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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707202 #
Numero do processo: 13603.001933/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45491
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ROSENDO FIGUEREDO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREIT IU >RA PRESIDaTE INF - e, oloor, 4 1E R FORMALIZADO EM: 2 3 M A 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. -: MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. N - -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13603.001933197-28 Acórdão n°. : 102-45.491 Recurso n°. : 127.970 Recorrente : MANOEL ROSENDO FIGUEREDO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o Recorrente conforme foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 1520, constituindo o crédito tributário no montante original de R$12.762,01 (Doze mil, setecentos e sessenta e dois reais e um centavo) acrescido da multa proporcional de 75% (Setenta e cinco por cento) e juros moratórias. O Auto é decorrente de receitas omitidas tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada e da apuração de ganho de capital obtido na alienação de cotas de consórcio de carro. A variação patrimonial a descoberto foi apurada mensalmente e os valores negativos foram levados para a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1996 — Ano-Calendário de 1995, para fins da constituição do crédito tributário devido. Conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização — fls. 09, a variação patrimonial a descoberto, no montante de R$28.069,84, teve sua origem nos meses de janeiro (R$1.165,70), maio (R$13.505,16) e junho (13.398,98) do ano-calendário de 1995. Inconformado, através de seu ilustre Patrono, Dr. VICENTE DE PAULO CARDINALLI DE MELLO, OAB-MG 36316, interpôs a impugnação de fls. 112 a 123 junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, apresentando suas razões de fato e de direito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001933/97-28 Acórdão n°. : 102-45.491 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em Decisão DRJ/BHE n° 802, de 11 de maio de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em parte, o Auto de Infração mantendo o lançamento sobre ganhos de capital e acolhendo as razões apresentadas pelo impugnante no que pertine a variação patrimonial a descoberto, elaborando o demonstrativo de fls 131. Por decorrência a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente, no montante de R$27.430,70, passou a ter a composição a seguir descrita: Janeiro R$ 8.026,56 Fevereiro R$ 5.958,15 Março R$ 5.955,40 Abril R$ 5.865,60 Junho R$ 1.634,99 Total R$27.430,70 Em 28 de maio de 2001 (2' feira), conforme consta do Aviso de Recepção (AR) de fls. 135, através a Intimação de n° 097, de 17 de maio de 2001, firmada pelo Chefe da SASAR da DRF/Contagem, tomou ciência da decisão Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte prolatada nestes autos. Desta forma, de acordo com o prescrito no art. 210 e parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — e artigo 5° parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), o prazo para a interposição de recurso junto à este Conselho começou a fluir a partir do dia 29 de maio de 2001 (3' feira) tendo como termo final o dia 27 de iunho de 2001 (4a feira). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001933/97-28 Acórdão n°. : 102-45.491 Estranha e desnecessariamente o Recorrente, através de sua representante legal, a inventariante Dna. NAIR LAMONICA FIGUEREDO, em 29 de maio de 2001 (3a feira), comparece nos autos e novamente toma ciência da Intimação n° 097, de 17 de maio de 2001 — doc. de fls. 133. Insatisfeito e contestando a decisão do órgão de julgamento de l a Instância, em 28 de iunho de 2001 (5a feira), conforme doc.'s de fls. 136 a 139 recorre à este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente na fase impugnatória, contestando a tributação sobre ganho de capital e a variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente por ter sido considerado somente alguns meses do ano-base. Considerando que o recurso foi recepcionado em 28 de junho de 2001 (5a feira), pelo Auditor Fiscal da Receita Federal ARISMAR JOSE VIANNA DA SILVA — SIPE 64.382, doc. de fls. 136, e o prazo para a sua interposição expirou-se em 27 de ¡unho de 2001 (4a feira), há que se considerar o mesmo como INTEMPESTIVO. O prazo começou a fluir a partir do cliagldernaio de 2001 (3a feira) , ou seja, a contar do dia imediato do recebimento da Intimação n° 097, datada de 17 de maio de 2001, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 135. Conforme doc.'s de fls. 140 a 155 oferece bens para fins de arrolamento e garantia de instância na forma da legislação de regência. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001933/97-28 Acórdão n°. : 102-45.491 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é intempestivo dele não tomando conhecimento por ter ocorrido à perempção do prazo recursal conforme relatado. Sala das Sessões - DF, em l • = bril de 2002. f 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4703807 #
Numero do processo: 13116.001506/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. DIRF. DCTF - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos pertinentes a solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e dela dar ciência o interessado. A falta de resposta da administração ao pedido de retificação de DCTF, o recolhimento dos valores informados em DIRF entregue tempestivamente e o erro na base de cálculo do imposto justificam o cancelamento da exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Sérgio Murilo Marello (Convocado) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA '»afts.N- Processo n° : 13116.001506/2003-31 Recurso n° : 143.695 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL Recorrida : 22 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.765 PAF. DIRF. DCTF - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos pertinentes a solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e dela dar ciência o interessado. A falta de resposta da administração ao pedido de retificação de DCTF, o recolhimento dos valores informados em DIRF entregue tempestivamente e o erro na base de cálculo do imposto justificam o cancelamento da exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Sérgio Murilo Marello (Convocado) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. -K,,z" L, (i/ ' / JOSÉ RIBAMAR B 4tOS PENHA PRESIDENTE 44,,, IS P b. -4(00- ;'; wi I e - DE BRITTO FLÉES . • ris •E' ' NADA FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15;'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Fizeram sustentação oral pelo recorrente a Sr° Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF 12.051 e pela Fazenda Nacional o Sr. Alexandre Henry. (fii 2 4M:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W.9.4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Recurso n° : 143.695 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL RELATÓRIO Em face da Associação Educacional do Planalto Central foi lavrado auto de infração tendo como objeto a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 507.462,37, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 31/10/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 1.099.858,74. A fiscalização se iniciou em 17/10/2002 em razão de divergências entre os valores do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado (código de receita 0561) informados em DIRF — R$ 588.355,36 — e as importâncias recolhidas através de DARF — R$ 285.756,30 — conforme se infere do Termo de Intimação Fiscal de fls. 02. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 187-188, a autoridade lançadora explica que para efetuar o lançamento de oficio foram considerados os valores efetivamente retidos na fonte, de acordo com os documentos contábeis apresentados pela entidade (folhas de pagamento, termos de rescisão de contratos de trabalho e outros demonstrativos), excetuando-se aqueles declarados na DCTF no primeiro trimestre de 2001, cuja soma representa R$ 68.143,98, nos termos das planilhas elaboradas às fls. 191-193. Informa, ainda, que durante o procedimento fiscal a autuada apresentou as DCTF originais relativas aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2001 e efetuou o recolhimento de R$ 368.326,46 sob o código de receita 0561. tes, 3 .:;;Mft.s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;744e4.' SEXTA CÂMARA „4- Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Em razão da falta de pagamento do imposto retido restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 13116.001505/2003-97, que se encontra em anexo ao feito sob julgamento. Intimada da exigência fiscal a Associação, devidamente representada por sua presidente, apresentou impugnação às fls. 207-208 onde informa os pagamentos efetuados antes e durante a fiscalização e aduz que não apresentou tempestivamente as DCTF dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2001, pois havia solicitado perante a DRF em Anápolis (GO), através do processo n° 13128.000146/2001-50, a alteração da sistemática de tributação de Lucro Presumido para Lucro Real Estimativa, a qual, até então, não fora deferida. Pugna pela improcedência do auto de infração com base nos recolhimentos efetuados. Apreciando o litígio os membros da r Turma da DRJ em Brasília (DF) julgaram procedente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 9.725 (fls. 295-297), cuja ementa é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois de iniciado o procedimento fiscal, cabendo a formalização do lançamento de oficio, com aplicação da respectiva penalidade. Lançamento Procedente." Embora tenha conduzido seu voto no sentido de manter o crédito tributário na íntegra em razão, basicamente, da perda da espontaneidade do sujeito passivo com o início do procedimento fiscal, o relator do acórdão recorrido asseverou que cabe "ao órgão preparador alocar no processo os valores dosa 4 431:í.04., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .44,A.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 pagamentos efetuados pela interessada sem incidência da multa de oficio e exigir o saldo devedor remanescente." Cientificada da decisão e com ela não concordando a autuada, representada por advogada devidamente constituída, interpôs recurso voluntário ás fls. 309-324. Além de reiterar as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação a recorrente afirma que: - embora uma parcela dos valores devidos a título de IRRF tenha sido paga após o vencimento da obrigação; todo o imposto devido já estava recolhido quando da constituição do crédito tributário e não havia necessidade de lançamento de oficio; - considerando que as importâncias devidas a título de IRRF já haviam sido declaradas em DIRF e nos termos do artigo 5°, §§ 1° a 3 0 , do Decreto-lei n° 2.124/84, caberia à Secretaria da Receita Federal promover a cobrança dos débitos mediante inscrição em dívida ativa, sendo despicienda a lavratura do auto de infração; - a não entrega das DCTF também não seria motivo para o lançamento de oficio, pois o artigo 70 da Lei n° 10.426/2002 determina que o contribuinte seja intimado a apresentar dito documento; - o valor lançado de ofício é inferior ao informado na DIRF e efetivamente recolhido; - não pode prosperar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora; - a Representação Fiscal para Fins Penais formalizada contra seus dirigentes deve ser imediatamente arquivada. t2- / É o Relatório. 5 4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme certificado pela autoridade preparadora às fls. 354. De inicio, devo esclarecer que não cabe a este Colegiado analisar a procedência ou não da Representação Fiscal para Fins Penais. Nos termos do artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado, em segunda instância, pelo julgamento de processos que envolvam créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, no caso em apreço, compete a esta Sexta Câmara a apreciação do lançamento que exige imposto de renda retido na fonte e não recolhido. É isso que se passa a fazer a partir de agora. Constata-se que na DIRF/2002 a recorrente informara a retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado no valor de R$ 588.355,36, dos quais, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 02, já haviam sido recolhidos, antes do inicio da fiscalização, R$ 285.756,30. As planilhas de fls. 191-193 indicam que a autoridade fiscal apurou um total de imposto de renda retido no ano-calendário 2001 de R$ 575.606,35, tendo lançado o valor de R$ 507.462,37. A diferença entre R$ 575.606,35 e R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA LL 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 507.462,37 resulta das importâncias informadas em DCTF (R$ 256,77 + R$ 27.837,29 + R$ 40.049,92). O valor apurado pela autoridade lançadora a título de imposto de renda retido na fonte e não recolhido é, portanto, diferente e inferior àquele informado pela recorrente na DIRF/2002 (R$ 575.606,35 X R$ 588.355,36). Sendo assim, pode-se concluir que o lançamento decorreu de fiscalização e a DIRF, ou melhor, o cruzamento D1RF X DARF serviu apenas de parâmetro para o inicio da ação fiscal. Segundo penso, os valores declarados em DIRF têm caráter informativo e não constituem confissão de divida, diferentemente do que ocorre com a DCTF. Entendo que a Fazenda Nacional não está autorizada a inscrever em divida ativa e, conseqüentemente, a cobrar judicialmente as importâncias declaradas em DIRF. Havendo a constatação de irregularidades deverá ser lavrado lançamento de oficio. A questão, atualmente, é regulada pelo artigo 16 da Lei n° 9.779/99, segundo o qual "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." No desempenho da competência que lhe foi legalmente outorgada a Secretaria da Receita Federal, ao tratar sobre a DCTF, prevê expressamente, na Instrução Normativa n°482, de 21/12/2004, que: "Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos ás informações 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te e:: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{4.6.w.d.,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos." Assim, há previsão de que os saldos a pagar de débitos declarados em DCTF serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ao passo que falta esta autorização para os débitos informados em DIRF. Ressalto, ainda, que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, citado pela recorrente, delegava competência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, fazendo-o nos seguintes termos. "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1°. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2°. Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (Grifei) No entanto, este dispositivo encontra-se revogado em razão da previsão do artigo 25, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, in verbis: 8 (t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa:" (Grifei) Assim, a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação da Constituição Federal de 1988 o Ministro da Fazenda não tem mais o poder de legislar sobre obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante desses argumentos não acolho a manifestação da recorrente, fundamentada no artigo 5°, §§ 1° a 3°, do Decreto-lei n° 2.124/84, quanto à desnecessidade do lançamento de ofício em razão das informações prestadas em DIRF. As DCTF apresentadas durante a ação fiscal também não impedem a lavratura do auto de infração, na medida em que não representam confissão espontânea de dívida. Destaco, ainda, que a pendência de solução no processo administrativo n° 13128.000146/2001-50, por intermédio do qual a recorrente pleiteava a alteração da sistemática de tributação de Lucro Presumido para Lucro Real Estimativa, pode, eventualmente, justificar a não entrega tempestiva das DCTF relativas aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2001, mas não tem o condão de alterar a situação onde restou constatado que parte dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte no ano-calendário 2001 não havia sido recolhida antes do inicio da ação fiscal. & O lançamento poderia ser constituído. 9 II?' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Com relação ao auto de infração, que exige imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, reitero que a autoridade fiscal apurou um total de R$ 575.606,35 e deixou de lançar apenas os valores informados em DCTF, que somam R$ 68.143,98. Não foi levado em consideração o valor de R$ 285.756,30 que, indubitavelmente, havia sido pago pela autuada antes do início do procedimento fiscal, conforme consignado no Termo de Intimação Fiscal de fls. 02. Nesse aspecto, com a devida vênia às autoridades julgadoras a quo, o r. acórdão recorrido não pode prevalecer. Por óbvio que as importâncias pagas a título de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, em momento anterior ao início da ação fiscal, não poderiam fazer parte do lançamento e devem ser excluídas da exigência fiscal, juntamente com a multa de ofício e os juros de mora sobre eles incidentes. Pois bem, a própria recorrente admite que, quando do inicio do procedimento de fiscalização, em 17/10/2002, era devedora de IRRF, tanto que durante a ação fiscal efetuou o recolhimento de R$ 368.326,46 sob o código de receita 0561, conforme admitido pela própria autoridade lançadora às fls. 187. Sobre o saldo devedor apurado em 17/10/2002, cujo valor deve ser levantado pela repartição de origem, é inquestionável a necessidade de exigência da multa decorrente de lançamento de oficio, pois os pagamentos promovidos pela recorrente perderam a espontaneidade, nos termos previstos no artigo 138, § único, do Código Tributário Nacional que assim dispõe:9 , q P • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-:&r.•4',.<- .;:;;ri,.?;;':•fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Grifei) Também procede a exigência de juros de mora até a data em que ocorreram os recolhimentos de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, cuja soma perfaz R$ 368.326,46 e, eventualmente, sobre o saldo apurado. O imposto e os acréscimos legais pagos durante a ação fiscal devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado, cabendo à repartição de origem a apuração dessas diferenças. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. tiffin," GONÇALO BONET LLAGE 11 girlzt,=.,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA L-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0n;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada Em que pese a argumentação do Ilustre Conselheiro Relator, existe nos autos uma questão preliminar ao exame do mérito, que é a falta de decisão do processo de n° 13128.000146/2001-50 (f1.32/33), no qual a recorrente solicita ao Delegado da Receita Federal de Anápolis a retificação da DCTF pertinente ao primeiro trimestre de 2001, protocolado em 12/11/2001. A Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal (art.69), assim preceitua: Art. 32 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (..) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.(original não contém destaques) Pelo exame dos autos constatei que na petição de fl. 33, parte integrante do pedido de retificação, a recorrente requer a retificação da forma de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw 1.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 tributação de lucro real para lucro real estimativa da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) referente ao 1° trimestre e informa que não foram recolhidos o IRPJ e CSLL. Sem ter recebido a resposta, que a norma legal transcrita lhe garante, foi intimada em 17/10/2002 (fl.2), quase um ano depois, para comprovar o recolhimento do montante por ela informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nos seguintes valores: R$ 588.355,36 (cód.0561), R$ 744,32 (cód.0588). Comprovou os seguintes recolhimentos: para o primeiro código o valor de R$ 285.756,30; para o segundo do valor R$ 744,32 (fls.18 a 23). Em 29/1/2003, a recorrente foi intimada a informar os pagamentos dos salários de seus funcionários, as datas em que foram efetuados, os valores retidos e recolhidos, pertinentes aos meses de janeiro a dezembro de 2001, e apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, relativas ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano- calendário de 2001 (f1.26). Por ser necessário observo que, logo a seguir da cópia desta intimação passou a constar dos autos a informação (f1.27) de que o processo n° 13128.000146/2001-50, em 25/2/2003 foi movimentado para o arquivo da DRF- Anápolis, sem o respectivo termo de juntada. Em resposta a citada intimação, a recorrente apresentou os demonstrativos, extratos de pagamento, cópias das DCTF retificadoras, entregues em 4/2/2003, e outros documentos (fls. 29 a 171). N927 1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Dessa forma, há que se concluir que a autoridade lançadora utilizou das informações prestadas nas DIRF, tempestivamente, entregues pela recorrente e do pedido de retificação de DCTF para desencadear o procedimento fiscal. Esse modo de proceder não fere qualquer norma legal, contudo, no caso em pauta desrespeitou o direito da recorrente, assegurado pelas normas legais anteriormente transcritas, de ser cientificada da solução do pedido antes de ser fiscalizada, uma vez que a justificativa para o lançamento foi a falta da entrega tempestiva de DCTF. Assim sendo e considerando que: - a autoridade preparadora deixou de cumprir o dever de cientificar a recorrente do resultado de seu pedido de retificação (art. 48 da Lei n° 9.784/1999); - a recorrente cumpriu a obrigação principal de completar o recolhimento do valor, tempestivamente, informado na DIRF de R$ 588.355,36 de acordo com documentos de fls. fls.236 a 291, ratificados pela autoridade fiscal a fl. 187; - há erro no lançamento, uma vez que dele constou a parcela de R$ 285.756,30, comprovadamente recolhido antes do inicio do procedimento fiscal (fl.2). Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. / : if/s 14'elf:RITTO V -f14 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13409.000005/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Com a extinção do crédito tributário lançado no primeiro grau, desaparece o interesse de agir da recorrente no processo, e tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar o pedido formulado pelo recorrente, pois não há mais crédito tributário remanescente a ser reduzido, cancelado ou mantido. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37065
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13409.000005/96-34 Recurso n° : 126.356 Acórdão n° : 302-37.065 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Com a extinção do crédito tributário lançado no primeiro grau, desaparece o interesse de agir da recorrente no processo, e tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar o pedido formulado pelo recorrente, pois não há mais crédito tributário • remanescente a ser reduzido, cancelado ou mantido. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. XV • / PAULO ROB w 'o 11/ CCO ANTUNES Presidente em /e 111 CORINTHO OL E!' • MACHADO Relatei- Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une • Processo n° : 13409.000005/96-34 Acórdão n° : 302-37.065 RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa aos fatos geradores de novembro de 1991 a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 07, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 1°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986; art. 28 da Lei n°7.738/1989. • O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros de mora, estes calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 69.053,75 UFIR. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 12/01/1996, o contribuinte protocolizou, em 07/02/1996, a impugnação de fl. 28, acompanhada dos documentos de fls. 29 a 53, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas: 1. a impugnante obteve êxito em ação judicial que questionava a alíquota de 2%, sendo reconhecida como de direito 0,5%; 2. antes da decisão judicial, a impugmante recolheu o Finsocial em alíquotas majoradas, conforme DARFs em anexo, e como tais pagamentos são anteriores ao período autuado, tinha crédito a seu favor, e não débitos; • 3. além disso, apresentou recolhimentos não levados em consideração pela Auditoria-Fiscal autuante, fls. 33 a 35 e 53. Em diligência, fls. 56 a 59, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru confirmou os recolhimentos supracitados no item 3. A DRJ em RECIFERE julgou o lançamento improcedente, ementando o acórdão na forma seguinte: "Assunto: FINSOCIAL Período: novembro de 1991 a março de 1992 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITOS FISCAIS É devida correção monetária sobre a quantia indevidamente recolhida a título de tributo, ainda que a lei não se manifeste expressamente quanto à correção. Lançamento Improcedente". 2 . , Processo n° : 13409.000005/96-34 Acórdão n° : 302-37.065 Cumpre aduzir que a conclusão da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento é a seguinte: "JULGO IMPROCEDENTE o presente lançamento para: 1. CANCELAR o crédito tributário exigido através do auto de infração de fl. 02. 2. RECONHECER o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 17.926,63. À SASAR/DRF/Caruaru, para DAR ciência desta Decisão à interessada e adotar as demais providências de sua alçada." Discordando da decisão de primeira instância, a interessada • apresentou impugnação à decisão DRJ/RCE n° 1.139/98, fl. 74 e seguintes, onderequer seja retificado o seu crédito, de modo que a ele sejam incluídos os índices do IBGE, IPC/INPC, bem como os juros compensatórios cumulados com os moratórias, para que desta forma o restante do crédito seja compensado com valores devidos (vencidos e/ou vincendos) à Secretaria da Receita Federal, haja vista possuir a impugnante alicerce judicial (...). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, fl. 119, que os redirecionaram ao Primeiro Conselho, que os redirecionaram ao Segundo Conselho que, por seu turno, os enviaram para este Conselho, após o despacho de fl. 122. ‘/.Relatados, passo ao voto. 410 3 Processo n° : 13409.000005/96-34 Acórdão n° : 302-37.065 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso faz-se necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e • fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto. No caso vertente, diviso a falta de interesse de agir neste expediente, porquanto o contribuinte obteve, em primeiro grau, tudo o que poderia obter num processo de determinação e exigência de crédito tributário da União, a saber, o cancelamento do auto de infração. O fato de a decisão a que albergar como razão de decidir a existência de créditos em favor do contribuinte não tem o condão de transformar esta discussão (de quantitativo de créditos) em uma discussão legítima em grau de recurso. Note-se que há ritos diversos entre os processos de exigência de créditos e os processos atinentes a pleitos compensatórios. Nesse diapasão, ao meu sentir, não andou muito bem o decisum do órgão julgador de primeira instância, ao reconhecer um valor específico de direito creditório ao autuado, uma vez que tal competência originária é da autoridade preparadora' e não da autoridade julgadora. Esta só poderia manifestar-se nesse sentido, eventualmente, no caso de haver manifestação de inconformidade, por parte • daquele contribuinte que teve seu pleito compensatório indeferido pela Delegacia da Receita Federal com circunscrição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte, após análise acurada, seja sob o aspecto qualitativo seja sob o aspecto quantitativo. Ainda como corolário da extinção do crédito tributário lançado, tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar o pedido formulado pelo recorrente, pois não há mais crédito tributário remanescente a ser reduzido, cancelado I Dizia o art. I°, inc. X, da Portaria SRF n° 4.980/94, que dispunha sobre os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em vigor à época da prolatação da decisão DRERCE n° 1.139/98: Art. 12 Às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal, compete: (...) X - Apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (...). 4 • , Processo n° : 13409.000005/96-34 Acórdão n° : 302-37.065 ou mantido. Sequer pode-se entender como recurso de oficio, pois o crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância não supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001. Também não se pode entender como apelo voluntário que desafia indeferimento de manifestação de inconformidade, uma vez que não houve pedido de compensação analisado pela Delegacia da Receita Federal com circunscrição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do pedido formulado, e encaminhar o presente para a unidade de origem, para as providências pertinentes. Sala das Sessões, em lçde set mbro de 2005 • CORINTHO OLIVELIM(CHADO - Relator • Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4708357 #
Numero do processo: 13629.000230/96-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE - Comprovada a relação de dependência entre o sujeito passivo e sua cônjuge, deve ser admitida a dedução da despesa médica. Irrelevante o fato de não haver a correspondente dedução a título de dependente na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17510
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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4707635 #
Numero do processo: 13609.000069/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITE DE 30% DA BASE TRIBUTÁVEL - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% da base tributável o montante a ser compensado das bases negativas anteriormente formadas. MULTA: Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%, Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13393
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.393 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITE DE 30% DA BASE TRIBUTÁVEL — ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% da base tributável o montante a ser compensado das bases negativas anteriormente formadas. MULTA: Existindo disposição específica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACARIA E BORRACHARIA CANECÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Uma Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO r QUE DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ CA- 05/F)ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: -11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000069/00-55 Acórdão n° : 105-13.393 Participaram, ainda, do presente julgamento, Co, selheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, ÁLVARO BARROS BARB LIMA e NILTON PÊSS. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. FIRT _ ----------- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000069/00-55 Acórdão n° : 105-13.393 Recurso n°. : 123.496 Recorrente : SACARIA E BORRACHARIA CANECA() LTDA. RELATÓRIO Sacaria e Borracharia Canecão Ltda., recorreu da decisão n° 1.260, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, do exercício de 1996. A exigência foi formalizada sobre o valor da compensação de bases negativas em valor excedente a 30% da base tributável do mês de abril de 1995. Pede ainda a redução da multa aplicada para 2%, na forma contida no Código de Defesa do Consumido afastamento dos juros de moras à Taxa Selic. Sem preli *na s É o relatório. e HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000069100-55 Acórdão n° : 105-13.393 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A imposição fiscal decorreu da aplicação de texto legal, conforme capitulação trazida pela fiscalização e descrição dos fatos. A recorrente alega falta de condições de defesa por insuficiente descrição dos fatos e, no mérito, entende não ser limitável a 30% da base tributável o valor da base negativa anterior a compensar. A imposição legal é consistente e deve ser mantida, com base nas razões da inicial bem como aquelas expendidas pela autoridade julgadora de 1 0 grau, que adoto para definir minha convicção de julgar. Entendo cabível a limitação, até acompanhando a majoritária jurisprudência judicial neste sentido. Assim, adotando as razões contidas no lançamento e na decisão recorrida, que entendo apresentarem mais densidade jurídica do que aquelas expendidas pela recorrente, sou pela manutenção da exigência. Quanto ao percentual de multa •Iicada, no procedimento de ofício, está respaldada em texto legal, sendo inaplicável n• IL . o do di i• tributário a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. 11,‘ lvi HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000069100-55 Acórdão n° : 105-13.393 Os juros de mora, com aplicação da Taxa Selic, embasados em norma legal, igualmente, devem ser mantidos. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se - DF, em 05 de dezembro de 2000. ;( r*y JOS : CARLOS PASSUELLO - g HRT Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4705994 #
Numero do processo: 13520.000064/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício estrito de suas funções, não estão adstritos as regras do Decreto-Lei nr. 9.295/46. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por ocorrência das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento de ofício do tributo com a imposição da respectiva multa e de juros de mora inclusive. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05112
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício estrito de suas funções, não estão adstritos as regras do Decreto-Lei nr. 9.295/46. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por ocorrência das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento de ofício do tributo com a imposição da respectiva multa e de juros de mora inclusive. Recurso negado.

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U. 2. 15 O R"- , 19 23 c tectrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;H:Nlçal Processo : 13520.000064/96-16 Acórdão : 203-05.112 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 103.040 Recorrente : BRAGA CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício estrito de suas funções, não estão adstritos às regras do Decreto - Lei n° 9.295/46 Preliminar rejeitada. COF1NS - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento de oficio do tributo com a imposição da respectiva multa e de juros de mora, inclusive. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRAGA CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 k.%\ Otacilio Dan s Canaxo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. LDSS/FCLB-MAS 1 617 • • MINISTÉRIO 0A FAZENDA ,!V.fft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4"'-');& Processo : 13520.000064/96-16 Acórdão : 203-05.112 Recurso : 103.040 Recorrente : BRAGA CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa BRAGA CIA. LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 07193 a 12/93, 04/94 e 06/94, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 7.021,65 UFIRs. Às fls. 03, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 20, apresentada tempestivamente, a autuada, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 100% e dos juros de mora acima de 1%. Sobre a aplicação da multa de oficio, diz ser ilegal e confiscatoria, pois os tributos já estavam inseridos e especificados na declaração anual de rendimentos, não tendo ocorrido a omissão. Sobre os juros de mora, argumenta que os mesmos estão fora dos parâmetros da legislação vigente, segundo o Decreto n 22.626/33 e o art. 1.023 do Código Civil Brasileiro. Por fim, requer que seja anexado aos autos xerox da carteira dos Auditores Fiscais onde conste o registro deles junto ao CRC/BA, para dar cumprimento ao disposto no art. 25 do Decreto-Lei n°9.295/46, regulamentado pela Resolução CFC n°560/83. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 24 ,30, julgou o lançamento PROCEDENTE, por entender que: "As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91. Nos casos de lançamento de oficio, a multa aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, a que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é incabível sua aplicação em substituição àquela. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita- se a incidência de juros de mora". Às fls. 29, a supracitada Decisão determina a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27/12/96. N.19' 2 5 4_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;4•Zet. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000064/96-16 Acórdão : 203-05.112 Inconformada com a decisão singular, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de tls. 32, onde reitera os argumentos da peça impugnatória, argüindo a nulidade do auto de infração, por falta de amparo legal, pois não houve a observância do Decreto-Lei n° 9.295/46, tendo em vista que, para o exercício legal da profissão, os auditores precisariam estar em situação regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade, a exemplo dos contadores e técnicos em contabilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 35, pugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 MIN/STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n("*.zgl Processo 13520.000064/96-16 Acórdão : 203-05.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência fiscal originou-se da constatação de falta de recolhimento da COF1NS, nos períodos citados no relatório acima. O enquadramento legal deu-se de acordo com os artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. Ressalte-se que a recorrente não impugnou base de calculo, alíquota, bem como os valores apurados, insurgindo-se somente contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, além de argüir a preliminar de nulidade do auto de infração, por descumprimento do disposto no art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46. Com relação à preliminar, tem-se que o Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em seu artigo 59, preceitua que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A recorrente alega que, por ocasião da lavratura do auto de infração, não houve obediência ao artigo 25 do Decreto-Lei n°9.295/46, o que provoca a nulidade do mesmo. Esse Decreto-Lei cria o Conselho Federal de Contabilidade. Vejamos o que diz o seu artigo 25: "Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços técnicos de contabilidade; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade." Como vemos, esse artigo descreve quais são as atribuições dos profissionais de contabilidade e em nenhum momento refere-se aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, até porque, não poderia, pois, o supracitado decreto-lei, tratar tão-somente da criação do Conselho Federal de Contabilidade. 4 \5e51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ati2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000064/96-16 Acórdão : 203-05.112 O cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional foi criado através do Decreto- Lei n°2225, de 10/01/85, sendo integrante da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, O Decreto n° 92.360, de 04/02/86, regulamentou o ingresso nos cargos da aludida carreira, sendo que o seu art. 7° preceitua que somente poderão inscrever-se no concurso, para ingresso nas classes iniciais dos cargos integrantes da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, os candidatos que tenham concluído curso superior ou possuam habilitação legal equivalente, para ingresso no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional Assim, depreende-se que não há a obrigatoriedade de que o Auditor Fiscal seja registrado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com as normas legais que regulamentam o ingresso no cargo, tendo em vista que o aludido cargo pode ser ocupado por quem possui outro curso superior ou habilitação legal equivalente. Desse modo, como não está evidenciado nos autos nenhum dos elementos previstos no art. 59, como provocadores de nulidade do auto de infração, o argumento da recorrente não pode prosperar, haja vista carecer de amparo legal. Passemos, agora, a analisar aplicação da multa de ofício ao presente caso. O art. 7' do Decreto n° 70.235, de 06/03172, preceitua, em seu inciso 1, que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. lá o § 1° desse artigo diz que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nos autos, verifica-se que (fls. 01) o disposto no art. 70 do Decreto n° 70.235/72 foi totalmente cumprido, tendo em vista que foi dado ciência à recorrente do Termo de Início de Auditoria de Arrecadação, com a declaração de ciência datada de 22.0596. Constata-se que a data de ciência é anterior à lavratura do auto de infração, ou seja, 04.0636, quando, naquela ocasião, foi constatada a falta de pagamento. De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, transcrito abaixo, a multa de oficio é cobrada não só quando há falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. "Art. 4°- Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata,.." (grifei). 5 5c> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000064/96-16 Acórdão : 203-05.112 Assim, a multa a ser aplicada deverá ser a de oficio, pois, mesmo tendo havido a declaração no ajuste anual, o pagamento não ocorreu e, como a exigência teve inicio com o procedimento de oficio, conforme Termo de fl. 01, e perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que houve a exclusão da espontaneidade da contribuinte. A redução da multa de oficio de 100% para 75%, deferida na decisão de primeira instância, está de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Quanto à aplicação dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CTN ou em lei tributária. Já o seu § 1 0 estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Em conformidade com o § 1 0 do citado artigo, foram editadas leis que disciplinaram a aplicação dos juros de mora, nas quais foram estabelecidos percentuais acima de 1% (um por cento). Como essas leis vigoram e gozam da presunção de constitucionalidade, os juros de mora aplicados pelo autuante estão corretos, pois estão de acordo com as normas legais aplicáveis, citadas no Demonstrativos de Multas e Juros de Mora (doc. fls. 07), anexo ao Auto de Infração. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 et! ‘NO OTACILIO DANT S CARTAXO 6

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Numero do processo: 13135.000087/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/VTN mínimo. A base de cálculo do ITR, é o valor da terra nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os registros fixado na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não comprovado os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VFNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não comprovado os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 dr) 1,,LA_ " - • 411 ANELIS AUDT ' O Presidente ; Ar tilA' E 11 .er. I A Relator Participaram, ainda, do preseit. ju g. to os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, S R 10 1 CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.530 ACÓRDÃO N° : 303-31.863 RECORRENTE : VITAL VANDERLEI VIDAL RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARCEL EDER COSTA RELATÓRIO O contribuinte em referência, proprietário do imóvel rural "Fazenda Araguaia", no município de Barro Alto — GO (código/SRF n° 5582036-0), foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.1152,85, correspondente ao lançamento do ITR/96 e contribuições vinculadas, fundamentada na legislação especificada na notificação de fls. 07. ner As fls. 01/03, o contribuinte, inconformado com o indeferimento da SRL de fls. 04/06, apresentou impugnação ao referido lançamento, alegando, preliminarmente, erro no cálculo do imposto devido e, no mérito, que o imóvel é produtivo, com grau de utilização de 100%. Para comprovação, foram anexados os documentos de fls. 08/13 e 19/24, incluindo laudo técnico, contestando também o VTN. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente em parte, proferindo o Acórdão DRJ/13SA 05.068/03, fls. 39/43, com a seguinte ementa e voto: "1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: da Revisão do i rIN Mínimo O valor da Terra Nua — FM tributado, base de cálculo do ITR/96, resulta do V77Vinha fixado pela IN/SRF n°58/1996. Para revisa- lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei 8.847/1994, evidenciando o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. No caso de erro na DITR/94, base 'c:lastre do I7R/96, a distribuição da área do imóvel e sua \ exploraça. econômica poderão ser revisadas, nos termos da egislação pertilient• Lançamento Procedente em Parte" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 128.530 ACÓRDÃO N' : 303-31.863 Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasilia, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo VTM mínimo em 1994 foi de R$ 51.269,51, em 1995 subiu para R$ 272.514,92 e 1996 para R$ 154.167,55, mostrando haver um grande disparate entre os valores exigidos, devendo ser retificados aos valores normais, pois, evidente é a existência de erro material. Arrola os bens nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. lor • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 128.530 ACÓRDÃO N° : 303-31.863, , VOTO , Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao ViNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado. is in Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VINs mínimos do exercício de 1996, obedeceram com exatidão às exigências legais A recorrente apresentou laudo técnico, todavia, sem este mencionar o valor de mercado das terras para fins de determinação da base de cálculo do ITR. A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização económica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. 0 I Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo ç_ p técnico de avaliação emitido por entidade de reconheci capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser omprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Alétr do que, força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — NT, o cita documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta N ma Técnica, demon rando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que' referênci ando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.530 ACÓRDÃO N° : 303-31.863 Nessa instância não se discute mais o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel especifico, que no caso presente é o da recorrente. O recorrente apresenta laudo técnico de avaliação, todavia, sem fazer referência a valores, assim como também não apresenta qualquer outro meio de prova de suas alegações, consubstanciando estas em simples alegações. A redução do VTNm utilizado só poderia ser considerada se o laudo técnico provasse que o imóvel avaliado, possuindo características singulares, se encontra em situação de inferioridade em relação a média dos imóveis do município, o que não é o caso. A individualização do laudo técnico está prevista na NBR n.° 8799 da ABNT. ier Assim, em face não ser juntado aos autos qualquer prova de que os valores atribuídos ao VTN mínimo estão equivocados, não restou outra alternativa que não seja a utilização do V'FNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade. Em face de todo expos s iiot no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigêne Isca em tela, nos termos do lançamento original. Este é o oto. A Sala das 5; ! e/ A e • verei • de 2005 • titi t t MARCIEL D r O - Relat 5 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4704561 #
Numero do processo: 13150.000106/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Obrigação decorrente de lei (Decreto-Lei nr. 1.166/71, arts. 1, 4 e 5). Ignorância de normas legais e meras alegações de irregularidade nas instruções prestadas ao contribuintes, por prepostos do Fisco não se prestam para elidirem a obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 0..4 O 2.9D002.r, I O / 19 (3.9_ c .nktskrAdi-u;er.c RuC:rtea ,^2 ' • »Niir MINISTÉRIO DA FAZENDA .1stï I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ptiit; Processo : 13150.000106/95-11 Acórdão : 203-05.638 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 104.235 Recorrente : SOCIEDADE AGROPASTORIL PONTA DO MORRO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — CONTRIBUIÇÃO À CNA - Obrigação decorrente de lei (Decreto-Lei n° 1.166/71, arts. 1°, 40 e 5°). Ignorância de normas legais e meras alegações de irregularidade nas instruções prestadas ao contribuintes, por prepostos do Fisco não se prestam para elidirem a obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE AGROPASTORIL PONTA DO MORRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ‘») Otacilio D. , as artaxo Presidente 1 64áião/lídes Tac%97 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/fclb 1 o2-1i ..4 v - ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA - .`" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000106/95-11 Acórdão : 203-05.638 Recurso : 104.235 Recorrente : SOCIEDADE AGROPASTORIL PONTA DO MORRO LTDA. RELATÓRIO No dia 22 de maio de 1995, a Contribuinte SOCIEDADE AGROPASTORIL PONTA DO MORRO LTDA., apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/94, relativamente à Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, que a considerou de valor muito alto, em comparação aos valores cobrados nos anos anteriores e distorcido do valor próprio do lançamento do ITR de 1994, em relação ao seu imóvel rural, denominado de Fazenda Ponta do Morro, no Município de Cárceres-MT. A decisão singular julgou procedente a exigência fiscal, aos fundamentos assim ementados. "A contribuição sindical é lançada e cobrada multiplicando-se, quando pessoa jurídica que não informou a parcela do capital social na sua declaração de informações, o valor total do imóvel pelos coeficientes constantes da tabela oficial" Com guarda do prazo legal (fls. 15), veio o Recurso Voluntário, requerendo que fosse a Contribuinte desobrigada de pagar essa contribuição, aos argumentos, em síntese, de que não fora ela alertada para o fato de ser o capital social considerado para efeito de base de cálculo e por falhas nas instruções prestadas pelos funcionários da Inspetoria da Receita Federal em Cárceres-MT. É o relatório. • 2 Ir . . glE.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ Processo : 13150.000106/95-11 Acórdão : 203-05.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria, aqui, em exame encontra inúmeros precedentes nas três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todas no sentido de que as contribuições devidas à CNA e outras entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, na área rural, têm previsão legal e hão de ser cobradas, juntamente, com imposto predial e territorial rural. No caso, a Recorrente não discute essa obrigação legal. Apenas, se insurge contra o valor, considerando-o muito alto e que incorre em incorreção, ao prestar as declarações que serviram de base para os cálculos do lançamento, porque desconhecia que o capital social serve de base para esses cálculos e não foram instruidos, corretamente, pelos funcionários do órgão lançador. Considero que esses argumentos são irrelevantes para infirmar a reforma da decisão recorrida. A ignorância das normas legais não se prestam para elidir obrigação tributária, assim como é irrelevante, no caso, as eventuais instruções prestadas por funcionários do Fisco, principalmente, porque não foram declinadas essas instruções incorretas e o alcance delas no lançamento. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de manter a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos, e, para tanto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Aglid) As2S41;11AT% TI - ti RGES TAQURY 3

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4707712 #
Numero do processo: 13609.000231/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - O ajuizamento de ação, ainda em curso, visando assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, cria óbice intransponível à apreciação administrativa das razões de recurso relativas a essa matéria, uma vez que o mérito das incidências tributárias em questão fica adstrito à decisão definitiva do processo judicial, limitando-se o pronunciamento administrativo às questões relacionadas com o lançamento que não hajam sido postas sob a tutela do Poder Judiciário. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - Remanescendo, após alteração do lançamento primitivo, parcela originária de lucro inflacionário a realizar, cabível a exigência do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO - Cabe a aplicação da multa de ofício se, à época do lançamento, a segurança já fora denegada. TAXA SELIC - A aplicação de juros de mora com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento é determinada pela Lei nº 9.065/95, que se acha validamente inserida no nosso ordenamento jurídico. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-21.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :13609.000231/2001-13 Recurso n° :136.034 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : LIZ PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : zia TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n° :103-21.666 PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - O ajuizamento de ação, ainda em curso, visando assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, cria óbice intransponível à apreciação administrativa das razões de recurso relativas a essa matéria, uma vez que o mérito das incidências tributárias em questão fica adstrito à decisão definitiva do processo judicial, limitando-se o pronunciamento administrativo às questões relacionadas com o lançamento que não hajam sido postas sob a tutela do Poder Judiciário. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - Remanescendo, após alteração do lançamento primitivo, parcela originária de lucro inflacionário a realizar, cabível a exigência do IRPJ. MULTA DE OFICIO - Cabe a aplicação da multa de ofício se, à época do lançamento, a segurança já fora denegada. TAXA SELIC - A aplicação de juros de mora com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento é determinada pela Lei n° 9.065/95, que se acha validamente inserida no nosso ordenamento jurídico. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LIZ PARTICIPAÇÕES LTDA. ACOR AM os Membros d Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p una iriidade de votos, JEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot qu p ssa a int grar o resente julgado. _ VICTOR L E SALLES F EIRE VICE PRES ENT M Ar -CICIO / /Ir PAU J,L, AiiiirSCIMENTO RELA O" - Acas-26107/04 \ e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N3 • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5ç 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000231/2001-13 Acórdão n° :103-21.666 FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2flM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÁNDIDO RODRIGUES NEUBER. fft"2 •"' • . ••, MINISTÉRIO DA FAZENDA N) Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*Lz.:.'":: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000231/2001-13 Acórdão n° :103-21.666 Recurso n° : 136.034 Recorrente : LIZ PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO LIZ PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada, recorre da decisão da 4. Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, fls. 394/405, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ consubstanciado no auto de infração de fls. 01. Da descrição dos fatos, fls. 02, constam os fatos ensejadores do lançamento e seus respectivos enquadramentos legais, a saber - Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR194 e arts. 5°, caput e § 1° e 7°, caput e § 1°, da Lei n° 9.065/95. - Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real. Arts. 196, inciso III, 502 e 503 do RIR/94; art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei n°9.065/95. - Compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real. Art. 42, caput, da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei n° 9.065/95. Na impugnação de fls. 1891202, a contribuinte alega que inexiste o lucro inflacionário apontado, porquanto fruto de erro material no preenchimento da declaração; que, inexistindo lucro inflacionário a compensar, tem o direito à manutenção integral do saldo de prejuízos fiscais acumulados; que discute em juízo o limite da compensação do prejuízo fiscal, com o que se toma inexigível o crédito tributário, uma vez que lhe foi concedida medida liminar que a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora é inconstitucional e, protestando por provas, pede a 3 h• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14; "... r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. ••.-t c :: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000231/2001-13 Acórdão n° :103-21.666 suspensão do julgamento administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial e o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeira instância, que julgou o lançamento procedente em parte, está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. ALTERAÇÃO DO LANÇAME1VTO O lançamento pode ser alterado em virtude da impugnação do sujeito passivo que, na oportunidade, comprova o erro contido na declaração. JUROS DE MORA A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC é adotada como parâmetro de juros morató rios. MULTA DE OFICIO A multa de ofício tem aplicação obrigatória nos casos em que restar verificado que à época do lançamento já havia sido proferido acórdão em ação judicial denegando a segurança. Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente, foi interposto o recurso voluntário de fls. 458/471, no qual são reproduzidas as razões esposadas na impugnação, às quais a recorrente acresce que a não apreciação da matéria na instância administrativa em razão da existência de ação judicial importa em ofensa ao principio constitucional da ampla defesa e que, quando da autuação, se achava em vigor a liminar que lhe fora deferida, lhe autorizando a compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados. O arrolamento de bens consta do termo de fls. 473. É o relatório. 4 e 14. '-;•• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000231/2001-13 Acórdão n° :103-21.666 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O ajuizamento, pela recorrente, de ação, ainda em curso, visando lhe assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, cria óbice intransponível à apreciação administrativa das razões de recurso relativas a essa matéria, uma vez que o mérito das incidências tributárias em questão fica adstrito à decisão definitiva do processo judicial, limitando-se o pronunciamento administrativo às questões relacionadas com o lançamento que não hajam sido postas sob a tutela do Poder Judiciário. No caso, as matérias diferenciadas são: o alegado erro no preenchimento da DIRPJ do exercício de 1991 relativamente ao valor indicado a título de saldo da conta de correção monetária da diferença IPC/BTNF; o uso da taxa SELIC como juros de mora e a aplicação da multa de ofício. Quanto ao erro no preenchimento da DIRPJ do exercício de 1992 relativamente ao valor indicado a título de saldo da conta de correção monetária da diferença IPC/BTNF, a decisão recorrida o apreciou detidamente, verificando que, da comparação entre os valores do Ativo e do Passivo consignados no Balancete de Verificação de 31/12/1991, resulta um saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF correspondente a Cr$ 248.265,29, e, em conseqüência, reduziu o lucro inflacionário a realizar de Cr$ 23.060,21 para Cr$ 34,42. Assim, diversamente do que afirma a recorrente, a correção do erro por ela cometido em procedimento da DIRPJ do exercício de 1992, conquanto reduza 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000231/2001-13 Acórdão n° : 103-21.666 valor do lucro inflacionário a realizar, não o elimina, remanescendo o valor apurado acertadamente pela decisão recorrida. Neste ponto, portanto, o recurso não merece provimento. No que pertine à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a Lei n° 9.065/95, que a determina, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial, com eficácia erga omnes, que lhe declare a inconstitucionalidade, pode afastá-la. Neste ponto, insurge-se a recorrente contra expressa disposição da lei vigente. No tocante à multa de ofício, pugna a recorrente pela sua não incidência, alegando que, à data da lavratura do Auto de Infração, encontrava-se em plena vigência a suspensão da exigibilidade do crédito por força de liminar que lhe fora concedida em mandado de segurança. Também neste ponto não assiste razão à recorrente. Quando da lavratura do Auto de Infração, em 28.05.2001, a liminar já não subsistia, face ao acórdão do Tribunal Regional Federal da i a Região, de 17/09/1997, que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 08 de julho de 2004. PAULO JA IN 3 13 - CIMENTO 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000081/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71777
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PUr..3L P,U0 NO . • 2.2 1 / °.9 • 'ft. *°-1,.Q111h MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, 5r9Z.b3-A-fr,);et C t Runrica ii 'tt• .4T4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000081/97-81 Acórdão : 201-71.777 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 106.985 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza Heçje loalante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA t°'s • ". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000081/97-81 Acórdão : 201-71.777 Recurso : 106.985 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Santo Antonio", de sua propriedade, localizado no Município de Bela Vista de Minas - MG, com área de 516,8 ha, inscrito na Receita Federal sob o Q 0671944.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 I1MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000081/97-81 Acórdão : 201-71.777 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l g da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 j (lieÁ;%;4) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,(fa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13629.000081/97-81 Acórdão : 201-71.777 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000081/97-81 Acórdão : 201-71.777 Os dois primeiros critérios, contidos no capuz' e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 71, MINISTÉRIO DA FAZENDA :711,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000081/97-81 Acórdão : 201-71.777 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 LUIZA HELENA G,Á ANTE DE MORAES 6

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