Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705475 #
Numero do processo: 13411.000237/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PDEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. RECURSO PROVIDO COM RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-31644
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : FINSOCIAL. PDEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. RECURSO PROVIDO COM RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13411.000237/97-24

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4264619

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31644

nome_arquivo_s : 30131644_128424_134110002379724_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 134110002379724_4264619.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4705475

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272777072640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:53:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:53:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:53:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:53:35Z; created: 2009-08-06T21:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:53:35Z | Conteúdo => , . 41;1nkt.z., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13411.000237/97-24 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 RECURSO N° : 128.424 RECORRENTE : JOAQUIM FLORESCI° COELHO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que • tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a tino para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/10/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à • aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRI para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e 7 de janeiro de 2005 t.n.‘ V OTACILIO DAN • • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MAIZINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. lifl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 RECORRENTE : JOAQUIM FLORÊNCIO COELHO RECORRIDA : DAI/RECIFE/PE RELATOR : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada requer em 31/07/97 (fls. 01/ 02) junto a Delegacia da Receita Federal em Caruaru-PE, o reconhecimento do seu direito creditório, para compensação de indébitos oriundos do recolhimento de Finsocial à alíquota excedente a 0,5%, correspondentes a fatos geradores do referido tributo, no 111 período de set/89 a mar/92, conforme planilhas de fls. 25/29 e DARF's de fls. 03/24, no valor de R$ 24.995,41, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, com débitos vincendos de tributos diversos administrados pela SRF. Em Despacho Decisório n°226/97, de 19/10/97 (fls. 48/53), a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, entende que a decisão que declare inconstitucional a majoração da aliquota do Finsocial, em caso concreto só produz direito para as partes envolvidas para, com base no § 2° do art. 18 da MP n° 1.542-27/97, alegar que inexiste previsão legal para a restituição de valores pagos a título de Finsocial em aliquota superior a 0,5%, na via administrativa, visto que o dispositivo mencionado registra que o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, para denegar o pleito da contribuinte. Manifestando o seu inconformismo a postulante em 11/12/97 (fls. 55/60) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: > A existência de equívoco na decisão proferida uma vez que postulou a compensação e não restituição, não sendo definido pela d. decisão qual seja o seu significado. > Que compensação significa uma troca de uma coisa por outra e, esse foi o procedimento adotado pela contribuinte, detentora de indébitos, ao propor a compensação dos mesmos com débitos de tributos vencidos ou vincendos, com fulcro nos arts. 156-11 e 170 do CTN, nas Leis 8.383/91 e 9.430/96, arts. 73 e 74, regulamentadas pelo Dec. 2.138/97 e normatizada pela 1N/SRF 21/97, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos DL's 2445 e 2449/88 pelo STF, através do RE n° 148.754/RJ, sendo tal decisão referendada 2 13\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' ' : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 Pelo Senado Federal através da Resolução n° 049, de 10/10/95. > Finalmente requer o reexame da matéria e a sua reforma a partir de novo julgamento. Às fls. 135/36 a DRJ/RCE converte o julgamento em diligência com a finalidade de se proceder à confirmação dos recolhimentos alegados, o total recolhido, verificar se o montante porventura recolhido a maior foi utilizado parcial ou totalmente na compensação de débitos em nome da contribuinte. À fl. 315 consta Termo de Encerramento de Diligência confirmando 1111 os recolhimentos constantes de fls. 62 a 66, 68 a 82, 84 a 97 e 99 a 101, conforme informação da DRF/CRU à fl. 174, sendo o crédito do excesso de recolhimento de R$ 24.995,41, não sendo identificado nenhum processo que tratasse de compensação/restituição de débitos do contribuinte com os mesmos créditos do presente processo decorrentes dos recolhimentos já apontados. A Decisão DRJ/REC n° 4.650, de 09/05/03 (fls. 317/321) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "RESTITUIÇÃOCOMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ser sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário PROCESSO ADMINIS IRATIM FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, . sob pena de responsabilidade fitncional, corno também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento." 1 A decisão supramencionada busca amparo no AD/SRF N° 96/99 que, por sua vez, está consubstanciado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, cujos fundamentos são os arts. 165-1 e 1684 do CTN, para concluir que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou .em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, após verificado que a data de formalização do presente processo deu-se em 31/07/97 e que os recolhimentos no período entre 03/89 e 04/92, portanto há mais de cinco anos. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura no próprio processo em 05/06/03 (fl. 336), a postulante avia o seu recurso voluntário em 01/07/03 (fls. 341/342), portanto, tempestivamente, reiterando os termos comidos na exordial, não trazendo nenhum elemento novo ou superveniente aos autos, apenas ressaltando que com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, iniciou-se o prazo para o contribuinte pleitear o seu crédito junto à • SRF, encerrando o mesmo em outubro de 2000, de acordo com a legislação tributária vigente que rege à espécie, para requerer a compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao Finsocial. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se, que a tese esposada pela decisão de • primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do artigo 165, inciso I do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I do mesmo ~anuís (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto á restituição do indébito (art. 165,1 CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se à contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. • Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que • fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento 'por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de nação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para . o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 128.424 ACÓRDÃO N' : 301-31.644 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para o exame do pedido. É Wt110 voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 OTACILIO DANT • •••• 1 • • TAXO - Relator • • • 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4705742 #
Numero do processo: 13502.000155/2001-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A verificação pelo Fisco de inexistência de saldo negativo de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro autoriza a glosa da compensação realizada na declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica pelo sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Refoge à competência desse Conselho apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei válida para se inserir na competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 107-08.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A verificação pelo Fisco de inexistência de saldo negativo de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro autoriza a glosa da compensação realizada na declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica pelo sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Refoge à competência desse Conselho apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei válida para se inserir na competência do Poder Judiciário.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13502.000155/2001-26

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4181149

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.883

nome_arquivo_s : 10708883_147115_13502000155200126_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 13502000155200126_4181149.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4705742

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272779169792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:26:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:26:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:26:28Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:26:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:26:28Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:26:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:26:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:26:27Z; created: 2009-07-15T14:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T14:26:27Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:26:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t: .? "..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* SÉTIMA CAMARA ClaS Processo n° :13502.000155/2001-26 Recurso n° 147115 Matéria : CSLL — Ex: 1997 Recorrente : SANSUY S. A. INDUSTRIA DE PLÁSTICOS Recorrida : 2aTURWVDRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007. Acórdão n° :107-08.883 CSLL - COMPENSAÇÃO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA - A verificação pelo Fisco de inexistência de saldo negativo de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro autoriza a glosa da compensação realizada na declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica pelo sujeito passivo. • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Refoge à competência desse Conselho apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei válida para se inserir na competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANSUY S. A. INDUSTRIA DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • - m a integrar o presente julgado. MAR *S INICIUS NEDER DE LIMA PRÉSÍDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA b. 44 '" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -r 1 SÉTIMA CÂMARA n P' Processo n° : 13502.000155/2001-26 Acórdão n° : 107-08.883 Recurso n° : 147115 Recorrente : SANSUY S. A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no ano calendário de 1996, exercício de 1997. A infração descrita no lançamento refere-se à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, com infração aos artigos 57 da Lei n°8.981, de 1995 e ao artigo 16 da Lei n°9.065, de 1995. No Termo de Verificação à fl. 08, a autoridade tributária consignou que do resultado da análise das declarações de rendimentos da pessoa jurídica e do exame do Sistema de Acompanhamento da Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (SAPLI), verificou-se uma correção monetária indevida do valor da base negativa declarada em dezembro de 1993 e que, já em dezembro de 1994, a contribuinte não possuía saldo suficiente de base negativa para a compensação que efetuou e que, em dezembro de 1995, seu saldo era totalmente nulo, concluindo-se serem indevidas as compensações efetuadas nos períodos posteriores, em especial, na Declaração de Rendimentos - IRPJ do ano-calendário de 1996, exercício de 1997. Inconformada com o lançamento a interessada apresentou tempestivamente impugnação, alegando, em síntese, a ausência de motivação no lançamento. Aduz que não está claro qual a irregularidade cometida pelo Impugnante, resumindo-se a alegar que "foi constatada uma correção indevida do valor do saldo....". Sustenta ainda que a limitação contida nos artigos 42 e 58 da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:" ri SÉTIMA CAMARA -131-rte Processo n° : 13502.00015512001-26 Acórdão n° : 107-08.883 Lei n° 8.981, de 1995, de que a compensação não poderá ultrapassar trinta por cento do valor apurado antes do exercício financeiro de 1994, afronta a Constituição Federal. Alega também ofensa ao direito adquirido e ao conceito de renda. Insurge-se, ainda, contra a exigência de multa de oficio, a cobrança das taxas de juros e os índices de correção monetária. A DRJ Brasília decide pela procedência integral do lançamento por entender que o art. 42 da Lei n°8.981, de 1995, e o art. 12 da Lei n° 9.065, de 1995, estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Sustenta que foi realizada correção monetária indevida do valor da base negativa declarada em dezembro de 1993 e a contribuinte não possuía saldo suficiente de base negativa para a compensação. Assim, considerou procedente a glosa das indevidas as compensações efetuadas nos períodos posteriores, em especial, na Declaração de Rendimentos - IRPJ do ano-calendário de 1996, exercício de 1997. Sobre os cálculos efetuados, aduz que os controles do fisco, fls. 10 a 13, partem de um saldo zero em 31/12/1992 e apontam que a empresa, em 31/12/1993, tinha um valor do saldo de base cálculo negativa declarada de CR$ 13.486.817.216,00 (extrato do SAPLI à fl 11), cujo valor após corrigir monetariamente a contribuinte declarou a quantia CR$ 40.861.599.939,00 a titulo de base de cálculo da CSLL em janeiro de 1994. O saldo real, no entanto, era de CR$ 7.182.602.480,00 em janeiro de 1994; de Cr$ 10.968.593.546,00 em fevereiro de 1994; de Cr$ 10.457.382.794 em março de 1994; e nulo em abril de 1994 por ter sido totalmente compensada a base de cálculo negativa da CSLL no mês de março de 1994. Permaneceu com saldo nulo de abril a julho de 1994. Em agosto de 1994, apresentou saldo da base de cálculo negativa no valor de CR$ 349.454,00. Voltou a ser nulo o saldo a partir de setembro e se estendeu até dezembro de 1994. Nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 (apuração anual), nulos também eram os saldos da base de cálculo negativa da CSLL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe h. • 4c » - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 ; c; É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13502.000155/2001-26 Acórdão n° : 107-08.883 Afasta também os alegações de ilegalidade da multa de oficio por entender que a penalidade foi aplicada conforme prevê o disposto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996. No mesmo sentido, mantém a exigência de juros de mora e correção monetária com fundamento na Lei n° 9.065, de 20/06/1995 e nos artigos 4° e 6° da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. A decisão está assim ementada, verbis: "INEXISTÊNCIA DE SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. A verificação pelo Fisco de inexistência de saldo negativo de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro autoriza a glosa da compensação realizada na declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. A multa de oficio aplicada de 75% é especifica da atividade de Estado nos exercício do poder de fiscalização e arrecadação de tributos. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A Lei n° 9.065, de 1995, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Lançamento Procedente" Inconformada com o decidido na primeira instância de julgamento a interessada recorre a este Conselho, reiterando as razões expostas na inicial quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação da compensação em 30%. Alega ainda cerceamento do direito de defesa pela falta de motivação no lançamento, eis que, a seu ver, não foram apresentados os fundamentos que levaram a fiscalização a desconsiderar os saldos de base de cálculo negativa escriturados e corrigidos pela autuada, nem tampouco foi apresentado o indexador de atualização monetária correto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te,ti t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At • : I SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13502.00015512001-26 Acórdão n° : 107-08.883 A autoridade preparadora informa às fls 171 que foi efetuado arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo e que foram apresentadas como garantia Obrigações ao Portador da Eletrobrás. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf: I SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13502.000155/2001-26 Acórdão n° : 107-08.883 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. Primeiramente, cumpre observar que o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis 02) indica as irregularidades na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, relatando a indevida compensação de base de cálculo negativa de períodos bases anteriores. A peça acusatória vem acompanhada do Termo de Verificação Fiscal (fls.7), em que é descrita a - infração, dos demonstrativos de cálculo e atualização monetária na compensação da contribuição (fls. 3 e 9), SAPLI (fls 10) e os demonstrativos de cálculo de tributo, multa e juros de mora (fls. 4 a 5). Esse conjunto probatório, ao meu sentir, é suficiente para a compreensão da infração. Os índices de correção monetária constam do SAPLI e os valores compensados do demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (auxiliar). Não vislumbro procedência na alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de motivação no lançamento. Quanto à alegação de ilegalidade da limitação de 30% na compensação de base de cálculo negativa da CSLL, cumpre observar que esse não foi o fundamento da glosa efetuada pela fiscalização. A acusação refere-se a insuficiência de saldo de base de cálculo negativa para compensação. 6 ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti' SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13502.000155/2001-26 Acórdão n° : 107-08.883 No que respeita as alegações de inconstitucionalidade da exigência, também é mansa e pacifica a jurisprudência dessa casa de que a declaração de inconstitucionalidade de lei válida refoge à competência da esfera administrativa de julgamento para se inserir na competência do Poder Judiciário. Nesse sentido, reportamo-nos a Súmula n a 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber 'Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, voto em negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. MA g-2# R)) INICIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

score : 1.0
4708318 #
Numero do processo: 13629.000217/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sun Feb 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09907
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000217/97-71

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4451762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09907

nome_arquivo_s : 20209907_105212_136290002179771_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136290002179771_4451762.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4708318

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272785461248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:34:28Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:34:28Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:34:28Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:34:28Z; created: 2010-01-12T12:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:34:28Z | Conteúdo => o PUBLICADO N,0 D. O. 9. 2"- D. a /0 t2 0.2-/ ig OS- C aduZiduer• • C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.212 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com - a categoria econômica do empregador (Súmula STF n9- 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Marc S i cjusNederdeLjma Pres d • t • Tarásio Campelo B • rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). Fclb/mas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 Recurso : 105.212 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1996, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n2 2518814.3 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 1.226,2 ha de área, situado no Município de Divinolândia de Minas — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 2 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls.07/08, integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e COIVTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 2 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA C:4:n*?;),i Èfv " 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAME'ELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-lei n2 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não se tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n 2 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n2 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 12 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. á' 2 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial 3 04.-() • - 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2 2, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula ri-9 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 r TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

score : 1.0
4704172 #
Numero do processo: 13128.000068/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar em mandado de segurança, impetrado por entidade sindical em favor de seus associados, requer a prova cabal de que o beneficiário lhe é filiado, não sendo o mesmo competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica, cujo domicílio fiscal esteja fora do seu território de atuação. IPI - CRÉDITO POR RETORNO DE PRODUTOS - Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuite poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06726
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar em mandado de segurança, impetrado por entidade sindical em favor de seus associados, requer a prova cabal de que o beneficiário lhe é filiado, não sendo o mesmo competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica, cujo domicílio fiscal esteja fora do seu território de atuação. IPI - CRÉDITO POR RETORNO DE PRODUTOS - Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuite poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13128.000068/95-93

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4455657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06726

nome_arquivo_s : 20306726_109184_131280000689593_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 131280000689593_4455657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4704172

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272791752704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:22:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:22:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:22:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:22:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:22:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:22:42Z; created: 2009-10-24T18:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T18:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:22:42Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes —I 32 , •, •, Publicado no Diário Oficial da Unir de _4-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrirn • . ,40K SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 REC: "RI DESTA DECISÃO Processo : 13128.000068/95-93 k - - Acórdão : 203-06.726 C EM 7 de , g1 .1 degai C Procur: nI'w R p az. Nacional Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 109.184 Recorrente : METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar em mandado de segurança, impetrado por entidade sindical em favor de seus associados, requer a prova cabal de que o beneficiário lhe é filiado, não sendo o mesmo competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica, cujo domicílio fiscal esteja fora do seu território de atuação. IPI - CREDITO POR RETORNO DE PRODUTOS - Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuinte poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro °turno Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da. ssões, em 15 de agosto de 2000 Otacílio Da . s Ca taxo Presidente Francisco dt .ales • " .'iro de IV eiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício Il. de Abuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Imp/cf 1 t • ' • • • CA-VC MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4) Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Recurso : 109.184 Recorrente : METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (fls. 345/353), que negou provimento à Impugnação de fls. 318/319, tempestivamente apresentada. O lançamento objeto da impugnação diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apurado em procedimento fiscal em que teriam sido detectadas as infrações assim descritas (fls. 306/309): "1. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA Promoveu a saída de produtos de sua industrialização discriminados nas Notas Fiscais de Saída como "Latas de 900 ml para Óleo", próprias para acondicionamento de apresentação, conforme definido no artigo 5° do RIP1/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, com classificação fiscal e aliquota incorretas, ocasionando assim falta de lançamento e recolhimento de IPI resultante da diferença de aliquota. Classificação fiscal e aliquota empregadas: 7310.21.0101 - 4% Classificação fiscal e aliquota corretas : 7310.21.9900 — 10%. (..-) I. CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS O estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se utilizado indevidamente de créditos relativos a retorno de produtos avariados em decorrência de acidente no transporte, visto que os mesmos não foram reaproveitados como matéria-prima e não sofreram nova saída tributada, conforme resposta apresentada pela fiscalizada em 07/08/95, parte integrante do auto de infração." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,*;;RN Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Impugnando o feito, a autuada assim se manifestou (fls.318/319): "I. No que pertine ao item "a", que menciona a falta de lançamento do imposto nas saídas do produto de sua industrialização — "latas de 900 ml", para acondicionamento de apresentação de óleo vegetal, em decorrência de classificação fiscal incorreta, no período de outubro de 1990 a março de 1994, não pode prevalecer a autuação, visto que a Impugnante é filiada ao Sindicato de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, que, por sua vez, obteve, judicialmente, LIMINAR, nos autos do processo n° 92.0010342-1 que tramita pela M.M. 4. Vara da Justiça Federal de Brasília-DF, - ora em fase de conhecimento na ação principal — encontrando-se, por conseguinte, suspensa a exigibilidade do crédito tributário sob enfoque (doc. 6) II. De outro lado, no que pertine ao item "h" que subsume supostos créditos indevidos, no período mencionado, em virtude de avarias nas mercadorias, a autuação, igualmente, não pode prevalecer. Com efeito, como os agentes fiscais tiveram o ensejo de constatar e comprovar "in loco", face às notas fiscais que ora se acostam e, inclusive o Boletim de Ocorrência lavrado (docs. 7 a 9) ditas mercadorias foram objeto de sinistro, ficando, por conseguinte, inteiramente prejudicada e sem qualquer amparo legal a hipótese levantada pela fiscalização. III. O próprio Auto de Infração declara e reconhece em seu texto o fato mencionado no item I da defesa, respaldando, dessarte, o procedimento da Impugnante." A Decisão DRJ/DF/DIPEC/N° 1.222/95, proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, está assim ementada (fls. 345): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Não sendo comprovado pela recorrente que a mesma encontra-se amparada por medida liminar em mandado de segurança não há que se falar em suspensão de exigência do crédito tributário. Incabível o crédito do IPI relativo a produto saído de estabelecimento industrial que retorne em decorrência de danos sofridos que impossibilitem a sua utilização como insumo em nova industrialização ou outra saída tributada. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". 3 1 RJ-'.. . .. .. V MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘!.:,Y ." . Ar ..,.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " W4,‘ Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Cientificada dessa decisão em 22 de dezembro de 1995 (fis 368), sexta-feira, a 1 empresa protocolizou seu Recurso a este Colegiado no dia 24 de janeiro de 1996 (fls. 370/371), perseverando nas razões impugnativas 1 V É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• f4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O primeiro item da autuação diz respeito à classificação fiscal de produto de fabricação da autuada, representado por latas utilizadas para o acondicionamento de óleo comestível, classificado pela empresa na posição 7310.21.0100 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI/82, sujeita à aliquota de 4%, cuja classificação estaria amparada em Medida Liminar proferida pela Justiça Federal — Seção Judiciária do Distrito Federal (cópia às fls. 08/09) em favor das empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo. Instada a comprovar sua condição de Miada ao sobredito Sindicato, a fiscalização considerou não satisfatória a documentação apresentada para essa comprovação, importando dizer que a fiscalizada não estaria amparada pela referida Medida Liminar, sujeitando-se, portanto, à alíquota normal de 10% a título de IPI sobre o produto acima descrito, correspondente à posição 7310.21.9900 da TIPI/82. A esse respeito, permissa vertia, considero intransponível uma preliminar que, de plano, inviabilizaria qualquer possibilidade de êxito da recorrente em sua pretensão de se incluir entre as empresas co-autoras da ação judicial em tela, qual seja, o fato de aquele Sindicato ter sua área de atuação limitada ao Estado de São Paulo, conforme se encontra definido no próprio Estatuto Social da entidade, no artigo 1°, nestes termos: "Art. 1° - O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESTAMPARIA DE METAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede e foro na Capital de São Paulo, constitui-se para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica da Indústria de Estamparia de Metais na base territorial do Estado de São Paulo, de conformidade com o plano básico de enquadramento sindical previsto nos artigos 570 e 577 da CLT [...]". (negritei) Verifica-se, portanto, que essa entidade sindical não seria competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica cujo domicílio fiscal estivesse fora do seu território de atuação, mesmo que não restasse dúvida quanto à sua filiação, o que não é o 5 J rA.re. MINISTÉRIO DA FAZENDA hreos • %lu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 caso, pois não ficou comprovada, de forma cabal, sua condição de filiada, fatos que dispensam maiores digressões a respeito. Considero, assim, que não merece reparo o procedimento fiscal quanto a este item da autuação, mantido que foi pela douta autoridade julgadora de primeira instância. O segundo item da autuação a ser apreciado diz respeito a créditos do IPI que teriam sido indevidamente apropriados, por serem relativos a mercadorias avariadas em acidente ocorrido no seu transporte, tomando-as imprestáveis à nova saída tributada ou ao seu reaproveitamento no processo produtivo. Neste item, ouso discordar da autoridade julgadora a quo, pelos motivos que passo a discorrer. Os períodos de referência são 2-04/93 e 2-07/93, portanto, sob a égide do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. A decisão recorrida está fundamentada no Parecer Normativo CST n° 95, de 28/12/77, editado quando ainda vigia o RIPI aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18/02/72. Destarte, ao presente caso deve ser aplicado o entendimento externado no Parecer Normativo CST n° 27/80, que assim se posiciona a respeito: "Ementa: Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída do produto, na sua devolução, depende tão- somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 a 73 daquele diploma legal. 2. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, definindo o direito ao crédito do imposto decorrente da devolução, total ou parcial, de produtos tributados, prescreveu no § 8° do artigo 34, "verbis": "§ £3“ - Não dará direito ao crédito do imposto a reentrada, no estabelecimento, de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada". 11 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 3. O vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 09 de março de 1979, não reproduziu a restrição do RIPI/72, relativamente à exigência de nova saída tributada. 4.1 — Assim, não persistindo aquela exigência, e tendo em vista que, por força do disposto no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, o direito ao crédito do imposto sobre Produtos Industrializados fica condicionado ao que o regulamento estabelecer, na devolução de mercadoria, esse direito depende tão-somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 e 73 do R1PI/79. 4. Deve ser ressalvado, contudo, que na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, sem condições de aproveitamento posterior, faz-se obrigatório o estorno dos créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados. O estorno referido deverá ser efetuado a partir do momento em que ficar constatada a impossibilidade de ser dada nova saída ao produto em operação tributável." (os negritos não são do original) Do exposto, verifica-se que a restrição em foco deixou de existir já a partir da vigência do RIPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79, oportunidade em que passou a ser permitido o estorno do débito do imposto lançado na saída do produto, desde que fossem estornados os "créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados" Essa situação mantém-se inalterada, em face de tal restrição, igualmente, não ter sido reeditada nos Regulamentos que se seguiram ao de 1979. No RIPI/82, a matéria é tratada no inciso VIII do artigo 100, verbis: "Art. 100 — Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: VIII [...1; — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada;". 7 4 .. .. . :X.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW'3..! ...1,,,,'.."-"" : Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Ora, não admitir o direito ao estorno do débito lançado na saída do produto que está sendo devolvido por avaria, ocasionada por acidente no seu transporte até o destino final, seria o mesmo que ignorar a existência e a eficácia da supratranscrita norma regulamentar. Entendo que a fiscalização laborou em erro ao fundamentar o lançamento na pretensa inexistência de previsão legal para o estorno do débito em causa. Na realidade, o trabalho fiscal deveria ter-se voltado para a verificação do cumprimento da obrigatoriedade do estorno dos créditos dos insumos aplicados na produção, consoante estabelece o Regulamento. Ao que consta dos autos, nada foi verificado nesse sentido, o que desautoriza qualquer ilação a respeito. Ao julgador compete apreciar a lide de acordo com os elementos trazidos aos autos, significando dizer que não lhe é permitido ir além desses limites. No presente caso, ao contribuinte é concedido um direito condicionado a certa restrição, de onde se deduz que somente pela inobservância dessa restrição é que esse direito se tornaria prejudicado. Não constando dos autos que a contribuinte deixou de observar referida condição, mesmo porque não foi esse o motivo ensejador do lançamento de ofício, impossível que se negue o direito questionado, pelo que entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida neste particular. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para excluir da tributação a glosa dos créditos do IPI relativos à devolução das mercadorias avariadas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 1 0 'à -• FRANCIS II DE . ES' BEIRO DE QUEIROZ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL•. EXM° SR. PRESIDENTE DA 3 8 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13128.000068/95-93 R,f422 (976. Acórdão n°203-06.726 Interessado: METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA A Fazenda Nacional, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, vem interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de parte da decisão consubstanciada no Acórdão de fls., na forma que se segue. Pede seu recebimento, processamento e encaminhamento. A decisão da qual se recorre está assim ementada, na parte da qual se recorre: "NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TI?IBUTÁRIO — A suspensão IPI — CRÉDITO POR RETORNO DE PRODUTOS — Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n°83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuinte poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte." O posicionamento colocado na ementa está perfeito, em relação ao direito e a sua interpretação. Só que a realidade dos fatos narrados nos autos não espelha o que se diz no final da ementa transcrita, constante da afirmação: "... o contribuinte poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados." 2 <-; n ;-SR: •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIAAERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13128.000068/95-93 Acórdão n°203-06.726 Assim, a respeito, o Ilustre Relator assim se manifesta, no seu voto: "Os períodos de referência são 2-04/93 e 2-07/93, portanto, sob a égide do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. A decisão recorrida está fundamentada no Parecer Normativo CST n° 95, de 28/12/77, editado quando ainda vigia o RIPI aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18/02/72. Destarte, ao presente caso deve ser aplicado o entendimento externado no Parecer Normativo CST n°27/80, que assim se posiciona a respeito: 'Ementa: Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n°83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída do produto, na sua devolução, depende tão-somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 a 73 daquele diploma legaL' 1-I 2.O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, definindo o direito ao crédito do imposto decorrente da devolução, total ou parcial, de produtos tributados, prescreveu no § 8° do artigo 34,"verbis": § 8° - Não dará direito ao crédito do imposto a reentrada, no estabelecimento, de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada." 3. O vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 09 de março de 1979, não reproduziu a restrição do RIPI/72, relativamente à exigência de nova saída tributada. 4.1 Assim, não persistindo aquela exigência, e tendo em vista que, por força do disposto no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, o direito ao crédito do imposto sobre Produtos Industrializados fica condicionado ao que o regulamento estabelecer, na devolução de mercadoria, esse direito depende tão-somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 e 73 do RIPI/79. 4. (sic) Deve ser ressalvado, contudo, que na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, sem condições de aproveitamento posterior, faz-se obrigatório o estorno dos créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados. O estornonto,x [77 ?b) 3 N5. % MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13128.000068/95-93 Acórdão n°203-06.726 referido deverá ser efetuado a partir do momento em que ficar constatada a impossibilidade de ser dada nova saída ao produto em operação tributável."(os negritos não são do original) Do exposto, verifica-se que a restrição em foco deixou de existir já a partir da vigência do RIPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79, oportunidade em que passou a ser permitido o estorno do débito do imposto lançado na saída do produto, desde que fossem estornados os "créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados". Essa situação mantém-se inalterado, em face de tal restrição, igualmente, não ter sido reeditado nos Regulamentos que se seguiram ao de 1979. (Os negritos não constam no original) Ora, não admitir o direito ao estorno do débito lançado na saída do produto que está sendo devolvido por avaria, ocasionada por acidente no seu transporte até o destino final, seria o mesmo que ignorar a existência e a eficácia da supratranscrita norma regulamentar. Entendo que a fiscalização laborou em erro ao fundamentar o lançamento na pretensa inexistência de previsão legal para o estorno do débito em causa. Na realidade, o trabalho fiscal deveria ter-se voltado para a verificação do cumprimento da obrigatoriedade do estorno dos créditos dos insumos aplicados na produção, consoante estabelece o Regulamento. Ao que consta dos autos, nada foi yen:ficado nesse sentido, o que desautoriza qualquer ilação a respeito. (Os negritos não constam do original) Isto posto, Fazenda Nacional discorda respeitosamente da fundamentação do voto condutor do Acórdão, sobretudo de suas conclusões que, na verdade, se vistas sem um atento exame das peças processuais, pode induzir, como de fato induziu a forte maioria do Colegiado a acompanhar referido voto. Assim, há que se colocar, resumidamente, o seguinte: Primeiro, no Auto de Infração, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Le&al(is)", no tópico 2 (dois) relativo à apuração da infração denunciada, por "CREDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS" consta o seguinte: "O estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se utilizado indevidamente de créditos relativos a retorno de produtos avariados em decorrência de acidente no transporte, visto que os mesmos não foram reaproveitados como materia-prima e não sofreram nova saida tributada, conformep fri, 2 gg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t. ," PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°13128.000068/95-93 Acórdão n°203-06.726 resposta apresentada pela fiscalizada em 07/08/95, parte integrante do auto de infração. Os créditos glosados referem-se as Notas Fiscais de Entrada nos. 339 e 376 de 20/04/93 e 21/07/93, respectivamente." (Os negritos não são do original) Ora, como visto do referido tópico do auto de infração, está registrado que os mesmos não foram reaproveitados como matéria-prima, aliás, registro fiscal esse, confirmado pela autuada, conforme mencionado na sua impugnação de fls. 318/319. De outro lado, trata-se de uma metalúrgica cuja atividade, conforme código de atividade 11.53, (mencionado nos documentos de fls.16 e 17), com manufaturas de latas e recipientes de embalagens metálicas, bem como estamparia, envernizamento e litografia desses mesmos recipientes. Consoante "Termo de Constatação/Intimação" de fls. 7, o processo produtivo da Contribuinte, "- são adquiridas folhas de flandres litografados e fundos e com estas matérias prima são confeccionadas latas de 900 ml, para embalagem de óleo comestível;" De outra parte, é despicienda a alegação de que "o trabalho fiscal deveria ter-se voltado para a vercação do cumprimento da obrigatoriedade do estorno dos créditos dos insumos aplicados na produção, consoante estabelece o Regulamento", porque é inadmissível que a Fiscalização não tivesse visto o estorno do crédito pelos registros da entrada das matérias-primas que compuseram o produto final das latas; no entanto, a falta destes registros está documentado, conforme folhas do "Livro de Apuração do IPI", onde se encontram registrados tantos os débitos como os créditos do imposto, e aí não há, no local próprio para os estornos, um único registro de estorno de qualquer crédito, nos diversos meses dos anos ali mencionados, inclusive os correspondentes aos períodos de apuração 2-04/93 e 2-07/93, conforme registro pertinente, expresso no "TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, de fls 310. Ora, não se diga que não se pode tirar qualquer ilação da não referência à existência ou inexistência de tais estornos de créditos do TI, eis que não necessita, pois está documentado que eles não existiram, conforme se pode verificar das cópias das folhas do livro fiscal de "Registro de Apuração do EPI", juntada aos autos, conforme fls. 62 a 205, apesar do tempo decorrido entre a ocorrência do sinistro e a presença e conseqüente denúncia fiscal perante a Contribuinte. Desta forma, se não houve os estornos dos créditos do IPI correspondentes às matérias-primas adquiridas (compradas) e utilizadas na fabricação das latas, não se poderá também creditar-se do [PI pelo seu retorno ao estabelecimento fabril, em virtude de sinistro, para anular os correspondentes débitos pelas saídas (vendas) das mesmas, em observância, portanto, ao princípio constitucional do equilíbrio da não-cumulatividade do TI, (a favor ou contra o contribuinte ou a União), pois que se 1 90 , - 5 S MINISTÉRIO DA FAZENDA '" ..', • • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13128.000068/95-93 Acórdão o° 203-06.726 compensa o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme dispõe o art. 153, § 3°, inciso II, da vigente Carta Política. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a revisão da decisão da Instância "a quo," para, reformando-a parcialmente, manter a decisão de Primeira Instância , pois que melhor interpretou e aplicou a legislação tributária de regência ao caso concreto destes autos. yNestes termos, pede espera de erimento. Brasília (DF) ja2 4 út • 4 yo j José dip bamor:gcsno s pro, . or da Fozend3 N3Cien.". OARIDF - ti' 9963 06.726

score : 1.0
4703970 #
Numero do processo: 13120.000049/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente pode rever , com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recursoa que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34863
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente pode rever , com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recursoa que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13120.000049/99-05

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4268144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34863

nome_arquivo_s : 30234863_123529_131200000499905_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 131200000499905_4268144.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4703970

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272816918528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:31:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:31:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:31:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:31:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:31:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:31:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:31:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:31:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:31:41Z; created: 2009-08-07T00:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:31:41Z | Conteúdo => % , •1;:cbcfr - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13120.000049/99-05 SESSÃO DE : 05 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 RECURSO N° : 123.529 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITRJ96 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 • sealleffier HENRIQU "RADO MEGDA Presidente e Relator 'ai CUT C001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO SISENANDO PACINI FILGUEIRA foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR196 e contribuições acessórias (doc. fls. • 06), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho do Mato", localizado no município de Almas — TO, com área de 1.810,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2339066-2. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 05), questionando a área utilizada, apenas 40%, e o VTN adotado na tributação, diferente do VTN declarado resultando em valor do imposto muito elevado erodindo significativamente sua modesta economia. Como prova do alegado trouxe aos autos o Laudo Técnico de fls. 03 e 08 dos autos emitido por RURALTINS — Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado de Tocantins. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 1996, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da DITR/94, cujos valores em UFIR foram • convertidos para Reais, conforme demonstrativo constante dos autos, porém, desconsiderando o VTN informado e utilizando, como base de cálculo, o VTN mínimo fixado para o município onde se localiza o imóvel. No presente caso, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não atende aos requisitos legais adotados pela SRF, como previsto no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/94. Cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o VTN adotado como base de cálculo da exigência tributária anexando, em prol de sua defesa, cópia de escritura de compra e venda e declaração do sindicato regional dos trabalhadores de Dianópolis. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 58/96, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; • 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, tais como métodos e níveis de avaliação, fontes de pesquisa utilizadas, referir-se ao valor em 31/12/95, nem anexando documentos essenciais como plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais, etc., sendo, destarte, forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ~ia HENRIQUE • • DO MEGDA - Relator 11 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, • quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá • estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve • apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar • pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 aalInara fr e/-27'irr PAULO ROBE' CO ANTUNES - Conselheiro 7 ,74. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S0 .7: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,e4 c 2' CÂMARA Processo n°: 13120.000049/99-05 Recurso n.°: 123.529 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.863. Brasília-DF, 29P-970/1 MF - • ' • as o . 3 ont • Penrique Prado dilegda Président. da Câmara Ciente em: 31/ I b ).2c) 1 91 Le. petPs>.0 Fe LIN PÁ.00‘) PO0 Cu asg)op- b A nROÀ/ blà NPc _ _

score : 1.0
4705467 #
Numero do processo: 13411.000136/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13411.000136/2003-81

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4166200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.964

nome_arquivo_s : 10419964_136008_13411000136200381_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 13411000136200381_4166200.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4705467

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272820064256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:11:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:11:41Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:11:41Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:11:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:11:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:11:41Z; created: 2009-07-14T15:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:11:41Z | Conteúdo => t 4 e. IL . E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Recurso n°. : 136.008 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.964 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 e 1..49 eiro MINISTÉRIO DA FAZENDA tcP (14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTO. ai 2 $4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rasj.,;7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 Recurso n°. : 136.008 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE RELATÕRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua defesa, o contribuinte argúi que a exigência não obedeceu ao princípio da espontaneidade de que trata o artigo 138, do CTN. A autoridade de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos: - a Lei n° 9.250, de 1995, estabeleceu normas de obrigatoriedade da apresentação e prazo para a entrega da declaração anual; - que o contribuinte é responsável por firma individual, enquadrando-se nas condições da obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual; - o art. 138, do CTN, é inaplicável no caso de descumprimento de obrigação acessória; it 3 ed h, 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,It, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 10419.964 - o Primeiro Conselho de Contribuintes vem se pronunciando sob a matéria, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica no descumprimento de prazo referente a obrigação acessória. Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 17), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.06.2003 (fls. 18). Como razões recursais, o contribuinte repisa o principio da espontaneidade estabelecido no art. 138 do CTN e acrescenta que a decisão recorrida não levou em consideração o princípio da hierarquia da lei, ao citar Lei ordinária para manter a exigência, agredindo, em seu entender, o disposto no art. 138, do CTN.c, É o Relatório. 4 4.4b• ' .4• j:: 1r MINISTÉRIO DA FAZENDA wk.,...-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Não obstante, observa-se que apenas quando da decisão de primeira Instância, tem-se a notícia de que o contribuinte foi notificado considerando sua participação em capital social de pessoa jurídica e, portanto, encontrando-se entre os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, no tocante à obrigatoriedade de apresentar declaração de ajuste e não a de isento. Por sua vez, no Processo Administrativo Fiscal de n° 13411.000136/2003- 81, recurso voluntário autuado neste Conselho sob o n° 136008, também de interesse do contribuinte, exigindo-se multa por atraso na entrega de declaração correspondente ao não- calendário de 2000, noticia ter o contribuinte a titularidade da firma individual Antemar Nogueira Cavalcanti. Por sua vez, na pesquisa levada a efeito naquele processo, tem-se conhecimento de que, no extrato Guia VIC (Visão Integrada Contribuinte), consta aquela firma, inscrita no CNPJ sob o n°08.156.267/0001-84, com data da abertura em 01.06.1982; situação, INAPTA; data da situação, 31.08.1997; motivo, OMISSA CONTUMAZ., 5 • .‘,41 • k."" . rj. MINISTÉRIO DA FAZENDA.__; 1 ,..Lfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 Vê-se, portanto, que há mais de dez anos, pode o recorrente ter tido vinculado ao seu CPF, a abertura de uma pessoa jurídica, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De se esclarecer não se ter conhecimento, naqueles autos ou mesmo neste, outra titularidade daquela pessoa jurídica. As informações contidas no extrato GUIANIC da própria SRF levam à compreensão de que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1982 não é prova de que o recorrente participou da empresa como titular, durante o ano-calendário de 1999. Ao contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa, é porque reconhece que a mesma já não tem existência. De se destacar, ainda, que o lançamento, sabidamente, é feito de maneira automática, pelo sistema informatizado. Ou seja, não mereceu nenhuma providência do órgão responsável, visando aquilatar a existência ativa da empresa. Tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, que a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de.2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e " (...) levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA >(P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j";:1-9•;7? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 existência da pessoa jurídica, (...) DOU provimento ao recurso, determinando o cancelamento da notificação e, portanto, do crédito tributário lançado." Este também é o meu voto, provendo o recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 ../IütkaTc"") LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4705724 #
Numero do processo: 13502.000119/2001-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO HAVENDO SIDO EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTUADA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO POR SUPOSTA ERRONIA NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇAS IPC/BTNF. ERRO NA APURAÇÃO. VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO CONTRIBUINTE. 1 – Não se considera nulo o lançamento quando imputada ao contribuinte, ainda que, após a ocorrência do fato imponível, tenha sido incorporada por outra pessoa jurídica. 2 – As declarações firmadas pelo contribuinte devem ser consideradas verazes pela Administração Tributária, ante a verificação de erros e inexatidões.
Numero da decisão: 107-08.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO HAVENDO SIDO EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTUADA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO POR SUPOSTA ERRONIA NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇAS IPC/BTNF. ERRO NA APURAÇÃO. VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO CONTRIBUINTE. 1 – Não se considera nulo o lançamento quando imputada ao contribuinte, ainda que, após a ocorrência do fato imponível, tenha sido incorporada por outra pessoa jurídica. 2 – As declarações firmadas pelo contribuinte devem ser consideradas verazes pela Administração Tributária, ante a verificação de erros e inexatidões.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13502.000119/2001-62

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4185651

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.447

nome_arquivo_s : 10708447_148058_13502000119200162_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 13502000119200162_4185651.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4705724

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272822161408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:39:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:39:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:39:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:39:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:39:40Z; created: 2009-08-21T19:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:39:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- sic af:tittgl. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13502.000119/2001-62 Recurso n° : 148058 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DA BAHIA - CIBEB Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.447 EMENTA: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO HAVENDO SIDO EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTUADA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO POR SUPOSTA ERRONIA NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇAS IPC/BTNF. ERRO NA APURAÇÃO. VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO CONTRIBUINTE. 1 — Não se considera nulo o lançamento quando imputada ao contribuinte, ainda que, após a ocorrência do fato imponível, tenha sido incorporada por outra pessoa jurídica. 2 — As declarações firmadas pelo contribuinte devem ser consideradas verazes pela Administração Tributária, ante a verificação de erros e inexatidões. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DA BANIA - CIBEB ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCifl • ICIUS NEDER DE LIMA PRES 5 NTE HU • •TERO R" • TdR • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 FORMALIZADO EM: o 6 tok 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÉSS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .' • ...-4"..» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gatfè Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 Recurso n° : 148058 Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DA BANIA - CIBEB RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício formalizado em face de Companhia de Bebidas da Bahia (CIEB) por realização, no ano-calendário de 1995, do lucro inflacionário em valor inferior ao mínimo obrigatório. O lançamento foi impugnado pela autuada (fls. 13-24), sob o argumento de nulidade do auto de infração (deficiência na capitulação legal da imposição tributária) e inexistência da infração apontada, porquanto limitada a realização do lucro inflacionário no período aos valores declarados e recolhidos pelo contribuinte. Em face da impugnação determinou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento procedesse a Recorrente à juntada dos mapas de apuração do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, com os respectivos registros nos Livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real (Lalur). Após sucessivas prorrogações do prazo para apresentação dos documentos, prorrogações estas decorrentes de pedidos formulados pelo contribuinte, exarou a autoridade fiscal despacho no sentido seguinte: "Em visita à empresa após o comunicado, os mapas de apuração do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF bem como os Livros Razão Auxiliar em BTNF não foram apresentados, sendo que estavam disponíveis às fiscalização apenas os Livros Diário, Razão Analítico (normal) e LALUR. Tendo em vista a inviabilidade de análise da composição, de forma confiável, do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, em virtude da não apresentação pela empresa dos mapas de apuração do Saldo da Diferença de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA‘'?e7S Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° : 107-08.447 Correção Monetária IPC/BTNF, bem como do Livro Razão Auxiliar em BTNF, devolvemos à DRJ/Salvador o presente processo sem apresentação do relatório conclusivo e juntando cópia de parte do Livro Razão Analítico ano 1991 1 do Livro Diário ano 1991, e do LALUR ano 1989 a 1993." Em face da omissão do contribuinte a Delegacia da Receita Federal de Julgamento rechaçou a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos seguintes: "NULIDADE. O procedimento fiscal efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. Os erros de fato porventura ocorridos no preenchimento da declaração de rendimentos devem ser devidamente comprovados com documentos hábeis e idóneos. Lançamento Procedente? Contra a decisão interpôs a CRBS — Indústria de Refrigerantes S/A, sucessora da autuada, recurso voluntário, argüindo, em síntese, a nulidade do lançamento por errônea indicação do sujeito passivo, posto que a incorporação da autuada ocorreu em momento anterior à formalização do lançamento de ofício. É o relatório. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA turits: -*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° : 107-08.447 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Sustenta a Recorrente (fls. 172-181) a nulidade do lançamento por (suposta) incorreção na identificação do sujeito passivo, posto que a personalidade jurídica do contribuinte quedou extinta em janeiro de 1998 por sua incorporação pela Recorrente, bem como reitera todas as razões expostas na impugnação, inclusive, suscita os recolhimentos materializados as fls. 49-51. Com efeito, determina o art. 144 que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nessa linha, referindo-se o lançamento a fato imponível ocorrido no ano-calendário de 1995, quando ainda não havia sido extinta a personalidade jurídica da autuada, não há que se questionar a legitimidade da imputação por suposta erronia na indicação do sujeito passivo. O lançamento, reportando-se a fato imponível anterior à incorporação da autuada, é regular. Mais que isso, somente se afigura pertinente à Recorrente a imputação por força da regra inscrita no art. 132 do Código Tributário Nacional, posto que não tendo relação pessoal e direta com a situação que constituiu a obrigação tributária 5 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .??..n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P:":":1: SÉTIMA CÂMARA 'ktir Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 (não sendo contribuinte), tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação na qualidade de sucessora do contribuinte. Pelo exposto, rejeito o argumento de erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao mérito, nada obstante a omissão do contribuinte em apresentar os mapas de apuração do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, bem como os Livros Razão Auxiliar em BTNF, entendo que o lançamento não pode prosperar. Inicialmente, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifico alguns equívocos nos demonstrativos apresentados pelo fisco. Conforme é possível constatar o fisco considerou para o cálculo do lucro inflacionário o valor contábil existente no balaço, desconsiderando os valores constantes do LALUR, valores esses declarados pela contribuinte. Os erros apontados pela Recorrente, decorrente da desconsideração dos valores do LALUR, bem como da repetição equivocada dos dados constantes do ano calendário de 1989 para o ano calendário de 1990, acarretaram uma discrepância de valores que atingem quase o triplo do lucro inflacionário que efetivamente deveria ter sido realizado. Ademais, é fundamental considerar que os valores apontados pelo contribuinte como devidos foram todos devidamente recolhidos aos cofres da União, DARFS de fls. 49-51. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 4 e,sie,- •• • •“.,- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2006 HUG* • •RR" ERO 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4708055 #
Numero do processo: 13628.000290/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13628.000290/2001-55

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4108104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77899

nome_arquivo_s : 20177899_124834_13628000290200155_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 13628000290200155_4108104.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4708055

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272823209984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:56:09Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:56:09Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:56:09Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:56:09Z; created: 2009-10-22T15:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T15:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:56:09Z | Conteúdo => .. MiNESTERIC) 'DA FAZENDA Ministério da Fazenda Se;; r(IQ '.-." z ., à: .. r. dir• coatrttuintts 22 CC-MF Fl. Vt =4;4" Segundo Conselho de Contribuintes P ublicadu c" - 1 ‘ ;-.: . a .h: II r"° n' len p, a.';; ;kr-5 'Or De IS / 01/4 / o S' -.... Processo n-q : 13628.000290/2001-55 CZ.--.3 Recurso e : 124.834 VISTO - Acórdão n2 : 201-77.899 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. i 1 - • QA10,011-cca_. ,14-1(20r- - • is sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora pielet DA F' r,..25iO4 - 2:ac92m,," COLFERE CCM O COSOUk 1\ cet masa .29 Liça—AV IC ______ viSTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MFMinistério da Fazenda MINÀ -AaN t - . Fl.z")-77;.:0" Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM O OHIGII.AL BRASKIA / O I Ot? Processo n2 : 13628.000290/2001-55 Recurso n2 : 124.834 VISTO Acórdão n2 : 201-77.899 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE.COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 Q decêndio de novembro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n Q 04.479, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. Sti" 2 22CC Ministério da Fazenda AZE r C Fl.t- Segundo Conselho de Contribuintes, >;;7kAst ;•fr COrrFERE COAI O 010G11.41 BRASÍLIA 19 QL? Processo n2 : 13628.000290/2001-55 Recurso n2 : 124.834 Acórdão n2 : 201-77.899 VISTO VOTO DA CONSELHEIR,A-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grife i). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da 114 SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. A i * 3 4v ,r:N1 Ministério da Fazenda 1 MIN DA F - 2' • C.:C 22 CC-MF- r/ j'0.5 Segundo Conselho de Contribuintes I CC.;;J:-"EnE_ Cum o „.A1 Fl. anasiura 19 i40._ 04 1 Processo n2 : 13628.000290/2001-55 Recurso w2 : 124.834 VIS-to Acórdão n2 : 201-77.899 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Ubjuo J.M0.,cso JOSE A MARIA COELHO MARQUES -‘ 4

score : 1.0
4706756 #
Numero do processo: 13602.000351/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13522
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13602.000351/2002-53

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4194903

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13522

nome_arquivo_s : 10613522_135045_13602000351200253_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 13602000351200253_4194903.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4706756

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272825307136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:13Z; created: 2009-08-21T14:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:13Z | Conteúdo => -á MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1Y2j:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Recurso n°. : 135.045 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : FERNANDO DE CARVALHO SANTOS Recorrida : 58 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.522 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n a 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DE CARVALHO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. JOSÉ ABAMCCAR / LF(OSÇENHA PRESIDENTE 7- eact. 47 $~ - • THAáls 4ANSEN PEREIRA RE WORA E FORMALIZADO EM: 22 GUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 Recurso n°. : 135.045 Recorrente : FERNANDO DE CARVALHO SANTOS RELATÓRIO Fernando de Carvalho Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso postado em 15.04.03 (fls. 21 a 25), tendo dela tomado ciência em 24.03.03 (fl. 20). Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de fl. 07, o qual impôs a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002 no valor de R$ 165,74. A impugnação (fls. 01 a 04) traz a alegação de estar abrigado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Tece considerações sobre a espontaneidade e cita jurisprudência administrativa e afirma não ser obrigado a declarar, posto que recebe o equivalente a R$ 143,25 mensais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 14 a 17), por meio de sua Quinta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Afirma que o art. 138, do Código Tributário a Nacional, não alberga os casos de omissão de condutas moratórias, mas sim as decorrentes de infração, além do que o impugnante estava obrigado a declarar, posto ter participado do quadro societário de empresa. • O recurso voluntário (fls. 21 a 23) reitera os argumentos da e impugnação e acrescenta que recebeu, em 18.03.02, comunicado da Secretaria da A Receita Federal de que sua Declaração de Isento de 2001 não foi aceita, o que vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 confirmar que cumpriu com sua obrigação perante o fisco. Anexa ao recurso a correspondência citada (fl. 24). Por meio dos despachos de fls. 26 e 27, deu-se seguimento ao recurso, encaminhando-se os autos a este Conselho de Contribuintes. O arrolamento de bens é dispensável em vista do que dispõe o § 7°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/02. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em primeiro lugar, há que ser observado que o contribuinte, muito embora tenha declarado valores inferiores ao limite de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, é titular de empresa (fl. 08), o que o obriga a apresentá-la. É de ser salientado que o recorrente tinha ciência disso, posto que, além de todos os esclarecimentos que a Secretaria da Receita Federal dá li aos contribuintes na época da apresentação das declarações, sua tentativa de entregar a Declaração de Isento foi frustrada justamente em virtude de sua inscrição CPF figurar como representante de empresa nos cadastros da Receita Federal, estando obrigada à apresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa g Física (fl. 24). O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.1 1 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo 1 ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 1 4 e E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratória ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Se a autoridade administrativa não havia efetuado o ato de lançamento até o momento da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo contribuinte, não significa que não tivesse conhecimento do atraso, assim como não pode ser acusada de não ter cumprido a sua atividade vinculada, posto que dispõe dos prazos legais, antes de ocorrer a decadência, para lançar. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender, por maioria de votos, que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria• albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. a Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do:Z • Recurso Especial n o 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 6 diP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) 7 (ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 a::::-"Cla- "-na, ../..i.e..:% - • KTH JANSEN PEREIRA 12/ 8 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4704107 #
Numero do processo: 13127.000192/96-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acolhida preliminar.
Numero da decisão: CSRF/03-04.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acolhida preliminar.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13127.000192/96-95

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4415105

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.084

nome_arquivo_s : 40304084_123544_131270001929695_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cucco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 131270001929695_4415105.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4704107

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272827404288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:33:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:33:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:33:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:33:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:33:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:33:03Z; created: 2009-07-08T14:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:33:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t 41 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS r'tZ4,i -gt,k TERCEIRA TURMA 44' Processo n° : 13127.000192/96-95 Recurso n° : 301 -1 23544 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR Recorrente : LUCIANO DO PRADO MORAES Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão : CSRF/03.04-084 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acolhida preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO DO PRADO MORAES. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO R 13,-- CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7()_ ) 2 Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Recurso n° : 301-123544 Recorrente : LUCIANO DO PRADO MORAES Sejeito Passivo: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1905 (ano base 1994), referente ao imóvel denominado FAZENDA PARAÍSO LUGAR PASSAGEM, localizado no Município de JATAÍ — GO, inscrito na SRF sob n° 2336285.5, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 02 dos autos. A C. Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgamento do Recurso Voluntário n° 106.938, em sessão realizada no dia 14.03.2000, proferiu o Acórdão n° 203-06.415, cuja Ementa se transcreve: ITR — VTNm — BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO — Requisitos do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação elaborado na forma dessa NE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário — BASE LEGAL — O embasamento legal das Contribuições Sindicais Rurais (CNA/CONTAG) está disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, c/c o § 2°, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso a que se nega provimento." Cientificado do Acórdão conforme Intimação n° 158/2000 (fls. 68) de 28/12/00 e AR às fls. 69, sem data de recepção, com indicação de postagem em 04/01/2001, o Contribuinte apresentou Recurso em 23/01/2001, como se verifica do protocolo às fls. 70, tendo como base o art. 32, inciso II, do Regimento Interno os Conselhos de Contribuintes então vigente. (--- 6--. Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Pede a reforma do Acórdão recorrido, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 201-72.885, cuja Ementa resume o decisum, da forma seguinte: 1TR195 — VTN — LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 30 da Lei n°. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucionalmente e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte." Admitido o Recurso, considerados atendidos os pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho às fls 92, do Sr. Presidente da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fizeram-se presentes os autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que apresentou 'Contra-Razões', as fls. 93/98, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Finalmente, em sessão realizada no dia 15/03/2004, como noticia o Despacho de fls. 101 (último documento dos autos), foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. 111) it id , --- 4 Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Sem prejuízo do mérito do Recurso aqui em exame, entendo que se impõe a análise que questão preliminar, ora suscitada por este Relator. Ocorre que, como já visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1995, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 5 Processo n° : 13127.000192196-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO- 00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." I) 6- ! , Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se, efetivamente, de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, como já ocorreu em diversas outros julgados desta Terceira Turma Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, arguo, de ofício, a nulidade do processo a partir da referida Notificação de fls 02, inclusive. Sala das Sessões, 06 de julho de 2004. ----: ---n14pr.0„,,,,,.- - 0 PAULO Re {0.- O CUCCO ANTUNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0