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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4990416 #
Numero do processo: 13056.000538/2007-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.865, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  pleiteando o reconhecimento do crédito de PIS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS  e  proferiu  o  seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa  jurídica  possam  gerar  créditos  de  Cofins  e/ou  PIS  passíveis de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000538/2007­03  Acórdão n.º 3802­001.498  S3­TE02  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  PIS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  PIS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  PIS pelas despesas sob exame são inconstitucionais, pois são disciplinadas por leis ordinárias,  enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da CRFB/88,  e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas  despesas  da  Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia  declarar  inconstitucional  a  Lei  que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000538/2007­03  Acórdão n.º 3802­001.498  S3­TE02  Fl. 7          5                               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5001482 #
Numero do processo: 10580.728299/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PAF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A intimação pode ser feita por edital sempre que resultar improfícua tentativa de intimação por qualquer um dos outros meio previstos no art. 23, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de impugnação a lançamento quando apresentada depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência do auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe, que deu provimento ao recurso e fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10/11/20112 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728299/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIMEIRE CARVALHO FARIAS LEITE MEDEIROS  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PAF.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  A  intimação  pode  ser  feita  por  edital  sempre que  resultar  improfícua  tentativa de  intimação por qualquer um dos  outros meio previstos no art. 23, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  impugnação  a  lançamento  quando  apresentada  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência do auto de infração ou notificação de  lançamento.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  que  deu  provimento  ao  recurso  e  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  o  Dr. Márcio  Pinho  Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/11/20112     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 82 99 /2 00 9- 87 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  LUCIMEIRE  CARVALHO  FARIAS  LEITE MEDEIROS  interpôs  recurso  voluntário conta acórdão da DRJ­SALVADOR/BA (fls. 149) que não conheceu de impugnação  apresentada a auto de infração, por intempestividade.  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  no  valor  de R$  78.400,89,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  totalizando  um  crédito  tributário  lançado  de  R$  170.333,76.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  detalhadamente descrito no auto de infração.  A  ciência  do  lançamento  foi  feita  por  edital  afixado  em  15/12/2009  e  desafixado  em  04/01/2010  (fls.  31)  e  a  impugnação  foi  apresentada  em  19/08/2010  (fls.  40/113).  Aduziu  a  Impugnante,  quanto  à  tempestividade,  que  o  auto  de  infração  foi  encaminhado  para  o  seu  endereço  correto,  à  Rua  Juruna,  nº  218,  Condomínio  Aldeia  de  Jaguaribe,  Piatã,  em  Salvador,  Bahia,  mas,  inexplicavelmente,  foi  devolvida,  e,  portanto,  a  intimação não chegou ao  seu  conhecimento. Observou que, no  caso,  tanto o  termo de  início  quanto  as  intimações  da  fiscalização  foram  encaminhadas  para  este  endereço  onde  foram  normalmente recebidos.  Sustenta,  enfim,  que  não  teve  ciência  da  autuação  e  não  pôde  exercer  o  direito de defesa. Informa que somente em 29/07/2010 teve conhecimento da autuação, quando  compareceu à Receita Federal e obteve cópia dos autos.   Pede, assim, que seja considerada a tempestividade da impugnação.  A DRJ­SALVADOR/BA não conheceu da impugnação, por intempestiva.   Sobre  a  alegação  da  defesa  quanto  a  este  ponto,  observou  que,  independentemente da culpa da Contribuinte, o fato é que a intimação por via postal resultou  improfícua, justificando, assim, a intimação por edital, que foi feita regularmente.   A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/10/2011 (fls. 327) e, em 20/10/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 155/251, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação quanto à  tempestividade da impugnação, e pede a reforma da decisão de primeira instância para que seja  conhecidas suas razões de defesa. A Recorrente também discute o mérito da própria autuação,  mas deixo de relatar essas alegações, pois a questão não será apreciada nesta assentada.  É o relatório.      Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.728299/2009­87  Acórdão n.º 2201­001.833  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a decisão de primeira instância não conheceu da  impugnação, por intempestividade, conclusão contra a qual se insurge a recorrente. Embora a  Contribuinte  também  discuta  no  recurso  questões  de  mérito  do  lançamento,  cuida­se  aqui  apenas  a  questão  da  tempestividade,  que  é  prejudicial  com  relação  às  demais.  Isto  é,  este  julgamento somente pode ter dois desfechos possíveis: ou a manutenção da decisão de primeira  instância, confirmando a intempestividade da impugnação, o que prejudica o exame do mérito  quanto à exigência; ou o acolhimento das razões de defesa, o que implicaria na devolução do  processo  para  exame  do  mérito  pela  primeira  instância.  Como  se  vê,  em  qualquer  caso,  o  mérito não será examinado nesta assentada.  Dito isto, passo ao exame da questão.  Conforme  documento  de  fls.  29/30  (Aviso  de  Recebimento)  o  auto  de  infração  foi  enviado  para  o  domicílio  fiscal  eleito  da  Contribuinte,  do  qual  foi  devolvido,  conforme indicado no referido documento. Fez­se, então, a intimação por edital.  Pois  bem,  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  prevê  como  formas  preferenciais  de  intimação  a  entrega  pessoal,  a  via  postal  ou  a  via  eletrônica  e,  restando  improfícua a intimação por uma dessas formas, a intimação poder ser feita por edital. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005).  [...]  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.728299/2009­87  Acórdão n.º 2201­001.833  S2­C2T1  Fl. 4          5 Alega a Contribuinte que a  intimação  foi encaminhada para o  seu endereço  correto,  à  Rua  Juruna,  nº  218,  Condomínio  Aldeia  de  Jaguaribe,  Piatã,  em  Salvador,  Bahia  tanto que as intimações expedidas no curso da fiscalização foram encaminhadas para o mesmo  endereço e lá recebidas, mas afirma que, inexplicavelmente, desta vez foi devolvida.   Ora, não cabe aqui se especular sobre as razões que levaram à devolução da  correspondência, o fato relevante é que a intimação por via postal restou improfícua, ensejando  a intimação por edital que, assim, foi feita regularmente. Note­se que a Lei não cogita sobre as  razões do insucesso da impugnação por via postal para autorizar a intimação editalícia.   É  interessante  observa,  embora  tal  fato  não  seja  determinante,  que  no  comprovante de rendimentos da Contribuinte, fornecido pela fonte pagadora, consta como seu  endereço Rua Joana Angélica nº 1312, Nazaré, Salvador/BA (fls. 129/1310), portanto endereço  diverso daquele do seu domicílio fiscal, o que pode ser a razão para a devolução da encomenda  em questão aos Correios.  Assim, é forçoso concluir pela regularidade da intimação do auto de infração,  realizada por edital, em 04/01/2010 (fls. 31), e como a impugnação somente foi apresentada em  19/08/2010 (fls. 40), é forçoso concluir pela intempestividade desta.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Declaração de Voto  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe     Divergi, com a devida vênia, do Ilustre conselheiro relator uma vez que dos  autos  verificamos  que  a  recorrente  foi  notificada  do  início  da  ação  fiscal  regularmente  no  endereço constante da notificação de lançamento, bem como jamais ter se mudado de lá.  A  notificação  do  lançamento  de  um  tributo  equivale  citação  inicial  do  processo civil e constitui um importante ato processual, tendo em vista que está vinculado ao  princípio do contraditório, ao direito de defesa do contribuinte. Neste contexto, não se pode ter  como  presumida  a  ocorrência  da  citação  endereçada  a  pessoa  física  quando  a  carta  for  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 simplesmente  entregue,  é  imprescindível  a  prova  da  sua  efetiva  entrega  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  que  alguém,  alguma  pessoa  física  tenha  efetivamente  recebido a correspondência e não simplesmente sido deixada na caixa de correio.   A notificação pelo correio, não obstante ágil, deve ser engendrada de forma a  respeitar  o  grau  de  importância  que  o  ato  encerra.  Por  essa  razão,  os  requisitos  legais  não  podem  ser  postergados.  Assim,  nesta  modalidade,  para  validade  do  ato  é  imprescindível  o  Aviso de Recebimento, pois somente ele faz prova de onde foi efetivamente entregue e a quem  foi entregue.  Ainda que a identificação pessoal seja irrelevante, ou melhor dizendo, ainda  que a notificação possa ser entregue a terceiros, no endereço do domicílio fiscal, por óbvio que  deve esse  terceiro  resguardar  idoneidade moral. Assim, por exemplo, não pode a notificação  ser  entregue  ao  inimigo  capital  do  contribuinte  ou  simplesmente  ser  deixada  na  caixa  de  correio, sob pena de não produzir efeitos.  No presente caso, ficou demonstrado que houve erro por parte da Empresas  de Correios e Telégrafos, induzindo a Fiscalização ao erro e cerceando o direito de defesa da  Contribuinte em epígrafe.  Desta  forma,  em homenagem ao princípio da verdade material,  conheço do  recurso. Vencido na preliminar deixo de apreciar o mérito.  É como voto.    Assinatura digital  Rodrigo Santos Masset Lacombe   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4984341 #
Numero do processo: 19515.002341/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 271          1 270  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002341/2007­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.345  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GE SUPPLY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros  José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a Conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Relator    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan  Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Error! Reference  source not found.  Fls. 272   ___________      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 211 a 237) apresentado em 09 de dezembro  de 2012 contra o Acórdão no 16­32.218, de 21 de junho de 2011, da 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls.  177 a 202), cientificado em 12 de novembro de 2011, que, relativamente a auto de infração de  Cofins dos períodos de agosto de 2004 e junho de 2007, considerou a impugnação procedente  em parte, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­ CALENDÁRIO:  2004,  2007  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Inadmissível a compensação de suposto valor de crédito trabalhista de  terceiros, de natureza não­tributária, com tributos administrados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei  específica.   Constatada  a  tentativa  de  compensar  indevidamente  créditos  trabalhistas  de  terceiros  utilizando  os  sistemas  da  Receita  Federal,  cabível a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DO  ESTOQUE  DE  ABERTURA:  FATO  GERADOR  31/08/2004  A  pessoa  jurídica  contribuinte  da  COFINS,  submetida  à  apuração  não  cumulativa  tem  direito  a  desconto  correspondente  ao  valor  do  estoque  de  abertura  dos  bens  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  desta  contribuição, devendo ser apropriado em 12 (doze) parcelas mensais,  iguais e sucessivas.  MULTA  DE  OFÍCIO  Será  aplicada  em  procedimento  de  OFÍCIO  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  apurada,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  A multa  de OFÍCIO  constitui  instrumento  de  desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias,  atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.   JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC Os juros de mora  destinam­se  a  indenizar  a  Fazenda  Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre  o  seu  vencimento  original  e  o  efetivo  pagamento do débito.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.002341/2007­22  Resolução nº  3302­000.345  S3­C3T2  Fl. 273          3 A  partir  de  01/04/1995,  por  expressa  disposição  legal,  a  teor  do  disposto no art. 13 da Lei nº 9. 065/95, e  legislação superveniente os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Impugnação Procedente em Parte O auto de infração foi lavrado em 04  de setembro de 2007, de acordo com o temo de fls. 97 a 100.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 21 de Agosto de 2007,  Aviso de Recebimento – AR (RA 95.023.280­1 BR e RA 95.023.281 – 5  BR  fls.  112/113),  em 3  de  novembro  de  2007,  o Auto  de  Infração no  valor de R$ 4.193.869,73 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA  E  TRÊS  MIL,  OITOCENTOS  E  SESSENTA  E  NOVE  REAIS  E  SESSENTA E TRÊS CENTAVOS),  cujo  crédito  tributário  versa  sobre  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS,  fato  gerador  31/08/2004  e  da  Multa  Regulamentar  (fls.  99/110)  decorrente  da  compensação  indevida  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  Títulos  da  Dívida  Pública,  conforme  explicitado no Termo de Constatação (fls. 99/101);  [...]3. No Termo de Constatação (fls. 97/100), o autor do procedimento  fiscal realiza a descrição dos fatos conforme a seguir:  3.1  Irregularidades  apuradas:  o  contribuinte apresentou Declarações  de Compensação  transmitidas  eletronicamente,  buscando a  utilização  de  crédito  decorrente  de  Ação  Judicial  de  espécie  Reclamação  Trabalhista  identificada  por  JCJBV­054/90,  cujo  crédito  é  descrito  pelo  contribuinte  como  “Acordo  1343/90  Prec.  Requisitório  Trabalhista Nr. 024/96” (DCOMP’s 14980.92991.061004.1357.7241 e  03107.24356.061004.1357.3726,  controladas  pelo  processo  nº  10880.720778/2006­28).  A  utilização  de  referidos  créditos  teve  por  finalidade  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil;  3.2  As  compensações  pleiteadas  foram  consideradas  ineficazes  por  decisões  administrativas  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SPO,  em  decisão  que teve por ementa:   COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO.  SUPOSTO  CRÉDITO  OFERECIDO  ORIUNDO  DE  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  CONSIDERADA  INEFICAZ A COMPENSAÇÃO.  É  considerada  ineficaz  desde  a  origem  a  compensação  em  que  o  crédito  oferecido  seja  de  terceiros  ou  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal .  (...)  [...]3.2  Intimado o  contribuinte  com procedimento de Diligência  (que  posteriormente  originou  procedimento  de  Revisão  Interna  de  Declaração),  o  mesmo  apresentou  petição  respondendo  os  quesitos  solicitados, bem como esclarecendo:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.002341/2007­22  Resolução nº  3302­000.345  S3­C3T2  Fl. 274          4 [...]Em 06/10/2004, a administração da época da Fiscalizada efetuou a  pretensa  aquisição  de  direitos  de  terceiros  declarados  através  do  processo  trabalhista  nº  JCBV  –  054/90,  movido  pelo  sindicato  dos  Professores em face do governo Federal.  (...)  Contudo,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  direitos  pretensamente  adquiridos, a  fiscalizada considera que a compensação pleiteada não  encontra amparo na legislação tributária vigente.  3.3 O contribuinte ainda  informa que as compensações aqui  tratadas  teriam sido efetuadas sob a violação de seu estatuto. Todavia, informa  na  mesma  petição  que  as  compensações  foram  realizadas  pelos  “administradores  da  época”,  pessoas  incumbidas,  portanto,  de  representar o contribuinte perante a Receita Federal e, portanto, com  poderes para proceder a compensação aqui tratada;  3.4  Cabe  ainda  esclarecer  que,  não  concordando  com  os  procedimentos  que  foram  adotados,  as  providências  necessárias  resultaram  nas  presentes  compensações  indevidas,  poderia  o  contribuinte, através de seus órgãos de controle interno e auditoria, ou  mediante simples consulta aos dados disponíveis na Receita Federal e  passíveis  de  fornecimento  ao  contribuinte,  ter  adotado  as  devidas  providências  necessárias  ao  cancelamento  das  Dcomp’s  através  de  transmissão de Per/Dcomp de cancelamento, o que não foi feito;   3.5  Sendo  assim,  reputam­se  infundadas  as  possíveis  alegações  de  ilegitimidade das compensações indevidas tentadas pelo contribuinte.  [...]3.6 Pelos elementos expostos, e tratando­se de crédito derivado de  Reclamação Trabalhista de terceiros (JCBV – 054/90), constata­se que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  é  de  natureza  não  tributária,  conforme  tipificado no  art.  18  caput  §  2º,  da Lei  nº  10.833,  de  2003  (texto  original)  para  as  DCOMP’S  entregues  até  29/12/2004,  sendo  aplicável  multa  isolada  à  alíquota  de  75%  sobre  o  montante  indevidamente compensado;  3.7 Ainda, hoje, com o texto legal da Lei nº 10.833, de 2003 alterado  pela Lei nº 11.196, de 2005 e pela Lei nº 11.488, de 2007, permanece o  cabimento  de  aplicação  de  multa  isolada  para  o  caso  sob  análise,  tendo  em  vista  tratar­se  de  compensação  através  da  utilização  de  créditos  que  não  se  referem  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil, bem como de créditos de terceiros (art.  18,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004, Lei nº 11.196, de 2005 e a Lei nº 11.488, de 2007;  3.8 A base de cálculo para a multa isolada é o valor correspondente às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  entendia  como o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  entendimento  expressamente  esclarecido pelo art. 30, § 1º, da IN SRF nº 460, de 2004 e pelo § 2º do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (com  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051, de 2004 e 11.196, de 2005). Este valor foi apurado a partir das  DCOMP’s  indevidas,  conforme  abaixo  transcrito,  sendo  a  multa  aplicável no percentual de 75%.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.002341/2007­22  Resolução nº  3302­000.345  S3­C3T2  Fl. 275          5 A DRJ, com base no que foi alegado pela Interessada na impugnação, manteve  parcialmente o lançamento da Cofins do período de agosto de 2004 e manteve a multa de ofício  isolada.  No  recurso,  a  Interessada  esclareceu,  inicialmente,  que,  após  a  alocação  dos  pagamentos ordenada pelo  acórdão de primeira  instância,  não  restou valor  a  ser  cobrado em  relação ao item I da autuação.  No  tocante à multa de ofício  isolada,  alegou que não  teria ocorrido a  situação  ensejadora de sua aplicação.  Afirmou ter a Fiscalização apurado que os débitos compensados também seriam  indevidos,  reafirmando  que  a  transmissão  das  declarações  teria  ocorrido  por  engano  e  que,  assim, não teria havido compensação irregular.  Na sequência, tratou da tipicidade cerrada, concluindo não ser exigível a multa  no caso dos autos.  VOTO VENCEDOR  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Pedi vista destes autos para melhor analisar a matéria fática nele discutida.   Em  síntese,  trata­se  de  duas  Declarações  de  Compensação,  sendo  que  a  discussão refere­se à multa  incidente sobre a compensação indevida e a base utilizada para o  cálculo desta multa foi todo o valor compensado.   Ocorre que o contribuinte alega que pagou todo o tributo que devia, a saber:  “3726” – débito de R$ 193.845,00 – neste caso a Recorrente diz que o  valor  já  estaria  pago  via  DARF,  mas  mesmo  assim  teria  sido  compensado depois, como se estivesse em aberto.  “7241”  –  R$  3.667.350,40  (destes  R$  3.114.567,37  a  Recorrente  também  alega  que  já  teriam  sido  pagos)  sobrando  R$  552.783,03  +  75% de multa.  A meu sentir a alegação de pagamento altera o deslinde da questão, uma vez que  o  pagamento  consiste  em  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Registra  o  contribuinte que esta informação (pagamento) não está neste processo, mas consta de processo  específico que controla a compensação, o qual não está sob nossa análise.  Em virtude deste  fato, voto por converter o presente  julgamento em diligência  para requerer à autoridade administrativa competente que traga aos autos as principais peças do  mencionado processo administrativo (10880.720778/2006­28).  Requer­se,  ainda,  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  pagamentos  alegados  (ou  as  informações  suficientes  acerca  destes  pagamentos), no prazo de 30 dias Anexados os documentos deverá a autoridade administrativa  avaliar  os  mesmos  e  concluir  se  houve  o  pagamento  alegado,  bem  como  se  estes  foram  realizados antes do auto de infração.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.002341/2007­22  Resolução nº  3302­000.345  S3­C3T2  Fl. 276          6 Após, o  contribuinte deverá  ser  cientificado do  resultado da diligência,  sendo­ lhe concedido prazo de 30 dias para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10830.001934/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF POR FORÇA DE SEU REGIMENTO INTERNO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 1.127.877-SP, proferido segundo a sistemática do artigo 543-C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por força do disposto no caput do artigo 62-A do Regimento Interno do referido Conselho. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 98          1 97  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001934/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.617  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Restituição ­ COFINS  Recorrente  Indústria Metalúrgica Arita Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SEGUNDO  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO  QUE VINCULA O CARF POR FORÇA DE SEU REGIMENTO INTERNO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.127.877­SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do PIS e da Cofins, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal  entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por  força do disposto no caput do artigo 62­A do Regimento Interno do referido  Conselho.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 34 /2 00 8- 13 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da DRJ  Campinas  (fls.  58/68),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  despacho  decisório  de  fls.  27/33,  não  tendo sido reconhecido, consequentemente, o pleiteado direito a creditamento da COFINS em  vista de em sua base de cálculo haver sido  incluído o valor correspondente ao  ICMS, o que,  segundo a interessada, seria  indevido. O  total do direito creditório alegado corresponde a R$  137.646,29 (ver fls. 02 e 15 do processo eletrônico).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  formulado  por Contribuinte  que  é  fabricante de produtos de metal  (metalúrgica), apresentado em 03/03/08 e  relativo  ao  recolhimento  de  COFINS  do  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro de 2006, em cuja base de cálculo foi incluído o ICMS.  Acompanha o Pedido de Restituição (fl. 2) as “Razões do Pedido” (fls.  15/25),  com  a  qual  o  Contribuinte,  de  início,  menciona  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2  —  MG.  Transcreve  o  voto  do  Relator, Ministro Marco Aurélio, que concluiu pela exclusão do ICMS da  base de cálculo da contribuição para a COFINS.  Ressalva  que,  pela  aplicação  do  que  dispõe  o  artigo  110  do  Código  Tributário  nacional  (CTN),  não  pode  ser  dado  outro  entendimento  ao  conceito  de  faturamento,  que  não  seja  o  de  que  “...  este  corresponde  aos  valores decorrentes do próprio negócio jurídico, ou seja, daqueles percebidos  com  a  operação  mercantil  ou  similar  (venda  de  mercadorias  ou  com  a  prestação dos serviços)”.   Defende, também, a tese, como o ICMS “... é um tributo e, como tal, não  integra  o  patrimônio  do  contribuinte,  portanto,  não  constitui  uma  receita  deste”.  Segue  a  argumentação  declarando:  “Em  verdade,  constitui  uma  receita do Estado e despesa do contribuinte. Nas palavras do Ministro Marco  Aurélio: ‘Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor  da mercadoria’”.  Além do mais, assim procedendo, o Fisco estaria deixando de observar  o princípio da capacidade contributiva (artigo 145 da Constituição Federal  – CF), na medida em que “... Estar­se­ia tributando uma riqueza que não  pertence ao contribuinte!”  Indeferimento do Pedido  O  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  (fls.  27/33)  pela  competente  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  ressalvando,  de  início,  quanto ao processo sob julgamento do STF e mencionado pelo Contribuinte,  que  não  foi  ainda  nem mesmo  concluído. Mas  ainda  que  tivesse  sido  não  poderia,  dada  a  sua  natureza  e  as  disposições  legais  pertinentes,  ter  seus  efeitos automaticamente estendidos ao Contribuinte:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.001934/2008­13  Acórdão n.º 3802­001.617  S3­TE02  Fl. 99          3 ....  temos que observar que se  trata de controle de constitucionalidade por via  de exceção ou defesa (também conhecido por controle difuso ou aberto), o que  traz  conseqüências  próprias,  diferentes  daquelas  advindas  do  controle  concentrado ou  via de  ação  direta  (ação declaratória de  constitucionalidade  e  ação direta de inconstitucionalidade).  A  principal  é  que  os  efeitos  dessa  decisão  valerão  apenas  para  as  partes  do  processo  (efeitos  inter  pars),  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros,  como estatui o art. 472 do Código de Processo Civil (CPC).   Ressalva, ainda, outro aspecto, quanto à eficácia de eventual decisão,  caso esta venha a ser aplicável a todos os demais casos pertinentes:  ...  seus  efeitos,  apesar  de,  nesta  hipótese1,  passar  a  atingir  todos  os  demais  sujeitos  passivos  da  Cofins  (a  decisão  passará  a  ter  efeitos  erga  omnes),  poderão ser sentidos não retroativamente, mas somente a partir do trânsito em  julgado da declaração de inconstitucionalidade ou de outro momento que venha  a ser fixado, conforme estabelece o art. 27 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro  de 1999 (efeitos ex nunc).  Quanto  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  destaca a aplicabilidade da legislação invocada pelo próprio Contribuinte,  legislação esta que, aliás, não prevê a possibilidade de exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Recorre  também à  jurisprudência para demonstrar a viabilidade  legal  da inclusão do ICMS na base de cálculo:  Como se pode ver com clareza, é pacifico o entendimento nas jurisprudências  administrativa e judicial (algumas decisões são, inclusive, posteriores ao inicio  do  julgamento  do RE  no  240.785­2/MG)  de  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe a base de cálculo da Cofins. A  tal ponto que o próprio STJ, guardião  maior das leis federais, sumulou tal entendimento:  "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS." ­ Súmula 68.  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial."  ­  Súmula 94.  Ressalva,  em  seguida,  as  disposições  do  artigo  166  do  CTN,  para  concluir que, integrando o tributo o preço cobrado do adquirente, este teria  efetivamente suportado o ônus  tributário, que lhe repassou o Contribuinte,  ora Requerente. Faltar­lhe­ia, pois, legitimidade para o pedido formulado.  Finalmente, quanto ao prazo para o Contribuinte pleitear a restituição,  ressalva as disposições dos artigos 165 e 168 do CTN. Ao que acrescenta as  disposições do Ato Declaratório SRF 96/992, segundo a qual:  "I  ­  o  prazo  para que o  contribuinte possa pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e  168,  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)."                                                              1 No caso de Resolução do Senado Federal.  2  Norma  esta  que  está  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.538/99,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Considerando, assim, tais disposições e, ainda, o que a respeito dispõe  a  Lei  Complementar  118/05,  no  seu  artigo  terceiro,  conclui  que  não  poderiam  ser  incluídos  no  pedido  os  pagamentos  eventualmente  feitos  indevidamente (ou a maior), até 03/03/03.  Sob tais fundamentos, o Pedido de Restituição foi indeferido.  Fundamentos da Manifestação de Inconformidade   O  Contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  38/55),  reiterando  que  o  ICMS  não  integraria  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS,  repetindo  basicamente  os  argumentos  das  suas “Razões do Pedido” (fls. 15/25).   Reporta­se  novamente  ao  Recurso  Extraordinário  240.785­2,  em  trâmite pelo STF.  Ressalva que o artigo 110 do CTN impediria a alteração de conceitos  “previamente estabelecidos pelo Direito Privado”.  Pugna  pela  possibilidade  do  reconhecimento  pela  instância  administrativa da inconstitucionalidade de normas legais.  Defende que o  conceito de “faturamento” não pode abarcar o  ICMS,  pois “... não constitui uma receita do contribuinte”, não integrando, pois, seu  patrimônio,  configurando,  sua  inclusão,  inobservância  do  princípio  constitucional  da  “capacidade  contributiva”,  pois  “Estar­se­ia  tributando  uma riqueza que não pertence ao Contribuinte!”.  Opõe­se,  também,  à  tese  de  que  seu  pleito  encontraria  óbice  nas  disposições do artigo 166 do CTN, pois:  A não­cumulatividade do PIS e da COFINS, ao contrário daquela aplicável ao  ICMS  e  ao  IPI,  não  transforma  referidos  tributos  em  indiretos,  os  quais  repercutem diretamente no consumidor final.  Isto,  pois,  conforme  entendimento  do  STF  nos RE's  205.355­7/DF,  230.337­ 4/RN  e  233.807­4/RN,  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  não  é  afastada  pela  imunidade  do  art.  155,  §  3°,  da  CF,  visto  que  seu  fato  gerador  não  são  as  operações com mercadorias, mas a totalidade das receitas delas decorrentes.  Ademais,  o  PIS  e  a  COFINS,  cumulativos  ou  não  cumulativos,  não  vem  destacados nas notas fiscais de produtos e serviços tal como o ICMS e o IPI, o  que impede a prova do não repasse exigido pelo art. 166 do CTN.  Finalmente,  quanto  à  “Decadência  do  direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ...”,  sustenta  a  prevalência  do  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  regime  da  homologação,  a  contagem do prazo,  dar­se­ia a  partir  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  e  não  da  data  do  recolhimento.  E, mais,  que  nem mesmo  a  Lei  Complementar 118/05 poderia ter alterado retroativamente esta proposição.  Não  haveria,  assim,  período  que  tivesse  sido  atingido  pela  perda  do  direito de pleitear a restituição.   Reitera pedido de deferimento da restituição.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, que indeferiu o pleito em  acórdão assim amentado:   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.001934/2008­13  Acórdão n.º 3802­001.617  S3­TE02  Fl. 100          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES  PARA A COFINS.  PRAZO PRESCRICIONAL  Ora,  consta  que  o  Contribuinte  ingressou  com  seu  pedido  em  03/03/08,  encontrando­se,  portanto,  não  apenas  submetido  à  regra  do  artigo  168  do CTN,  mas  também  sob  a  égide  da  Lei  Complementar 118/05. Ocorrência de prescrição.  JUÍZOS  DE  LEGALIDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  Não há previsão legal que exclua o ICMS da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/COFINS.  É  expressamente  vedado  à  Autoridade  Administrativa  afastar,  sob  pretexto  de  inconstitucionalidade, a legislação que define a base de cálculo  das contribuições.   EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES DE DECISÃO  A existência de processos judiciais pendentes de decisão final e  definitiva,  dos  quais,  aliás,  o Contribuinte  nem mesmo  é  parte,  não  legitimam  o  deferimento  do  Pedido,  por  falta  de  cumprimento dos requisitos legais pertinentes.   RECEITA BRUTA ­ ICMS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, pois esse valor é  parte integrante do preço das mercadorias.  É  insofismável  que  o  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria,  configurando  um  dos  elementos  da  receita  bruta  de  vendas  (é  "calculado  por  dentro",  isto  é,  representa  ele  mesmo  um  dos  componentes de sua própria base de cálculo).  CRÉDITO RESTITUÍVEL ­ PROVA  Cabe  ao  Requerente  o  ônus  de  demonstrar  inequivocamente  a  efetiva  existência  do  direito  pleiteado,  pois  o  ônus  da  prova  compete  a  quem  o  alega,  ou,  neste  caso,  a  quem  pleiteia  a  restituição.  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/04/2012  (vide  AR  de  fls.  72),  a  interessada,  em  25/05/2012  (fls.  75),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  75/95,  onde  se  insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância  recursal,  tendo  acrescentado  apenas  em  relação  à  aduzida  decadência  do  direito,  o  seguinte:  a)  que o STF, no julgamento do REsp 644.736, declarou inconstitucional o  artigo 4o da Lei Complementar no 118 de 2005, na parte em que determina a  aplicação  retroativa  do  artigo  3o,  “já  que  este  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim modificativa e não poderia se enquadrar nos termos  do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional [...]”;   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 b)  assim, o STF  entendeu  “[...] que o art.  3o  da LC 118/2005  só pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir de sua vigência não podendo alcançar fatos passados”;  c)  desta  feita,  “para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei  Complementar  118/2005,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  continua  sendo  de  5  anos  a  contar  da  homologação do lançamento, que, não sendo expressa, ocorre 10 anos após  a ocorrência do fato gerador”;  d)  assim,  entende  a  suplicante  pela  legitimidade  do  direito  relativamente  a  todo o período pleiteado,  já que “todos os  fatos geradores correspondentes  aos  recolhimentos  indevidos  cuja  restituição  foi  pleiteada  (01/01/1998  a  31/12/2006)  ocorreram,  em  sua  maioria,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  e,  para  estes,  o  prazo  a  ser  observado  deve  ser,  pois,  de  10  (dez)  anos  a  contar  de  suas  ocorrências”;  ademais,  “para  aqueles ocorridos a partir de  junho/2005 a dezembro/2006  foi observado o  prazo de 5 anos a contar do fato gerador”.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente deferimento de seu pedido de ressarcimento, corrigido pela taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do alegado direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS  Conforme asseverado tanto no recurso como na decisão recorrida, a questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  é  objeto  ao menos  de  dois  processos  judiciais sob a responsabilidade do STF, no caso, a Ação Declaratória de Constitucionalidade  (ADC) nº 18 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 240.785­2 ­ MG. Nenhuma das duas ações foi  ainda julgada até a presente data.  Relativamente à ADC no 18 (proposta pelo Presidente da República), o STF  reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para determinar que, até  o julgamento final da ação pelo Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98. A suspensão dos  julgamentos deferida liminarmente foi sucessivamente prorrogada  nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e, finalmente, em 25/03/2010,  quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.001934/2008­13  Acórdão n.º 3802­001.617  S3­TE02  Fl. 101          7 Quanto  ao  RE  nº  240.785­2  ­  MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no  18,  já que o Plenário do STF,  ao  julgar questão  de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62­A3 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  A  suspensão  liminar  dos  julgamentos  dos  processos  envolvendo  a matéria,  determinada  pelo  STF,  motivou  fosse  também  sustado,  pelo  STJ,  o  julgamento  do  Recurso  Especial (REsp) no 1.127.877­SP, recurso o qual fora recebido na origem segundo a sistemática  do artigo 543­C do CPC, conforme despacho proferido pelo Sr. relator, Min. Teori Zavascki,  em 03/11/2009.   Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, o STJ  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  no  1.127.877­SP  (transitada  em  julgado em 20/06/2012), entendimento o qual deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  abaixo  transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente  à  recorrente,  já que o STJ, no âmbito do REsp no 1.127.877­SP, entendeu que o  ICMS integra  sim a base de cálculo da COFINS, conforme ementa do voto acima referenciado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg                                                              3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.      § 1º Ficarão sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.      § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Portanto, não existe direito de creditamento favoravelmente à reclamante.  Da prescrição parcial  Subsidiariamente,  e  no  intuito  de  deixar  registrado  o  entendimento  sobre  a  questão  da  prescrição  acaso  a matéria  suba  para  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  eventualmente,  seja dado entendimento diverso do que  foi  acima proferido,  importa destacar  que referido direito, ainda que existente, estaria parcialmente prescrito.  Com relação à contagem do prazo para se requerer a repetição do indébito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS  –  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral  –,  assentou  ser  inconstitucional  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação ditada pelo artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente  para  os  processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.001934/2008­13  Acórdão n.º 3802­001.617  S3­TE02  Fl. 102          9 de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4o,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  segundo  o  acórdão  do  STF,  o  “novo  prazo  de  5  anos”  deverá  ser  adotado unicamente para os processos  formalizados depois de 9 de  junho de 2005,  como no  caso  presente,  em  que  o  pedido  de  restituição  da  interessada  só  foi  formalizado  em  03/03/2008 (ver fls. 01).  E a adoção do entendimento determinado pela LC 118/05 demonstra já estar  prescrito  parte  do  direito  postulatório  inerente  aos  alegados  créditos  aos  quais  se  refere  a  interessada.   Com  efeito,  prescreve  o  artigo  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  decorrente,  dentre  outras  hipóteses,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito  tributário. No caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação a extinção do crédito  tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do  CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  No caso concreto, ainda que fosse admitida a existência de direito a amparar  o  pedido  da  interessada,  e  já  que  o  pedido  de  restituição  foi  formalizado  em  03/03/2008,  somente poderia  ser  reconhecido direito creditório  relativamente  aos pagamentos ocorridos a  partir de 03/03/2003, estando prescritos todos aqueles efetivados anteriormente à data referida.  Isso,  repito, acaso houvesse direito a socorrer o pleito da reclamante, o que  não restou consignado, conforme demonstrado.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 18471.001321/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO IMPOSTO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1301-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em: NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001321/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  ISATA TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO  IMPOSTO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECISÃO  DO STJ NO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. APLICABILIDADE DO  ART. 62­A DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no REsp nº  973.733,  no  regime do  art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em:  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo  relator.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 21 /2 00 8- 14 Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  e  de  Recurso  de  Ofício,  ambos  manuseados  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Trata o presente processo dos autos de  infração  (fls. 489/544),  lavrados  em  27/06/2008, para formalização e exigência de crédito tributário relacionado ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, no valor de R$ 1.595.686,21 (fls. 489/506); a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  112.356,52  (fls.  507/516);  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, no valor de 190.623,08  (fls. 517/530) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$ 522.136,01  (fls. 531/544), todos acrescidos de multa de 75% e juros de mora calculados até 30/05/2008.  Segundo  atestou  a  Fiscalização  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  14/02/2008  (fl.182),  sendo o  contribuinte  intimado a  apresentar os  livros Diário  e Razão, os  balancetes mensais, documentos utilizados na contabilização e extratos bancários, relatando­se  que na sequência da auditoria o contribuinte foi intimado em 11/04/2008 a apresentar o Livro  de Apuração do Lucro Real ­ LALUR e a documentação comprobatória dos valores lançados a  débito  da  conta  112.6.001.005  ­  Ingressos  ­  Adiantamento  de  Clientes  ­  Reembolso  de  Despesas (fl. 183).  Mediante  a  intimação  002  (fl.  184),  o  contribuinte  foi  intimado,  em  02/06/2008, a apresentar documentação comprobatória dos valores lançados a crédito da conta  213.05.001  ­  Adiantamento  de  Clientes,  sendo  que  em  resposta  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência (fls. 185/187), prestando as informações a seguir resumidas:  ­  desde  a  sua  constituição  exerce  a  atividade  econômica  de  agência  de  viagens  e  turismo  receptivo  internacional,  estando habilitada  sob  registro  na Embratur  de n°  20.806.00.41­9;  ­  presta  serviços  de  recepção/transferência  e  assistência  especializadas  e  personalizadas,  exclusivamente,  a  grupos  de  turistas  vindos  do  exterior,  bem  como  a  organização  da  viagem  ou  excursão,  mediante  o  planejamento  e  elaboração  de  programas,  roteiros e itinerários turísticos, a execução direta e/ou sub­contratação de empresas prestadoras  de serviços turísticos nos principais atrativos turísticos localizados no Brasil, transportadoras e  de hospedagem;  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.001321/2008­14  Acórdão n.º 1301­001.252  S1­C3T1  Fl. 3          3 ­ a fim de viabilizar a execução dos serviços de turismo receptivo necessita  receber  adiantamentos  dos  numerários  necessários  para  realizar  as  despesas  atinentes  à  sua  atividade;  ­  considerando  a  dinâmica  do  setor,  de  modo  similar  às  demais  empresas  deste  segmento,  não  dispõe  de  controles  físicos  que  lhe  permitam  identificar  a  origem  dos  créditos que lhe fazem os inúmeros operadores, agências e grupos de turistas que se valem dos  seus serviços, especialmente por se tratarem de operações com estrangeiros no Brasil;  ­  o  recebimento  dos  adiantamentos  efetuados  é  contabilizado  em  conta  própria do passivo e baixadas, após realizadas, levando­se a tributação a sua remuneração que  se limita ao comissionamento pela organização ou intermediação de serviços turísticos;  ­  os  valores  efetivamente  adiantados  foram  devidamente  lançados  e  registrados  na  escrituração  e  contabilizados  em  conta  própria,  cujas  despesas  diretamente  relacionadas  e  realizadas  são  facilmente  comprovadas,  além  das  respectivas  notas  fiscais  referentes  ao  comissionamento  dos  serviços  ou  intermediação  pelos  serviços  turísticos  organizados pela Isata Turismo, nos termos da legislação.  A  fiscalização,  com  base  na  resposta  do  contribuinte,  em  19/06/2008,  elaborou  o  Termo  de  Verificação  e  Intimação  003  (fls.  188/190),  com  as  seguintes  considerações:  ­  a  própria  empresa  reconhece  não  possuir  controles  físicos  que  permitam  identificar a origem dos créditos;  ­ o item 2 do Termo de Intimação 002 (fl. 184) não foi atendido, por não ter  sido  esclarecido  a  forma  de  recebimento  do  valores  creditados  na  conta  213.05.001  ­  Adiantamento de Clientes, recebidos de pessoas físicas e que se encontram discriminados nas  planilhas de fls. 191/195;   ­  através  de  pesquisas  nos  sistemas  internos  da  SRF  foi  constatado  que  nenhuma das pessoas físicas indicadas nos recibos constam nos cadastros da SRF, havendo o  contribuinte esclarecido verbalmente que tal se devia ao fato de serem estrangeiros.  A contribuinte foi novamente intimada (fl. 189), para no prazo de 05 (cinco)  dias  comprovar  a  origem  desses  recursos  que  ingressaram  em  conta  bancária  de  sua  titularidade,  sendo  que  em  27/06/2008  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  de  IRPJ  e  tributos  reflexos,  por  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos/créditos  bancários  efetuados  em  conta  bancária  do  contribuinte  que  mesmo  após  regularmente  intimado  não  conseguiu comprovar a origem dos mesmos, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Como  parte  integrante  do  auto  de  infração  foi  elaborado  o  Quadro  Demonstrativo 01 ­ demonstrativo dos depósitos/créditos cuja origem não foi comprovada (fls.  196/202), juntamente com os extratos bancários correspondentes (fls. 203/481).  A omissão de receitas  repercutiu no resultado apurado pelo contribuinte, de  sorte  que  por  força  da  reversão  de  prejuízos,  foram  glosados  valores  indevidamente  compensados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e lançados os tributos devidos.  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 Cientificada  das  imputações  fiscais,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls. 563/587), alegando resumidamente:  ­ como a ciência do lançamento se deu em 30/06/2008, o direito do Fisco de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  semestre  de  2003  já  se  encontrava  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do CTN,  devendo  ser  excluídos da autuação;  ­  a  decadência  implicará  na  alteração  dos  valores  exigidos  no  item  2  da  autuação  (glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente­saldo  de  prejuízos  insuficientes)  e  constantes dos demonstrativos da compensação de base negativa (fls. 539/544) e de prejuízos  fiscais (fls. 500/506), relativamente aos fatos geradores fulminados pela caducidade.  ­ o lançamento tributário só é válido se demonstrada, com absoluta certeza, a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  a  exação  baseada  em  dúvidas  ou  mera  possibilidade  (presunção) ofende o princípio da legalidade;  ­ a vinculação do lançamento aos estritos  termos da lei faz com que impere  no Direito Tributário a busca pela verdade material, em detrimento da verdade formal;  ­  a  fiscalização questionou os valores  registrados pela  empresa na  conta de  adiantamento de clientes,  sendo esclarecida que  se  tratavam de adiantamentos de numerários  depositados  no  Brasil,  por  grupo  de  turistas  estrangeiros  não  residentes,  em  suas  contas  bancárias  para  o  pagamento  das  despesas  da  contratação  dos  programas  e  pacotes  fechados,  hospedagem e prestadores de serviços turísticos;  ­ com base nos elementos contábeis e financeiros entregues pela empresa, a  autoridade fiscal passou a questionar a forma do recebimento;  ­ tal questionamento é descabido, pois os extratos bancários e o livro Razão  identificam claramente os clientes turistas estrangeiros, valores e a forma dos depósitos;  ­  uma  vez  realizada  a  obrigação  pelos  clientes,  os  serviços  turísticos  combinados estavam contratados, não cabendo mais qualquer indagação à empresa;  ­  sem  maior  aprofundamento  na  escrita  contábil  da  empresa  e  sem  exigir  qualquer comprovante das despesas realizadas (sequer glosadas), ou seja, sem apurar a verdade  material do fato gerador, absurdamente a autoridade fiscal entendeu haver omissão de receitas  em razão de os depositantes  (não  residentes) não possuírem  identificação na Receita Federal  (CPF), o que não pode servir de base para  a constituição de crédito  tributário, por ofender a  ordem legal;  ­  a  fiscalização  extrapolou  o  direito  de  cobrar,  pois  a  lei  não  permite  formalizar a exigência de tributação baseada em mera presunção de omissão de receitas, sem a  comprovação  do  fato  gerador  e  considerando  como  base  de  cálculo  valores  devidamente  contabilizados  a  crédito  de  conta  representativa  de  adiantamento  de  clientes,  em  depósitos  bancários devidamente identificados e sem qualquer intenção de fraude;  ­  que  entregou  todos  os  elementos  exigidos  e  prestou,  por  escrito  e  verbalmente,  os  esclarecimentos  à  Autoridade  Fiscal  que  sequer  lhe  entregou  protocolo,  conforme art. 35 da Lei. 9340/96;  ­ nos termos do artigo 226 do Código Civil e do artigo 923 do RIR/1999, a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.001321/2008­14  Acórdão n.º 1301­001.252  S1­C3T1  Fl. 4          5 dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais;  ­  não  se  pode  admitir,  sob  pena  de violar  direitos  e garantias  fundamentais  consagrados em sede constitucional, uma inversão do ônus da prova para impor ao contribuinte  a prova da não ocorrência do fato típico tributário, por tratar­se de prova negativa;  ­  em  se  tratando  de  matéria  tributária  incumbe  ao  Fisco  provar  o  fato  constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333 do CPC e do artigo 924 do RIR/1999;  ­  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  podem  servir  de  base  à  presunção  legal relativa de omissão receitas, havendo necessidade de prova evidente por parte do fisco de  auferimento  de  renda  ou  de  consumo  incompatíveis  com  os  rendimentos  (ou  receitas)  declarados;  ­  a  fiscalização  poderia,  com  base  no  art.  194  do  CTN  intimar  terceiros  beneficiários  dos  pagamentos  contabilizados  e  assim  constatar  a  existência  das  despesas  ou  omissão de receitas, todavia assim não procedeu;  ­ no direito tributário brasileiro, ainda prevalece a presunção de inocência do  contribuinte,  consoante  art.  112,  do  CTN,  que  traz  o  princípio  consagrado  in  dúbio  pró  contribuinte e afasta o in dúbio pró fisco;  ­  considerando  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  real,  diante  da  inexistência de prova da suposta irregularidade praticada pela empresa o lançamento deve ser  considerado totalmente improcedente.  ­  os  valores  tidos  como  receitas  omitidas  não  são  rendimentos  e  jamais  ingressaram  no  patrimônio  da  empresa,  pois,  na  verdade,  referem­se  a  adiantamentos  das  despesas da contratação dos programas  e  serviços  turísticos, depositados por clientes  turistas  estrangeiros não residentes;  ­  caso  prevaleça  o  lançamento  o  Fisco  estará  asfixiando  a  empresa,  inviabilizando­lhe,  a  continuidade  de  sua  atividade  econômica  e  da  sua  função  social,  praticando verdadeiro confisco, ofendendo princípios constitucionais;  ­ o lançamento absurdamente ultrapassa a capacidade contributiva suportável  da  autuada,  e,  se  mantido,  resultará  na  privação  total  do  seu  patrimônio,  com  nítido  efeito  confiscatório obstado pela Constituição;  ­ no que tange a este tópico destaca que:  a)  ao  contrário  do  que  consta  no  item  001  do  auto  de  infração,  todos  os  depósitos  bancários  estão  devidamente  contabilizados,  tanto  que  foi  possível  identificá­los,  como afirma à própria autoridade autuante nos itens 1 e 2 do termo de verificação e intimação  3 (fls. 188/190);  b)  a  empresa  atendeu  a  todas  às  solicitações  da  fiscalização,  inclusive,  disponibilizando os extratos bancários, livros Diários e Razão, documentos e comprovantes;  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6 c)  o  não  agravamento  da multa  de  lançamento  de  ofício  demonstra,  a  toda  evidência, que a autoridade autuante não constatou qualquer propósito da ocorrência de dolo,  da fraude ou da simulação;  d) mantém escrituração devidamente regular, com observância dos requisitos  legais e dos princípios fundamentais contábeis aplicáveis, valendo dizer que a fiscalização não  procedeu à desclassificação da sua escrita contábil e fiscal.   ­  o  lançamento  funda­se  em  total  equívoco,  pois  os  numerários  que  transitaram  nas  contas  da  empresa  jamais  podem  ser  considerados  como  receitas  por  ela  auferidas, porque compreendem adiantamento de quantias repassadas a terceiros, o que viola os  arts. 42 da Lei n° 9.430 e 287 do RIR/99;  ­  os  valores  que  transitaram  em  conta  bancária  da  empresa  referem­se  a  adiantamentos de numerários feitos no Brasil por grupos de turistas estrangeiros não residentes,  sob duas modalidades:   a) valores adiantados para custear despesas de curto prazo da contratação dos  programas e pacotes, hospedagem e prestadores de serviços turísticos;  b)  pagamento  antecipado  de  comissionamento  pela  organização  e/ou  intermediação dos serviços turísticos receptivos.  ­ os montantes recebidos dos turistas estrangeiros em caráter de adiantamento  são registrados contabilmente em conta separada do passivo circulante até que sejam realizadas  as despesas correspondentes, lançadas a débito na conta banco e, em contra partida, creditadas  na conta de adiantamento de clientes, procedimento que encontra respaldo na Norma Brasileira  de Contabilidade NBC­T 10.6, aprovada pela Resolução CFC n° 956/05;  ­ o recebimento da comissão é registrado contabilmente e levado a resultado,  sendo certo que a comissão incidiu em percentual, médio de 12% (doze por cento), consoante  art. 20 do Decreto n° 84.934/80, que transcreve;  ­ a autoridade autuante não analisou adequadamente a documentação contábil  e  financeira  que  lhe  foi  entregue  e  não  esgotou  as  diligências  necessárias  que  lhe  competia  investigar sobre as origens dos depósitos bancários;  ­ os valores de clientes que legalmente transitaram na conta da empresa não  podem  ser  considerados  receitas,  mas  apenas  adiantamentos  de  despesas  destinadas  aos  pagamentos de terceiros, e sequer trouxeram qualquer acréscimo patrimonial, não configurando  a hipótese de incidência do imposto de renda, prevista no art. 43 do CTN;  ­  autuação  fiscal  também  não  se  sustenta  quanto  à  alegação  de  que  os  depositantes  não  constarem  no  cadastro  da  Receita  Federal  (CPF),  porquanto,  no  caso,  se  tratavam de turistas estrangeiros, em trânsito no País, não existindo no ordenamento jurídico­ tributário brasileiro a obrigatoriedade de pessoa física estrangeira, não residente, em trânsito no  Brasil, inscrever­se no cadastro de pessoas físicas (CPF);  ­ o legislador em nenhum momento condicionou o ingresso de estrangeiro no  País à prévia inscrição no cadastro da Receita Federal, razão pela qual o entendimento fiscal é  indevido;   ­  os  depósitos  bancários  foram  devidamente  contabilizados  em  conta  transitória,  vinculada  especificamente  ao  pagamento  das  despesas  operacionais,  sendo  assim  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.001321/2008­14  Acórdão n.º 1301­001.252  S1­C3T1  Fl. 5          7 forçoso  concluir  que  esses  valores  sequer  podem  ser  considerados  receitas  decorrentes  de  vendas de serviços e, por isso, não podem compor a matéria tributável ao lançamento, devendo  ser cancelado integralmente o lançamento.  ­  que  mantém  escrituração  em  registro  permanente,  com  observância  dos  preceitos da legislação empresarial e dos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  ­  violando  todas  as  regras  aplicáveis  à  tributação com base no  lucro  real,  a  autoridade  autuante  simplesmente  ignorou  as  despesas  operacionais  efetivamente  realizadas  pela empresa, sem qualquer consideração a respeito da efetividade das receitas e dedutibilidade  de despesas;   ­  a  legislação  vigente  não  autoriza  à  Fazenda  arbitrar  o  lucro  tributável  quando a autuada mantém escrituração regular na forma das leis comerciais e fiscais;  ­  do  mesmo  modo,  inadmissível  é  o  procedimento  do  Fisco  no  caso  em  exame, quando são consideradas apenas a suposta receita omitida;  ­  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  nos  arts.  519  e  528,  estipula,  em  relação  às  prestadoras  de  serviços,  que,  verificada  a  omissão  de  receita,  o  suposto montante  omitido corresponda a 32% da receita omitida;  ­  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  realizadas  pela  autoridade  autuante  estão incorretas, porquanto, nos exatos termos do art. 509, do RIR/99, o LALUR da empresa  demonstra claramente o prejuízo compensável nos seguintes anos­calendário e valores: 2003 ­  R$ 873.968,70; 2004 ­ R$ 809.467,95 e 2005 ­ R$ 815.014,52;  ­  estando  regular  sua  escrita  contábil  e  incorreta  a  forma  de  tributação  da  suposta  omissão  entendida  pela  autoridade  autuante,  espera  seja  o  auto  de  infração  julgado  insubsistente ou, caso assim não se entenda, sejam promovidas as exclusões demonstradas.  ­  requer  exame  pericial  de  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  referente  aos  anos­calendários  2003  a  2005,  de  forma  que  fique  constatada  a  inexistência  de  omissão  de  receitas;  ­ nomeia perita, identificada à fl. 587 e formula quesitos.  A 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  606  a  628,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  fundamentando  de  início  a  possibilidade  de  lançamento  por  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Nesta ordem de ideias destacou a decisão recorrida que no caso em exame, os  depósitos  bancários  foram  individualizados  na  planilha  anexa  (fls.  191/195)  ao  Termo  de  Verificação  e  Intimação  003,  de  19/06/2008,  sendo  o  contribuinte  claramente  intimado  a  "comprovar a origem desses  recursos que  ingressaram em conta bancária de sua  titularidade,  que se encontram discriminados na planilha em anexo". Resta claro que todo o procedimento  efetuado se deu assim em perfeita sintonia com o artigo 42 da Lei 9.430/1996 e, uma vez que a  empresa foi intimada em 19/06/2008 a esclarecer a origem dos recurso depositados em contas  bancárias de sua titularidade, restou configurado o fato autorizador da utilização da presunção  de  omissão  de  receitas,  cabendo  à  empresa  ilidir  a  autuação  através  da  juntada  de  provas  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   8 necessárias  à  demonstração  de  que  os  valores  depositados  em  conta  bancária  foram  devidamente oferecidos à tributação.  Mencionou­se que a legislação atinente ao processo administrativo fiscal de  exigência prevê que o defendente traga na impugnação os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta e atribui ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo  e  que  o  Termo  de  Intimação  e  Verificação  003  não  atendido  pela  empresa,  demonstra que a autuação foi efetuada em coerência com o artigo 42 da Lei 9.430/1996, sendo  que a tese da empresa de que os extratos comprovam a origem e que tal demonstração estaria  estampada nos próprios documentos, careceria de sustentação.  A partir destas premissas cuidou a decisão recorrida de indeferir o pedido de  perícia  formulado  pela  contribuinte,  porquanto  este  expediente  não  se  presta  a  suprir  deficiências na instrução da Impugnação.  Quanto  à  aventada  decadência  entendeu  a  decisão  recorrida  que  no  caso  concreto do lançamento de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como é  o caso do IRPJ e das contribuições lançadas, ausentes dolo, fraude e simulação, o prazo para a  Fazenda Pública constituir o crédito  tributário decai após 5 (cinco) anos  contados da data da  ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4º  , do Código Tributário Nacional  (CTN) e que em relação às contribuições, deve ser destacado que o Supremo Tribunal Federal,  em 12 de junho de 2008, editou enunciado de Súmula vinculante n° 8, publicada no D.O.U. em  20 de junho de 2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, que previa que o direito de constituição do crédito tributário das contribuições  para a seguridade social (CSLL, PIS, COFINS e INSS) extinguir­se­ia somente após 10 (dez)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  Dito  isso, asseverou­se que a ciência dos valores  lançados a  título de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  se  deu  em  30/06/2008  (fls.  482,  508,  517  e  532),  razão  pela  qual  somente  pode  prosperar  a  cobrança  de  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 30/06/2003, porquanto em relação aos fatos geradores anteriores já havia  decaído  o  direito  do  Fisco  de  exigir  tais  tributos,  correspondentes  ao  primeiros  trimestre  de  2003, cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2003.  Atestou  ainda  que  em  relação  ao  IRPJ  referente  ao  segundo  trimestre  de  2003,  não  houve  decadência,  já  que  o  seu  período  de  apuração  encerra­se  em  30/06/2003,  consoante artigo 220 do RIR/1999 assinalando que a CSLL, como segue o mesmo regime de  apuração,  também  os  valores  lançados  correspondentes  ao  segundo  trimestre  de  2003  não  foram atingidos pela decadência.  No mais afastou­se a nulidade alegada, afirmando que houve a devida vazão  no  caso  concreto  ao  princípio  da  verdade material,  porquanto  desde  a  lavratura do  termo de  início,  em  14/02/2008,  quando  foram  solicitados  livros  contábeis,  balancetes,  documentos  e  extratos  bancários,  o  Fisco  passou  a  investigar  as  contas  112.06.001.005  ­  Ingressos  ­  Adiantamento de Clientes ­ Reembolso de Despesas (fl. 183) e 213.005.001 ­ Adiantamento de  Clientes, sendo que em seguida, questionou a forma de recebimento dos valores indicados em  tais contas e no processo investigatório verificou a existência de valores depositados em conta  bancária do contribuinte, intimando­o a comprovar sua origem, nos exatos termos do artigo 42  da Lei 9.430/96 e o contribuinte pretenderia, contudo, justificar o depósito em conta bancária  de sua titularidade com base nos registros contábeis e recibos, constantes nos anexos I a IX.  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.001321/2008­14  Acórdão n.º 1301­001.252  S1­C3T1  Fl. 6          9 Passou  a  decisão  recorrida  a  cotejar  alguns  exemplos,  para  ver  se  tais  documentos ilidiam a autuação, concluindo que a documentação apresentada não era suficiente  para tal fim.  Afastou­se  a  alegação  de  confisco  e  considerou­se,  portanto,  parcialmente  procedente o lançamento.  Relativamente ao reconhecimento da decadência parcial o feito foi submetido  a Recurso de Ofício  e  a  contribuinte,  devidamente  cientificada  (fl.  680),  apresentou Recurso  Voluntário (fls. 686 ­ 696), aduzindo que, em relação à reconhecida decadência parcial, efetuou  recolhimentos do IRPJ e CSLL no 1º trimestre de 2003, bem como do PIS e Cofíns dos fatos  geradores de janeiro a maio de 2003, de sorte que ainda que se aplique o atual entendimento do  STJ, o lançamento desses períodos continua alcançado pela decadência.  Na sequência passou a arrazoar pela inocorrência de omissão de receitas e a  consequente  inaplicabilidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, alegando que fora  reconhecido  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  188­190)  que  o  Fisco  não  apurou  uma  única  receita  da  empresa  que  não  estivesse  contabilizada  e  que  não  haveria  prova  nos  autos  de  omissão de receitas, tampouco de qualquer ingresso não contabilizado, sendo que a presunção  legal foi aplicada em virtude de o Fisco não ter aceitado os esclarecimentos da empresa quanto  aos adiantamentos de  clientes,  cuja comprovação material alega  ter sido produzida durante a  auditoria exatamente com a apresentação dos extratos bancários utilizados.  Argumentou  ainda,  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  recusou­se  a  atender  a  Fiscalização  e  que  não  foi  feita  qualquer  ressalva  à  escrita  contábil  da  empresa,  afirmando,  destarte,  que  por  estarem  os  adiantamentos  de  clientes  e  os  depósitos  bancários  contabilizados  tendo ainda  receita operacional oferecida à  tributação pelo condizente com os  esses valores, não haveria falar em omissão de receitas.  Alega  que  se  os  adiantamentos  dos  clientes,  a  quem  a  empresa  prestou  serviços  (turismo  receptivo)  não  correspondem  às  receitas  contabilizadas,  não  haveria  outra  origem  para  suas  receitas,  reputando  que  a  Fiscalização  pretendeu  forçar  a  aplicação  da  presunção legal, e neste expediente simplesmente ignorou o valor probante da escrita contábil  da contribuinte e exigiu uma prova praticamente impossível de ser realizada quase cinco anos  após  as  operações,  qual  seja,  a  perfeita  identidade  em  data  e  valores  dos  adiantamentos  de  clientes  com  os  depósitos  bancários,  exigência  essa  que  não  encontra  amparo  na  lei  ou  não  jurisprudência, sobretudo em situações como a versada nos autos, em que tudo, absolutamente  tudo está contabilizado, e a dinâmica das atividades da contribuinte não permite a exigência de  depósitos bancários/pagamentos individualizados por clientes finais, em sua maioria turistas do  exterior.  Teceu outro tantos argumentos, sempre tendentes a demonstrar que os valores  por ela contabilizados, a título de adiantamento de clientes, inclusive, é superior aos depósitos  bancários glosados pelo Fisco.  No mais,  insurgiu­se contra a  incidência de  juros de mora sobre a multa de  ofício e pugnou pelo provimento do seu Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   10   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade.  O  Recurso  de  Ofício,  de  igual  modo,  atende  aos  pressupostos  regimentais. Admito­os para julgamento.  Por  versar  parcial  extinção  do  crédito  tributário  ante  o  reconhecimento  do  fato decadencial analiso primeiramente a matéria submetida a Recurso de Ofício.  Com efeito, a decisão sob análise reconheceu que o crédito tributário relativo  ao  1º  trimestre  do  ano  de  2006  estaria  extinto  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  arrimando­se no que disposto no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional.  Cumpre registrar que as decisões administrativas, quer por coerência lógica,  quer por disposição regimental, devem se conformar à  jurisprudência pacificada do Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  sorte  que  o Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF) dispõe  em seu  artigo 62­A no Anexo  II  da Portaria MF nº 256/2009,  a  referida conformação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010).  Sendo assim, de rigor reconhecer que a matéria sob exame, a aplicabilidade  do artigo 150, § 4º, ou do artigo 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­ C do CPC), nos  autos do Recurso Especial  nº 973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  sendo que o  julgamento  se  deu  em 12/08/2009  e o  acórdão  foi  publicado  no DJ  de 18/09/2009,  restando  assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.001321/2008­14  Acórdão n.º 1301­001.252  S1­C3T1  Fl. 7          11 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   12 Tem­se assim, que o Superior Tribunal de Justiça aponta,  inequivocamente,  para a contagem do prazo decadencial segundo as disposições do artigo 173, I, do CTN, como  regra  geral,  de  sorte que  esse  seria  também o dispositivo  aplicável quando a  lei  determine o  pagamento  antecipado  do  tributo  e  o  contribuinte  não  cumpra  com  essa  obrigação  e,  ainda,  inexistindo declaração prévia do débito.  A própria  contribuinte,  em  suas  razões de Recurso Voluntário,  atesta que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  manifestada  em  sede  de  julgamento  fundamentado no artigo 543­C, é de que aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, reclama prova  de pagamento.  Com vistas a verificar a prevalência da decisão recorrida no ponto atinente à  reconhecida decadência, considerado que se trata de tributo (IRPJ e seus reflexos) para o qual a  lei claramente estipula o dever de antecipar a exação, verificar se há prova de pagamento  tal  como assevera a contribuinte.  Cumprindo  este  propósito  investigativo,  verifico  que  a  partir  da  folha  793  está encartado aos autos inequívoca prova de pagamento (DARF), para o período em questão,  de  sorte  que  subsiste  a  decisão  recorrida, mesmo  que  à  luz  da  atual  Jurisprudência  do  STJ,  razão pela qual,  encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício.  Superada  esta  questão,  remanesce  para  julgamento  a  verificada  omissão  de  receita, apurada na sistemática do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, a apuração de depósitos  bancários cuja origem, intimado a fazê­lo, a contribuinte não teria comprovado.  No  que  toca  especificadamente  à  possibilidade  de  aplicação  da  presunção  legal de omissão de receitas, antes mesmo de enveredar pelos argumentos da contribuinte de  que não haveria falar em omissão de receitas, é oportuno registrar que não se desconhece que  os depósitos bancários por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita.  Por  outro  turno,  também  não  é  lícito  olvidar  a  expressa  disposição  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tem­se  na  espécie,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  não  aceitou  as  justificativas apresentadas pela recorrente, se o fez de maneira acertada é outra questão, o fato  é que realizou a perfeita subsunção das circunstâncias fáticas à abstrata previsão de presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  sorte  que  o  fato  relevante  para  autuação  e  para  a  decisão  recorrida, não foi a simples existência dos depósitos, o critério legal se deu com a ausência de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada  movimentação  financeira, essa sim, a ensejar por disposição legal a presunção de que se omitiu receita.  Verificada  a  possibilidade  abstrata  da  presunção  legal,  bem  como  considerado  que  a  decisão  recorrida  não  acatou  os  argumentos  ditos  justificadores  pela  contribuinte,  remanesce  para  enfretamento  em  sede  de  Recurso  o  Voluntário  o  núcleo  do  inconformismo  da  contribuinte,  que  se  dirige  ao  fato  de  ter  escriturado  todos  os  depósitos  bancários, bem como ter declarado receita operacional condizente com os tais depósitos.  Segundo  a  recorrente  fora  reconhecido  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  188­190)  que  não  houve  uma  única  receita  da  empresa  que  não  estivesse  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.001321/2008­14  Acórdão n.º 1301­001.252  S1­C3T1  Fl. 8          13 contabilizada, tampouco qualquer ingresso não contabilizado, sendo que a presunção legal foi  aplicada  em  virtude  de  o  Fisco  não  ter  aceitado  os  esclarecimentos  da  empresa  quanto  aos  adiantamentos  de  clientes,  cuja  comprovação  material  alega  ter  sido  produzida  durante  a  auditoria exatamente com a apresentação dos extratos bancários utilizados.  Tem­se  um  panorama  em  que  muito  embora  a  recorrente  tenha  de  fato  escriturado  os  valores  depositados  a  título  de  “adiantamento  de  clientes”,  segundo  a  decisão  recorrida não foi capaz de comprovar por documentação hábil e idônea sua origem, que como  vimos, é matriz que desencadeia a aplicação da regra do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Quer me  parecer  que  tanto  a  Fiscalização  quanto  a  decisão  recorrida,  para  além de dar vazão à presunção legal aventada acima, impuseram à contribuinte prova de feitura  desnecessária. Digo isso ao considerar que a contribuinte apresentou sua escrituração, na qual  os  valores  foram  lançados  a  título  de  adiantamento  de  clientes  e  o  valor  das  receitadas  declaradas e tributadas superam o montante dos aludidos depósitos.  Verifique­se  por  oportuno  o  que  dispôs  a  zelosa  Fiscalização  no  TVF  de  folhas 188 em diante:  (...)  1) O  contribuinte  contabiliza  os  valores  discriminados  na  planilha em anexo a título de adiantamento de clientes, ou  seja, debita conta de banco e credita a conta 213.05.001 ­  Adiantamento de Clientes ­ Sinais recebidos.  2) Em 02/06/2008  foi  lavrado o Termo de  Intimação 002,  onde  foi  solicitado  a  Documentação  comprobatória  dos  valores  lançados  a  crédito  da  conta  213.05.001  ­  Adiantamento  de  Clientes,  recebidos  de  pessoas  físicas  e  que  fosse  informado  a  forma  de  recebimento  dos  valores  em questão.  3) Em atendimento ao termo supracitado, o contribuinte em  10/06/2008,  apresenta  os  documentos  que  embasam  seus  lançamentos  (recibos)  e  uma carta  resposta onde  faz uma  breve  explanação  sobre  suas  atividades,  esclarecendo  ainda  que  leva  à  tributação  o  comissionamento  pela  organização ou intermediação dos serviços turísticos.  Ora,  se  a  Fiscalização  tivesse  glosado  o  fato  de  a  contribuinte  levar  à  tributação apenas o comissionamento recebido pelos serviços de turismo – o que não o fez – a  discussão  se  daria  por  outra  vertente,  ou,  tivesse  a  Fiscalização  reputado  imprestável  a  contabilidade da  empresa de  igual modo outra discussão  se  travaria, mas  tais procedimentos  não  foram  sequer  aventados,  de  sorte  que  não  se  pode  negar  que  os  depósitos  foram  regularmente  contabilizados, mas  levada  à  tributação  apenas  a  parcela  referente  à  comissão,  não  sendo  o  caso  de  se  aventar  de  presunção  legal.  Sendo  assim,  entendo  que  a  decisão  recorrida esteja a merecer reforma, motivo pelo qual encaminho meu voto no sentido de DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Por  todo exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício e dou provimento  ao Recurso Voluntário.  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   14   Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 15374.913229/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  SÁ  CONSTRUTORA  E  IMOBILIÁRIA  SA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 16813.86947.180804.1.3.04­6771,  visando à  extinção de débito(s) de Cofins  com crédito oriundo de  indébito por pagamento  a  maior de PIS, no valor de R$ 9.641,25. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781156591  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado  explicou  que  o  indébito  originou­se  da  falta  de  creditamento  dos  custos  dos  apartamentos  construídos  para  venda,  autorizado  pela Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, mas  não  computados  na  apuração  do  pagamento  do  PIS  do  PA  01/02/2003  a  28/02/2003,  conforme  DARF,  mas  corretamente declarada no DACON e na DCTF retificada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­040.274,  de  8  de março  de  2012,  fls.  45  a  48,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2.  O  arrazoado  de  fls.  53  a  64,  após  protesto  de  tempestividade  e  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Discorre  sobre  o  referido  princípio, cita e transcreve ementas de julgados administrativos, tudo para amparar a juntada de  novas provas na fase recursal do procedimento.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913229/2008­09  Acórdão n.º 3403­002.292  S3­C4T3  Fl. 358          3 Na continuação, repete a gênese do indébito, que diz ser referente aos custos  vinculados  à  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção  incorridos  no  período  de  apuração na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, àqueles decorrentes  de  energia  elétrica  e  água  consumida  em  seus  estabelecimentos,  bem  como  da mão  de  obra  utilizada na confecção dos bens produzidos,  consoante planilha de  apuração proporcional de  custos, elaborada a partir dos documentos que diz acostar à peça recursal:  a)  Cópia da nota fiscal da concessionária de energia elétrica;  b)  Cópia da nota fiscal da concessionária de fornecimento de água;  c)  Cópia Folha de pagamento do mês;   d)  Cópia  de  Notas  Fiscais  dos  bens  e  serviços  utilizados  referentes  à  atividade da empresa, e;  e)  Cópia  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Materiais  e  Serviços  de  Terceiros – REMAS, autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda  ­ Município do Rio de Janeiro.  Discorre sobre a não cumulatividade da contribuição social. Oferece cálculos.  Entendendo estar cabalmente comprovado o direito creditório, requer que se  julgue  improcedente  o  despacho  decisório  da  DERAT/RIO,  homologando  a  compensação  declarada,  em homenagem ao princípio da verdade material  que deve  informar  a  atuação do  Fisco.  Subsidiariamente  ao  pedido  acima,  que  se  baixe  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  AFRFB  autuante,  que  indeferiu  a  homologação,  proceda  à  análise  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  assim  como  permita  o  oferecimento  de  esclarecimentos  e/documentos,  com  abertura  em  contraditório.  Pugna,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos, mormente aqueles que constituem início de prova ora apresentados em atenção ao  princípio  da  verdade  material.  Por  fim,  solicita  que  o  resultado  do  julgamento  dessa  impugnação seja pessoalmente comunicado ao patrono da causa, no endereço que transcreve.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  53  a  64  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­040.274, de 8  de março de 2012.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste julgamento, nas pessoas de seus patronos, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com  a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina  que, nesta modalidade,  sejam endereçados ao domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito  Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em  29/09/2008  (cf.  fl.  16),  antes  da  ciência  do  DDE  nº  781156591,  em  26/02/2009  (ciência  editalícia, fls. 33 a 39). Nada obstante, a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido  de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova do indébito.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913229/2008­09  Acórdão n.º 3403­002.292  S3­C4T3  Fl. 359          5 Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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4957144 #
Numero do processo: 10640.000047/2008-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Julio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim RELATÓRIO Trata-se de lançamento vinculado resultado da mesma ação fiscal que motivou as razões expressas no requerimento de diligência do processo n° 10640.005532/2008-17. Por economia processual procedo o relatório de forma sumária. VOTO
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000047/2008­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.126  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente      Ivacir Julio de Souza­Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 00 04 7/ 20 08 -5 7 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000047/2008­57  Resolução nº  2403­000.126  S2­C4T3  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se de lançamento vinculado resultado da mesma ação fiscal que motivou  as razões expressas no requerimento de diligência do processo n° 10640.005532/2008­17.  Por economia processual procedo o relatório de forma sumária.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000047/2008­57  Resolução nº  2403­000.126  S2­C4T3  Fl. 4          3  VOTO Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator        DA TEMPESTIVIDADE    O  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Reitero,  na  íntegra  o  que  foi  requerido  no  sobredito  processo  10640.005532/2008­17.  A  autuação  foi  descrita  em  minucioso  e  bem  elaborado  Relatório  Fiscal.  Entretanto,  por  segurança  processual  e,  ainda,  para  formar  convicção  para  decisão,  alguns  aspectos necessitam esclarecimento.   Cumpre ressaltar que a recorrente não logrando êxito em sede administrativa, na  hipótese de as questões a seguir colacionadas restarem pertinentes, argüidas em sede judiciária  reúnem possibilidade de prosperar ao tempo que eventualmente concorram para a imposição de  ônus de sucumbência. Desse modo é conservador observar o que se segue.  DA AUTUAÇÃO E DO  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR O  auto  de  Infração  de  fls.  01,  aponta  como  sujeito  passivo  obrigação  tributária  a  filial  representada  pelo  CNPJ  18.540.906/0008­30.  A  matriz  da  empresa  tem  CNPJ  n°  18.540.906/0001­  64.  Consulta ao sítio da RFB registra que o CNPJ da filial data de 09/04/1999.  Nos itens 3 e 3.1 do Relatório Fiscal às fls. 17, a Autoridade autuante justifica a  razão do sobredito procedimento:   “  3  ­  A  sede  da  empresa  foi  transferida  para  o  Rio  de  Janeiro  passando  a  utilizar  o  CNPJ  18.540.906/0001­64,  a  partir  de  09/04/1999.  O  estabelecimento  existente  em  Matias  Barbosa  transformou­se em filial com CNPJ 18.540.906/0008­30, conforme Ata  da  Quinta  Assembléia  Geral  Extraordinária  arquivada  na  JUCEMG  sob n° 1747615, de 09/04/1999.  3.1  ­  O  procedimento  fiscal  foi  programado  para  se  desenvolver  no  estabelecimento situado no Empresarial Park Sul 1 ­ Rodovia BR 040 ­  Matias  Barbosa  ­  CNPJ  18.540.906/0008­30,  em  razão  de  a  centralização  da  estrutura  administrativa  de  pessoal  e  contábil  da  empresa estar localizada no endereço mencionado.”   Na forma do art. 745. da Instrução Normativa MPS/S|RP nº 3, de 14 de julho de  2005 vigente à época da ação fiscal, “ o estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­Fiscal da empresa  se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art.  22.”   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000047/2008­57  Resolução nº  2403­000.126  S2­C4T3  Fl. 5          4  O Termo  de  Inicio  da Ação  Fiscal  – TIAF  de  fls.  20  procedeu  a  intimação  à  filial.  Aduz  que  o  referido  documento  registra  respaldo  nos  termos  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF : 0610400.2008.00005 emitido pela chefia da Autoridade autuante  para  o  CNPJ  da  filial,  que  apenas  cumpriu  a  determinação  de  iniciar  a  ação  fiscal  naquele  definida circunstância.  Reitere­se que a competência atribuída à SRP para  fazer de ofício a alteração,  estabelece cumprir o disposto no § 2º do art. 22, verbis:  “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer UARP  ou pela Internet, conforme o caso, exceto as abaixo relacionadas, que  serão  efetuadas  na  UARP  da  circunscrição  do  estabelecimento  centralizador:   I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   § 1º Para quaisquer das alterações previstas no caput, será necessária  a apresentação do contrato social, das alterações contratuais ou da ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se  quanto aos efeitos de vigência das alterações, o disposto no §1º do art.  21. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   § 1º Para quaisquer das alterações previstas no caput, será necessária  a apresentação do contrato social, alterações contratuais ou da ata de  assembléia, registrados no órgão competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação  do  número  do  novo  CNPJ  ou  CEI  centralizador.   § 3º Para efeito do disposto no  inciso III do caput, a SRP recusará o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento  fiscal  neste estabelecimento.   §  4º  Quando  a  empresa  solicitar  alteração  de  estabelecimento  centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa de sua  solicitação, pela Delegacia da Receita Previdenciária ­ DRP, no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  tenha  protocolizado  o  requerimento.”  Isto  posto,  é  relevante  ressaltar  que  não  consta  colacionado  nos  autos  documentação que demonstre formalizada a eleição do estabelecimento como centralizador.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000047/2008­57  Resolução nº  2403­000.126  S2­C4T3  Fl. 6          5  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Na exegese do art. 127 do Código Tributário  Nacional  é  lícito  concluir  que  se  exige  formal  da  eleição  do  domicílio  tributário  pelo  contribuinte e que , na falta, determina­se :   “ Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio  tributário, na forma da legislação aplicável, considera­se como tal:   I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;   II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que  derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;   III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas  repartições no território da entidade tributante.   § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer  dos  incisos deste artigo, considerar­se­á como domicílio tributário do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da  ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.   §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador,  regulamentando  o  sobredito,  vigendo  por  ocasião  da  autuação,  a  Instrução  Normativa MPS/S|RP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005 , nos arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “ Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou,  na falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127 da Lei nº 5.172, de  1966 (CTN).   (...)  Art.  743. Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde  a  empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização  integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o  seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo.   Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento  na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício pela  SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­ Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   § 1º A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador levará  em conta, alternativamente, o estabelecimento empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000047/2008­57  Resolução nº  2403­000.126  S2­C4T3  Fl. 7          6  III  ­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência  Social.   §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção de  Fiscalização da DRP, a transferência dos documentos e dos registros  informatizados  da  empresa  para  a DRP  circunscricionante  do  novo  estabelecimento  centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará à empresa esta mudança. ” Não  formalizar a exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência  deste  Conselho registra que por não ter exercido a faculdade de centralizar  em um de  seus  estabelecimento a  responsabilidade pelo  recolhimento  da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais, o contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição  de  indébitos  referente  a  pagamentos  efetuados  por  estabelecimentos  distintos  daquele que efetuou o pedido de restituição., verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  20400448  do  Processo  109800072930023  10/08/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SEMESTRALIDADE­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL.  O  prazo  para  o  sujeito  passivo  formular  pedidos  de  restituição  e  de  compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de  cálculo  prevista  no  art.  6°,  parágrafo  único  da  LC  n°  7/70  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  publicada no Diário Oficial,  em 10/10/95.  Inaplicabilidade do art. 3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS DA  PROVA.  O  reconhecimento  do direito creditório pertinente a indébitos só é possível quando houver  prova dos recolhimentos indevidos ou efetuados a mais que o devido. O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao não ter exercido a faculdade  de centralizar em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais,  não se legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente  a  pagamentos  efetuados  por  estabelecimentos  distintos  daquele  que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo  do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas  pela Medida Provisória  nº.  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção  monetária. Recurso provido em parte.”  DO ARROLAMENTO DE BENS O Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  às fls. 60, está formalizado em face da filial cujas notas fiscais de fls. 62 representam entradas  emitidas por ela mesma para o seu próprio CNPJ de bens adquiridos no exterior, Guadalara e  Madrid .   No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Debito  ­  FLD  de  fls.14  não  se  faz  referência a à legislação de suporte para arrolamento de bens. Desse modo, para segurança da  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000047/2008­57  Resolução nº  2403­000.126  S2­C4T3  Fl. 8          7  decisão a ser exarada, informar se não existiam as prioridades aludidas no parágrafo 3°, do art.  620,  da  Instrução Normativa MPS/SRP N° 03  de 14/07/2005,  definindo  que o  arrolamento  deva recair sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos  imóveis.  Por oportuno, que se providencie, se for o caso, os elementos ausentes exigíveis na forma do  comando dos § § 1°, 2°  , 3°  , 4° e 5° do art. 7° e § 1°  ,  inciso II do art. 8° da então vigente  Instrução Normativa SRF, n° 264, de 20 de dezembro de 2002, revogada pela IN RFB n° 1088,  de 29 de novembro de 2010, bem como dos arts. 64 e 64­A da Lei n 9.532/97.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, 1ª  Turma, registra que Efetivado o arrolamento fiscal, deve o mesmo ser formalizado no registro  imobiliário :  “ REsp 689472  / SE 05/10/2006 TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE  BENS  E  DIREITOS  DO  CONTRIBUINTE  EFETUADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  64,  DA  LEI  9.532/97.  INEXISTÊNCIA  DE  GRAVAME  OU  RESTRIÇÃO  AO  USO,  ALIENAÇÃO  OU  ONERAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE  DA  MEDIDA  ACAUTELATÓRIA.  (...)  Efetivado  o  arrolamento  fiscal,  deve  o  mesmo  ser  formalizado  no  registro imobiliário, ou em outros órgãos competentes para controle ou  registro, ficando o contribuinte, a partir da data da notificação do ato  de arrolamento, obrigado a comunicar à unidade do órgão fazendário  a transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados.  O descumprimento da referida formalidade autoriza o requerimento de  medida  cautelar  fiscal  contra  o  contribuinte.  (...)8.  Recurso  especial  provido Decisão Prosseguindo no julgamento, após o voto­vista do Sr.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  os  Ministros  da  Egrégia  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, vencido  o  Sr. Ministro  José  Delgado  (voto­vista),  dar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Teori Albino Zavascki (voto­vista) e Denise Arruda votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Francisco  Falcão. ” DA DILIGÊNCIA A necessidade de diligência tem fulcro na  forma  expressa  no  art.  63  do  Decreto  7.574,  de  setembro  de  2011,  verbis:  “  Art.63.Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  de  perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 29  e 18, com a  redação dada pela Lei no  8.748, de 1993,  art. 1o).”  Assim,  retorne­se  à DRJ  de  origem  para  que  a  fiscalização  informe  de  forma  precisa a respeito dos sobreditos destaques:  ­ DA AUTUAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR;  ­ DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO; e ­ DO ARROLAMENTO DE BENS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000047/2008­57  Resolução nº  2403­000.126  S2­C4T3  Fl. 9          8    CONCLUSÃO     Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  na  forma  do  artigo  63  do  Decreto  7.574/2011,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  procedam  às  providências supra. Concluída a ação, participe o resultado ao contribuinte ao tempo em que se  reabra prazo para que a recorrente, se assim desejar, apresente seus argumentos.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11040.720215/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Conforme entendimento firmado pelo STF, na sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de cinco anos para as ações ajuizadas após início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EFETUAR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento não é causa extintiva do crédito tributário, assim não pode ser tomado como causa suspensiva da prescrição do direito de compensar tributo pago indevidamente. COMPENSAÇÃO PELA PREFEITURA DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. As contribuições indevidas sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores) podem ser compensadas no CNPJ da Prefeitura. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. IMPEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira para compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Incidem contribuições sobre os pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, posto que representam remuneração pelo trabalho. Não cabe, portanto, compensação de recolhimentos sobre essa parcela, posto que inexistiu pagamento indevido. FÉRIAS INDENIZADAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não tem direito a efetuar compensação com recolhimentos sobre férias indenizadas, posto que não comprovou haver incluído tal parcela na base de cálculo das contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo, que é aquela que engloba o maior número de segurados empregados e avulsos, só se considerando nesse cômputo os trabalhadores que atuam nas atividades fim da empresa. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: I) reconhecer o direito à compensação referente às contribuições pagas aos agentes políticos, desde que não tenham sido alcançadas pela prescrição qüinqüenal; e II) afastar a multa isolada. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.962          1 1.961  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720215/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.083  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de cinco anos  para  as  ações  ajuizadas  após  início  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA  EFETUAR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O parcelamento não é  causa extintiva do  crédito  tributário,  assim não pode  ser  tomado  como  causa  suspensiva  da  prescrição  do  direito  de  compensar  tributo pago indevidamente.  COMPENSAÇÃO  PELA  PREFEITURA  DE  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  EM  NOME  DA  CÂMARA  MUNICIPAL.  POSSIBILIDADE.  As  contribuições  indevidas  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos  (vereadores) podem ser compensadas no CNPJ da Prefeitura.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  GFIP.  IMPEDIMENTO  PARA  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  falta  de  retificação  da  GFIP  representa  descumprimento  de  dever  instrumental a ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado  como barreira para compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo.  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS.  RETRIBUIÇÃO  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 15 /2 01 2- 32 Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Incidem  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  horas  extraordinárias, posto que representam remuneração pelo trabalho. Não cabe,  portanto,  compensação  de  recolhimentos  sobre  essa  parcela,  posto  que  inexistiu pagamento indevido.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  O sujeito passivo não tem direito a efetuar compensação com recolhimentos  sobre férias indenizadas, posto que não comprovou haver incluído tal parcela  na base de cálculo das contribuições.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  ACIDENTES  DE  TRABALHO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  A alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de  incidência  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho é definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo,  que  é  aquela  que  engloba  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  avulsos,  só  se  considerando nesse cômputo os  trabalhadores que  atuam nas  atividades fim da empresa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a  sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o  sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o  seu trânsito em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  I)  reconhecer  o  direito  à  compensação  referente  às  contribuições  pagas  aos  agentes  políticos,  desde  que  não  tenham  sido  alcançadas  pela  prescrição qüinqüenal; e II) afastar a multa isolada.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 2401­003.083  S2­C4T1  Fl. 1.963          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 41.899 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.  51.016.306­8:  referente  a  glosas  de  valores  indevidamente  compensados pelo Município nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  b) AI n. 51.016.307­6: aplicação de multa  isolada no patamar de 150%, em  razão da suposta falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes.  Acerca da compensação indevida, afirma­se que decorreram de contribuições  indevidamente  recolhidas  sobre  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo,  no  período  de  02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I  do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia,  o  fisco  aponta  as  seguintes  irregularidades  no  processo  compensatório:  a) prescrição do direito de compensar;  b)  falta  de  retificação  nas  GFIP  para  excluir  os  exercentes  de  mandatos  eletivos;  c)  inexistência  de  legitimidade  da  Prefeitura  para  compensar  valores  decorrentes de  recolhimentos  indevidos de contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  vereadores.  Também  se  afirmou  que  foram  glosadas  compensações  relativas  a  parcelas  que o sujeito passivo entendeu não serem integrantes do salário­de­contribuição, no período de  12/1999  a  13/2000.  Quanto  a  estes  recolhimentos,  a  autoridade  lançadora  asseverou  que  os  recolhimentos efetuados até 16/09/2005  já se encontravam prescritos em 17/09/2010, data da  efetivação da compensação declarada na GFIP da competência 08/2010;  Com  relação  aos  recolhimentos  efetuados  posteriormente  a  16/09/2005,  o  fisco advoga que as sobre as rubricas “151 – 1/3 férias rescisão” e “150 – férias proporcionais”  não  há  valores  a  compensar,  posto  que,  de  acordo  com a  documentação  analisada,  o  sujeito  passivo não as considerou como integrantes da base de cálculo. Já as rubricas “411 – dif. horas  extras 100% s/ FDC” e “410 ­ dif. horas extras 50% s/ FDC”, por se referirem ao pagamento de  horas extraordinárias, compõem o salário­de­contribuição e, portanto, não houve recolhimento  indevido.  Afirma­se que a Prefeitura recolheu a contribuição para o RAT pela alíquota  de 2%,  todavia, posteriormente passou a entender que  teria direito a recuperar 1%,  todavia a  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  fiscalização esclarece que a alíquota correta é 2% até 12/2009 e, após a implantação do Fator  Acidentário de Prevenção, no período de 01/2010 a 12/2010, a alíquota foi fixada em 3,1226%.  A fiscalização informou que, em razão da conduta do contribuinte de efetuar  compensação  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente,  fazendo  declaração  com  falsidade,  constituir,  em  tese,  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  seria  efetuada  comunicação  ao Ministério  Público  Federal, mediante  formalização  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Cientificado  das  lavraturas,  o  sujeito  passivo  ofertou  tempestivamente  defesas  separas,  fls.  221/240  e  1040/1065,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  que  declarou  improcedentes  as  impugnações,  mantendo  os  créditos  na  integralidade,  ver  fls.  1.930/1.942.  Inconformado, o Município  interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese  apertada, afirmou que:  a) não há o que se falar em prescrição do direito de compensar, posto que as  contribuições  objeto  da  compensação  foram  parceladas  e  os  contratos  de  parcelamento  encontram­se regulares;  b) o Município detém legitimidade para pleitear a compensação dos valores  recolhidos indevidamente sobre os subsídios dos vereadores, posto que efetivamente assumiu o  encargo do pagamento;  c)  a  falta  de  retificação  das  GFIP  não  pode  ser  óbice  à  compensação,  sob  pena de enriquecimento sem causa da União;  d) o caráter indenizatório do terço constitucional de férias já foi reconhecido  até pelo Supremo Tribunal Federal – STF;  e)  apesar  de  as  horas  extras  serem  verbas  de  natureza  remuneratória,  o  adicional  de  hora  extra  é  indenizatório,  eis  que  visa  indenizar  o  empregado  em  período  de  descanso;  f) inexistiu intenção da Municipalidade em ludibriar o fisco, com artifícios de  má­fé e dolo, assim, a multa isolada deve ser excluída;  g)  os  serviços  prestados  pelo  Município  não  podem  ser  indistintamente  tratados como administração pública em geral, mesmo porque há uma gama de atividades que  se enquadram na alíquota RAT de 1%, por isso a decisão da DRJ deve ser reformada no ponto  que manteve a alíquota em 2%.  É o relatório.  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 2401­003.083  S2­C4T1  Fl. 1.964          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Prescrição  O  Supremo  Tribunal  Federal  sedimentou  a  tese  de  que  para  as  ações  ajuizadas após a entrada em vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), o prazo  prescricional para repetição do indébito, também aplicável aos processos de compensação, é de  cinco anos, contados da data do pagamento indevido.  É o que se extrai do Acórdão exarado nos autos do Recurso Extraordinário n°  566.621/RS,  julgado  sob  o  manto  do  rito  previsto  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Considerando­se  que  o  primeiro  pedido  de  compensação  ocorreu  em  17/10/2009, data da apresentação da GFIP da competência 08/2010, a Municipalidade perdeu  por  decurso  do  tempo  a  possibilidade  de  se  compensar  dos  recolhimentos  efetuados  até  16/10/2005. Não deve, portanto, ser reformada a decisão da DRJ quanto a esse ponto.  Parcelamento e suspensão da prescrição  Não concordamos com a  tese apresentada no  recurso de que  a  inclusão das  contribuições  em  parcelamento  teria  suspendido  o  prazo  prescricional  para  requerer  a  compensação.  Valho­me  dos  argumentos  lançados  na  decisão  recorrida  para  afastar  essa  tese. Vejamos o que disse a DRJ:  “A esse respeito,  inicialmente deve­se observar que o artigo 89  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece que somente poderão ser compensadas contribuições  nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido.  O  parcelamento  não  é  hipótese  de  extinção  do  crédito tributário; apenas suspende sua exigibilidade, conforme  previsão  do  inciso  VI  do  artigo  151  do  CTN.  É  impossível  a  compensação  de  contribuições  incluídas  em  parcelamento  não  liquidado,  visto  que  as  mesmas  não  foram  efetivamente  recolhidas aos cofres públicos. Caberia ao contribuinte, se fosse  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 2401­003.083  S2­C4T1  Fl. 1.965          7 o caso, a demonstração do equívoco e o requerimento da revisão  do  parcelamento na  instância  adequada,  e  não  a  compensação  de contribuições que sequer foram recolhidas.”  De fato, para que haja compensação é necessário que haja um crédito líquido  e  certo do  sujeito passivo para com a Fazenda. No caso de contribuições parceladas,  não há  como se aferir se efetivamente as contribuições objeto de compensação já haviam sido quitadas  pelas amortizações dos diversos parcelamentos mantidos pelo Município de Rio Grande.  Assim, descabe a alegada suspensão do prazo prescricional.  Da utilização dos recolhimentos efetuados pela Câmara  Alega o  fisco que  a Prefeitura não poderia  efetuar  a  compensação  relativas  aos  recolhimentos  das  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  vereadores,  posto  que  o  recolhimento foi efetuado em nome da Câmara Municipal.  O Município alega que,  tendo suportado o ônus do recolhimento,  tem sim a  possibilidade para se compensar dos valores em questão.  Sobre esse ponto da demanda, assim se pronunciou a DRJ:  A Prefeitura Municipal pretendeu incorretamente compensar as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  vereadores,  que  já  haviam  sido  informadas  pela  Câmara  Municipal  em  GFIP’s  com  seu  próprio  CNPJ.  Tanto  a  Prefeitura  Municipal  como  a  Câmara  Municipal  são  consideradas  empresa  em  relação aos segurados não abrangidos pelo Regime Próprio de  Previdência Social, e ambas estão sujeitas ao cumprimento das  obrigações  tributárias  acessórias  e  principais.  A  Câmara  Municipal,  ainda  que  dependente  de  repasses  previstos  constitucionalmente,  possui  orçamento  e  autonomia  financeira.  Assim, não cabe o aproveitamento das  contribuições  sociais de  responsabilidade da Câmara Municipal e por ela declaradas em  GFIP pela Prefeitura Municipal, já que ambas possuem CNPJ’s  próprios e obrigações distintas.  É  de  se  considerar  que  os  recolhimentos  de  fato  foram  suportados  pelos  cofres  do Município  de  Rio Grande,  devendo­se  ressaltar  inclusive  que  quando  da  retenção  efetuada pelo INSS no FPM da Municipalidade os recolhimentos para quitação das obrigações  correntes  da  Câmara  Municipal  eram  apropriados  no  CNPJ  da  Prefeitura,  conforme  a  sistemática vigente.  Assim,  não  se  pode  agora  cercear  o  direito  do Município  de Rio Grande  –  Prefeitura  de  se  compensar  de  valores  que  foram  indevidamente  recolhidos  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  vereadores..  Retificação da GFIP  O fisco impôs outro obstáculo para compensação das contribuições relativas  a  recolhimento  indevido  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos:  a  retificação  das GFIP.  Não podemos concordar com esse posicionamento.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Na  verdade,  a  retificação  das  guias  declaratórias  representa  mero  descumprimento de obrigação acessória, cujo castigo já é aplicado com a imposição de multa  administrativa,  assim,  não  deve  ser  tomado  como  empecilho  ao  aproveitamento  dos  créditos  que porventura detenha o sujeito passivo.  Verbas indenizatórias  Alega  a  recorrente  que  efetuou  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  sobre verbas de caráter indenizatório, quais sejam: férias indenizadas e horas extras.  Não devemos acatar esse argumento. É que está demonstrado nos autos que  não  houve  recolhimento  sobre  as  parcelas  “151  –  1/3  férias  rescisão”  e  “150  –  férias  proporcionais”,  posto  que  a  Prefeitura  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  portanto, o alegado crédito inexiste quanto a essa rubrica.  Para as parcelas “411 – dif. horas extras 100% s/ FDC” e “410 ­ dif. horas  extras 50% s/ FDC”, não há o que  se  falar  em  recolhimento  indevido, posto que  são verbas  decorrentes  de  pagamentos  de  horas  extraordinárias  que,  inegavelmente,  possuem  caráter  remuneratório, estando incluídas no conceito de salário­de­contribuição inserto no inciso I do  art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim, afasta­se o alegado direito de compensação relativo a essas parcelas.  Redução da alíquota RAT  A recorrente pugna pelo enquadramento na alíquota RAT de 1%, asseverando  que a maioria das atividades desenvolvidas pela administração municipal corresponde ao grau  de risco leve.  Acerca  desse  pedido,  a  princípio  pensamos  na  possibilidade  de  aplicar  o  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, que carrega a seguinte ementa:  Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Todavia, o Município não apresentou demonstrativo hábil  a  comprovar que  sua  estrutura  administrativa  é  dividida  em  secretarias/departamentos  com  CNPJ  próprio,  de  modo que se pudesse aferir a atividade preponderante por cada setor e aplicar os ditames do  citado Parecer.  Por  outro  lado,  também  não  nos  convenceu  de  que  a  sua  atividade  preponderante fosse de grau de risco leve.  Deve então prevalecer o enquadramento do fisco, efetuado pelo CNAE 8411­ 6/00 (Administração Pública em Geral).  Multa isolada  Sobre a aplicação da multa isolada, no patamar de 150%, a Autoridade Fiscal  (fls. 131 e 132) no sentido de que foi aplicada conforme previsão do § 10 do artigo 89 da Lei n.  8.212/1991,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  em  razão  do  contribuinte ter apresentado declaração falsa, já que inseriu nas GFIP’s informação de créditos  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 2401­003.083  S2­C4T1  Fl. 1.966          9 inexistentes  relativos  a  contribuições  incidentes  sobre o  subsídio  dos  exercentes  de mandato  eletivo  no  período  até  09/2004,  incidentes  sobre  verbas  que  entendia  indenizatórias  e  relacionadas à alíquota RAT.  Alega a recorrente que a multa isolada é exorbitante, ferindo os princípios da  proporcionalidade e da razoabilidade, além de que somente poderia ser aplicada caso o fisco  comprovasse a ocorrência de fraude, o que não ocorreu.  Vejamos o dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 em que se baseou o fisco para  aplicação da multa isolada:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Observa­se que a aplicação da multa isolada é condicionada à comprovação  de  falsidade  na  declaração  prestada pelo  contribuinte. Na  situação  sob  análise,  não  há  como  negar que o sujeito passivo declarou valores a compensar que tinham em tese uma causa lícita,  qual seja o recolhimentos de contribuições declaras inconstitucionais ou sobre supostas verbas  indenizatórias.  Verifica­se,  assim,  que  o  processo  não  trata  de  compensação  de  créditos  decorrentes  de  fraude,  mas  de  valores  que,  o  sujeito  passivo  entendia  passíveis  de  serem  utilizados para como créditos para quitar contribuições devidas.  Para  que  restasse  caracterizada  a  falsidade mencionada  no  §  10  do  art.  89,  entendo que deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada no  art.  72 da Lei n.º  4.502/1964,  verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O fisco tenta caracterizar a fraude sob a alegação de que a recorrente lançou  mão  de  créditos  inexistentes  para  quitar  as  contribuições.  Entendemos,  todavia,  que  a  compensação  com  base  em  créditos  prescritos  e  decorrentes  de  errônea  interpretação  da  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  legislação  enseja  apenas  a  imposição  dos  acréscimos  legais,  jamais  ser  tratada  como  falsificação, com aplicação de multa isolada no patamar de 150%.  Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de  caracterização de conduta fraudulenta.  Conclusão  Voto pelo provimento parcial ao recurso para que sejam afastadas as glosas  relativas  à  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos  não  alcançadas  pela  prescrição qüinqüenal e para afastar a multa isolada aplicada no AI n.º 51.016.307­6.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15889.000132/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. O envio de especificações técnicas, mesmo que por escrito, na aquisição de produtos por encomenda, não se equivale à remessa de modelos que caracteriza a industrialização por encomenda. Caso revenda os produtos adquiridos, a contribuinte estará realizando uma operação comercial, não se equiparando a estabelecimento industrial nessa operação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Valdirene Lopes Fronhani, OAB/SP 141248. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. (assinado digitalmente) NOME DO REDATOR - Redator designado EDITADO EM: 27/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.290          1 1.289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000132/2009­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  Ementa:  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS.  O envio de especificações  técnicas, mesmo que por escrito, na aquisição de  produtos  por  encomenda,  não  se  equivale  à  remessa  de  modelos  que  caracteriza a industrialização por encomenda.  Caso  revenda  os  produtos  adquiridos,  a  contribuinte  estará  realizando  uma  operação  comercial,  não  se  equiparando  a  estabelecimento  industrial  nessa  operação.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  a Dra.  Valdirene Lopes Fronhani, OAB/SP 141248.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 32 /2 00 9- 15 Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado    EDITADO EM: 27/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Ribeirão Preto­SP:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  As.  02/05,  lavrado em 05/05/2009,  com ciência da contribuinte em  07/05/2009, totalizando o crédito tributário de R$ 3.744.781,72.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 04/05 e o termo de  verificação fiscal de fls. 15/26, houve falta de lançamento de IPI,  no período de janeiro a setembro de 2004, em razão da saída de  produtos mandados industrializar por encomenda.  Segundo  consta,  a  contribuinte  encomenda  a  fabricação  de  filtros de papel da empresa Celupa Industrial Celulose e Papel  Guaíba  Ltda,  empresa  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência.  A  fabricação  é  feita  seguindo  as  especificações  técnicas,  características,  design,  cor,  forma,  tamanho,  tipo  de  material,  de  embalagem  etc,  definidas  pela  Melitta. Esse procedimento enquadraria a operação como uma  industrialização por encomenda, nos termos do art. 9o, inciso IV  do  RIPI/2002,  porque  a  definição  do  produto  a  ser  fabricado,  equivale  a  um  modelo,  já  que  um  modelo  não  precisa  ser  necessariamente um modelo físico.  Da  mesma  forma,  a  autuada  encomenda  a  fabricação  de  cafeteiras manuais da empresa Astra Brasil Indústria de Vidros  Ltda.  Nas  duas  operações  a  empresa  se  equipara  a  estabelecimento  industrial.  Conseqüentemente,  foi  calculado  o  IPI  não  lançado  nas  revendas dos filtros e cafeteiras, e realizada a reconstituição da  escrita fiscal.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls.  862/881, alegando, em síntese, que:  1.  Decaiu  o  direito  de  lançar  o  imposto  em  relação  aos  fatos  ocorridos antes de 07/05/2004, pois na data da ciência do auto  de infração, 07/05/2009, já havia passado mais de cinco anos da  ocorrência dos fatos geradores;  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000132/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.844  S3­C3T2  Fl. 1.291          3 2.  Considerando­se  a  decadência,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal deveria ter partido da I  a quinzena de maio/2004, e não de  janeiro/2004;  3.  Nas  operações  objeto  do  lançamento,  apenas  revendia  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  atuando  como  estabelecimento comercial;  4. Os  filtros  fabricados são  licenciados com exclusividade pela  empresa  alemã,  proprietária  da  marca,  para  o  fabricante,  empresa Celupa; não é a autuada que determina o modelo dos  filtros;  5. O Parecer Normativo CST  n°  202/70  determina  que  para  a  caracterização por encomenda é essencial que o encomendante  remeta ao menos parte dos insumos;  6.  Os  filtros  são  entregues  à  impugnante  já  acabados,  nos  moldes e com a marca desenvolvida pela empresa alemã;  7.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  202/70  é  bastante  claro  ao  expressar que a remessa de moldes, matrizes e modelos não pode  ser estendida ao fornecimento de instruções técnicas acerca das  especificações do produto;  8. Os filtros de papel de n° 102 e 103 não podem ser objeto de  modelo exclusivo, pois já passaram a ser de domínio público;  9. Também em relação às cafeteiras, apenas revendia o produto;  10. E  irrelevante  a  relação de  interdependência para  efeito de  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  a  interdependência  apenas exige um valor  tributário mínimo de venda do produto,  por parte da Celoma, fabricante do produto;  11. A multa aplicada tem caráter confiscatório.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  ou  o  reconhecimento  da  decadência,  ou  ainda,  a  exclusão  da multa  aplicada.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura o montante  tributável e efetua o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     4 regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames do art. 173  do CTN.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS.  O  envio  de  especificações  técnicas, mesmo que  por  escrito, na  aquisição  de  produtos  por  encomenda,  não  se  equivale  à  remessa  de  modelos  que  caracteriza  a  industrialização  por  encomenda.  Caso  revenda  os  produtos  adquiridos,  a  contribuinte  estará  realizando  uma  operação  comercial,  não  se  equiparando  a  estabelecimento industrial nessa operação.  Impugnação Procedente  Por força do determinado no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, a decisão exarada foi submetida à segunda estância de julgamento.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Contra a Recorrida foi lavrado auto de infração sob o argumento de que esta  teria deixado de destacar  em suas notas  fiscais de venda o  IPI  incidentes  sobre as operações  praticadas com filtros de papel e cafeteiras manuais.  A  fiscalização  entendeu  que  as  aquisições  de  filtros  de  papel  e  cafeteiras  manuais efetuadas pela contribuinte caracterizavam­se como operações de industrialização por  encomenda,  equiparando  o  estabelecimento  a  industrial,  nos  termos  do  art.  9º,  inciso  IV,  do  RIPI/2002, na medida em que a impugnante determinava quais os produtos a serem fabricados,  definindo  as  especificações  técnicas,  características,  design,  cor,  forma,  tamanho,  tipo  de  material, de embalagem etc.  A Recorrida, por sua vez, aduz que os filtros fabricados são licenciados com  exclusividade pela empresa alemã, proprietária da marca, para o  fabricante,  empresa celoma;  não  é  a  autuada  que  determina  o  modelo  dos  filtros.  Citou  parecer  COSIT  nº  202/70  que  corrobora seu entendimento.  O  lançamento  foi  efetuado  tendo  por  base  a  equiparação  a  industrial  da  Recorrida nas atividades relacionadas a filtros de papel e cafeteiras manuais, e fundamentado  no seguinte dispositivo do RIPI/04:  Art. 9° ­ Equiparam­se a industrial:  (...)  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000132/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.844  S3­C3T2  Fl. 1.292          5 efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;   A Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto  ao analisar a matéria  tratada  no  presente  processo  entendeu  por  bem  julgar  procedente  a  Impugnação  e  cancelar  o  lançamento, tendo pautado seu entendimento nas seguintes razões:   Sobre  o  assunto,  já  se manifestou a Administração Fazendária  mediante o Parecer Normativo CST n° 202/70. Cabe esclarecer  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  tem  o  dever  de  observância  dos  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, de acordo com a Portaria MF n° 58/2006:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  n°  8.112.  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos.  Abaixo, transcrevo parte do referido Parecer Normativo:  2.  Preliminarmente,  torna­se  necessário  estabelecer  o  exato  alcance de  "moldes, matrizes ou modelos", de que  fala a parte  final do dispositivo acima transcrito.  Entendemos,  em  princípio,  que  os  vocábulos  em  questão  guardam uma relação de semelhança com os seus antecedentes  (matérias­primas,  embalagens,  recipientes)  no  sentido  de  se  referirem  a  coisas  corpóreas,  não  abrangendo,  pois  a  meras  especificações, ainda que por escrito, referentes à determinada  marca ou tipo do produto a ser industrializado.  3. Aliás, no capítulo sobre a "interdependência" (RIPI, art. 21, §  7º),  vamos  encontrar  na  alínea  "d"  uma  hipótese  que  a  configura, quando uma das firmas seja a única adquirente de um  ou mais de um dos produtos industrializados pela outra, "ainda  quando a  exclusividade  se  refira apenas a padronagem, marca  ou  tipo  do  produto".  Quer  dizer  que  a  industrialização  por  encomenda,  com  especificação  de  marca  ou  tipo,  pelo  encomendante, caracteriza a  interdependência (artigo 21, § 7°,  "d") e não a figura de que estamos tratando (art. 3°, § 1º, III).  4.  Assim  sendo,  estabelecimento  que  manda  industrializar  produtos  em  estabelecimento  de  terceiros  sem  fornecimento  de  matérias­primas. produtos  intermediários,  embalagens, moldes,  matrizes  ou  modelos,  não  é  equiparado,  por  esse  fato,  a  estabelecimento  industrial,  ainda  que  determine  especificações  sobre  determinada  marca  ou  tipo  do  produto  que  mandou  industrializar.  Se,  dentro  dessa  mesma  hipótese,  o  autor  da  encomenda é um estabelecimento industrial, relativamente a essa  operação  estará  agindo  como  mero  comerciante,  e  não  como  contribuinte; as obrigações relativas a este, e com referência ao  produto encomendado, terão que ser cumpridas pelo executor da  encomenda.  9. Quando a industrialização por encomenda não obrigue o seu  autor  (item  4,  retro),  este  agirá,  em  relação  ao  produto  encomendado,  como  mero  comerciante,  cumprindo,  contudo,  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     6 observar  o  disposto  no  a/i.  139  do  R1PI.  Por  outro  lado,  nas  hipóteses mencionadas no item 7, supra, o executor devolverá os  produtos  ao  encomendante  acompanhados  de  nota  fiscal  com  suspensão do  imposto,  indicando em separado, se for o caso, o  valor  dos  produtos  por  ele  diretamente  aplicados  na  industrialização, devendo observar o disposto na alínea "b", inc.  1, art. 33, do RIPI.  12.  Esclareça­se,  ainda,  que  quando  configurar  a  hipótese  da  interdependência, prevista no art. 21, § 7°, "d", do RIPI, isto é,  quando  os  produtos  sejam  industrializados  por  encomenda  de  terceiro  o  qual  especifique  a  padronagem,  marca  ou  tipo  do  produto  e  seja  o  único  adquirente  desse  produto,  deverá  o  executor  da  encomenda  atentar  para  o  disposto  no  §  8a,  seguinte, sobre o valor tributável. Todavia, sempre que o autor  da encomenda seja equiparado a contribuinte, excluída estará à  hipótese de interdependência. " O Parecer Normativo apresenta  as seguintes conclusões aplicáveis ao caso em tela:  ­  Quando  o  artigo  do  RIPI  refere­se  à  remessa  de  modelos, está se referindo a bens corpóreos.  ­  O  envio  de  especificações,  ainda  que  por  escrito,  referentes à determinada marca ou  tipo do produto a  ser  industrializado,  não  se  caracteriza  como  uma  remessa de modelo.  ­  A  encomenda  de  produto,  com  especificação  de  marca  ou  tipo,  pelo  encomendante,  caracteriza  a  interdependência,  e  não  a  figura  da  industrialização  por encomenda.  ­ A impugnante, ao mandar industrializar produtos em  estabelecimento  de  terceiros  sem  fornecimento  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  moldes,  matrizes  ou  modelos,  não  é  equiparada,  por.  esse  fato,  a  estabelecimento  industrial,  ainda  que  determine  especificações  sobre  determinada  marca  ou  tipo  do  produto  que  mandou  industrializar.  ­ Mesmo  que  a  contribuinte  seja  um  estabelecimento  industrial,  nessas  operações  está  agindo  como  mero  comerciante.  Desse  modo,  e  de  acordo  com  o  entendimento  expresso  no  Parecer Normativo, as aquisições de filtros de papel e cafeteiras  manuais, mesmo que efetuadas por encomenda mediante o envio  das  especificações  técnicas  dos  produtos,  não  se  caracterizam  como  industrialização  por  encomenda,  e,  nessas  operações,  a  recorrente não se equipara a estabelecimento industrial.  A nosso ver, correta a decisão da Delegacia Regional.  Isto porque, o simples encaminhamento de especificações técnicas não pode  ser  considerado  como  sendo  equivalente  à  remessa  de  moldes,  matrizes  ou  modelos  como  exige o texto legal.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000132/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.844  S3­C3T2  Fl. 1.293          7 Neste sentido, são taxativos os comentários de Antonio Zomer1:   Os moldes, matrizes ou modelos devem estar relacionados com a  fabricação  dos  produtos  industrializados  por  encomenda.  O  mero fornecimento das especificações sobre padronagem, marca  ou  tipo  do  produto  que  se  deseja  adquirir  não  equipara  o  encomendante  a  industrial,  se  não  houver  o  fornecimento  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos.  Se  o  autor  da  encomenda  for  ele  próprio  um  estabelecimento  industrial,  não  restará  equiparado  na  operação  de  saída  dos  produtos  assim  adquiridos,  se  não  praticar  neles  qualquer  operação  de  transformação definida como industrialização pela legislação do  IPI.   Aliás, esta é a posição assentada a mais de uma década pela própria Receita  Federal que, em inúmeras soluções de consulta, assim orienta:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 de 19 de Junho de 2001   ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA. Industrialização por encomenda. Sem fornecimento de  insumos.  Não  equiparação  a  estabelecimento  industrial.  O  estabelecimento  que  manda  industrializar  produtos  em  estabelecimento de terceiros sem fornecimento de insumos não  é  equiparado  a  industrial,  ainda  que  indique  especificações  sobre determinada marca ou tipo de produtos.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139 de 05 de Maio de 2009   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  Para  que  se  considere  uma  determinada  operação  como  industrialização  por  encomenda  é  necessário  que  o  encomendante  tenha  encaminhado  ao  executor  da  encomenda  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  e  não  apenas especificações técnicas. A simples conexão de fechos de  cintos de segurança a assentos já fabricados de automóveis não  configura processo de industrialização.                                                                1  in  Regulamento  do  IPI  ­Imposto  Sobre  Proidutos  Industrializados  Anotado  e  Comentado.  Coordenadores  Marcelo Magalhães Peixto, Luiz Roberto Domingo; Autores Antonio Zomer...[ et al.] ­ SP; MP Ed., 2008. p. 60  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     8 MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 29 de Fevereiro de 2012   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CONCEITO. ALÍQUOTA. Para que se caracterize operação de  industrialização  por  encomenda  é  necessário  que  o  encomendante tenha encaminhado ao executor da encomenda  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos,  e  não  apenas  especificações  técnicas.  Caso  caracterizada  uma  operação  de  industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora de  tal  operação,  no  que  toca  à  receita  bruta  auferida  com  a  industrialização por encomenda das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, está sujeita à incidência da  Cofins à alíquota de 0% (zero por cento) nos períodos de 1º de  abril a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28  de fevereiro de 2006; e à alíquota de 7,6% no período de 1º a 13  de outubro de 2005, bem como a partir de 1º de março de 2006.   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício,  nos  termos  do  acima  exposto,  em  complemento  as  razões  de  decidir  expostas  no  acórdão  recorrido, as quais faz­se remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99;  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13005.000744/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO QUINQUENAL DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Repercussão Geral relativa à constitucionalidade da Lei Complementar 118/2005 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 04 de agosto de 2011 nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PENDÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento em razão de Repercussão Geral referente à incidência de contribuições sobre serviços prestados por cooperativas, não merece razão a Recorrente, uma vez que o RICARF prevê a possibilidade de suspensão do processo administrativo apenas quando, ao declarar Repercussão Geral, determinar expressamente a suspensão dos feitos relativos à matéria pendente de apreciação. Sobrestamento prejudicado. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DETERMINA O PROTOCOLO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA VIA DIGITAL. Alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, matéria fora do alcance do julgamento deste Conselho nos termos da Súmula n° 02, CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 97          1 96  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000744/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO: ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS  Recorrente  ATC ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  QUINQUENAL  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. A Repercussão Geral relativa à constitucionalidade  da Lei Complementar 118/2005  foi  julgada pelo Supremo Tribunal Federal  em 04  de  agosto  de 2011 nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  566.621.  SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PENDÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  de  Repercussão  Geral  referente  à  incidência  de  contribuições  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas,  não  merece razão a Recorrente, uma vez que o RICARF prevê a possibilidade de  suspensão  do  processo  administrativo  apenas  quando,  ao  declarar  Repercussão  Geral,  determinar  expressamente  a  suspensão  dos  feitos  relativos  à  matéria  pendente  de  apreciação.  Sobrestamento  prejudicado.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  QUE  DETERMINA  O  PROTOCOLO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PELA  VIA  DIGITAL.  Alegação  de  inconstitucionalidade de lei tributária, matéria fora do alcance do julgamento  deste Conselho nos termos da Súmula n° 02, CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 44 /2 01 0- 14 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Alves ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.000744/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.454  S2­C4T2  Fl. 98          3   Relatório  Trata­se de pedido de restituição realizado pela Recorrente por entender que a  contribuição previdenciária prevista pelo art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional. O  pedido  foi  formalizado  em  07  de  junho  de  2010,  pela  via  impressa,  sendo  anexada  ao  requerimento planilha demonstrativa (Fls. 02/03).  Às fls. 14/15 foi proferida decisão indeferindo o pedido de restituição sob os  fundamentos  de  que:  i)  o  direito  de  pleitear  as  competências  de  02/2003  a  05/2005  está  prescrito, vez que transcorridos mais de cinco anos da data dos respectivos recolhimentos das  contribuições;  ii)  para  as  competências  de  06/2005  a  04/2010,  considera­se  o  pedido  de  restituição não  formulado, uma vez que  realizado por meio  impresso e não por meio digital,  como previsto por Instrução Normativa.  Intimada  da  decisão  (Fl.  16),  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  manifestação de  inconformidade, nos seguintes  termos:  i) o despacho decisório é  ilegal, uma  vez  que  a  Recorrente  apresentara  o  pedido  de  restituição  por  meio  físico  para  que  pudesse  justificar legalmente a pretensão; ii) que o requerimento cumpriu fielmente o que dispõe o art.  6°, da Lei n° 9.784, no que tange a formalidade; iii) que se o meio impresso não era o correto  para o pedido de restituição, era obrigação legal do servidor do protocolo orientar a Requerente  para suprir falha verificada; iv) que o direito de restituição não está prescrito em razão da tese  dos  cinco  mais  cinco,  em  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  quanto  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  apenas  quando  do  término  do  prazo  de  5  anos  para  homologação.  Menciona  o  STJ  ao  tratar  do  prazo  prescricional  e,  ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  restituição na forma inicialmente pleiteada.  Face a manifestação de  inconformidade a DRJ/JFA proferiu acórdão de fls.  37/39 (verso), julgando­a improcedente com as seguintes justificativas: i) A decisão observou a  legislação tributária e previdenciária; ii) Quanto à prescrição, foi observado o disposto no art.  168 c/c art. 165, ambos do CTN, bem como o disposto no art. 3° da LC n° 118/2005; iii) Não  cabe à instância administrativa manifestar­se acerca da legalidade e ou constitucionalidade das  normas inseridas no ordenamento jurídico, cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário; iv) O  pedido  deve  ser  considerado  não  formulado,  quanto  às  competências  de  06/2005  a  04/2010,  uma vez que a autoridade observou as normas vigentes.  Mais uma vez  intimado do acórdão (fls. 41), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário de fls. 42/49, alegando, em síntese:  i) Em preliminar, que o feito deve ser sobrestado, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno no CARF, uma vez que pendentes de julgamento em repercussão geral do  STF  recursos  extraordinários  referentes  ao  prazo  prescricional  do  direito  de  restituição  (RE  561908) e à incidência de contribuições de 15% do valor bruto da NF ou fatura de prestação de  serviços de cooperativas;  ii) No mérito, que o pedido feito pela via impressa não pode ser considerado  não formulado, uma vez que a Recorrente só o fez desta forma para que pudesse fundamentar  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  legalmente  sua  pretensão,  atendendo  a  todos  os  critérios  estabelecidos  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.784/99;  iii) Reitera os fundamentos quanto à não ocorrência da prescrição e, ao final,  requer a suspensão do processo administrativo enquanto pendentes de julgamento o RE 561908  e o RE 595838  junto ao Supremo Tribunal Federal, bem como seja reconhecido o pedido de  restituição em relação às competências de 03/2003 a 05/2005.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso (Fls. 61).  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.000744/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.454  S2­C4T2  Fl. 99          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  A  Repercussão  Geral  relativa  à  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  118/2005  foi  julgada pelo Supremo Tribunal Federal  em 04 de agosto de 2011 nos autos do  Recurso Extraordinário nº 566.621:  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  No  mais,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  de  Repercussão  Geral  referente  à  incidência  de  contribuições  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas, não merece razão a Recorrente, uma vez que o RICARF prevê a possibilidade de  suspensão  do  processo  administrativo  apenas  quando,  ao  declarar  Repercussão  Geral,  determinar expressamente a suspensão dos feitos relativos à matéria pendente de apreciação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  O pedido de sobrestamento do julgamento, portanto, resta prejudicado.   Não  obstante,  o mérito  do  pedido  fundamenta­se  ilegalidade  de  norma  que  determina  a  possibilidade  apenas  de  apresentação  de  requerimento  de  restituição  por  via  eletrônica.   Em suma, em relação ao período de 03/2003 a 05/2005 a DRJ entendeu como  não formulado o pedido de restituição da Recorrente, por esta não ter atendido à formalidades  previstas  em  Instrução Normativa  que  determina  que  o  requerimento  seja  feito  tão  somente  pela via digital.  Assim,  a  pretensão  da  Recorrente  se  pauta  na  alegação  de  inconstitucionalidade de lei tributária, matéria fora do alcance do julgamento deste Conselho:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  a  ele  nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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