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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807145 #
Numero do processo: 18088.000555/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2010 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da recorrente à isenção patronal das contribuições previdenciárias no período de 05/12/2005, em diante. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.       Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.000555/2010­84  Acórdão n.º 2302­003.609  S2­C3T2  Fl. 218          3 Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, em razão de considerar parte do  lançamento decadente (01 a 08/2005) e pela exclusão de parte do lançamento relativamente ao  período de vigência da MP 446/2008 (10/11/2008 a 12/02/2009) e posteriormente ao período  de vigência da Lei n° 12.101/2009 (a partir de 30/11/2009).  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  172  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –AIOP/DEBCAD  nº  37.280.0840,  de  21/09/2010,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  abrangendo  o  período  de  01/2005  a  13/2009,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e,  ainda,  diferenças  de  acréscimos  legais,  relativo  ao  período de 02/2006 a 04/2010 (descontínuo).    (...)    Informa, ainda, que, em três oportunidades – 1997, 2005 e 2009,  foi  denegado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  de  Araraquara e Ribeirão Preto e pela Receita Federal do Brasil,  respectivamente,  o  pedido  da Autuada para  o  reconhecimento  de isenção, pelos motivos ali expostos. Isto posto, tendo em vista  o  contribuinte  ter  se  declarado,  no  período  autuado,  como  beneficiário  da  isenção  das  contribuições  sociais  através  do  FPAS 639, constitui­se o presente Auto.  Acrescente­se que, em razão do advento da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  as  penalidades  aplicáveis  tanto  para  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  quanto  de  obrigações  principais,  em  observância  ao  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  que  trata  da  retroatividade  de  multa,  para  até  a  competência  11/2008,  foi  aplicada  a  multa  de  mora  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  de  acordo  com  o  Anexo “SAFIS – COMPARAÇÃO DE MULTAS”,  integrante do  Auto de Infração de Obrigações Acessórias AIOA nº 37.280.089­ 0,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal.  Já  a  partir  de  12/2008  foi  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 aposta  a  multa  de  ofício,  em  conformidade  com  a  novel  legislação.  Importa o presente em R$ 1.207.872,17 (um milhão, duzentos e  sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos),  consolidado em 16/09/2010.  Tudo  de  conformidade  com  o  Feito,  Relatório  Fiscal  e  demais  Anexos integrantes do AIOP.  A Empresa Autuada foi cientificada em 21/09/2010, conforme fls.  01  dos  autos  e  dentro  do  prazo  regulamentar,  interpôs  Impugnação (...)    (...)    Na seqüência, o presente AIOP foi remetido a esta Delegacia de  Julgamento, porém, antes do julgamento do AI em questão, pelas  razões  explicitadas  no  Despacho  de  nº  014,  de  04/02/2011,  o  processo  retornou  à  Origem,  para  a  Auditoria  Fiscal  se  manifestar  em  dois  pontos.  Em  breve  síntese,  primeiramente,  quanto  aos  períodos  de  vigência  da Medida  Provisória MP  nº  446/2008 (de 10.11.2008 a 12.02.2009) e da Lei nº 12.101/2009  (a partir de 30.11.2009), no tocante à isenção das contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  considerando­se  o  que  a  Autuada  teve  seu  pedido  de  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social  no CNAS deferido para o período de 05/12/2005 a 04/12/2011,  em  conformidade  com  o  art.  37  da  Medida  Provisória  nº  446/2008,  diligência  suscitada  com  fundamento  no  contido  no  art.  31  da MP nº  446/2008  e  art.  32  da Lei  nº  12.101/2009. A  segunda questão referiu­se a apuração da multa mais benéfica,  referente ao período de 01/2005 a 11/2008.  Em atendimento, a Auditoria elaborou novos demonstrativos de  comparativo  de  multa  mais  benéfica,  em  suas  palavras  “...  corrigindo  erros  anteriores”,  alterando  a  aplicação  da  penalidade  da  legislação  anterior  para  a  novel  legislação  nas  seguintes  competências:  01/2005  a  06/2005,  11/2005,  02/2006,  05/2006  a  12/2006,  01/2007  a  04/2007,  12/2007,  13/2007  e  04/2008. Já quanto à isenção da cota patronal é taxativa que nos  períodos  de  vigência  da  MP  nº  466/2008  e  da  Lei  nº  12.101/2009,  “...  a  Entidade  faz  jus  à  isenção  das  contribuições previdenciárias”.  Cópia do Relatório Fiscal bem como das novas planilhas foram  encaminhados  à  Autuada,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado aos autos, que cientificada em 01/março/2011 com prazo  restituído para manifestação, quedou­se inerte.  Retornou o presente para julgamento.  No  entanto,  após  a  análise  das  alegações  da  Defesa  e  do  complemento  das  informações  fiscais,  ao  iniciar  os  procedimentos  de  retificação  para  obtenção  dos  valores  que  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.000555/2010­84  Acórdão n.º 2302­003.609  S2­C3T2  Fl. 219          5 seriam  mantidos,  deparou­se  no  Sistema  Informatizado  –  PLENUS  –  CONSULTA  DADOS  IDENTIFICADORES  DE  PROCESSO com a seguinte situação:  “ÚLTIMO  EVENTO:  INCLUSÃO  PARC.  ESP.  LEI  11941  SITUAÇÃO:INCLUÍDO EM PARCELAMENTO”   Dessa  forma, não foi possível operacionalizar a retificação, em  face  do  registro  de  adesão  da  Autuada  ao  Parcelamento  Especial,  a  que  se  refere  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  fato  constatado apenas naquele momento, embora não constasse dos  autos  qualquer  documento  comprobatório  de  inclusão  do  presente AIOP na consolidação do parcelamento e nem o termo  de  desistência  parcial  da  impugnação,  uma  vez  que  o  crédito  aqui lançado abarca competências não alcançadas pela referida  Lei.  Por  essas  razões,  explicitadas  em novo Despacho, de nº 30 em  15/agosto/2011,  retornou­se  os  autos  a  DRF  lançadora,  para  informações  quanto  à  possível  inclusão  do  AIOP  em  tela  no  mencionado  parcelamento  e  comprovação  da  desistência  (parcial,  se  for o  caso),  e,  conseqüentemente,  desmembramento  dos  autos,  tudo  nos  termos  da  legislação  e  normatização  aplicáveis à matéria.  Mais  uma  vez,  regressa  o  AIOP,  em  tela,  com  a  seguinte  informação  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/SACAT  da  DRF  de  Araraquara  (sem  destaque  no  original):  “1  –  Atendendo  ao  solicitado  no  despacho  dessa  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  informamos  que  a  entidade  autuada  requereu  parcelamento  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009,  relativos  a  outros débitos, não tendo incluído os acima discriminados.  2Assim,  informamos  que  os  débitos  em  questão,  não  foram  objeto de inclusão em parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não  havendo  necessidade  de  serem  desmembrados,  estando  disponíveis para serem retificados.”  Dessa forma, após as devidas  informações do Setor competente  da Delegacia  lançadora  no  sentido  de  que,  embora  a  Autuada  tenha  requerido  parcelamento  nos  termos  da Lei  nº 11.941,  de  2009, a totalidade do débito aqui constituído não foi incluído no  mencionado  parcelamento,  passou  a  ser  possível  dar  continuidade ao julgamento do presente processo, o que se faz.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  170  e  seguintes,  no  qual  reprisa  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (inclusive  aqueles  parcialmente acatados pela DRJ):  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 * em que pese as irregularidades apontadas, a entidade tem direito à isenção  da parte patronal, em virtude de seu caráter assistencial certificado pelo CNAS para o período  de 05/12/2005 a 04/12/2011. Em que pese o pedido de isenção tenha sido indeferido, a causa  foi a falta de apresentação do Certificado Nacional de Assistencial Social vigente, o pedido de  renovação  foi  deferido  nos  termos  do  art.  37  da  MP  446/2008  (Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.121/2011 e Ato Declaratório n° 05/2011);  * a diretoria não aufere rendimentos;  *  requer  a  concessão  de  anistia,  nos  termos  do  artigo  180  e  seguintes  do  CTN;  * deve ser observado o prazo decadencial de cinco anos.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.000555/2010­84  Acórdão n.º 2302­003.609  S2­C3T2  Fl. 220          7 Voto               CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Requerimento da  Isenção. Art.  55,  § 1°, da Lei n° 8.212/91. A principal  alegação  da  recorrente  é  de  que  cumpriu  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91 para o gozo da isenção, tendo inclusive feito o requerimento junto ao INSS, o qual foi  indeferido  pela  falta  do  CEBAS,  posteriormente  concedido  nos  termos  do  art.  37  da  MP  446/2008.  Invoca,  nesse  sentido,  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.121/2011 e Ato Declaratório n° 05/2011.  Consta do decisório a quo que, “em consonância com a Auditoria Fiscal,  a  Autuada não  faz  jus  à  isenção da  cota patronal,  no período de vigência  do  art.  55 da Lei nº  8.212/91, por diversas  razões,  inclusive por  ter  seu pedido “...  indeferido e arquivado pela  falta de apresentação do Certificado Nacional de Assistência Social vigente”. Todavia, da  análise  dos  autos,  vislumbro  que  o  único  descumprimento  especificado  no  lançamento  foi  a  falta do ato concessivo de isenção, decorrente do indeferimento dos pedidos de isenção.  Com efeito, conforme já descrito acima, o Relatório Fiscal é claro no sentido  de que “em três oportunidades – 1997, 2005 e 2009, foi denegado pelo Instituto Nacional do  Seguro  Social  de  Araraquara  e  Ribeirão  Preto  e  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  respectivamente,  o  pedido  da Autuada  para  o  reconhecimento  de  isenção,  pelos motivos  ali  expostos”.   Noto  que  o  requerimento  de  03/08/2005  foi  motivado  “pela  falta  de  apresentação do Certificado de Entidade de Assistência Social vigente”. Situação distinta  do  requerimento  realizado  em  1997,  indeferido  em  razão  de  que,  “em  período  anterior  à  obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos”, a recorrente “recolheu apenas as  contribuições referentes à retenção dos segurados”.  Portanto, a concessão do benefício fiscal foi requerida (artigo 55, § 1°, da Lei  n°  8.212/91),  ainda  que  faltasse,  quanto  ao  período  de  2005  em  diante,  o  Certificado  de  Entidade de Assistência Social vigente.  Quanto ao Certificado de Entidade de Assistência Social, consta ainda que a  recorrente “teve seu pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  no  CNAS  deferido  para  o  período  de  05/12/2005  a  04/12/2011”,  nos  termos  do  art.  37  da MP  446/2008. Assim,  a  única  causa  apontada  para o  indeferimento  do  benefício  fiscal  para  o  período  de  2005  em  diante  deixou  existir  a  partir  do  deferimento  da  renovação do CEBAS.   Ou  seja,  ainda  que  formalmente  o  ato  concessivo  não  tenha  sido  emanado,  em  razão  de  a  recorrente  ter  protocolado  o  requerimento  perante  o  INSS  (requisito  formal  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 constante do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91) e diante da perda do único fundamento (motivo  determinante) para o  indeferimento  (não apresentação do CEBAS),  entendo que  a  recorrente  passa a fazer jus à isenção.  Destarte,  entendo que a  recorrente  faz  jus à  isenção a partir de 05/12/2005,  sendo  de  se  destacar  que  parte  do  período  anterior  do  débito  já  foi  excluído  pelo  reconhecimento da decadência (01 a 08/2005), razão pela qual a recorrente somente não faria  jus à isenção entre a competência 09 de 2005 e 05 de dezembro de 2005.   Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  isenção  no  período de 05/12/2005 em diante.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10803.000128/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Estando comprovada a relação de dependência da filha e mãe da contribuinte, é de ser restabelecida a glosa de despesas médicas quanto aquelas, tendo em vista que somente foram glosadas por ausência de comprovação da dependência. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Para o ano-calendário 2002, verifica-se que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual tempestiva e sofreu a retenção do imposto de renda na fonte. Portanto decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RATEIO MENSAL. O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. CARNÊ LEÃO. A cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sobre a mesma base de cálculo, acarreta bis in idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste Conselho. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos-geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, restabelecer a despesas médicas no valor de R$1.010,00 no ano-calendário de 2003 e excluir do lançamento a multa isolada concomitante, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli e Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.610          1 2.609  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000128/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.896  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LAUSCEA REGINA VERONEZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Estando comprovada a relação de dependência da filha e mãe da contribuinte,  é de ser restabelecida a glosa de despesas médicas quanto aquelas, tendo em  vista  que  somente  foram  glosadas  por  ausência  de  comprovação  da  dependência.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. O  Superior  Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  “conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê  o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN).  Para  o  ano­calendário  2002,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Ajuste Anual  tempestiva  e  sofreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Portanto  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  RATEIO  MENSAL.  O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de  distribuição,  por  rateio,  pela  qual  os  valores  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  são  distribuídos  eqüitativamente  pelos  doze  meses  do  ano,  constitui  presunção  dos  recursos  a  serem  considerados  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 28 /2 00 8- 47 Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 cada  mês  no  cálculo  do  acréscimo  patrimonial,  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não informa os valores mensais.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊ  LEÃO.  A cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sobre a mesma base de  cálculo, acarreta bis in idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo  art. 112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste Conselho.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos­geradores  ocorridos no ano­calendário de 2002, restabelecer a despesas médicas no valor de R$1.010,00  no ano­calendário de 2003 e excluir do lançamento a multa isolada concomitante, nos termos  do voto da relatora. Declarou­se impedido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.     (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos Moura,  Atilio  Pitarelli  e  Rubens Maurício  Carvalho,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, relativo  aos  exercícios  2003,  2004,  2005  e  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  198.530,49, acrescida multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora.  Conforme se depreende do Auto de Infração às fls. 2.371/2.388, a autoridade  fiscal  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte, efetuou lançamento de ofício, tendo em vista a apuração das seguintes infrações:  a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  conforme abaixo especificado:  a.1)  nos  valores  de  R$  94.909,09,  R$  14.230,60  e  R$  957,81,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  recebidos  de  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde,  conforme documentos de fls. 982/983;  Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.611          3 a.2)  no  valor  de  R$  141,00,  no  ano­calendário  de  2004,  recebido  de  Solvay  Indupa  do  Brasil  S/A,  haja  vista  os  valores constantes da DIRF de fl. 2.367;  a.3)  no  valor  de  R$  122,78,  no  ano­calendário  de  2004,  recebido  de Uniodonto  do ABC Coperativa Odontológica,  haja vista os valores constantes da DIRF de fl. 2.368;  a.4)  no  valor  de  R$  153,74,  no  ano­calendário  de  2004,  recebido de Previdência Sociedade de Previdência Privada,  conforme documento de fl. 961;  a.5)  no  valor  de  R$  22,04,  no  ano­calendário  de  2004,  recebido de Bradesco Saúde S/A, conforme informação em  DIRF em documento de fl. 2.369;  a.6)  no  valor  de  R$  261,12,  no  ano­calendário  de  2004,  recebido de Sul América Serviços Médicos S/A, conforme  documento de fl. 964).  b)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  nos valores de R$ 2.037,00, R$ 7.923,00 e R$ 1.235,00, nos  anos­calendário  2002,  2004  e  2005,  respectivamente,  em  decorrência  das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados pela  fiscalizada em suas Declarações de Ajuste  Anual  e  os  apurados  através  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  encaminhados  a  todos  os  contribuintes  que  declararam  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  terem  efetuado  algum  pagamento  à  fiscalizada  pela  prestação  de  serviços  odontológicos,  conforme planilha de fls. 907/910;  c) Dedução indevida da Contribuição à Previdência Oficial,  no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 230,00;  d) Dedução  indevida  de  dependentes,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  de  nomes  Thereza  Leopoldina  Alvarez  Veronezi  (Declarações de Ajuste Anual Exercícios 2003 e  2004) e Eduarda Veronezi Prata Caobianco (Declaração de  Ajuste Anual Exercício 2004), por falta de comprovação da  relação de dependência;  e)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  1.010,00,  por  se  referirem  a  despesas  médicas  efetuadas  com  pessoas  não  dependentes comprovadamente;  f) Dedução  indevida  de  despesas  do Livro Caixa,  no  ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 17.442,18;  g) Dedução  indevida de Previdência Privada/Fapi, no ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 1.440,00;  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 h)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  anos­ calendário 2002 e 2004, nos valores de R$ 95.995,20 e R$  12.037,87, respectivamente;  i) Falta de recolhimento do  imposto a  titulo de carnê­leão,  no anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Em  fls.  2.389/2.404,  consta  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  onde  a  fiscalização informa o desenrolar dos fatos de forma circunstanciada.  Cientificada  da  exigência  tributária  na  data  de  10/12/2008,  por  via  postal  ­  AR de fl. 2.411, e, inconformada com o lançamento lavrado pelo fisco, a autuada apresentou  impugnação, acompanhada dos documentos 2.455 e seguintes, alegando, em síntese que:  1)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  nas  intimações fiscais datadas de 06/12/2007 e 25/02/2008, não  foi  fixado  prazo  para  a  apresentação  das  justificativas  e  documentos;  2) a intimação que não contém prazo para cumprimento não  pode ser considerada regular;  3)  cita  o  art.  9°  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972, para constatar que o Imposto de Renda Pessoa Física  e a multa isolada não podem ser exigidos no mesmo auto de  infração;  4)  decaiu  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  anteriores  a  dezembro  de 2003, por ter decaído em face do Imposto de Renda ser  fato  gerador  mensal,  bem  como,  constituir­se  em  lançamento por homologação;  5)  com  relação  aos  rendimentos  pagos  pela  Sul  América  Companhia de Seguro Saúde, como mencionado no item 37  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  2.389/2.404,  não  há  prova  de  pagamento,  mas  simples  relação  de  pagamentos;  6)  deve  ser provado no  processo  o  efetivo  pagamento  dos  rendimentos pagos pela Sul América Companhia de Seguro  Saúde;  7) com  relação aos  rendimentos pagos por pessoas  físicas,  no  ano  de  2002,  aduz  a  decadência,  bem  como  para  a  constatação de que, quanto ao lançamento do Sr. Rui Pedro  Ap. Russo, CPF 028.871.878­05, no valor de R$ 1.572,00,  carece  de  prova  de  ter  sido  pago  integralmente  em  dezembro de 2002;  8) com  relação aos  rendimentos pagos por pessoas  físicas,  no ano de 2003, aduz que, quanto ao lançamento do Sr. Rui  Pedro  Ap.  Russo,  CPF  028.871.878­05,  no  valor  de  R$  Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.612          5 720,00, carece de prova de ter sido pago integralmente em  dezembro de 2003;  9) com  relação aos  rendimentos pagos por pessoas  físicas,  no ano de 2004:  ­  houve  duplicidade  do  pagamento  feito  pelo  Sr.  João  Ribeiro  Neto,  CPF  121.558.298­68,  no  valor  de  R$  5.200,00;  ­  com  relação  ao  pagamento  feito  pelo  Sr. Rui Pedro Ap.  Russo, CPF 028.871.878­05, no valor de R$ 1.625,00, não  há prova de ter sido auferido integralmente em dezembro de  2004;  ­  junta  a  prova  de  rescisão  do  contrato  de  aluguel,  em  05/05/2004,  com  o  recibo  de  devolução  das  chaves  do  imóvel locado;  ­ não há previsão legal para o rateio feito pela fiscalização  pelos meses do ano de 2004;  10) com relação aos rendimentos pagos por pessoas físicas,  no ano de 2005:  ­  carece  de  prova  o  pagamento  feito  pela  Sra.  Celina  Bortolotti,  CPF  068.738.948­85,  na  sua  integralidade  em  dezembro de 2005, pelo valor de R$ 2.865,00;  ­ o cheque no valor de R$ 2.000,00 foi pago em 26/12/2005  e  o  cheque  pré­datado  de  R$  865,00  foi  pago  no mês  de  março de 2006;  ­ também carece de prova o pagamento feito pelo Sr. Edson  Rangel,  CPF  035.239.228­28,  na  sua  integralidade  em  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  530,00,  pois  os  documentos  apresentados  na  resposta  da  intimação  fazem  prova  da  efetiva  disponibilização  à  contribuinte  em  28/09/2005;  11)  comprova  por  meio  dos  documentos  de  fls.  2.530/2.531,  a  relação  de  dependência  de  Thereza  Leopoldina  Alvarez  Veronezi  (mãe)  e  Eduarda  Veronezi  Prata  Caobianco  (filha),  estando  também  provados  as  deduções  dos  gastos  realizados  com  essas  duas  dependentes;  12) no que concerne à infração de omissão de rendimentos  tendo  em  vista  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, fala da decadência para o ano de 2002;  13) para o ano de 2004, os valores dos depósitos bancários  ficaram  abaixo  dos  limites  estabelecidos  no  inciso  II  do  §  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  para efeito de tributação;  14) com relação à multa qualificada, informa que não ficou  provada a sua conduta fraudulenta;  15)  discorda  da  multa  isolada,  por  não  ser  cabível  sua  cobrança  após  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem como por não caber o seu lançamento juntamente com  a multa  de  oficio,  por  serem  duas  penalidades  sobre  uma  mesma base.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu  a  seguinte  decisão,  conforme  excertos  do  voto  vencido  e  voto  vencedor,  transcritos  abaixo, fls. 2. 544 e seguintes:  III — SOBRE A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE  MULTA ISOLADA NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO  [...]  No  que  concerne  ao  lançamento  do  tributo  e  da  multa  exigida isoladamente, por falta de recolhimento do IRPF a titulo  de  carnê­leão,  o  que  ocorre  é  que,  como  nos  presentes  autos,  muitas vezes estas  são exigências  imbricadas que dependem da  apreciação dos mesmos  fatos. Nesse  sentido, nada mais salutar  que as duas exigências componham o mesmo processo.  O  comando  contido  no  transcrito  art.  9°  contém  regra  estritamente  procedimental  endereçada  à  Administração  Tributária,  cujo  descumprimento  jamais  implicará  em nulidade  de qualquer lançamento. [...]  V  —  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  FONTE  PAGADORA  SUL  AMÉRICA  COMPANHIA  DE  SEGURO  SAÚDE  Com relação à  infração de omissão de rendimentos pagos pela  Sul América Companhia de Seguro Saúde, às fls. 2.418/2.419, é  acostado  arrazoado  de  tal  fonte  pagadora,  onde  informa  que,  após revisão dos valores informados anteriormente à Repartição  Fazendária, constatou divergências com os constantes nos seus  registros,  inexistindo  pagamentos  para  a  autuada  nos  anos  de  2003, 2004 e 2005.  27. Devem os seguintes valores trazidos pela fiscalização serem  excluídos da base de cálculo do imposto: [...]  VI – DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PESSOAS FÍSICAS  ­ Ano de 2003  28.  Primeiramente,  sobre  os  rendimentos  pagos  pelo  Sr.  Rui  Pedro  Aparecido  Russo,  no  ano­calendário  de  2003,  conforme  documentos de fls. 816/842 e planilha de fl. 909, não foi apurada  qualquer  diferença  a  ser  tributada;  sendo  inócua,  portanto,  a  defesa nesse ponto.  ­ Ano de 2004  Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.613          7  [...]  Quanto  aos  rendimentos  pagos  pelo  Sr.  Rui  Pedro  Aparecido Russo,  no  valor  de R$  1.625,00,  os  documentos  por  ele  trazidos  ao  processo  (fls.  818,  821/825,  828/842),  em  atendimento  à  intimação  fiscal  de  fls.  816/817,  não  são  conclusivos quanto a valor e data do desembolso.  [...] É pacifico e uníssono que não há como se exigir um imposto  lastreado apenas em auto de infração como se o fato infringente  estivesse  perfeitamente  delineado,  o  que  caracteriza  uma  arbitrariedade,  tendo  em  vista  o  fato  de  que  os  indícios  necessariamente não se concretizarão em infração, excetuando­ se as hipóteses de presunção legal.  38. Sob esse pórtico, exclui­se a tributação sobre o valor de R$  1.625,00.  39.  Acerca  da  alegação  de  rescisão  do  contrato  de  aluguel,  conforme  documentos  de  fls.  2.496/2.497,  tais  fatos  em  nada  influenciaram na presente autuação.  40. Quanto  à  discordância  da  contribuinte no que  se  refere  ao  rateio  feito  pela  fiscalização  dos  rendimentos  auferidos  pelos  meses  do  ano,  diga­se  que  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  rendimentos  recebidos  autoriza  o  Fisco  a  tal  arbitramento,  por  ser  um meio  de  aproximação  da  verdade material  e  não  espécie  de  penalização.  Nesse  sentido,  regulamenta o art. 845,  I do Decreto n° 3.000,d e 26 de março  de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999.  Ano de 2005  41. Com relação ao pagamento feito pela Sra. Celina Bortolotti,  CPF  068.738.948­85,  no  valor  de  R$  2.865,00,  tem  razão  a  contribuinte ao afirmar que o pagamento  foi  feito através de 2  (dois)  cheques:  um,  de  R$  2.000,00,  pago  em  26/12/2005,  e  outro,  de  R$  865,00,  pago  em  março  de  2006,  conforme  documentos de fls. 605/618.  42. Deve, portanto, ser excluído da base de cálculo do imposto o  valor de R$ 865,00.  43. No que concerne aos rendimentos pagos por Edson Rangel,  CPF 035.239.228­28, no valor de R$ 530,00, a contribuinte tem  razão  ao  informar  que  o  pagamento  ocorreu  em  setembro  de  2005. Os recibos de 11. 645 confirmam tal alegação.  44. Faz­se a correção na planilha de fl. 910, deslocando o valor  de R$ 530,00 da coluna do mês de dezembro para a coluna do  mês de  setembro, do que resultará  inexistência de diferença na  base de cálculo.  VII — DA GLOSA DE DEPENDENTES  [...] No caso aqui em exame, a litigante comprovou por meio dos  documentos  de  fls.  2.530/2.531,  a  relação  de  dependência  de  Eduarda Veronezi Prata Caobiano (filha) e Thereza Leopoldina  Alvares Veronezi (mãe), devendo ser restabelecida a glosa feita  Fl. 5237DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 a  esse  titulo  para  o  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.544,00.  VIII — DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TENDO EM VISTA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  como  alegado  pela  litigante,  a  fiscalização  deixou  de  observar  os  ditames  legais  que  regem  a  matéria,  pelo  fato  dos  depósitos  junto ao Banco Real (Agência 0818 conta n° 57110856) no mês  de  fevereiro  de  2004,  a  seguir  relacionados  um  a  um,  cujo  somatório  resulta  em R$ 12.037,87,  serem de  valor  inferior  ao  limite individual de R$ 12.000,00, de que trata o § 3°, II do art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito:  [...]  Sob  esse  aspecto,  assiste  razão  à  impugnante,  devendo  ser  exonerada a cobrança referente a tal matéria.  IX — DA COBRANÇA CUMULATIVA DE MULTA ISOLADA E  MULTA DE OFÍCIO  Diante do dispositivo acima citado, depreende­se que duas  são  as  multas  de  oficio,  e  que  não  são  excludentes,  uma  a  ser  lançada  sobre o  imposto mensal devido  e não  recolhido  (multa  isolada),  e  outra  que  incide  sobre  o  imposto  suplementar  apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas  são  as  infrações  cometidas,  declaração  inexata  e  falta  de  pagamento do carnê­leão, que têm bases de cálculos distintas.  59.  Logo,  como  a  contribuinte  deixou  de  recolher  tempestivamente o imposto devido a titulo de carnê­leão sobre os  valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas,  a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou  de ser pago em cada mês do ano­calendário e a incidente sobre  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  que  ele  informa  estar  em  processo distinto.  X — DA MULTA QUALIFICADA  60. Entendo que neste processo, não está aplicada corretamente  a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44,  inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  entendimento  manso e pacifico na esfera do contencioso administrativo fiscal.  Assim, neste processo, deve o percentual da multa de oficio ser  reduzida de 150% para 75%, como previsto no artigo 44, inciso  I, da Lei n°. 9.430, de 1996.  [...]  Voto Vencedor  [...] Este voto  vencedor,  portanto,  limita­se a apresentar a  tese  vencedora desta Terceira Turma de julgamento para a contagem  do  prazo  decadencial  e  a  examinar  as  questões  de  mérito  controversas para este ano­calendário.  Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.614          9 Decadência.  Em  relação  à  decadência  suscitada,  esta  Terceira  Turma  já  firmou o entendimento por maioria que, nos casos de lançamento  de  oficio,  a  contagem  do  prazo  dá­se,  sempre,  seguindo  as  regras  estabelecidas  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, conforme reproduzido abaixo: [...]  O  artigo  150,  §4°,  do  mesmo  diploma  legal,  trata  da  homologação  tácita  do  pagamento,  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento e este tenha sido corretamente recolhido. Tal norma  é reproduzida abaixo, in verbis: [...]  Assim,  não  havendo  recolhimentos  antecipados,  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial segue o artigo 173, I. Da mesma  forma, ou  seja,  remete­se à  contagem do artigo 173,  I,  quando  sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, pois, em relação à  diferença de tributo não paga, o lançamento será de oficio, por  meio de lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149,  V, do Código Tributário Nacional, e não mais "lançamento por  homologação"  que  se  restringiu  parcela  apurada  e  paga  pelo  sujeito passivo. [...]  Pode­se  afirmar,  portanto,  que,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  a  contagem  decadencial  sempre  segue  a  forma  estabelecida pelo artigo 173, I e nunca a do artigo 150, §4° do  Código Tributário Nacional. [...]  No  caso  em  apreço,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  para  fins de contagem do prazo decadencial, toma­se o  termo  inicial  conforme  determinado  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  isto  6,  01/01/2004, com termo final em 31/12/2008. Como o lançamento  de  oficio  foi  efetuado  em  10/12/2008,  este  ocorreu  dentro  do  prazo e não há que se falar em decadência. [...]  Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. Multa Isolada.  No  ano­calendário  2002,  foi  lançado  como  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa  física o valor de R$ 2.037,00.  Esta  quantia  é  decorrente  da  diferença  entre  os  rendimentos  comprovadamente  auferidos  em  dezembro  e  os  rendimentos  declarados pelo contribuinte neste mesmo mês.  Em sua impugnação, o contribuinte se insurge contra o valor de  R$ 1.572,00 que teria sido pago por Rui Pedro Russo ao longo  de  todo  o  ano­calendário,  mas  considerado  pela  autoridade  fiscal totalmente em dezembro.  Na análise de idêntica questão ocorrida no ano­calendário 2004,  a  Dra.  Maria  do  Socorro  Costa  Gomes  entendeu  que  não  foi  juntada prova que autorizasse a autoridade fiscal proceder desta  forma, haja vista que na declaração apresentada por Rui Pedro  Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 Aparecido  Russo  (fl.  841)  não  há  discriminação  mensal  dos  pagamentos efetuados impugnante.  Dessa forma, deve ser retirado da base de cálculo do imposto o  valor  de  R$  1.572,00,  já  que  o  somatório  dos  rendimentos  mensais recebidos de pessoa física declarados supera os valores  comprovados pela fiscalização. [...]  Previdência  Privada.  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  No lançamento em questão, foi considerada indevida a dedução  de  R$  1.440,00,  a  titulo  de  previdência  privada,  por  falta  de  comprovação, e omitido o valor de R$ 95.995,20, apurado com  base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Como  o  impugnante  não  contesta  o  mérito  da  glosa  nem  da  omissão, mas tão­somente a decadência do direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  relativo  ao  ano­calendário  2002,  o  lançamento deve ser mantido. [...]  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  17­32.536  da  3ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 10/07/2009 (fl. 2.575).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  11/08/2009  (fls.  2.576/2.605),  desacompanhado dos documentos.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  a)  no  julgamento,  a  relação  de  dependência  foi  perfeitamente  considerada,  e  decidido  pelo  restabelecimento da  glosa, mas  em  relação à  glosa de  despesas  médicas  foi  totalmente  silente,  e  manteve  o  valor  de  R$  1.010,00  a  titulo  de  dedução  indevida,  devendo  o  acórdão  ser  retificado  para  apreciação  e  decisão.  b)  em relação à decadência, transcreveu jurisprudência da  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  sustentou  que  o  prazo  de  decadência  para  revisão  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  de  cinco anos contados da data do fato gerador.  c)  não  cabe  lançar  multa  por  falta  de  recolhimento  do  Carnê­Leão, após a entrega da Declaração de Ajuste, a  jurisprudência  é  consolidada  no  sentido  de  que  a  exigência da multa isolada só cabe no curso do período  base.  d)  aduz que a  Instrução Normativa SRF n° 46, de  13 de  maio de 1997, ao dispor sobre lançamento de oficio da  multa sobre rendimentos sujeitos ao carne­leão, manda  aplicar as multas dos incisos I ou II do artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  1996  e  não  prevê  a  aplicação  de  outra  multa.  Portanto  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  recolhimento mensal ­ Carnê­Ledo e a multa de oficio  Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.615          11 sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  contraria  a  IN  da  própria Receita Federal.  e)  que  não  foi  apurada  diferença  a  ser  tributada  de  Rendimentos  do  Trabalho  Sem Vinculo  Empregatício  recebidos de Pessoas Físicas no ano­calendário 2004.  f)  requer  que  seja  declarada  nula  a  decisão  de  Primeira  Instância,  por  falta  de  apreciação  de  uma  importante  matéria  posta  em  julgamento  e  pela  ausência  de  decisão  sobre  a mesma,  retornando  o  processo  para  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  II,  para  apreciar  a  totalidade  da  impugnação e proferir a respectiva decisão;   g)  ou, como alternativa, seja declarado nulo o lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  período  anterior  a  dezembro  de  2003,  feito  em  nome  da  requerente, tendo em vista ter decorrido mais de cinco  anos do  fato gerador,  atingido, portanto, pelo  instituto  de Decadência;  h)  ou,  ainda,  cancelar  o  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  está provada a inocorrência da diferença de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  em  relação  as  Declarações  de  Ajuste apresentadas regularmente;  i)  cancelar o lançamento de multas isoladas.   É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente, alega a Recorrente que a autoridade lançadora efetuou a glosa  de despesas médicas à título de Dedução Indevida da Base de Cálculo, no ano­calendário 2003,  e  que  foi  apresentada  na  impugnação  provas  da  dependência,  bem  como  de  todos  os  comprovantes de despesas médicas,  e quanto  a  este último,  foi  silente  a decisão de primeira  instância, mantendo o valor de R$ 1.010,00.  Consta da decisão a quo que “a litigante comprovou por meio dos documentos  de  fls.  2.530/2.531,  a  relação  de  dependência  de  Eduarda  Veronezi  Prata  Caobiano  (filha)  e  Thereza Leopoldina Alvares Veronezi (mãe), devendo ser restabelecida a glosa feita a esse titulo  para o ano­calendário de 2003, no valor de R$ 2.544,00”. Portanto, as despesas médicas devem  Fl. 5241DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 ser restabelecidas, tendo em vista que somente foram glosadas por se referirem à “pessoas não  dependentes comprovadamente”, conforme se extraí do Auto de Infração às fls. 2.371/2.388.  Ademais, cabe ressaltar que o voto vencedor a quo não excluiu nenhuma das  dependentes  restabelecidas,  limitando­se  tão  somente  a  contagem  do  prazo  decadencial  e  a  examinar as questões de mérito controversas para o ano­calendário de 2002.  No que concerne a alegação da Contribuinte de que decaiu o direito do Fisco  lançar os fatos geradores ocorridos no ano­base de 2002, dá análise dos autos, verifica­se que  há decadência quanto aquele período, conforme será exposto a seguir, estando equivocados os  fundamentos do nobre relator do voto vencedor a quo.  Entendeu a Turma de Primeira  Instancia que se aplicaria ao presente caso o  inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, conforme parte do voto vencedor a quo, que  abaixo transcrevo:  “[...] não havendo recolhimentos antecipados, não se pode falar  em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem  do prazo decadencial segue o artigo 173, I. Da mesma forma, ou  seja,  remete­se  à  contagem  do  artigo  173,  I,  quando  sujeito  passivo  efetua  recolhimento  incorreto,  pois,  em  relação  à  diferença de tributo não paga, o lançamento será de oficio, por  meio de lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149,  V, do Código Tributário Nacional, e não mais "lançamento por  homologação"  que  se  restringiu  parcela  apurada  e  paga  pelo  sujeito passivo. Reproduzo, abaixo, a citada norma:  Art.  149 —  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  V — quando se comprove omissão ou  inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;" (grifou­se)  Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar  ocorrida  a  dita  "homologação  tácita"  quando  o  contribuinte  nada  recolheu ou quando houve  recolhimento  insuficiente,  pois  não  se  pode  reputar  homologado  o  que  não  foi  pago.  Assim,  quando há pagamento a menor, opera­se a homologação  tácita  apenas  do  pagamento  efetuado  e,  quanto  ao  restante,  à  diferença, cabe o lançamento de oficio nos termos do artigo 149,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  contagem  decadencial do artigo 173, I.  Pode­se  afirmar,  portanto,  que,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  a  contagem  decadencial  sempre  segue  a  forma  estabelecida pelo artigo 173, I e nunca a do artigo 150, §4° do  Código Tributário Nacional. [...]”  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Egrégio  Conselho  (Portaria  n°  256, de 22 de junho de 2009):  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 5242DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.616          13 artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Ora, como se sabe, a antiga controvérsia sobre o  termo inicial de contagem  do prazo decadencial está pacificada no âmbito deste Conselho que, por  imposição do artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial nº 973.733 SC (2007/01769940),  julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo  relator o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 5243DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Cabe  frisar,  que  no  caso  do  IRPF,  o  fato  gerador  sobre  os  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período de apuração  dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano­calendário. Nesse sentido, preceitua  a Súmula do CARF nº 38, in verbis:  Fl. 5244DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.617          15 “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  Por  outro  lado,  o  obrigado  sofre  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolhe  o  tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carne­Leão. Nesse passo, visto que o fato gerador do  IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano­calendário, e que as retenções efetuadas  pela fonte pagadora no curso do ano­calendário caracterizam­se como pagamentos antecipados.  Sob tal perspectiva, a extinção do crédito tributário deu­se pelo pagamento, segundo disposição  expressa  do  §  1°  do  art.  150  do  CTN,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  verificação  da  exatidão do crédito tributário recolhido (homologação).  Para  o  ano­calendário  de  2002,  conforme  fls.  65/68,  verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  forma  tempestiva  e  sofreu  retenção de imposto de renda na fonte. Assim, o prazo quinquenal para constituição de crédito  tributário  exauriu­se em 31 de dezembro de 2007. Portanto,  está decaído o  credito  tributário  constituído em 10/12/2008 (fl. 2.411), para o ano­calendário de 2002.  Quanto  ao  arbitramento  efetuado  pelo  Fisco,  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância,  que  bem  fundamentou  suas  razões  para  manter  o  arbitramento  dos  rendimentos  mensais,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  regularmente  intimada,  não  informou  os  valores  mensais. Assim, a autoridade  fiscal  se utilizou da sistemática de distribuição por  rateio, pela  qual  os  valores  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  da  Recorrente  são  distribuídos  equitativamente  pelos  doze  meses  do  ano,  constituindo  presunção  dos  recursos  a  serem  considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial.  Por pertinência,  cabe  transcrever  excertos da decisão a quo, que  aqui  tomo  como fundamentos de julgar:  “[...] Quanto à discordância da contribuinte no que se refere ao  rateio  feito  pela  fiscalização  dos  rendimentos  auferidos  pelos  meses  do  ano,  diga­se  que  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  rendimentos  recebidos  autoriza  o  Fisco  a  tal  arbitramento,  por  ser  um meio  de  aproximação  da  verdade material  e  não  espécie  de  penalização.  Nesse  sentido,  regulamenta o art. 845,  I do Decreto n° 3.000,d e 26 de março  de  1999  —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR11999.  [...]”  Por  fim,  verifica­se  na  autuação  impugnada,  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente concomitantemente com a multa de ofício, que voto pelo seu cancelamento, pelo  Princípio da Moralidade.  A ausência de declaração de um rendimento, ou seu reconhecimento a menor,  demanda a constituição da respectiva obrigação tributária pelo Fisco, mediante lançamento de  ofício, e traz como corolário direto a aplicação da chamada “multa de ofício”, que encontra sua  legitimidade no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 5245DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     16 Outrossim,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  do  regime  de  aplicação  de  penalidade tributária é regida pelos preceitos contidos no art. 112 do CTN, dispositivo abaixo  reproduzido:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”  Não  se  pode,  desse  modo,  interpretar  literalmente  cada  enunciado,  desprezando a análise sistemática e sua implicação sobre o mesmo contexto fático. Da mesma  forma a natureza punitiva do vínculo estabelecido pela autoridade fiscal exige que, dentre as  alternativas de interpretação possíveis, seja acolhida aquela mais favorável ao contribuinte.  Nada obstante, esse é o entendimento já assentado no âmbito deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  ALUGUEL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  [...]  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. [...]”  (Processo  n.º  10909.000897/200786  82C1T1;  Acórdão  n.º  210100.281 fl. 647,2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do § 1º,  do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  voluntário  provido.  Fl. 5246DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000128/2008­47  Acórdão n.º 2102­002.896  S2­C1T2  Fl. 2.618          17 (Processo n.º  18471.000571/200586; Acórdão n.º  2802002.160,  2013)”  Com base na fundamentação supra, cabe excluir a multa isolada sempre que o  auto de infração a aplicou concomitantemente com a multa de ofício, nesses  termos, a multa  isolada  foi  cobrada  sobre  a  omissão  de  rendimentos  da  pessoa  física, mas  também  sobre  os  rendimentos da pessoa física declarados pela contribuinte. Assim, somente há que se falar em  concomitância  em  relação  aos  rendimentos  omitidos,  em  relação  aos  quais,  a multa  isolada  deve ser excluída.  Conforme  demonstrativos  de  apuração  abaixo,  a  multa  isolada  deve  ser  excluída e/ou mantida nos seguintes termos:  Ano­Calendário 2002 – não houve omissão de rendimentos de pessoa física,  portanto,  a  multa  isolada  deve  ser  mantida,  no  valor  de  R$ 69,51.  Salienta­se  que  não  há  decadência  em  relação à multa  isolada,  aplicando­se no  caso, o preceituado pelo  art.  173 do  CTN.  Ano­Calendário 2003 – não ocorreu omissão de rendimentos de pessoa física,  logo deve ser mantida a multa isolada no valor de R$ 730,51.  Ano­Calendário  2004  –  a  multa  isolada  deve  ser  cancelada  no  valor  de  R$ 877,97,  uma  vez  que  somente  incidiu  sobre  os  rendimentos  omitidos  de  pessoa  física,  portanto, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Ano­Calendário 2005 – a multa isolada deve ser reduzida de R$ 230,15 para  R$ 135,57,  excluindo­se a multa  isolada  incidente  sobre  a omissão de pessoa  física,  vez que  incidiu concomitantemente com a multa de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência em relação aos  fatos­geradores ocorridos em 2002, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  para  restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.010,00 do ano calendário de  2003 e cancelar da exigência a multa isolada no valor de R$ 972,55.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 5247DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5776912 #
Numero do processo: 14041.001183/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.298
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001183/2008­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.298  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  6 de novembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 01 18 3/ 20 08 -7 4 Fl. 8518DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001183/2008­74  Resolução nº  2403­000.298  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­34.183 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:    Trata­se de auto­de­infração, lavrado por infringência ao art 32, inciso  IV  e  §5“  da  Lei  8.212/9l,  acrescentado  pela  Lei  n`"  9.528/97,  combinado com o art. 225,  inciso  IV, §4“, do RPS  ­ Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que,  segundo  o Relatório Fiscal  da  Infração  de  fls.  06/09,  a  autuada  não  incluiu nas Guias de Recolhimento e informações à Previdência Social  ­  GFIP,  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições previdenciárias.   Relata o autuante que os Fatos geradores que a empresa não declarou  nas  GFIP  referem­se  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  ereditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançadas  por  meio do Auto de lnfração n." 37.156.746­7, a título de bolsas escolares,  alimentação e valores  lançados em folha de pagamento. Em razão de  erro no campo FPAS, que resultou na redução dos valores devidos à  previdência  social,  foram  incluidas  na  presente  autuação  as  contribuições  patronais  devidas  pelo  contribuinte,  a  partir  de  '  Os  relatórios  fiscais  anexos  ao  Auto  de  lnfração  n.°  37.l56.742­4  (Processo  n."  l404l.00l  l79/2008­I4),  descrevem,  de  forma  pormenorizada,  os  levantamentos  relativos  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  segurados  que  prestaram  serviços  à  Ein  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal  acima  descrito,  foi  aplicada a multa no valor de R$2.854.874,75 (dois milhões, oitocentos  'e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que equivale a  cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  em  função  do  número de segurados, nos  termos do art. 32,  inciso  lV e § 5", da Lei  n.“ 8.2121/91, na redação dada pela Lei n." 9.528/97, combinado com  0 art. 284, inciso ll, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cujo  valor foi atualizado pela Portaria MPS n." 77, de l l/03/2008.  O  Demonstrativo  do  cálculo  da  multa  aplicada  encontra­se  em  planilha, às fls 10/11.  Não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  nem  atenuante,  conclui  o  autuante.  Fl. 8519DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001183/2008­74  Resolução nº  2403­000.298  S2­C4T3  Fl. 4          3 Da  Impugnação  ­  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls.  l4/60,  cujas  razões de defesa são as seguintes:  Informa que se trata de entidade de direito privado, que, em 04/06/l98|,  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  mediante  o  Decreto  nf'  86072;  e  Municipal,  conforme  Decreto  n.“  220,  de  3l/08/2005,  pela  Preleitt1i'a Municipal de Silvânia, mediante a Lei Municipal n." el 422,  de 31 de agosto de 2005;  Que  aderiu  ao  PROUNI  ~  Programa  Universidade  Para  Todos,  instituído  pela  lei  n."  I  l  .096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração de estar colaborando com o governo e tendo, portanto,  assegurado o seu direito a isenção de tributos, na forma do art. 8", lll,  da  lei  n."  ll.096/05,  que  preceitua  a  isenção  da  Contribuição  Social  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar n." 70, de 30 de dezembro de l99l; ­ A Que requereu e  obteve  do  CNAS,  em  3  l  dejulho  de  l976,  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos, passando,  então a gozar da  isenção da quota patronal  previdenciária prevista na Lei n." 3.577/59; ' Que obteve judicialmente  o  reconhecimento do direito adquirido a  esse beneficio,  nos autos do  mandado de  segurança n." 89.0l  .86803­8, em que  foi  constituída  em  seu favor coisa julgada sobre essa matéria e faz jus à imunidade do art.  195,  §7"  da Constituição' Federal,  por  preencher  todas  as  condições  estabelecidas nos arts. 9” e I4 do CTN.  Apesar  disto,  a  fiscalização  passou  a  desconsiderar  a  isenção  e  a  imunidade,  o  que  a  levou  a  promover  a  Ação  Ordinária  (Proc.  2002.34.0().024933­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência de relação jurídica tributária entre ela, a União Federal e  o  INSS,  em  face  da  imunidade.  A  ação  foi  julgada procedente  em  l“  grau.  * A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art. l4 do  CTN,  nos  termos  da  .Decisão  Notificação  nf*  23.40l/03/2006,  de  04/03/2006 e do Ato Cancelatório nf' 23.401.002/2006, de 25/09/20()6  ­ cuja legalidade encontra­se sub _/udice ­ a autoridade administrativa  passou  a  negar­lhe  o  `beneliclo  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando sete autos de infração, com exigência de principal e multa;  ­  Que,  equivocadamente,  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração  n.“37.156.742­4  e  37.l56.745­9  e  o  37.l56.746­7,  ora  impugnado,  acusando a entidade de ter deixado de declarar, nas GFIP, as parcelas  integrantes do salário de contribuição de seus empregados, referentes  às bolsas de estudo e de alimentação, fornecida em local de trabalho,  sem  que  tais  remunerações  tivessem  sido  incluídas  em  folha  de  pagamento dejunho de 2003 a dezembro de 2007.  Entende, dessa forma, ser insubsistente a autuação pela inexistência de  obrigação principal, como passa ai demonstrar:  I ­ Da ofensa à coisa julgada –   Alega a defendente que a autuação é nula, por desconsiderar decisões  judiciais  que  põem  a  impugnante  a  salvo  da  exigência  de  quota  patronal,  uma  vez  que  fazjus  à  desoneração,  independente  da  Fl. 8520DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001183/2008­74  Resolução nº  2403­000.298  S2­C4T3  Fl. 5          4 expedição  de  renovação  de  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social, por ter direito adquirido e à imunidade de que trata  o art. I95, §7" da CF, conforme restou decidido em ação declaratória,  promovida perante o Juízo da 3" Vara Federal de Brasília (Mandado  de Segurança n." 89.()l z868i03­8).  Embora tal decisão ainda não tenha transitado em julgado, demonstra  o acerto da impugnante ao adotar o código FPAS639.  A autoridade fiscal, ao lançar o crédito tributário, desafia a autoridade  da  coisajulgada.  ­  l)a Decadência  dos Valores Exigidos  em Períodos  Anteriores a l2/2003 Alega que, nos termos do art. Àl5(), §4“ do CTN,  encontram­se atingidos pela decadência, os fatos geradores anteriores  a 20 de novembro de 2003.  Divergência  entre  as  Remunerações  da  Folha  de  Salários  e  o  Declarado em GFIP ­.  Dispõe a impugnante que, embora a autuação não indique com clareza  os fatos considerados e os critérios adotados para apuração do tributo,  o  que  a  leva  a  juntar  farta  documentação  aos  autos,  inexistem  as  divergências apontadas. .  Com  relação  às  diferenças  detectadas,  foram  apontadas  supostas  inconsistências  no  relatório  da  fiscalização,  conforme  CD  entregue,  que se refeririam a:  a)  valores  no  relatório  que  não  foram  extraídos  dos  registros  contábeis nem dos valores declarados em GFÍP, conforme consta  no ANEXO,I (Relatório de inconsistências, pgs. 582/589);  b)   consideração na composição dos registros contábeis da Conta de  Provisão de Ferias  ­ 5.l.'l  .  l  .t)l  .O2 ­ sendo que essa conta não  compõe a base de cálculo dos tributos objeto de GFIP (ANEXO l ­  f­18.208).   Em decorrência dessas inconsistências, ocorreram vários lançamentos  na conta de Serviços Prestados Pessoa Física, que não configuram fato  gerador de contribuição previdenciária, utilizados na composição dos  registros  contábeis,  quando  o  fiscal  comparou  com  o  declarado  na  GFIP (ANEXO ll).  ' Alguns Serviços Prestados' por Pessoa Física ­ RPA, que constam nos  registros  contábeis,  não  foram  localizados na GFIP pela  fiscalização  devido  à  data  de  contabilização  estar  diferente  da  competência  declarada em GFIP. (ANEXO ll). .  Outros fatores justificam os valores encontrados a maior nos regi. ros  contábeis, tais como:   a)  eventos  que não  têm  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  foram  contabilizados  nas  contas  informadas  no  Relatório  de  Fiscalização (ANEXO IV). V   b)   eventos que têm incidência de contribuição previdenciária e não  foram  contabilizados  nas  contas  informadas  no  Relatório  de  Fiscalização (ANEXO IV).  Fl. 8521DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001183/2008­74  Resolução nº  2403­000.298  S2­C4T3  Fl. 6          5  Com  relação  aos  prestadores  de  serviço  ­  competências  l0/2004,  02/2005,  03/2005  e  04/2005  ­  realmente  a  impugnante  constatou  o  engano de não  terem sido declarados,  razão pela qual  fez as devidas  retificações  e  recolheu  os  valores  apurados,  conforme  guias  de  recolhimento anexas.  Que  tais  provas,  que  foram  produzidas  no  Al  n."  37.156.745­9,  descaracterizam  o  auto  de  infração  relativo  ao  tributo,  tornando­o  nulo.  l)a não Incidência da Contribuição sobre Bolsas de Estudo    ...  Auxílio Alimentação   ...  A Impugnante faz jus ao Código FPAS 639   Entende  ainda,  a  Impugnante  que  sua  conduta  em  adotar  o  código  FPAS 639 está calcada em decisão transitada em julgado, em sede de  mandado de segurança e em decisão de primeira instância, ainda não  reformada, em sede de ação ordinária;  Que faz jus tanto à isenção (Lei n." 3.577/59) quanto à imunidade (art.  l95, §7" da CF).   Requer, ao final, que seja a multa recalculada, nos termos dos incisos  l e ll e no §3" do art. 283, bem como nos arts. 286 e 288 do RPS, uma  vez  que  a  Impugnante  procedeu  conforme  lhe  autorizam  as  decisões  judiciais citadas e que se encontram em anexo.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese:  · A  decisão  recorrida  merece  reparos  em  sua  totalidade,  por  este  E.  Conselho,  por  não  estar  em  harmonia  com  as  normas  constitucionais,  com  a  decisão  judicial  favorável  a  Recorrente  e  com  as  normas  de  interpretação da imunidade tributária.  · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  ­  "Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído  pela  Lei  n°  11.096/05,  conforme  documento  anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando com o governo, e tendo, portanto, assegurado o seu  direito  à  isenção  de  tributos,  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  11.096/05, Requereu e obteve do CNAS, em 31 de julho de 1976,  o Certificado de Fins Filantrópicos, passando, então, a gozar da  isenção da quota patronal previdenciária prevista na Lei n° 3.577  de 04 de julho de 1959.  Fl. 8522DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001183/2008­74  Resolução nº  2403­000.298  S2­C4T3  Fl. 7          6 o  A Recorrente obteve  judicialmente o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a esse beneficio,  nos  autos do mandado de  segurança  n°  89.01.86803­8,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa  julgada sobre essa matéria.  o  Ação  Ordinária  (Proc.  Nº  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto a declaração de  inexistência de  relação  jurídica  tributária  entre ela, a União Federal e o INSS, em face da imunidade do art.  195, § 7" da CF.  o  Nos  termos  da Decisão Notificação nº 23.401,  de  04.03.2006  e  do  Ato  Cancelatório  nº  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar  o  beneficio  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando ainda sete autos de infração, com exigência de principal  e multa.  o  Direito adquirido à isenção.  o  Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.  · Nulidade  da  exigência  fiscal  contida  no  auto  de  infração  por  desobediência à decisão judicial.  · Decadência.  · Divergência entre as remunerações da folha de salários e o declarado na  GFIP.  · Inexigibilidade de obrigação acessória em virtude da não , incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas  a  segurados que prestam serviços à entidade.  · Inexigibilidade de obrigação acessória  em virtude da não  incidência da  quota  patronal  sobre  auxílio­alimentação  fornecido,  in  natura,  pelo  empregador.    É o relatório.  Fl. 8523DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001183/2008­74  Resolução nº  2403­000.298  S2­C4T3  Fl. 8          7   Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Entendo que a análise da decadência ficou prejudicada pela falta de informação  acerca da existência ou não de algum  recolhimento  referente à quota patronal no período do  lançamento.  Devido  ao  posicionamento  de  outros  conselheiros  da  Turma,  solicito  também  especificar a existência de qualquer outro recolhimento no período do lançamento.  Registro que para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­ se a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    Entendo necessário obter tais informações para o julgamento deste processo.      CONCLUSÃO     Voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  obter  as  informações  acima  apontadas.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 8524DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por 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Numero do processo: 10950.001882/2007-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 12          3     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  decorrentes  de  saldo  credor  apurado  pela  contribuinte  no  4o  trimestre  de  2006,  resultantes  da  não  incidência  desta  contribuição  sobre  as  receitas  das  operações  de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência. Os  pedidos  de  ressarcimento  são  os seguintes:  N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  07007.05962.120307.1.1.09­ 5017  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 14.944,30  03895.60898.120307.1.1.11­ 9683  Cofins  não  cumulativa  –  mercado  interno  não  tributado  R$ 364.261,04  TOTAL    R$ 379.205,34    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  196/229),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  a  contribuinte  elegeu  como  método  de  determinação  dos  créditos  o  rateio  proporcional,  ou  seja,  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no  mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  compostos  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  das  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta):    Out/2006  Nov/2006  Dez/2006  Receita de exportação  571.666,43  1.529.548,31  650.586,33  Explica  que  o  §4o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  os  mesmos  benefícios  de  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 13          4 aproveitamento de créditos relativos às demais exportações, não  se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOP 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico  de  exportação)  e CFOP 7102  (venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro).  Para  tais  saídas  diz  que  a  requerente  emitiu  Memorandos  de  Exportação  para  seus  fornecedores  de  mercadorias  (elaborou  quadro  demonstrativo  relacionando os memorandos de exportação e as notas fiscais de  exportação).  Diz  que  as  quantidades  consolidadas  em  cada  memorando  são  coincidentes  com  as  quantidades  exportadas.  Concluiu que os “valores são acatados como de exportação, mas  sem  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade  com  direito  a  ressarcimento,  posto  que  as  mercadorias  objetos  das  exportações foram recebidas com fim específico de exportação”.  Em consequência, a receita de exportação considerada para fins  de  rateio  sobre  a  receita  bruta  total,  cujo  coeficiente  deve  ser  aplicado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado interno e à exportação, para determinação dos créditos  da não cumulatividade vinculados às receitas de exportação, são  os seguintes:     Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”,  a  autoridade  fiscal demonstra, a partir do Dacon da contribuinte, as receitas  auferidas pela interessada:    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 14          5 Explica que as receitas de vendas de bens do ativo permanente  foram excluídas para fins de cálculo do percentual de rateio por  se  tratar  de  receita  não  operacional  e,  portanto,  afastada  da  base de cálculo das contribuições, conforme disposto no art. 1o,  §3o,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003  e  art.  1o,  §3o,  VI,  da  Lei  n°  10.637/2002.  Demonstra, no item “Das relações percentuais”, os índices para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação e  ao mercado interno, em relação aos insumos, custos, despesas e  encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  for  possível  identificar  que  os  custos,  despesas  e  encargos  estão  vinculados  a  uma  dada  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados exclusivamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  examinar,  especificamente,  cada  rubrica  de  crédito  informada pela interessada no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    O Auditor Fiscal  informa que as aquisições de  soja e milho de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  nos  CFOP  1102  (compra  para  comercialização)  e  1117  (compra  para  comercialização  originada  de  encomenda  para  recebimento  futuro),  razão  pela  qual  tais  valores  deveriam  ter  sido  informados  na  linha  1  do  Dacon  (bens  para  revenda)  e  não  na  linha  2  (bens  utilizados  como insumos). De todo o modo, informa que isto não alterou o  resultado do crédito analisado.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 15          6 Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa SRF nº 247/2002,  entende a autoridade  fiscal que o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  combustíveis  foram  apropriados com base no método da proporção da receita bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados entre a receita com prestação de serviços de transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte  no  transporte  das  mercadorias:    A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar  os  seguintes  valores,  sobre  os  quais  a  autoridade  fiscal os novos índices de rateio:    Relativamente às linhas “4 ­ Despesas de Energia Elétrica”, “5  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”  e  “8  ­  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento  Mercantil”,  os  créditos  foram  totalmente  deferidos. Entretanto, a vinculação desses valores às receitas no  mercado  externo,  no  mercado  interno  não  tributado  e  no  mercado interno tributado foi refeita com aplicação do índice de  rateio  demonstrado  no  item  “Das  Relações  Percentuais”.  No  caso, porém, de tais despesas estarem exclusivamente vinculadas  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 16          7 ao  mercado  interno,  os  créditos  respectivos  foram  totalmente  alocados para este tipo de crédito.   No  tocante  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  analisou o processo produtivo, constatando que ele “consiste na  aquisição de produtos agrícolas in natura (soja, milho, trigo) de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”. Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  explica  o  conceito  legal  de  cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o, §1o, inc.  I  da Lei n.  10.925/2004).  Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas  para a empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos  dessas  cerealistas,  e  empregá­los  como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais”,  além  do  que  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros  de  saídas  contabilizadas  em CFOP  típicos  de  revenda  de  mercadorias  (5102,  6102,  7102,  5502  e  6502).  Em  função  disso,  entende  que  não  há  como  a  empresa  assumir a condição de empresa agroindustrial em desfavor da de  cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de  fracionamentos para quantidades adequadas”. A autoridade  fiscal  destaca  também  que  além  das  mercadorias  vegetais  in  natura  e  da  lenha,  típicas  das  atividades  das  cerealistas,  há  ainda  aquisições  de  outros  produtos  sobre  os  quais  não  é  possível  o  creditamento  da  contribuição,  como  é  o  caso  das  sementes  e  dos  produtos  (fertilizantes,  herbicidas,  fungicidas,  inseticidas  e  controle de pragas) de uso  em culturas agrícolas,  tributados à alíquota zero das contribuições, além de aquisições  de pessoas físicas de produtos não identificados.   Enfim, entende a autoridade fiscal que a contribuinte não faz jus  a crédito presumido algum.   Em função das glosas apresentadas, concluiu a autoridade fiscal  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento,  foi  reconhecido  os  seguintes  montantes:  R$  0,00  em  10/2006,  R$  850,82  em  11/2006  e  R$  1.113,74  em  12/2006,  assim  demonstrados:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 17          8    Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao  mercado  interno  não  tributado. Após explicar os critérios jurídicos para apropriação  deste  crédito,  aduz  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição,  as  quais  foram  informadas  no  Dacon.  O  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente  aos  dados  informados  no  Dacon, é o seguinte:    Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  boa  parte  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  saídas  indicadas  pela  requerente  como  realizadas  com  suspensão,  conforme  demonstrou no item “Da análise dos débitos”. Em função disso,  as receitas com suspensão acatadas são as seguintes:    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 18          9 Foi  calculado,  então,  o  coeficiente  de  rateio,  conforme  o  seguinte demonstrativo:    Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal demonstra os seguintes créditos vinculados às receitas não  tributadas no mercado interno:    Após,  no  item  “Da  análise  dos  débitos”,  consta  que  a  contribuinte  excluiu  da  contribuição  a  pagar  diversas  receitas  com suspensão que não podem ser totalmente acatadas. Explica  que as condições para aplicação da suspensão estão previstas no  art.  4o  da  Instrução  Normativa  n°  660/2006,  de  modo  que  a  “suspensão  somente  se  aplica  se  a  adquirente  dos  produtos  destiná­los,  em  sua  atividade  com  agroindústria,  à  fabricação  dos produtos listados especialmente no caput do art 8o da Lei n.  10.925, de 2004, ou da posição 22.04 da NCM,  transcritos nos  incisos  I  e  II  do  art.  5o  da  IN  em  tela”.  A  autoridade  fiscal  solicitou  à  requerente  declarações  fornecidas  das  empresas  adquirentes  dos  produtos  saídos  com  suspensão.  Diz  que  “em  várias  declarações  apresentadas,  as  empresas  adquirentes  não  informavam se os produtos adquiridos  se destinariam ou não à  fabricação  dos  produtos  listados  no  caput  do  art  8o  da  Lei  n.  10.925, de 2004, ou da posição 22.04 da NCM. Não atenderam  ao modelo do Anexo I da IN/SRF n. 660, de 2006”, de modo que  “não  se  pode  assumir  que  essas  declarantes  efetivamente  destinaram  as  mercadorias  adquiridas  na  plena  condição  de  caracterização da suspensão”. As empresas adquirentes que não  preencheram os requisitos são:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 19          10   Há ainda declarações que não foram apresentadas:    Foi feito, então, o recálculo da contribuição apurada:    Foi feito, a partir dos valores acima apurados, compensações de  ofício  do  excedente  de  contribuição  calculado  com  eventual  saldo de crédito dessa contribuição. A recomposição do tributo  devido e da utilização dos créditos ficou assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado,  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  10/01/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  06/02/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 234/295.  Inicialmente,  no  item  “Dos  fatos”,  a  manifestante  diz  que  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas  no  caput  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004.  Afirma  que  efetua  operações  no  mercado  interno  e  realiza  exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 20          11 No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório”  apresenta,  especificamente, sua defesa.   No subtópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o das Leis n° 10.833/2004  e 10.637/2002. Afirma,  contudo, que  tal  norma não restringe a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  tenha  reconhecido  a  não incidência do PIS e da Cofins sobre o total das receitas de  exportações  comprovadas,  adotou  critério  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores  relativos  às  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia,  manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 21          12 acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No  item “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  artigo  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito  presumido não é para quem planta, cuida e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 22          13 Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  afirma  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 23          14 Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:  Com base do caput do art. 8o da lei a contribuinte é produtora de  milho, trigo e soja beneficiados e classificadas nos capítulos 10 e  12 da NCM, e  faz  jus ao crédito presumido sobre aquisição de  pessoas físicas de bens utilizados como insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Requer que  sejam consideradas,  para a mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas  pela  contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita com a descrição de seu processo produtivo caberia ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 24          15 intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  A  manifestante  aduz,  ainda, que RFB pretende  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN 660 interpretam,  erradamente,  que  o  crédito  previsto  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos.  Alega  que  se  assim  for  “a  contribuinte,  face  às  exportações  ter  a  isenção  na  saída  será  condenado  a  acumular  créditos  indefinidamente.  Nada  mais  ilegal!”  Traz  aos  autos  decisão  judicial sobre o assunto.  No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a receitas financeiras fazem parte da base de cálculo”.  Alega,  também,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item “3.5 – Base tributável das contribuições para o PIS e  Cofins”,  diz  a  manifestante  que  o  agente  fiscal  afirma  “que  a  recorrente  não  teria  atendido  os  requisitos  necessários  para  a  suspensão do PIS  e Cofins,  uma vez que não  teria apresentado  declarações  de  seus  clientes,  referente  à  destinação  da  mercadoria,  além  de  não  constar  nas  suas  notas  fiscais  de  vendas  a  expressão  ‘Vendas  efetuadas  com  Suspensão  da  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 25          16 Contribuição para o PIS e Cofins’, equivocadamente tributando  de PIS e Cofins, estas operações”.  Defende­se, no entanto, aduzindo que “as vendas efetuadas pela  contribuinte  com  suspensão  não  se  trata  de  uma  faculdade  ao  contribuinte,  mas  de  uma  condição/obrigação,  conforme  disposto no art. 9o da  lei 10.925/2004”. Afirma que “estando o  adquirente tributado no lucro real não há outras condicionantes  para  a  aplicação da  suspensão,  sendo  irrelevante  a destinação  que  o  adquirente  dará  a  mercadoria,  sendo  também  desnecessário mencionar no corpo da nota fiscal que a venda é  com  suspensão,  uma  vez  que  a  recorrente  de  acordo  com  a  legislação  é  obrigada  a  realizar  a  venda  desta  forma,  sendo  vedado  ao  adquirente  desta  mercadoria  o  aproveitamento  do  crédito  ordinário  sobre  estas  aquisições”.  Aduz  que  ao  regulamentar a suspensão de PIS e Cofins, de que trata o art. 9o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  IN  SRF  n°  660/2006,  de  forma  equivocada,  condicionava  que  o  adquirente  da  mercadoria  fornecesse declaração caso apurasse imposto de renda com base  no  lucro  real.  Diz  que  o  agente  fiscal  não  observou  que,  posteriormente, foi editada a IN RFB n° 977/2009, que revogou  o  §1°  do  art.  4o  da  IN  660/2006,  passando  a  exigir  para  a  aplicação da suspensão declaração apenas dos adquirentes que  não estão no  lucro real  (art. 9°­A). Diz que  tal disposição deve  ser aplicada também para o período ora tratado, posto ser mais  benéfica à contribuinte e estar em sintonia com a legislação (Lei  10.925/2004).  Diz  que  mesmo  entendendo  não  haver  a  necessidade  da  apresentação  de  declaração  de  seus  clientes  de  apuração  do  imposto de renda com base no lucro real, trouxe as declarações  fornecidas  por  clientes  que  adquiriram  mercadorias  da  contribuinte, declarando que apuraram no período o imposto de  renda  com  base  no  lucro  real.  Lembra,  ainda,  que  todos  os  contribuintes  são  obrigados  a  informar  à  RFB  a  forma  de  apuração do imposto de renda, de modo que bastaria ao agente  fiscal em consulta ao sistema da RFB verificar esta informação.   Requer a exclusão do total das vendas efetuadas com suspensão  para  empresas  do  lucro  real  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o da Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 26          17 poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  correção  e  ressarcimento  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 27          18 Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  PIS/PASEP. COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.   A  suspensão  da  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  somente  ocorre  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  legais.   RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 28          19 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   É o relatório.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 30          21 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 31          22 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.    2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 32          23 somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 33          24 incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 34          25 do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 35          26 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 36          27 Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 37          28 Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 38          29 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 39          30 É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?   Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 40          31 Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação a forma de utilização do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15  de  22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 41          32 Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Matéria sem litígio  Como relatado, neste  tópico a discussão concentra­se no em definir o início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10925/2004.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 42          33 Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  De  plano  não  se  conhecem  das  alegações  da  recorrente  apresentadas  no  recurso  voluntário  em  relação  a  essa  matéria  porque  ela  não  foi  objeto  de  discussão  no  4º  trimestre de 2006, conforme despacho decisório.  Consigne­se que foram excluídos valores a título de “Receita com suspensão  da  contribuição”  em  razão  da  não  comprovação  das  condições  para  aplicação  da  respectiva  suspensão.  Em  remate,  não  há  litígio  neste  tema  por  falta  de  objeto,  ainda  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  tenha  enfrentada  inadvertidamente  a  matéria.     7 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 43          34 Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.        Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 44          35 8 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 45          36                   Declaração de Voto    Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.  Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 46          37 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 47          38 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 48          39 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 49          40 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 50          41 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 3801­004.377  S3­TE01  Fl. 51          42 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10912.000092/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE PELA DRJ. Se as alegações do contribuinte foram analisadas pela DRJ, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, descumprimento do devido processo legal e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é expresso ao prever prazo apenas para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte e, portanto, não abrange o pedido de restituição. Assim, não há na legislação nenhuma norma instituindo prazo para a Receita Federal apreciar os pedidos de restituição. IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LC N. 118/05. POSICIONAMENTO DO STJ E STF. Os pleitos protocolados até 09/06/2005 submetem-se à denominada “tese dos cinco mais cinco”, onde se conta o prazo prescricional quinquenal a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), acrescido de mais cinco anos, contados da data de homologação tácita (art. 168, I do CTN). Entendimento definido pelo STF (RE 566621) e STJ (REsp 1269570), julgados sob os regimes dos arts. 543- B e 543-C do CPC.
Numero da decisão: 1801-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE PELA DRJ. Se as alegações do contribuinte foram analisadas pela DRJ, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, descumprimento do devido processo legal e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é expresso ao prever prazo apenas para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte e, portanto, não abrange o pedido de restituição. Assim, não há na legislação nenhuma norma instituindo prazo para a Receita Federal apreciar os pedidos de restituição. IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LC N. 118/05. POSICIONAMENTO DO STJ E STF. Os pleitos protocolados até 09/06/2005 submetem-se à denominada “tese dos cinco mais cinco”, onde se conta o prazo prescricional quinquenal a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), acrescido de mais cinco anos, contados da data de homologação tácita (art. 168, I do CTN). Entendimento definido pelo STF (RE 566621) e STJ (REsp 1269570), julgados sob os regimes dos arts. 543- B e 543-C do CPC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  constante  de  e­fls.  02  e  seguintes,  protocolado  em  04/05/2005,  onde  o  contribuinte  solicita  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior,  no  valor  total  de R$ 800.061,38  (atualizado  até  01/03/2005),  em  função  de  erro  aritmético  quando  da  apuração  do  IRPJ  1997  –  Ano  Calendário  1996;  IRPJ  1998 – Ano Calendário 1997; e IRPJ 1999 – Ano Calendário 1998, conforme planilha abaixo:  IRPJ (Código da Receita: 2362)    Período  de  Apuração  Data de  Vencimento  Data do  Pagamento  Valor Total  do DARF  Valor Original  do Pagamento  Indevido ou a  Maior  Fl. 03  08/1996  30/09/1996  30/09/1996  R$ 85.526,38  R$ 34.133,91  Fl. 04  09/1996  31/10/1996  31/10/1996  R$ 124.145,18  R$ 33.856,92  Fl. 05  10/1996  29/11/1996  29/11/1996  R$ 145.945,99  R$ 19.620,73  Fl. 06  11/1996  30/12/1996  30/12/1996  R$ 169.306,35  R$ 21.024,32  Fl. 07  03/1997  30/04/1997  30/04/1997  R$ 163.066,83  R$ 70.118,74  Fl. 08  05/1997  30/06/1997  30/16/1997  R$ 263.940,32  R$ 128.745,98  Fl. 09  01/1998  28/02/1998  30/12/1999  R$ 16.547,52  R$ 6.453,53  Apontou  como  motivo  do  pedido  a  ocorrência  de  “erro  aritmético  no  montante  apurado  quando  da  conferência  de  documentos”  e  fundamentou  o  pedido  no  “Regulamento do Imposto de Renda – RIR 3.000/1999, artigos: 837, 890, §2, §3 – I e II, 891,  892 e 893.”  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10912.000092/2005­11  Acórdão n.º 1801­002.155  S1­TE01  Fl. 235          3 Compareceu  novamente  aos  autos  em  01/11/2011  alegando  que,  após  o  decurso  de  06  anos,  sua  solicitação  ainda  não  tinha  sido  examinada  (e­fls.  154/167). Assim,  com base no §5° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, requereu o deferimento (homologação tácita)  da  restituição.  Não  obstante,  em  01/12/2011,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  em  razão  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  tais  valores,  conforme preconizam os arts. 165 e 168 do CTN e item I do Ato Declaratório SRF n. 096 de  26/11/1999 (fls. 170/172). Deu­se ciência ao contribuinte em 07/12/2011, conforme página do  site dos correios de e­fl. 174.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  04/01/2012  alegando inocorrência de decadência para pleitear a repetição (e­fls. 175/179). Não obstante, a  DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 185/189).   Salienta­se que foi apreciado o pedido de homologação tácita da restituição,  aduzido pelo contribuinte em e­fls. 154/167, tendo a DRJ decidido pela sua improcedência ante  ausência de previsão  legal, porquanto o §5° do art. 74 da Lei n. 9.430/96  refere­se apenas  à  homologação da compensação. Outrossim, considerou também a diferença semântica entre os  verbos “homologar” e “deferir”, sendo que o primeiro se aplica ao pedido de compensação e o  segundo  se  aplica  ao  pedido  de  restituição,  o  que  impede  o  compartilhamento  de  seus  significados e o elastecimento da regra disposta no §5° do art. 74 da Lei n. 9.430/96.   Quanto  à  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  débito,  a  DRJ  reconheceu que o pedido foi realizado após o transcurso de cinco anos dos pagamentos que o  contribuinte  qualifica  de  indevidos,  o  que  enseja  o  reconhecimento  da  prescrição,  conforme  interpretação  atribuída  ao  art.  3º  da  LC  118/2005.  Ressaltou  ainda  que  o  objetivo  do  contribuinte  é  a  aplicação  da  tese  dos  cinco  anos mais  cinco,  que  prosperou  durante  algum  tempo no Superior Tribunal  de  Justiça,  a  qual  ainda pode  ser  acatada  pelo Poder  Judiciário,  mas não por aquele órgão de contencioso administrativo.  O contribuinte foi intimado desta decisão em 03/10/2013, conforme AR de e­ fl.  191  e  apresentou Recurso Voluntário  em 01/11/2013,  o  qual  foi  recepcionado  com  cópia  simples  da  procuração,  cuja  cópia  autenticada  consta  do  processo  n.  10912.00092/2005­11,  conforme informação de fl. 193.   No recurso o contribuinte trouxe os seguintes argumentos (fls. 194/229):  a)  Em  sede  de  preliminar  apontou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  descumprimento do devido processo legal e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade  em função da “não apreciação do documento quando da decisão SEORT”.  b) Consignou que a decisão recorrida não indicou qual o prazo de que dispõe  a Receita Federal para deferimento ou não dos pedidos de restituição.   c) Argumentou que “na declaração de compensação está  implícito o direito  superveniente  anterior,  o  requerimento  de  restituição.  Tanto  o  é  que  a  lei  diz  que  ele  (o  contribuinte)  poderá  solicitar  a  compensação,  o  verbo  poder  representa  uma  faculdade  ao  requerente  que  pode  escolher  livremente  sua  opção.”  Colacionou  ainda  a  íntegra  do  requerimento, com fim de que a autoridade julgadora de segunda instância se manifeste sobre  as questões lá apontadas.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 d)  Indicou  a não  ocorrência  da decadência do  pedido  de  restituição,  pois  o  IRPJ sujeita­se ao lançamento por homologação, aplicando­se o disposto no art. 150 do CTN.  Entende que “antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no  pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que não existia.” Por esta razão teria  sido editada a LC 118/2005, que expressamente prevê que a extinção do pagamento do tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  na  data  do  pagamento,  a  qual  seria  aplicada  apenas aos casos ocorridos após 09/06/2005, uma vez que o STJ teria julgado inconstitucional  sua  aplicação  retroativa  (Arguição  de  Inconstitucionalidade  no  EREsp  644.736/PE).  Colacionou ainda decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do prazo  decadencial e decisão do extinto Conselho dos Contribuintes.  Por  fim,  requereu:  i)  a  nulidade  do  despacho  decisório  da  SEORT;  ii)  a  pronúncia expressa quanto ao prazo legal da Receita Federal para deferir ou indeferir o pedido  de  restituição;  iii)  a  reforma­anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  afastando­se  a  preliminar de decadência e determinando­se o retorno dos autos para apreciação das questões  de mérito;  iv) a  reforma da decisão da DRJ  relativa ao deferimento  (homologação  tácita) do  pedido de restituição, nos termos do §5° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, em razão de aplicação  do princípio da isonomia tributária.     Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  presente recurso.  Ausência de cerceamento do direito de defesa, descumprimento do devido processo legal e  ofensa aos princípios da legalidade e moralidade.  Em suma, o contribuinte alega que protocolou requerimento em 01/11/2011,  onde requer a homologação tácita do pedido de restituição, o qual não teria sido analisado na  decisão da SEORT.   O  Despacho  Decisório  (e­fls.  170/172)  não  se  manifestou  expressamente  sobre  o  requerimento,  pois  concluiu  pela  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário. Não  obstante,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  descumprimento do devido processo legal e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade,  pois o pleito do contribuinte não restou esquecido, porquanto foi analisado expressamente pela  DRJ de Curitiba/PR, que o analisou profundamente e teceu longos comentários sobre o tema:  “Entendo  que,  antes  do  exame  do  mérito,  deve  ser  apreciado  o  pedido  da  contribuinte  de  homologação  tácita  da  restituição,  formulado  na  petição  de  fls.  154167.  A  pretensão,  deve  ser  indeferida,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal.  Com efeito, conforme a própria contribuinte reconhece, o § 5º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, estabelece prazo apenas para homologação da compensação.  Não  existe,  portanto,  qualquer  menção  a  suposto  prazo  para  homologação  de  restituição. Aliás, tecnicamente, nem poderia haver, conforme passo a demonstrar.  Com  efeito,  conforme  se  vê  às  fls.  3,  a  pretensão  da  contribuinte  foi  desfraldada em face da Administração por meio de Pedido de Restituição aprovado  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10912.000092/2005­11  Acórdão n.º 1801­002.155  S1­TE01  Fl. 236          5 pela  Instrução Normativa SRF nº 460,  de  18/10/2004,  que  estabelece  regramentos  distintos para os institutos da restituição e compensação, verbis:  (...)  Conforme se vê, o normativo prevê que o contribuinte requeira a restituição e  declare  a  compensação,  conforme  o  caso.  Trata­se,  por  óbvio,  de  verbos  com  conteúdos semânticos distintos.  (…)”  Cumpre  ressaltar  que,  mesmo  após  analisar  detidamente  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  de  Curitiba/PR  também  reconheceu  a  prescrição.  Portanto,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  descumprimento  do  devido  processo  legal  e  ofensa  aos  princípios da legalidade e moralidade.  Homologação Tácita do Pedido de Restituição – Requerimento (e­fls. 154/167)  Muito embora a DRJ de Curitiba/PR tenha analisado pormenorizadamente o  pedido  de  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  trouxe  os  mesmos  argumentos, tendo, inclusive, inserido no meio do Recurso Voluntário o referido requerimento,  onde requer a homologação tácita da restituição em função do decurso do prazo de seis anos  entre a data do protocolo do pedido de restituição e a data do protocolo do requerimento.  Não obstante, não merece reparos a argumentação delineada pela DRJ, pois  efetivamente não há previsão legal que autorize a homologação tácita de pedido de restituição.  O § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é expresso ao prever prazo apenas para a homologação da  compensação declarada pelo contribuinte.   Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Outrossim, não há nada na legislação brasileira que permita o elastecimento  desta norma ao pedido de restituição.  O trâmite da declaração de homologação e do pedido de restituição é bastante  distinto,  pois  na  primeira  o  contribuinte  não  requer  a  homologação,  mas  apenas  a  declara,  cabendo ao fisco homologar expressamente ou tacitamente aquele ato do contribuinte. Todavia,  a restituição é feita através de pedido, o qual requer expressa manifestação do fisco acerca de  seu  deferimento  ou  não. Assim,  não  há  possibilidade  de  estender  ao  pedido  de  restituição  o  mesmo tratamento conferido à declaração de compensação.   O  contribuinte  questionou  ainda,  ante  a  inaplicabilidade  do  prazo  de  homologação tácita da compensação, qual seria o prazo da Receita Federal para deferimento ou  não dos pedidos de restituição. Com efeito, não há na  legislação nenhuma norma  instituindo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 prazo para a Receita Federal apreciar os pedidos de restituição. Portanto,  inexiste prazo para  que esta resista a pretensão do contribuinte. De outro lado, isso não significa que este tenha de  ficar aguardando ad eternum, posto que lhe é facultado utilizar­se do instituto da declaração de  compensação, forma mais célere de se proceder a restituição do indébito tributário.   Lembra­se,  por  fim,  que  ao  órgão  administrativo  cabe  apenas  aplicação  do  disposto na lei, verificando a legalidade dos atos praticados. Assim, as decisões administrativas  pautam­se  apenas  no  que  se  encontra  disposto  na  legislação,  razão  pela  qual  não  lhe  cabe  elastecer o conceito de homologação tácita da compensação a fim de aplicar o prazo cabível ao  pedido de restituição.   Prescrição à repetição de indébito  Em  relação  a  este  tema,  cumpre  invocar  o  art.  62­A do Regimento  Interno  deste Conselho, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF,  julgadas na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C do CPC, com o  fim de aplicar ao  presente caso o que foi decidido pelo STF no RE 566621 e pelo STJ no REsp 1269570:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10912.000092/2005­11  Acórdão n.º 1801­002.155  S1­TE01  Fl. 237          7 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (STF,  RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ  VOL­00223­01  PP­ 00540)    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     8 B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  1269570/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/05/2012,  DJe  04/06/2012)  Deste  modo,  os  referidos  tribunais  superiores  decidiram  –  em  recursos  submetidos aos regimes instituídos pelos arts. 543­B e 543­C do CPC – que a LC n. 118/05 não  é interpretativa. Assim, a alteração legislativa trazida por ela implica na diminuição do prazo  prescricional previsto no art. 168,  I  c/c art. 150, § 4º,  ambos do CTN. Por esta  razão,  restou  determinado que apenas as ações ajuizadas após 09/06/2005 (data de início da vigência da LC  n. 118/05)  submetem­se ao prazo de cinco anos,  contados a partir da data em que ocorreu o  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º do CTN.  A  tese  dos  cinco  mais  cinco,  reconhecida  pelo  STJ  e  STF,  implicava  na  contagem do prazo prescricional a partir da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no  art. 150, § 4º do CTN,  acrescido de mais cinco anos para  se pleitear a  restituição, conforme  disposto no art. 168, I do CTN. Apenas a título exemplificativo, confira:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  PRECEDENTES.  1. A  jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do  direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento  por homologação,  em não havendo homologação expressa,  só  ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos,  contados daquela da data em que se deu a homologação tácita.  (...) 6. Recurso Especial improvido.  (STJ,  REsp  460.644/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2004, DJ 15/03/2004, p.  232)   No  caso,  o  pedido  de  compensação  é  relativo  ao  pagamento  antecipado  de  IRPJ 1997 – Ano Calendário 1996;  IRPJ 1998 – Ano Calendário 1997;  e  IRPJ 1999 – Ano  Calendário 1998, conforme e­fls. 02 e seguintes. O fato gerador dos tributos, conforme planilha  constante do relatório desta decisão, ocorreu entre 08/1996 e 01/1998. Assim, se o pedido de  compensação foi protocolado em 04/05/2005, conclui­se que não houve prescrição.   Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário determinando o  retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio quanto  à existência do crédito apontado pelo contribuinte.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10912.000092/2005­11  Acórdão n.º 1801­002.155  S1­TE01  Fl. 238          9   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10111.720866/2011-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.720866/2011­06  Resolução nº  3802­000.317  S3­TE02  Fl. 2.470          2 importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma de financiamento de suas importações.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  O auto de infração impugnado cominou à Recorrente Francisco Primiani Junior  – EPP, em solidariedade com seus sócios, a multa prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei  nº 1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.   A  imposição  da  penalidade  foi  fundamentada  na  presunção  da  prática  de  interposição  fraudulenta  (art.  23,  §2°  do  referido  Decreto),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo,  selecionado  para  fiscalização  nos  moldes  do  procedimento  especial  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados pela empresa no comércio exterior.  De acordo com a “descrição dos fatos e enquadramento legal” do ato fiscal (fls.  9 e ss.), o fato jurídico tributário foi assim caracterizado:  “A  empresa  teve  o  início de  suas  atividades  em 17  (dezessete)  de  fevereiro  de  2009 (dois mil e nove) com um capital social inicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil  reais),  conforme  cópia  autenticada  do Requerimento  de  Empresário  apresentado  pela  empresa em resposta ao Termo de Início de Fiscalização nº 44/2011.  Em seguida no dia 26 (vinte e seis) de junho de 2009 (dois mil e nove) o sócio  aportou mais  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  a  título  de  aumento  do  capital  social  da  empresa PRIMIANI.  Estes  dois  fatos  representam  um  total  de  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais)  de  capital  social  integralizado  no  ano  de  2009  (dois  mil  e  nove)  pelo  proprietário  da  empresa  e  como  justificativa  para  a  origem  deste  valor,  a  empresa  declarou  ser  proveniente  de  um  saldo  de  R$  47.000,00  quarenta  e  sete  mil  reais)  lastreado  na  Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e oito) da pessoa  física do Sr Francisco Primiani Júnior.  Em consulta aos sistemas informatizados da RFB verifica­se que o Sr Francisco  Primiani  declarou  ter  um  saldo  em  espécie  no  final  de  2005  no  montante  de  R$  13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Em seguida no final de 2006 o saldo em espécie  pulou para R$ 23.700 (vinte e três mil e setecentos reais). Em seguida no final de 2007  o  saldo  em  espécie  pulou  para  R$  36.200,00  (trinta  e  seis  mil  e  duzentos  reais).  Finalmente no final de 2008 o montante de saldo em espécie pulou para R$ 47.700,00  (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Para estes fatos explicamos que de 2005 a 2009 o Sr Francisco Primiani Júnior  não  tinha  declarado  nenhuma  DIRPF  e  em  2010  houve  declaração  de  DIRPF  retificando todos os anos anteriores com aumento de patrimônio declarado ano a ano,  baseado em saldos de dinheiros em espécie aumentados ano após ano, provenientes de  recebimentos  de  pessoa  física,  e  é  com  essas  declarações  que  a  empresa  tenta  comprovar esse montante inicial integralizado.  A empresa foi  instada, por meio da intimação constante do Termo de  Início de  Fiscalização  nº  44/2011  a  “Apresentar  comprovação  documental  (tais  como  extratos  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.720866/2011­06  Resolução nº  3802­000.317  S3­TE02  Fl. 2.471          3 bancários,  registros  contratuais  dos  ativos  imobilizados,  etc.)  da  origem  dos  recursos  empregados na integralização do capital no Contrato Social e em todos os aumentos de  capital subseqüentes, se for o caso”. No entanto, para a tentar comprovar a origem dos  recursos  empregados  na  integralização  inicial  do  capital  social  e  no  seu  primeiro  aumento,  tal  como  descrito  acima,  a  empresa  afirma  textualmente  que  “o  recurso  empregado tem lastro através do IRPF – ano base 2008...”.  Tal como bastante explicado acima, o patrimônio do sócio,  tal  como declarado  em sua Declaração de IRPF ano base 2008, era constituído exclusivamente de Saldo em  Espécie no montante de R$ 47.700,00  (quarenta  e  sete mil  e  setecentos  reais),  sendo  que  a  empresa  não  apresenta  nenhuma  documentação  que  possibilite  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  para  a  integralização  do  capital  social.  Assim  sendo,  fica  configurada  a  presunção  legal  exarada pelo Decreto­Lei 1455/76 mais especificamente em seu §2º do Artigo 23, o que  sujeita a empresa à pena de perdimento das mercadorias importadas, conforme exara o  §1º do mesmo artigo.  Adicionalmente, consta da contabilidade da empresa (Livro Diário 2009 folha 2  dia  19  de  fevereiro)  um  empréstimo  para  capital  de  giro  feito  pelo  Sr.  Francisco  Primiani Júnior no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Como origem de recursos deste empréstimo a empresa  também afirma estar  lastreado  na Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e oito) da pessoa  física  do  Sr  Francisco  Primiani  Júnior.  Como  já  bastante  explicado  acima,  este  montante provem unicamente de Saldo em Espécie de retificações nas DIRPF de 2005 a  2009, desacompanhado de qualquer comprovação documental da origem desse recurso.  Somando  os  R$  10.000,00  da  integralização  do  capital  social,  com  o  montante  do  referido  empréstimo,  o  Sr.  Francisco  Primiani  em  tese  teria  aportado  na  empresa  o  montante total de R$ 57.000,00 no 19/02/2009. Fica claro que se trata de uma tentativa  de construir contabilmente, através de recursos sem qualquer comprovação documental  de  origem,  e  dando  aparência  de  legalidade  aos  recursos  iniciais  para  a  operação  da  empresa.  Até agora o montante de capital social integralizado pelo sócio possui o montante  de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) perfazendo 15% (quinze por cento) de todo o capital  integralizado da empresa, assim passamos à análise do último aumento do capital social  da  empresa  que  possui  o montante  de R$  85.000,00  (oitenta  e  cinco mil  reais).  Este  aumento,  conforme  cópia  não  autenticada  do  Requerimento  de  Empresário  entregue  pela empresa ocorreu em primeiro de novembro de 2010 (dois mil e dez).  Segundo justificativa apresentada pela empresa em resposta ao Termo de Início  de  Fiscalização  nº  44/2011,  este  dinheiro  ingressou  na  empresa  através  de  recursos  advindos  de  um  caminhão  doado  pela  mãe  do  Sr.  Francisco.  De  fato  a  empresa  apresentou  cópia  não  autenticada  do  “CONTRATO DE DOAÇÃO DE MÃE PARA  FILHO” de um veículo IVECO/DAILY6012, RENAVAN nº 825080061, este veículo  entrou na contabilidade da empresa em dezenove de outubro de 2010 (dois mil e dez)  como  doação  de  imobilizado  (conforme  Livro  Diário  2010  página  26  dia  19  de  outubro).  Juntamente  com  o  contrato  de  doação  de  mãe  para  filho  foi  apresentado  pela  empresa  uma  cópia  não  autenticada  de  um  “EMPRÉSTIMO  PARA  CAPITAL  DE  GIRO  GARANTIDO  POR  ALIENAÇà FIDUCIÁRIA”  com  o  banco  ITAÚ.  Neste  contrato a empresa recebe R$ 80.000,00 depositado na Conta Bancária nº 34226­2 de  titularidade da empresa no dia 03 (três) de janeiro de 2011 (dois mil e onze) e a empresa  cede como garantia o veículo de Renavan 825080061 doado pela mãe do proprietário  da empresa, fato comprovado em sua contabilidade (Livro Diário 2011 página 03 dia 10  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.720866/2011­06  Resolução nº  3802­000.317  S3­TE02  Fl. 2.472          4 de  janeiro).  É  essa  a  transação  que  a  empresa  utiliza  para  justificar  a  origem  dos  recursos aplicados na  integralização do  terceiro e último aumento de capital  aportado  pelo proprietário da empresa.  Ocorre que antes deste contrato de empréstimo, que tem data 03 (três) de janeiro  de 2011 (dois mil  e onze),  a  empresa  afirma que  integralizou em moeda corrente R$  85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no caixa da empresa, precisamente no dia primeiro  de novembro de 2010 (dois mil e dez). Este fato é comprovado no Livro Diário 2010  apresentado  pela  empresa, mais  especificamente  na  página  28  (vinte  e  oito)  e  dia  04  (quatro) de novembro.  Assim temos que este aumento de capital, no valor de R$85.000,00 não teve sua  origem,  lícita,  comprovada  pela  documentação  entregue  e  justificativa  escrita  apresentada pela empresa, visto que a mesma não dispunha de recursos em espécie na  data de integralização demonstrada e contabilizada em livro no dia 04 de novembro de  2010 (dois mil e dez), glosando este valor de sua contabilidade temos o que o jargão da  contabilidade cita como “estouro da conta caixa” no dia 31 (trinta e um) de dezembro  de 2010 (dois mil e dez) quando a empresa distribui lucro ao proprietário no montante  fictício  de R$  142.550,00  (cento  e  quarenta  e  dois mil  quinhentos  e  cinqüenta  reais)  deixando como saldo da conta caixa o montante fictício de apenas R$ 1.304,19 (hum  mil trezentos e quatro reais).  Este fato sujeita a empresa à pena de perdimento das mercadorias importadas por  ela conforme a presunção legal exarada pelo Decreto­Lei 1455/76 mais especificamente  em seu §2º do Artigo 23”.  Quanto as operações realizadas, outrossim, entendeu a Fiscalização que:  “Analisando o relacionado neste  tópico, concluímos que a empresa PRIMIANI,  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  transaciona  mercadorias  importadas  para  clientes  pré­determinados,  com baixíssima ou nenhuma agregação entre o valor constante nas  Notas  Fiscais  de  Saída  e  os  custos  de  aquisição  das  mercadorias  importadas.  Vale  ressaltar  que  a  agregação  total  auferida  em  operações  de  comércio  exterior,  que  é  a  diferença entre a soma dos valores de venda constante de todas as notas fiscais de saída  vinculadas a importações e os custos envolvidos em todas as importações, foi de apenas  R$ 5.825,63 para um custo total de importação de R$ 581.754,57 distribuído ao longo  de quase um ano. Essa agregação total de apenas 1° por cento apenas 1% (de margem e  não  lucro)  é  claramente  insuficiente  para  sustentar  a  operação  da  empresa  tal  como  descrita no seu objeto social.  Vale  ressaltar  que  a  prática  isolada  destes  procedimentos  por  si  só  não  configuraria a ocultação dos reais adquirentes ou dos reais financiadores das operações  de  importação,  porém,  essa  ação  quando  realizada  de maneira  sistemática  e  reiterada  faz  prova  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros”.  A Recorrente, nas razões de fls. 2.396 a 2.466, alega ter demonstrado a origem  dos  valores  utilizados  para  fins  de  integralização  do  capital  social.  Afirma  que  não  houve  prejuízo ou ausência de  lucro em suas  importações, que, na verdade, a  fiscalização não  teria  levado em consideração os valores unitários das compras, demonstrando que possui margem de  lucro  compatível  com  as  operações.  Sustenta  que  não  houve  estoque  fictício,  já  que  teria  demonstrado  pelo  registro  de  entradas movimentação  compatível  com  suas  saídas.  Por  fim,  defende que não há prova de fraude, dolo ou simulação, imprescindíveis a aplicação da pena de  perdimento, razão pela qual deve ser afastada a penalidade em razão da boa­fé.  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.720866/2011­06  Resolução nº  3802­000.317  S3­TE02  Fl. 2.473          5 É o Relatório.  Conselheiro Solon Sehn   A  Recorrente  foi  intimada  em  21/03/2014  (fls.  2.370),  interpondo  recurso  tempestivo  em  22/04/2014  (fls.  2.396).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Devido às particularidades do caso concreto, entende­se que o julgamento deve  ser convertido em diligência para que a unidade de origem informe:  a)  o  faturamento  declarado  pelo  contribuinte  nos  exercícios  de  2010  e  2011,  indicando  o  montante  anual  e  especificando  os  meses  de  junho/2010  a  dezembro/2010  e  março/2011 a abril/2011;  b) o volume de vendas mensais nos anos de 2010 e 2011 especificado no Livro  de Registro de Saídas;  c)  a  data  do  fechamento  de  câmbio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  fiscalizadas,  indicando se os recursos empregados foram originados de transferência bancária  da conta corrente do sujeito passivo;  d)  o  valor  da movimentação  bancária  indicada  nos  extratos  apresentados  pelo  sujeito passivo no curso do procedimento fiscal, nos meses de junho/2010 a dezembro/2010 e  março/2011 a abril/2011;  e)  se  houve  lavratura  de  auto  de  infração  em  face  dos  adquirentes  das  mercadorias  importadas  identificados  na “descrição dos  fatos  e enquadramento  legal” do  ato  fiscal.  Após a conclusão da diligência, devem ser  intimados sucessivamente o sujeito  passivo e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  se manifestarem,  retornando­se os autos  para julgamento da Turma.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator      Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.913079/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913079/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.932  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 79 /2 00 9- 76 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913079/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.932  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913079/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.932  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/08/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913079/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.932  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913079/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.932  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913079/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.932  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5803062 #
Numero do processo: 11065.901062/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 59          1 58  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.901062/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.952  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTALADORA ELETRICA N.S. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 10 62 /2 00 9- 49 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 60          2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  INSTALADORA ELÉTRICA  N.S. LTDA contra Acórdão nº 10­26.228, de 8 de  julho de 2010  (de fls. 28 a 31), proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos direitos creditórios de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins, em virtude de exame de declaração de compensação transmitida em  15/06/2005  no  qual  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma vez que  o pagamento indicado já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da  interessada.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando genericamente que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme  disposição  da  Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  e  documentos  que  teriam  sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma  que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam  ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3°, §2, inciso III,  da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado  que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Alega  também  a  existência  de  indébitos  resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, bem como a  inocorrência  de  prescrição/decadência  de  seu  direito  de pleitear  os  indébitos,  em  virtude  da  inaplicabilidade  do  art.  3°  da  LC  118/2005.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP  apresentada,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade.”      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Direitos creditórios pleiteados via Declaração  de  Compensação  –  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro de contas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 61          3 Cientificado  do  referido  acórdão  em  21  de  fevereiro  de  2011  (fl.  36),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 16 de março de 2011 (fls. 38 a 54), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 21 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 16 de março de 2011.  Da Manifestação da recorrente  Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  inconformidade  contra  despacho  decisório  emitido  pela  DRFB  Porto  Alegre,  que  indeferiu  pedido de compensação de débitos da interessada transmitida em 13.7.2005, com créditos de  pagamento indevido ou a maior de PIS.  Insurge  a  recorrente  que,  ao  realizar  suas  atividades  mercantis,  aufere  receitas  que  são  tributadas  pelo  PIS  à  alíquota  de  0,65%,  conforme  disposição  da  Lei  nº  9.718/98,  salientando­se  que  à  época  do  levantamento  das  importâncias  constatou­se  uma  diferença de PIS.     Aduz que a referida lei introduziu profundas alterações nas bases de cálculos  das contribuições ao PIS – o que, antes do advento da referida norma, as contribuições eram  exigidas  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  que  incidia  sobre  o  faturamento  das  empresas, termo este entendido como o somatório das vendas de serviços, mercadorias ou da  combinação de ambos (art. 2° da Lei Complementar 70/91). E que esta sistemática perdurou  até a entrada em vigor da Lei 9.718/98. Dentre as principais alterações introduzidas pela nova  lei  está  a  previsão  de  tributação  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  permitidas  as  exclusões contidas nos incisos do parágrafo 2º do art. 3ºda referida norma. O que, dentre estas  exclusões,  destacam­se  a  prevista  no  inciso  III,  parágrafo  2º  do  art.  3º  ­  que  faculta  o  abatimento das receitas tidas como próprias e transferidas para outras pessoas jurídicas.    A recorrente efetuou o pagamento do PIS com utilização de base de cálculo  errônea,  pois  que  utilizada  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  9.718/98,  tendo  recolhido ao erário público valores superiores aos efetivamente devidos.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 62          4 Entende, assim, a recorrente que, diante do entendimento da Administração  Pública sobre a matéria litigiosa, especialmente face aos termos do Ato Declaratório n° 56, de  20  de  julho  de  2000,  a  impugnante  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação,  visto  que  na  hipótese  de  agir  sem  estar  acobertada  por  uma  ordem  judicial  específica, a impugnada não reconhecerá os créditos não homologando a compensação.    Enfatiza  que  se  o  encontro  de  contas  for  efetuado  sem  amparo  judicial,  a  recorrente  será  considerada  devedora  do  fisco  e  sofrerá  restrições  em  direitos  elementares  como  a  expedição  de  certidões  de  regularidade  fiscal,  podendo  inclusive  ser  inscrita  no  CADIN.    Nessas  condições,  apresenta  manifestação  para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  utilizar  as  deduções  legais  para  a  formação  da  base  de  cálculo  e  efetuar  a  compensação dos créditos decorrentes do recolhimento a maior do PIS no período de fevereiro  de 1999 até agosto de 2000, com recolhimentos futuros das mesmas contribuições.    Assim, passo a discorrer a seguir:    Da Base de Cálculo do PIS após o Advento da Lei 9.718/98  Do período de Vigência do Dispositivo Legal em comento  Da desnecessidade de norma regulamentadora  Quanto aos argumentos trazidos pela recorrente sobre essa matéria, enfatiza  que, pela leitura do art. 3º da Lei 9.718/98 – por ela transcrito (destaques meus):  "Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil adotada para as receitas.  §2° Para Uns de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º excluem­se da receita bruta:  I— as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  —  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  II  —  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingressos  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;  III­ os valores que, computados como receitas tenham sido transferidas para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo;   IV— a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente.  §3°  Nas  operações  realizadas  em  mercados  futuros,  considera­se  receita  bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.  §4°  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco Central do Brasil, considera­se receita bruta a diferença positiva entre  o preço de compra na moeda estrangeira.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 63          5 §5"  Na  hipótese  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  §1°  do  art.  22  da  Lei  8.212 de 24 de julho de 1991, serão admitidas para os efeitos da COFINS, as  mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base  de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP".   Para  se  obter  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  é  necessário  seguir  os  passos  do  art.  3º  e  parágrafos  da  norma  –  ou  seja,  apurar  a  totalidade  da  receita  auferida pela empresa e efetuar as deduções previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º  da  Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas  as  receitas  tidas  como  próprias  e  transferidas para outras pessoas jurídicas.  No processo vertente, vê­se que a controvérsia que paira decorre do fato de a  recorrente considerar para fins de apuração do crédito de PIS, a dedução dos valores relativos  ao art. 3º, inciso III, da Lei 9.718/98, diferentemente do entendimento da autoridade fazendária  que,  por  sua  vez,  considera  que  tal  exclusão  seria  inaplicável,  visto  que,  para  tanto,  estaria  condicionada à edição de normas regulamentadoras, conforme previsão legal.    Antes  de  se  evoluir  com  a  discussão,  importante  lembrar  o  histórico  das  edições das normas que tratam do caso em questão:  · A Lei 9.718/98, trouxe a possibilidade, conforme art. 3º, § 2º, inciso III ,  de se excluir, entre outras, da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  · A MP 1.991­18/2000 – publicada em 10.6.2000,  revogou o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98 através de seu art. 47, inciso IV, da MP;  · A Secretaria da Receita Federal do Brasil (atualmente, Receita Federal do  Brasil), publicou o Ato Declaratório SRF 56/00 em 26.7.00, in verbis:   “Ato Declaratório SRF nº 056, de 20 de julho de 2000   Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2 o do art. 3 o da Lei n o  9.718, de 27 de novembro de 1998.   Dou do dia 26/07/2000, pag. 10   O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do  disposto  no  inciso III do § 2  o do art. 3  o da Lei n  o 9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;   considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;   considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,   declara:   não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro  de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 64          6 sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.   EVERARDO MACIEL”   Sendo assim, em relação à controvérsia suscitada, entendo que o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98, por não ter norma regulamentadora, não produziu efeitos, pois tal  dispositivo,  nesse  caso,  não  possuía  o  atributo  de  “auto­executoriedade”  –  o  que  afasta  a  argumentação  de  que o  conteúdo da  lei  não  pode  ser  alterado  por  regulamento,  tal  como  se  posiciona a recorrente ao trazer o art. 97, inciso VI, do CTN.  O  que  traz  o  dispositivo  da  lei  é  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins observada as normas editadas pelo Poder Executivo para  tanto –  Ora, para se fruir de  tal benefício dever­se­ia observar a regulamentação que disciplinaria as  condições para tanto. Ou seja, tal dispositivo somente poderia ser considerado no mundo fático  à medida que a norma respectiva passa a ter a eficácia plena – o que nunca ocorreu – enquanto  vigente tal enunciado.  Importante,  nesse  caso,  trazer  a  decisão  –  que  tratou  do  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  interposto  contra  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região  –  o  que  destaco o conteúdo:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  693.830  DISTRITO  FEDERAL  RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI  RECTE.(S) :ITALCABOS LTDA  ADV.(A/S) :JÉSSICA KELLY DE ARAÚJO OLIVA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  DECISÃO:  Vistos.  Trata­se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário  interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim  ementado:  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – FATURAMENTO  – LEI N. 9.718/98 – ART. 3º, § 2º, IIIEXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DE VALORES TRANFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA­ AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.   1. “É assente na jurisprudência o entendimento de que ‘o disposto no art. 3º,  § 2º, III, da Lei 9.718/98, que assegurava a exclusão das receitas transferidas  a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS, jamais produziu efeitos,  ante a inexistência de regulamentação, requerida pela própria norma.   Com  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1.991­18/2000,  o  que  já  era  ineficaz,  deixou  de  existir"  (AC  2002.38.00.029970­  9/MG,  Rel.  Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e­DJF1 de 27/03/2009,  p. 568)” (AC n. 2000.01.00.054077­1, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos  Santos (Conv.), 8ª Turma, e­ DJF1 de 11/06/2010, pág. 231).  2. “A vigência da norma, ou seja, a aptidão para produzir efeitos jurídicos,  não confere ao contribuinte o direito de proceder ao abatimento dos valores  repassados  a  terceiros,  na  forma  preconizada  pelo  art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  9.718/98, porque este apenas incide no mundo fático à medida que a norma  respectiva  passa  a  ter  eficácia  plena,  o  que  nunca  ocorreu,  na  hipótese,  enquanto  vigente”  (AMS  n.  2001.32.00.003742­0,  Rel.  Juiz  Federal  Cleberson  José  Rocha  (Conv.),  8ª  Turma,  e­DJF1  de Documento  assinado  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 65          7 digitalmente  conforme  MP  n°  2.200­2/2001  de  24/08/2001,  que  institui  a  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  ­  ICP­Brasil.  O  documento  pode  ser  acessado  no  endereço  eletrônico  http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/  sob  o  número  3553550.  ARE  693830 / DF 09/10/2009, pág. 753).   3. Apelação não provida.  4.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  16/05/2011,  para  publicação  do  acórdão”.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.  No recurso extraordinário sustenta­se violação dos artigos 145, § 1º,  195, inciso I, e 246 da Constituição Federal.  Decido.  A  irresignação  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  para  acolher  a  pretensão do recorrente e superar as premissas fixadas no acórdão recorrido  acerca da análise da possibilidade de exclusão base de cálculo do PIS e da  COFINS  dos  valores  transferidos  a  terceiros,  seria  necessária  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso,  o  que  configuraria, quando muito, ofensa reflexa à Constituição Federal. Sobre o  tema, anote­se:  “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  REGULADA  POR  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1.  A  controvérsia  em  que  se  discute  a  fixação  da  base  de  cálculo  para  cobrança  da  PIS  e  da  COFINS  é  regulada  pela  norma  infraconstitucional  pertinente ­ Lei nº 9.718/98. Precedentes: RE 598.680­AgR, Segunda Turma,  Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 13.10.2011, e RE 555.327­AgR­ED,  Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.08.2010.  2.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  TRIBUTÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  INADMISSIBILIDADE  ­  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98  DISPOSITIVO INAPLICÁVEL INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1.  Pacificou­se a jurisprudência no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º,  III,  da Lei nº 9.718/98, que assegurava a exclusão das  receitas  transferidas a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  jamais produziu  efeitos,  ante a  inexistência de  regulamentação,  requerida  pela própria norma.  Com  sua  revogação  pela Medida  Provisória  1.991­18/2000,  o  que  já  era  ineficaz, deixou de existir  (Resp nº 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª  Turma, DJ de 10.03.2003 e AMS nº 2002.38.00.018007­9/MG, Rel. Des. Fed.  Luciano  Tolentino  Amaral,  DJ  de  18.5.2004.)  2  Apelação  da  Autora  desprovida.  3  Sentença  mantida.  3.  Agravo  regimental  desprovido  (AI  nº  847.424/DF­AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de  17/9/12).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PIS  E  COFINS. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO RECEITA QUE SE HAJAM TRANSFERIDO PARA OUTRA PESSOA  JURÍDICA. INCISO III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. MATÉRIA  DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . 1. A  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 66          8 controvérsia  sob  exame  foi  decidida  exclusivamente  à  luz  da  legislação  infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal apenas  ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE  nº  598.680/SC­AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres Britto, DJe de 13/10/11).  “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIRA  PESSOA  JURÍDICA.  OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  discussão  relativa  à  impossibilidade  de  o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  os  valores  computados como receita,  transferidos a  terceira pessoa jurídica, configura  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  Federal,  sendo  inadmissível  o  conhecimento por esta Corte.  Precedentes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual  cabível  para  reforma  do  julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações  excepcionais.  3.  Inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados”  (REnº  555.327/RS­AgR­ED,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, DJe de 28/8/10).  Ante  o  exposto,  conheço  do  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 18 de março de 2013.  Ministro DIAS TOFFOLI  Relator  Documento assinado digitalmente”    Da exclusão do ICMS e dos demais impostos indiretos da base de  cálculo das contribuições    Quanto a essa matéria, traz a recorrente que a conclusão direta da aplicação  sem reservas do inciso III do parágrafo 2o , do art. 3o da Lei 9.718/98 é o direito das empresas  de excluírem o ICMS e todos os demais impostos indiretos da base de cálculo do PIS. Insuirge  que  tal  conclusão  decorre  dos  termos  do  art.  41  do  Código  Civil  Brasileiro,  que  elenca  as  pessoas jurídicas de direito público interno.   Dispõe a norma:  "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I — a União.  II­ Cada um de seus Estados e o Distrito Federal.  III­ Cada um dos Municípios legalmente constituídos".    Sendo assim, conclui a recorrente que conjugando esta norma com o disposto  no art. 3º, § 2º, inciso III, do art. 3 o da Lei 9.718/98, não compõem a base de cálculo do PIS  os  valores  relativos  ao  IPI,  ICMS  e  ISS,  visto  que  o  apenas  arrecada  estes  recursos  para  a  União, Estado e Município respectivamente.    A  recorrente  alega  ser  certo  que  o  STJ  já  havia  fechado  questão  sobre  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS no período anterior à vigência da Lei 9718/98. E  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 67          9 que  igualmente  indene  de  dúvidas  que  os  fundamentos  dos  julgados  que  formaram  este  entendimento não levaram em consideração os termos do art. 3o , §2°, III da Lei 9718/98, que  na  época  não  fazia  parte  do  ordenamento  jurídico  pátrio.  Concluindo  que  no  caso  dos  chamados impostos indiretos, a Impugnante atua como mera arrecadadora das diversas pessoas  de direito público interno, uma vez que o tributo é suportado pelo consumidor final e destinado  aos cofres públicos. Então, evidentemente este valor, não representa uma receita da empresa e,  como tal não pode sofrer tributação.      Entendo que, especificamente a esse tema, assiste razão à DRJ ao contemplar  em seu acórdão:    “Com efeito, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, determinou que a  base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada.  No  §  2  o  do  art.  2  o  desse  diploma  legal,  ficou  estabelecido  que  se  excluiriam  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  o  IPI  e  o  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.    Observe­se que, além de a contribuinte não ser parte no RE n° 357.950­RS,  a decisão do STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de  1998, nada tratou sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins e PIS.”     Da Prescrição Decenal    Aduz  o  recorrente  que  possui  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  tese  dos  5+5,  a  contar  da  data  da  quitação  da  exação,  para  pleitear  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  conforme jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.    No entanto, este entendimento está ultrapassado, em razão do advento da Lei Complementar  118/2005 e do julgamento do RE 566.621, Min, Ellen Gracie, pelo STF, que deu razões para  modificação da jurisprudência do STJ.     Para melhor elucidar, trago o voto do Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto referente ao  acórdão 2403­002.026 da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária que clarificou essa questão:    “Constata­se que já havia julgado, em sede de recurso repetitivo, que o prazo para  repetição de indébito em caso deveria ser de dez anos, para tributos sujeitos a  lançamento por  homologação, conforme se percebe do julgado abaixo, de relatoria do então ministro  do STJ Luiz Fux, em 25/11/2009:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA  DE PLENÁRIO.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 68          10 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção  da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no  sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente e interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das  leis  existentes,  sem  introduzir disposições novas.  {nota: A questão da caracterização  da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei  (ou a norma jurídica, que não se  apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das  intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo"  Os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos em que o legislador lho atribua expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto  de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero  exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  (...)  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel  lei complementar, sobejem, no  máximo,  cinco  anos  da  contagem do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida  norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a  data do recolhimento indevido.  (...)  Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 69          11 (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).    Posteriormente, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que julgou pela  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  118/2005,  uma  vez  que  não  se  tratava de norma interpretativa, mas, diferentemente do STJ, não aplicou a transição  do art. 2.028 do Código Civil, afirmando que a aplicação da tese dos 5+5 poderia ser  aplicada apenas aos pleitos ajuizados no prazo da vacatio  legis da Lei de 2005, 120  dias.   Abaixo segue o paradigma do Supremo Tribunal Federal, que foi julgado sob  o rito do art. 543B do CPC:  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira  Seção do  STJ  no  sentido  de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo  de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para a  repetição  ou compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195  DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273)  Em  razão  do  julgado  acima,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  julgar  em  conformidade  com  o  entendimento  do  STF,  revogando  o  entendimento  anterior,  in  verbis:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 70          12 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ART. 3º, DA LC 118/2005.   POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em  25.11.2009,  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no  sistema anterior.   2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a  aplicação do regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da  vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra  final  em  temas de  tal  jaez,  notadamente  em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543ª e 543B, do CPC). Desse modo,  para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar  n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150,  §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1269570/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012)”.      Em  conformidade  com  o  regimento  interno,  o  conselheiro  fica  vinculado  à  aplicação do acórdão prolatado nos termos do art. 543B quanto 543C.     Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  se  considerar  o  prazo  prescricional  de  10  para se buscar qualquer tipo de crédito frente a União Federal, contados a partir do lançamento  do mesmo,  importante discorrer sobre a verdade material para  fins de comprovar a certeza e  liquidez do crédito.     Do crédito líquido e certo    Independentemente das questões desenvolvidas anteriormente , analisando os  documentos  e  argumentações  constantes  do  processo,  no  caso  vertente,  quanto  à questão  da  verdade material,  vê­se  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  prova  documental  que  dê  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11065.901062/2009­49  Acórdão n.º 3202­000.952  S3­C2T2  Fl. 71          13 suporte à alegação em que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade  com demonstrativo de apuração e documentário contábil e  fiscal necessário e suficiente para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.     Importante mencionar que a recorrente não citou o nº do processo judicial ou  administrativo  que  suporta  o  direito  creditório  oponível  a  autoridade  fazendária.  O  que  não  importa a autoridade fazendária o ônus da suposta provas a favor do contribuinte, pois este é  do contribuinte, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:    "Art.333 ­ O ônus da prova incumbe:  I­ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito  do autor.    O  que  fere  a  observância  da  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos do disposto no art. 170 do CTN:  “Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”    Ora,  fica  evidente  que  ocorreu,  nesse  caso,  inépcia,  falecendo  sentido  e  direito  ao  postulante,  não  havendo  suporte  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  suportar a liquidez do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.914809/2012-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914809/2012­36  Acórdão n.º 3802­003.809  S3­TE02  Fl. 117          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 61 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  59),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 61). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914809/2012­36  Acórdão n.º 3802­003.809  S3­TE02  Fl. 118          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.907652/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Acórdão n.º 3803­006.771  S3­TE03  Fl. 417          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  19164.15447.281108.1.3.04­9853,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906254/2011­47, que cuida da  Declaração  de  Compensação  do  respectivo  crédito,  processo  esse  apensado  ao  presente  e  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Acórdão n.º 3803­006.771  S3­TE03  Fl. 418          3  também  apreciado  pela  Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados da diligência então determinada.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Acórdão n.º 3803­006.771  S3­TE03  Fl. 419          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  388  a  390),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906254/2011­47, processo  esse apensado ao presente e  também apreciado pela Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados  da  diligência  então  determinada.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Acórdão n.º 3803­006.771  S3­TE03  Fl. 420          5  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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