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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5109016 #
Numero do processo: 14098.000201/2008-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR EM GFIP FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração a legislação previdenciária, deixar de informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542-B, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de 2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000201/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.239  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS,  que  entendeu  pela  parcial mantença  da  autuação  constante  no DEBCAD  n.  37.174.540­3  (Descumprimento  de  Obrigação Acessória), no valor de R$ 1.756.846,00, consolidado em 04/09/2008, referente ao  período de 01/09/2003 a 31/12/2006.  Os fatos foram narrados no relatório fiscal, fls. 18/21:  1­ A empresa apresentou o documento a que se refere a Lei nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e § 3º, acrescentados pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997  (GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  deixou  de  informar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  comercialização da produção própria e adquirida de terceiros e  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  retidas  pelo  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  sobre  o  valor  da  comercialização do produto  rural adquirida de pessoa  física  e  segurado especial.  DO  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  E  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou pedido de relevação  da multa  imputada  no  lançamento  em  epígrafe,  fls.  25/27,  por  atender  a  todos  os  requisitos  necessários para a sua devida concessão. A DRJ, neste caso, proferido despacho, fls. 694/697,  propondo a realização de diligência a fim de que se apurasse as  informações consignadas no  requerimento do contribuinte.  Realizada a diligência, foi formulada informação fiscal, fl. 702, na qual, em  síntese,  indicou  que  a  correção  da  falta  foi  feita  integralmente  quanto  à  competência  de  09/2003, porém proporcionalmente às demais competências.   Ciente da informação fiscal, a empresa a contestou por meio do instrumento  de fls. 711/736.   DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, prolatou o Acórdão n. 04­26.154, fls.  1257/1277,  mantendo  parcialmente  o  lançamento,  para  excluir  a  multa  proporcional  à  competência  09/2003,  conforme  ementa  que  abaixo  segue  transcrita  (com  equívoco  no  assunto), in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  PREJUDICIALIDADE  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  COM  RECURSO PARA O CARF  O pedido de efeito suspensivo ao recurso não encontra amparo  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  RURAL  A contribuição substitutiva do empregador rural pessoa física, e  a  do  segurado  especial,  destinada  à  Seguridade  Social,  incide  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção conforme Lei 8.212/1991, art. 25.  IMUNIDADE.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  MERCADO EXTERNO.  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA EM GFIP  A  GFIP  retificadora  ou  complementar  deve  conter  todo  o  movimento  devido  para  aquele  empregador/contribuinte  e  para  aquela  competência,  bem  como  os  registros  de  alteração/retificação cadastral do SFIP, se for o caso, inclusive  aqueles que já foram informados na GFIP/SEFIP anterior.  INFRAÇÃO. DOLO.  A configuração da infração pela omissão de fatos geradores em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP independe da intenção do agente. Inteligência do  art. 136 do Código Tributário Nacional.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Sobre as contribuições previdenciárias devidas e não declaradas  em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP no ano de 2004,  incide multa de ofício de 75%,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  incluído  pela  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  desde  que  as  multas  previstas nos arts. 35 e 32 § 5º, ambos da Lei 8.212/91, com a  redação  da  Lei  9.528/97,  não  sejam  mais  favoráveis  ao  contribuinte.  Aplicação  do  art.  106  inc.  II  “c”  do  Código  Tributário Nacional.  COMUNICAÇÃO PROCESSUAL  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000201/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.239  S2­C4T3  Fl. 4          5 A comunicação processual será realizada no domicílio tributário  do sujeito passivo, prévia e oportunamente cadastrado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Pelo princípio da concentração das provas na contestação, que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  devem  elas  ser  apresentadas  com  a  impugnação,  salvo  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  motivo  de  força  maior;  decorram  de  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  ainda,  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 1286/1324, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Nulidade do Acórdão recorrido, em razão de ausência de fundamentação do  julgado  em  expressamente  motivar  as  razões  que  levaram  a  negativa  do  provimento  da  impugnação;  ­ Infundada negativa de pedido de perícia/análise dos documentos acostados  para aferir a real quantidade de inexatidões constantes nas GFIP’s, em prejuízo ao contraditório  e ampla defesa.  ­ Relevação da multa se acaso julgadas indevidas as contribuições discutidas  nos  processos  de  obrigação  principal,  de  modo  que  as  GFIP’s  jamais  contiveram  inexatidões/omissões, nunca tendo existido liame causal que implicasse na penalidade imposta;  ­ Aplicação da legislação mais benéfica, acaso não entenda pela relevação da  multa;  ­ Os valores não declarados em GFIP são indevidos, razão pela qual não há  que se falar em inexatidão das declarações prestadas  É o relatório.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme o documento de fls., tenho o recurso por tempestivo e, por estarem  presentes os demais requisitos, adentro ao mérito da questão.  DO MÉRITO  DOS PROCESSOS CONEXOS E SEUS REFLEXOS  Cuida­se  o  presente  Auto  de  Infração  acerca  de  imputação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 32, V, da Lei nº. 8.212/91, com a  redação vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   Os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias devem­se tão somente, conforme consignado no Relatório Fiscal, fl. 18, ao fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  informar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  comercialização  da  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros  e  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  retidas  pelo  adquirente,  na  condição  de  sub­ rogado,  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural  adquirida  de  pessoa  física  e  segurado especial.  Tais contribuições não informadas em GFIP estão sendo discutidas nos Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD’s  37.184.066­0  (Contribuição  patronal  e  GILRAT)  e  37.184.069­4  (Terceiros  –  SENAR),  consubstanciados,  respectivamente,  nos  Processos  nº.  14098.000197/2008­15  e  nº.  14098.000198/2008­60,  de  modo  que  a  presente  autuação encontra­se diretamente relacionada aos resultados de ambas.  Considerando que todos os referidos processos foram sorteados e distribuídos  à  minha  relatoria,  bem  como  estão  postos  em  julgamento  na  mesma  sessão  do  presente  processo,  e  firmando­me  pelo  entendimento  de  que  naqueles  devem­se  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário,   Ademais,  cumpre  destacar  que  outras  duas  atuações  lavradas  no  mesmo  procedimento  fiscal,  na  qual  se  discute  a  mesma  matéria,  no  que  concerne  à  obrigação  principal,  a  saber,  os  processos  nº.  14098.000197/2008­15  (DEBCAD  37.184.066­0)  e  nº.  14098.000198/2008­60  (DEBCAD  37.184.069­4),  já  foram  julgados  e  providos  por  este  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000201/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.239  S2­C4T3  Fl. 5          7 Conselho,  pela  4ª Câmara  /  1ª  Turma  desta  Seção  de  Julgamento,  para  exonerar  os  créditos  previdenciários ali contidos.   No  entanto,  esclareça­se  que  houve  desistência  parcial  do  contribuinte  nos  processos acima indicados, no que toca à parte de sua comercialização própria para o mercado  interno, tendo remanescido a discussão com relação aos valores das vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e exportação indireta, o que afetará o julgamento do presente recurso.  Além  das  verbas  referentes  à  comercialização  da  procuração  própria,  aqui  também estão englobadas as contribuições das quais, segundo o fiscal, deveria a contribuinte  reter  por  sub­rogação,  estas  compreendem  o  Processo  n.  14098.000199/2008­12,  conforme  documento de fls. 1338/1347,trazido no Recurso Voluntário, tendo a DRJ julgado procedente  as suas razões, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos dispositivos que  o obrigariam a tal ônus, seriam os DEBCADs 37.184.067­8 e 37.184.068­6, os quais não foram  distribuídos a este relator, encontrando­se pendente de distribuição perante o CARF.  Na  fl.  18,  o  auditor  fiscal  faz  levantamento dos  valores da  comercialização  própria e da Sub­rogada, aplicando multa no valor de R$ 1.756.846,00, que corresponderia a  100% do valor da contribuição devida relativa aos fatos geradores não declarados em GFIP.  Portanto,  por  também  compreender  a  parte  da  sub­rogação,  declarada  inconstitucional pelo STF, adentro ao mérito da questão.  DA  (IN)CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO  RURAL – DA SUBROGAÇÃO  Com relação aos fatos geradores sobre aquisição de produtos rurais (compra  de bovinos) de pessoas físicas, conforme o anexo I, exigido na forma art. 25, parágrafos 3º e 4º  da  Lei  8.212/91,  cumpre  observar  que  a  exigência  é  indevida  ante  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  repercussão  geral,  de  reprodução obrigatória, em razão de expressa disposição regimental, art. 62­A, in verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­165  DIVULG  26­08­2011  PUBLIC  29­08­2011  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  EMENT  VOL­02575­02  PP­00211  RT  v.  101,  n.  916,  2012,  p.  653­662)  Cumpre  trazer  à  lume  os  argumentos  para  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  constantes  no  voto  condutor  do  acórdão,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo Lewandowski:  ­ A Lei Maior é exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação  de  financiamento  da  seguridade  social,e  que  somente  a  Constituição  pode  abrir  exceção  à  unicidade de incidência da contribuição;  ­  O  produtor  rural  passou  a  estar  compelida  a  duplo  recolhimento,  com  a  mesma destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social ­ recolhe, a partir do disposto  no art. 195, I, alínea 'b', a COFINS e a contribuição prevista no referido art. 25";  ­ Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária ­ Art. 150,  II, da  CF/1988 ­ pois haveria duplicidade de contribuição, uma vez que o produtor rural, caso possua  empregados estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também,  levando em conta o faturamento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS e da prevista ­ tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado ­  no artigo 25 da Lei n. 8.212/91;  ­ Necessidade de lei complementar para se instituir nova fonte de custeio para  a  seguridade social, dado que o  faturamento e  resultado da produção não possuem o mesmo  significado.  Nesse  sentido,  destacou  ser  essa  a  razão  para  a  existência  do  art.  195  da  Constituição  e  da  impossibilidade  de  se  considerar  o  previsto  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/1991  como  majoração  da  alíquota  da  contribuição  prevista  na  Lei  Complementar  70/1991.  Todos  os  fundamentos  foram  retirados  do  julgamento  do  RE  363.852,  matéria com o mesmo objeto do  julgado acima, apenas  sem o pálio da  repercussão geral, de  relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja ementa segue dado o valor do precedente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000201/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.239  S2­C4T3  Fl. 6          9 (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT  VOL­02398­04  PP­00701  RTJ  VOL­00217­ PP­00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)  O Acórdão prolatado foi no seguinte sentido, in verbis:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do  voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1  da  Lei  n.  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n. 20/98, venha a  instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus sucumbência. Em  seguida,  o  relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento  e das respectivas notas taquigráficas.  Em continuação ao  acórdão do Recurso em sede de repercussão geral, para  que não restasse dúvidas, o Ministro relator do primeiro acórdão julgado, RE 363.852, Marco  Aurélio, interveio em seu voto, cujos trechos seguem transcritos a seguir:  Senhor Presidente,  apenas  em atenção ao que  foi  veiculado da  tribuna,  consigno  que  persiste  o  erro  glosado  quando  do  pronunciamento anterior do Tribunal.  Veio à balha não uma lei complementar que atendesse ao artigo  195, parágrafo quarto, da Carta Federal, mas uma lei ordinária,  a n. 10.256/2001. E nem se diga que a Emenda Constitucional n.  20 acabou por placitar a utilização da lei ordinária para criação  desse  tributo,  porque  apenas  alterou  o  parágrafo  oitavo  do  artigo 185 para expungir a referência a garimpeiro.  A situação, portanto, é idêntica àquela com a qual o Plenário se  defrontou  ­  se não me  falha a memória, quando do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  363.852/MG  ­,  e  concluiu  pelo  provimento do recurso do contribuinte.  Acompanho  o  relator  provendo  o  recurso  e  declarando  a  inconstitucionalidade  dos  preceitos  referidos  por  Sua  Excelência,  reportando­me  ao  voto  proferido  no  mencionado  extraordinário:  (...)  Portanto, há de ser afastada a exigência no tocante à contribuição decorrente  da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, da contribuição referente à comercialização  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  da  produção  rural,  venda  de  bovinos  e,  consequentemente,  as  imputações  acessórias  decorrentes do auto de infração.  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA – DA RELEVAÇÃO  A multa aplicada tem como previsão o disposto no art. 32 da Lei n. 8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  incorretos.  No  entanto,  uma  vez  notificada,  a  empresa  retificou  as  obrigações  acessórias  e  fez  pedido  de  relevação da multa,  fl.  23/25,  em conformidade  com o disposto no  art.  291, parágrafo 1º do  Regulamento  da  Previdência  Social,  conforme  redação  vigente  à  época,  que  segue  abaixo  transcrita:  Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  § 2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  § 3o Da decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Após o pedido, houve a proposta de diligência por parte da DRJ que exarou o  Despacho 29, em 16 de dezembro de 2009,  fls. 694 e seguintes. Na fl. 704, há a  informação  fiscal de que informa o seguinte:  Após detida análise do processo,  foi constatado que a  empresa  retificou a GFIP dentro do período de apuração, apresentando  novas  GFIP  entre  as  datas  de  06/10/2008  a  10/10/2008,  com  inclusão  do  fato  gerador, mas  não  em  sua  totalidade,  ou  seja,  não  corrigiu  integralmente  a  falta  (correção  parcial).  Sendo  assim,  através  do  anexo  II  foi  calculada  a multa na proporção  dos  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativos  aos  fatos geradores corrigidos. Ocorre que, o cálculo do AIOA  original  ­  anexo  I  ­  foi  lavrado  considerando  a  proporcionalidade  da  correção  da  falta,  o  valor  permaneceu  superior  ao  limite  máximo  da  aplicação  da  multa  em  alguns  casos, o que gerou a redução do AIOA para R$ 1.673.007,30.  Destaque­se que a DRJ consultou o sistema informatizado da PGF – PGFN –  DATAPREV e não localizou qualquer lavratura de auto de infração por obrigação acessória, fl.  1.268, demonstrando assim sua primariedade.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000201/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.239  S2­C4T3  Fl. 7          11 Portanto,  a  recorrente  apresentou GFIP`s  retificadoras  nas  competências  de  09/2003  a  12/2006,  corrigindo  os  campos  referentes  a  comercialização  própria  para  o  mercado  interno,  permanecendo  apenas  as  informações  relativas  a  Zona  Franca  de  Manaus e Exportações via Trading Companies, conforme se percebe dos documentos 602  e seguintes.  Todas  as  retificações  foram  realizadas  antes  mesmo  da  apresentação  da  impugnação em 25/10/2008, na vigência do Decreto n. 6.032/2007, que previa no parágrafo 1º  do art. 291 a  relevação da multa. Portanto,  tendo em vista que não deve  incidir contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  de  produtos  comercializados  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  assim como aquelas destinadas a exportação via Trading Companies,  conforme decidido nos  processos principais a este auto de infração: 14098.000197/2008­15 e 14098.000198/2008­60.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                            Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5051518 #
Numero do processo: 10875.903592/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da decisão recorrida não preenche requisito de admissibilidade, sendo inapto a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903592/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.449  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da  decisão  recorrida não preenche  requisito de  admissibilidade,  sendo  inapto a  ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  06492.85155.270106.1.3.04­3714,  fls.  35/39,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamentos  supostamente a maior de Cofins, no valor de R$ 4.553,49.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 92 /2 00 9- 24 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Despacho Decisório eletrônico, de 9 de abril de 2009, da DRF/Guarulhos, fl.  30, não homologou a DComp por não ter sido localizado o DARF indicado.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu,  sucintamente,  que  do  pagamento  relativo  ao  DARF  de  R$  5.691,87,  do  período  de  apuração abril de 2002, detectara pagamento a maior na importância utilizada na compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas,  fl.  47/50,  considerou  que  a  pretensão da Interessada de infirmar os dados por ela própria prestadas devia estar calcada em  provas documentais robustas, e ausente nos autos a comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se  aproveita não pode ser homologada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos  elementos  que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  A  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Cientificada da decisão em 13 de fevereiro de 2012,  irresignada, apresentou  recurso voluntário, 81/99, em 19 de março de 2012, em que inaugura dois novos argumentos,  segundo os quais a origem do seu crédito teria sido:  a)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do(a)  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade,  pelo STF, do disposto no § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98);   b) exclusão da base de cálculo do(a) PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações com combustíveis,  amparada pelo art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parágrafo único, Lei 9.718/98; e   c)  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e improcedência da decisão  recorrida.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903592/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.449  S3­TE03  Fl. 103          3 Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é intempestivo, dele não se podendo conhecer.  É o voto.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5089408 #
Numero do processo: 13971.001453/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.212
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-30T14:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-27T17:17:39Z; Last-Modified: 2014-10-30T14:01:30Z; dcterms:modified: 2014-10-30T14:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:29782562-cfa7-490c-95fa-357521aa752f; Last-Save-Date: 2014-10-30T14:01:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-30T14:01:30Z; meta:save-date: 2014-10-30T14:01:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-30T14:01:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-27T17:17:39Z; created: 2014-10-27T17:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-10-27T17:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-27T17:17:39Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 359          1 358  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001453/2005­31  Recurso nº  506.219   Voluntário  Acórdão nº  3201­ 000.212  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02/03/2011  Matéria  PIS  Recorrente  CREMER S/A  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos  termos do voto do  relator.    Mércia Helena Trajano D'Amorim  Presidente    Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relator Designado  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de  Carvalho.  Relatório  Trata­se o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  auto de infração (fls. 90/ss), para a cobrança da Contribuição para o PIS, multa de ofício e juros  de mora, no montante de R$ 908.266,98, em decorrência dos seguintes fatos:     Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 (i)  ganhos  decorrentes  da  aquisição  de  créditos  fiscais,  com  deságio,  utilizados  para  amortização  de  multas  e  juros  incluídos  em  parcelamento  (REFIS),  que  a  empresa deixou de incluir na base de cálculo do PIS;  (ii)  diferença  do  PIS  apurada  entre  os  valores  declarados,  em DCTF,  e  os  valores  apurados  na  escrituração  fiscal  no  contribuinte,  para os períodos 12/2002, 03/2003 e  04/2003.   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, verbis :  DA AUTUAÇÃO  Em  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  90/97),  constatou­se  que  a  mesma  adquiriu  de  terceiros  créditos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  para  amortização  de  juros  e  multas  de  débitos  fiscais  incluídos  no  REFIS, sendo que os deságios obtidos nas operações de cessão  de crédito não integraram a base de cálculo da contribuição PIS  nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.  2.  Ademais,  no  cotejo  entre  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  (DCTF)  e  os  valores  escriturados, a fiscalização constatou que não foram declarados  débitos  de  PIS  nos  meses  de  12/2002,  03/2003  e  04/2003  conforme discriminado às fls. 95/96.  3.  Em  razão  da  falta  apurada,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado, em 30/06/2005, do seguinte auto de infração:  3.1.  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  (fls. 98/100): Crédito tributário no valor total de R$ 908.266,98  (novecentos e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa  e  oito  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados até 31/05/2005, com enquadramento legal descrito às  fls. 99/100.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Inconformada  com  a  referida  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  105/120,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  121/131,  alegando  em  síntese que:  4.1.  O auto de infração não deve prosperar.  4.2.  O  procedimento  fiscal  contém  vícios  insanáveis,  uma  vez  que o Mandado de Procedimento fiscal, criado com a finalidade  de  evitar  extrapolações  e  para  atender  ao  Decreto  nº  70.235/1972,  não  observou  os  requisitos  da  Portaria  SRF  nº  3.007/2001,  devendo  o  auto  de  infração  ser  anulado  conforme  exposto às fls. 105/109.  4.3.  A  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  determinada  pelos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  é  inconstitucional  (fls.  109/112).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­ 000.212  S3­C2T1  Fl. 360          3 4.4.  O  deságio  obtido  na  aquisição  de  créditos  fiscais  e  bases  negativas  de  terceiros  para  amortização  de  multa  e  juros  incluídos no REFIS não é receita tributável (fls. 112/115).  4.5.  No  entanto,  ainda,  que  se  admitisse  a  suposta  receita,  a  mesma não poderia  ter sido considerada  integralmente na data  da  aquisição  dos  créditos,  tendo  em  vista  o  aproveitamento  parcelado destes créditos. Só poderia haver tributação de forma  diferida  pro  rata  tempore,  ou  seja,  a  tributação  ocorreria  somente  nos  períodos­base  em  que  foram  efetivamente  aproveitados os créditos (fls. 114/115).  4.6.  No  tocante  aos  valores  apurados  em  12/2002,  03/2003  e  04/2003,  houve  um  lapso  na  época,  não  sendo  os  valores  declarados  em  DCTF,  porém,  foram  informados  nas  DIPJ  e  DACON conforme cópias anexas (doc. 03 e 04). Além disso, os  valores  encontram­se  parcelados  ou  compensados  de  acordo  com o exposto às fls. 115/116.  4.7.  A  falta  de  informações  em  DCTF  não  pode  dar  origem  à  obrigação  tributária  de  pagar  o  tributo  quando  os  valores  devidos  já  haviam  sido  compensados  e/ou  parcelados.  Neste  caso, quando muito, caberia uma multa pelo descumprimento de  obrigação acessória.  4.8.  Não pode prevalecer a aplicação da taxa SELIC como juros  moratórios. Ademais, referida taxa não tem suporte legal e não  respeita o  limite  constitucional de 12% ao ano previsto no art.  192, § 3º da Constituição. Destarte, os juros devem ser reduzidos  à alíquota de 1% ao mês (fls. 116/118).  4.9.  A  multa  de  75%  é  extremamente  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional, devendo ser excluída (fls. 118/120).  4.10.  Diante  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário.  Na  hipótese  de  manutenção,  solicita  o  recálculo  a  fim  de  considerar  a  incidência  do  tributo  proporcional  à  amortização  das  parcelas  do  REFIS.  E,  de  qualquer  forma,  que  sejam  excluídas  as  parcelas  relativas  à  multa  e  aos  juros  moratórios,  limitando  estes últimos em 1% ao mês.  5.  É o relatório.  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo  – I, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, proferindo o Acórdão 16­21.015 (fls.  276/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  BASE DE CÁLCULO.  A  partir  da  vigência  da Lei  nº 9.718  de 27/11/1998,  a  base  de  cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 PIS corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo  permitidas somente as exclusões determinadas em lei.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  JUDICIAIS.  A Lei nº 9.718/1998 constitui norma legal regularmente editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro;  eventuais  decisões  do  Poder  Judiciário  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente,  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações.  REFIS.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. TERCEIROS. AQUISIÇÃO. DESÁGIO.  RECEITA.  O  deságio,  obtido  na  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­  CSLL de terceiros para liquidação de multas e juros moratórios  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS,  constitui receita que integra a base de cálculo da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS.  FATO GERADOR.  O fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração  ­ PIS ocorre no momento em que a receita é auferida pelo sujeito  passivo,  independentemente,  de  quando  sejam  utilizados  os  recursos a ela vinculados.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  CONFISCO.  INEXISTÊNCIA.  Estando a multa aplicada prevista em lei, não há o que cogitar,  em âmbito administrativo, a respeito de confisco.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  DIPJ. DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  têm  caráter  meramente  informativo,  ou  seja,  não  têm  natureza  de  confissão  de  dívida,  portanto, não constituem o crédito tributário.  DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­ 000.212  S3­C2T1  Fl. 361          5 Atualmente, os débitos informados espontaneamente em DCTF ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  e/ou  em  DCOMP  ­  Declaração  de  Compensação  constituem  confissão  de  dívida  e,  portanto,  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes para a exigência dos mesmos.  PAES. DÉBITOS. INCLUSÃO. DCTF. OBRIGATORIEDADE.  A  inclusão  de  débitos  no  Parcelamento  Especial  ­  PAES,  instituído  pela  Lei  nº  10.684/2003,  passíveis  de  declaração  em  DCTF  a  que  o  sujeito  passivo  a  ela  obrigado  se  encontrava  omisso,  somente  poderia  ser  feita  por  intermédio  desta  declaração desde que entregue até 28/11/2003.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO OBJETO DE DCOMP.  Comprovada a  formalização de Declaração de Compensação  ­  DCOMP  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  envolvendo  os  mesmos  débitos,  afasta­se  o  crédito  tributário  constituído de ofício.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art.  59, I, do Decreto nº 70.235/1972.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  administrativo  interno  de  planejamento  e  controle da  atividade  fiscal, não tendo implicação sobre a competência da autoridade  fiscal.  A  eventual  falta  de  emissão  ou  descumprimento  de  seus  requisitos  regulamentares  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento.  MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  As  normas  que  regulam  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas  à correspondência entre os valores declarados e os apurados na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem a  emissão  do MPF e  no período  de  execução do procedimento fiscal.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA­LIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 A DRJ – São Paulo  exonerou  a  empresa da  cobrança de parte dos  créditos  lançados relativos ao item (ii) diferença do PIS apurada entre os valores declarados, em DCTF,  e os valores apurados na escrituração fiscal no contribuinte, por já estarem confessados através  de  DCOMP,  mais  especificamente  para  os  períodos  03/2003  e  04/2003,  nos  seguintes  termos:  59.  Destarte, constata­se que, de fato, os débitos apurados pela  fiscalização,  no  período  de  03/2003  e  04/2003,  ainda  que  não  declarados em DCTF ou pagos, já haviam sido confessados por  meio de DCOMP, sendo, assim, indevido o lançamento fiscal das  contribuições  relativas  a  estes  fatos  geradores  (03/2003  e  04/2003).  Consequentemente,  indevida  também  as  respectivas  multas de ofício.  A  recorrente  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  30/04/2009  (fl.  310).   Foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  311/ss)  em  02/06/2009,  portanto,  tempestivamente. A  interessada,  reitera argumentos  já  trazidos na  Impugnação, aduzindo, em  apertada síntese que:  ­ questiona a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  prevista na Lei 9.718/98;  ­ afirma que obteve decisão judicial favorável quanto ao alargamento da base  de  cálculo da  contribuição, prevista na Lei 9.718/98, nos  autos do RE No. 324.667­4  (cópia  anexa);  ­ no tocante aos valores cobrados (e mantidos pela DRJ­São Paulo) relativo  ao  período  12/2002,  reafirma  que  embora  não  tenham  sido  declarados  em  DCTF,  foram  informados na DIPJ e na DACON;  Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  01/10/2010, na forma regimental.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Conforme  esclarecido  no  Relatório,  duas  questões  devem  ser  enfrentadas  neste voto.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­ 000.212  S3­C2T1  Fl. 362          7 Passemos à análise da primeira delas.  (i)  Alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  na  Lei  9.718/98.  Cabimento ou não da incidência da contribuição sobre os ganhos decorrentes da aquisição de  créditos  fiscais,  com  deságio,  utilizados  para  amortização  de  multas  e  juros  incluídos  em  parcelamento (REFIS).  Neste item assiste razão à recorrente.  O artigo 62 do Regimento Interno do Carf (Anexo II da Portaria MF nº 256,  de 2009) , dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    Afastada  a  incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é  ilegítima a exação  tributária  decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições  continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC nº 70/91 (art. 2º), por  decorrência  da  qual  o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF  (cf.  Acórdão  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão  de  02/05/2006,  rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186).    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­ 000.212  S3­C2T1  Fl. 363          9 Como o presente lançamento ocorreu em função da não inclusão na base de  cálculo  do  PIS  dos  “ganhos”  em  decorrência  de  deságio  na  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros  por  valor  inferior  àquele  utilizado  para  liquidação  de  multas  e  juros  de  débitos  incluídos  no  REFIS,  entendo,  que  a  presente  discussão  está  inserida  no  contexto  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  prevista  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  No caso concreto em litígio, entendo que não deve incidir contribuição para o  PIS sobre os citados “ganhos” em decorrência de deságio na aquisição de créditos  fiscais de  terceiros,  por  tratarem­se  de  receitas  não  operacionais,  em  face  da  inconstitucionalidade  da  majoração da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 1998, já declarada pelo Pleno do STF.   Ademais, o contribuinte informa que obteve decisão judicial favorável quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  prevista  na  Lei  9.718/98, nos autos do RE No. 324.667­4 (fls 324/340).         * * *   Em relação à segunda questão a ser decidida ­ (ii) diferença do PIS apurada  entre  os  valores  declarados,  em DCTF,  e  os  valores  apurados  na  escrituração  fiscal  no  contribuinte, para os períodos 12/2002, 03/2003 e 04/2003, não merece  reparos  a decisão da  autoridade julgadora de primeira instância.   Registre, mais uma vez, que a DRJ – São Paulo I já exonerou da cobrança os  créditos lançados e confessados através de DCOMP (períodos 03/2003 e 04/2003), mantendo a  exação apenas em relação à diferença do PIS apurada para o período 12/2002.   De  fato,  não  pode  o  sujeito  passivo  insurgir­se  contra  esta  parte  do  lançamento de ofício (período 12/2002) com o argumento de que os mesmos foram informados  em DIPJ e/ou em DACON, quando devia tê­los declarado em DCTF.  Neste  ponto,  adoto  como  fundamento  desta  decisão  os  argumentos  trazidos  na acórdão de primeira  instância administrativa, por concordar  inteiramente com os mesmos,  nos termos do artigo 50, parágrafo 1º da Lei 9.784/99, os quais transcreve­se abaixo:   47.  A  Impugnante  entende  ainda  que  não  poderia  haver  lançamento  do  débito  da  competência  12/2002,  pois,  o  mesmo  teria  sido parcelado no PAES  (item 53 –  fls.  115). No entanto,  conforme será demonstrado esta afirmativa não procede.  47.1.  A  Lei  nº  10.684  de  30/05/2003  autorizou  o  parcelamento  de  débitos  junto  à  Secretaria  da Receita Federal  com  vencimento  até  28/02/2003  em  até  180  (cento  e  oitenta)  prestações mensais  e  sucessivas  (art.  1º),  denominado PAES,  e  esclareceu  que  os  débitos  ainda  não  constituídos  deveriam  ter  sido  confessados  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (art.  1º,  §  2º).  47.2.  Nos termos do art. 10 da Lei nº 10.684/2003, abaixo  transcrito,  foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de  25/06/2003, publicada no DOU de 27/06/2003 que, dentre outras  disposições,  determinou,  em  seu  art.  1º,  §  3º,  que  os  débitos  submetidos ao  parcelamento  seriam  informados por  intermédio  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     10 do programa disponibilizado via Internet, após formalização do  pedido  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo,  conforme  instruções que  seriam expedidas  conjuntamente pela Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN).  Lei nº 10.684/2003:  Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os  atos necessários à execução desta Lei.  Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003:  Art.  1º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  vencidos  até  28  de  fevereiro  de  2003,  poderão  ser  parcelados  em  até  cento  e  oitenta  prestações  mensais  e  sucessivas, observado o disposto nesta Portaria.  §  1º  O  parcelamento  abrange  os  débitos  constituídos  ou  não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, os  débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Simplificado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  os  submetidos  a  parcelamento  sob  qualquer  das  modalidades  legalmente  autorizadas,  ainda que  cancelado por  falta de pagamento,  bem  assim  os  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude de:  (...)  §  3º Os  débitos  submetidos  ao  parcelamento  serão  informados  por  intermédio  do  programa a  ser  disponibilizado via  Internet,  após  formalização  do  pedido  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo,  conforme  instruções  a  serem  expedidas  conjuntamente  pela Secretaria da Receita Federal  (SRF) e pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  47.3.  Nesta  esteira,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF nº 3, de 01/09/2003 que instituiu a Declaração PAES  que  deveria  ser  apresentada  até  31/10/2003,  com  a  finalidade,  dentre  outras,  de  confessar  débitos  com  vencimento  até  28/02/2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração específica (art. 1º, I).  Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2003:  Art.  1º  Fica  instituída  declaração  ­Declaração  Paes­  a  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  outubro  de  2003  pelo  optante  do  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  10.684/03,  pessoa  física ou, no caso de pessoa  jurídica ou a ela equiparada, pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  à  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração específica;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­ 000.212  S3­C2T1  Fl. 364          11 (...)  47.4.  Já  o  art.  2º  da  referida  Portaria  PGFN/SRF  nº  3/2003 dispõe que:  Art.  2º A  inclusão  de  débitos passíveis  de declaração,  a  que o  sujeito  passivo  a  ela  obrigado  se  encontre  omisso,  dar­se­á,  exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração,  no prazo fixado no art.1º, exceto na situação referida no inciso  IV, do mesmo artigo.  Parágrafo único. Na hipótese de débito  já declarado por  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  a  inclusão  do  valor  complementar  far­se­á  mediante  entrega  de  declaração  retificadora, no prazo fixado no art. 2º. (g.n.)  47.5.  Portanto,  estando  o  sujeito  passivo  obrigado  à  entrega da DCTF, como no presente caso, a inclusão de débitos  no  PAES  somente  poderia  ter  sido  feita  por  intermédio  desta  declaração  por  expressa  disposição  normativa  (art.  2º  da  Portaria PGFN/SRF nº 3/2003).  47.6.  Cumpre  frisar  que  o  prazo  de  31/10/2003,  estabelecido  no  art.  1º  da  Portaria  PGFN/SRF  nº  3/2003  foi  estendido  até  28/11/2003  por  força  do  disposto  no  art.  1º  da  Portaria PGFN/SRF 5, de 23/10/2003 in verbis:  Art. 1º Ficam prorrogadas para 28 de novembro de 2003:  I  ­ o prazo para apresentação da Declaração Paes previsto no  art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 1º de setembro  de 2003;  47.7.  Assim, em que pesem os formulários protocolizados  pelo contribuinte em 30/10/2003 (fls. 163/165) e, posteriormente,  em 24/02/2005 (fls. 166/168), este último estando o contribuinte  sob  ação  fiscal  (fls.  01/02,  07/09  e  103),  os  mesmos  não  atenderam  a  forma  prescrita  na  norma,  portanto,  não  têm  validade para inclusão de débitos no PAES.  47.8.  Evidentemente, e ao contrário do alegado, o débito  de PIS da competência 12/2002, o qual, reconhecidamente, não  foi  declarado  em  DCTF  até  o  último  prazo  concedido  (28/11/2003), não foi incluído no PAES.  47.9.  Para  tanto,  basta  observar  o  demonstrativo  de  débitos de PIS incluídos no PAES cuja pesquisa  foi anexada às  fls.  245  para  constatar  que  o  referido  débito  não  foi  objeto  do  parcelamento estabelecido pela Lei nº 10.684/2003.  47.10.  Ressalte­se que esta pesquisa também pode ser feita  diretamente pelo  contribuinte no  sítio  da Secretaria da Receita  Federal do Brasil – RFB (www.receita.fazenda.gov.br).  47.11.  Cumpre frisar, ainda, que esta é a posição pacífica  adotada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     12 (antigo  Conselho  de  Contribuintes)  conforme,  por  exemplo,  as  seguintes decisões cujas ementas, assim, dispõem:  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  ­  NORMAS  PROCESSUAIS.  Não  estando  presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  59  do  Decreto 70.235/72 e não tendo sido infringidos os arts. 9º e 10º  do mesmo Decreto,  não  se  acolhe  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DIPJ – DÉBITO NÃO  DECLARADO EM DCTF. Em razão da DIPJ não ter a natureza  de confissão de dívida, a contribuição não declarada em DCTF  deve  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício.  PAES  –  DIPJ  ­  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  No  caso  de  contribuinte  obrigada  à  apresentação  de DCTF,  a  inclusão  de  débitos  da  CSLL  no  PAES  só  se  dá  com  a  apresentação  da  declaração específica, que no caso é a DCTF. A DIPJ não supre  a  DCTF  nem  possui  caráter  de  confissão  de  divida.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Tratando­se  parte  do  lançamento, de matéria decorrente de tributação reflexa, aplica­ se o decidido no julgamento da exigência principal, em razão da  estreita relação de causa e efeito. CSLL – MULTA ISOLADA ­  ESTIMATIVAS  –  ANOS  CALENDÁRIOS  JÁ  ENCERRADOS  –  LIMITE  ­  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da  multa  isolada,  tem  como  limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não  sendo  cabível,  a  sua  imposição  no  valor  que  excede  o  ajuste,  conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  (1º  CC,  7ª  Câmara,  Rec.  Voluntário  nº  151768,  Proc.  nº  10380.012665/2003­43,  Rel.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Acórdão nº 107­09343, Sessão de 16/04/2008). (g.n.)  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As nulidades absolutas  limitam­se  aos  atos  com  vícios  por  incapacidade  do  agente  ou  que  ocasionem  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Preliminar  rejeitada.  PERÍCIA.  É  prescindível  a  realização  de  perícia  quando constam dos autos  todos os elementos necessários para  solução  do  litígio.  Recurso  negado.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente  da  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  desta  contribuição.  PAES. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF. No caso de  contribuinte obrigado a apresentação de declaração específica,  que  tenha  caráter  de  confissão  de  divida,  o  que,  no  caso  da  contribuição em comento, é representada pela DCTF a inclusão  destes  débitos  no  PAES  só  se  dará  com  a  apresentação  da  referida  declaração específica,  ou  seja,  da DCTF. A DIPJ não  supre  a  DCTF  nem  possui  caráter  de  confissão  de  divida  em  relação a débitos do PIS e da Cofins. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  Tendo  esta  matéria  sido  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  não  cabe  a  sua  apreciação por este Colegiado, uma vez que sobre ela não existe  mais  litígio  a  ser  tratado.  Recurso  negado.  D.O.U.  de  27/02/2007, Seção 1, pág. 177.  (2º  CC,  4ª  Câmara,  Rec.  Voluntário  nº  133758,  Proc.  nº  10435.000984/2004­12, Rel. Nayra Bastos Manatta, Acórdão nº  204­01561, Sessão de 27/07/2006). (g.n.)  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­ 000.212  S3­C2T1  Fl. 365          13 48.  Destarte,  não  tendo  o  referido  débito  sido  declarado  em  DCTF  e,  consequentemente,  não  estando  incluído  no  PAES,  cumpre  reconhecer  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  quanto a este fato gerador (12/2002).  Ressalte­,se,  por  fim,  que  a  empresa  afirma  em  seu  Recurso  que  o  valor  exigido em relação à diferença do PIS apurada para o período 12/2002 já foi exigido através de  aviso de cobrança (Termo de Intimação No. 30735) que gerou o processo administrativo No.  13971.503641/2006­80, que haveria sido inscrito em dívida ativa (cadastro No. 91706003210­ 50 – inscrição de origem e No. 91706004290­98 – inscrição derivada). É certo, portanto, que  quando da cobrança destes valores, a autoridade  fiscal deverá atentar para a  informação  trazida pela Recorrente, para que seja evitada a cobrança em duplicidade, se for o caso.        * * *   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, para no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL,  conforme demonstrativo  abaixo:    DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PIS ­ Valores em Reais  Fato Gerador  Exigido  Exonerado  Mantido  Contribuição  Multa  Contribuição  Multa  Contribuição  Multa  29/09/2000  41.752,22  31.314,16  41.752,22  31.314,16  0,00  0,00  19/12/2000  2.736,35  2.052,26  2.736,35  2.052,26  0,00  0,00  31/12/2002   125.566,97  94.175,22  0,00  0,00  125.566,97  94.175,22  31/03/2003 (*)  126.808,62  95.106,46  126.808,62  95.106,46  0,00  0,00  31/04/2003 (*)  122.548,65  91.911,48  122.548,65  91.911,48  0,00  0,00    (*) Valores já exonerados pela DRJ­ São Paulo    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                Voto  Conselheiro Relator Designado  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     14 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  Discute­se nos autos lançamento relativo ao PIS.  Em  relação  especificamente  ao  lançamento  de  PIS  da  competência  de  12/2002, a recorrente informa já haver quitado o referido débito.  Entretanto, da análise dos autos, não é possível confirmar esta informação.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se a competência de 12 de 2002 de PIS já está quitada.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista à recorrente para se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 02 de março de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                          Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13839.720527/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS. É descabida a glosa da DIRPF de despesas médicas/odontológicas comprovadas por documentos idôneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2202-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS. É descabida a glosa da DIRPF de despesas médicas/odontológicas comprovadas por documentos idôneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Emitiu  a  fiscalização,  notificação  de  lançamento  (Fl.  5­9)  sob  o  n.°  2012/693817561039078,  por  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário  2011,  exercício  2012,  tendo  sido  apurado  o  crédito  tributário  no montante  de R$  1.756,95 sendo R$ 967,49 à  título de  imposto de renda suplementar, R$ 725,61 de multa de  ofício e R$ 63,85 de atualização monetária até 28/02/2013.    A  glosa  das  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  foi  no  montante  de  R$  17.540,00, por desacordo dos comprovantes com as formalidades especificadas no art. 80, par.  1º,  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto  3.000/99  de  gastos  com  Francisco  Carlos Figueira,  inscrito no CPF sob o n.° 710.793.198­91, qual  seja,  a  falta de endereço do  prestador de serviço no recibo.    Juntado  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  (Fl.  8)  e  demonstrativo  de  apuração da multa de ofício e dos juros de mora (Fl. 9)    Impugnação    Não  se  conformando  com  a  notificação  de  lançamento,  apresentou  o  contribuinte  Impugnação  (Fl. 2),  em 06.03.2013,  sob o n.° 2012/40000000198 embasando suas alegações  nos seguintes argumentos:     (i)  que o valor se refere a despesas médicas do próprio contribuinte;  (ii)  que o valor refere­se a despesas médicas de companheiro(a) com  quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge.    Anexou na Impugnação documento comprovando o grau de parentesco do dependente  com  o  contribuinte  –  certidão  de  casamento  do  contribuinte  com  a  Sra.  Benedita Aparecida  Grigoletto  (Fl.  10)  ­;  13  recibos  e/ou  notas  fiscais  (Fl.11­17),  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  (identificação  do  paciente,  descrição  do  serviço  prestado,  data do pagamento,  identificação de quem efetuou o pagamento, bem como nome, endereço,  registro  no  órgão  de  classe  competente  e CPF/CNPJ do  profissional  ou  estabelecimento  que  recebeu o pagamento e documento de identidade do signatário.     Juntada à Fl. 21­26, Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do contribuinte,  constando como dependente a Sra. Benedita Aparecida Grigolleto Duarte, iscrita no CPF sob o  n.° 779.119.628­04    Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a impugnação foi remetida ao DRJ­SPO para julgamento (Fl.  31).  Neste,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por  unanimidade,  pela  21ª  Turma  da  DRJ/SP1,  (Fls.  32­37),  mantendo  na  integralidade  o  crédito  tributário  exigido,  sob  o  fundamento de que o direito à dedução de despesas médicas está condicionado ao atendimento  de  todos  os  requisitos  legalmente  previstos,  com  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados e do pagamento.    Isto,  pois  entendeu  a  Delegacia  de  julgamento  que  nos  recibos  apresentados  à  autoridade fiscal lançadora não constava o endereço profissional, requisito legalmente previsto  no RIR. Também, que por serem os recibos meio de prova muito frágil, a apresentação destes  documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação  das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13839.720527/2013­76  Acórdão n.º 2202­002.392  S2­C2T2  Fl. 9          3   Que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de  documentos que comprovem a  transferência de numerário  (pagamento) e de documentos que  comprovem  a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  fichas  clínicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras),  não  tendo  a  apresentação  de  recibos, por sí só, essa capacidade.    Que quando opta por deduzir a despesa médica da base de cálculo do imposto de renda,  o  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  efetuado  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  o  fisco,  e,  por  isso,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço.    Que os recibos refeitos pelo profissional, de modo a atender às formalidades legais não  são aceitáveis, pois a exigência refere­se ao recibo original, cabendo ao contribuinte apresentar  outro elemento de prova.    Recurso Voluntário    Cientificado o contribuinte em 17/04/2013 (Fl. 42), este apresentou Recurso Voluntário  (Fl. 43­46), sob os seguintes argumentos:    Preliminarmente, declinou ao recolhimento da DARF emitida por entender que seria a  confissão  e  convicção  flagrante  deste  em  driblar  o  Fisco,  fato  que  repudia  veementemente.  Ainda, enfatiza a não observância do princípio da verdade real, uma vez que os recibos são de  procedência  idônea  e  legítima,  pois  os  mesmos  foram  emitidos  em  face  da  realização  de  tratamento odontológico.    Quanto  ao  direito,  visando  ratificar  a  veracidade  das  suas  alegações,  junta  as  provas  abaixo elencadas para apreciação deste Órgão:    ­RX realizado em 10/09/2010 no Instituto de Documentação Ortodôntica e Radiodiagnóstico  Ltda, com resultado do exame (cópia autenticada) e metodologia aplicada (original) onde se  deu o início do tratamento; (doc. 01)  ­Ficha de histórico autenticada com todos os procedimentos a serem realizados, emitida pelo  profissional; (doc. 02)  ­Cópia autenticada de previsão de honorários com descrição dos serviços a serem realizados,  com valor previsto na ordem de R$ 26.500,00(doc. 03)  ­Cópia autenticada da ficha de previsão de honorários do início do tratamento em 10/09/2010,  1ª parte (doc. 04);  ­Cópia  autenticada  da  ficha  de  previsão  de  honorários  do  tratamento  (2a  parte)  em  12/04/2011, (doc. 05);  ­Cópia  autenticada  com  solicitação  de  procedimentos  do  profissional  ao  Otorrinolaringologista,  de  avaliação  para  submeter  á  cirurgia  necessária  na  conclusão  do  tratamento, (doc.06);  ­Cópia  autenticada  de  solicitação  do  profissional,  para  encaminhamento  do  paciente­ contribuinte, para tomografia do seio maxilar, (doc.07);  ­Tomografia  computadorizada  dos  seios  da  face,  realizada  em  28/09/2011  para  verificação  óssea com laudo, a pedido do profissional, (doc.08)  ­declaração  original  do  profissional  afiançando  o  tratamento  e  reabilitação  dentária,  com  reconhecimento de fé­pública. (doc.09);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 ­DVD  com  imagens  do  local  da  realização  do  procedimento  no  paciente­contribuinte.  (doc.  10);   ­RX  panorâmico  atual  realizado  em  26/04/2013  comprovando  os  procedimentos  finais  realizados.(doc.11);  ­Recibos originais refeitos, em atendimento às formalidades exigidas. (doc. 12);  ­Cópia autenticada da ficha histórico da dependente do contribuinte, Sra. Benedita Aparecida  G.Duarte, (doc.13);  ­Cópia autenticada da previsão de honorários e procedimentos da dependente do contribuinte  Sra. Benedita Aparecida G. Duarte, (doc. 14)  ­recibo original refeito da dependente Sra. Benedita Aparecida G.Duarte em atendimento às  formalidades exigidas.( doc. 15);    Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator  O  recorrente  traz  em  suas  razões  a  alegação  de  que  há  sim  comprovante  de  que  se  submeteu a intervenções cirúrgicas de natureza odontológico, tendo sido preenchidos todos os  requisitos exigidos pela legislação tributária, no regulamento do imposto de renda.     Traz o Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 73 que:    Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n º 5.844, de  1943, art. 11, § 3 º ).  § 1 º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto­Lei  n º 5.844, de 1943, art. 11, § 4 º ).  § 2 º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na  esfera administrativa (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 5 º ).    Complementando tal artigo, vem o art. 80 do mesmo Decreto tratar sobre as despesas  médicas, estando nestas abarcadas as despesas odontológicas, como no caso em tela:    Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e  hospitais, bem como as despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias  (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , inciso II, alínea "a").  § 1 º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 2 º ):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma  natureza;   II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13839.720527/2013­76  Acórdão n.º 2202­002.392  S2­C2T2  Fl. 10          5 ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;   III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica ­  CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   IV ­ não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas  por  contrato  de  seguro;   V ­ no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  § 2 º Na hipótese de pagamentos  realizados no  exterior,  a  conversão  em moeda  nacional  será  feita mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês  anterior ao do pagamento.  § 3 º  Consideram­se  despesas  médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades  destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4 º As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for  qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.  § 5 º As despesas médicas dos  alimentandos, quando  realizadas pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 3 º ).    Entendeu o Órgão julgador, que não estaria preenchido na sua totalidade o inciso III do  artigo supra, pois estaria faltando nos recibos, o endereço profissional do médico odontólogo  que efetuou o tratamento no recorrente.    Não posso coadunar com tal entendimento.     Inicialmente,  quanto  à  produção  de  provas  no  processo  administrativo,  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  já  se manifestou  a  respeito,  aceitando a juntada de documentos quando da apresentação do Recurso Voluntário:    Número do Processo: 13748.000567/2001­83      Data de Publicação: 18/10/2006      Contribuinte: JEFERSON EVANGELISTA CORREA      Relator(a): Moises Giacomelli Nunes da Silva      Ementa: GLOSA  DE  DESPESAS  –  PRINCÍPIOS  QUE  NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROVAS  ­ A  verdade real  é princípio que não pode  ser afastado do processo  administrativo.  Na  busca  da  verdade  e  para  a  apuração  do      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer  fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao  julgamento. ­ A juntada aos autos, ainda que após o julgamento  de  primeira  instância,  de  documento  que  comprove  a  efetiva  contribuição à Previdência Oficial, importa considerá­lo e, se for  o caso, afastar a glosa.  ­ Demonstrado por meio de documentos as  efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta­se a glosa.  Recurso provido.  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Segunda Câmara)        Número do Processo: 10480.010832/2002­11      Data de Publicação: 07/12/2006      Contribuinte: JOSE QUITINO GUIMARAES JUNIOR      Relator(a): Silvana Mancini Karam      Ementa: DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVANTES  ­  PRINCIPIO  DA  VERDADE  REAL  RESTABELECIMENTO  DA DEDUÇÃO ­ É de se acolher documentos apensados em sede  de  recurso  voluntário  em  homenagem  à  verdade  real.  Comprovada a efetividade da despesa médica é de se restabelecer  a sua dedução. Recurso provido.      Decisão: Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para restabelecer a dedução de despesa médica.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Segunda Câmara)              Número do Processo: 13924.000276/2002­98      Data de Publicação: 26/05/2006      Contribuinte: JOSE CARLOS DE LIMA      Relator(a): José Ribamar Barros Penha      Ementa: IRPF  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  VERDADE  MATERIAL  ­  A  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  na  fonte mediante  cópias  de DARF  apresentadas  na  fase  recursal, em homenagem ao princípio da verdade real, comporta  a alteração do lançamento. Recurso provido.      Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Sexta Câmara)          Dito isso, destaco que, na documentação juntada, tanto em sede de impugnação, e mais  ainda no Recurso Voluntário do contribuinte, há comprovação suficiente para serem aceitas as  deduções com tais despesas médicas, suas e de sua esposa.    Dúvida não há de que a Sra. Benedita Aparecida Grigoletto é dependente do recorrente.  A certidão de casamento emitida por Cartório de Registro Civil e Notas, e  juntada às fls. 10,  documento  com  fé­pública,  e  a  declaração  de  imposto  de  renda  (Fl.  21),  não  dá margem  à  interpretação diversa.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13839.720527/2013­76  Acórdão n.º 2202­002.392  S2­C2T2  Fl. 11          7 Ao juntar em impugnação os recibos emitidos pelo Dr. Francisco Carlos Figueira (Fls.  11­17),  estes  trazem  expressamente  em  seu  cabeçalho  o  endereço  do  profissional,  qual  seja,  “Rua Domingos de Morais, 814 B1 III s/l conj. 11 – Vila Mariana – São Paulo”.    Há também nos recibos, a  indicação do nome e número de  inscrição no CPF, assim  como o  número  de  inscrição  no  cadastro  profissional,  o  valor  recebido,  a  data  e  a  forma de  pagamento efetuada, isto é, mais do que a própria legislação exige.    Ainda, da  soma dos  recibos apresentados,  chega­se ao valor de R$ 17.540,00, valor  exato da suposta dedução indevida de despesas médicas.    Mais  força  ainda,  quando  em  seu  Recurso  Voluntário,  junta  o  recorrente,  extensa  documentação (Fls. 47­82), quanto aos exames e procedimentos por este sofridos, detalhando  previsões de honorários, tomografias, histórico odontológico do paciente dentre outros.    O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em outras  oportunidades  análogas,  assim já se manifestou a respeito:      Número do Processo: 11080.723069/2010­69      Data de Publicação: 10/05/2013      Contribuinte: LUIZ HENRIQUE BIONDI      Relator(a): MARIA  LUCIA  MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO ASTORGA      Ementa   Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF Ano­ calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  são  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  desde  que  devidamente  comprovadas.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS  LEGAIS.  Para  fins  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  os  recibos  devem  conter  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  do  profissional  que  prestou  serviço,  podendo  ser  apresentada  declaração  complementando  as  informações constantes do referido recibo.  (2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Número do Processo: 10410.002426/2005­42  Data de Publicação: 24/07/2013  Contribuinte: JOAO BATISTA DOS SANTOS  Relator(a): RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por documentação  que      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8   Assim, em atenção ao princípio da verdade real, levando­se em conta os documentos  juntados  pelo  recorrente,  preenchendo  todos  os  requisitos  dispostos  na  legislação,  voto  pelo  provimento do Recurso Voluntário,  restabelecendo a dedução das despesas odontológicas no  valor de R$ 17.540,00 relativamente à DIRPF do exercício 2012 (ano­calendário 2011).    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 19647.010306/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 13/09/2005 a 07/03/2007 IMPORTAÇÃO. FRAUDE. MULTA REGULAMENTAR. A importação de bens do exterior, com a utilização de recursos cuja origem não foi comprovada, caracteriza interposição fraudulenta de terceiros, com dano ao Erário, sujeitando o importador à pena de perdimento com posterior substituição por multa punitiva equivalente ao valor aduaneiro dos bens importados consumidos ou não localizados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.057          1 1.056  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010306/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.921  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  MR ­ ADUANA  Recorrente  PETROIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 13/09/2005 a 07/03/2007  IMPORTAÇÃO. FRAUDE. MULTA REGULAMENTAR.  A importação de bens do exterior, com a utilização de recursos cuja origem  não  foi  comprovada,  caracteriza  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  dano ao Erário, sujeitando o importador à pena de perdimento com posterior  substituição  por  multa  punitiva  equivalente  ao  valor  aduaneiro  dos  bens  importados consumidos ou não localizados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 03 06 /2 00 7- 81 Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Fortaleza que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  lançamento  da  multa  regulamentar  isolada,  na  importação de bens do exterior pela impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas  de  forma  fraudulenta,  conforme Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  às  fls.  03/06  e  Relatório de Fiscalização às fls. 13/28 e Relatório de Fiscalização Suplementar às fls. 29/34.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando, razões assim  resumidas por aquela DRJ:  1) “A sede do Contribuinte está localizada no município do Cabo, onde .fica o  complexo  industrial  portuário  de  Suape.  Lá  está  o  núcleo  de  operações  físicas  do  Contribuinte, inclusive galpão onde armazena produtos que são distribuídos por suas  hoje 95 revendedoras – dado não operar, dito Contribuinte, com venda direta de seus  produtos  ao público  comprador. Ocorre que dita  sede  está,  fisicamente,  a 1  (uma)  hora por carro, do Recife (em condições normais de tráfego). Sendo natural que, em  boa  parte  do  tempo,  os  controladores  do Contribuinte  permaneçam no Recife,  em  suas outras  empresas. Entre  elas  a Total Distribuidora. No  caso  temos,  então,  não  uma  “maneira  de  obstar  a  apuração  da  origem  dos  recursos  empregados  nestas  operações,  e  dos  responsáveis  por  infração,  à  legislação  em  vigor”  (pág.  2); mas,  apenas, a comodidade de permanecer em escritório fisicamente mais próximo”;  2)  “Não  tem  qualquer  sentido  essa  referência  a  “denúncia  espontânea”,  no  presente processo ­ CTN, at. 138. Ate porque o Contribuinte não denunciou nada ­  nem espontânea, nem não espontaneamente. Apenas responsabilizou um funcionário  por não prestar  informações corretas, à Receita Federal. E isso o disse claramente.  Assim que  percebeu  não  corresponderem à  verdade  essas  informações,  o  demitiu.  Precisamente por isso. Com todas as razões. Em seqüência contratou outro auditor,  para  responder  por  sua  contabilidade;  e  encarregou  um  advogado,  de  prestar  informações agora corretas. Sem que possa (ou deva), o Contribuinte, responder por  afirmações de um funcionário que não procedeu adequadamente ­ certo que jamais  as fariam, pessoalmente, os controladores do Contribuinte, por serem incorretos. No  caso,  melhor  semelhança  se  dá  com  declarações  retificadoras  do  IR,  em  que  o  declarante não responde pelos dados da declaração posteriormente corrigidos [sic].  As  novas  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte,  agora  se  reafirma,  são  absolutamente  verazes.  Sem  dúvida  possível.  São  essas  as  que  devem  ser  consideradas, no presente caso. Apenas isso”,.  3)  “Diz  o  relatório  não  ser  “nada  sensato  esperar  e  exigir  desta  mesma  autoridade  uma  completa  adstrição  aos  preceitos  jurídicos  indicados  na  representação”  (pág.  23).  Vai  mais  longe:  “As  regras  acaso  consignadas  na  representação  servem  como  indicativo  da  relevância  dos  fatos  apurados.  Todavia  não  vincularam  a  autoridade  administrativa  julgadora”  (pág.  24).  Entende  de  maneira  diversa,  o  Contribuinte,  com  base  em  própria  Lei  9.784/99,  art.  26,  que  dispõe:  Art. 26. § 1º ­ A intimação deverá conter:  VI ­ Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  Sem  que  possa  a Receita Federal  alterar  os  fatos,  sobre  os  quais  funda  sua  alteração; ou alterar a base legal de qualquer autuação com base nesses fatos. Certo  que poderá sempre a Receita Federal, a qualquer tempo, proceder a nova autuação ­  indicando outros fatos e outras bases legais que fundamentem essa autuação. Como  em todas as democracias. Jamais ao correr do próprio processo, pois.”;  4) “Como visto e sabido, no presente processo, o Contribuinte teve seu capital  formado por notas promissórias, só mais tarde quitadas. Desse gesto não se podendo  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.010306/2007­81  Acórdão n.º 3301­001.921  S3­C3T1  Fl. 1.058          3 tirar  nenhuma  conclusão  ­  afora  a  circunstância de  ter  que  trabalhar  com  recursos  financeiros de terceiros. Todos, sem nenhuma exceção, identificados no presente  processo. A idéia de que possa ter havido “fraude ou simulação, a fim de ocultar os  sujeitos  passivos”  (pág.  30)  é  irrealistica;  que  assim  fazem  os  contrabandistas  contumazes, aqueles que não podem (ou não querem) mostrar seus rostos. A simples  idéia de que esses “sujeitos passivos”  sejam o próprio  sócio do Contribuinte, uma  outra empresa sua, e um sócio seu nessa outra empresa, apenas usando o bom senso,  não  se  sustenta.  O  controlador  não  integralizou  capital  por  razões  unicamente  operacionais; até porque, sócio do Contribuinte, e nem teria como se “ocultar”. Sem  contar  que  essa  outra  empresa  do  sócio  controlador  do  Contribuinte,  dedicada  ao  comércio de combustíveis, nada tem a ver com motocicletas”;  5) “a afirmação de que teria havido “irregularidades em operação de comércio  exterior”  (pág.  19),  ou  “fraude  e  sonegação”  (pág.  30),  sem  que  seja  apresentado  [sic] pelos fiscais uma (mica e solitária operação irregular, não pode ser considerada.  Aqui, remete­se o Contribuinte a sua defesa. Para reiterar que todos, absolutamente  todos os recursos por ele utilizados, estão identificados. Sem uma única exceção.  6) “Alegam os fiscais que Eagle do Brasil e Paraíba Indústria não “ofereceram  à fiscalização seus livros comerciais e fiscais”; esquecendo que ficaram provados os  depósitos por estes efetuados, e os contratos de mútuos firmados entre as partes. No  caso se deu apenas que, sem mais continuaram suas relações comerciais, não tem o  Contribuinte como obrigar essas empresas a apresentar seus livros. Representando,  os valores correspondentes a essas empresas, menos que 1% dos recursos utilizados  pelo Contribuinte  em  suas  atividades. Não  obstante,  reitere­se,  estando  provada  a  origem desses recursos”;  7)  “Admitir  que  possa  o  Contribuinte  “servir  de  véu  por  trás  do  qual  se  mantinha  [sic]  ocultos  (pág.  33)  seu  sócio  controlador,  empresa  desse  sócio  controlador,  e  sócio  do  sócio  controlador  dessa  última  empresa,  não  se  sustenta.  Nem pode  ser  considerada  “fraude”  (pág. 34),  essa prática. Muitos menos  com “o  escopo  de  ocultar  de  toda  forma  as  sociedades  empresariais  e  as  pessoas  responsáveis pelas operações” (pág. 34). Por estarem todas essas pessoas às claras:  na  Junta  Comercial,  na  Receita  Federal,  na  contabilidade  do  Contribuinte,  nos  contratos de mútuo”;  8)  “A  conclusão  que,  de  que  “o  interessado  se  interpôs  com  o  intuito  de  dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados em operação de comércio  exterior (pág. 36)resulta, assim, sem nenhum sentido. Por estarem escancaradamente  à mostra, essas terceiras pessoas. Todas ligadas ao Contribuinte ­ o sócio controlador  e empresa que ele controla (e seus sócios)”;  9) “Aqui, apenas cabe observar ser contraditória, essa proposta, em relação ao  restante  do  parecer.  Porque,  acaso  considerada  mesmo  irregular  a  situação  do  Contribuinte,  e  jamais  poderia  ter  dito  Parecer  considerado  regular  a  situação  do  Contribuinte. Entendendo o Contribuinte que, ao efetuar essa proposta, no fundo a  Receita Federal sabia perfeitamente bem quem era a empresa, e o cumprimento do  seu  papel  social.  Sem  um Único  valor,  correspondente  a  tributo  ou  contribuições,  que não tenham sido pagos durante todo esse período, só para lembrar”.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  retificando  contudo o valor do crédito tributário, conforme acórdão nº 08­21.760, datado de 06/09/2011, às  fls. 975/1.015, sob as seguintes ementas:  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “LANÇAMENTO.  INEXATIDÃO MATERIAL.  CORREÇÃO DE  OFÍCIO.  As irregularidades, incorreções e omissões que não importem em  nulidade  do  lançamento  serão  sanadas  pela  autoridade  julgadora quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo  e este não lhes houver dado causa.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  ACUSADO.  INAPLICABILIDADE.  Descabe  falar­se  em  interpretação  da  lei  mais  favorável  ao  acusado quando, no caso concreto, inexiste dúvida a ensejá­la.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUNÇÃO.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos nela empregados.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  VERDADEIRO ADQUIRENTE.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem deste,  o  qual,  por  ficção  jurídica,  é  o  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  1.029/1.049), requerendo a sua a reforma a fim de que se cancele, na íntegra, o lançamento da  multa  regulamentar  isolada,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação, ou sejam a documentação apresentada comprova a legalidade da integralização do  capital da recorrente e sua capacidade financeira para alavancar as importações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado, a questão de mérito se  restringe à comprovação da disponibilidade, origem e transferências dos recursos utilizados na  importação considerada fraudulenta pela Fiscalização.  O  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  em  que  se  fundamentou  a  multa  em  discussão assim dispõe:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...];  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.010306/2007­81  Acórdão n.º 3301­001.921  S3­C3T1  Fl. 1.059          5 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  [...].”  Por sua vez, a IN SRF nº 228, de 2002, ao tratar da interposição fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  por  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados, assim dispõe:  “Art.  1º  As  empresas  que  revelarem  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada  ficarão  sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos desta Instrução Normativa.   §  1º  O  procedimento  especial  a  que  se  refere  o  caput  visa  a  identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em  operações  de  comércio  exterior,  como  meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  ou  dos  responsáveis por infração à legislação em vigor.   §  2º  No  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  disciplinado  na  legislação  específica,  o  controle  de  que  trata  o  caput  será  realizado  considerando  as  operações  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  terceiro,  adquirente da mercadoria.   Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  [..];  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.   Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado procedimento  para  declaração de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ).”  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  a  recorrente  não  conseguiu  comprovar  a origem do  capital  social  integralizado e utilizado nas operações de  importação,  objeto do lançamento contestado.  Do exame dos autos, verificamos que sua constituição se deu em 07/01/2005,  sob a forma de sociedade por ações, com capital subscrito e realizado de R$1.000.000,00, com  apenas dois sócios, o Sr. José Edson de Medeiros, com 95,0 % do capital, e José Florentino de  M. Neto com os outros 5,0 %. Suas atividades se iniciaram em agosto de 2005.  Intimada  a  comprovar  a  origem  do  capital  integralizado  e  dos  recursos  utilizados  nas  importações,  a  recorrente  alegou  que  os  recursos  foram  obtidos  mediante  contratos de mútuos realizados com terceiros. Contudo, não apresentou os contratos firmados  e,  conseqüentemente,  seus  registros  em  cartórios,  assim  como  não  demonstrou  o  trânsito  do  numerário pela sua escrita fiscal.  Tomo, ainda, a liberdade de transcreve parte da decisão recorrida, do relator  Luiz  Aldeisio  de  Oliveira Maia,  comprovando  a  interposição  fraudulenta,  cujo  fundamento  adoto, a saber:   “1) a apresentação, no  inicio do procedimento  especial de  fiscalização, de  extratos  bancários  adulterados,  de  forma  a  dificultar  a  identificação  dos  transferidores dos recursos aplicados em suas primeiras importações;  2) a apresentação de múltiplas versões para a integralização do seu capital  social,  incompatíveis  entre  si,  porém  acobertadas  por  documentos  cuja  reversibilidade não é tão simples quanto desdizer palavras;  3)  a  implausivel  versão  da  constituição  da  empresa  com  base  apenas  em  notas promissórias dos sócios e a integralização tardia do capital social, mediante  lucro  decorrente  das  operações  feitas  com  recursos  de  terceiros  vinculados  à  empresa autuada;  4) a  inexistência de patrimônio próprio da empresa autuada, o que também  demonstra falta de capacidade econômica;  5) as tratativas de interesse da empresa autuada junto a seus fornecedores e  parceiros  no  exterior,  feitas  por  pessoas  ligadas  as  empresas  Total Distribuidora  Ltda. e Full Trading e Comércio Ltda. (atual Platinum Trading S/A), inclusive o Sr.  Paulo Perez Machado, sócio­gerente dessas empresas, antes mesmo de sua eleição  para  o  cargo  de  diretor  da  autuada,  demonstrando  o  compartilhamento  de  interesses e o vinculo que as uniam já à época dos fatos;  6)  uso,  pela  empresa  autuada  em  suas  primeiras  operações  de  comércio  exterior, de recursos, no montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos  mil  reais), provenientes de empréstimos  feitos com pessoas  jurídicas que não  têm  esta atividade dentre as que  integram seu objeto  societário, e mediante contratos  com  cláusula  que  permite  ao mutuário utilizar  os  recursos  tomados  emprestados  para  extinguir  obrigações  do  próprio  mutuante,  o  que  torna  a  autuada  um  instrumento de atuação daquelas empresas;  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.010306/2007­81  Acórdão n.º 3301­001.921  S3­C3T1  Fl. 1.060          7 7)  o  fato  de  figurar  como  avalista  dos  empréstimos  obtidos  de  instituições  financeiras,  no  total  de  R$  7.654.803,15  (sete  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro mil,  oitocentos  e  três  reais  e  quinze  centavos),  o  Sr. Marcos  José Bezerra  Menezes,  CPF  n°  439.859.8.04­97,  um  dos  sócios­gerentes  dos  dois  maiores  provedores de recursos do interessado, Total Distribuidora Ltda., e Full Trading e  Comércio Ltda. (atual Platinum Trading S/A);  8)  o  fato  de  gozar  de  crédito  na  praça,  apesar  de  recém­constituída  com  capital  social  subscrito apenas  com notas  promissórias  e  sem possuir  bem algum  para  abonar  os  empréstimos  concedidos,  evidenciando  o  suporte  financeiro,  econômico e operacional do grupo formado por Total Distribuidora Ltda, CNPJ n°  01.241.994/0005­24 e Platinum Trading S/A, antes Full Trading e Comércio Ltda.,  CNPJ  n°  04.870.288/0001­06,  pelo  menos;  além  de,  aqui  também  pelo  menos,  alguns  dos  sócios  destas  últimas,  os  Srs. Marcos  José  Bezerra Menezes,  CPF  n°  439.859.804­97 e Paulo Perez Machado, CPF n° 002 304 764­06;  9) a participação em comum da autuada e de seus fornecedores de recursos  em  acertos  comerciais  de  grande  relevo,  tal  qual  aqueles  que  lhes  dão  a  exclusividade  de  distribuição  no  Brasil  de  produtos  de  dois  importantes  fornecedores chineses: 5R Motors (Guangzhou) Co. Ltd. (com as empresas Eagle do  Brasil  Comércio  Exterior  S/A  e  Platinum  Trading  S/A)  e  Chongqing  Shineray  Motorcycle Manufacturing Co. Ltd. (com a empresa Platinum Trading S/A).”  Ora, a simples alegação de que realizou a integralização do capital, mediante  contratos de mútuos, sem a apresentação dos respectivos contratos devidamente registrados em  cartório,  não  comprova  a  origem  dos  recursos.  Também,  em  momento  algum,  a  recorrente  demonstrou o trânsito do numerário referente ao capital integralizado e o excesso utilizado nas  importações, em sua escrita contábil.  Assim, configurada a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de  importações  realizadas pela  recorrente e o  consumo das mercadorias  e/  ou  a não  localização  destas, correta a aplicação da multa regulamentar no valor equivalente ao valor aduaneiro das  importações.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 17883.000267/2005-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - SÚMULA CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000267/2005­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.847  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Ação Judicial ­ Renúncia à Esfera Administrativa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUELI CARREIRA DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA ­ SÚMULA CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 67 /2 00 5- 24 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em sessão plenária de 26/07/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 174.048,  prolatando­se o Acórdão 2202­00.615 (fls. 71 a 73), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001  IRFONTE ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ­ Constatada a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Sumula CARF n° 12).  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  –  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. VEDAÇÃO Á EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às  verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual  a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.  IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFICIO  ­  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  OU  CREDITADOS  EXPEDIDO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADE  Tendo  a  fonte  pagadora  informado  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  que  a  contribuinte  era  beneficiária  de  isenção  indevida, levando­ a a incorrer em erro escusável e involuntário  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  incabível  a  imputação  da  multa  de  oficio  sobre  o  valor  informado  erroneamente,  sendo  de  se  excluir  sua  responsabilidade  pela  falta cometida.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim resumida:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000267/2005­24  Acórdão n.º 9202­002.847  CSRF­T2  Fl. 7          3 “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da  exigência  a  multa  de  oficio,  por  erro  escusável,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral,  seu  advogado,  Dr.  Eduardo  da  Rocha Schmidt, OAB/RJ 11 0. 98.035.”  Cientificada  do  acórdão  em  19/08/2011  (fls.  74),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 30/08/2011, o Recurso Especial de fls. 77 a 81, com fundamento no art. 67, Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a exoneração da multa de ofício.  Ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, foi dado seguimento,  conforme o Despacho 00­00.831, de 28/09/2011 (fls. 84 a 88).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ a decisão recorrida dispensou a respectiva multa de oficio, ao argumento de  que a fonte pagadora teria levado o contribuinte ao erro;  ­ pelos autos, verifica­se que se o sujeito passivo veio a sofrer autuação em  decorrência de  informação  incorreta prestada pela  fonte pagadora, não será  a autuação  fiscal  que estará eivada de vicio;  ­ caberá, em princípio, ao contribuinte pleitear o respectivo ressarcimento em  face da fonte de rendimentos, pois o lançamento está correto;  ­ não há dispositivo legal que estabeleça dispensa da multa de oficio para a  hipótese dos autos;  ­  percebe­se  que  o Colegiado  a  quo  ao  aplicar  critério  de  equidade,  está  a  vulnerar o que determina o art. 97, VI do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributArios, ou de dispensa ou redução de penalidades  ­ ao excluir a multa de oficio, em virtude de um suposto erro do contribuinte,  o  acórdão  recorrido  deixou  de  aplicar  uma  norma  vigente  com  base  em  um  subjetivismo,  portanto violou o art. 44, I da Lei n. 9.430/96 e o art. 136 do CTN. In verbis:  Lei 9.430/96  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."   ­ o comando normativo é claro: se houve lançamento de oficio, a aplicação da  multa de oficio de 75% se impõe;  ­  não  há  qualquer  possibilidade  de  se  admitir,  neste  caso,  uma  conduta  discricionária da autoridade fiscal, em que esta poderia deixar ou não de aplicar a penalidade,  segundo sua mera conveniência;  ­  deve­se  mencionar,  em  observância  ao  art.  136  do  CTN,  que  não  há  margem para subjetivismos quando da aplicação da legislação tributária em vigor;  ­  nesse  sentido,  não  se  deve  enveredar  pela  busca  da  culpabilidade  do  contribuinte;   ­  questionamentos  acerca  de  eventual  erro  cometido  pelo  contribuinte,  se  escusável ou inescusável, são irrelevantes ante a  legalidade e a responsabilidade objetiva que  regem a aplicação da legislação tributária (cita jurisprudência);  ­ assim, conclui­se que o lançamento realizado, com a respectiva cobrança de  multa de oficio, é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente.   Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restabelecendo­se a multa de ofício.  Cientificada do acórdão, do recurso da Fazenda Nacional e do despacho que  lhe  deu  seguimento  em  15/09/2010  (fls.  91),  a  Contribuinte  quedou­se  silente,  conforme  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  23/11/2012  (fls.  179).  Assim,  em  11/12/2012,  o  presente  processo foi encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme despacho de fls.  180.  Às  fls.  181 consta o Memorando nº 514/ASTEJ/CARF/MF, de 31/01/2013,  encaminhando ao Sr. Presidente da Segunda Seção de Julgamento o Ofício nº 66/2012 PRFN­ 2ª  REGIÃO/DIDE  e  Mandado  de  Intimação  de  Decisão  nº  MTL  0021.000018­5/2013,  acompanhados das peças relativas a ação judicial ajuizada pela Contribuinte (fls. 182 a 185).  ÀS  fls.  186  a  213,  foram  juntados  aos  autos  documentos  relativos  à  ação  judicial. Em 04/03/2013, o processo foi enviado ao CARF, por meio do despacho de fls. 214,  noticiando­se a concessão de tutela antecipada.  Às  fls.  253  a  288  consta  despacho  do  Sr.  Presidente  da Segunda Seção  de  Julgamentos,  de  24/05/2013,  por  meio  do  qual  são  juntados  documentos  relativos  à  Ação  Anulatória de Débito Fiscal nº 2012.51.01.049763­8,  ajuizada  junto  à  Justiça Federal, Seção  Judiciária do Rio de  Janeiro, 21ª Vara Federal, para  fins de verificação de concomitância de  discussão nas esferas administrativa e judicial e eventual aplicação da Súmula CARF nº 1.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000267/2005­24  Acórdão n.º 9202­002.847  CSRF­T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos recebidos  a título de Abono Variável, por membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.  No acórdão recorrido, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário para  excluir  da  exigência  a  multa  de  oficio,  por  erro  escusável,  e  é  esta  a  matéria  suscitada  no  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  Entretanto, às fls. 253 a 288, consta despacho do Sr. Presidente da Segunda  Seção de Julgamentos, de 24/05/2013, por meio do qual são juntados documentos relativos à  Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2012.51.01.049763­8, ajuizada pela Contribuinte junto à  Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 21ª Vara Federal, em 10/12/2012, versando  sobre  o  mesmo  objeto  tratado  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  caracterizando­se  assim a concomitância.  A  questão  da  concomitância  de  processo  administrativo  e  ação  judicial,  versando sobre o mesmo objeto, encontra­se sumulada, a saber:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  No presente caso, a ação judicial foi interposta após a prolação da decisão de  Segunda  Instância,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  e  contra  a  qual  foi  interposto Recurso Especial da Fazenda Nacional. Para tais situações, o Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2209,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF nº 586, de 2010, assim estabelece:  ”Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.” (grifei)  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito  tributário constituído no Auto de  Infração.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5062962 #
Numero do processo: 10120.912610/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.124
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-04T13:08:45Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:08:45Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:18e7fcee-5d08-43d9-8eef-4e6c6f113aa6; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:08:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:08:45Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:08:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:08:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-04T13:08:45Z; created: 2020-09-04T13:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-04T13:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:08:45Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 265          1 264  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912610/2009­91  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.124  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INTERSMART COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro  Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    RELATÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida eletronicamente, de  suposto crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, no valor  original de R$ 46.556,08, a ser compensado com débitos de outros tributos federais.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa:   Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  12213.19765.171008.1.3.040290,  transmitida  eletronicamente  em  17/10/2008,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/PASEP.     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.912610/2009­91  Resolução n.º 3202­000.124  S3­C3T2  Fl. 266          2 A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/6/2008  6912  46.556,08  17/7/2008    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  4843456531  46.556,08  DB: cód 6912 – PA 30/6/2008  46.556,08  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 10.588,61.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 27), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.485  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.912610/2009­91  Resolução n.º 3202­000.124  S3­C3T2  Fl. 267          3 imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.912610/2009­91  Resolução n.º 3202­000.124  S3­C3T2  Fl. 268          4 ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.912610/2009­91  Resolução n.º 3202­000.124  S3­C3T2  Fl. 269          5 desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10860.900293/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.900293/2008­16 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.478  –  1ª Turma Especial Data 21 de março de 2013 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PIS/PASEP Recorrente MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 29 3/ 20 08 -1 6 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 26, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   7),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 8/13), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação  aos  débitos  de  PIS,   e   informa  que   estava  apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 10 do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de   2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles   declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de   pagamento   indevido   ou   a   maior   de   PIS   foram   devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao final, entendendo que o procedimento adotado estava em consonância com a  legislação vigente â época, a contribuinte requer a nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP   Período   de   apuração:   01/02/2003   a   28/02/2003   DCOMP.   CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  2 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à   legislação tributaria; o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação   de   Inconformidade   Improcedente   Direito   Creditório   Não  Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  33­41, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 09­14. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialemnte   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 12267.000335/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 4.280          1 4.279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000335/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 35 /2 00 8- 41 Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.584  S2­C3T1  Fl. 4.281          3     Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.584  S2­C3T1  Fl. 4.282          5 O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.584  S2­C3T1  Fl. 4.283          7   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10882.902852/2008-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. DCTF. RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS QUANDO O CONTRIBUINTE JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRAVA AMPARADO PELA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE ALICERCEM A RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF para reduzir créditos tributários originariamente declarados requer a apresentação de prova do erro, sob pena do não acolhimento da retificação e do conseqüente não reconhecimento do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. Recurso voluntário negado, uma vez não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito necessárias à liquidação de débitos tributários por compensação.
Numero da decisão: 3802-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  25/29  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por insuficiência de direito creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua  existência e montante. Ausentes as provas ou faltando ao conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito creditório não pode ser admitido..   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação do crédito informado, “[...] pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal”.  Alegou  a  interessada  haver  incorrido  em  equívoco  ao  preencher  sua  declaração  de  compensação,  já  que,  no  campo  destinado  a  informar  os  dados  relativos  ao  documento de arrecadação (DARF) – origem do crédito – , anotou indevidamente o valor a ser  compensado. Ressaltou ainda que efetuou recolhimento a maior, fazendo jus à homologação da  compensação em vista da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente, a interessada protocolizou a juntada de DCTF retificadora, a  qual, segundo alega, comprovaria a legitimidade do crédito requerido.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/03/2011(fls. 30). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/04/2011, o recurso  voluntário de fls. 31/38, onde reitera o equívoco cometido e defende ser factível a retificação  da DCOMP, a pedido ou de ofício, com fulcro na busca da verdade material.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10882.902852/2008­74  Acórdão n.º 3802­001.881  S3­TE02  Fl. 70          3 Em relação à DCTF retificadora, ressalta que esta, associada às informações  contidas  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  notadamente  inerentes  à  DIPJ,  seriam  suficientes para a comprovação do direito creditório aduzido.  Ressalta ainda que, em casos análogos, a mesma DRJ Campinas entendeu por  reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior ou indevido diante de erro de  fato na informação prestada pelo contribuinte relativa a DARF em que se alicerçou o crédito.  Acosta aos autos cópias dos acórdãos que, entende, corroboram sua tese.   Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 22/03/2011 (fls. 30). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  20/04/2011,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  Conforme relatado, vê­se que a recorrente, na prática, busca alterar o objeto  de análise do pleito mediante a retificação do aduzido direito creditório declarado na DCOMP.  Primeiramente,  como  bem  ressaltado  pela  instância  a  quo,  releva  registrar  que  a  contribuinte,  ainda  antes da  emissão do despacho decisório,  foi  intimada a  retificar  as  informações sobre o documento de arrecadação informado na DCOMP (v. fls. 23), sob pena  de  não  homologação  de  sua  compensação.  No  referido  documento  consta  que  o  DARF  indicado como fonte do crédito “[...] não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita  Federal”,  e  ainda,  que  o  contribuinte  poderia  “[...]  transmitir  PER/DCOMP  retificador”  ou  comparecer  “[...]  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  com  esta  intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado”.   Todavia,  nenhuma  providência  foi  tomada  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  somente  depois  de  instaurado  o  litígio  busca  alterar  o  objeto  do  pleito  voltado  a  extinguir  créditos tributários mediante compensação, o que não se pode admitir.  Com  efeito,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos  tributários.  Instaurado o contencioso,  não pode o contribuinte alterar o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido  na declaração de compensação, posto que tal procedimento representaria verdadeira inovação  do objeto do pleito, com conseqüências que poderiam envolver a usurpação da competência da  autoridade responsável pela análise da matéria, o que ocorreria acaso a instância julgadora se  manifestasse  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  arguido  junto  à  autoridade  responsável pelo exame.  A  aceitação  da mudança  de  objeto  do  pedido  uma  vez  instaurado  o  litígio  violaria os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Cumpre destacar que a modificação do pedido apresenta grandes  limitações  no direito processual  como um  todo,  como  se vislumbra do disposto no  artigo 264 do CPC,  abaixo reproduzido:   Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a  causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo­se as mesmas  partes,  salvo  as  substituições  permitidas  por  lei.(Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Parágrafo  único.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  em  nenhuma  hipótese  será  permitida  após  o  saneamento  do  processo.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)   Ainda que fosse admitida a possibilidade de alteração dos créditos declarados  na  DCOMP  na  fase  do  contencioso,  tal  não  seria  suficiente  para  redundar  em  um  reconhecimento de direito creditório favoravelmente ao sujeito passivo, já que a retificação da  DCTF apresentada pela interessada se deu de forma intempestiva, e não foi acostada aos autos  nenhuma prova que pudesse levar ao reconhecimento do direito reclamado.  Com  efeito,  constata­se,  às  fls.  11  do  processo  eletrônico,  que  a  DCTF  retificadora só foi transmitida em 25/02/2009, ou seja, posteriormente à ciência do despacho  decisório que cientificou a interessada da não homologação de sua compensação, ciência  esta que se deu em 22/08/2008, conforme fls. 21 da cópia digitalizada do processo.   À época da retificação da DCTF vigorava a IN RFB no 903, de 30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”  (ver  artigo  11,  §  1º).  A  retificação automática somente não produziria efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  tivessem  sido  enviados  à  PGFN  para inscrição em dívida ativa, ou ainda, acaso a pessoa jurídica já tivesse sido intimada do  início de procedimento fiscal, ou seja, quando já não mais resguardada pela espontaneidade,  como no caso presente, já que a empresa fora notificada do indeferimento de seu pleito.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10882.902852/2008­74  Acórdão n.º 3802­001.881  S3­TE02  Fl. 71          5 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Além  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora  depois  de  notificada  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  a  reclamante,  como  já  dito,  não  apresentou  nenhuma  prova  do  suposto  direito  creditório,  isso  mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovar a liquidez e a certeza do crédito.  A interessada, portanto, ficou inteiramente ciente das razões que levaram ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente, e não do Fisco, como alega.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão   Portanto, e considerando:  a)  que o sujeito passivo, mesmo tendo sido intimado da não localização, nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF  informado  na  DCOMP,  não  procedeu à retificação da aludida declaração;  b)  que a  lide  tem como delimitação o crédito aduzido pelo sujeito passivo,  não se admitindo a mudança do objeto do pleito quando  já  instaurado o  contencioso;  c)  que a DCTF retificadora foi transmitida quando a recorrente não mais se  encontrava resguardada pela espontaneidade; e,  d)  que não há, nos autos, nenhuma documentação minimamente suficiente à  demonstração  de  direito  creditório  favoravelmente  ao  sujeito  passivo,  condição obrigatória à liquidação de débitos tributários por compensação;   voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada.  Sala de Sessões, em 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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