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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7524488 #
Numero do processo: 10600.720120/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA GERAL. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÕES PARA SUA DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. Para que uma despesa ou custo seja dedutível, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, é necessário que os documentos emitidos por terceiros que lastreiam os lançamentos contábeis sejam hábeis e idôneos. A escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta; é preciso, acima de tudo, que fique provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e idôneos. Sujeitam - se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica. Eventual prestação de serviços deve ter sua efetividade amparada em documentos hábeis e idôneos. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. As despesas com perdas no recebimento de créditos devem corresponder a créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica e obedecer aos requisitos dos arts. 340 a 343 do RIR/99. Perdas com adiantamento de investimento não são decorrentes da atividade de empresa que não tem como objeto social a participação societária em outros empreendimentos. Não se aplica às pessoas jurídicas o art. 340, §1°, inciso I e sim o art. 340, §1°, inciso IV, posto que insolvência é conceito aplicável às pessoas físicas e não às pessoas jurídicas, pois estas se submetem à recuperação judicial e à falência. Logo, a eventual insolvência, ainda que tivesse sido declarada em sentença, não serve como justificativa para a dedutibilidade de despesas com perdas no recebimento de créditos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que as regras de indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput, alínea “a”, e parágrafo único, alíneas “c” a “g”, da Lei nº 4.506, de 1964, são aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências atiças, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ, em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 173 do CTN, conforme entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Resp. n.º 973.733/SC. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. PROVA INDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. Em harmonia com o art. 24 do Decreto 7.574/2011, são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Assim, a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários.
Numero da decisão: 1302-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança da CSLL sobre a despesa de royalties, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que também davam provimento quanto à aplicação da multa isolada de estimativas de IRPJ e CSLL. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à matéria em que o relator restou vencido, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes.  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONDIÇÕES  PARA  SUA DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES.  Para  que  uma  despesa  ou  custo  seja  dedutível,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  é  necessário  que  os  documentos emitidos por  terceiros que  lastreiam os  lançamentos contábeis  sejam hábeis e idôneos. A escrituração pura e simples de um fato não lhe dá  o grau de certeza absoluta; é preciso, acima de tudo, que fique provada sua  ocorrência, por  intermédio de documentos hábeis e  idôneos. Sujeitam ­ se,  pois,  à  comprovação,  sob  pena  de  glosa  dos  valores  registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Eventual  prestação  de  serviços  deve ter sua efetividade amparada em documentos hábeis e idôneos.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  COM  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  As  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  créditos  devem  corresponder  a  créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica e obedecer aos requisitos  dos arts. 340 a 343 do RIR/99.  Perdas  com adiantamento de  investimento não  são decorrentes da  atividade  de  empresa  que  não  tem  como  objeto  social  a  participação  societária  em  outros empreendimentos.  Não se aplica às pessoas  jurídicas o art. 340, §1°,  inciso  I e sim o art. 340,  §1°, inciso IV, posto que insolvência é conceito aplicável às pessoas físicas e  não  às pessoas  jurídicas,  pois  estas  se  submetem à  recuperação  judicial  e  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 01 20 /2 01 5- 14 Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.031          2 falência. Logo,  a  eventual  insolvência,  ainda que  tivesse  sido declarada  em  sentença, não serve como justificativa para a dedutibilidade de despesas com  perdas no recebimento de créditos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE  DE CÁLCULO DA CSLL.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que  as  regras de  indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput,  alínea  “a”,  e  parágrafo  único,  alíneas  “c”  a  “g”,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  são  aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  atiças,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ, em harmonia com o  art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  lançado,  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  conforme  entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Resp. n.º 973.733/SC.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente  aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos ao ano de 2007.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente sua peça impugnatória.  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.032          3 PROVA  INDICIÁRIA.  UTILIZAÇÃO  COMO  MEIO  DE  PROVA.  NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES.  Em  harmonia  com  o  art.  24  do  Decreto  7.574/2011,  são  hábeis  para  comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito.  Assim, a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde  que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios  necessários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  cobrança  da CSLL  sobre  a  despesa  de  royalties,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que também davam provimento quanto à aplicação da  multa isolada de estimativas de IRPJ e CSLL. Designado para redigir o voto vencedor, quanto  à matéria em que o relator restou vencido, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  tela,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão 16­78.460 – 3ª Turma da DRJ/SPO, complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  fls.  110/122;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  123/133;  lavrados  em  16/11/2015,  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de Uberlândia/MG,  para  constituir  crédito  tributário  no  montante  de  R$  61.520.818,93,  fls.  2701,  incluídos principal, multa de oficio de 75% e 150%, e juros de mora,  tendo  em  conta  infrações  apuradas  no  ano­calendário  2010  que  a  seguir são relatadas.  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.033          4 A Cencosud incorporou a Irmãos Bretas em 31/10/2011, fls. 136, e  como responsável tributário pelos tributos da incorporada teve contra  si realizada fiscalização.  O procedimento de fiscalização teve início em 02/05/2014, fls. 288,  e  foi  encerrado  em  20/11/2015,  fls.  2726,  tendo  sido  desenvolvido  conforme relataremos a seguir.  O  procedimento  apurou  a  seguintes  infrações  no  ano­calendário  2010:  ­ Despesas não dedutíveis referentes a pagamentos efetuados à sua  controladora Ambapar;  ­ Despesas não dedutíveis na perda no recebimento de créditos.  A fiscalização apontou que foram deduzidas do lucro real despesas  referentes  a  notas  fiscais  emitidas  pela  Ambapar  no  montante  de  R$43.340.818,54,  ­fls.  148.  Intimada  a  justificar  as  despesas,  a  empresa alegou que as despesas referiam ­ se a uso da marca Bretas e  a serviços de assessoria e consultoria, conforme tabela de fls. 148/149.  Foi  observado  no  SPED  que  as  notas  respectivas  foram  contabilizadas  a  débito  de  contas  de  despesas  com  honorários  de  diretoria e honorários profissionais e a crédito de passivo circulante.  Diante  disso,  concluiu  a  fiscalização  que  "os  lançamentos  contábeis  referentes aos serviços prestados pela Ambapar ficaram escondidos na  escrituração  do  Bretas  em  contas  inapropriadas  e  históricos  sem  identificação do prestador".  Foi  segregado  as  notas  fiscais  pelo  tipo  de  serviço  prestado,  apurando  que  a  empresa  Irmãos  Bretas  pagou  à  sua  controladora  Ambapar no ano­calendário de 2010:  ­ R$ 21.670.409,27 pelo uso da marca Bretas;  ­ R$ 21.670.409,27 pelos serviços de assessoria, consultoria comercial,  administrativa,  contábil  operacional,  recursos  humanos,  financ  (sic).,  aquisição de produtos, coordenação de vendas e marketing.  Várias  intimações  e  reintimações  foram  realizadas,  conforme  relatado  em  fls.  150/154,  inclusive  junto  a  Ambapar,  tendo  sido  possível concluir que esta não logrou comprovar:  ­  A  efetiva  prestação  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  administrativa prestados ao Bretas no ano­calendário de 2010;   Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.034          5 ­  os  administradores  e  procuradores  da  AMBAPAR,  no  período  de  2010 e 2011;   ­ Comprovação  das  despesas  administrativas  efetuadas  com  telefone,  energia, água, provedores de internet, condomínio e aluguel do imóvel,  este último acompanhado do contrato de locação, substituídos, no caso  de imóvel próprio, pelo registro/matrícula do mesmo no CRI;  ­ Alvarás de localização e Funcionamento válidos em 2010 e 2011.  Em relação a Ambapar,  a  fiscalização  fez  um minucioso  relato  a  respeito  de  suas  alterações  societárias,  ficando  constatado  que  de  setembro/97  a  outubro  de  2010  a  Ambapar  figurou  como  sócia  da  Irmãos  Bretas  com  99,99%  de  participação  no  capital  social  da  investida.  Tratando do pagamento pelo uso da marca Bretas, a  fiscalização  apontou o art.22 e o art. 71 da Lei 4506/64, bem como os arts. 352 e  353 do RIR/99 e concluiu:  Logo,  os  pagamentos  pelo  uso  da  marca  "Bretas",  conceituada  como royalties pelo artigo 22,  inciso "c" da Lei 4.506/64, pagos pelo  Bretas  de  Janeiro/2010  a  outubro/de  2010  à  sua  sócia  controladora  AMBAPAR PARTICIPAOES LIDA, no montante de R$ 21.670.409,27,  tornam  indedutíveis  as  referidas  despesas,  com  fulcro  no  artigo  71,  parágrafo único da Lei 4.506/64.  Ainda sobre o assunto, a fiscalização apontou que a Irmãos Bretas  era  dona  da  marca  Bretas  até  02/01/2009,  data  na  qual  esta  foi  transferida para a Ambapar quando da cisão parcial.  Em 15/05/2009, foi celebrado entre Ambapar e a Irmãos Bretas um  contrato de cessão de marca com remuneração de 1% do faturamento.  Logo,  a  marca  "Bretas"  foi  transferida  do  Bretas  à  sua  controladora  AMBAPAR  em  02/01/99  pelo  valor  contábil  de  R$  555,00,  e  desta  à  FAG  em  20/10/2010,  pelo  valor  contábil  de  R$  68.531,00, ressaltando­se que ambas as transferências se deram entre  empresas de um mesmo grupo econômico (partes relacionadas).  No  período  de  Maio/2009  a  outubro/2010,  a  sociedade  Irmãos  Bretas  pagou  à  sua  sócia­controladora  AMBAPAR  pelo  uso  da  referida marca o equivalente a 1% de seu faturamento mensal (receita  bruta),  o  que  correspondeu  no  ano­calendário  de  2010  (Janeiro  a  Outubro) o montante de R$ 21.670.409,27.  Baixas  contábeis  de  ativos  patrimoniais,  seguidas  do  registro  de  vultosas despesas pelo uso dos mesmos, despesas estas que extrapolam  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.035          6 vertiginosamente  os  valores  dos  ativos  transferidos,  foge  completamente  aos  verdadeiros  propósitos  negociais/econômicos  de  uma sociedade.  É óbvio que a empresa Irmãos Bretas não transferiria sua marca a  terceiros  não­relacionados  (partes  independentes),  pelo  seu  irrisório  valor  contábil  de  R$  555,00.  O  princípio  arm's  length,  que  busca  alcançar o valor da operação praticada entre pessoas relacionadas se  estivessem  negociando  em  condições  reais  de  mercado,  não  foi  verificado no presente caso.  Sendo cessionária e cedente da marca (Bretas e Ambapar) partes  relacionadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico/familiar,  tributadas  pelo  lucro  real  e  presumido  respectivamente,  verifica­se  o  propósito deliberado em aumentar despesas na empresa tributada pelo  lucro  real,  reduzindo  seu  lucro  tributável  e  sua  carga  tributária:  enquanto ocorre uma redução nos valores do IRPJ e CSLL devidos na  contabilidade  da  empresa  Irmãos  Bretas  na  ordem  de  34%  (25%  de  IRPJ  +  9%  de  CSLL)  sobre  as  despesas  com  royalties,  surge  uma  tributação  da  ordem  de  10,88%  (34%  x  32%  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro)  sobre  as  correspondentes  receitas  na  contabilidade da Ambapar.  Assim, como resultado líquido, ocorre uma economia tributária na  ordem de 23,12% (34% ­10,88%) sobre os valores pagos pela cessão  pelo uso da marca, economia esta livre para ser distribuída na forma  de lucros/dividendos.  Não é por acaso que os pagamentos de royalties à Ambapar pelo  uso da marca "Bretas"  foram contabilizados pelo Bretas em conta de  despesa titulada "Honorários da Diretoria".  Sobre tal infração, a fiscalização entendeu que devia ser aplicada  a multa de 150% com a seguinte justificativa:  Constatou­se na presente infração a intenção deliberada do grupo  econômico em reduzir suas despesas tributárias, mediante a criação de  despesas  em  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  em  consequência  de  operações  praticadas  entre  partes  relacionadas,  sem  qualquer  propósito  negocial  (conluio),  bem  como  na  imprecisão  dos  lançamentos  contábeis  e  declarações  ao  Fisco,  maquiando  o  pagamento  de  royalties  em  "Honorários  da  Diretoria",  com  vistas  a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária  do  verdadeiro  fato  gerador  da  obrigação  tributária:  o  paramento  de  royalties  à  sócia  pessoa  jurídica  despesa  indedutível  na  forma  do  artigo  71,  parágrafo  único  da  Lei  4.506/64  (artigo  353,  inciso  I  do  Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda).  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.036          7 A fiscalização apontou que, no ano­ calendário de 2010, a empresa  Irmãos Bretas, Filhos & Cia Ltda contabilizou em contas de despesas,  serviços de assessoria, consultoria comercial, administrativa, contábil  operacional,  recursos  humanos,  financ.,  aquisição  de  produtos,  coordenação  de  vendas  e marketing,  prestados  por  sua  controladora  Ambapar, no montante de R$ 21.670.409,27.  A  investigação  sobre  a  prestação  de  serviços  ficou  assim  assinalada:  Em atendimento ao item 5 do Termo de Início de Diligência Fiscal  lavrado  em  05/05/2015,  a  AMBAPAR  apresentou  contrato  de  prestação de serviços de administração datado de 01 de julho de 2006,  firmado entre a mesma, na qualidade de contratada, e Irmãos Bretas,  na qualidade de contratante, tendo por objeto a prestação dos serviços  de  assessoria  e  consultoria  administrativa,  comercial,  contábil,  de  recursos  humanos,  operacional,  marketing,  financeira,  aquisição  de  suprimentos  e  coordenação  de  vendas,  com  remuneração  correspondente  a  1%  do  faturamento  mensal  da  contratante,  representado  pela  receita  bruta,  conforme  descrito  nas  cláusulas  primeira e segunda do referido contrato.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  foi  apresentado,  porém  a  fiscalização, após análise de seu conteúdo assim concluiu:  Como se vê, os serviços contratados são descritos de forma sucinta  e geral, não havendo qualquer outra cláusula contratual que melhor os  especifique.  Aliás,  trata­se  de  contrato  singelo,  revestido  de mínimas  formalidades,  que  não  permite  maiores  considerações  sobre  a  abrangência e profundidade dos serviços contratados.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  fiscalizada  e  a  prestadora  a  comprovarem a efetiva prestação de serviços nos seguintes termos.  Intimada  a  Cencosud  Brasil  Comercial  Ltda,  na  qualidade  de  sucessora  de  Irmãos  Bretas,  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços de assessoria, consultoria administrativa, contabilidade e RH  prestados  ao  Bretas  pela  Ambapar  no  ano­calendário  de  2010  (item  7.4 do Termo de Intimação Fiscal n° lavrado em 22/01/2015), a mesma  não  se  manifestou;  o  que  levou  à  várias  reintimações,  também  não  atendidas  (item  4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  lavrado  em  07/05/2015 e item 7.4 do Temo de Reintimação Fiscal n° 002, lavrado  em 02/07/2015).  Intimada também a Ambapar a comprovar a efetiva prestação dos  referidos  serviços  de  assessoria,  consultoria  administrativa,  contabilidade  e  RH  prestados  ao Bretas  no  ano¬calendário  de  2010  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.037          8 (item 5.2 do Termo de Diligência Fiscal lavrado em 05/05/2015), esta  justificou  que  "os  documentos  produzidos  na  execução  dos  trabalhos  contratados  ficavam  nas  dependências  dos  contratantes  por  se  tratar  de documentos confidenciais e de utilização dos mesmos."  (...)   Quanto  aos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  administrativa,  contábil,  de  recursos  humanos,  operacional,  marketing,  financeira,  etc.,  supostamente  prestados  no  ano­calendário  de  2010,  a  Ambapar  manteve­se omissa, o que levou o Fisco a reintimá­la mais duas vezes a  comprová­los  (Termo  de  Diligência  Fiscal  n°  03  e  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 002), sem sucesso.  Diante das respostas obtidas, concluiu a fiscalização:  Logo, nenhuma das partes  (prestadora e  tomadora) comprovou a  efetividade  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  supostamente  prestados pela Ambapar ao Bretas no ano­calendário de 2010.  Além de registrar a falta de efetividade dos serviços, a autoridade  fiscal  apontou  algumas  inconsistências  verificadas  na  Ambapar  que  desqualificam a prestação de serviços:  A atividade de consultoria e gestão não fazia parte do objeto social  da Ambapar:  A AMBAPAR não possuía infra­estrutura administrativa própria  Ausência de alvará de licença e funcionamento no período autuado  A  AMBA PAR  não  contabilizou  gastos com  empregados  (Salários/ordenados/comissões  inexpressiva sua despesa com serviços  prestados por terceiros, o que afasta a hipótese de Subcontratação dos  serviços supostamente prestados.  Vínculo  de Valter Luiz  Sartorato Dias  com diversas  empresas  do  grupo,  dentre  elas  Bretas  e  Ambapar:  o  mesmo  foi  identificado  pela  Cencosud no curso do procedimento fiscal como controller do Bretas,  bem  como  a  pessoa  de  contato  na  Ambapar  e  outras  empresas  do  grupo, mediante vínculo contratual de prestador de serviço PJ, através  de  sua  empresa  Ideiativa  Serviços  Empresariais  Ltda  —  CNPJ:  03.226.025/0001­94:  Após as investigações realizadas e de posse do conjunto probatório  que dos autos consta, a fiscalização assinalou:  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.038          9 Diante  de  todo  o  exposto,  são  indedutíveis  as  despesas  com  serviços  de  assessoria/consultoria  prestados  ao  BRETAS  por  sua  controladora Ambapar no ano­calendário de 2010, uma vez que.  •  não houve a comprovação da efetiva prestação do serviços;  •  os serviços contratados não faziam parte do objeto social da  prestadora (AMBA PAR) no ano­calendário de 2010;  •  impossibilidade  fática  da  prestação  de  serviços  pela  AMBAPAR,  dada  a  inexistente  estrutura  operacional  da  mesma:  inexistência  de  funcionários  para  desempenhar  as  supostas  assessorias/consultorias,  bem  como  inexistência  de  custos/despesas  com  aluguel,  condomínio,  energia  elétrica,  água,  telefone, etc;  •  operação  realizada  entre  partes  relacionadas  e  fora  dos  padrões de mercado: a  transferência da marca Bretas desta para  sua  controladora  se  deu  pelo  seu  irrisório  valor  contábil  de  R$  555,00, operação esta inimaginável entre partes independentes;  •  A  Ambapar  teve  como  única  cliente  no  ano­calendário  de  2010  sua  controlada  Irmãos  Bretas,  obtendo  uma  excepcional  rentabilidade às custas desta (82%), conforme dados extraídos de  seu balancete de 2010, apresentado em atendimento ao Termo de  Diligência Fiscal lavrado em 05/05/2015   (...)  Conclui­se,  portanto,  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração datado de 01 de julho de 2006, firmado entre Ambapar  e  Irmãos  Bretas,  tendo  por  objeto  a  prestação  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  administrativa,  comercial,  contábil,  de  recursos  humanos,  operacional,  marketing,  financeira,  aquisição  de  suprimentos  e  coordenação  de  vendas,  é  um  contrato  de  fachada,  fictício,  eivado  de  falsidade  ideológica,  assim  como  o  são  as  notas  fiscais  emitidas,  uma  vez  que  não  houve  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  (...)  Diante  de  todo  o  exposto  e  com  fulcro  nos  artigos  149,  VII  do  Código  Tributário  Nacional/CTIV  e  299  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do  Imposto de Renda), efetuamos a glosa das despesas  com serviços de assessoria/consultoria prestados ao BRETÃS por sua  controladora  Ambapar  no  ano­calendário  de  2010,  no  montante  de  /gratificações)  no  ano­calendário  de  2010,  sendo  R$  21.670.409,27,  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.039          10 contabilizados  nas  contas  3.3.1.08.26  ­  Honorários  da  Diretoria  e  3.3.3.05.20 ­ Honorários profissionais.  Com  relação a  tal  infração,  a  aplicação da multa  qualificada  de  150% foi assim justificada:  Comprovado  o  artificialismo  na  prestação  de  serviços  de  assessoria/consultoria  pela  Ambapar  à  sua  controlada  Irmãos  Bretas,  Filhos  &  Cia  Lida,  conforme  discorrido  ao  longo  do  presente  Termo,  mediante  a  utilizacão  de  documentos  ideologicamente  falsos,  estando  presentes,  portanto,  o  dolo,  a  _fraude  e  o  conluio  entre  as  partes,  efetuamos  o  lançamento  da  glosa  das  referidas  despesas  com  imposição  da  multa  de  oficio  qualificada, conforme disposto no Artigo 44, §. I° da Lei 9.430/96.  Tratando  da  perda  no  recebimento  de  créditos,  a  autoridade  fiscal conduziu o procedimento conforme assinalamos a seguir:  Em  22/01/2015  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003,  intimando  a  Cencosud,  na  qualidade  de  sucessora  da  empresa  Irmãos  Bretas,  Filhos  &  Cia  Lida,  a  detalhar  a  operação  que  deu  origem  à  baixa  de  um  ativo  de  R$  16.711.163,62, em contrapartida a uma conta de resultado  Sobre  o  assunto,  após  reiteradas  intimações,  a  fiscalizada  informou:  Ref.: Termo de Reintimacio Fiscal no 003, de 02/10/2015.  CENCOSUD  BRASIL  COMERCIAL  LTDA.,  pessoa  jurídica  inscrita  no  CNPJ ng 39.346.861/0001­61, com wcie na Rod. BR 235, KM 04, S/N, Nossa  Senhora do Socorro — SE, em atendi mento ao Termo de Reintimação Fiscal  em referência, vem expor e apresentar o que segue:  Termo de Intimação Fiscal n2 003:  Item  8:  A  Contribuinte  informa  que  a  operação  que  originou  a  transação  contábil é relativa a perda de investimento realizado na sociedade C&C Perf.  e  Franchisins  S.A  Como  comprovação,  seguem  com  a  presente  cópia  de  processos  judiciais de  execução  extrajudicial  nos  quais a  sociedade  Irmãos  Bretas, Filhos e Cia. Ltda. pretendeu obter a satisfação dos créditos.  Sobre a origem dos processos, o relato fiscal informou o seguinte:  4.2.1. Processo 0387202­13.2010.8.13.0079  Trata  de  ação  de  execução  de  título  extrajudicial,  ajuizada  em  03/08/2010  na  3a Vara Cível  da Comarca  de Contagem/MG por  Irmãos Bretas em desfavor de C & C Perfumes e Franchising S/A.  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.040          11 Na  petição,  datada  de  26/05/2010,  o  exequente  (Irmãos  Bretas)  esclarece a origem da dívida: três contratos de mútuo, no montante  de  R$  1.712.239,50,  vencidos  em  15/02/2008,  14/04/2008  e  28/04/2008...  4.2.2. Processo 1953461­81.2010.8.13.0024  Trata  de  ação  de  execução  de  título  extrajudicial,  ajuizada  em  03/08/2010  na  3a Vara Cível  da Comarca  de Contagem/MG por  Irmãos Bretas em desfavor de C & C Perfumes e Franchising S/A.  Na  petição,  o  exequente  (Irmãos  Bretas)  esclarece  a  origem  da  dívida: Adiantamentos  para Futuro  aumento  de  capital  efetuados  em  2008  pela  Ambapar  à  C  &  C  Perfumes  e  Franchising,  totalizado R$ 13.285.000,00,  tendo a Ambapar  cedido os direitos  creditórios  sobre  tais  adiantamentos  ao  Bretas  em  05/01/2009,  conforme  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Creditó  rios e outras Avenças   A  fiscalização  observou  os  processos  judiciais  referidos  e  concluiu:  É  indedutível  a  baixa  dos  créditos  junto  à  C&C  Perfumes,  efetuada em 15/06/2010, no valor de R$ 16.711.163,62, uma vez  que:  a)  os  créditos  baixados  não  correspondem  à  atividade  operacional  da  empresa,  contrariando  o  caput  do  artigo  90  da  Lei 9.430/96  (artigo 340 do Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do  Imposto de Renda);  b)  mesmo  que  tais  créditos  correspondessem  à  atividade  operacional  da  empresa,  o  contribuinte  desistiu  da  cobrança  judicial  dos  mesmos  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  seu  vencimento,  o  que,  de  acordo  com  o  artigo  10,  §  1°  da  Lei  9,430/96, a perda eventualmente registrada deve ser estornada ou  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  período  de  apuração  em  que  se  der  a  desistência.  Conforme  verificado  no  Lalur  apresentado  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  o  contribuinte  não  adicionou ao lucro líquido, quando da apuração do lucro real e  da CSLL. a perda no recebimento dos referidos créditos.  (...)  Deste  modo,  efetuamos  de  oficio  a  adição  ao  lucro  líquido  do  montante  de  R$  16.711.163,62  referente  à  baixa  dos  créditos  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.041          12 junto  à  C  &  C  Perfumes,  escriturada  em  15/06/2010  na  conta  3.4.1.01.001  ­Custo  residual  de  bens  e  direitos  baixados,  com  fulcro nos artigos 9 e 10 da Lei 9.430/96 (art. 340 e 341, § 10 do  Decreto 3.000/99), com imposição da multa de 75%.  Além  das  infrações  acima,  foi  incluído  no  lançamento  a  multa  isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativas mensais.  Segundo  consta  de  fls.  2726,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  lançamento  do  presente  processo  por  meio  de  sua  caixa  postal  eletrônica  em  21/11/2015,  tendo  postado  sua  impugnação  em  22/12/2015, fls. 2901, com os argumentos que resumimos a seguir em  seus principais aspectos.  De plano, requer a nulidade do auto de infração por ausência de  provas  do  aspecto  material  dos  fatos  geradores.  Vejamos  um  trecho  com tal argumento:  (..)  em  que  pese  o  esforço  da  d.  fiscalização  em  tentar  criar  elementos que dessem conta da infração apontada (o que justifica a  enorme  extensão  do  TVF),  foram  baseados  exclusivamente  em  elementos  indiciários  e  presuntivos,  sem  qualquer  fundamentação  objetiva que pudesse  sustentar o crédito  tributário que se pretende  exigir a esse título.  O  que  importa  dizer  a  esse  respeito  é  que  Fisco  descurou  de  sua  obrigação de buscar a verdade material dos  fatos, apoiando­se em  elementos que  são produto unilateral  de  suas  conclusões baseadas  em  indícios  e  presunções  distanciados  de  qualquer  elemento  de  prova. O Fisco Federal nesse particular desconsiderou toda a gama  de elementos objetivos e concretos, fundamentadas em documentos e  registros  contábeis  e  fiscais,  apresentadas  pelo  contribuinte,  preferindo concluir com base em indícios e presunções unicamente  criados em decorrência do caminho de análise escolhido pelo Fisco,  pela  impossibilidade  de  dedução  das  despesas  em  referência.  Tal  fato por si só, torna o presente auto de infração completamente nulo  de pleno direito.  (...)  (i)  como  nos  autos  não  pôde  ser  comprovado  inequivocamente  os  fatos  criados  e  narrados  pela  fiscalização  para  considerar  como  indedutíveis  as  despesas  apontadas  em  relação  a  "primeira  classe  de despesas" (h) deixando esta última de fazer a busca pela verdade  material  dos  fatos  e  cumprir  o  dever  objetivo  de  prova  e  investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  a  presunção  realizada  pelo  Fisco  insuficiente  para  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.042          13 conferir ao crédito tributário a certeza e a liquidez necessárias, deve  a  presente  Impugnação  ser  provida  para  cancelar  o  Auto  de  Infração ora combatido.  Argumenta que o uso de presunções afeta o princípio constitucional  da capacidade contributiva:  Se  a  Autoridade  Fiscal  imputa  ao  contribuinte  autuação  despida  de  qualquer  prova  objetiva  que  identifique  a  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  como  previamente  determinada pela  lei,  considerando apenas meros  indícios  ou  presunções,  a  exigência  fiscal  não  estará  pautada  pelo  princípio  da  capacidade  contributiva,  afrontando  gravemente  o princípio constitucional.  Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela  decadência, tendo este prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art.  150,  §4°  do  CTN.  Estariam  decaídos  fatos  geradores  corridos  de  janeiro a novembro de 2010, uma vez que o lançamento foi concluído  em 20/11/2015.  Referindo­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  sustenta  que  não  há  norma  que  determine  a  glosa  de  despesas  desnecessárias. Vejamos a transcrição:  (..)a  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  determina que, para se chegar ao  lucro real  (base de cálculo  do IRPJ), as despesas  'desnecessárias' devem ser adicionadas  ao  lucro  líquido  do  exercício.  As  normas  que  regem  a CSLL  nada  dizem  a  esse  respeito,  razão  pela  qual,  mesmo  que  os  pagamentos  feitos  a  controladora  da  Impugnante  sejam  indedutíveis para efeito do IRPJ (o que se admite apenas para  argumentar), não cabe nenhuma glosa em relação a CSLL.  Discute  se  a  lei  que  impede  a  dedutibilidade  dos  pagamentos  a  sócios  se aplica realmente a  sócio pessoa  jurídica, uma vez que a  lei  não  específica  e  somente  no  art.  353,  inciso  do  Regulamento  do  Imposto  de  renda  (RIR/99),  a  aplicação  a  pessoa  física  e  jurídica  é  explicitada.  Insiste com o seguinte argumento:  É  absolutamente  claro  que  a  lei  4.506/64,  ao  mencionar  a  expressão  'Pagos  a  sócios"  e  não  inserir  qualquer  explicação/complementação em seguida e na porção seguinte da  redação,  completar  estendendo  a  vedação  também  aos  "dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.043          14 "pretendeu  limitar  a  possibilidade  de  pagamento  de  royalties  aos  sócios  apenas  pessoas  físicas,  não  se  enquadrando  nessa  vedação os sócios pessoas jurídicas.  A  estrutura  da  redação  do  dispositivo  é  muito  clara  nesse  sentido, pois de um lado é mencionado "sócios ou dirigentes "e  de outro, após a edição de uma vírgula (o que indica que o que  virá  em  seguida  no  texto  se  refere  a  ambas  as  palavras  que  estavam antes da vírgula)," e a seus parentes ou dependentes".  Ora,  não  há  dúvidas  que  a  expressão  "e  a  seus  parentes  ou  dependentes  "  está  se  referindo  tanto  a  "sócios"  quanto  a  "dirigentes" o que seria forçoso concluir que a vedação trazida  pelo dispositivo se aplica apenas aos sócios que sejam pessoas  físicas,  já  que  apenas  asses  poderiam  ter  a  condição  de  ter  parentes  ou  dependentes.  Não  é  crível  admitir  que  sócios  pessoas  jurídicas  pudessem  ter  parentes  ou  dependentes  na  medida  em  que  tal  condição  apenas  pode  ser  encontrada  em  uma pessoa física.  Em outras palavras, a vedação insculpida no artigo 71, § único,  "d" da  lei 4.506/64, em relação a possibilidade de pagamentos  de  royalties para sócios, aplica­se apenas a hipótese de  sócios  pessoas  fisicas, não cabendo na hipótese em que os sócios que  recebam  esses  pagamentos  sejam  pessoas  jurídicas,  sendo  absolutamente ilegal o alargamento do alcance da norma legal  pretendida  pelo  dispositivo  transcrito  da  lei  original  para  o  decreto  (RIR/99)  cuja  aplicação  foi  indevidamente  pretendida  pela autoridade fiscal.  Aponta que a comparação do art. 353, inciso I com o inciso III, "b"  apoiaria seu argumento, vejamos:  Ocorre  que  se  analisarmos  a  previsão  específica  contida  no  inciso  IH,  "h"  é  possível  verificar  que  não  faria  qualquer  sentido que a previsão do inciso I de fato se aplicasse também  as  pessoas  jurídicas.  Isso  porque  no  inciso  III  a  vedação  é  específica  para  "royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de  indústria  ou  de  comércio"  e  na  alínea  "b"  a  vedação  se  direciona aos pagamentos feitos a controladores com sede no  exterior, o que a contrário sensu induziria a conclusão de que  se  os  pagamentos  fossem  feitos  a  minoritários  com  sede  no  exterior, esses pagamentos seriam autorizados.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.044          15 Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que  concluiu  ser  o  art.  71  da  Lei  4.506/64  aplicável  somente  a  pessoa  física.  Defende que  "as despesas  relacionadas a utilização da marca Bretas  são  absolutamente  regulares  e  foram  devidamente  lastreadas  em  contrato  firmado  entre  as  partes  e  ainda  todos  os  pagamentos  realizados foram devidamente comprovados com a individualização de  todos  os  comprovantes  de  pagamento  bancários  realizados".  Informa  que em laudo anexo demonstra a regularidade dos pagamentos que são  todos amparados em notas fiscais.  Vale  dizer  que  toda  a  operação  que  a  fiscalização  pretende  glosar foi regularmente lastreada em contrato firmado entre as  partes,  documentos  fiscais  idoneamente  emitidos  e  contabilizados e todos os pagamentos bancários comprovados.  Foi exatamente o que também concluiu o perito especializado  responsável  pela  elaboração  do  laudo  pericial  que  segue  anexo.  Entende  que  a  efetiva  prestação  de  serviços  seria  provada  pelos  próprios documentos legais e formais que acorbetaram a operação.  Com  relação  às  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização  na  prestação de serviços, contraditou da seguinte forma:  A.  A  fiscalização  aponta  que  a  atividade  de  consultoria  e  gestão  não  fazia  parte  do  objeto  social  da  Ambapar,  o  que  seria  uma  inconsistência  que  desqualificaria  a  prestação  de  serviços. O argumento de  tão superficial, data máxima venia,  que  dificulta  até  o  seu  enfrentamento. Não  demanda maiores  delongas para se demonstrar que a ausência de conformidade  entre o objeto social descrito nos documentos constitutivos de  determinada  empresa  e  eventual  atividade  desenvolvida  na  prática trata­se de mera imprecisão técnica­formal e não traz  qualquer  caráter  indicativo  de  que  a  atividade  não  descrita  não possa ser executada pela empresa.  B.  Há  ainda  a  indicação  de  que  a  Ambapar  não  possuía  infraestrutura  administrativa  própria,  por  não  haver  custos/despesas  de  aluguéis,  condomínio,  energia  elétrica,  água  e  telefone. A  Impugnante  não  pode  discorrer  a  respeito  da  estrutura  administrativa  de  sua  prestadora  de  serviços  ainda que essa seja sua controladora. Porém, o fato é que no  que se refere a necessidade dessa estrutura para a execução da  prestação  de  serviços,  torna¬­se  extremamente  desnecessária  na  medida  em  que  conforme  já  explicitado  acima  (e  em  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.045          16 diversas  respostas  as  intimações  fiscais!),  os  serviços  eram  prestados nas dependências da Contratante  e diretamente  em  seus sistemas, o que para fins da execução do serviço, torna ­ se  irrelevante  qual  a  estrutura  própria  da  prestadora  do  serviço.  C. O fisco ainda questiona a inexistência de alvará de licença  e  funcionamento  no  período  autuado. Com  a  devida  vênia,  a  fiscalização  destoa  completamente  qual  o  seu  dever  no  contexto  desse  auto  de  infração  ao  concentrar­se  em  diligências  absolutamente  inócuas,  inapropriadas  e  inaplicáveis  ao  caso,  o  que,  evidentemente  desnatura  em  absoluto  as  conclusões  que  pretende  tirar  das  referidas  diligências. Não faz qualquer sentido tirar a conclusão de que  determinado serviço não possa ter sido prestado pela empresa  por questões relacionadas a sua regularidade regulatória. Ou  seja,  em  outras  palavras,  se  havia  algum  problema  relacionado  aos  certificados  regulatórios  necessários  ao  funcionamento da empresa, isso obviamente deve (ou deveria)  ser tratado na esfera competente. O fato é que, mais uma vez,  para  efeitos  da  prestação  dos  serviços  em  tela  isso  não  tem  qualquer efeito, já que os serviços eram prestados na sede da  Contratante.  D. O TVF aponta ainda como uma inconsistência encontrada  na Ambapar o fato de que não teria havido a contabilização de  gastos  com  empregados.  Nesse  particular,  mais  uma  vez  a  Impugnante não tem condições de dizer ou afirmar a respeito  de situações internas de outra sociedade. Porém, em relação a  prestação de serviços em discussão, vale dizer que os serviços  eram  prestados  pela  Ambapar,  nas  dependências  da  Contratante,  e  através  de  seus  sócios.  Ou  seja,  até  por  uma  exigência  contratual,  de  fato  os  serviços  não  eram  prestados  por  empregados  ou  terceirizados  da  contratada,  mas  sim  diretamente  por  seus  sócios.  Conforme  exposto  no  próprio  TVF, a Ambapar possuía 11 sócios e cabia a eles a execução  direta dos serviços contratados.  (...)  Analisando  os  fatos  apresentados  o  perito  responsável  pelo  laudo  pericial  anexo  demonstrou  que  os  sócios  da  Ambapar  possuíam senhas de acesso a diversos sistemas da Impugnante,  o  que  demonstra  que  os  serviços  eram prestados  diretamente  pelos  próprios  sócios,  e  ainda  na  sede  e  nos  sistemas  da  contratante:  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.046          17 (...)  Insiste no conteúdo do laudo anexo que mostraria que os sócios da  Ambapar tinham acesso a sistemas da Irmãs o Bretas como forma de  provar a efetividade dos serviços.  Destaca  em  seus  argumentos  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  demonstrou  que  os  serviços  contratados  e  prestados  não  eram necessários, usuais ou normais para a sua atividade.  Conclui que utilizou ­se dos meios de prova disponíveis (contratos,  pagamentos, etc) para provar a existência dos serviços.  Avança para apontar que os tributos recolhidos pela Ambapar não  foram corretamente deduzidos na apuração feita em relação à Irmãos  Bretas. O laudo anexo demonstraria a incorreção alegada.  Com  relação  à  multa  qualificada  de  150%  para  a  glosa  de  despesas  com os  pagamentos  relativos  a marcas  e  a  serviços  prestados, a impugnante assim argumenta:  No caso dos autos, não restou COMPROVADA quaisquer das  circunstâncias  qualificadoras,  sendo que  não  houve  nenhuma  ação  da  Impugnante  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência  do  fato  gerador, o que implicaria na sonegação.  Fraude  também não  pode  ser  verificada  nos  autos,  tendo  em  vista que nenhuma operação foi escondida ou modificada para  implicar  no  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  sendo  que  compete  ao  Fisco  comprovar,  de  forma  inequívoca,  sua  ocorrência.  Por  fim, não pode  ser  caracterizado  conluio,  pois  não  restou  comprovado  nos  autos  quaisquer  acordos  entre  a  Autuada  e  terceiros  tendentes  a  praticar  as  infrações  apontadas  pela  fiscalização  federal,  até  mesmo  porque  tais  infrações  não  foram, sequer, praticadas.  Vale  dizer  que  a  autoridade  fazendária  justifica  a  imposição  da  multa  agravada  pela  forma  utilizada  pela  Impugnante  na  contabilização  das  referidas  despesas,  especialmente  em  relação  ao  nome  dado  a  conta  contábil  que  registrou  as  despesas em discussão.  O fato é que não há nos autos qualquer demonstração de que o  contribuinte tenha agido com base nas hipóteses que permitam  a  qualificação  da  multa  imposta.  O  modo  de  contabilização  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.047          18 realizado  pelo  contribuinte,  ainda  que  eventualmente  seja  dotado  de  alguma  imprecisão  ou  atecnia  não  induz  a  conclusão  de  que  haveria  as  restritas  e  taxativas  hipóteses  descritas no artigo 44 da lei 9.430/96 acima transcrito.  Quando trata da dedutibilidade das despesas referentes a perda no  recebimento de créditos, insiste que a regularidade das operações está  fundada na insolvência do devedor. Vejamos um aspecto central de seu  argumento:  No caso presente, vale destacar que mesmo propondo as duas  ações executivas buscando satisfazer o crédito, o contribuinte  identificou  que  o  devedor  estava  em  situação  de  absoluta  insolvência no mercado e que o  recebimento do  crédito  seria  impossível  nesse  cenário.  Sendo  assim,  foi  esse  fato  que  motivou o contribuinte a desistir das ações judiciais na média  em que manter a medida apenas acentuaria sua dívida, com a  incursão  de  custos  processuais  e  com  advogados  que  não  poderia ser revidos posteriormente.  Uma  prova  da  insolvência  do  devedor  é  que  recentemente  a  empresa  teve  sua  recuperação  judicial  deferida  pelo  TJ­SP  (Processo 1083068­31.2014.8.26.0100), (..)  No  tocante  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimentos  de  estimativas,  cita diversas  jurisprudências do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  especialmente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF)  ,  bem  como aponta  a  existência  da  Súmula  CARF 105, in verbis:  Súmula  CARF  n°  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas,  lançada com  fundamento no art.  44  §  lo,  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  oficio  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de oficio.  Nesse  aspecto,  seus  argumentos  são  demonstrados  nos  trechos  seguintes:  De fato, nos autos do processo já foi aplicada multa de oficio  de 150% e 75% (dependendo da imputação fiscal conforme já  demonstrado acima) sobre a glosa das despesas em discussão,  de  forma  que  uma  nova  aplicação  de  multa  no  mesmo  percentual,  sem  sombra  de  dúvidas  implicará  uma  dupla  penalização,  não  admitida  conforme  jurisprudência  reiterada  do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.048          19 Os fatos que deram origem autuação e ensejou a aplicação da  multa de oficio são exatamente os mesmos que deram origem a  aplicação da multa  isolada. Ou seja, a suposta utilização das  despesas  consideradas  não  dedutíveis  pela  fiscalização  está  ensejando  a  aplicação  de  multa  de  oficio  (em  grande  parte  agravada) e ainda de multa  isolada. Dessa  forma, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência ao art. 44 da Lei 9.430/96.  A  jurisprudência  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Resursos Fiscais é consolidada nesse sentido, no que se refere  à impossibilidade da cumulação da multa isolada com a multa  de oficio em hipóteses como a presente.  Ao  analisar  as  razões  de  impugnação  do  contribuinte,  a  7ª  Turma  da  DRJ/SPO  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  pode  ser  depreendido  da  leitura do acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória.  PROVA  INDICIÁRIA.  UTILIZAÇÃO  COMO  MEIO  DE  PROVA.  NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES.  Em harmonia  com o art.  24  do Decreto 7.574/2011,  são hábeis  para  comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em  direito. Assim, a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma  autuação, desde que  ela  resulte da  soma de  indícios  convergentes  ou  da presença de indícios necessários.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DO  RESP  973.733/SC  NOS  MOLDES  DA  NOTA  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  C/C  PARECER  PGFN/CAT  1.617/2008  EM  DECORRÊNCIA  DA  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/FRB  N°  01/2014  QUE  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.049          20 REGULAMENTOU  O  DISPOSTO  NOS  §§  40,  50  E  70  DA  LEI  10.522/2002.  Em  harmonia  com  o  que  decidiu  o  STJ  no  Resp  973.933/SC,  considerando os moldes da nota PGFN/CRJ N° 1.114/2012 c/c parecer  PGFN/CAT  1.617/2008  em  decorrência  da  portaria  conjunta  PGFN/FRB N° 01/2014 que regulamentou o disposto nos §§ 40, 50 e 70  da  Lei  10.522/2002,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN  173,  I),  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do  CTN. No caso  em  tela, ainda que  fosse aplicada a  regra decadencial  do art. 150, §4°, não haveria fato gerador atingido pela caducidade.  DESPESAS  COM  PAGAMENTOS  DE  ROYALTIES  A  Sócios  PESSOA JURÍDICA. INDEDUTIBILIDADE.  Por  força  do  art.  353,  inciso  I  do  RIR/99,  não  são  dedutíveis  os  royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas.  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONDIÇÕES  PARA  SUA  DEDUTIBILIDADE.  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  Para que uma despesa ou custo seja dedutível, além de preencherem os  requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, é necessário que  os  documentos  emitidos  por  terceiros  que  lastreiam  os  lançamentos  contábeis sejam hábeis e idôneos. A escrituração pura e simples de um  fato não  lhe dá o grau de certeza absoluta; é preciso, acima de tudo,  que  fique  provada  sua  ocorrência,  por  intermédio  de  documentos  hábeis e idôneos. Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa  dos  valores  registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Eventual  prestação  de  serviços  deve  ter  sua  efetividade  amparada em documentos hábeis e idôneos.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  COM  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  As  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  créditos  devem  corresponder a créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica e  obedecer aos requisitos dos arts. 340 a 343 do RIR/99.  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.050          21 Perdas  com  adiantamento  de  investimento  não  são  decorrentes  da  atividade de  empresa  que não  tem como objeto  social a participação  societária em outros empreendimentos.  Não se aplica às pessoas jurídicas o art. 340, §1°, inciso I e sim o art.  340,  §1°,  inciso  IV,  posto  que  insolvência  é  conceito  aplicável  às  pessoas  físicas  e  não  às  pessoas  jurídicas,  pois  estas  se  submetem  à  recuperação judicial e à falência. Logo, a eventual  insolvência, ainda  que  tivesse  sido  declarada  em  sentença,  não  serve  como  justificativa  para  a  dedutibilidade  de  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  créditos.  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  INFRAÇÃO  AUTÔNOMA  CABIMENTO.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  é  aplicável  a  multa  de  50%,  isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixou  de  ser  recolhido ainda que após o encerramento do período­base e apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano  correspondente.  A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde com a  infração  que  implicou  na  aplicação  da  multa  de  oficio,  porquanto  infrações  tributárias  autônomas  e  passíveis  de  incidência  simultânea  na mesma autuação fiscal.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA  DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73  da Lei 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%.  Escrituração de despesas em contas que não guardam correlação com  os  documentos  que  lhes  dão  suporte  revela  dolo  de  sonegação  a  justificar a qualificadora.  A  falta  de  comprovação  da  efetividade  de  despesas  revela  que  os  documentos que lhes dão suporte são ideologicamente falsos a indicar  fraude.  As condutas praticadas com empresa do mesmo grupo, quando visam  sonegação  e  fraude  consubstanciam  conluio.  O  que  reforça  a  aplicação da multa de 150%.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.051          22 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  atiças,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do  IRPJ, em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da  Lei 7.689/88.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado com a referida decisão, o contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese: a) ausência de busca da verdade material para  lavratura  do  auto de  infração; pugnando pela  anulação deste por  ter  sido baseado  em  indícios;  b)  decadência  de  parte  do  crédito  exigido;  c)  regularidade  da  totalidade  das  despesas  glosadas  pela  autoridade  fiscal;  d)  incorreção  na  dedução  de  tributos  recolhidos  pela  Ambapar  na  apuração  de  tributos,  baseada  em  laudo  contábil;  e)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  em  relação  a  glosa  de  despesas  relacionadas  ao  uso  da  marca  Bretas  e  da  prestação  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria,  por  inexistência  de  fraude,  dolo  ou  simulação;  f)  dedutibilidade  das  despesas referentes a perda no recebimento de créditos; g) impossibilidade de aplicação  da  multa  isolada  (por  recolhimento  a  menor  das  estimativas)  com  a  multa  de  ofício  (pela exigência do tributo não recolhido).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    Da questão Preliminar  Suscita a recorrente em sede de Recurso Voluntário que:  “O  procedimento  administrativo  de  lançamento,  no  caso  em  comento  consubstanciado  no  auto  de  infração  ora  combatido,  deve  ter  como  objetivo a busca da verdade material, devendo esta ser demonstrada e  provada objetivamente, à luz dos rigores do devido processo legal. Isso  não  quer  dizer  que  indícios  e  presunções  jamais  possam  ser  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.052          23 considerados,  mas  devem,  sobretudo,  obviamente  quando  legalmente  possível  sua  utilização,  serem  construídos  sob  o  rígido  holofote  da  busca da verdade material.  Isso em nada tem a ver, conforme, equivocadamente, afirmou a decisão  recorrida,  que  "Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário do princípio da legalidade seja o argumento dos que querem  afastar do direito tributário a análise do conjunto indiciário".  A verdade material deve ser objeto de prova realizada pela autoridade  administrativa,  sendo  este  dever  completamente  inerente  à  atividade  administrativa  de  aplicação  da  lei  tributária  vislumbrada  no  lançamento.  Isso  evidentemente não  tolhe em absoluto a utilização de  um elemento de indício ou presunção mas, em hipótese alguma, pode­se  levar  ao  absurdo  de  que  seja  transferido  ao  contribuinte  ônus  de  desfazer o indício e a presunção única e exclusivamente com a prova ou  com os elementos probatórios idealizados pela Fiscalização.  (...)  Não pode o Fisco desconsiderar toda a documentação contábil e fiscal  regular que envolve a operação (documentação reconhecidamente legal  conforme  indicado  no  próprio  TVF!)  analisada  e  exigir  que  o  contribuinte preencha o anseio de prova criado aleatoriamente e que a  d.  fiscalização  quer  ver  em  relação  aos  fatos  analisados.  Esse  dever  constitucional  de  prova  é  da  Fiscalização  e  não  pode  ser  transferido/exigido  do  contribuinte  em  completa  inversão  dos  papéis  dentro do Estado Democrático de Direito.  (...)  Trazendo  a  questão  para  o  caso  concreto  dos  autos,  em  relação  a  "primeira  classe  de  despesas",  consideradas  não  dedutíveis  pela  d.  fiscalização, ou seja, em relação aos pagamentos feitos pela Recorrente  à  Ambapar  pelo  (a)  uso  da  marca  Bretas  e  (b)  pela  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  prestados  pela  controladora,  o  Fisco  Federal  sustenta  que  a  operação  de  pagamento  pelo  uso  da  marca Bretas não teria proposito negociai e que os pagamentos feitos  em contrapartida a prestação de serviços de consultoria e assessoria se  refeririam a serviços não efetivamente prestados à Recorrente.  Ocorre que em relação as duas situações, o Fisco desconsidera toda a  regularidade  da  documentação  que  formalizou  as  operações  em  questão  (contratos,  pagamentos,  registros  contábeis  e  fiscais),  regularidade  reconhecida  pelo  próprio  TVF que  traz  a  demonstração  dos contratos e dos pagamentos comprovadamente realizados, e por um  juízo  absolutamente  unilateral  e  descasado  com  qualquer  prova  que  atenda ao dever jurídico de prova inerente a atividade impositiva, cria  elementos históricos que supostamente funcionariam como suficientes a  sustentar o feito fiscal nesse particular.  (a) Em relação a operação de uso da marca, a d.  fiscalização sugere  que não haveria propósito negocial apenas por serem empresas ligadas  e  por  ter  ocorrido  a  operação  de  transferência  da  marca  para  a  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.053          24 controladora em processo de cisão há 6 anos, indicando que haveria:  "um proposito deliberado em aumentar despesas na empresa tributada  pelo  lucro real,  reduzindo  seu  lucro  tributável e  sua carga  tributária:  enquanto ocorre uma redução nos valores de IRPJ e CSLL devidos na  contabilidade  da  empresa  Irmãos  Bretas  na  ordem  de  34%  (25%  de  IRPJ  +  9%  de  CSLL)  sobre  as  despesas  com  royalties,  surge  uma  tributação  da  ordem  de  10,88%  (34%  x  32%  de  coeficiente  de  presunção do lucro) sobre as correspondentes receitas na contabilidade  da Ambapar".  A  Fiscalização  apenas  desconsidera  alguns  fatos  importantes,  sobrepondo­os com os supostos  indícios criados a partir de elementos  oriundos da exclusiva análise que a fiscalização "quis" fazer dos fatos:  1° fato: a cisão realizada na Recorrente há mais de 6 anos que cindiu  ativos  para  sua  controladora,  dentre  os  quais  marcas  e  patentes  ocorreu  de  modo  absolutamente  regular,  em  conformidade  com  os  critérios legais aplicáveis;  2° fato:  todos os pagamentos  realizados pela Recorrente em razão do  uso da marca Bretas foram devidamente lastreados em contrato formal,  e  regular,  devidamente  apresentado  à Fiscalização,  cuja  validade  em  momento nenhum foi questionada;  3°  fato:  a  Recorrente  comprovou  a  realização  efetiva,  lastreada  em  documentos  e  comprovantes  bancários,  de  todos  os  pagamentos  registrados e escriturados a título de uso da marca Bretas;  4°  fato:  em  que  pese  serem  empresas  ligadas  (controlada  e  controladora),  são sociedades absolutamente distintas, com atividades  distintas, personalidade jurídica individual, sócios diversos, e que não  podem  ser  tratadas  como  se  fossem  a  mesma  sociedade,  como  pretendeu fazer o Fisco Federal.  Ora, não há dúvidas que a fiscalização, abandonou os elementos e fatos  concretos e objetivos com os quais se deparou e preferiu apoiar­se em  elementos  criados  pela  própria  fiscalização,  para  sustentar  que  não  haveria proposito negocial na relação de uso da marca realizada entre  a Recorrente e sua controladora. Para utilizar­se da conclusão trazida  no  trecho  acima  transcrito,  a  fiscalização  deveria  ter  observado  seu  dever  constitucional  de  prova  e  demonstrado  objetivamente  a  ocorrência do fato narrado em simples hipótese teórica.  São diversos os momentos em que a fiscalização trata subjetivamente os  fatos  e  não  comprova  absolutamente  nada  o  que  está  afirmando,  esvaziando  por  completo  a  prova  necessária  a  sustentação  do  fato  tributário que supostamente identificou.  (grifos no original)    Não assiste razão a recorrente. Vejamos os motivos.  Inicialmente,  cabe  trazer  a  baila,  trechos  do  TVF  (  fls.135/214),  que  infirmam a argumentação da recorrente litteris:  4. Infrações Apuradas  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.054          25 Foram  constatadas  as  seguintes  infrações  apuradas  na  empresa  IRMÃOS BRETAS, FILHOS & CIA LTDA no ano­calendário de 2010,  empresa incorporada pela Cencosud em 2011:  ­  Despesas  não  dedutíveis  referentes  a  pagamentos  efetuados  à  sua  controladora Ambapar;  ­ Despesas não dedutíveis na perda no recebimento de créditos.  4.1.  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  PAGAMENTOS  EFETUADOS À AMBAPAR  Identificados  no  ano­calendário  de  2010  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Irmãos  Bretas  à  sua  controladora  AMBAPAR  Amba  Participações Ltda – CNPJ: 01.909.826/0001­30, foi o contribuinte  fiscalizado,  na  qualidade  de  sucessor  da  empresa  Irmãos  Bretas  intimado a apresentar os documentos relacionados no item 2 do Termo  de Intimação Fiscal nº 002, lavrado em 09/10/2014:    Não atendido integralmente o referido item, foi lavrado em 22/01/2015  o Termo de Intimação fiscal nº 003, cujo item 7 solicitava:    Em atendimento às referidas intimações, a Cencosud apresentou os seguintes  documentos/esclarecimentos:  ­ notas fiscais de nº 95 a 130 (sequenciais) emitidas pela Ambapar no  ano­calendário de 2010, tendo como  destinatário Irmãos Bretas, no montante de R$ 43. 340.818,54;  ­ boletos bancários do Banco do Brasil, tendo como cedente: Ambapar  e sacado: Irmãos Bretas, como  comprovação dos pagamentos;  ­ Relatório Analítico de contas a pagar emitido pelo Bretas, referente  ao fornecedor Ambapar, totalizando  R$  43.340.818,54  (valor  total  das  notas  fiscais)  e  R$  42.008.088,61  (valor líquido das nf);  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.055          26 ­  Relação  analítica  de  contas  a  pagar,  referente  ao  fornecedor  Ambapar, totalizando R$ 42.008.086,60.  Relação das Notas  fiscais apresentadas em atendimento aos  itens 2.1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002  e  7.1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 003:      As referidas notas fiscais foram contabilizadas pelo Bretas a débito de  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.056          27 contas de despesa (3.3.1.08.26 – Honorários da diretoria e 3.3.3.05.20  – Honorários profissionais) e a crédito de conta do Passivo circulante  (2.1.1.04.01–  fornecedores  de  mercadorias),  conforme  lancamentos  contábeis extraídos da escrituração contábil digital (SPED) de Irmãos  Bretas, Filhos & Cia Ltda:    Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.057          28   Como  se  vê,  os  lançamentos  contábeis  referentes  aos  serviços  prestados pela Ambapar ficaram escondidos na escrituração do Bretas  em contas inapropriadas e históricos sem identificação do prestador.  Segregando as notas fiscais pelo tipo de serviço prestado, temos que a  empresa  Irmãos  Bretas  pagou  à  sua  controladora  Ambapar  no  ano­ calendário de 2010:  ­ R$ 21.670.409,27 pelo uso da marca Bretas;  ­ R$ 21.670.409,27 pelos serviços de assessoria, consultoria comercial,  administrativa,  contábil  operacional,  recursos  humanos,  financ.,  aquisição de produdos, coordenação de vendas e marketing.  Reintimada a apresentar os itens 7.3, 7.4 e 7.5 do Termo de Intimação  fiscal nº 03 (item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 004, lavrado em  07/05/2015), a Cencosud atendeu em 27/05/2015 apenas o item 7.5 do  referido termo, informando que a pessoa da Ambapar com a qual eram  mantidos os contados era o Sr. Valter Sartorato:  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.058          29   Em 23/06/2015, acrescentou que o Sr. Valter Sartorato desempenha a  função  de  contabilista  através  de  vínculo  contratual  de  prestador  de  serviço PJ conforme contrato firmado entre as partes:    Ressalta­se  que  em  resposta ao Termo de  Início de Diligência Fiscal  lavrado  em  30/05/2014,  referente  ao  procedimento  instaurado  na  empresa  Irmãos Bretas,  Filhos & Cia  Ltda,  a Cencosud  refere­se  ao  Sr. Valter Sartorato como antigo controller do Bretas, informando que  tal  pessoa  disponibilizaria  a  documentação  dos  itens  2,  4  e  5  do  referido Termo:    Em  02/07/2015  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  002,  reintimando  o  contribuinte  a,  dentre  outros  elementos,  apresentar  os  documentos  solicitados  nos  itens  7.3  e  7.4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03  :  contrato  firmado  entre Ambapar  e Bretas  pelo  uso  da  marca  “Bretas”  e  relatórios  e  demais  documentos  que  comprovem  a  prestação  dos  serviços  de  assessoria,  consultoria  administrativa,  contabilidade e RH, respectivamente.  Apenas  o  contrato  firmado  pelo  uso  da  marca  “Bretas”  foi  apresentado.  4.1.1. Diligência efetuada na Ambapar  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.059          30 Em  05/05/2015  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  intimando  a  AMBAPAR  a  apresentar  os  seguintes  elementos/esclarecimentos, com relação ao período de 2010 e 2011:  1. Contrato social de constituição e alterações contratuais vigentes no  período especificado;  2. Alvará de licença para localização expedido pelo município, vigente  no referido período;  3. Comprovação das despesas administrativas efetuadas com telefone,  energia, água, provedores de internet, condomínio e aluguel do imóvel,  este último acompanhado do contrato de locação, substituídos, no caso  de imóvel próprio, pelo registro/matrícula do mesmo no CRI;  4. Com relação à cessão da marca Bretas à Ambapar:  4.1.  Averbação  do  ato  ou  contrato  junto  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial/INPI;  4.2.  Contrato  firmado  entre  Irmãos  Bretas  e  Ambapar  pelo  uso  da  marca Bretas;  4.3.  Relacionar  data  e  valores  dos  efetivos  recebimentos  a  título  de  royalties  pelo  uso  da  marca  Bretas,  bem  como  apresentar  extratos  bancários comprobatórios dos referidos créditos,  coincidentes em datas e valores;  5. Com relação aos serviços de assessoria, consultoria administrativa,  contabilidade e RH prestados ao Bretas:  5.1. Contrato firmado entre as partes;  5.2. Relatórios, pareceres, correspondências trocadas entre as partes,  e demais documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços;  5.3.  Relacionar  data  e  valores  dos  efetivos  recebimentos,  bem  como  arpesentar  extratos  bancários  comprobatórios  dos  referidos  créditos,  coincidentes en datas e valores;  6.  Arquivos  eletrônicos  contábeis  e  fiscais,  nos  termos  da  IN  SRF  86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001.  Em atendimento ao referido termo, o contribuinte apresentou:  ­ arquivos eletrônicos contábeis e fiscais, conforme solicitado no item  6;  ­  cópias  das  notas  fiscais  referentes  ao  uso  da  marca  e  serviços  de  assessoria;  ­ extratos de conta corrente para comprovação dos valores recebidos;  ­ contrato social e demais alterações;  ­ alvarás de licença e funcionamento de 2007 a 2009;  ­ cópia do contrato de prestação de serviços;  ­ contrato de cessão de uso da marca;  ­ Contrato de prestação de serviços com a empresa Órion Assessoria  Empresarial  ltda,  para  assessoria,  agenciamento,  orientações  e  esclarecimentos inerentes aos Pedidos de Registros junto ao INPI;  ­ registros das marcas junto ao INPI.  Quanto  à  efetiva  prestação  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria,  alegou  que  os  documentos  produzidos  na  execução  dos  trabalhos  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.060          31 contratados  ficavam  nas  dependências  dos  contratantes  por  se  tratar  de documentos confidenciais e de utilização dos mesmos.  Em  17/06/2015  foi  lavrado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  002,  cientificado  em  24/06/2015,  intimando  a  Ambapar  a  apresentar  os  seguintes elementos/esclarecimentos:    Não  atendido  o  referido  Termo  no  prazo  marcado,  foi  lavrado  em  08/07/2015  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  reintimando  a  Ambapar  a  apresentar os elementos  solicitados no Termo de Diligência Fiscal nº  002.  Em atendimento ao referido Termo, a Ambapar se limitou a justificar  apenas  a  prestação  de  serviços  executados  no  ano­calendário  de  2011,  referente  à  prospecção  de  terrenos  para  edificação  de  lojas  comerciais  (supermercados),  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  em  29/10/2010  (apresentado  pela  Cencosud  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal),  sendo  omissa quanto aos serviços de assessoria e consultoria administrativa  prestados ao Bretas no ano­calendário de 2010.  Em  02/09/2015  foi  lavrado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  03,  cientificado em 16/09/2015, cujo item 2 do referido Termo reintimava  novamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  inicialmente  solicitados no Termo de Diligência Fiscal nº 02:  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.061          32   Não tendo o contribuinte se manifestado no prazo marcado, foi lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  002,  lavrado  em  05/10/2015  e  cientificado em 14/10/2015, reintimando o contribuinte a apresentar os  elementos/esclarecimentos  solicitados  no  Termo  de Diligência  Fiscal  nº 03.  Em  atendimento,  apenas  o  item  1  do  referido  termo  foi  atendido  parcialmente.  Logo, a Ambapar não logrou comprovar:  ­  A  efetiva  prestação  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  administrativa prestados ao Bretas no  ano­calendário de 2010;  ­  os  administradores  e  procuradores  da  AMBAPAR  ,  no  período  de  2010 e 2011;  ­ Comprovação  das  despesas  administrativas  efetuadas  com  telefone,  energia, água, provedores de  internet, condomínio e aluguel do imóvel, este último acompanhado do  contrato de locação,  substituídos,  no  caso  de  imóvel  próprio,  pelo  registro/matrícula  do  mesmo no CRI;  ­ Alvarás de localização e Funcionamento válidos em 2010 e 2011.  (...)  4.1.3. PAGAMENTOS À AMBAPAR PELO USO DA MARCA BRETAS  As  despesas  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2010  pelo  Irmãos  Bretas,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  à  Ambapar  pelo  uso  da  marca “Bretas”, totalizaram R$ 21.670.409,27:    Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.062          33   (...)  4.1.3.1. Ausência de propósito negocial  Além da imposição legal disposta no artigo 71, parágrafo único da Lei  4.506/64  (art. 353 e 355, §2º do Decreto 3.000/99 – Regulamento do  Imposto  de  Renda),  tornando  indedutíveis  as  despesas  de  royalties  pagas pelo Bretas à Ambapar, verifica­se ainda no presente caso total  ausência  de  propósito  negocial  na  referida  operação,  conforme  a  seguir demonstrado.  A  marca  “Bretas”  era  de  propriedade  de  Irmãos  Bretas  até  02/01/2009, estando registrada em sua contabilidade pelo valor de R$  555,00  quando  ocorre  cisão  parcial  na  referida  sociedade,  mediante  versão  parcial  de  seu  patrimônio  (marcas  e  patentes)  para  sua  controladora  AMBAPAR  AMBA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ:  01.909.826/0001­30  (detentora  de  99,99%  de  seu  capital  social),  conforme  protocolo  de  cisão  parcial  e  justificação,  registrado  na  Jucemg  em  25/03/2009,  sob  o  nº  4109270,  protocolo  09/152.569­1,  juntamente com a 11ª alteração contratual da Ambapar:  (...)  Em  15/05/2009  foi  celebrado  o  contrato  de  cessão  de  uso  de marca,  tendo por  cedente AMBAPAR,  e  cessionária:  Irmãos Bretas,  filhos &  cia  Ltda,  e  como  objeto  a  cessão  de  uso  da  marca  “Bretas”  à  cessionária.  Dispõe a cláusula 2.1 do referido contrato de cessão de uso de marca,  firmado  entre  Irmãos  Bretas  e  Ambapar,  que  a  remuneração  pela  cessão  será  de  1%  do  faturamento  mensal  da  Cessionária,  representado pela receita bruta:  (...)  Logo, a marca “Bretas” foi  transferida do Bretas à sua controladora  AMBAPAR  em  02/01/99  pelo  valor  contábil  de  R$  555,00,  e  desta  à  FAG em 20/10/2010, pelo valor contábil de R$ 68.531,00, ressaltando­ se que ambas as transferências se deram entre empresas de um mesmo  grupo econômico (partes relacionadas).  No período de Maio/2009 a Outubro/2010, a sociedade Irmãos Bretas  pagou à sua sóciacontroladora AMBAPAR pelo uso da referida marc o  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.063          34 equivalente  a  1%  de  seu  faturamento  mensal  (receita  bruta),  o  que  correspondeu no ano­calendário de 2010 (Janeiro a Outubro) o  montante de R$ 21.670.409,27.  Baixas  contábeis  de  ativos  patrimoniais,  seguidas  do  registro  de  vultosas despesas pelo uso dos mesmos, despesas estas que extrapolam  vertiginosamente  os  valores  dos  ativos  transferidos,  foge  completamente  aos  verdadeiros  propósitos  negociais/econômicos  de  uma sociedade.  É  óbvio  que  a  empresa  Irmãos  Bretas  não  transferiria  sua  marca  a  terceiros  nãorelacionados  (partes  independentes),  pelo  seu  irrisório  valor contábil de R$ 555,00.   O  princípio  arm’s  length,  que  busca  alcançar  o  valor  da  operação  praticada  entre  pessoas  relacionadas  se  estivessem  negociando  em  condições reais de mercado, não foi verificado no presente caso.  Sendo  cessionária  e  cedente  da  marca  (Bretas  e  Ambapar)  partes  relacionadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico/familiar,  tributadas pelo lucro real e presumido respectivamente, verifica­se o  propósito deliberado em aumentar despesas na empresa tributada pelo  lucro  real,  reduzindo  seu  lucro  tributável  e  sua  carga  tributária:  enquanto ocorre uma redução nos valores do IRPJ e CSLL devidos na  contabilidade  da  empresa  Irmãos  Bretas  na  ordem  de  34%  (25%  de  IRPJ  +  9%  de  CSLL)  sobre  as  despesas  com  royalties,  surge  uma  tributação da ordem de 10,88% (34% x 32% de coeficiente de  presunção  do  lucro)  sobre  as  correspondentes  receitas  na  contabilidada da Ambapar.  Assim,  como  resultado  líquido,  ocorre  uma  economia  tributária  na  ordem de 23,12% (34% ­ 10,88%) sobre os valores pagos pela cessão  pelo uso da marca, economia esta livre para ser distribuída na  forma  de  lucros/dividendos.  Não  é  por  acaso  que  os  pagamentos  de  royalties à Ambapar pelo uso da marca “Bretas” foram contabilizados  pelo Bretas em conta de despesa titulada “Honorários da Diretoria”.”    Como  se  pode  observar,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  lançamento  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador, fazendo constar, nos relatórios que compõem a autuação, os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  Logo,  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa.  Ademais,  quanto  ao  argumento  que  a  fiscalização  criou  um  suposto  indício  e  o  exauriu  em  si  mesmo,  abandonado  a  busca  da  verdade  material,  tal  entendimento  não  pode  ser  aplicado  ao  presente  caso,  pois  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  todo  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram  ao  seu  convencimento,  sendo  a  prova  indiciária  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.064          35 quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários indícios convergentes, situação que ocorreu no presente caso.  Da  mesma  forma  entendeu  a  DRJ  ao  se  debruçar  sobre  o  caso  (fls.  2911/2945):    Da prova indiciária no direito tributário  A recorrente não admite a prova indiciária no direito tributário, o que  nos  induz  a  alguns  considerações  sobre  tal  tipo  de  elemento  probatório.  Fabiana  Dei  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  frequentemente  citada  no  estudo  das  provas,  é  enfática  ao  afirmar que "toda prova é indireta, pois nunca se tem acesso aos fatos,  que  são  sempre passados. Daí por que  toda prova é uma conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato  "(A  prova  no  direito  tributário.  São  Paulo:  Noeses,  2005,  p.  94)  e  acrescenta que " toda prova é indiciária, visto que jamais toca o objeto  a que se  refere"(opie., p. 94). Em outro  trecho de  sua obra, a autora  destaca que "o indício em nada difere da prova "(op. cit., p. 138).  A  respeitável  autora  reconhece  a  existência  de  uma  distinção  tradicional entre indício e prova em função do grau de convicção que o  fato  provado  acarrete  no  julgador,  de modo  que  seria  prova  quando  levar à certeza, e indício se dele decorrer mera possibilidade. Porém,  sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador  após a análise do conjunto probatório.  Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem  ser de duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.  Os  indícios  necessários  revelam,  com  alto  grau  de  probabilidade,  determinada situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais  ou  menos  provável  a  ocorrência  de  certo  acontecimento.  Além  de  necessários ou contingentes.  Os indícios podem ser homogêneos ou heterogêneos. São homogêneos  os indícios que tem conteúdo convergente, todos conduzindo ao mesmo  resultado, ao passo que são heterogêneos os indícios que indicam fatos  diversos.  A autora conclui que "a  força probatória de qualquer indício(..) deve  ser avaliada no caso concreto, de modo que, havendo um único indício  necessário  (prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios contingentes e convergentes, ter­se­á por provado o fato". (op.  cit., p. 138­9).  É  de  ser  observado  que  as  lições  de  Fabiana Dei  Padre  Tomé  que  adotamos  divergem  da  doutrina  de Marcus Vinicius Neder  e Maria  Teresa  Martinez  López  (Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  2.  ed.  São Paulo, Dialética,  2004, p.  173). O autor,  em  certo  trecho  de  sua  doutrina,  exige  que  os  indícios  no  direito  tributário  sejam  graves,  ou  seja,  sejam  aceitos  somente  se  tiverem  como  consequência  apenas  um  único  fato.  Essa  exigência,  no  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.065          36 entanto,  é  qualidade  dos  indícios  chamados  necessários  e  que  se  equiparam ao que comumente se denomina de prova. Deixam de ser  indícios,  portanto. Exigir  tal  qualidade  dos  indícios  é  o mesmo que  negar  a  utilidade  deles  para  o  direito  tributário,  mesmo  quando  convergentes.  Em  outro  trecho  de  sua  obra,  entretanto,  Marcus  Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  "O trabalho investigatório realizado pelo agente fiscal é muito parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas de um animal. Completando­as uma com outras para formar o  esqueleto  do  animal.  Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter todos os ossos do esqueleto para ter uma idéia clara e precisa do  animal e a certeza da espécie que foi descoberta. Basta que o conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões. O  julgador,  de maneira  análoga,  vai  reunindo  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios  que  permitem inferências sobre determinados fatos. Utiliza­se da combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão  das  hipóteses  contraditórias,  de  modo  a  reconstruir  o  passado  de  forma  segura.  "(p.  173)  Fácil  notar,  portanto,  que  mesmo  Marcus  Vinicius  e  Maria  Teresa  admitem a prova indiciária no direito tributário.  Sobre  o  assunto,  não  poderíamos  deixar  de  fazer  referência  ao  mestre  Alberto  Xavier  (Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  "Nos  casos  em  que  não  existe  ou  é  deficiente  a  prova  direta  pré­ constituída, a Administração  fiscal deve  também investigar  livremente a  verdade  material.  É  certo  que  ela  não  dispõe  agora  de  uma  base  probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por  isso deverá ativamente  recorrer a  todos os elementos necessários à sua  convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o  auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da  técnica, uma  ilação quanto aos  fatos  indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação  normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer  caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém  de  um modo direto  e nos  outros  de  um modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de  aplicação do direito a convicção da verdade."  O  que  queremos  destacas  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas  ou  indícios  necessários  é  que  conduzem  à  certeza  jurídica  construída  pelo  julgador,  mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.066          37 indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício.  Na  segunda etapa, analisamos o conjunto de  indícios para qualificarmos  se tratamos de um conjunto de indícios contingentes e convergentes. Se  forem  contingentes  e  convergentes,  os  indícios  que  compõem  o  conjunto  terão  alto  valor  probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento do  julgador que emitirá  sua decisão conformadora da  verdade jurídica aplicável ao caso. Por óbvio, não podemos olvidar da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado  em indícios para o direito tributário.  Que qualidade superior ao direito penal teria o direito tributário para  negarmos a utilização de conjuntos indiciários, tendo em vista que no  direito penal tal metodologia probatória é amplamente aceita? Se aqui  lidamos  com o  patrimônio  do  contribuinte,  no  direito  penal  tratamos  da liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor mais nobre que  a  liberdade  individual  em  nosso  Estado  Democrático  Direito  de  tal  sorte  que  na  análise  das  provas  no  direito  que  pode  afetar  o  patrimônio devemos ser mais restritivos do que no direito que afeta a  liberdade? Teria a legalidade tributária uma força jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se  para  o  direito  penal  é  assente  a  utilização  da  análise  do  conjunto  indiciário, o direito tributário há de admiti­la.  Talvez a busca por uma verdade material como corolário do princípio  da  legalidade  seja  o  argumento  dos  que  querem  afastar  do  direito  tributário a análise do conjunto indiciário. Mas voltando­nos para as  lições  de  Fabiana  Del  padre  Tomé,  é  certo  que  "a  verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante  a  constituição  de  fatos  jurídicos,  nos  exatos  termos  prescritos  pelo  ordenamento:  a  verdade  jurídica".  O  que  comumente  é  denominado  princípio  da  verdade  material  se  conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear aos autos outras provas de modo a possibilitar que sua decisão  se aproxime da realidade. Não se relaciona, portanto, com a vedação à  análise do conjunto indiciário.  Tendo  elucidado a  possibilidade  de  utilização  dos  indícios  no  direito  tributário,  idênticas  conclusões  podem  ser  tomadas  em  relação  às  presunções,  uma  vez  que  estas  são  o  processo  lógico  que  parte  dos  indícios para chegar no convencimento de determinado fato. Utiliza­se  um  indício  para  presumir  a  ocorrência  de  algum  fato.  O  maior  ou  menor  poder  de  convencimento  de  uma  presunção  dependerá,  como  dissemos,  de  serem  os  indícios  que  sustentam  as  presunções  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.067          38 convergentes e contingentes.  Sendo  assim,  nada  vemos  de  ofensivo  para  a  legalidade,  para  a  aplicação  do  art.  142  do  CTN  ou  para  qualquer  outra  regra  ou  princípio  do  direito  tributário  a  utilização  de  indícios  e  presunções  pela autoridade fiscal.    Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada pela recorrente.    Da preliminar de decadência   A  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente  será  apreciada  juntamente com a análise do mérito recursal, pois o início da contagem do seu prazo (da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  subsequente  a  ocorrência do fato gerador), depende da manutenção ou não da multa qualificada.     Do mérito    Despesas com pagamentos de Royalties a sócios Pessoa Jurídica  Segundo a  recorrente afirma,  resumidamente, que a expressão "sócio"  presente no aludido artigo 71 tem seu âmbito de incidência restrito a pessoas físicas, e,  portanto,  a  redação  do  RIR/99  que  abrangeu  as  pessoas  jurídicas  importaria  extrapolação carente de fundamento legal.  Pois bem. Passamos a análise.  Eis a redação do dispositivo legal objeto de controvérsia, em negrito:   Lei 4.506/64  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito  de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto  de renda, será admitida:  a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso  ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e  b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem  ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica.  Parágrafo único. Não são dedutíveis:  a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não  produzam rendimentos, como o prédio de residência;  b)  os  aluguéis  pagos  a  sócios  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder do preço  ou valor do mercado;  c) as  importâncias pagas a  terceiros para adquirir os direitos de uso  de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação  do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante  o prazo do contrato;  d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus  parentes ou dependentes;  e)  os  "royalties"  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio, quando:  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.068          39   1)  Pagos  pela  filial  no  Brasil  de  empresa  com  sede  no  exterior,  em  benefício da sua matriz;  2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital  com direito a voto;  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999,  ao  tratar  da  alínea  "d"  acima  transcrita,  realmente  acrescentou  o  aposto  "pessoas físicas ou jurídicas" após a palavra "sócios":  Art. 353. Não são dedutíveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo  único):  I  ­  os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  II ­ as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso  de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação  do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante  o prazo do contrato;  III  ­  os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio, quando:  a)  pagos  pela  filial  no  Brasil  de  empresa  com  sede  no  exterior,  em  benefício de sua matriz;  b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital  com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  "b"  do  inciso  III  deste  artigo  não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente  a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da  Propriedade Industrial­INPI e registrados no Banco Central do Brasil,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos  pela  legislação  em  vigor (Lei n° 8.383, de 1991, art. 50).  O acórdão recorrido não vislumbrou a alegada  ilegalidade do Decreto  nº 3000/1999. Vejamos:  “O RIR, de 1999, art. 353, I, dispõe claramente que não são dedutíveis  os  pagamentos  de  royalties,  cujo  beneficiário  seja  um  sócio  (pessoa  física ou jurídica) da entidade pagadora.   Sei  da  controvérsia  acerca  desse  dispositivo,  haja  vista  que  ele  vai  além do que diz a Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, § único "d". Enquanto  o  RIR,  de  1999,  prescreve  que  a  vedação  à  dedutibilidade  atinge  os  pagamentos  a  sócio  pessoa  jurídica,  a  lei  não  traz  essa  situação,  eis  ela: Não são dedutíveis (.) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes  de empresas, e a seus parentes ou dependentes.   Todavia,  não  nos  cabe  aqui,  em  sede  de  processo  administrativo,  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  (decreto)  perfeitamente  inserta  no  nosso  ordenamento;  portanto,  sigo  o  que  determina  o  RIR,  de  1999.  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.069          40 Ademais, há no Conselho de Contribuintes também quem entenda que  a  restrição  à  dedução  dessa  despesa  de  royalties  aplica­se  sim  aos  pagamentos a esse título feitos a pessoa jurídica sócia da pagadora, eis  o seguinte acórdão:  IRPJ  ­  ROYALTIES  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  remuneração  pela  transferência de tecnologia atribuída à pessoa física ou jurídica, vinculada  societariamente  à  fonte  pagadora,  é  indedutível,  sendo  irrelevante  que  o  contrato  esteja  registrado  no  INPI  e  haja  autorização  do  BACEN  para  realização das remessas ao exterior (Acórdão 108­04.211/97)  Acompanho  esse  entendimento,  o  que  torna  subsidiário  o  conjunto  indiciário convergente apresentado pela fiscalização que aponta para  a falta de propósito negocial na operação. De fato, há elementos que  apontam para tal falta de propósito negociai, porém sua consideração  não  é  necessária  para  nosso  convencimento  na  aplicação  do  dispositivo  do  R1R/99.  Para  nossa  conclusão,  basta  que  os  royalties  sejam pagos a sócio pessoa jurídica como de fato foram.  Esclareço,  ainda,  que  qualquer  discussão  em  torno  da  constitucionalidade e  legalidade de dispositivos normativos dos quais  tenha  a  fiscalização  lançado  mão  devem  ser  analisadas  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme  se  infere  dos  arts.  97  e  102  da  Carta  Magna.  A  autoridade  administrativa  não  detém  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo.”    Não  assiste  razão  o  argumento  do  contribuinte  no  que  se  refere  ao  IRPJ.  Ora, se a vedação expressamente alcança os parentes e dependentes dos  sócios, que seriam, no entendimento da lei, vetores oblíquos dos pagamentos, ou seja,  receptores de valores que beneficiariam, pela via indireta, os titulares da empresa, qual  seria a correta exegese em relação ao controlador direto?  É  inviável,  ilógico  e  juridicamente  incorreto  afastar,  a  partir  de  tal  premissa, o alcance da norma no que diz respeito ao controlador da própria empresa.  O  controlador,  ainda  que  indireto,  tem  total  interesse  na  atividade  econômica  e  nos  resultados  da  controlada.  E  mais,  detém  poder  para  decidir  sobre  pagamentos, contratos e demais compromissos jurídicos e financeiros, ao contrário dos  parentes e dependentes, que não possuem tal capacidade.  Ou seja,  se a norma restringe, para  fins  tributários, o pagamento feito  por  mera  liberalidade  sempre  que  os  destinatários  são  parentes,  qual  seria  a  interpretação  na  hipótese  de  o  beneficiário  ser  o  próprio  controlador,  vale  dizer,  a  matriz do grupo econômico?  Independente  do  arranjo  societário  (cuja  atual  dinâmica  e  internacionalização não poderia ser prevista pelo legislador, em 1964!), a teleologia, o  objetivo  e  a  razão  de  ser  da  norma  não  podem  ser  outros  senão  o  de  evitar  a  manipulação do resultado, mediante pagamentos a sócios ou quaisquer beneficiários em  favor destes.  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.070          41 A  norma  busca  vedar,  em  sentido  amplo,  a  destinação  irregular  de  royalties em benefício dos  sócios ou de pessoa que  lhe faça as vezes, em prejuízo do  Fisco  ou  mesmo  de  outros  sócios  minoritários.  Se  isso  vale,  inclusive,  quando  o  beneficiário  não  compõe  a  estrutura  da  corporação  nem  detém  poderes  de  decisão  (como no caso de parentes e dependentes), com mais força e razão o comando se aplica  ao controlador direto.  Neste ponto, a questão me parece cristalina: não se trata de lacuna ou  omissão  legal, mas  sim de  situação perfeitamente enquadrada na dicção e vontade do  legislador, que, por óbvio, não possui dons premonitórios capazes de conhecer, muito  antes  da  realidade  fática,  as  inúmeras  variantes  que  hoje  existem  nas  relações  societárias.  Esse  tema  também não  é  estranho  ao CARF,  posto  que  já  se  decidiu  pela  indedutibilidade  quando os  pagamentos  são  efetuados  entre  empresas  do mesmo  grupo econômico. Vejamos a ementa da CSRF 9101­003.062:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  INDIRETA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO DE DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As  remunerações  pagas  pela  controlada  à  sua  controladora  no  exterior,  pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador,  ainda  que  de  forma  indireta,  constituem  royalties  e  são  indedutíveis  para  efeito  do  Imposto  de Renda.  A  IBM USA não  cabe  dentro  da  figura  do  "autor/criador"  traçada  pelo  direito  autoral  brasileiro.  E  os  rendimentos  que  ela  recebe,  quando  autoriza  a  IBM  Brasil  a  licenciar  e  distribuir  cópias  de  seus  programas  de  computador, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que  a Lei que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no  Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas as  letras em seu art. 11,  que o "autor é a pessoa  física criadora de obra  literária, artística ou  científica".  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES  A  SÓCIOS  PESSOA  JURÍDICA.  REGRA GERAL. INDEDUTIBILIDADE.  Não  são  dedutíveis  os  royalties  pagos  a  quaisquer  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  ainda  a  dirigentes  de  empresas  e  a  seus  parentes ou dependentes.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES.  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DISPOSIÇÃO  EXPRESSA  EM  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Disposição  expressa  no  Anexo  I  da  IN  RFB  nº  1.700,  de  2017,  determina que as regras de indedutibilidade de royalties, previstas no  art.  71,  caput,  alínea “a”,  e parágrafo  único,  alíneas “c” a “g”,  da  Lei nº 4.506, de 1964, são aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL.  Portanto, não há como acolher o argumento de que a vedação contida  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.071          42 na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  n°  4.506/1964  alcança apenas sócio pessoa física. Caso não fosse assim, bastaria se  interpor  uma  pessoa  jurídica  entre  o  pagador  e  a  pessoa  física  e  a  norma antielisiva seria contornada.  Ademais, tanto a atual Lei das Sociedades por Ações, Lei n° 6.404, de  15/12/1976, quanto a antiga, Decreto­Lei n° 2.627, de 26/09/1940, vigente muito antes  da  Lei  n°  4.506/1964,  já  tratavam  o  termo  sócio  para  designar  tantas  pessoas  físicas  como pessoas jurídicas. Analogamente é o tratamento dado pelo Código Civil vigente, a  Lei n° 10.406, de 10/01/2002, quanto o anterior Código Civil de 1916, que empregam a  palavra  'sócio'  abrangendo  pessoas  naturais  e  sociedades.  Portanto,  à  época  de  publicação da lei em questão e durante todo o período que se passou até hoje, entende­ se por sócio a pessoa física ou jurídica.  Noutra banda, no que se refere a questão da dedutibilidade da despesa  de  royalties  da  base  de  cálculo  da CSLL,  adoto  como  razões  de  decidir  o  trecho  do  acórdão n.º 9101­003.062 da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Quanto a esta última divergência,  a contribuinte alega que as  regras  que  vedam  a  dedução  dos  royalties  são  próprias  do  IRPJ,  e  não  se  aplicam à CSLL.  Sempre houve muita polêmica em torno desse tipo de questão, ou seja,  de definir quais regras do IRPJ (relativamente à apuração da base de  cálculo) são também aplicáveis à CSLL.  A Receita Federal,  no  intuito de  reduzir a  litigiosidade  em  relação a  essas questões, editou a IN RFB n° 1.700, de 14/03/2017, listando uma  série de ajustes à base de cálculo (adições e exclusões), e identificando  quais deles seriam específicos para o IRPJ, e quais seriam aplicáveis  aos dois tributos (IRPJ e CSLL).  A referida  instrução normativa apresenta o "ANEXO I ­ TABELA DE  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO",  contendo  a  seguinte  informação  sobre a matéria que aqui interessa:    Nº  Assunto  Descrição do ajuste  Aplica­se  ao IRPJ?  Aplica­se  à  CSLL  Dispositivo na IN  99  Royalties  e  Assistência  Técnica,  Cientifica  e  Administrativa  O  Valor  dos  royalties  e  das  importâncias  pagas  a  título  de  assistência  técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhante,  que  forem  indedutíveis  nos  termos:  (1)  dos  arts.  52  e  71,  caput,  alínea  ‘a’,  e  parágrafo  único, alíneas ‘c’ a ‘g’, da Lei nº  4.506, de 1964;(2) do art. 50 da  Lei  nº  8.383,  de  1991;(3)  do  art.74  caputs,  da  Lei  nº  3.470,  de 1958;  (4) do art.12 da Lei nº  4.131,  de  1962;  e  (5)  do  art.  6º  Sim  Não  Arts. 85 a 88  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.072          43 do  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979    Como  se  trata  de  posicionamento  do  próprio  órgão  encarregado  da  administração  e  fiscalização  dos  tributos  de  competência  da  União,  manifestando o mesmo entendimento que é defendido pela contribuinte,  penso ser desnecessário outras considerações a respeito disso.    Nesse sentido é a Súmula CARF 117, litteris:  A  indedutibilidade  de  despesas  com  "royalties"  prevista  no  art.  71,  parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à  apuração da CSLL.    Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para afastar a cobrança da CSLL quanto a este ponto.    Despesas com prestação de serviços  Defende a  recorrente  a  regularidade dos pagamentos  efetuados para  a  Ambapar  no  que  se  refere  a  contrapartida  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  comercial,  administrativa,  contábil,  operacional,  recursos  humanos,  financ.,  aquisição  de produtos, coordenação de vendas e markenting, tendo em vista que os serviços foram  efetivamente  prestados  e  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  provar  o  contrário,  lastreando­se a autuações em meros indícios e presunções.  Reza a decisão recorrida o seguinte:  “Para  que  uma  despesa  ou  custo  seja  dedutível,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  é  necessário  que  os  documentos  emitidos  por  terceiros  que  lastreiam  os  lançamentos  contábeis  sejam  hábeis  e  idôneos. A  escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza  absoluta;  é  preciso,  acima  de  tudo,  que  fique  provada  sua  ocorrência,  por  intermédio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sujeitam­se,  pois,  à  comprovação,  sob  pena  de  glosa  dos  valores  registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica.  Neste  ponto,  importa  invocar  o  dever  do  contribuinte  em  comprovar  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.073          44 documentalmente  as  operações  que  onerem  o  resultado  de  sua  atividade. Os arts. 251, e § único, 264, 276 e 923 do RIR/1999, assim  dispõem:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (Decreto­lei n.º 1.598, de 1977, art. 7º.).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  n.°2.354,  de  29  de  novembro  de  1954, art. 2o., e Lei n.º 9.249, de 1995, art. 25). [...]  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem  ou  possam  vir  a modificar  sua  situação patrimonial (Decreto­Lei n. ° 486, de 1969, art. 4 °).   [...]  Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita á  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto no art. 923 (Decreto­Lei n.º 1.598, de 1977, art. 9º).   [...]  Art.  302.  Os  pagamentos,  de  qualquer  natureza,  a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  pessoa  jurídica,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados pela autoridade  lançadora,  se o  contribuinte  não  provar  (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 5º)    I  ­  no  caso  de  compensação  por  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional, a prestação efetiva dos serviços;  II  ­  no  caso  de  outros  rendimentos  ou  pagamentos,  a  origem  e  a  efetividade da operação ou transação.  A  escrituração  contábil,  que  se  destina  ao  registro  ordenado  dos  fatos  administrativos ocorridos na empresa, não constitui prova, por si mesma, a  favor  do  contribuinte,  mas  tão  somente  quando  lastreada  em  documentação hábil e idônea que comprove de forma irretorquível os fatos  registrados.  Cabe  ao  contribuinte,  portanto,  manter  sob  sua  guarda,  enquanto  não  prescritas  as  ações  cabíveis,  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  das  operações  que  alteraram  sua  situação  patrimonial.  Por  consequência,  cabe  à  autuada  comprovar  que  os  pagamentos ocorreram.  A impugnante insiste na dedutibilidade das despesas com a prestação de  serviços acobertada por documentos fiscais da Ambapar, apesar de não  ter apresentado elementos que  formem a convicção de que estes  foram  efetivamente realizados.  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.074          45   (Grifei)    Para que a despesa seja dedutível na apuração do lucro real e do lucro   líquido,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes  da  efetividade  da  operação,  especialmente  no  caso  da  prestação  de  serviços.  É  essencial  informar  a  natureza  dos  mesmos  e  a  sua  relação  com as  operações  exigidas  pelas  atividades  da  empresa,  com  elementos incontestáveis de que o serviço foi realmente prestado.   O  contrato  particular  de  prestação  de  serviço,  as  notas  fiscais  e  comprovantes de pagamento apresentados pela recorrente não são suficientes, por si sós,  para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados.   Ademais, mesmo intimada e  reintimada, a  recorrente não apresentou a  descrição pormenorizada dos serviços prestados pela Ambapar, bem como provas da sua  efetiva prestação. Vejamos trecho do TVF:  Em  atendimento  ao  item  5  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  lavrado em 05/05/2015, a AMBAPAR apresentou contrato de prestação  de  serviços de administração datado de 01 de  julho de 2006,  firmado  entre  a  mesma,  na  qualidade  de  contratada,  e  Irmãos  Bretas,  na  qualidade de contratante, tendo por objeto a prestação dos serviços de  assessoria  e  consultoria  administrativa,  comercial,  contábil,  de  recursos  humanos,  operacional,  marketing,  financeira,  aquisição  de  suprimentos  e  coordenação  de  vendas,  com  remuneração  correspondente  a  1%  do  faturamento  mensal  da  contratante,  representado  pela  receita  bruta,  conforme  descrito  nas  cláusulas  primeira e segunda do referido contrato:    Como se  vê,  os  serviços  contratados  são descritos de  forma  sucinta  e  geral, não havendo qualquer outra cláusula contratual que melhor os  especifique.  Aliás,  trata­se  de  contrato  singelo,  revestido  de  mínimas  formalidades,  que  não  permite  maiores  considerações  sobre  a  abrangência e profundidade dos serviços contratados.  Intimada a Cencosud Brasil Comercial Ltda, na qualidade de sucessora  de  Irmãos  Bretas,  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  assessoria, consultoria administrativa, contabilidade e RH prestados ao  Bretas pela Ambapar no ano­calendário de 2010 (item 7.4 do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  003,  lavrado  em  22/01/2015),  a  mesma  não  se  manifestou; o que  levou à várias  reintimações,  também não atendidas  (item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 004, lavrado em 07/05/2015 e  item  7.4  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  002,  lavrado  em  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.075          46 02/07/2015).  Intimada  também  a  Ambapar  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  referidos  serviços  de  assessoria,  consultoria  administrativa,  contabilidade  e  RH  prestados  ao  Bretas  no  ano­calendário  de  2010  (item 5.2 do Termo de Diligência Fiscal  lavrado em 05/05/2015), esta  justificou  que  “os  documentos  produzidos  na  execução  dos  trabalhos  contratados ficavam nas dependências dos contratantes por se tratar de  documentos confidenciais e de utilização dos mesmos. ”  Em 17/06/2015  foi  lavrado o Termo de Diligência Fiscal nº 002, cujo  item 1 insistia na comprovação dos serviços prestados ao Bretas:    Não atendido o  referido Termo,  foi  lavrado  em 08/07/2015 Termo de  Reintimação  Fiscal,  reintimando  a  Ambapar  a  apresentar  os  elementos/esclarecimentos solicitados no Termo de Diligência Fiscal nº  002.  Em atendimento ao item 1 do referido Termo, a Ambapar se limitou a  justificar os serviços prestados no ano­calendário de 2011, referentes à  prospecção e identificação de terrenos estratégicos para edificação de  lojas comerciais (supermercados), a administração das referidas obras  (construção civil,  instalações  elétricas,  hidráulicas,  incêncio,  alarme),  bem como a prospecção e instalação dos equipamentos operacionais e  utensílios de loja, alegando que os profissionais imcubidos de realizar o  referido  serviço  de  consultoria  na  prospecção  e  identificação  de  terrenos foram exatamente os sócios da empresa.  Notas fiscais emitidas pela Ambapar referente ao serviço de consultoria  e prospecção de terrenos:    Quanto  aos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  administrativa,  contábil, de recursos humanos, operacional, marketing, financeira, etc,  supostamente  prestados  no  ano­calendário  de  2010,  a  Ambapar  manteve­se omissa, o que levou o Fisco a reintimá­la mais duas vezes a  comprová­los  (Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  03  e  Termo  de  Reintimação Fiscal nº 002), sem sucesso.  Logo,  nenhuma  das  partes  (prestadora  e  tomadora)  comprovou  a  efetividade  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  supostamente  prestados pela Ambapar ao Bretas no ano­calendário de 2010.  4.1.4.1. Inconsistências verificadas na Ambapar, que desqualificam a  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.076          47 prestação dos serviços de assessoria/consultoria no ano­calendário de  2010:  A  efetividade  da  prestação  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  administrativa,  administrativa,  contábil,  de  recursos  humanos,  operacional,  marketing,  financeira,  aquisição  de  suprimentos  e  coordenação de vendas não foi comprovada pelas partes (prestadora e  tomadora),  pela  simples  razão  de  que  tais  serviços  não  foram  efetivamente  prestados,  por  total  incapacidade  operacional  da  “suposta” prestadora, conforme a seguir enumerado:  · A  atividade  de  consultoria  e  gestão  não  fazia  parte  do  objeto  social  da  Ambapar:  quando  da  celebração  do  contrato  de  prestação de serviços de administração, firmado em 01/07/2006  entre  Irmãos  Bretas  e  Ambapar,  esta  tinha  como  objeto:  “a  administração e a participação em capitais de outras empresas,  a  aquisição  de  ativos,  exceto  financeiros,  de  bens móveis  e  de  valores  mobiliários,  e  a  locação  de  bens.”  O  referido  objeto  vigorou  desde  sua  7ª  alteração  contratual,  também  datada  de  01/07/2006,  até  sua  13ª  alteração  contratual,  datada  de  05/09/2011,  quando  as  atividades  de  “consultoria,  gestão  e  assistência operacional em atividades empresariais, consultoria  e gestão financeira” passaram a fazer parte de seu objeto social.    Sendo assim, os serviços de assessoria e consultoria descritos nas notas  fiscais emitidas no anocalendário de 2010 por Ambapar, no montante  de  R$  21.670.409,27,  não  faziam  parte  de  seu  objeto  no  referido  período.  Em consulta ao CNPJ da empresa, verificamos que seu CNAE principal  é  6462­0/00  –  Holding  de  instituições  não­financeiras  e  seu  CNAE  secundário  é  6810­2/02  –  aluguel  de  imóveis  próprios.  Ou  seja,  no  CNPJ  da  empresa  não  consta  o  CNAE  de  assessoria  e  consultoria,  também não existente em sua inscrição municipal, conforme detalhado  adiante, no tópico do alvará de licença e funcionamento.  · A  AMBAPAR  não  possuía  infra­estrutura  administrativa  própria: conforme constatado em sua escrituração, apresentada  em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal, inexiste  custos/despesas de aluguéis, condomínio, energia elétrica, água  e  telefone  .  Intimada  e  reintimada  a  comprovar  as  referidas  despesas  (item  3  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  lavrado em 05/05/2015, item 3 do Termo de Diligência fiscal nº  02 lavrado em 17/06/2015, item 3 do Termo Reintimação Fiscal  lavrado em 08/07/2015 e item 2 do Termo de Reintimação Fiscal  nº 002,lavrado em 05/10/2015), não se manifestou.  · Ausência  de  alvará  de  licença  e  funcionamento  no  período  autuado:  Intimada  a  Ambapar  a  apresentar  os  alvarás  de  licença e funcionamento vigentes em 2010 e 2011 – período em  que  emitiu  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  as  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.077          48 empresas Irmãos Bretas e Cencosud (item 2 do Termo de Início  de Diligência Fiscal,  lavrado em 05/05/2015;  item 4 do Termo  de Diligência Fiscal nº 002, lavrado em 17/06/2015 e item 4 do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  08/07/2015),  apresentou os alvarás pertinentes aos anos de 2007, 2008, 2009  e  2012,  constando  nos  mesmos  como  atividade  da  empresa  apenas a gestão em participações societárias. Quanto aos anos  de  2010  e  2011,  apresentou  guias  de  arrecadação  expedidas  pela Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira, que trazem  como  como  natureza  do  contribuinte  apenas  a  atividade  de  gestão de participações societárias:    (...)  4.1.4.2. Conclusão:  O artigo 299 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda)  apresenta os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para  que  uma  despesa  seja  operacional  e,  conseqüentemente,  dedutível  da  base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Para  que  as  despesas  sejam  necessárias,  não  basta  comprovar  que  foram contratadas, assumidas e pagas. É indispensável comprovar que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  Além disso, os valores desembolsados devem ser razoáveis, ou seja:   “o  valor  pago  ou  empenhado  deveria  corresponder  a  uma  justa  retribuição pelos bens e serviços obtidos segundo as regras de mercado  existentes  em  cada  lugar  e  em  cada  época.”  (ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Imposto  de  Renda  das  empresas.  São  Paulo:  Atlas,  204, p.169).  Para atender a condição de despesa dedutível exige­se ainda que esteja  devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.  Logo, são despesas indedutíveis aquelas que não atendam qualquer um  dos requisitos acima descritos.  Diante de todo o exposto, são indedutíveis as despesas com serviços de  assessoria/consultoria  prestados  ao  BRETAS  por  sua  controladora  Ambapar no ano­calendário de 2010, uma vez que:  ­ não houve a comprovação da efetiva prestação do serviços;  ­  os  serviços  contratados  não  faziam  parte  do  objeto  social  da  prestadora (AMBAPAR) no anocalendário de 2010;  ­ impossibilidade fática da prestação de serviços pela AMBAPAR, dada  a  inexistente  estrutura  operacional  da  mesma:  inexistência  de  funcionários  para  desempenhar  as  supostas  assessorias/consultorias,  bem  como  inexistência  de  custos/despesas  com  aluguel,  condomínio,  energia elétrica, água, telefone, etc;  ­  operação  realizada entre partes  relacionadas  e  fora dos padrões de  mercado: a transferência da marca Bretas desta para sua controladora  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.078          49 se  deu  pelo  seu  irrisório  valor  contábil  de  R$  555,00,  operação  esta  inimaginável entre partes independentes;  ­ A Ambapar  teve  como única  cliente  no  ano­calendário  de  2010  sua  controlada  Irmãos  Bretas,  obtendo  uma  excepcional  rentabilidade  às  custas  desta  (82%),  conforme  dados  extraídos  de  seu  balancete  de  2010,  apresentado  em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  lavrado em 05/05/2015:    Logo,  os  custos/despesas  da  Ambapar  consistiram  basicamente  em  impostos sobre os serviços Prestados (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS)  e  honorários  da  diretoria  (pagamento  de  pró­labore  e  encargos  previdenciários),  sendo  de  pouca  significância  suas  despesas  administrativas, incompatível com os supostos serviços prestados.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração datado de 01 de julho de 2006, firmado entre Ambapar e  Irmãos Bretas, tendo por objeto a prestação dos serviços de assessoria  e consultoria administrativa, comercial, contábil, de recursos humanos,  operacional,  marketing,  financeira,  aquisição  de  suprimentos  e  coordenação de  vendas,  é um contrato de  fachada,  fictício,  eivado de  falsidade ideológica, assim como o são as notas fiscais emitidas , uma  vez que não houve a efetiva prestação dos serviços.  Sendo  assim,  a  prestação  dos  referidos  serviços,  que  justificaria  as  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.079          50 despesas, decorreu de situação artificial,  tendo em vista que nasceu a  partir  de  um  fato  fictício,  inexistente,  vez  que  não  ocorreu  nenhuma  prestação  de  serviço.  Foi  criada  uma  ficção,  para  lastrear  os  pagamentos  efetuados  e  justificar  a  dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL a título de despesas operacionais.  Diante de todo o exposto e com fulcro nos artigos 149, VII do Código  Tributário Nacional/CTN e 299 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  efetuamos  a  glosa  das  despesas  com  serviços  de  assessoria/consultoria  prestados  ao  BRETAS  por  sua  controladora  Ambapar  no  ano­calendário  de  2010  ,  no  montante  de  R$  21.670.409,27 , contabilizados nas contas 3.3.1.08.26 – Honorários da  Diretoria e 3.3.3.05.20 – Honorários profissionais.  Ressalta­se que a infração de glosa de despesas implica em lançamento  decorrente de CSLL, nos termos da Lei nº 7.690/88    Como  se  pode  observar,  a  ausência  de  provas  da  efetividade  dos  serviços  é  corroborada  pelo  conjunto  de  indícios  convergentes  que  a  fiscalização  apontou. São  indícios que  isoladamente não  formam a convicção, mas que reunidos e  considerando  a  inexistência  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  ajudam  a  formar  a  convicção  do  julgador  no  sentido  de  que  não  houve  de  fato  a  prestação  de  serviços  aventada.  Oportuno colacionarmos trecho da decisão da DRJ, verbis:  Ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  exercer  uma  atividade  que  não  faz  parte  de  seu  objeto  social  não  é  fato  a  ser  ignorado,  pois  o  ordenamento jurídico entende que tal situação atrai a responsabilidade  para os sócios, nos termos do art. 135 do CTN. Ademais, à toda vista  dada a importância da publicidade do contrato social para o interesse  de  terceiros  é  situação  que  viola  a  boa  fé  e  sua  ilicitude  é  notória  quando analisados os vários dispositivo do Código Civil que tratam da  matéria, entre eles, arts. 997, 1.034, 1071 do CC.  Por  seu  turno,  a  irregularidade  da  prestadora  frente  a  normas  regulatórias  é  um  indício  de  que  não  operava  regularmente  e  vai  se  somando a outros.  Quanto à atuação dos sócios da Ambapar ser comprovada por acesso  aos  sistemas,  vemos  que  o  laudo  apresentado  não  foi  capaz  de  demonstrar que  serviços  foram prestados,  uma vez que ao  contrários  demonstra uma lista de usuários do sistema com status de "inativo". O  documento apresentado é indício que induz a conclusão diversa da que  pretende a impugnante, pois é possível inferir que os alegados usuários  não atuavam nos sistemas com suas senhas.  A  propósito  do  laudo,  é  de  ser  assinalado  que  apesar  de  se  autodenominar "laudo pericial contábil", o documento pouco ou nada  acrescenta  na  análise  fática,  prestando­se  mais  a  reafirmar  os  argumentos  jurídicos  expendidos  na  impugnação  com  colagens  de  imagens de documentos citados pela defesa e já constantes dos autos.    Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.080          51 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  este ponto.  Da dedução dos tributos pagos pela Ambapar  Quanto a este ponto a recorrente não trouxe novos argumentos, e pelo fato  de reputar correta a decisão da DRJ, adoto as suas razões de decidir que abaixo transcrevo:    Quanto  à  não  dedução  correta  dos  tributos  pagos  pela  Ambapar,  observamos  que  o  "laudo"  cometeu  um  equívoco  ao  pretender  que  a  totalidade  dos  tributos  pagos  em  2010  fossem  deduzidos,  pois,  conforme  consta em  fls. 196,  somente 50% do  faturamento era destinado à  Irmãos  Bretas e havia nesse montante a inclusão do Impostos sobre Serviços que  não é de competência da União, conforme o próprio laudo admite em fls.  2856.   A  fiscalização apontou  em  fls.  196/197 como deduziu  os  impostos  pagos  pela Ambapar na atuação da Irmãos Bretas.   Por outro lado, os argumentos do laudo, equivocados como já apontamos,  não foram capazes de, com acerto, demonstrar que a dedução feita estava  incorreta. Ao contrário, quando o laudo aponta que do total de tributos do  ano  de  2010  pagos  pela  Ambapar,  que  incluíam  o  ISS,  34,57%  foram  deduzidos  pela  fiscalização,  fls.  2856,  fica  demonstrada  a  correção  do  trabalho fiscal, já que o montante total referia ­ se a 100% do faturamento  e incluía tributo que não é de competência da União.   Nesse cenário, numa visão perfunctória,  toma­se bastante razoável  supor  que  34,57%  do  montante  total  corresponde  aos  tributos  de  50%  do  faturamento  sem  considerar  o  ISS.  Porém,  frisamos,  a  fiscalização  fez  a  demonstração precisa e o levantamento do laudo traz equívocos grosseiros.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.    Glosa de despesas com perdas no recebimento de créditos  Referida glosa decorre na perda de recebimentos de créditos existentes  em  face  da  Empresa  C&C  Perfumes  e  Franchising  S.A,  referentes  originalmente  a  contratos de mútuo, e adiantamentos para futuro aumento de capital.   Alega  a  recorrente  que  mesmo  propondo  as  duas  ações  executivas  buscando  satisfazer  o  crédito,  o  contribuinte  identificou  que  o  devedor  estava  em  situação  de  absoluta  insolvência  no  mercado  e  que  o  recebimento  do  crédito  seria  impossível  nesse  cenário.  Sendo  assim,  foi  esse  fato  que  motivou  o  contribuinte  a  desistir das ações judiciais na medida em que manter a demanda apenas acentuaria sua  dívida,  com  a  incursão  de  custos  processuais  e  com  advogados  que  não  poderia  ser  reavidos posteriormente.  Pois bem. Passamos a análise.  Em  2010,  a  Irmão  Bretas  deu  baixa  a  R$  16.711.163,62  em  contrapartida  a  conta  de  resultado  com  a  justificativa  que  se  tratava  de  perda  no  recebimento de créditos.  Intimada a  justificar,  argumentou que se  tratava de perda de  investimento  realizado  na  C&C  Perf.  que  foi  objeto  de  dois  processos  judiciais  de  execução.  Para  que  tais  despesas  sejam  dedutíveis,  devem  corresponder  a  créditos  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.081          52 decorrentes da atividade da pessoa jurídica e obedecer aos requisitos dos arts. 340 a 343 do  RIR/99, situação que não ocorreu.  No caso em tela, a recorrente pretende que seja aplicado o art. 340, §1º,  inciso  I  do  RIR/99,  porém,  ainda  que  fosse  possível  falar  de  insolvência  da  pessoa  jurídica, sequer aguardou a sentença do Poder Judiciário, optando por desistir das ações  que ajuizara contra o devedor. Portanto, nem mesmo as regras a respeito da insolvência  foram obedecidas.  Cabe trazer a baila trecho da decisão da DRJ quando enfrentou o tema:    Ocorre  que  insolvência  é  conceito  aplicável  às  pessoas  físicas  e  é  verificada nos termos do art. 955 do Código Civil, in verbis:  Art.  955.  Procede­se  à  declaração  de  insolvência  toda  vez  que  as  dívidas excedam à importância dos bens do devedor.  Para  que  se  caracterize  a  insolvência  é  preciso  que  se  apure  se  as  dívidas são superiores à importância dos bens do devedor, o que não  pode  ser  feito  pela  própria  avaliação  do  interessado,  dependendo  de  sentença do Poder Judiciário para tanto.  Ocorre  que  no  tocante  às  pessoas  jurídicas  existe  lei  específica  que  trata do assunto: a Lei 11.101/2005. Ademais, o art. 340 do RIR/99 deu  tratamento  distinto  aos  casos  de  insolvência,  falência  e  recuperação  judicial. A insolvência é tratada no art. 340, §1°, inciso I, ao passo que  a falência e a recuperação judicial no art. 340, §1°, inciso IV. Logo, é  equivocada a pretensão da impugnante de aplicar dispositivo relativo a  insolvência ao presente caso.    Assim, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.    Da multa qualificada  Consoante consta dos autos de  infração que compõem o presente processo, a  multa  foi  exigida no percentual de 150%,  em  relação  às  infrações  capituladas  como Despesas  com pagamentos de Royalties a sócios Pessoa Jurídica  (uso da marca Bretas) e Despesas com  prestação de serviços.  A base legal do lançamento se assenta nas disposições do art. 44, incisos I e  II da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, na sua redação original, assim dispõe:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de 'ilidia moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­ cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (grifos acrescentados)    Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.082          53 Alega  a  recorrente  os  seguintes  motivos  para  não  ser  aplicada  a  multa  qualifica:  ­  A  verdade  é  que  a  Autuada  não  pode  se  conformar  com  a  aplicação  da  multa em sua alíquota qualificada (150%), tendo em vista que não agiu com  má­fé perante o Fisco Federal, ao contrário do que consigna o TVF;  ­  A  decisão  recorrida  também  da  a  entender  que  a  escrituração  errada  das  despesas  seria  um  ato  ilícito  e  que  AUTOMATICAMENTE,  ensejaria  o  agravamento  da  penalidade,  deixando  de  observar  que  existem  rígidos  e  intransponíveis  requisitos  a  serem  demonstrados  para  se  admitir  um  agravamento tão sério como o pretendido no caso dos autos;  ­  No  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  sendo  que  não  houve  nenhuma  ação  da  Recorrente  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária da ocorrência do fato gerador, o que implicaria na sonegação;  ­ Fraude também não pode ser verificada nos autos, tendo em vista que  nenhuma  operação  foi  escondida  ou  modificada  para  implicar  no  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  sendo  que  compete  ao  Fisco  comprovar, de forma inequívoca, sua ocorrência;  ­  Por  fim,  não  pode  ser caracterizado  conluio,  pois  não  restou  comprovado  nos autos quaisquer acordos entre a Autuada e terceiros tendentes a praticar  as  infrações  apontadas  pela  fiscalização  federal,  até  mesmo  porque  tais  infrações não foram, sequer, praticadas;  ­ O fato é que não há nos autos qualquer demonstração de que o contribuinte  tenha  agido  com  base  nas  hipóteses  que  permitam  a  qualificação  da multa  imposta.  O  modo  de  contabilização  realizado  pelo  contribuinte,  ainda  que  eventualmente  seja  dotado  de  alguma  imprecisão  ou  atecnia  não  induz  a  conclusão de que haveria as restritas e taxativas hipóteses descritas no artigo  44 da  lei 9.430/96 acima  transcrito. Em outras palavras, esse  fato por si  só,  não gera a conclusão automática de quer existiu dolo, fraude ou simulação;  ­  Obviamente  que  "imprecisão"  sequer  se  aproxima  das  definições  necessárias  para  subsunção  das  hipóteses  trazidas  pelo  artigo  acima  transcrito.  Entender  que  "imprecisão",  ainda  que  existente,  fosse  suficiente  para  qualificar  uma penalidade  é  o mesmo que  rasgar  o  texto  legal  (com a  devida licença) e aplicar a majoração da pena por MERA CULPA, fato que  tecnicamente não se pode admitir.    Pois bem. Passamos a análise.  A qualificação da multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº  9.430/96,  nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  artigo,  duplicando­a  para  150%,  pressupõe  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  O  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/64  assim  define  fraude (destacamos):  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Percebe­se  que  a  intenção  do  legislador  foi  proteger,  como  circunstância  qualificativa da penalidade aplicada, o núcleo da obrigação tributária, qual seja o fato gerador  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.083          54 de todo o desdobramento jurídico que culminará com um direito creditório em favor do Erário  Público.  Impedir  ou  retardar o  seu  conhecimento,  ou  ainda modificar  as  suas  características  essenciais significa omitir documentação base de ocorrência, deformar circunstâncias materiais  ou a natureza do negócio jurídico praticado.  A base de cálculo é uma das características essenciais da obrigação tributária  principal. Demonstrado o artificialismo na prestação de serviços de assessoria/consultoria pela  Ambapar à sua controlada Irmãos Bretas, Filhos & Cia Ltda, conforme discorrido ao longo do  TVF, mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos as características essenciais  da  obrigação  tributária  principal  foram modificadas,  com a  consequente  redução  da base  de  cálculo do IRPJ e CSLL.   Também  resta  caracterizada  a  intenção deliberada da  recorrente  em  reduzir  suas despesas tributárias, mediante a criação de despesas em empresa tributada pelo lucro real,  em  consequência  de  operações  praticadas  entre  partes  relacionadas,  fora  da  realidade  de  mercado,  bem  como  na  imprecisão  dos  lançamentos  contábeis  e  declarações  ao  Fisco,  maquiando o pagamento de royalties em "Honorários da Diretoria", com vistas a  impedir ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  do  verdadeiro  fato  gerador  da  obrigação tributária: o pagamento de royalties à sócia pessoa jurídica.  Em consequência,  preenchido o  requisito qualificativo das operações  como  fraude  e  conluio,  nos moldes do  artigo 72 da Lei nº n° 4.502/64,  legítima a qualificação da  multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  O Termo de Verificação Fiscal (e toda a documentação acostada ao processo)  demonstra  exaustivamente  o  fato  de  não  estarmos  diante  de  mero  erro  nos  lançamentos  contábeis,  mas  de  lançamentos  contábeis  intencionais  com  objetivo  de  encobrir  o  tipo  de  despesas  que  estava  sendo  pagas  pelo  recorrente,  isto  é,  despesas  de  royalties  ao  invés  de  honorários destinado a diretoria.  O dolo é o "animus", a vontade de querer o resultado. No presente caso, esta  vontade  restou  demonstrada  nos  autos.  Todos  os  atos  praticados  foram  realizados  de  forma  consciente e planejada para alcançar, ao fim, unicamente com o intuito de esconder o tipo de  despesa  arcada  pela  recorrente  e  o  pagamento  de  despesas  por  serviços  que  não  foram  prestados efetivamente.  Como se observa, não há reparos a serem feitos na decisão da DRJ, por esse  motivo, incorporo as suas razões de decidir ao presente voto quanto a este ponto, nos termos  do §3º, art. 57 do RICARF. Vejamos:   A  fiscalização  fundamentou  a  aplicação  da  multa  de  150%  na  ocorrência de  sonegação e de conluio com relação ao pagamento de  royalties no trecho a seguir:  Constatou­se  na  presente  infração  a  intenção  deliberada  do  grupo  econômico em reduzir suas despesas tributárias, mediante a criação de  despesas  em  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  em  consequência  de  operações praticadas entre partes relacionadas, sem qualquer propósito  negocia! (Conluio), bem como na imprecisão dos lançamentos contábeis  e  declarações  ao  Fisco,  maquiando  o  pagamento  de  royalties  em  "Honorários  da  Diretoria",  com  vistas  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  do  verdadeiro  fato  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.084          55 gerador  da  obrigação  tributária:  o  pagamento  de  royalties  à  sócia  pessoa  jurídica  despesa  indedutível  na  forma  do  artigo  71,  parágrafo  único  da  Lei  4.506/64  (artigo  353,  inciso  I  do  Decreto  3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda).  Nosso  entendimento  é  no  sentido  de  que  a  contabilização  de  pagamentos  de  royalties  como  honorários  de  diretoria,  de  fato,  evidencia  uma  atuação  dolosa  da  Irmãos  Bretas  no  sentido  de  "a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária  do  verdadeiro  fato  gerador  da  obrigação  tributária". Os  argumentos  da  impugnante  que  tentam  dar  menor  importância  a  tal  fato  não  encontram amparo legal, uma vez que ao contrário, a legislação exige  que  a  empresa  faça  a  correta  contabilizarão  de  suas  operação  em  harmonia com a respectiva documentação.  Se tomarmos o art. 1.179 do Código Civil (CC), podemos constatar que  a empresa Irmãos Bretas não cumpriu sua obrigação legal de manter  escrituração  em  correspondência  com a  documentação  respectiva,  in  verbis:  Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir  um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado  econômico.  Facilmente  podemos  concluir,  em  oposição  aos  argumentos  da  impugnante,  que  a  escrituração  de  fatos  que  não  correspondem  aos  documentos  é  ato  ilícito.  No  caso  presente,  além  disso,  evidenciou  o  dolo de sonegação.  Ao atuar em tais operações com empresa do mesmo grupo econômico,  emerge o  conluio  entre as  empresas  com o mesmo objetivo. Assim, a  aplicação da multa de 150% encontra amparo tanto na ocorrência de  sonegação como de conluio, não havendo reparos a fazer no trabalho  da fiscalização.  Por  seu  turno,  na  aplicação  da  multa  de  150%  no  caso  da  falta  de  efetividade dos serviços prestados pela Ambapar, a fiscalização assim  justificou:  Comprovado  o  artificialismo  na  prestação  de  serviços  de  assessoria/consultoria pela Ambapar à sua controlada Irmãos Bretas,  Filhos & Cia Ltda, conforme discorrido ao longo do presente Termo,  mediante  a  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos,  estando  presentes,  portanto,  o  dolo,  a  fraude  e  o  conluio  entre  as  partes,  efetuamos  o  lançamento  da  glosa  das  referidas  despesas  com  imposição da multa de oficio qualificada, conforme disposto no Artigo  44, § 1° da Lei 9.430/96.  A fiscalização, portanto, entendeu que os documentos fiscais utilizados  para justificar as despesas eram ideologicamente falsos, uma vez que a  prestação  de  serviços  de  fato  não  teria  ocorrido.  Sendo  falsos  os  documentos, teria ocorrido dolo de fraude, pois se pretendeu impedir a  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.085          56 ocorrência do fato gerador do imposto de renda por meio da utilização  de documento ideologicamente falso.   A  impugnante  não  foi  capaz  de  provar  a  efetividade  dos  serviços,  insistindo  na  tese  da  validade  formal  dos  documentos  utilizados  na  contabilização,  o  que,  em  nosso  entendimento  já  assinalado,  é  insuficiente. Portanto, considerando o conjunto probatório dos autos, o  que  inclui  um  vasto  conjunto  indiciário  convergente,  concluímos  que  tem razão a fiscalização ao aplicar a multa qualificada, acrescentando  que o ajuste entre partes relacionadas em ato fraudulento caracteriza o  conluio.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  este ponto.  Da decadência  Alega a  recorrente que grande parte do crédito  tributário ora debatido  está  decaído  (janeiro  a  novembro  de  2010)  haja  vista  que  no  presente  caso  deve  ser  aplicado os ditames do §4º, do art. 150 do CTN.  O  argumento  da  recorrente  cai  por  terra  quando  se  comprova  a  existência do intuito doloso de sonegar tributos, o que desloca o prazo decadencial para  o primeiro dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art.173, inc.  I  do  CTN,  conforme  entendimento  exarado  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733/SC,  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos  estabelecido  no  art.  543­C  do  antigo CPC, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.086          57 direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na  origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para  que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Desta  feita,  considerando­se  que  o  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  2010  e  tendo  sido  devidamente  cientificado  à  contribuinte,  ora  recorrente, em 29/11/2015, há que se rejeitar a alegação de decadência.  Ademais, em relação a glosa de despesas no recebimento de créditos, a  qual  foi  aplicada  a  multa  no  percentual  de  75%,  ainda  que  aplicássemos  a  regra  de  caducidade do art. 150, §4º, não haveria fatos geradores atingidos, pois como a empresa  Irmãos Bretas  incorporada pela  recorrente, foi optante pela forma de tributação anual,  conforme demonstram os documentos de fls. 222/267, o fato gerador do ano calendário  2010 ocorreu e 31/12/2010, o que levaria o prazo de caducidade , segundo as regras do  art. 150, §4º, para 31/12/2015. Como o lançamento foi cientificado em 21/11/2015, não  há que se falar em caducidade, ainda que aplicássemos a regra especial do art. 150, §4º  do CTN.  Assim, afasto a alegação de decadência.  Da Aplicação da Multa Isolada em Concomitância com a Multa de Ofício  Ao analisar a alegação da recorrente quanto à concomitância das multas  lançadas no ano de 2010, a DRJ concluiu que as multas são distintas não havendo que  se falar em duplicidade de incidência sobre uma mesma materialidade, uma vez que a  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.087          58 nova  redação  legal  dada  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  pela  MP  nº  351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007, deixa claro que a base de cálculo da multa isolada é o  pagamento mensal.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando,  em  apertada  síntese  que  a  autoridade  fiscal  ao  exigir multa  de  ofício  incidente  sobre  tributos  lançados  concomitante  com  a  multa  de  ofício  isolada,  sobre  a  insuficiência  calculada em decorrência da mesma infração (dos mesmos períodos) estaria incorrendo  em duplicidade de penalidades de ofício sobre uma mesma infração.  Pois bem.   Em relação a cobrança da multa isolada em concomitância com a multa  de  ofício,  cabe  esclarecer  incialmente,  que  não  é  necessário  que  haja  identidade  de  valores para que possamos falar em concomitância de multas aqui aludidas, basta que  elas se refiram ao mesmo ano­calendário, que no caso em comento ocorreu referente ao  período de apuração do ano­calendário 2010.  A concomitância a que aludimos diz respeito ao fato de que a infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato  de  reduzir  o  valor  do  IRPJ  e  da CSLL no  final  do  período  em  análise,  isto  é,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  somente  se  aperfeiçoa  quando  ao  término  de  determinado  período se valorizam os “n” fatos isolados, que somados, resultam então o fato gerador  do  tributo.  Logo,  não  podemos  dissociar  eventuais  recolhimentos  mensais  da  contribuição social sobre o lucro líquido do recolhimento final, relativo a todo o período  anual.  No caso sob análise,  além do  IRPJ e da CSLL, a  fiscalização aplicou  multa isolada por pagamento a menor das estimativas do período em análise, bem como  aplicou  multa  de  ofício  em  face  do  valor  recolhido  a  menor  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL nos mesmos anos­calendários.  Ocorre  que,  quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a  outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um  bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser  visto como etapa preparatória do ato de reduzir a contribuição no final do ano­base. A  primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Pelo critério da consunção, a multa de lançamento de ofício de 75% é  meio de execução da multa isolada por ausência de recolhimento da estimativa mensal.  O bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Logo, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância  do bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve  ser penalizado de  forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o  que os penalistas denominam "princípio da consunção."  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.088          59 Noutras palavras, as expressões “isoladas” ou “conjuntamente” (com o  tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, mas  não  indicam  hipóteses  autônomas  da  aplicação  das  multas  como  faz  crê  a  decisão  recorrida, daí não poderem incidir concomitantemente.  O  Ilustre  Ex­Conselheiro  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, MARCOS VINICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão  CSRF/01­05.511.  Respaldado  nas  lições  do  Professor  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO, o Conselheiro sustenta que uma das funções da base de cálculo da regra  sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que  estaria sendo violado pela cobrança simultânea das multas de ofício e isolada, litteris:  “Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental não relacionado à  falta de recolhimento de tributo, não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza  como  base  de  cálculo.  Nessa  mesma  linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras  sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas. Ou  seja,  sanções  que  têm  a mesma  base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo  na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas  a  bens  jurídicos  de  distintos  graus  de  importância  para  o Direito  são  atribuídas  penas  equivalentes,  sem  que  se  atente  ao  princípio  da  proporcionalidade  punitiva.  A  punição  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  pelo  não  recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o mesmo  tributo  (75% do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade  isolada  chega  a  ser  superior  a  multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.    Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um bis  in  idem  punitivo,  ao  arrepio  do  princípio  da  não  propagação  das  multas  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária,  porquanto  estão  sendo  exigidas  cumulativamente  duas  multas de ofício sobre uma mesma irregularidade, ou seja, falta de pagamento do IRPJ e  da  CSLL  no  ano­calendário  em  análise,  em  decorrência  da  alteração  da  base  de  tributação efetuada pela fiscalização.  A multa isolada, ora exigida, está fundamentada no inciso II, “b” do art.  44, da Lei n.º 9.430/96, vejamos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.089          60 (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Caput com redação determinada na Lei nº  11.488, de 15.6.2007, DOU 15.6.2007 ­ Edição Extra)  Ora,  analisando  o  dispositivo  legal  de  forma  sistemática,  tenho  para  mim, que não há como sustentar tal exigência, porquanto não se encontra no artigo em  referência,  autorização  legal  para  que  o  Fisco  lance  concomitantemente  duas  penalidades  sobre uma única  infração – deixar de  recolher  IRPJ e CSLL – vez que  a  norma  sancionadora  autoriza  apenas  o  lançamento  da  multa  de  ofício  nos  casos  das  infrações previstas nos incisos I, II, do art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Explicando, para o caso de penalidade prevista no inciso I, do art. 44,  da Lei n.º 9.430/96, trata­se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a  ser  aplicada  para  os  casos  de  falta  de  pagamento,  pagamento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata,  enquanto que o inciso II do citado artigo,  trata especificamente das  infrações que irão  suportar aquela penalidade.  Logo,  qualquer  penalidade  que  venha  a  ser  atribuída  ao  contribuinte  por  infrações,  porventura  praticadas,  deverá  necessariamente  estar  capitulada  conjuntamente com os incisos I e II do caput, do art. 44 e incisos do mesmo dispositivo  legal, pois, um não existe sem o outro.  Desta  forma, não há que  se  falar  em distinção de multas previstas  no  referido  artigo,  mas  tão  somente  de  uma  penalidade  que  deverá  ser  interpretada  de  forma sistemática entre os incisos I e II “caput”, com os demais parágrafos do art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  Esse “excesso punitivo”,  por conseguinte, não se  trata de desestímulo  ao  ilícito  e  à  punição  da  infração, mas  sim,  de  um  autêntico  confisco,  repelido  pela  Constituição  Federal,  além  do  art.  97,  V  combinado  com  o  art.  113  do  CTN,  que  somente  autorizam  a  cobrança  de  multa  isolada  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória.  Tal matéria  já  se  encontra  pacificada  no Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, por meio da edição da súmula CARF n.º 105, litteris:    Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.    De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses  de  obrigação  de  dar,  uma  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios  (juros  e  a  multa)  e  a  outra  relativamente  à  penalidade  pecuniária  por  descumprimento de obrigação acessória, não podendo ocorrer bis in idem em relação a  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.090          61 penalização, ou seja, sobre a mesma obrigação de dar, incidir mais de uma penalização  pelo fato de descumprimento da obrigação principal.  É inaplicável a multa isolada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulativamente com a multa genérica prevista no  inciso I do referido dispositivo legal, exigível  juntamente com a contribuição devidas,  nas hipóteses de falta de pagamento de antecipação do IRPJ e da CSLL.   A multa isolada de que trata o dispositivo legal supracitado é aplicada  apenas nas hipóteses ali previstas, ou seja, quando o contribuinte, sujeito ao pagamento  da  antecipação  do  tributo  deixar  de  fazê­lo,  mas  ao  incluir  a  contribuição  na  sua  declaração anual de ajuste, afasta a aplicação da multa isolada.   A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas,  sob pena de  se  impor  dupla penalização  sobre um mesmo  fato  jurídico,  não  admitida  pelo  ordenamento  jurídico  nacional,  devendo,  portanto,  ser  canceladas  as  multas  isoladas aqui exigidas.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  cobrança  da CSLL  sobre  a  despesa  de  royalties,  bem  como  a  aplicação da multa isolada tanto para o IRPJ como para a CSLL.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.091          62 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Acompanho o Relator em todas as matérias do seu bem fundamentado voto, à  exceção daquela relativa à  imposição de multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas  mensais de IRPJ e CSLL.  É que não merecer ser acolhida a tese da Recorrente de que a referida multa  não  poderia  ser  imposta  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  exigência  dos  citados  tributos  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%,  uma  vez  que  isso  configuraria duplicidade de penalidade.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa de ofício sobre o ajuste anual é embasada no  inciso  I c/c o §1º do  referido dispositivo e calculada sobre a diferença de imposto apurada ao final do exercício; a  multa  isolada  tem  por  base  o  inciso  II,  e  é  calculada  sobre  o  valor  devido  no  mês  correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.092          63 calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Quanto à concomitância de penalidades,  também não há  razão para  acolher  tal tese.  Os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  tese  se  referem  à  redação  anterior  do  referido  art.  44  (e  que  se  apresentam  em  consonância  com  a  Súmula CARF nº 105).  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  Cabe neste momento a transcrição de trecho do voto da Conselheira Adriana  Gomes Rêgo, no Acórdão nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 20 de setembro de 2016), de sua relatoria:  "Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente  a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito  passivo  que motive  lançamento  de  ofício,  como bem observado  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado  voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova  redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na  realidade,  o  que,  na  redação  primeira,  era  apenas  um  inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  tornou­se  um  inciso  vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso então preexistente, que previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  [...];  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.093          64 Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a  antiga redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria  necessário  que  a  norma  previsse  “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal,  alcançam  o  mesmo  contribuinte  (sujeito  passivo),  não  é  verdade  que  o  critério  material  (verbo  +  complemento)  de  uma  e  de  outra  se  centre  “no  descumprimento  da  relação  jurídica  que  determina  o  recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do  ano,  cuja materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde com aquela. (grifos do original)  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 10600.720120/2015­14  Acórdão n.º 1302­003.088  S1­C3T2  Fl. 3.094          65 pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007." (Acórdão nº 9101­003.060 ­ 1ª Turma, sessão de 12  de  setembro  de  2017,  Redator  designado  Conselheiro  André  Mendes de Moura)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Desta forma, rejeito o Recurso apresentado também quanto a este tópico, de  modo que dou provimento ao Recurso Voluntário  tão somente em relação à possibilidade de  dedução dos royalties pagos na base de cálculo da CSLL.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo               Fl. 3094DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901341/2006-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.029  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 13 41 /2 00 6- 62 Fl. 215DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 18/23, de n.  03807.06283.280205.1.7.02­9540,  de  28/02/2005,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ referente ao 4 ° Trimestre / 2002 no montante de R$ 52.196,53. O pedido foi indeferido,  conforme Despacho Decisório 775566031  (e­fl.  27),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que não foi confirmado o saldo negativo devido a não confirmação de IRRF no mesmo valor  (R$ 52.196,53).   O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/07/2008,  conforme espelho de Aviso de Recebimento ­ AR (e­fl. 31) e conforme o próprio AR (e­fl. 32),  ambos sob o número de identificação AR 775566031RF.  A  DRJ  Campinas  (Acórdão  05­29.579  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CPS,  e­fls.  143/148) considerou como manifestação de inconformidade o documento de 07/08/2008 (e­fl.  02), que é anterior ao Despacho Decisório 775566031 (e­fl. 27), que tem data de emissão em  18/07/2008 e cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 30/07/2008 (e­fls. 31 e 32). O Acórdão  da DRJ relatou assim sobre a manifestação de inconformidade:          A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte, por entender que confirmou­se a  retenção do  imposto objeto do  litígio,  mas não houve regular oferecimento à  tributação dos correspondentes  rendimentos, para  fins  da  admissão  da  dedutibilidade  pretendida,  quando  da  apuração  do  imposto  devido  no  encerramento  do  4°  trimestre  do  ano­calendário  2005.  Em  números,  restou  à  margem  de  tributação  a  parcela  dos  rendimentos  de  R$  156.184,94,  tendo­se  em  vista  que  para  uma  retenção (IRF) no montante de R$ 52.196,53 deveria ser oferecido à tributação os rendimentos  no total de R$ 260.982,65 (500% de R$ 52.196,53), mas somente o foi no total de 104.797,71),  impondo­se  adicionar  a  diferença  R$  156.184,94  (R$  260.982,65  ­  R$  104.797,71)  na  determinação do Lucro Real, para se admitir a dedução do IRRF pleiteado.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/12/2010  (e­fl.  131)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/01/2011 (e­fl. 132), em que aduz,  em  resumo,  que  contabiliza  e  oferece  à  tributação,  mensalmente,  os  rendimentos  auferidos  sobre suas aplicações financeiras, independente de ter ou não ocorrido resgate no mês, mas que  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10875.901341/2006­62  Acórdão n.º 1001­001.029  S1­C0T1  Fl. 216          3 a respeito das aplicações de renda fixa, o crédito efetivo ( e informado à Receita Federal pelas  instituições financeiras, por meio da DIRF) dos rendimentos e a retenção do imposto sobre a  renda  na  fonte,  somente  ocorre  por  ocasião  do  resgate  da  aplicação.  Como  a  Requerente  informa  à  Receita  Federal,  por  meio  da  DIPJ,  separados  por  trimestre,  os  rendimentos  contabilizados de acordo com o regime de competência, isto é, mensalmente, a conseqüência é  que,  quando  se  compara  as  informações  da  instituição  financeira,  com  as  informações  do  aplicador (a Recorrente), em cada trimestre, ou mesmo no ano inteiro, os valores não conferem.  Pelo  exposto  ficaria  demonstrado  que  não  houve  omissão  de  receita  financeira  e  que  a  diferença se deveria a critérios diferentes para a transmissão de informações à Receita Federal  critérios  esses  estabelecidos  pelo  Poder  Público,  razão  pela  qual  a  recorrente  anexa  demonstrações  contábeis  em  que  estaria  demonstrada  a  sua  forma  de  apuração  dos  anos  anteriores  a  2005  para  tentar  comprovar  a  tributação  daquelas  receitas  financeiras  não  exclusivamente no 4 ° Trimestre / 2002.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos  necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  tenha  sido  comprovado  deve  ser  indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 217DF CARF MF     4 prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Isto porque que não houve a apresentação, até antes do recurso voluntário ao  CARF, de provas que sustente o principal argumento de defesa do recorrente, qual seja, de que  não houve omissão de receita  financeira em sua DIPJ e que a diferença entre estas receitas e  aquelas  informadas  em  DIRF  (diferença  que  impediu  o  reconhecimento  integral  do  crédito  requerido em PERDCOMP) se deveria a critérios diferentes adotados pelo recorrente (em DIPJ  e  em DIRF)  para  a  transmissão  de  informações  à  Receita  Federal.  Na  verdade,  sequer  este  argumento  foi  apresentado  em manifestação  de  inconformidade. Duas  razões me  fazem  crer  que não houve a apresentação deste argumento e das provas que o acompanhariam. O primeiro  é de que o documento de 07/08/2008 (e­fl. 02) é anterior ao Despacho Decisório 775566031 (e­ fl. 27), pois este  tem data de emissão em 18/07/2008 e a ciência  ao contribuinte ocorreu em  30/07/2008 (e­fls. 31 e 32). Logo, não houve manifestação de inconformidade nos autos, razão  pela qual concluo que faltou argumentos e provas apresentados à primeira instância a respeito  da tese de que o requerimento de restituição/compensação deveria ser provido integralmente e  de que as  receitas  financeiras  já  tinham sido oferecidas à  tributação mesmo que em períodos  diversos ao 4 ° Trimestre / 2002.  Mesmo que por hipótese se admitisse que o documento de 07/08/2008 (e­fl.  02)  é  posterior  ao Despacho Decisório  775566031,  hipótese  que  não  admito,  o  teor  daquele  documento não traz qualquer informação justificando a diferença entre as receitas financeiras  informadas  em DIPJ  e  aquelas  informadas  em DIRF  e  que  correspondiam  ao  valor  de  IRF  pleiteado pelo recorrente.  Desta  forma,  como não  cabe  nesta  segunda  instância  recursal  apreciar  pela  primeira  vez  nos  autos  eventuais  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito,  conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972,  o recurso deve ser improvido.  Ou  seja,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram  do conhecimento do contribuinte. Mas este não anexou àquele recurso (admitindo­se aqui por  hipótese  de  que  o  documento  de  07/08/2008  (e­fl.  02),  anterior  ao  Despacho  Decisório  775566031,  era  uma  manifestação  de  inconformidade,  hipótese  que  não  admito)  qualquer  documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10875.901341/2006­62  Acórdão n.º 1001­001.029  S1­C0T1  Fl. 217          5 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  Fl. 219DF CARF MF     6 dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.000289/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR LEI. Conforme disposto no Art. 27, Inciso VI da Lei nº 10.522/02, tais decisões não estão sujeitas ao reexame necessário, razão pela qual, o Recurso de Ofício, nesta parte não merece conhecimento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Oficio. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Mauricio Nogueira Righetti. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Pedroso Pereira, OAB nº 205.704/SP (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e José Ricardo Moreira (suplente convocado. Ausente justificadamente o Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: Jamed Abdul Nasser Feitoza
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2402­006.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR LEI.  Conforme disposto no Art. 27,  Inciso VI da Lei nº 10.522/02,  tais decisões  não  estão  sujeitas  ao  reexame  necessário,  razão  pela  qual,  o  Recurso  de  Ofício, nesta parte não merece conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE  15% SOBRE NOTA FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 02 89 /2 00 7- 00 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13840.000289/2007­00  Acórdão n.º 2402­006.620  S2­C4T2  Fl. 401          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento, Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  de  Oficio.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Mauricio  Nogueira  Righetti.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcelo  Pedroso Pereira, OAB nº 205.704/SP    (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  José Ricardo Moreira  (suplente  convocado. Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Mario Pereira de Pinho Filho.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  376  usque  396,  voltado  contra  Acórdão de fls. 356 a 371, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a o  lançamento,  reconhecendo  sua  decadência  parcial,  bem  como  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada,  na  parte  coincidente  com  o  objeto  da  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria.  Eis o relatório da r. decisão recorrida:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  debcad  n.°  37.072.376­7,  que  constitui  o  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  referente  à  parte da  empresa  sobre as  remunerações/valores  constantes de  faturas  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas  de  trabalho  médico,  e  cujo  mérito  encontrase,  ainda,  sob  apreciação  de  instâncias  judiciais,  no  montante  de  R$  5.091.164,38  (cinco  milhões e noventa e  inn mil e cento e  sessenta e quatro reais e  trinta e oito centavos),  consolidado em 22/06/2007 e  relativa ao periodo de 03/2000 a  01/2007.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13840.000289/2007­00  Acórdão n.º 2402­006.620  S2­C4T2  Fl. 402          3 Consoante o Relatório Fiscal (fls. 37/51), o presente lançamento  é  composto  pelo  seguinte  levantamento,  conforme os  autos  sob  análise:  4 ­ REMUN COOP DE TRABALHO ­ 15%, cujas contribuições  NÃO  foram declaradas  em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP).  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  sobre  a  remuneração  efetuada  à  UNIMED  REGIONAL  DA  BAIXA  MOGIANA,  nos  termos do art. 22, IV da Lei n.° 8.212/91.  As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor  apurado  das  contribuições  devidas  estão  demonstradas,  por  estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito  (DAD),  e  no  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  anexos  ao  AI/NFLD.  Os percentuais de  juros  e da multa de mora aplicados  sobre o  presente  crédito  e  a  legislação  correspondente  estão  discriminados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (F  LD). Também constam os fundamentos  legais das contribuições  exigidas.  Relevantes são as informações do Relatório Fiscal de que: (i) a  empresa  impetrou ação  judicial  ­ Mandado de Segurança  (MS)  n.°  2000.61.05.009624­3,  na  2.”  Vara  da  Justiça  Federal  de  Campinas,  com  o  fim  de  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  incidentes  sobre  valores pagos a  cooperativas de  trabalho e de obter a declaração de inconstitucionalidade de tais  contribuições;  (ii)  foram  feitos  os  depósitos  judiciais  correspondentes,  conforme planilha anexada;  (iii) após decisão  de  1.”  instância  favorável,  a  sentença  do  Tribunal  Regional  Federal da 3.” Região  foi  desfavorável ao sujeito passivo, mas  ainda  não  transitou  em  julgado;  (iv)  há  ainda,  pendente  de  decisão  judicial  definitiva,  uma  medida  cautelar  de  n.°  2003.03.00.077262­7,  em  dependência  ao  MS  mencionado,  suspendendo  a  exigibilidade  das  referidas  contribuições,  em  função dos depósitos judiciais feitos nos termos do art. 151, II do  CTN; e  (v)  foram, enfim,  lançadas essas contribuições, que são  objeto  de  discussão  judicial  e  foram  depositadas  em  juizo,  no  intuito  de  prevenir  a  decadência,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa.  Informa  a Fiscalização  que  serviram  de  base  para  apuração  e  lançamento  das  contribuições  constantes  nesta  NFLD  os  contratos  e  faturas  de  Cooperativas  de  Trabalho,  informações  em GFIP e arquivos contábeis em meio digital, dentre outros.  Elementos de prova anexados ao processo principal:  cópias de  decisões judiciais, contratos de prestação de serviços médicos e  hospitalares,  cópia  de  fatura  emitida  pela  Unimed  contra  a  autuada,  planilha  demonstrativa  de  faturas  e  pagamentos  à  Cooperativa  Médica,  com  valores,  bases­de­cálculo  e  contribuições devidas, dentre outros.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13840.000289/2007­00  Acórdão n.º 2402­006.620  S2­C4T2  Fl. 403          4 A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento,  pessoalmente,  em  22/06/2007.  A notificada apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 120/139) dentro do  prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue.  Da decadência parcial ­ que há extinçao parcial do crédito, nos  termos  do  CTN,  ocorrendo  a  decadência  qüinqüenal  das  competências  03/2000 a  05/2002,  haja  vista  que a  constituição  definitiva deu­se em 22/06/2007.  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ­  que  o  presente  crédito está com a exigibilidade suspensa, pois a matéria objeto  da  NFLD  está  sendo  discutida  judicialmente,  com  o  correspondente depósito judicial das contribuições exigidas, nos  temos do MS n.° 2000.61.05.009624­3 e medida cautelar n.°  2003.03.00.077262~7;  de  que  acarreta  a  anulação  ou  0  sobrestamento da autuação em tela, ate' decisão final da justiça,  pois esta o Fisco impossibilitado de exigir o tributo.  Da  existência  de  Mandado  de  Segurança  ­  da  contribuição  incidente  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  ­  discussão  judicial  da  matéria  ­  que  as  matérias  referentes  às  contribuições  da  empresa  sobre  notas  fiscais/faturas  de  cooperativas  de  trabalho  estão  sub  judice,  quanto  à  constitucionalidade, tendo havido a propositura de mandado de  segurança  (MS)  n.°  2000.61.05.009624­3,  o  qual  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  3.”  Região,  pendente  de  julgamento.  ­ que é totalmente inconstitucional a exigência do art. 22, IV, de  15%  sobre  as  faturas  de  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  trabalho,  a  ser  recolhida  pelas  empresas  contratantes,  por  diversas razões expostas.  Da  base­de­cálculo  utilizada  ­  que  a  base­de­cálculo  utilizada  pela fiscalização considerou 60% do valor das notas fiscais das  cooperativas, apesar de a Instrução Normativa SRP n.° 03/2005  (DOU  de  15/07/2005),  nos  artigos  291  e  293  estabelecer  que  para os serviços de saúde devem ser obedecidas as disposições  contratuais,  devendo  corresponder,  assim,  a  30% do  valor  das  respectivas notas fiscais.  Dos juros de mora e da multa de mora ­ inexigibilidade ­ que as  contribuições  ora  exigidas  foram  depositadas  judicialmente  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  sendo  corrigidas  pela  Caixa Econômica Federal, pelo que é ilegal a cobrança de juros  e multa de mora.  ­ que devem ser excluídos os juros e a multa de mora da NFLD.  Da intimacão dos atos ao patrono do sujeito passivo ­ que deve  ser  notificado  dos  atos  e  decisões  somente  o  patrono  da  impugnante.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13840.000289/2007­00  Acórdão n.º 2402­006.620  S2­C4T2  Fl. 404          5 Junta atos constitutivos, cópias de petições e decisões judiciais, e  de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.  Do  pedido  Requer  a  impugnante:  1)  a  suspensão  do  presente  lançamento,  até  decisão  final  da  justiça;  2)  a  decadência  e/ou  insubsistência  do  débito  apurado  pela  fiscalização;  e  3)  a  redução da base­de­cálculo para 30% das notas fiscais/faturas.  Em  seu  apelo,  excetuando­se  o  trecho  referente  à  decadência  parcial  do  crédito lançado, que foi reconhecido pela d. DRJ, reprisa o recorrente os mesmos argumentos  lançados em sua peça de Defesa, requerendo, ao final, a suspensão do processo até a decisão  final no mandado de segurança impetrado pela empresa; seja acolhido o recurso,  julgando­se  insubsistente  a  autuação  lavrada  pela  fiscalização;  ou,  de  forma  sucessiva,  para  que  seja  reduzida a base de cálculo aplicada, para 30% do valor das notas fiscais.  Recurso  de  Oficio  interposto  nos  termos  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  e  considerando  os  valores  estabelecidos na Portaria MF n.° 3 (DOU de O7/01/2008), já exoneração do crédito procedida  pelo acórdão recorrido foi em valor superior ao de alçada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE  1.1. DO RECURSO DE OFICIO.  Recurso  de  Oficio  interposto  nos  termos  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  e  considerando  os  valores  estabelecidos na Portaria MF n.° 3 (DOU de O7/01/2008).  O  crédito  em  lide  consiste  em  contribuição  previdenciária  incidente  decorrente da  contratação  de  sociedade  cooperativa  operaradora  de  plano  de Saúde, Unimed  Baixa Mogiana, cujo o crédito foi parcialmente exonerado sob os auspícios do reconhecimento  da extinção do direito da Fazenda constituí­lo eis que, nos termos conformados pelas alterações  normativas impostas pela Sumula Vinculante SRF nº 8, estariam sob decadência.  Conforme disposto no Art. 27,  Inciso VI da Lei nº 10.522/02,  tais decisões  não  estão  sujeitas  ao  reexame  necessário,  razão  pela  qual,  o  Recurso  de Ofício  não merece  conhecimento.  1.2. RECURSO VOLUNTÁRIO.   Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13840.000289/2007­00  Acórdão n.º 2402­006.620  S2­C4T2  Fl. 405          6 2. PRELIMINAR ­ DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A Recorrente advoga pela suspensão do presente processo até a ultimação da  ação judicial nº 2000.61.05.009624­3 que segue na Justiça Federal, eis que obteve provimento  liminar que a eximia da obrigação de recolhimento das contribuições incidentes sobre faturas  de cooperativas de trabalho.  Ocorre que  tal demanda se resolverá através da  repercussão geral declarada  nos autos do RE nº 595.838/SP, que firmou entendimento vinculativo favorável a tese recursal  como veremos em tópico próprio.   E  ainda que  não  fosse  o  caso,  a decisão  judicial  em questão  não  impede  o  lançamento,  tão  pouco  o  seguimento  de  atos  processuais  como  o  presente.  As  discussões  travadas nos autos da ação estão ancoradas em inconstitucionalidade da norma de instituição da  exação  fato que  também excluí a possibilidade de concomitância e não  tem  impacto  sobre o  presente  processo  eis  que  restaria  suspensa  apenas  a  exigibilidade  dos  créditos  advindos  da  autuação.  3.  MÉRITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL OU FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se de lançamento realizando com fundamento no inciso IV, do art. 22,  da Lei nº 8.212/91, dispositivo que previa a obrigação de recolhimento de 15% devidos a titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades  cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência plena do dispositivo à época  dos  fatos.  Como  veremos  adiante  a  inconstitucionalidade  da  exação  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  entretanto,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  lançamento  não  poderia  prosperar.  A  exação  incidiu  sobre  Planos  de  Saúde  mantidos  regularmente  por  cooperativas  de  saúde  UNIMED  BAIXA  MOGIANA,  que  não  se  confundem  com  as  cooperativas  de  trabalho.  Apesar  de  posterior,  a  Lei  nº  12.690/12  tratou  de  conceituar  as  cooperativas de trabalho, excluindo as Cooperativas de Saúde do conceito.  Para  que  se  perceba  a  diferença,  analisando  as  operações  sob  a  ótica  do  principio  da  dupla  qualidade,  cabe  observar  que,  em  essência,  existem  três  espécies  de  cooperativas, aquelas em que os sócios são clientes da cooperativa, fornecedores de serviços ou  produtos entregues ao mercado por meio da cooperativa ou  trabalhadores que se utilizam da  cooperativa para acesso ao mercado.  As cooperativas de saúde suplementar criam planos de saúde com o objetivo  de viabilizar aos sócios o fornecimento de serviços médicos ao mercado, sob a sistemática de  pré­pagamento  e  em  conjunto  com  uma  gama  de  serviços  que,  não  necessariamente,  representam  trabalho  pessoal  do  sócio,  tais  como  exames,  internações,  aplicação  de  medicamentos etc.  Já  as  cooperativas  de  trabalho,  através  da  sistemática  de  coordenação  e  parassubordinação,  viabilizam  aos  sócios  meios  de  disponibilizar  sua  força  de  trabalho  ao  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13840.000289/2007­00  Acórdão n.º 2402­006.620  S2­C4T2  Fl. 406          7 mercado,  viabilizar  o  trabalho  sem  alienação  plena  de  tal  força  é  a  razão  essencial  das  Cooperativas deste tipo.  Portanto, nas cooperativas que operam planos de saúde, para além do próprio  serviço  não  guardar  relação  direta  com  o  trabalho  do  cooperado,  este  é mero  fornecedor  de  serviços  e  não  trabalhador  que  coloca  sua  força  de  trabalho  à  disposição  do  mercado.  São  situações econômicas, fáticas e jurídicas bem distintas.  Citamos tais questões apenas para compartilhar com o colegiado nossa visão  sobre matéria  especifica  e  não  corriqueiramente  posta  à  julgamento, mas  existe  outra  razão  legal para exclusão dos créditos constituídos sobre tais fatos.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV,  do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária  de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.  Tal  decisão  é  vinculativa  e  deve  ser  aplicada  pelo  colegiado  nas  lides  pendentes de julgamento conforme determina o Art. 62 do Anexo II do RICARF, merecendo  provimento o Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO  Por  todo  exposto  votamos  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Oficio  e  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  afastando  a  preliminar  de  suspensão  do  processo, para no mérito dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 406DF CARF MF

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7539325 #
Numero do processo: 13738.000261/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.472  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MAURÉLIO COSTA LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 61 /2 00 8- 12 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13738.000261/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.472  S2­C0T2  Fl. 47          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  DRJ/RJOII,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  assim  ementada  (fls.32/37):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na declaração  de ajuste anual a título de despesas médicas caso os documentos  de prova constantes dos autos não preencham todos os requisitos  estabelecidos em lei.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  3/7, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização  apurou  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$10.962,42  por  falta  de  formalidade  legal  nos  recibos emitidos pelos profissionais indicados (endereço).  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a pagar declarado de R$4.557,37 para saldo de imposto a pagar de R$7.572,03.  Cientificado da notificação em 17/1/2008 (fl.26), o contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 18/2/2008 (fls. 2/20).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 3/6/2009 (fl. 40),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  1/7/2009  (fls.  41/44),  indicando  a  juntada  de  declaração da profissional que lhe prestou serviços.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  colegiado  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  de  umas  das  despesas  médicas glosadas, consignando:  Já  no  tocante  à  despesa  glosada  com  a  prestadora  Fernanda  Estela Doring, esclareço que a Declaração apresentada à fl 24,  informando à RFB apenas o local em que se deu a prestação dos  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13738.000261/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.472  S2­C0T2  Fl. 48          3 serviços  fisioterápicos  no  ano­calendário  2004,  não  pode  ser  acolhida  para  a  comprovação  da  despesa  declarada  com  a  profissional, uma vez que, no caso, caberia ao notificado, para  fins  de  ter  sua  pretensão  acolhida,  providenciar  junto  à  profissional  envolvida  a  retificação  da Declaração  emitida,  no  sentido  de  ver  atendida  a  exigência  da  legislação  quanto  à  indicação do endereço da prestadora ora relacionada. condição  esta não satisfeita no caso concreto.  De  fato,  o  endereço  do  emitente  do  recibo médico  está  entre  os  requisitos  legais dos documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução (art. 8º, § 2º, inc. III,  da Lei 9.250, de 1995).  Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  declaração  emitida  pela  citada  profissional  (fl.44), que  revela­se hábil para  justificar a dedução glosada, que, portanto, deve  ser restabelecida.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.008467/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E REITERADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matérias não conhecidas em primeira instância e reapresentadas em sede de recurso voluntário, não sendo o caso de nulidade da decisão de piso, impõe-se o não conhecimento destas também nesta fase processual. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que haja pagamento antecipado e que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar. A devolução do prazo ao sujeito passivo para impugnação do auto de infração complementar restringe-se à matéria modificada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓITO BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. Os depósitos/créditos, cuja origem de recursos restou comprovada, devem ser excluídos da tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiteração de ocorrências (infrações fiscais) apontadas no lançamento decorrente de um mesmo procedimento fiscal - fundado em presunções legais - por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2402-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado i) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Renata Toratti Cassini, para, na parte conhecida ii) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; iii) por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência com relação ao ano-calendário 2000, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini que, neste ponto, deram provimento em maior extensão, votaram pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Gregorio Rechmann Junior (Relator); e iv) por maioria de votos, reduzir o percentual da multa de ofício ao patamar ordinário de 75%, vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Gregorio Rechmann Junior (Relator). Manifestou ao intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E REITERADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matérias não conhecidas em primeira instância e reapresentadas em sede de recurso voluntário, não sendo o caso de nulidade da decisão de piso, impõe-se o não conhecimento destas também nesta fase processual. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que haja pagamento antecipado e que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar. A devolução do prazo ao sujeito passivo para impugnação do auto de infração complementar restringe-se à matéria modificada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓITO BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. Os depósitos/créditos, cuja origem de recursos restou comprovada, devem ser excluídos da tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiteração de ocorrências (infrações fiscais) apontadas no lançamento decorrente de um mesmo procedimento fiscal - fundado em presunções legais - por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado i) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Renata Toratti Cassini, para, na parte conhecida ii) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; iii) por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência com relação ao ano-calendário 2000, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini que, neste ponto, deram provimento em maior extensão, votaram pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Gregorio Rechmann Junior (Relator); e iv) por maioria de votos, reduzir o percentual da multa de ofício ao patamar ordinário de 75%, vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Gregorio Rechmann Junior (Relator). Manifestou ao intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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| Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008467/2006­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  ANTONIO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  ALEGAÇÕES  NÃO  CONHECIDAS  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  E  REITERADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Tratando­se  de  matérias  não  conhecidas  em  primeira  instância  e  reapresentadas em sede de recurso voluntário, não sendo o caso de nulidade  da decisão de piso,  impõe­se o não conhecimento destas  também nesta  fase  processual.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  O direito de a Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desde  que  haja  pagamento antecipado e que não seja constada a ocorrência de dolo,  fraude  ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.  Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas  incorreções, omissões ou  inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal da exigência,  será  lavrado auto de  infração ou emitida  notificação de lançamento complementar.  A  devolução  do  prazo  ao  sujeito  passivo  para  impugnação  do  auto  de  infração complementar restringe­se à matéria modificada.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 84 67 /2 00 6- 97 Fl. 1366DF CARF MF     2 Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade  lançadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓITO BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade  lançadora  dispensada  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade  lançadora.  Os depósitos/créditos, cuja origem de recursos restou comprovada, devem ser  excluídos da tributação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  reiteração  de  ocorrências  (infrações  fiscais)  apontadas  no  lançamento  decorrente de um mesmo procedimento fiscal ­ fundado em presunções legais  ­ por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  i)  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed  Abdul Nasser  Feitoza  e Renata  Toratti  Cassini,  para,  na  parte  conhecida  ii)  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  iii)  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência com relação ao ano­calendário 2000,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima  e  Renata  Toratti  Cassini  que,  neste  ponto,  deram  provimento  em  maior  extensão,  votaram  pelas  conclusões,  em  razão  de  votação  sucessiva,  os  conselheiros  Denny  Medeiros da Silveira e Gregorio Rechmann Junior (Relator); e iv) por maioria de votos, reduzir o  percentual  da  multa  de  ofício  ao  patamar  ordinário  de  75%,  vencidos  os  conselheiros  Denny  Medeiros da Silveira e Gregorio Rechmann Junior (Relator). Manifestou ao intenção de apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.   Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 3          3     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/SPOII,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­28.897  (fls.  1.205/1.253),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Extrai­se do relatório da decisão recorrida, naquilo que se afigura essencial para  relatar, que:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  20/12/2006,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  804/808,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  809/814,  que  lhe  exige  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2005,  anos­ calendário 2000 a 2004, tendo sido apontadas as seguintes infrações:    *  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  omissão  de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre  origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovado.    *  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  819/848.    A DRJ, em face da constatação de divergência entre o Auto de Infração (fls. 805)  e o seu respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 793/795), no que tange aos valores referentes à  Fl. 1368DF CARF MF     4 infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  baixou  os  autos  em  diligência,  com  vistas  ao  esclarecimento dos fatos apontados, bem assim para as providências cabíveis.    Foi, então, lavrado o Auto de Infração em 12/08/2008 (fls. 921/926), por meio do  qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da  ciência, TÃO SOMENTE OS DÉBITOS DECORRENTES DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES DA  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO VERIFICADOS NOS MESES DE JAN, FEV, MAR,  MAI, JUN, JUL, AGO e DEZ/2011, JAN, FEV, e MAR/2002 e JAN/2003.    Cientificado  do  lançamento  complementar,  o  interessado  apresentou  a  impugnação de fls. 915/1084, aduzindo i) da quebra do sigilo bancário ­ inexistência de autorização  judicial; ii) violação ao princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária; iii) decadência;  iv)  ilegalidade do  lançamento com base exclusivamente  em depósitos bancários;  iv.i) origem dos  depósitos bancários  ­  comprovação;  iv.ii) das  inconsistências materiais na autuação decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  iv.iii)  das  inconsistências materiais  na  autuação  decorrente  ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  v)  multa  qualificada  ­  improcedência;  vi)  imposição da multa de ofício  ­ confisco ­  improcedência; vii)  taxa SELIC ­  improcedência e viii)  suspensão da incidência dos juros no curso do contencioso administrativo fiscal.    A DRJ  julgou procedente em parte a  impugnação, nos  termos da ementa abaixo  reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSIA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004    DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.    Os rendimentos omitidos apurados com base em acréscimo patrimonial a descoberto e  depósitos bancários de origem não comprovada, embora submetidos à apuração mensal,  estão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  anual,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial não é Mensal, contados do mês em que a omissão foi apurada.    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos  autos, as causas apontadas no art 59 do Decreto 70.235/1972, não há que e cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo.    LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar.    A  devolução  do  prazo  ao  sujeito  passivo  para  impugnação  do  auto  de  infração  complementar restringe­se à matéria modificada.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Sujeita­se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos  declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 4          5   Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de  omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados em contas de depósito mantidas junto as instituições financeiras, em relação  aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora  dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o  ônus da prova.    Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de  omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora.    Os depósitos/créditos, cuja origem de recursos restou comprovada, devem ser excluídos  da tributação.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na  legislação de regência.    JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.    Lançamento procedente em parte.    Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1.266/1.361,  reiterando  os  termos  da  impugnação  apresentada,  inovando,  apenas,  no  que  tange  à  arguição de nulidade da decisão recorrida.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele se conhece parcialmente, pela  razões expostas no presente voto.    Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância    Em  sede  de  preliminar,  argui  o  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  razão  desta  ter  conhecido  apenas  parcialmente  a  impugnação  apresentada  em  12/08/2008.    Fl. 1370DF CARF MF     6 Nos termos da recorrida decisão, tem­se que a DRJ, relativamente à impugnação  protocolada  em  15/09/2008  (fis.  95  1083),  tomou  conhecimento  da  impugnação  tão  somente  da  parte que concerne à matéria modificada por meio do Auto de Infração lavrado em 12/08/2008 (fls.  1921/926). Assim, deixou de conhecer, portanto, a  impugnação protocolizada em 15/09/2008 (fls.  951/1083),  relativamente  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  todos  os  seus  aspectos, uma vez que não houve inovação no que se refere ao Auto de Infração primitivo.    Sem razão, o recorrente!!    De plano, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade da decisão recorrida estão  previstas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, a seguir transcrito, verbis:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.    §1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam consequência.    §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.    §3º Quando puder  decidir  do mérito  a  favor  do sujeito  passivo  a  quem aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).    Compulsando em sua integralidade, verifica­se que a decisão de primeira instância  está motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  percebe­se,  sem  qualquer  esforço,  que  o  presente  ato  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.  Ademais,  insta  salientar,  por  oportuno,  que  não  só  a  decisão  recorrida,  mas  todos  os  demais  atos  que  integram  o  presente  processo respeitaram as formas instrumentais, os documentos foram reunidos nos presentes autos,  que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos.    Desta  feita,  tem­se  que  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  estando  a  decisão  motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  Consta do Relatório do vergastado Acórdão, já reproduzido neste julgado, toda a contextualização  fática e jurídica que motivou a autuação contestada.    Por sua vez, o Recorrente tinha conhecimento do conjunto probatório robusto que  instrui os autos e comprova a infração que lhe foi imputada.    De se ver, portanto, que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram sobejamente observadas, permitindo­se  concluir pelo não cabimento das referidas alegações recursais, afastando­se qualquer possibilidade  de nulidade da Decisão Recorrida.    Da Matéria Não Conhecida  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 5          7   Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 819 / 830 e respectivo  Termo de Verificação Fiscal de fls. 794 / 818.    Cientificado, apresentou tempestiva impugnação de fls. 835 / 863.    Relativamente  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  a  DRJ,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  933  /  934,  constatou  uma  divergência  entre  as  informações  contidas  no  AI  e  aquelas objeto do Termo de Verificação Fiscal, base do próprio AI, pelo que, baixou os autos em  diligência,  com  vistas  ao  esclarecimento  dos  fatos  acima  apontados,  bem  assim  para  as  providências que julgar cabíveis.    Assim foi que, a Unidade de origem emitiu “novo” Auto de Infração, referente tão  somente aos débitos decorrentes da retificação dos valores da variação patrimonial a descoberto  verificado nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2001,  janeiro, fevereiro e março de 2002 e janeiro de 2003.    Registre­se que o termo novo no parágrafo precedente está entre aspas de forma  proposital, pois não se trata, tecnicamente falando, de um novo auto de infração, já que não houve  qualquer inovação na fundamentação fática e/ou jurídica da autuação.    Em  face  dessa  nova  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou  nova  impugnação,  aduzindo razões defensivas, em sede de preliminar e de mérito, que não tinham sido formuladas na  primeira impugnação.    Neste  contexto,  a  DRJ  tomou  conhecimento  da  impugnação  protocolada  em  19/01/2007  em  sua  integralidade.  No  entanto,  relativamente  à  impugnação  protocolada  em  15/09/2008  (fis.  951  /  1083),  conheceu  desta  tão  somente  da  parte  que  concerne  à  matéria  modificada por meio do Auto de Infração lavrado em 12/08/2008 (fls. 1921/926).    Por  meio  do  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  defensivos apresentados somente na impugnação datada de 15/09/2008 e que não foram conhecidos  pela DRJ.    Tratando­se,  pois,  de  matérias  não  conhecidas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância e não sendo o caso de nulidade da decisão de piso nos  termos do  item precedente deste  julgado, voto pelo não conhecimento das referidas razões defensivas, abaixo enumeradas conforme  apresentadas no recurso voluntário:      Fl. 1372DF CARF MF     8   Da Decadência    O Recorrente sustenta que há de se arguir a decadência do direito de a Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  apurado  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  maio,  junho, julho, agosto e dezembro e 2001, janeiro, fevereiro e março de 2002 e janeiro de 2003, no  que se refere ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto, bem como o crédito  tributário nos  meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, setembro e dezembro de 2000; janeiro, fevereiro,  abril, setembro e novembro de 2001; janeiro, julho e outubro de 2002 e abril, maio, junho e julho  de  2003,  no  que  pertine  às  supostas  omissões  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária,  conforme novo auto de infração lavrado em 12 de agosto de 2008, com ciência via postal em 15 do  mesmo mês e ano, substituindo o auto de infração lavrado em 20 de dezembro de 2006, ocorreu em  cada um dos citados meses.    Razão não assiste ao Recorrente neste particular.    Inicialmente, é preciso esclarecer que o fato gerador do  IRPF é complexivo. Ou  seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de  cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12 de cada ano­calendário.    Neste sentido, confira­se a ementa do julgado abaixo transcrita:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006    IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA  31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  aperfeiçoando­se  no  dia  31/12  de  cada  ano­ calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  intimação  do  contribuinte  da  lavratura  do  auto  de  infração, deve­se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)”  (acórdão nº 2402­005.594 de 19/01/2017).    Ainda  no  âmbito  deste  Conselho,  é  sumulado  o  entendimento  de  que  "o  fato  gerador do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir  de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­ calendário" (Súmula CARF nº 38).    No  caso  concreto,  o  lançamento  de  créditos  sujeitos  ao  ajuste  anual  (APD  e  omissão  de  rendimentos)  engloba  os  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004. O  fato  gerador mais remoto, portanto, ocorreu em 31/12/2000.    Fixada  esta  premissa,  sobre  o  tema,  entendeu  a  DRJ  que,  diversamente  do  entendimento manifestado pelo contribuinte, entende­se que a decadência do lançamento de oficio  é regulada exclusivamente pelo que dispõe o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional,  descabendo invocar o § 4° do artigo 150 do CTN, que trata de lançamento por homologação ou o  parágrafo único do art. 173 do mesmo dispositivo legal.    Assim, concluiu aquele órgão julgador que:  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 6          9   (...)  no  caso  do  lançamento  de  oficio  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário  de  2000  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  que,  em  21/12/2006  (AR  de  fl.  900),  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração  de  fls.  804/808,  não  estava extinto o direito de o Fisco efetuar o lançamento em tela.    Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  levado  à  tributação,  por  meio  do  Auto de Infração lavrado em 20/12/2006 (fls. 804/808), ciência em 22/12/2006 (AR de fl.  900), totalizou o montante de R$ 92.983,15. Observa­se que o Auto de Infração lavrado  em 12/08/2008 (fls. 921/926), ciência em 15/08/2008 (AR de fl. 942), majorou o montante  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  em  R$  76.000,06,  importando  em  total  anual  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 168.983,21.    Em vista do acima discutido, constata­se, relativamente aos fatos geradores ocorridos no  ano­calendário  de  2001,  que,  em  15/08/2008,  data  da  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  em  12/08/2008,  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  2001,  somente  sobre  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  de  R$  76.000,06,  acima  aludido.  Fica  mantida  a  tributação  sobre  o  valor  omitido  de  R$  92.983,15,  que  já  havia  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração de 20/12/2006.    Por fim, concluiu a DRJ que, ainda que se entendesse tratar­se de imposto sujeito  a lançamento por homologação, ainda assim, a contagem do prazo decadencial, no caso em exame,  seria pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Isso porque restou caracterizada a situação descrita  na  ressalva  contida  no  art.  150,  §  4°,  in  fine,  do  CTN.  Qual  seja,  a  de  omissão  dolosa  de  rendimentos, que ensejou a qualificação da multa de oficio.    Não há reparos a serem feitos no decisum em análise neste particular.    De fato, ainda que fosse aplicável o art. 150, § 4º, do CTN, conforme defende o  Recorrente, não se deve olvidar que, tal como ressaltado pela DRJ, o referido dispositivo legal, em  sua parte final, expressamente excepciona a sua aplicação nos casos da ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, atraindo, assim, a incidência da regra prevista no art. 173, I, do mesmo Diploma.    Neste  espeque,  tem­se  como  decaídos  os  valores  majorados  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001  por  meio  do  auto  de  infração  lavrado  em  12/08/2008  (com  ciência  em  15/08/2008),  referente  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  montante de R$ 76.000,06, tal como decidido pelo órgão julgado de piso.    Do Mérito    No  que  tange  ao  mérito,  considerando  que  as  razões  recursais  são  idênticas  àquelas deduzidas em sede de impugnação, inclusive textualmente, em vista do disposto no § 3º do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015  – RICARF,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, neste particular:    Fl. 1374DF CARF MF     10       Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 7          11     Fl. 1376DF CARF MF     12           Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 8          13     Fl. 1378DF CARF MF     14       Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 9          15         Fl. 1380DF CARF MF     16       Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 10          17         Fl. 1382DF CARF MF     18       Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 11          19       Fl. 1384DF CARF MF     20     Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 12          21     Fl. 1386DF CARF MF     22           Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 13          23         Fl. 1388DF CARF MF     24       Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 14          25               Fl. 1390DF CARF MF     26     Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 15          27     Conclusão    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento nos termos deste voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Em que pese  as muito bem articuladas  fundamentação e  conclusão do voto  condutor, delas ouso discordar.  O  ponto  de  discordância  resume­se,  pode­se  assim  dizer,  à  demonstração,  ainda que por meio de elementos acostados aos autos, da existência de fraude, sonegação ou  conluio necessários a dar ensejo a qualificação da multa de oficio.  O  lançamento  em  tela  valeu­se  de  presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos,  a  partir  de  duas  circunstâncias  evidenciadas  in  concreto,  quais  sejam,  i)  a  de  depósitos/créditos  em  conta  sem que  haja  a  comprovação  de  sua origem/natureza;  e  ii)  a  de  excesso de aplicações, quando comparadas às origens do mesmo período.  A rigor, são presunções que se materializam em função da inércia do sujeito  passivo (ou não adequação de suas respostas) frente a constatações e intimações fiscais.   Tanto  a  acusação  fiscal,  quanto  o  julgamento  de  primeira  instância  ampararam  a  qualificação  da multa  na  reiteração  das  infrações  no  período,  não  trazendo,  o  Fisco, qualquer outro elemento de convicção que  tendesse a demonstrar minimamente, ainda  que  de  forma  indireta,  o  animus  do  contribuinte  em  sonegar  ou  fraudar  a  Administração  Tributária.   De  outro  giro,  vale  destacar  a  tentativa  do  contribuinte,  diga­se  frustrada  é  bem verdade, de se comprovar a inexistência da omissão de rendimentos tributáveis.   Fl. 1392DF CARF MF     28 Por sua vez, a Súmula CARF nº 14, ao assentar que "a simples apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo"  alcançaria,  assim  penso  eu,  as  autuações  fundadas  apenas  em  presunções  legais,  sem  que  o  autuante  tivesse  trazido  qualquer  outra  circunstância  como  decorrência  de  uma  investigação  fiscal.  Nesse  sentido,  observado  o  entendimento  encimado,  tenho  por mim  que  a  ocorrência reiterada dessas infrações, dentro de um mesmo procedimento fiscal, não tem, em  princípio, o condão de dar azo à qualificação da multa de ofício.   Como  consequência  e  a  considerar  a  evidência  de  pagamento  antecipado  ­  vide  consultas  abaixo1  ­  bem  como  a  ciência  do  lançamento  em  21/12/2006,  há  de  se  reconhecer a decadência com relação ao ano calendário 2000, com fulcro no §4º do artigo 150  do CTN.                                                                1 A Fiscalização considerou, como aplicações, o  IRRF no valor de R$ 1.087,20, correspondente a R$ 90,60 ao  mÊs (fls. 726/728).    Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 16          29   Isto posto, VOTO no sentido de reduzir o percentual da multa de ofício ao  patamar ordinário de 75%, bem como reconhecer a decadência do ano­calendário 2000.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Declaração de Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  Com  o  devido  respeito,  divirjo  do  relator  no  tocante  à  decadência  e  à  qualificação da multa de ofício.   Iniciando­se  pela  decadência,  nos  termos  da  Súmula CARF  14,  "a  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo",  ao  passo  que,  no  caso  concreto,  não  houve  tal  demonstração.  A  reiteração  mencionada pela autoridade administrativa no relatório fiscal não afasta a aplicação do citado  verbete  sumular,  porque  incorrer  em  reiteradas  omissões  obviamente  não  pode  ser  tomado  como conduta equivalente à fraude.   Ter­se­ia  a  existência  de  fraude  se  o  contribuinte,  exemplificativamente,  tivesse  se  utilizado  de  pessoa  interposta  para manter  seus  depósitos,  sem  prejuízo  de  outras  circunstâncias adicionais a serem porventura demonstradas pela administração fazendária.   Esse raciocínio é igualmente aplicável à infração caracterizada por acréscimo  patrimonial descoberto, mesmo porque a tributação com base em tal pressuposto também parte  de uma presunção de omissão de rendimentos, assim como ocorre com os depósitos bancários  de origem não comprovada.   Fl. 1394DF CARF MF     30 Por outro lado, a existência de recolhimentos antecipados pode ser verificada  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendário  2000  e  2001  (v.  fls.  6  e  19),  as  quais  registram a existência de imposto de renda na fonte naqueles anos­base.   Nesse contexto, cabe citar a Súmula CARF 123, segundo a qual o "imposto  de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento  apto  a  atrair  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional".   Logo,  tendo  inexistido  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  tendo  havido  recolhimentos antecipados nesses anos­calendário, conclui­se pela aplicação do disposto no art.  150, § 4º, do CTN.  O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Nesse sentido, eis o  entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  recurso  representativo de  controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10880.008467/2006­97  Acórdão n.º 2402­006.599  S2­C4T2  Fl. 17          31 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Ademais,  diante  das  circunstâncias  narradas  e  demonstradas  pelo  ilustre  relator, em 2008 houve necessidade da lavratura de outro auto de infração.   No entender deste conselheiro,  tal  lavratura constitui sim nova autuação, de  tal  forma  que  o  crédito  cobrado  nestes  autos  foi  definitivamente  constituído  apenas  em  15/08/2008, quando da sua notificação ao sujeito passivo.   Nesses  termos, e como os fatos geradores dos anos­calendário 2000 e 2001  ocorreram, respectivamente, em 31/12/2000 e 31/12/2001, na data de ciência ao sujeito passivo  realmente já havia transcorrido o prazo decadencial.  Fl. 1396DF CARF MF     32 No mais, vale dizer que a declaração do ano­calendário 2002 não registra a  existência de imposto de renda retido na fonte e nem há demonstração nos autos de ter havido  recolhimentos antecipados, de tal modo que, neste particular, não é aplicável o disposto no art.  150, § 4º, mas sim a regra do art. 173, I, do Código.   Por fim, e diante do que foi dito em relação à inexistência de dolo, fraude ou  simulação, é incabível a qualificação da multa de ofício, multa que somente pode ser duplicada  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964, ex vi do disposto no § 1º do art. 44  da Lei 9430/1996, casos que pressupõem a existência de ato doloso.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci      Fl. 1397DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000083/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem.
Numero da decisão: 2402-006.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões, em relação à coisa julgada administrativa e divergiu do relator quanto à hipótese de inexistência de cessão de mão-de-obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000083/2007­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­006.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO.   As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  são  insuscetíveis  de  conhecimento em grau recursal.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.   A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de  serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR  E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.  Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de  mão  de  obra  respondia  solidariamente  com  o  executor  dos  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social,  exceto  em  relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os  créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício  de ordem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  coisa  julgada  administrativa  e  divergiu  do  relator  quanto  à  hipótese  de  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Renata  Toratti  Cassini.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 83 /2 00 7- 04 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.257  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001854/2008­98,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "A  DRJ/RJ1  fez  um  relato  preciso  do  lançamento  e  da  impugnação,  que  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  LANÇAMENTO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  35.521.115­7  consolidado  em  01/09/2002),  no  valor  de  R$  103.176,83, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 29/32),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  à  competência  01/1999.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da  Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  empresa  BELCONAV  ­  S/A  ­  CONSTRUÇÃO  NAVAL  ­  CNPJ  04.146.809/0001­87,  em  cumprimento  aos  contratos  nº  295.2.003.98­8  (Levantamento  A42)  e  nº  295.2.004.98­0  (Levantamento A43).  2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto  do contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 4          3 3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou impugnação em 14/10//2002, através do instrumento  de  fls.  37/42,  alegando  em  síntese  a  tempestividade;  a  inexistência  de  “cessão  de  mão  de  obra”;  a  necessidade  da  comprovação de existência da obrigação do devedor originário e  a  constituição  de  sua  liquidez;  assim  como  o  alargamento  da  base  de  cálculo;  invocando  finalmente  sua  qualidade  de  ente  integrante da administração pública indireta, para concluir que,  na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo.  Do aditamento à impugnação   3.1. A PETROBRAS ainda apresentou aditamento à impugnação,  fls.  53,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  54/83)  para  comprovar suas alegações.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS   4. A BELCONAV, notificada do  lançamento, por via postal, em  06/12/2002 (AR fls. 50) não apresentou impugnação.  DA DILIGÊNCIA   5.  Diante  da  documentação  apresentada  os  autos  foram  encaminhados,  em  30/04/2003,  à  Junta  Notificante,  para  apreciação (fls. 85).  5.1.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  fiscal  notificante  elaborou  Informação  Fiscal,  em  04/07/2003, fls. 88, na qual concluiu pela retificação do débito,  tendo sido emitido o FORCED de fls. 86/87.  DO JULGAMENTO E DO RECURSO   6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  EM  PARTE  através  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0759/2003,  de  26/08/2003,  fls.  90/95. Devidamente notificada a PETROBRAS,  em  04/09/2003  (fls.  97)  e  a  BELCONAV  através  de  edital,  publicado no Jornal Extra, em 04/02/2004 (fls.100).  6.1. Apenas a PETROBRAS apresentou recurso em 30/09/2003,  fls. 103/107.  DAS CONTRA­RAZÕES   7.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  113/115,  o  processo foi encaminhado ao CRPS.  8. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do Acórdão nº  0001851, de 22/07/2004 (fls. 117/130), decidiu anular a Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse  outros  meios para  localizar o contribuinte  (prestador de  serviços)  tais  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 5          4 como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou edital de citação em praça diversa do contribuinte.  9.  Inconformada  com  a  Decisão,  considerando  que  não  houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido  de  Revisão  do  Acórdão (fls. 132/137).  10.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão, sendo concedido  às mesmas, prazo para manifestação. Sendo que a PETROBRAS  foi notificada em 19/01/2005 (fls. 138) e a BELCONAV através  de edital, publicado no Jornal Extra, em 16/03/2005 (fls.151).  11.  Apenas  a  PETROBRAS  se  manifestou  em  18/02/2005  (fls.  144/148).  12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  nº  0000987,  de  04/08/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  155/159).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO   13.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços".  14. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas  a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento  fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito,  caso  contrário,  permanece a lavratura do mesmo.  15. Em atendimento ao determinado no Decisório do CRPS, em  23/01/2008,  fls.  191,  o  Auditor­Fiscal  afirma  que  efetuou  pesquisas nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Previdenciária,  fls.  185/186,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  prestadora  de  serviços,  constatando­se  que  não  houve  ação  fiscal  com exame  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 6          5 de contabilidade, englobando o período referente ao lançamento  em pauta, e que a empresa não aderiu ao parcelamento especial  da Lei nº 9964/2000 – REFIS (fls. 187), assim como não aderiu  ao parcelamento da Lei nº 10684/2003 –PAES (fls. 188).  16.  Assim  sendo,  a  PETROBRAS  foi  notificada  do  Acórdão  nº  000987 e do Resultado da Diligência de 23/01/2008, assim como  da  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  através da INTIMAÇÃO nº 1134/2010 (fls. 195) em 29/11/2010  (fls. 197) e a BELCONAV, através de edital, publicado no Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011  (fls.  206),  entretanto  não  se  manifestaram.  A DRJ/RJ1 julgou a impugnação procedente em parte, conforme  decisão assim ementada:  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante,  de segurados que realizem serviços de necessidade permanente,  ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração  da cessão de mão de obra.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA   O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  ELISÃO PARCIAL DA SOLIDARIEDADE. RETIFICAÇÃO   Uma  vez  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  documentos  elisivos da responsabilidade solidária relativa à construção civil,  abate­se do lançamento os valores vinculados a tais documentos,  nos termos da legislação de regência.  O montante exonerado não resultou na  interposição de recurso  de ofício.   Intimada da decisão em 08/10/2013, pela abertura dos arquivos  correspondentes no link Processo Digital (fl. 264), a contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  06/11/2003  (fls.  269  e  seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de defesa:  · nulidade  da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  legais  mínimos;  · existência de coisa julgada administrativa;  · decadência do crédito tributário;  · impossibilidade de revisão do lançamento;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 7          6 · descumprimento da decisão do CRPS;  · ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999;  · inexistência de cessão de mão de obra;  · inexistência  de  solidariedade  por  falta  de  configuração  prévia da obrigação;  · erro na mensuração da base de cálculo;  A BELCONAV foi intimada por edital, mas não interpôs recurso  voluntário.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório."    Voto             Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.257 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001854/2008­98, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator.  1­ Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser totalmente  conhecido.   Comparando­se a defesa administrativa com o recurso, conclui­ se  que  a  contribuinte,  sem  a  ocorrência  de  qualquer  fato  ou  circunstância  jurídica  superveniente  ao  lançamento,  inovou  ao  deduzir as seguintes teses recursais (vide relatório):  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 8          7 a) nulidade da NFLD por ausência de requisitos legais mínimos;  e   f)  ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever  do  Estado  de  fazer  a  prestação  jurisdicional,  dirimindo  a  controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas efetivamente  instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou  a matéria ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o  princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  2­ Da coisa julgada administrativa  Conforme  já  relatado,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através do Acórdão nº 0001851, de 22/07/2004, decidiu anular a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  da  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse outros meios para  localizar a prestadora de  serviços,  tais  como diligência  junto  à Receita Federal,  Junta Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  da  mesma,  pois  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 9          8 entendeu que o INSS não teria se esforçado para localizá­la, já  que publicou edital de citação em praça diversa da prestadora.   Para  ilustrar  e  demonstrar  como  a  questão  foi  decidida  pelo  CRPS,  vale  transcrever  o  desfecho  da  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão e a sua conclusão:      O  resultado  do  acórdão  foi  exatamente  no  sentido  de  anular  a  decisão  notificação,  de  acordo  com  o  voto  do  relator  e  sua  fundamentação. Veja­se:     Como  se  pode  ver  acima,  o CRPS  não  anulou  o  lançamento  e  ainda  fez  claras  determinações  ao  INSS  ao  utilizar­se  das  seguintes  expressões:  "entendo  que  o  INSS  deve  apresentar  elementos com base na contabilidade do sujeito passivo"; "anular  a DN, determinado que o INSS verifique a existência do crédito  lançado na contabilidade do contribuinte ­ prestador de serviços"  (erro  de  conjugação  do  verbo  no  original);  e  "deverão  ser  adotados outros meios para localizar seu paradeiro".   De outro modo, a decisão foi por anular a decisão notificação, e  não por anular o lançamento.   Ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  a  decisão  não  tenha  tido  a  melhor  técnica  possível  (e  está  se  alegando  isso  apenas  por  argumentação, e não para reprovar o conteúdo decisório), o fato  é  que  não  houve  nem  fundamentação,  nem  conclusão  e  nem  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 10          9 acórdão determinando a anulação da NFLD, mas sim a decisão  notificação,  tendo  sido  determinado,  outrossim,  que  o  INSS  adotasse as duas providências relacionadas na fundamentação (i  ­ verificação da contabilidade do prestador; e ii ­ localização do  seu paradeiro).   Produziu­se  coisa  julgada  material,  portanto,  nesse  tocante,  e  não coisa julgada para anular o próprio lançamento.   Em sendo assim, o recurso deve ser desprovido nesse particular.   Contudo,  e  como  dito,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  no  sentido  de  determinar  que  o  INSS  localizasse  o  endereço  do  prestador  e  verificasse  a  sua  contabilidade.  No  entender  do  CRPS,  a  falta  de  verificação  da  contabilidade  do  prestador  poderia  ensejar  o  lançamento  de  contribuição  em  duplicidade,  como  deixa  claro  o  seguinte  parágrafo  da  fundamentação  do  voto condutor do acórdão:    A despeito disso, o relatório de diligência fiscal de fl. 191 do pdf  revela que "não  houve  ação  fiscal  com exame da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópias  anexadas  às  fls.  172  a  173"  (destaques  do  original).     É  importante  observar  que  se  determinou,  expressa  e  literalmente,  o exame da contabilidade da  empresa prestadora,  não  bastando,  pois,  a  análise  do  conta  corrente  junto  aos  sistemas da SRFB, do fisco previdenciário, etc.   A decisão do Conselho transitou em julgado e essa questão não  poderia  ter  sido  redecidida  pela  DRJ/RJ1.  É  bem  verdade,  registre­se,  que  esse  entendimento  do  CRPS  acabou  sendo  superado  ao  longo  do  tempo, mas  não  neste  PAF,  no  qual  ele  transitou em julgado, como se depreende do exame dos autos e  tendo em vista que não foi conhecido o Pedido de Revisão então  apresentado pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Diante do exposto, é óbvio que houve erro relacionado à própria  materialidade do fato gerador e à sua base de cálculo, devendo  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 11          10 ser  provido  o  recurso  para  cancelar  o  lançamento  por  vício  material. Cabe ressaltar, nesse contexto, que o Poder Judiciário,  quando  da  apreciação  do  mandado  de  segurança  impetrado  para  propiciar  a  devolução  dos  depósitos  recursais  efetuados  para  viabilizar  o  prosseguimento  daquele  primeiro  apelo,  fez  constar a  seguinte afirmação, que  corrobora a  verdade do que  foi exposto:      Entendeu­se,  inclusive, e até com certo desacerto, que o sujeito  passivo  teria  tido  êxito  em  desconstituir  o  crédito  tributário,  o  que  serviu  de  fundamento  para  a  devolução  do  depósito  efetuado. Veja­se:      Em  síntese,  o  lançamento  permaneceu  com  o  mesmo  vício  apontado  pelo  CRPS,  vício  este  relacionado  à  própria  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  lembrando que vício formal é mácula inerente ao procedimento e  ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao  passo  que  vício  material  é  aquele  relativo  à  validade  e  à  incidência da lei. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro  Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.   No caso  in concreto, como houve vício relativo à materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  houve  vício  na  incidência  da  lei,  não  se  vislumbrando  simples  erro  de  forma  (incompetência  da  autoridade  lançadora,  incorreção  do  documento que formalizou o lançamento, etc).  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 12          11 A inobservância de tal norma implica, indubitavelmente, vício de  natureza material, e não meramente formal.   Deste Colegiado, vale transcrever o seguinte julgado:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL  X MATERIAL.  AUTUAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  ALTERAÇÃO  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  NÃO  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  II,  CTN.Na  hipótese  vertente,  declarada  a  insubsistência  da  execução  fiscal,  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  CDA,  em  razão  da  inclusão  indevida  de  segurados  ao  Regime  Geral da Previdência Social, não se cogita em vício formal, mas,  sim, material, em razão da mácula na necessária descrição clara  e precisa do fato gerador e matéria tributável das contribuições  previdenciárias lançadas, o que afasta de plano a aplicação do  artigo 173, inciso II, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2402­005.189,  Rel.  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  sessão de 12 de abril de 2016)  Passa­se  a  analisar  as  demais  matérias  suscitadas  em  grau  recursal, caso este relator seja vencido neste ponto.  3­ Da decadência  A  recorrente  afirma  que  em  23/01/2008,  a  autoridade  administrativa  teria  praticado  ato  de  cobrança,  relativo  a  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  01/1999,  o  que  configuraria decadência.   Todavia,  e  como  já  esclarecido,  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  em  23/01/2008,  uma  vez  que  o  CRPS  não  anulou  o  lançamento  efetuado  em  25/09/2002,  constituído  mediante NFLD, mas apenas determinou que o INSS analisasse  a  contabilidade da prestadora e diligenciasse no  seu  endereço.  Houve,  então,  mera  diligência  determinada  em  decisão  transitada em  julgado no Conselho  e  determinação para  que  o  sujeito passivo se manifestasse no prazo de trinta dias.   Em sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de decadência.  4­ Da impossibilidade de revisão do lançamento  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 13          12 A recorrente assevera que seria impossível proceder­se à revisão  do lançamento.   Entretanto,  e  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  chegou  a  haver  novo  lançamento.  É  bem  verdade  que,  no  entender  deste  conselheiro,  o  órgão  julgador  não  tem  competência para alterar ou reformar os critérios jurídicos que  embasaram  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa.  A  competência  do  órgão  de  julgamento é apenas no sentido de confirmar, modificar, anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrido,  a  exemplo do que determina o art. 64 da Lei 9784/99.   Mas,  no  caso  concreto,  efetivamente  não  houve  um  novo  lançamento e é descabida a menção ao art. 149 do CTN.   O  que  houve,  como  já  demonstrado,  foi  uma  anulação  de  uma  decisão  pelo  CRPS  com  determinação  de  diligência,  decisão  contra a qual a recorrente não chegou a se insurgir.   Nega­se,  pois,  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.   5­ Da inexistência de cessão de mão de obra  O  sujeito  passivo  reafirma  os  fundamentos  de  sua  defesa,  sustentando  a  tese  de  que  não  teria  havido  cessão  de  mão  de  obra.   Analisando­se  o  singelo  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  empresa  tenham  sido  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.   Em janeiro de 1999, época dos fatos geradores, o art. 31 tinha a  redação da Lei 9528/972, e assim dispunha:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,                                                              2 A Lei 9711/98, que alterou a  redação do art. 31, somente produziu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999  (Art.  29.    O  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  produzirá  efeitos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  ficando  mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior)  e  foi  posteriormente  revogada.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 14          13 em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).  A  interpretação  do  §  2º  encimado  revela  que  somente  ocorre  cessão  de  mão  de  obra  quando  se  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da forma de  contratação.   Em tal situação, os segurados são cedidos à empresa contratante  em  caráter  não  eventual  ("colocação  à  disposição  do  contratante")  e  de  forma  contínua  ("segurados  que  realizem  serviços contínuos"), de tal maneira que a cessionária passará a  dirigir­lhes as atividades,  respeitados os  limites do  contrato de  cessão.   Por  essa  razão,  e  por  motivos  de  técnica  tributária  arrecadatória,  atualmente  a  empresa  beneficiária  da  prestação  dos serviços prestados pelos segurados da empresa cedente fica  obrigada  a  proceder  à  retenção/antecipação  de  parte  dos  valores  devidos,  à  alíquota  de  11%;  e  à  época  dos  fatos  geradores a  legislação estabelecia que o  contratante  respondia  solidariamente com o executor.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto, a autoridade fiscal deve demonstrar que os segurados  foram efetivamente cedidos à empresa contratante de forma não  eventual  e  contínua,  a  fim  de  prestar­lhe  os  serviços,  nas  dependências da própria contratante ou nas de terceiros, e não  nas dependências da própria empresa cedente.   Com efeito,  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Quanto  ao  dever  imposto  ao  Fisco  de  demonstrar  a  existência  efetiva  de  cessão  de  mão  de  obra,  confira­se  o  seguinte  precedente deste CARF:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 15          14 É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado,  vale  citar  o  seguinte  precedente,  julgado por  unanimidade:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 16          15 improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  Neste  caso  concreto,  contudo,  a  autoridade  administrativa  não  se dignou de demonstrar o fato gerador das contribuições.   O agente  lançador  apenas  relacionou os  contratos  que,  no  seu  entender,  caracterizariam  a  cessão,  sem  ter  tido  o  cuidado  de  efetivamente caracterizá­la. Veja­se o contido no relatório fiscal,  onde  a  administração  fazendária  enumera  os  contratos  de  serviços de correção de vazamentos em tubulações e acessórios  e manutenção  em purgadores  e  de  serviços  de manutenção  em  caldeiraria, tubulações, equipamentos, etc:    Em  nenhum  momento,  o  agente  fiscal  sequer  afirmou  que  os  segurados  das  empresas  contratadas  foram  cedidos  à  empresa  contratante em caráter não eventual e de forma contínua.   Diante  da  falta  de  demonstração  da  efetiva  cessão  dos  trabalhadores,  pode­se  afirmar  que  os  contratos  acima  são  típicos  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  quais,  de  acordo  com  o  Código  Civil  brasileiro,  naturalmente  implicam  a  realização de um trabalho lícito, material ou imaterial, mediante  retribuição (art. 594).   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  na  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o  empreendimento  de  todos  os  esforços  na  determinação  do  critério  material  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (ou  critério material da regra matriz de incidência).   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 17          16 É nesse contexto que o art. 25 do Decreto 7574/2011 determina  que  os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.   Destarte,  e  em  função  da  descrição  deficiente  do  fato  gerador  das  contribuições,  isto  é,  da  insuficiente  narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário,  deve  ser  dado  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  Se  porventura  este  relator  for  vencido  neste  ponto,  passa­se  à  análise das demais matérias recursais.   6­ Da inexistência de solidariedade  A própria  contribuinte  reconhece  a  existência  de  solidariedade  legal  no  período  lançado,  mas  afirma  que  não  teria  havido  prévia  configuração  da  obrigação  junto  ao  contribuinte  originário.   Como  já  afirmado,  essa  questão  foi  previamente  decidida  pelo  CRPS e se encontra sob o abrigo da coisa julgada.   Realmente se decidiu que haveria necessidade de averiguação na  contabilidade do prestador e de verificação no seu endereço.   Todavia, caso o colegiado entenda que não houve produção de  coisa  julgada  administrativa  e  que  é  necessária  a  (re)análise  dessa  matéria,  e  considerando­se  que  este  recurso  voluntário  constitui­se em paradigma, cabe afirmar o seguinte:  Até  a  edição  da  Lei  9711/98,  a  legislação  determinava  que  o  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  respondia  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  para  com  a  seguridade  social. Com a  edição  da  citada  lei,  com  vigência a  partir de fevereiro de 1999, a empresa contratante passou a ser  obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida.  Para  ilustrar,  transcreve­se  o  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação da Lei 9528/97, aplicável ao fato gerador lançado neste  PAF (janeiro de 1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  É  inquestionável,  e  a  própria  contribuinte  reconhece,  que  a  norma  retro  mencionada  estabelecia  a  solidariedade  entre  o  tomador  e  o  prestador,  de  tal  forma  que  o  afastamento  dessa  modalidade  de  sujeição  passiva  tributária  necessitaria  de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 18          17 declaração  de  ilegalidade  do  art.  31,  o  que  é  defeso  na  esfera  administrativa (e.g., Súmula CARF 2: o CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  A tese recursal, portanto, e  isto está claramente definido, é que  seria  imprescindível  a  verificação  da  falta  de  recolhimento  no  prestador.   Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas  espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, que tem relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da  obrigação;  e  (2)  o  responsável,  o  qual  está  obrigado  por  expressa previsão legal. No tocante ao responsável, o art. 128 do  Código  preleciona  que  sua  obrigação  deve  necessariamente  decorrer de sua vinculação com o fato gerador.   Solidariamente  obrigado,  portanto,  é  aquele  que  tem  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos  incs. I e II do art. 124.   Muito  embora  costumeiramente  se  denomine  o  solidariamente  obrigado  como  responsável  solidário,  fato  é  que  o Código,  até  mesmo  por  sua  tipologia  e  pela  disposição  de  seus  artigos,  estabelece uma clara diferenciação entre tais institutos.  A  solidariedade  é  tratada  nos  arts.  124  e  125,  enquanto  a  responsabilidade é regrada em capítulo próprio, e nos arts. 128  e seguintes.   Conquanto  a  solidariedade  tenha  o  efeito  de  responsabilizar/obrigar  o  sujeito  ao  pagamento  do  crédito  tributário  (sob  o  ponto  de  vista  do  direito  das  obrigações,  o  Código  Civil,  em  seu  art.  391,  preceitua  que  pelo  inadimplemento  das  obrigações  "respondem"  todos  os  bens  do  devedor),  é  iniludível  que  o  CTN  distinguiu  as  figuras  (a)  do  contribuinte,  (b)  do  responsável  e  (c)  do  solidariamente  obrigado.   É  importante  frisar,  ainda,  que  enquanto  a  solidariedade  pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja que  não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na  própria obrigação), ou a expressa  indicação em lei  (a exemplo  do  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação  da  Lei  9528/97),  a  responsabilidade tributária pressupõe simples vinculação com o  fato gerador da respectiva obrigação.   A  extensão  da  relação  jurídico­tributária  a  uma  determinada  pessoa  requer  a  ocorrência  de  todos  os  elementos  fáticos  previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização  de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  solidariedade  ou  à  responsabilidade.  Dito  de  outra  forma,  a  solidariedade  ou  a  responsabilidade  pressupõem  a  regra  matriz  de  incidência  e  a  regra  matriz  de  solidariedade  ou  responsabilidade,  cada  uma  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 19          18 com  seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).  No  caso  vertente,  e  conforme  já  afirmado,  a  solidariedade  do  cessionário decorria de expressa disposição legal (art. 31 da Lei  8212/91, em sua redação anterior). Naturalmente, o contribuinte  das  exações  seria  o  prestador  dos  serviços,  na  condição  de  empregador da mão de obra.   Daí  se  segue  que,  para  a  caracterização  da  solidariedade,  primeiramente  seria  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário ou a verificação da falta de recolhimento naquele que  ostentava  a  posição  natural  de  contribuinte  ­  o  prestador.  Lembre­se, o cessionário não era o empregador da mão de obra  e,  consequentemente,  não  era  o  contribuinte  das  exações  decorrentes  do  seu  emprego,  e  a  sua  obrigação  decorria  de  expressa disposição de lei, e não de sua vinculação direta com o  fato gerador (essa expressa vinculação somente ocorre quando o  chamado solidário realmente ostenta a posição de contribuinte,  praticando  igualmente  o  fato  jurídico  tributário,  a  exemplo  de  um condômino de um imóvel urbano em relação ao IPTU).   Uma vez que a fiscalização não se dignou de verificar a falta de  recolhimento  no  alegado  cedente  da  mão  de  obra,  deve  ser  provido o recurso, a fim cancelar o crédito tributário contra ela  constituído.   Essa  interpretação  está  de  acordo  com  o  entendimento  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  do  STJ,  conforme  precedentes  abaixo ­ com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI  8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ   1.  Trata­se  de  demanda  referente  à  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  11/1996  a  07/1997,  01/1999  a  06/2001  e  01/1999  a  05/2000.  Quanto  aos  Fatos  Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica­se o art. 31  da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999,  adota­se a redação dada pela Lei 9.711/1998.  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  entre  tomadora  e  prestadora  dos  serviços.  O  que  sustenta  o  acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de  regular  constituição  do  crédito  tributário,  que  não  teria  ocorrido. In casu, como bem fundamentou o acórdão recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente  ao  período  anterior a 1º.02.1999, não poderia ser feita por meio da aferição  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 20          19 indireta nas contas do tomador dos serviços. Precedentes: REsp  1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  31.5.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  10.6.2011;  REsp  1.174.976/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe 11.5.2010.  3. Dessume­se que o acórdão recorrido está em sintonia com o  atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ.  4. Acrescente­se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício  de  ordem,  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012,  DJe  8.02.2013;  REsp  1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  5. Por fim, constata­se que não se configura a ofensa ao art. 535  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como  lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater,  um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13.8.2007;  e  REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28.6.2007.  6. Recursos Especiais não providos.  (REsp  1518887/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  .........................................................................................................  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS  EXECUTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ART. 31 DA LEI N. 8.212/91.  1. O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária  entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu  que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade  da  prestadora  de  serviços  e  se  houve  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  para,  então,  constituir  o  crédito  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 21          20 tributário.  Efetivamente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como  afastar  a  obrigação  do  Fisco  de  primeiro  verificar  a  sua  contabilidade  e  se  houve  recolhimento  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  Tal  fato,  no  entanto,  não  exclui  a  solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de  obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão  somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário.  2.  Precedentes:  REsp  1212832/RS,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  19.11.2010;  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10.6.2011;  e  REsp  939.189/RS,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 23.11.2009.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  202.293/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2012, DJe 25/09/2012)  .................................................................................................  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  COMO  PRESSUPOSTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  SOLIDARIEDADE  NA  FASE  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Na  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  realizada  com  base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é  lícita a autuação da  tomadora de  serviços  sem que antes  tenha  havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços  executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n.  8.212/1991, em sua redação original, reconhece a existência de  responsabilidade  solidária  entre  o  tomador  e  o  prestador  de  serviços  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra.  A  referida  solidariedade,  entretanto,  ocorrerá  na  fase  de  cobrança  do  tributo,  pressupondo,  desse  modo,  a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  cuja  ocorrência,  antes  da  vigência  da  Lei  n.  9.711/1998  ­  que  deu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991  ­,  demandava  a  fiscalização  da  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  demão  de  obra,devedora  principal  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  citados:  AgRg  no REsp  1.348.395­ RJ, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, e AgRg no REsp 1.174.800­ RS,  Segunda Turma, DJe 23/4/2012.  (AgRg noREsp 1.194.485­ ES,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Desembargadora  convocada  do  TRF 3ª Região, julgado em 26/2/2013)  7­ Do erro na mensuração da base de cálculo  A  recorrente  afirma  que,  nas  notas  fiscais,  o  valor  relativo  a  materiais,  insumos,  máquinas,  equipamentos,  etc,  seriam  bem  superiores  ao  valor  referente  à  mão  de  obra  e  que  somente  a  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 22          21 mão  de  obra  poderia  constituir­se  em  base  de  cálculo  do  lançamento.   Realmente, em função da alínea a do inc. I do art. 195 da CF, o  lançamento  em  referência  somente  poderia  ter  como  base  de  cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; e  o  próprio  art.  31  da  Lei  8212/91  prevê  a  solidariedade  do  tomador pelas obrigações decorrentes do custeio previdenciário  "em  relação  aos  serviços  executados".  Desta  forma,  o  lançamento não poderia mesmo incidir sobre materiais, insumos,  equipamentos, etc.   Contudo, a recorrente não demonstrou que o lançamento incidiu  sobre tais bens e as notas fiscais de prestação de serviços apenas  relacionam os serviços prestados. Inclusive, nelas se verifica que  o  ISS  (imposto  incidente  sobre  serviços)  foi  calculado  sobre  o  valor total das notas.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso neste tópico.   8­ Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento, a fim de cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci "    Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima  venia,  divirjo  quanto  ao  alegado  vício  material  no  lançamento,  quanto  à  inexistência  de  cessão  de mão  de obra  e  quanto à inexistência da solidariedade.  Do alegado trânsito em julgado  Antes  de  considerações  outras,  gostaríamos  de  expor  o  nosso  entendimento  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que, tantas  vezes, o Relator mencionou em seu voto.  Em  nossa  ótica,  se  há  coisa  julgada  em  relação  à  decisão  do  CRPS, esta é apenas de cunho formal e diz respeito, unicamente,  à  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  para  outra  fosse  produzida em seu lugar, após a realização de diligência.  Também não  identificamos, no presente processo, qualquer ato  que tenha entrado em conflito com a decisão do CRPS, mas, pelo  contrário,  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  foi  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 23          22 plenamente  acatada  e  as  providências  solicitadas  foram  tomadas.  Do alegado vício material  Segundo o Relator, a anulação da decisão de primeira instância,  pelo CRPS,  e  a  determinação  de  realização de  diligência  para  exame da contabilidade da empresa prestadora teriam apontado  a  ocorrência  de  erro  relacionado  à  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  decidiu  por  cancelar  o  lançamento  por  vício  material.  Porém,  não  comungamos desse entendimento.  Compulsando  o  relatório  fiscal,  constata­se  que  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  com base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador,  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência  e  fundamentando  o  procedimento  nos  arts.  31  e  33  da  Lei  8.212,  de  24/7/91,  no  art.  124  do Código  Tributário Nacional3 (CTN) e na Instrução Normativa INSS/DC  nº 70, de 10/5/02.  Ademais,  segundo bem apontado pelo Relator  do  voto  vencido,  constante  do  acórdão  proferido  pelo  CRPS,  o  procedimento  fiscal  também  estaria  amparado  no  Parecer/CJ  nº  2.376,  de  21/12/2000:  Inicialmente cabe situar que o instituto da solidariedade quanto  às  contribuições  previdenciárias  estava  previsto  no  art.  31  da  Lei 8.212/91, com a redação anterior à edição da MP 1.663/98,  convertida na Lei 9.711/99, vejamos:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (Grifo  no  original)  Frente ao dispositivo legal retro, surgiram indagações acerca da  necessidade do INSS lançar as contribuições previdenciárias em  face de um dos solidários, de ambos ou se era uma faculdade do  Instituto.  Com  vistas  à  solução  da  controvérsia,  a  então  Diretoria  de  Arrecadação  submeteu  consulta  à  Consultoria  Jurídica do MPS, sendo proferido o Parecer/CJ N° 2.376, o qual  possui a seguinte Ementa:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação. (Grifo no original)                                                              3 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 24          23 A simples leitura dessa Ementa transmite a idéia de que ao INSS  foi  atribuído  o  poder  de  escolha  sobre  quem  e  quantos  lançamentos  efetivamente  podem  ser  efetivados  no  caso  da  solidariedade.  Como  se  vê,  além  do  suporte  na  citada  legislação,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  consultou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS),  tendo  esta  asseverado  que  o  Fisco  poderia  cobrar  o  crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário, e  que não haveria ocorrência de duplicidade de lançamento, nem  de bis in idem e nem de crime de excesso de exação.  Pois  bem,  vejamos,  agora,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor do acórdão proferido pelo CRPS:  2ª CaJ ­ Segunda Câmara de Julgamento  [...]  A  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC n° 006/2000, de 02 DEZ 2002, em especial o  item  5.17, estabelece que:  5.17  A  apuração  do  crédito  com  base  na  documentação  do  contribuinte  deve  prevalecer  à  realizada  por  arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  for  pleiteada  por  qualquer  dos  devedores em fase processual própria.  Se  analisarmos  as  mudanças  nos  procedimentos  do  INSS,  que  decorrem,  inclusive,  das  recomendações  contidas  no  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000,  que  consta  do  preâmbulo  do  ato  normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser  lido o mencionado no item 5.17.  [...]  Isso posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento adotado.  Assim não vejo outro desfecho senão anular a DN, determinado  que  o  INSS  verifique  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade do contribuinte ­ prestador dos serviços.  Conforme  se  observa,  mesmo  não  tendo  apontado  qualquer  mácula  no  lançamento,  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS decidiu anular a decisão de primeira instância,  tomando  por  base  o  item  5.17  da  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC  n°  006/2000,  de  2/12/02, segundo o qual a apuração, com base na documentação  do contribuinte, deveria prevalecer à realizada por arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  fosse  pleiteada  por  qualquer  dos  responsáveis,  em  fase  processual.  Lembrando  que  tal  Circular Conjunta é posterior ao lançamento.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 25          24 Dessa  forma,  apesar  do  prestador  ter  sido  notificado  do  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  defesa  e  não  ter  se  manifestado,  o  CRPS  entendeu  que  o  INSS,  mesmo  assim,  deveria  ter  buscado  examinar  a  contabilidade  do  prestador,  antes  de  proferir  a  decisão  de  primeira  instância,  concluindo,  assim,  pela  sua  anulação,  para  que  fosse  produzida  nova  decisão, após a realização de diligência no prestador.  A preocupação manifestada pelo CRPS, segundo se observa no  seguinte  trecho do voto condutor do seu acórdão, era de que a  fiscalização  do  INSS  pudesse  ter  efetuado  o  lançamento  em  duplicidade, ou seja, tanto no tomador quanto no prestador:  Ainda outro  dia  quando  julgávamos NFLD's  lavradas  contra  a  própria  Petrobrás,  nos  deparamos  com  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.396.353­8,  que  constituiu  de  crédito  previdenciário  por  solidariedade  no  valor  de  R$  2.445.610,67,  decorrente  de  serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 (cinco competências). Na  oportunidade  tivemos  conhecimento  que  o  consórcio  prestador  dos  serviços havia  sido  fiscalizado por  livro diário, no período  de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído  crédito  previdenciário  no  valor  de R$ 57.549,78  (duas NFLD's  DEBCAD: n.°35.131.524­1 e n° 35.172.896­1). Infelizmente sou  obrigado  a  admitir  que  a  situação  narrada  não  foi  um  caso  isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser  apontados.   A mesma preocupação também é verificada nos itens 26 e 27 do  já citado Parecer/CJ n° 2.376/2000:   26.  Em  relação  à  arrecadação  fiscal,  temos  que  o mesmo  fato  gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo  débito, evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada  duas  vezes  em  duas  NFLD  distintas,  uma  em  relação  ao  contribuinte  e  outra  em  relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte como também de todos os responsáveis tributários.  27.  A  Arrecadação  não  deve  lançar,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, duas NFLD, uma contra o contribuinte e outra contra o  responsável.  Pois  bem,  encaminhados  os  autos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4  (RFB),  esta  realizou a  diligência  requerida,  mediante pesquisa em seus sistemas informatizados, constatando  que  “não  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  [no  prestador  dos  serviços]  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta”,  o  que  demonstra  a  observância  do  presente lançamento ao item 27 do Parecer/CJ nº 2.376/2000.  Na  sequência,  a  RFB  procedeu  à  intimação  do  solidário  e  do  prestador,  quanto  ao  resultado  da  diligência,  porém,  nenhum  dos  dois  apresentou  manifestação,  sendo  que  no  caso  do                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Vide Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 26          25 prestador,  a  intimação,  que  tinha  sido  enviada  por  via  postal,  voltou com a informação de que o destinatário havia mudado de  endereço  e,  dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  prestador  se  encontrava  em  lugar  incerto  e  ignorado,  procedeu­se  à  sua  intimação por edital.  Portanto,  diante  do  quadro  que  se  apresenta,  não  restou  evidenciado qualquer vício material no lançamento efetuado, em  especial quanto à materialidade do fato gerador e à sua base de  cálculo, motivo pelo qual concluímos pela sua manutenção.   Da cessão de mão de obra  O  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  teria  especificado  “onde estaria devidamente caracterizada essa hipotética cessão  de mão de obra”, bem como que não teria ocorrido a prestação  de  serviço  contínuo  e  nem  a  colocação  de  empregados  à  sua  disposição.  Em  seu  voto,  o  Relator  acolheu  essas  alegações  recursais,  argumentando, ainda, que a fiscalização não teria demonstrado  a “efetiva cessão de trabalhadores” e, desse modo, não haveria  suficiente  “narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário”, concluindo pelo provimento ao recurso voluntário e  cancelamento do crédito lançado.  Pois bem, em que pese a defesa e seu acolhimento pelo Relator,  em  nosso  entendimento,  a  argumentação  deduzida  não merece  guarida.  O art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91, trazia a seguinte definição para  a cessão de mão de obra, em sua redação vigente ao tempo dos  fatos (01/1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  (Grifo nosso)  O relatório fiscal, por sua vez, é muito claro ao informar que a  “empresa contratou com a empresa prestadora [...] a execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (sic)”,  em  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 27          26 cumprimento  aos  contratos  295.2.003.98­8  e  295.2.004.98­0,  trazendo, ainda, as seguintes  informações quanto ao objeto dos  contratos  e  quanto  ao  prazo  para  a  sua  execução,  além  de  apontar evidências que, em seu entendimento, caracterizariam a  cessão de mão de obra:  5.1  ­  Contrato:  295.2.003.98­8  ­  Serviços  de  correção  de  vazamentos  em  tubulações  e  acessórios  e  manutenção  em  purgadores  para  a  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR.  Caracterizada  a  CMO  em  função  das  seguintes  evidências:  Prazo de realização do contrato 730 dias (cláusula 4) ­ Prazo de  30  dias  p/  substituição  de  empregado  qualificado  (anexo  IV  ­  item  6.2.3.2)  ­  Definição  de  qualificação  para  os  oficiais  de  caldeiraria (anexo IV ­ item 6.2.3);  5.2  ­  Contrato:  295.2.004.98­0  ­  Serviços  de  manutenção  da  caldeiraria,  tubulações,  equipamentos,  isolamento  térmico  no  âmbito  da  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR  e  no  Terminal Marítimo  da Divisão  de Movimentação  (DMO V)  em  Paranaguá/PR. Caracterizada a CMO em  função das  seguintes  evidências:  Prazo  de  realização  do  contrato  730  dias  (cláusula  4)  ­  Requisitos de Qualidade com definição de equipe mínima (anexo  V ­ item 3.3).  Como  se  percebe,  esses  contratos  se  referem  a  prestação  de  serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos,  purgadores  e  isolamento  térmico  na  Refinaria  Presidente  Getúlio Vargas, executados por trabalhadores com qualificações  específicas e com prazo de realização de 2 (dois) anos.   Devemos  observar,  ainda,  que  o  contrato  295.2.003.98­8  estabeleceu  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  empresa  prestadora  substituísse  empregado  qualificado,  obviamente,  empregado que, por algum motivo, deixasse de prestar o serviço.  Portanto,  além  dos  apontamentos  feitos  pela  fiscalização,  não  vemos como seria possível os serviços contratados e pelo prazo  contratado  terem  sido  realizados  sem  que  trabalhadores  tivessem ficado à disposição da refinaria e de forma contínua.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  alegada  inexistência de cessão de mão de obra.  Da solidariedade  Quanto  a  esse  ponto,  alega  o  Recorrente  que  a  solidariedade  exige  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  obrigação  e  que  inexistindo  apuração  do  débito  contra  o  devedor  originário  (a  empresa  prestadora),  não  pode  o  Fisco  cobrar  tal  débito  da  empresa tomadora dos serviços.  Acompanhando a defesa, o Relator argumenta que a fiscalização  não  teria  se  dignado  a  verificar  a  falta  de  recolhimento  no  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 28          27 cedente  da  mão  de  obra,  e,  dessa  forma,  deu  provimento  ao  recurso, a fim cancelar o crédito tributário em análise.   Pois  bem,  a  responsabilidade  solidária,  objeto  do  presente  lançamento,  está  prevista  no  art.  31,  da  lei  8.212/91,  e  não  comporta benefício de ordem, segundo dispõe o art. 124, § único  do CTN. Dessa  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser cobrado tanto do tomador dos serviços, quanto do prestador,  o que confere maior garantia ao crédito previdenciário.  Assim  dispunha  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  na  competência  de  01/1999:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Como  se  vê  nos  dispositivos  acima  transcritos,  o  tomador  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  devia  exigir  do  prestador  cópia  autenticada da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento,  e  tais  documentos  elidiriam a responsabilidade solidária, porém, no caso em tela, o  Recorrente  (tomador  dos  serviços)  deixou  de  apresentar  esses  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 29          28 documentos  à  fiscalização,  conforme  se  observa  no  seguinte  excerto extraído do relatório fiscal:  10  ­  Assim,  não  tendo  a  empresa  contratante  e  tomadora,  ora  fiscalizada,  apresentado  os  documentos  suficientes  de  modo  a  elidir a solidariedade; sendo a empresa contratante de quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  solidária  com a empresa contratada e executara dos serviços contratados,  pelo cumprimento das obrigações desta para com a Seguridade  Social;  e  sabedores  de  que  o  instituto  da  solidariedade,  em  matéria  tributária,  não  comporta  benefício  de  ordem;  o  débito  foi  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 35.521.115­7.  Desse modo, com base no valor das notas  fiscais emitidas pelo  prestador dos serviços, a fiscalização procedeu à apuração das  contribuições  devidas,  seguindo  o  critério  de  aferição  previsto  no art. 63 e seguintes da Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de  10/5/02,  donde  se  conclui  que  o  crédito  foi  devidamente  (e  previamente) constituído e corresponde, sim, a um crédito devido  pelo  prestador  dos  serviços  (devedor  original),  mas  que  foi  lançado  em  nome  do  Recorrente,  por  solidariedade,  estando,  pois, em perfeita sintonia com a legislação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cumpria  aos  responsáveis  pelo crédito lançado o ônus de afastar, mediante prova robusta e  inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972),  o  que  não  aconteceu,  pois,  como  visto,  o  tomador  não  apresentou  os  documentos que, por lei, deveria ter exigido do tomador, e este,  por sua vez, ao ser intimado do lançamento e chamado para se  manifestar, manteve­se silente, sendo que na última tentativa de  intimação,  por  via  postal,  sequer  foi  localizado,  estando,  pois,  em lugar incerto e ignorado.  Portanto,  se  a  responsabilidade  solidária  visa  conferir  maior  garantia  ao  crédito  previdenciário,  está  cumprindo  bem  o  seu  papel, no caso em questão.  Sendo assim, tem­se por afastada a alegação de inexistência de  solidariedade.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Declaração de Voto  "A Conselheira Renata Toratti Cassini  declinou da  intenção de  apresentar Declaração de Voto."  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11330.000083/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.259  S2­C4T2  Fl. 30          29 Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 279DF CARF MF

score : 1.0
7508751 #
Numero do processo: 10580.731211/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2008 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  DURVAL FREIRE DE CARVALHO OLIVIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2008.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF.  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  recebidos  no  ano­ calendário  de  2008  aplica­se  o  regime  de  competência,  calculando­se  o  imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o  rendimento.  Aplicação  do  entendimento  manifesto  pelo  STF  no  RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 12 11 /2 01 1- 29 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (e­fls.  26  a  29),  exercício  de  2009,  decorrente  de  procedimento de revisão da Declaração de Anual no qual se apurou omissão de rendimentos.   O sujeito passivo impugnou a exigência alegando tratarem­se de rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  e  que,  nessa  condição,  deveriam  ser  tributados  exclusivamente na fonte, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro  de  2011.  Sustentou  que,  por  ser  norma  de  caráter  interpretativo,  deveria  ter  aplicação  retroativa, com  fundamento no art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código  Tributário Nacional (CTN). Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do entendimento judicial  pacificado sobre o tema.  A impugnação foi julgada improcedente sob o argumento de que a tributação  exclusivamente na fonte de RRA somente passou a viger a partir dos rendimentos percebidos a  partir  de  28  de  julho  de  2010.  Em  se  tratando  de  rendimento  recebidos  em  2008,  a  regra  aplicável seria o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou seja, os rendimentos  deveriam ser tributados no mês do recebimento ou crédito dos valores.  Foi manejado o recurso voluntário no qual o recorrente insistiu na aplicação  do entendimento consubstanciado no REsp nº 1.118.429/SP para, assim, aplicar­se no cálculo  as  tabelas  do  Imposto  de  Renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A matéria foi inúmeras vezes apreciada por este conselho1 .  Sem  desnecessária  delonga,  e  consoante  o  inc.  II  do  §  12  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  é  imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF2, que, sob o rito de  repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  estabeleceu  o  regime  de  competência  para  efeito  do  cálculo  do  Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada  mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              1 Precedentes nos acórdãos nºs. 9202­003.518, 2301­004.658, 2202­004.521, 2801­003.713, 9202­007.006.  2 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta  reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.731211/2011­29  Acórdão n.º 2301­005.692  S2­C3T1  Fl. 66          3 João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7549796 #
Numero do processo: 13888.903129/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

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3301­005.391  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 29 /2 00 9- 21 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903129/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.391  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.880, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903129/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.391  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903129/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.391  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903129/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.391  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903129/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.391  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903129/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.391  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.904392/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.544
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 152          1  151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.904392/2011­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  indeferido  por  despacho decisório eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­045­329.  Intimada  desta  decisão  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço, tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 04 39 2/ 20 11 -7 0 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13851.904392/2011­70  Resolução nº  3402­001.544  S3­C4T2  Fl. 153          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes para respaldar o crédito pleiteado, sendo descabida a afirmação da r.  decisão recorrida no sentido de que a produção de provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.537,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902716/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.537):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  especificamente  quanto  ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo  do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu  crédito.  Contudo,  esses  documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em relação aos elementos de prova, somente se constituem em  excertos  de  livros  contábeis  ou  fiscais  se  demonstrada  a  observância das formalidades (termos e abertura e encerramento,  e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, e no art. 6º do Decreto nº  64.567, de 1969, a seguir transcritos:  (...)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13851.904392/2011­70  Resolução nº  3402­001.544  S3­C4T2  Fl. 154          3  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem  tais  formalidades.  Em  suma,  os  documentos  apresentados,  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º,  § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, acima  transcrito."  (e­fl.  111)    Assim,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  respaldar seu crédito não foram analisados pela fiscalização. Visando  sanar  a  questão  meramente  formal  apontada  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos,  no  Recurso  Voluntário,  os  termos  de  abertura e encerramento do livro razão.  Cumpre mencionar que o presente processo envolve duas teses  distintas. Primeiro, quanto à extensão do conceito de receita da Lei n.º  9.718/98. Neste ponto, devidamente indicou a r. decisão recorrida, com  base  nos  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  "externe  de  dúvida que, na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS,  somente  deveriam  ter  sido  considerados  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços."  Além  disso,  discute­se  ainda  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E é do conhecimento deste colegiado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido  de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS  e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13851.904392/2011­70  Resolução nº  3402­001.544  S3­C4T2  Fl. 155          4  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não  se  incluir  todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS."  (RE  574706,  Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017  publicado  02/10/2017 ­ grifei)    Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito,  segregando  na  memória  de  cálculo  os  valores  relacionados às duas teses, entendo pela necessidade da conversão do  processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore  relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito  apresentada  pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se  as  parcelas  relacionadas  como  "OUTRAS  RECEITAS"  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática  adotada  para  o  cálculo  do  ICMS  excluído da base de cálculo da COFINS à luz do entendimento firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araraquara/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base de  cálculo  da COFINS Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os valores de outras receitas tributadas com base no                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13851.904392/2011­70  Resolução nº  3402­001.544  S3­C4T2  Fl. 156          5  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando  o  valor  de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se adote o  entendimento majoritário  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):   (i) intime a Recorrente a apresentar cópia dos documentos fiscais  e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil  e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes  totais  tributados e, em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) identificar qual a sistemática adotada pelo contribuinte para  excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS, avaliando o valor de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso se adote o entendimento majoritário firmado no julgamento  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13851.904392/2011­70  Resolução nº  3402­001.544  S3­C4T2  Fl. 157          6  do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907339/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 351          1 350  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907339/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.888  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  IMANTEC INSTALACAO E MANUTENCAO TECNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 73 39 /2 00 8- 46 Fl. 351DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  23573.48734.240904.1.3.04­2920 (e­fls. 11/15), de 24/09/2004, através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ  2089,  PA:  30/09/1999).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775490443  (e­fl.  16),  que  analisou  as  informações  e  averbou  que  o  pagamento foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada pela Delegacia de  Julgamento  (Acórdão 02­25.956  ­  4ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls.  28/32). Assim dispôs em relatório aquela decisão de primeira instância:  Ciente em 30 de  julho de 2008, conforme aviso de recebimento  de fls. 15, a interessada apresentou, em 28 de agosto de 2008, a  manifestação de  inconformidade de  fl. 1, alegando  tão somente  que  “os  débitos  apresentados  fiaram  compensados  com  recolhimentos a maior calculados com base de cálculo de 32%  sendo  a  correta  8%. Por  um  lapso  somente  no  dia  04/08/2008  foram transmitidas as DCTF 's retificadoras.”   Para  instrução  dos  autos,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Compensação  n°  23573.48734.240904.1.3.04­2920 (fls. 7/9) e cópia do recibo de  entrega  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFS,  correspondentes  aos  quatro  trimestres  de  1999, recepcionadas em 04/08/2008 (fls. 11/14).  É o relatório.  A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade  integral do crédito. Adicionalmente a decisão  recorrida  dispôs  que  os  valores  pagos  correspondem  aos  débitos  (PA:  2°  trimestre  de  1999)  confessados na DCTF válida entregue em 26/04/2004:   (...)  Nas  DCTFs  n°  41847768  e  21931015,  apresentadas  em  26/04/2004,  e  válidas  por  ocasião  da  transmissão  da DCOMP  23573.48734.240904.1.3.04­2920, a contribuinte declarou que o  IRPJ apurado para o terceiro trimestre de 1999, no valor de R$  10.801,67,  seria  pago  em  três  cotas  de  R$  3.600,56  (docs.  fls.  17/19, ora juntados). Para esse período, de acordo com tela do  sistama Sinal06 (fls 20), sob o código 2089: foram efetuados três  pagamentos,  em  29/10/1999,  29/11/1999  e  29/12/1999,  sendo  aquele  efetuado  em 29/1  1/1999 o  pagamento  relativamente ao  qual a impugnante pleiteia o direito creditório. (...)  Como  visto,  de  acordo  com  o  art.  16,  III  e  §  4°,  do  Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972,  cabe  à  impugnante  o  ônus  da  prova. Caso não o faça, como é a situação aqui tratada, não há  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10680.907339/2008­46  Acórdão n.º 1001­000.888  S1­C0T1  Fl. 352          3 como considerar indevido o pagamento no valor de R$ 6.752,09,  efetuado em 30/09/1999.  Por  tudo  que  dos  autos  consta,  não  há  provas  de  que  a  contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010  (e­fl.  35)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 24/06/2010 (e­fl. 39), em que repete o  argumento de que os recolhimentos a maior teriam sido calculados considerando uma base de  cálculo  de  32%  sendo  a  correta  8%.  Adiciona  que  na  decisão  recorrida  sustenta­se:  “Para  justificar o erro, a contribuinte sequer menciona as atividades que exerce, e em que proporção  em relação ao  total as receitas correspondentes a essas atividades  teriam sido auferidas”, o  que facultaria a juntada de novos documentos a fim de contrapor os fatos sustentados.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Como a DCTF retificadora entregue em  26/04/2004,  a  que  faz  alusão  a  contribuinte,  declara  como  valor  do  IRPJ  a  pagar  o mesmo  contido no DARF referido na PERDCOMP em questão, não restou o crédito a ser compensado  que embasa este recurso.  Nesse sentido o pedido de restituição de crédito (considerando uma base de  cálculo de 8% sendo  incorreta  a de 32%) não  foi  acompanhado dos  atributos necessários de  liquidez  e  certeza  (e  que  contrariasse  a DCTF  referida  acima),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Fl. 353DF CARF MF     4 Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  tenta  sanar  sua  omissão  quanto  à  apresentação  de  documentos  contábeis  que  comprovariam,  segundo  alega,  seu  crédito.  Mas  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.907339/2008­46  Acórdão n.º 1001­000.888  S1­C0T1  Fl. 353          5 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo, por não  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Neste sentido, e em caso que se referia também à compensação de alegados  créditos fiscais, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 355DF CARF MF

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