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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751559 #
Numero do processo: 13971.900768/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação,  cujos  créditos  teriam  origem em pagamento a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.   A  unidade  de  origem  decidiu  não  homologar  o  pedido  de  compensação,  em  razão de estarem os pagamentos supostamente realizados a maior, alocados a débitos do PIS,  conforme declarado em DCTF.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro  no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ e DACON.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento manteve o despacho,  exarado  pela  unidade  de  origem.  Decidindo  que  os  débitos  a  serem  considerados  são  os  declarados  em  DCTF  e  não  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  na  DACON,  que  seriam  meramente informativos.  A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação,  reafirmando o equívoco no preenchimento da DCTF,   informando  a  apresentação  de DCTF­Retificadora,  apresentado  cópia da DACON e  da DIPJ  para comprovar as suas alegações.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora verificasse se os  valores  informados na DACON e na DIPJ  estariam de acordo com os  registros  contábeis da  Recorrente, confirmando o erro no preenchimento da DCTF.  A  Unidade  de  origem  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  contábeis que comprovassem os erros no preenchimento da DCTF. Atendendo a intimação, a  Recorrente  apresentou  os  livros  e  lançamento  contábeis  referentes  ao  período. De posse  dos  documentos,  a  Unidade  de  Origem  verificou  os  lançamento  contábeis  e  não  comprovou  os  erros alegados. A contabilidade registra como valor devido da contribuição o valor constante  da DCTF original, ou seja, aquela que o contribuinte afirmou estar com erro de preenchimento.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 2          3 Portanto,  o  valor  da  DCTF  original  corresponde  aos  registros  contábeis,  não  existindo  recolhimento a maior da contribuição.    Cientificada  do  resultado  da diligência,  a Recorrente  se manifestou  nos  autos,  reafirmando o seu direito creditório. Informando que procedeu ao lançamento da diferença na  contabilidade.  Entretanto,    não  trouxe  nenhuma  documento  ou  alegação  que  confronte  a  posição relatada pelo fisco na diligência.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente alega o direito à  restituição sob o  argumento que ocorreu um  erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor da contribuição para o PIS maior do  que o realmente devido, apesar do pedido de retificação de DCTF complementar, a época do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, caberia a comprovação do fato.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez não encontra amparo na legislação.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF, informando que teria um crédito referente ao PIS do período de abril  de  2003,  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  de  R$  18.182,19 e o que seria devido no valor de R$ 17.269,25.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  fossem  verificado  o  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF.  Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem,  cotejando  os  documentos  fiscais  da  Recorrente  e  as  informações  prestadas  nas  declarações,  não  confirmou  o  suposto  equívoco,  visto  que  os  valores  constantes  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  apresentam  um  valor  devido  da  contribuição  de  R$  17.943,52  e  o  pagamento  de  R$  18.182,19.  A  diferença  foi  lançada a título de "PIS a Recuperar", entretanto não fica evidente que este valor a recuperar  diga  respeito  ao  Período  de  Apuração  de  abril  de  2003.  As  conclusões  da  diligência  foram  assim detalhadas no termo de diligência fiscal.  "  Os  registros  disponibilizados,  porém,  NÃO  evidenciam  o  direito creditório da forma como postulado, senão vejamos:  ­  o  contribuinte  alega  possuir  crédito  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente da diferença entre o  valor  recolhido a  título de PIS  (cód.  8109  –  PA  04/2003),  R$  18.182,19,  e  o  efetivamente  devido, R$ 17.269,25.  ...  da  obrigação,  em  2003,  no  valor  de  R$  17.943,67,  e  o  pagamento de R$ 18.182,19. A diferença, ou seja, R$ 238,52, foi  lançada  a  título  de  “PIS  a  Recuperar”  (conta  contábil  1.1.4.06.02).  ­  tais  registros,  de  outra  via,  não  se  prestam  a  comprovar  o  alegado  montante  de  crédito.  Isto  porque  os  lançamentos  contábeis efetuados no Livro 76 (fls. 94 e 95) não deixam claro  que  a  importância  de  R$  1.684,02,  lançada  em  30/11/2003  a  débito na conta “PIS a Recuperar” (conta contábil 1.1.4.06.02)  diga respeito ao PA 04/2003.  Em  tais  condições,  é  de  se  concluir  que os  registros  contábeis  apresentados  não  confirmam  integralmente  a  existência  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  31606.40117.120404.1.3.04­0758.  Com  base  nos  documentos  ofertados, somente o valor de R$ 238,52 compreenderia crédito  oriundo do pagamento de PIS do PA 04/2003."    Diante  do  exposto,  por  ausência  do  indébito  tributário,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 3          5   Winderley Morais Pereira                                      Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15586.000267/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007 VALE TRANSPORTE PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU
Numero da decisão: 2302-001.578
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a não incidência sobre auxilio transporte em virtude da Sumula AGU n 60 de 2011.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo a relativa  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em  virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros. O fato gerador corresponde  ao pagamento a título de vale­transporte em desacordo com a legislação, abrangendo o período  de janeiro de 2001 a março de 2007; conforme relatório fiscal às fls. 50 a 60.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 228 a 260.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 875 a 882. Foi reconhecida a extinção  parcial do crédito pela aplicação do art. 150, parágrafo 4º do CTN.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 902 a 919. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) Não há descrição clara e precisa dos fatos geradores, devendo ser anulado  o lançamento;  b) A lei autoriza o desconto do vale­transporte;  c) O TIAF não traz termo final para conclusão do procedimento;  d) Os valores pagos não possuem natureza salarial;  e) O não desconto não descaracteriza a natureza da verba;  f) A verba foi paga para o trabalho;  g) requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.000267/2008­04  Acórdão n.º 2302­01.578  S2­C3T2  Fl. 934          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  932.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 50 a 60; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  28  a  37;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido, por competência, encontra­se às  fls. 04 a 19. Todos os  segurados com as  respectivas  bases de cálculo constam na planilha às fls. 61 a 168.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal às fls. 50 a 60: a sociedade empresária pagou valores a título de vale­transporte  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  e  não  recolheu  o  tributo  devido  sobre  tais  valores.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração dos documentos caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro.  A notificada  teve oportunidade  de demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Ao contrário do que afirma a  recorrente, o TIAF não  tem que conter prazo  para  conclusão  do  procedimento. O  prazo  para  conclusão  do  procedimento  consta  do MPF,  cujo número e código de acesso foram fornecidos à autuada, conforme fls. 45.  A questão controversa  residia no ponto de as verbas pagas a  título de vale­ transporte integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados, para fins de incidência  de  contribuições  previdenciárias. Digo  residia,  pois  a  própria AGU passou  a  reconhecer  que  sobre  tal  rubrica não há  incidência de contribuição previdenciária. Nesse  sentido é o  teor do  verbete de Súmula n 60 de 8 de dezembro de 2011, nestas palavras:  SÚMULA  Nº  60,  DE  8  DE  DEZEMBRO  DE  2011   O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1°,  inc.  II,  da  Medida  Provisória n° 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".   Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo  214,  §  10.   Precedentes:   Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­ 44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista  Brito  Pereira,  j.  24.11.10;  6ª  Turma:  TST­RR­16100­ 63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min. Pedro Paulo Manus, j. 02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­ 57.2008.5.04.0561,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  j.  30.03.11;  e  SESBDI­1:  TST­E­RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel.  Min.  Vieira  de  Mello  Filho,  j.  17.12.07.   Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.   Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10. Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  este Colegiado deve observar as Súmulas da AGU na forma do art. 43 da Lei Complementar n  73:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.000267/2008­04  Acórdão n.º 2302­01.578  S2­C3T2  Fl. 935          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  – que  fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o auxílio transporte pago em pecúnia.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16682.720053/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2009 PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Amoldam-se a verdadeiras provisões os valores registrados contabilmente como decorrentes de obrigações tributárias cujas respectivas exigibilidades encontram-se suspensas, não se admitindo, assim, a dedutibilidade dos correspondentes montantes na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Numero da decisão: 1302-000.827
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 341          1 340  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720053/2010­39  Recurso nº  906.214   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  CSLL ­ TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2009  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Amoldam­se  a  verdadeiras  provisões  os  valores  registrados  contabilmente  como  decorrentes  de  obrigações  tributárias  cujas  respectivas  exigibilidades  encontram­se  suspensas,  não  se  admitindo,  assim,  a  dedutibilidade  dos  correspondentes  montantes  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 342          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 343          3 Relatório  BRASILCAP  CAPITALIZAÇÃO  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma da decisão  em referência.   Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  e Multa Isolada, relativas ao ano­calendário de 2008, formalizada a partir da imputação de falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  exação,  de  valores  correspondentes  a  tributos  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  e  falta  de  recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  156/167), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  redução  da  base  de  cálculo  da CSLL  não  decorreu  da  dedução  de  despesas com a constituição de provisões, conforme equivocadamente entendeu a Fiscalização,  mas, sim, da dedução de despesas com passivos efetivos, decorrentes de uma obrigação legal  com prazo certo e valor determinado;  ­  que  lançou como despesas  segundo o  regime de competência  a obrigação  legal  do  pagamento  do  PIS  e COFINS  nos  termos  da Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  estar  amparada  no  entendimento  da  Comissão  de  Valores  Imobiliários  –  CVM  contida  na  Deliberação  489/05,  e  o  fato  de  o  crédito  tributário  ter  sua  exigibilidade  suspensa  em  nada  interfere na natureza da obrigação;  ­  que  no  auto  de  infração  não  foi  mencionado  o  enquadramento  legal  pertinente ao fato ocorrido, uma vez que o lançamento foi realizado com base no entendimento  de  que  teria  ocorrido  dedução  de  despesas  com  provisões,  quando  se  trata,  na  verdade,  de  dedução de despesas com a constituição de obrigações legais, nos termos da Deliberação CVM  nº 489/05;  ­  que  teria  havido  incongruência  entre  o  fato  efetivamente  ocorrido  e  o  enquadramento  legal da  infração,  fazendo com que o  lançamento esteja em desacordo com o  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, devendo, por isso, ser julgado improcedente.  A já citada 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 34.021, de 28 de outubro de 2010, pela procedência do lançamento.  O referido julgado foi assim ementado:  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 344          4 TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA DE ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do art. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando  vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do  art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  Irresignada,  a  contribuinte  interpões  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  alega:  ­  que,  relativamente  à  multa  isolada,  não  há  que  se  falar  em  matéria  incontroversa quando do julgamento de primeira instância, pois, ao contribuinte, é assegurado  o  direito  de  trazer  questão  apta  a  anular  a  exigência  das  obrigações  imputadas  tanto  na  impugnação quanto no recurso administrativo;  ­ que o inciso I do art. 42 do Decreto 70.235/72 prevê que somente se tornam  definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário,  sem que esse tenha sido interposto;  ­  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  real  e,  desse  modo,  se  o  contribuinte  trouxe  somente  em  seu  recurso  administrativo  matéria  que  demonstra  a  impossibilidade  de  exigência  de  parte  do  auto  de  infração,  tal matéria  deve  ser  apreciada pelo órgão superior;  ­ que não pode o Fisco  transformar uma conta de passivo  real em conta de  provisão,  cujo  conceito  contábil  não  se  amolda  às  obrigações  decorrentes  de  lei,  caso  dos  tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa;  ­  que,  nos  termos  da  Deliberação  CVM  nº  489/05,  por  ser  uma  obrigação  legal, o  registro das obrigações  com  tributos e contribuições não pode ser considerada como  provisão;  ­  que  é possível  concluir  que no  auto de  infração não  foi mencionado pelo  Auditor  Fiscal  o  enquadramento  legal  pertinente  ao  fato  ocorrido,  ou  seja,  a  autuação  em  questão  não  está  em  conformidade  com  o  Decreto  nº  70.235/72  e  afronta  os  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade tributária;  ­ que, ainda que não sejam acatados os argumentos acima descritos, verifica­ se  que  a  contribuição  para  o  PIS  deve  ser  tratada  como  despesa  efetivamente  incorrida  no  encerramento do ano­calendário de 2008, vez que, em 13 de dezembro de 2006, foi publicado  acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, revogando­se integralmente a  sentença  que  vigia  a  seu  favor  (esclarece  a  Recorrente  que  interpôs  recurso  especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  proferiu  decisão  monocrática,  não  transitada  em  julgado,  negando seguimento ao citado recurso);  Adiante, a contribuinte traz razões de defesa contra a exigência da MULTA  ISOLADA.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 345          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  O presente  processo  versa  sobre  exigências  de Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido  e Multa  Isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de 2008,  formalizada  a  partir  da  imputação de falta de adição ao lucro líquido, na determinação da base de cálculo da exação,  de valores correspondentes a tributos que se encontravam com a exigibilidade suspensa e falta  de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).  Esclarece  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  que  a  contribuinte  não  impugnou  a  exigência  relativa  à  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas.  Em  sede  de  recurso  a  contribuinte  sustenta  que  não  há  que  se  falar  em  matéria  incontroversa  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  pois,  ao  contribuinte,  é  assegurado o direito de trazer questão apta a anular a exigência das obrigações imputadas tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  administrativo.  Diz  que  o  inciso  I  do  art.  42  do Decreto  70.235/72 prevê que somente  se  tornam definitivas as decisões de primeira  instância quando  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário,  sem  que  esse  tenha  sido  interposto.  Alega  que  o  processo administrativo é regido pelo princípio da verdade real e, desse modo, se o contribuinte  trouxe  somente  em  seu  recurso  administrativo  matéria  que  demonstra  a  impossibilidade  de  exigência de parte do auto de infração, tal matéria deve ser apreciada pelo órgão superior.  Não merecem acolhimento os argumentos da Recorrente.  Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  na  redação que  lhe  foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, abaixo  transcrito,  a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para  dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Inaplicáveis, no caso, o disposto no inciso I do art. 42 da norma processual  em vigor e os preceitos decorrentes do princípio da verdade real.  À  evidência,  o  fato  de  a  norma  processual  considerar  definitiva  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  na  ausência  de  interposição  de  recurso  voluntário,  não  autoriza  a  conclusão  de  que,  por meio  deste,  toda  e  qualquer matéria  ou  exigência  que  não  tenha sido objeto de impugnação possa ser trazida à apreciação do órgão julgador de segunda  instância, pois, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, o litígio é instaurado a partir da  impugnação,  decorrendo  daí  que,  não  existindo  esta  (impugnação)  inexiste  lide,  sendo  impróprio, assim, reportar­se à decisão definitiva.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 346          6 No âmbito administrativo, a efetivação do princípio da verdade real se dá, em  regra,  pelo  conhecimento,  em  instância  superior,  de  provas  não  submetidas  ao  crivo  da  autoridade julgadora de primeiro grau, observadas, contudo, as disposições das alíneas “a”, “b”  e  “c”  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Esta,  contudo,  não  é  a  situação  retratada nos autos.  Imprópria, da mesma forma, a tentativa de aplicação de normas estampadas  na Lei nº 9.784, de 1999, vez que em consonância com o disposto do art. 69 do citado diploma  legal  os  processos  administrativos  específicos,  regem­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas subsidiariamente os preceitos ali estabelecidos.  O processo administrativo fiscal, como é cediço, representa exemplo de feito  administrativo específico, regido por lei própria (Decreto nº 70.235/72), cabendo destacar que,  relativamente  à matéria  sob  apreciação,  o  disciplinamento  é  exaurido  pela  norma processual  referenciada, não havendo espaço, assim, para aplicação subsidiária de preceitos  trazido pela  Lei nº 9.784, de 1999.   Relativamente à glosa da dedução de valores correspondentes a tributos que  se encontravam com a exigibilidade suspensa, argumenta a Recorrente que não pode o Fisco  transformar  uma  conta  de  passivo  real  em  conta  de  provisão,  cujo  conceito  contábil  não  se  amolda  às  obrigações  decorrentes  de  lei,  caso  dos  tributos,  somente  pelo  fato  de,  momentaneamente,  estar  a  exação  com  exigibilidade  suspensa.  Sustenta  que,  nos  termos  da  Deliberação  CVM  nº  489/05,  por  ser  uma  obrigação  legal,  o  registro  das  obrigações  com  tributos e contribuições não pode ser considerado como provisão. Diz que é possível concluir  que  no  auto  de  infração  não  foi  mencionado  pelo  Auditor  Fiscal  o  enquadramento  legal  pertinente ao fato ocorrido, ou seja, a autuação em questão não está em conformidade com o  Decreto  nº  70.235/72  e  afronta  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  tributária.  Adita  que,  ainda  que  não  sejam  acatados  os  argumentos  antes  descritos,  verifica­se  que  a  contribuição para o PIS deve ser tratada como despesa efetivamente incorrida no encerramento  do  ano­calendário  de  2008,  vez  que,  em  13  de  dezembro  de  2006,  foi  publicado  acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, revogando­se integralmente a sentença  que vigia a seu favor. Esclarece, ainda, que interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de  Justiça, que proferiu decisão monocrática, não transitada em julgado, negando seguimento ao  citado recurso.  Observo  que  a  autoridade  fiscal  assinalou  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  145/152),  parte  integrante  do  auto  de  infração  lavrado,  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  caracterizam­se  como  provisões,  vez  que  não  refletem  obrigações  fiscais  efetivamente  constituídas,  sujeitas  a  exigência  certa  futura,  mas,  sim,  um  provisionamento  contra  eventuais  riscos  de  a  ação  impetrada  ter  resultado desfavorável,  precavendo­se o  contribuinte  contra possíveis  impactos  negativos que tal resultado traria a seu patrimônio.   Com o devido respeito às posições em sentido contrário, não encontro reparo  a ser feito na fundamentação reproduzida no citado Termo de Verificação Fiscal. Ali, encontra­ se  transcrito  pronunciamento  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  (8ª  Região  Fiscal), do qual releva destacar as seguintes conclusões:  1. não obstante o disposto nos arts. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei  nº 9.430, de 1996, que estenderam à CSLL as normas de apuração e de cálculo do IRPJ, a base  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 347          7 de cálculo da contribuição em referência continua regida pelo art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, e  legislação posterior;  2. não se pode aplicar à CSLL, de forma automática, as adições e exclusões  previstas para o imposto de renda pessoa jurídica;  3. a restrição prevista no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, que  impede  a  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa, não pode servir de único fundamento para a não aceitação dessa mesma  dedução na apuração da base de cálculo da contribuição;  4. não obstante, a letra “c” do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 7.689/88, na  redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990, dispõe que, na determinação da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o resultado do período­base será  ajustado pela adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real;  5.  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ressalvando  as  que  expressamente  nomina, veda, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro líquido, a dedução de qualquer provisão;  6.  os  tributos  e  contribuições  que  se  encontram  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  têm natureza de provisão,  eis que revelam obrigação  incerta, dependente de evento  futuro; e  7.  os  valores  deduzidos  na  apuração  do  resultado  do  exercício  a  título  de  tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  observado  o  regime  de  competência,  devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido.  Afasto,  pois,  a  alegação  de  que  no  auto  de  infração  não  foi mencionado  o  enquadramento legal pertinente ao fato ocorrido.  A questão, como se vê,  diz  respeito a natureza da obrigação  revelada pelos  tributos e contribuições que se encontram com a exigibilidade suspensa, se provisão, eis que  incerta  e  dependente  de  manifestação  futura  acerca  da  sua  própria  existência,  ou  despesa  incorrida.  Penso  que  a  única  razão  capaz  de  impedir  a  dedução  dos  tributos  que  se  encontram com a exigibilidade suspensa reside exatamente no fato de a lei ter concebido que,  nesse caso, os valores registrados contabilmente refletem verdadeiras provisões.    É  certo  que  a  obrigação  ex  lege  desfruta,  por  presunção,  de  constitucionalidade  e  legitimidade,  contudo,  suspensa  a  sua  exigibilidade  por  força  de  mandamento  legal,  ela  perde  o  atributo  de  certeza,  ficando  dependente  de  pronunciamento  futuro, seja judicial, seja da própria Administração.  Destaco  que  o  lançamento  tributário  contestado  tomou  por  base  as  disposições  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  e  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  conforme  expressamente  assinalado  às  fls.  140,  revelando­se  imprópria  a  afirmação  de  ocorrência  de  incongruência entre o fato efetivamente ocorrido e o referido enquadramento legal.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 348          8 Obviamente que a linha de argumentação da Recorrente só tem sustentação a  partir  da  premissa  ali  considerada,  qual  seja,  a  de  que  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa representam despesas incorridas. Ocorre, porém, que é exatamente em  relação a esta questão que o Fisco fundamentou a autuação, isto é, por entender que, no caso,  não estamos diante de despesas incorridas, mas, sim, de provisões.  A  partir  de  tal  entendimento,  para  o  qual  não  identifico  reparo,  a  glosa  perpetrada revela­se adequadamente fundamentada.  Quanto  à  alegação  de  que,  relativamente  ao  PIS,  em  razão  do  desaparecimento  da  medida  suspensiva  da  exigibilidade  em  13  de  dezembro  de  2006,  os  valores  correspondentes  devem  ser  tratados  como  despesas  efetivamente  incorridas  no  encerramento do ano­calendário de 2008, deixo de acolher a argumentação vez que não foram  aportados aos autos a respectiva documentação de suporte, bem como não restou explicado o  motivo  pelo  qual,  em  2008,  os  valores  foram  registrados  com  a  exigibilidade  suspensa  na  Declaração de Informações. A Recorrente não explica também a razão de, em março de 2010,  ao  apresentar  resposta  à  intimação  formalizada  pela  Fiscalização,  não  apresentou  tal  argumentos.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 35415.000025/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.105
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:34:29Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:34:30Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:34:30Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:34:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:34:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:34:29Z; created: 2010-05-03T12:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:34:29Z | Conteúdo => S2-C4T/ Fl. 245 ikit?' rt MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41, Aiír*At CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000025/2006-10 Recurso n° 165.656 De Oficio Acórdão n° 2401-01.105 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DRJ-CAMPINAS-SP Interessado MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ir's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (11)P\-r ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MON 1. EIKO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Cosia e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35415.000025/2006-10 52-C4T1 Acórdão 2401-01.105 Fl. 246 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCL4. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFICIO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, declarando que a integralidade do crédito encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 EL INE GRISTINA-M~RO ESILVA VIEIRA - Relatora 4 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35415.000025/2006-10 Recurso n°: 165.656 TERMO DE INTIMAÇÃO Em- cumprimento ao disposto no -parágrafo 3° do artigo 81 -do -Regimento - -- Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.105 Brasília, O de abril de 2010 4 ELIAS S ' PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12269.004576/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. MATRÍCULA. INFRAÇÃO. Constitui infração o contribuinte deixar de matricular as obras de construção civil dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 92          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  37.273.239­9/2010,  código  de  fundamentação legal 33, lavrado contra o contribuinte acima identificado, conforme Relatório  Fiscal de folha 4, com os seguintes fatos:  A  autuada  deixou  de  matricular  as  obras  de  construção  civil  relativas à construção de 50  casas populares no bairro Jardim  Giaretta  e  Caracol,  bem  como  na  Escola Municipal  no  Bairro  dos  Gonçalves,  ambas  localizadas  no  município  de  Andradas,  conforme  ofício  n°058/2010  de  29.06.10  da  Secretaria  de  Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Anexo I). Em relação às  matrículas  das  obras  realizadas  tia  Escola  Municipal  Caracolzinho e Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan as  mesmas  foram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  constatação  da  execução  das  obras  se  deu  durante  a  análise  das  Ordens  de  Pagamento  relativas  às  Notas  de  Emprenho  do  período  fiscalizado.  As  referidas  obras  foram  então  matriculadas  "ex­ ofício"  recebendo  identificação  70.004.25182/75  e  70.004.25204­70.  Em razão da infração cometida foi aplicada uma multa, nos termos do art. 92  e  art.  102  da  Lei  8.212/1991  c/c  art.  283,  I,  "d"  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  333/2010,  por  duas  ocorrências,  conforme descrito no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, à folha 5.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/9/2010  (folha  01),  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 69 a 70.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2011,  apresentando  recurso voluntário em 07/06/2011, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  razão  da  inafastabilidade  da  análise  de  todos  os  pontos  aventados  junto  à  defesa,  quanto  à  impossibilidade da análise na  esfera  administrativa,  de questões de  cunho constitucional,  em  deferência  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  retornando  o  caso  para  novo  julgamento de primeira instância;  ­ a inexistência de amparo legal para imposição de penalidade. A tipificação  da  conduta  junto  ao  art.  49  e  §§  da  Lei  8.212/1991,  não  serve  de  socorro  para  salvar  da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 93          3 ilegalidade a penalidade imposta, visto que, a tipificação da conduta há que ser entendida em  sentido estrito, ou seja, não pode ter sua abrangência ampliada pelo aplicador;  ­ o art. 49 e §§ da Lei 8.212/1991 prevê obrigação à "EMPRESA", entidade  esta  que  em  muito  se  distancia  da  Administração  Pública,  cujos  fins,  aliás,  divergem  diametralmente uma da outra;  ­ a inconstitucionalidade da multa aplicada;  ­  por  fim,  requer  a  cassação  do  acórdão  n.  09­34.454,  proferido  pela  5a­  Turma da DRJ/JFA nos autos do processo n. 12963.000794/2010­92, à vista de sua flagrante  contrariedade ao disposto no art. 5o, LV, da CF, ou, caso inacolhida tal pretensão, pela sua total  reforma com amparo nas teses aduzidas.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 94          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO D OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O contribuinte deixou de matricular as obras de construção civil  relativas à  construção de 50 casas populares. As referidas obras foram então matriculadas "ex­ofício" pela  fiscalização  recebendo  identificação  70.004.25182/75  e  70.004.25204­70.  Pelo  exposto,  o  contribuinte infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 49, §§1° e 3°, na redação dada pela  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinados  com  o  art.  256,  §1°,  II,  e  §3o,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3. 048, de 06/05/1999:  Lei 8.212/91  Art.  49.  A  matrícula  da  empresa  será  efetuada  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser  efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por  sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de  suas  atividades,  quando  obterá  número  cadastral  básico,  de  caráter permanente.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita  o  responsável  a  multa  na  forma  estabelecida  no  art.  92  desta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 95          5 O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “d”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF 333/2010.  Lei 8.212/91  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Decreto 3.048/99  Art.283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  d)  deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  (...)  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010  Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  dos  demais  valores constantes do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  Art.  1º  Os  benefícios  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  serão  reajustados,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 96          6 2010,  em  7,72%  (sete  inteiros  e  setenta  e  dois  centésimos  por  cento).  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.431,79  (um  mil  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  a  R$  143.178,02  (cento  e  quarenta  e  três  mil  cento e setenta e oito reais e dois centavos);  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$2.863,58  (2  obras  x  valor  unitário  da  multa 1.431,79 = 2.863,58); conforme dispositivos  legais mencionados no  lançamento  fiscal.  Não há que se falar em inconstitucionalidade da multa aplicada. Tais dispositivos encontram­se  em vigor, não havendo manifestação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal –  STF.  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91. A Portaria Ministerial se limita a atualizar o valor da multa já anteriormente prevista  em  diploma  legal.  O  valor  estabelecido  como  pena  pecuniária  não  é  abusivo  e  nem  confiscatório porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa,  como  visto  na  fundamentação  mencionada,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  Este  é  o  entendimento do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 97          7 mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 Assim sendo, a multa aplicada está de acordo com a Lei 8.212/1991. Não há  que se  falar em  inexistência de amparo  legal para  imposição de penalidade. A  tipificação da  infração encontra respaldo legal no art. 49, §§1° e 3°, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e  demais dispositivos mencionados na autuação fiscal.  O art. 15 da Lei 8.212/91 considera empresa para efeito do cumprimento das  obrigações sociais os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 98          8 contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes das  folhas  01  a  51,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11041.000392/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ DO ANO CALENDÁRIO 2006. A insuficiência de recursos financeiros e/ou a impossibilidade não comprovada da entrega, por si só, não exclui a responsabilidade do contribuinte em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, devendo-se manter a exigência relativa a multa pelo atraso na entrega das obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ASSOCIAÇÃO SÃO CARLOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ  DO  ANO­ CALENDÁRIO 2006.  A  insuficiência  de  recursos  financeiros  e/ou  a  impossibilidade  não  comprovada  da  entrega,  por  si  só,  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, devendo­ se manter a exigência relativa a multa pelo atraso na entrega das obrigações  acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao Recurso.  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  ­ Presidente.     MARCIEL EDER COSTA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.       Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Requer  a  Recorrente  o  perdão  da  multa  no  valor  de  R$  500,00  por  ter  entregue  em  atraso  a  declaração  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  alegando  problemas  na  geração da mesma e requerendo por deficiência de recursos financeiros o perdão da mesma.  Pela  clareza  na  descrição  dos  fatos,  reproduzo  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância, Acórdão n° 10­19.889 da 1a Turma da DRJ/POÁ, fls. 22/24:    Da autuação.  Em  2/7/07  a  Administração  Tributária  emitiu  Notificação  de  Lançamento  (fl.  2),  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Informações da pessoa Jurídica ­  DIPJ, exercício 2007, no valor de R$ 500,00.  A referida declaração tinha como prazo final de entrega a  data  de  29/6/07, mas  foi  entregue  tão­somente  em 2/7/07.  Tal é o fundamento para a autuação.  Da impugnação.  0  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/8/07  (fl.1),  tempestiva,  alegando  que  a  pessoa  jurídica  autuada  é  entidade  pequena  e  pobre  e  que  não  dispõe  de  recursos  para  quitar  as  multas.  Por  este  motivo  requer  o  cancelamento da multa.  É o breve e essencial relato.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  As Associações possuem regime diferenciado de apuração de impostos, com  diversos benefícios fiscais, sendo porém, exigido a estrita observância às obrigações tributárias,  em especial, às obrigações acessórias.  A DIPJ, declaração anual sujeita às Associações e demais contribuintes que  apuram seus impostos e contribuições pelo regime normal (Real, Presumido ou Arbitrado) foi  disciplinada pela  Instrução Normativa n° 696/06, que estabeleceu em seu artigo 2° o período  em que a obrigação deveria ser cumprida:  Art. 2 A DIPJ 2007, relativa ao ano­calendário de 2006, deverá  ser entregue no período de 2 de maio a 29 de junho de 2007.    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11041.000392/2007­21  Acórdão n.º 1802­01.077  S1­TE02  Fl. 30          3 A não entrega da referida declaração no prazo supra,  transgride a obrigação  acessória,  nascendo assim o direito da Fazenda Pública  em  transformar  a  infração em multa  pecuniária, conforme disciplinado pelo art. 113 § 3°do CTN (Código Tributário Nacional):    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  [...]  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.    Sendo a aplicação da multa em  tela exigível em face da  infração, não pode  ainda  o  servidor  em  atividade  plenamente  vinculada  dela  se  desvencilhar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional – art. 142 do Código Tributário Nacional.  Sobretudo, o perdão ou anistia da multa ora requerido não é possível pela via  de julgamento, tendo abrigo somente pela disposição legal, conforme determina o art. 150 § 6°  da Constituição:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  §6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155 §2.°, XIII, g.    Ressalte­se  ainda,  que  a  alegação  de  problemas  no  envio  do  arquivo  da  Declaração não restou comprovado como tendo sido feito tempestivamente, pois o documento  de fls. 03 comprovou ter sido enviado somente depois do prazo estabelecido para entrega, em  02/07/2007, não servindo desta forma de salvaguarda à essa alegação.  Desta forma, não há como aplicar o perdão da multa em favor da Recorrente  pelos motivos supra expostos.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter  o lançamento.  É como voto.    Marciel  Eder  Costa  ­  Relator Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4                               Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.004335/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Ano calendário: 2005,2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM NOME PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume como omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos mesmos. Contudo, desta presunção que decorre da lei não se pode extrair outra presunção de que o titular dos recursos estava agindo com o intuito de sonegar, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A omissão de receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizado mediante provas concretas. IPI. EMPRESA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGÊNCIA CANCELADA. Nos casos em que a empresa que se dedica somente ao comércio e é optante pelo SIMPLES, inexiste obrigação de pagar valor correspondente ao IPI. A exigência do percentual correspondente ao IPI, previsto em norma específica, importaria em exigir o respectivo tributo sem que tivesse ocorrido o fato gerador correspondente. Quando se está diante de empresa comercial, que não industrializa produtos, não há aplicação do disposto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 9.137, de 1996, vigente à época dos fatos de que trata este processo. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DISTINÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS ENTRE SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 124, I, E 135, I e II, DO CTN. Nas situações previstas no artigo 124, I, do CTN, há uma norma que incide em relação ao contribuinte que participa na situação que constitua o fato gerador que obriga o contribuinte direto. No artigo 135, II e III, além da norma que incide na situação que constitua o fato gerador, há outra norma, de natureza sancionatória, que incide sobre a conduta de terceiro que, não participando na situação que constitua o fato gerador, se torna responsável por praticar ato ou conjunto de atos que extrapolam seus poderes de comando frente à empresa ou resultam, por ação própria, em violação de normas legais vinculadas à obrigação de pagar tributos devidos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUAL DOS FATOS E DAS PROVAS. Nos casos do artigo 135 do CTN, em que a responsabilidade é atribuída a terceiros, que não participam na relação jurídica que constitua o fato gerador, por inexistir responsabilidade desvinculada da conduta pessoal, cabe à autoridade lançadora descrever os fatos que caracterizam a responsabilidade descrevendo, de preferência, quando ocorreram, onde ocorreram e como ocorreram. Não é possível fazer considerações genéricas sem correlacionálas aos fatos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade tributária dos sócios pessoas físicas, cancelar a exigência do IPI e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004335/201093  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton, terceiros responsáveis. Alberton  Madeiras Ltda, interessada.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:   Ano­calendário: 2005,2006   Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  CREDITADOS  EM  NOME  PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE  EXISTÊNCIA DE DOLO.  Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume como omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  mesmos.  Contudo,    desta  presunção  que  decorre  da  lei  não  se  pode  extrair  outra  presunção  de  que  o  titular  dos  recursos  estava  agindo  com  o  intuito  de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  omissão  de  receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizado  mediante provas concretas.  IPI.  EMPRESA  COMERCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR. EXIGÊNCIA CANCELADA.  Nos casos em que a empresa que se dedica somente ao comércio e é optante  pelo SIMPLES,  inexiste obrigação de pagar valor correspondente ao  IPI. A  exigência do percentual correspondente ao IPI, previsto em norma específica,  importaria  em  exigir  o  respectivo  tributo  sem  que  tivesse  ocorrido  o  fato  gerador  correspondente.  Quando  se  está  diante  de  empresa  comercial,  que  não industrializa produtos, não há aplicação do disposto no artigo 5º, § 2º, da  Lei nº 9.137, de 1996, vigente à época dos fatos de que trata este processo.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DISTINÇÕES  FÁTICAS  E  JURÍDICAS  ENTRE   SITUAÇÕES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  124,  I,  E  135,  I  e  II,  DO  CTN.     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          2 Nas situações previstas no artigo 124,  I, do CTN, há uma norma que incide  em  relação  ao  contribuinte  que  participa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  que  obriga  o  contribuinte  direto.  No  artigo  135,  II  e  III,  além  da  norma que incide na situação que constitua o fato gerador, há outra norma, de  natureza  sancionatória,  que  incide  sobre  a  conduta  de  terceiro  que,  não  participando  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  se  torna  responsável  por praticar ato ou conjunto de atos que extrapolam seus poderes de comando  frente à empresa ou resultam, por ação própria, em violação de normas legais  vinculadas à obrigação de pagar tributos devidos pela empresa.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE  INDIVIDUAL DOS  FATOS E DAS PROVAS.  Nos  casos  do  artigo  135  do CTN,  em  que  a  responsabilidade  é  atribuída  a  terceiros, que não participam na relação jurídica que constitua o fato gerador,  por  inexistir  responsabilidade  desvinculada  da  conduta  pessoal,  cabe  à  autoridade lançadora descrever os fatos que caracterizam a responsabilidade  descrevendo,  de  preferência,  quando  ocorreram,  onde  ocorreram  e  como  ocorreram. Não é possível fazer considerações genéricas sem correlacioná­las  aos fatos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade  tributária dos  sócios pessoas físicas, cancelar a exigência do  IPI e  reduzir a  multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  Adoto em parte o relatório da DRJ registrando que o presente processo trata  de  lançamento  de  crédito  tributário  (fls.  224/326),  com  ciência  da  pessoa  jurídica  em  15/12/2010  (fl.  334);  do  sujeito passivo Evair Alberton  em 13/04/2011  (fl.  383)  e do  sujeito  passivo  Otaviano  Zomer  Alberton  em  20/12/2010  (fl.  330);  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2005  e  2006)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  IPI,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 770.866,90, já acrescidos de multa  de ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2010.  2.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  224/229),  a  infração  foi  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  e  a  multa  foi  agravada (150%), conforme § 1° do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.   Do termo de verificação fiscal transcrevo a seguinte passagem:  “(...)  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização  de  um  importante  grupo  industrial  domiciliado  em  Santa  Catarina  (Moldurarte),  observouse  que  um  dos  principais  fornecedores  de  madeira,  a  Alberton Madeiras Ltda,  acima descrita,  parecia  não  declarar,  nem tributar, boa parte do fornecimento de madeiras que aquele  grupo  industrial  catarinense  contabilizara  como  custos  de  produção.  Tais  inconsistências,  entre  os  valores  contabilizados  em um contribuinte e os valores declarados pelo seu fornecedor  (Alberton),  obrigaram  a  fiscalização  a  efetuar  o  procedimento  fiscal  que  ora  se  consubstancia,  o  que  revelou  que  a  Alberton  não só omitia receitas de fornecimento de madeira para o grupo  situado  em  Santa  Catarina,  mas  sim  grande  parte  de  todos  os  seus  recebimentos  bancários  (fls.  37  a  108  –  fornecidos  pela  instituição financeira consoante o artigo 6o da Lei complementar  105/2001), conforme detalhado abaixo.  (...)  Saliente­se  também  que,  em  se  tratando  de  irregularidades  reiteradas  e  contínuas  (meses  a  fio),  portanto  intencionais  e  dolosas,  além  do  fato  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  às  intimações,  deliberadamente,  aplica­se  a  multa  agravada  de  150%, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96....  (...)  Nestas  condições  torna­se evidente que os  contribuintes EVAIR  ALBERTON,  CPF  576.257.35915  E  OTAVIANO  ZOMER  ALBERTON,  CPF  102.800.73968,  precisam  figurar  como  pólo  passivo  na  responsabilidade  fiscal  pelos  atos  de  comércio  realizados  pela  ALBERTON  MADEIRAS  LTDA,  conforme  previsto nos artigos 124 e 135 da Lei 5.172/66...  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...)  3.  Protocolou­se  documento  de  impugnação  (fls.  340/342),  em  04/01/2011,  em  nome  da  pessoa  jurídica,  mas  assinado  pelo  contribuinte  solidário  Otaviano  Zomer  Alberton. Anexou­se  procuração  do  contribuinte  solidário  Evair Alberton  (fls.  345/346),  em  que este outorga poderes relacionados ao processo administrativo fiscal 11516.004335/201093  e MPF 02101002009.001044 ao  contribuinte  solidário Otaviano Zomer Alberton. Anexou­se  também cópia da Quarta Alteração Contratual da Sociedade Limitada Alberton Madeiras Ltda  ME,  fls.346/349,  de  15/10/2008,  em  que  se  constata  a  retirada  (formal),  da  sociedade,  dos  sócios EVAIR ALBERTON, CPF 576.257.35915 e OTAVIANO ZOMER ALBERTON, CPF  102.800.73968. Segundo o mesmo documento a sociedade seria representada pelo (novo) sócio  Paulo Francisco Belo.  3.1. Destacamos, ainda, daquela impugnação (fls. 340/342):    “Os valores  informados na declaração do Simples Federal nos  anos  calendários  2005,  2006  e  2007  são  verdadeiros  e  não  podem  serem  vistos  como meros números  fictícios  criados  pela  autuada,  são resultados da  venda de madeiras comercializadas  junto  a  empresa  Moldurart  de  Santa  Catarina,  enquanto  os  valores movimentados em conta corrente da pessoa jurídica, são  resultado de financiamentos e outras transações bancárias junto  ao  Banco  do  Brasil  –  Ag.  Moju/Pará,  e  principalmente  de  valores  repassados  pela  empresa  supracitada,  sua  principal  cliente,  que  mandava  valores  em  dinheiro  para  a  compra  de  matéria prima e outras despesas acessórias....”  (...)  “A  fiscalização partiu de Florianópolis  (Santa Catarina) e não  da  jurisdição  a  qual  pertence,  dificultando  ainda  mais,  o  comparecimento e acesso aos altos e á defesa....”  (...)  “...não cabe incidência de IPI  A decisão recorrida está assim ementada:  EMENTA São solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  aludida  decisão,  o(s)  interessado(s)  apresentaram  recurso  voluntário repisando os argumentos articulados quando da impugnação e, ao final, requerendo   o provimento do recurso para cancelar o lançamento, ao menos em parte.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          5     Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Inicio a análise verificando a regularidade processual e o preenchimento dos  pressupostos recursais, em especial no que diz respeito à legitimidade.   À fl. 189 consta procuração outorgada em 17­12­2010, por Evanir Alberton  em favor de Otaviano Zomer Alberton para acompanhar o presente processo.    À fl. 346 consta a quarta alteração datada de 15 de outubro de 2008, em que  se  admite  na  sociedade  os  sócios  Paulo  Francisco  Belo  e  José  Roberto  Pereira  da  Silva  e  retiram­se os sócios Evanir Alberton e Otaviano Zomer Alberton.  À fl. 352 consta o contrato social indicando que a empresa foi constituída em  1997 com o objeto social de desdobramento e comercialização de madeiras em geral.  O  termo de  fl.  407 demonstra que Marcilene Dias Oliveira,  apresentando a  procuração de fls. 408, outorgada pela empresa autuada deu­se por intimada, em 14­09­2011,   do acórdão de fls. 396 a 404. Apesar da procuração conter poderes apenas para parcelamento  de débitos, no mesmo dia em que se deu por intimada,  a empresa protocolizou a petição de fls.  410, requerendo a desistência do recurso para efeito de parcelamento. Na verdade, entendo eu,  que a empresa renunciou ao prazo recursal.   Em 14­10­2011 foi protocolizado o recurso de fls. 413 e seguintes, em nome  da empresa Alberton Madeiras Ltda. Não há intimação dos responsáveis solidários, ex­sócios  da  empresa.  Contudo,  como  está  dito  no  cabeçalho  do  referido  recurso,  a  parte  interessada  destacou    estar  recorrendo por  seus  ex­sócios  e,  ao  final,  são  estes quem assinam o  recurso.  Idêntico  procedimento  também  se  verifica quando da  impugnação  de  fls.  185  a 187. Assim,  tenho por convalidada a  intimação de  todos e admito o recurso de  fls. 413 e seguintes como  sendo  interposto  apenas  pelos  terceiros  responsáveis,  já  que  a  empresa,  em  data  anterior,  praticou  ato  incompatível  com  a  vontade  de  recorrer,  qual  seja,  apresentou  pedido  de  desistência. Não localizei nos autos pedido de desistência por parte dos responsáveis solidários.  A controvérsia, pelo que se depreende da impugnação e do recurso voluntário  diz respeito aos seguintes pontos:  a) que a empresa Moldurart, de Santa Catarina, mandava valores em dinheiro  para compra de matéria prima e outras despesas acessórias, enquanto os valores informados nas  declarações foram resultantes de vendas de madeiras comercializadas junto à Moldurart;  b) que a fiscalização foi levada a termo na cidade de Florianópolis, onde foi  lavrado o auto de infração, conforme consta da fl. 112 e do termo de encerramento à fl. 169,  fato que impossibilitou qualquer esclarecimento por parte dos recorrentes e, por consequência,  do direito de defesa;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          6 c)  que  não  há  situação  que  caracteriza  a  multa  qualificada  e  tampouco  a  responsabilidade tributária dos ex­sócios da empresa.   Quanto  às  demais  questões  dignas  de  destaque,  observo  que  apesar  da  planilha  de  fls.  113  e  seguintes  e  do  quadro  de  fl.  225  que  integra  o Termo  de Verificação  Fiscal  relacionar  depósitos  a  partir  do  mês  outubro  de  2005,  até  dezembro  de  2007,  o  lançamento,  conforme  demonstrativo  de  fl.  281,  não  contempla  de  exigência  de  crédito  tributário do ano­calendário de 2007. Por oportuno, ainda, destaco que o presente processo não  trata de questões referentes à exclusão do SIMPLES.   O confronto entre os depósitos bancários e os valores declarados, a partir do  mês de dezembro de 2005 até junho de 2007, consta da fl. 225, de onde extraio a planilha que  segue:          Inicio a análise do processo a partir das declarações simplificadas nos anos­ calendário de 2005 e 2006. Vejo que a autuada, em 2005 e 2006, declarou receitas nos valores  de R$ 662.154,00 e R$ 691.431,53,  respectivamente.  (fls. 25 e 43). Contudo, para que  tenha  noção  da  diferença  entre  as  receitas  declaradas  e  os  depósitos  bancários,  mês  a mês,  segue  transcrito o seguinte quadro:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          7   Do  exame  dos  documentos  de  fls.  38  a  47,  que  analisei  por  amostragem,  identifiquei que quase todos os valores creditados são realizados em cheques ou TED, com a  origem 0738, em montantes exatos de R$ 10.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00. Os débitos na  conta bancária ocorreram de forma fracionada. Normalmente há um valor creditado e inúmeros  débitos de  importância menor. Não há nos  autos notícia de que nenhum destes valores  tenha  sido utilizado em benefício particular dos então sócios arrolados como devedores solidários.  Na fl. 48 identifiquei um depósito no valor de R$ 20.000,00. Posteriormente,  conforme relação existente a partir da fl. 114 dos autos, verificam­se dezenas de depósitos em  valores exatos de R$ 7.500,00, realizados quase que diariamente. O maior valor depositado na  conta bancária, no período autuado, foi de R$ 25.000,00 (fl. 115).  A sujeição passiva solidária, conforme consta do termo de verificação fiscal,   deu­se com base em considerações genéricas. Não há um único fato ou descrição de conduta  específica  dos  então  sócios.  Atribuiu­se  a  estes  a  responsabilidade  tributária  com  base  no  fundamento  de  que,  ao  não  declararem  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  restou  caracterizado  o  desvio  de  finalidade  da  sociedade,  conforme  disposto  no  artigo  50  e  1.016 do Código Civil.  Argumenta  a  autoridade  lançadora  que,  tendo  as  omissões  se  caracterizado  por meses a  fio,  restou caracterizada a  responsabilidade solidária. Neste  sentido, descreveu a  autuação:    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          8     Por  fim,  observo,  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IPI.  Contudo,  não  descreveu  qual  o  produto  industrializado,  em  tese,  comercializado pela recorrente.  Recolocado  os  fatos,  tenho  que  deve  se  adentrar  ao  exame  do  mérito  do  recurso interposto pelos terceiros responsáveis para analisar os seguintes pontos  a) da questão relacionada à nulidade por cerceamento do direito de defesa;   a)  inexigibilidade de IPI;  b)  inexigibilidade da multa qualificada;  c)  inexistência de situação que os caracterize com devedor solidário.    Da  questão  relacionada  à  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Reconheço  que  a  fiscalização  levada  a  efeito  no Estado  de Santa Catarina,  local extremamente distante do domicilio fiscal dos acusados, na prática corresponde à situação  que  pode  resultar  em  grandes  obstáculos  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e,  inclusive,  para  prestar  esclarecimentos  ao  próprio  fisco. Ninguém  sai  de Manaus  e  vai  ou  interior  de Santa  Catarina,  por  exemplo,  para  protocolizar  um  documento  ou  obter  cópias  de  processo.  O  procedimento mais indicado, no caso concreto, seria remeter o expediente para a Delegacia da  Receita Federal do domicilio dos fiscalizados. Esta, por estar mais próxima, poderia inclusive  realizar melhores  diligências  com  a  finalidade  de  identificar  a  situação  concreta  para  colher  elementos  objetivos  que  pudessem  caracterizar  determinadas  infrações,  em  especial  nas  que  dizem respeito à responsabilidade de terceiros. Contudo, apesar dos obstáculos, os recorrentes,  certamente  com  mais  sacrifício,  conseguiram  apresentar  defesa  demonstrando,  conforme  se  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          9 verá  a  seguir  que,  no  caso  dos  autos,  inexiste  elementos  suficientes  s  para  caracterizar  a  responsabilidade deles pela obrigação de pagar o crédito tributário.  Constatado  o  regular  exercício  da  defesa,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  alicerçada na alegação de cerceamento do direito de defesa.  Da questão relacionada ao IPI  Trata­se  de  empresa  enquadrada  no  SIMPLES.  Na  época  dos  fatos  encontrava­se  em  vigor  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  cujos  artigos  3º  e  5º,  §  2º,  continham  o  seguinte teor:  Art. 3º A pessoa  jurídica enquadrada na condição de microempresa e  de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  § 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos  seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,  de  que  tratam  o  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  a  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  ...  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  I  ­  para  a microempresa,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada  dentro  do  ano­calendário:  a) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  b)  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$90.000,00  (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  c) de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$120.000,00 (cento  e vinte mil reais): 5% (cinco por cento);  II ­ para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada  dentro do ano­calendário:  a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e  quatro décimos por cento);  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          10 b)  de  R$  240.000,01  (duzentos  e  quarenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c)  de  R$  360.000,01  (trezentos  e  sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais):  6,2%  (seis  inteiros  e  dois décimos por cento);  d)  de  R$  480.000,01  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$600.000,00  (seiscentos mil  reais):  6,6%  (seis  inteiros  e  seis  décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos mil  reais  e  um  centavo)  a  R$720.000,00  (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  § 1º O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o  correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.  § 2º No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos  neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.  Ao  dispor  o  artigo  3º  que  o  enquadramento  no  SIMPLES  importa  em  pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  IPI, entendo que o IPI somente é devido  nos casos em que caracterizado fato gerador da respectiva exigência.  Ao  meu  sentir,  quando  se  está  diante  de  empresa  comercial,  que  não  industrializa produtos, não há aplicação do disposto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 9.137, de 1996,  vigente à época, sob pena de se exigir IPI sem o respectivo fato gerador.  No caso dos  autos, pelo que descrito no  contrato  social,  a empresa autuada  limitava­se ao comércio e desdobramento de madeiras. Examinando as Declarações entregues,  a  partir  da  fl.  11  dos  autos,  verifica­se  que  está  informado  de  que  não  se  trata  de  empresa  contribuinte do IPI. A autoridade fiscal, a partir da presunção de omissão de receita formada a  partir dos depósitos bancários, sem descrever qualquer atividade que pudesse caracterizar fato  gerador do IPI, efetuou lançamento relativo ao IPI, o que deve ser cancelado.  Da presunção de omissão de receita  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume como omissão de  receita os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovar a origem dos mesmos.   No  caso  concreto,  a  autuada  alega  que  a  empresa  Moldurart,  de  Santa  Catarina,  mandava  valores  em  dinheiro  para  compra  de  matéria  prima  e  outras  despesas  acessórias,  enquanto  os  valores  informados  nas  declarações  foram  resultantes  de  vendas  de  madeiras comercializadas junto à Moldurart. Pela tese da recorrente, ela vendia madeira de sua  propriedade para a recorrente, cuja receita fora escriturada e, também, adquiria matéria prima  para  a  citada  empresa.  Os  depósitos  bancários  não  contabilizados,  na  tese  da  recorrente,  referem­se a estas transações entre a citada empresa e seus fornecedores.  Da análise da prova, há indicativo de que quase todos os depósitos bancários,  se  não  todos,  são  oriundos  de  depósitos  ou  transferência,  ao  que  tudo  indica  de  agência  bancária  situada  em  Santa  Catarina.  As  alegações  da  recorrente  possuem  lógica  quando  afirmam que os valores são oriundos da empresa Moldurart, fato este constatado pela própria  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          11 fiscalização.  Contudo,  apesar  desta  situação,  não  há  nos  autos  prova  de  que  os  valores  não  contabilizados  como receitas  se destinavam a  adquirir matérias primas para a Moldurart. Tal  alegação, desprovida de prova, não  é  suficiente para  afastar a presunção  legal de que  trata o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Da qualificação da multa  Trata­se de autuação com base em presunção de omissão de receita a partir de  depósito bancário de origem não comprovada. Pelo fato da contribuinte não ter provado que os  depósitos bancários não escriturados eram oriundos da empresa Moldurat, de Santa Catarina, e  que correspondiam a valores enviados por esta para compra de matéria prima e outras despesas  acessórias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume­se que se trata de receita  omitida. Contudo, desta presunção, que decorre da lei, não se pode extrair outra presunção de  que a  recorrente estava agindo com o  intuito de  sonegar, ocultar ou  retardar  a ocorrência do  fato  gerador.  A  omissão  de  receita  se  presume,  mas  a  existência  de  dolo  somente  pode  ser  caracterizado mediante provas concretas.  Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte  com  a  finalidade  de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador,  pois  ao  efetuar  transação  financeira  dá­se  o  oposto,  isto  é,  possibilita,  conforme  artigo  5°  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, que  seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou.   Em  relação  à movimentação  financeira  é  preciso  que  se  tenha  presente  as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:  Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.545, de 2002.  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Art.  2º As  informações  de que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          12 a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações  informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.  No caso dos autos não se trata de recursos depositados em conta de terceiros.  Assim,  dos  fundamentos  acima  expostos  decorre  a  conclusão  de  que  não  há  elementos  nos  autos para caracterizar a existência de dolo como elemento necessário à qualificação da multa.  Da solidariedade  Sem  embargo,  a  análise  da  solidariedade,  ou  melhor,  das  consequências  jurídicas decorrentes da distinção entre devedor solidário e terceiro responsável requer estudo  acerca das seguintes situações:  I)  hipóteses  previstas  no  artigo  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  que  trata  da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (devedor  originário  ­  art.  121,  parágrafo único, I)1;  II)  hipóteses  previstas  no  artigo  124,  II,  que  trata  da  possibilidade  da  lei  eleger, como responsável pelo crédito tributário, terceiro que não reveste  a condição de contribuinte (art. 121, parágrafo único, II);  III)  hipóteses  previstas  no  artigo  128  em  que  a  lei,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo  a  este  em  caráter  supletivo,  atribui  a  responsabilidade  do  crédito  a  terceira  pessoa  (art.  121, parágrafo único, II);  IV) responsabilidade pessoal dos sucessores ou de terceiros que não fazem  parte da relação jurídico­tributária, mas que podem vir a ser chamados a  responder pelo crédito (art. 130 a 133);  V) responsabilidade subsidiária das pessoas elencadas no artigo 134, I a VII  (pais,  tutores,  curadores,  administradores,  inventariante,  síndico,                                                              1 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:    I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;    II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          13 tabeliães,  escrivães  e  sócios,  no  caso  de  liquidação  de  sociedades  de  pessoas).  VI)  responsabilidade pessoal dos pais,  tutores, curadores, administradores,  síndico  de  massa  falida,  tabeliães,  sócios,  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  quando agem com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social  ou estatutos (art. 135);  VII)  responsabilidade  pessoal  por  infrações  conceituadas  como  crimes  ou  cuja definição o dolo específico do agente é elementar (137);  VIII) responsabilidade de quem não é procurador e nem aparece no quadro  social  da  empresa,  mas  faz  desta  instrumento  para  exercer  suas  atividades.  2.I.  Da solidariedade tributária decorrente do interesse comum  Ao tratar da solidariedade tributária o artigo 124,  I, do CTN, prevê que são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  a  expressão  “interesse  comum”    não  pode  ser confundida com interesse econômico. Interesse comum diz respeito à posição ocupada pelo  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  tributária.  Neste  sentido,  a  seguinte  lição  extraída  da  jurisprudência do STJ:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO  CTN. NÃO­OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não  basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que  por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de  tributo  devido  por  uma  das  empresas"  (HARADA,  Kiyoshi."Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador").  2.  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora do  fato gerador,  sendo  irrelevante a mera participação no  resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do  mesmo grupo econômico.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 834.044  / RS, 1ª Turma,  Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.12.2008)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          14 O interesse comum de que trata o artigo 124, I, deve ser compreendido como  o  interesse  “na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”.  Não  se  pode  ler  a  expressão  “interesse comum” sem o complemento que o segue, isto é, sem sua vinculação à participação  do sujeito passivo na situação que constitua o fato gerador. Se o sujeito passivo não integrar a  relação que constitua o fato gerador não se pode falar em interesse comum2.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I,  é o interesse ligado ao direito  material que mais de uma pessoa possui em relação a determinado bem ou situação jurídica. Se  estivéssemos  no  campo do  direito  processual  diríamos  que  são  os  atributos  que  legitimam o  titular de um direito para, em nome próprio, reclamá­lo em juízo. (art. 6º do CPC).  Se  A  e  B  são  proprietários  de  determinado  imóvel  entre  eles  há  interesse  comum  e  o  Município  pode  fazer  o  lançamento  do  IPTU  em  relação  a  qualquer  dos                co­proprietários. No exemplo aqui citado tem­se uma única norma jurídica de responsabilidade  tributária,  qual  seja,  a  norma  aplicável  em  relação  a  quem  é  contribuinte  direto  e,  por  consequência, participa da relação  jurídica de direito  tributário. A situação prevista no artigo  124,  I,  conforme se demonstrará mais adiante, não pode ser confundida  com as  situações de  que trata o artigo 135 do CTN, onde vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável  em relação ao contribuinte (art. 121, parágrafo único, I)  e outra em relação ao terceiro que não  participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir  a ser chamado a responder pela obrigação (art. 135).  Em situações onde um contribuinte fornece serviços ou produtos a outro, os  menos  atentos  costumam  arrolar  o  vendedor,  o  adquirente,  o  fornecedor  ou  tomador  dos  serviços,  conforme  o  caso,  como  responsável  solidário,  sob  o  argumento  de  que  estes  têm  interesse  comum  e  citam  para  tal  o  artigo  124,  I.  Tal  procedimento  é  equivocado. Além  de  confundirem  interesse  econômico  com  interesse  jurídico,  comprador  e  vendedor  não  têm  interesse comum, mas sim interesses contrapostos. Neste sentido a doutrina de Hugo de Brito  Machado e Hugo de Brito Machado Segundo:    “Não  podemos  confundir  interesse  comum  com  interesse  contraposto.  .....  o  interesse  do  comprador  e  o  vendedor,  em  contrato  de  compra   e  venda,  não  são  interesses  comuns,  mas  interesses contrapostos. Neste sentido, aliás, é a lição autorizada  de Silvio Rodrigues, para quem ´na compra e venda, na locação,  no  depósito  etc.,  os  interesses  das  partes  são  antagônicos  e  o  contrato  surge  exatamente para  reduzir  as  oposições  e  compor  ad divergências3”                                                                2 Não  se pode confundir  interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador da obrigação  tributária com  interesse  econômico  que  terceiros,  não  contribuintes,  tenham  em  face  de  determinados  negócios  jurídicos.  Por  exemplo, no imposto de renda, pessoa física ou jurídica, o acréscimo patrimonial, quantificado por meio do ganho  de  capital  ou  lucro,  pode  interessar  de  forma  comum  a  vasto  conjunto  de  pessoas  (compradores,  vendedores,  fornecedores,  sócios,  administradores,  trabalhadores,  investidores etc), mas  nem por  isto  estas pessoas possuem  interesse na situação que constitua o fato gerador.   3 Revista Dialética de Direito Tributário nº 191. Agosto de 2011, pág. 124.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          15 2.II. Das  hipóteses  previstas  no  artigo  124,  II,  que  trata  da  possibilidade  da  lei  eleger,  como  responsável  pelo  crédito  tributário,  terceiro  que  não  reveste  a  condição  de  contribuinte (art. 121, parágrafo único, II)  O  artigo  124,  II4,  contempla  situação  em  que  a  lei  pode  atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem vinculadas ao fato gerador5, praticado pelo contribuinte, podem vir a ser chamadas a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na    importação  por  conta  e  ordem de terceiros e nas demais situações elencadas no artigo 32, parágrafo único, do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pelo artigo 77 da MP nº 2.158­35, de  20016, onde a  lei  atribui,  de  forma  expressa,  responsabilidade  tributária  a  quem  não  reveste  a  condição  de  contribuinte.                                                               4 Art. 121. ....  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ ....  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  5   Conforme observa Sacha Calmon Navarro Coelho, a vinculação ao fato gerador, no que tange ao responsável, é  para garantir­lhe o ressarcimento do ônus tributário. Assim, de um lado, assegura­se ao Fisco, o jus tributandi do  Estado,  condições  de  eficácia  e  funcionalidade.  De  outro,  garante­se  ao  cidadão­contribuinte  o  direito  de  ressarcimento, de modo a evitar o desfalque em seu patrimônio jurídico. (In. Comentários ao Código Tributário  Nacional, Coord. Carlos Valter do Nascimento, Forense, Rio de Janeiro, 1977, p. 256­295).  6   Artigo 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pelo artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001,  “in verbis”:    Art. 32. É responsável pelo imposto:    I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em  percurso interno;  II  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.    Parágrafo único. É responsável solidário:    I  ­  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Inciso  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º  da EC nº 32/2001)    II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001).    III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (NR)  (Inciso  acrescentado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)    a) (Suprimida)  b) (Suprimida)    c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.281,  de  20.02.2006,  DOU  21.02.2006).    d)  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora. (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.281, de 20.02.2006, DOU 21.02.2006)        Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          16 Não se pode atribuir responsabilidade solidária com base no artigo 124, II, do  CTN,  sem  indicar  a  norma  legal  que  atribui  tal  condição  às  pessoas  que  não  revestem  a  condição de contribuintes.  Convém observar que a solidariedade de que trata o artigo 124,  II, não está  relacionada a ato ilícito e se aplica a quem, nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, do  CTN,  tem  qualidade  para  ser  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ainda  que  por  responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é o caso das situações previstas  no artigo 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pela MP nº 2.115­35, de  2001 e Lei nº 11.281, de 2006.  Antes de iniciar as questões que dizem respeito à responsabilidade tributária,  especial atenção deve ser dispensada ao 125, III, do CTN. Este dispositivo é norma inserida na  seção que trata da solidariedade, dispondo que a interrupção da prescrição em favor ou contra  um dos obrigados  favorece ou prejudica os demais. Neste contexto, oportuno observar que o  artigo 124, do CTN,  assegura  ao  sujeito  ativo  a  prerrogativa de  efetuar o  lançamento  contra  um, alguns ou todos os obrigados solidários. De sorte que, se escolher apenas um ou alguns dos  obrigados  não  poderá,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  voltar­se  contra  os  demais.  Devemos nos ater que o que se interrompe é a prescrição e não o prazo decadencial. Enquanto  a prescrição é passível de interrupção, o mesmo não ocorre com a decadência. Quanto a esta, a  decadência, o Código Civil é expresso:    “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.”  A  única hipótese de interrupção da decadência é a que consta no artigo 173,  II, do CTN, que prevê o reinício do prazo nos casos de decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente realizado.  O prazo decadencial não se suspende e nem se  interrompe nem mesmo nas  hipóteses  em  que  o  Poder  Judiciário  concede  liminar  em  mandado  de  segurança,  ou  antecipação  de  tutela  em  outras  espécies  de  ação,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Se o crédito tributário ainda não estiver constituído e não houver depósito judicial do  valor, deve ser lavrado auto de infração para constituição, sem a multa de ofício, sob pena do  mesmo ser atingido pela decadência.    2.III. Da responsabilidade tributária nas hipóteses previstas no artigo 128 em que a  lei,  excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo,  atribui a responsabilidade do crédito a terceira pessoa    Em se tratando de responsabilidade de terceiros, essencial à compreensão do  instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro de responder  por  dívida  originalmente  do  contribuinte  jamais  decorre  direta  e  automaticamente  da  pura  e  simples ocorrência do fato gerador do tributo. Do fato gerador só surge a obrigação direta do  contribuinte. A relação contributiva dá­se exclusivamente entre o Estado e o Contribuinte em  face  da  revelação  da  capacidade  contributiva  deste.  O  terceiro  que  não  integra  a  relação  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          17 jurídica que constitui o fato gerador só pode vir a ser responsável nas hipóteses expressamente  previstas em lei (art. 124, II) e nos casos em que por ação ou omissão cometer infração própria  cujo nexo pode resultar no não pagamento do tributo (art. 135).  Ultrapassada a questão da solidariedade tributária de que trata o artigo 124, I,  do  CTN,  em  que  o  sujeito  passivo  ostenta  a  qualidade  de  contribuinte  direto,  prossigo  na  análise  da  matéria  fazendo  referência  ao  artigo  128  do  CTN,  que  prevê  que  a  “a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação.”  Considerando  que  na  responsabilidade  tributária  o  terceiro  pode  vir  a  ser  chamado por atos lícitos ou ilícitos, registra­se que a norma contida no artigo 128 só trata da  responsabilidade em casos de atos  lícitos, ou melhor, de responsabilidade atribuída, de modo  expresso em lei. Exemplo das situações aqui previstas são os casos de substituição tributária,  retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias e recolhimento do imposto de renda  para os  casos de beneficiário não­residente no país. Em  tais  exemplos  a  responsabilidade do  contribuinte direto é excluída, respondendo pela obrigação o terceiro, não contribuinte.  Note­se  que  o  artigo  128  é  norma  de  aplicação  autônoma  para  situações  expressamente    previstas  em  lei  (arts.  121,  parágrafo  único,  II  e  124,  II),  sem  aplicação  ou  incidência  conjunta  para  os  casos  elencados  nos  artigos  131  a  137,  que  regulam  situações  diversas daquelas contempladas no artigo 128.     2.IV. Da responsabilidade pessoal dos sucessores  Na responsabilidade dos sucessores (arts. 131 a 133 do CTN) a obrigação se  transfere para outrem em virtude da extinção do devedor original. Pode ser por causa mortis do   primeiro devedor (nesse caso a transmissão é feita para os herdeiros) ou por ato inter vivos em  quatro  situações:  transmissão  de  imóveis;  transmissão  de  bens  móveis;  transmissão  de  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e;  transmissão  decorrente  de  fusão,  incorporação, transformação ou cisão.  Enquanto na situação prevista no artigo 124,  I,  tem­se uma única norma de  incidência, aplicável a quem tem interesse jurídico em relação ao fato típico descrito na lei, nos   artigos 131 a 133 há duas normas, quais sejam:  a) a primeira norma é a que incide sobre a conduta do alienante, do sucedido  ou do que “de cujos”,  contribuintes diretos que participam da  relação  jurídico­tributária  (art.  121, parágrafo único, I);  b) a segunda norma é aquela que caracteriza determinada situação fática ou  jurídica  passível  de  qualificar  alguém  como  adquirente,  sucessor,  espólio,  incorporador  etc.  (arts. 131 a 133).  A  responsabilidade  por  sucessão,  assim  como  nos  casos  de  substituição  tributária, de que trata do artigo 128, não decorre de ato ilícito, mas sim de situação prevista em  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          18 lei.  É  por  esta  razão  que  o  artigo  131,  I,  II,  e  III,  do CTN,  fala  em  responsabilidade “pelo  tributo”, não contemplando multas em face de ações ou omissões praticadas pelo sucedido7.   Dito  de  outra  forma,  nos  casos  previstos  no  artigo  131,  o  adquirente,  o  sucessor, o espólio e o cônjuge meeiro, ao se tornarem titulares de bem ou conjunto de bens e  obrigações  não  cometem  ilícito.  É  por  esta  razão  que  em  todas  as  hipóteses  previstas  nos  incisos do artigo 131, assim como nos casos previstos nos artigos 132 e 133, a obrigação fica  limitada  aos  tributos,  não  incluindo  as  multas.  Enquanto  na  responsabilidade  de  terceiros  o  artigo 134, parágrafo único, diz que o disposto em tal norma, em matéria de penalidade, só se  aplica as de caráter moratório; em relação aos artigos 131; 132 e 133, a norma está  limitada  “aos tributos”, não contemplando nem mesmo as penalidades de caráter moratório.    2.V. Da responsabilidade subsidiária de terceiros, por atos lícitos    Ao prever que na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal  pelo  contribuinte,  esta  transfere­se,  nos  atos  que  intervirem,  ao  pais,  tutores,  curadores, administradores, inventariante, síndico, tabeliães e sócios, a norma contida no artigo  134, do CTN, indica que as pessoas  ali mencionadas não  participam na situação que constitui  o fato gerador. Não são contribuintes direto. Não praticam atividade ilícita com a finalidade de  omitir, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades competentes, mas  podem ser chamadas nos casos em que por sua ação ou omissão reste inadimplida a obrigação  tributária.  Assim,  se  o  tabelião  ou  escrivão  deixar    de  recolher  determinadas  taxas  ou  emolumentos em relação a atos em que intervirem, se tais obrigações não forem satisfeitas pelo  contribuinte direto, em que pese não terem  praticado nenhuma atividade ilícita, responderão de  forma  subsidiária.  Aqui  a  responsabilidade  decorre  da  não  contribuição  para  com  a  Administração Tributária que, em tais casos, exige que as pessoas elencadas no artigo 134 do  CTN,  ao  intervirem  em  determinados  atos,  verifiquem  a  regularidade  em  relação  ao  recolhimento dos tributos devidos.   O que foi dito no parágrafo anterior também se aplica aos pais pelos tributos  devidos pelos  filhos menores. Apurado  ganho de  capital  em alienação de bem pertencente  a  filho menor, se não recolhido o tributo, os pais respondem subsidiariamente.   As situações elencadas no artigo 134 não contemplam atos  ilícitos daqueles  que intervém. Suas responsabilidades, limitada aos atos em que intervirem,  decorre do simples  fato do tributo não ter sido adimplido pelo contribuinte direto. Por não estar relacionado a fato  ilícito  o  terceiro  indicado  no  artigo  134  não  responde  pela  multa  de  ofício.  O  intuito  do  legislador não é punir o responsável, mas fazê­lo garante do crédito tributário.  Nos  casos  de  lançamento,  para  as  situações  previstas  no  artigo  134,  com  relação  à  multa  de  ofício,  a  responsabilidade  é  do  contribuinte,  não  obrigando  o  terceiro.  Quanto aos    tributos e juros de mora, a responsabilidade do terceiro é subsidiária. Em outras  palavras,  nos  casos  previstos  no  artigo  134  o  terceiro  não  responde  pela  multa  de  ofício,                                                              7   Neste ponto a advertência sutil diferença entre o artigo 131 que fala em responsabilidade pelo tributo e o  artigo  135, que fala em responsabilidade pelos créditos tributárias”. Nos casos dos artigos 135 e 137, por se tratarem de  situações  ligadas  a  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  a  responsabilidade  do  terceiro  também se estende em relação às penalidades.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          19 excluída pelo parágrafo único que diz que o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de  penalidade, às de caráter moratório.      2.VI. Da  responsabilidade  de  terceiros  por  infração  à  lei,  sem que  o  dolo  específico  do  agente seja elementar     Conforme afirmado anteriormente, para as situações previstas no artigo 135  têm­se duas normas. Uma correspondente à relação jurídico­tributária na situação que constitua  o  fato gerador e a outra  ligada à  conduta do  agente que caracteriza o  excesso de poder ou a  infração à lei. Por existirem duas normas, cada uma incidindo sobre suporte fático específico,  não pode a autoridade fiscal limitar­se a descrever a situação fática e jurídica correspondente à  relação  jurídico­tributária  que  constitua  o  fato  gerador  da  exigência  do  crédito  tributário  em  relação  ao  contribuinte  direto  e  negligenciar  na  descrição  da  situação  que  caracteriza  a  responsabilidade tributária do terceiro. Dito de outra forma, verifica­se que são fatos diferentes,  agentes diferentes  e normas de  incidências distintas. Uma é  a norma que  incide  sobre o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e outra  é  a  norma que  incide  sobre  a  conduta praticada  pelo  terceiro,  que  lhe  torna  responsável  tributário.  Igualmente,  há  que  se  observar  o  prazo  decadencial  tanto  em  relação  ao  fato  gerador,  quanto  à  conduta  do  terceiro  que  o  torna  responsável  tributário.  Se  até  nos  crimes  contra  a  vida  o  tempo  produz  efeitos  capaz  de  extinguir  a  punibilidade,  o  mesmo  se  dá  em  relação  às  infrações  tributárias,  sejam  estas  decorrentes de atos lícitos ou ilícitos.  Como o  ilícito não pode se desligar da pessoa de  seu agente, nos casos  em  que  o  contrato  social  contenha  cláusula  genérica  prevendo  a  gestão  da  empresa  a  todos  os  sócios, havendo conduta típica descrita na norma sancionatória, aplicável ao terceiro, seja ele  sócio  ou  não,  faz­se  necessário  identificar  o  agente  e  os  atos  em  que  atuou.  Dito  de  outra  forma,  a  responsabilidade  decorrente  de  norma  sancionatória  não  pode  se  desprender  e  nem  extrapolar  os  limites  da  conduta  do  agente  infrator.  A  contrário  senso  seria  punir  todos,  de  forma objetiva, pela conduta de um ou de alguns. Não é por outra razão que o STF, no julgado  acima  referido,  diz  que  apenas  o  pessoalmente  responsável  pelo  ilícito  é  que  deve  sofrer  as  sanções.  Aqui vale repetir o que já foi dito anteriormente: O sócio é responsável não  por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por praticar ato que  caracteriza  infração  descrita  em  lei.  Ademais,  em  se  tratando  de  contrato  que  tenha  vários  sócios com poder de gerência,  ou de situações onde se verifica a participação de mais de uma  pessoa,  indispensável que a autuação, em relação à  responsabilidade de  terceiros, descreva a  conduta  delituosa  de  cada  participante  indicando  a  ação  ou  omissão  em  relação  a  cada  fato  imputado, quando ocorreu, como ocorreu e onde ocorreu, de modo a possibilitar o exercício do  direito  de  defesa  e  a  apreciação  da  conduta,  de  forma  individualizada,  por quem  julga.   Em  havendo a participação com excesso de poderes ou atos  ilícitos de apenas um ou alguns dos  sócios, gerentes ou prepostos, somente a estes há de se estender os efeitos da responsabilidade  tributária e, para cada um, limitada aos autos de que forem responsáveis.   Em  outras  palavras,  os  requisitos  relacionados  à  infração  por  responsabilidade de terceiros devem estar descritos com os mesmos rigores contidos no artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Isto  é,  identificar  o  agente  infrator,  descrever  a  conduta  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          20 deste, especificar quando esta ocorreu, sobre quais fatos se deu8 e quais as disposições legais  infringidas.  Isto  é  necessário  em  função  da  estrutura  da  norma  sancionatória  que  ostenta  a  mesma  estrutura  lógica  da  regra­matriz  de  incidência.  Daí  a  necessidade  de  descrição  e  delimitação da conduta típica praticada pelo terceiro. Neste sentido, oportuna a lição de Paulo  de Barros Carvalho:    “...as normas sancionatórias são regras de conduta e ostentam a  mesma  estrutura  lógica  da  regra­matriz  de  incidência:  um  antecedente, descritor de classe de  fatos do mundo real,  e uma  consequência prescritora de vínculo jurídico que há de   formar­ se entre dois sujeitos de direito.”  ....  Tudo  o  que  dissemos  sobre  os  critérios  da  hipótese  tributária  vale  para  o  antecedente  da  norma  tributária,  que  tem  o  seu  critério material – uma conduta infringente do dever  jurídico ­,  um critério espacial­ a conduta há de ocorrer em algum lugar –  e  um  critério  temporal  –  o  instante  em  que  se  considera  acontecido  o  ilícito.  Na  consequência,  deparemo­nos  com  um  critério  pessoal  –  o  sujeito  ativo  que  será  aquele  investido  do  direito  subjetivo  de  exigir  a  multa  e  um  sujeito  passivo  o  que  deve pagá­la – e um critério quantitativo – a base de cálculo da  sanção pecuniária e a porcentagh4rem sobre ela aplicada9.  A inclusão de terceiro, como responsável tributário, seja ele sócio ou não da  empresa  contribuinte,  requer  que  se  demonstre  em  que  este  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou estatuto. E mais, esta responsabilidade não é irrestrita, mas limitada aos atos  em que cada agente agiu com infração. Neste sentido a lição de Francisco Prehn Zavaski:  “Embora qualquer das pessoas arroladas nos  incisos do artigo  135  do  CTN  possa  ter  praticado  algum  ato  com  ‘excesso  de  poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos’, isto não  significa  que  ela  poderá  ser  responsável  por  todos  os  débitos  tributários do devedor originário, sob pena de se criar hipótese  de  responsabilidade  universal,  o  que,  evidentemente  não  é  a  intenção da norma. Ao contrário, com fundamento no artigo 135  do  CTN,  só  haverá  responsabilidade  de  terceiros  com  relação  aos créditos tributários que tiverem origem no próprio ato ilícito  praticado.” 10     2.VII. Da responsabilidade de terceiros quanto às infrações conceituadas como crimes ou  aquelas em cujo dolo específico do agente seja elementar                                                              8 Destaco aspecto  relacionado à proporção por entender que o  terceiro, não contribuinte,    que  fez uma ou duas  operações com determinado contribuinte não pode ter sua responsabilidade estendida a todas as operações. Aqui  adoto como parâmetro algo semelhante aos que importam mediante empresas que atuam neste segmento. Se estas  não recolhem o tributo, quem realizou a importação (importador) só responde pelos tributos devidos em relação às  suas mercadorias.  9 Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 22a. Edição. 2010, pág. 578 e 584.  10  ZAVASKI,  Francisco  Prehn.  A  Responsabilidade  Tributária  Prevista  no  Art.  135  do  CTN  e  o  Processo  de  Execução Fiscal. In. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 193, outubro 2011, pág. 52­53.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          21 Nas  hipóteses  indicadas  no  artigo  137  do  CTN,  que  dispõe  que  a  responsabilidade é pessoal do agente quanto às  infrações conceituadas por  lei como crimes e  aquelas cujo dolo específico do agente seja elementar, cabe notar que não se pode confundir as  situações  em  que  o  agente  pratica  infrações  conceituadas  como  crime  agindo  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  situações  em  que  a  responsabilidade  tributária  será da  empresa e do  agente  infrator,  dos  casos  em que o  agente,  sem o  consentimento  do  contribuinte,  pratica  ato  ilícito  em proveito  próprio. Neste  segundo  caso a  responsabilidade pela  infração é do agente e  tem por  finalidade evitar que a empresa,  mesmo  sendo  vítima  de  conduta  ilícita,  tenha  que  suportar  as  penalidades  correspondentes.    Neste sentido a lição de Fabrizio Candia dos Santos:  “O art. 137 trata de casos derivados de crimes, contravenções e  do  dolo  específico  cometidos  contra  determinadas  pessoas. Há  dois  regimes  aplicados:  um  de  solidariedade,  no  que  se  refere  aos seus dois primeiros incisos e outro de exclusividade, previsto  no seu inciso III, pois, neste caso, o agente age contra a pessoa  para  quem  presta  serviço,  não  havendo  comunhão  de  interesses.”  ....  “O  contador  de  uma  casa  de  câmbio  falsifica  documentos  da  empresa, abre uma conta CC5 e processa a remessas ilegais de  divisas,  sem  comprovação  de  origem,  fazendo  se  passar  como  uma operação social, vindo a incidir na presunção de renda do  art. 42 da Lei nº 9.430/96. Neste caso, o crime é cometido contra  a  empresa,  aplica­se  o  art.  137,  III,  b.  A  responsabilidade  é  pessoal  do  agente,  não  subsistindo  responsabilidade  à  sociedade,  visto  neste  o  crime  se  dá  contra  a  pessoa  jurídica  mediante  ardil.  A  ausência  de  solidariedade  decorre  da   inexistência  de  interesse  comum  (o  interesse  é  contraposto),  exigida no inciso I do art. 124 do CTN.11.”  Ao tratar do tema, Hugo de Brito Machado destaca que o artigo 137 do CTN   diz  respeito  somente  às  penalidades.  A  responsabilidade    pelos  tributos  eventualmente  não  pagos  em  razão  de  atos  que  configurem  aquelas  infrações  é  de  natureza  civil  e,  assim,  atribuível à pessoa jurídica em virtude da denominada culpa in eligendo 12.  Para nós, provado que o fato típico tributário não foi praticado pela empresa,  mas sim por terceiro que se valeu desta, tributa­se o terceiro, sem responsabilidade solidária ou  subsidiária  da  empresa.  E  aqui  não  há  responsabilidade  solidária  porque  a  empresa  não  participa na relação jurídica que constitui o fato gerador. Igualmente, nestas circunstâncias, não  há responsabilidade subsidiária porque a pessoa jurídica não pratica a conduta típica descrita na  norma de responsabilidade subsidiária. A situação é semelhante às hipóteses descritas no artigo  134, VI e 135, do CTN, em que as pessoas lá mencionadas só respondem em face aos atos em  que intervirem.                                                                11 SANTOS, Fabrizio Candida dos Santos. A responsabilidade tributária de todos os sócios na dissolução irregular  de sociedades limitadas. In. I Prêmio Carf de Monografias em Direito Tributário. Brasília­DF, 2011, pág. 233.  12 Hugo de Brito Machado. Comentários ao Código Tributário Nacional. Editora Atlas. São Paulo. 2004. pág. 637.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          22 2.VIII. Da  responsabilidade  do  terceiro  que  não  é  procurador,  preposto, mandatário  e  nem aparece no quadro social, mas usa a empresa para exercer atividades comerciais  A atividade econômica, de natureza civil ou comercial, pode ser exercida por  pessoa jurídica ou por pessoas físicas. O artigo 150, § 1º,  II, do Regulamento do Imposto de  Renda,  consolidado  no  Decreto  nº  3000,  de  1999,  prevê  que  devem  ser  tributadas  como  empresas  individuais  “as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964,  artigo 41, § 1º, alínea "b").  Nos casos em que a pessoa física compra e vende produtos, situação que se  verifica  com  mais  frequência,  por  exemplo,  entre  pequenos  comerciantes,  vendedores  ambulantes,  comércio  de  veículos  usados  ou  de  produtos  agrícolas,  a  tributação  deve  se  dar  como se pessoa jurídica fosse.  Situação diversa é quando as pessoas físicas realizam atividades de natureza  comercial, usando para tal pessoa jurídica constituída em nome de outrem. Neste caso é preciso  distinguir  se  a  pessoa  jurídica  que  está  sendo  utilizada  para  o  exercício  desta  atividade  caracteriza­se  por  existência  apenas  formal  ou  se  efetivamente  se  constitui  em  ente  jurídico  dotado de estrutura com prática de atos voltados ao comércio.   Nos  casos  em  que  a  empresa  não  pratica  as  atividades  constantes  de  seu  objeto social, constituindo­se apenas de ente com personalidade formal que serve somente para  emissão de documento fiscal relativo à atividade que não é praticada por ela, mas por outrem,  que  pode  ser  pessoa  física  ou  jurídica,  a  tributação  deve  recair  em  relação  àquele  que  efetivamente  praticou  o  ato  jurídico­tributário.  Não  é  o  registro  formal,  mas  sim  a  efetiva  existência no mundo real que identifica a ocorrência de situação sobre a qual incide a  norma  tributária.  Quando  uma  empresa  dotada  de  estrutura  necessária  para  exercer  as  atividades a que se propõe, as exerce em conjunto com outra pessoa física ou jurídica, tem­se a  situação descrita no artigo 124, I, do CTN, isto é, a solidariedade. Neste caso tanto a empresa,  quanto à pessoa física, que deve ser considerada firma individual, ou outra pessoa jurídica já  existente, praticam ato comum com interesse “na situação que constitua o fato gerador”.   Nos casos em que se têm mais de uma pessoa jurídica envolvida é necessário  que se verifique quais os atos que estão vinculados à situação que constitua o fato gerador. Por  exemplo,  se  dois  prestadores  de  serviços  vencerem  uma  licitação  para  desenvolverem  determinados  programas  de  informática  ou  para, mediante  parceria,  construírem  uma  ponte,  por  evidente  que  a  solidariedade  entre  estes  há  de  ficar  limitada  aos  tributos  relacionados  à  receita decorrente dos serviços advindos do desenvolvimento dos programas de informática ou  da  construção  da  ponte.  Não  é  possível  estender  a  responsabilidade  a  outros  atos  que  não  estejam vinculados  àqueles efetivamente praticados em conjunto pelas partes. Em  relação ao  comércio aplica­se a mesma regra. Isto é, aquele que se associou, por exemplo, para importar  ou  comercializar  um  automóvel  ou  um  caminhão  de  grãos  não  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder pelos tributos em relação a outras transações que dito contribuinte venha a realizar  com  terceiros.  Pensar  de  forma  diversa  seria  atribuir  responsabilidade  objetiva  em  relação  a  fato jurídico ou conduta não praticada por aquele a quem se imputa a responsabilidade.     Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          23 3. Da análise fática do caso concreto    No  caso  dos  autos  não  se  tem  notícia  de  um  único  ato  praticado  pelos  responsáveis tributários em proveito próprio. Igualmente, não se tem notícias de que fora usado  recursos  da  empresa  para  pagamento  de  obrigações  particulares  dos  sócios  ou  de  pessoas  vinculadas aos sócios. Em momento algum a autoridade fiscal apontou a existência de eventual  recurso pertencente  à  empresa  creditado em  conta dos  sócios ou desviados  em poder destes.  Também  não  descreveu  conduta  destes  agindo  com  excesso  de  poderem  em  detrimento  da  empresa ou em proveito próprio.  O  argumento  de  que por  serem  administradores  os  sócios  contribuíram  nas  irregularidades que levaram às declarações fraudulentas mostra­se genérico e não vinculado à  conduta específica. Se a empresa, representada por seus sócios, tivesse depositado os recursos  em conta particular dos sócios ter­se­ia situação passível de caracterização da responsabilidade  solidária desates.  Além dos artigos 124 e 135, do CTN, a autoridade fiscal, como fundamento  jurídico  da  solidariedade,  aponta  os  artigos  50,  1.016  e  1.036,  do  Código  Civil,  a  seguir  transcritos,   Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento da parte, ou do Ministério Público quando  lhe couber  intervir  no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa jurídica.  Art. 1016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade  e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.  Art.  1032. A  retirada,  exclusão  ou morte  do  sócio,  não  o  exime,  ou  a  seus  herdeiros,  da  responsabilidade  pelas  obrigações  sociais  anteriores,  até  dois  anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos,  pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.  No caso dos autos não há abuso da personalidade jurídica. A autuada não está  sendo utilizada em desvio de finalidade, isto é, para propósitos estranhos aos seus fins sociais.  Também  não  se  pode  alegar  confusão  patrimonial.  Como  destacado  anteriormente,  não  foi  citado no procedimento fiscal um único valor da sociedade que fosse destinado à pessoa física  dos sócios, situação que pudesse caracterizar confusão patrimonial.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade tributária dos sócios  pessoas físicas, cancelar a exigência do IPI e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva             Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          24                 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13837.000685/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA DIRF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovada que a DIRF entregue em atraso foi transmitida com erro de ano-calendário, restando desobrigado o contribuinte da respectiva entrega, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13837.000685/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.922  S2­C1T2  Fl. 51          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 13 a 15:  Trata­se de Auto de Infração eletrônico relativo à multa por atraso na entrega  da  DIRF  do  ano­calendário  2006,  lavrado  para  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$200,00,  face a entrega da declaração em 11/09/2007, portanto, com 08  meses/fração de atraso, haja vista o encerramento do prazo legal em 16/02/2007.  A infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: art. 7º da Lei nº  10.426/2002  com as  alterações  dadas  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051/2004;  arts.  9º,  caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações  dadas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748/1993, art. 67 da Lei nº 9.532/1997 e art. 113 da  Lei  nº  11.196/2005,  art.  4º,  inciso  II,  §  3º,  e  art.  6º,  inciso  II,  da Portaria SRF nº  259/2006.   A  interessada  foi  cientificada por via postal.  Inconformada com a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou,  em  21/11/2007,  impugnação de  fls. 01/02, acompanhada de documentos de  fls. 03/07,  dizendo  ter  entregue  indevidamente  a  DIRF,  pois  não  estava  obrigada  ao  cumprimento de tal prestação.   Esclarece  que,  conforme  orientação  do  órgão  local,  fez  um  pedido  de  cancelamento da declaração, em 14/09/2007, cópia anexo. E que ao pedir Certidão  Negativa de Débitos  foi  informada de que a multa encontrava­se em aberto, sendo  necessário o pedido de cancelamento da mesma.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  não  restou  comprado  erro  no  preenchimento  da  DIRF,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES  Salvo disposição de  lei em contrário, a responsabilidade por infrações à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de DIRF  ­  fora  dos  prazos  previstos na legislação tributária sujeita o infrator às penalidades legais.  Estando ausente da defesa apresentada a documentação hábil e idônea a comprovar  o erro no preenchimento da declaração alegado, mantém­se a multa pelo atraso na  entrega.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 21/22,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando que na verdade os valores  constantes na DIRF ano­calendário 2006 objeto da multa  impugnada, era na verdade do ano­ calendário 2005, conforme documentos apensados ao recurso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13837.000685/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.922  S2­C1T2  Fl. 52          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Alega o recorrente que a DIRF exercício 2007 que deu origem ao lançamento  foi  transmitida  equivocadamente,  pois,  foi  enviada  com  erro  do  exercício,  seria  2006  e  não  2007, e estando o contribuinte desobrigado a entrega dessa declaração no ano autuado, 2007, a  multa lançada dever ser cancelada.  Para atestar suas alegações o contribuinte apensou o seguinte:  1)  As DIRF dos exercícios 2006 e 2007, fls. 24 a 27;  2)  DARF de fl. 42 atestando os valores constantes nas DIRF acima e  3)  Documentos  judiciais  que  originaram  os  recolhimentos  constantes  nas  DIRF, fls. 28 a 41.  Da  análise  dos  documentos  acima,  resta  inequívoco,  especialmente  pelos  DARF de fl. 2, que assiste razão ao recorrente. Ou seja, os únicos recolhimento constantes na  DIRF que originou a multa por atraso se  referem a um exercício anterior que foi  transmitida  com diferença de alguns minutos apenas.  Assim  sendo,  pelo  erro  de  fato  comprovado  nestes  autos,  voto  pelo  cancelamento da DIRF do exercício 2007 e consequentemente da respectiva multa objeto do  presente processo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13837.000685/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.922  S2­C1T2  Fl. 53          4                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4753540 #
Numero do processo: 10640.003040/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.052
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.003040/2007-14 Recurso n° 163.968 Voluntário Acórdão n° 2401-01.052 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das ' contribuições apuradas. rky 11 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente . eleI ' th ,1 .1k .1 ',já> —'; '-itar:Rsek•' RYCARDO r NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator ; Participaram, do present 'ulg. ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de e . za, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 .• Processo n°10640.003040/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.052 Fl. 181• .• Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: IV 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELLIA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n o 2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° • 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In • casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4 0 ou 173, do CTN). • É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CART n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sess n s, em 24 de fevereiro de 2010 Alkist_da RYCAR • 1 • IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 1 1/4 \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 144 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10640.003040/2007-14 Recurso n°: 163368 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.052 Brasília I e março de 2010 ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10909.003123/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1992 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 3302-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da Silva. Fez Declaração de Voto o conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por  bem  sintetizar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  referentes ao PASEP com período de apuração entre dezembro  de  2003  e  junho de  2004,  referentes a  pretensos  recolhimentos  efetuados a maior a título de Contribuição para o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  no  período de 01/11/1992 a 28/02/1996.  Na fundamentação de seu pedido, o sujeito passivo entende que  os Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, de 1998,  foram retirados do  mundo  jurídico  pela  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  argumentando,  em  síntese,  que,  nos  termos  do  Decreto  n°  71.618/72, as normas previstas na Lei Complementar n° 8/70, e  na  Lei  Complementar  n°  26/75  permaneceram  válidas  até  fevereiro  de  1996,  amparada  pela Medida Provisória  n°  1212,  de  28/11/1995,  esta  convertida  na  Lei  n°9.715,  de  26/11/1998,  passando, então, a produzir efeitos.  Em  relação  as  PER/DCOMP,  o  sujeito  passivo  esclarece  que  apresentou Pedido de Restituição transmitido em 28 de abril de  2004, no valor de R$ 1.013.281,11.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  em  Itajaí/SC  pelo  seu  indeferimento  (Despacho  Decisório folhas 62), fazendo­o com o fundamento, constante no  Parecer  n°  066/77,  de  que  ocorreu  a  extinção  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  o  pedido  ter  sido  efetuado  após  o  prazo de 5 anos do pagamento indevido.  Irresignado com tal indeferimento, encaminhou o sujeito passivo  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas  71  a  74,  na  qual  sustenta, em síntese, o abaixo exposto:  Esclarece  que,  conforme  o  Decreto  n°  4.524/02  e  a  IN  SRF  247/02,  o  PIS/PASEP  tem  natureza  jurídica  de  contribuições  sociais,  e  que  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  estabelece  prazo  decadencial de 10 anos.  Assim sendo, o prazo para reclamar a restituição do indébito das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  é  de  10  anos  contados  da  Resolução 49 do Senado Federal.  Entende  que  as  alterações  do  CTN  propostas  pela  LC  118/05  não podem atingir direito já adquirido e já postulado.  Sustenta  ainda  que,  conforme  entendimento  do  STJ,  a  decisão  que o prazo de 5 anos que normalmente seria aplicável na forma  do artigo 168 do CTN começaria a correr após a homologação  tácita do crédito na forma do artigo 150, §4° do CTN (também  de 5 anos),  e somados os prazos teríamos ao todo 10 anos.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 122          3 A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/11/1992  a  28/02/1996  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos, contado da data do pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição transmitido em 28/04/2004 e relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS  no período de 01/11/1991 a 28/02/1996, alegando  teriam ocorrido recolhimentos a maior em  virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445 e 2.449.  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 123          5 inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  28/04/2004,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  10  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 11/1991 a 02/1996, somente parte dos créditos esta atingida pela prescrição.   Neste  contexto  os  alegados  pagamentos  a  maior  relativos  aos  período  de  28/04/1994  a  28/02/1996,  não  estão  prescritos,  devendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente analisar os pedidos de restituição, verificando a existência dos alegados créditos e  promovendo  sua  quantificação,  bem  como  se  eram  suficientes  para  a  quitação  das  compensações efetuadas.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 124          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para afastar a prescrição em relação aos pagamentos realizados entre 28/04/1994 e  28/02/1996.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator              Declaração de Voto  Não  posso  acompanhar  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  porque  parto  do  pressuposto de que as  informações declaradas em PER/DCOMP são a expressão da verdade,  ressalvado algum erro material existe no seu preenchimento. A possibilidade da existência de  erro material existe, tanto é que a RFB não localizou os DARF informados pela recorrente em  suas PER/DCOMP e emitiu os Termos de Intimação de fls. 52, 53, 54 e 55, solicitando que a  Recorrente  “verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  conferem  com  os  dados  do  DARF  original.  A  data  de  arrecadação  é  a  data  em  que  o  pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária”.  Por outro lado, a resposta da Recorrente às referidas intimações não indicou a  existência de erro material nos DARF informados nas PER/DCOMP e a sua justificativa, além  de conter diversas inverdades, não pode ser aceita porque o procedimento adotado representa  uma  tentativa  de  fraudar  o  sistema  de  restituição  e  de  compensação,  ao  inserir  informações  sobre pagamentos sabidamente inexistentes.  Justifica a recorrente o seu procedimento nos seguintes termos:  O  valor  pago  a  maior  e/ou  indevidamente,  pelo  Município  de  Itajaí, calculado inicialmente, decorre da utilização dos critérios  contidos na LC N° 08/70. O seja, a utilização da semestralidade  e não mensal estampados DLs declarados inconstitucionais, cujo  espectro foi apurado nas planilhas anexas.  Assim, mediante a documentação parcial, integrante do processo  administrativo  iniciando  com  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  transmitido  à  Receita  Federal  em  28  de  abril  de  2004, apurou­se o valor originário pago a maior na ocasião, na  ordem de R$ 378.400,60 que devidamente atualizado em 31 de  janeiro de 2004, foi de R$1.013.281,11. Este valor foi utilizado,  tanto para preenchimento do PER, quanto de DCOMPs.  Se verificarmos, nas planilhas que ora anexamos, o valor acima  descrito acima, atualizado em 31 de janeiro de 2004, objeto da  primeira  inscrição  no  PER,  de  R$  1.013.281,11.  No  caso  da  DCOMP  transmitida  em  05/03/2004,  de  número  15792.63459.050304.1.3.04­6058,  o  valor  informado,  de  R$  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 983.279,05,  é  o  mesmo  valor  acima,  descrito  nas  planilhas  anexo, mas atualizado em 30 de novembro de 2003. Desta forma,  vemos que a diferença entre um e outro se trata tão somente de  data de atualização.  Desta  forma,  justificamos  inicialmente  que  o  Pedido  de  Restituição  somente  foi  preenchido  com  a  informação  de  um  único recolhimento, atualizado em 31/01/2004, por limitação do  sistema  PER/DCOMP,  que  impossibilita  a  informação  de mais  de um DARF simultaneamente.  No  período,  vínhamos  aguardando  manifestação  desta  Delegacia  da  Receita  Federal,  para  que  nos  permitisse  mencionar  o  ocorrido,  baseado  em  legislação  amplamente  discutida, tanto na esfera administrativa, quanto judicial.  Observe­se,  inclusive,  que  à  época,  a  própria  Receita  Federal  orientava os contribuintes a procederem o Pedido de Restituição  e  as  Declarações  de  Compensação,  via  sistema  PER/DCOMP,  informando  o  valor  totalizado  do  crédito,  em  função  da  indisponibilidade  de  outro  procedimento  no  sistema  PER/DCOMP,  aliado  à  não  aceitação  de  formulário  papel,  anexo da IN 210/2002 e alterações posteriores. A oportunidade  mencionada  pelas  INs  que  regulamentam  a  matéria,  de  que  o  PER  e  as  DCOMPs  pudessem  ser  apresentados,  fisicamente,  devidamente  acompanhados  da  documentação  que  comprova  a  origem  do  crédito  (leia­se  aqui  toda  a  gama  de  DARFs,  retenções e parcelamentos descritos nas planilhas anexo) jamais  foi considerada pela DRF.  Cabe  esclarecer  que,  para  cada  uma  das  citações  de  PER/DCOMP  transmitidas,  tanto  no  PER  ­  Pedido  de  Restituição,  quando  em  todas  as  DCOMPs  ­  Declarações  de  Compensação, formulário no qual só é possível constar um único  DARF  com  valores  de  créditos.  Como  também  não  é  possível  constar o número de um PER/DCOMP, mas tão somente de um  processo administrativo, este foi o único procedimento possível.  É  fundamental  esclarecer  que  os  pedidos  de  restituição  foram  preenchidos  com a  informação da  arrecadação  realizada através de 03  (três) DARF,  todos  inexistentes,  e  não de um único DARF como afirma a Recorrente.  Também  é  absolutamente  descabida  a  justificativa  da  Recorrente  de  que  informou  um  único  DARF  porque  o  Sistema  Eletrônico  da  PER/DCOMP  não  permite  a  informação de mais de um DARF. Na verdade, não há nenhum impedimento para a Recorrente  transmitir tantos pedidos de restituição quanto forem os DARF com recolhimento indevido.  Da  mesma  forma,  é  completamente  falsa  a  afirmação  da  recorrente  que  a  RFB não aceitava o pedido de restituição em papel.  Na  impossibilidade  de  utilização  do  pedido  eletrônico,  como  é  caso  dos  pagamentos que a  recorrente alega  referirem­se a este processo  (pagamentos  realizados entre  14/11/93  e  05/03/96),  o  art.  3º  da  IN  nº  323/03,  abaixo  reproduzido  e  vigente  à  época  da  transmissão dos PER/DCOMP,  autoriza a utilização do pedido de  restituição  e do pedido de  compensação em papel.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 125          9 Art.  3º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  somente  poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que  a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito  para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação  federal,  não possa ser  requerido ou declarada à SRF mediante  utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução  Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003.  Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no  caput, considerar­se­á não formulado o pedido de restituição ou  de ressarcimento e não declarada a compensação.  Mais  ainda,  o  parágrafo  único  do  dispositivo  acima  reproduzido  determina  que no caso de descumprimento do disposto no caput deve a autoridade da RFB considerar não  formulado o pedido de restituição e/ou de compensação.  No  caso  dos  autos,  é  patente  que  a  Recorrente  descumpriu  o  comando  normativo e, portanto, deveria a autoridade da RFB ter cumprido o referido dispositivo legal.  Não  o  fez,  preferindo  discutir  a  questão  da  decadência  do  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição, matéria  totalmente  estranha  ao pedido de  restituição da Recorrente,  posto que os  DARF  informados  nas PER/DCOMP não  são  os mesmos  constantes  do  anexo  à  resposta  da  Recorrente  aos  Termos  de  Intimação  expedidos.  Todos  os  03  (três)  DARF  com  suposto  pagamento  indevido  referem­se a pagamentos  realizados antes de 05  (cinco) anos da data da  transmissão das PER/DCOMP. São pagamentos supostamente realizados nos dias 31/12/2003,  30/11/2003  e  31/01/2004. As  PER/DCOMP  foram  transmitidas  no  período  de  11/02/2004  a  24/06/2004.  Por  tais  razões  é  que  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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