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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778835 #
Numero do processo: 13819.002458/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF E CONFESSADO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não deve subsistir o Auto de Infração no qual é exigido crédito tributário que foi excluído do Programa de Parcelamento ao qual a empresa aderiu, por ter sido, ele próprio, incluído no mesmo Programa tendo por base o valor declarado em DCTF, uma vez que esteja configurada ameaça de cobrança em duplicidade do débito. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3102-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Figueiredo Silva, OAB/SP nº 265.367. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  lavrado  em  16/06/2003  (fls.  24)  e  cientificado  ao  contribuinte  por  via  postal  em  18/07/2003  (fls.  60),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  415.965,73,  em  virtude  de  débitos  dos  períodos  de  julho  a  outubro  de  1998  terem  sido  vinculados  a  compensação  com  processo administrativo não confirmado (inexistente no Profisc).  Em oposição ao lançamento, foi protocolizada em 15/08/2003, a impugnação  de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/59, com as razões de defesa a  seguir sintetizadas.  Argumenta o interessado ter optado por compensar os débitos de Cofins em  questão  com  o  crédito  derivado  de  recolhimentos  a  maior  de  CSLL  nos  anos­ calendário de 1994 e 1995, protocolizando, para tanto, os pedidos de restituição e  compensação no processo 13819.00.3151/98­33 (doc. 6, fls. 32/53), cuja existência  enseja a nulidade do lançamento, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999.  Acrescenta que aderiu ao REFIS e, em 28/03/2000, protocolizou desistência  dos pedidos de restituição/compensação, entregando a Declaração Refis preenchida  de  acordo  com  as  regras  emanadas  pela  Receita  Federal,  pelas  quais  estava  impossibilitada de informar os débitos na Declaração Refis.   Defende,  então,  que  os  débitos  de  Cofins  ora  exigidos  deveriam  ter  sido  automaticamente  incluídos  no  Refis  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que de fato não ocorreu tendo em vista a lavratura do auto de infração em epígrafe.  E  complementa:  considerando  que  a  Impugnante  procedeu  da  forma  exigida  pela  SRF  quando  da  sua  opção  pelo  Refis,  o  débito  exigido  no  auto  de  infração  ora  impugnado  deverá  ser  automaticamente  incluídos  no  Refis,  cancelando­se  dessa  forma a presente autuação.  Finaliza requerendo a procedência da Impugnação declarando­se a nulidade  do presente auto de  infração, seja porque o mesmo padece de vicio formal em sua  constituição  uma  vez  que  desconsiderou  o  Pedido  de  Restituição  /Compensação  devidamente  protocolado,  seja  porque  nos  termos  das  orientações  emanadas  pela  SRF os débitos nele exigidos deveriam ser automaticamente incluídos no Programa  de Recuperação Fiscal – Refis.  Ao  encaminhar  o  processo  para  julgamento,  informou  a  autoridade  preparadora,  às  fls.  76,  a  exclusão  dos  débitos  do Auto  de  Infração  n°  4370  do  parcelamento  PAES,  conforme  despacho  de  fls.  70  a  73  e  a  inclusão  dos  débitos  originários  do  pedido  de  restituição/compensação  constantes  no  processo  13819.003151/98­33 (fls.32 a 40), conforme extrato de fls.74/75.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13819.002458/2003­81  Acórdão n.º 3102­002.319  S3­C1T2  Fl. 3          3 NULIDADE.  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  contribuinte  mediante  declaração,  prescindível  é  a  análise  dos  argumentos  relacionados  à  validade  do  lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONFIRMADA.  ALEGAÇÃO  DE  PARCELAMENTO. Não confirmada a vinculação informada em DCTF, mantém­se  o  lançamento  em  relação  aos  valores  principais  lançados  para  os  quais  não  confirmada a alegação de parcelamento, anterior à autuação, no âmbito do REFIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento decorrente de  suspensão de exigibilidade não comprovada, apurada em declaração prestada pelo  sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em linhas gerais, repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação  ao lançamento, acrescentando protestos dirigidos à decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Antes  de  qualquer  comentário  sobre  o  direito  que  a  Recorrente  possa  ter,  essencial compreender com clareza o que se passa com o vertente processo.  Às 56 e 57 (114 e 115 do e­Proc) consta manifestação da empresa acerca da  desistência do pedido de compensação dos débitos neste discutidos.  1. A  ora  requerente  é  possuidora  de  créditos  junto à  Secretaria  da Receita  Federal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  em  virtude  de  pagamentos  feitos  a  maior,  desta  feita,  em  30  de  novembro  de  1.998  a  ora  requerente protocolou junto a esta Delegacia da Secretaria da Receita Federal um  pedido de restituição e de compensação dos referidos créditos com débitos de PIS,  COFINS e detidos pela própria empresa.  2.  No  entanto,  a  ora  requerente  não  mais  tem  interesse  em  efetivar  a  compensação  destes  valores,  pois  com  o  advento  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal ­ Refis implantado pela união Federal, a empresa ora requerente, vai optar  por  incluir  todos os seus débitos neste programa, sendo portanto, desnecessário o  referido pedido de compensação.  Pois  bem.  Desde  logo  é  fundamental  que  fica  claro  que  a  Recorrente  não  compensou os débitos aqui exigidos, o que é possível afirmar pelo simples e definitivo fato de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4 que  abriu mão  desse  pleito,  pois  pretendia  incluí­los  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  Refis, ao qual havia aderido.  Depreende­se, ainda, da  transcrição acima, que não está correta a afirmação  de que o fundamento do Auto de Infração, identificado à folha 26 (53 do e­Proc) do Processo  como Proc.  Inexist.  no  Profisc,  ensejaria  sua  nulidade.  Ao  contrário  do  que  se  observa  em  outros procedimentos semelhantes, neste caso o processo indicado na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  de  fato  não  existia,  pois  a  Recorrente  desistiu  da  compensação ainda no ano de 2000, três anos antes, portanto, da lavratura do Auto de Infração.  Ou seja, na data da lavratura do Auto o processo de compensação de fato não existia.  Em face disso, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada  pela Recorrente.  Passo ao mérito.  A  controvérsia,  embora  possa  em  certo  ponto  parecer  um  tanto  confusa,  é  relativamente simples. Resumidamente, o que aconteceu é que os débitos declarados em DCTF  como sendo compensados em outro processo, do qual a empresa acertadamente desistiu para  poder  incluir  os  débitos  no  Refis,  não  entraram  no  parcelamento  porque  a  DCTF  não  foi  retificada.  Assim,  a  informação  na  DCTF  de  que  os  débitos  estavam  em  processo  de  compensação pendente de decisão impediu a inclusão no Programa.  Vou me furtar à discussão sobre quem tenha sido o responsável por  isso ter  acontecido, pois o fato é que os débitos, a teor da informação veiculada no voto condutor da  decisão  recorrida,  foram,  ao  final,  incluídos  no  parcelamento,  conforme  excerto  a  seguir  transcrito.  Quanto  aos  valores  principais  lançados,  acrescente­se  que,  como  já  mencionado, débitos de Cofins nos valores e períodos autuados foram incluídos em  2009 no processo de parcelamento 10558.000248/2009­74 (fls. 74 e 76), cabendo à  autoridade preparadora atentar para evitar sua cobrança em duplicidade.  O que me pergunto é o porquê dessa lide prosseguir.  A empresa decidiu desistir da compensação para parcelar os débitos objeto do  presente litígio. Embora num primeiro momento a falta de retificação da DCTF tenha impedido  o parcelamento, na data de hoje os débitos encontram­se regularmente parcelados.  Afora toda a confusão criada em torno da necessidade ou não da adoção de  certas medidas, não vejo nada que distinga esse processo de qualquer outro processo no qual se  discuta  a  exigência  de  crédito  tributário  e  que  distinga  os  efeitos  que  um  programa  de  parcelamento venha a ter sobre esses valores. Uma vez confessados os valores controvertidos  nos  diferentes  processos  nos  quais  a  empresa  esteja  litigando,  ocorre  automaticamente  a  desistência  de  toda  e  qualquer  discussão  acerca  da  procedência  da  exigência  e  a  empresa  assume a condição devedora.  A teor da informação prestada no Relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, adotado neste Acórdão, os débitos constituídos neste Auto de  Infração  foram  excluídos do Programa de Parcelamento. Observe­se.  Ao  encaminhar  o  processo  para  julgamento,  informou  a  autoridade  preparadora,  às  fls.  76,  a  exclusão  dos  débitos  do  Auto  de  Infração  n°  4370  do  parcelamento PAES,  conforme  despacho  de  fls.  70  a  73  e  a  inclusão  dos  débitos  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13819.002458/2003­81  Acórdão n.º 3102­002.319  S3­C1T2  Fl. 4          5 originários  do  pedido  de  restituição/compensação  constantes  no  processo  13819.003151/98­33 (fls.32 a 40), conforme extrato de fls.74/75.  Ao que tudo indica, a intenção foi de que esses valores não fossem exigidos  em duplicidade no âmbito do parcelamento ao qual a Recorrente aderiu. Contudo, ou esse Auto  de Infração está vinculado ao débito parcelado ou não vislumbro qualquer razão para que ele  subsista, sob pena de a exigência acabar sendo mantida mesmo depois de o parcelamento ser  liquidado.   Trata­se  de  uma  situação  atípica.  Seria  um  caso  de  não  conhecimento  do  Recurso,  por  força  da  adesão  ao  Programa  de  Parcelamento,  mas  o  problema  é  que  estes  débitos já foram constituídos na DCTF retificada1 a destempo.  Considerando  a manifestação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  os  valores  e  períodos  autuados  foram  incluídos  em  2009  no  processo  de  parcelamento,  com o  alerta  para  que  a  autoridade  preparadora  fique  atenta  para  evitar  a  sua  cobrança  em  duplicidade,  e  não  percebendo  nenhuma  necessidade  de  que  os  valores  neste  consignados subsistam, uma vez que já estejam constituídos em DCTF e na própria confissão  de  dívida  que  precede  o  parcelamento  dos  débitos,  VOTO  pelo  provimento  ao  Recurso  Voluntário para que se evite a cobrança em duplicidade dos débitos neste discutidos.  Sala de Sessões, 12 de novembro de 2014.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                                              1  Se  a  DCTF  não  tivesse  sido  retificada,  os  débitos  não  poderiam  ter  sido  incluidos  no  Programa.  Foi  o  que  aconteceu num primeiro momento.                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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5807138 #
Numero do processo: 14485.000081/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por Decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por Decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 586          1 585  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000081/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.599  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  MONSANTO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  Decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 81 /2 00 8- 12 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14485.000081/2008­12  Acórdão n.º 2302­003.599  S2­C3T2  Fl. 587          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, mantendo em parte o crédito tributário  lançado.  Consta dos autos que o lançamento refere­se a contribuições previdenciárias  não  recolhidas  em  época  própria,  relativas  aos  serviços  prestados  por  cooperados  ligados  a  cooperativas  de  trabalho,  lançadas  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  35.787.414­5  lavrada  em  10/10/2005,  abrangendo  as  competências  06/1999  a  12/2004, no montante de R$990.433,97 (novecentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três  reais e noventa e sete centavos), consolidado em 06/10/2005.  Segundo o  relatório  fiscal,  no período compreendido entre as  competências  de 02/1999 a 02/2000, no caso dos serviços prestados por cooperativas de  trabalho mediante  cessão de mão­de­obra, a empresa contratante desses serviços era obrigada a  reter e  recolher  onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme artigo  31 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei n° 9.711, de 20/11/98. Para as cooperativas de trabalho  da  área médica,  o mês de  inicio da  retenção dos 11%  foi 06/1999  (primeira  competência do  lançamento).  A  partir  de  março  de  2000,  a  empresa  contratante  de  serviços  prestados  por  cooperados por  intermédio de  cooperativas de  trabalho deveria  recolher,  a  seu  cargo, quinze  por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme artigo  22 da Lei nº 8.212/91, IV, acrescentado pela Lei n° 9.876 de 26/11/99.  Como  afirmado,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências  até  11/1999,  em  razão  da  decadência  (lançamento  em 10/10/2005 –  art. 173, I, do CTN); e as competências entre 12/1999 e 02/200 em razão da não aplicação do  instituto  da  retenção  aos  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  nos  termos da Instrução Normativa n° 4/1999, vigente na data do lançamento (item 15.8).  Portanto,  para  o  período  mantido  (a  partir  de  03/2000),  somente  temos  a  contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91,  IV, acrescentado pela Lei n° 9.876 de  26/11/99.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão,  tendo  apresentado  o  Recurso  Voluntário de fls. 545 e seguintes e complemento de fls. 581 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4     Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Contribuição  Previdenciária.  Cooperativas  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade Declarada pelo STF. Analisando os autos, verifico que a única exação  em  discussão  refere­se  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.   Ocorre  que  o  aludido  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso  Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo assim, não mais existe base jurídica para a manutenção do lançamento.   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 589DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5812684 #
Numero do processo: 10283.006287/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações prestadas por ele à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1801-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações prestadas por ele à Administração Tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 172          1 171  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006287/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.255  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  SEMP THOSHIBA AMAZONAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações prestadas  por ele à Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 87 /2 00 8- 71 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.006287/2008­71  Acórdão n.º 1801­002.255  S1­TE01  Fl. 173          2 Relatório  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­15.593  (fl.  104),  pela  DRJ  Belém,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  13724.25869.300904.1.3.04­2812,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 15:  IRPJ  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  MOMENTO DE APURAÇÃO.  A pessoa jurídica que optar pela tributação do imposto com base no  lucro  real  anual  deverá  apurar  os  resultados  da  atividade  ao  final  do  ano­ calendário a que se  refere e,  em caso de saldo negativo de IRPJ,  requerer  sua  restituição  ou  declarar  a  compensação  ­  no  todo  ou  em  parte  ­  desse  saldo,  com  débitos  apurados  "a  posteriori",  não  se  cogitando  do  reconhecimento  de  crédito  em  virtude  de  pagamento  de  imposto  por  estimativa no curso do referido ano.  ESTIMATIVA MENSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário, mas mera  antecipação  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência, passível de restituição é o saldo negativo de IRPJ apurado na  Declaração de Ajuste Anual.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 24, em que afirma não haver no ordenamento  jurídico pátrio  limitação  para a compensação de crédito de estimativa paga a maior.  A DRJ atendeu à  reclamação do contribuinte,  reconhecendo a possibilidade  de compensar crédito de estimativa. Passando à análise do mérito, a DRJ verificou que o valor  pago a maior era inferior ao declarado na DCOMP, razão pela qual reconheceu apenas parte do  crédito pleiteado e homologou parcialmente a DCOMP, conforme o seguinte excerto (fl. 108):  Portanto.  o  contribuinte  pagou  IRPJ  a  maior  em  relação  à  estimativa  de  mar/2004  no  total  de  R$  609.638.05  (R$  1.057.506,99  ­  R$  447.868,94).  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  na  DCOMP  (R$  628.270,74)  e  o  reconhecido  (R$  609.638,05)  decorre  da  divergência  entre  os  débitos  de  estimativa  IRPJ  mar/2004  da  DCTF  (R$  755.729,58  )  e  DIPJ  (R$  737.096,89)  haja  vista  que  consideramos  o  declarado  na  DCTF por se tratar de confissão de divida.  O demonstrativo de fls.98/100 revela que o crédito reconhecido  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  compensados,  tendo  restado  saldo  devedor  de  R$  19.758,10  em  relação  ao  débito  CSLL, ago/2004, venc. 30/09/2004, R$ 196.030,32.  A decisão adotou a seguinte ementa:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.006287/2008­71  Acórdão n.º 1801­002.255  S1­TE01  Fl. 174          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  A época da transmissão da declaração de compensação inexistia  vedação  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa mensal.  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  LEI.  ATO  NORMATIVO.  FALTA  DE  ATRIBUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivos  legais  e  normativos.  A  legislação  tributária  goza  de  presunção  de  constitucionalidade/legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  Os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades administrativas fazem parte da legislação tributária,  nos termos dos artigos 96 e 100, inciso I, do CTN.  Cientificado  dessa  decisão  em  16/12/2009,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  114), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 118), em 30/12/2009, em que  afirma a legitimidade do seu crédito e que errou ao preencher a respectiva DCTF, conforme o  seguinte excerto (fl.120):  3. Ocorre que a RECORRENTE ao  informar na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF de mar./2004  (Doc. 01) o  valor  correspondente ao pagamento por  estimativa  efetuado informou, por um equivoco, o débito de R$ 755.729,58,  quando  o  correto  seria  o  valor  de  R$  737.096,89,  conforme  atestam as planilhas de cálculos e a DIPJ anexas (Doc. 02).  4.  Em  decorrência  do  lapso  cometido  pela  RECORRENTE  a  Autoridade Fiscal apontou a divergência declarada na DCTF em  relação  com  o  valor  do  débito  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  A  DCTF  e  a  DIPJ  dizem  respeito  a  fatos  pretéritos  que  devem  ter  sido  oportunamente  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte.  Portanto,  a  prova  da  veracidade  das  informações  assim  declaradas  está  nessa  contabilidade,  que  deve  ser  apresentada  à  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.006287/2008­71  Acórdão n.º 1801­002.255  S1­TE01  Fl. 175          4 autoridade  julgadora na  extensão suficiente para que seja demonstrada a  correta apuração da  estimativa em questão.  A demonstração da veracidade da  informação prestada pelo  contribuinte  na  sua DIPJ, em oposição àquela prestada anteriormente em sua DCTF, é ônus do recorrente, não  podendo à Administração tributária substituí­lo na busca do direito por ele reclamado.  Na  espécie,  o  recorrente  apresenta  apenas  as  referidas  declarações,  que  servem  apenas  para  demonstrar  a  incoerência  entre  elas,  mas  não  podem  resolver  a  dúvida  sobre o correto valor devido e o consequente excesso passível de compensação.  Verificada a carência de liquidez e certeza da parte do crédito guerreada no  presente  recurso,  a  homologação  parcial  da  compensação  em  análise  é  necessária  para  a  garantia dos limites impostos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a decisão recorrida.      (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.000124/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. LEGITIMIDADE. Embora não rigorosamente necessário, o lançamento de ofício de créditos tributários declarados em DCTF, não se mostra ilegítimo quando se constata que não contém vício essencial e a própria autoridade lançadora faz as devidas ressalvas para sua cobrança, no sentido de evitar prejuízo ao contribuinte. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo da Costa Possas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 241          1  240  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000124/2002­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.143  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ AI ­ DCTF  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF.  LEGITIMIDADE.   Embora  não  rigorosamente  necessário,  o  lançamento  de  ofício  de  créditos  tributários declarados em DCTF, não se mostra ilegítimo quando se constata  que  não  contém  vício  essencial  e  a  própria  autoridade  lançadora  faz  as  devidas  ressalvas  para  sua  cobrança,  no  sentido  de  evitar  prejuízo  ao  contribuinte.   RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 01 24 /2 00 2- 20 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  em  face  do  acórdão  3102­01.257,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:     Relator: Ricardo Paulo Rosa  Acórdão: 3102­01.257  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário  declarado.  O  lançamento do valor devido em auto de infração não importa a  exigência em duplicidade.  Recurso Voluntário Negado  A única matéria a ser discutida pelo colegiado é a legalidade do lançamento  de ofício relativo a valores informados em DCTF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Em relação ao  fato de os valores  lançados  terem sido declarados em DCTF,  única questão trazida a este colegiado, deve ser feitos uma analise dos efeitos da DCTF.  A  partir  do  exercício  1997,  a  Declaração  de  Tributos  e  Contribuições  Federais,  DCTF,  passou  a  conter  também  as  diversas  formas  de  extinção  da  obrigação  tributária, bem como a suspensão de sua exigibilidade. Essa determinação veio com a edição da  IN SRF n° 73/96. Nela também se estabeleceu a figura da revisão interna dos dados informados,  mas não se disciplinou a conseqüência dessa revisão.    Essa conseqüência veio definida na IN 45/98, cujo art. 2° assim dispunha:    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.143  CSRF­T3  Fl. 242          3  §  1°  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à  ontribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2°  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3°  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  com  o  acréscimo de  juros moratórios  e multa, moratória ou de oficio,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  N°  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.(negritei)    Menos de três meses depois, a SRF baixou a  IN 77 cujo art. 2° modificou o  tratamento anterior:    Art.  20  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°  45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou  jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto  de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e  dos  juros moratórios,  previstos,  respectivamente,  nos  arts.  44  e  61,  §  3  0,  da  Lei  n°  n.°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observado o  disposto  nas  Instruções Normativos  SRF n's  94,  de  24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.    §  1° Quando  da  alteração  dos  dados  informados  nas  declarações  das  pessoas  fisicas  ou  jurídicas  e  do  ITR,  ou na DCTF,  resultar  apenas  a  redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as  irregularidades  serão  objeto  de  auto  de  infração,  sem o  acréscimo de  multa.    § 2° Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de infração,  poderão ser pagos:    I  ­  até  o  vigésimo  dia,  contado  da  ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo de multa moratória,  dispensada, nesse  caso, a exigência  da  multa de lançamento de oficio (art. 47 da Lei n° n° 9.430, de 1996);    II  ­  do  vigésimo­primeiro  até  o  trigésimo  dia,  contado  da  ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo  de  multa  de  lançamento  de  oficio,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  reduzida em cinqüenta por cento  (art. 44 e § 3° da Lei n° n°9.430, de  1996);  ­  a  partir  do  trigésimo­primeiro  dia  contado  da  ciência  do  lançamento, com o acréscimo da multa de oficio, sem redução (art. 44  da Lei n° n° 9.430, de 1996).    Portanto, na disciplina desta última IN os débitos que resultassem da revisão  interna  da  DCTF  seriam  objeto  de  lançamento  de  oficio  e  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição que se considerasse devido exigir­se­ia a multa de oficio de 75% ou 150% do valor  do tributo. Caso o débito encontrado fosse recolhido em vinte dias a contar da ciência, apenas se  exigiria a multa de mora, e não a de oficio.    Tudo  isso  resultava  da  interpretação  dada  pela  SRF  de  que  a  situação  se  enquadrava na tipificação prevista no art. 44 da Lei n° n° 9.430/96, que vale a pena transcrever:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:    1­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° n° 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  (negritei)    O  dispositivo  estabeleceu  a  incidência  da multa  de  oficio  quando  houvesse  falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo, em decorrência de falta de declaração ou  de declaração inexata. Assim, se a DCTF entregue fosse considerada inexata em conseqüência  da revisão interna empreendida, caberia, no lançamento de oficio assim perpetrado, a exigência  da multa, de 75% ou 150% do tributo não recolhido.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.143  CSRF­T3  Fl. 243          5    Nesses  termos,  a  infração  que  se  pune  com  aquela  multa  seria  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  em virtude de DCTF  inexata.  Por meio das  IN 146 de  2000,  a  SRF estabeleceu que nos casos de pedidos de compensação formalizados em processo próprio,  denegados definitivamente da esfera administrativa, o contribuinte seria chamado a recolher o  tributo  em  aberto  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  indeferimento,  e,  se  não  o  fizesse,  o  débito  seria  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa.  Afastada  esta  hipótese,  as  demais  continuaram  a  ter  o  tratamento  anterior,  isto  é,  lançamento  de  oficio  em  decorrência  de  suspensão de exigibilidade ou compensação com DARF indevidas ou não comprovadas, ou no  caso de pagamentos não localizados.    Por sua vez, a MP n° 2.158­35, de 25/8/2001,no seu art. 90 dispõe:    Art.9º  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  ­  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.    Ou seja, a partir de então qualquer diferença apurada na revisão  interna tinha de ser motivo de auto de infração com a imposição  da multa prevista no artigo 44e da Lei 9.430/96, exceto aqui as  relativas  a  débitos  declarados  com  saldo  a  pagar  (confissão  de  divida na própria DCTF) e as objeto de pedido de compensação  formalizado  em  processo  próprio  (confissão  de  divida  no  processo de compensação):     As  demais  situações  representam  declaração  inexata  e  por  isso  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio  com  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9430/96.  Ressalto  que  salvo as duas hipóteses acima mencionadas as demais não podem  ser  objeto  de  inscrição  na  Divida  Ativa  da  União  por  não  constituírem confissão de divida.    No entanto, em 2002, foi tentada uma primeira alteração daquele  artigo  90,  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  75/2002.  Nela,  passou­se a prever a necessidade de lançamento de oficio apenas  nos casos de compensação ou de outras diferenças em que ficasse  configurado algum dolo por parte do declarante.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Art. 3º A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória  n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em  que as diferenças apuradas decorrerem de:    I ­ na hipótese de compensação, direito creditó rio alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d)fundados em documentação falsa;    II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  ficar  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.    Com base nela, a SRF fez editar a IN SRF n° 255/2002, cujo artigo 8° assim  passou a disciplinar o assunto:    Do Tratamento dos Dados Informados    Art  9º  Todos  os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.    § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, serão enviados para  inscrição em Dívida Ativa da  União, com os acréscimos moratórios devidos.    § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes  do  envio  para inscrição em Dívida Ativa da União.  Esta instrução já foi alterada pelas de n's 532 e 583, ambas de 2005, e 695, de  2006, as quais mantiveram, entretanto, as mesmas disposições.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.143  CSRF­T3  Fl. 244          7  É de se observar que a nova redação é ainda mais branda do que a da IN 255,  pois não prevê a exigência por meio de auto de infração nem mesmo quando configurada, em  tese,  a  prática  dos  atos  definidos  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64  em  procedimentos  diversos da compensação.    Verifica­se,  assim  que  após  a  vigência  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003, era necessário o  lançamento de oficio apenas nos casos de compensação. Para os  demais  casos  seriam  inscritos  direto  na  DAU  com  multa  de  20%,  sem  necessidade  de  lançamento.    Desta  forma,  entendo  que,  não  há  óbice  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  mesmo não mais sendo necessário tal procedimento uma vez que todos os valores haviam sido  informados  em  DCTF,  ainda  que  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  da  MP  135/03.  Todavia, a constituição  em si do credito  tributário por meio de auto de  infração,  seguindo os  ritos  do  PAF,  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  contribuinte.  Ao  contrario,  propiciou  o  ela  a  possibilidade  de  se  abrir  o  litígio. Diferentemente da  inscrição  direta na DAU,  procedimento  que  não  abre  as  possibilidades  de  defesa  à  contribuinte.  Assim,  se  se  aplicasse  diretamente,  desde o inicio, o disposto na MP 135 ao caso dos autos estar­se­ia prejudicando a contribuinte e  não a beneficiando, já que lhe teria sido vedada a discussão na esfera administrativa do referido  credito tributário, pois a inscrição direta na DAU não prevê os ritos do PAF.    Isso posto, voto para negar provimento ao recurso especial.      Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                           Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13875.000259/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 2202-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Sucessor da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF) (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Sucessor da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF) (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13875.000259/2009­50  Acórdão n.º 2202­002.409  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 07/10 contra o contribuinte, em  decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de  Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 2007, ano calendário de 2006.  De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.  08, a autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica, oriundo do  Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva para sua  dependente.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  impugnação de fls. 01/02.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP2 ao  analisar o pleito,  julgou  improcedente a  impugnação, através do acórdão DRJ/SP2 17­51.548  de 14 de junho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  e  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4      Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/CTA em 15  de  julho  de 2011  fls  34,  ingressando  com  recurso  voluntário  em 17  de  agosto de 2011, às fl. 35, ou seja o recurso foi intempestivo.  Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5779378 #
Numero do processo: 18471.004030/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CIDE-ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei n.º 10.168/2000. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual - seja qual for o objeto do contrato - faz surgir a obrigação tributária correspondente à Cide. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção  do Domínio Econômico – Cide sobre remessas de valores para o exterior, apurado nos anos de  2004 a 2008, no valor total de R$ 27.135.488,44, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Versa  o  presente  processo  administrativo  fiscal  sobre  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  27/11/2008.  Foi  constituído crédito tributário de Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico Remessas ao Exterior ­ CIDE (fls. 79 a 83),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004 a 2008.  2. Consta no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo” (fl. 02) que o auto de inflação lavrado, depois de  formalizado, totalizou o montante a pagar de R$ 27.135.488,44,  já  incluídos  os  valores  devidos  a  título  de  tributo,  de multa  de  oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2008.  3. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no  corpo  do  auto  de  infração,  pormenorizou­a  no  Termo  de  Constatação Fiscal ora em anexo (fls. 77 e 78), no qual relata o  resultado da auditoria fiscal:  3.1  De  plano,  afirma  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  planilha  com  os  valores  mensais  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  direitos  autorais,  bem  como  j  os  comprovantes de pagamentos da CIDE, no período de 01/2004 a  08/2008.  3.2  Informa  que  o  contribuinte  disponibilizou  as  planilhas  solicitadas, assim como toda documentação comprobatória.  3.3  Por  outro  lado,  diz  que  o  contribuinte  declarou  que  não  recolheu a CIDE porque não havia previsão legal.  3.4 O enquadramento  legal da autuação são os artigos 2° e 3°  da Lei  n°  10.168/2000,  com as  alterações  promovidas  pela Lei  n° 10.332/2001.  4. O contribuinte, que tomou ciência do aludido auto de infração  em 27/11/2008, apresentou sua impugnação em 19/12/2008, nos  termos da petição acostada aos autos (fls. 159 a 182). Alega, em  síntese, o que segue abaixo:  Fl. 7707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.425          3 4.1  O  impugnante  é  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  constituída  para  defesa  dos  direitos  autorais  de  seus  filiados  e  representados.  Outrossim,  é  filiada  à  Confederação  Internacional  das  Sociedades  de  Autores  e  Compositores  (CISAC)  e  representa  68  sociedades  autorais  estrangeiras,  que  se beneficiam da administração centralizada de direitos autorais  decorrentes  da  execução  pública  de  obras  musicais,  lítero­ musicais e de fonogramas.  4.2  Informa,  em  seguida,  que  a  associação  é  uma  das  12  sociedades  administradoras  dos  direitos  autorais  musicais,  integrante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição  (ECAD).  4.3  Diz  ainda  que  representa  praticamente  a  totalidade  do  repertório  de  música  estrangeira  executada  no  Brasil,  direito  este  adquirido  por  intermédio  dos Contratos  de Representação  de  Repertório  firmado  com  diversas  sociedades  congêneres  no  exterior.  4.4 Explica que compete ao ECAD arrecadar os direitos autorais  de execução pública, distribuindo­os às diversas entidades que o  integram, que, por sua vez, devem repassar tais valores aos seus  respectivos  associados,  bem  como  remeter  aos  autores  estrangeiros os respectivos direitos autorais.  4.5 Aduz que a sociedade de origem estrangeira, mandatária de  autor  estrangeiro,  não  pode  atuar  diretamente  no  país  e,  para  autorizar  o  uso  das  obras  de  seus  sócios  e  garantirem  seus  direitos, precisam celebrar um contrato com a sociedade  local,  como dispõe o art. 97 da Lei n° 9.610/1998.  4.6  Em  apertada  síntese,  garante  que  os  direitos  autorais  remetidos  ao  exterior  são  pagamentos  realizados  aos  autores  originais,  por  conta  da  utilização  de  sua  criação  musical  no  Brasil, através da execução pública.  4.7  Entende  que  o  legislador  pátrio  tratou  de  excepcionar  do  conceito  de  “royalties”,  por  intermédio  do  art.  22  da  Lei  n°  4.506/1964  e  do  art.  17  da  IN  SRF  n°  252/2002,  os  casos  de  pagamentos  de  direitos  realizados  diretamente  aos  autores  estrangeiros,  para  fins  de  incidência  da  CIDE,  instituída  pelo  artigo 2°, § 2°, da Lei n° 10.168/2000.  4.8  Ademais,  o  Decreto  n°  4.195/2005,  que  regulamenta  atualmente a Lei n° 10.168/2000, ao relacionar taxativamente as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  em  comento,  não  contemplo  s  contratos  que  tenham  por  objeto  o  pagamento  de  direitos autorais.  4.9 Pugna ser ilegal a exigência de multa de oficio e de juros de  ira,  por  força  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Entende  que  o  Decreto  nº  4.195/2005  estabelece  a  não  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  pagamento de direitos autorais.  Fl. 7708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 4.10  Requer  a  realização  de  perícia  e  a  declaração  de  improcedência da autuação.  É o relatório.    A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJI n.º 12­24.485, de 4/6/2009  (fls. 2092 e ss.), assim ementado:    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NNO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  bem  como  de  perícia, quando forem prescindiveis para o deslinde da questão a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  possuir  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),  conforme  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  10.168/2000,  é  devida  também  pela  pessoa  jurídica  que  pagar,  creditar,  entregar,  empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiário  residente ou domiciliado no exterior.  A CIDE/Remessas  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de royalties.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A multa de oficio de 75% e de aplicação obrigatória nos casos  de  exigência  de  tributos  decorrentes  de  lançamento  de  oficio,  salvo  se  comprovada  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  à  época do lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora  são  de  aplicação  obrigatória  casos  de  exigência de tributos decorrentes lançamento de oficio.  Lançamento Procedente    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  de  fls. 2113/2130, por meio do qual aduz, depois de relatar os fatos:  Pedido de perícia – decisão nula  A Recorrente  requereu  a  realização  de  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  destinada  a  comprovar  a  veracidade  das  alegações,  dos  dados  numéricos e dos elementos materiais constantes da defesa. A DRJ a  indeferiu por entende­la  Fl. 7709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.426          5 desnecessária,  embora  o  pedido  tenha  preenchido  todos  os  requisitos  legais.  A  decisão  recorrida deve ser anulada.  Impossibilidade jurídico­legal de incidência da CIDE sobre as remessas ao  exterior a título de pagamento de direitos autorais realizadas pela Recorrente no período  de 01/01/2004 a 31/08/2008  As remessas para o exterior promovidas pela Recorrente a título de pagamento  de direitos autorais estão fora do campo da incidência da CIDE, nos precisos termos da Lei n°  10.168/2000, regulamentada pelo Decreto n° 4.195/2002.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  foi  instituída  pela  Lei  n°  10.168/2000  com  fulcro  na  competência  prevista  no  artigo  149  da Constituição  Federal, destinando­se ao  financiamento do Programa de Estímulo à  Interação Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  O  fato  gerador  da  CIDE,  nos  termos da Lei n° 10.168/2000, é a remessa de numerários para o exterior com a finalidade de  remunerar  contratos  que  compreendam  a  detenção  de  licença  de  uso,  a  aquisição  de  conhecimentos tecnológicos e a celebração de contratos relativos à exploração de patentes ou  de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, desde  que acordadas com pessoas residentes ou domiciliadas no exterior.   De outra banda, por meio da Lei n° 10.332/2001, que acrescentou o parágrafo  2°  ao  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/00,  incluiu­se  no  rol  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  em  apreço  os  “serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa”,  bem  como  a  incidência passou a ocorrer nas  remessas de  royalties  ao  exterior  a qualquer  título. Destarte,  essa  é  o  texto  dos  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.332/2001.  Em  decorrência  da  alteração  promovida  pela  Lei  n°  10.332/2001,  a  partir  de  01/01/2002  a  CIDE  passou  a  incidir  sobre  os  pagamentos  ou  remessas  de  royalties  a  beneficiários no exterior. Todavia, não são todos os pagamentos de royalties que estão sujeitos  à  incidência da CIDE. Com efeito, regulamentando a Lei n° 10.168/2000, o Poder Executivo  editou  o  Decreto  n°  4.195,  de  11/04/2002,  em  cujo  art.  10  relacionam­se  taxativamente  as  hipóteses de incidência da CIDE.  É  indubitável  que  o  rol  taxativo  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.195/2002  não  contempla,  como  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  os  contratos  que  tenham  por  objeto  o  pagamento  de  direitos  autorais,  situação  na  qual  se  enquadram  todas  as  remessa  ao  exterior  realizadas pela Recorrente no período de 01/01/2004 a 31/08/2008 (fundamenta­se em ementas  de decisões do antigo Conselho de Contribuintes).  A própria DRJ/RJI,  ao enfrentar a questão acima,  reconheceu que “o chefe do  Poder  Executivo,  no  uso  de  seu  poder  regulamentar,  delegado  pelo  artigo  84,  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  ao  publicar  o  Decreto  n°  4.195,  de  2002,  não  contemplou  dentre  as  hipóteses de incidência da CIDE, os pagamentos a título de royalties relativos à exploração de  direitos  autorais,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (...)”.  Porém,  logo  em  seguida  a  DRJ/RJI  sustenta que  caberia  à mesma “(...)  sopesar os efeitos  jurídicos do  referido decreto,  mormente quanto à aplicação do dispositivo da Lei n” 10.168, de 2000, bem como à vinculação  administrativa a que se sujeita o agente público. (...)”, para ao final alegar que “(...) o referido  decreto  nunca  interpretou  a  Lei  n°  10.168/2000  na  forma  pretendida  pela  impugnante. Com  efeito,  trata­se  de  mero  erro  na  redação  do  art.  10  do  Decreto  n”  4.195/2005,  facilmente  perceptível por meio da hermenêutica jurídica (...)”.  Fl. 7710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 As conclusões da DRJ/RJI acima mencionadas são completamente equivocadas  e  devem  ser  rechaçadas  de  plano,  pois  contrariam  frontalmente  o  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional e no art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990, bem como violam  os  mais  basilares  princípios  do  direito  constitucional,  do  direito  administrativo  e  do  direito  tributário. O próprio Regimento Interno do CARF prevê, em seu art. 62, que “Fica vedado aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Valiosa  e  esclarecedora  decisão  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil:  A  recente “Solução de Divergência COSIT n° 27”  O  entendimento  esposado  pela  Recorrente  no  presente  Recurso  Voluntário  recebeu  recente  entendimento  favorável  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  “Solução  de  Divergência  COSIT  n°  27”,  datada  de  30  de  maio  de  2008,  expedida  pela  Coordenação­Geral de Tributação, reconhecendo que não estão sujeitos à incidência da CIDE  “os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de  comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas (“software de prateleira ”).  Tal  deliberação  ocorreu  pelo  fato  de  que  o  software  e  os  seus  respectivos  direitos  estão  regulados pelas normas relativas aos direitos autorais. Ou seja, o regime jurídico ao qual está  submetido  o  software  nenhuma  relação  guarda  com  direitos  de  propriedade  industrial,  na  medida  em  que  a  proteção  conferida  aos  programas  de  computadores  (software)  é  a mesma  destinada às obras literárias e artísticas, cujos direitos autorais, ainda que remetidos ao exterior,  não  são  atingidos  pelo  recolhimento  da  CIDE  (cita  as  Leis  n.º  9.609/98  –  Lei  de  Direitos  Autorais e 9.610/98 – Lei do Software).  Rendeu­se  a  Autoridade  Fiscal  ao  entendimento  abraçado  pela  lei  pátria,  de  distinguir  os  direitos  de  propriedade  industrial  dos  direitos  autorais.  Se  os  direitos  sobre  os  programas  de  computador  comportam  a  mesma  natureza  jurídica  dos  direitos  sobre  obras  literárias  e  artísticas,  estando  pois,  submetido  ao  regime  dos  direitos  autorais,  podemos  concluir que de que  toda e qualquer obra artística deverá receber o mesmo entendimento, no  sentido  de  que  não  cabe  o  recolhimento  da CIDE  sobre  remessa  de  direitos  autorais  para  o  exterior.  No  caso  vertente,  os  direitos  autorais  decorrem  da  utilização  de  obras  musicais,  direitos,  como dito  em  toda  a presente peça  recursal,  cujas  remessas para o  exterior não  são  abrigadas pela CIDE, o que veio a ser ratificado pela própria Receita Federal do Brasil através  da “Solução de Divergência COSIT n° 27”. Se o entendimento vale para o  software, vale de  igual modo  para  a  remessa  de  direitos  autorais  decorrentes  da  utilização  de  toda  e  qualquer  obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais.  Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente, União Brasileira de Compositores – UBC, é associação sem fins  lucrativos,  com  a  finalidade  de  defender  os  interesses  e  a  distribuição  dos  rendimentos  de  direitos  autorais.  Na  realização  de  seu  objeto  social,  também  remete  ao  exterior,  para  os  titulares desses direitos, royalties devidos em face da exploração de suas obras.  Fl. 7711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.427          7 O  litígio,  portanto,  reside na  exigência  ou  não  da Cide  sobre  essa  remessa de  numerários ao exterior.  Embora  inicialmente  com  alguma  divergência,  este  Colegiado  Administrativo  findou por  firmar o  entendimento de que, no  caso, há a  incidência da Cide  sobre os valores  remetidos. Veja­se a seguinte ementa de decisão da CSRF:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  (CARF,  CSRF,  3ª  Turma,  rel.  Henrique  Pinheiro  Torres,  Acórdão n.º 9303­01.864, de 6/3/2012).    A  razão  é  simples:  é  que  a  incidência  da  Cide  –  Royalties  não  se  limita  às  hipóteses em que há transferência de tecnologia, conforme se depreende da redação conferida à  Lei n.º 10.168, de 2000:    Art.  1º.  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  Fl. 7712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 §  1º.  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  ........................................................................................................  § 2º. A partir de 1o de  janeiro de 2002, a  contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001).  § 3º. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001). (g.n.).    Como destacado pelo il. Relator da decisão que acabamos de reproduzir, a Lei  n.º  10.332/2001  ampliou  o  campo  de  incidência  da Cide,  fazendo­a  também  incidir  sobre  o  pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa, a qualquer título, de royalties  a residentes ou domiciliados no exterior.   Ainda que a Recorrente entenda tenha o legislador, digamos assim, “cochilado”  ao regulamentar, por meio do art. 10 do Decreto n.º 4.195, de 11/4/2002, o disposto no art. 2º  da Lei n.º 10.168, de 2001, a verdade é que a previsão para a  incidência da Cide encontra­se  plasmada  na  Lei,  de modo  que  essa  contribuição,  não  restam  dúvidas,  incide,  sim,  sobre  as  remessas ao exterior em decorrência da exploração de direitos autorais.  A  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  27,  de  30/5/2008,  não  socorre  a  Recorrente,  já que versa  sobre matéria distinta:  valores  remetidos  ao  exterior  em pagamento  pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de  cópias  múltiplas  (“software  de  prateleira”),  mesmo  porque  o  fundamento  legal  para  essa  cobrança é o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168, de 2001, não o § 2º do mesmo dispositivo.  Por fim, cabe destacar que o entendimento aqui exposto está em harmonia com  o que vem sendo adotado em sede judicial:     DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  AO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  –  ROYALTIES  –  LEI  FEDERAL  Nº  10.168/00  –  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  –  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  inCidente  sobre  “royalties”  pagos  ao  exterior  é  constitucional  (STF,  2ª  Turma,  RE­AgR  451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por  definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada  a  “royalties”  (artigo  22,  d,  da  Lei  Federal  nº  4506/64).  3.  Apelação parcialmente provida. Agravo regimental prejudicado.  (AMS  200261000223606,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  Fl. 7713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.428          9 FABIO  PRIETO,  TRF3  –  QUARTA  TURMA,  DJF3  CJ2  DATA:31/03/2009 PÁGINA: 671.) (g.n.).    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 7714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5776914 #
Numero do processo: 14041.001180/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.296
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001180/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.296  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  6 de novembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 01 18 0/ 20 08 -3 1 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­33.823 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:    Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujo  montante  consolidado  em  l8/l  1/2008­  é  de  R$39.952.53l,82  (trinta  e  nove  milhões,  novecentos  e  cinquenta  e  dois  mil  quinhentos  e  trinta  e  um  reais e oitenta e dois centavos),  referente às competências: 0l/2003 a  12/2007.  A  ação  fiscal  foi  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF n”. Ol . l .0l .00­2008­00534­3, de 28 de maio de 2008.  De acordo com o relatório  fiscal,  lls. n."s 2I/33, o objeto do presente  Auto  de  Infração  são  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades e Fundos ­ Terceiros:  FNDE,  INCRA,  SESC  E  SEBRAE,  apuradas  com  base  nas  folhas  de  pagamento, apresentadas pela empresa em meio magnético.  Através  dos  registros  contábeis  ficou  constatado  o  pagamento,  aos  segurados empregados, das seguintes rubricas:.  l  ­  Descontos  concedidos  nas  mensalidades  escolares  (bolsas),  aos  segurados e/ou aos dependentes destes, cujos valores  foram apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada  pelo  contribuinte  em  meio  magnético.  As  referidas  contribuições  foram  lançadas nos seguintes papéis de trabalho (levantamentos):  PBD  ­  PGTO BOLSAS A DEPENDENTES  ­  onde  estão  incluídos  os  valores dos descontos concedidos nas mensalidades dos dependentes;   PBF ­ PGTO BOLSAS A FUNCÍONARIOS ~ onde foram incluídos os  valores dos descontos concedidos nas mensalidades dos funcionários;  PBR  ­  PGTO BOLSAS RECIPROCIDADE  ­  onde  foram  incluídos  os  descontos  recíprocos,  concedidos  nas  mensalidades  dos  dependentes  dos funcionários;  ll ­ Fornecimento de Alimentação aos Trabalhadores   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 4          3 Durante a açao fiscal, ficou constatado que o contribuinte em questão  não  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ›­  PAT.  Dessa forma, foram lançados os valores devidos, com base na relação  nominal  dos  beneficiários  apresentada  pela  empresl,  que  foi  catalogada no levantamento denominado “PAT”;  Ill  ­  Remunerações  Lançadas  na  Folha  de  Pagamento  ­  Não  Declaradas em GFIP   Após  análise  das  folhas  de  pagamento,  confrontadas  com  as  informações  das  GFIP,  verificou­se  a  existência  de  trabalhadores  informados nas Folhas, mas não declarados em GFIP. A relação dos  trabalhadores encontra­se anexa ao Relatório Fiscal.  As  contribuições  sociais  e  respectivas  bases  de  cálculo  inerentes  aos  segurados não declarados  em GFIP  foram catalogadas nos  seguintes  levantamentos:  ­  REF:  REM.  DE  EMPREGADOS  FOLHA  PGTO  ­  segurados  empregados e  ­ RCF: REM DE CI FOLHA DE PGTO ­ contribuintes  individuais/Autônomos;    IV  ­ Contribuições Previdenciárias  decorrentes  do Cancelamento  da  Isenção de Cota Patronal.  A isenção da cota patronal da Impugnante, concedida em 24 de janeiro  de  1998,  foi  cancelada  por  meio  da  Decisão  Notificação  nº  23.401..4/03/2006  e  do  Ato  Cancelatório  nº  23.401.002/2006,  de  25/O9/2()()6.  A  entidade  impetrou Mandado  de  Segurança  visando  à  manutenção  da  referida  isenção;  porém,  a  decisão  liminar  foi  indeferida.  Para  fins  de  apuração  do  crédito  previdenciário,  a  fiscalização  considerou  as  remunerações  declaradas  pela  entidade  nas GFIP. No  período em que a competência referente ao l3° Salário não constava na  GFlP, os  valores  foram apurados  com base nas  folhas de pagamento  apresentadas  pela  mesma.  Tais  contribuições  foram  catalogadas  nos  seguintes levantamentos:  ­ REM: REM DE EMPREGADOS;   ­ RCI: REM DE CI (Contribuintes Individuais);  V  ­  Remunerações  Lançadas  na  Contabilidade,  Não  Declaradas  em  GFIP.   Nos  registros  contábeis  apresentados  pela  entidade,  verificaram­se  pagamentos  superiores  aos  declarados  em  GFIP  a  Segurados  Empregados  e a Contribuintes  Individuais. Ante a  impossibilidade de  identificá­los  individualmente,  o  crédito  previdenciário  está  sendo  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta,  com base  nos totais mensais, por competência.  As contribuições foram lançadas nos seguintes levantamentos:  ­ CND _ CONTR.IND. CONTAB NÃO DECL;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 5          4 ­END ­ EMPREGADOS CONTAB NÃO DECL.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  _contribuinte  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls.  223/230,  cujas  razões  de  defesa são as seguintes:  lnforma  que  se  trata  de  entidade  de  'direito  privado,  que,  em  04/06/l98l,  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  mediante  o  Decreto  n.°  86072;  e  Municipal,  conforme  Decreto  n.°  220,  de  31/08/2005,  pela  .Prefeitura  Municipal  de  Silvânia,  mediante  a  Lei  Municipal n.° 1422, de 31 de agosto de 2005;  Que  aderiu  ao  PROUN1  ­  Programa  Universidade  Para  Todos,  instituído  pela  lei  n.”  11.096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração de estar colaborando com o governo e tendo, portanto,  assegurado o seu direito à isenção de tributos, na forma do art. 8°, III,  da  lei  n.°  11.096/05,  que preceitua  a  isenção  da Contribuição  Social  sobre  0  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991;  Que requereu e obteve do CNAS, em 3 l dejulho de 1976, o Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  passando,  então  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal previdenciária prevista na Lei n.° 3.577/59;  Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido a esse  beneficio, nos autos do mandado de segurança n." 89.01.86803­8, em  que foi constituída em seu favor coisa julgada sobre essa matéria e faz  jus  à  imunidade  do  art.  195,  §7“,  da  Constituição  Federal,  por  preencher todas as condições estabelecidas nos arts. 9“ e 14 do CTN.  Apesar  disso,  a  fiscalização  passou  a  desconsiderar  a  isenção  e  a  imunidade,  o  quea  levou  a  promover  a  Ação  Ordinária  (Proc.  2002.34.00.024938­0/DF),  lendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência de relação jurídica tributária entre ela, a União Federal e  o  INSS,  em  face  da  imunidade. A  ação  foi  julgada procedente  ein  1"  grau.   A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art. 14 do  CTN,  nos  termos  da  Decisão  Notificação  n."  23.401/03/2006,  de  04/03/2006 e do Ato Cancelatório n.° 23.401.002/2006, de 25/09/2006  ~ cuja legalidade encontra­se sub judíce ­f a autoridade administrativa  passou  a  negar­lhe  o  beneficio  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando sete autos de infração, com exigência de principal e multa.  Ante o exposto requer: ,   Preliminarmente .  I­_ Nulidade do Lançamento por Falta de seus Elementos essenciais «  Dispõe  que  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  indicar  o  nome  dos  trabalhadores individuais ou empregados, arbitrando o valor exigido a  título de contribuição dos segurados, o que certamente projeta reflexos  no valor da quota patronal ora exigida;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 6          5 Que o  agente  agiu  por  presunção,  violando o  tributo  em  seu  aspecto  material  e  desrespeitando  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  o  que impõe a anulação do Auto.  Que,  embora  o  Relatório  Fiscal  informe  que  a  base  de  cálculo  das  exigência  apuradas  correspondem  à  diferença  entre  folhas  de  pagamento  e  os  valores  lançados  em GFIP,  não  é  possível  apurar  a  veracidade de tais diferenças;  Que a obscuridade do auto de  infração, não apontando claramente a  origem do débito nem permitindo a conferência da exatidão da base de  cálculo apurada, importa em sua nulidade, por cerceamento do direito  de defesa;  Que a autuação é nula,  também, por desconsiderar decisões  judiciais  que põem a  impugnante a salvo da exigência de quota patronal, uma  vez  que  faz  jus  à  desoneração,  independente  da  expedição  de  renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social,  por ter direito adquirido e à imunidade de que trata o art. I95, §7° da  CF,  conforme  restou  decidido  em  ação  declaratória,  promovida  perante o Juízo da 3" Vara Federal de Brasília.  A  autoridade  fiscal,  ao  lançar  o  crédito  tributário,  produziu  lançamento nulo, por desobediência à ordem judicial, inconstitucional,  por violar o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 2” da  CF, a coisa julgada e o art. l5l, IV do CTN, sendo o seu cancelamento,  de  plano,  até  no  interesse  do  próprio  erário,  sob  pena  de  sequer  mostrar­se  apto  a  impedir  a  decadência,  vício  do  qual  pretenderam  preservar o pretenso crédito tributário.  Da  Decadência  dos  Valores  Exigidos  em  Períodos  Anteriores  a  12/2003   Alega que, nos termos do art. I50, §4“ do CTN, encontram­se atingidos  pela  decadência,  os  fatos  geradores  anteriores  a  I9  de  novembro  de  2003.  No Mérito   Do Direito Adquirido à Isenção da Quota Patronal e Coisa Julgada    A  Alega  a  lmpugnante  possuir  direito  adquirido  à  isenção  da  quota  patronal,  por  não  remunerar  a  diretoria  e  ser  reconhecida  como  de  utilidade pública  federal, uma vez que obteve,  sob a égide da Lei n.”  3.577/59, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.  Tanto  é  assim  que  seu  direito  adquirido  restou  reconhecido  pelo  Tribunal Federal da I” Região, nos autos do MAS 89.01 06802­8/DF.  Assim, o auto de infração ofende ao art. 5° XXXVI, pois viola o direito  adquirido e a coisa julgada.  Do Direito  ao Gozo  da  Imunidade do  art.  I95,  §7°  da CF Embora  o  dispositivo constitucional utilize o  termo “isenção” ao  indicar que as  .entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  desoneradas  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  por  se  tratar  de  desoneração  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 7          6 veiculada  pelo  próprio  texto  constitucional,  a  natureza  jurídica  é  de  verdadeira imunidade.  A “Lei” a que faz menção a parte filial do art. I95, §7“, ou seja, a que  pode estabelecer as exigências para o gozo do beneficio, lia de ser lei  complementar, por força do que estabelece o art. 146, II da CF. .  ­ ~ Assim, ante a falta de lei complementar específica para disciplinar  as  condições  a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  para  fazerem jus ao beneficio do I95, §7“, 0 Eg. Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do RMS 22.l92­9/DF, reconheceu prestantes as mesmas  condições previstas nos arts. 9" e I4" do CTN para gozo da imunidade  de  impostos  de  que  trata  o  art.  I50,  Vl  “e”  da  CF,  por  serem  tais  condições compatíveis com o perfil da entidade para a qual ambas as  desonerações foram concebidas pelo legislador supremo.  Alega  que  atende  a  todos  os  requisitos  para  a  manutenção  de  seu  benefício constitucional, não sendo exigíveis outros preceitos que não  os constantes do art. 195, §7° da CF c/c arts. 9” e 14 do CTN.  Acrescenta que, no ato de cancelamento da isenção da Impugnante, a  autoridade arrola uma série de informações distorcidas na tentativa de  impedir que a instituição goze da isenção e da imunidade a que faz jus,  desprezando  a  prova  quelhe  foi  apresentada  e  criando  uma  série  de  requisitos,  condições  e  impedimentos,  sem  qualquer  respaldo  legal,  com  o  único  intuito  de  aumentar  indevidamente  a  arrecadação,  que  são, em resumo:  a)  que  a  impugnante  não  possuiria  o  titulo  de  utilidade  pública  do  Distrito  Federal,  objeto  do  Decreto  n."  3.333/76,  publicado  em  02/08/1976.  Essa  informação  é manifestamente  inverídica,  vez  que,  em  função do  Decreto 19.004/1998, do DF, o mencionado título permanece em plena  validade  até  que  seja  concluída  a  análise  objeto  do  processo  030.016.726/1976,  jamais  tendo  sido  cassado  ou  objeto  de  cancelamento.  b)  Que  não  possuiria  registro  no  ("/\S­DF  (Conselho  de  Assistência  Social do Distrito Federal.  O pedido de inscrição no referido Órgão, protocolado ein 23/l l/2000,  permanece  sob  análise  da  autoridade  administrativa,  nada  havendo  que  impeça  sua  concessão.  Tanto  é  assim  que  a  entidade  possui  inscrição  junto ao CAS de Silvânia  ­ GO, bem como o  certificado de  utilidade pública daquele município.  c)  Que  a  entidade  teria  concedido  vantagens  a  seus  associados  mediante a concessão de bolsas de estudo.  Os  associados  da  impugnante  são  pessoas  jurídicas.  O  fato  de  ter  concedido bolsas de estudo a religiosos (pessoas lisicas) que integram  as  instituições  associadas,  reconhecidamente  pobres,  e  que  não  exercem  cargo  de  direção  na  entidade,  não  pode  ser  considerado  razoável para levar à conclusão de que a entidade estaria promovendo  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 8          7 distribuição  de  lucros,  beneficios  ou  resultados,  até  porque  tais  despesas foram contabilizadas como custo.  d) Que teria distribuído parcela de seu patrimônio através de doaçoes  aos sócios, ao doar moveis e equipamentos à lnspetoria São Bosco e ao  Centro Miguel Magoni ~ CEl\/lll\/I;  As  doações,  que  tiveram  por  objeto  equipamentos  baixados  do  patrimônio  da  entidade,  por  obsolescência,  estão  perfeitamente  autorizadas  pela  Resolução  n.°  196,  de  10.12.2002,  desde  que  a  possibilidade  de  doação de  recursos  a  entidades  afins  esteja  prevista  no estatuto da entidade (no caso, há previsão no art. 5" do estatuto da  UBEC) e que a donatária utilize os recursos recebidos na exeeuçao de  projetos na area assistencial, como foi o caso.  Estão respaldadas, também, na Resolução 188, de 20/10/2005.   e) Que teria remunerado diretor ‹la entidade, mais especificamente, a  professora Débora Pinto Niquini.  Na  verdade,  essa  professora  recebia  salario  por  sua  atuação  como  docente da entidade e, depois, como reitora; sendo tais remunerações  cornpatíveis com as de mercado.  Quando exerceu cargo de direção, nada percebeu.  Assim, a negativa de reconhecer a  isenção pelo  fato de  ter sido paga  remuneração  a  professora  da  entidade,  depois  reitora,  e  que  nada  percebeu enquanto diretora da instituição, contraria a Constituição, a  lei,la jurisprudência e os atos normativos da própria Administraçao.  f)Que  a  impugnante  teria  constituido  patrimônio  de  sociedade  sem  caráter ` beneficente, através de falsas cooperativas.  A  Tal  alegação  lastrou­se  no  lato  de  consoante  lhe  faculta  a  Constituição, a entidade perceber receita proveniente da exploração de  um estacionamento no imóvel em que está localizada.    Alega  que  tal  possibilidade  pode  ser  exercida  quer  mediante  a  exploração do bem pela própria entidade quer por  terceiros, sem que  se caracterize desvirtuamento da natureza não lucrativa da instituição,  desde que os resultados revertam às finalidades institucionais.  ­ Transcreve alguns  julgados da Suprema Corte,  cuja  fundamentação  está no art. l50, Vl, “b” e “c”.  ...  Da não Incidência da Contribuição sobre Bolsas de Estudo.   A teor do que estabelece o art. 28 da Lei n." 8.2l2/91, os valores que a  lmpugnante  despende  com  a  formação  de  seus  colaboradores  e  seus  dependentes  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  em  questão,  assim  corno  quaisquer  ajudas,  desde  que  não  representem  substituição  da  remuneração  paga  pelo  empregador  ou  tomador  do  serviço  em  prol  da  educação,  pois  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  não  cabendo  à  fiscalização  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 9          8 exigir tributo sem amparo legal, com suposto rastro em procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que  levem  à  exigência  de  tributo inexistente.  Que  a  contribuição  social  em  questão  só  pode  alcançar  rendimentos  pagos  pelo  empregador  em  contraprestação  a  trabalho  efetuado  por  pessoa física. A educação suportada pelo empregador, seja em prol de  seus  funcionários  ou  em  favor  de  dependentes  destes  não  constitui  contraprestação  pelo  trabalho  efetuado;  logo,  não  tem  natureza  de  salário.  Ademais,  tanto a Lei nf' 8.212/91 quanto o RPS_reconhecem que não  estão abrangidos pelo campo de incidência da norma os valores gastos  pelo empregador com educaçao básica.  Auxílio Alimentação   Dispõe  a  impugnante  que  arca  com  a  maior  parte  das  despesas  de  alimentação  de  seus  empregados;  logo,  paga,  in  na/m'‹¡1,  ‹›  auxílio­ alimentação,  o  que,  a  teor  da  Lei  e  da  jurisprudência,  afasta  a  incidência  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial,  independente de a entidade ser ou não inscrita no PAT;  Que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  divergem  sobre  se  a  legislação  consagraria 0 entendimento de que a condição para o gozo da isenção  ou  “não  incidência"  seria  o  fornecimento  in  natura  ou  a  adesão  ao  PAT.  pois  o  ato  administrativo  é  meramente  declaratório,  e  não,  constitutivo.    Assim, por não se revestir de natureza salarial, mas de mero estímulo  a que a prestação dos serviços se desenvolva em condições de maior e  melhor  produtividade,  resta  demonstrada a  insubsistência do  auto  de  infração. Além de que o auto seria nulo, de pleno direito, por não levar  em conta a parte da alimentação suportada pelo próprio segurado.  Da Não Incidência das Contribuições Destinadas a Outras Entidades e  Fundos ­ Terceiros. ~   Entende  a  defendente  que,  tendo  em  vista  que  goza  de  isenção  da  quota patronal e de  imunidade relativamente às demais contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  tampouco  se  afigura  legítimo  dela  exigir as contribuições destinadas a terceiros.  FNDE ­ Salário Educação   Dispõe a defendente que, desde a edição da Constituição de l988 até a  presente data, inexiste lei que autorize a cobrança dessa contribuição,  por não ter sido regularmente instituída, nos tennos do art. 97 do Cl N.  Ademais, a legislação em vigor prevê que é contribuinte dessa exação  a empresa (art. 15 da Lei n.” 9.424/96). O impugnante não é empresa,  é  pessoa  fisica.  Daí  a  inexigibilidade  da  contribuição  ao  salário  educação na hipótese presente.  INCRA   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 10          9 O  mesmo  procede  em  relação  à  contribuição  ao  lNCRA.  Primeiro  porque a impugnante é uma instituição civil, sem rins lucrativos, e não  uma  empresa  agro­industrial,  cuja  atividade  está  sujeita  ao  recolhimento da contribuição em tela.  SESC/ SEBRAE   A  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  ao  SESC  e  SEBRAE  tampouco  se  legitima,  quando  se  trata  de  entidade  com  o  perfil  da  impugnante,  entidade  que,  notoriamente,  não  exerce  qualquer  atividade econômica.  As  referidas  contribuições  devem  ser  cobradas  exclusivament  das  empresas comerciais, conforme dispõem as legislações que as instituiu,  tendo  em  vista  que  a  ação  do  Estado  que  asjustifica  é  voltada  à  categoria dos comerciários.  Ilegitimidade da SELIC   Que a autuação também é insubsistente por incluir a incidência da taxa  SELIC, uma vez que a mesma possui natureza de juros remuneratórios,  definidos como medição do rendimento do capital em certo espaço de  tempo,  o  que  acarretaria  o  enriquecimento  ilícito  da  União,  vedado  pelo art. 4” LICC.  É 0 Relatório.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese:  · A  decisão  recorrida  merece  reparos  em  sua  totalidade,  por  este  E.  Conselho,  por  não  estar  em  harmonia  com  as  normas  constitucionais,  com  a  decisão  judicial  favorável  a  Recorrente  e  com  as  normas  de  interpretação da imunidade tributária.  · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  ­  "Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído  pela  Lei  n°  11.096/05,  conforme  documento  anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando com o governo, e tendo, portanto, assegurado o seu  direito  à  isenção  de  tributos,  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  11.096/05.  o   Requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  31  de  julho  de  1976,  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  passando,  então,  a  gozar  da  isenção da quota patronal previdenciária prevista na Lei n° 3.577  de 04 de julho de 1959.  o  A Recorrente obteve  judicialmente o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a esse beneficio,  nos  autos do mandado de  segurança  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 11          10 n°  89.01.86803­8,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa  julgada sobre essa matéria.  o  Ação  Ordinária  (Proc.  Nº  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto a declaração de  inexistência de  relação  jurídica  tributária  entre ela, a União Federal e o INSS, em face da imunidade do art.  195, § 7" da CF.  o  Nos  termos  da Decisão Notificação nº 23.401,  de  04.03.2006  e  do  Ato  Cancelatório  nº  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar  o  beneficio  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando ainda sete autos de infração, com exigência de principal  e multa.  o  Direito adquirido à isenção.  o  Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.  · Nulidade  da  exigência  fiscal  contida  no  auto  de  infração  por  desobediência à decisão judicial.  · Decadência.  · A não­incidência de quota patronal sobre bolsas de estudos concedidas a  funcionários e seus dependentes   · Não incidência da quota patronal sobre auxílio­alimentação fornecido, in  natura, pelo empregador.  · FNDE. Salário Educação.  · INCRA  · SESC/SEBRAE.  · SELIC.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 12          11     Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    A  folha de  rosto  do  auto  de  infração  em questão  registra  que  um conjunto  de  documentos integram o lançamento.    A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem  e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante  deste Auto:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte   DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito   DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito   DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento   RL ­ Relatório de Lançamentos   RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados   RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados   FLD ­ Fundamentos Legais do Débito   REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais   VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   REFISC ­ Relatório Fiscal     Ocorre  que  alguns  desses  documentos  não  estão  presentes  no  processo  disponibilizado para este conselheiro.  Entendo necessário sanar essa falta.      Fl. 557DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Resolução nº  2403­000.296  S2­C4T3  Fl. 13          12 CONCLUSÃO     Voto por baixar o processo em diligência para sanar a falta apontada.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35439.000604/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2005 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. PRAZO DECADENCIAL. CONDUTA FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Para fins de aplicação do preceito inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, deve estar descrito com clareza, no Relatório Fiscal ou em Representação Fiscal para Fins Penais, o intuito fraudulento da conduta do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência 03/2001, em razão da homologação tácita do débito, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Vencido o Conselheiro Relator que entendeu aplicar-se a decadência com base no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2005 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. PRAZO DECADENCIAL. CONDUTA FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Para fins de aplicação do preceito inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, deve estar descrito com clareza, no Relatório Fiscal ou em Representação Fiscal para Fins Penais, o intuito fraudulento da conduta do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.227          1 1.226  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35439.000604/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.309  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ NFLD  Recorrente  VILAR COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2005  FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU  NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.   PERSONALIDADE  JURÍDICA  DE  EMPRESA  TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado  empregado, impõe­se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas  na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo  jurídico.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 9. 00 06 04 /2 00 6- 94 Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   2 fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento  específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  PRAZO DECADENCIAL. CONDUTA FRAUDULENTA. NECESSIDADE  DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.  Para  fins  de  aplicação  do  preceito  inscrito  no  §4º,  in  fine,  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  deve  estar  descrito  com  clareza,  no  Relatório  Fiscal  ou  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  o  intuito  fraudulento da conduta do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.228          3 competência 03/2001, em razão da homologação tácita do débito, com fulcro no artigo 150,  §4º, do Código Tributário Nacional. Vencido o Conselheiro Relator que entendeu aplicar­se  a  decadência  com  base  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  Conselheiro  André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo  da  Costa  e  Silva.     Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   4   Relatório  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2005.  Data de lavratura da NFLD: 10/04/2006.  Data da ciência da NFLD: 13/04/2006.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela Delegacia em São José do Rio Preto da Secretaria da Receita Previdenciária  que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por  intermédio  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº  35.827.778­7,  consistentes  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações de trabalhadores caracterizados pela Fiscalização como segurados empregados, bem como  as  contribuições  a  cargo  dessa  categoria  de  segurados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 103/116.  De  acordo  com  a Resenha  Fiscal,  a  partir  de  1998,  com  o  intuito  de  desconfigura  a  relação  empregatícia,  a  empresa  foi  demitindo,  gradativamente,  seus  empregados  formais  do  setor  de  vendas e os recontratou, agora na condição de sócios de pessoas jurídicas, para continuarem a prestação  de  serviços nos mesmos moldes de antes,  executando as mesmas  tarefas, no mesmo setor da empresa,  sob a mesma supervisão de vendas, não havendo qualquer alteração na rotina laboral.  Constatou  a  Fiscalização  que  vários  sócios  das  empresas  prestadoras,  no  período  anterior às suas constituições, mantinham vínculo empregatício formal com a Autuada.  Verificando estarem presentes os pressupostos de fato da relação jurídica de segurado  empregado,  a  Fiscalização  caracterizou  tais  trabalhadores  como  segurados  empregados  da  Autuada  e  procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias devidas.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  a  partir  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  cada  empresa  prestadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  nelas  consignado  referem­se,  exclusivamente,  aos  serviços  prestados,  sem  qualquer  discriminação  de  outras  naturezas.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 642/679.  A Delegacia em São José do Rio Preto da Secretaria da Receita Previdenciária proferiu  decisão administrativa de 1ª Instância textualizada na Decisão­Notificação nº 21.436.4/0071­2006, a fls.  978/995,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário,  e  mantendo  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/09/2006,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 1000.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.229          5 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  1003/1045,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que parte do crédito lançado é nulo, pois já teria se operado a decadência;   · Que a desconsideração da relação jurídica de representação comercial não encontra  respaldo jurídico;   · Que  houve  afronta  à  competência  jurisdicional  da  Justiça  do  Trabalho  para  o  reconhecimento do vínculo empregatício;   · Que  a  contribuição  para  o  SAT  é  inconstitucional,  porquanto  sua  instituição  não  observou o art. 154, I, da CF/88;   · Que  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  autônomos  e  administradores  é  inconstitucional,  pois  não  teria  obedecido  a  técnica  da  não  cumulatividade prevista no art. 154, I, da CF/88;   · Que a contribuição para o FNDE é inconstitucional;   · Que a contribuição para o SENAR é inconstitucional;   · Que a contribuição para o INCRA é inconstitucional;   · Que a contribuição para o SEBRAE é inconstitucional;   · Que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º do CTN;   · Que a multa aplicada não está prevista na lei;   · Que os sócios gerentes devem ser excluídos da NFLD;     Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   6    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  08/09/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 09/10/2006, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente  que  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  autônomos  e  administradores  é  inconstitucional,  pois  não  teria  obedecido  a  técnica  da  não  cumulatividade prevista no art. 154, I, da CF/88. Argumenta, também, que a contribuição para o SENAR  é, igualmente, inconstitucional.    Tal  alegação,  no  entanto,  não  poderá  ser  objeto  de  apreciação  e deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.    Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar nos autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  Tributárias  que  não  guardam  qualquer  relação  com  o  lançamento ora em constituição.  No rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento é instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal  contida  em  cada  demanda  administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar, no mérito, os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições entre o fisco e o sujeito passivo, sendo, por tal motivo, consideradas como não impugnadas as  matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per se considerada,  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.230          7 ou que não guardem relação direta com os fundamentos de fato e de Direito do lançamento em debate,  como se consubstanciam, exatamente, as alegações deduzidas pelo Recorrente no parágrafo preambular  deste tópico.  Com  efeito,  no  presente  lançamento  não  há  qualquer  levantamento  de  tributos  que  tenha  por  base  de  incidência  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  contribuintes  individuais.  Por  outro  lado,  conforme  exposto  de  maneira  clara  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito, a fls. 07/49, o enquadramento do Sujeito Passivo no Fundo de Previdência e Assistência Social  subsume­se  ao  código  FPAS  515­0  e  código  de  terceiros  0115,  o  que  implica  na  destinação  de  contribuições  sociais  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  especificamente  para  o  FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA e SEBRAE,  conforme discriminadamente detalhado no  item 13 do Relatório Fiscal,  a  fl.  113,  não havendo qualquer destinação de contribuições ao SENAR.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima ventiladas, eis que em  seu  obséquio  não  se  houve  por  instaurado,  nos  vertentes  autos,  qualquer  controvérsia  ou  litígio  a  ser  dirimida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Alega  o  Recorrente  que  parte  do  crédito  lançado  é  nulo,  pois  já  teria  se  operado  a  decadência.  Nulo?   Não, Extinto !    O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº  8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   8  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que, consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em sua  escalação titular, havendo recolhimento antecipado do tributo em apuração, qualquer que seja o montante  recolhido ou a rubrica contemplada, deve ser aplicado o preceito inscrito no parágrafo 4º do art. 150 do  CTN, excluindo­se o crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita do crédito  tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.231          9 §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária, em sua composição permanente, esposa a concepção  de que a data de ciência do contribuinte produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies  a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos  demais  Conselheiros.   No caso ora em apreciação, exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se de  pessoas jurídicas como interpostas pessoas, com a finalidade de contratar e acobertar, sob um aparente  manto de legalidade, a mão de obra utilizada na execução de sua atividade fim, com redução de encargos  previdenciários.  Visando  à  desconfiguração  da  relação  empregatícia,  a  empresa  foi  demitindo,  gradativamente,  seus  empregados  formais  do  setor  de vendas  para,  ato  contínuo,  os  recontratar,  agora  porém na condição de sócios de pessoas  jurídicas, para continuarem a prestação dos mesmos serviços,  nos mesmos moldes de antes, executando as mesmas tarefas, no mesmo setor da empresa, sob a mesma  supervisão  de  vendas,  não  havendo  qualquer  alteração  na  rotina  laboral,  e  estando  ostensivamente  presentes  os  atributos  da  não  eventualidade,  subordinação  jurídica,  pessoalidade  e  onerosidade,  circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente de suprimir/reduzir tributo,  mediante a omissão de informações à administração fazendária, fraudando assim a fiscalização tributária  mediante  a  omissão  dessas  operações  nas  GFIP,  nas  folhas  de  pagamento  e  nos  títulos  próprios  da  contabilidade.  Extrai­se  das  circunstâncias  e  fatos  descritos  nos  autos  a  existência  insofismável  da  relação  de  segurado  empregado,  exercida  pela  empresa  sobre  os  pseudo  representantes  comerciais  pessoas jurídicas, os quais não possuíam autonomia operacional, patrimonial, administrativa e financeira  para se autogerir, sendo totalmente dependentes da Autuada, configurando­se, sob o signo da primazia da  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   10  realidade  sobre  a  forma,  nada  mais  do  que  longa  manus  do  setor  de  vendas  da  Autuada,  apesar  de  formalmente constituídas sob a forma de pessoa jurídica autônoma e independente.  A fraude se manifesta na volitiva e consciente utilização de trabalhadores, contratados  sob um simulacro de representação comercial pessoa jurídica, porém sob o signo da subordinação, não  eventualidade, onerosidade e pessoalidade, para a execução das tarefas inerentes à atividade econômica  da  Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  fraude  tributária  se  consuma,  portanto,  com  o  emprego  de  ardis  e  estratagemas  visando a ludibriar o Fisco, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu  pagamento.   Estivessem tais trabalhadores formalmente vinculados à Autuada, como materialmente,  de fato, estavam, esta  teria que arcar com os encargos previdenciários e  trabalhistas  incidentes sobre a  folha de salários de  tais obreiros. De outro canto,  sendo  tais operários contratados na forma de pessoa  jurídica,  impede­se  a ocorrência do  fato  gerador das  contribuições previdenciárias  em  realce,  uma vez  que, nessa sistemática, não incide tributação na contratação de pessoas jurídicas.  Mediante tal conduta, a Autuada ardilosamente omitiu fatos geradores de contribuições  previdenciárias da contabilidade, da  folha de pagamento e das GFIP, ao mesmo  tempo em que omitiu  segurados obrigatórios do RGPS das folhas de pagamento e das GFIP também.  Nestes casos,  apenas mediante a deflagração de procedimento  formal de  fiscalização,  nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de tomar conhecimento  da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.  Assim, a constatação da efetiva ocorrência de fraude e simulação afasta da espécie em  exame a ocorrência de homologação tácita do crédito tributário, por determinação expressa do preceito  inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, inexiste no autos qualquer indício de prova material de que a empresa  autuada tenha realizado qualquer recolhimento antecipado referente às contribuições previdenciárias ora  em constituição.  No  que  pertine  à  decadência,  o  art.  173,  I  do CTN  estatui  que  o  direito  da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Cumpre  focalizar,  neste  comenos,  a  questão  pertinente  ao  dies  a  quo  do  prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O  art.  37  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  prevê  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  sempre  que  a  fiscalização  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento das exações em apreço.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.232          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  da  empresa  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço  até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as  contribuições dos  segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;     b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22,  assim  como  as  contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para o recolhimento, diga­ se, o dia 02 de janeiro do ano seguinte, não pode a autoridade administrativa proceder ao lançamento de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção  análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o  sujeito ativo dele detentor pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento,  referente  ao  mês  de  dezembro,  somente  pode  ser  perpetrada  a  contar  do  dia  03  de  janeiro  do  ano  seguinte.   Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial assentado no inciso I do art. 173 do  CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º de janeiro do ano xx +  2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal de Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   12  Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 674.497, assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando afastar a decadência de créditos  tributários referentes a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I  do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­ se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar  parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas  na  competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro de 2002, o que implica  dizer que a constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nessa competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2006, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo  sido  a  ciência da NFLD em debate  realizada  aos  13  dias  do mês  de  abril  de 2006,  os  efeitos o  lançamento  em  questão  alcançarão  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  excluídos os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.    Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o período de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/01/1998  a  30/06/2005,  não  demanda  áurea  mestria concluir que se encontram  finadas pela decadência  as obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro/2000, exclusive, assim como as relativas ao  décimo terceiro salário desse mesmo ano.  Roga­se atenção ao fato de que o reconhecimento da decadência parcial do direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vício todo o processo. A declaração de  caducidade parcial acima aduzida apenas tem o condão de extirpar do lançamento tributário tão somente  as parcelas atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  CTN,  e  não  hipótese  de  nulidade do lançamento tributário.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;    Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.233          13 Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência  encontra­se  extinto,  e  não  nulo,  sendo  por  aquele  motivo,  e  não  por  este,  excluído  do  presente  lançamento.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  que  a  desconsideração  da  relação  jurídica  de  representação  comercial não encontra respaldo jurídico. Alega ainda ter havido afronta à competência jurisdicional da  Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício;  Sem razão, contudo.      Mostra­se virtuoso iluminar, ab initio, que no vertente procedimento administrativo de  constituição de crédito tributário não se houve por realizada qualquer desconsideração da personalidade  jurídica da Recorrente.   De outro canto, há que se deixar claro que o presente caso não trata da caracterização  de vínculo empregatício  (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da condição de  segurado  empregado  (instituto  de  Direito  Previdenciário)  e  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa autuada em decorrência da prestação remunerada de serviços por  tais  trabalhadores,  prerrogativas  privativas  contidas  no  portfolio  de  competências  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, tendo por fundamento o princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a  forma dos atos.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   14  Com  efeito, muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal premissa, fácil é perceber que o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado  com  “segurado  empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT, mas, sim, a  pessoa física especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão  posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.234          15   II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso),  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  ao  Recorrente,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e mediante  remuneração.  O episódio em pauta é um caso típico de relação jurídica conhecida no mercado pelo  neologismo “pejotização”, em que profissionais especializados são levados a constituir pessoas jurídicas  para  prestar  serviços  a  empresas,  não  numa  relação  formal  de  pessoa  jurídica  x  pessoa  jurídica, mas  substancialmente mediante uma relação fática em que figuram ostensivamente presentes a pessoalidade,  a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   16  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica, porém, na realidade dos fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “pejotizado”  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  e  em  caráter  intuitu  personae.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e  de  rotina,  originárias  desta  relação  entre  a  Vilar  Bebidas  e  os  representantes  comerciais  pessoa  jurídica  contratados,  comprovadas  às  pencas  no  período  de  apuração,  conforme  arrolados nos Anexos 1 a 3, a fls. 117/151.   Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  No  caso  em  litígio,  a  não  eventualidade  diz  espeito  à  contratação  de  serviços  relacionados com a  atividade de vendas de bebidas da Autuada e à natureza do  trabalho desenvolvido  pelo profissional em relação à natureza do produto que a Contratante se propõe a oferecer no mercado  consumidor, bem como à necessidade permanente dessa categoria de trabalhadores (vendedores) para a  realização de seu objeto social.   O exame das provas dos autos nos autoriza a afirmar que os sócios das representantes  comerciais pessoa jurídica eram contratados para executar serviços e tarefas vinculadas aos objetivos e  atividades fins da Autuada, tendo por conseguinte caráter nitidamente habitual e não­eventual.   Os  sócios  das  representantes  comerciais  pessoa  jurídica  eram  contratados  para  a  realização  de  vendas  de  mercadorias  a  outras  pessoas,  sob  o  comando  e  subordinação  à  Autuada,  circunstância  que  demonstra  que  os  contratados  PJ,  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização,  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  Vilar  Bebidas,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado para atender às múltiplas demandas inerentes ao seu objetivo social.  Esta  necessidade  permanente  da  contratação  desses  trabalhadores  comprova,  com  contundência, a não eventualidade do serviço contratado.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  as  pessoas  jurídicas  contratadas atuarem, unicamente, por intermédio das pessoas físicas dos seus sócios.  Constataram  os  agentes  fiscais  que  a  Autuada  foi  demitindo,  gradativamente,  seus  empregados formais do setor de vendas para, ato contínuo, os recontratar, agora, porém, na condição de  sócios  de  pessoas  jurídicas  –  Representantes  comerciais  ­,  para  continuarem  a  prestação  dos mesmos  serviços  de  venda,  nos  mesmos moldes  de  antes,  executando  as  mesmas  tarefas,  no  mesmo  setor  da  empresa, sob a mesma supervisão de vendas, não havendo qualquer alteração na rotina laboral, e estando  ostensivamente  presentes  os  atributos  da  não  eventualidade,  subordinação  jurídica,  pessoalidade  e  onerosidade.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.235          17 A Fiscalização apurou que a Autuada participava,  ativamente,  da constituição  formal  das empresas prestadoras, mediante o pagamento de honorários a escritório contábil para a abertura de  firmas  de  representação  comercial  pessoa  jurídica,  consoante  lançamentos  na  conta  contábil  nº  3.1.1.08.010 ­ Serviços de pessoas jurídicas.   Analisando a contabilidade da empresa, a Fiscalização apurou pagamento de despesas  para os citados representantes comerciais pessoa jurídica contratados, tais como, pagamento de seguro  de vida em grupo (conta 3.1.2.01.009).   A Autuada  efetuou  pagamentos  de  apólice  de  seguro  de  vida  onde  figuravam  como  beneficiários  todas  as  pessoas  físicas  que  trabalhavam  em  suas  dependências,  indistintamente  empregados seus ou representantes comerciais pessoa jurídica.  De  outro  eito,  na  conta  3.1.2.01.010  –  representação  comercial  foram  lançados  pagamentos a  título de “valor pagamento INSS representantes comerciais” e “valor pagamento FGTS  representantes comerciais”.  A disponibilização de benefícios típicos de empregados, tais como seguro de vida em  grupo,  previdência  social  e  fundo  de  garantia  para  “Pejotizados”  também  descortina  o  viés  de  pessoalidade nos serviços contratados.  A empresa efetuava a compra de uniformes para o setor de vendas a serem utilizados  pelos  vendedores,  fossem  eles  empregados  ou  representantes  comerciais  pessoa  jurídica,  conforme  conta nº 3.2.2.01.006.  A empresa realizou a compra de Palm Tops para serem usados pelos trabalhadores do  setor de vendas, fossem eles empregados ou representantes comerciais pessoa jurídica, conforme conta  nº 3.2.2.01.002.  A  contabilidade  revela  que  a  Autuada  arcava  mensalmente  com  despesas  de  responsabilidade e encargo das pessoas jurídicas contratadas, assumindo parte do ônus dessas empresas,  contrariando frontalmente o conceito de empresa aviado no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/91, assim  definida como “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional”.   Hodiernamente,  considera­se  “Empresa”  o  exercício  organizado  de  atividade  econômica, na forma de unidade econômico­social, integrada por elementos humanos, materiais, técnicos  e logísticos, visando à produção ou a circulação de bens ou de serviços mediante o emprego de fatores de  produção ­ no sistema capitalista, capital, mão­de­obra, insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de  lucro.  A função social primária da empresa é, pois, a geração de lucro para seus proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica  e  no  desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Estruturar  uma  atividade  econômica  implica  a  articulação  dos  fatores  de  produção  adequados (capital, mão­de­obra, insumos e tecnologia) que viabilizem a oferta no mercado consumidor,  a preços e qualidade competitivos, dos bens/serviços que se pretenda produzir.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   18  Já o exercício da atividade econômica exige habitualidade, pessoalidade, detenção do  monopólio  de  informações  pelo  empresário  sobre  o  produto  ou  serviço  objeto  de  sua  empresa  e  a  produção do lucro, o qual irá remunerar os empresários, os empregados e alavancar o desenvolvimento  da empresa.  A  Fiscalização  apurou,  todavia,  que  a  grande maioria  dos  endereços  comerciais  das  citadas representantes comerciais pessoa jurídica coincidia com a própria residência das pessoas físicas  que efetivamente prestavam os serviços de vendas de bebidas em favor da Autuada, fato que evidencia o  total desprovimento de instalações, estrutura, administração e demais fatores de produção necessários ao  funcionamento de uma organização empresarial.  A  pessoalidade  se  revela  incontestável  na medida  em  que  tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm empregados na área técnica empresarial, evidenciando que a prestação de serviços era realizada,  exclusivamente, pelas pessoas físicas dos sócios.  As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  “Pejotizados”  à  Autuada  ostenta  natureza  intuitu  personae,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   No  caso  em  tela,  observa­se  que  os  representantes  comerciais  pessoa  jurídica  foram  constituídos  sem  empregados  na  área  técnica,  com capital  social  irrisório  e  sem  estrutura operacional,  muitas  delas  estando  sediadas  no  mesmo  endereço  dos  sócios,  e  contratadas  pela  Autuada  exclusivamente para atender, por  intermédio exclusivo dos próprios sócios, às necessidades específicas  do  objeto  social  da  Autuada,  circunstância  que  caracteriza  a  pessoalidade  na  relação  entre  os  “Pejotizados” e a Recorrente.    No que pertine  à  subordinação,  esta  tem que ser  averiguada  em seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico  ou  técnico. O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.236          19 Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o Procurador­Geral do Superior Tribunal de  Justiça Desportiva, Sr. Paulo Schmitt, celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o  pintor de  fama  internacional Romero Britto para  a  confecção de um quadro  representativo do  time do  Fluminense F. C. , mas este renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de  subordinação,  decidir,  ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  o  time  da Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.    No  caso  ora  em  apreciação,  os  profissionais  “Pejotizados”  são  contratados  pela  Autuada  para  a  prestação  de  serviços  de  vendas  de  bebidas  aos  revendedores  de  varejo,  utilizando  uniforme e se presentando como a própria Autuada, retirando os pedidos nos Palm Tops de propriedade  da Recorrente, cumprindo escala de trabalho e visitando os clientes na forma indicada pela contratante.  Cada representante comercial pessoa jurídica chega todos os dias de manhã à empresa,  recebe desta as informações pertinentes a preços, promoções e, também, o Palm Top da empresa para o  registro dos pedidos de venda. O gerente de vendas define o  setor a  ser  trabalhado pelo  representante  comercial,  os  quais  exercem  suas  atividades  usando  uniformes  e  crachás  da  empresa.  O  trabalho  ordenado aos representantes comerciais pessoa  jurídica  é controlado por um supervisor de vendas, na  ordem de 1 para cada 5 ou 6 representantes comerciais, com a finalidade de conferir a rota a ser cumprida  por cada um. Realizado o trabalho, retornam à empresa para “descarregar” os pedidos registrados nos  Palm Tops.   A  empresa  Autuada  detém  todo  o  controle  e  administração  da  atividade  dos  representantes comerciais pessoa jurídica, assumindo, inclusive, o risco do empreendimento econômico,  estando  presente,  inclusive,  na  criação  das  citadas  pessoas  jurídicas.  Os  trabalhadores  se  sujeitam  a  cumprir  as  normas,  horários  e  condições  fixadas  previamente  pela  Autuada  e  a  cumprir  a  escala  de  trabalho e setor de atuação determinados pela Contratante, sob o risco de a empresa perder os clientes  para as distribuidoras concorrentes.  Os representantes comerciais pessoa jurídica prestam serviços exclusivos à Autuada e  os seus talonários de vendas ficam retidos no escritório do contador da Contratante, o qual preenchia as  notas fiscais.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   20  Cláusula do contrato de representação estatui, inclusive, que o representante comercial  pessoa  jurídica  que  deixar  de  visitar  clientes  da  área  que  lhe  fora  atribuída  não  fará  jus  a  qualquer  comissão sobre as vendas efetuadas diretamente pela Representada, contrariando o disposto no art. 31 da  Lei nº 4886/65.  Cada representante comercial pessoa  jurídica  trabalha diretamente subordinado a um  supervisor de vendas, conforme documento apresentado pela empresa, em que consta os representantes  comerciais ativos e seus respectivos supervisores, fato que revela o poder de controle e a subordinação  do trabalhador aos comandos dimanados da empresa.  Depoimentos  prestados  por  representante  comercial  pessoa  jurídica  no  inquérito  policial nº 6­840/05 – DPF­SJE/SP atestam que:  · Adenor Rosa Filho: fl. 608. Foi funcionário da empresa Vilar Comércio de Bebidas  ltda.  exercendo a  função de  vendedor. Pelo  período  de  02/01/2000 a  30/05/2003.  Que  logo  depois  da  admissão,  foi  orientado  pelo  contador  da  empresa,  Pedro,  a  abrir uma empresa de representações para que pudesse continuar  trabalhando na  empresa.  Que  para  não  perder  o  emprego,  instituiu  a  empresa  Rosa  Representações,  que prestava  serviços  exclusivamente para a Autuada. Que  todos  os talonários da Rosa Representações ficavam no escritório do contador da Vilar;  que  em  30/05/2003  o  gerente  da  Vilar,  Adevaldo,  informou  ao  depoente  que  ele  seria dispensado da empresa. Que dias depois  o dono da empresa, Artur,  efetuou  contato  com  o  depoente  no  sentido  de  fazer  acordo  com  ele.  Que  Artur  disse  ao  Depoente  que  procurasse  o  advogado  Rodrigo  Cisto  Martins  para  que  fossem  tomados os procedimentos “legais” para a realização do acordo e recebimento do  dinheiro  devido. Que  o  Advogado  lhe  disse  para  assinar  procuração  para  entrar  com ação em face da empresa e que receberia o valor referente ao acordo na Junta.  Que  o  advogado  orientou  o  depoente  a  nada  dizer  ao  Juiz  na  realização  da  audiência  na  Junta.  Que  na  audiência  o  depoente  assinou  o  Termo  de  acordo  e  recebeu R$ 3.000,00, Que depois foi à Vilar e recebeu mais R$ 5.000,00, conforme  combinado. Que por  causa dessa ação perdeu  o direito de  reclamar  seus direitos  trabalhistas,  ficando  no  prejuízo; Que  até  o momento  não  conseguiu  encerrar  as  atividades  da  empresa  de  representações,  que  está  em  seu  nome,  mas  que  é  administrada pela Vilar. Etc...  · Depoimento de idêntico teor também foi prestado por Gilmar Domingos Vansan, a  fls..610/611, Sergio Luís M. Centurion, a fl. 612/613, Natanael Amorim Luiz, a fls.  614/615, José Alves da Cunha, a fls. 616/618, e outros.  · Alexandre Augusto de Paula: Que na Autuada tinha reuniões diárias, que o gerente,  caso houvesse algum problema com o vendedor, costumava chamar à atenção, que  na  Vilar  tinha  Meta  de  vendas,  ...  que  tinha  controle  diário,  que  todos  os  dias  passavam um relatório, que trabalhava com um Palm Top da empresa que tinha um  roteiro de vendas. Que havia uma rota de vendas para todos os dias da semana, que  trabalhava  com  exclusividade  para  a  Autuada.  Que  apesar  de  ser  representante  comercial era, na verdade, empregado da empresa, etc..  · Tais depoimentos foram ratificados perante o Juízo da 1ª e 2ª Vara do Trabalho de  São José do Rio Preto/SP – TRT da 15ª Região, a fls. 624/636.    Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.237          21 Assim  se  revela  o  modus  operandi  do  empreendimento.  A  Autuada  demitiu  gradativamente todos os seus vendedores e o contador da empresa os instruiu e auxiliou na constituição  de  representações  comerciais  pessoa  jurídica.  Nessa  condição,  os  trabalhadores  retornam  à  mesma  atividade  de  antes,  sob  as mesmas  condições  de  sempre,  realizando  o  serviço  de  venda  de  bebidas  a  clientes da Autuada e  em nome desta,  obedecendo estritamente  as  condições de  contorno previamente  fixadas pela Contratante,  estando presentes  a onerosidade, pessoalidade,  subordinação  jurídica  e  a não  eventualidade. Diante de  tal  quadro, ou o profissional  se  ajusta  ao  requerido  e  cria  sua própria pessoa  jurídica,  atuando  sozinho  ou  em  conjunto  com  algum  sócio  na  mesma  condição,  ou  se  sujeita  a  permanecer  no  ostracismo  no  mercado  de  trabalho.  “Guess  that’s  the  name  of  the  game”  (Elton  John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)  Nessa  vertente,  mesmo  que  eventualmente  possa  existir  alguma  flexibilidade  na  realização  do  serviço,  este  já  se  encontra  delimitado  pelas  condições  estabelecidas  pela  Autuada,  circunstância  que  denota,  insofismavelmente,  a  subordinação  do  Contratado  PJ  às  determinações  e  vontade da Vilar.  Na prestação dos serviços, toda a infraestrutura técnica e operacional é disponibilizada  pela Vilar, que estipula rotas de vendas, horários de entrada e saída, reuniões diárias, supervisão de rotas,  etc. detendo, igualmente, o poder hierárquico sobre os “Pejotizados”, bem como o poder de dispensa do  trabalhador, como é de estilo na relação jurídica patrão x empregado.  De tais circunstâncias também aflora a noção de que quem suporta o risco da atividade  econômica é, de fato, a Vilar.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além do poder de controle sobre o serviço realizado e o de dispensa do trabalhador.   A Fiscalização apurou que os representantes comerciais pessoa  jurídica possuem em  comum  características  que  deixam  claro  que  as  respectivas  pessoas  jurídicas  foram  criadas,  exclusivamente, para atender ao modelo de contratação de empregados implementado pela Vilar.   Cite­se que na grande maioria dos contratos de prestação de serviços não consta o nº de  registro do representante comercial no Conselho de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.   Todo  o  conjunto  probatório  leva  à  indicação  de  que  os  representantes  comerciais  pessoa  jurídica  são,  na verdade,  trabalhadores  pessoas  físicas  que,  em  caráter  não  eventual,  executam  pessoalmente os serviços de venda de mercadorias em nome da Autuada, visando a atender as atividades  normais da Contratante, relacionadas diretamente com os fins do empreendimento econômico desta.   A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  apurada  diretamente  dos  valores  pagos  através  de  notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelas pessoas jurídicas nas quais figuravam como sócios  os  profissionais  pessoas  físicas  contratados  pela Autuada,  corroborados  pelos  respectivos  lançamentos  contábeis.  Em  regra,  a  remuneração  das  pessoas  físicas,  contratadas  sob  o  factoide  de  pessoa  jurídica, é mensal e são depositados diretamente na conta corrente bancária de pessoa físicas, em nome  do sócio­gerente da empresa contratada.  A apuração da base de cálculo das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei de  Custeio da Seguridade Social  se deu por  aferição  indireta,  com base nos valores  das Notas Fiscais de  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   22  prestação de serviços,  tendo em vista que os valores nelas consignados referem­se exclusivamente, aos  serviços prestados, sem qualquer discriminação diversa.    As  provas  dos  autos  não  deixam  dúvida  de  que  os  serviços  executados  pelos  “Pejotizados” não  são prestados  em obséquio da autonomia do  representante  comercial,  na  atuação de  estilo de intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciamento de propostas ou pedidos,  para transmiti­los aos representados, mas, sim, em nome e honra da própria representada, com uniforme,  crachá  e  Palm  Top  desta,  contingência  que  revela  a  alteralidade  na  prestação  dos  serviços  em  tela,  quintessência  supralegal  dos  atributos  caracterizadores  da  relação  jurídica  de  segurado  empregado. Os  Contratados  Pessoa  Jurídica,  ao  prestarem  seus  serviços  aos  clientes  da  Recorrente,  não  o  fazem  em  nome próprio, mas em obséquio do pavilhão da Autuada.  Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  Vilar. Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Autuada se revela emblemática,  eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os  riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e prestador de serviços, estes  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações  fixadas  na  aludida Lei  de Custeio  da Seguridade  Social.   A atuação fiscal acima abordada encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a  ocorrência do fato gerador tributário ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.238          23 Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   24    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico,  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  possam  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.239          25 vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   26  No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Nesse quadro, a lei ordinária nº 8.212/91 qualifica como segurado empregado a pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e como segurado contribuinte  individual, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  (...)    V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma Legal acima invocado estabelece obrigações tributárias principal e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados e por segurados contribuintes individuais, assim dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer  título,  durante o mês,  aos  segurados  empregados e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732/98).  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.240          27 a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;   b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado médio;   c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado grave.   III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).     No  que  pertine  a  procedimentos  e  competências,  o  art.  33  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  outorgou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título de substituição e das devidas a outras entidades e  fundos, atribuindo aos  seus auditores  fiscais a  prerrogativa  de  examinar  a  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das  contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei  nº 11.941/2009).  §2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições previstas  nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional  à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   28  §5º O desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou  de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.   §7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).     Ainda em relação a procedimentos, o art. 37 da lei ordinária ora em realce estatuiu o  poder/dever da fiscalização de  lavrar ex officio a competente notificação de débito, com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se  referem, sempre  que constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º  Por  ocasião  da  notificação  de  débito  ou,  quando  for  o  caso,  da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a  fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito  passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no  que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica,  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.241          29 Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil não deixam dúvidas: Ocorrência de contratação  fraudulenta de trabalhadores pessoas  físicas  pela  Vilar,  sob  o  simulacro  de  aparente  pessoa  jurídica,  visando  à  execução,  em  nome  da  Contratante, das atividades típicas de seu objeto social.  A fraude se dava pela criação de Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores, de maneira  a mascarar a relação previdenciária de segurado empregado, mediante a celebração de contratos civis de  prestação  de  serviços  de  representante  comercial  pelos  sócios  das  citadas  pessoas  jurídicas,  restando  presentes, todavia, todos os pressupostos de fato e de Direito caracterizadores do vínculo previdenciário  na condição de segurado empregado, com a execução de trabalho de natureza não eventual, por pessoa  física,  com  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade,  com  a  finalidade  espúria  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.     Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste País, uma tendência, capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação  e  as  de  consultoria  técnica,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  para  contratá­los  como  prestadores  de  serviços,  com  o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Nessa nova arquitetura, o ex empregado, ao  constituir  sua  própria  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  assim  ser  contratado,  deixa  de  ser  empregado  da  contratante  e  passa  a  ser  um  mero  prestador  de  serviços,  mas  continua  cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do  contratante ou nas de terceiros. O mesmo ocorre com os demais trabalhadores disponíveis no mercado.  Como consequência  imediata dessa mudança de  status  (de pessoa física e empregado  para pessoa jurídica e prestador de serviços), o trabalhador assim contratado perde os direitos trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses  do ano ­pessoa  jurídica não  tem direito a férias  ­,  se exclui dos encargos  trabalhistas e previdenciários  inerentes à relação de emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   30  De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  A atuação fiscal acima abordada encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a  ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas desse  jaez,  na  medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por  seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o trabalhador, agora prestador de serviço pessoa jurídica, dificilmente  irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre  no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.242          31 como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     Encontram­se presentes, portanto, os elementos essenciais caracterizadores da condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Nesse  cenário,  dúvidas  não  mais  existem  de  que  o  Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação de profissionais, quiçá para esquivar­se dos rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser operar como segurado contribuinte  individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e a  empresa  recorrente. Tampouco detém o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto. A questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  notificada.   A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.  Assentado que os serviços prestados à Autuada pelos profissionais “Pejotizados” ora  em  debate  se  deu  com  a  presença  ostensiva  de  todos  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, revela­se obrigatória, em relação  a tais segurados, a observância de todas as obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social,  tanto pela empresa como pelos segurados em questão.  Nessa vertente,  o  art.  32 da  citada  lei  de  custeio da Seguridade Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas dos segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela legislação tributária.   Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   32  Além disso,  determinou que o  contribuinte  informasse, mensamente, mediante GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  outras  informações do interesse do INSS.  Mas  não  parou  por  aqui. A  lei  impôs  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar, mediante  desconto das respectivas remunerações, as contribuições devidas pelos segurados obrigatórios do RGPS  e a recolher o valor assim arrecado no prazo normativo, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;   b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a  que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  vinte  do  mês  subseqüente  ao  da  competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447/2008).    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições  sociais previstas no  parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.243          33 Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.   (...)    No que pertine à elaboração das folhas de pagamento, ouvimos em alto e bom som das  normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que a folha  de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais e indicar o número de quotas  de salário­família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No que toca à GFIP, exige a lei que em tal documento sejam declarados mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as Bases de  incidência do FGTS e das  contribuições previdenciárias,  compreendendo o total das remunerações dos trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de  espetáculos  desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos),  salário­família  e  salário­maternidade,  compensação  de  contribuições previdenciárias, assim como retenção de 11% sobre nota fiscal/fatura, exposição a agentes  nocivos/múltiplos vínculos, valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado  pelo SEFIP  (múltiplos vínculos/múltiplas  fontes,  trabalhador avulso), valor das  faturas emitidas para o  tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.    De outro canto, mas ária de outra ópera, a lei ordena que sejam lançados mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade  tem como uma de suas  finalidades  assegurar  o  controle  do  patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre  a  composição  e  variações  patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a atender, de forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente, o papel de instrumento gerencial, que se utiliza de um sistema de informações para registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações necessárias à tomada de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais da contabilidade é a  configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através do qual o  fisco possa  sindicar os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade  do  seu  recolhimento,  para,  assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se, por relevante, que os registros contábeis devem ser feitos de modo preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração, correspondência e demais papéis  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   34  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões  aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por outro motivo  também  conhecidos  como  “Livros  Fiscais”.  No  tocante  à  escrituração  contábil,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento  de  penalidades  pecuniárias a lhe serem impostas mediante o competente Auto de Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização previdenciária a prerrogativa de examinar toda a contabilidade da empresa, não podendo lhe  ser oposta qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os livros, arquivos,  documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   (...)    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos encartados  no Código Tributário Nacional ­CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.244          35 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.    Avulta nesse panorama que  as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância ágil, segura e integral dos fatos jurígenos  tributários  ocorridos  nas  dependências  jurídicas  do  sujeito  passivo,  motivo  pelo  qual  se  exige  que  a  escrituração seja:  a)  Mensal, em razão do critério de apuração das contribuições previdenciárias ser por  competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as rubricas integrantes da base de  incidência das contribuições previdenciárias, eis que, a cada uma delas corresponde  uma alíquota própria a ser empregada no cômputo da contribuição devida.  d)  Que  individualize  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  bem  como  os  totais  por  esta  recolhidos,  de  maneira que a fiscalização possa verificar a correcção das importâncias descontadas  dos segurados e os montantes a cargo destes e os devidos pela empresa vertidos aos  cofres públicos.    Não  é  demasia  enaltecer  que  a  elaboração  de  folha de  pagamento  nos moldes  acima  descritos, a declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e o registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  se  configuram  faculdades  da  empresa, mas,  sim,  obrigações  tributárias  acessórias  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da  nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  a  GFIP  e  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista  no Decreto­Lei  nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público,  ou  alterar  documento público verdadeiro:  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   36  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­se do  cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o emanado  de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as  ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.  (grifos nossos)   §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua  a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  III ­ em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas penas  incorre quem omite, nos documentos mencionados  no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a cinco anos, e multa,  se o documento  é público, e  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento de registro civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista nas leis de regência correspondentes. Para tanto, no caso das contribuições previdenciárias, exige  o  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Federal,  mediante  GFIP,  todos  os  citados  fatos  geradores  e  outras  informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  pelo  exame  dos  documentos  acima  referidos,  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das contribuições sociais  devidas.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.245          37 No  caso  em  exame,  dentre  muitas  outras  irregularidades  apontadas,  a  Fiscalização  constatou que a empresa autuada não incluiu nas suas folhas de pagamento todas as remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço;  não  lançou, mês  a mês,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  tampouco  declarou  nas  GFIP  correspondentes  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária ocorridos sob sua responsabilidade tributária, porquanto não se houveram por  considerados os segurados empregados da Recorrente, por esta  irregularmente contratadas sob o manto  formal de pessoa jurídica.  De  outro  canto,  pelas  mesmas  razões,  as  provas  e  circunstâncias  do  caso  em  tela  revelam que a contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados  a seu serviço.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do Fisco, que se viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação,  tais como Recibos de Pagamento a Autônomos, notas fiscais de prestação de serviços, contratos, etc.  Nessas circunstâncias, a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, de que a contabilidade não registrou o movimento real das remunerações dos segurados a seu  serviço,  configuram­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   38  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Figuram  presentes,  portanto,  os  pressupostos  legais  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, da base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Diante  desse  quadro,  o  convencimento  do  auditor  fiscal  acerca  da  existência  dissimulada da relação previdenciária em litígio decorreu dos elementos de convicção elucidativamente  descritos  no  Relatório  Fiscal,  corroborados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  de  onde  dimana  a  persuasão  de  que  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  em  apreço  prestavam  serviços  na  empresa  autuada na condição de segurado empregados, nos termos do art. 12, I, ‘a’, in fine a Lei nº 8.212/91.  Na  sequência,  ante  a  inexistência  de  documentos  específicos  de  onde  pudesse  ser  extraída,  diretamente  e  com  confiabilidade,  a  matéria  tributável,  houve­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  realce  apuradas  por  arbitramento,  com  fulcro  dos  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91, a partir das informações contidas nas Notas Fiscais de serviço emitidas pelos prestadores.  No  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância que não aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos. Alguns dos critérios de aferição indireta a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos  Contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  Fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição,  os  mais  diversos  e  imagináveis  possíveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muitas  vezes,  tão  somente, o princípio da razoabilidade.   No  caso  em  apreciação,  considerando  que  os  serviços  são  prestados  à  Recorrente  unicamente pela pessoa  física dos  sócios  e não  pela pessoa  jurídica  correspondente;  considerando que  tais serviços foram prestados sob o manto da condição de segurado empregado, e considerando que os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  tela  são  representativos  da  contraprestação remuneratória pelos serviços prestados à Recorrente pelas pessoas físicas caracterizadas  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados  da  Autuada,  se  nos  afigura  correta  a  parametrização  adotada  pelos  Agentes  Fiscais  no  dimensionamento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão,  cabendo ao Sujeito Passivo o ônus da prova em contrário, a teor do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Reitere­se  que  inexiste  qualquer  óbice  a  que  sócios  de  pessoas  jurídicas  prestem  serviços  a outras  empresas na  condição de  segurados  empregados. Nessa  relação  jurídica específica,  a  tributação  previdenciária  irá  incidir  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título pela  empresa  contratante,  durante o mês,  aos  segurados  empregados que  lhe prestaram  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços,  nos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.246          39 Envolta  em  tal  singularidade,  observadas  as  considerações  acima  expendidas,  a  Fiscalização  dimensionou,  por  arbitramento,  a  matéria  tributável,  lançando  de  ofício  como  salário  de  contribuição dos segurados empregados, os valores extraídos das notas fiscais e recibos emitidos em face  da Vilar pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas, caracterizados pela Fiscalização como segurados  empregados  da  Recorrente,  os  quais  se  encontram  analiticamente  arroladas  por  competência  e  individualizadas  por  emitente  nos  Anexos  01  e  02,  a  fls.  117/150,  de  molde  que  sua  correcção  e  consistência podem ser  sindicadas a qualquer  tempo e oportunidade pelo  sujeito passivo,  favorecendo,  dessarte, o contraditório e a ampla defesa do Autuado.  Nessa perspectiva, conforme expressamente estatuído na lei, não concordando o sujeito  passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe, ante a refigurada distribuição do  ônus da prova, que lhe é avesso, demonstrar por meios idôneos que tais montantes não são condizentes  com a realidade.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela legislação, os fatos geradores teriam sido apurados diretamente nas folhas de pagamento, nas GFIP  ou na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância das formalidades exigidas pela  legislação  tributária  quebrou  o mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos  fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência do procedimento levado  a cabo pela Autoridade Fiscal.  Diante da pletora probatória acostada aos autos,  firma­se a convicção de que os  fatos  trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores mencionados, os  quais  se  ajustam  taylor  made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que  presentes  todos  os  pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.    3.2.  DAS ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES  O Recorrente  alega que  a  contribuição  para o SAT  é  inconstitucional,  porquanto  sua  instituição  não  observou  o  art.  154,  I  da  CF/88;  Afirma  que  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações de autônomos e administradores é inconstitucional, pois não teria obedecido a técnica da  não  cumulatividade  prevista  no  art.  154,  I,  da  CF/88;  Sustenta  que  a  contribuição  para  o  FNDE  é  inconstitucional;  Argumenta  que  a  contribuição  para  o  SENAR  é  inconstitucional;  Defende  que  a  contribuição  para  o  INCRA  é  inconstitucional  e,  também,  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  é  inconstitucional.    NOSSA !!! Quanta inconstitucionalidade.    Em que pese o esforço argumentativo e a ginástica exegética do Recorrente, deve ser  trazido à balha, de  forma a nocautear qualquer dúvida porventura ainda  renitente, que a declaração de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   40  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição  Federal.   Nesse contexto, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional dos agentes do Fisco Federal.  De  plano,  deve­se  atentar  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas  legislativos  tenham  sido  declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522,  de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da União  aprovados  pelo  Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva  do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.247          41 Ademais, perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar o conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento  de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  conforme determinado pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de  22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73/93.    Desbastada nesses talhes a escultura jurídica,  impedido se encontra este Colegiado de  apreciar tais alegações e propalar as declarações de inconstitucionalidade, tão veementemente defendida  pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.  DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS  Alega o Recorrente que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do art.  161, §1º do CTN, e que a multa aplicada não está prevista na lei.  Convidamos  o  Recorrente  a  conhecer  os  artigos  161  do  CTN,  34  e  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.    A  Constituição  Federal  de  1988  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   42  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in  verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  topograficamente  inserido  no  Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Saliente­se que o percentual  enunciado no parágrafo primeiro  acima  transcrito  será o  aplicável  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso.  Ocorre  que  a  lei  de  custeio  da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição e dispondo de modo diverso do Código Tributário Nacional, devendo esta ser observada em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido  já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao proferir,  ipsis  litteris:  “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma  de  caráter  complementar,  não proíbe a  capitalização de  juros nem  limita a  sua cobrança ao patamar de 1% ao  mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei  não  dispuser  de  modo  contrário.  Assim,  não  tendo  o  Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no  citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição Federal” (TRF­ 4ª Região, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira; 1ª  Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552).    De outro eito, no plano infraconstitucional, a disciplina atinente à aplicação de multa de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 35 estatuiu, de forma objetiva, que sobre  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.248          43 as contribuições sociais em atraso, incidirá multa de mora que não poderá ser relevada, nos termos que  adiante se vos seguem:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   44  §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas não somente à incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do art. 34 da Lei nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP  nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema Corte de  Justiça,  que  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  sua  legalidade,  consoante  ressai  do  julgado  a  seguir  ementado:   TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO DE DÉBITO.  JUROS MORA  TÓRIOS.  TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento  serão acrescidos de  juros de mora calculados à taxa de 1%,  ressalvando,  expressamente,  em  seu  parágrafo  primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração,  nenhuma  ilegalidade  há  na  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  recolhidos  a  destempo,  ou  que  foram  objeto  de  parcelamento  administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de  que  são  credores.  Assim,  reconhecida  a  legalidade  da  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.249          45 incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve  ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp  nº  396.554/SC,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI;  1ª  SEÇÃO;  DJ  13/09/2004; p. 167.    Em  reforço  a  tal  assertiva  jurisdicional,  ilumine­se  o Enunciado  da Súmula  nº  03  do  Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.    Falece, portanto, de fundamento a alegação de que os juros são devidos à razão de 1%  ao mês, nos termos do art. 161, §1º do CTN, e que a multa aplicada não está prevista na lei.    3.4.  DA RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS.  Pondera o Recorrente que os sócios gerentes devem ser excluídos da NFLD.  Não será necessário ...    Cumpre,  de  plano,  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes  da  vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é da empresa, e não dos seus representantes legais  arrolados  no  relatório  intitulado  "RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS",  não  integrando  estes  o  polo  passivo da autuação.   O anexo "Relação de Corresponsáveis" possui apenas caráter informativo, prestando­se  como mero subsídio à Procuradoria da Fazenda Nacional, caso haja a necessidade de execução judicial  do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo, nas estritas hipóteses em que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no  Verbete  da  Súmula  CARF  nº  88,  conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   46    Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, dispõe  que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a  declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca  da ocorrência de ao menos uma das quatro situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador,  deverão  ser  considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no inciso III  do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ entende­se como  responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de  gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.   Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  atividade  fiscal  tem  caráter  plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização  fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente  por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660. Constituem peças de  instrução do processo administrativo­fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  (...)  X  ­  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à constituição  da  Relação  de  corresponsáveis,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade  nem,  tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza vinculada do seu atuar de oficio.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2000,  inclusive, bem como as  relativas ao 13º salário desse mesmo ano, em razão da decadência, nos  termos  assentados no art. 173, I, do CTN.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.250          47   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   48    Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Decadência.  Descrição  da  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Art.  150,  §  4°,  e  art.  173,  I,  do  CTN.  O  presente  voto  refere­se  à  questão  atinente  ao  prazo  decadencial aplicado in casu.  Conforme bem descrito pelo ilustre Relator, exsurge das provas dos autos que  a  Autuada  utilizou­se  de  pessoas  jurídicas  como  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  contratar  e  acobertar,  sob  um  aparente  manto  de  legalidade,  a  mão  de  obra  utilizada  na  execução de sua atividade fim, com redução de encargos previdenciários.  Visando à desconfiguração da relação empregatícia, a empresa foi demitindo,  gradativamente, seus empregados formais do setor de vendas para, ato contínuo, os recontratar,  agora  porém  na  condição  de  sócios  de  pessoas  jurídicas,  para  continuarem  a  prestação  dos  mesmos serviços, nos mesmos moldes de antes, executando as mesmas tarefas, no mesmo setor  da  empresa,  sob  a  mesma  supervisão  de  vendas,  não  havendo  qualquer  alteração  na  rotina  laboral,  e  estando  ostensivamente  presentes  os  atributos  da  não  eventualidade,  subordinação  jurídica, pessoalidade e onerosidade, circunstância que demonstraria e comprovaria o elemento  volitivo  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à  administração fazendária, fraudando assim a fiscalização tributária mediante a omissão dessas  operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e nos títulos próprios da contabilidade.  Diante  de  tais  fatos,  concluiu  estar  configurada  a  fraude,  razão  pela  qual  afastou a ocorrência de homologação tácita do crédito tributário, por determinação expressa do  preceito inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.   Ocorre  que o Relatório  Fiscal  não  faz menção  direta  ao  instituto  da  fraude  (art. 72 da Lei n° 4.502/64) e  tampouco a autoridade fiscal emitiu Representação Fiscal para  Fins Penais (item 13.5 do Relatório Fiscal) descrevendo a ocorrência, em tese, de crime contra  a ordem tributária ou contra a administração em geral.  Com efeito, para fins de aplicação do preceito inscrito no §4º, in fine, do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  entendemos  que  deveria  estar  expresso  no  Relatório Fiscal o enquadramento da hipótese na situação descrita no art. 72 da Lei n° 4.502/64  e  invocada pelo  ilustre Relator, ou ainda, que, ao menos, esta conclusão da autoridade fiscal  tivesse  redundado na  emissão  de Representação Fiscal  para Fins Penais  pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  a  administração  púbica  em  geral,  na  qual  estivesse descrito, expressamente, o intuito fraudulento da conduta da recorrente.  Afirma ainda o ilustre Relator que inexiste no autos qualquer indício de prova  material de que a empresa autuada tenha realizado qualquer recolhimento antecipado referente  às  contribuições  previdenciárias  ora  em  constituição. Todavia,  o  Termo  de Encerramento  da  Auditoria Fiscal indica que foi fiscalizado o recolhimento das contribuições previdenciárias e  de  terceiros  no  período  de  01/1996  a  06/2005  e  que  houve  apenas  o  presente  lançamento,  podendo­se concluir, assim, que, quanto aos demais segurados, houve o regular recolhimento.  Portanto, não vislumbramos razão para que se desconsidere a Súmula 99 do CARF.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 35439.000604/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.309  S2­C3T2  Fl. 1.251          49 Inexistentes  nos  autos  estes  elementos  e  tendo  em  vista  que  se  denota  do  Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal que, quanto aos demais segurados, houve o regular  recolhimento, voto pela aplicação da regra decadencial contida no art. 150, § 4°, do CTN.  Pelo  exposto  e  considerando  que  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  04/2006,  voto  no  sentido  de  que  devam  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  03/2001,  em  razão  da  homologação tácita do débito, com fulcro no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.      André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.                  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 07/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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5958842 #
Numero do processo: 10735.000873/2003-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. BASE NEGATIVA APURADA. IMPOSSIBILIDADE. Indevida a multa isolada sobre antecipações não recolhidas se resultou base negativa ao término do período-base de incidência, pois, de outra forma, estar-se-ia considerando perfeita a imposição de gravame pelo não recolhimento antecipado de tributo sabidamente indevido. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, recurso provido. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.000873/2003­32  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.405  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USITEC USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  BASE  NEGATIVA  APURADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Indevida  a  multa  isolada  sobre  antecipações  não  recolhidas  se  resultou  base  negativa  ao  término  do  período­base  de  incidência,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  considerando  perfeita  a  imposição  de  gravame  pelo  não  recolhimento  antecipado  de  tributo  sabidamente indevido.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  recurso  provido.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 73 /2 00 3- 32 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55,  Anexo  II,  de  16/03/1998  (DOU  de  17/03/1998),  contra  decisão  proferida  pela  extinta  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  no  Acórdão  nº  1805­00.026,  sessão  de  19/03/2009  (fls.  264/266),  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  isolada  ao  percentual  de  50%,  assim  ementado, na parte que interessa à nossa apreciação:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­ APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE  DE CALCULO NEGATIVO  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo  assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada  pela  apuração  de  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.  Ao  contrário  disso,  tal  obrigatoriedade  subsiste,  e  a  sua  não  observância  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96.  Consta do voto condutor da decisão recorrida que Além disso, nos termos do art. 44  da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou  base de calculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.  O aresto paradigma apresentado pela recorrente foi assim ementado:  Acórdão n° 105­17015  RECURSO VOLUNTÁRIO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ESTIMATIVA  ­  AUSÊNCIA  DE  LUCRO  TRIBUTÁVEL  PELA  EMPRESA AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO RESPECTIVO.  IMPOSSIBILIDADE ­ No caso de não recolhimento do imposto  de renda por estimativa e ausência de lucro real anual tributável  pela  empresa  no  ano  calendário  respectivo,  deve­se  afastar  a  multa  isolada aplicada, porquanto  inexistente a base  calculada  da sanção, posto que incidente sobre a diferença entre o imposto  anual  devido  e  a  estimativa  obrigatória,  se  menor.  Direito  intertemporal. Precedentes.  Ao recurso foi dado seguimento através do Despacho nº 1200­00.022, da 2ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 325/327).  Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN apresentou contrarrazões às  fls. 331/335, as quais serão lidas em plenário.  É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  presente  recurso  especial  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  a  lide  posta  à  nossa  apreciação  diz  respeito  à  cobrança  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  a  título  de  antecipações  da CSLL  que  seria  apurada  ao  final  do  exercício,  com  fulcro  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  atual  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  11.488/2007,  sendo  que  a  autuada  apurara  base  negativa  da  Contribuição  no  período  fiscalizado  (anos­ calendário de 1999 a 2001).  A  propósito,  peço  vênia  para  transcrever  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  CSRF/01­05.201,  sessão  de  14/03/2005,  proferido  no  processo  administrativo  nº  10680.002273/2002­19, que adoto como razões de decidir, da lavra do i. Conselheiro Marcos  Vinicius Neder de Lima, que, com muita maestria, sobre idêntica matéria assim se pronunciou:  “Ementa:  “IRPJ  –  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – PREJUÍZO FISCAL – O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  apura  prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício.  A  divergência  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  aplicação  de  multa  isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar prejuízo  no encerramento do exercício.   O  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.   Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20  de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:   Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)   §2° ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.   Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse Conselho  de Contribuintes,  sobretudo acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei  n° 9.430  tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em  todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa  e  preservar  o  interesse público.  Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao  regime de  estimativa,  porquanto o  intérprete deve atribuir à  lei  o  sentido  que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá­lo, não se  pode menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto  legal.  Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se  reputará  como  sendo  essa  vontade.  No  dizer  de Marçal  Justen  Filho,  não  há  qualquer  caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  "o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade,  como se configura o interesse público. Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da  intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais"(*).   (*) MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/,44.  Nessa  trilha de raciocínio,  iniciaremos pelo exame das  formulações literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos  nem o  conjunto deles, mas  os  sentidos  construídos  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos textos. (**)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 (**) Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:      HIPÓTESE  CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento ou recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória.    Pagar  multa  de  75%  a  150%,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  (art.  44,  caput,  inciso I e II)  Dado  que  pessoa  jurídica  está sujeita ao pagamento do  IR de forma estimada, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano  correspondente.  Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  (caput,  art.  44,  §  1º, IV)  Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o valor acumulado excede o  valor  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período.  Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  4,  §  1ª,  IV  c/c  art. 35, §2º, da Lei 8.981/96).  Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,  por  isso  a  construção  lógica  da  regra  jurídica  não  pode  levar  ao  cumprimento  de  um  enunciado  prescritivo  e  ao  necessário  descumprimento  de  outro  do  mesmo  dispositivo  legal.  O  intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre a moldura de  significações possíveis de um  texto de direito positivo a escolha do  intérprete deve ser feita em consonância com todo o ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar que o  rigor  é maior  em se  tratando de normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores  da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo  de  aplicação  de  penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos no contexto dos regimes democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  à  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica  do ato delituoso, e  (iii) confirmar,  infirmar ou afirmar o critério material da infração. A  primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como  base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e  para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o  montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à  falta de  recolhimento de  tributo,  não seria  razoável adotar  essa grandeza  como base de  cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo  devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.  Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.  Primeiro,  o  exame  do  texto  evidencia  que  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  Por  inferência lógica,  tem que se entender que os incisos I e II  também se referem à falta de  pagamento de tributo.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que,  juridicamente, o  fato gerador do Imposto sobre a Renda só será  tido  por ocorrido ao  final  do período anual  (31/12). O valor do  lucro — base de cálculo do  tributo – só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3°  do  Código  Tributário Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa  jurídica.  Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que  se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2°,  caput), mas a materialidade  tributada é o  lucro real apurado em 31 de dezembro de  cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto,  imposto e contribuição verdadeiramente devidos,  são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde  a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação  de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação  —  e  que  dele  não  pode  se  distanciar  —  que,  mesmo  durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento  se  o  valor  acumulado  pago  exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n°  8.891/95)."  (Marco Aurélio Greco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista  Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159)  Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  93/97,  ao  interpretar  o  art.  2°  da Lei  n°  9.430/96,  que  trata  do  regime da estimativa,  prescreve  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  exigir  de  oficio  a  estimativa  não  paga  no  vencimento, a saber:  "Art.15.  O  lançamento  de  oficio,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  oficio  sobre  os  valores  não  recolhidos."   A  lógica  do  pagamento  de  estimativas  é,  portanto,  de  antecipar,  para  os  meses do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria  só devido ao final do 'exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se  a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado  ao longo do ano­calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29  da  Lei  n°  8.981/94).  Assim,  via  de  regra,  o  tributo —  sob  a  forma  estimada  ­  não  será  devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       7 Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com o  princípio  de  bases  correntes,  pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum  recolhimento  prévio  que  não  tem  correspondência  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período,  tal  fato  implicaria apenas  em  restituição ou compensação  tributária. Por outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora  recolhida ao longo do mesmo período.   Assim, o  tributo  correspondente  e a estimativa a  ser paga no curso do ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do imposto  há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a  maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  ­  totalidade ou diferença de tributo — só há  falar em multa isolada quando evidenciada a  existência de tributo devido.   Defendem  alguns  que  a  conclusão  acima  contradiz  o  §  1°,  inciso  IV,  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  isolada  na  hipótese  de  a  pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento do imposto de renda e deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo.   Essa contradição é apenas aparente.   O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  ri.°  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante  balanços ou balancetes mensais,  que o  valor  já pago da estimativa acumulada excede o  valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes mensais  são,  então,  os meios  de  prova  exigidos  pelo Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu­se o ônus da prova, atribuindo ao  contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está  sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está  sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.  Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e  não  apresentar  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda  que  tenha  experimentado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa ­ ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da  Lei  n°  9.430/96.  A  lei  estabelece  uma  presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma  presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo  da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em  apresentar os balanços ou balancetes.  Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano­calendário  correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços  de  suspensão. Nesse  caso,  a  exigência  da  norma  sancionadora  para  que  se  comprove  a  inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio  ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor  da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e  forçá­lo  a  pedir  restituição  posteriormente.  Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     8 suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. (destaque  acrescido)  Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo,  se deveria aplicar a multa isolada.   Ressalve­se,  por  oportuno,  que  não  estamos  tratando,  nesse  processo,  da  hipótese de a empresa  ter apurado  tributo devido no  final do exercício. A análise, nessa  hipótese, demandaria outras considerações.   Na  presença  de  prejuízo  fiscal,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no  curso do ano­calendário, pois a  conduta  objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o  efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes.   Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais  reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O  legislador  concede  a  fiscalização,  durante  o  transcorrer  do  período­base,  o  poder  de  presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide  com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela  lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita  após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço  na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  1­ as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da  legalidade,  devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão,  os elementos definidores da conduta delituosa;   2­  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas;   3­ tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código  Tributário Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;  4­ a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere­se à multa  pela falta de pagamento de tributo;  5­ o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício;  6­ não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do  exercício;  7­  os  balanços  ou  balancetes mensais  são  os meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do  recolhimento da estimativa.   8­ após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado  devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       9 9­ antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação  de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a  inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.  Pelo exposto, como a recorrente, no caso presente, verificou prejuízo no ano  de  1998,  não  há  como  prosperar  a  exigência  da  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativas.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso.”  Por essas  razões, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  especial do  sujeito  passivo,  para  considerar  indevida,  in  casu,  a  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas a título de antecipações da CSLL.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 13974.000199/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS - NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA A pessoa jurídica que adquire produtos "in natura" de pessoas físicas residentes no País, realizando operação de limpeza, secagem e padronização para futura armazenagem e comercialização, não fazia jus ao crédito presumido de que tratava o § 1º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria). Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000199/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ RESSACIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­   Recorrente  CEREAGRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PIS  ­  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA   A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  "in  natura"  de  pessoas  físicas  residentes no País, realizando operação de limpeza, secagem e padronização  para  futura  armazenagem  e  comercialização,  não  fazia  jus  ao  crédito  presumido de que tratava o § 1º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, uma vez  que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria  de origem animal ou vegetal (agroindústria).   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negou­se provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 99 /2 00 3- 61 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 142/167) contra o Acórdão DRJ/CTA nº  06­16.419 de 20/12/07 constante de fls. 114/130 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Curitiba SC  que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade  de  fls.  93/101,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Joinvile  ­  SC  (fls.  85/89), para os  fins de: a) não conhecer da manifestação do contribuinte  relativamente à não  homologação das declarações de compensação protocolizadas em 18/06/2003, no valor de R$  157.828,79  (fl. 01) e  em 21/07/2003, no valor de R$ 178.843,01  (fls. 63); e em 03/06/2003,  especificamente ao valor de R$ 277.888,78 (fl. 83), por não ser admissível; e de b) não acolher  a manifestação de inconformidade, em relação Declaração de Compensação protocolizada em  03/06/2003 (fl. 83), cujos débitos que se pretendia compensar de R$ 63.871,74, R$ 143.040,99,  R$ 92.682,88 e R$ 197.860,77, relativos ao 1° trimestre de 2003, não foram homologados pela  DRF em Joinville/SC.  O  r.  despacho  decisório  da  DRF  de  Joinvile  –  SC  (fls.  85/89)  explicita  as  razões da não homologação da compensação nos seguintes termos:  “O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débito  da  Cofins,  período  de  apuração  maio/2003,  indicando  como origem de  crédito o  saldo  credor  do PIS  não cumulativo  apurado nos meses de fevereiro, março e abril de 2003.  Foram  ainda  apresentadas  declarações  de  compensação  com  base no mesmo crédito — formalizadas em processos distintos e  apensados ao presente processo.  Discriminamos  abaixo  a  totalidade  dos  débitos  compensados  pelo contribuinte com base no crédito acima mencionado:  Tributo Período de apuração Vencimento Valor Processo 6912 01/2003 15/02/2003 63.871,74 13974.000189/2003- 26 2172 01/2003 15/02/2003 143.040,99 13974.000189/2003- 26 2172 02/2003 15/03/2003 92.682,88 13974.000189/2003- 26 2172 03/2003 15/04/2003 197.860,77 13974.000189/2003- 26 2172 04/2003 15/05/2003 277.888,78 13974.000189/2003- 26 2172 05/2003 13/06/2003 157.828,79 13974.000199/2003- 61 2172 06/2003 15/07/2003 178.843,01 13974.000229/2003- 30 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000199/2003­61  Acórdão n.º 3402­002.516  S3­C4T2  Fl. 3          3 Foi solicitada diligência a. Seção de Fiscalização para apurar a  existência  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  apurados conforme a sistemática não­cumulativa, nos meses de  fevereiro, março e abril de 2003. Aquela seção concluiu que os  créditos do PIS não­cumulativo, calculados de acordo com o art.  3º da Lei no 10.637/2002,  são  equivalentes a R$ 27.209,55 em  fevereiro/2003, R$ 61.734,52 em março/2003 e R$ 29.026,17 em  abril/2003,  inferiores  aos  valores  da  contribuição  calculado  nesses meses,  não  restando,  portanto,  nenhum crédito  para ser  usado na compensação.  FUNDAMENTAÇÃO  A Lei n° 10.637/2002 alterou a legislação da Contribuição para  o  PIS/PASEP  instituindo  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real. De  acordo  com  essa  sistemática,  há  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  pela  alíquota  de  1,65%,  sendo  permitido  deduzir  créditos  calculados  conforme  art.  3°  daquela  Lei.  Transcrevemos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  á  venda  ou  á  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  III ­ (VETADO,)  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  §1º.  0  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e  lido caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2° Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 3º. 0 direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no Pais;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Considerando que há receitas sobre as quais não há incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  conforme  definido  no  art.  5°,  incisos  I,  II,  III  da mesma  lei,  cria­se a possibilidade de os  créditos  serem  superiores ao  valor da  contribuição. Ocorrendo  tal  hipótese,  será permitido aproveitamento para a dedução da  mesma contribuição em meses subsequentes (art. 3°, § 4°) e para  a compensação com outros tributos e contribuições federais ou o  ressarcimento  em  espécie,  após  o  encerramento  do  trimestre.  Transcrevemos:  Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000199/2003­61  Acórdão n.º 3402­002.516  S3­C4T2  Fl. 4          5 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável a matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação especifica aplicável et matéria.  Na  diligência  levada  a  efeito  pela  Seção  de  Fiscalização,  constatou­se  que  “a  empresa  adquire  de  pessoas  físicas,  residentes  no  país,  produtos  in  natura  (feijão,  soja,  cevada,  milho,  etc.)  e  as  processa  mediante  limpeza,  secagem,  padronização  para  futura  armazenagem  e  comercialização."  (fl.28).  Conforme  demonstrativos  de  fls.24/26,  o  contribuinte  aproveitou­se de crédito presumido de PIS referente a aquisições  de pessoas físicas de produtos in natura, conforme abaixo:  Período de apuração Valor dos insumos Alíquota do crédito Valor do crédito presumido de PIS 02/2003 13.596.617,47 1,16% 157.040,93 03/2003 42.444.932,74 1,16 % 490.238,97 04/2003 68.535.379,37 1,16% 791.583,63 Entretanto,  tal  aproveitamento  de  créditos  foi  indevido,  pois  o  art. 3º, § 3º da Lei n° 10.637/2002 estabelecia que “o direito ao  credito aplica­se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País".  Considerando a atividade do  contribuinte  ­  limpeza,  secagem e  padronização de produtos vegetais in natura ­, o aproveitamento  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  passou a ser permitido somente a partir de 01/02/2004, conforme  art.  11,  §  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004.  Transcrevemos:  Art. 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  dos  arts.  8°a  10,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  Pais  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  podem  deduzir  da  Cofins  não­ cumulativa  devida,  relativamente  ás  vendas  realizadas  ás  pessoas  jurídicas mencionadas  no  art.  10,  em  cada período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  á  alíquota  6,08%,  equivalente a 80% da alíquota prevista no art. 7º, sobre o valor  de aquisição dos referidos produtos in natura.  §1º. 0 valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não  constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para  dedução do valor devido da contribuição.  §2°  0  disposto  neste  artigo  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­ cumulativo de que trata a Lei n°10.637, de 2002, a partir de 1°  de fevereiro de 2004.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Desconsiderando, portanto, os créditos relativos a aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas,  teremos  a  seguinte  apuração  da  Contribuição para o PIS do contribuinte:  Período de apuração Contribuição para o PIS/PASEP Crédito da Contribuição Saldo a pagar 02/2003 65.100,95 27.209,55 37.891,40 03/2003 135.838,55 61.734,52 74.104,03 04/2003 191.817,67 29.026,17 162.791,50 Verifica­se  acima  que  o  contribuinte  não  possui  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  passíveis  de  ressarcimento,  tendo sido apurado valor a pagar da contribuição em fevereiro,  março e abril de 2003.  Não  havendo  crédito  que  possa  lastrear  as  compensações  declaradas, cabe não homologá­las.  DECISÃO  No  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  227,  XXI  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259/2001,  e  delegada  pelo  art.  2°  da  Portaria  DRF/Joinville  n°  93/2002,  não  homologo  as  compensações  relacionadas  no  relatório  deste  despacho  decisório.”  Por seu  turno, a  r. decisão de fls. 114/130 da 4ª Turma da DRJ de Curitiba  SC, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 93/101, mantendo o  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Joinvile  ­  SC  (fls.  85/89),  aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de oficio é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação.  Manifestação não­conhecida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/20033  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA.  A pessoa  jurídica que adquire produtos "in natura" de pessoas  físicas  residentes  no  País,  realizando  operação  de  limpeza,  secagem  e  padronização  para  futura  armazenagem  e  comercialização,  não  fazia  jus  ao  crédito  presumido  de  que  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000199/2003­61  Acórdão n.º 3402­002.516  S3­C4T2  Fl. 5          7 tratava o § 10 do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, uma vez que  não  se  enquadra  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria).  Solicitação Indeferida.”  Nas razões de Recurso Voluntário (45/64) oportunamente apresentadas, a ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  que  os  referidos créditos compensados de PIS não cumulativo seriam legítimos conforme reconhecido  nas decisões do Poder Judiciário que cita.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço, mas no mérito não merece provimento.  De  fato,  a  r.  decisão  recorrida  se mostra  irrepreensível  e  deve  ser mantida,  cujos fundamentos, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo:  “... analisada a questão, exclusivamente, sob o prisma do direito  posto,  qual  seja,  do  enfeixe  de  atos  legais  e  normativos  que  efetivamente  compõem  a  legislação  tributária,  eis  as  razões  pelas  quais  considera­se  não  ser  admissível  a manifestação  do  contribuinte  relativamente à  não­homologação das  declarações  de compensação protocolizadas em 18/06/2003, no valor de R$  157.828,79  (fl.  01);  em 21/07/2003, no valor de R$ 178.843,01  (fls.  63);  e  em  03/06/2003,  especificamente  ao  valor  de  R$  277.888,78 (fl. 83), já que a própria legislação, vigente à. época  em  que  o  contribuinte  apresentou  as  DCTF  e  as  Dcomp  em  apreço,  desautoriza  a  interpretação  de  que  as  diferenças  decorrentes  de  compensação  indevida  constituiriam  divida  confessada  e,  bem  ao  contrário,  determina  que  se  proceda  ao  lançamento de oficio dessas diferenças.  Reitera­se,  também,  que  o  lançamento  de  oficio,  na hipótese,  é  obrigatório,  sendo  ressalvado  ao  contribuinte,  depois  de  cientificado  da  exigência  fiscal,  o  exercício  de  seu  direito  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  sede  da  respectiva  impugnação,  até  porque o  lançamento,  nestes  casos,  como não  poderia  deixar  de  ser,  está  necessariamente  vinculado  ao  cenário jurídico vigente, não A. época da lavratura do feito, mas  A. época dos fatos, ai incluídos os próprios documentos que, no  cumprimento  do  dever  instrumental,  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  porque  só  a  partir  da  lei  vigente  àquela  época,  e  que qualificou  juridicamente os atos neles praticados,  é que  se  pode,  validamente,  extrair  efeitos  de  confissão  de  divida  do  conteúdo de tais documentos.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Portanto,  delimita­se  o  objeto  do  litígio  apenas  em  relação  à  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  03/06/2003  (fl.  83), cujos débitos que se pretendia compensar de R$ 63.871,74,  R$  143.040,99,  R$  92.682,88  e  R$  197.860,77,  relativos  ao  1°  trimestre  de  2003,  não  foram  homologados  pela  DRF  em  Joinville/SC,  mas,  por  corresponderem  à  contribuição  já  confessada  em  DCTF  pela  contribuinte  (fls.  104/108),  cabe  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento de seu direito creditório.  No mérito, a alegação da interessada é a de que está autorizada  a  aproveitar  os  créditos  referentes  ao PIS  não­cumulativo,  dos  períodos  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2003,  relativos  às  aquisições de pessoas físicas, residentes no pais, de produtos in  natura, com base no § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  por ser produtora de mercadorias de origem vegetal, destinadas  à alimentação humana ou animal.  A  redação  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  ao  tratar  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  do  Programa de Integração Social (PIS), assim dispunha quando da  determinação do valor da contribuição e do aproveitamento dos  créditos:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  as  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º  I —  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  n°10.684, de 30.5.2003)  (...)  §3º. 0 direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda  ou  a  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes  (...)  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000199/2003­61  Acórdão n.º 3402­002.516  S3­C4T2  Fl. 6          9 PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  n°10.684, de 30.5.2003, art. 25)" (Negritou­se).  Conforme  Relatório  de  Diligência,  elaborado  pela  Seção  de  Fiscalização da DRF em Joinville/SC, verificou­se, em diligência  procedida  ao  estabelecimento  da  contribuinte,  objetivando  acompanhar  todo  o  processo  de  beneficiamento  de  grãos:  entrada do produto ‘in natura’ até a estocagem do produto final  (padronizado,  livre  de  impurezas  e  com  umidade  adequada  ao  armazenamento e consumo), que "a empresa adquire de pessoas  físicas,  residentes  no  pais,  produtos  'in  natura'  (feijão,  soja,  cevada, milho, etc.) e os processa mediante limpeza, secagem e  padronização para futura armazenagem e comercialização" (fls.  27/29).  Em sua impugnação, a interessada diz que realiza um processo  de  aprimoramento/aperfeiçoamento  dos  produtos  para  a  utilização  em  etapas  subseqüentes,  tanto  para  o  consumo  humano ou animal, o qual denomina de beneficiamento.  Sobre o assunto, cabe lembrar que, para efeito de incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, a industrialização  caracteriza­se por qualquer operação que modifique a natureza,  o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo  ou  utilização  final,  independentemente do processo utilizado; sendo um dos tipos de  industrialização  o  beneficiamento:  operação  que  importa  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência, mas  mantendo a individualidade e a identidade originais do produto.  Entretanto,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas  residentes no Pais, trazido pela Lei n° 10.637, de 2002, para se  apurar  o  valor  da  contribuição  na  sistemática  da  não­ cumulatividade, se restringe às pessoas jurídicas que produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  alimentação  humana  ou  animal.  Não  sendo  possível  ampliar  a  definição  do  termo  produzir,  trazido  pela  legislação  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  para  os  diversos  tipos  industrialização do produto: transformação, recondicionamento,  acondicionamento,  ou  mesmo  beneficiamento,  conceituados  no  âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A titulo ilustrativo, vale observar a distinção entre as atividades  econômicas  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  e  o  seu  "beneficiamento",  contido  evolução  legislativa  sobre  o  tema.  A  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (regulamentada pela instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de  março  de  2004),  que  trata  da  incidência  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, mas  aplicável  à  contribuição  para  o PIS/PASEP,  em  decorrência do disposto em seu art. 15, estabelecia:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  as  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1°;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  a  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  (...)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  Pais  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente as vendas realizadas as pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5º,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado a alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura." (Negritou­se).  Posteriormente, a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 (com a  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051,  de  2004,  e  n°  11.196,  de  21/11/2005), veio determinar:  "Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000199/2003­61  Acórdão n.º 3402­002.516  S3­C4T2  Fl. 7          11 dos  bens  referidos  no  inciso  lido  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  as  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  (...)  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2º. O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no Pais, observado o disposto no § 4°  do  art.  3"  das  Leis  es  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003."  Mais recentemente, a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de  julho de 2006, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 82,  92 e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, disciplinou:  "Art.2º.  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  1­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II­de leite in natura;  III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV­ de produtos agropecuários a serem utilizados como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso Ido art. 52.  (...)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Art.3º. A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso Ido art. 2º;  (...)  III­que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  §1º. Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º.  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção." (Negritou­se).  Portanto,  mostra­se  correto  o  entendimento  exarado  no  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  Joinville/SC,  no  sentido  de  que  a  contribuinte  não  poderia  calcular  créditos  presumidos, no período de fevereiro a abril de 2003, vinculado a  produtos  “in  natura”  de  origem vegetal  adquiridos  de  pessoas  físicas,  ainda  que  os  tenha  processado  mediante  limpeza,  secagem  e  padronização  para  futura  armazenagem  e  comercialização,  pois  não  havia  base  legal  que  sustentasse  a  utilização  desses  créditos,  a  não  ser  que  a  contribuinte  se  enquadrasse  na  atividade  de  agroindústria  que  produzisse  mercadorias de origem animal ou vegetal, nos termos do § 10 do  art.  3º  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  o  que,  como  visto,  não  é  o  caso.  Frise­se  que  as  pessoas  jurídicas,  na  condição  de  cerealista, poderiam deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  créditos  advindos  de  compras  de  produtos  de origem vegetal  in  natura,  calculados sobre o valor das mercadorias adquiridas de pessoa  física,  a  partir  de  fevereiro  de  2004  (até  julho/2004),  ainda  assim,  se  as  vendas  fossem  direcionadas  às  chamadas  agroindústrias,  como  determinou  o  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.”  Diante  da  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  presumido  ressarciendo,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde  decorre  que  estes  últimos  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)  Assim  não  se  justifica,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  se  tanto  na  fase  instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000199/2003­61  Acórdão n.º 3402­002.516  S3­C4T2  Fl. 8          13 suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do direito creditório.  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  a r. decisão recorrida.  É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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