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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707389 #
Numero do processo: 13605.000140/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO. PEREMPÇÃO. Apresentado o Recurso Voluntário após esgotado o prazo legal para esse fim, configura-se a perempção, impeditiva do seu conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35682
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSUAL. RECURSO. PEREMPÇÃO. Apresentado o Recurso Voluntário após esgotado o prazo legal para esse fim, configura-se a perempção, impeditiva do seu conhecimento. 411 RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 - — - dea, HENRIS E PRADO MEGDA Presidente 41 a- PAULO ROBERT ízir j #10 ANTUNES Relator • DUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 RECORRENTE : MAQTRANS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório de Exclusão (ADE) n° 243.476, de 02/10/2000 (fls. 14) (DRF/IRF em Coronel Fabriciano), em razão do evento assim discriminado: • "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN" A referida empresa, cujo objeto social era a exploração das atividades de construção civil, construção e conservação de estradas, terraplanagem, transportes de carga, transportes de pessoas, locação de tratores, máquinas, caminhões e veículos leves, conservação e limpeza de áreas industriais e imóveis, objetivo esse que sofreu alterações em 19/03/2001, é constituída pelo capital de 02 (dois) sócios, a saber: RICARDO CARVALHO DORNELLAS e JOANA D'ARC DA SILVA CARVALHO DORNELLAS Tudo como se verifica dos Contratos acostados por cópias às fls. 35/38 e 39/40. A empresa apresentou SRS (fls.15/19), juntamente com Petição à repartição fiscal mencionada, com os argumentos que a seguir sintetizamos: - A exclusão do SIMPLES foi efetivada pelo motivo de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, onde constatamos, após a devida verificação, que o sócio Ricardo Carvalho Domelles, CPF • 128.652.576-49, está inscrito neste órgão na condição de responsável dos débitos da empresa ENGETERR — Construções, Transportes e Terraplanagem Ltda, CNPJ 71.388.987/0001-01, estabelecida à Av. Wilson Alvarenga, 1621, Bairro Viúva, na Cidade de Barão de Cocais — MG; - Assim, como se pode observar, equivocou-se a Receita Federal em relação à indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois o débito inscrito é da inteira responsabilidade da sociedade ENGETERR.; - A manifestante e seus sócios não constam do Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, como demonstra a Certidão Negativa da Receita Federal (doc. 01 e 02) e declaração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (doc. 03 e 04); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 - Portanto, não caberia a exclusão do SIMPLES, pois os seus sócios não são responsáveis solidários de outra pessoa jurídica pelas razões que adiante demonstraremos; - O sócio, Ricardo Carvalho Domellas, administrador da empresa ENGETERR -, já qualificada acima, a fim de regularizar sua situação de inadimplência, declarou seu débito de COFINS junto a Receita Federal, e não tendo disponibilidade económica para recolher o tributo em sua totalidade, requereu parcelamento do débito, conforme assegura artigo 138 do CTN, que foi deferido em 60 meses, nos termos do Processo n° 13604.000067/96-21, iniciando o seu recolhimento em 27/06/1996; • - Diante da situação financeira desta empresa, e após o recolhimento de 20/60 parcelas, sendo a última parcela recolhida em 26/02/1999, cujo vencimento era 30/12/98, foi impetrado duas ações: a) Ação Ordinária de Compensação visando obter a restituição dos valores pagos à título de Contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, via compensação com o débito em aberto desta pessoa jurídica; e b) Ação Anulatória de Parcelamento acumulada com Pedido de Compensação visando obter a anulação do parcelamento realizado junto à Receita Federal, bem como a compensação dos valores indevidamente insertos, com outros tributos federais; - Estes processos encontram-se em andamento, sob os números 99.021672-3 e 99.31673-6, e não entrando no mérito das matérias discutidas, é importante salientar que o crédito a favor do contribuinte anularia completamente os valores inscritos em dívida ativa da referida empresa; - Portanto, é de se dizer que o Sr. Ricardo Carvalho Domellas, administrador da empresa ENGETERR, de acordo com o Contrato Social e última alteração (doc. 05 e 05-a), e também sócio da manifestante, conforme Contrato Social e última alteração (doc. 06 e 06-a) não se eximiu de suas responsabilidades, pois não se retirou da sociedade e não praticou qualquer ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que o responsabilizaria pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica, como determinam os artigos 134 e 135 do CTN; 3 11P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 - Essa posição é bem definida pelo voto do Relator, o Exmo .Sr. Juiz Leomar Amorim, no Processo de Apelação em Mandado de Segurança n° 95.01.19497-3/BA, TRF 1* Região, que transcreve; - Como se vê, a responsabilidade dos diretores só tem lugar quando restar caracterizado que a pessoa jurídica de direito privado encontra-se impossibilitada de cumprir a exação fiscal; - Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3'. Região, conforte Arestos que menciona; - Concluímos, assim, que o sócio não poderia figurar como 41 responsável pela obrigação tributária e conseqüentemente não poderia estar inscrito em dívida ativa da União por débitos pertencentes à sociedade da qual é sócio-gerente, não tendo, o mesmo, praticado qualquer ato que infringisse os artigos 134 e 135 do C'TN, e ainda porque não ocorreu qualquer execução contra a empresa devedora; - Por outro lado, verifica-se que o disposto no art. 90 , inciso XVI, da Lei n° 9.317/96, refere-se ao impedimento da empresa de optar pelo SIMPLES quando o sócio, e somente este, esteja inscrito na Dívida Ativa da União; - O sócio não está em débito com a Receita Federal (doc. 07) e portanto não está inscrito na Dívida Ativa da União nesta condição. O inciso XVI, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 não se refere à condição de estar inscrito como co-responsavel de débitos relativos • a terceiros; - Além disso, a empresa MAQTRANS LTDA é cumpridora regular de suas obrigações e não está enquadrada em qualquer das situações de exclusão previstas pelo artigo 90 , da Lei n° 9.317/96; - Por outro ângulo, a exclusão desta empresa do SIMPLES estaria indo contra os princípios gerais da atividade econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que se finda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, pois acarretaria de imediato à pessoa jurídica a perda de competitividade no mercado, e conseqüentemente os sócios perderiam sua fonte de renda, 4 igkZ- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 - Isto nos leva a crer que a complexidade do sistema tributário impede de alguma forma a regularização imediata dos créditos tributários; - Por fim, esclarecemos que o sócio da manifestante não fugiu de suas responsabilidades perante a ENGETERR, que é, neste recurso, a única devedora da União. Em momento algum esta empresa através de seu sócio negou responsabilidade tributária, fato que se comprova pela espontaneidade de regularizar a sua situação tributária, porém, para que o sócio-gerente possa dar prosseguimento a regularização destes débitos, aguarda uma decisão definitiva sobre os créditos que a empresa possui de direito junto a • União. A Interessa anexou à referida SRS, além da Petição supra, os seguintes documentos listados: - Xerox de Certidão da Receita Federal, da empresa MAQTRANS LTDA; - Certidão PGFN da sócia Joana D'Arc; - Consulta PGFN da MAQTRANS LTDA; - Consulta PGFN da sócia Joana D'Arc; - Contrato Social da firma ENGETERR; - Alteração Contratual da mesma ENGETERR; - Contrato Social da empresa MAQTRANS LTDA; - Alteração Contratual da mesma MAQTRANS LTDA; - Certidão Negativa da SRF, do Sócio Ricardo. • A SRS, conforme inserido no Campo 11, às fls. 10-verso, foi indeferida, com o seguinte fundamento: "Ratificando Ato Declaratório 243476, proponho o indeferimento da Solicitação de Revisão ao SIMPLES por falta de documentação pertinente, mantendo-se pois, a vedação." Inconformada, a Contribuinte ingressou com Impugnação à DRJ (fls. 01/02) argumentando apenas o seguinte: "A recorrente recebeu o Ato Declaratório já referenciado excluindo- a do SIMPLES, pelo fato do sócio participar de outra pessoa jurídica que mantém um processo de compensação de débito. dij j)/5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 A impugnação foi indeferida sob o argumento de falta de documentação pertinente. O mérito da questão não foi nem analisado. E, ainda, não esclarece quais são estes documentos. O artigo 31 do Decreto 70.235/72 determina que a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. No mesmo sentido a jurisprudência, menciona: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — DECISÃO — Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões para decidir, tornando-a, em conseqüência, imotivada. Não supre a ausência dos requisitos especificados no art. 31 do Decreto n° 70.235/1972 a remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o art. 59, II, do mesmo diploma legal. (Acórdão n° 104-6.727/1989, do 1° CC)." Destaque-se que às fls. 41 consta, efetivamente, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida em 18/01/2001, pela Secretaria da Receita Federal — MF, atestando o seguinte: "Nome: RICARDO CARVALHO DORNELLAS CPF: 128.652.576-49 — Regular Ressalvando o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer • dividas de responsabilidade do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data, pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional." Seguiu-se a decisão estampada no Acórdão DRJ/JFA N° 01.917, de 03/09/2002, proferido pela 1 Turma, da DRJ em Juiz de Fora — MG, cuja Ementa assim se transcreve: 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. Na falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Processo Administrativo Fiscal SOLICITAÇÃO DE REVISÃO. APRECIAÇÃO. A apreciação de Solicitação de Revisão (SRS) não constitui decisão de primeira instância administrativa, a qual é própria das Delegacias de Julgamento. Solicitação Indeferida." Os fundamentos do Voto condutor do Acórdão supra, em resumo, foram os seguintes: "A preliminar de preterição de direito de defesa levantada pela impugnante não subsiste porque as SRS constituem meio de revisão sumária e não decisão administrativa de primeira instância. Assim, não se aplica à SRS o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235/72 (com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 8.748/93). Segue a explanação para tal entendimento. A Lei n° 9.732, de 11/12/98, introduziu o seguinte parágrafo ao art. 15 da Lei 9.317/96 (instituidora do Simples): • § 30. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Pois bem, foi emitido o referido ato (fl. 14) indicando as causas motivadoras da exclusão processada ex-officio e facultando a apresentação de SRS, assegurando, como consta em seu texto final, o direito à ampla defesa. Quanto à apreciação da SRS, é importante ter-se em mente que essa solicitação é uma alternativa que precede ao contencioso e promove o aperfeiçoamento das exclusões efetuadas. Há que se esclarecer que a SRS é ferramenta destinada apenas a correções de erros de 7 itt •.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 fato que tenham causado a exclusão de empresas do regime de tributação simplificada (SIMPLES). A Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N° 001, de 03/09/98, que instituiu o rito sumário da SRS, evidenciou tal situação: Como facilmente pode-se perceber, as situações acima listadas atestam a sumariedade do procedimento da SRS (de se destacar a freqüência com que são citadas as palavras "evidente erro" e "comprovação"), não se podendo olvidar a observação final que ali • se encontra. A referida Norma de Execução ainda esclareceu que "...a apreciação da SRS não constitui P instância de julgamento, cabendo, no caso de improcedência, impugnação à DRJ jurisdicionante." (grifei) No presente caso, apreciação da SRS limitou-se a verificar se o contribuinte apresentou documentos hábeis a comprovar a regularidade fiscal da empresa e de seus sócios perante a PGFN. O que de fato não ocorreu, haja vista o argumento aduzido pela requerente naquela época, de que o débito referente a seu sócio RICARDO CARVALHO DORNELLAS, é relativo a outra empresa. Em vista desse argumento vale lembrar que o art. 62 do Decreto-lei • n° 147/67 dispõe que "em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de divida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente." (Grifei). Tal dispositivo legal encontra-se transcrito no "site" da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfitfazenda.gov.br/serpro/sertificado) Tendo em vista esse fato, este julgador pesquisou no "site" da PGFN e verificou que, quanto ao precitado sócio, não consta a regularização das pendências junto a PGFN, conforme extratos ora anexados às fls. 49/50. No extrato de fl. 50 é esclarecido que "o não fornecimento de certidão negativa pela Internet não permite a conclusão, sem análise especifica do caso, que o contribuinte apresenta situação irregular perante a Divida Ativa da União, nem, obviamente, a conclusão contrária de que sua situação é 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 regular." A PGFN orienta também os contribuintes, em caso de regularidade fiscal, a procurar uma de suas unidades para emissão da certidão, inclusive a prevista no art. 206 do CTN (positiva com efeito de negativa). Nos autos não consta certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa em nome dos sócios, em que pese a afirmação da defendente de ter parcelado os débitos. Destarte, não estando comprovada a regularidade fiscal nos termos do art. 62 do Decreto-lei n° 147/67, voto no sentido de manter a exclusão do SIMPLES." • Conforme AR às fls. 56-verso, a Contribuinte foi cientificada da Decisão singular em 30/09/2002 e apresentou Recurso Voluntário no dia 31/10/2002, como se comprova pelo carimbo de protocolo aposto no documento de fls. 57. Em seus fundamentos a Recorrente repete os argumentos desenvolvidos na Petição que acostou à SRS antes mencionada. Anexou cópia transcrita da Decisão proferida pela 4a Turma, do TRF — I A Região, na Apelação Cível 1999.38.00.0316723/MG, em que foi negado provimento à apelação da União Federal e provido, parcialmente, a apelação da autora: ENGETERR CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. Às fls. 68/71 foi anexada cópia de Resultado de Consulta da Inscrição, apontando os débitos inscritos na Dívida Ativa, em nome da referida empresa ENGETERR. 111/ Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 25/03/2003, conforme noticia o documento de fls. 75, último dos autos. É o relatório. 411 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.775 ACÓRDÃO N° : 302-35.682 VOTO Preliminarmente, cabe-nos examinar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto, condição essencial para conhecimento e admissibilidade do mesmo, na forma da legislação de regência. Como relatado, o AR acostado às fls. 56 verso, está a indicar que a Recorrente recebeu cópia do Acórdão atacado, encaminhado juntamente com a Intimação n°261/2002 (fls. 10), em 30/09/2002, dia da semana: segunda-feira. • Excluído o dia do início e iniciando-se a contagem a partir do dia 01/10/2002, em conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72, temos que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do Recurso expirou-se, precisamente, no dia 30/10/2002, dia da semana: quarta-feira. Não existe nos autos qualquer indicação de que tenha ocorrido algum feriado local ou, por qualquer outro motivo, de que não tenha havido expediente normal na repartição fiscal de origem, quer no dia do início, quer no dia do término da contagem do referido prazo. Assim acontecendo, outra alternativa não nos resta senão a de não conhecermos do Recurso de que se trata, por perempto. Por oportuno, queremos deixar aqui consignado que caso não esteja correta a situação acima enfocada, no que diz respeito à normalidade do expediente na repartição fiscal nos dias indicados (início e término do prazo estabelecido), registrando-se lapso manifesto no presente julgado, poderá o Contribuinte, ou qualquer dos interessados indicados, requerer a devida retificação, na forma como previsto no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16/03/1998, com suas posteriores alterações. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 srie. AULO ROBER 1ri • A TUNES - Relator lo 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.775 Processo n°: 13605.000140/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.682. Brasília- DF, ,-)2 9 49 /a I ME — 3f Conselho de Contai .. to — *4~F-te Pratio Presidente cla Câmara (An Ciente em: a--1 i -5. L 1 L-k-) felipe Uno DOI DA fü. NOW Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4706098 #
Numero do processo: 13524.000166/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL NAVARRO DE BRITO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• -r I. 10 • RODR I • -EUBER RESIDENT ELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. .9 4'. b......44 Ity n .V . MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f52."! ,! 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000166/2005-81 Acórdão n° :103-22.764 Recurso n° :152.855 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL NAVARRO DE BRITO. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2000, ano- calendário 1999. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Inconformada com a exigência tributária, o interessado apresenta impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que é entidade cuja natureza jurídica é de Direito Privado, sem fins lucrativos, requerendo alteração da natureza jurídica constante de seu cadastro na Receita Federal de 309-6 para 309-3, o que tomaria desobrigado da multa por atraso na entrega da declaração. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, ' fls. 11 a 13. Ciência da decisão em 25/01/2006, segundo "A. R." afixado às fls.16. Às fls.15 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 06/03/2006. lrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/04/2006, fls. 17/18. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. O •É o relatório. CRN — R152.855 — Caixa Escolar da Escola Municipal Navarro de Brito. 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i'•(,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000166/2005-81 Acórdão n° :103-22.764 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R: afixado às fls. 16, a recorrente tomou ciência da decisão • de primeira instância em 25/01/2006, iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 26/01/2006, com termo final em 24/02/2006, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 13/04/2006, fls.17, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. CA a ODRIG BER CRN — R152.855— Caixa Escolar da Escola Municipal Navarrode Brito. 3 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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4708254 #
Numero do processo: 13629.000125/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 19 SS. Cr VCIS%kkalialçar C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000125/97-55 Acórdão : 203-04.096 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.785 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio D: .;% ,rtaxo Presidente / Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 I 10 Cy, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000125197-55 Acórdão : 203-04.096 Recurso : 105.785 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEMBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000125/97-55 Acórdão : 203-04.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade económica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 19-. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 U 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.Cts Processo : 13629.000125/97-55 Acórdão : 203-04.096 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-económico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão 17. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000125/97-55 Acórdão : 203-04.096 S=114,4 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § r, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 L%. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4706892 #
Numero do processo: 13603.000473/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15681
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA lofir.;:k,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Recurso n°. : 113.351 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : JUSTINO TEIXEIRA DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.681 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSTINO TEIXEIRA DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er=tik LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t ?<ff RELAT FORMALIZADO EM. O 9 JAN 19911 MINISTÉRIO DA FAZENDA s94,-;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , r4c: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 Recurso n°. : 113.351 Recorrente : JUSTINO TEIXEIRA DA SILVA - ME RELATÓRIO JUSTINO TEIXEIRA DA SILVA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 18.592.501/0001-70, com sede no município de Contagem, Estado de Minas Gerais, á Rua Refinaria Duque de Caxias, n° 770, Bairro Petrolândia, jurisdicionado à DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/14, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 26/02/96, o Auto de Infração de fls. 01, com ciência em 11/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 Em sua peça impugnatória de fls. 07, apresentada tempestivamente, em 19/04/96, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que o contribuinte recebeu o termo de Intimação n° 220/95, por não apresentar a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica, microempresa referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993, mas apresentou sua declaração em 18/07/94 juntamente com a denúncia espontânea requerendo perdão da referida multa, baseado no artigo 138 da Lei n° 5.172/66; - que entende não estar sujeita a tal penalidade em função dos acórdãos n°s 101-79.964; 101-79.979 e 101-80.172 deste mesmo conselho de contribuintes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada , ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; 4 esià.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? est ',44 reti"' • MINISTÉRIO DA FAZENDANarz;:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/07/96, conforme Termo constante das fls. 15/16 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 17/18, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 02/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que relativamente à tipicidade, a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito, sem embargo de que o artigo 87 da Lei n° 8.981/95 toma aplicável às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas e que as normas legais fixam, expressamente, os valores das penalidades aplicáveis a cada caso, inclusive quando da declaração não resulte tributo devido; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à 7 24 ,i.,-ivr MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 41.1..: itt r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA =1--;, a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".e.cr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;:71Sti?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172166, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'-•=144,,I.::)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR/94, que dispõe que nos 11 4.14. a:4 • r.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cia-4ÍZ ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 12 e ;4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000473/96-01 Acórdão n°. : 104-15.681 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 NIEL N2fritfr7 13 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4706907 #
Numero do processo: 13603.000542/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1989 a 31/01/1994 RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. Tendo sido reconhecido pela própria autoridade administrativa que não existe crédito tributário a ser cobrado, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19477
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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score : 1.0
4708315 #
Numero do processo: 13629.000214/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sess -es(m 18 de fevereiro de 1998 Mi Marcos/ inícius Neder de Lima Preside Oswaldo Tancredo de Oliveira/--- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). cgU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000214/97-83 Acórdão : 202-09.885 Recurso : 105.203 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672000.5, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. n / 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000214/97-83 Acórdão : 202-09.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei if 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1" e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § lsupra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. J'i 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA `554A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000214/97-83 Acórdão : 202-09.885 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n'' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. SalSal das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ALDO TANCREDO D 0I14. 4

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4708472 #
Numero do processo: 13629.000347/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. I C I De O -2-/ 19 .5.9 C ~À-Á•Vve MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Iffienn••n•n•nnnn••n 5!- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.221 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das s5 são em 18 de fevereiro de 1998 o Á inícius Neder de Lima r sidente r Jo.é d m • ida Coelho Re ator---- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '04 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 Recurso : 105.221 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672001.3, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "kX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 2 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V4r ,jkZ-We SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 *e fevereiro de 1998 JOSÉ D : AL I 'IP á COELHO 4

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4705164 #
Numero do processo: 13313.000070/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PENSÃO JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - A escolha de um ou outro modelo de declaração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : PENSÃO JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - A escolha de um ou outro modelo de declaração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .k.„;7-vitá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Recurso n°. : 135.489 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente JOÃO VASCONCELOS FILHO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.866 PENSÃO JUDICIAL — DEDUTIBILIDADE — A escolha de um ou outro modelo de declâração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO VASCONCELOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 024.1., 0.- CM:2 LUIZ MÈf1DcNÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . -?!...L.:....s.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rÕFTtl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 Recurso n°. : 135.489 Recorrente : JOÃO VASCONCELOS FILHO, RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração, relativo a imposto sobre Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 2000, exercício de 2001, para formalização de exigência e , cobrança de crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 1.174,94, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até julho de 2002. A infração teve como objeto a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da fundação IBGE, decorrentes de trabalho com vínculo empregando. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: - os seus rendimentos, ano-calendário de 2000, foram de R$ 19.315,46, porém, deles foram descontados R$ 12.004,12, para a Sra. Maria do Socorro Santos Vasconcelos, a titulo de pensão alimentícia, esta determinada pelo Poder Judiciário; - as Declarações (dele e da referida Sra.) foram feitas em formulário simplificado e para demonstrar sua lisura, anexa as cópias de fls. 12/13. e3( - requer, por último, a devolução do Imposto Retido na Fonte a que f ria jus. 2 o'r,,g‘,45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 A DRJ de Fortaleza julgou pela procedência do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: - de que a pensão alimentícia judicial está elencada como dedução dos rendimentos tributáveis, permitida na legislação, porém, em face da opção de tributação, exercida pelo contribuinte ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual em formulário simplificado, vale observar o disposto no art. 10 da Lei n°9.250, de 1995, com redação dada pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.753-13, de 14 de dezembro de 1998 e arts. 29, § 1° e 61, da IN SRF n°15, de 16 de fevereiro de 2001: - que a escolha do formulário torna-se definitiva com a entrega da declaração, e tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, o desconto previsto aplicado sobre o total dos rendimentos tributáveis, substitui todas as deduções permitidas em lei, dentre elas a pensão alimentícia judicial. - que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 24, de 29 de outubro de 1996, esclarece que a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta significar a mudança de opção e não um erro cometido na declaração. É o Relatóriol \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13313.000070/2002-56, sob a alegação de que os 1 rendimentos omitidos na ordem de R$ 12.004,12 são valores descontados na fonte a título de pensão judicial, os quais, por equívoco do declarante, não constaram da Declaração de Ajuste Anual, para fins de dedução no cômputo da base de cálculo do IR. Merece reforma o acórdão recorrido. No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano-base 2000 (fls. 11), consta a informação de que os valores omitidos foram destinados ao pagamento de pensão judicial. Para fins de dedução desses valores da base de cálculo do IR, ao contribuinte, ora recorrente, era exigido, por força do art. 57, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, fazer a declaração de ajuste anual completa, 1 declarando, no campo rendimentos tributáveis, toda e qualquer, receita percebida, para, sob a guisa "pensão alimentícia", promover as deduções devidas. 4 . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA4. jr.:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 Preenchendo a sua declaração no modelo simplificado, o recorrente declarou os rendimentos, já descontadas as verbas destinadas ao pagamento de pensão judicial. Obviamente, por oferecer à tributação apenas a diferença apurada, não promoveu a dedução legal da base de cálculo do IR referente à pensão judicial. Embora entendendo que o procedimento adotado pelo contribuinte não seguiu, conforme deveria, a sistemática correta, a escolha de um ou outro modelo de declaração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Indubitavelmente, restou, comprovado que os rendimentos supostamente omitidos são valores pagos a título de pensão judicial excluídos, portanto, da incidência do IR. Ora, por óbvia razão, se as verbas "omitidas" são dedutíveis da base de cálculo do IR, certamente não se revelam como critério material idôneo a ser tributado através desse imposto. Fazer incidir Imposto de Renda sobre essas verbas é ferir gravemente os princípios da tipicidade cerrada, da legalidade e da isonomia tributárias. A renda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida da riqueza, do excedente do que pode dispor alguém, pressupondo os gastos necessários para produzi-lo e mantê-lo. Assim, não é dado à autoridade administrativa ampliar o conceito de renda, em razão de uma simples obrigação acessória, para enquadrar a pensão judicial na hipótese prevista no art. 153, III, da Constituição Federal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘tzt É,LN I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, reformando a decisão "a quo", julgar improcedente o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 5-e ata4-... SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000215/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto cuja multa é exigida por meio de Auto de Infração, não pode o mesmo prosperar. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf,Pie> SEXTA CÂMARA Processo n° 13601.000215/2002-73 Recurso na 151.303 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-16.942 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO Recorrida 3' TURMA/DFU em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto cuja multa é exigida por meio de Auto de Infração, não pode o mesmo prosperar. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto pela EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A R RIB O DOS REIS Pres' ente Ltd/ ROBERTA DE A/ REDO FERREIRA PAI TTI Relatora FORMALIZADO EM: .14 AGI) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Processo n°13601.000215/2002-73 Ca 1 /C06 Acórdão n.° 1013-16.942 Fls. 150 Santos (suplente convocado), Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da empresa acima referida foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/38 (e anexos) para exigência de IRRF não recolhido, bem como de diferenças de juros e multa pagos a menor ou não pagos, relativos ao ano-calendário 1997. Em sua impugnação, a contribuinte alega que localizou os DARF de pagamento dos valores objeto do Auto de Infração, os quais eram anexados à sua impugnação, fazendo referência a cada um destes pagamentos, com valores, data de vencimento e data de recolhimento, com os esclarecimentos atinentes a cada um destes pagamentos. Às fls. 60/63 foram feitas vinculações entre os pagamentos demonstrados pela Impugnante e os valores exigidos por meio do Auto de Infração, das quais resultaram os quadros de fls. 64/67, concluindo pela procedência parcial do lançamento. Antes dos autos serem remetidos à DRJ para julgamento, a empresa foi intimada a apresentar os documentos referidos às fls. 70, os quais foram anexados às fls. 72/96. Novo demonstrativo de vinculação foi feito às fls. 101/102. Os membros da DRJ em Brasília deram provimento parcial ao recurso. Foram acolhidas em parte as alegações da contribuinte, e mantida uma parte do lançamento. O voto condutor da decisão teve a seguinte conclusão: Diante de tudo acima descrito, infere-se: O contribuinte vinculou equivocadamente ao débito apurado na DCTF a informação "compensação com DARF", enquanto efetivamente realiza o pagamento; O tributo lançado encontra-se extinto pelo pagamento, alguns de forma intempestiva, e com insuficiência dos acréscimos legais correspondentes; Ao tributo intempestivamente recolhido, desacompanhado da multa de mora correspondente, devida a multa de oficio, nos termos da legislação de regência. A multa de mora recolhida a menor não foi lançada, uma vez que, já sob a égide da decadência, não há como cobrá-la. Os juros de mora não recolhidos são devidos até a data do efetivo pagamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando que foram mantidas exigências relativas a tributos cujo pagamento se deu dentro da data de vencimento, não se podendo dela exigir o pagamento de multa de oficio. Destacou cada um dos lançamentos, demonstrando, um a um, a improcedência da exigência da referida multa, 2 Processo n° 13601.000215/2002-73 CCO 1 /036 Acórdão n.° 108-18.942 Fls. 151 conforme o caso. Alegou, ainda que seu direito de defesa fora cerceado, uma vez que não constavam dos autos os votos do Presidente da Turma Julgadora (que restara vencido), bem como dos seus demais membros (além do relator). É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. A discussão trazida a esta Câmara através do Recurso Voluntário de fls. 113/120 versa exclusivamente sobre a exigibilidade das multas de oficio cuja exigência foi mantida pela decisão recorrida, sob a alegação de que os pagamentos efetuados pela Recorrente seriam intempestivos. De acordo com as razões do recurso, não haveria que se falar em recolhimento do IRRF, razão pela qual as multas exigidas não seriam devidas. Passa-se, então, à análise de suas alegações: a) cód. 0561, período de apuração 08/1997, multa de oficio de R$ 851,54 Alega a Recorrente que se trata de IRRF incidente sobre sua folha de pagamento, referente ao mês de agosto de 1997. De acordo com a defesa, o pagamento da referida folha teria ocorrido no dia 29.08.1997, data que deveria ser considerada como data do fato gerador do imposto em questão. Como tal dia foi uma sexta-feira, a data de vencimento do IRRF seria a quarta- feira subseqüente, dia 03.09.1997 — data esta em que o mesmo foi recolhido, como atesta o DARF de fls. 126. O "Calendário Objetivo de Obrigações e Tabelas Práticas", do grupo I0B, anexado pela Recorrente às fls. 129 atesta que, de fato, a data de vencimento da obrigação em questão seria o dia 03 de setembro de 1997, razão pela qual assiste razão à Recorrente, não se podendo falar — como pretendeu a decisão recorrida — em pagamento intempestivo. Deve, por isso, ser a referida multa excluída do lançamento em exame. b) cód. 1708, período de apuração 08/1997, multa de ofício de R$ 22,41 Tal IRRF seria incidente sobre pagamentos efetuados a terceiros que prestaram serviços à Recorrente no mês de julho de 1997. Os documentos de fls. 131 a 133 demonstram que os serviços em questão foram pagos no dia 06.08.1997. Neste caso, a Recorrente trouxe mais uma vez o "Calendário Objetivo de Obrigações e Tabelas Práticas", do grupo 10B (fls. 134), o qual atesta que a data de vencimento do IRRF incidente sobre tal pagamento seria o dia 13 de Agosto de 1997, mesma data em que foi recolhido o DARF de fls.130, no valor de R$ 29,88. (.03 Processo n° 13601.000215/2002-73 CCO 1 /C06 Acórdão o.° 106-16.942 Fls. 152 Assim, mais uma vez, não há que se falar no recolhimento intempestivo do imposto, devendo ser excluída do lançamento a multa acima referida. c) cód. 1708, período de apuração 1111997, multa de ofício de R$ 22,41 À semelhança do que ocorreu quanto ao item 'h' supra, os documentos de fls. 135 a 139 demonstram que o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados pela Recorrente teria vencimento em 12 de Novembro de 1997, data em que o mesmo foi devida e tempestivamente recolhido, não se podendo falar na exigência da multa de oficio, que por isso mesmo deverá ser excluída do lançamento. d) cód. 1708, período de apuração 11/1997, multa de oficio de R$ 130,78 Mais uma vez, trata-se de pagamento efetuado a prestadores de serviço, o qual se deu em 25.11.1997. Por isso, o vencimento do IRRF sobre ele incidente se daria em 03.12.1997, data em que foi recolhido o DARF de fls. 140, no valor de R$ 174,37. Desta feita, também aqui assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, entendo que restou devidamente comprovado e demonstrado pela Recorrente que, de fato, não houve recolhimento intempestivo do IRRF, ao contrário que entenderam os membros da DRJ em Belo Horizonte. Assim sendo, não pode o lançamento prosperar. Voto, assim, por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008,4 te. ittdeitaatill • o • erta de Azered --"erreira Pagetti 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000168/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07985
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: O CENTRO ELÉTRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 lb\ Otacilio Da .Y Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 -,/ ' r CC-MF •.'é: Ministério da Fazenda Fl. 0 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000168/01-15 Recurso n° : 118.119 Acórdão n° : 203-07.985 Recorrente : O CENTRO ELÉTRICO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa O CENTRO ELÉTRICO LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fl. 16, onde se exige multa, no valor total de R$2.236,26, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 01/09, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 84/88): "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/1998, 05/08/1998, 05/11/1998, 03/02/1999 Ementa: MULTA Enseja aplicação de multa se comprovada a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora do prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, ás fls. 93/101, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. Às fls. 102/104, há arrolamento de bens. É o relatório. t?"--) 2 1 1 ), r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000168/01-15 Recurso n° : 118.119 Acórdão n° : 203-07.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CD!, não tem a elasticidnik que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CM Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 2581411PR, cujo acórdão foi assim ementado: 3 ' ,fi V:41, 2° CC-MF• •• . Ministério da Fazenda Fl. tfrr.‘, 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000168/01-15 Recurso n° : 118.119 Acórdão n° : 203-07.985 "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONITUBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do frito gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou -se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez: "DCTIf - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT7V. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 OTACILIO DANT,»CARTAXO 4

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