesas  com  educação  superior  (3º  grau),  conforme  reiterados  julgados  desta  Colenda Turma de  Julgamento,  aplica­se o disposto no  artigo 28, § 9º,  t  da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 12.513, a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa nova  redação com fundamento no art. 106, II, b, CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Diante do exposto, prospera a argumentação da Recorrente para se afastar a  tributação incidente nos valores pagos pela empresa a seus empregados referente às despesas  com educação superior.     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002512/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.577  S2­C4T3  Fl. 293          13 (ii.1) Despesas de material escolar  Em relação aos valores pagos pela  empresa a seus  empregados  referente às  com material escolar, entendo que deve ser mantida a tributação incidente.  Senão, vejamos.  A isenção decorre, sempre, de lei que regule exclusivamente a matéria ou o  correspondente tributo, conforme exigência expressa do art. 150, § 6º, da Constituição Federal  e do art. 176, CTN:  CRFB/1988  ­  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  O art. 28, § 9º, da Lei 8212/1991 não excepciona o pagamento de despesas de  material escolar da incidência de contribuições sociais previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo,  que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Por  outro  lado,  o  art.  111,  II,  CTN  dispõe  que  em  relação  à  outorga  de  isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Neste  sentido,  o  posicionamento  do  STJ  é  o  de  que  não  cabe  ampliação  jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91:  Requalificação da verba em razão dos seus elementos essenciais,  com  enquadramento  na  norma  de  isenção.  Possibilidade.  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VERBA  DE  REPRESENTAÇÃO.  1.  Em  homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos arts.  108 e 111 do Código Tributário Nacional, não cabe ampliação  jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no art. 28, §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91.  2.  Nada  obsta,  entretanto,  que  determinada verba inominada ou nominada em desacordo com a  terminologia adotada pela legislação previdenciária venha a ser  considerada  isenta  de  contribuição  se,  em  razão  de  seus  elementos  essenciais,  puder  ser  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  dispensa  de  tributo  legalmente  previstas.  3.  Por  outro  lado,  não  se  submetem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  pois  a  reparação por ato ilícito ou o ressarcimento de um prejuízo não  configuram o  fato gerador desse  tributo. 4. Há casos em que a  distinção entre verba remuneratória e verba indenizatória não se  mostra  clarividente.  Tanto  é  assim  que  o  legislador  ordinário  remete ao magistrado trabalhista, conforme se infere do art. 832,  §§ 3º e 4º, da CLT, a tarefa de esclarecer por meio de decisão,  cognitiva  ou  homologatória,  quais  são  as  verbas  de  natureza  indenizatória, assegurando à autarquia previdenciária o direito  de  recorrer  de  tal  decisão.  5.  Em  determinadas  situações,  é  necessário  apreciar  as  características  da  verba  paga  aos  empregados,  com  o  objetivo  de  melhor  elucidar  a  natureza  de  remuneração, fato gerador da contribuição previdenciária. 6...”  (STJ, Primeira Seção, EDivREsp 496.737, Min. Castro Meira,  mai/04)    Não  se  pode  estender  a  isenção  a  situações  não  previstas.  Impossibilidade  de  utilização  da  analogia  em  matéria  de  isenção.  “ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  IMPOSSIBILIDADE...  o  Código  Tributário  Nacional (art. 97) é suficientemente claro ao dispor que somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário (inciso VI), nesta constando a isenção (art. 175, inciso  I).  Sendo  imperativo o  comando que determina a  interpretação  literal  da  outorga  de  isenção  (art.  111,  inciso  II),  revela­se  necessária  a  edição  de  legislação  específica  que  discipline  o  comando  isencional  às  atividades  desenvolvidas  pelas  organizações  sociais  sem  fins  lucrativos,  que  atendam  ao  interesse e à utilidade públicas, situação discutida nos presentes  autos. VII – Inexistindo nos autos documentos que comprovem a  existência  de  legislação  distrital  disciplinadora  da  isenção  pretendida  pela  Recorrente,  não  há  como  deferi­la  nos  moldes  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002512/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.577  S2­C4T3  Fl. 294          15 pretendidos.”  (STJ,  1ª  T.,  RMS  22.371/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, mai/07)  Embora a Recorrente argumente que o previsto em Acordo Coletivo afaste a  tributação  incidente sobre os pagamentos de reembolso de despesas com material escolar,  tal  não  pode  prosperar  por  violação  a  dispositivos  legais  no  âmbito  da  legislação  tributária­ previdenciário.  Assim, não se pode considerar para efeitos tributários o previsto em Acordo  Coletivo para  efeitos de  isenção de  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre verbas  pagas a título de reembolso de despesas com material escolar por violação ao disposto no art.  150, § 6º, da CRFB/1988 c/c art. 176, CTN c/c art. 111,  II, CTN c/c art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91.  Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto  que  o  pagamento  de  despesas  com material  escolar  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ENS  ­  DESPESA  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  e;  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5667747 #
Numero do processo: 16004.001442/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 447          1 446  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001442/2008­39  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 2/ 20 08 -3 9 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001442/2008­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.281  S2­C3T1  Fl. 448          2   RELATÓRIO   Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  à  contribuições  devidas  à  Terceira  Entidade,  SENAR,  pelo  produtor  rural,  pessoa  física, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção  rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  77),  a  autuada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores, tendo descontado e não recolhido a contribuição devida decorrente dessa operação,  o que, em tese, configura a prática de crime de "Apropriação Indébita Previdenciária" previsto  no Decreto­Lei n. 2.848/40, Art. 168­A, § 1 0 , I, na redação dada pela Lei n. 9.983/2000.  Segundo consta, a empresa também não informou na GFIP o desconto realizado,  o que, em tese, configura a prática de crime previsto no Decreto­Lei n. 2.848/40, Art. 337­A,  inciso  III,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.983/2000,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  comunicação a ser encaminhada ao Ministério Público Federal para conhecimento.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  objeto  do  levantamento  de  débito,  foram  obtidos  dos  valores  da  comercialização  de  produtos  rurais  bovinos  para  abate  e  lenha  para  caldeira,  adquiridos  de produtores  rurais  pessoas  físicas,  e  estão  demonstrados  nos Anexos  I,  II  e  III,  sendo que essa última refere­se ao resumo das aquisições de bovinos para abate pela Coferfrigo  ATC,  utilizando­se  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  da  empresa  Pereira,  Pereira  Comércio  de  Carnes e Derivados Ltda.  Relata  que  a  empresa  Pereira  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  foi  considerada pela Policia Federal como empresa "Noteira", ou seja, empresa constituída apenas  para  fornecer documentos  fiscais para acobertar  as operações de compra de gado para abate,  venda de carne e transporte de carne e bovinos para abate, tendo sido declarada INAPTA pela  Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Executivo n° 061 de 24/06/2008.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001442/2008­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.281  S2­C3T1  Fl. 449          3 A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  26  do  Relatório  Fiscal  (fls.  91),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 28,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.536,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  240),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  332),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001442/2008­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.281  S2­C3T1  Fl. 450          4 Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.345)  requerendo,  inicialmente,  que o Espólio  de  JOÃO PEREIRA FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001442/2008­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.281  S2­C3T1  Fl. 451          5 Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001442/2008­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.281  S2­C3T1  Fl. 452          6 período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls 413), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  423,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001442/2008­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.281  S2­C3T1  Fl. 453          7 VOTO Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros Os recursos são tempestivos e  não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  26  e  28  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001442/2008­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.281  S2­C3T1  Fl. 454          8 baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10865.003670/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em sobrestar o julgamento do recurso, pela sistemática determinada no § 1º, Art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme Portaria MF 256/ 2009; e b) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T17:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-16T17:06:48Z; Last-Modified: 2020-03-16T17:06:48Z; dcterms:modified: 2020-03-16T17:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e61a27c3-eaf4-405a-b6d4-e453a16c8cc9; Last-Save-Date: 2020-03-16T17:06:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T17:06:48Z; meta:save-date: 2020-03-16T17:06:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T17:06:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-16T17:06:48Z; created: 2020-03-16T17:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-16T17:06:48Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T17:06:48Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 158          1 157  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003670/2009­16  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de dezembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE ELETR. E DESENV. DA REGIAO DE MOGI MIRIM   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  pela  sistemática  determinada  no  §  1º,  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  conforme  Portaria MF 256/ 2009; e b) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do  Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003670/2009­16  Resolução n.º 2301­000.172  S2­C3T1  Fl. 159          2 RELATÓRIO  Trata­se de Lançamento por meio de Auto de Infração, lavrado em 24/11/2009,  por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 25/28, deixado  de recolher contribuições previdenciárias sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho  médico,  nas  competências  01/2004  a  11/2008,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 59.088,24.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  27/11/2009,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls.  83/90, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  139/142,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/03/2010,  fls.  143.  Foi  aplicada  a  decadência  com  fulcro  no  art.  150,  §4º  do  CTN  e  a  penalidade mais benéfica pelo art. 35­A da Lei .8.212/91.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  15/04/2010,  fls.  145/150,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  ser  indevida  a  contribuição  social  sobre  a  prestação  de  serviços  contratados com cooperativas de trabalho com argumentos de inconstitucionalidade. Colaciona  diversas jurisprudências judiciais.  Conclui  ser  a  multa  indevida,  pois  esta  deve  seguir  o  mesmo  destino  da  obrigação principal.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003670/2009­16  Resolução n.º 2301­000.172  S2­C3T1  Fl. 160          3   VOTO  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Tendo em vista que o mérito trata do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, e  que  a  constitucionalidade  deste  esta  sendo  discutida  no  RE  595.838  com  repercussão  geral  reconhecida  em  15/05/2009,  passamos  a  expor  a  nossa  posição  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento do recurso.    Sobrestamento de Recurso Voluntário. Art. 62­A, § 1º do RICARF.     O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  a  partir  da modificação  feita  pela Portaria MF 586 de 21  de  dezembro  de 2010,  passou a prever o sobrestamento de Recursos em seu art. 62­A conforme veremos a seguir:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior    Tribunal    de    Justiça  em matéria   infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos  do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    O  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  pelo  STF  é  conseqüência  do  reconhecimento  de  existência  de  repercussão  geral,  conforme  já  admitiu  o  STJ  em  alguns  julgados:    AERESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL – 1142490    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PRECATÓRIO  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003670/2009­16  Resolução n.º 2301­000.172  S2­C3T1  Fl. 161          4 COMPLEMENTAR.  JUROS  DE  MORA.  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A  EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO  OU  RPV.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  168/STJ.  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DESCABIMENTO.  1.  Os  juros  moratórios  não  incidem  entre  a  data  da  elaboração  da  conta  de  liquidação  e  a  expedição  da  requisição  de  pequeno  valor­RPV.  Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux,  DJe 04.02.10. 2. Conforme a Súmula 168/STJ,  "não cabem embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado".  3.  O  reconhecimento  pelo  Pretório Excelso de que o  tema possui  repercussão geral, nos  termos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acarreta,  unicamente,  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra  acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame  deverá  ser  realizado  no  momento  do  juízo  de  admissibilidade.  4.  Agravo  regimental  não  provido.        ADRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1139986    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DEMANDA  CONTRATADA.  SÚMULA  391/STJ.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  JULGAMENTO.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  "O  ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente  à demanda de potência efetivamente utilizada" (Súmula 391/STJ). 2. "O  reconhecimento  pelo  Pretório  Excelso  de  que  o  tema  possui  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil,  acarreta,  unicamente,  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou  por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do  juízo  de  admissibilidade"  (AgRg  no  EDcl  no  REsp  760.494/RJ,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma,  DJe  28/06/10).  3.  Agravo  regimental não provido.  Adotando  idêntica  premissa,  sempre  que  em  relação  a  uma  matéria  houver  recurso extraordinário no STF com repercussão geral  reconhecida,  teremos uma situação que  enseja o sobrestamento do recurso em relação à matéria que justificou a repercussão geral.  Com relação à contribuição previdenciária de 15%  incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  temos  o  RE  595.838  com  repercussão  geral  reconhecida  em  15/05/2009.  Logo,  a  parte  do  recurso  voluntário  que  trata  dessa  matéria  deve  permanecer  sobrestada até a o trânsito em julgado da referido RE no STF.  No caso em epígrafe, todo o lançamento está afetado pela discussão envolvendo  as cooperativas de trabalho.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003670/2009­16  Resolução n.º 2301­000.172  S2­C3T1  Fl. 162          5   Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA de modo que o julgamento do Recurso fique sobrestado até a decisão final do  STF sobre o RE 595.838.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10950.905416/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.905416/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.534  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2003  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 54 16 /2 01 2- 82 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905416/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.534  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905416/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.534  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905416/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.534  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905416/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.534  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905416/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.534  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905416/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.534  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905416/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.534  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12466.002595/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/01/2000 a 20/10/2000 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO. INOCORRÊNCIA. Não há erro na descrição do fato se consta do auto de infração que o motivo do lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário foi a falta de pagamento do tributo objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento do crédito tributário suspenso por medida liminar, concedida em ação cautelar inominada, até o julgamento definitivo da ação rescisória, especialmente, se autorizada, na respectiva decisão judicial, a realização do lançamento para fim de prevenir a decadência do crédito tributário objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva. AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Negado. Por expressa determinação legal, o cessionário de direito litigioso poderá intervir no processo judicial somente na condição de assistente do cedente.
Numero da decisão: 3102-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, que acolhiam a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de MPF. No mérito, por unanimidade de votos, o recurso voluntário foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi negado provimento. Fez sustentação oral a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB/PE nº 25.620-D, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, que acolhiam a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de MPF. No mérito, por unanimidade de votos, o recurso voluntário foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi negado provimento. Fez sustentação oral a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB/PE nº 25.620-D, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Por  expressa  determinação  legal,  o  cessionário  de  direito  litigioso  poderá  intervir no processo judicial somente na condição de assistente do cedente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 06/01/2000 a 20/10/2000  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COMPENSADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO  DEFINITIVA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  ERRO NA DESCRIÇÃO  DO  FATO. INOCORRÊNCIA.  Não há erro na descrição do fato se consta do auto de infração que o motivo  do lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário foi a  falta  de  pagamento  do  tributo  objeto  de  compensação  com  créditos  de  terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE.  É procedente o lançamento do crédito tributário suspenso por medida liminar,  concedida em ação cautelar  inominada,  até o  julgamento definitivo da ação  rescisória,  especialmente,  se  autorizada,  na  respectiva  decisão  judicial,  a  realização  do  lançamento  para  fim  de  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por  decisão judicial não definitiva.  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  vencidas  as Conselheiras Andréa Medrado Darzé  e Mirian  de  Fátima  Lavocat de Queiroz, que acolhiam a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de  MPF. No mérito, por unanimidade de votos, o recurso voluntário foi parcialmente conhecido e,  na  parte  conhecida,  foi  negado  provimento.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz, OAB/PE nº 25.620­D, advogada do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 101          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração (fls. 3/6 e 7/10), em que formalizada cobrança  do  Imposto  sobre a  Importação  (II), no valor  total de R$ 24.762.761,64, e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no valor  total  de R$ 26.646.258,13,  incluídos os valores dos  juros moratórios  calculados até 31/12/2004, acompanhados dos Demonstrativos de Apuração  dos  Impostos  (fls.  11/31  e  52/72)  e  de Apuração  dos  Juros Moratórios  (fls.  32/51  e  73/93),  relativos às operações de importação realizadas no período de 6/1/2000 a 20/10/2000.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  as  razões  de  defesa  apresentada  na  peça  impugnatória,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeira instância, que segue transcrito:  Coloca­se  à  apreciação  litígio  instaurado  em  razão  de  lançamento  de  ofício  promovido  com  vistas  à  prevenção  da  decadência  de  créditos  tributários  correspondentes  ao  Imposto  de Importação (II), no valor de R$ 24.762.761,64, e ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  de  R$  26.646.258,13, inscritos, respectivamente, nas peças acusatórias  de  fls.  01 a 03  e 04 a 07,  incluídos nesses valores  importância  exigida a título de juros moratórios.  A exigência em causa reporta­se a operações de importação  realizadas  pela  autuada  no  período  compreendido  entre  06/01/2000 e 20/10/2000, sendo que os tributos incidentes nessas  operações,  ao  invés  de  terem  sido  objeto  de  pagamento,  foram  arrolados  pelo  importador  em processos  de  compensação  com,  ao  que  se  sabe,  créditos­prêmio  do  IPI,  cujo  título  era  representativo de direito conferido a terceira pessoa.   Dita  compensação,  é  modalidade  de  aproveitamento  de  crédito  não  inserida  no  contexto  em  que  se  abrigavam  as  hipóteses de compensação ou ressarcimento disciplinados pelas  Instruções  Normativas  (IN)  SRF  nº  21/1997  e  nº  41/2000  que,  vigentes  à  época  do  registro  das  importações  de  que  se  trata,  vedavam,  respectivamente,  a  compensação dos  tributos devidos  na  importação com créditos  tributários  referentes a  tributos de  natureza  diferente  e  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Em face, pois, da falta de previsão legal que atendesse aos  seus interesses, o importador, mediante a interposição de várias  ações,  buscou  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  de  realizar  a  compensação  desejada,  qual  seja:  o  direito  de  compensar  débitos  de  tributos  incidentes  nas  importações  com  alegados  créditos  de  tributos  de  outra natureza  e  espécie,  cuja  titularidade não lhe pertencia.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Em  face  de  tal  circunstância,  ao  amparo  de  medidas  judiciais  liminares  ou  não  definitivas,  foram  autorizados  os  registros  de  Declarações  de  Importação  sem  pagamento  dos  tributos incidentes nas operações correspondentes.  Considerando  que  às  Declarações  de  Compensação,  bem  como aos Pedidos de Compensação – hoje a essas Declarações  equiparados, não era conferido, à época, o caráter de Confissão  de Dívida,  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  por  não  se  encontrarem constituídos, representavam crédito tributário cuja  exigibilidade  estava  sujeita  aos  óbices  decorrentes  da  decadência do direito de sua constituição pela Fazenda Pública.   Sendo discutível a aplicação, à espécie, do disposto no art.  173, inciso I, do CTN – Código Tributário Nacional, em face de  o  art.  151  desse  mesmo  diploma  legal  prever  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  já  constituído  e  não  a  postergação  do  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  para  essa  constituição,  a  fiscalização  lavrou  auto  de infração para, preventivamente, constituir o crédito tributário  mediante o lançamento ora litigado.   Desse modo, o presente lançamento não está relacionado a  questões  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  arrogado  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  a  análise  dessas  questões  deve  ser  procedida  no  âmbito  de  processo  próprio,  formalizado à vista dos pedidos de compensação formulados. Os  fundamentos sobre os quais recai o presente lançamento residem  na  falta  de  previsão  legal  para  realização  da  compensação  requerida ou, melhor dizendo, na vedação legal para esse tipo de  compensação  que,  embora  judicialmente,  foram  autorizadas  precária e provisoriamente.  Em  impugnação  tempestivamente  interposta,  buscando  demonstrar  não  ser  de  terceiros  os  créditos  oferecidos  à  compensação,  a  autuada discorre  a  respeito  de  sua  relação  de  interdependência  com  a  empresa  titular  do  direito  creditório  oferecido  à  compensação,  com  vistas  a  descaracterizar  o  conceito estabelecido em torno da titularidade desses créditos, o  qual  os  define  como  sendo  um  direito  assegurado  a  terceira  pessoa.  Prosseguindo,  a  impugnante  defende  a  nulidade  da  autuação, à vista do argumento de que à Alfândega do Porto de  Vitória  não  foi  outorgada  competência  para  apreciar  a  legitimidade  do  direito  creditório  por  ela  arrogado,  tendo  em  vista  as  disposições  normativas  então  vigentes,  que  atribuíram  às  Unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  titular  do  crédito  a  competência  para  apreciar e decidir a respeito dos pedidos de compensação.  Igualmente,  como  razão  de  nulidade  argumenta  que  os  débitos de que se constitui o crédito tributário ora exigido estão  sendo objeto de discussão em sede do processo administrativo nº  11534.000015/00­11, atinente à compensação por ela requerida,  no âmbito do qual foram, indevidamente, efetuadas cobrança dos  mesmos  valores  cuja  exigência  ora  contesta.  Tendo  sido  intimada da decisão de 1ª instância administrativa proferida nos  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 102          5 autos  do  mencionado  processo,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  ainda  não  apreciada  pela  autoridade  competente.  Além  disso,  alega  que  por  força  de  determinação  judicial  encontra­se  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão,  conforme  prescreve  o  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional.  Tal  circunstância,  a  seu  ver,  é  o  bastante  para  inibir  a  adoção,  pela  administração,  de  qualquer medida  tendente  a  exigir­lhe  referido  crédito,  aí  incluídos  os  juros  moratórios, calculados sobre valores não devidos e com base na  taxa  selic,  cuja  flagrante  inconstitucionalidade  espera  ver  declarada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  539/545),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos no enunciado da ementa que seguem transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Período de apuração: 06/01/2000 a 20/10/2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  As  Declarações  de  Compensação,  bem  como  os  Pedidos  de  Compensação  equiparados  a  essas  Declarações,  somente  passaram a ser recepcionadas como título constitutivo do crédito  tributário  correspondente  aos  débitos  declarados  depois  da  edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.  Os débitos declarados  em pedidos de  compensação  formulados  anteriormente  a  essa  data  devem  ser  constituídos  mediante  lançamento de ofício, com vistas a prevenir a decadência.  Em  8/11/2004,  a  autuada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fls.  547/548).  Inconformada,  em  8/12/2004,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  549/581,  em  que  reafirmou das  razões de defesa suscitadas na fase  impugnatória. Em aditamento, a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  dois  motivos:  a)  afronta  ao  princípio  administrativo da eficência, sob o argumento de que não fazia sentido prosseguir na apreciação  e julgamento de auto de infração cuja exequibilidade dependia de decisão judicial definitiva e  (ii)  concomitância  deste  processo  com o  processo  administrativo  nº  11543.000015/00,  sob  o  argumento de que eles tratam dos mesmos débitos compensados.  Em atenção ao pedido da recorrente de fl. 803, em 3/2/2006, foram juntados  aos  autos  as  cópias  dos  seguintes  documentos:  a)  decisão  final  proferida  pelo  STF,  em  12/9/2005, no  julgamento do Agravo de  Instrumento nº 523843  (fls.  805/809 e 813/814);  b)  certidão  do  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão  (fls.  810/812);  c)  Ofícios  da  recorrente,  endereçados ao Delegado da Receita Federal em Vitória e ao Inspetor da Alfândega do Porto  de Vitória, comunicando­lhes os efeitos da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT N° 451, de  04.11.2005 (fls. 815/824 e 836/845); e d) a citada Solução de Consulta (fls. 826/832).  Intimado a se manifestar sobre os referidos documentos, a Fazenda Nacional,  por meio da petição de fls. 858/863, alegou que eles deveriam ser desconsiderados, pois, em  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 face da  intempestividade,  foram atingidos pela preclusão. Em relação à decisão prolatada no  âmbito do citado Agravo de Instrumento, alegou que ela não tinha o condão de derrubar o auto  de  infração,  eis  que  versava  sobre matéria  diversa  dos  autos,  envolvendo  valores  ainda  não  devidamente  quantificados.  Ademais,  em  consulta  na  internet,  havia  localizado  a  Açao  Rescisório  nº  2.735  (fl.  864),  proposta  contra  a  SAB  Trading  Comercial  Exportadora  S/A.,  devendo  ser  efetivada  diligência,  a  fim  de  saber  se havia  alguma  correlação  com o  presente  feito. Sobre a Solução de Consulta, alegou que ela não podia ser utilizada nos presentes autos,  porque não mencionava a decisão judicial a qual ela referir­se­ia.  Em 19/06/2006, por intermédio da petição de fl. 869, a interessada ingressou  com  o  pedido  de  juntada  das  cópias  dos  documentos  de  fls.  870/1.315,  que  foi  acatado  em  7/7/2006, conforme Despacho de Juntada de fl. 1.298. Entre tais documentos, destacam­se os  seguintes:  a)  parte  dos  processos  fiscais  n°  10768.002802/2004­78  e  10768.001928/2004­25,  que certificavam a existência e o valor do crédito cedido à recorrente, compensado, em parte,  com  os  débitos  objetos  deste  processo  (fls.  895/908);  b)  principais  peças  do  processo  n°  99.0016658­2,  que  tramitou  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  com  decisões  transitadas  em  julgado  (fls.  909/986);  c)  cópia  do  extrato  do  processo  fiscal  n°  11543.000015/00­11, já em fase de cobrança final, que comprovaria a duplicidade da exigência  fiscal  feita  contra  a  interessada  (fls.  988/1095);  d) pedidos de  compensação de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  relativos  aos  valores  dos  débitos  lançados  nas  autuações  objeto  de  processo (fls. 1097/1297).  Intimado  a  se  manifestar  sobre  os  referidos  documentos,  em  30/8/2006,  a  Fazenda Nacional, por meio da petição de fls. 1299/1301, alegou que,  sob pena  inovação da  lide,  os  referidos  documentos  deveriam  ser  desconsiderados  e  desentranhados  dos  autos,  porque não enquadrava em nenhuma das hipóteses excepcionais de preclusão, que autorizava a  juntada a  posteriori  de  documentos,  previstas  no  artigo  16,  §  4°,  do  PAF.  Porém,  caso  este  Colegiado assim não entendesse, requereu que os autos fosse baixados em diligência, a fim de  serem analisados os documentos ora acostados e a influência destes sobre o feito.  Na Sessão de 5 de dezembro de 2006, por meio da Resolução nº 303­01.237  (fls. 1303/1313), a 3ª Câmara do extinto 3º Conselho de Contribuintes converteu o julgamento  em  diligênica  à  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  as  seguintes  providências,  in  verbis:  a)  que  sejam  adotados  os  procedimentos  cabíveis  quanto  ao  arrolamento  de  fls.  620  com  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  acompanhado  de  despacho  fundamentado  no  que  concerne  a  este  requisito  e  admissibilidade;  b) saber da repartição de origem qual a parcela do crédito  foi  alcançada  pelos  pedidos  de  compensação  constantes  dos  processos  administrativos  citados  no  auto  de  infração,  em  face  do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 990016658­2  da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;  c)  que  a  repartição  se  manifeste  também  no  que  concerne  ao  processo  n°  11543.000015/00­11,  que  conteria,  segundo  a  empresa, cobrança em duplicidade da mesma exigência fiscal.  Em atendimento ao citado pedido de diligência, por meio do Despacho de fls.  1521/1522, informou a autoridade fiscal que:  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 103          7 a) os créditos tributários sob controle junto ao processo nº 11543.000015/00­ 11 eram aqueles relacionados nas fls. 1500/1516, dados extraídos do citado processo, os quais  já foram encaminhados à PFN e já foram inscritos em DAU;  b)  as  duplicidades  de  controle  com  os  débitos  cadastrados  no  presente  processo já havia sido sanadas, consoante se observava no despacho de fls. 1517/1518;  c) em relação aos processos que teriam sido formalizados para o registro e o  acompanhamento  dos  débitos  que,  a  par  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte  para  compensação, também teriam sido constituídos de ofício, observo que a tal correlação somente  poderia  ser  confirmada,  ou  não,  pelos  respectivos  fiscais  autuantes,  dado  que,  ao  que  tudo  indicava, foi exatamente sobre tal questão que se debruçara a ação fiscal; e  d) aproveitava o ensejo para  juntar aos autos  (fls. 1363/1489, cópia  integral  do  acórdão  proferido  na  Ação  Rescisória  nº  2006.02.01.000416­4,  o  qual,  tendo  julgado  procedente a ação, desconstituiu o acórdão que havia reconhecido em favor de SAB Trading,  CNPJ  nº  42.354.274/0001­29,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  99.00016658­2,  o  direito à fruição do benefício fiscal previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 491/69.  No  final,  em  face  da  localização  dos  processos  12466.000040/00­82  e  12466.002362/00­20, propôs a restituição deste processo à Alfândega do Porto de Vitória, para  prosseguimento  das  ações  voltadas  ao  atendimento  da mencionada  diligência. No  âmbito  da  referida  Alfândega,  foi  prestada  a  Informação  de  fl.  1524,  em  que  esclarecido  que  o  item  relativo  ao  arrolamento  de  bens  estava  prejudicada  com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 09, de 05/06/2007. No que tange aos demais itens, assim se manifestou  autoridade diligenciante, in verbis:  Item b):  tendo em vista que os procedimentos e os controles de  compensação são realizados pela DRF/VIT, pelo fato de não ter  a  Alfândega  competência  regimental  para  fazê­lo,  encaminhamos àquela Delegacia a consulta de fls 1241 [1362],  tendo  recebido  da  mesma  as  informações  de  fls  1242  a  1400  [1363/1.522].  Item c): ao  realizar o  controle dos pedidos de compensação, a  Delegacia da Receita formaliza um processo (neste caso, o de n°  11543.000015/00­11)  onde  registra  os  débitos  a  compensar  e  cadastra o mesmo no PROFISC, ficando o mesmo na situação de  cobrança  final  com  pendência  de  compensação;  na  grande  maioria dos casos, é desnecessária a constituição de ofício dos  créditos  tributário,  visto  que  os  mesmos  já  se  encontram  declarados  em  DCTF  e  as  dívidas  confessablas.  Todavia,  no  presente  caso,  poderia  o  contribuinte  vir  a  alegar  a  sua  decadência, pois a declaração de importação não se constitui em  confissão de dívida; por essa razão, a alfândega passou a lavrar  autos  de  infração  relativos  aos  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  e  assim  passou­se  a  ter  dois  processos  com  os  mesmos débitos.  Todavia,  a  informação  de  fls  1400  [1522]  dá  conta,  em  seu  primeiro  parágrafo,  de  que  já  foram  excluídos  do  processo  11543.000015/00­11  todos  os  débitos  que,  em  duplicidade,  constam do processo 12466.002595/2004­81.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Na Sessão de 12 de  agosto de 2008, por meio da Resolução nº 303­01.453  (fls. 1542/1553), a 3ª Câmara do extinto 3º Conselho de Contribuintes, novamente, converteu o  julgamento  em  diligênica,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  cientificasse  a  recorrente do resultado da diligência anterior e para, querendo, manifestar­se.  Em 29/10/2008, por meio do Comunicado de  fl.  1.558 e em atendimento  à  referida diligência, a recorrente foi cientificada da Resolução n° 303­01.237, dos documentos  que foram juntados ao processo após tal Resolução, bem como da Resolução n° 303­01.453, e  aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de razões adicionais ao recurso voluntário.  Tempestivamente,  em  28/11/2008,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  1559/1592,  a  recorrente  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  recursal.  Em  aditamento, alegou que:  a)  o  lançamento,  ora  impugnado,  fora  realizado  de  forma  vinculada  ao  desfecho ao Mandado de Segurança nº 99.0016658­2/RJ e que os  fatos geradores envolvidos  nesta lide eram a razão de ser e consubstanciavam a motivação e o pressuposto legal deste ato  administrativo, praticado para prevenir a decadência do direito fazendário;  b)  com  o  advento  do  trânsito  em  julgado,  em  3/10/2005,  da  decisão  final  proferida no âmbito do citado Mandado de Segurança, não havia que se  falar na subsistência  destas autuações, pois era inequívoca a extinção de tais créditos nos termos dos incisos II e X  do  art.  156  do CTN. Dessa  forma,  como  o motivo  determinante  da  autuação  era  prevenir  a  decadência, em face da existência de medida judicial, com o implemento da condição a que se  encontrava  vinculada  a  autuação,  não  podia  o  lançamento  sobreviver  sob  pena  de  afronta  à  própria legalidade, uma vez que cessada a condição da exigibilidade dos débitos lançados, com  a confirmação do direito à compensação em decorrência da coisa julgada;  c) os créditos ora impugnados, vinculados ao citado Mandado de Segurança,  não  foram  atingidos  pela  decisão  liminar  proferida  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  2005.02.01.014472­3,  interposta  pela  Fazenda Nacional,  portanto,  não  havia  que  se  falar  na  subsistência das questionadas autuações;  d)  enquanto  não  houvesse  decisão  transitada  em  julgado  na  referida  Ação  Rescisória, prevaleceria a coisa julgada que se formou no referido mandamus, pois, segundo a  doutrina e a jurisprudência eram uníssonas em reconhecer que a desconstituição (anulação) da  decisão  rescindenda  só  operava  efeitos  depois  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  desconstitutiva,  com  fiel  endosso  à  letra  clara  do  art.  489  do  CPC  e  em  prol  da  segurança  jurídica;  e)  a  rescisória  não  era  apta  a,  neste momento,  servir  como  fundamento  de  desconstituição  da  coisa  julgada  formada  em  favor  da  recorrente,  conforme  entendera  a  autoridade fiscal diligenciante, uma vez que a ação recissória não tinha efeito suspensivo, mas  apenas  devolutivo,  logo  prevalecia  os  efeitos  da  decisão  rescindenda  até  o  advento  decisão  final prolatada no âmbito desta ação, com trânsito em julgado;  f) era absolutamente ineficaz contra a recorrente, qualquer decisão proferida  na  referida  ação  cautelar  ou  mesmo  na  ação  rescisória,  uma  vez  que  a  recorrente  não  fora  incluída no polo passivo das referidas ações, não obstante sua condição de litisconsorte passivo  necessário. Em decorrência, a coisa julgado formada no âmbito do referido MS era definitiva  contra a recorrente;  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 104          9 g)  embora  autoridade  fiscal  tivesse  afirmado,  nos  Despachos  de  fls.  1517/1518,  1521/1522  e  1524,  que  nos  autos  do  processo  nº  11543.000015/00­11  foram  excluídos os créditos  tributários constantes deste processo, e que  teria  sanado o problema de  exigência fiscal em duplicidade, a recorrente afirmou que ainda existiam valores sendo cobrado  em  duplicidade,  pois,  com  base  em  novo  extrato  de  débitos,  retirado  do  processo  nº  11543.000015/00­11, em 24/11/2008, embora a quantidade de débitos tivessem diminuído de  722 para 60, destes 60 débitos remanescentes 56 ainda eram objeto de cobrança neste processo,  conforme  explicitado  nos  Demonstrativos  de  fls.  1621/1640  e  nos  documentos  de  fls.  1642/1700, que  integram os Anexos  II  a V da  citada petição;  inclusive,  tais débitos estavam  relacionados no Demonstrativo de fls. 1508/1509, elaborado pela fiscalização; e  h) configurava excesso de exação a cobrança, em duplicidade, dos mesmos  valores, por meio de dois processos administrativos que tramitavam em paralelo perante dois  órgão  diferentes,  o  que  poderia  resultar  em duas  execuções  indevidas,  que  causariam graves  prejuízos  tanto  para  a  recorrente  como para  a Fazenda Nacional,  que  poderia  ser  condenada  pelo ônus da sucumbência.  No  final,  a  recorrente  (i)  requereu  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  impugnados, uma vez que não existia nenhuma autorização contida em decisão judicial contra  a recorrente, que cancelasse a parcela do crédito que adquirira, haja vista que, contra ela, eram  manifestamente  ineficazes  a  liminar  produzida  na medida  cautelar  e  o  acórdão  proferido  na  ação  rescisória  das  quais  ela  não  era  parte,  e  (ii)  reiterou  as  razões  aduzidas  no  recurso  voluntário.  Por meio do Despacho de fl. 1710, a autoridade fiscal informou cumprimento  da  diligência  e  determinou  o  envio  dos  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento. Na Sessão  de  30  de  janeiro  de  2014, mediante  sorteio,  foi  distribuído  para  este  Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  É incontroverso que as autuações em questão foram formalizadas com vista a  prevenir  a decadência  do  crédito  tributário,  relativo  ao  II  e  ao  IPI  devidos  nas  operações  de  importação realizadas pela recorrente com base nas Declarações de Importação (DI) registradas  no  período  de  6/1/2000  a  20/10/2000,  no  âmbito  da  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória.  Também  não  será  objeto  da  presente  análise  o  mérito  das  compensações  realizadas pela recorrente e tampouco a existência do crédito por ela utilizado nos respectivos  procedimentos compensatórios, questões que ainda se encontram submetidas ao crivo do Poder  Judiciário,  o  que,  em  razão  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  e  em  consonância  com  disposto no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737, de 1979, e do art. 38, parágrafo único, da Lei  6.830, de 1980, importa renúncia ao julgamento da questão na esfera administrava.  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Previamente a análise das questões objeto da lide, cabe analisar o pedido da  Fazenda Nacional para que os documentos colacionados aos autos pela recorrente, após a fase  impugnatória e recursal, fossem desconsiderados e desentranhados dos autos, sob o argumento  de que eles não se enquadravam em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas do artigo  16, § 4°, do Decreto 70.235, de 1972, doravante denominado de PAF.  Não assite  razão à  recorrida, uma vez que os documentos colacionados  aos  autos  pela  recorrente,  a  meu  ver,  se  enquadram  perfeitamente  na  hipótese  excepcional  de  preclusão, prevista na alínea “b” do § 4º do art. 16 do PAF, que diz respeito a fato ou direito  superveniente.  Com  efeito,  compulsando  os  referidos  documentos,  constata­se  que  eles  atendem  tais  exigências,  uma  vez  que  foram  produzidos  após  concluídos  os  prazos  para  apresentação da impugnação e do recurso voluntário em apreço.  Por tais razões, manifesta­se pelo indeferimento do referido pedido, devendo  tais  documentos  permanecer  nos  autos,  pois  tratam  e  demonstram  fatos  relevantes  para  o  deslinde da controvérsia.  Uma vez decidido o mencionado pedido da recorrida, passa­se a análise das  questões preliminares e de mérito objeto da controvérsia.  I DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou:  a)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  afronta  ao  princípio  administrativo  da  eficência  e  por  concomitância  deste processo  com o processo  administrativo nº 11543.000015/00; b) nulidade dos  autos de  infração,  por  incompetência  da  autoridade  lançadora  e  duplicidade  de  cobrança;  e  c)  cancelamento das autuações por falta de autorização judicial.  I.1 Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeira instância, por afronta ao  princípio  da  eficência  administrativa,  pois,  em  circunstância  em  que  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  se  impunha  para  garantir  a  efiência  da  Administração  Pública,  não  fazia  sentido  prosseguir  na  apreciação  e  julgamento  de  auto  de  infração  cuja  exequibilidade  dependia de decisão judicial definitiva.  Do sobrestamento do processo administrativo.  O sobrestamento do julgamento na esfera administrativa somente se justifica  no caso de haver concomitância com o processo judicial, ou seja, se objeto do processo judicial  for  o  mesmo  do  processo  administrativo.  Se  as  matérias  forem  distintas,  o  processo  administrativo  deve  seguir  o  seu  trâmite  normal  até  a  decisão  final  definitiva,  quando,  se  houver  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  processo  administrativo ficará sobrestado até que seja prolatada a decisão definitiva na esfera judicial.  Assim,  em  situação  desse  jaez,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  haveria  afronta  ao  princípio  da  eficiência  administrativa  se  o  processo  ficasse  sobrestado  aguardando o desfecho da decisão judicial.  Portanto,  além  de  estar  em  sintonia  com  o  princípio  da  eficiência,  o  andamento  do  processo  até  a  decisão  definitiva  está  em  consonância  com  o  princípio  da  oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal e exige que a administração, de ofício,  impulsione o andamento do processo até a decisão final.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 105          11 Por essas  razões,  rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão de primeiro  grau suscitada pela recorrente.  Da concomitância com o processo nº 11543.000015/00­11.  A  recorrente  alegou  concomitância  entre  o  processo  administrativo  nº  11543.000015/00­11  e  este  processo,  sob  argumento  de  que  tratam  dos  mesmos  débitos  compensados.  Não procede a alegação da recorrente. O referido processo trata dos pedidos  de compensação.  I.2 Da Nulidade do Auto de Infração.  A  recorrente  alegou  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  incompetência  da  autoridade lançadora e duplicidade de cobrança.  Da nulidade das autações por incompetência do autuante.  A recorrente alegou nulidade das autuações, por incompetência da autoridade  fiscal  lançadora,  com  base  no  argumento  de  que  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  era  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  na  esfera  administrativa,  logo,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  15,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  21/97,  era  autoridade competente aquela pertencente à Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de  Janeiro, por ser unidade da jurisdicionante da sede da pessoa jurídica SAB Trading Comercial  Exportadora S/A., titular e cedente dos valores dos créditos compensados.  Previamente, é oportuno destacar que o referido § 4º do art. 151 da Instrução  Normativa SRF 21/97,  enquanto  vigente,  atribuía  competência  a  unidade  da Receita  Federal  para análise do pedido, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de controle  atinentes  aos  créditos  e  débitos  compensados. Assim,  além  de  não  tratar  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  realizar  o  lançamento  de  eventual  tributo  devido,  o  referido  preceito  normativo  foi  revogado  desde  10/4/2000,  quando  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  SRF  41/2000.  Portanto, além de não  tratar da competência para realização do  lançamento,  tal regramento não se aplicaria ao procedimento fiscal em tela, pois, na data da lavratura dos  questionados  Autos  de  Infração,  ocorrida  em  13/4/2009,  o  citado  preceito  normativo  já  se  encontrava expressamente revogado.  Além  disso,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  as  questionadas  autuações não foram decorrentes do indeferimento ou da não homologação das compensações,  mas,  conforme  anteriormente  destacado,  para  fim  de  prevenir  a  decadência  dos  valores  dos  impostos extintos pela recorrente mediante as referidas compensações.                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado pela IN SRF n º 41/00, de 07/04/2000 )  [...]  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  [...]"  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 Com efeito, da leitura da Descrição dos Fatos que integra os referidos Autos  de  Infração,  extrai­se  que  a  autuação  foi  feita  para  prevenir  a  decadência  dos  valores  dos  impostos  lançados,  que,  ao  invés  de  pagos,  foram  compensados  com  os  valores  do  crédito­ prêmio do IPI, reconhecido em favor da empresa Sab Trading Comercial Exportadora S/A., por  decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 99.0016658­2/RJ.  Ainda  consoante  o  explicitado  na  citada  Descrição,  a  determinação,  para  realização  dos  referidos  lançamentos,  fora  respaldada  no  deferimento  de  medida  liminar  proferida nos autos da Medida Cautelar nº 2002.03.00052707­0, que autorizara o lançamento  do crédito tributário, porém com a exigibilidade suspensa.  Portanto, tratando­se de lançamento para prevenir a decadência dos impostos  devidos,  mas  não  pagos,  relativos  às  DI  registradas  no  âmbito  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória, certamente, a autoridade fiscal pertencente aos quadros dessa unidade aduaneira, tinha  plena competência para proceder às questionadas autuações, pois, de acordo com o estatuído  no art. 9º2, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, doravante denominado de  PAF, a autoridade fiscal competente, ainda que de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo, tem competência para proceder o lançamento do crédito tributário relativos  aos tributos federais administrados pela RFB.  Aliás,  como  a  matéria  se  encontra  sumulada  por  este  Conselho,  ela  é  de  aplicação obrigatória por todos os membros deste Conselho. Trata­se da Súmula CARF nº 27,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar nulidade das autuações.  Da nulidade das autuações por falta de emissão do MPF.  A recorrente alegou nulidade das autuações, sob o argumento de que a falta  de  emissão  do  MPF  configurava  condição  necessária  e  obrigatória  para  validades  dos  questionados Autos de Infração.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  nem  todo  procedimento  de  fiscalização está sujeito à emissão de MPF. O assunto encontra­se disciplinado, genericamente,  no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do  Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, cujos excertos relevantes seguem transcritos:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­                                                             2  "Art.  9º A  exigência de  crédito  tributário,  a  retificação  de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de penalidade  isolada  serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  §  1º Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação ao mesmo sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos  ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova.  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor  competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência  da autoridade que dela primeiro conhecer."  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 106          13 Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007)  (...)  § 3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização: (Renumerado pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril  de 2007)  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).  § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de  30 de abril de 2007)  [...]. (grifos não originais).  Assim,  tem­se que a  regulamentação do MPF foi atribuída ao Secretário da  RFB. Com base nessa competência, por meio de Portarias, a dita autoridade tem exercido essa  competência. Na  data  da  autuação,  encontrava­se  vigente  a  Portaria  SRF  nº  3007,  de  26  de  novembro  de  2001,  que,  com  respaldo  no  inciso  II,  e  §  2º,  do  art.  1º  do  citado  Decreto,  expressamente,  previa  a  dispensa  de  emissão  de MPF,  para  o  procedimento  de  fiscalização  interno  e  de  revisão  aduaneira,  neste  caso,  se  o  procedimento  fosse  destinado  a  identificar  irregularidades fiscais relativas ao despacho, com base tão somente nos elementos probatórios  disponíveis  no  âmbito  da  RFB.  Na  referida  Portaria,  tal  previsão  constava  do  art.  11,  II,  a  seguir transcrito:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  dos  referidos  comandos  normativos,  extrai­se  que  os  procedimentos  de  fiscalização  realizados  internamente,  ou  seja,  com  base  nas  informações  contidas nos  sistemas  internos do Órgão  fiscalizador,  inequivocamente,  estão dispensados da  emissão do MPF.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 No caso em tela, por se tratar de lançamento para prevenir a decadência dos  impostos lançados, ainda que o procedimento não fosse de revisão aduaneira, conforme alegou  a recorrente,  induvidosamente,  trata­se de procedimento de fiscalização  interno, uma vez que  realizado com os dados  disponíveis nos  sistemas  internos da Alfândega do Porto de Vitória,  sem que fosse realizado qualquer procedimento externo para fim de obtenção de documentos  ou  informações  atinentes  aos  questionados  lançamentos.  Ademais,  tais  lançamentos  foram  realizados por expressa determinação do Inspetor da referida Alfândega, o que também supriria  a exigência do referido documento.  Dessa forma, fica evidenciado que, no procedimento de fiscalização em tela,  não havia necessidade de expedição de MPF para realização do procedimento de fiscalização  em  questão,  posto  que  realizado,  exclusivamente,  com  base  nos  documentos  internos  ou  extraídos dos sistemas de dados da RFB, inclusive, informados pela própria recorrente.  É pertinente ressaltar ainda que, em conformidade com o disposto no § 2º do  art. 10, anteriormente transcrito, a emissão do MPF tem nítido objetivo de controlar a atuação  externa  da  atividade  de  fiscalização,  especialmente,  para  informar  o  fiscalizado  sobre  a  instauração  e  realização  do  procedimento  de  fiscalização.  Situação  que  não  se  vislumbra  no  procedimento de fiscalização em destaque.  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, a ausência de emissão do  MPF,  por  falta  de  previsão  legal,  não  implicaria  nulidade  das  questionadas  autuações,  haja  vista que essa suposta irregularidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade  prevista no art. 59 do PAF. A uma, porque a falta do referido documento, evidentemente, não  resultou em cerceamento do direito de defesa da autuada. A duas, porque o descumprimento  dessa  formalidade  não  implica  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade  lançadora, matéria que se encontra, expressamente, definida em lei.  Com  efeito,  dispõe  o  art.  142  do  CTN,  que  compete  privativamente  à  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da mesma forma, no  âmbito  dos  tributos  federais,  determina  o  art.  10  do  PAF,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado por servidor competente. E no que tange aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  tal  competência  foi  atribuída  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil (AFRFB), conforme expressamente estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593,  de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março  de 2007.  Por  sua  vez,  as  normas  sobre  o  MPF,  instituídas  em  Decreto  e  atos  normativos  infralegais,  estabelecem  apenas  requisitos  para  instauração  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  portanto,  não  trata  da  competência  para  realização do lançamento, matéria de reserva legal, conforme explicitado.  Aliás,  de  acordo  com  os  arts.  4º  a  10  da  Portaria  RFB  11.371,  de  2007,  vigente  na  época  da  realização  do  procedimento  fiscal  em  questão,  é  possível  inferir  que  o  MPF  tem  por  objetivo  principal  o  controle  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  permitindo  também  que  o  sujeito  passivo  confirme  regularidade  do  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado,  uma  vez  que  lhe  é  informado  a  natureza,  a  abrangência,  o  prazo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  dos  trabalhos fiscais, além do código de acesso ao sítio da Receita Federal na internet, para fim de  confirmação da autenticidade do referido documento.  Por  essas  razões,  entende­se  que  o  descumprimento  de  aspectos  formais  atinentes à expedição do MPF, certamente, não tem o condão de inquinar a higidez do auto de  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 107          15 infração lavrado por autoridade fiscal competente, com estrita observância do disposto no art.  142 do CTN e do art. 10 do PAF.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  julgamento  do  Acórdão  CSRF/01­05.558,  cuja  ementa  segue  transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Com base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  referida  presente  preliminar  de  nulidade.  Da nulidade das autações por duplicidade de cobrança.  A  recorrente  a  reafirmou  a  nulidade  do  lançamento  por  cobrança  em  duplicidade  dos  valores  lançados,  sob  o  argumento  de  que,  apesar  da  autoridade  fiscal  ter  afirmado,  nos  Despachos  de  fls.  1517/1518,  1521/1522  e  1524,  que  foram  excluídos  do  processo nº 11543.000015/00­11 os  créditos  tributários  constantes deste  processo  e que  teria  sanado a exigência fiscal em duplicidade ainda existiam valores sendo cobrado em duplicidade,  pois,  com base no novo extrato de débitos,  retirado do processo nº 11543.000015/00­11,  em  24/11/2008,  embora  a  quantidade  de  débitos  tivessem  diminuído  de  722  para  60,  destes  60  débitos remanescentes 56 ainda eram objeto de cobrança neste processo, conforme explicitado  nos Demonstrativos de fls. 1621/1640 e nos documentos de fls. 1642/1700 (anexos II a V da  citada  petição);  inclusive,  tais  débitos  estavam  relacionados  no  Demonstrativo  de  fls.  1508/1509, elaborado pela fiscalização.  A  cobrança  de  débitos  em duplicidade não  constitui motivo  suficiente  para  nulidade  de  auto  que  atende  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  PAF,  pois,  esta  irregularidade,  sabidamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  relacionadas no art. 59 do PAF.  Com efeito, se na fase de julgamento for apurada a existência de incorreção  desse  tipo,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  60  PAF,  ela  deve  ser  sanada  quando  resultar prejuízo para o sujeito passivo, situação que se vislumbra no caso em tela.  Dessa  forma,  os  56  (cinquenta  e  seis)  débitos  cobrados  neste  processo,  relacionados no Demonstrativo de fl. 1621, que também estão sendo cobrados no processo nº  11543.000015/00­11,  conforme  Demonstrativo  de  fls.  1508/1509,  devem  ser  excluídos  da  cobrança no citado processo e mantida a cobrança neste processo.  Com base nessas considerações, rejeita­se a preliminar de nulidade dos Autos  de  Infração  pela  alegada  cobrança  em  duplicidade,  mas  uma  vez  configurada  a  incorreção  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 apontada pela recorrente, os débitos cobrados em duplicidade devem ser excluídos do processo  nº 11543.000015/00­11 e mantida a cobrança apenas neste processo.  I.3 Do Cancelamento das Autuações.  A recorrente defendeu o cancelamento das autuações, com base nos seguintes  argumentos: a) os débitos compensados  foram definitivamente extintos, por  força de decisão  judicial transitada em julgado; e b) ineficácia em relação à recorrente das decisões proferidas  nos autos das mencionadas ações cautelar e rescisória.  Da compensação definitiva.  Segundo a recorrente os créditos ora impugnados, vinculados ao Mandado de  Segurança nº 99.0016658­2/RJ, não  foram atingidos pela decisão  liminar proferida nos autos  da Medida Cautelar Inominada nº 2005.02.01.014472­3, interposta pela Fazenda Nacional, não  havendo que se falar, portanto, na subsistência da autuação ora combatida. Para a recorrente, a  citada rescisória não era apta, neste momento, a servir de fundamento para desconstituição da  coisa  julgada,  formada em  favor da  recorrente,  uma vez que a dita  ação  rescisória não  tinha  efeito suspensivo, mas apenas devolutivo, logo prevalecia os efeitos da decisão rescindenda até  o trânsito em julgado da decisão final a ser prolatada no âmbito da referida ação.  A alegação da recorrente não procede, pois, embora tenha havido o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  âmbito  do  citado  Mandado  de  Segurança  e  a  decisão  prolatada  na  citada  ação  rescisória  tenha  efeitos  apenas  suspensivos,  certamente,  a  decisão  liminar proferida no âmbito da referida Ação Cautelar  Inominada, contrariamente ao alegado  pela  recorrente, manteve  a  autorização  de  lançamento  dos  tributos,  inclusive  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  apresentados  anteriormente  à  mencionada  decisão  liminar, em razão da existência de coisa julgada assegurando o aproveitamento desses créditos.  Aliás, essa determinação encontra­se expressamente consignada no item 1 da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  2ª  Região,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  esclarecer  os  efeitos  da  medida  liminar  proferida  nos  autos  da  Ação  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.014472­3,  em  relação  aos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  apresentados  pela  recorrente.  Para  fim  de  confirmação do asseverado, reproduz­se a seguir o texto extraído da mencionada decisão (fls.  2808/2809):  Nesse  ínterim,  a  decisão  liminar  proferida  nestes  autos  operará efeitos diversos, de acordo com a situação do pedido de  aproveitamento de créditos apresentado pela requerida:  1­ Quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação já  homologados  anteriormente  à  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar,  em  razão  da  existência  de  coisa  julgada  assegurando o  aproveitamento desses  créditos,  e considerando  que  a  decisão  liminar,  dado  o  seu  juízo  de  cognição  sumária,  não tem o condão de atingir o acórdão transitado em julgado; o  alcance da decisão liminar restringe­se à suspensão dos efeitos  da homologação, permitindo que se proceda ao lançamento dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  principal (rescisória);  [...] (grifos não originais)  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 108          17 Dessa forma, fica demonstrada a insubsistência da afirmação da recorrente de  que a suspensão dos efeitos da referida medida liminar teria efeitos apenas prospectivos, para o  futuro, ex nunc, logo, não se aplicaria ao caso em tela, posto que interposta após a ocorrência  de  lapso  temporal  e,  também,  após  o  trânsito  em  julgado,  estando  os  correspondentes  fatos  acobertados pelo sagrado manto da coisa julgada.  Deveras, em consonância com a referida decisão liminar, proferida pelo TRF  da 2ª Região, fica devidamente evidenciada a inexistência da alegada compensação definitiva,  em  consequência,  com  respaldo  na  citada  decisão  judicial,  as  autuações  devem  ser  integralmente mantidas, porém, com a exigibilidade suspensa, até o  julgamento definitivo da  citada ação rescisória.  Pelas  mesmas  razões,  fica  também  demonstrada  que  não  houve  a  alegada  implementação da condição suspensiva da exigibilidade da cobrança dos créditos impugnados,  ocorrida  com  a  certificação  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  favoravelmente  à  cedente  dos  créditos  (SAB Trading).  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  motivo das autuações, para fim de prevenir a decadência, continua ainda presente.  Em face dessas conclusões, fica prejudica a análise da alegação da recorrente  de  que  a  decisão  administrativa  que  cancelasse  a  cobrança  do  crédito  tributário,  constituído  para  prevenir  a  decadência,  apenas  por  reconhecer  que  a  ação  judicial  encerrou­se  com  a  vitória  do  contribuinte,  teria  feito  meramente  do  reconhecimento  de  um  fato  extintivo  do  direito do Fisco (o trânsito em julgado em favor do contribuinte) e seus efeitos, por isso, seriam  retroativos à data da ocorrência desse fato.  Com  essas  considerações,  rejeita­se  o  vertente  pedido  de  cancelamento  das  autuações.  Da ineficácia das decisões judiciais.   A recorrente ainda pleiteou o cancelamento das autuações, sob o argumento  de  que  a  decisão  judicial,  que  serviu  fundamento  dos  questionados  Autos  de  Infração,  era  absolutamente ineficaz contra ela, uma vez que não fora arrolada como parte na Ação Cautelar  Inominada  e  tampouco  na  Ação  Recissória,  posteriormente  ajuizada.  Para  a  recorrente,  na  condição de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC, era obrigatória a  sua  integração  ao  polo  passivo  das  referidas  ações,  uma  vez  que  as  cessões  dos  créditos  utilizados na compensação dos débitos  lançados se deram logo após a sentença proferida nos  autos do MS nº 99.0016658­2 (7/5/2001), que reconheceu à cedente o direito ao benefício do  crédito­prêmio  do  IPI,  fato  que  era  do  conhecimento  da  recorrida,  quando  do  trânsito  em  jugado  da  decisão  definitiva  (3/10/2005),  que  reconheceu  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito­prêmio  do  IPI  da  cedente  para  compensação  com  débitos  de  terceiros  (o  caso  da  recorrente).  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  controvérsia  cinge­se  a  forma  de  intervenção da recorrente nas demandas movidas pela Fazenda Nacional contra a autuada por  meio da ação cautelar inominada e da ação recisória.  O instituto do litisconsórcio necessário, alegado pela recorrente, encontra­se  definido no caput do art. 47 do CPC, a seguir transcrito:  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de  lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a  lide  de  modo  uniforme  para  todas  as  partes;  caso  em  que  a  eficácia  da  sentença  dependerá  da  citação  de  todos  os  litisconsortes no processo. (grifos não originais)  A  leitura  do  dispositivo  deixa  claro  que  se  terá  lisconsócio  necessário  quando:  a)  exigir  a  própria  natureza  da  relação  jurídica  deduzida  em  juízo  (lisconsórcio  necessário por natureza); ou b) exigir a lei, independentemente da relação jurídica deduzida  em juízo (lisconsórcio necessário por determinação legal).  No  caso  em  tela,  somente  lisconsórcio  necessário  por  natureza  interessa  analisar, pois foi a modalidade alegada pela recorrente. Segundo Cândido Rangel Dinamarco3,  o  lisconsórcio  é  necessário  por  natureza  quando  ele  for  unitário  e  a  causa  versar  um  objeto  incindível. Em outra passagem, especificamente em relação ao lisconsórcio unitário, leciona o  mencionado autor, in verbis:  Quando  todos  os  litisconsortes  estão  em  defesa  de  uma  só  relação  jurídica  incidível,  não  é  possível  endereçar a  cada um  deles  um  julgamento  de  mérito  diferente.  É  inteiramente  inadmissível,  do  modo  mais  absoluto,  julgar  procedente  a  demanda em relação a um desses  litisconsortes e  improcedente  quanto aos demais. Precisamente porque a relação controvertida  é única e incidível, seria inviável dar efetividade a dois preceitos  assim contraditórios4. (grifo do original)  De  acordo  com  essa  relevante  doutrina,  o  litisconsórcio  necessário  por  natureza  pressupõe  a  existência  de  uma  relação  jurídica  única  e  incindível,  de  modo  que  o  resultado do julgamento da demanda seja sempre o mesmo para todos os listisconsortes.  No  caso  em  tela,  em  relação  à  Fazenda  Nacional,  não  existe  essa  relação  jurídica  única  e  incindível  entre  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica  cedente  do  crédito,  SAB  Trading Comercial Exportadora S/A., demandada nas referidas ação rescisória e ação cautelar  inominada  preparatória.  Aliás,  sequer  há  relação  jurídica  entre  a  Fazenda  Nacional  e  a  recorrente.  Noticiam os autos que a única relação jurídica que existe, no entanto, ainda se  encontra sub judice, é entre a Fazenda Nacional e SAB Trading Comercial Exportadora S/A.,  concernente  ao  direito  de  ressarcmento  do  crédito­prêmio  do  IPI.  Logo,  diferentemente,  do  alegado pela recorrente, o fato dela ser cessionária do crédito­prêmio do IPI em litígio, apenas  a  coloca  em  relação  jurídica  direta  com  a  demandada  (SAB  Trading),  porém,  no  processo  judicial  em  que  acionada  a  cedente  do  crédito,  a  recorrente  somente  poderá  intervir  na  condição de assistente da cedente do crédito, conforme expressamente determina o art. 42, § 2º,  do CPC, a seguir reproduzido:  Art.  42.  A  alienação  da  coisa  ou  do  direito  litigioso,  a  título  particular,  por  ato  entre  vivos,  não  altera  a  legitimidade  das  partes.  §  1º  O  adquirente  ou  o  cessionário  não  poderá  ingressar  em  juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta  a parte contrária.                                                              3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4 ed. Malheiros, São Paulo, 2004, v. II,  p. 353­353.  4 Id. ibid., p. 350.  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 109          19 § 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto,  intervir  no processo, assistindo o alienante ou o cedente.  § 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os  seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.  É pertinente ressaltar ainda que, de acordo com disposto no § 3º do art. 42 em  destaque,  os  efeitos  da  decisão  judicial,  proferida  entre  as  partes  originárias,  estende­se  ao  cessinário. Nesta situação, obviamente, se insere a ora recorrente, na condição de beneficiária  da cessão dos créditos compensados.  Assim, na condição de assistente, desde que evidenciado o interesse jurídico  no  resultado  das  referidas  ações,  nos  termos  do  art.  505  do CPC,  por  iniciativa  exclusiva da  recorrente, ela poderá intervir nos processos objeto das referidas ações, porém os receberá no  estado  em  que  se  encontra  na  data  da  intervenção.  Ademais,  como  assistente,  o  terceiro  interessado  pode  intervir  em  qualquer  dos  tipos  de  procedimento  e  em  todos  os  graus  da  jurisdição,  ao  passo  que  o  litisconsorte  necesssário  somente  tem  lugar  no  procedimento  de  conhecimento, na de citação, quando defina os limites subjetivos da lide.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  em  consonância  com  o  que  afirmou  a  recorrente nessa passagem, a ela também se aplica os efeitos da medida liminar concedida, pelo  TRF da 2ª Região, no julgamento da Ação Cautelar  Inominada nº 2005.02.01.014472­3, para  suspender os efeitos do acórdão rescindendo, proferido na Apelação no Mandado de Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  até  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória,  nos  termos  explicitados no dispositivo da decisão proferida  no  julgamento dos Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, a seguir transcrito (fls. 2808/2809):  Nesse  ínterim,  a  decisão  liminar  proferida  nestes  autos  operará efeitos diversos, de acordo com a situação do pedido de  aproveitamento de créditos apresentado pela requerida:  1­ Quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação já  homologados  anteriormente  à  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar,  em  razão  da  existência  de  coisa  julgada  assegurando  o  aproveitamento  desses  créditos,  e  considerando  que  a  decisão  liminar,  dado  o  seu  juízo  de  cognição  sumária,  não tem o condão de atingir o acórdão transitado em julgado; o  alcance da decisão liminar restringe­se à suspensão dos efeitos  da homologação, permitindo que se proceda ao lançamento dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  principal (rescisória);  2­  Com  respeito  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  em  andamento  até  a  decisão  liminar  proferida  nesta ação cautelar, com vistas a assegurar o resultado final da  ação  principal  a  ser  ajuizada  (rescisória),  da  qual  esta  ação  cautelar  é  instrumento;  impõe  a  decisão  liminar  proferida  nestes  autos  a  suspensão  dos  processos  administrativos,                                                              5  "Art.  50.  Pendendo  uma  causa  entre  duas  ou  mais  pessoas,  o  terceiro,  que  tiver  interesse  jurídico  em  que  a  sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti­la.  Parágrafo  único.  A  assistência  tem  lugar  em  qualquer  dos  tipos  de  procedimento  e  em  todos  os  graus  da  jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra."  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 permitindo  o  lançamento  dos  créditos  tributários  objeto  dos  pedidos, porém, com a exigibilidade suspensa, até o julgamento  definitivo da ação principal;  3­  Por  fim,  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação porventura apresentados  após  a  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar,  por  força  do  provimento  jurisdicional acautelatório do resultado final da ação principal;  impõe  a  decisão  liminar  exarada  nestes  autos  sejam  não  recebidos  referidos  pedidos,  dada  a  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  rescidendo,  permitindo­se  o  lançamento  dos  créditos  tributários  respectivos,  porém,  com  a  exigibilidade  suspensa,  até o julgamento definitivo da ação principal.  POSTO  ISSO,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  DOU­LHES  PROVIMENTO,  para  sanar  a  contradição existente na decisão de fls. 2177 / 2190, e integrá­la,  nos termos da fundamentação ora lançada.  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  verifica­se  que,  em  relação  a  todos  os  pedidos  de  compensação  apresentado  pela  recorrente,  incluindo,  portanto,  os  débitos  compensados objeto das autuações em apreço,  foi expressamente permitido que a  autoridade  competente  da  Receita  Federal  procedesse  “ao  lançamento  dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  principal (rescisória)”.  Com base nessa conclusão, fica rejeitada a alegação suscitada pela recorrente  no  sentido  de  que  não  havia mais  possibilidade  de  desconstituição  da  coisa  julgada,  para  a  reversão  da  extinção  dos  débitos  da  recorrente  compensados  com  crédito  cedido  pela  SAB  Trading Comercial Exportadora S/A., uma vez que a ação rescisória fora ajuizada tão­somente  contra a cedente dos créditos e havia decorrido o prazo para o ajuizamento de uma nova ação  rescisória contra a cessionária do crédito, ora recorrente.  Por  todas essas  razões rejeita­se a prelilimar de cancelamento dos Autos de  Infração suscitada pela recorrente.  II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No mérito, a recorrente alegou que o caso em tela não se tratava de suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, que, em princípio, poderia comportar o lançamento para  evitar  a  decadência,  mas  de  débitos  da  recorrente  “que  foram  extintos  por  compensações,  devidamente reconhecidas e homologadas pelas autoridades federais, com emissão de DCC's e  DARF's/SIAFI homologando tal extinção.” Para a recorrente,  tais débitos foram extintos, nos  termos  do  art.  156,  II,  do CTN,  logo,  em  face  da  carência  do  atributo  da  exigibilidade,  não  poderiam ter sido lançados.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  A  uma,  porque  não  houve  a  alegada  homologação das citadas compensações, por parte das autoridades administrativas competentes  da Receita Federal, pois,  conforme noticiam os autos,  as compensações  foram realizadas em  cumprimento a determinação judicial.  A  duas,  porque  o  lançamento  em  questão  foi  realizado  para  prevenir  a  decadência do crédito tributário, com respaldo em expressa autorização judicial, portanto, em  consonância com disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002595/2004­81  Acórdão n.º 3102­002.245  S3­C1T2  Fl. 110          21 A alegação da recorrente de que às autoridades fiscais da Alfândega do Porto  de  Vitória  não  tinham  competência  para  fiscalizar  e  cobrar  os  tributos  compensados  pela  recorrente  por  determinação  judicial,  induvidosamente,  não  se  aplica  caso  em  tela,  pois,  conforme  anteriormente  demonstrado,  as  questionadas  autuações  não  foram  motivadas  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  pela  autoridade  competente  da  citada  Alfândega,  mas  com  respaldo  na  referida  decisão  judicial  que  autorizou  realização  dos  lançamentos, com vistas a prevenir a decadência dos débitos lançados.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica  ao  caso  em  apreço,  o  alegado  motivo  apresentada  para  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  proferido  pela  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória,  que  fora  decretada  pela  DRJ de Juiz de Fora, no âmbito do processo nº 11543.00015/00­11, uma vez que o mencionado  Despacho  tratava  da  análise  e  da  não  homologação  das  compensações  informadas  no  citado  processo,  matéria  estranha  aos  presentes  autos,  que,  reitera­se  mais  uma  vez,  trata  de  lançamento para prevenir a decadência de crédito  tributário compensado por decisão  judicial  não definitiva, ou seja, que ainda depende do desfecho final do julgamento a ser proferido nos  autos do processo da citada ação rescisória.  Também  não  se  conhece  das  alegações  da  recorrente  sobre  as  limitações  impostas  às  compensações  com  créditos  de  terceiros,  determinadas  por  atos  infralegais,  especialmente,  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  41,  de  2000,  pois,  como  já  reiteradamente  afirmado, o processo em questão não trata de análise de compensação, mas de lançamento para  prevenir a decadência de débitos compensados, em atendimento a determinação judicial.  O  direito  de  compensação  em  comento,  sabidamente,  trata­se  de  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  logo,  por  força  do  disposto  no  artigo  1º,  §  2º,  do  Decreto­lei 1.737, de 1979, e no art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 1980, não cabe a esta  instância de julgamento se manifestar a respeito de questão sub judice.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  partir  da  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  em  face da  concomitância  com o  processo  judicial,  não  se  toma conhecimento das  alegações  atinentes  ao direito de  compensação da  recorrente,  por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  III – DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  (i)  não  tomar  conhecimento,  por  concomitância, das questões atinentes ao reconhecimento do direito creditório e à homologação  dos procedimentos compensatórios, (ii) rejeitar as preliminares de nulidade e de cancelamento  das  autuações,  porém,  para  determinar  que  os  56  (cinqüenta  e  seis)  débitos,  cobrados  em  duplicidade,  relacionados  no  Demonstrativo  de  fl.  1621,  sejam  excluídos  do  processo  nº  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 11543.000015/00­11  (Demonstrativo  de  fls.  1508/1509),  e  no  mérito,  (iii)  conhecer  parcialmente do recurso e, nesta parte, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10467.720042/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o recurso voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, em face da intempestividade. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720042/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.143  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o recurso  voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da  decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, em face da intempestividade.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 42 /2 01 1- 06 Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão de piso, fls. 4657­4661:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  –  IRPJ,  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e do Programa de Integração Social  –  PIS,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­ calendários  de  2006,  2007  e  2008,  no  valor  total  de  R$  5.878.181,77,  incluídos  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  juros de mora.  2.  No  lançamento  referente  ao  IRPJ  (fls.  5/11),  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  em  conformidade  com  a  opção  da  contribuinte, encontram­se registradas as seguintes infrações, ao  final tipificadas:  2.1. “001 – OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE”: sobre  os  valores  omitidos,  aplicou­se  multa  na  forma  qualificada  (150%);  2.2.  “002  –  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO”:  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%,  quando  o  correto  seria  32%  (sobre  tais  valores, aplicou­se multa de 75%);  2.3.  “003  –  RENDIMENTO DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA”:  a  contribuinte  não  incluiu,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  totalidade  dos  rendimentos  de  aplicação financeira de renda fixa (sobre tais valores, aplicou­se  multa de 75%);  2.4.  “004  –  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO”:  a  contribuinte  não  incluiu,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  (sobre  tais  valores, aplicou­se multa de 75%).  3. No Relatório de Ação Fiscal de  fls. 4604/4624, a autoridade  autuante  consignou,  em  síntese,  depois  de  descrever  o  procedimento fiscal:  3.1. O objetivo social da contribuinte é “a prestação de serviços  de ensino particular, a manutenção e o funcionamento de escola  de enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnica de enfermagem,  curso  nível  fundamental,  médio  e  superior,  curso  superior  em  medicina,  nutrição  e  biomedicina,  cursos  regulares  e  de  suplência,  cursos  profissionalizantes,  cursos  supletivos  e  os  denominados livres”. Some­se, ainda, o objetivo social da  filial  constituída  no município  de Bayeux,  em  02/07/2008,  qual  seja,  Fl. 4853DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10467.720042/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.143  S1­C4T1  Fl. 3          3 “a prestação dos serviços de clínica médica” (filial inscrita sob  o n.º 02.949.141/0006­95);  3.2. Análise dos valores informados pela contribuinte, por meio  de suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF  e  dos Demonstrativos  de Apuração das Contribuições  Sociais  –  Dacon,  revelou  que,  embora  coincidentes  entre  si  (à  exceção  do  ano­calendário  de  2008,  quando  não  se  informou  qualquer  receita  na  Dacon),  apresentavam  algumas  pequenas  divergências  dos  valores  constantes  dos  Livros  Caixa  e  de  Registro de Notas Ficais de Serviços Prestados;  3.3.  A  partir  do  exame  dos  extratos  das  contas  bancárias  mantidas pela contribuinte junto a instituições financeiras (anos­ calendários  de  2006  a  2008),  constatou­se  que  nenhum  dos  créditos  efetuados  nas  referidas  contas  estava  registrado  nos  Livros  Caixa  apresentados,  fato  informado  à  contribuinte,  que  foi  intimada  a  regularizá­los,  por  meio  da  inclusão  de  toda  a  movimentação  financeira,  além  de  justificar  a  origem  dos  créditos em conta­corrente;  3.4. O cotejo entre as receitas incluídas nos novos Livros Caixa  e os créditos relacionados em anexo aos Termos de Constatação  e Intimação permitiu constatar que, para todas as receitas, havia  um crédito correspondente em conta bancária da contribuinte;  3.5. O exame de Declarações de Rendimentos Pagos e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  nas  quais  a  contribuinte  figurava como beneficiária  revelou que esta deixou de oferecer  receitas  financeiras  à  tributação.  Exame  dos  Livros  Caixa  apresentados  também  revelou  que  tais  receitas  continuaram  omitidas, à exceção das  receitas de  juros  sobre capital próprio  relativas aos anos­calendários de 2007 e 2008;  3.6. Os Livros Caixa apresentados em atendimento a Termo de  Constatação e Intimação também demonstraram a existência de  diversos saldos diários finais credores (fls. 2711/2715). Intimada  a  se manifestar  sobre  os  saldos  credores  em questão,  inclusive  para  apresentar  provas  da  improcedência  da  presunção  de  omissão de receitas de que trata o art. 281 do Decreto n.º 3.000,  de 1999 (RIR/99), a contribuinte não se manifestou até a data da  lavratura dos autos de infração (ano­calendário 2006;  tabela à  fl. 4611);  3.7.  As  receitas  auferidas  pela  contribuinte  não  são  aquelas  constantes dos Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados  nem  dos  Livros  Caixa  originalmente  apresentados,  mas,  sim,  aquelas  constantes  dos  novos  Livros  Caixa,  que  representam  a  soma  das  receitas  registradas  nos  Livros Caixa  originais  com  as  recebidas  por  meio  de  créditos  em  contas  bancárias,  às  quais  devem  ser  acrescidas  dos  valores  omitidos  (receitas financeiras e saldos credores de caixa);  3.8.  Adotou­se  como  premissa  de  que  os  valores  omitidos  pela  contribuinte  correspondem  à  diferença  entre  a  receita  total  auferida  e  os  valores  adotados  como base  para  a  confissão  de  Fl. 4854DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 débitos  por meio  de DCTFs  e/ou  recolhimentos  (como no  caso  do  2º  semestre  de  2008,  para  o  qual  não  houve  confissão  em  DCTF);  3.9.  Constatou­se  que  a  filial  (02.949.141/0006­95)  não  preenchia  os  requisitos  fixados  no  art.  27  da  Instrução  Normativa – IN n.º 480, de 2004 (redação conferida pela IN RFB  n.º  791,  de  2007)  para  que  os  serviços  nela  prestados  fossem  enquadrados  como  hospitalares,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Toda  a  receita  decorrente  das  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte  está  sujeita  ao  percentual  de  32%  (no  cálculo  do  IRPJ/CSLL),  no  entanto,  utilizou­se do percentual de 8%;  3.10. Dos valores apurados, efetuou­se a dedução do IRRF, dos  valores  confessados  por  meio  de  DCTFs  e  dos  valores  recolhidos;  3.11.  No  curso  da  ação  fiscal,  foram  coletadas  inúmeras  evidências  que,  em  tese  levam  ao  cometimento  das  condutas  previstas no art. 71,  I, e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, pois, ao  longo de  trinta e seis meses, a contribuinte escriturou, em seus  Livros  Caixa  e  de  Registro  de  Apuração  do  ISS,  receitas  significativamente  inferiores  aos  valores  auferidos. Além  disso,  declarou (DIPJ, Dacon e DCTF) e recolheu tributos em quantias  substancialmente inferiores aos devidos. Foram omitidos valores  da ordem de R$ 6.075.518,91, bem como não recolhidos tributos  que montam R$ 2.612.785,93 (valores principais).  4.  Pessoalmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  4633/4644,  por  meio  da  qual  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  Nulidade  do  lançamento:  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  requisição dos extratos bancários  4.1. O Agente Fiscal intimou a empresa a entregar, no prazo de  cinco  dias,  extratos  bancários  e  outros  documentos.  Grande  parte dos autos de infração só se concretizou após a requisição e  tomando  por  base  os  referidos  extratos.  Contudo,  inexiste  qualquer manifestação prévia  e  formal  justificando a  exigência  de  sua  apresentação,  apontando a  sua  indispensabilidade. Não  houve motivação para a  requisição dos  extratos,  que,  ademais,  carece de base legal por não obedecerem a critérios legalmente  determinados.  Infringiu­se  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  n.º  105,  de  2001,  na  parte  que  condiciona  o  acesso dos agentes tributários aos livros e documentos bancários  apenas  quando  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Apoiada  no  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal – STF de que a lei complementar não  outorgou  à  RFB  o  direito  de  transferir  incondicionalmente  o  sigilo bancário, a empresa entende que os autos são nulos;  MÉRITO  Erros de fato havidos na apuração da omissão de receitas  Fl. 4855DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10467.720042/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.143  S1­C4T1  Fl. 4          5 4.2. Em todas as contas bancárias existem depósitos de cheques  que  foram  estornados  por  não  disporem  de  fundos,  sendo  novamente  depositados  e  só  compensados  na  segunda  apresentação.  O  Auditor­fiscal,  contudo,  computou  todos  os  depósitos  efetuados,  sem  descontar  qualquer  estorno  ou  devolução de  cheques,  o que  leva  à  nulidade  e ao  conseqüente  cancelamento de todas as parcelas dos lançamentos fiscais;  4.3. Diante da impossibilidade de reconstituir de forma completa  o elevado número de operações no curto espaço de trinta dias da  impugnação, protesta pela juntada dos elementos probatórios em  momento posterior;  Cômputo de créditos que não traduzem receita  4.4. Observando os extratos bancários,  constata­se a existência  de  operações  de  créditos/depósitos  que  não  caracterizam  receitas  tributáveis  pelos  tributos  lançados.  De  outra  parte,  outras  que,  em  tese,  sujeitar­se­iam  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  não  o  seriam pelo PIS e pela Cofins;  4.5. Diante da impossibilidade de reconstituir de forma completa  o elevado número de operações no curto espaço de trinta dias da  impugnação, protesta pela juntada dos elementos probatórios em  momento posterior;  Discrepâncias entre valores apurados e tributados  4.6.  Confrontando  os  levantamentos  das  bases  de  cálculo  efetuados  com  os  demonstrativos  de  apuração que  integram os  autos de infração, constatou­se a existência de discrepâncias que  determinaram  a  formalização  de  créditos  tributários  maiores  que os devidos. A título de exemplo, vejam­se as bases de cálculo  do PIS e da Cofins referentes ao período de outubro de 2008.  Improcedência da tributação dos supostos saldos credores  4.7.  É  improcedente  a  tributação  dos  saldos  credores  promovidos  pela  fiscalização.  O  Agente  Fiscal  promoveu  a  tributação do somatório dos saldos credores de caixa apurados  em vários meses do ano­calendário de 2006, procedimento que é  equivocado,  porque,  em  se  tratando  de  apuração  pelo  lucro  presumido (obrigada a escriturar apenas o Livro Caixa), não se  torna aplicável o critério de  tributação da pretensa omissão de  receitas  (saldos credores de caixa) numa periodicidade mensal,  ou  seja,  em  cascata,  como  adotado.  Se  fossem  reais  os  saldos  credores  de  caixa,  caberia  a  tributação apenas  do maior  deles  no  período  anual,  e  não  como  aconteceu.  Se  algo  houvesse  a  tributar,  o  quantum  deveria  apenas  consistir  no  maior  saldo  credor de caixa apurado, que se deu em  junho, no valor de R$  329.955,23  (reproduz  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  para fundamentar o seu entendimento);  4.8.  Admitindo,  apenas  hipoteticamente,  a  regularidade  formal  do  lançamento,  de  qualquer  forma  estaria  calcado  em  vários  erros de fato: a) falhas técnicas cometidas no processamento do  Fl. 4856DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Livro  Caixa  Reconstituído;  b)  ocorrência  de  saldos  negativos  que  representam  “saques  a  descoberto”  havidos  junto  aos  bancos, que configuram captação de empréstimos;  4.9. Diante da impossibilidade de reconstituir de forma completa  o elevado número de operações no curto espaço de trinta dias da  impugnação, protesta pela juntada dos elementos probatórios em  momento posterior;  Indevida apuração do percentual de 32% na apuração do lucro  presumido  4.10. Dentre as várias atividades desenvolvidas pela empresa, há  várias  que  não  se  caracterizam  como  de  ensino  regular.  Por  exemplo:  Curso  de  programa  de  Saúde  da  Família,  Curso  de  Sala  de  Vacinas,  Instrumentação  Cirúrgica,  Assistência  de  Enfermagem  do  Pré­Natal,  Suporte  Básico  de  Enfermagem  em  Atendimento Pré­Hospitalar, Capacitação em Saúde da Família,  Aleitamento materno e Banco de Leite etc. Tais cursos não são  ministrados  por  professores, mas  por  instrutores.  Assim  sendo,  as receitas dessas atividades sujeitam­se ao percentual reduzido  de 16%;  4.11.  A  atividade  de  ensino  propriamente  dita  está  sujeita  ao  percentual  de  8%.  Isso  porque  a  atividade  de  professor,  praticada  por  boa  parte  de  seus  funcionários,  não  é  uma  profissão regulamentada pelo Ministério do Trabalho (reproduz  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  entendendo  que  o  percentual  aplicável  para  a  tributação  dos  estabelecimentos  de  ensino  é  de  8%,  na  medida  em  que  não  exercem  atividade  privativa  das  chamadas  profissões  regulamentadas);  4.12. A sua margem de lucratividade é, em média, de 7%;   Aplicação da multa qualificada  4.13.  É  descabida  a  aplicação  da  multa  de  150%,  porque,  se  falhas  ocorreram  nos  lançamentos  dos  Livros  Caixa,  jamais  existiu a intenção de ludibriar o Fisco ou de sonegar. Ademais,  se  apresentaram  equívocos,  não  podem  servir  de  pressuposto  para  aplicação  da  multa  qualificada.  O  atraso  na  entrega  da  DIPJ já é punida com multa formal;  CSLL, PIS e Cofins  4.14.  As  ponderações  que  foram  feitas  em  relação  ao  IRPJ  também se aplicam à CSLL, ao PIS e à Cofins.  A 3ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação, para manter os valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (principais) exigidos  no lançamento – excetuado, unicamente quanto à última contribuição, apenas o valor exigido  no mês de outubro de 2008, que foi reduzido para R$ 4.881,42.  O acórdão da DRJ FNS recebeu a seguinte ementa, fls. 4656­4657:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 4857DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10467.720042/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.143  S1­C4T1  Fl. 5          7 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.  O  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  como  as  escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de  até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podem aplicar o  percentual  de  16%  (dezesseis  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido,  devendo,  portanto, aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento),  exceção  que,  todavia,  se  faz  às  escolas  de  idiomas,  por  não  exigirem formação específica.  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  O percentual de presunção do lucro é o estabelecido em lei, não  importando, para o contribuinte que fizer tal opção, a sua efetiva  margem de lucratividade.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  prática  reiterada  de  omitir  do  Fisco  receitas  auferidas  constitui  evidente  intuito  de  sonegar  tributos,  o  que  implica  a  qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  DE  RENDA  FIXA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MATÉRIAS NÃO  IMPUGNADAS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada  pela  impugnante,  nos  termos  do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art  67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL e COFINS.  O  decidido  no  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  por  basear­se  nos  mesmos  argumentos  e  provas  da  impugnação,  alcança as tributações reflexas dele decorrentes.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de  formalmente  perfeito,  for  induvidosa  a  competência  da  autoridade autuante, bem como em nada malferido o direito de  defesa do contribuinte. Não constitui quebra de sigilo bancário,  a  reclamar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar n.º 105, de 2001, a entrega espontânea de dados  bancários ao Fisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 4858DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  19/07/2011, conforme AR de fls. 4674 e apresentou recurso voluntário em 19/08/2011 (v. fls.  4760).  É o relatório.  Fl. 4859DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10467.720042/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.143  S1­C4T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  11­33821  da  DRJ  Recife  em  19/07/2011, conforme Aviso de Recebimento anexado às fls. 1674. A data de recebimento, que  consta expressamente do carimbo da unidade de entrega, também foi firmada de próprio punho  pelo preposto da contribuinte, que recebeu aquela comunicação postal.  Compulsando os autos administrativos, verifica­se que o recurso somente foi  protocolizado  em  19/08/2011,  conforme  se  verifica  à  fls  4760  (carimbo  de  protocolo).  Esta  informação é confirmada pela própria data aposta na peça recursal (fls. 4779).  Sobre o tema, dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:  Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  .sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  proceSso  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim, tendo em vista que o dia 19/07/2011 foi uma terça­feira, e que o dia  subsequente também foi dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de  recurso voluntário iniciou­se na quarta­feira, dia 20/07/2011, expirando­se no dia 18/08/2011,  uma quinta­feira, também dia útil.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200, 504/217, 611/155 e 698/209, e RF 251/244), razão pela qual, com o mero decurso in  albis do lapso temporal respectivo, extingue­se, pleno jure, como sucedeu na espécie, o direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)", MS  nº  24.274, AgR, Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tomou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Fl. 4860DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de admissibilidade, razão pela qual NÃO CONHEÇO do presente recurso, deixando, portanto,  de analisar o mérito.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 4861DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 13961.000164/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 04/07, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 21.884,29, calculados até 29/05/2009. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente ação trabalhista movida contra Seara Alimentos S.A., no valor de R$53.636,97, apurado conforme Alvará Judicial e cálculos apresentados pelo contribuinte. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: ... o valor tributável referente ao processo trabalhista é de R$ 28.096,60 e já foi oferecido à tributação. Expõe que essa base de cálculo corresponde ao valor de R$ 32.331,50 (juros de mora devidos), descontada a contribuição à Previdência Social de R$ 4.234,90, e está em consonância com o comando judicial, tendo sido adotado, em relação ao cálculo da parcela principal, o regime de competência, e, em decorrência, nada foi descontado do valor principal porquanto estava abaixo do limite mínimo tributável em cada competência. Entende que não pode ser considerado o valor de R$ 53.363,97 (resultado da adição de R$ 49.129,07 ao valor do desconto previdenciário de R$ 4.234,90) como omissão de rendimentos, uma vez que o valor declarado está de acordo com a decisão judicial, confirmada, inclusive, em sede de recurso. Requer o cancelamento da notificação. A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se observa da transcrição de parte do voto condutor: ... de acordo com a legislação tributária, os rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento, sendo de responsabilidade da parte condenada ao cumprimento da sentença a retenção do imposto na fonte. (...) No caso dos autos, a decisão da justiça trabalhista foi no sentido de que a reclamada deveria comprovar o recolhimento do imposto de renda, observadas as alíquotas próprias, bem como as faixas de isenção. Tal decisão, como se vê, é em relação à obrigação da retenção do imposto de renda por ocasião do pagamento dos rendimentos acumulados, em outras palavras, com relação à forma de cálculo do imposto a ser retido, para fins de cumprimento do art. 46 da Lei nº 8.451, de 1992, acima transcrito. Todavia, o comando judicial não excluiu a obrigação do sujeito passivo, no caso, o reclamante, beneficiário do rendimento, de declarar o montante recebido na ação trabalhista na sua declaração de ajuste anual, submetendo-o a tributação. Destarte, não havendo determinação expressa da Justiça de que os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, competia ao impugnante incluí-los na declaração de ajuste anual e apurar o imposto correspondente. No caso dos autos, mediante lançamento, imputou-se ao autuado a tributação de rendimentos no ajuste anual, posto que a ação trabalhista recebida é tributável. Cabe ainda esclarecer, que a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física obedece ao regime de caixa, ou seja, o tributo incide sobre os rendimentos quando de seu efetivo recebimento, não sendo relevante se tais rendimentos referem-se a serviços prestados em anos-calendário anteriores, conforme parágrafo único do artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3000/99: (...) Portanto, uma vez que os rendimentos recebidos pela pessoa física são tributáveis quando do seu recebimento, correta está a inclusão dos recursos provenientes da ação judicial. Intimado da decisão de primeira instância em 09/05/2011 (fl. 106), o autuado apresenta Recurso Voluntário em 06/06/2011 (fls. 109/112), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, que a Lei nº 12.310/2010 determinou que o cálculo do imposto de renda deve ser efetuado com base na tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento do crédito do rendimento. É o relatório. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 04/07, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 21.884,29, calculados até 29/05/2009. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente ação trabalhista movida contra Seara Alimentos S.A., no valor de R$53.636,97, apurado conforme Alvará Judicial e cálculos apresentados pelo contribuinte. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: ... o valor tributável referente ao processo trabalhista é de R$ 28.096,60 e já foi oferecido à tributação. Expõe que essa base de cálculo corresponde ao valor de R$ 32.331,50 (juros de mora devidos), descontada a contribuição à Previdência Social de R$ 4.234,90, e está em consonância com o comando judicial, tendo sido adotado, em relação ao cálculo da parcela principal, o regime de competência, e, em decorrência, nada foi descontado do valor principal porquanto estava abaixo do limite mínimo tributável em cada competência. Entende que não pode ser considerado o valor de R$ 53.363,97 (resultado da adição de R$ 49.129,07 ao valor do desconto previdenciário de R$ 4.234,90) como omissão de rendimentos, uma vez que o valor declarado está de acordo com a decisão judicial, confirmada, inclusive, em sede de recurso. Requer o cancelamento da notificação. A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se observa da transcrição de parte do voto condutor: ... de acordo com a legislação tributária, os rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento, sendo de responsabilidade da parte condenada ao cumprimento da sentença a retenção do imposto na fonte. (...) No caso dos autos, a decisão da justiça trabalhista foi no sentido de que a reclamada deveria comprovar o recolhimento do imposto de renda, observadas as alíquotas próprias, bem como as faixas de isenção. Tal decisão, como se vê, é em relação à obrigação da retenção do imposto de renda por ocasião do pagamento dos rendimentos acumulados, em outras palavras, com relação à forma de cálculo do imposto a ser retido, para fins de cumprimento do art. 46 da Lei nº 8.451, de 1992, acima transcrito. Todavia, o comando judicial não excluiu a obrigação do sujeito passivo, no caso, o reclamante, beneficiário do rendimento, de declarar o montante recebido na ação trabalhista na sua declaração de ajuste anual, submetendo-o a tributação. Destarte, não havendo determinação expressa da Justiça de que os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, competia ao impugnante incluí-los na declaração de ajuste anual e apurar o imposto correspondente. No caso dos autos, mediante lançamento, imputou-se ao autuado a tributação de rendimentos no ajuste anual, posto que a ação trabalhista recebida é tributável. Cabe ainda esclarecer, que a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física obedece ao regime de caixa, ou seja, o tributo incide sobre os rendimentos quando de seu efetivo recebimento, não sendo relevante se tais rendimentos referem-se a serviços prestados em anos-calendário anteriores, conforme parágrafo único do artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3000/99: (...) Portanto, uma vez que os rendimentos recebidos pela pessoa física são tributáveis quando do seu recebimento, correta está a inclusão dos recursos provenientes da ação judicial. Intimado da decisão de primeira instância em 09/05/2011 (fl. 106), o autuado apresenta Recurso Voluntário em 06/06/2011 (fls. 109/112), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, que a Lei nº 12.310/2010 determinou que o cálculo do imposto de renda deve ser efetuado com base na tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento do crédito do rendimento. É o relatório. Voto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13961.000164/2009­67  Resolução nº  2201­000.142  S2­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  o  valor  tributável  referente  ao  processo  trabalhista  é  de  R$  28.096,60  e  já  foi  oferecido  à  tributação.  Expõe  que  essa  base  de  cálculo corresponde ao valor de R$ 32.331,50 (juros de mora devidos),  descontada a contribuição à Previdência Social de R$ 4.234,90, e está  em  consonância  com  o  comando  judicial,  tendo  sido  adotado,  em  relação ao cálculo da parcela principal,  o  regime de  competência,  e,  em  decorrência,  nada  foi  descontado  do  valor  principal  porquanto  estava abaixo do limite mínimo tributável em cada competência.  Entende  que  não  pode  ser  considerado  o  valor  de  R$  53.363,97  (resultado  da  adição  de  R$  49.129,07  ao  valor  do  desconto  previdenciário de R$ 4.234,90) como omissão de rendimentos, uma vez  que  o  valor  declarado  está  de  acordo  com  a  decisão  judicial,  confirmada, inclusive, em sede de recurso.  Requer o cancelamento da notificação.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se observa da transcrição de parte do voto condutor:  ...  de acordo com a  legislação  tributária, os  rendimentos decorrentes  de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento,  sendo  de  responsabilidade  da  parte  condenada  ao  cumprimento  da  sentença a retenção do imposto na fonte.  (...)  No  caso  dos  autos,  a  decisão  da  justiça  trabalhista  foi  no  sentido  de  que  a  reclamada  deveria  comprovar  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  observadas  as  alíquotas  próprias,  bem  como  as  faixas  de  isenção. Tal decisão, como se vê, é em relação à obrigação da retenção  do  imposto  de  renda  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  acumulados,  em outras  palavras,  com relação à  forma de  cálculo  do  imposto  a  ser  retido,  para  fins  de  cumprimento  do  art.  46  da  Lei  nº  8.451,  de  1992,  acima  transcrito.  Todavia,  o  comando  judicial  não  excluiu  a  obrigação  do  sujeito  passivo,  no  caso,  o  reclamante,  beneficiário do rendimento, de declarar o montante recebido na ação  trabalhista  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  submetendo­o  a  tributação.   Destarte,  não  havendo  determinação  expressa  da  Justiça  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente por  força  de  decisão  judicial  estariam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  competia  ao  impugnante  incluí­los  na  declaração  de  ajuste  anual  e  apurar  o  imposto correspondente.  No  caso  dos  autos,  mediante  lançamento,  imputou­se  ao  autuado  a  tributação  de  rendimentos  no  ajuste  anual,  posto  que  a  ação  trabalhista recebida é tributável.   Cabe ainda esclarecer, que a apuração da base de cálculo do Imposto  de Renda Pessoa Física obedece ao regime de caixa, ou seja, o tributo  incide  sobre  os  rendimentos  quando  de  seu  efetivo  recebimento,  não  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13961.000164/2009­67  Resolução nº  2201­000.142  S2­C2T1  Fl. 4          3 sendo relevante se tais rendimentos referem­se a serviços prestados em  anos­calendário anteriores, conforme parágrafo único do artigo 38 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, Decreto n° 3000/99:  (...)  Portanto, uma vez que os rendimentos recebidos pela pessoa física são  tributáveis  quando  do  seu  recebimento,  correta  está  a  inclusão  dos  recursos provenientes da ação judicial.   Intimado da decisão  de  primeira  instância  em 09/05/2011  (fl.  106),  o  autuado  apresenta Recurso Voluntário  em  06/06/2011  (fls.  109/112),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo,  que  a  Lei  nº  12.310/2010  determinou  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  efetuado  com  base  na  tabela  progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento do crédito do rendimento.  É o relatório.    Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  constata­se  que  a  matéria está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e de acordo com o Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF nº 256 de 22/06/2009) os Conselheiros  estão vinculados  aos  entendimentos do STF. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por sua vez, o art. 2º da Portaria CARF n° 01, de 03 de janeiro de 2012, dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13961.000164/2009­67  Resolução nº  2201­000.142  S2­C2T1  Fl. 5          4 Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a admissibilidade do RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  a  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  autos,  determinou o sobrestamento dos demais feitos que versem sobre o mesmo tema, nos termos do  artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso. (grifei)  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos  até  decisão  definitiva do STF.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 14411.000017/2008-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recuirso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14411.000017/2008­03  Recurso nº  260.352   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.315  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGECENTER ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recuirso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 00 17 /2 00 8- 03 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Engecenter Engenharia Ltda., foi lavrada a Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito de fls. 01/68, para cobrança de contribuições previdenciárias destinadas  a Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros.   A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­000.492, que se encontra às  fls. 884/897v e cuja ementa é a seguinte:  “(...) PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  JUROS E MULTA DE MORA – ALTERAÇÕES DADAS PELA  LEI 11.941/2009 – RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA  ­ ART. 106, II, C, CTN   Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14411.000017/2008­03  Acórdão n.º 9202­003.315  CSRF­T2  Fl. 12          3 benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, declarou a impossibilidade de cobrança das contribuições apuradas até a competência  de 06/1999, aplicando a regra decadencial expressa no § 4º, art. 150 do CTN. No mérito, por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa  de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   Intimada do acórdão em 10/06/2011 (fls. 898), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial (fls. 901/915), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos  n° 2301­00.283 e 2401­00.120, no tocante à aplicação da multa requerendo seja determinada a  aplicação da penalidade prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada  pela lei 11.941/09, para fins da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 359/2011, de 04/07/2011 (fls. 951/955).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  960/969).  É o Relatório.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14411.000017/2008­03  Acórdão n.º 9202­003.315  CSRF­T2  Fl. 13          5 realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 O fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14411.000017/2008­03  Acórdão n.º 9202­003.315  CSRF­T2  Fl. 14          7 A discussão no presente recurso é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social  correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, inclusive para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração de empregados em obras de construção civil, apuradas por aferição indireta.   O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso do contribuinte, houve  por bem manter o  lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009,  caso mais  favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14411.000017/2008­03  Acórdão n.º 9202­003.315  CSRF­T2  Fl. 15          9 “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Fl. 999DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14411.000017/2008­03  Acórdão n.º 9202­003.315  CSRF­T2  Fl. 16          11 Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  tem ela, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13888.723649/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento está inquinado de nulidade, ante à observância do estabelecido no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Os agentes do Fisco podem ter acesso as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O descumprimento das obrigações acessórias constantes do art. 527, parágrafo único, enseja o arbitramento do lucro na hipótese do art. 530, III, ambos do RIR/99. Será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 e 530, III do RIR/1999. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei nº 4.502 de 1964 ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de sócio gerente, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação e, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação
Numero da decisão: 1301-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Com relação ao recurso voluntário: 1) Pelo voto de qualidade manter a responsabilidade tributária. Vencidos neste quesito os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. 2) Por unanimidade de votos NEGAR provimento quanto às demais matérias. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723649/2011­77  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.500  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA (Responsáveis  Solidários: ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO, MARCOS  ANTONIO RAINHA, ÂNGELA IRANI RAINHA –ME e, RAINHA &  BELLO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS IND. LTDA.) e,               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  houve  quebra  de  sigilo  bancário  nem,  tampouco,  o  procedimento  está  inquinado  de  nulidade,  ante  à  observância  do  estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  as  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente prevista em lei.  DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o §  4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  constantes  do  art.  527,  parágrafo único, enseja o arbitramento do  lucro na hipótese do art. 530, III,  ambos do RIR/99. Será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 36 49 /2 01 1- 77 Fl. 8774DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527 e 530, III do RIR/1999.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  I, da Lei nº 4.502 de 1964  ARTIGO 135 DO CTN  Uma das possibilidades de responsabilização de sócio gerente, com base no  art.  135  do  CTN,  é  que  o  débito  tributário  decorra  de  sonegação  e,  que  o  gerente  tenha  estado  na  administração  da  empresa  no  momento  em  que  ocorreu a sonegação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. Com relação ao recurso voluntário: 1) Pelo voto de qualidade  manter  a  responsabilidade  tributária. Vencidos  neste  quesito  os Conselheiros Valmir Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  2)  Por  unanimidade de votos NEGAR provimento quanto às demais matérias.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 8775DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de R$  10.379.252,98  (fl.  7630),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  4.610.869,96  (fl.  7668),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  12.805.786,83  (fl.  7696), Contribuição para o PIS no valor de R$ 2.766.341,96 (fl. 7722), acrescidos de juros de  mora e multa de ofício, perfazendo o crédito tributário de R$ 70.158.772,59 (fl. 2), em virtude  de omissão de receita operacional (revenda de mercadorias sem emissão de notas fiscais) e de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tudo  conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 7743/7766.  O procedimento fiscal iniciou­se em 20/05/2010 com a ciência do Termo de  Início (fls. 41/42), por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar, relativamente aos  anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008,  os  extratos  bancários  da  instituições  financeiras  relacionadas, informações referentes a movimentação das contas bancárias, como a presença de  co­titulares  ou movimentação  por  terceiros;  livro Caixa  e Diário  Contábil;  Notas  Fiscais  de  entrada e saída; Livro de Registro de Inventário; Livro de Registro de Documentos Fiscais e  Termos de Ocorrências; Contrato de Prestação de Serviços; e Cópia do Contrato Social e suas  alterações.  No dia 09/06/2010, o contribuinte protocolou um pedido de prorrogação por  mais  10  dias  para  cumprimento  das  exigências  (fl.  43).  Em  23/06/2010  solicitou mais  uma  prorrogação (fl. 44), contudo na ocasião o pedido foi INDEFERIDO e condicionado a entrega  de  alguns  documentos  exigidos.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  7744)  a  contribuinte entregou alguns documentos relativos mas não cumpriu a exigência de entrega de  extratos bancários, o que exigiu a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação  Financeira RMF, com fundamento no art. 33 da Lei 9.430/96.  Em  28/09/2010  foi  a  empresa  cientificada  de  que,  ao  verificar  os  livros  Caixas apresentados, constatou­se que neles não estava escriturada a movimentação bancária,  razão pela qual foi a empresa intimada (fls. 50/51) a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os  livros Caixas contendo toda a movimentação bancária do período. Em 18/10/2010 a empresa,  por  meio  de  seu  procurador  (fl.  53),  solicitou  prorrogação  por  mais  30  (trinta)  dias  para  apresentar os livros Caixas.  Em  01/02/2011  (AR  de  fl.  57)  a  contribuinte  foi  intimada  (Termo  de  intimação de fl. 56) a apresentar os extratos bancários do Banco Mercantil do período de 2006  a 2008. No dia 04/03/2011 a empresa, por meio de seu procurador, Dr. Fábio Mendes, solicitou  prorrogação do prazo, contudo não apresentou qualquer documento.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  22/02/2011,  a  contribuinte foi cientificada de que, em função da não apresentação dos extratos bancários, os  mesmos foram obtidos diretamente dos Bancos através de RMF. Além disso,  tendo em vista  que alguns documentos obtidos necessitavam de maiores esclarecimentos, foram anexados ao  Fl. 8776DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 termo  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  e  foi  solicitado  a  identificação  do  destinatário  e  subscritor,  visto  que nos  cheques  emitidos  pela  contribuinte  constavam  duas  assinaturas  que  possivelmente não pertenciam à mesma pessoa.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  28/03/2011  a  contribuinte foi reintimada sobre os documentos anexados ao termo de 22/02/2011. Mais uma  vez a contribuinte não apresentou nenhum documento, o que exigiu a emissão de uma RMF,  com base no art. 33 da Lei 9.430/96, para o Banco Mercantil do Brasil S/A .  Em  11/08/2011  a  empresa  foi  novamente  intimada  a  apresentar  os  livros  Caixas contendo a movimentação bancária do período (fls. 83/84). Não consta  ter atendido à  intimação.  De  posse  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  a  fiscalização  procedeu  a  consolidação  em  arquivos  digitais,  apurando  um  total  anual  de  depósitos/créditos bancários de R$ 223.871.254,34 em 2006, R$ 213.520.485,68 em 2007 e R$  167.612.975,90 em 2008. totalizando R$ 605.004.715,92.  Por  meio  da  intimação  de  fl.  7107,  datada  em  15/07/2011,  a  empresa  foi  intimada a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos valores creditados em conta  corrente  e  em  poupança  mantidas  junto  às  instituições  financeiras  em  nome  da  empresa,  conforme planilhas anexas à intimação (fls. 7108/7435).  Após excluir dos depósitos os valores que, pela sua natureza, não constituem  créditos a serem computados (quadro de fl. 7747), a fiscalização elaborou um quadro resumo  de  TOTAL  DE  CRÉDITOS  distribuídos  por  BANCO  e  ANO  (fls.  7747/7748)  e,  ainda,  visando  uma  melhor  visualização  do  contexto,  os  créditos  foram  divididos  em  05  SUBGRUPOS  (fls.  7748/7750),  a  saber:  1)  CRÉDITOS  PRÓPRIOS;  2)  CRÉDITOS  INFERIORES  À  R$  10.000,00;  3)  CRÉDITOS  DE  DESCONTOS  E  COBRANÇA;  4)  CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS; e 5) CRÉDITOS IDENTIFICADOS. Às fls. 7436/7528  contém  uma  planilha  denominada  “PLANILHA  COM  DEPÓSITOS  IDENTIFICADOS  APURADOS  PARA  FINS  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA”  A  Fiscalização  verificou  a  existência de  inúmeras  transferências de valores  entre  contas próprias  e elaborou uma  tabela  (fl.  7751)  com  um  resumo  desses  valores.  Do  total  de  depósito/crédito  apurado  (R$  570.665.490,10)  foram excluídas as  transferências  entre contas próprias  (R$ 119.740.840,55)  resultando ainda depósitos no montante de R$ 450.924.649,55 no período de 2006 a 2008 (fl.  7751).  Visando  aprofundar  a  investigação  a  fiscalização  solicitou  aos  Bancos,  através de RMFs, documentos que subsidiassem as transações superiores à R$ 10.000,00, tanto  de crédito como débitos. De posse da documentação fornecida pelas instituições financeiras a  fiscalização  procurou  separar  os  créditos  conforme  sua  finalidade  e  identificar  alguns  beneficiários  de  cheques  e  documentos  emitidos  pela  contribuinte.  Visando  uma  apuração  correta  da  movimentação  financeira  da  contribuinte,  bem  como  obtenção  de  informações  e  confirmações externas, decidiu iniciar procedimento administrativo de diligência em empresas  e pessoas físicas que foram identificadas através dos documentos enviados pelos bancos.  Foram divididos dois grupos: FORNECEDORES e CLIENTES.  De posse do Livro de Registro de Entrada, no qual constam os fornecedores  de  material,  a  fiscalização  observou  que  a  contribuinte  emitia  CHEQUES  e  ORDEM  DE  PAGAMENTO a terceiros que não constavam na lista de fornecedores constante das NOTAS  FISCAIS DE ENTRADA. Visando  apurar  o  destino  do  dinheiro,  foram  lavrados Termos  de  Fl. 8777DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 13          5 Diligência, nos quais os contribuintes foram intimados a apresentar: 1) Descrição da natureza  das operações vinculadas ao valor recebido; 2) Local e nome da pessoa responsável (contato)  onde  se processava  a operação; 3) Descrição dos produtos  e/ou  serviços  comercializados; 4)  Original das Notas Fiscais e/ou documentos similares.  No Termo de Conclusão Fiscal (fls. 7752) o autor do procedimento assim se  manifestou em relação às respostas recebidas dos fornecedores:  Não houve nenhum tipo de anormalidade nas respostas recebidas. As mercadorias e  serviços eram relacionadas à compra de SUCATA e a pessoa responsável pelo contato, na maioria das  repostas,  era  o  Sr. Marcos Rainha  ou  apenas Rainha,  filho  do  Sr. Antonio Borges Rainha  Sobrinho,  titular da empresa individual. O que chamou a atenção foi a grande quantidade de dinheiro enviado à  empresas e pessoas físicas, que vale ressaltar,  também confirmaram a compra de sucata, mas que não  constavam de notas fiscais emitidas.  O Sr.  SIVAL GOMES DA SILVA CPF:  110.136.348­70,  não  tem  nenhuma  nota  fiscal de entrada no seu nome e recebeu em CHEQUES NOMINATIVOS mais de 1,8 milhão, passou as  seguintes informações: "Referente aos valores recebidos, venho informar que os mesmos são de venda  de  sucata  recolhidas  na  rua".  "Os  produtos  comercializados  na  época  eram  a venda  de  sucata  (especificamente  latinha)".  "Dos  valores  recebidos  na  época,  os  mesmos  não  possui  documentos  comprobatórios através de Notas Fiscais, Notas Promissórios e ou Recibos" (grifos nossos)  Outros  pagamentos  que  chamaram  a  atenção  da  fiscalização  foram  para  o  Sr.  FLORISVALDO DIAGONE CPF: 382.055.488­20.  O  contribuinte  informou  que  "coletas  que  fazia  (comprando),  ...de  sucata  de  metais  ..."  e ainda  informou:  ""...e entregava  e vendia as  referidas  sucatas na  empresa PRINCESA  METAIS (RAINHA)" (Grifo nosso). Nesse ponto vale uma explicação que será melhor detalhada em  tópico específico desse Termo de Constatação Fiscal, o nome fantasia de Princesa Metais é da empresa  ÂNGELA IRANI RAINHA CNPJ: 04.614.325/0001­15, que é FILHA do Sr. Antonio Borges Rainha,  que,  operavam  NO MESMO  ENDEREÇO:  RODOVIA  SP  308,  KM  175,  SANTA  TEREZEINHA  PIRACICABA.  No decorrer da fiscalização, um contribuinte diligenciado em especial foi objeto de  questionamento  ao  fiscalizado,  pois  os  cheques  emitidos  em  seu  nome  apresentavam uma grafia  que  dificultava  a  identificação.  No  dia  22/02/2011  o  fiscalizado  foi  intimado  a  fornecer  a  identificação  completa  do  beneficiário  de  um  cheque  emitido  pela  empresa  no  valor  de R$  10.778,00,  sendo  que  cópia  do  cheque  foi  em  anexo  ao  Termo.  Após  inúmeras  tentativas,  esta  fiscalização  identificou  o  beneficiário como VANDERLEI TARIFA CPF: 132.608.46824.  De  acordo  com  as  informações  prestadas  pelos  Bancos,  esse  fornecedor  recebeu  mais de 6 milhões de reais, isso apenas nos documentos nominativos. O contribuinte informou que o  dinheiro  era  referente  à  VENDA  DE  SUCATA  feita  pela  empresa  COMELIT  COMERCIO  DE  METAIS  DO  LITORAL  LTDA  CNPJ  69.076.164/0001­07,  na  qual  é  sócio  administrador.  Os  documentos  relativos  às  operações  comerciais  foram  enviados  em  resposta  ao  Termo  de  Diligência  enviado à COMELIT.  Outras  empresas  diligenciadas  apresentaram  informações  que  confirmavam  o  comercio  de  sucatas:  CVP  INDUSTRIA  &  COMERCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  CNPJ:  01.134.694/0001­12;  ROMALTA  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  CNPJ:  53.740.015/0001­52;  SUCOCITRO CUTRALE  LTDA CNPJ:  61.649.810/0002­49;  PRADO COMERCIO DE  SUCATAS  LTDA EPP CNPJ: 53.935.821/0002­67; FISCHER S/A AGROINDÚSTRIA CNPJ: 52.311.529/0014­ 44; CAP METAIS LTDA. EPP CNPJ: 03.519.516/0001­35; LC LONGO COMERCIO DE METAIS E  SUCATAS LTDA EPP CNPJ: 00.560.167/0001­07; ANÍBAL ARCE TORRES CPF: 199.824.371­00,  Fl. 8778DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 SACOMANI  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  CNPJ:  00.286.597/0001­82,  BORGWARNER  BRASIL  LTDA  CNPJ:  61.881.058/0001­86,  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERVEJA  LTDA  CNPJ: 50.221.019/0001­36.  A principal conclusão das diligências efetuadas sobre os fornecedores são: 1) Foram  comprovadas  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  SEM  A  DEVIDA  CONTABILIZAÇÃO;  2)  Algumas  compras  realizadas  pela  empresa  ANGELA  IRANI  RAINHA  podem  ter  sido  remetidas  à  empresa  Antonio  Borges  Rainha  Sobrinho  Piracicaba,  tendo  em  vista  que  as  operações  eram  realizadas  no  mesmo endereço.  Com relação às diligências junto aos clientes da empresa a fiscalização assim  se manifestou:  O  Sr.  REYNALDO  PASQUA  CPF:  049.248.278­00  depositou  R$  259.251,50  e  informou que "As mercadorias adquiridas se consistiam em sucata de alumínio", e ainda informou "Não  localizei notas fiscais ou recibos relativos àquela operação".  SERGIO LUIZ CHIMELLO CPF: 076.323.118­58 comprou SUCATA e depositou  R$ 40.000,00 para pagamento.  As empresas ADF CALDEIRA TAPETES E LONAS EPP CNPJ: 08.275.001/0001­ 50  e  MÁRCIO  ANTONIO  CALDEIRA  LTDA,  após  inúmeras  prorrogações,  informou  que  os  depósitos efetuados em favor de Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba "ocorriam por conta de  solicitações  dos  fornecedores  de  sucata,  referente  ao  pagamento  do  beneficiamento  que  os  mesmo  contratavam  com  a  empresa  RAINHA".  De  acordo  com  o  contribuinte,  a  empresa  NÃO  mantinha  relação comercial  direta com a Antonio Borges, mas sim através de outras empresas que compravam  dele material beneficiado e revendiam à ADF Caldeira.  Empresa  ALUESTE  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALUMÍNIO  LTDA  EPP  CNPJ: 07.673.743/0001­71 consta como um dos clientes "formais", pois existem notas fiscais de venda  emitidas em seu nome, contudo verificou­se que dentre os depósitos à crédito, essa empresa depositou  no total valores SUPERIORES à soma das notas fiscais. Na primeira intimação de diligência, a empresa  apenas  informou  dados  que  a  fiscalização  já  possuía,  referente  as  transações  comerciais  CONTABILIZADAS.  Um ponto  importante na resposta  é  relacionada  às pessoas que  tratavam da  venda  dos  produtos,  a  empresa  informou  "Alueste Maria  José Rios,  contatava  as  responsáveis  pela Rainha,  Camila e ÂNGELA" (Grifo nosso). Esse é mais uma prova das conclusões dos fornecedores de que  havia  uma  "CONFUSÃO  PATRIMONIAL"  entre  as  empresas  Antonio  Borges  Rainha  Piracicaba  e  Ângela Irani Rainha, que embora constituídas juridicamente distintas operavam, na verdade, de forma  conjunta como se fossem uma só empresa. A empresa foi intimada sobre uma lista de depósitos que não  constavam da  resposta  anterior,  tendo  apresentado  a  seguinte  resposta:  "A empresa  esta  apurando os  TED relacionados no termo de diligência fiscal, previamente tem a esclarecer que podem ser decorrente  de pagamentos de compras de sucata" (grifo nosso). Em relação à possibilidade de Ângela ser Ângela  Irani Rainha, a empresa apenas disse que o contato era Ângela.  Para  a  empresa  BRUNA  GREGORI  MEGIOLARO  CNPJ:  03.917.904/0001­74  consta  apenas  na  nota  fiscal  n°  4612  de  15/05/2006  no  valor  de  R$  22.417,00,  contudo  foram  identificados  depósitos  superiores  à  R$  500.000,00  reais.  Após  inúmeros  pedidos  de  prorrogação,  o  contribuinte foi informado da lista de depÓSitOS efetuados em seu nome, em resposta informou que "as  operações listadas pelo d. fiscal se referem à compra de material não ferroso (sucata)..." (grifo  nosso).  Além  disso,  a  empresa  Bruna  Gregori  Megiolaro  é  citada  pelas  empresas  LS  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  CNPJ:  03.195.972/0001­77  e  NOVA  AMÉRICA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA CNPJ: 00.840.913/0001­16 como verdadeira dona do crédito e que os depósitos eram realizados  por conta e ordem.  Fl. 8779DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 14          7 Caso  semelhante  aconteceu  na  empresa  ELDTEC  BRASIL  LTDA  CNPJ:  05.465.079/0001­40  na  primeira  intimação  a  empresa  apenas  informou  os  pagamentos  realizados  as  notas  fiscais  "oficiais",  contudo ao  ser  questionada  sobre OUTROS DEPÓSITOS  IDENTIFICADOS  realizados em nome da empresa Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba, confirmou a compra de  material ferroso.  A empresa ALPHA GALVANO CNPJ 53.945.341/0001­04 em resposta a intimação  apresentou apenas os depósitos referentes à  INTERMEDIAÇÃO efetuada pelo fiscalizado com outras  empresas.  A  empresa  Alpha  Galvano  depositava  nas  contas  bancárias  da  empresa  Antonio  Borges  Rainha Sobrinho Piracicaba vendas realizadas para outras empresas, mas os numerários deveriam ser  em benefício de Antonio Borges.  De  acordo  com  o  histórico  de  transações  comerciais  demonstradas  ao  longo  do  presente  relatório,  os  indícios  são de que  a  empresa Antonio Borges Rainha possuía  créditos  com os  fornecedores da Alpha Galvano e estes repassavam para pagamento de vendas efetuadas anteriormente,  o  que  caracteriza mais  uma  vez  a  habitualidade  do  contribuinte  em  realizar  suas  operações SEM A  DEVIDA CONTABILIZAÇÃO.  Posteriormente, a Alpha Galvano foi intimada sobre outros depósitos identificados e  apresentou  o  espelho  da  nota  de  outros  fornecedores,  mas  que  o  numerário  havia  sido  entregue  a  empresa Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba.  Seguem  exemplos  da  mesma  forma  de  ação:  a  empresa  DF  SOCIEDADE  DE  FOMENTO MERCANTIL  E  COM LTDA CNPJ:  05.087.635/0001­91  informou  que  o  deposito  era  crédito de MASSA VIDRO PRODUTOS PARA VIDRACEIRA LTDA e que este possuía débito com a  fiscalizada. A  empresa DANIELE BANCO  FOMENTO COML E  PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ:  66.618.653/0001­47  informou que o crédito era da empresa ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA. No  Processo  13888.723649/2011­77 Acórdão  n.º 1436.557 DRJ/RPO  (Fls.  88), mesmo  caso  a  empresa  GELMAR  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  CNPJ:  03.870.590/0001­00  remeteu  o  crédito  à  LIGALLOY  COMERCIO  DE  LIGAS  METALÚRGICAS  LTDA.  Outro  exemplo  foi  a  empresa  GIROCAPITAL  FOMENTO MERCANTIL  LTDA  CNPJ:  05.164.294/0001­00  que  informou  que  o  crédito era da empresa MILANI METALLIIND E COM LTDA.  A  conclusão  inicial  é  que  algumas  transações  comerciais  NÃO  ERAM  CONTABILIZADAS e que os pagamentos eram efetuados por terceiros não relacionados diretamente  com o  fiscalizado,  contudo NÃO RESTA DÚVIDA QUE ERAM OPERAÇÕES COMERCIAIS DE  VENDA DE SUCATA.  Foram  também  diligenciadas  empresas  de  grande  porte  como:  KSPG  AUTOMOTIVE  BRAZIL  LTDA  CNPJ:  57.576.274/0001­40,  MICROS  AL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  CNPJ:  54.111.737/0001­00,  NOVELIS  DO  BRASIL  LTDA  CNPJ:  60.561.800/0001­03,  CRONIMET  BRASIL  LTDA  CNPJ:  03.374.355/0001­39  e  COLETTI  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA  CNPJ:  04.870.670/0001­55,  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS AMÉRICAS CNPJ: 02.808.708/0001­07 que confirmaram as transações comerciais de venda de  material ferroso.  A empresa DOM BOSCO METAIS LTDA CNPJ: 48.771.950/0001­46 respondeu a  diligência,  contudo  não  apresentou  os  comprovantes  de  depósitos,  além  disso,  apesar  da  grande  quantidade de notas fiscais emitidas em seu favor, não constavam nos documentos bancários NENHUM  depósito  identificado. Há  indícios que as relações comerciais entre a Dom Bosco e a Antonio Borges  Rainha  ultrapassem  o  campo  da  venda  de  sucata,  pois  de  acordo  com  um  contrato  de  locação  apresentado por ANGELA IRANI RAINHA CNPJ: 04.614.325/0001­15 o imóvel no qual acontecem as  atividades da citada empresa é alugado pelo valor de R$ 8.500,00. Como foi visto ao longo do presente  Termo  de  Constatação,  os  fatos  levam  a  crer  que  as  duas  empresas  apresentam  uma  "confusão  patrimonial".  Fl. 8780DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 A diligência  realizada na empresa MAS SENA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,  CNPJ:  05.530.482/0001­05,  foi  emblemática,  pois  os  documentos  comprobatórios  das  transações  comerciais  com  a Antonio Borges Rainha  Piracicaba  eram NOTAS FISCAIS  COM NUMERAÇÃO  DIVERSA  DO  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  SAÍDA  apresentado  pelo  contribuinte.  Foram  requisitadas as originais que constam no processo.  A conclusão das diligências realizadas nos clientes foi que o contribuinte realizava,  HABITUALMENTE, VENDAS SEM O REGISTRO CONTÁBIL DEVIDO.  Segundo a  fiscalização, no dia 26/05/2011, a contribuinte, na pessoa do Sr.  Marcos  Antonio  Rainha,  CPF  062.914.128­29,  Procurador/Administrador,  solicitou  uma  reunião  com  da  fiscalização  com  a  finalidade  de  sanar  dúvidas  e  pendências  de  outras  intimações  com  exigências  ainda  não  atendidas.  Os  assuntos  tratados  foram  objetos  de  um  Termo de Declaração, que foi apresentado e discutido com o contribuinte,  contudo NÃO foi  assinado. A alegação apresentada pelo advogado Dr. Fábio Guardia Mendes, OAB/SP 152.328,  era que as  informações poderiam de alguma forma prejudicar o cliente. A fiscalização assim  descreve os  termos do que chamou de “ata da  reunião”:  "O Sr. Marcos  informa que  solicitou  a  reunião com a finalidade de explicar os diversos questionamentos efetuados pela Fiscalização, tecendo  de forma resumida uma explanação sobre o funcionamento da empresa inserida no ramo de comércio  de sucatas metálicas". Explicou o Sr. Marcos que muito embora haja uma grande movimentação  financeira,  as  operações  realizadas  são  "casadas  ",  ou  seja,  tudo  o  que  é  comprado  é  vendido  de  imediato  e  a  empresa  tem  uma  pequena  lucratividade,  procurando  ganhar  nos  grandes  volumes  comercializados. Acrescentou que toda a movimentação financeira dos anos sob fiscalização — 2006 a  2008, refere­se exclusivamente ao ramo de atividade da empresa, não havendo qualquer outro tipo de  atividade  vinculada  aos  montantes  movimentados  nos  bancos.  Esclareceu  ainda  que  parte  dessa  movimentação está contida na contabilidade apresentada a Fiscalização e que foi devidamente tributada,  e que é característica deste "ramo de mercado " atuar, em parte, na informalidade. Reafirmou que sua  intenção de não obstruir os trabalhos da Fiscalização e que os questionamentos que estão sendo feitos  aos  seus  principais  clientes  e  fornecedores  podem  a  partir  de  agora,  serem  feitos  diretamente  a  empresa "  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  fl.  7107,  datado  em  15/07/2011,  a  contribuinte  foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários  listados em planilha  anexa do citado termo (fls. 7108/7528). A contribuinte não apresentou nenhuma manifestação  direcionada à comprovação.  Levando­se  em  conta  as  informações  prestadas  pelos  Bancos  e  obtidas  através  das  diligências,  a  soma  total  de  créditos  foi  consolidada  e  a  apuração  do  crédito  tributário  foi  divido  em  2  TIPOS  DE  INFRAÇÃO:  (01)  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  no  montante  de  R$  75.333.727,22,  conforme  quadro  de  fl.  7759  e  (02)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  no  montante  de  R$  375.590.922,33 conforme quadro de fl. 4459.  Esclareceram  os  autuantes  que  os  DEPÓSITOS  IDENTIFICADOS  foram  aqueles selecionados dentre todos os depósitos a crédito que, de alguma forma ou de outra, o  banco  forneceu  algum  tipo  de  informação  que  identificava  o  depositante,  sendo  que muitos  depositantes  não  constavam  da  lista  de  clientes  com  notas  fiscais  de  venda  emitidas,  o  que  exigiu  diligências  a  fim  de  sanar  a  dúvida.  E  com  relação  à OMISSÃO DE RECEITA DA  ATIVIDADE  a  fiscalização  ressaltou  que,  através  das  diligências  restou  comprovado  que  o  contribuinte  mantinha  um  regime  de  transações  comerciais  marginal  à  contabilidade,  tanto  pagando fornecedores como recebendo créditos de vendas sem a devida emissão da Nota Fiscal  de venda. Informou ainda que os recolhimentos feitos pela empresa foram abatidos por tributo  e por período de apuração e encontram­se discriminados no anexo do Termo de Constatação  Tributos Recolhidos – Créditos.  Fl. 8781DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 15          9 Tendo que em vista que a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou a  escrituração contábil referente ao período de 01/2006 à 12/2008 contendo a totalidade de sua  movimentação  bancária,  a  fiscalização  procedeu  o  arbitramento  do  lucro  nos  termos  do  art.  530, III do RIR/99.  Sobre  os  tributos  apurados  em  decorrência  da  OMISSÃO DE  RECEITAS  DA ATIVIDADE aplicou­se a multa de qualificada de 150% prevista no art. 44,  inciso II da  Lei 9.430/96, por entender que o contexto revela a presença de conduta DOLOSA tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir as suas características  essenciais, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, o que caracteriza SONEGAÇÃO,  nos termos do inciso I do Art. 71 da lei 4.502/64.  Sobre  os  tributos  apurados  em  decorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada por DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA aplicou­ se a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, Lei 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007.  Pelas  razões  constantes  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  foram  lavrados  Termos de SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA em nome de ANTONIO BORGES RAINHA  SOBRINHO CPF 148.767.608­53 (fl. 7767), cientificado em 26/09/2011 (fl. 7768), MARCOS  ANTONIO RAINHA CPF 062.914.128­29  (fl.  7771),  cientificado em 26/09/2011  (fl.  7771),  ÂNGELA  IRANI  RAINHA  –ME  (fl.  7775),  cientificada  em  29/09/2011  (fl.  7776)  e  de  RAINHA & BELLO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS  IND.  LTDA  (fl.  7781), cientificada em 29/09/2011(fl. 7782).  Tanto  a  empresa  autuada  quanto  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA ANTONIO BORGES  RAINHA SOBRINHO PIRACICABA.  A autuada aduziu como razões de defesa o seguinte:  1 Da nulidade ocorrente violação das garantias à liberdade, à intimidade e à  privacidade prevista no art. 5º, inciso x, da constituição federal –impossibilidade de quebra de  sigilo bancário/fiscal sem autorização do poder  judiciário  inconstitucionalidade declarada por  decisão  plenária  do  supremo  tribunal  federal  no  re  389.808/PR  Alegou  que  todas  as  informações bancárias que respaldaram a aferição da suposta matéria tributável foram obtidas  de  forma  ilícita,  haja  vista  que  originaram  de  RMF's  emitidas  diretamente  às  instituições  financeiras,  sem  o  devido  processo  legal  e  determinação/autorização  judicial  para  tanto,  violando as garantias asseguradas no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal.  Acrescentou,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  recentemente,  em  decisão  plenária, ao julgar a matéria por meio do Recurso, Extraordinário de n° 389.808/PR, encerrou  o debate existente, declarando a inconstitucionalidade da violação ao sigilo de dados bancários  pela  Receita  Federal,  estribando­se  justamente  na  impossibilidade  de  quebra  sem  a  devida  autorização judicial.  Ressaltou  que  no  atual  contexto  do  processo  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  julgamentos  é  competente  para  análise  das  alegações  de  Fl. 8782DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 inconstitucionalidade de normas, quando as mesmas tenham sido declaradas inconstitucionais  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  teor  do  inciso  I,  do  §  6°  do  artigo 26A do Decreto n° 70.235/72.  2 Da nulidade da autuação – arbitramento do lucro carente de respaldo legal –  erro grosseiro de tipificação que contradiz os argumentos da autoridade administrativa. Alegou  que, no caso em tela, sequer constou nos autos de infrações discutidos, qual a descrição fática  da conduta da Impugnante que levou ao indevido Processo 13888.723649/2011­77 Acórdão n.º  14­36.557 DRJ/POR, arbitramento do seu lucro, com a desconsideração de sua escrituração e  o regime a que era vinculada.  Acrescentou  que  tomando  por  base  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  extrai­se  do  mesmo  que  a  conduta  supostamente  reprovada  pela  fiscalização se pautou na omissão de informações de movimentação financeira na escrituração  da Impugnante. Entretanto, o dispositivo legal que embasou o arbitramento do lucro de forma  discricionária (artigo 530, inciso III do RIR/99), impõe a conduta omissiva do contribuinte no  tocante à apresentação de livros à fiscalização e não no tocante à ausência de informações na  escrituração. Desta feita, restou evidente a discrepância entre a situação fática que a autoridade  administrativa  faz  alusão  e  a  tipificação  legal  de  sua  pretensão,  sobretudo  com  base  nas  próprias  assertivas  fiscais  de  apresentação  de  todos  os  livros  contábeis  por  parte  da  Impugnante.  Segundo a impugnante, ainda que apurada qualquer omissão de rendimentos  de  forma  lícita,  caberia  ao  fisco  eventual  exigência  tributária  em  atendimento  ao  regime  de  tributação adotado pela Impugnante, no caso pelo lucro presumido.  3 Da impossibilidade de lançamento efetuado apenas com base em depósitos  bancários.  Alegou  que  o  Fisco  valeu­se  única  e  exclusivamente  da  presunção  legal  estabelecida no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que os depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  visto  que  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  nem  comprova  a  efetiva  existência de acréscimo patrimonial. Concluiu que para presunção de omissão de rendimentos  tributáveis do referido imposto, necessário se faz por parte da autoridade fiscal a comprovação  da  exteriorização  de  riqueza  do  suposto  contribuinte,  sem  a qual,  não  há preenchimento  dos  requisitos legais que legitimem a autuação.  4 Da consumação da decadência –  fatos geradores de  competências do  ano  calendário de 2006 artigo 150 §4° do código tributário nacional.  a) Da autuação decorrente de depósitos bancários não identificados (multa de  ofício de 75%).  Com relação às exigências relativas a infração “depósitos bancários não  identificados”  alegou  decadência  no  tocante  aos  03  (três)  primeiros  trimestres  de  2006,  tendo em vista que tomou ciência dos autos de infração em 22/09/2011 e a contagem do prazo  decadencial deve­se dar segundo o disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  b) Da autuação decorrente de "Omissão da Receita da Atividade" (multa de  ofício qualificada de 150%).  Requereu o reconhecimento da decadência parcial das exigências relativas à  infração  "omissão  da  receita  da  atividade"  nos  mesmos  termos  abordados  anteriormente  ao  Fl. 8783DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 16          11 argumento  de  que  deve  ser  refutada  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  da  Impugnante.  5  Do  afastamento  da  multa  qualificada  (150%).  inexistência  de  conduta  dolosa ensejadora do agravamento ausência de elementos probatórios.  Alegou que deve ser afastada a multa qualificada  imposta pela fiscalização,  haja  vista  carência  probatória  na  ação  fiscal,  de  dolo  e/ou  intuito  de  fraude  por  parte  da  Impugnante,  pois o  fato da existência de omissão de  receita,  por  si  só,  não  é  suficiente para  caracterização de fraude, o que necessita ser comprovado cabalmente pelo fisco, pois implica  em circunstâncias, mais gravosas à contribuinte autuada.  Segundo a impugnante a fiscalização utilizou­se de presunção de fraude para  aplicar a multa qualificada, sem especificação e individualização alguma das praticas tidas por  dolosas/fraudulentas por parte da autuada que ensejariam no agravamento da multa de ofício  para 150%, sendo que a qualificação da multa de ofício não pode se respaldar em "contexto"  utilizado genericamente pela fiscalização, mas sim deve ser aplicada quando da comprovação  concreta,  incontroversa  e  com  detalhamento  de  forma  individualizada  acerca  da  específica  conduta que implique em sua destinação.  Concluiu que seria de rigor a redução da multa aplicada no patamar de 150%  para o importe de 75%.  6 Dos pedidos.  Requereu a total procedência da presente Impugnação para que:  1) Sejam cancelados os autos de infrações diante das insubsistências quanto:  (a)  a  ilicitude das provas obtidas pela autoridade administrativa, diante da violação do sigilo  bancário sem autorização judicial; (b) ao erro de tipificação legal para o arbitramento do lucro  da  Impugnante  (artigo  530,  inciso  III  do  RIR/99),  haja  vista  integral  cumprimento  das  obrigações  atinentes  à  entrega  dos  livros  contábeis  ratificado  pela  fiscalização;  (c)  a  impossibilidade de lançamento do IRPJ, por conseguinte os seus reflexos, exclusivamente com  base  em  depósitos  bancários;  2)  Seja  reconhecida  a  decadência  com  relação  aos  03  (três)  primeiros  trimestres  de  2006,  haja  vista  o  transcurso  do  lapso  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150, §4° do Código Tributário Nacional; e 3) seja afastada a multa qualificada, reduzindo­a ao  patamar ordinário da multa de ofício (75%).  IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS POR ANTONIO BORGES RAINHA  SOBRINHO e MARCOS ANTONIO RAINHA (fls. 8013/8046).  Os impugnantes aduziram como razões de defesa o seguinte:  1 Do vício formal existente nulidade da cobrança inexistência de constituição  do  crédito  tributário  em  face  dos  impugnantes  erro  na  identificação  dos  supostos  sujeitos  passivos.  Alegaram  que,  em  momento  algum,  foram  identificados  como  partes  nas  autuações que se pautaram única e exclusivamente em face da empresa "ANTONIO BORGES  RAINHA  SOBRINHO  PIRACICABA"  e  que  a  responsabilização  pessoal  dos  Impugnantes  pretendida  pelo  fisco,  consoante  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  Fl. 8784DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 constou  somente  de  fls.  22/23  do  termo  de  constatação  fiscal,  impõe  à  autoridade  administrativa que se faça constar a  identificação passiva dos mesmos nos autos de infrações  lavrados,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72,  haja  vista  tratar­se  de  redirecionamento  da  cobrança diretamente em face do suposto devedor pessoal, diferentemente do que ocorre nas  responsabilizações subsidiárias e/ou solidárias.  Diante  disso  seria  inócua  a  busca  de  cobrança  em  face  dos  Impugnantes  porque os Impugnantes foram cientificados da autuação como responsáveis pessoais, por meio  de  "Termos  de  sujeição  passiva  solidária",  os  quais  continham  como  anexos  os  autos  de  infrações lavrados em face da pessoa jurídica autuada. Ainda que a autuação estivesse lastreada  nos autos de infrações, estes não seriam hábeis à  imputação de responsabilidade em face dos  Impugnantes,  haja  vista  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  inexistentes  quaisquer  informações  do mesmo  nas  autuações  impugnadas,  que  se  formalizaram  exclusivamente  em  face da pessoa jurídica, faltando­lhes, assim, requisito obrigatório contido no inciso I, do artigo  10°, do Decreto 70.235/72.  2  Da  impossibilidade  de  responsabilização  pessoal  dos  impugnantes  inexistência de elementos probatórios que lastreiem a responsabilidade com base no artigo 135,  III, do CTN.  Alegou que a autoridade administrativa, no transcorrer da autuação em face  da empresa autuada, da qual o primeiro Impugnante é sócio e o segundo procurador, imputou­ lhes  de  forma  genérica  responsabilidade  inexistente,  utilizando­se  sem  qualquer  elemento  probatório  para  tanto,  dispositivo  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo que para efeito da responsabilização oponível com base nesta norma, necessária se faz a  existência  de  conduta  dolosa  ativa  por  parte  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  empresas privadas, evidenciadas por meio de diligências e elementos concretos de provas que  consubstanciem  a  ligação  entre  pessoas  físicas  supostamente  responsáveis  e  o  fato  ilícito  originário da autuação.  Acrescentou  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  comprovar  sequer  a  ligação  dos  Impugnantes  com  as  supostas  práticas  ilícitas  e  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  mencionar  quais  as  condutas  dolosas  e  praticadas  por  quem  que  ensejaram  na  responsabilização, mas atribuindo­lhes responsabilidade pessoal sem qualquer individualização  e/ou discriminação.  Concluiu  ser  incabível  a  pretensão  de  se  responsabilizar  pessoalmente  representantes  legais  de  empresas,  de  forma  genérica  e  sem  qualquer  indício  e/ou  demonstração de prova quanto à efetiva colaboração dos mesmos para com a ocorrência dos  fatos geradores dos tributos exigidos, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade,  concebido pelo legislador em caráter excepcional.  3  Do  quantum  da  autuação  atribuído  aos  impugnantes  necessidade  de  imputação de responsabilidades em consonância com a constatação fiscal.  Alegou  que  a  única  conduta  passível  de  responsabilização  a  teor  do  artigo  135, inciso III, do Código Tributário Nacional deveria estar estritamente vinculada e limitada à  imputação da qual se verificou a qualificadora da conduta, ou seja, sobre a suposta "Omissão  de  receita  das  atividades".  Isto  porque,  se  a  responsabilização  pessoal  de  eventuais  administradores  da  empresa,  a  teor  do  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  decorre  da  prática  de  conduta dolosa dos agentes, insuscetível de extensão aos Impugnantes da autuação oriunda de  "Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada"  que,  conforme  apuração  da  própria  autoridade fiscal, não decorreu de nenhum indício, fraudulento, tanto é que levou à constituição  Fl. 8785DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 17          13 do crédito tributário com a multa de ofício no patamar de 75%, ou seja, sem qualquer elemento  qualificador. Daí concluiu que, independentemente de qualquer outra assertiva desta peça, deve  ser afastada de plano a responsabilidade dos Impugnantes no tocante à autuação ocorrida com  base nos "Depósitos bancários de origem não comprovada.  4 Da nulidade ocorrente violação das garantias à liberdade, à intimidade e à  privacidade, previstas no art. 5º , inciso x, da constituição federal impossibilidade de quebra de  sigilo bancário/fiscal sem autorização do poder judiciário – inconstitucionalidade declarada por  decisão plenária do supremo tribunal federal no re n° 389.808/PR.  Alegou  que  todas  as  informações  bancárias  que  respaldaram  a  aferição  da  suposta matéria tributável foram obtidas de forma ilícita, haja vista que originaram de RMF's  emitidas  diretamente  às  instituições  financeiras,  sem  o  devido  processo  legal  e  determinação/autorização  judicial  para  tanto,  violando  as  garantias  asseguradas  no  artigo  5º,  incisos X e XII da Constituição Federal.  Acrescentou,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  recentemente,  em  decisão  plenária, ao julgar a matéria por meio do Recurso, Extraordinário de n° 389.808/PR, encerrou  o debate existente, declarando a inconstitucionalidade da violação ao sigilo de dados bancários  pela  Receita  Federal,  estribando­se  justamente  na  impossibilidade  de  quebra  sem  a  devida  autorização judicial.  Ressaltou  que  no  atual  contexto  do  processo  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  julgamentos  é  competente  para  análise  das  alegações  de  inconstitucionalidade de normas, quando as mesmas tenham sido declaradas inconstitucionais  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  teor  do  inciso  I,  do  §  6°  do  artigo 26A do Decreto n° 70.235/72.  5 Da nulidade da autuação – arbitramento do lucro carente de respaldo legal –  erro grosseiro de tipificação que contradiz os argumentos da autoridade administrativa.  Alegou  que,  no  caso  em  tela,  sequer  constou  nos  autos  de  infrações  discutidos,  qual  a  descrição  fática  da  conduta  da  Impugnante  que  levou  ao  indevido  arbitramento  do  seu  lucro,  com  a  desconsideração  de  sua  escrituração  e  o  regime  a  que  era  vinculada.  Acrescentou  que  tomando  por  base  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  extrai­se  do  mesmo,  que  a  conduta  supostamente  reprovada  pela  fiscalização, se pautou na omissão de informações de movimentação financeira na escrituração  da Impugnante. Entretanto, o dispositivo legal que embasou o arbitramento do lucro de forma  discricionária (artigo 530, inciso III do RIR/99), impõe a conduta omissiva do contribuinte, no  tocante à apresentação de livros à fiscalização e não no tocante à ausência de informações na  escrituração.  Desta  feita,  restaria  evidente  a  discrepância  entre  a  situação  fática  que  a  autoridade administrativa fez alusão e a tipificação legal de sua pretensão, sobretudo com base  nas  próprias  assertivas  fiscais  de  apresentação  de  todos  os  livros  contábeis  por  parte  da  Impugnante.  Segundo a impugnante, ainda que apurada qualquer omissão de rendimentos  de  forma  lícita,  eventual exigência  tributária deveria  se dar conforme o  regime de  tributação  adotado pela Impugnante, no caso pelo lucro presumido, o que não ocorreu por vício exclusivo  na constatação fiscal.  Fl. 8786DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 6.Da impossibilidade de lançamento efetuado apenas com base em depósitos  bancários.  Alegou  que  o  Fisco  valeu­se  única  e  exclusivamente  da  presunção  legal  estabelecida no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que os depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  visto  que  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  nem  comprova  a  efetiva  existência de acréscimo patrimonial. Concluiu que para presunção de omissão de rendimentos  tributáveis do referido imposto, necessário se faz por parte da autoridade fiscal a comprovação  da  exteriorização  de  riqueza  do  suposto  contribuinte,  sem  a qual,  não  há preenchimento  dos  requisitos legais que legitimem a autuação.  7 Da consumação da decadência –  fatos geradores de  competências do  ano  calendário de 2006 artigo 150 §4° do código tributário nacional.  a) Da autuação decorrente de depósitos bancários não identificados (multa de  ofício de 75%).  Com  relação  às  exigências  relativas  a  infração  “depósitos  bancários  não  identificados” alegou decadência no tocante aos 03 (três) primeiros trimestres de 2006,  tendo  em  vista  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  22/09/2011  e  a  contagem  do  prazo  decadencial deve­se dar segundo o disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  b) Da autuação decorrente de "Omissão da Receita da Atividade" (multa de  ofício qualificada de 150%).  Requereu o reconhecimento da decadência parcial das exigências relativas à  infração  "omissão  da  receita  da  atividade"  nos  mesmos  termos  abordados  anteriormente  ao  argumento  de  que  deve  ser  refutada  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  da  Impugnante.  8  Do  afastamento  da  multa  qualificada  (150%).  inexistência  de  conduta  dolosa ensejadora do agravamento ausência de elementos probatórios.  Alegou que deve ser afastada a multa qualificada  imposta pela fiscalização,  haja  vista  carência  probatória  na  ação  fiscal,  de  dolo  e/ou  intuito  de  fraude  por  parte  da  Impugnante,  pois o  fato da existência de omissão de  receita,  por  si  só,  não  é  suficiente para  caracterização de fraude, o que necessita ser comprovado cabalmente pelo fisco, pois implica  em circunstâncias, mais gravosas à contribuinte autuada.  Segundo a impugnante a fiscalização utilizou­se de presunção de fraude para  aplicar a multa qualificada, sem especificação e individualização alguma das praticas tidas por  dolosas/fraudulentas por parte da autuada que ensejariam no agravamento da multa de ofício  para 150%, sendo que a qualificação da multa de ofício não pode se respaldar em "contexto"  utilizado genericamente pela fiscalização, mas sim deve ser aplicada quando da comprovação  concreta,  incontroversa  e  com  detalhamento  de  forma  individualizada  acerca  da  específica  conduta que implique em sua destinação.  Concluiu que seria de rigor a redução da multa aplicada no patamar de 150%  para o importe de 75%.  Dos pedidos.  Requereu a total procedência da Impugnação para que:  Fl. 8787DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 18          15 1) Sejam reconhecidos os vícios insanáveis existentes com o afastamento da  imputação  de  responsabilidade  aos  Impugnantes,  em  razão  da  (a)  Impossibilidade  de  constituição do crédito tributário em face dos mesmos por meio de "Termo de sujeição passiva  solidária",  haja  vista  não  se  enquadrar  na  forma  legal  exigida  pelo  Decreto  70.235/72;  (b)  Imprestabilidade do "Termo de sujeição passiva  solidária" para  responsabilização de conduta  tipificada  como  responsabilização  pessoal  com  base  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN,  haja  vista  distinção  de  institutos  não  considerados  pela  fiscalização;  (c)  Ausência  de  requisito  obrigatório dos autos de infrações impugnados, quanto à identificação dos Impugnantes como  responsáveis  pessoais  pelo  débito  exigido,  conforme  norma'cogente  prevista  no  artigo  10,  inciso  I  do  Decreto  70.234/72;  2  )  Sejam  afastadas  quaisquer  responsabilidades,  dos  Impugnantes pela autuação promovida em face da empresa da qual o primeiro é representante e  o  segundo meramente  procurador,  haja  vista  integral  carência  de  elementos  probatórios  que  comprovem  seus  envolvimentos  na  prática  de  conduta  dolosa,  consoante  imposição  trazida  pelo artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional;  ; 3) Seja afastada de plano qualquer  responsabilidade  dos  Impugnantes  no  tocante  à  autuação  ocorrida  com  base  nos  "Depósitos  bancários de origem não comprovada"  (multa de ofício de 75%), pois  ausentes os elementos  autorizadores para tanto, nos termos comprovados.  4) Sejam cancelados os autos de infrações diante das insubsistências quanto:  (a) A ilicitude das provas obtidas, pela autoridade administrativa, diante da violação do sigilo  bancário sem autorização judicial; (b) Ao erro de tipificação legal para o arbitramento do lucro  da  empresa  autuada  (artigo  530,  inciso  III  do  RIR/99),  haja  vista  integral  cumprimento  das  obrigações  atinentes  à  entrega  dos  livros  contábeis  ratificado  pela  fiscalização;  (c)  A  impossibilidade de lançamento do IRPJ, por conseguinte os seus reflexos, exclusivamente com  base em depósitos bancários.  5)  Seja  reconhecida  a  decadência  com  relação  aos  03  (três)  primeiros  trimestres de 2006, haja vista o transcurso do lapso qüinqüenal previsto no artigo 150, §4° do  Código Tributário Nacional.  6)  Seja  afastada  a  multa  qualificada,  reduzindo­a  ao  patamar  ordinário  da  multa  de  ofício  (75%),  pois  ausentes  os  elementos  de  prova  que  autorizem  o  agravamento  pretendido.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA  POR ANGELA  IRANI  RAINHA  –ME  (fls. 8250/8274).  A impugnante aduziu como razões de defesa o seguinte:  1 Da impossibilidade de encaminhamento ao ministério público.  Requereu que  seja  interrompido ou  retirado qualquer procedimento  interno,  no  sentido  de  se  promover  qualquer  encaminhamento  ao  Ministério  Público,  para  fins  de  representação  da  empresa  impugnante  para  fins  penais,  relacionado  ao  presente  auto  de  infração, por afrontar disposto de lei.  2 – Do arrolamento de bens.  Alegou  que  não  pode  ser  imputado  à  impugnante  a  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  nos  termos  do  artigo  124,1,  da Lei  5172/1966,  e  requereu  a  suspensão  do  Fl. 8788DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 eventual ARROLAMENTO DE BENS da ora impugnante até o ingresso da Segunda Instancia  Administrativa ou mesmo até decisão judicial a respeito.  3 – Das nulidades.  Primeiramente  alegou que  é  entendimento  da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  conforme  Acórdão  que  menciona,  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária não  tem o condão de  incluir um contribuinte no pólo passivo da obrigação  tributária, mas sim tem um caráter informativo e de prevenção para eventual responsabilização,  mas na esfera judicial.  Alegou  que  a  responsabilidade  da  impugnante  buscada  pelo  fisco,  a  qual  motivou a intimação por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária (Documento de número  02)  encontra­se  exclusivamente  balizada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, não há como se impor a responsabilidade solidária pretendida pelos senhores  auditores através do indigitado termo, que se tornou imprestável em face da impugnante, haja  vista tratar­se de instituto jurídico totalmente diverso da solidariedade prevista no artigo 124 do  Código  Tributário  Nacional  e  ainda  porque  "Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  a  relação de co­responsáveis anexados pela Fiscalização não têm como escopo incluir os citados  no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição  do débito em dívida ativa".  Ora, se o legislador teve por intenção atribuir distinção entre as hipóteses de  responsabilização  solidária  (artigo.  124  do  CTN),  não  cabe  à  autoridade  administrativa  desvirtuar  os  institutos  expressamente  distinguidos  pela  norma  revestida  de  legalidade,  utilizando­se de "Termo de Sujeição Passiva SOLIDÁRIA", para atribuir responsabilidade da  impugnante.  Ademais,  ainda  que  a  autuação  estivesse  lastreada  nos  autos  de  infrações  lavradas  em  face  de ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA,  estes  não  seriam  hábeis  à  imputação  de  responsabilidade  em  face  da  impugnante,  haja  vista  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  inexistentes  quaisquer  informações  da  mesma  nas  autuações,  que  se  formalizaram  exclusivamente  em  face  daquela  pessoa  jurídica,  faltando  requisito obrigatório nos termos do inciso I, do artigo 10°, do Decreto 70.235/72.  Citou Acórdão da DRJ/BELÉM para afirmar que o posicionamento de que os  responsáveis  tributários  devem  constar  da  autuação  diante  de  sua  sujeição  passiva  encontra  respaldo, inclusive, nos julgamentos proferidos pelas Delegacias da Receita Federal. Concluiu  que,  diante  disso,  é  de  rigor  o  afastamento  de  responsabilidade  da  impugnante  ÂNGELA  IRANI RAINHA ME,  haja  vista  vícios  insanáveis  na  constituição  dos  créditos  exigidos  em  face da mesma.  Da  sujeição  passiva  Inexistência  de  elementos  probatórios  que  lastreiem  a  responsabilidade com base no artigo 124, inciso I, do CTN.  Alegou  que,  sem  qualquer  amparo  legal  e  fático,  aos  auditores  fiscais  de  forma absurda estenderam para a impugnante os efeitos das autuações da empresa ANTONIO  BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA, com base no artigo 124, inciso I, do Código  Tributário Nacional, sob a alegação de suposta "confusão patrimonial" e interesse comum das  empresas,  mas  que,  no  entanto,  inexistem  elementos  probatórios  que  lastreiem  a  responsabilidade com base no artigo 124, inciso I, do CTN.  Fl. 8789DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 19          17 Acrescentou  que,  não  obstante,  além  da  efetiva  e  cabal  comprovação  que  deve ser feita pela fiscalização, por se tratar de conduta ativa e  intransferível de cada agente,  imprescindível que averigúe e diligencie de forma individualizada, precisa, aprofundada e com  provas robustas se primeiramente houve e qual a parcela de participação da impugnante quanto  à  suposta  prática  ilícita,  sendo  incabível  a  pretensão  de  se  responsabilizar  a  impugnante,  de  forma  genérica  e  sem  qualquer  indício  e/ou  demonstração  de  prova,  quanto  a  sua  efetiva  participação para com a ocorrência de eventuais fatos geradores dos tributos exigidos, sob pena  de  banalização  do  instituto  da  responsabilidade  concebida  pelo  legislador  em  caráter  excepcional.  Afirmou  que,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  comprovar sequer a ligação da impugnante com as supostas práticas ilícitas, sequer se deu ao  trabalho  de mencionar  efetivamente  quais  as  condutas  dolosas  e  como  praticadas  por  quem  gostaria  de  responsabilizar,  sem  qualquer  individualização,  discriminação  e  demonstração  robusta e concluiu que a condição estabelecida no artigo 124,  inciso  I, do Código Tributário  Nacional  não  se  fez  presente  em momento  algum  diante  da  ação  fiscal,  haja  vista  inexistir  qualquer prova em face da impugnante.  5  Dos  autos  lavrados  em  face  de  Antonio  Borges  Rainha  Sobrinho  Piracicaba.  Repudiou  a  atitude  dos  auditores  que  requisitaram  diretamente  das  instituições  financeiras,  por  meio  de  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  informações sobre movimentação financeira e  teceu considerações sobre violação  do sigilo bancário violação das garantias à liberdade, à intimidade e à privacidade, previstas no  art.  5º  ,  inciso X,  da  constituição  federal  impossibilidade de  quebra  de  sigilo  bancário/fiscal  sem  autorização  do  poder  judiciário  inconstitucionalidade  declarada  por  decisão  plenária  do  supremo tribunal federal no re n° 389.808/PR.   6 Da juntada de documento apócrifo  Repudiou  também a  forma que os auditores  fiscais  fizeram menção, página  15 do Termo de Constatação Fiscal,  a um documento  apócrifo que se disse  "representa uma  espécie  de  ata  de  reunião",  maculando  os  trabalhos  da  autoridade  fiscalizadora  porque  unilateral e sem amparo legal, não se sabendo a razão da conduta da autoridade administrativa  colocando em descrédito todo o trabalho desenvolvido pelo fisco e obstruindo os princípios da  ampla defesa, contraditório e da lealdade, o que não se pode aceitar.  7 – Do pedido.  Requereu  a  total  procedência  da  Impugnação,  haja  vista  a  ausência  de  solidariedade,  na  forma  preconizada  no  artigo  124,I,  do  CTN  e,  inclusive,  que:  (a)  sejam  reconhecidos  os  vícios  insanáveis  existentes  com  o  afastamento  da  imputação  de  responsabilidade  da  impugnante;  (b)  sejam  afastadas  quaisquer  responsabilidades  da  impugnante  pela  autuação  promovida  em  face  da  empresa  ANTONIO  BORGES  RAINHA  SOBRINHO  PIRACICABA,  ante  a  carência  de  elementos  probatórios  que  comprovem  a  prática de suposta conduta dolosa, consoante já articulado; (c) sejam cancelados integralmente  os autos de infrações em face de ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA,  diante  das  constatadas  insubsistências,  notadamente  a  ilicitude  das  provas  obtidas  pela  autoridade  administrativa,  diante  da  violação  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  afronta  as  garantias  individuais  asseguradas  pelo  artigo  5º,  incisos  X  e  XII  da Constituição  Fl. 8790DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 Federal  e  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  pela  Corte  Suprema,  definida  no  RE  n°  389808/PR; e (d) todas as intimações referentes ao processo em tela sejam enviadas à empresa  ora autuada (em seu endereço), bem como aos seus representantes legais.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR RAINHA & BELLO COMÉRCIO  E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA.  A impugnante aduziu como razões de defesa o seguinte:  1 Da impossibilidade de encaminhamento ao ministério público.  Requereu que  seja  interrompido ou  retirado qualquer procedimento  interno,  no  sentido  de  se  promover  qualquer  encaminhamento  ao  Ministério  Público,  para  fins  de  representação  da  empresa  impugnante  para  fins  penais,  relacionado  ao  presente  auto  de  infração, por afrontar disposto de lei.  2 – Do arrolamento de bens.  Alegou  que  não  pode  ser  imputado  à  impugnante  a  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  nos  termos  do  artigo  124,1,  da Lei  5172/1966,  e  requereu  a  suspensão  do  eventual ARROLAMENTO DE BENS da ora impugnante até o ingresso da Segunda Instancia  Administrativa ou mesmo até decisão judicial a respeito.  3 – Das nulidades.  Primeiramente  alegou que  é  entendimento  da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  conforme  Acórdão  que  menciona,  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária não  tem o condão de  incluir um contribuinte no pólo passivo da obrigação  tributária, mas sim tem um caráter informativo e de prevenção para eventual responsabilização,  mas na esfera judicial.  Alegou  que  a  responsabilidade  da  impugnante  buscada  pelo  fisco,  a  qual  motivou a intimação por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária (Documento de número  02)  encontra­se  exclusivamente  balizada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, não há como se impor a responsabilidade solidária pretendida pelos senhores  auditores através do indigitado termo, que se tornou imprestável em face da impugnante, haja  vista tratar­se de instituto jurídico totalmente diverso da solidariedade prevista no artigo 124 do  Código  Tributário  Nacional  e  ainda  porque  "Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  a  relação de co­responsáveis anexados pela Fiscalização não têm como escopo incluir os citados  no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição  do débito em dívida ativa".  Ora, se o legislador teve por intenção atribuir distinção entre as hipóteses de  responsabilização  solidária  (artigo.  124  do  CTN),  não  cabe  à  autoridade  administrativa  desvirtuar  os  institutos  expressamente  distinguidos  pela  norma  revestida  de  legalidade,  utilizando­se  de  "Termo  de  Sujeição  Passiva  solidária",  para  atribuir  responsabilidade  da  impugnante.  Ademais,  ainda  que  a  autuação  estivesse  lastreada  nos  autos  de  infrações  lavradas  em  face  de ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA,  estes  não  seriam  hábeis  à  imputação  de  responsabilidade  em  face  da  impugnante,  haja  vista  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  inexistentes  quaisquer  informações  da  mesma  nas  Fl. 8791DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 20          19 autuações,  que  se  formalizaram  exclusivamente  em  face  daquela  pessoa  jurídica,  faltando  requisito obrigatório nos termos do inciso I, do artigo 10°, do Decreto 70.235/72.  Citou Acórdão da DRJ/BELÉM para afirmar que o posicionamento de que os  responsáveis  tributários  devem  constar  da  autuação  diante  de  sua  sujeição  passiva  encontra  respaldo, inclusive, nos julgamentos proferidos pelas Delegacias da Receita Federal. Concluiu  que,  diante  disso,  é  de  rigor  o  afastamento  de  responsabilidade  da  impugnante  RAINHA &  BELLO  COMÉRCIO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  haja  vista vícios insanáveis na constituição dos créditos exigidos em face da mesma.  4 Da sujeição passiva Inexistência de elementos probatórios que lastreiem a  responsabilidade com base no artigo 124, inciso I, do CTN.  Alegou  que,  sem  qualquer  amparo  legal  e  fático,  aos  auditores  fiscais  de  forma absurda estenderam para a impugnante os efeitos das autuações da empresa ANTONIO  BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA, com base no artigo 124, inciso I, do Código  Tributário Nacional, sob a alegação de suposta "confusão patrimonial" e interesse comum das  empresas, mas, no entanto,  inexistem elementos probatórios que  lastreiem a responsabilidade  com base no artigo 124, inciso I, do CTN.  Acrescentou  que,  não  obstante,  além  da  efetiva  e  cabal  comprovação  que  deve ser feita pela fiscalização, por se tratar de conduta ativa e  intransferível de cada agente,  imprescindível que averigúe e diligencie de forma individualizada, precisa, aprofundada e com  provas robustas se primeiramente houve e qual a parcela de participação da impugnante quanto  à  suposta  prática  ilícita,  sendo  incabível  a  pretensão  de  se  responsabilizar  a  impugnante,  de  forma  genérica  e  sem  qualquer  indício  e/ou  demonstração  de  prova,  quanto  a  sua  efetiva  participação para com a ocorrência de eventuais fatos geradores dos tributos exigidos, sob pena  de  banalização  do  instituto  da  responsabilidade  concebida  pelo  legislador  em  caráter  excepcional.  Afirmou  que,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  comprovar sequer a ligação da impugnante com as supostas práticas ilícitas, sequer se deu ao  trabalho  de mencionar  efetivamente  quais  as  condutas  dolosas  e  como  praticadas  por  quem  gostaria  de  responsabilizar,  sem  qualquer  individualização,  discriminação  e  demonstração  robusta e concluiu que a condição estabelecida no artigo 124,  inciso  I, do Código Tributário  Nacional  não  se  fez  presente  em momento  algum  diante  da  ação  fiscal,  haja  vista  inexistir  qualquer prova em face da impugnante.  Acrescentou que a empresa impugnante é pessoa jurídica distinta da empresa  autuada ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA,  inclusive no que  tange  ao  ramo  de  atividade,  pois  o  objeto  social  de  ANTONIO  BORGES RAINHA  SOBRINHO  PIRACICABA e ANGELA IRANI RAINHA ME são o comércio e a impugnante é prestadora  de serviços, trabalha com resíduos sólidos e locação.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  14­36.557,  de  15/02/2012,  julgando  a  impugnação  procedente em parte, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano calendário: 2006  Fl. 8792DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  utilização  de  provas  ilícitas,  consistentes  em  dados  obtidos  da movimentação  bancária  da  impugnante,  quando  esses  elementos  foram  obtidos  segundo  a  legislação  de  regência,  cujo  rito  procedimental  impõe  a  transferência  do  sigilo  bancário  à  Autoridade  Fiscal.  As  informações  bancárias  assim  obtidas  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  restando demonstrado  que o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei nº 4.502 de  1964.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito  passivo  tenha  efetuado  pagamento, mesmo que  parcial,  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN), salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então o termo inicial  para a contagem do prazo decadencial desloca­se para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  São  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  resultantes  de  atos  praticados com  infração de  lei, os mandatários, prepostos,  empregados, bem como  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal  responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, para a imputação  da solidariedade tributária deve restar demonstrado o interesse comum do terceiro na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Convém  salientar que  os  autos  do  presente  processo  veio  a  julgamento  por  esta Turma Ordinária em Sessão do dia 07 de agosto de 2013, da qual por maioria de votos os  membros da Turma resolveram sobrestar o julgamento nos termos do disposto no art. 62­A, do  Anexo II, do Regimento Interno deste CARF (Sigilo Bancário, matéria encontra­se pendente de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito de Repercussão Geral).  No entanto, em decorrência da revogação dos parágrafos 1o. e 2o. do citado  art.  62­A  pela  Portaria  (GMF)  545,  de  18/11/2013,  pondo  fim  ao  sobrestamento  do  feito,  retorna o processo a julgamento por esta Corte Administrativa.  É o relatório.  Fl. 8793DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 21          21     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acolhendo  a  decadência,  decidiu:  a) por excluir do lançamento à infração do item “002 Depósitos bancários de  origem não  comprovada”,  relativa  ao  IRPJ  e  a CSLL  concernentes  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2006 e o PIS e a COFINS relativos aos meses de janeiro a agosto de 2006;  b)  excluir  a  responsabilidade  solidária  atribuída  a  ANGELA  IRANI  RAINHA – ME e a RAINHA & BELLO COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS  INDUSTRIAIS LTDA em relação a todo o crédito tributário apurado;  c)  excluir  a  responsabilidade  atribuída  a  ANTONIO  BORGES  RAINHA  SOBRINHO  e  a  MARCOS  ANTONIO  RAINHA  em  relação  ao  crédito  apurado  em  decorrência  da  infração  “Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”,  remanescendo  a  responsabilidade solidária com relação à infração “Omissão de receita da atividade”.  O valor do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que revoga a Portaria MF nº 375, de 2001, razão pela qual, nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  DECADÊNCIA  Com  relação  a  acolhida  da  decadência  com  relação  à  infração  (Item  2)  “Omissão  de  receita  de  origem  não  comprovada  com  multa  de  ofício  de  75%”,  assim  se  pronunciou a autoridade a quo:  “No  caso  desses  autos  em  que  houve  pagamento  parcial  dos  tributos  e  contribuições devidos e em relação às infrações sem a presença de dolo (Depósitos  bancários de origem não comprovada) deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º  do art. 150 do CTN, acima transcrito, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Relativamente ao IRPJ e a CSLL para os quais o fato gerador ocorre no final  de cada trimestre, já que a tributação se deu na forma do lucro arbitrado trimestral,  quando da ciência dos autos de infração em 22/09/2011 já estava decaído o direito  de o Fisco proceder ao lançamento para exigir o IRPJ e a CSLL relativamente aos 02  (dois) primeiros  trimestres de 2006, mas  tão somente com relação à  infração (2) “  omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada”.  Fl. 8794DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 Em relação às contribuições PIS e COFINS aplica­se o mesmo entendimento  acima, ou seja, na ausência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do § 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional, isto é o prazo decadencial de 5 (cinco anos)  é  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  o  fato  gerador  ocorre  mensalmente,  então  conclui­se  que  quando  da  ciência  dos  autos  de  infração  em  22/09/2011 já estava decaído o direito de o Fisco proceder ao lançamento para exigir  o PIS e a COFINS relativamente aos meses de janeiro a agosto de 2006, mas, repito,  tão  somente  com  relação  à  infração  (2)  “omissão  de  receita  por  depósitos  bancários de origem não comprovada”.  Neste ponto não há reparos a fazer com relação ao decidido no julgamento de  primeira instância.  O segundo ponto a ser apreciado diz  respeito:  b) excluir a  responsabilidade  solidária atribuída a ANGELA IRANI RAINHA – ME e a RAINHA & BELLO COMERCIO  E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS  INDUSTRIAIS  LTDA  em  relação  a  todo  o  crédito  tributário apurado e, c) excluir a responsabilidade atribuída a ANTONIO BORGES RAINHA  SOBRINHO  e  a  MARCOS  ANTONIO  RAINHA  em  relação  ao  crédito  apurado  em  decorrência  da  infração  “Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”,  remanescendo  a  responsabilidade solidária com relação à infração “Omissão de receita da atividade”.  Neste ponto, extrai­se do voto condutor recorrido:  8 Da responsabilidade solidária atribuída a ANGELA IRANI RAINHA –  ME  e  a  RAINHA  &  BELLO  COMERCIO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA.  Foram  lavrados Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de Angela  Irani Rainha – ME (fls. 7775) e de Rainha & Bello Comercio e Administração  de Resíduos  Industriais Ltda  (fl.  77/81)  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  “o  sujeito  passivo  solidário  obteve  ganhos  patrimoniais  proveniente  de  interesse  comum em situações constituintes de  fato gerador de obrigação principal  relativa  as atividades econômicas da empresa ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO –  ME, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).  (...)  4 – Do mérito  No Termo de Conclusão Fiscal (fls. 7762/7765) a autoridade fiscal relatou o  seguinte:  Ao longo da fiscalização verificou­se que no endereço onde se processavam  as  operações  de  compra  e  venda de  sucata  pela  empresa Antonio Borges Rainha  Piracicaba, Rodovia do Açúcar SP 308 S/N Km 175, consta nos cadastros da RFB a  empresa  ANGELA  IRANI  RAINHA  ME  CNPJ:  04.614.325/0001­15  que  é  administrada por Ângela Irani Rainha CPF: 029.880.688­60,  filha do Sr. Antonio  Rainha.  Em  diligência  às  instalações  no  dia  24/05/2011,  formalizada  através  do  MPF Diligência 08.1.25.00¬201100541, foram verificadas algumas inconsistências  que foram objetos de um Termo de Intimação. (...).  O  contribuinte  apresentou  os  documentos  requisitados  e  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  "As  relações  da  empresa  Angela  Irani  Rainha  ME  com  a  empresa  Antonio  Borges  Rainha  Sobrinho  Piracicaba  são  amplas,  de  caráter  familiar,  o  senhor Rainha  é  pai  da  senhora Ângela,  tem ótimo  relacionamento,  de  cunho  bastante  próximo  e  comercial,  auxiliando­se  mutuamente  quando  tem  necessidade".  Fl. 8795DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 22          23 b)  "A  presença  de  funcionários  da  empresa  Rainha  &  Bello  Comercio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais  Ltda.,  decorre  da  proximidade  do  relacionamento familiar e de contrato de prestação de serviços, cópia reprográfica  anexa. A de  funcionário de empresa Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba,  que estava ocioso,  fora disponibilizado para  fazer alguns reparos de alvenaria na  empresa intimada".  A  empresa  RAINHA  &  BELLO  COMERCIO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS  LTDA  CNPJ:  08.915.651/0001­13  também  foi  diligenciadas através do procedimento: MPF Diligência 08.1.25.00201100677.  No Termo de Diligência o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos  sobre  a  presença  de  funcionários,  registrados  na  Rainha  &  Bello,  no  local  de  funcionamento de outra empresa.  As  diligências  acima  descritas  levaram  a  fiscalização  a  observar  uma  situação que se enquadra na HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  prevista no Art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;"  (...)  Segundo os impugnantes, os auditores fiscais, de forma absurda, estenderam  para  a  impugnante  os  efeitos  das  autuações  da  empresa  ANTONIO  BORGES  RAINHA SOBRINHO PIRACICABA, com base no  artigo 124,  I,  do CTN,  sob a  alegação de  suposta  "confusão patrimonial" e  interesse  comum das  empresas, mas  que,  no  entanto,  inexiste  elementos  probatórios  que  lastreiem  a  responsabilidade  com base no artigo 124, inciso I, do CTN.  No caso dos autos, as evidências em que se baseou a fiscalização para imputar  a  responsabilidade  solidária  às  citadas  empresas,  a  meu  ver,  se  constituem  em  indícios, carecendo, no entanto, a conclusão fiscal de prova robusta a fim de restar  caracterizado o “interesse comum” a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.  Do  termo  de  Conclusão  Fiscal  extrai­se  os  seguintes  fatos  detectados  pela  autoridade fiscal:  1  No  endereço  onde  se  processavam  as  operações  de  compra  e  venda  de  sucata pela empresa Antonio Borges Rainha Piracicaba, Rodovia do Açúcar SP 308  S/N Km 175, consta nos cadastros da RFB a empresa ANGELA IRANT RAINHA  ME;  2 – Todas as  três empresas  realizam atividade de COMPRA E VENDA DE  SUCATA e auferem ganhos com a atividade e operam no mesmo ambiente  físico,  onde existe apenas 01 BALANÇA;  3  Em  relação  as  empresas  Antonio  Borges  Rainha  Sobrinho  Piracicaba  e  Rainha  &  Bello  Ltda  a  vinculação  chega  a  ser  gerencial,  com  a  presença  do  Sr.  Marcos Rainha como administrador e procurador das empresas.  Poder­se­ia  pelos  elementos  acostados  aos  autos,  a  princípio  e  de  forma  indiciária,  se  perquirir  sobre  a  efetiva  vinculação  das  citadas  empresas  com  as  atividades  da  empresa  fiscalizada.  No  entanto,  a  fim  de  se  imputar  a  Fl. 8796DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 responsabilidade  solidária  disposta  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  caberia  à  fiscalização aprofundar as  investigações  a  fim de demonstrar de  forma  inequívoca  que  as  empresas  Angela  Irani  Rainha  –  ME  e  Rainha  &  Bello  Comercio  e  Administração de Resíduos Industriais Ltda tinham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Não  consta  dos  autos  documentos  que  de  maneira  segura  dêem  suporte  a  conclusão  fiscal  de  que  há  uma  confusão  patrimonial  e/ou  financeira,  sendo  insuficiente para se chegar a esta conclusão o fato de constar no registro de entrada a  presença de funcionários das três empresas. O fato de existir mais de uma empresa  localizada  no  mesmo  espaço  físico  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  individualidade de cada uma delas. Também, não se pode afirmar que o fato das três  empresas  realizarem  a  mesma  atividade  econômica  leva  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO e, por conseqüência, o INTERESSE COMUM.  Os  indícios  obtidos  pela  fiscalização  não  foram  aprofundados  a  fim  de  que  provas  inequívocas  fossem  carreadas  aos  autos,  objetivando  a  assunção  da  responsabilidade  solidária  pelas  empresas  Angela  Irani  Rainha  – ME  e Rainha &  Bello Comercio e Administração de Resíduos Industriais Ltda.  Ressalte­se  no  entanto,  que  referida  investigação  fiscal  pode  ser  realizada  a  qualquer  tempo,  inclusive  na  fase  de  execução  fiscal,  onde  poderá  restar  demonstrado de forma clara e precisa os pressupostos de que trata de que trata o art.  124, I, do CTN.  Nesse  passo,  no  presente momento,  não  vislumbro  nos  autos  a  constatação  material necessária a fim de que seja  imputada às empresas Angela  Irani Rainha –  ME  e  Rainha  &  Bello  Comercio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais  Ltda,  razão pela qual deve­se excluir as responsabilidades a elas atribuídas.”  Concordando  com  o  acima  descrito,  não  faço  reparos  ao  decidido  em  primeira instância, pelo que NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  empresa  autuada  ANTONIO  BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA e, pelos responsáveis  tributários ANTONIO  BORGES  RAINHA  SOBRINHO  e MARCOS  ANTONIO  RAINHA,  são  tempestivos  (doc.  DRF/Piracicaba em anexo) e por atenderem as disposições de lei, deles conheço.  Extrai­se do  relatório  e  voto  condutor que duas  são  as  imputações  lavradas  nos autos de  infração: 1) Omissão de  receitas vinculadas à atividade operacional da empresa  (Revenda de mercadorias sem emissão de notas fiscais no valor apurado de R$ 75.333.727,22),  com multa qualificada de 150% e, 2) Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada no total de R$ 375.590.922,33 (com multa de ofício de 75%).  Os recursos serão apreciados em conjunto, por matéria, pois respaldam­se nas  mesmas  contestações  e  argumentações,  com  algumas  variações  com  relação  à  responsabilização solidária.  Da nulidade por quebra de sigilo bancário.  Consoante  relatado,  o  crédito  tributário  aqui  exigido  tem  como  lastro  informações bancárias obtidas pelo Fisco mediante Requisições de Movimentação Financeira –  RMF  dirigidas  às  instituições  financeiras.  Os  recorrentes  argúem  a  inconstitucionalidade  da  quebra de seu sigilo bancário, constituindo­se assim em prova ilícita e invocam a aplicação do  Fl. 8797DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 23          25 art. 62A do Regimento Interno do CARF (RICARF), reportando­se a entendimento favorável à  proteção do sigilo bancário exteriorizado pelo Supremo Tribunal Federal.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  está  previsto  no  art.  6o  da  Lei  Complementar nº 105/2001, como bem exposto pela autoridade julgadora de 1a instância:  Sem  a  pretensão  em  fazer  uma  análise  quanto  à  constitucionalidade  do  dispositivo  que  autoriza  a  requisição  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  há  que  se  proceder,  num  primeiro  momento,  ao  exame  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  do  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001 e o parágrafo 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, alterado pelo art. 1º  da  Lei  nº  10.174  de  09  de  janeiro  de  2001,  dentro  dos  limites  de  competência  atribuídos aos órgãos administrativos judicantes para apreciação da matéria.  A Lei Complementar n. º 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras  e  dá  outras  providências,  introduzindo  significativas  modificações  no  instituto  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  seu  anterior  disciplinamento,  conferido  pelo art. 38 da Lei n. º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ora revogado.  Assegura  a  aludida  Lei  Complementar,  no  seu  art.  1º,  §  3º,  III,  abaixo  transcrito, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas  instituições  financeiras, ou equiparadas,  referentes à Contribuição Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  CPMF,  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  dos  valores  das  respectivas operações, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro  de 1996 c/ redação dada pela Lei n. º 10.174/2001, não constitui violação do dever  de sigilo bancário. No mesmo sentido, prescreve a citada Lei Complementar, no seu  art.  1º,  §  3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações nos termos e condições estabelecidas nos seus artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,  7º e 10.  “Art. 1º ...  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 8798DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     26 V –  a  revelação de  informações  sigilosas  com o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar.”  (...)  Por sua vez, restaria caracterizada a quebra de sigilo pela autoridade fiscal se  ela  divulgasse  essas  informações,  sujeitando­se  por  tal  ato  ilícito,  todavia,  às  penalidades  funcionais,  penais,  e  à  reparação  por  perdas  e  danos  causados  ao  contribuinte.  No  caso  em  concreto,  a  impugnante  não  questionou os  fatos  que  levaram  a  Autoridade  Fiscal  a  requisitar  às  instituições  financeiras  em  que  a  contribuinte  mantinha  contas  correntes,  informações  sobre  sua  movimentação  financeira  e  os  serviços por elas prestados à contribuinte.  Consoante  registrado  nos  autos,  a  fiscalização  ao  confrontar  os  documentos  apresentados  pela  empresa  com  os  dados  contidos  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  verificou  que  a  empresa  não  havia  apresentado  todos os extratos exigidos, o que caracterizaria embaraço à fiscalização, nos termos  do  art.  33  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Diante  dessa  circunstância  e  considerando,  ainda,  o  fato  da  escrituração  ser  incompleta,  a  fiscalização,  com  base  na  Lei  Complementar n° 105/2001 e no Decreto 3.724/2001 e na forma da Lei 9.430/1996,  solicitou  às  Instituições  Financeiras  os  extratos  bancários  (fls.  260/281),  com  o  objetivo de obter dados imprescindíveis aos trabalhos de fiscalização em curso.  O procedimento fiscal encontra­se arrimo no inciso VII do art. 3º e § 1º do art.  4º do Decreto nº 3.724, de 10.01.2001:  “Art.3oOs exames referidos no caput do artigo anterior somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  (...)  Art.4o Poderão requisitar as informações referidas no caput do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  §1oA requisição referida neste artigo será formalizada mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme  o  caso, ao:”  Por sua vez, o art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe:  Art.33.A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  Fl. 8799DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 24          27 quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;  Retornando ao meu voto.  O  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  é,  de  fato,  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, que aguarda  julgamento no Supremo Tribunal Federal  em  rito de  repercussão geral, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. A decisão que reconheceu  a repercussão geral desta matéria foi assim ementada:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua vigência. Relevância  jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Todavia,  no  referido  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  editada  decisão  definitiva de mérito que pudesse  impor a reprodução, pelos Conselheiros, no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  do  entendimento manifestado  pelo Supremo Tribunal  Federal  em outros  casos  semelhantes,  como pretendem os  recorrentes. Nem mesmo o  sobrestamento  antes previsto nos §§ do art. 62­A do RICARF mostra­se possível, dada sua recente revogação  pela Portaria MF nº 545/2013.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  70.235/72  somente  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 8800DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     28 b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado  Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  O  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  concreto  que  ali  chegou  por  meio  do  Recurso  Extraordinário nº 389.808, decidido em 10/05/2011 nos termos da seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  Contudo, a Procuradoria Geral da República opôs embargos de declaração a  esta decisão, os quais aguardam julgamento, estando conclusos ao relator desde 09/11/2011, de  modo que não se verificou o trânsito em julgado, não se podendo falar, aqui, da existência de  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  aqui  utilizado  para  reunião  das  provas  que  fundamentam a exigência.  Por  estas  razões,  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  em  razão de  inconstitucional  acesso  às  informações bancárias  da pessoa  jurídica  autuada.  DECADÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Com  relação  a  decadência  relativa  ao  lançamento  do  item  2  do  auto  de  infração “Da autuação decorrente de depósitos bancários não identificados com multa de ofício  de 75%”,  a matéria  foi  objeto de  análise no quesito Recurso de Ofício  conforme  se observa  acima.  A apreciação das argüições de decadência de crédito tributário lançado com  relação  ao  item  01  “Omissão  de  receitas  vinculadas  à  atividade  operacional  da  empresa  (Revenda de mercadorias sem emissão de notas fiscais no valor apurado de R$ 75.333.727,22),  com  multa  qualificada  de  150%)  exige,  antes,  a  análise  da  multa  qualificada  imputada  na  presente exigência.  O Termo de Constatação Fiscal traz a seguinte fundamentação:  Através das diligências acima descritas restou comprovado que o contribuinte  mantinha  um  regime  de  transações  comerciais  marginal  à  contabilidade,  tanto  pagando fornecedores como recebendo créditos de venda sem a devida emissão da  Nota Fiscal de venda.  Fl. 8801DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 25          29 (...)  9) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  agente,  assumiu  de  forma  livre  e  consciente  o  risco  de  omitir  à  tributação  as  receitas  ora  apuradas.  Portanto,  o  contexto  revela  a  presença  de  conduta  DOLOSA  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  as  suas  características essenciais, de modo a evitar o pagamento do  imposto devido, o que  caracteriza SONEGAÇÃO, nos termos do inciso I, do art. 71 da Lei 4.502/64.  Com  isso,  sobre  a  infração  do  item  7.1  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE aplica­se a multa de oficio QUALIFICADA de 150%, conforme item  especifico previsto no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96.  Os recorrentes apontam, em síntese, que não houve por parte da autoridade  autuante, qualquer procedimento ou instrução probatória que comprovasse prática fraudulenta,  elemento subjetivo e indispensável para aplicação da multa qualificada.  A abordagem contida na decisão recorrida, naquilo que interessa neste item,  bem demonstra a impropriedade desta argumentação:  A discussão nos autos entendo que ficou restrita à multa qualificada de 150%  contra a qual insurgiu a impugnante alegando, em síntese, não ter ficado provado o  dolo por parte da autoridade fiscal e que a existência de omissão de receita, por si só,  não  é  suficiente  para  caracterização  de  fraude,  o  que  necessita  ser  comprovado  cabalmente  pelo  fisco  e  com  detalhamento  de  forma  individualizada  acerca  da  específica  conduta  que  implique  em  sua  destinação.  Por  essas  razões,  requereu  a  redução da multa aplicada para 75%.  No  caso  em  análise  entendo  que  não  se  trata  simplesmente  de  declaração  inexata  ou  de  falta  de  recolhimento  de  tributos  ou  ainda  de  simples  omissão  de  receita como foi alegado.  Ressalte­se que, qualquer que  seja a conduta  fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  fraudulenta  se  enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei.  No caso dos  autos,  restou devidamente  comprovado que  a  empresa  teve em  suas  contas  bancárias  créditos  identificados  como  provenientes  de  sua  atividade  comercial na ordem de R$ 75.333.727,22 relativamente aos anos calendário de 2006  a 2008, enquanto informou em suas declarações de imposto de renda receitas de R$  12.331.076,45,  R$  6.739.482,55  e  R$  5.460.256,72,  relativamente  aos  anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008,  respectivamente,  portanto  em  valores  muito  inferiores aqueles realmente auferidos e que não foram escriturados. Enfim, não há  dúvida de que a empresa autuada realizou vendas sem emissão de nota fiscal e sem o  registro  contábil  devido  com  a  clara  intenção  de  deixar  de  pagar  ou  pagar menos  tributo.  O  procedimento  da  autuada  está  muito  mais  a  configurar  a  intenção  de  obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico tributário por parte das  autoridades  fiscais  que,  de  outro  lado,  a  caracterizar  a  simples  hipótese  de  Fl. 8802DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     30 declaração inexata como quer a impugnante. Não se pode admitir a hipótese de ter  havido  simplesmente  erro  de  informação  ou  que  a  impugnante  tenha  agido,  por  assim dizer, desavizadamente. Nota­se que a impugnante, sequer tentou justificar as  diferenças apuradas pelo Fisco, mesmo porque não haveria como justificar.  Discutível  seria  o  caso  se  estivéssemos  diante  de  uma  operação  isolada,  envolvendo  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente;  neste  caso,  poder­se­ia  concluir  pela  ocorrência  de  um  erro  eventual,  de  ordem  meramente  material,  passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não  é o caso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela  autuada em quase todos os meses do período fiscalizado.  Em  sã  consciência,  diante dos  elementos  de  convicção  acostados  aos  autos,  não  há  dúvida  da  intenção  da  contribuinte  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar, indevidamente, do Simples, uma vez que se a totalidade de suas receitas  fosse  declaradas  superariam  o  limite  para  usufruir  o  referido  sistema,  como  bem  destacou a autuante.  Os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação.  As  circunstâncias  narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte  do  contribuinte,  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  O  fato  de  oferecer  à  tributação  valores  inferiores  aos  auferidos,  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  obviamente,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a  conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  aplicada  foi  medida  acertada e perfeitamente em consonância com a legislação aplicável, pelo que deve  ser mantida.  Assim, por  concordar  com as  argumentações  acima  transcritas, mantenho a  multa qualificada neste item.  Agora retorno ao tema DECADÊNCIA.  Diante  deste  contexto,  quanto  à  decadência  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  forçoso  concluir  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  determinado pelo  inciso  I  do art. 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Logo, conforme bem assentado na decisão recorrida, fixado o termo inicial de  contagem do prazo decadencial, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ser efetuado, temos que, no presente caso, o IRPJ, estando embutido na  sistemática de  apuração do  lucro arbitrado  trimestral, os  fatos geradores ocorrem no  final de  cada trimestre, podendo eventuais diferenças apuradas de ofício serem lançadas já a partir do  trimestre  seguinte. Dessa maneira, partindo da premissa de que somente cabe  lançamento de  ofício após ser consumado o fato gerador e estar vencida a obrigação correspondente,  tem­se  que os fatos geradores ocorridos no 1º , 2º e 3º trimestres de 2006 poderiam ser lançados dentro  do  próprio  ano  calendário,  sendo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (01/01/2007),  repito, de acordo com a  regra estampada no  inciso  I do art.  173 do CTN. Relativamente  a  estes períodos de  apuração  (1º,  2º  e 3º  trimestres de 2006),  a  decadência  somente  se  operaria  em 1º  de  janeiro  de  2012,  cinco  anos  após  1º  de  janeiro  de  2007.  Fl. 8803DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 26          31 Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  notificado  à  interessada  em  22/09/2011, nesta data não havia transcorrido o prazo decadencial do IRPJ, relativamente aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2006  com  relação  à  infração  “Omissão  de  receita  operacional”. De  igual  forma  não  há  que  se  falar  em  decadência  da  CSLL,  PIS  e  COFINS em relação a esta infração.  Portanto, quanto a este item, também nego provimento ao recurso.  Do arbitramento do lucro  Neste item os recorrentes argüiu nulidade da autuação sob a alegação de falta  de amparo legal e erro de tipificação tendo em vista a discrepância entre a situação fática que a  autoridade administrativa fez alusão (ausência de informações na escrituração) e a tipificação  legal  de  sua  pretensão  (artigo  530,  inciso  III  do  RIR/99)  que  impõe  a  conduta  omissiva  da  contribuinte no tocante à apresentação de livros à fiscalização e não no tocante à ausência de  informações na escrituração.  Consta  no  auto  de  infração  (descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  fls.  7649) que o arbitramento do lucro se fez “em virtude de que o contribuinte, estando autorizado  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  a  sua  determinação  em  relação  aos  seguintes  fatos”.  Constou  como  enquadramento legal o art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), cuja base  legal é o art. 47 da Lei n.º 8.981, de 1995, que assim dispõe:  Art.530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano calendário, será determinado com base nos critérios  do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b) determinar o lucro real;  III  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527; (destaquei)  Consta, ainda, do voto condutor ,ora recorrido:  De fato, verifica­se dos autos que a empresa em 28/09/2010 foi cientificada de  que  a  fiscalização,  ao  verificar  os  livros Caixas  apresentados,  constatou  que  neles  não  estava  escriturada  a  movimentação  bancária.  Em  razão  disso,  foi  a  empresa  intimada e  reintimada a apresentar os  livros Caixa contendo  toda a movimentação  bancária  do  período  de  01/2006  à  12/2008. Não  tendo  apresentado  a  escrituração  Fl. 8804DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     32 contábil e fiscal a fiscalização procedeu o arbitramento do lucro com fulcro no art.  530, III do RIR/99.  De acordo com a legislação tributária (art. 527 do RIR/99), a pessoa jurídica  que  optar  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  não  está  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  nos  termos  das  leis  comerciais,  desde  que  escriture,  em  livro  Caixa,  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A  escrituração  do  livro  Caixa  é  prerrogativa  concedida pela lei, no entanto nada impede que a legislação seja completa, conforme  legislação comercial e fiscal.  No  caso,  é  incontroverso  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  a  escrituração  conforme  legislação  comercial  e  fiscal,  nem  o  livro  Caixa  contendo  toda  a  sua movimentação  financeira  e  bancária  e, mesmo  intimada  a  fazê­lo,  não  apresentou  o  livro  Caixa  reescriturado.  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  a  contribuinte  não  cumpriu  com a  obrigação  acessória  relativa  à  escrituração,  o que  justifica o arbitramento, pois configurado está a materialização da hipótese prevista  no art. 530, III, do RIR/99.  Com relação a argumentação da impugnante de que houve discrepância entre  a situação fática que a autoridade administrativa fez alusão (ausência de informações  na  escrituração)  e  a  tipificação  legal  de  sua  pretensão  (artigo  530,  inciso  III  do  RIR/99), entendo correta a capitulação legal adotada, pois, de fato, mesmo intimada  a apresentar a escrituração contendo  toda a movimentação bancária,  a contribuinte  deixou  “de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527”. O livro Caixa que fora apresentado não contém a escrituração de toda a  sua  movimentação  financeira  e  bancária,  fato  não  contestado,  o  que,  por  si  só,  justifica  o  arbitramento  com  base  no  art.  530,  III,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  “identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária”.  Há que se reconhecer, portanto, a perfeita subsunção dos fatos apurados pela  fiscalização à hipótese legal de arbitramento dos lucros da contribuinte.  Acrescento mais, que também descabe razão a ora recorrente quando sustenta  que “nem sequer consta nos autos de infrações discutidos qual a descrição fática da conduta  da Recorrente que levou ao indevido arbitramento do seu lucro, com a desconsideração de sua  escrituração  e  o  regime  a  que  era  vinculada”.  Temos  que  a  contribuinte  fez  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  O  art.  527  do  RIR/99  apresenta  as  obrigações  acessórias a que estão sujeitas as empresas que fizeram opção por este regime de tributação. O  parágrafo único do art. 527 é expresso ao exigir a pessoa jurídica deverá manter Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Eis  o  dispositivo aludido:  “Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano calendário;  III  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  Fl. 8805DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 27          33 papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano  calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.” (destacamos)  Este dispositivo deve  ser  lido  conjuntamente  com o art.  530, que elenca  as  hipóteses de arbitramento. O  inciso  III do art. 530 prevê a hipótese de arbitramento do  lucro  caso  a  contribuinte  deixe  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527,  como acima transcrevemos.  O presente caso amolda­se claramente ao inciso III do art. 530, na medida em  que resta comprovada a falta de escrituração de toda sua movimentação bancária em seu Livro  Caixa. Eis, então, a subsunção perfeita dos fatos à norma constante do art. 530, III, do RIR/99.  Pelo que NEGO PROVIMENTO ao recurso com relação a este quesito.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Aqui, em síntese, alega a recorrente:  No presente caso, em se tratando de IRPJ, que implica nos reflexos da CSLL,  PIS e COFINS, tem­se como expressa hipótese de incidência tributaria auferir renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  com a  ocorrência de  acréscimo  patrimonial,  nos  termos do artigo 43 caput e incisos I e II, do CTN.  A imposição do Código Tributário Nacional demonstra que para a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda deve haver acréscimo patrimonial por parte do  contribuinte  de  forma  evidente,  ou  seja,  mister  se  faz  a  exteriorização  de  nova  riqueza.  Digo eu, há que se observar, repita­se, que a exigência tributária decorreu de  duas  infrações:  (01)  Omissão  de  receita  operacional  –  Revenda  de  mercadorias  sem  emissão de notas fiscais e (02) Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, com fulcro na presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, que assim dispõe:  Art.42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 8806DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     34 Consta, ainda, como fundamentos do voto recorrido:  Com  relação  a  esta  matéria,  a  única  alegação  da  contribuinte  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  visto  que  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  nem  comprova  a  efetiva  existência  de  acréscimo  patrimonial.  Concluiu  que  para  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  necessário  se  faz  por  parte  da  autoridade  fiscal  a  comprovação  da  exteriorização  de  riqueza  do  suposto  contribuinte, sem a qual, não há preenchimento dos requisitos legais que legitimem a  autuação.  A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei n.º 9.430 de 1996),  a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou­se  uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao  elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco, que  precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Pelo art. 42 da  Lei n.º  9.430/1996  tem­se  a  autorização para  considerar ocorrido o  “fato gerador”  quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua  conta corrente, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Via  de  regra,  para  alegar  a  ocorrência  de  “fato  gerador”,  a  autoridade  deve  estar munida de provas. Mas, nas  situações em que  a  lei  presume a ocorrência do  “fato  gerador”  (as  chamadas  presunções  legais),  a  produção  de  tais  provas  é  dispensada.  Neste  caso,  ao  Fisco  cabe  provar  tão  somente  o  fato  indiciário  (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos).  [...]  Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, cuida  de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito  passivo a sua produção, o que não aconteceu ao caso concreto.  Neste caso, mantenho a decisão de primeira instância.  Em  especial,  com  relação  ao  recurso  voluntário  apresentado  em  conjunto  pelos  responsáveis  solidários  ANTONIO  BORGES  RAINHA  SOBRINHO  e  MARCOS  ANTONIO RAINHA, passamos a análise das razões nos termos apresentados.  Da  responsabilidade  solidária  atribuída  a  ANTONIO  BORGES  RAINHA SOBRINHO e MARCOS ANTONIO RAINHA.  Extrai­se do voto condutor recorrido:  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  ANTONIO  BORGES  RAINHA  SOBRINHO  CPF  148.767.608­53  e  MARCOS  ANTONIO  RAINHA  CPF  062.914.128­29,  sendo  o  primeiro  sócio  gerente  e  o  segundo  representante/procurador  com  amplos  poderes  outorgados  por  procuração  pública  obtida  através  das  RMFs,  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  teria  ficado  caracterizada suas responsabilidades, nos termos do art. 135, III, do CTN.  Os  impugnantes  além de  contestarem os  autos de  infração utilizando­se dos  mesmos argumentos empregados pela empresa autuada, cuja análise das alegações já  foram  aqui  apreciadas,  também  contestaram  a  responsabilidade  a  eles  atribuída  alegando, em síntese, não terem sido identificados nos autos de infração como partes  nas  autuações  e  que  a  responsabilização  pessoal  dos  Impugnantes  pretendida  pelo  fisco, consoante o artigo 135, III, do CTN, impõe à autoridade administrativa que se  faça  constar  a  identificação  passiva  dos  mesmos  nos  autos  de  infrações  lavrados,  Fl. 8807DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.723649/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.500  S1­C3T1  Fl. 28          35 haja vista tratar­se de redirecionamento da cobrança diretamente em face do suposto  devedor  pessoal,  diferentemente  do  que  ocorre  nas  responsabilizações  subsidiárias  e/ou solidárias.  Além disso, a autoridade administrativa, no  transcorrer da autuação em face  da empresa autuada, da qual o primeiro Impugnante é sócio e o segundo procurador,  teria  imputado  de  forma  genérica  responsabilidade  inexistente,  utilizando­se  sem  qualquer  elemento  probatório  para  tanto,  dispositivo  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  sendo  que  para  efeito  da  responsabilização  oponível  com  base  nesta  norma,  necessária se faz a existência de conduta dolosa ativa por parte de diretores, gerentes  ou  representantes  de  empresas  privadas,  evidenciadas  por  meio  de  diligências  e  elementos  concretos  de provas que  consubstanciem a  ligação entre pessoas  físicas  supostamente responsáveis e o fato ilícito originário da autuação.  Segundo os impugnantes a única conduta passível de responsabilização a teor  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  deveria  estar  estritamente  vinculada  e  limitada  à  imputação  da  suposta  "Omissão  de  receita  das  atividades",  isto  porque  se  a  responsabilização  pessoal  de  eventuais  administradores  da  empresa  decorre  da  prática de conduta dolosa dos agentes, insuscetível de extensão aos Impugnantes da  autuação  oriunda  de  "Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada"  pois,  conforme  apuração  da  própria  autoridade  fiscal,  esta  não  decorreu  de  nenhum  indício fraudulento.  Compulsando os autos, constata­se, que dois foram os fundamentos adotados  pelo Fisco para a imputação de responsabilidade ao sócio da empresa autuada e ao procurador:  a não apresentação da escrituração comercial e fiscal (infração à lei) e a falta de recolhimento  de tributos, consubstanciada nos lançamentos ora discutidos (omissão de receitas). A base legal  foi o art. 135, inciso III, do CTN, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Quanto  ao  segundo  fundamento  (falta  de  recolhimento  de  tributos),  a  jurisprudência  já está pacificada,  tanto no âmbito  judicial quanto na esfera administrativa, de  que  este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  que  se  atribua  ao  sócio  ou  representante  da  empresa a responsabilidade pelo tributo devido. A menos que sejam comprovados outros fatos  que comprovem que a falta de recolhimento decorreu de atos específicos de gestão que tiveram  como finalidade e conseqüência a lesão aos cofres públicos, não seria possível a imputação da  responsabilidade tributária.  A questão deve ser analisada com mais detalhes no que respeita ao primeiro  fundamento, a saber, a não apresentação da escrituração comercial e fiscal mesmo reintimado a  escriturar  seu Livro Caixa com  toda a  sua movimentação bancária. O descumprimento desse  dever  legal  é  ato  contrário  à  lei,  portanto,  conduta  ilícita  por  parte  da  pessoa  que  vai  ser  responsabilizada. Tudo porque o  art.  135  é  expresso  em exigir  que o  responsabilizado  tenha  agido com infração de lei.  Fl. 8808DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     36 Com  base  nesta  interpretação,  uma  das  condutas  que  estariam  alcançadas  pelo dispositivo  é a pessoa  estar no  comando da  empresa quando a  empresa  sonega  tributos  (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora,  juntando os dois elementos,  tem­se  que  para  responsabilizar  o  sócio  gerente  ou  administrador  é  preciso  que  o  débito  tributário  decorra de sonegação, que ele tenha estado na administração da empresa no momento em que  ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.  Neste  passo,  constata­se  dos  autos,  evidenciado  no  item  5.1  do  Termo  de  Constatação Fiscal, “A fiscalização de posse do Livro Registro de Entrada, no qual constam os  fornecedores  de  material,  observou  que  o  contribuinte  emitia  CHEQUES  e  ORDEM  DE  PAGAMENTO à terceiros que não constavam na lista de fornecedores constante das NOTAS  FISCAIS DE ENTRADA”.  Visando apurar o destino do dinheiro, foram lavrados Termos de Diligencia,  juntos aos contribuintes e, apurou­se que as mercadorias e serviços eram relacionados à compra  de sucatas e a pessoa responsável pelo contato, na maioria das respostas, era o Sr. MARCOS  RAINHA,  filho  do  Sr.  ANTONIO  BORGES  RAINHA  SOBRINHO,  titular  da  empresa  autuada.  Ficou  evidenciado  e  chamou  a  atenção  da  autoridade  fiscal  a  vultosa  diferença  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  como  faturamento  e  o  total  de  créditos  bancários (vide Quadro Demonstrativo no TVF).  A  conclusão  das  diligências  realizadas  (fornecedores  e  clientes)  foi  que  a  empresa, ora recorrente, realizava transações comerciais (compra e venda) habitualmente sem  o devido registro contábil e fiscal.  Em termos práticos, conclui­se que a responsabilidade prevista no art. 135 é  subsidiária,  e  não  solidária,  e  aplica­se,  dentre  outras  situações,  quando  o  débito  decorre  de  sonegação.  Diante dos fatos mantenho a responsabilização tributárias de ambos.  Por tudo o quanto exposto, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas e por NEGAR provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 8809DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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