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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596260 #
Numero do processo: 16227.000285/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,Thiago Taborda Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16227.000285/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência   Recorrente  SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,Thiago  Taborda  Simões  e  Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 62 27 .0 00 28 5/ 20 08 -2 0 Fl. 3625DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16227.000285/2008­20  Resolução nº  2402­000.430  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) constituída em  30/11/2001  (fl.  03),  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias –  cota patronal, SAT/RAT,  terceiros,  segurados  empregados  e  autônomos no  período de 01/01/1991 a 31/12/1998.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  2528/2595)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Osasco – SP, ao analisar o  presente caso (fls. 3285/3318), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo os valores  relativos  às  competências  de  1991/1994,  período  em  que  a  Recorrente  manteve  direito  à  imunidade.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3378/3431)  argumentando  em  síntese:  (i)  a decadência do  lançamento;  (ii)  o direito  adquirido  e o  ato  jurídico perfeito que  amparam o seu direito à imunidade no tocante às contribuições previdenciárias; (iii) a proteção,  como  entidade  assistencial,  pela medida  liminar  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  2.028­5; (iv) a inobservância do Parecer­MPAS n° 2272/2000 pela fiscalização para efetuar o  lançamento; (v) a nulidade da NFLD; (vi) o cumprimento de todas as exigências do artigo 55  da Lei 8.212/1991; e (vii) a impugnação dos valores lançados pela fiscalização.  Ademais,  pelas  informações  dos  autos,  constata­se,  às  fls.  3318,  que  houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Osasco – SP, o qual não foi citado pelo despacho de encaminhamento do presente processo (às  fls.  3612/3613)  para  análise  de  admissibilidade  e  processamento  do  mesmo  perante  este  Conselho.  É o relatório.  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16227.000285/2008­20  Resolução nº  2402­000.430  S2­C4T2  Fl. 4            3  Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  dele  conhecimento  assim  como do recurso de ofício.  Da análise da situação fática e das peças que compõem os autos, constata­se que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  presente  lançamento  em  razão  de  a Recorrente  ter  deixado  de  efetuar, no prazo legal, o “pedido de renovação de isenção da cota patronal”, não gozando mais  da imunidade. Por esta razão, estaria obrigada a recolher os valores referentes às contribuições  previdenciárias no período de 1991/1998.  Ocorre  que,  às  fls.  3601/3609,  foi  juntado  ao  presente  processo  mandado  de  intimação/citação  para  o  cumprimento  de  decisão  judicial  que  deferiu  tutela  antecipada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3,  ajuizado  pelo  contribuinte,e  em  trâmite  originalmente  perante  a  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  para  que  seja  reconhecida  a  vigência  da  imunidade  da  Recorrente,  obstando,  assim,  a  cobrança  de  tributos  até  nova  determinação judicial.  Contudo, a decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor  da  Recorrente,  em  sede  de  pedido  de  reconsideração,  anexada  às  fls.  3604/3606,permite  concluir,  especificamente  através  da  leitura  do  trecho  transcrito  à  fl.  3605,  que  a  discussão  judicial  giraria  em  tornodo  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  que  a  Recorrente  se  enquadrasse  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  no  período  de  01/01/1995  a  31/12/1996. Veja­se:  “O cerne  da  questão  está  em  se  verificar  se a  autora,  no  período  de  01/01/1995  a  31/12/1996,  cumpria  os  requisitos  legais  para  se  enquadrar como entidade beneficente de assistência social. (,,,)”  Ou  seja,  o  trecho  a  que  se  faz  referência  acima permite  a  conclusão  de  que  a  discussão  judicial  proposta  pelo  contribuinte,  na  qual  se  deferiu  o  pedido  de  liminar,  não  abrangeria a totalidade do crédito tributário discutido nestes autos.  Muito embora este documento não conste dos presentes autos, no DEBCAD nº  37.078.720­0  (Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13896.002211/2007­76),  constituído  na  mesma ação fiscal contra a Recorrente, e que também se encontra pendente de julgamento por  este E. Conselho, foi anexada cópia da sentença proferida no mandado de segurança proposto  pelo sujeito passivo. Contudo, a referida sentença não traz informações detalhadas do período  em discussão na ação judicial, se é que há alguma limitação nesse sentido.  Para se ter certeza do objeto da ação judicial movida pela Recorrente só mesmo  através da petição inicial do referido processo. Contudo, a mesma não foi juntada aos presentes  autos. À fl. 3609 consta apenas a primeira página da referida exordial, de maneira que não é  possível  determinar  qual  o  exato  objeto  da  medida  judicial,  ou  seja,  se  ela  objetiva  o  reconhecimento  da  imunidade  da  Recorrente  apenas  para  o  período  de  01/01/1995  a  Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16227.000285/2008­20  Resolução nº  2402­000.430  S2­C4T2  Fl. 5            4  31/12/1996, conforme pode dar a entender o trecho da decisão anexada às fls. 3604/3606, ou se  objetiva o reconhecimento da imunidade sem restrição de período.  Concluo que tal questão é de suma importância, pois, caso se reconheça que o  objeto do presente processo está compreendido na discussão judicial movida pelo contribuinte  deverá ser reconhecida a renúncia do contribuinte à discussão nesta esfera, conforme Súmula  CARF n°  1,  que  determinaque  a  propositura  de medida  judicial  pelo  sujeito  passivo,  com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Veja­se:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  Por esta razão, entendo que deve ser realizada diligência para que a autoridade  fiscal  apresente  cópia  completa  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3, de todas as decisões nele proferidas, e certidão de objeto e pé atualizada  do referido processo.  Além  disso,  diante  do  equívoco  do  despacho  de  encaminhamento  às  fls.  3612/3613 quanto à  falta de menção à interposição de recurso de ofício pela d. Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Osasco – SP, requer seja observada tal interposição quando  do  retorno  do  presente  processo  a  este  Conselho  para  julgamento,  após  o  cumprimento  da  diligência ora requerida.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  e  proceda  ao  solicitado  acima.  Após  a  realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5190245 #
Numero do processo: 10980.720331/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que rejeitaram a preliminar de diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em Exercício Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Henrique de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles de Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720331/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.249  –  1ª Turma Especial  Data  13 de agosto de 2013  Assunto              Recorrente  MARILENA TEIXEIRA BRANCO PERINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que rejeitaram a  preliminar de diligência.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Henrique de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  Henrique Sales Parada e Ewan Teles de Aguiar.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida: :  ­ Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 11 a 15, referente ao ano     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 33 1/ 20 08 -9 2 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720331/2008­92  Resolução nº  2801­000.249  S2­TE01  Fl. 75          2 calendário  de  2006,  que  exige  R$  3.575,00  de  imposto  suplementar,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  razão  da  glosa  de  R$  13.000,00  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso e utilização dos serviços.  ­ Cientificada do lançamento por via postal, em 17/09/2008 – fl. 38, a  contribuinte apresentou, em 15/10/2008, a impugnação de fls. 02 a 08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09  a  29,  acatada  como  tempestiva pelo órgão de origem – fl. 41.  ­  Transcreve  a  legislação  citada  no  lançamento,  alegando  que  a  dedução pleiteada, referente a “tratamento com fisioterapia, dentista  e  psicólogo”,  “estaria  perfeitamente  enquadrada  nos  tópicos  ali  elencados”.  ­  Sustenta  ter  apresentado,  durante  a  fase  de  preparação  do  lançamento, os recibos  firmados pelas profissionais que a atenderam,  os quais seriam “comprovantes  idôneos e suficientes do pagamento  efetuado”,  suscitando  que  “somente  na  falta  de  comprovação  do  pagamento, poderão ser solicitadas outras formas de comprovação”.  ­ Cita o art. 320 do Código Civil Brasileiro, que trata de documento de  quitação.  ­ Aduz que a autoridade fiscal teria extrapolado “suas atribuições ao  tentar insinuar ou questionar a lisura do tratamento efetuado”, além  de  afirmar  que  sua  renda  comportaria  perfeitamente  as  despesas  glosadas.  ­  Alega  que  exigência  de  laudos,  relatórios  dos  profissionais,  orçamentos,  etc,  constituem  verdadeira  arbitrariedade  praticada pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  legislação  só  exigiria  o  comprovante  de  pagamento, e também invadiria “o terreno do sigilo estabelecido por  lei e das garantias individuais agasalhadas pela Constituição Federal  do Brasil”.  ­ Finaliza  solicitando a improcedência do  lançamento, a  “validade e  suficiência  dos  recibos  apresentados”  e  a  produção  futura  de  eventuais provas.  A impugnação foi  julgou a improcedente, a  teor do acórdão (fls. 42/48), assim  fundamentando sua decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO.  Cumpre  à  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de  defesa.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  cabe  à  contribuinte o ônus da prova.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720331/2008­92  Resolução nº  2801­000.249  S2­TE01  Fl. 76          3 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a  instância em 19.08.2011 ( fl. 52 ), a contribuinte  apresentou recurso em 19.09.2011 ( fl.53 ). Em sua defesa, alega, em síntese o seguinte:  ­  Transcreve  a  legislação  em  que  “tratamento  com  fisioterapia,  dentista e psicólogo”, está de acordo com a Legislação.  ­  Aduz  que  apresentou  os  recibos  firmados  pelas  profissionais  que  a  atenderam,  os  quais  seriam  “comprovantes  idôneo  e  suficientes  do  pagamento  efetuado”,  suscitando  que  “somente  na  falta  de  comprovação do pagamento, poderão ser solicitadas outras formas de  comprovação”.  ­ Cita o art. 320 do Código Civil Brasileiro, que trata de documento de  quitação.  ­ Aelga que houve exagero da autoridade fiscal ao  tentar  insinuar ou  questionar a lisura do tratamento efetuado”, além de afirmar que sua  renda comportaria perfeitamente as despesas glosadas.  ­  Afirma  que  exigência  de  laudos,  relatórios  dos  profissionais,  orçamentos,  etc,  constituem  verdadeira  arbitrariedade  praticada pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  legislação  só  exigiria  o  comprovante  de  pagamento, e também invadiria “o terreno do sigilo estabelecido” por  lei e das garantias individuais agasalhadas pela Constituição Federal  do Brasil”.  ­  Alega  que  exigência  de  laudos,  relatórios  dos  profissionais,  orçamentos,  etc,  constituem  verdadeira  arbitrariedade  praticada pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  legislação  só  exigiria  o  comprovante  de  pagamento, e também invadiria “o terreno do sigilo estabelecido” por  lei e das garantias individuais agasalhadas pela Constituição Federal  do Brasil”.  ­  Informa  que  foram  extraviados  os  comprovantes  dos  serviços  prestados pela profissional Ana Lúcia Moreno da Silva (R$ 2.680,00),  pelo Hospital Nossa Senhora das Graças (R$ 2.600,00) e pela Clinica  de Fraturas e Ortopedia XV (R$ 1.830,00), concordando com o crédito  tributário decorrente, para o qual solicita parcelamento e junta cópia  do DARF que afirma corresponder à primeira parcela.  ­ Finaliza solicitando a improcedência do lançamento referente à glosa  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a  Viviane  Ciola  Martinski e Helen Caroline Gardini, ambas de R$ 7.000,00, a validade  e  suficiência  dos  recibos  apresentados  e  a  produção  futura  de  eventuais provas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720331/2008­92  Resolução nº  2801­000.249  S2­TE01  Fl. 77          4 É o relatório.  Voto   Conselheiro José Valdemir da Silva – Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido  De  inicio,  é  importante  analisar  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Considerando  que  a  ciência  do  recurso  se  deu  em  18.08.2011  (  fl.55  )  e  seu  término ocorreu em 17.09.2011 (fl.56 ), sábado, portanto, o prazo prorroga­se para o primeiro  dia útil, ou seja, segunda feira dia 19.09.2011, a teor do que dispõe o art. art. 5o do Decreto n.  70.235/1972, in verbis  Art. 5o Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento Parágrafo único – Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  A controvérsia cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas referentes aos  profissionais Adélia M. G. N. Oliveira no valor de R$ 3.000,00, João Martins no valor de R$  5.000,00 e Juliana Regina de Novaes no valor de R$ 5.000,00, no total de R$ 13.000,00, por  falta de comprovante ou por falta de previsão legal.  Como se sabe, somente poderão ser deduzidos a  título de despesas médicas os  valores  pagos  que  se  referirem  ao  próprio  contribuinte  ou  a  pessoa  declarada  como  seu  dependente ( art. 8o , inciso II, alínea “a”, e § 2o e 3o da Lei 9250, de 26 de Dezembro de 1995)  Nada obsta,  entretanto,  que a Administração Tributária exija que a  interessada  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas  quando  a  Autoridade  fiscal  assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do RIR/99, cujo teor é o seguinte:  Art.  73  –Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Compulsando os autos, não se encontra a intimação que solicitou a contribuinte  a comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados a profissionais da  área de saúde.  Ante  o  exposto,  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  lide,  voto  pela  CONVERSÃO do julgamento em diligencia à unidade de origem para que se junte aos autos a  intimação a contribuinte da comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos  serviços  referentes  às  despesas médicas  declaradas,  bem  como  o  registro  da  correspondente  ciência a contribuinte.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5294603 #
Numero do processo: 15165.002590/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/04/2006 a 21/12/2009 PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL POR ESTABELECIMENTO A importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos sem incidência tributária condiciona-se ao registro especial por estabelecimento importador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos que impera no Imposto de Importação e no IPI, além da observância do devido controle aduaneiro previsto no artigo 237 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Monica Monteiro Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002590/2010­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.541  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  CARVAJAL INFORMAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/04/2006 a 21/12/2009  PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL POR ESTABELECIMENTO  A  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  sem  incidência  tributária  condiciona­se  ao  registro  especial  por estabelecimento importador junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, em atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos  que impera no Imposto de Importação e no IPI, além da observância do  devido  controle  aduaneiro  previsto  no  artigo  237  da  Constituição  Federal.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 30/01/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 25 90 /2 01 0- 80 Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Monica Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (suplente),  Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.   Relatório  Adoto o  relatório do órgão  julgador de primeiro  grau  (fls.  725 a 726 do  e­ processo) até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.190.598,36,  referentes  a:  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  PIS/PASEP  ­  Importação,  contribuição  COFINS ­ Importação, Juros de Mora, Multa Proporcional e, Juros de  Mora  (calculados  até  31/08/2010);  em  virtude  de  o  estabelecimento  responsável  pelas  operações  de  importação  não  possuir  a  necessária  inscrição  prévia  em  Registro  Especial  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para usufruir dos benefícios relacionados à imunidade  dos impostos e redução de alíquota das contribuições.  Conforme relatado no documento de folhas 122 a 146, Relatório Fiscal,  a  filial  da  empresa  PUBLICAR  DO  BRASIL  LISTAS  TELEFÔNICAS  LTDA.  de  CNPJ  n°  53.026.472/0059­04,  situada  em  São  José  dos  Pinhais, no Paraná, realizou diversas operações de importação de papel  para impressão de listas telefônicas invocando o benefício de imunidade  para os impostos e a redução de alíquotas para as contribuições.  Ocorre que o estabelecimento filial (CNPJ n° 53.026.472/0059­04) não  possuía  o  devido  Registro  Especial  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obrigação  acessória  normatizada  por  meio  da  Instrução Normativa SRF n° 71/2001 (fatos geradores após 07/12/2009,  Instrução  Normativa  RFB  n°  976/2009).  Somente  o  estabelecimento  matriz  (CNPJ  n°  53.026.472/0001­80)  obteve  o  Registro  Especial  de  Importador  (IP­08190/00074,  ADE  n°  360/02,  processo  11610.010521/2002­83).  Relata  a  fiscalização  que  a  análise  da  destinação  do  papel  perde  sua  finalidade,  dado  que  todo  o  papel  que  foi  importado  pelo  estabelecimento  filial  (CNPJ n° 53.026.472/0059­04) sem o competente  Registro Especial  junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  que  jurisdiciona este  estabelecimento  foi  internalizado de  forma  irregular.  Cientificada, a interessada apresentou impugnação às folhas 445 a 459,  646  a  660,  anexando os  documentos  de  folhas  460  a  624,  661  a  700,.  Traz as seguintes alegações, em síntese:  Que, não há na legislação qualquer elemento que impute à impugnante a  imputação das penalidades para si lançadas;  Que, a autuação contraria o previsto na Constituição Federal (é defeso  aos entes  federativos instituir  tributos sobre o papel para impressão de  livros,  jornais  e  periódicos),  o  caso  é  de  imunidade  objetiva,  não  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 4          3 havendo desvio de  finalidade não pode  ser  imputada ao contribuinte a  obrigação principal;  Que,  a  obrigação acessória,  seja  qual  for,  somente  deverá  servir  para  auxiliar o controle da sua comercialização e importação, não para criar  requisitos para a fruição de uma imunidade constitucional;  Que,  Instrução Normativa não pode  criar uma obrigação acessória ou  um dever instrumental. Ademais, conforme o artigo 7o , incisos II e IV,  da  Lei  Complementar  n°  95/98,  não  há  como  ampliar  o  Registro  Especial  (cigarros)  regulado  pelo  DL  n°  1.593/77  para  o  "papel",  matéria estranha, não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;  Que, não há no auto de infração a fundamentação legal hábil a motivar  o lançamento realizado;  Que, não há como separar a personalidade jurídica da matriz e da filial,  já  que  esta  personalidade  é  uma  e  indissociável.  A  apresentação  das  DIFs  pela matriz  não  invalida  a  informação prestada. A  apresentação  das informações por meio da matriz supre devidamente as informações  requisitadas pela Receita Federal;  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração  em  discussão,  uma  vez  que  a  autuada não incorreu em qualquer infração que ensejasse o lançamento  do mesmo, e também sustentação oral em todas as fases do processo.    A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, ementando assim o acórdão 07­24.328:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/04/2006 a 21/12/2009  PAPEL. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE  CONTRIBUIÇÕES. REGISTRO ESPECIAL.  Para  os  impostos,  por  força  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  46/1988,  à  hipótese  de  imunidade  tributária,  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "d",  da  Constituição  Federal,  devem  ser  aplicadas,  para efeito de controle fiscal, as disposições do Regulamento Aduaneiro  que tratam da isenção na importação de papel destinado à impressão de  livros, jornais e periódicos.  A redução de alíquota, caso das contribuições, só pode ser aplicada se o  estabelecimento  responsável pela  importação possuir o devido  registro  especial. Ausente o registro, aplicável a alíquota sem o benefício de sua  redução.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  arguições  de  inconstitucionalidade  apresentadas  na  peça  de  defesa  não podem ser apreciadas no âmbito do contencioso administrativo. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     4 julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação,  requer  o  acolhimento de seu recurso para que seja reformado o acórdão da DRJ, cancelando­se o auto de  infração em discussão.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata o presente julgamento de autos de infração lavrados pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Curitiba,  referentes  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  PIS/PASEP  ­  Importação,  contribuição COFINS  ­  Importação,  Juros  de  Mora,  Multa  Proporcional  e,  Juros  de  Mora,  em  virtude  de  o  estabelecimento  responsável  pelas  operações  de  importação  não  possuir  a  necessária  inscrição  prévia  em  Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para usufruir dos benefícios  relacionados à  imunidade dos impostos e redução de alíquota das contribuições incidentes na  importação de papel.  Segundo  alegação  da  fiscalização,  para  importar  papel  imune  é  necessário  inscrição  prévia  em  Registro  Especial  junto  à  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  o  estabelecimento importador. Como o estabelecimento importador não se inscreveu no Registro  Especial  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  e,  dessa  forma,  não  possuía  autorização para operar com papel imune, a imunidade não se aplicaria ao caso concreto.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  mudança no critério jurídico adotado pela DRJ quando do julgamento em primeira instância. A  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  foi  fundamentado  nos  artigos  638,  752  e  753  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  no  artigo  1º,  §6º  do  Decreto­lei  n°  1.593/77  e  nas  Leis  11.945/2009 e 10.865/2004; e a DRJ alterou seus fundamentos, enquadrando­o nos artigos 178  a  185  do  Decreto  n°  91.030/1985,  no  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  46/1988  e  no  Regulamento Aduaneiro de 2002.  Não assiste razão a recorrente.   Em uma leitura atenta do Relatório Fiscal (fls. 125 a 149 do e­processo), que  faz parte  integrante dos Autos de Infração, constata­se que a matriz  legal que fundamentou o  lançamento  não  foi  modificada:  Decreto­lei  n°  1.593/77,  Lei  nº  11.945/2009,  Lei  nº  10.865/2004 e Decreto­lei nº 37/1966, além dos dispositivos regulamentares. A referência ao  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 5          5 Ato Declaratório Normativo CST nº 46/1988, que não fundamenta o lançamento (nem poderia,  por se tratar de ato infra legal) apenas auxilia, de forma subsidiária, a interpretação do direito  posto e aplicável ao caso concreto, não se tratando de mudança de critério jurídico adotado. Ele  continua o mesmo: para a fiscalização e para o julgador de primeira instância administrativa,  como o estabelecimento importador não se inscreveu no Registro Especial junto a Delegacia da  Receita  Federal  em  Curitiba,  não  possuía  autorização  para  operar  com  papel  imune,  e  a  imunidade não se aplicaria ao caso concreto.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que  a  fruição  do  benefício,  no  caso  imunidade  para  os  impostos  e  redução  a  zero  para  as  contribuições,  não  dependem  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  Registro  Especial  do  estabelecimento  filial,  por  decorrerem de previsão constitucional e legal para tanto. Vejamos:  A obrigatoriedade de Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal  foi  inicialmente  instituída  pelo  do Decreto­Lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  para  fabricantes  de  cigarros,  e  posteriormente  estendida  para  outros  produtos  que  necessitem  de  controle  específico,  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001. O  art.1º,  caput  e  §  6,  do  Decreto­lei nº 1.593/77 assim estabelecia:  Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  excetuados  os  classificados  no  Ex  01  ,  será  exercida  exclusivamente  pelas  empresas  que,  dispondo  de  instalações  industriais  adequadas,  mantiverem  registro  especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003).  [...]  §  6º  O  registro  especial  poderá  também  ser  exigido  dos  estabelecimentos  que  industrializarem ou  importarem outros produtos,  a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001). (grifei)    Destacamos que o referido dispositivo previa a possibilidade de exigência de  registro  especial  para  estabelecimentos  que  industrializarem  ou  importares  outros  produtos  a  serem  especificados  por  meio  de  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Portanto,  existia  a  previsão legal para a exigência de registro por estabelecimento, não apenas por pessoa jurídica  importadora.  Apenas na edição da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, passou a constar a  previsão específica de Registro Especial para pessoas jurídicas que operam com papel imune e  a delegação de competência à Secretaria da Receita Federal para expedir normas respectivas.  Quanto  às  contribuições  de  PIS­Importação  e Cofins­Importação,  o  §13  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004 delegou  competência  ao Poder Executivo  para  regulamentar  o  disposto  em  seu  §§  10  e  12,  inclusive  podendo  estabelecer  condições  para  a  utilização  do  benefício de alíquota zero prevista em seu §12, na importação de papel imune.  A  matéria  é  tratada  no  Regulamento  Aduaneiro  nos  artigos  177  a  185  (Regulamento  Aduaneiro  de  1985),  nos  artigos  135,  II,  “a”,  147  a  150  (Regulamento  Aduaneiro de 2002) e nos artigos 136, II, “a”, 149 a 152 (Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     6 Como as operações de importação em análise foram realizadas entre abril de  2006  e  dezembro  de  2009,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  149  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  e  o  disposto  no  artigo  151  do Regulamento Aduaneiro  de  2009,  para  as  importações  registradas  após a edição do Decreto n° 6.759/09, o que significa que somente  pode importar papel sem a incidência do imposto de importação a empresa para esse fim  registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   No que diz respeito às contribuições incidentes nas operações de importação  de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, o Decreto n° 5.171/04 reduziu as  alíquotas  a  zero,  resguardando  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  regulamentar  a  fruição  dos  benefícios.  O  artigo  2º  do  referido  decreto,  expressamente  determinava que somente a empresa registrada na forma estabelecida pela Secretaria da  Receita  Federal  poderia  importar  papel  imune.  O  referido  decreto  foi  revogado  pelo  Decreto n° 6.842/09, mas manteve a mesma exigência em no § 5º do artigo 1º.  Os referidos decretos, cujos objetivos eram a regulamentação das disposições  legais  que  previam  o  exercício  do  efetivo  controle  aduaneiro  previsto  no  art.  237  da  Constituição Federal, continham a exigência de registro junto à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  para  a  fruição  do  benefício  de  imunidade  e  alíquota  zero  na  importação  de  papel.  Utilizando  uma  interpretação  sistemática  das  normas  sobre  imunidade,  alíquota  zero  das  contribuições  e  controle  de  papel  imune,  extrai­se  que  o  controle  da  renuncia  fiscal,  constitucionalmente  e  legalmente  prevista,  deve  ser  exercido  através  de  obrigações  acessórias definidas em normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Quanto  à “forma” que deve  ser  efetuado o  registro,  a Secretaria da Receita  Federal do Brasil estabeleceu nos artigos 1º , 2° e 3º da Instrução Normativa SRF n° 71/2001  (mesmo entendimento foi mantido pela IN RFB n° 976/09 em seus artigos 1º , 2° e 3º) , que os  importadores  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial,  mediante  pedido  da  pessoa  jurídica  à  respectiva  unidade da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em cuja  jurisdição  estiver localizado o estabelecimento importador.   Destaca­se que o artigo 1º da referida Instrução Normativa, em atendimento à  previsão legal e regulamentar, condicionou a importação de papel destinado à impressão de  livros,  jornais  e  periódicos  com  imunidade  ao  registro  especial  por  estabelecimento  importador. Conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), é vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Como a previsão legal para a exigência  do registro especial constava do art.1º, caput e § 6, do Decreto­lei nº 1.593/77, e do §13 do art.  8º da Lei nº 10.865/2004, além da previsão regulamentar que delegou à Secretaria da Receita  Federal a forma para controle do benefício, condicionando sua fruição ao seu atendimento, de  acordo  com  o  art.  149  do Decreto  nº  4.543/2002,  art.151  do Decreto  6.759/2009,  art.  2º  do  Decreto n° 5.171/04, e § 5º, art.1º, Decreto n° 6.842/09, torna­se obrigatório para essa turma de  julgamento, obedecer a exigência de registro especial por estabelecimento importador.  A  previsão  de  registro  específico  junto  à  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil de jurisdição de cada estabelecimento da empresa que importa papel imune,  além  de  observar  o  princípio  de  autonomia  dos  estabelecimentos  que  impera  no  imposto  de  importação  e  IPI  vinculado  à  importação),  também  visa  o  maior  controle  da  imunidade  do  papel  importado  por  parte  da  administração  fiscal,  na  unidade  que  efetivamente  fiscaliza  o  estabelecimento da empresa, em atendimento ao devido controle aduaneiro previsto no artigo  237 da Constituição Federal.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 6          7 No caso em análise, o estabelecimento filial (CNPJ n° 53.026.472/0059­04)  descumpriu a obrigação de Registro Especial junto à Delegacia da Receita Federal em Curitiba  para  efetuar  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  com  imunidade, desobedecendo ao disposto nas normas regulamentares do benefício.  Como  o  estabelecimento  filial  da  recorrente,  CNPJ  n°  53.026.472/0059­04  não  fazia  jus  ao  benefício  de  imunidade  na  importação  de  papel,  consideramos  que  o  lançamento está devidamente fundamentado, e não merece reparos.   Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 27 de novembro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Os robustos argumentos trazidos pelo voto condutor do Acórdão de lavra do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  atendem,  de  forma  protocolar  a  pretensão  delimitada  pelo  Fisco  no  auto  de  infração,  mas  não  encontram  sustentação  diante  da  interpretação  sistêmica,  histórica  ou  ontológica  do  direito,  haja  vista  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  da  aplicação  das  normas  em  face  do  valor  jurídico  protegido – objeto jurídico tutelado. Por conta disso ouso discordar do Ilustre Relator.  O Auto de Infração em apreço constituiu a totalidade dos tributos (impostos e  contribuições)  incidentes  sobre  a  importação  de  papel  imune em decorrência  da  ausência  de  registro especial do estabelecimento filial.  A exigência é formulada sem que  tenha havido a comprovação ou qualquer  indício  de  que  o  papel  imune  importado  tenha  sido  utilizado  para  outra  destinação  que  não  aquelas  legalmente  estabelecidas  para  que  haja  o  reconhecimento  da  imunidade.  Portanto,  a  motivação  do  ato  administrativo  resumiu­se  ao  não  atendimento  de  requisito  formal,  especificamente  em  relação  ao  registro  da  filial,  haja  vista  que  a  empresa,  por  seu  estabelecimento  matriz,  mantem  incólume  o  registro  e  autorização  para  operar  com  papel  imune.  O  fundamento  normativo  para  manutenção  do  auto  foi  o  Ato  Declaratório  Normativo CST n° 46/1988, conforme expressamente aponta a ementa do acórdão da DRJ.  O referido Ato Declaratório Normativo tem a seguinte redação:  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     8 Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 46, de 10.11.1988 ­ DOU de  14.11.1988  Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  para  qualquer  tipo  de  papel  destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos.  O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  em  exercício,  no  uso  das  atribuições que lhe confere i item II da Instrução Normativa n. 34, de 18  de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer CST/DTCEx n. 1.014,  de 10 de novembro de 1988,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita Federal e aos demais interessados:  I ­ O tratamento tributário previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “d”,  da Constituição Federal e no § 2º, alínea c, do artigo 1º, do Decreto­Lei  n. 2.434, de 19 de maio de 1988, alcança todo e qualquer tipo de papel,  desde que destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos.  II  ­  À  hipótese,  que  é  de  imunidade  tributária,  é  de  se  aplicar,  para  efeito  de  controle  fiscal,  até  nova  regulamentação  da  matéria,  as  disposições  constantes  dos  artigos  178  a  185  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 5 de março de 1985.  O Ato Declaratório Normativo refere­se aos artigos 178 a 185 do RA/1985,  dos quais destaco os artigos 181 e 183, por sua relevância para o caso:  Art. 181. Para promover despacho aduaneiro do papel com o benefício  de  que  trata  o  artigo  177,  a  empresa  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  artigo  178  deverá  ser  previamente  autorizada  pelo  Ministro  da  Fazenda.   § 1º A autorização deverá ser renovada a cada ano e será cancelada se  descumpridas as obrigações estabelecidas.   §  2º  Somente  obterá  renovação  da  autorização  a  empresa  que  não  estiver em falta com as obrigações estabelecidas.  ...  Art.  183.  Sempre  que  solicitado,  deverão  comprovar  a  regular  utilização  ou  destinação  do  papel  objeto  do  benefício  de  que  trata  o  artigo 177:   I ­ as pessoas e empresas a que se refere o artigo 178;   Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 7          9 II ­ as gráficas que executarem serviço na  forma do  inciso I do artigo  179.   §  1º  O  emprego  ou  a  destinação  do  papel  em  desacordo  com  as  prescrições  deste  Capítulo  obrigará  quem  o  utilizou  ou  destinou  indevidamente  ao  pagamento  do  imposto  dispensado  por  ocasião  do  despacho aduaneiro.   §  2º  Também  ficará  obrigado  a  pagar  o  imposto,  com  relação  ao  estoque  existente,  quem  interromper  suas  atividades  normais,  sem  motivo justificado, salvo transferência a outra empresa qualificada para  fruir o mesmo benefício.   §  3º O  prazo  para  pagamento  do  imposto  será  de  trinta  (30)  dias  da  intimação, no caso de utilização ou destinação indevida, ou de sessenta  (60) dias da interrupção das atividades.   Assim,  a disposição normativa,  que  subsidiou  a  decisão da DRJ, determina  que a empresa importadora do papel imune deve ter autorização para importar e que, havendo  desvio de finalidade no uso do papel imune, o imposto deve ser exigido.  A Lei  n°  11.945/2009  é  expressa  a  impor  a  obrigação  de  registro  à  pessoa  jurídica e não ao estabelecimento:  Art. 1 o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que:   I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado  à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da  Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e  periódicos.   § 1 o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem  prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade  constitucional.   § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica­se também para efeito do  disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , no  § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de  2003 , e no § 10 do art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004.   Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     10 § 3 o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência  para:   I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao  cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para  sua concessão;   II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta  destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a  instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua  comercialização e importação.   § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais,  independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5 o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo  será reduzida à metade.   Ora, se o requisito material para exigência dos tributos é, à luz da norma de  incidência, o desvio de finalidade. O registro é pressuposto e não é especificamente dado ao  estabelecimento, mas, segundo a norma, é dado à empresa.   Não havendo prova do desvio não há materialidade possível para incidência  normativa da exigência tributária.  A própria decisão da DRJ reconhece que a empresa possui  registro especial  de importador, conforme trecho constante das fls. 717 e 718 dos autos:  Ocorre  que  o  estabelecimento  filial  (CNPJ  53.026.472/0059­04)  não  possuía  o  devido  Registro  Especial  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obrigação  acessória  normatizada  por  meio  da  Instrução Normativa SRF nº 71/2001 (fatos geradores após 07/12/2010,  Instrução  Normativa  RFB  976/2009).  Somente  o  estabelecimento  matriz  (CNPJ  53.026.472/0001­80)  obteve  o  Registro  Especial  de  Importador  (IP­08190/00074,  ADE  nº  360/02,  processo  11610.010521/2002­83).  Assim, como o fundamento para o lançamento é a ausência de registro, diante  do  reconhecimento expresso de que a empresa o possui, não há  subsistência  lógica, ou nexo  causal para manutenção do lançamento.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 8          11 Inclusive a  redação do art. 2º do Decreto nº 5.171/2004, que  regulamenta a  Lei nº 10.865/2004 (PIS­Importação e COFINS­Importação), não determina qualquer registro  “por estabelecimento”, a saber:  Art.  2º.  Somente  poderá  importar  papel  imune  ou  adquiri­lo  das  empresas referidas no inciso II do § 1º do art. 1º a empresa para esse  fim  registrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  A  obrigação  acessória  foi  introduzida  pela  IN  SRF  nº  71/2001  (fatos  geradores após 07/12/2010) e posteriormente na IN RFB n° 976/2009.  A penalidade cabível para o caso de descumprimento do registro, se é que o  registro  existente  abrange  apenas  o  estabelecimento Matriz,  não  poderia  ser  a  exigência  dos  tributos, uma vez que está, mais grave destina­se a punir a conduta delituosa do desvio. Trata­ se de inadimplemento de obrigação acessória e não material dos requisitos da imunidade.  Tenho  convicção  de  que  os  valores  jurídicos  protegidos  pela  Constituição  Federal  ao  conferir  a  imunidade  ao  papel  destinado  a  livros  e  periódicos,  não  pode  ser  amesquinhado por um descumprimento formal que, repito, esta sendo exigido de cada um dos  estabelecimentos  por  uma  interpretação,  uma  engenharia  jurídica,  que  se  utiliza  de  uma  emaranhado de normas.  Ora o fato de o art. 40 da Lei n° 9.532/1997, estabelecer previsão específica  para o papel imune, não autoriza que a Receita Federal lance mão do disposto do art. 47, que  trata do registro especial do importador de cigarro. Naquele caso, há sentido que o registro seja  por  estabelecimento,  haja  vista  a  grande  quantidade  de  casos  que  fogem  ao  controle  da  administração pública em geral e não só a tributária. Mas no caso do papel imune, houve uma  apropriação desvirtuada da norma para criar, via Instrução Normativa, a obrigação de Registro  por estabelecimento, fato que, diferentemente do que se verifica para o cigarro (Decreto­Lei nº  1.593/1977), não há previsão legal para tanto.  Não  há  uma  norma  legal  direta  e  objetiva  que  acometa  o  contribuinte  do  registro por estabelecimento.  No meu entendimento, se vencido em relação à ausência de tipo infracional, a  penalidade legais cabível  in casu seriam a prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, uma vez tratar­se de descumprimento da obrigação acessória.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  o  raciocínio  contrário  implica  em  perda  de  imunidade,  sem  que  qualquer  desvio  tenha  sido  cometido.  A  infração  descrita  no  auto  é  motivada pelo descumprimento da obrigação acessória, não pelo desvio da finalidade.  Para o não cumprimento de obrigação acessória a contento a penalidade não é  a perda do benefício, mas o lançamento da multa correspondente especialmente porque, a teor  do  art.  113  do  CTN,  descumprida  a  obrigação  acessória  sem,  por  óbvio,  que  isso  tenha  implicado  a  falta  de  comprovação  do  adimplemento  da  obrigação  principal  –  no  caso  a  finalidade  de  uso  do  papel  imune  –,  cabe  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  mas  não  decorre  disto  a  conversão  desta  em  obrigação  principal  no  que  concerne  ao  pagamento  dos  tributos devidos.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     12 A obrigação de registro de cada “estabelecimento” exigido pela IN demonstra  com clareza que a norma é voltada para o IPI, cuja apuração é descentralizada.  O  princípio  da  unicidade  da  personalidade  jurídica,  por  diversas  vezes,  foi  utilizado para demonstrar que a divisão de obrigações por estabelecimento está vinculada ao  controle  em  relação  ao  IPI,  unicamente.  Sempre  que  a  independência  jurídica  dos  estabelecimentos  se  mostra  contrária  a  outros  bens  jurídicos  tutelados,  como  no  caso  da  imunidade ou no caso do Drawback, por exemplo, o princípio vem socorrer os contribuintes da  excessiva  carga  de  obrigações  acessórias  ou  da  incoerência  lógica  da  repercussão  jurídica  (penalidade)  do  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  que  não  desqualificam  materialmente a conduta pretendida pela norma jurídica, ou seja, o princípio recompõe a regra  da unicidade da personalidade em prol da razoabilidade e da proporcionalidade.  No Acórdão  n°  3101­00.323,  de  04/12/2009,  já  havia  consignado  sobre  tal  fenomenologia, em caso de Drawback:  Desta forma, em que pese o fato da não oposição do CNPJ da matriz  informado no Ato Concessório nos documentos nos registros de exportação, e  sim da filial, real exportadora, esta atitude não fere nem desnatura o objetivo  do  Ato  Concessório  em  seu  intuito  político­econômico.  De  fato,  houve  a  exportação  por  estabelecimento  diverso  ao  informado  no  Ato  Concessório,  mas o estabelecimento cujo CNPJ foi informado é diretamente ligado à matriz,  sendo  desproporcional  desconsiderar  a  fruição  do  benefício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  verdade  material,  desta  forma,  surge como evidência.  Aliás,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  meu  entendimento,  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  deve  ser  concebida  pela  Administração  em  todos  os  momentos  das  relações  jurídicas,  ressalvadas  as  condições  especiais  (exceções),  na  medida  em  que  há  o  efetivo  reconhecida  de  tal  unicidade  no  momento  em  que  a  Administração  exige  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias;  aí  não  há  diferença  nem  distinção  entre  estabelecimentos,  qualquer  um  é  responsável  pelo  todo.  Assim,  se  o  estabelecimento filial tem a mesma capacidade de industrializar e/ou exportar,  entendo  deva  ser  reconhecida  a  exportação  como  da  contribuinte,  independentemente do “sufixo” de seu CNPJ.”  Nesse  sentido  também  se  assenta  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Acórdão  n°  9303­00219,  de  15/09/2009,  cujo  voto  condutor  é  de  lavra  da  Ilustre Conselheira Naci Gama:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  CUMPRIMENTO  DE  SUA  FINALIDADE.  DISTINÇÃO ENTRE O CNPJ CONSTANTE NO AC E DO RE.  Se o fato do CNPJ constante no Ato Concessório, diverso do indicado no RE,  não prejudicar a fiscalização na verificação do cumprimento do regime pela  beneficiária, não procede a alegação de descumprimento do regime capaz de  cancelar o benefício fiscal em destaque.  Recurso Especial do Procurador Negado  Assim,  pressuposto  imprescindível  ao  lançamento  do  tributo,  é  a  demonstração do desvio de finalidade do papel imune, o que não se prova nem se alega nestes  autos. Aliás, a destinação é matéria incontroversa nos autos.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.541  S3­C1T1  Fl. 9          13 Por  fim,  entendo  que  nas  importações  em  que  houve  canal  de  conferência  aduaneira é inadmissível a exigência dos tributos.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar  a exigência dos tributos sobre as importações de papel imune realizado por pessoa jurídica com  Registro Especial junto à Receita Federal do Brasil.          Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 10830.902581/2006-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 384          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  (fls.  268/270)  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/Campinas  de  fls.  251/254  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  30/10/2003  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 41281.88471.301003.1.3.0 4­9260 (fls. 40/42), informando:  a) débito  (confessado): IRPJ – Lucro Presumido,  código de receita 2089, do  PA 3º trimestre/2003, data de vencimento 31/10/2003, assim especificado:  ­ principal: R$ 42.906,24;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 42.906,24.  b)  crédito  utilizado/informado:  aproveitamento  de  crédito  de  R$  27.635,09  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código de receita  3373, do PA 30/06/2000 (IRPJ ­ PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ BALANÇO TRIMESTRAL), adimplemento  no valor total de R$ 67.151,60, em 31/07/2000.Valor original do crédito inicial R$ 27.635,09.   O  despacho  decisório  da  DRF/Campinas,  de  18/07/2008,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 45), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  27.635,09.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 385          3 Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  29/07/2008 (fls. 44), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls 01 e 48,  aduzindo, em suas razões, o seguinte, in verbis:  Ref.  ­ Processo de Crédito n.° 10830.902.581/2006­09 CADSERVICE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA,  sociedade  limitada  de  direito  privado,  estabelecida  à  Rua  Pedro  Stancato,  n.°  250/290  ­  Bairro  Campo  dos  Amarais  ­  Campinas  ­  SP,  devidamente  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 65.877.300/0001­07, por seus representantes legais  abaixo assinados, tendo recebido o Despacho Decisório n.° 775562613  (Rastreamento),  com  referencia  ao  Processo  epigrafado,  vem  respeitosamente  a  presença  de  Vossa  Senhoria,  para  manifestar  sua  inconformidade  e  esclarecer  que  requereu  o  desarquivamento  do  processo  n.°  10830.008903/2002­90,  tendo  em  vista  que  não  foram  consideradas as Alterações de DCTF desse processo, protocoladas em  01/10/2002.  Do  exposto,  requer  seja  tal  despacho  considerado  sem  efeito,  pleiteando  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  devidamente  compensados, assim que tomar vista do processo desarquivado.  Em  face  dessa  alegação  da  contribuinte,  cópia  dos  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90, que  tratam de solicitação de  alteração de DCTF,  foram  juntados  aos  presentes  autos  (fls.  53/229),  conforme  despacho  de  expediente  da  DRF/Campinas,  de  16/04/2009 (fl. 244), in verbis:  (...)  Trata o presente de processo de manifestação de inconformidade, vide  fls. 01 a 52, de Despacho Decisório emitido pelo SCC, com ciência em  29/07/2008, vide fls.240 .  Como  o  contribuinte  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  10830.008903/2002­90,  pois  entende  que  a  decisão  prolatada  nesse  processo  estaria  vinculada  ao  presente  despacho  decisório,  foram  anexadas as cópias das fls. do processos 10830.008903/20002­90, vide  fls. 53 a 229.  Encaminho o presente à DRJ/Campinas para prosseguimento .  (...).  Na sequência, a DRJ/Campinas, enfrentando o mérito da lide, julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme Acórdão da 5ª Turma, de  25/04/2011 (fls. 251/254), cuja ementa transcrevo a seguir:   (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 386          4 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  DCTF RETIFICADORA.  Não há que  se  falar  em crédito  junto à Fazenda Pública  vinculado a  processo  anterior  de  retificação  de  DCTF,  se,  após  deferimento  da  retificação  inicial,  outras  DCTF  retificadoras,  instrumentos  de  confissão  de  dívida,  foram  espontaneamente  apresentadas  pelo  contribuinte,  confirmando a  existência  de  dé  bito  de  tributo  no  valor  inicialmente apurado, declarado e recolhido pela pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Restando  não  comprovada  a  existência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  13/06/2011  (fl.  267),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/07/2011  (fls.  268/270)  e  juntou  documentos  (fls.  271/371),  argumentando, in verbis:  (...)  DOS FATOS   Trata o presente processo de crédito de Imposto de Renda, referente ao  2o  trimestre  de  2.000,  no  valor  original  de  R$  54.485,42  (diferença  entre  o  IRPJ  recolhido  antes  da  recomposição  da  contabilidade  no  valor  de R$ 67.151,60  e  o  valor  apurado  após  a  recomposição  ­ R$.  12.666,18).  A  recorrente  procedeu  a  apresentação  de Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica retifícadora e das solicitações de Alteração de  DCTF's, protocoladas em 01/10/2002 (DCTF n.° 91074751 ­ Processo  10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  41281.88471.301003.1.3.04­9260  (copia  anexa)  para  a  compensação  do IRPJ apurado no 3o trimestre/2003 no valor de R$ 42.909,24, com o  crédito remanescente do original de R$ 54.485,42, tendo sido emitido o  despacho decisório pela DRF da não homologação da compensação,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 387          5 entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da recorrente.  Tal  entendimento  da  RFB  baseou­se  nas  informações  da  DCTF  retifícadora  n.°  22044953,  recepcionada  em  26/11/2004,  correspondente  ao  2o  trimestre/2000,  onde  por  um  erro  de  fato,  informou­se  o  valor  de  R$  67.151,60  e  não  R$.  12.666,18  no  campo  "Débito  Apurado",  voltando  aos  valores  informados  antes  da  recomposição  da  contabilidade,  o  que  levou  a  relatora  a  julgar  a  DCTF  n.°  91074751,  como  "eivada  de  erro",  quando  na  realidade,  espelha fielmente os valores apurados após sanadas as irregularidades  contábeis.  Corroborando  tal afirmativa, anexamos cópia  fiel da DIPJ/2001, ano  calendário  2000,  única  retificadora  (cópia  anexa),  apresentada  em  02/08/2002,  onde  na  Demonstração  do  Resultado,  constatamos  a  Provisão para o  Imposto de Renda no 2o  trimestre/2000, no  valor de  R$.12.666,18  (a  mesma  constante  da  DCTF  retificadora  n.°  91074751).(cópia anexa)  Acrescenta  ainda  a  recorrente  que,  em  virtude  do  prazo  decadencial  (Art.  150  do  CTN),  está  impedida  de  solucionar  o  erro,  pelos  meios  eletrônicos.  DO ERRO PLENAMENTE ESCUSÁVEL   A recorrente, ao apresentar a DCTF retificadora n.° 22044953 (cópia  anexa) de 26/11/2004, cometeu erro de fato, plenamente escusável, na  forma  em  que  dispõe  o  artigo  172,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional, conforme se transcreve (...)  DA CONCLUSÃO   Na  análise  das  disposições  retro  transcritas,  constata­se  ser  a  recorrente legítima detentora do crédito pleiteado para a compensação  do  IRPJ  apurado  no  3o  trimestre  de  2003,  conforme  DCOMP  N.°  41281.88471.301003.1.3.04­9260,  restando  demonstrada  a  necessidade  de  reforma  do  r.  "decisum"  por  este  Egrégio  Conselho,  para  reparar  a  subtração  do  direito  alijado  na  decisão  de  primeira  instância.  Diante  do  exposto,  por  ter  comprovado  as  razões  de  fato,  e  demonstrado  as  razões  de  direito,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso   (...)  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 388          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de Declaração de Compensação Tributária ­  DCOMP nº 41281.88471.301003.1.3.0 4­9260, transmitida em 30/10/2003, por meio da qual a  contribuinte compensou, sob condição resolutória:  a) débito informado do IRPJ, valor do principal R$ 42.906,24, código de receita  2089, referente ao período de apuração 3º o trimestre de 2003;  b)  crédito  original  utilizado  do  IRPJ  de  R$  27.635,09,  referente  suposto  adimplemento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  30/06/2000.  Quanto  a  esse  PA,  o  adimplemento, em 31/07/2000, seria no valor de R$ 67.151,60. Valor original do crédito inicial  R$ 27.635,09 (informado na DCOMP).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária,  ante  a  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  maior  do  IRPJ,  relativo  ao  citado  período de apuração.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que faz jus ao crédito pleiteado, aduzindo:  ­ que o crédito – direito creditório ­ do IRPJ, referente ao 2o  trimestre do ano­ calendário 2000, perfaz R$ 54.485,42 (valor original adimplido indevidamente ou a maior);  ­  que  esse  valor  corresponde,  justamente,  a  diferença  entre  o  IRPJ  adimplido  antes  da  recomposição  da  contabilidade  de  R$  67.151,60  e  o  valor  apurado  após  a  recomposição de R$ 12.666,18;  ­  que  o  IRPJ  do  2º  trimestre/2000,  no  valor  de  R$  12.666,18  está  em  consonância com:  a) DIPJ retificadora 2001, ano­calendário 2000, transmitida eletronicamente em  02/08/2002, vide Ficha 6A ­ Demonstração do Resultado – Provisão do Imposto de Renda de  R$ 12.666,18 para 2º trimestre/2000 e Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre Lucro  Real para 2º trimestre/2000, no vador de R$ 12.666,18 (fls. 228/229 e 321/371);  b)  DCTF  retificadora  (1ª):  o  IRPJ  do  2º  trimestre/2000  foi  reduzido  de  R$  67.151,60 para R$ 12.666,18;  c) DCTF retificadora (última retificadora): que foi transmitida por equívovo, por  erro material escusável ao restabelecer o IRPJ do 2º trimestre/2000 para R$ 67.151,60; que, por  conseguinte, a DCTF retificadora correta é a 1ª, e não a última.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 389          7 Compulsando os autos, constato que os elementos de provas não permitem, não  são  insuficientes,  para  formação  de  convicção  do  Julgador  quanto  ao  mérito  do  crédito  pleiteado, ou seja, quanto à existencia e liquidez do crédito demandado.  Senão, vejamos:  Inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente DCTF,  em 10/08/2000,  quanto ao 2º trimestre/2000, confessando débito do IRPJ estimativa desse trimestre no valor de  R$ 67.151,60,  informando extinção mediante pagamento por DARF, código de  receita 3373,  com vencimento em 31/07/2000 (fls. 142 e 175). Porém, não consta dos autos cópia do referido  DARF de pagamento/recolhimento.  Posteriormente,  no  processo  nº  10830.008903/2002­90,  protocolado  em  01/10/2002, a contribuinte solicitou retificação de DCTF, preenchendo formulário em papel de  DCTF  retificadora,  no  intuito  de  redução  do  débito  do  IRPJ  do PA 2º  trimestre/2000 de R$  67.151,60 para R$ 12.666,18 (fls. 55, 186 e 189).  Cópia  dos  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90,  de  que  trata  a  solicitação de retificação de DCTF, foi juntada aos presentes autos (fls. 53/229 e 244).  Ainda, para justificar a retificação da DCTF e redução do imposto apurado do 2º  trimestre/2000, de R$ 67.151,60 para R$ 12.666,18, naqueles autos, a contribuinte juntou cópia  da  Ficha  6A  ­Demonstração  do  Resultado  do  2º  trimestre/2000,  onde  consta  consignado,  informado, no item 54, Provisão para o IRPJ R$ 12.666,18 (fl. 223) e na Ficha 12 –Cálculo do  Imposto de Renda s/ o Lucro Real, item 18 – Imposto de Renda a Pagar R$ 12.666,18 (fl. 224).  Por fim, os autos do processo nº 10830.008903/2002­90 foram arquivados, sem  análise  do  mérito  do  pedido  formulado,  por  perda  de  objeto,  pois  a  contribuinte  tansmitiu  eletronicamente a DCTF retificadora, reduzindo o débito apurado do IRPJ do 2º trimestre/2000  de R$ 67.151,60 para R$ 12.666,18, informando, reiterando, ainda que pagara, em DARF, do  referido  PA  R$  67.151,60,  código  de  receita  3373.  Vide  cópia  de  tela  DCTF  –  Sistema  Gerencial (fl. 246/247).  Quanto  ao  referido  arquivamento  (processo  nº  10830.008903/2002­90),  transcrevo o despacho de 12/11/2002 propondo arquivamento e o qual realmente foi arquivado  (fl. 229):  Trata o presente processo de pedido de retificação de DCTF referente  ao (s) ano (s) calendário 2000. A DCTF retificadora já foi transmitida  via receitanet. Considerando o disposto no arigo 10 da IN SRF nº 255  de 11/12/2002, PROPONHO o encaminhamento do presente a ARQ –  GRA/SP para arquivamento.  Ainda, por último a contribuinte apresentou DCTF retificadora, da anterior DCT  retificadora,  retornando  para  o  débito  do  IRPJ  inicial  de  R$  67.151,60  quanto  ao  PA  30/06/2000, informando que esse valor fora adimplido da seguinte forma (fls.253/257):  ­ pagamento em DARF R$ 12.666,18;  ­ outras compensações e deduções R$ 54.485,42, conforme pedido formalizado  no PAF nº 10830.0008903/2002­90.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 390          8 Ora,  o  processo  nº  10830.0008903/2002­90,  diversamente  do  alegado  pela  contribuinte,  não  tratou  de  pedido  de  compensação  tributária,  mas  apenas  de  solicitação  de  retificação de DCTF.  Logo,  o  crédito  pleiteado  de  R$  27.635,09,  na  DCOMP  objeto  destes  autos,  referente  adimplemento  indevido ou maior de R$ 54.485,42 do  IRPJ do PA 30/06/2000 não  restou comprovado, por duas razões:  a)  se  houve  compensação,  inexiste  comprovação  nos  autos  da  alegada  compensação tributária de R$ 54.485,42, quanto ao IRPJ apurado do PA 30/06/2000;  b) ou, se houve pagamento, não consta do autos DARF de pagamento do IRPJ  do PA 30/06/2000 no valor de R$ 67.151,60.  Por  outro  lado,  quanto  à  alegação  da  contribuinte  de  que  houve  mero  erro  material  ou  erro  escusável  de  preenchimento  da  DCTF  retificadora,  transmitida  por  último,  restabelecendo  o  IRPJ  do  2º  trimestre/2000  (PA  30/06/2000)  para  R$  67.151,60  (DCTF  original), entendo que, em tese, é possível, sim, a existência do alegado erro material, pois na  DIPJ retificadora, que foi recepcionada pelo Sistema informatizado da RFB (a qual é válida até  prova em contrário), o IRPJ apurado do 2º trimestre/2000 totaliza o valor de R$ 12.666,18.  A propósito quanto ao alegado erro material,  transcrevo, nessa parte, as  razões  suscitadas no recurso, nesta instância de julgamento, in verbis:   (...)  A  recorrente  procedeu  a  apresentação  de Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica retifícadora e das solicitações de Alteração de  DCTF's, protocoladas em 01/10/2002 (DCTF n.° 91074751 ­ Processo  10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  41281.88471.301003.1.3.04­9260  (copia  anexa)  para  a  compensação  do IRPJ apurado no 3o trimestre/2003 no valor de R$ 42.909,24, com o  crédito remanescente do original de R$ 54.485,42, tendo sido emitido o  despacho decisório pela DRF da não homologação da compensação,  entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da recorrente.  Tal  entendimento  da  RFB  baseou­se  nas  informações  da  DCTF  retificadora  n.°  22044953,  recepcionada  em  26/11/2004,  correspondente  ao  2o  trimestre/2000,  onde  por  um  erro  de  fato,  informou­se  o  valor  de  R$  67.151,60  e  não  R$  12.666,18  no  campo  "Débito  Apurado",  voltando  aos  valores  informados  antes  da  recomposição  da  contabilidade,  o  que  levou  a  relatora  a  julgar  a  DCTF n.°  91074751, como  "eivadas  de  erros", quando na  realidade,  espelha fielmente os valores apurados após sanadas as irregularidades  contábeis.  (...)  Como  demonstrado,  existe  DIPJ  retificadora  (recepcionada  validamente  até  prova em contrário) do ano­calendário 2000, transmitida eletronicamente em 02/08/2002 com  recibo  de  entrega  (fls.  49/99),  demonstrando  apuração  do  IRPJ  de  R$  12.666,18  para  o  2º  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.902581/2006­09  Resolução nº  1802­000.385  S1­TE02  Fl. 391          9 trimestre/2000, logo não tem sentido, em tese, a transmissão de DCTF retificadora apresentada,  por último, restabelecendo apuração do IRPJ para R$ 67.151,60 para referido PA. Por isso, o  alegado erro material no preenchimento da última retificadora tem, em tese, plausiblidade, no  caso.  Mas, por outro  lado, como já dito, em face dos elementos de prova constantes  dos  autos,  não  restou  comprovado  o  adimplemento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  do  2º  trimestre/2000 no valor de R$ 54.485,42 (valor original), do qual a recorrente, na compensação  objeto dos presentes autos, utilizou crédito de R$ 27.635,09 (valor original).  Vale  dizer,  não  consta  dos  autos,  prova  cabal,  de  que  o  valor  do  IRPJ  de R$  67.151,60  do  PA  30/06/2002  (inicialmente  apurado  –  DIPJ  primitiva)  tenha  sido  pago  integralmente por DARF ou que  tenha sido objeto de quitação  integral  por compensação, ou  ainda por DARF de R$ 12.666,18 e R$ 54.485.42 por compensação.  Nesse  diapasão,  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Campinas:  a)  intime  a  contribuinte  a  fazer  comprovação,  nos  autos,  do  valor  apurado  do  IRPJ do 2º trimestre/2000 à luz da escrituração contábil, informado na DIPJ retificadora;  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  adimplemento  indevido  ou  a  maior de R$ 54.485,42 (valor original) do IRPJ PA 30/06/2000 e do qual ela utilizou/pleiteou  R$ 27.635,09 na compensação objeto destes autos (valor original);  c) caso o imposto, desse PA, tenha sido adimplido a maior ou indevidamente por  pagamento  em  DARF  e/ou  compensação  tributária,  juntar  aos  autos  cópia  do  DARF  com  respectiva confirmação de recolhimento e juntar prova de compensação tributária válida;  d)  informar  se  há,  ou  não,  disponibilidade  de  crédito  para  compensação  informados na DCOMP objeto dos autos.  e)  elaborar,  ano  final,  relatório  circunstânciado,  apresentando  o  resultado  da  diligência fiscal;  f) intimar a contribuinte do resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação nos autos, a partir da ciência, caso queira;  g)  transcorrido  o  lapso  temporal,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  fazer a remessa dos autos a este CARF para julgamento.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5295392 #
Numero do processo: 11070.001762/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação lastreado em direito creditório reconhecido em outro Processo, no limite do valor lá apurado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 26/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001762/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.990  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO.  Deve  ser  homologada  a  compensação  lastreado  em  direito  creditório  reconhecido em outro Processo, no limite do valor lá apurado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 26/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 62 /2 00 8- 81 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  presente  processo  foi  formalizado,  originariamente,  para  análise  da  compensação constante do PER/DCOMP nº 28307.03862.280205.1.3.04­3147 e do  respectivo  PER/DCOMP  Retificador  nº  23143.52679.150405.1.7.04­4305.  Nesse  PER/DCOMP  Retificador  a  contribuinte  informou  a  extinção  (sob  condição  resolutória)  de  débitos  de  IPI  em  decorrência  da  compensação  com  créditos  que  estariam  sendo  pleiteados  no  âmbito  do  processo  nº  11128.004396/2004­86,  no  valor original de R$ 204.378,71.  Às  fls.  17/18,  cópia  do  despacho  decisório  proferido  em  16/01/2007  pela  SEORT  –  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos, no âmbito do processo administrativo nº 11128.004396/2004­86.  À  vista  do  indeferimento  da  restituição  pleiteada  no  processo  nº  11128.004396/2004­86,  a  SAORT  da  DRF  em  Santo  Ângelo  ­  RS  emitiu,  em  23/12/2009, o despacho decisório de fls. 120/121, não homologando a compensação  indicada no PER/DCOMP Retificador nº 23143.52679.150405.1.7.04­4305.  Cientificada  (fls.  122)  em  29/12/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  123/129,  alegando,  em  síntese,  o  efeito  suspensivo  do  recurso  apresentado,  afirmando  que  como  existe  vinculação  com  o  processo  administrativo  nº  11128.004396/2004­86,  que  se  encontra  no CARF aguardando  julgamento  de  recurso  voluntário,  o  débito  deverá  permanecer  com exigibilidade  suspensa  até que este  seja  julgado em definitivo na  esfera administrativa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Pedido de Suspensão da Exigibilidade.  Não  é  da  competência  das  Turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento a apreciação da suspensão da exigibilidade de crédito tributário  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Como consta, a decisão do vertente litígio está atrelada ao reconhecimento da  disponibilidade do crédito discutido no Processo nº 11128.004396/2004­86, pautado para essa  mesma Sessão de Julgamento.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001762/2008­81  Acórdão n.º 3102­001.990  S3­C1T2  Fl. 3          3 Não me parece que exista litígio neste que transborde a matéria daquele.   Uma vez que tenha sido reconhecido o direito de crédito pleiteado naquele, a  compensação neste requerida deve ser homologada no limite do valor  lá apurado, nos termos  em que foi decidido no Acórdão correspondente.  É como VOTO.  Sala de Sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5173997 #
Numero do processo: 15374.914747/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 19/04/2010 IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914747/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.968  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 47 /2 00 9- 12 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914747/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.968  S3­TE02  Fl. 122          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  ‘Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de  fl.  50  [emitido  eletronicamente  pelo  SCC]  que  não  homologou  a  DCOMP  nº  09726.39624.121205.1.3.04­7910  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado,  por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos no montante de R$ 131.395,86  [IPI,  PA  11/2005,  venc.  15/12/2005],  tendo  por  lastro  crédito  originário  de  Pagamento a Maior/Indevido do IPI realizado em 20/02/2001, de valor original igual  a R$ 71.574,17, que corrigido pela selic acumulada  informada na DCOMP resulta  no crédito atualizado de R$ 131.395,86. Tudo isso cf. fls. 54/58.  A motivação da não­homologação foi a constatação da inexistência do crédito  informado em razão da utilização integral do pagamento para quitação de débitos do  contribuinte  [IPI,  PA  10/02/2001,  valor  R$  71.574,17],  não  restando  crédito  disponível para a compensação pretendida.  Cientificada do Despacho Decisório e intimada a recolher o crédito tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação,  em  27/04/2010  (fl.  53),  manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 14/05/2010 (fl. 02), por meio do  arrazoado de fls. 02/21, alegando, em síntese:  =>  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos  legais  indicados  no  despacho decisório [arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96] “em nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho Decisório, a fim de evidenciar as justificativas e fundamentos de tal Ato  Administrativo,  a  fim  de  ensejar  elementos  básicos  para  constituição  da  presente  Manifestação de Inconformidade”; e, ainda, de que “não há narrativa lógica entre  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita a defesa atacar o fato concreto”;  =>  no  mérito,  sob  o  título  “Crédito  Utilizado  nos  PER/DCOMPs  –  Da  exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IPI, PIS e da Cofins”, desenvolve longo  arrazoado acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o  argumento de que tais impostos não representam receita ou faturamento [estas, sim,  base de cálculo do PIS e da Cofins] segundo seus conceitos jurídicos, reproduzindo  extensos excertos de doutrina e jurisprudência acerca do tema;  =>  finaliza  o  tópico  retro  mencionado  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão do ICMS da base de cálculo de todos os Tributos Federais”;  => pede, ao final, seja acolhida a preliminar invocada e, no mérito, seja dado  provimento à manifestação de inconformidade e homologada a compensação e, caso  entenda necessário, seja convertido o julgamento em diligência para a realização de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados  os  valores  relativos  à  exclusão do ICMS das bases de cálculo dos Tributos Federais.  Na sequência encontram­se anexadas às fls. 22/41 dos autos longo arrazoado  no qual a defendente discorre acerca do princípio da não­cumulatividade e da base  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914747/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.968  S3­TE02  Fl. 123          3 de  cálculo  do  ICMS,  concluindo  que “todos  os  tributos  cujo  valor  tributável  tem  como base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS incluído em  sua própria base de cálculo, caracterizando, portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”  A DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do Fato Gerador: 20/02/2001  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, por  ser  tributo calculado por dentro  do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de  modo  que  a  expressão  "valor  da  operação"  deve  ser  compreendida com a sua inclusão.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual apresenta jurisprudência e argumentos contrários a inclusão do ICMS na base  de  cálculo  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  asseverando  que  seriam  aplicáveis  também na inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914747/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.968  S3­TE02  Fl. 124          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Não são suscitadas preliminares nem solicitada diligência.  Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação e  da  decisão  de primeira  instância  administrativa  que  considerou  correto  o  despacho decisório  também não são combatidos.  O único ponto tratado no recurso é a inclusão do ICMS na base de cálculo do  IPI.  Incidência do IPI sobre o ICMS  No  Sistema  Tributário  Nacional,  cada  tributo  possui  sua  própria  regra  de  incidência, à luz da qual se deve verificar se determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914747/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.968  S3­TE02  Fl. 125          5 (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I  ­ na  saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III  e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   (...)”  No  julgamento  do  RE  nº  582.461/SP,  em  18/05/2011,  o  Plenário  do  STF  decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante de ICMS deve ser incluído na própria  base de cálculo, pois integra o valor da operação. Transcrevo parte da ementa que interessa:   “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914747/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.968  S3­TE02  Fl. 126          6 do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma  vez  que  o  ICMS  faz  parte  do  valor  da  operação,  integra  a  base  de  cálculo do IPI.  A jurisprudência do STJ corrobora esta conclusão, conforme decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC,   Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não­incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS  não  se  aplicam à incidência do IPI.  Sobre certeza e liquidez do crédito.  Ainda que se entendesse que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo  do IPI, no caso não se poderia dar provimento ao recurso.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de IPI.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914747/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.968  S3­TE02  Fl. 127          7 Assim,  não  foram  atendidos  os  arts.  165  e  170  do  CTN,  que  autorizam  a  compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo líquidos e certos, e o art.  333 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que  o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Além disso, até o momento do protocolo do recurso voluntário, a contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  eventual  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972,  que permitiriam apresentação destes documentos em momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito,  conforme.  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  em  que  foi  relator  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes.  E a 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento manifestou o mesmo  entendimento no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale ao IPI sobre valores de ICMS.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13976.000247/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. Constatada a ocorrência de contradição entre o voto e o relatório, deve ser corrigida a decisão de modo a retratar, corretamente, a matéria (única) em julgamento, conforme corretamente relatado. A ementa do acórdão 9303-00.516 deve passar a: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda
Numero da decisão: 9303-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 6          1 5  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13976.000247/00­51  Recurso nº  236.589   Embargos  Acórdão nº  9303­002.287  –  3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  INDÚSTRIA ZIPPERER S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  NORMAS PROCESSUAIS.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição  entre  o  voto  e o  relatório,  deve  ser  corrigida  a  decisão  de modo  a  retratar,  corretamente,  a matéria  (única)  em  julgamento, conforme corretamente relatado.  A ementa do acórdão 9303­00.516 deve passar a:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA   O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. .     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 47 /0 0- 51 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2   EDITADO EM: 08/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.   Relatório  Na  reunião  realizada  em  novembro  de  2009  esta  Terceira  Turma,  com  a  composição  de  então,  julgou  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  lhe  deu  provimento.  Na  ocasião,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  López,  assim,  corretamente, o relatou:  Trata­se da análise de recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional contra o acórdão 202­17.886, de 28/03/2007, da então  2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.  A  Fazenda  Nacional  se  insurge  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI ­ dos valores pagos a título  de industrialização por encomenda.   A ementa do acórdão recorrido possui a seguinte redação:  CRÉDITO PRESUMIDO.INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA, a mens legis do incentivo teve por finalidade a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados,  via  ressarcimento  das  contribuições  sociais  incidentes,  o  que  inclui  os produtos industrializados por encomenda.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Não  se  inclui  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  conforme definido na legislação do IPI.  Recurso provido em parte.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  pelo  Despacho  n°  202­523  (fls.  288/289)  após  verificação  do  atendimento aos  requisitos  formais para a  sua admissibilidade.  A Fazenda Nacional, pede para restaurar a decisão de primeira  instância.  Desse ato processual a contribuinte foi cientificada optando por  não apresentação de contra­razões.  A contribuinte apresentou também recurso contra a decisão que  não  lhe  reconheceu  o  custo  de  energia  elétrica  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  As  fls.  353/354,  Despacho  de  admissibilidade  n°  202­186,  pelo  qual  foi  analisada  e  negado  seguimento ao recurso de divergência da contribuinte depois de  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13976.000247/00­51  Acórdão n.º 9303­002.287  CSRF­T3  Fl. 7          3 verificado o não atendimento aos requisitos  formais para a sua  admissibilidade.  É o Relatório.  Como  se  constata,  o  relatório  deixa  claro  haver  apenas  uma  matéria  em  discussão,  a  industrialização  por  encomenda.  Sobre  ela  versou  o  voto  da  relatora,  quem,  no  entanto, restou vencida.  Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  equivocadamente,  nele  abordou  matéria  completamente  estranha  ao  recurso:  “atualização monetária pela taxa Selic”   Patente  a  contradição,  a  empresa  acima  qualificada  interpõe  os  presentes  embargos nos quais alega:  (...)  Contudo,  cientificada  da  decisão  proferida,  constatou  a  contribuinte  que,  em  que  pese  a  Senhora  Relatora  tenha  reconhecido  o  seu  direito  em  relação  a  inclusão  dos  valores  relativos  a  industrialização  por  encomenda,  na  apuração  do  crédito em discussão, seu voto foi equivocadamente afastado em  vista daquele proferido pelo relator designado, que  insurgiu­se  em relação a aplicação da  taxa selic no ressarcimento do IPI,  sequer alegada pela Senhora Relatora (destaques do original)  (...)  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Os presentes embargos foram a mim distribuídos em razão de o Conselheiro  Gilson Rosenburg Filho a ele não mais pertencer neste momento.  Ao analisá­lo constato a presença de vício a requerer pronta correção. Por não  ter  integrado  o  colegiado  quando  da  votação  original,  tive  dúvida  sobre  reconhecer  a  mera  ocorrência  de  vício  material,  o  que  dispensaria  até  mesmo  o  retorno  ao  Colegiado,  ou  a  presença de contradição, a requerer o pronunciamento dos demais membros.  E  essa  dúvida  fica  reforçada  pela  leitura  da  passagem  do  recurso  que  fiz  incluir no Relatório deste. É que ali, me parece, a embargante parece insinuar que a Câmara  não  enfrentara  a  matéria  corretamente,  o  que  tornaria  possível  rediscuti­la  no  presente  momento.  Isso  porque,  o  texto  da  decisão  que  consta  na  página  de  rosto  do  acórdão  também não é suficientemente claro. Com efeito, o resultado restou assim anotado:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci Gama, Susy Gomes Hoffman, Rodrigo Cardozo Miranda,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Relatora)  e  Leonardo  Siade  Manzan,  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho.  Optei, por isso, em colocá­lo em pauta.  Isso  não  obstante,  da  leitura  do  relatório  e  do  voto  da  dra.  Maria  Teresa  extraio que a única matéria submetida a debate no colegiado foi exatamente a industrialização  por encomenda, tendo havido apenas um equívoco por parte do redator designado na anexação  do voto vencedor, operação que é sempre feita posteriormente ao encerramento da sessão.  A  implicação  é  que  a  decisão  em  si  foi  perfeita,  tendo­se  negado  o  direito  anteriormente  reconhecido  pela  instância  recorrida,  havendo  erro  apenas  na  redação  do  acórdão. Por isso, a meu ver, agora cabe apenas suprimir o erro, mediante a correta transcrição  do  entendimento  do  Conselheiro  Gilson  sobre  a  matéria  que  fora  discutida,  isto  é,  a  industrialização por encomenda.   E  ela  era  bem  conhecida  porquanto  expressa  em  diversos  outros  julgados.  Trago à colação aquele proferido no julgamento do recurso nº 218.049, relativo ao processo nº  11080.008497/98­83, coincidentemente também relatado pela dra. Maria Teresa e em que ele  fora igualmente designado redator. São suas palavras:  A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  diz  respeito à possibilidade de utilização dos valores referentes aos  serviços prestados por terceiros no cômputo da base de cálculo  do crédito presumido do IPI.  Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13976.000247/00­51  Acórdão n.º 9303­002.287  CSRF­T3  Fl. 8          5 vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  glosar  os  valores  referentes  à  industrialização por encomenda do cálculo do crédito presumido  do IPI.  Este era o “voto vencedor” que deveria ter sido por ele incluído, o que faço  agora para sanar a contradição verificada sem alteração do resultado do julgamento  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator             Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13976.000247/00­51  Acórdão n.º 9303­002.287  CSRF­T3  Fl. 9          7                   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 36624.015759/2006-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Segundo o art. 31 do Decreto-Lei 70.235, a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. O fato de a ementa do acórdão não possuir todos os pontos abordados no voto é incapaz de provocar sua nulidade. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCEDENTE DE LIMITE MÁXIMO. A possibilidade de eventuais excedentes ao limite máximo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregado e contribuinte individual deve ser demonstrada pela empresa e pelos segurados interessados, na forma estabelecida na legislação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inexistência de grupo econômico. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto que excluía do levantamento as Empresas Frigorífico Margem e Cia. União Empreendimentos e Participações. No mérito: 1- Por maioria de votos manter o levantamento 'LEV A11'. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto( relator) que excluía esta rubrica. 2- Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos Alberto Mees Stringari declarou-se impedido. Marcelo Freitas de Souza Costa – Presidente em Exercício Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Segundo o art. 31 do Decreto-Lei 70.235, a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. O fato de a ementa do acórdão não possuir todos os pontos abordados no voto é incapaz de provocar sua nulidade. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCEDENTE DE LIMITE MÁXIMO. A possibilidade de eventuais excedentes ao limite máximo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregado e contribuinte individual deve ser demonstrada pela empresa e pelos segurados interessados, na forma estabelecida na legislação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inexistência de grupo econômico. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto que excluía do levantamento as Empresas Frigorífico Margem e Cia. União Empreendimentos e Participações. No mérito: 1- Por maioria de votos manter o levantamento 'LEV A11'. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto( relator) que excluía esta rubrica. 2- Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos Alberto Mees Stringari declarou-se impedido. Marcelo Freitas de Souza Costa – Presidente em Exercício Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar  de  inexistência  de  grupo  econômico.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo Magalhães  Peixoto  que  excluía  do  levantamento  as  Empresas  Frigorífico  Margem  e  Cia.  União  Empreendimentos e Participações. No mérito: 1­ Por maioria de votos manter o levantamento  'LEV  A11'.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto(  relator)  que  excluía  esta  rubrica.  2­  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Presidiu  o  julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos  Alberto Mees Stringari declarou­se impedido.    Marcelo Freitas de Souza Costa – Presidente em Exercício      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro – Redator Designado    Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 3          3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4    Relatório    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  16­ 14.256,  fls.  1883/1908, que  julgou  procedente  o  lançamento  para manter  o  crédito  tributário  exigido  na NFLD  n.  37.038.870­4,  no  valor  de R$  179.140,71  (cento  e  setenta  e  nove mil,  cento e quarenta reais e setenta e um centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2002  a  11/2004,tendo  sido  lavrado  em  30/11/2006  e  cientificado  o  contribuinte  em  14/12/2006,  fl.  1035,  e  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT/RAT  e  as  destinadas a terceiros: SESI, SENAI, SEBRAE, Salário­educação e INCRA.  As  contribuições  têm  como  fatos  geradores  os  valores  pagos  a  segurados  empregados e contribuintes individuais declarados na GFIP e apurado pelo Resumo Mensal do  sistema previdenciário CNISA.  O Relatório Fiscal está presente nas fls. 168/178, e narra que em decorrência  de Mandados de Busca e Apreensão Judicial expedidos pelo Juiz Federal da 1ª Vara de Campo  Grande  –  MS,  em  26/11/2004,  em  operação  conjunta  entre  a  Polícia  Federal  e  a  Receita  Federal do Brasil,  foram apreendidos diversos documentos que demonstraram a existência de  um  grupo  econômico  denominado  Grupo  Margen,  composto  por  unidades  frigoríficas  distribuídos em diversos estados do país.  Afirma  também  que  foram  devidamente  apropriados  todos  os  valores  recolhidos ou confessados pelo contribuinte, assim como aqueles decorrentes de lançamentos  efetuados  contra  a  empresa  relativos  às  competências  inseridas  na  notificação,  conforme  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, fl. 97/149.  Em razão da caracterização de grupo econômico, o Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  arrolou  como  solidárias  as  seguintes  empresas:  a)  Frigorífico Margen;  b)  Frigorífico  Centro  Oeste  SP  LTDA;  c)  MF  Alimentos  BR  Ltda;  d)  Eldorado  Participações  LTDA; e) SS Administradora de Frigoríficos LTDA;  f) Água Limpa Transportes LTDA.; g)  Magna  Administração  e  Participações  LTDA;  h)  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.; i) Cia União Empreendimentos e Participações.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, duas das empresas arroladas contestaram a  autuação  fiscal  em  epígrafe:  Frigorífico  Centro  Oeste,  fls.  1.731/1.762  e;  Cia  União  Empreendimentos com dois de seus sócios Alexandre Elias e Neys Agilson Padilha, fls. 1.775/  1.792.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 4          5 Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em São Paulo, DRJ/SP1, prolatou o Acórdão n° 16­14.256,  fls. 1883/1910, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei n. 8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX do  mesmo  diploma  legal.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação ao  grupo  econômico  (art.  30,  inciso  IX da Lei n. 8.212/91 e art. 748 da IN MPS/SRP n. 03/2005) é  bastante  ampla.  Basta  uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir as obrigações previdenciárias, para outra delas assumir  a responsabilidade por via da solidariedade, o que possibilita ao  FISCO, proceder contra qualquer delas, sem que se possa argüir  a defesa de ilegitimidade de parte, ou benefício de ordem.  INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  A ilegalidade e a inconstitucionalidade da lei não se discute em  instância  administrativa.  Tais  teses  deverão  ser  discutidas  na  esfera  própria,  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capítulo  III,  da  Constituição  Federal (art. 102, inciso I, alínea ‘a’)  SAT.  A  contribuição  do  seguro  de  acidentes  de  trabalho,  está  incluída no rol das contribuições previstas no art. 195 da CF/88.  A  fixação  de  todos  os  elementos  da  obrigação  tributária  dá­se  em seu integra pela Lei 8212/91, art. 22, Inciso II.  INCRA – São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre  elas a devida ao  INCRA, cuja  legislação  foi  recepcionada pelo  art. 240 da Constituição Federal de 1988.  SEBRAE  –  As  contribuições  destinadas  aos  serviços  sociais  autônomos  foram  recepcionadas  pela CF/88,  art.  240,  devendo  ser  pagas  por  todas  as  empresas  à  vista  do  princípio  da  solidariedade social.  TAXA  SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS, não pagas dentro do prazo  legal,  incidem  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia­Selic –  Art. 34 da Lei 8212/91.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6  Irresignadas,  três  empresas  arroladas  interpuseram,  tempestivamente,  Recurso Voluntário: a) Cia União Empreendimentos, fls. 1.944/1.963; b) Frigorífico Margen,  fls. 1.987/1.995 e; c) Frigorífico Centro Oeste, fls. 2.003/2.028.  Os argumentos de reforma do Acórdão da DRJ foram os mesmos, em suma:  1.  A  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  estar  a  ementa  incompleta,  uma vez que é parte integrante do Acórdão;  2.  A falta de regular ciência do contribuinte quanto as prorrogações  do MPF originário;  3.  A  não  observância  do  limite  de  salário­de­contribuição  dos  segurados empregados;  4.  Não há nos autos provas da caracterização de grupo econômico;  5.  A inexistência da solidariedade.  É o relatório.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme  documento  de  fls.,  tem­se  que  os  recursos  são  tempestivos  e  reúnem os pressupostos de admissibilidade. Apesar de o Frigorífico Margen não ter impugnado  o auto de infração inicialmente, seus pares o fizeram e, apesar da revelia, deve ser aplicado o  disposto no art. 322 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, que positiva que  o  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.   Portanto, deles tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO GRUPO ECONÔMICO  Este relator entende que para que haja a caracterização de grupo econômico é  necessário mais do que empresas possuírem sócios em comum e a existência de um ou outro  empregado que  se  transfere de uma empresa para outra. Na  realidade,  é  entendimento deste,  que mesmo que seja provada a existência do grupo econômico,  isso não é, por si só, motivo  suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como responsáveis solidárias.  Com  relação  a  Cia.  União  Empreendimento  e  Participações  o  fiscal  não  demonstrou  qualquer  relação  que  caracterizasse  grupo  econômico  com  os  demais  arrolados,  apenas o fundamenta no fato de a empresa ter sido fundada por Ney Agilson Padilhá e Tânia  Maria Elias  Padilha  em  19/07/2002  e  a  companhia  ter  como  presidente  o  senhor Alexandre  Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria Elias Padilha, conforme Relatório Fiscal.  O  fato  de parte ou mesmo  todo  quadro  societário  de uma  empresa  compor  igualmente outras pessoas  jurídicas  sem que haja qualquer  comprovação da vinculação entre  elas não é apta a caracterizar grupo econômico.  Ocorre  que,  invariavelmente  se  confundem  relações  tributárias  com  as  relações  trabalhistas quando se  trata de  solidariedade. Nas  relações  trabalhistas podem entrar  no  polo  passivo  empresas  com  vínculo  jurídico  de  controle,  em  face  do  seu  caráter  mais  protecionista, pois se trata das relações com as empresas e os “hipossuficientes”, que devem ser  protegidos de quaisquer armadilhas”  tentada pelo empregador que não deseja pagar o devido  ao  seu  empregado.  Sendo  assim  juridicamente  aceitável  a  configuração  de  grupo  econômico  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização  comum  da  atividade  econômica.   É  o  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  (TRT4­RO­19827/97 – DOMG. 22.07.98).  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     8  No  entanto,  quando  se  trata  da  aplicação  da  responsabilidade  solidária  no  campo fiscal, esse caráter protecionista não pode ser aplicado, já que no polo ativo da relação  não está o trabalhador e sim o Fisco.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente  julgado,  já se manifestou  em vários precedentes sobre o assunto, conforme colacionado, verbis:   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ.  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  DJe  25/05/2011)  ****************************************************  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL. MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.  (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 6          9 MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012)  ************************************************  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Portanto, não merece prosperar a imputação fiscal quanto a solidariedade em  razão de não estar comprovado que  as  empresas  arroladas  como  solidárias praticaram o  fato  gerador sob análise, devendo a CIA. UNIÃO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES e o  FRIGORÍFICO MARGEN, serem excluídos do pólo passivo presente processo.  Destaque­se  que  o  fiscal  elaborou  Anexo  I,  Resumo Mensal  Declarado  na  GFIP, fls. 179/184, com o CNPJ do estabelecimento, a competência, a remuneração, Décimo  Terceiro,  total  da Contribuição  do  Segurado,  Salário  Família  e  observação  do  levantamento  A11 e A12, que totalizam os levantamentos do presente DEBCAD n. 37.038.870­4.  Nele  constam  09  (nove)  estabelecimentos  que  formaram  a  base  de  cálculo  desta NFLD. Com relação às empresas arroladas como solidárias, Magem e Cia. União., não há  correlação  entre  seus CNPJs  e  os  relacionados  no Anexo  I,  portanto,  acaso  fosse mantida  a  decisão de primeira instância o pagamento por eles eventualmente  realizado o seria apenas a  título de responsabilidade.  Com  relação  ao  principal  obrigado,  Frigorífico  Centro  Oeste,  consta  seu  estabelecimento (04872265000130) nas competências de 03/2002 a 11/2004 todos fazem parte  do levantamento A12, os demais estabelecimentos fazem parte do levantamento A11.  Portanto,  não  demonstrada  a  prática  conjunta  do  fato  gerador  entre  o  Frigorífico Centro Oeste  e  as  demais  coobrigadas,  entendo que  ele  não  deve  responder  pelo  levantamento  A11,  por  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  não  demonstrada  a  prática  conjunta do fato gerador das contribuições previdenciárias. Portanto, devem ser analisados os  argumentos de mérito do seu recurso, presente nas fls. 2003/2018.  DA PRINCIPAL AUTUADA – FRIGORÍFICO CENTRO OESTE  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     10  O  Frigorífico  Centro  Oeste  alega:  a)  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância em razão de a ementa estar incompleta; b) a falta de regular ciência do contribuinte  quanto  às  prorrogações  do  originário  MPF;  c)  a  não  observância  do  limite  de  salário­de­ contribuição; d) a inexistência de grupo econômico.  A primeira alegação não possui robustez, haja vista que o acórdão prolatado  possui todos os seus requisitos e o fato de a ementa não conter todos os argumentos presente no  voto e na conclusão não são capazes de ensejar sua nulidade, por não haver qualquer prejuízo  ao contribuinte. Ademais, a ementa sequer é requisito do acórdão nos termos do Decreto­Lei  70.235/72, que traz a seguinte redação:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com  relação  ao  segundo,  argumento,  este  também  não  causou  qualquer  prejuízo à recorrente, ademais, é mansa e pacífica a jurisprudência desta corte administrativa a  respeito do tema, conforme se percebe de julgado ilustrativo abaixo, in verbis:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2000  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A não prorrogação deste não invalida o lançamento que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  MPF.  PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO ­ A prorrogação de procedimento fiscal regularmente  cientificado ao contribuinte dá­se mediante  registro eletrônico  disponível  na  internet,  e  não  pela  ciência  ao  fiscalizado.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRPJ. CSLL.  PIS. COFINS. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem  do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário,  para os  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, deve  observar  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  conforme  precedentes  do  E.  STJ.  PIS  e  COFINS  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA.  Incabível  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, afeta  às  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  quando  a  receita  tomada  em  conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  foi  colhida  em  livro  contábil  ou  fiscal  da  própria  contribuinte,  aflorando  a  hipótese  de  declaração  inexata,  igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade  pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 7          11 75%. Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício desprovido.  (CARF.  Primeira  Seção,  Processo  13971.001150/2006­07,  Relator Conselheiro Carlos Pelá, Acórdão 1402­001.271, sessão  de 04 de dezembro de 2012.)  Quanto  à  suposta  não  observância do  limite  de  salário­de­contribuição,  por  dever o fiscal comprovar por meio dos sistemas informatizados da Previdência Social, aqueles  que  já  teriam  pago  integralmente  as  contribuições  indevidas  é  alegação  inadequada.  Deve  realmente o contribuinte fazer prova de tal alegação e não o contrário.  A obrigação da empresa em seu recolhimento consta no art. 4º da Lei 10.666,  art.  30  da  Lei  n.  8212/91,  art.  216  e  225,  incisos  e  parágrafo  do  Decreto  n.  3.048/99,  não  podendo o contribuinte se eximir de tal ônus. Para tanto, ilustra­se o entendimento através do  precedente abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  POR  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A possibilidade de  eventuais  excedentes ao  limite máximo das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregado e contribuinte individual deve ser demonstrada pela  empresa e pelos segurados interessados, na forma estabelecida  na legislação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do  art. 142 e parágrafo único, e arts. 97 e 114, todos do CTN.  DILIGÊNCIA.  A diligência pretendida deve expor os motivos que as justifiquem  e  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados.  Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência que não  atenda  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16,  inciso  IV,  c/c  parágrafo 1º do Decreto n. 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Quanto  ao  último  tópico,  este  já  foi  analisada  no  tópico  acima,  não  merecendo repetições.  DA MULTA APLICADA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     12  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 8          13 a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  do princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos para: a) excluir do  pólo  passivo  Frigorífico  Magen  e  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  por  não  comprovação  da  prática  conjunta  do  fato  gerador  com  o  principal  obrigado;  b)  determinar  inexigível ao Frigorífico Centro Oeste, os valores integrantes no levantamento ‘LEV A11’ por  ausência de comprovação da prática conjunta do fato gerador com os demais estabelecimentos;  c) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     14    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Redator Designado    Divirjo  do  I.  Relator  quanto  à  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  Frigorífico Magen  e  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  por  não  comprovação  da  prática conjunta do fato gerador com o principal obrigado.  Igualmente,  divirjo  do  I.  relator  quanto  à  inexigibilidade  do  levantamento  "LEV A11".  (i)  Em  relação  à  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  Frigorífico  Magen  e  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações.  Analisemos.  I. Configuração do Grupo Econômico de fato  I.1 Aspectos gerais  Na alegação do Recurso Voluntário, pretende o contribuinte que seja afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  ex  ofício  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  A corroborar tal entendimento, a Recorrente infere que os fatos elencados em  sua peça recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas  não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente  independentes e autônomas,  inobstante terem possuído o mesmo controle.  Em que pesem as  razões de  fato  e de direito ofertadas pelo  contribuinte na  peça  recursal,  seus  entendimentos  não  têm  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 170 a  179, e no Relatório Grupo Econômico, às fls. 190 a 215, as empresas ali arroladas fazem parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito  previdenciário que se contesta.   I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como  se  sabe,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 9          15 Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)  I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     16  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de  que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de fato".  I.4 Aplicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  e  da  IN  RFB  971/2009:  Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  trata  o  grupo  econômico  nos  artigos  179,  748  e  749,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  seguir:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  No mesmo sentido, a IN RFB 971/2009:  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 10          17 Art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991;  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Art.  495.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).  I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra  via,  o  artigo  2º,  §  2º,  da CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     18  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.  I.6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato.  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento do Recorrente,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal, senão  vejamos:  O Relatório fiscal informa, em relação às empresas:  1.2.1.  No  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  Judicial  expedidos  pelo  M.M.  Juiz  Federal  da  1°.  Vara  de  Campo Grande—MS em 26/11/2004  (Seção Judiciária de Mato  Grosso  do  Sul),  Autos  de  Inquérito  Policial  n°.  319/02­ SR/DPF/MS,  em  operação  realizada  pela  Policia  Federal  e  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  nas  dependências  das  empresas  e  locais  relacionados  na  Tabela  01,  resultou  na  apreensão  de  grande  quantidade  de  documentos  e  microcomputadores.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 11          19 1.2.2.  A  análise  dos  documentos  apreendidos  demonstrou  a  existência  de  um  grupo  econômico  denominado  GRUPO  MARGEN,  composto  por  unidades  frigorificas,  transportadoras,  holdings  e  empresas de cessão de mão  ­de­obra, distribuídos nos Estados de  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato Grosso,  Parana,  São  Paulo,  Santa  Catarina,  Goias,  Tocantins  e Brasilia.  0  relatório  caracterizador  do  referido grupo  econômico  encontra­se  se  no  relatório  "GRUPO  ECONÔMICO:  GRUPO MARGEN".  O Relatório Fiscal, às fls. 170 a 179, e no Relatório Grupo Econômico, às fls.  190  a  215,  caracterizou  a  ocorrência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas:  Frigorifico  Margen Ltda, Eldorado  Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda.,  SS Administradora  de  Frigorifico Ltda., Magna administração e Participações Ltda., Agua Limpa Transportes Ltda,  Ampla Empreendimentos e Participações Ltda, CIA Unido Empreendimentos e Participações e  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  Em relação à caracterização do grupo econômico de fato constituído, disposto  no  Anexo  Relatório  de  Grupo  Econômico  às  fls.  190  a  215,  destacam­se,  dentre  outros  aspectos:   GRUPO ECONÔMICO: "GRUPO MARGEN"  C.N.P.J.'s: 25.068.875/0001­56 — Frigorifico Margen Ltda.;  05.281.319/0001­56 — SS Administradora de Frigorifico Ltda.;  02.682.269/0001­20 — Eldorado Participações Ltda.;  02.135.319/0001­50  —  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.;  05.300.347/0001­73 — Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda.;  05.166.882/0001­83  —  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações;  01.169.288/0001­95 — Agua Limpa Transportes Ltda.;  04.872.265/0001­30 — Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.;  05.307.573/0001­86 — MF Alimentos BR Ltda  1. HISTÓRICO   1.1. 0 Grupo Margen é um dos maiores processadores de carne  bovina  da  América  Latina  e  está  presente  em  8  estados  brasileiros e no Distrito Federal. Sua sede encontra­se na cidade  de  São  Paulo  e  o  seu Departamento Comercial  está  fixado  na  cidade  de  Rio  Verde­GO.  Possui  12  unidades  industriais  distribuídas  nos  estados  de  Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso, Rondônia, Paraná e Tocantins. Estas plantas industriais  abatem em média 5.000 cabeças de bovinos por dia.  1.2.  0  Grupo  realiza  o  transporte  de  carne  para  o  mercado  interno  por  meio  de  frota  própria  de  veículos  refrigerados.  A  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     20  distribuição  é  realizada  através  de  07  entrepostos  localizados  nas  cidades  de  Barueri­SP,  Campinas­SP,  Bauru­SP,  Araraquara­SP,  Brasilia­DF,  Blumenau­SC  e  Curitiba­PR.  Essas  unidades  realizam  mais  de  6.000  entregas  diárias.  0  Grupo ainda mantém uma unidade na Europa.  1.3.  0  Grupo  Margen  emprega  mais  de  5  mil  funcionários  e  geram outros milhares de empregos indiretos.  1.4. Estas  informações  constam na página mantida pelo Grupo  na internet no sitio http://www.marcen.com.br , anexo 01.  3. COMPOSIÇÃO DO GRUPO MARGEN   3.1. 0 Grupo Margem atualmente é composto por nove empresas  nos seguintes ramos de atividade:  1. Frigoríficos:  Frigorifico Margen Ltda.;  MF Alimentos BR Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  2. Transportes:  Agua Limpa Transportes Ltda.  3. Holdings:  Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.;  Magna Administração e Participações Ltda.;  Eldorado Participações Ltda.  e Cia. União Empreendimentos e  Participações.  4. Cessionária de Mão­de­obra:  SS Administradora de Frigorifico Ltda.  4.  HISTÓRICO  DAS  ALTERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  Frigorifico Margen Ltda.  4.1. A  empresa  foi  constituída  inicialmente  sob  a  denominação  social  "Margen  •  Transportes  Rodoviários  Ltda.",  ern  08/02/1989.  0  quadro  societário  inicial  era  composto  pelos  senhores Ney Agilson Padilha, Verena Maria Bannwart Suaiden,  Roberto Siqueira Rosa, Adair Ermetti Furini e Milton Prearo.  4.2. Em 14/05/1990, a sua denominação social foi alterada para  "Frigorifico  Margen  Ltda."  e  sua  atividade  econômica  para  "abate e  frigorificação de bovinos". Em 23/08/1990, retiraram­ se da sociedade os sócios Roberto Siqueira Rosa e Adair Ermetti  Furini.  4.3.  Em  10/11/1995  ocorreu  uma  cisão  parcial  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda., CNPJ 01.169.288/0001­95.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 12          21 4.4.  Em  11/11/96  a  sócia  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden  retirou­se  da  sociedade,  sendo  então  admitidos  os  senhores  Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto.  4.5.  Em  03/12/96  retiraram­se  da  sociedade  os  senhores  Ney  Agilson Padilha e Milton Prearo.  4.6. Em 07/10/98 o sócio Jelicoe retirou­se da sociedade, sendo  admitida  a  empresa  Eldorado  Participações  Ltda.  Com  esta  alteração o sócio Lourenço Augusto Brizoto passou a deter 1%  do  capital  social  e  a  Eldorado  Participações  Ltda.  ficou  com  99%.  Em  20/02/2003  retirou­se  da  sociedade  Lourenço  e  foi  readmitido o sócio Jelicoe Pedro Ferreira  Eldorado Participações Ltda.  4.7.  A  empresa  foi  constituída  em  10/08/1998  pelos  senhores  Lourenço  Augusto  Brizoto,  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira.  Em  13/07/2004  o  sócio  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira  transferiu  100% de  sua  participação no capital  social  para a empresa uruguaia Cyndell Company Sociedad Anonima,  cujo  procurador  é  o  próprio  Jelicoe  Pedro  Ferreira.  Em  27/07/2004  o  sócio  Lourenço  Augusto  Brizoto  transfere  suas  quotas  aos  sócios  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Cyndell  Company  Sociedad  Anonima.  Assim,  Jelicoe  passou  a  deter  51%  do  Capital Social e a empresa uruguaia os 49% restantes.  MF Alimentos BR Ltda.  4.8.  A  MF  Alimentos  BR  Ltda.  foi  constituída  em  23/07/2002  pelo  senhor  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  pela  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações  Ltda.  Em  12/08/2002  retirouse  da  sociedade  o  sócio  Jelicoe,  transferindo  sua  participação  societária  para  o  senhor—Lourenço  Augusto  Brizoto.  Com  a  alteração contratual ocorrida em 10/02/2003, o sócio Lourenço  Augusto  Brizoto  retira­se  da  sociedade,  sendo  novamente  admitido o senhor Jelicoe.  SS Administradora de Frigorifico Ltda.  4.9.  A  empresa  foi  constituída  em  26/08/2002  pelos  senhores  Marcelo Ribeiro Rocha e Alberto Asciutti Netto. Posteriormente,  ingressou  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações Ltda.  4.10. A função da SS Administradora de Frigorifico Ltda. é o de  prover  de  mão­deobra  as  unidades  frigorificas  do  Grupo  Margen.  Esta  empresa  foi  constituída  estrategicamente  para  receber  formalmente  toda  a  mão­de­obra  das  unidades  industriais  das  empresas  Frigorifico Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltda.  e  MF  Alimentos  Ltda.  Este  ardil  concebido  com  a  arte  da malícia  tem  por  fim  afastar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciarias  incidentes  sobre  Folha  de  Pagamento  de  Salários  das  unidades  industriais  e  estancar  os  débitos  relativos  a  estas  contribuições  na  SS  Administradora de Frigorifico Ltda.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     22  4.11.  A  atuação  desta  empresa  restringe­se  a  executar  as  formalidades previstas na legislação trabalhista, pois a relação  de emprego de fato estabelece­se entre as unidades industriais e  as pessoas formalmente contratadas pela SS Administradora. Os  documentos  arrolados  no  anexo  04  resgatam  a  supremacia  da  realidade  dos  fatos.  Nestes  expedientes  encaminhados  pelo  Frigorifico Centro Oeste a SS Administradora consta:  •  Expediente  de  30/04/2003:  informa  a  alteração  por  parte  do  Frigorifico  do  horário  de  inicio  da  jornada  de  trabalho  para  alguns funcionários e determina o pagamento de horas extras;  •  Expediente  de  08/05/2003:  comunica  a  freqüência  correta  de  funcionários e o direito destes a cesta básica;  • Expediente de 13/06/2003: solicita que se faça vale extra para  funcionário;  •  Expediente  de  14/06/2003:  solicita  a  demissão  imediata  de  funcionário  e  determina  que  o  mesmo  deverá  ter  aviso  prévio  retroativo;  • Expediente de 21/07/2003: comunica a alteração de cargos de  funcionários;  •  Expediente  de  23/07/2003:  solicita  advertência  a  funcionária  por ter a mesma trocado horário de trabalho sem aviso prévio à  gerência do frigorifico.  4.12.  Como  se  depreende,  fica  evidente  a  subordinação  dos  funcionários diretamente ao frigorifico, responsável de fato pela  gestão  do  pessoal  apenas  formalmente  registrado  pela  SS  Administradora. A planilha intitulada "Relação de Funcionários  — C.Oeste", anexo 04, mostra o detalhamento em 07/03/2003 de  quais funcionários foram contratados via "registro" pelo próprio  Frigorifico  Centro  Oeste  e  aqueles  via  "registro"  pela  SS  Administradora,  evidenciando a  estratégia  adotada pelo Grupo  Margen para a formalização das relações de emprego.  Magna Administração e Participações Ltda.  4.13.  A  empresa  foi  constituída  em  23/09/1997  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 06/04/1998  ocorreu  incorporação  parcial  da  sociedade  Aqua  Limpa— Transportes Ltda.,  com versão de parcela patrimonial no valor  de  R$  1.700.831,58.  Novamente,  em  11/11/1999,  a  sociedade  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  incorporou  parcialmente  a  empresa  Aqua  Limpa  Transportes  Ltda.,  com  recebimento de patrimônio no valor de R$ 389.034,55.  Aqua Limpa Transportes Ltda.  4.14. Esta empresa foi constituída em 10/11/1995 especialmente  para  receber  a  parcela  patrimonial  cindida  do  Frigorifico  Margen  Ltda.,  cuja  avaliação  montou  em  R$  1.792.097,78.  0  quadro  societário  inicial  estava  composto  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo  e  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 13          23 Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.  4.15. A sociedade foi constituída em 09/09/2002 pelos senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 31/05/2004  ingressaram na sociedade os senhores Geraldo Antônio Prearo,  Mauro Suaiden e James Celso Lisboa Júnior  e  retiraram­se da  sociedade  os  sócios  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.  Cia. União Empreendimentos e Participações   4.16.  Fundada  por  Ney  Agilson  Padilha  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha  em  19/07/2002.  A  companhia  tem  como  presidente  o  senhor Alexandre Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria  Elias Padilha  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  4.17. A sociedade foi constituída em 14/01/2002 pelos senhores  José  Geraldo  de  Freitas  e  Cláudio  Sobral  de  Oliveira.  A  empresa Eldorado Participações Ltda.  participou  da  sociedade  entre 20/05/2002 e 30/07/2002.  5. OS ATORES PRINCIPAIS:   MAURO  SUAIDEN,  GERALDO  ANTONIO  PREARO  E  NEY  AGILSON  PADILHA  5.1.  0  nome  MARGEN  advém  da  justaposição  das  iniciais  dos  nomes  de  seus  proprietários  e  administradores  de  fato — como  se  demonstrará  adiante — os  Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha,  5.2. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha  são  os  personagens  centrais  no  arcabouço  constituído  pelas  empresas  aqui  citadas.  São  eles  as  vigas mestras  que  provêem  sustentação  financeira,  administrativa  e  gerencial  ao  conjunto  destas  empresas.  Formalmente  aparecem  apenas  no  quadro  societário da empresa Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda. Nas demais empresas fizeram constar ardilosamente ora os  cônjuges  (Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha),  ora  o  irmão (Milton Prearo), ora o sogro (Alexandre Elias), ora outros  (Jelicoe Pedro Ferreira, Aldomiro Lopes de Oliveira, Lourenço  Augusto  Brizoto,  José  Geraldo  de  Freitas,  Cláudio  Sobral  Oliveira, Marcelo Ribeiro Rocha)  que  simploriamente  cederam  seus  nomes  para  figurarem  artificialmente  como  responsáveis  pelos  empreendimentos  ocultando  as  identidades  dos  seus  verdadeiros proprietários.  5.3.  Dentre  estes  últimos,  a  pessoa  Jelicoe  Pedro  Ferreira  é  utilizada de  forma ostensiva e amiudamente. Seu nome aparece  nos  contratos  sociais  e  nas  inúmeras  alterações  contratuais  de  várias  empresas.  Atualmente,  Jelicoe  aparece  à  frente  das— empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Eldorado  Participações  Ltda.  e  é  o  representante  legal  da  "offshore" uruguaia Cyndell Company Sociedad Anônima. Como  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     24  se pode observar no fluxograma do Grupo Margen no anexo 04,  após  as  diversas  manobras  de  reestruturação  do  quadro  societário, Jelicoe Pedro Ferreira tornou­se o único responsável  pelo Frigorifico Margen Ltda., pois o mesmo é também o sócio­ gerente  da  empresa  Eldorado  Participações  e  o  representante  legal  no  Brasil  da  Cyndell  Company.  Assim,  todo  o  poder  de  gestão dessa empresa estaria ficticiamente a seu encargo.  5.4. Outro  fato  relevante  está  na  cisão  da  empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  ocorrida  em  10/11/1995,  com a  transferência  de  80,6%  dos  bens  que  compunham  o  seu  •  imobilizado  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  A  versão  destes  ativos  implicou em uma redução de seu Patrimônio Liquido de 98,1%.  Esta  manobra  teve  como  finalidade  evidente  descapitalizar  a  empresa  Frigorifico  Margen  para  posteriormente  passar  a  operá­la  com  a  interposição  de  pessoas  travestidas  de  sócios­ gerentes.  0  que  de  fato  veio  a  ocorrer  com  a  modificação  do  quadro  societário  em  11/11/1996,  ocasião  em  que  a  esposa  do  Sr. Mauro Suaiden, Verena Maria Bannwart Suaiden, transferiu  suas  quotas  para  o  Sr.  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto  Brizoto.  E  posteriormente  em  03/12/1996,  os  srs.  Ney  Agilson  Padilha  e  Milton  Prearo  também  cederam  suas  participações a Jelicoe e Lourenço. Assim, completou­se o ciclo  de  transformação  do  quadro  societário,  resultando  em  uma  empresa exaurida de ativos e com sócios proprietários fictícios.  5.5.  Os  ativos  transferidos  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda. continuaram a ser utilizados pelo Frigorifico  Margen  Ltda.  em  suas  atividades  operacionais  por  meio  de  contratos  de arrendamento. As  copias de  diversos  contratos  de  arrendamento juntados no anexo 05 comprovam tal sistemática,  conforme demonstrado a seguir:  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  05/05/1996  e  05/01/1998,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  um  "conjunto  industrial situado no município de Rio Verde, Estado de Goiás, à  Rodovia BR 060, Km 17, composto de dois módulos,  sendo um  para abate e frigorificação de bovinos e o outro para produção  de  charque  ...".  Trata­se  das  instalações  industriais  onde  o  Frigorifico  Margen  sempre  operou  desde  o  inicio  de  suas  atividades;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  de  Veículos"  firmados  em  01/03/1997,  01/06/1997  e  01/07/1997,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  diversos  caminhões  Mercedes  Benz  equipados  com  carroceria  fechada tipo baú;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  01/05/1998,  01/01/1999,  01/01/2002  e  01/01/2004,  a  Magna  Administração e Participação Ltda. arrenda para o Frigorifico  Margen  Ltda.  um "conjunto  industrial  situado  no município  de  Rio  Verde,  Estado  de  Goiás,  à  Rodovia  BR  060,  Km  17,  composto de dois módulos, sendo um para abate e frigorificação  de bovinos e o outro para produção de charque ...". Tratase das  mesmas instalações industriais antes pertencentes à Agua Limpa  Transportes Ltda.;  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 14          25 • Nos diversos "Contratos de Locação de Veículos' firmados em  01/01/2002,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico Margen Ltda. caminhões do tipo Furgão lveco Fiat.  5.6. 0 esquema mostrado na figura a seguir ilustra a sistemática  adotada pelo grupo de empresas em relação ao ativo composto  pelo  conjunto  industrial  situado  no  município  de  Rio  Verde,  Estado de Goiás, à Rodovia BR 060, Km 17. Como se observa,  aquele ativo migrou da empresa Frigorifico Margen Ltda. para a  empresa Magna Administração e Participação Ltda. Da mesma  forma, os sócios Ney Agilson Padilha e Verena Maria Bannwart  Suaiden migraram do quadro societário da empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  para  a  empresa  Magna  Administração  e  Participação Ltda. Já o quadro societário do Frigorifico Margen  passou  a  ser  constituído  pelos  sócios  fictícios  Jelicoe  Pedro  •  Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto e as instalações industriais  passaram a ser exploradas por meio de arrendamento.  5.7. Esta estratégia teve como finalidade afastar o patrimônio de  possíveis  execuções  fiscais,  uma  vez  que  a  partir  de  então  o  Frigorifico  Margen  passou  a  acumular  enorme  passivo  fiscal,  mormente  em  relação  ás  contribuições  devidas  a  Previdência  Social.  5.8.  Outro  fato  emblemático  é  o  "Contrato  de  Confissão  e  Parcelamento de Divida com Garantia Pignoraticia e Avalista",  anexo 06, pactuado entre Juma Indústria e Comércio de Carnes  Ltda.  e  Joaquim Carlos  Sabino  dos  Santos. Nesta  confissão  de  divida  figuram  como  avalistas  o  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  sua  esposa  Rosângela  de  Lurdes  Veronese  Prearo.  Em  todas  as  situações  em  que  se  faz  necessário o oferecimento de garantias é praxe ver os nomes dos  senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson  Padilha  associados  ao  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. e MF Alimentos Ltda  As cópias do anexo 07 reforçam ainda mais a estreita vinculação  destes  senhores  com  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  Conforme  se  observa, estas cópias mostram:  •  correspondências  endereçadas  ao  Sr.  Geraldo  Prearo  (em  23/11/2004,  25/11/2004  e  27/11/2004)  têm  como  endereço  o  Frig. Margen Ltda. e o qualificam como "Diretor Geral";  • oficio da AVM Engenharia para o Frig. Margen em atenção ao  Sr. Geraldo Antônio Prearo;  • "Facsimile Transmission" da Jet Avionics para o Frig. Margen  em atenção ao Sr. Mauro Suaiden.  5.10 Os "Termos de Declarações" tomados pelos Delegados da  Policia Federal Cristian Arley Silva Lages e Rubens Alexandre  de França, anexo 08, mostram que os empregados do Frigorifico  Margen Ltda. e Agua Limpa Transportes Ltda., desde o vigilante  ao Gerente  Financeiro,  são  unânimes  em  apontar  os  Senhores  Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Pad ilha  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     26  como os proprietários e gestores de fato do Frigorifico Margen  Ltda.  Nos  depoimentos  colhidos  destacamos  as  seguintes  afirmações:  •  Wagner  Cyrne  Diniz,  Gerente  Comercial  do  Frigorifico  Margen:  "...que  foi  contratado  por  NEY  PADILHA,  um  dos  diretores do FRIGORIFICO MARGEN; que os outros diretores  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  GERALDO  PREARO,  MAURO SUAIDEN;  ...que a  empresa  tem uma distribuição  em  São  Paulo,  coordenada  por  MAURICIO  SUAIDEN  JUNIOR,  irmão de MAURO SUAIDEN;..."  •  José  Marcos  Giacone,  Gerente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen: "...que fora contratado para trabalhar na empresa pelo  Senhor  GERALDO  ANTONIO  PREARO;  ...que  questionado  se  recebe  orientação  direta  do  proprietário  da  empresa,  senhor  JELICOE,  o  declarante  disse  que  sempre  as  orientações  são  passadas  pela  diretoria  que  é  composta  pelos  senhores  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO,  NEY  PADILHA  e  MAURO  SUAIDEN;  ...que  a  diretoria  geral  do  frigorifico  tem  sede  na  cidade  de  Rio  Verde­GO,  sendo  que  seus  três  componentes  (GERALDO, MAURO e NEY) dispõem de amplos poderes para  gerir  a  empresa;  ...que  questionado  se  conhece  os  senhores  LOURENQO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO LOPES DE  •  OLIVEIRA,  disse  não  conhece  qualquer  deles,  nunca  tendo  sequer ouvido falar de tais pessoas;..."  • Sebastião Coleoni dos Reis, Gerente de Transportes da Aqua  Limpa Transportes Ltda.: " ...que foi contratado para trabalhar  na empresa pelo Sr. MAURO SUAIDEN, que é um dos sócios da  empresa; que além de MAURO SUAIDEN, também são sócios da  empresa AGUA LIMPA os senhores NEY AGILSON PADILHA e  GERALDO PREARO;  que  referidos  sócios  construíram  toda  a  estrutura  da  AGUA  LIMPA  TRANSPORTES  e  também  do  FRIGORIFICO MARGEN; ...que esclarece que os únicos sócios  da  empresa  são  os  acima  citados;  que  MAURO,  NEY  e  GERALDO são  os  únicos  sócios  do FRIGORIFICO MARGEN;  que  questionado  sobre  a  pessoa  de  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, já o viu uma vez nesta empresa, mais precisamente  em  uma  festa, mas  não mantém  relacionamento  com  o mesmo,  sabendo  dizer  que  o  mesmo  não  trabalha  no  FRIGORIFICO  MARGEN  ou  na  AAG  U  LIMPA  TRANSPORTES;  que  reitera  que  JELICOE  nunca mais  esteve  no  FRIGORIFICO MARGEN  ou na TRANSPORTADORA AGUA LIMPA;  •  Airton  Prearo  Júnior,  Assistente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen, sobrinho de Geraldo Antônio Prearo: "...que informou  ainda  que  seu  pai  lhe  disse  que  a  rede  de  Frigorifico Margen  sempre pertenceu a GERALDO PREARO, MAURO SUAIDEN e  NEY PADILHA;  ...que  questionado  se  conhece  o  Sr.  JELICOE  PEDRO  FERREIRA,  LOURENÇO  AUGUSTO  BRIZOTO  ou  ALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA, disse: nunca ouvi  falar de  nenhum deles;..."  •  Suelen  Rosa  de  Castro,  Auxiliar  de  Contabilidade  e  Recepcionista do Frigorifico Marc:ten: "... que questionada se  conhecia  os  proprietários  do  frigorifico,  a  depoente  respondeu  que  sabe  que  a  empresa  pertence  aos  senhores  MAURO  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 15          27 SUAIDEN,  NEY  PADILHA  e  GERALDO  PREARO;  ...que  questionada  se  conhece  os  senhores  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO  LOPES  DE  OLIVEIRA,  disse  que  não  conhece  qualquer  dos  nominados, também não se recorda tê­los atendido, via telefone;  ...que  sabe  que  a  empresa  é  de  propriedade  de  GERALDO,  MAURO e NEY, pois todos no frigorifico mencionam, inclusive o  gerente MARCOS GIACONE;..."  •  Rodrigo  Silveira  e  Souza,  Auxiliar  de  Escritório  do  Frigorifico Margen:  "...que  sabe  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  NEY, GERALDO e MAURO; ..."  • Irineu Dantas de Arailio, Auxiliar de Comprador de Bovinos  do  Frigorifico  Margen:  "...que  sabe  dizer  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON PADILHA e GERALDO ANTÔNIO PREARO; ..."  •  Edilson  Tavares  Melo,  Faturista  do  Frigorifico  Margen:  "...que  não  conhece  a  pessoa  de  JELICOE,  não  tendo  visto  o  mesmo  em  nenhuma  oportunidade  na  sede  da  empresa  FRIGORIFICO MARGEN,  parecendo  ao mesmo  que  JELICOE  trabalha  em  São  Paulo;  ...que  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON  PADILHA  e  GERALDO  PREARO  são  os  donos  da  empresa FRIGORIFICO MARGEN; ..."  •  Jailson  Pereira  Lopes,  Vigilante  do  Frigorifico  Margen:  "  ...que sabe dizer que os sócios do FRIGORIFICO MARGEN são  NEY, GERALDO  e MAURO;  que  questionado  como  sabia  que  NEY,  GERALDO  e  MAURO  eram  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN,  informou que  antes mesmo de  começar  a  trabalhar,  já sabia do fato, que é de conhecimento geral na cidade de Rio  Verde/GO; ..."  6. FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS  DO GRUPO   6.1. Dentre  os  documentos  apreendidos  há  copiosa  quantidade  de  contratos  de  financiamento  firmados  com  instituições  financeiras  do  Brasil  e  exterior.  Estes  financiamentos  levantavam  recursos  para  operacionalizar  as  atividades  do  Grupo,  beneficiando,  entre  outras,  as  empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltd  a.  e  MF  Alimentos BR Ltda.  6.2.  Entrementes,  estas  empresas  não  apresentam  ativos  suficientes para garantir os volumosos empréstimos captados na  rede bancária. 0 mesmo se pode constatar em relação aos sôcios  formais  destas  empresas  —  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas — pessoas de  acanhadíssima  posição  patrimonial  e,  portanto,  sem  a  minima  capacidade  financeira  para  obter  vultosos  empréstimos  e  oferecer garantias aos financiadores.  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     28  6.3.  Diante  deste  quadro,  os  verdadeiros  sócios  proprietários  destas  empresas  —Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  —  se  viram  compelidos  a  avocarem  de  forma  ostensiva  as  responsabilidades  pelos  empréstimos • bancários na condição de garantidores, fiadores,  responsáveis solidários,  etc. 0 quadro 04 mostra sinteticamente  dados de algumas operações de financiamento  6.4.  Os  documentos  juntados  no  anexo  09,  selecionados  por  amostragem,  são  contundentes  e  demonstram  de  forma  irrefutável  que  o  suporte  financeiro  para  as  atividades  operacionais  das  empresas  do  Grupo Margen  é  provido  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Prearo  e  Ney  Padilha.  A  seguir tem­se uma análise sucinta destes documentos.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE  CRÉDITO  EM  CONTA  N°.  09923479  —  VALOR  R$  2.000.000,00  —  29/10/2004  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  cujos  sócios  formais  são  os  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto Brizoto.  0  quadro  04  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores  (garantes)  desta  transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Aqilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria  Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  A  CONTRATO  /  CÉDULA  DE  CRÉDITO  N°.  —  VALOR  R$  500.000,00 Abertura de crédito no Banco Safra S/A em favor de  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.. Assina este documento como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden. Observa­se  ainda  que  o  Sr. Mauro  Suaiden  assina  também  a  Nota  Promissória  emitida  pelo  Frig.  Centro  Oeste em favor do banco.  • NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nr.21/00125­1 — VALOR  R$  1.990.000,00  —24/04/2004  Nota  de  crédito  emitida  pelo  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. a  favor do Banco do Brasil  S.A. Assinam a nota de crédito "POR AVAL AO EMITENTE" os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 29/08/2003 Contrato firmado entre o  Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Ney  Aqilson  Padilha,  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Tânia  Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 04/12/2003 Contrato firmado entre o  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 16          29 Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedor  solidário  o  Senhor  Mauro Suaiden e esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  /  MÚTUO  N°.  675777.0 — VALOR R$ 2.000.000,00 — 24/08/2004 Abertura de  crédito  no  Banco  Safra  S/A  em  favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assina  este  documento  como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. Atente­se  para  o  fato  de  que  os  endereços  informados  para  a  empresa  e  para  o  Sr.  Mauro  Suaiden  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro Faria Lima, 1912 — 8°. Andar — São Paulo.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE CRÉDITO EM CONTA N°. — VALOR R$ 2.000.000,00 —  03/11/2003  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  Banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.  0  quadro  04  do  citado  documento relaciona os abonadores (garantes) desta transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Ney Aqilson Padilha e as respectivas esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  DE  CONTRATO  —  VALOR  R$  170.000,00  Alteração  de  contrato  original de abertura de crédito no Banco Bradesco S.A. em favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  este  documento  como  avalista  /  devedores  solidários  os  Senhores Mauro  Suaiden  e  esposa Verena Maria Banwart Suaiden e Ney Agilson Padilha.  Observa­se  ainda  que  estes  Senhores  assinam  também  a  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  212.500,00  emitida  pelo  Frig.  Margen em favor do Banco. Novamente os endereços informados  para  a  empresa  e  para  estes  Senhores  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  1912 —  8°.  Andar  —  São  Paulo.   •  CARTA  DE  FIANÇA  —  VALOR  US$  1.900.000,00  —  04/09/2003  Por  este  instrumento  o  Sr. Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria Banwart Suaiden se declaram fiadores em  favor  do  Banco  Bradesco  S/A,  responsabilizando­se  como  devedor  e  principal  pagador  solidariamente  com  o Frigorifico  Margen Ltda.  • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA N°.  08616552 —  VALOR  R$  3.000.000,00 —  06/08/2003  Contrato  de  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.. 0  quadro  06  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores (garantes) desta transação, dentre os quais estão os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha.  Observa­se  que  o  endereço  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     30  informado por todos é o mesmo endereço da sede do frigorifico:  Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912 —8°. Andar — São Paulo.  •  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  FINANCEIRO  N°.  15.223  —VALOR  R$  371.000,00  —  25/03/2004 Contrato entre a BB Leasing S.A. — Arrendamento  Mercantil  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Nev Agilson Padilha e as respectivas esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  CONTA  GARANTIDA BB N°. 313.200.161 — VALOR R$ 2.200.000,00 —  25/08/2003 Contrato de abertura de crédito  junto ao Banco do  Brasil  S.A.  em  favor  da  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  o  referido  contrato  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo  Antônio  Prearo  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.  •  BRAZILIAN  PRE­EXPORT  FINANCING  AGREEMENT  —  VALOR  US$  2.000.000,00  —  08/09/2004  Contrato  de  financiamento  entre  o  BankBoston  localizado  em  Nassau,  Bahamas,  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo,  Milton  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo,  Silvana  Aparecida  Gonçalves  Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  TERMO  DE  FINANCIAMENTO  N°.  02  —  VALOR  R$  4.000.000,00  —  03/11/2004  Este  termo  esta  vinculado  ao  Contrato Master de Financiamento de Capital de Giro n°. 46222  celebrado entre o Frigorifico Margen Ltda. e o Banco BBM S.A.  Assinam o referido termo como intervenientes avalistas o Senhor  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden.  Este  Termo  de  Financiamento  esta  garantido  pelo  Instrumento  Particular  de  Penhor  de  Títulos  —Anexo  de  Garantia,  cujos  garantidores  são  as  empresas  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Frigorifico Margen Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. A  divida do financiado decorrente deste Termo de Financiamento é  representada  pela  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  4.900.000,00, cujos avalistas  são o Senhor Mauro Suaiden e a  esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  • PROPOSTA DE TETO DE COMPRADOR PARA DESCONTO  DE NPR/DR —VALOR: R$ 500.000,00 — 26/10/2004 Abertura  de  crédito  no  Banco  do  Brasil  S/A  em  favor  do  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. para fazer frente aos descontos de Notas  Promissórias Rurais e/ou Duplicatas Rurais de responsabilidade  do  Frigorifico.  0  contrato  traz  como  devedor  solidário  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  A  Carta  de  Fiança  da  presente  Proposta  está  assinada  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo Antônio Prearo  e  por Ney Aqilson Padilha  e Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  como  representantes  legais  da  empresa Magna Administração e Participações Ltda.  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 17          31 •  CÉDULA  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO  "SAQUE  FÁCIL  DIAS  ÚTEIS" — VALOR: R$ 1.500.000,00 — 30/06/2004 Abertura de  limite  rotativo  para  saques  a  descoberto  em  conta  corrente  no  Banco Bradesco  S/A  em  favor  do Frigorifico Centro Oeste SP  Ltda. Os avalistas desta operação financeira é o Senhor Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria  Bannwart  Suaiden  e  as  empresas  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  e  Frigorifico Margen Ltda.  7. GESTÃO ADMINISTRATIVA   7.1.  É  intuitiva  a  percepção  de  que  o  comando  gerencial  das  empresas que 4110 compõe o Grupo Margen não poderia estar,  como de fato não está, nas mãos daqueles que cederam nomes e  dados  cadastrais  para  figurarem  nos  contratos  sociais  como  "sócios"  e  "sócios­gerentes".  É  manifesto  que  os  Srs.  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  tão­somente  se  apresentam  no  plano  da  formalidade  como  responsáveis  por  empreendimentos  e  atos  de  outrem.  Os  papéis  desempenhados  por  estas  pessoas  correspondem  exatamente  á  definição  encontrada  no  Dicionário  Aurélio  e  consagrada no cotidiano nacional para as expressões "testa­de­ ferro" e "laranja  f  7.2. PROCURAÇÕES   7.2.1.  Os  documentos  do  anexo  10  e  descritos  a  seguir,  corroboram  que  a  gestão  administrativa  é  desempenhada  por  pessoas  diversas  daquelas  que  simuladamente  nos  Contratos  Sociais assumem o status de "sócios­gerentes".  9. "MODUS OPERANDI" DA ORGANIZAÇÃO   9.1.  0  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais  e  de  investimentos.  As  empresas  de  investimento  Magna Administração e Participações Ltda.,  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha ou pessoas dos  clãs  Suaiden,  Prearo  e  Padilha.  Por  outro  lado,  dentre  as  empresas operacionais apenas uma — Agua Limpa Transportes  Ltda. — tem no seu quadro societário estas pessoas.  9.2.  As  demais  empresas  —  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda., MF Alimentos BR Ltda. e SS  Administradora  de  Frigorifico  Ltda.  —  encontram­se  convenientemente  em  nome  de  terceiros  interpostos.  A  razão  para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos  e  das  contribuições  devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente  sobre a aquisição de bovinos para o abate.  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     32  9.3.  Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais do Grupo Margen são empresas descapitalizadas,  desguarnecidas de bens — suas instalações industriais são todas  arrendadas  —  e  com  "sócios­gerentes"  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer que estas empresas representam a parte "podre" do Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  —  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas  dividas  para  com  a  Previdência Social igualmente assombrosas.  9.4. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro  arregimentam  terceiros  incautos  para  emprestarem  seus  nomes  —  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  —e  figurarem  como  "sócios­gerentes"  diante  destas  empresas. Desta forma, com tais ardis colocam seus patrimônios  pessoais em salvaguarda, pois evidente está que sua  intenção •  velada é a de que, com a fraude perpetrada, o fisco busque seus  créditos no patrimônio nulo dos supostos "sócios­gerentes". Com  tais subterfúgios, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios.  Em  suma,  aos  supostos  "sócios­gerentes"  cabem  arcar  com  as  gigantescas  dividas  tributárias  e  as  conseqüências  penais  dos  ilicitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos.  10. Conclusão   10.1.  Portanto,  tendo  em  vista  o  inter­relacionamento  e  a  gestão comum a cargo dos Senhores Mauro Suaiden, Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  resta  caracterizada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  relacionadas  no  inicio  deste  relatório.  A  denominação  do  grupo  utilizada  nos  diversos  relatórios  que  comporão  as  notificações  fiscais  de  débito,  será  "Grupo  Margen".  Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  não  se  fundamentou  simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las como Grupo  Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do  outros  fatos,  já  devidamente  relacionados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente,  de  modo  a  manter­se  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  as  empresas  Frigorífico  Margem  e  Cia.  União Empreendimentos e Participações.  (ii) inexigibilidade do levantamento "LEV A11".  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 18          33 Analisemos.  O  fundamento  para  que  o  I.  Relator  excluísse  a  exigibilidade  do  Levantamento "A11" está centrado na suposta ausência de configuração do grupo econômico, o  que conseqüentemente acarretaria a exclusão da exigibilidade de tal Levantamento:   Portanto,  não  demonstrada a  prática  conjunta  do  fato  gerador  entre  o  Frigorífico  Centro  Oeste  e  as  demais  coobrigadas,  entendo que ele não deve responder pelo levantamento A11, por  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  não  demonstrada  a  prática  conjunta  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias. Portanto,  devem ser analisados  os argumentos  de mérito do seu recurso, presente nas fls. 2003/2018.  No entanto,  conforme demonstrado no  item (i)  acima,  restou configurado o  grupo econômico, mantendo­se no pólo passivo da obrigação tributária as empresas Frigorífico  Margem e Cia. União Empreendimentos e Participações.  Portanto, por via lógica, deve­se manter a exigibilidade do crédito tributário  originado pelo Código de Levantamento "LEV A11".  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente,  de  modo  a  manter­se a exigibilidade do Código de Levantamento "LEV A11".  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de manter­se no pólo passivo da obrigação  tributária as empresas Frigorífico Margem e Cia. União Empreendimentos e Participações, bem  como manter­se a exigibilidade do crédito tributário originado pelo Código de Levantamento  "LEV A11".    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 13502.001320/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar o vício e afastar o caráter condicional da decisão proferida. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado e afastar o caráter condicional do julgado, quanto ao direito de crédito da contribuição sobre as aquisições de cal hidratada e cal virgem. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001320/2009­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.588  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAÍBA METAIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado, acolhem­se os embargos de declaração sem efeito modificativo  para sanar o vício e afastar o caráter condicional da decisão proferida.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar a omissão de ponto sobre o qual  o  colegiado  deveria  ter  se manifestado  e  afastar  o  caráter  condicional  do  julgado,  quanto  ao  direito de crédito da contribuição sobre as aquisições de cal hidratada e cal virgem.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 20 /2 00 9- 14 Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Por  meio  do  Acórdão  3403­001.935  este  colegiado  negou  provimento  ao  recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos:  a)  por maioria de votos, deu­se provimento parcial para reconhecer o direito  à tomada do crédito em relação à cal hidratada aplicada no tratamento da  água  industrial,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Antonio  Carlos  Atulim,  que  deram  provimento  integral  quanto  a  este  item;  e  negou­se  provimento  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação aos materiais de embalagem, vencido o Conselheiro Domingos de  Sá Filho;  b)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  quanto  aos  "créditos  a  descontar  na  importação"  e  quanto  à  tomada  do  crédito  extemporâneo  apenas  em  relação  ao  minério  concentrado  de  cobre  que  tenha  sido  adquirido na vigência do regime não cumulativo; e negou­se provimento  quanto aos serviços diversos e à multa de ofício.  Regularmente  cientificada  da  referida  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  tempo  hábil,  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição no julgado. Segundo a embargante:   “A e. Turma decidiu que apenas podem ser considerados insumos para fins de  cálculo do crédito referente ao PIS/COFINS não­cumulativos aqueles elencados no  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  2003,  como  exatamente  decidiu  a  decisão  de  1ª  instância, adotando­se no contexto da não­cumulatividade do PIS/COFINS a tese da  definição de “insumos” prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº  65/79.  Contudo,  contraditoriamente,  a  e.  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para  “reconhecer  o  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  à  cal  hidratada  aplicada  no  tratamento da água industrial”. (...)”  Considerando  que  a  cal  hidratada  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo  adotado  pela  administração  tributária,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  o  acolhimento dos embargos a fim de que o colegiado saneie o vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.  Tendo em vista que a relatora originária deste processo, Conselheira Raquel  Motta  Brandão  Minatel  deixou  de  relatar  neste  colegiado,  passo  a  relatar  os  embargos  na  condição de relator “ad hoc”.  Entendeu a Procuradoria da Fazenda Nacional que a contradição residiria no  fato de o colegiado ter encampado a tese da aplicabilidade do Parecer Normativo CST nº 65/79  para definir o que é insumo no âmbito das contribuições não cumulativas, mas deu provimento  ao recurso quanto à cal hidratada e à cal virgem que não se enquadram naquele conceito.  Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.001320/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.588  S3­C4T3  Fl. 5          3 Inicialmente cumpre esclarecer que o  texto do voto da  relatora não permite  concluir  que  ela  adotou  para  o  caso  da  contribuição  não­cumulativa  o  mesmo  conceito  de  insumo vigente para o IPI.  A relatora, de fato, transcreveu as Instruções Normativas da Receita Federal  que estabelecem esse conceito mais restrito, mas isso não significa que a Conselheira Raquel  tenha adotado a tese oficial.  Segundo  o  Prof.  Paulo  Barros  Carvalho,  não  existe  texto  sem  contexto.  A  leitura do  inteiro  teor do voto da Conselheira Raquel sugere que a  relatora considera insumo  tudo aquilo que “entra” no processo produtivo para formar o produto final e não os produtos  que  se  desgastem  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Essa  constatação  é  confirmada pela leitura do seguinte excerto, extraído da fl. 3558:  “No meu entender não ficou claro no referido laudo se a “cal” é utilizada para  tratar a água após o processo produtivo, ou seja, etapa posterior à produção, ou se é  utilizada  para  tratar  a  água  que  entra  no  processo  produtivo,  para  ser  utilizada  durante as etapas de produção.  Essa distinção é importante para saber se os produtos em análise fazem parte  do processo produtivo, gerando direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativo,  ou  se  seriam utilizados  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo,  com ela  não  se  confundindo, que a meu ver, não enquadrariam no conceito de  insumo, não sendo  aptos, portanto, a gerar crédito das referidas contribuições”   Daí sua conclusão no sentido de admitir o crédito de PIS e Cofins em relação  à “cal virgem” e à “cal hidratada” desde que empregadas no tratamento da água que ingressa  no  processo  produtivo.  Eis  a  transcrição  da  conclusão  do  voto,  quanto  a  esses  insumos  (fl.  3558):  “Pelo  exposto,  voto  por  dar  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  COFINS da “cal virgem” e “cal hidratada” desde que empregadas no tratamento de  água que ingressa no processo produtivo para ser nele utilizada”.  Portanto,  o  problema  no  argumento  da  relatora  não  reside  em  contradição  decorrente da adoção deste ou daquele conceito de insumo.  O problema desta parte no voto reside no fato da relatora ter ficado na dúvida  quanto  à participação desses produtos no processo produtivo  e  ter  formulado uma conclusão  condicional, ou seja, ela reconhece o direito aos créditos sobre as aquisições de cal hidratada e  cal  virgem  desde  que  esses  produtos  sejam  utilizados  na  água  que  ingressa  no  processo  produtivo.  Assim, o pressuposto dos embargos deveria ter sido omissão de ponto sobre o  qual o colegiado deveria ter se manifestado, pois para a relatora não ficou esclarecido como a  cal hidratada e a cal virgem participam do processo produtivo.  Ela  foi  acompanhada  pela  maioria  dos  conselheiros  quanto  à  decisão  de  considerar aqueles produtos insumos desde que eles fossem adicionados à água industrial que  “entra” no processo produtivo.   Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Naquela composição, a maioria dos membros do colegiado entendia que um  bem  só  poderia  ser  caracterizado  como  insumo,  quando  “entra”  no  processo  produtivo  para  contribuir na formação do produto.  Os  Conselheiros  Marcos  Ortiz  e  Antonio  Carlos  Atulim  foram  vencidos  porque deram provimento, por considerarem que a cal hidratada e a cal virgem se constituem  em  insumos  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos  industrializados  pelo  contribuinte,  independentemente de  serem  aplicados  na  “entrada”  ou  na  “saída” do  processo  produtivo.  Para  esses  dois  conselheiros,  o  que  é  relevante  para  caracterizar  um  bem  como  insumo é a relação de pertinência entre o bem e o processo produtivo.  Portanto,  uma  vez  que  a maioria  dos membros  entendia  ser  relevante  se  o  insumo  era  consumido  na  “entrada”  ou  na  “saída”  do  processo  produtivo,  é  preciso  sanar  a  omissão  do  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se manifestado  e  também  a  decisão  condicional, pois não é possível reconhecer um direito desde que esteja verificada determinada  situação  de  fato  não  aferida  no momento  do  julgamento. O  processo  é  justamente  um meio  colocado à disposição das partes para reconstruir a situação de fato por meio das provas. Por  esse motivo  não  se  pode  admitir  uma  decisão  condicional,  pois  a  prova  do  fato  gerador  do  direito ficaria postergada para o momento da liquidação do julgado, ficando fora da apreciação  do órgão incumbido de julgar o processo.  Nesse  passo,  o  exame  do  laudo  acostado  às  fls.  1234  a  1235  do  PDF,  assinado  pelo  Eng.  Elihu  Rubens  de  Castro  Neto,  e  do  laudo  de  fls.  1236  a  1237  do  PDF,  assinado  pela  Engª.  Ana  Carolina  Lírio  de  Almeida,  revelam  que  toda  a  água  que  entra  na  empresa  provém  de  poços  artesianos. O Contexto  dos  referidos  laudos  permite  concluir  que  tanto  a  água que  “entra” no processo produtivo,  quanto os  efluentes que  “saem” do  referido  processo  são  tratados  com a  cal  hidratada  e  que  a  cal  virgem  é  convertida  em  cal  hidratada  mediante adição de água (hidratação).  Portanto,  essa  constatação  de  que  a  cal  é  utilizada  na  água  que  entra  no  processo produtivo retira o caráter condicional e confirma o resultado do julgamento proferido  por este colegiado na assentada do dia 20 de março de 2013.   Continuam  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Antonio  Carlos Atulim, que deram provimento ao recurso por considerarem que o direito ao crédito em  relação à cal hidratada e à cal virgem existe em razão desses produtos caracterizarem custo de  produção do produto industrializado pela recorrente.  Em relação à questão levantada na sessão de julgamento do mês de outubro  de 2013, quanto à execução deste julgado, verifica­se que realmente será necessário segregar a  cal  aplicada  na  água  que  "entra"  no  processo  produtivo  daquela  aplicada  nos  efluentes  que  "saem" do referido processo.  Tal  segregação  poderá  ser  feita  com  base  na  descrição  do  tratamento  dos  efluentes  de  fls.  109  a  119.  Isto  porque  na  fl.  111  consta  que  são  aplicadas  cerca  de  2.000  toneladas  por  mês  de  cal  virgem  no  tratamento  dos  efluentes  que  "saem"  do  processo  produtivo.  Desse modo,  à  luz  das  provas  que  constam  do  processo,  se  pode  extrair  o  valor das aquisições de cal virgem que dão direito ao crédito por uma operação aritmética de  subtração. Tendo em vista que a informação de fl. 111 permite concluir que na água que "sai"  do  processo  produtivo  (efluentes)  só  é  aplicada  a  cal  virgem  (2.000 Toneladas/mês),  bastará  subtrair do total de aquisições mensais desse produto as 2.000 toneladas para se chegar à base  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.001320/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.588  S3­C4T3  Fl. 6          5 de cálculo do crédito relativo ao referido insumo. Como não há aplicação de cal hidratada na  saída dos efluentes, presume­se que  toda a quantidade adquirida desse produto é utilizada na  água  que  "entra"  no  processo  produtivo.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  crédito  sobre  a  cal  hidratada  corresponderá  ao  total  das  aquisições  mensais  desse  produto,  quando  houver  aquisição,  já  que  a  cal  hidratada  também pode  ser  obtida  por meio  da  adição  de  água  à  cal  virgem (vide relatório de diligência fl. 128 e laudos de fls. 1234 a 1237).  Por  fim,  quanto  à  alegação  verbal  da  ilustre  advogada  da  recorrente,  no  sentido de que parte água que sai do processo industrial é reaproveitada, cabe esclarecer que o  reaproveitamento de uma parte da água não tem influência sobre a apuração do crédito sobre a  cal virgem, pois o crédito está sendo tomado sobre o insumo "cal virgem" e não sobre a água.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  sem  efeito  modificativo,  para  sanar  a  omissão  do  ponto  sobre  o  qual  deveria  o  colegiado  ter  se manifestado,  afastando o  caráter  condicional do voto quanto  ao direito de o  contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de cal hidratada e cal virgem.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14485.000693/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. PARCIAL RECOLHIMENTO. MULTA. PROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. Nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, do Decreto 7574, de 2011, têm direito a redução do valor da multa moratória se comprovado recolhimento No presente caso, a contribuinte recolheu parcialmente até o momento da interposição recursal e, dessa feita, o efetivo pagamento deve ser abatido proporcionalmente tanto do crédito tributário quanto da multa. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2301-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Marcelo Oliveira. Declarações de impedimento: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 360          1 359  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000693/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FUNDAÇÃO SELMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  PARCIAL  RECOLHIMENTO.  MULTA.  PROPORCIONAL.  DIMINUIÇÃO.   Nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, do Decreto 7574, de 2011, têm direito  a redução do valor da multa moratória se comprovado recolhimento   No  presente  caso,  a  contribuinte  recolheu  parcialmente  até  o  momento  da  interposição  recursal  e,  dessa  feita,  o  efetivo  pagamento  deve  ser  abatido  proporcionalmente tanto do crédito tributário quanto da multa.   Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de  primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Marcelo Oliveira.   Declarações de impedimento: Marcelo Oliveira  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 93 /2 00 7- 24 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriano  Gonzáles  Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel  Coelho Arruda Junior     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  FUNDAÇÃO  SELMA  contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento realizado e manteve  débito  tributário  referente  ao  período  de 01/1995  a  08/2005,  tendo  sido  lançado o  débito  no  período  de  03/2001  a  10/2004,  relativo  à  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados.   2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  50/54),  a  empresa  não  teria  efetuado  o  recolhimento das parcelas retidas, conforme informações constantes nas folhas de pagamento  apresentadas pela contribuinte.  3. A  empresa  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação  (fls.  123  e  124),  com  posterior  pedido  de  correção  do  lançamento,  juntando  aos  autos  comprovantes  do  pagamento efetivo (fls. 185 ss).  4.  Após  análise  dos  documentos  apresentados,  a  primeira  instância  administrativa  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  de  eventual  quitação  parcial  do  débito  (fls.  185).  Após,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  199/202),  oportunidade  em  que  considerou  os  valores  já  pagos  pela  empresa  recorrente  cuja  decisão  restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados a seu serviço nos prazos definidos em Lei.    LANÇAMENTNO PROCEDENTE EM PARTE.    5. Após devidamente notificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.  216/218)  tendo, na ocasião,  juntado novos comprovantes de  recolhimento  tributário  (fls. 220  ss), solicitando o abatimento do restante, nos seguintes termos:  (...)  requerer a reforma da decisão, nos termos do artigo 26 da Portaria 520,  de 19 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social, uma vez  que o valor referente ao débito correspondente a 2004 e 10/2003,  11/2003, 12/2003 e 13/2003 está devidamente recolhido.     6. O fisco não apresentou contrarrazões e os autos foram remetidos para esta  presente Turma para apreciação e julgamento.   É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000693/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.725  S2­C3T1  Fl. 361          3   Voto             Conselheiro Relator Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  DECADÊNCIA  O  lançamento  fiscal  se  refere  ao  período  de  10/1998  a  07/2004.  O  contribuinte foi cientificado do débito em 25/10/2005 (fl. 45)    DO RECOLHIMENTO PARCIAL  2.  Narra  a  contribuinte  recorrente,  respaldando­se  nos  comprovantes  de  recolhimento (fls. 220 e ss), o pagamento referente às competências de outubro a dezembro de  2003 (incluindo o décimo terceiro), e as relativas ao período de janeiro a julho de 2004. Desse  modo, segundo ela, devem ser excluídos do montante de sua dívida tributária.  3. Compulsando os  autos,  constato que o efetivo pagamento ocorreu dentro  do  prazo  estipulado  em  lei,  qual  seja:  até  a  interposição  do  recurso  voluntário,  para  que  a  contribuinte  gozasse  do  direito  à  redução  do  valor  da multa  aplicada  em  razão  de mora  no  recolhimento tributário, a saber, o art. 52, § 1º, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, in  verbis:    Art. 52. Será concedida redução de cinquenta por cento do valor da multa  de  lançamento  de  ofício  ao  sujeito  passivo  que,  notificado,  efetuar  o  pagamento ou a compensação do crédito  tributário no prazo previsto para  apresentar  impugnação  (Lei  n o 8.218,  de  1991,  art.  6 o ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 28; Lei n o 9.430, de 1996, art. 44, §  3 o ).   § 1 o  Apresentada  impugnação  tempestivamente,  a  redução  será  de  trinta  por  cento se o pagamento ou  a  compensação  forem efetuados  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (Lei  n o 8.218,  de  1991,  art.  6 o ,  inciso  III,  com  a  redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 28; Lei n o 9.430, de 1996,  art. 44, § 3 o ).   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para que seja feito o devido  abatimento na quantia  total do crédito  tributário, reduzindo, oportunamente, o valor da multa  aplicada que, para o caso, é de 30% (trinta por cento), considerando­se proporcionalmente em  razão de recolhimento parcial.  CONCLUSÃO  5. Do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos acima alinhavados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator.                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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