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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682796 #
Numero do processo: 10880.016108/94-91
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.937
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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COM . COSMÉTICOS LTDA Recorrida : i a CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 04 de Julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.937 PIS — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional, Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRVQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMAZADO EM: 2 7 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo no : 10875.001098/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.423 Recurso n° :201-106317 Recorrente : BANHO DE CHEIRO IND. COM . COSMÉTICOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos me tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n° 201- 76.093, de 22 de maio de 2002, fls. 58/75. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o presente auto de infração decorrente daquele lavrado em função de auditoria de produção, onde constatou-se omissão de receita, conforme o Processo n° 10880 016106/94-65. Assim versam os presentes autos sobre lançamento de PIS-Faturamento relativo ao período julho 1990 a dezembro de 1993 Foi aplicada a alíquota de 0,65% e multa de ofício de .50% até maio/91, 80% em junho 1991, e, a partir daí, de 100%. A empresa em sua peça recursal insurge-se, em síntese, contra a aplicação da multa punitiva, mas pede a improcedência total do lançamento Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO — ALI-QUOTA — MULTA DE OFÍCIO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2,445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera `ex tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Reduz-se a multa de oficio, a partir de junho de 1991, para 75%. Recurso provido em parte. O Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, alegando contrariedade à lei tributária quanto ao entendimento firmado sobre a adoção de uma base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Em suas considerações às fls. 77/94, o representante da Fazenda Nacional contesta a tese de semestralidade do PIS, sob o argumento de que a melhor exegese da regra inserta no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao apelo mediante o Despacho no 201-921 (fls. 95/99) por reconhecer divergência entre os acórdãos apresentados. É o Relatório• 17,1 2 , , Processo no : 10875.001098/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.423 VOTO HENRIQUE PINHEIRO TORRES — RELATOR O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da base de cálculo do PIS. Razão não assiste à reclamante, pois com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101-87.950, ° 101-88.969, 202- 15526 e 02.01.701. Desta forma, para os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1994 e setembro de 1995 a base de cálculo do PIS devido pela reclamante era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido quando deteminou que no cálculo da exação fosse observada a sistemática da semestralidade do PIS. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 04 de Julho de 2005 _ yzd.-..,,, , ENR;IQUE PINHEIRO TORRES. 0' 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4678584 #
Numero do processo: 10850.003449/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. ZAtIrHt02.49:CTTA Ct.60213— PRESIDENTE It ON/1701Nn LATO FORMALIZADO EM:13 NOV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 Recurso n°. : 151.988 Recorrente : AUGUSTO CUNHA RELATÓRIO AUGUSTO CUNHA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n°. 501.866.988-87, com domicílio fiscal na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, a Rua Bonsucesso, n°. 367 - Bairro Jardim Quinta das Paineiras, jurisdicionado a DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 42/45, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/54. O requerente apresentou, em 09/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 2002 sob o entendimento que estes valores são isentos de imposto de renda pelo fato de ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna), com amparo no artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo artigo 30 da Lei n°. 9.250, de 1995. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94 a DRF em São José do Rio Preto - SP, através da SAORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base , em síntese, nas seguintes considerações: - que quando da protocolização, o interessado deixou de carrear ao processo, prova documental da reforma que atendesse às exigências do inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 - que intimado pelo documento de fls. 11, a comprovar estar reformado, o interessado apresentou os documentos de fls. 12/20, sendo que em nenhum deles restou provado que o Sr. Augusto Cunha foi transferido da situação de reserva para reforma, conforme previsto na lei; - que considerando que não houve comprovação de reforma na forma da Lei, não se podendo, portanto, tratar de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de reforma já que a mesma inexiste; - que indefiro, por falta de objeto, o pedido de restituição pleiteado pelo interessado no requerimento de fls. 01, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2002, por não comprovação da reforma. Exigência essa, configurada no texto legal de regência citado anteriormente. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 03/08/05, a sua manifestação de inconformidade de fls. 34/35, solicitando que seja revista á decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que embora estando na condição de reserva remunerada entre 13 de setembro de 2001 e 07 de novembro de 2003, jamais foi sequer cogitada sua reversão ao serviço ativo policial militar nesse período, permanecendo assim em completa inatividade; - que o inciso III do § 2° da IN/SRF n°. 15, de 2001, diz textualmente: "a referida isenção se aplica aos rendimentos de aposentadoria ou reforma recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial"; - que no caso presente o Laudo Pericial de 07 de novembro de 2003 remete a constatação da doença a 02 de outubro de 2000. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00344912003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DRF em São José do Rio Preto - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se vê no inciso XIV do art. 6° da Lei n°. 7.713, de 1988 e IN n°. 15, de 2001, para o interessado portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças prevista no texto legal; - que por seu turno, o Decreto Lei Estadual n°. 260, de 1970, determina em seu artigo 15 que: "reserva é a situação de inatividade do oficial sujeito à reversão ao serviço efetivo", e, no seu artigo 27 define que: "reforma é a situação do Policial Militar definitivamente desligado do serviço ativo."; - que, portanto, tratam-se de institutos distintos e que não se confundem, pois, se assim não fossem,injustificável e mesmo inútil seria a existência de um dispositivo legal especifico para cada uma das hipóteses relacionadas; - que assim, conforme determina a lei, enquanto o servidor permanecer na reserva remunerada não faz jus à isenção, mesmo que já tenha sido constatada a moléstia grave por junta médica oficial. Para que possa usufruir o beneficio fiscal, o interessado deve primeiro ser reformado, que é a condição essencial para que os proventos sejam isentos, mesmo porque os rendimentos recebidos durante a reserva remunerada não alcançam o beneficio isencional; - que, desse modo, a ausência de expressa disposição no texto legal e por se tratar, como se viu, de situação técnica e legalmente distinta da reforma, a reserva remunerada não está contemplada na legislação que rege a isenção em análise, uma vez 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 que o interessado somente passou para a condição de reformado a partir de 07 de novembro de 2003, consoante Oficio de fl. 27. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: ISENÇÃO. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE RESERVA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. É incabível falar em isenção de imposto de renda sobre proventos oriundos de reforma, mesmo que o interessado seja portador de moléstia grave, por falta de amparo legal. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/04/06, conforme Termo constante às fls. 46/47, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (26/05/06), o recurso voluntário de fls. 48/53, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçado pelos seguintes argumentos: - que conforme Ofício n°. DP-732/41.4/03, de 20/10/03, do Chefe da Divisão de Pessoal Inativo, aquele, por determinação superior, orientou a este requerente que junto ao Serviço Médico da União, Estado ou Município mais próximo de minha residência para que fosse expedido um Laudo Médico Pericial contendo nome, CID e data da aquisição da moléstia, a fim de comprovar se a doença a que fora acometido se enquadrava ou não nos termos do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, com redação dada pela Lei n°. 9.250, de 1995 e Instrução Normativa da secretaria da Receita Federal, o que foi prontamente cumprido e expedido, por médico legalmente credenciado, o competente Laudo pericial; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 - que no presente, o Laudo Pericial de 07 de novembro de 2003 remete a constatação da doença a 02 de outubro de 2000 e o inciso III do § 2° da IN/SRF n°. 15 de 06 de fevereiro de 2001, diz textualmente: "a referida isenção se aplica aos rendimentos de aposentadoria ou reforma recebidos a partir da data em que a doença foi contraida, quando identificada no laudo pericial". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00344912003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 2002, alegando ser, nesse período, beneficiário da isenção, porquanto fora acometido de moléstia grave especificada no artigo 6 da Lei 7.713, 1988. Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2002. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (--.). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°. 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°. 9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Rem 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n°. 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n°. 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Conforme a legislação mencionada, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, com base em conclusão da medicina especializada. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 Entendo, ainda, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de moléstia grave (neoplasia maligna), prevista na legislação de regência para a concessão de isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já que abrange militar que estava na situação de "transferido para reserva remunerada", que não deixa de ser, em última análise, um sinônimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada. Diz o Decreto-lei Estadual n°. 260, de 29 de maio de 1970, entre outros, o seguinte: "Art. 26 - Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador: I - em caso de guerra, de comoção intestina e de calamidade pública; II - por convocação da Justiça Militar; III - para instauração de inquéritos policiais militares; IV - para integrar comissões especiais ou exercer funções técnicas e especializadas, por tempo não superior a 12 (doze) meses e que não possam ser desempenhadas por Oficiais da ativa, por impedimento legal ou estatutário. § 1° - Os Oficiais convocados terão os direitos e deveres dos da ativa em igual situação hierárquica, e contarão como acréscimo esse tempo de serviço. / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 § 2° - A convocação será precedida de inspeção médica. (--.). Art. 29 - A reforma "ex-officio" será aplicada: I - ao Oficial: (...). d) convocado na forma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde (...)- III - ao policial militar: a) julgado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo." Para fins de argumentação e traçar uma analogia entre militar na situação de reserva remunerada e os aposentados de forma genérica, e por tratar de situações idênticas, transcreve-se alguns trechos da Lei n°. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares: "Art. 3° - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° - Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: (...) b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada, e excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (...) Art. 4° São considerados reserva das Forças Armadas: I - individualmente: a)os militares da reserva remunerada; e b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa; II - no seu conjunto: a)as Policias Militares; e b)os Corpos de Bombeiros Militares. Art. 50 - A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precipuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Art. 96 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; e II - ex-officio. Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sitio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00344912003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 (...) Art. 98 - A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: I - atingir as seguintes idades-limite: II - completar o oficial-general 4 (...) III - completar os seguintes tempos de serviço como oficial-general: IV - ultrapassar o oficial 9 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, (...) (—). Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex-officio. Art. 105 - A reforma a pedido exclusivamente aplicada ao membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação especifica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), do mínimo, de tempo de Magistério Militar. Art. 106 - A reforma, ex officio, será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a)para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b)para oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c) para Capitão-Tenente e oficial subalterno, 60 (sessenta anos; e d)para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (...) Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00344912003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializadas." Pela leitura dos dispositivos legais mencionados e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente os de fls. 02/04, firmo entendimento de que o recorrente tem razão, já que comprovou que preenchia os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, oriundos de sua transferência para a inatividade. Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece- nos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois requisitos são suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada. Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada, manifestando-se que apenas faz jus àquele que passou para a inatividade mediante reforma. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por enquadrar-se na condição de aposentado. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-oficio", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-oficio na data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo significado que aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que s6 perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003449/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 Ora, o suplicante na situação que se encontrava em 02 de outubro de 2000 (constatação de neoplasia maligna devidamente atestada), jamais voltaria a integrar o serviço ativo em circunstância alguma, pois seria considerado inapto para o serviço militar. Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata o norma isencional, tendo recebido nominação própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a titulo de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n°. 7.713, de 1988, no seu artigo 6°, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado, apresentando como contraponto o inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00344912003-23 Acórdão n°. : 104-21.935 poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o termo transferência para a reserva remunerada utilizado pelo inciso VX do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei n°. 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta, já que somente abrangeria os oficiais-generais, pois estes são reformados ex officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que se proceda a restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 2002, correspondente ao exercício de 2003, cujo valor a ser restituído será calculado pela autoridade executora do presente Acórdão. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 N E S 61, r 19 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001304/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a pessoas não identificadas fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, pela alíquota de 35% (trinta e cinco por cento). Tal incidência aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, tal como ocorre no caso dos autos (Lei nº 8.981/95, art. 61, § 1º). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:57:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:57:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:57:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:57:31Z; created: 2009-07-10T14:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:57:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001304/99-21 Recurso n° :139.425 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 Recorrente : AURICCHIO & BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DEARELA E PEDRAS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de :22 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.519 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a pessoas não identificadas fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, pela aliquota de 35% (trinta e cinco por cento). Tal incidência aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, tal como ocorre no caso dos autos (Lei n° 8.981/95, art. 61, § 1°). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio de interesse de AURICCHIO & BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. Orle RODR • tgitgalrettiri R "RESIDENTE 114 ANTONIO CARLO GUI BONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. 139.425*MSR*17/08/06 n)) r,i> • 1 I•,. dfr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:iticrzi> TERCEIRA CÂMARA..„ Processo n° :10860.001304/99-21 Acórdão n° :103-22.519 Recurso n° : 139.425 Recorrente : AURICCHIO &BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DEAREIA E PEDRAS LTDA.• RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AURICCHIO & BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA. em face de r. decisão proferida pela 4" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31.12.1995 Ementa: IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa que originou o lançamento pela fiscalizada em sua contabilidade dá ensejo à cobrança do imposto de renda na fonte. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 29/33, relativo à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 145.349,03, já incluídos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/1999, em razão dos fatos assim narrados no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 30: "001 — OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos e beneficiário não identificado. 41 •139.425*MSR*17/08/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,JS:fr;i41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° :10860.001304/99-21 Acórdão n° :103-22.519 Pagamento referente a compra do caminhão Ford Cargo, conforme Termo de Verificação Fiscal Anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou imposto Multa (%) 31/12/1995 R$46.153,84 75,00 - Falta de recolhimento do imposto de renda sobre pagamentos a• beneficiários não identificado. Pagamento referente a compra de uma draga de 8 polegadas, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou imposto Multa (%) 31/12/1995 R$ 61.538,46 75,00 - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Pagamento referente a compra de uma draga de 6 polegadas, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou imposto Multa (°/0) 31/12/1995 R$ 53.846,15 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 61 da Lei n° 8.981/95" 2. As irregularidades verificadas foram minuciosamente descritas no Termo de verificação Fiscal de fls. 26/28, do qual são extraídos os seguintes excertos: Em 19/02/99, iniciamos procedimento de fiscalização solicitando a apresentação de todos os livros de escrituração comercial e fiscal, referentes a 1995, 1996 e 1997. 139.425*MSR*17/08/06 3 k 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,fijzf.'.@f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<41,:i,p TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001304/99-21 Acórdão n° :103-22.519 Foram-nos apresentados.... os livros Diário, Razão, registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Apuração do ICMS, dos períodos solicitados, da Matriz e de uma das filiais Ano-Calendário de 1995: Na escrituração de 1995, verificamos: 1 — Que todo o movimento financeiro da empresa foi lançado numa única conta Caixa, centralizadora de todas as operações da matriz e filiais, inexistindo conta Bancos. Qualquer entrada ou saída de dinheiro da empresa, relativo a receitas, despesas, custos, etc, foi escriturado nessa • conta Caixa (fls. 06 a 15). 2 — Que existiam vários itens escriturados nos livros de Registro de Entradas (relacionados no anexo II da intimação 89/99, fls. 21) cujos pagamentos não haviam sido lançados na conta Caixa nem, em contrapartida na conta Custo das Mercadorias Vendidas ou em outra conta qualquer. Intimado a apresentar as notas fiscais relativas a estes pagamentos e a explicar a falta de lançamentos na conta Caixa ..... o contribuinte respondeu...., que embora tenham ocorrido realmente, não houve o lançamento no caixa desses pagamento. E ainda, que utilizou tais valores que "ficaram" no caixa para "ajustar os saldo das contas Máquinas e Equipamentos (onde não aparecia a existência de duas dragas de 6 e 8 polegadas) e Fornecedores (onde aparecia um saldo credor fictício de 99.331,00). 3 — Existência de saques vultosos, em 31/12/9, contabilizados (a crédito) da conta caixa tendo como contrapartida as contas: 3.1 — Máquinas e Equipamentos: em 31/12/95, debitando nesta conta 75.000,00, relativos a compra de duas dragas de 8 e 6 polegadas Intimado a comprovar tais comprar.... o contribuinte informou .... que tais compras não existiram nesta data. Tratou-se apenas de ajuste a um saldo da conta máquinas e Equipamentos (onde não aparecia a exi tência das dragas, adquiridas antes de 1995) utilizando-se de parte dosÂ'gditos que 139 4251ASR•17/08/06 4 roi • MINISTÉRIO DA FAZENDA zor..;:p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n° :10860.001304/99-21 Acórdão n° : 103-22.519 deixaram de ser lançados à conta Caixa, conforme descrito no item 2 acima. Nada foi comprovado sobre a aquisição das dragas, nem data, nem valor, nem a quem foram feitos os pagamentos para sua aquisição. 3.2 Veículos: em 31/12/95, debitando nesta conta 30.0,0, relativos à compra de um caminhão Ford Cargo Intimado a comprovar tais compras em 31/12/95 o contribuinte nada informou ou apresentou Pela escrituração do contribuinte, tais recursos saíram da caixa, que apresenta saldo final de R$ 100,00 O contribuinte, no entanto, não comprovou para quais fins foram sacados os recursos da caixa, já que alega que não foram para as aquisições das dragas e do caminhão conforme consta de sua escrituração. Esses pagamentos, efetuados a beneficiários não identificados, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, teriam que ser oferecidos à tributação à alíquota de 35% sobre o valor bruto. Os valores recebidos pelos beneficiários não identificados são considerados líquidos do imposto retido pela fonte pagadora, isto é, correspondem a apenas 65% do valor que deveria ter sido oferecido à tributação e os outros 35% são o imposto retido pela fonte pagadora. 3 Inconformada com a exigência fiscal, d qual foi cientificada em 14/06/1999, a interessada interpôs, por meio de seu representante legal, com instrumento de procuração à fls. 37, em 14/07/1999, a impugnação de fls. 39/40, acompanhada dos documentos de fls. 41/66, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito seguir sintetizadas. Preliminarmente, não só por economia processual, mas para garantia de amplo direito de defesa, solicitamos a juntada do presente no Processo n° 10860.001305/99-94, correspondente ao Auto de Infração do IRPJ, em decorrência do qual, fatos ali relatados pela mesma autuante, provocaram o presente. 139.425*M5R*17/08/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001304/99-21 Acórdão n° : 103-22.519 DAS RAZÕES DE DEFESA Tendo em vista a preliminar argüida e para melhor comprovação, juntamos...., o Auto de Infração do IRPJ e seus anexos. Conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal integrante do auto de IRPJ, em especial nos subitens 1.5.4 e 1.5.5, encontramos a origem dos fatos agora descritos No processo do IRPJ, através de tempestiva impugnação, que juntamos por cópia, bem como dos documentos a ela anexadas, estamos comprovando terem os pagamentos sido efetuados em exercícios anteriores, como a própria Autuante também admitia, bem como não terem sido efetuados a beneficiários não identificados. Com base nos supramencionados documentos, não há de prosperar o presente lançamento, em princípio, por divergência do exercício apontado e também, por estar comprovado terem sido os pagamentos efetuados a beneficiários e devidamente cadastrado nos órgãos da SRF. Em decorrência, consideramos como parte integrante da presente impugnação todas as peças ora juntadas por cópia, correspondentes ao processo de I.R.P.J., bem como os documentos delas integrantes, inclusive os que se encontram naquele processo e que demonstram a improcedência do lançamento efetuado. De todo o exposto, aguarda a Autuada que V.Sa. acolha suas razões de defesa e, ao final julgue improcedente o lançamento efetuado. Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento, a fundamento de que a defesa da Recorrente não trouxe elementos de comprovação de suas alegações, relativamente ao ano-calendário de 1995, já que os documentos colacionados referir-se-iam exclusivamente aos anos de 1993 e 1994. Reportando-se às razões de decidir já expendidas no acórdão n. 4.766, de 01.10.2003, acostado a fls. 70/94 dos autos, e ante a não-comprovação pela Recorrente dos alegados equívocos em seus próprios registros contábeis, a r. decisão recorrida ratificou a legitimidade do lançamento tributário, visto que "todo pagamento 139.425*MSR*17108106 6 f• A34.1, -:ket "a MINISTÉRIO DA FAZENDA xs: t 81);:t.,„Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;b4"-tp>4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001304/99-21 Acórdão n° : 103-22.519 efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado está sujeito à incidência do IRRF", a teor do disposto no art. 61 da Lei n. 8.981, de 20.01.1995. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, acrescentando inúmeras outras impertinentes ao lançamento e r.decisão administrativa vergastados. No que interessa particularmente a esse processo, sustenta e requer ao final o Recorrente: (i) "que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à compra do caminhão Ford/Cargo, seja excluído do caixa, em 31.12.95, posto que comprovadamente foi adquirido em 1994"; (ii) "que os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondentes às dragas, lançados em 31.12.1995, sejam excluídos do caixa, posto que comprovadamente construídas em anos anteriores (1993 e 1994), pela própria empresa recorrente. O lançamento contábil foi efetuado pelo valor de mercado, sem implicar desembolso de numerário"; (iii) "que, por decorrência, seja cancelado o lançamento do imposto de renda retido na fonte, vez que identificados os beneficiários, fornecedores dos materiais utilizados, constantes das notas fiscais de fls. 363 a 405"; e, por fim, (iv) "acolhida a pretensão do Recorrente, seja recomposto o caixa ajustado, de modo a demonstrar a insubsistência dos demais saldos credores apurados pela autora, correspondentes a 27.05.95, 13.06.95 e 14.07.95". É o relatório. 05 • - • 139.425*MSR*17108106 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktv •-4, 4:7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:49t.."*2> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001304/99-21 Acórdão n° :103-22.519 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 114/116), pelo que dele tomo conhecimento. A r. decisão recorrida não merece reparos. A par de confuso e em grande parte impertinente ao caso desses autos, o recurso interposto pela Recorrente efetivamente não traz à colação as provas necessárias à comprovação de suas alegações. Em nenhum momento a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar a destinação e a causa dos pagamentos tidos pelo agente fiscal como "pagamentos feitos a beneficiários não identificados". De fato, não é crivei que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - creditado na "conta caixa" em 31.12.1995 em contrapartida da "conta veículos" — tenha decorrido da aquisição de um caminhão da marca Ford no mês de novembro de 1994, pelo valor de apenas R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para ilidir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, seria indispensável a efetiva comprovação do lançamento efetuado em 31.12.1995, a crédito da "conta caixa", em contrapartida da "conta veiculo", no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, também não é verossimel que o crédito na "conta caixa" de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), realizado em 31.12.1995, relativo a compra de duas dragas, possa ser decorrente da aquisição de materiais e mão-de-obra efetuados em 1993 e 1994 para construção e reparos das mesmas dragas, conforme cópias das notas 139.425WSW17/08/06 5 . . . •494,:a se t;--.;cik, MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘4,45.-:'•;,7:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz's n,:;:-i.:(r.-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001304/99-21 Acórdão n° :103-22.519 • fiscais acostadas a fls. do Processo Administrativo n. 10860.001305/99-94. Não há qualquer comprovação da relação dessas notas fiscais com os registros contábeis referidos nos autos. Como bem asseverou a DRJ recorrida a fls. 89/90, "quer se trate de dispêndio com aquisição de produto final ou com aquisição de materiais e mão-de-obra para sua execução no local, o fato é que não restou comprovada a contabilização dos dispêndios com tais bens. Além do mais, a existência das notas fiscais relativas às aquisições ocorridas em 1994, não dispensa a contribuinte de comprovar as compras contabilizadas em 31.12.1995 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a débito de Máquinas e Equipamentos e a crédito de Caixa". Nos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a pessoas não identificadas fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, pela aliquota de 35% (trinta e cinco por cento). Tal incidência • aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, tal como ocorre no caso dos autos (Lei n. 8.981/95, art. 61, § 1°). Portanto, considerando-se tais assertivas e a legislação fiscal vigente, não há como afastar a legitimidade do lançamento tributário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se 1 s,il -IP ' , m22 de junhork de 2006 t , • ANTONIO 41. Ruis . UIDONI FILHO 139.4251ASR*17/08/06 9 .. Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4681883 #
Numero do processo: 10880.005832/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica t"- .4.F..),I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.005832/99-30 Acórdão : 203-06.946 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115318 Recorrente : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E DIVULGAÇÃO DA CULTURA NORTE AMERICANA S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E DIVULGAÇÃO DA CULTURA NORTE AMERICANA S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 enX ~ílio D. • tas Cartaxo Presidente e •• elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Conta Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005832/99-30 Acórdão : 203-06.946 Recurso : 115.318 Recorrente : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E DIVULGAÇÃO DA CULTURA NORTE AMERICANA S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 48/49: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declara tório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 0511211996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.74811993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 29 a 44), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n°128.026, com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.31711996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional 2. A Lei n° 9.31711996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o 2 SS rir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005832/99-30 Acórdão : 203-06.946 constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal) 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.25611984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.31711996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratário de exclusão em tela (doc. fls. 48/53), mediante decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES %?:)\ 3 36 • kfro- 4 — a.– MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- Processo : 10880.005832/99-30 Acórdão : 203-06.946 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 57/69, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. i;T\ 4 37- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA "r( • I f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \!. Processo : 10880.005832/99-30 Acórdão : 203-06.946 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTACIL.I0 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei re 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 3e MINISTÉRIO DA FAZENDA AK, f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005832/99-30 Acórdão : 203-06.946 inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n° 9.317194 tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9' a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." \ 6 83 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005832/99-30 Acórdão : 203-06.946 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 diet, OTAC11,10 D S CARTAXO 7

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4683193 #
Numero do processo: 10880.021890/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar razões adicionais de defesa e documentos apresentados na fase de impugnação da exigência, que, indevidamente, não foram anexados aos autos pela autoridade lançadora. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-21.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar argüida para DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Ex(s): 1988 e 1989. Recorrente : CASA DAS CUECAS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 103-21.023 IRPJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar razões adicionais de defesa e documentos apresentados na fase de impugnação da exigência, que, indevidamente, não foram anexados aos autos pela autoridade lançadora. Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS CUECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar argüida para DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4F-WfROt G—UES PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FUIÇO. EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.456'MSR*18/09102 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f5;:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.021890/92-71 Acórdão n° :103-21.023 Recurso n° :129.456 Recorrente : CASA DAS CUECAS LTDA. RELATÓRIO CASA DAS CUECAS LTDA. recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente em parte as exações que lhe foram imputadas através dos autos de infração de fls. 347/366, relativas ao imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, imposto de renda na fonte - IRF, PIS/Dedução, PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social, exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 307/312 a exigência relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, decorreu da apuração das seguintes infrações: - Despesas com brindes. Aquisição e distribuição de brindes que, quer pela sua natureza, quer pelos valores envolvidos, não se enquadram como despesas operacionais da empresa; - Gastos com viagens e estadias de sócios diretores e terceiros, cujos suportes documentários não evidenciam provas da necessidade e vinculação às atividades normais da empresa; - Fornecedores. Passivo Fictício. A empresa apresentou os demonstrativos da composição da conta fornecedores dos balanços encerrados em 31/12/87 e 31/12188, com diferenças entre o saldo relacionado e comprovado comparado com os constantes em sua escrita contábil; - Pagamentos efetuados a diversas pessoas jurídicas. Pagamentos referentes a prestação de serviços de consultoria e de honorários profissionais, sem respaldo de elementos subsidiários das respectivas operações, que atendessem às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade, bem como pela falta de demonstração de sua realização efetiva (inexistência de contratos) como despesa da autuada frente aos seus objetivos sociais; - Pagamentos efetuados a diversas pessoas físicas. Despesas sem comprovação da efetividade da prestação do serviços que lhes causa para torná-las devidas; 129.456•MSR*18/09102 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:;:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:c171:-.,:t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.021890/92-71 Acórdão n° :103-21.023 - Imobilizações contabilizadas como despesa. Instalação de um aparelho de ar condicionado, reforma de dois outros e instalação/decoração e montagem de uma loja, computando tais gastos como despesas operacionais indevidamente, ao invés de ativá-los, uma vez que esses bens possuem vida útil superior a 12 meses; - Despesas com propagandas. As despesas de propaganda decorrentes de campanhas publicitárias requerem para serem dedutíveis uma sedação de atos relacionados com o fato, elaboração de mapas demonstrativos lastreados em documentação hábil e idônea, que os serviços sejam efetivamente prestados, que a quitação obedeça aos requisitos legais e ainda que, cada um dos participantes, quando solicitados, possa comprovar a satisfação das condições acima elencadas. A autuação teve como enquadramentos legal os artigos 154 ao 157, 191, 193, 197, 180, 247, 387, incisos I e II do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) e art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 321/329, solicitando a anulação do auto de infração, ou, que seja efetivada a produção de prova e, após a perícia, seja declarada a anulação dos créditos tributários erroneamente levantados. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls. 374/383, julga procedente em parte o lançamento, a fim de exonerar os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, devendo remanescer, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês-calendário ou fração deste. Cientificado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, e, não se conformando com esta, interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 393/402, anexando os documentos de fls. 403/645, incluída nestes a relação dos bens e direitos para arrolamento nos termos da Instrução Normativa 26, de 06/03/20. . 129.456•MSR•18/09/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.021890/92-71 Acórdão n° :103-21.023 Em suas razões de defesa, fls. 393/402, argúi o contribuinte, em síntese: - em defesa apresentada em 13/05/1992 impugnou todo o trabalho fiscal, evidenciando a necessidade de perícia, em seus livros e documentos fiscais, por ser a matéria, exclusivamente, de prova; - independentemente de aguardar as diligências fiscais, ciente de seu ónus da prova, encomendou a auditoria de uma empresa independente, cujo trabalho resultou em um laudo pericial contábil concluído em 29/06/1992; - referido laudo foi apresentado perante a DRJ de origem em 16/07/1992, conforme comprova a anexa cópia da respectiva petição, Os. 410, que, muito estranhamente, não consta dos presentes autos; - em razão disso e à luz do princípio da verdade material, junta-se nesse momento, novamente, referido laudo pericial, bem como todos os documentos que o fundamentam, fls. 411/645; - o julgador de primeira instância indeferiu o pedido de perícia por entender que as questões suscitadas "puderam ser apreciadas com base nos elementos que o autuante trouxe aos autos, considerando que a impugnante apenas tergiversou". Ora, o fato da recorrente ter "apenas tergiversado" em sua defesa, não faz com que os elementos trazidos pelo agente fiscal sejam suficientes para demonstrar a infração. Muito pelo contrário, inexiste documento nos autos que faça prova contra a recorrente, que dê subsídio à autuação, razão pela qual o indeferimento da perícia requerida caracteriza verdadeiro cerceamento de defesa, por parte da DRJ; - a matéria é estritamente de prova; todo o fundamento da decisão recorrida reside no fato de a recorrente não ter provado suas razões e, mesmo assim, indeferiu-se a prova pericial!; - é flagrante a ocorrência de cerceamento de defesa, devendo a decisão recorrida ser anulada, devolvendo-se os autos à DRJ de origem, para a realização de diligência, ou, quando menos, para a apreciação do trabalho pericial ora reapresentado, a fim de que se apure a verdade material dos fatos; - as razões da recorrente foram comprovadas em 16/07/1992, apenas dois meses após a apresentação de sua impugnação, por meio do laudo pericial, que ora se reapresenta. Por motivo que se desconhece este documento não foi juntado aos presentes autos. Mas, é evidente que, à luz do princípio da verdade material, referido laudo, assim como os documentos que o embasam, devem ser recebidos e analisados por este egrégio Conselho, na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida; - a decisão recorrida somente afastou as razões de impugnação por entender que elas não foram comprovadas. Todavia, sua prova foi produzida pela recorrente, por sua •r: 'ria conta; apresentada em 129 456•MSR*18/09/02 4 . • 5f-A- :, MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ' -;-,4"&e.zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.021890/92-71 Acórdão n° :103-21.023 16/0711992 e, certamente, extraviada nas dependências da Secretaria da Receita Federal em São Paulo; - a prova é, neste momento, reapresentada. O laudo pericial e os documentos que o embasam afastam, por completo, todas as imputações feitas pelo agente fiscal, sendo de rigor o cancelamenp, integral do auto de infração em referência. É o relatório. \ 129.456*MSR*18/09/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;i\f-T7P- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.021890/92-71 Acórdão n° :103-21.023 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, mister se ressaltar que o documento de fls. 410 comprova que o recorrente entregou na Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em 16/07/1992, laudo pericial, requerendo a sua juntada ao presente processo, e, solicitando a sua apreciação pela Fazenda Nacional, bem assim a resposta para os quesitos formulados. No entanto, referido laudo pericial e os documentos que o acompanham não foram acostados ao presente processo até a data do julgamento de primeira instância, cuja decisão foi prolatada aos 29/09/1999, fls. 374/383. Assim, a autoridade a quo ao apreciar a peça impugnatória apresentada pelo contribuinte aos 13/05/1992 não se reportou às razões adicionais de defesa e aos documentos que as embasaram, que deveriam ser trazidos aos autos a partir da solicitação de juntada de laudo pericial, apresentada à DIVFIS/DRF/SP aos 16/07/1992, conforme comprova o carimbo aposto no documento de fls. 410. Com efeito, na decisão de fls. 374/383 o julgador singular aduz que "quanto a todos esses tipos de despesas, acrescenta-se que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos elementos subsidiários que pudessem convencer de sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, justificando-as, mas preferiu não enfrentar o ônus da prova, apenas aportando argumentos evasivos". Acrescenta, ainda, a autoridade singular, que, "com relação à imputação o passivo fictício, limit - 129.45WMSRI 8/09/02 6 ..• z."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• " • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfr *: ,;;Iityfi• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.021890/92-71 Acórdão n° :103-21.023 a impugnante a negar sua ocorrência, sem aportar sequer uma única razão para tal entendimento. Sua defesa segue, tão somente, a linha da negação geral". Pelos trechos supratranscritos da decisão de primeira instância vê-se que as razões de decidir do julgador singular foram influenciadas pelo fato de o contribuinte não ter tentado provar suas alegações, tendo aportado aos autos apenas "argumentos evasivos", "negação geral" ou que a "impugnante apenas tergiversou". Vem agora a recorrente em seu recurso voluntário aduzir sobre o cerceamento de defesa, por parte da DRJ, e sobre a nulidade da decisão da autoridade administrativa de primeira instância. Com efeito, a falta de anexação ao presente processo do laudo pericial trazido aos autos pelo recorrente, e dos documentos que o embasaram, induziram a autoridade singular a concluir sobre assertivas não verdadeiras, posto que com a apresentação dos documentos de fls. 410/645 vê-se que o contribuinte tentou, ainda em primeira instância, comprovar as razões de seu inconformismo com a exação fiscal. Assim, caberia à autoridade singular o pronunciamento sobre as razões e provas de fls. 4101645, acostadas aos autos somente com a peça recursal, dado que, resta comprovado no presente processo que estas foram apresentadas à DIVFIS/DRF/São Paulo ainda em 1992, ou seja, muito antes do julgamento de primeira instância, o qual só ocorreu aos 2910911999. Dessarte, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, em respeito, ao princípio do duplo grau de jurisdiçao, objetivando evitar a supressão de instância, decido pela nulidade da decisão de primeira instância, que deixou de apreciar razões e provas não acostadas aos autos na época devida, pela RF/São Paulo. 129.456•M5R*18/09/02 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.021890/92-71 Acórdão n° :103-21.023 Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância (f Is. 374/383), para que outra seja prolatada na boa e devida forma, após a apreciação dos documentos de fls. 393/645. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 — .14,)RIACHADO CALDEIRA 129.456•M8R'18/09/02 8 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

score : 1.0
4680701 #
Numero do processo: 10875.000787/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE INCORPORAÇÕES. Quanto ao Auto de infração, entende-se ser este improcedente, pelo fato de se basear em ausência de créditos de PIS utilizados na compensação com a COFINS, em função de legislação não válida para alterar a base de cálculo do PIS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente "). O "faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS após a edição da MP nº 1.212/95. É devido o direito de a Recorrente utilizar-se dos créditos tributários decorrentes das incorporações havidas. Os créditos a serem compensados devem ser acrescidos da atualização monetária calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000787/00-57 Recurso n° : 116.182 Acórdão n : 201-76.466 Recorrente : BAUDUCCO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP COF1NS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE INCORPORAÇÕES. Quanto ao Auto de Infração, entende-se ser este improcedente, pelo fato de se basear em ausência de créditos de PIS utilizados na compensação com a COFINS, em função de legislação não válida para alterar a base de cálculo do PIS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A Contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"). O "faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS após a edição da MP n° 1.212/95. É devido o direito de a Recorrente utilizar-se dos créditos tributários decorrentes das incorporações havidas. Os créditos a serem compensados devem ser acrescidos da atualização monetária calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAUDUCCO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. tflakt, • .- ibsefa lMari o Marques Presidente kti Antônio 4 , reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 22 CC-MF . ''', •--: 'lir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';ltt 'iiik;:e Processo n° : 10875.000787/00-57 Recurso n° : 116.182 Acórdão n° : 201-76.466 Recorrente : BAUDUCCO & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 96 a 98, o qual baseia-se na falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período compreendido entre 31/01/97 e 3 1/03/97. Importante também salientar que existe processo judicial atinente ao assunto ora discutido, no qual há decisão transitada em julgado no sentido de assegurar a compensação dos créditos da Contribuição ao PIS recolhida a maior. A Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP de fls. 180 a 192 julgou totalmente procedente o lançamento fiscal. Argumenta o douto Julgador que as alegações da Impugnante não tem valor quando desacompanhadas de provas. Sustenta ainda que a Contribuição ao PIS deve ser recolhida segundo a Lei Complementar n° 7/70 e alterações supervenientes. Também alega que o art. 6° da LC n° 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. Ademais, afirma que deve ser a atualização monetária efetuada com base na NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Ao final, alega que o pedido de antecipação de tutela diz respeito apenas ao aproveitamento nas demonstrações financeiras relativas a janeiro, bem como o direito de reconhecê-lo no balanço de 3 1/12/94, não se referindo aos créditos a compensar. Às fls. 213 a 230 a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, no qual alega nulidade do lançamento, nos termos do art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não existe nas planilhas qualquer referência aos índices utilizados pela fiscalização. Ademais, afirma que o procedimento utilizado pelo Fisco foi equivocado, isto por desconsiderar a existência de créditos compensáveis, levando a concluir pela existência de saldos de tributos não recolhidos. Também afirma ter ocorrido incorporações, as quais geraram direitos de crédito para a incorporadora, sendo esta a ora Recorrente. Ao final, quanto à atualização dos créditos, alega ter procedido de acordo com decisão judicial transitada em julgado. É o. ório. a IWIt 4114 is 2 • e/k CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000787/00-57 Recurso n° : 116.182 Acórdão n° : 201-76.466 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Antes de adentrarmos no caso em tela, importante é discorrer acerca da Contribuição para o PIS. Sendo assim, tem-se que esta contribuição deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n.''s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6.", parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da 1MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n.'s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n" 02, de 27 de maio de 1971, que, pela hvii primeira vez, estabeleceu no sistema jurídico o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VI ",:.;k1 Segundo Conselho de Contribuintes 9tCtaz.. Processo n° : 10875.000787/00-57 Recurso n° : 116.182 Acórdão n° : 201-76466 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra- se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n°7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Isto posto, fica claro que, caso a Recorrente tenha recolhido tributos a maior, a ela é de direito um crédito frente ao Fisco, podendo este ser compensado com tributos que estiverem por ser pagos, isso nos moldes do art. 66 da Lei Complementar n° 8.383/91, ocorrendo um encontro de contas que, sob a condição resolutiva do lançamento fiscal, extinguirá o crédito tributário. Por outro lado, é patente o direito de a Recorrente utilizar-se dos créditos tributários decorrentes das incorporações havidas. Isso decorre da interpretação do art. 132 do C'TN, que prevê a responsabilidade das empresas de direito privado quanto aos tributos devidos por aquelas que ao seu patrimônio forem incorporadas, levando-nos, portanto, a concluir que também podem as incorporadoras apropriarem-se dos créditos das incorporadas e utilizá-los na compensação de tributos. Ademais, quanto à correção monetária dos créditos tributários, entende-se ser esta devida, contanto que sejam utilizados os índices usados pela Fazenda Federal até dezembro de 1991 e, a partir de 1992, sejam atualizados os créditos com base na UFIR, isto por força dos arts. 2°, 3°,6° e 7°, da Lei n° 8.383/91. pi Considero que não procede o argumento utilizado pela Recorrida de que há falta de comprovação das incorporações procedidas, visto que se encontram suficientemente atestadas ditas incorporações, face à documentação acostada às fls. 141/159 do processo, devendo, pois, ser considerado o crédito de PIS porventura devido, relativo às empresas incorporadas à Recorrente. n 445 4 .. • „ ... e I. a 22 CC-MF "•.-±4-i. Ministério da Fazenda •;`,.-.Ç.::tt- ,- 1 1 -.. - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;>flr.r Processo n° : 10875.000787/00-57 Recurso n° : 116.182 Acórdão n° : 201-76.466 Reconheço, finalmente, à RECORRENTE o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reformar a Decisão de primeira instância, nos termos seguintes: a) considerar improcedente o auto de infração, por ser este fundamentado na ausência de créditos de PIS a serem utilizados na compensação com a COFINS efetuada, em função da alteração da LC n° 7/70, pela Lei n° 7.691, fato inexistente, vez que a LC em comento somente veio a ser alterado com a edição da MP n° 1.212/95, conforme acima exposto; b) reconhecer o direito à compensação, caso a Recorrente realmente tenha recolhido a Contribuição ao PIS a maior, extinguindo, portanto, a obrigação tributária apontada como descumprida no auto de infração em debate, por ter se pautado para tanto em legislação posteriormente declarada inconstitucional. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos; c) reconhecer devida a utilização na compensação dos créditos tributários decorrentes das incorporações havidas; e d) reconhecer que G s créditos a serem compensados sejam acrescidos da )11atualização mo - . 'a calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/C • • ' n°08/97. Sala das Sessõe e i •). G - outubro de 2002. k 1 41 1 1 S'. . r_tú• ANTÔNIO MAK r. r) E ABREU PINT 0 s i e 5

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4680907 #
Numero do processo: 10875.001936/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I. R. P. J. – DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS – GLOSA. Comprovada a efetiva prestação de serviços e sendo ela necessária e usual no ramo de atividade da fiscalizada, improcede a glosa da despesa, quando o questionamento recai somente sobre a possibilidade de a execução haver sido realizada por aquela que emitiu as Notas Fiscais, quando o Fisco não apresenta qualquer indício de outra eventual prestadora daqueles serviços. CSLL – Tratando-se de tributação reflexa dos fatos que serviram de suporte para a incidência do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, o decidido quanto àquele aplica-se à exigência decorrente. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrente : PAUPEDRA PEDREIRAS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de março de 2003. Acórdão n°. : 101-94.151 I. R. P. J. — DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — GLOSA. Comprovada a efetiva prestação de serviços e sendo ela necessária e usual no ramo de atividade da fiscalizada, ;mprocede a glosa da despesa, quando o questionamento recai somente sobre a possibilidade de a execução haver sido realizada por aquela que emitiu as Notas Fiscais, quando o Fisco não apresenta qualquer indício de outra eventual prestadora daqueles serviços. CSLL — Tratando-se de tributação reflexa dos fatos que serviram de suporte para a incidência do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, o decidido quanto àquele aplica-se à exigência decorrente. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PAUPEDRA PEDREIRAS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PERE-- -ODRIGUES PRESIDENTE / SEBASTIÃO ,frk,f% .e IGUES CABRAL RELATOR/ FORMALIZADO EM : n è) A p n 9003 L; , • Processo n°. :10875.001936/2002-92 2 Acórdão n°. :101-94.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. :10875.001936/2002-92 3 Acórdão n°. :101-94.151 Recurso n°. : 132.529 Recorrente : PAUPEDRA PEDREIRAS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PAUPEDRA PEDREIRAS E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 49.034.010/0001-37, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP - que, apreciando as impugnações tempestivamente apresentadas, manteve as exigências dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 431/433 (IRPJ) e 440/442 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão, prolatada pela 1a Turma daquela Delegacia de Julgamento. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, e Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL. Na fundamentação das autuações, se declara que as exigências decorrem da "verificação efetuada na escrita fiscal do contribuinte, constatado pela glosa das notas fiscais da EMPREITEIRA CONTINENTE LTDA., nos valores abaixo discriminados, cuja comprovação da prestação dos serviços e dos pagamentos não foram apresentados(fls. 432). Embora na descrição das infrações nos Autos de Infração não se estabeleça a vinculação com qualquer termo, a conclusão fiscal decorre do consignado no Termo de Verificação e de Constatação de fls. 388, lido em sessão, onde em resumo, nele se declara que: a) A fiscalizada foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços, com a apresentação dos contratos, bem como dos comprovantes de pagamentos coincidentes em data e valor, o contribuinte alegou que "a comprovação da efetiva prestação de serviços executados pela Empreiteira Continente, pode ser verificada através das Notas Fiscais e Recibos emitidos pela empresa referentes às obras realizadas em nossa pedreira", e que os pagamentos "foram efetuados em dinheiro, conforme recibos já apresentados, sendo que a empresa possuía valores em CAIXA, suficientes para satisfazer estes pagamentos"; b) Solicitado à EMPREITEIRA CONTINENTE LTDA. comprovação do efetivo serviço prestado, com os respectivos comprovantes de pagamentos, coincidentes em data e valor das notas fiscais de serviços, a sócia e viúva do sócio-gerente, Sr. Benedito Continente da Rocha, alegou nada saber a informar e que as assinaturas dos documentos apresentados pela fiscalizada são diferentes da assinatura usual do sócio falecido. Conclui o Auditor Fiscal que "confrontando as assinaturas dos recibos apresentados pela fiscalizada e os documentos apresentados pela empresa Processo n°. :10875.001936/2002-92 4 Acórdão n°. :101-94.151 EMPREITEIRA CONTINENTE LTDA., verifica-se que, s.m.j., as mesmas não foram assinadas pela mesma pessoa, e que os recibos datados de 31/01/96 a 30/12/98 foram preenchidos na mesma máquina de escrever e assinados no mesmo momento". A autuação do IRPJ (fls. 290/293) foi justificada com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242 e 243 do RIR11994 e a CSLL, foi exigida com fundamento no disposto nos arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; 19 da Lei n° 9.249/1995; 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. A exigência dos tributos foi apenada com a multa de 150%, prevista no art. 4°, II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66, além dos encargos legais. Cientificada da lavratura dos autos de infração por via postal, em 25/03/2002, conforme fls. 448/449 apresentou, em 24/04/2002, a impugnação de fls. 464/493, acompanhada dos documentos de fls. 494/561, cujas razões serão sumariadas com as apresentadas com o recurso, dado que este as abrange ampliativamente. Conhecendo das impugnações, tempestivamente apresentadas, a instância julgadora a quo prolatou a decisão de fls. 567/581, lida na íntegra em sessão, mantendo integralmente todas as exigências, consignando na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — Se representante da pessoa jurídica emitente de recibos de pagamentos de serviços aponta divergência nas assinaturas neles apostas e a contribuinte que fez uso desses recibos em sua contabilidade, reduzindo seu lucro líquido, não logra comprovar a efetividade da prestação dos serviços pela emitente dos recibos e dos respectivos pagamentos, mantém-se a autuação em que foram glosadas as despesas e aplicada multa agravada. IRPJ — Base de Cálculo — É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social sobre o Lucro apurada em ação fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO — A glosa de despesa por falta de comprovação de sua efetiva existência afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Neste caso, a exigência dessa contribuição, decorrente do IRPJ, deve seguir a mesma orientação adotada para o tributo principal. ,t2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n°. .10875.001936/2002-92 5 Acórdão n°. :101-94.151 Ano-calendário: 1999, 1997, 1998 Ementa: JUROS DE MORA — Nos termos da legislação em vigor, os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento procedente." Na fundamentação dessa decisão, consigna o Relator da Turma Julgadora que: a) A impugnante procurou demonstrar, por meio do relatório técnico intitulado "Cálculo da Movimentação de Estéril Pedreira Paupedra" de fls. 506/508, acompanhado dos anexos de fls. 509/545, e cópias de Autos de Inspeção emitidos pela CETESB, de fls. 546/558, que serviços de remoção, transporte e disposição das camadas que se sobrepõem às jazidas graníticas, camadas essas que denomina de "material estéril", são necessárias à atividade que desenvolve de exploração de jazidas de rocha (pedreira) e que serviços dessa natureza foram efetivamente realizados. b) Contudo, ainda que restem demonstrados tais fatos, os elementos de prova apresentados não são suficientes a comprovar que os serviços em questão foram prestados pela Empreiteira Continente e não fazem menção aos respectivos comprovantes de pagamentos, coincidentes em data e valor. c) As fotografias aéreas que instruem o relatório técnico, bem como as informações nele contidas de que o volume de material movimentado entre março de 1994 e fevereiro de 2001 foi de 1.288.910 m3 (fls. 513) e que tal movimentação concentrou-se entre janeiro de 1996 e dezembro de 1998 (fls. 507) permitem verificar que se trata de serviços de grande porte e serviços desse vulto dificilmente são realizados por micro-empresa, como é o caso da Empreiteira Continente; d) Em relação aos pagamentos, argumenta a impugnante que foram feitos em espécie à Empreiteira, em observância à praxe que descreve, concernente ao tipo de atividade, entretanto, as despesas contabilizadas pela contribuinte, que foram objeto de glosa pela fiscalização, ainda que tais importâncias tenham sido pagas em parcelas, ao longo do mês, a título de adiantamentos, com posterior acerto de conta ao final do período, como alega a impugnante, o valor da parcela diária mínima teria sido de R$ 7.700,00 correspondente a 1/30 (um trinta avos) da menor despesa mensal (R$ 231.000,00), importância ainda elevada para ser paga em espécie, sem qualquer tipo de controle documental do pagamento dessas parcelas que pudesse ser apresentado como prova de sua realização; e) Argumenta, ainda, a impugnante que o serviço é feito por empreiteiras, que se valem de veículos-caçamba de terceiros, os quais são agentes autônomos, pessoas físicas de posses modestas, com turnos de trabalho superiores ao do expediente bancário e que têm gastos diários com os veículos, impossibilitando outra forma de pagamento que não em espécie, no entanto, a autuação não se refere a despesas que a contribuinte tenha pago diretamente a agentes autônomos, possuidores de veículos- caçamba. As despesas ora em questão são aquelas contabilizadas como tendo sido pagas por serviços prestados pela Empreiteira Continente. O fato de essa empreiteira /41 Processo n°. :10875.001936/2002-92 6 Acórdão n°. :101-94151 utilizar veículos-caçamba de terceiros — agentes autônomos — não justifica uma relação direta entre tais agentes e a contribuinte ora autuada. f) A sistemática descrita pela impugnante, como sendo a realidade em atividades que envolvem trabalho pesado, com predominância do esforço físico dos intervenientes, poderia até ser admitida como habitual em eventual relacionamento trabalhista informal entre a empreiteira e os agentes autônomos dos quais essa se vale como alega a impugnante, em que as remunerações são de pequena monta. Contudo, não pode ser aceitável, como prática normal, ente uma empresa que atua no ramo de pedreira e que, inclusive mantém contrato de fornecimento de material para o poder público, conforme denota o contrato de fls. 175/179, e a empreiteira que contrata para realização de serviços de terraplanagem; g) Portanto, os documentos e argumentos apresentados pela contribuinte não são suficientes a comprovar a efetiva realização de serviços de terraplanagem pela Empreiteira Continente e os pagamentos que a ela teriam sido feitos. h) Intimada a Empreiteira Continente a comprovar a efetiva prestação de serviços, esta, representada por sua sócia remanescente, embora se trate da esposa do falecido, seja pessoa de poucas letras e não tenha mantido contato com a contratante, e mesmo nada soubesse informar sobre os serviços prestados, declarou às fls. 351 que as assinaturas dos recibos apresentados pela fiscalizada são diferentes da assinatura usual do sócio Benedito Continente da Rocha; i) Diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento bem como de que os serviços foram prestados pela empresa indicada na contabilização, fatos conjugados com um conjunto de indícios convergentes a descaracterizar os recibos apresentados, não restou alternativa à fiscalização, senão a formalização da exigência com aplicação da multa agravada; I) Quanto à exclusão da base de cálculo do IRPJ, do valor da CSLL lançada de oficio, com fundamento no art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, apesar do texto legal invocado pela impugnante, toda despesa precisa estar revestida dos atributos da liquidez e certeza para ser admitida. Antes do trânsito em julgado do auto reflexo da CSLL, não se pode concluir que estejam presentes tais atributos, de modo que, em se tratando de lançamento de ofício, não cabe a dedução requerida, a qual é admissivel na apuração normal do resultado, sendo uma opção do contribuinte. Deste modo, somente podem afetar bases de cálculo lançadas de ofício o valor dos tributos e contribuições devidamente contabilizados pela contribuinte. Cientificada dessa decisão em 07/08/2002, conforme AR de fls. 584, e com ela não se conformando, a intimada, em 06/09/2002, apresentou o recurso de fls. 617/664 e doc. de fls. 665/667, onde em suas extensas razões, em apertada síntese, consigna que: -- Reitera o alegado na impugnação, quando consignou que a glosa procedida pela fiscalização corresponde à totalidade dos serviços de terraplanagem, durante os anos- calendário de 1996, 1997 e 1998, os quais foram efetivamente prestados e tiveram respectiva contabilização apoiada em documentos emitidos pela referida prestadora -- A autuação está calcada em entendimento subjetivo, que trouxe ao contribuinte graves conseqüências administrativas, além da exigência ser superior ao Patrimônio Processo n°. :10875.001936/2002-92 7 Acórdão n°. :101-94.151 Líquido, conforme consta da DIRPJ/2000, a fls. 127 dos autos, pondo em perigo sua própria sobrevivência; -- Ficou surpresa com o decisório recorrido, pois, tendo o órgão julgador de primeira instância reconhecido que o contribuinte, na fase impugnatória, apresentou provas adicionais irrefutáveis de que os serviços são necessários à atividade relacionada à exploração de pedreira e que os mesmos foram efetivamente realizados, como se constata pelos itens 5 e 6 que integram o voto condutor do decisório (fls. 573 e 574), isto é, apesar de considerar provada a efetiva realização dos serviços prestados e, que, os mesmos são usuais e necessários à atividade da então Impugnante, ora Recorrente, ainda assim, resolveu manter integralmente os lançamentos contestados, inclusive com o agravamento da penalidade, por mera suspeição, sem qualquer suporte jurídico, dado entender que os serviços não teriam sido prestados pela Empreiteira Continente; -- Em razão da contundw.te prova produzida por técnicos do mais alto gabarito, acompanhada com seqüências fotográficas aéreas, inclusive com autos de inspeção de órgãos oficiais do Estado, pois a atividade carece de prévia aprovação de projetos técnicos submetidos à apreciação e autorização governamental e seu desenvolvimento é fiscalizado por organismos totais, inclusive a utilização de explosivos controlada pelos órgãos de segurança, não restou outra alternativa aos julgadores da instância "a quo", senão a de admitir que restou provado : a) serem operacionais as despesas glosadas e; b) que os serviços correspondentes foram efetivamente realizados, conforme está claramente mencionado no item 6 do voto vencedor; -- Todavia, ao arrepio da lei, deslocou o "animus tributanch" para outra motivação — não mais a presunção de que os serviços deixaram de ser efetivamente prestados, como consta da autuação mas a alegação de que os serviços não teriam sido prestados pela Empreiteira Continente; -- A propósito, cabe registrar que, na impugnação, a autuada fez uma descrição fiel da forma como se processam suas operações de exploração de jazidas de rochas, sendo do conhecimento geral, daqueles que militam na lavra de granito para brita, que o relatado é a descrição fiel do funcionamento de uma pedreira, todavia, nada foi rebatido pelos julgadores e nenhuma prova ou evidência em contrário foi ao menos mencionada. Ou seja, as características peculiares à exploração de rocha granítica (pedreira), expostas nos itens 13 a 24 da impugnação, foram simplesmente desconsideradas especialmente as que estão expostas nos itens 18 a 22 da petição impugnatõria; -- O decisório recorrido embora não tenha contestado a "alegada prática habitual da atividade de pedreira de que os pagamentos são realizados em espécie", simplesmente disse que os pagamentos em espécie, quando significativos, contrapõem- se à praxe negociai de utilização de cheques, todavia isso não é aplicável a todas as atividades negociais, notadamente quando essas atividades são praticadas em lugares retirados, sendo uma das provas o fato de que até hoje sequer a sede administrativa da autuada é servida pelos correios, cuja correspondência, inclusive as de natureza fiscal, são retiradas em escritório da ECT. -- É público e notório que certas negociações, e em particular as que envolvam pessoas mais humildes e em locais não servidos por agência bancária, como garimpeiros e outros tipos de atividades realizadas, inclusive em fins de semana (trabalhadores /111 Processo n°. :10875.001936/2002-92 8 Acórdão n°. :101-94.151 braçais em obras de porte, transações com gado, etc.), não é comum a utilização de cheques, daí ter sido a fiscalizada obrigada a fazer reiterados saques bancários para pagamento em espécie, como a fiscalização teve oportunidade de comprovar quando do exame dos extratos bancários e saldos de caixa; -- Para a remoção de estéreis (terra, partes de rocha e formação de bota-foras referentes à deposição deste material etc), no volume realizado, foram empregados muitos caminhões, que operam durante todo o dia, a ponto de ser necessário um processo de permanente umectação, para abatimento da poeira oriunda do tráfego de caminhões, portanto, despropositada a ilação de que a média diária, de R$ 7.700,00 seja "elevada para ser paga em espécie", na presunção de que tal quantia seria devida a um único caminhoneiro, quando, em realidade, eram dezenas os veículos utilizados na remoção do descape; -- Não fora assim, seria fácil verificar que mesmo que um veículo conseguisse fazer 10 (dez) viagens/dia, transportando 8 a 10m3 por viagem, teríamos um volume de remoção diária, média, de cerca de 90m3, e considerando que a remoção se concentrou no triênio 1996 a 1998, o que, para efeito de cálculo poderia corresponder a cerca de 1.000.000 de m3, a utilização de um único veículo exigiria um período de 11.100 dias, vale dizer, de mais de 30 (trinta) anos; -- Assim, a média diária de R$ 7.700,00, indicada na decisão recorrida, cairia proporcionalmente ao aumento do número de veículos que, na hipótese, variava de 15 a 20, os caminhões utilizados, fazendo com que os pagamentos efetuados a cada beneficiário variassem entre R$ 300 e R$ 600,00; -- Com relação às informações prestadas pela sócia quotista, viúva do sócio gerente da Empreiteira Continente Ltda., conforme assinalado nos itens 49 e 50 da impugnação, em razão da intimação do dia 06/08/01 (fls. 42) e, reintimação no mesmo dia 06/08/01 (fls. 44), "a apresentar e comprovar no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta, a efetiva prestação de serviços para a empresa Paupedra Pedreira, Pavimentações e Construções Ltda. (...)": a Sr' Angela Continente da Rocha respondeu que : a) não sabe informar se os serviços foram prestados pelo Sr. Benedito; e b) não sabe informar sobre as notas fiscais de prestação de serviços. isto porque, como foi esclarecido também, no item 47 da impugnação a cláusula terceira do contrato social conferia ao sócio BENEDITO CONTINENTE DA ROCHA a exclusividade da gerência e administração da sociedade e corroborando tal assertiva, a Recorrente comprovou, por declaração de sua gerência, que "a Sra Angela Continente da Rocha nunca esteve presente em sua sede, nem mesmo manteve ou mantém qualquer contato por via epistolar ou telefônica com a fiscalizada, " Em razão dessas circunstâncias, por isso que a Sra Angela Continente da Rocha nada sabe informar sobre o que lhe foi solicitado;" -- Apesar das respostas dadas pela Sra Angela, de que nada sabia informar quanto ao que lhe foi especificamente solicitado, isto é, ignorar, não ter ciência ou desconhecer, o acórdão recorrido, limitou-se a dizer que ela figurava no contrato social como sócia, e por isso representava a sociedade, embora esta, sendo formada por somente dois sócios, o falecimento de um implicasse na extinção da sociedade, e, ao que consta dos autos, não se vislumbra tenha havido a inclusão de novo sócio, por sucessão. Processo n°. :10875.001936/2002-92 9 Acórdão n°. :101-94.151 -- Cabe enfatizar que se houve alguma irregularidade praticada pela empresa fornecedora de serviços, - tal acusação jamais foi formulada no processo — e também nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à tomadora dos serviços (caso da recorrente), mormente quando provada e admitida a efetiva realização dos serviços prestados, pois é óbvio que ninguém pode ser responsabilizado e penalizado por atos atribuídos ou praticados por terceiros, pois a responsabilidade não se transmite, não podendo ultrapassar a figura do infrator; -- Portanto, nada há nos autos que possa corroborar as afirmações contidas na decisão atacada, acrescentando-se que o Sr. Benedito Continente da Rocha faleceu em maio de 1999, quando foram encerradas as atividades de mais de 10 anos de existência da firma, e as glosas compreenderam o triênio de 1996 a 1998, quando referido senhor já se encontrava doente, mas ainda trabalhando, talvez daí resultando a divergência com assinatura feita muitos anos antes, em julho de 1990;. -- Sabem as pessoas razoavelmente informadas que as atividades das empreiteiras de remoção de terras, parte de rochas, abertura de vias etc, são meras agenciadoras ou intermediárias, vez que, como regra, contratam serviços de autônomos, proprietários de veículos-caçamba, assim, inobstante o fato de que a Recorrente não fosse responsável diretamente pelos agentes autônomos contratados pela Empreiteira Continente Ltda., foi possível localizar algumas pessoas que declararam ter trabalhado, a serviço do Sr. Benedito Continente, na Pedreira Paupedra em Guarulhos, como se verifica das declarações em anexo; -- Finalmente, ser injustificável acolher a prova de que houve a remoção de mais de 1.200.000 m3 de material sólido e glosar todas as despesas correspondentes, o que implica em atribuir gratuidade ao transporte realizado. Fato esse inconcebível; -- De acordo com o art. 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional, não pode a autoridade administrativa furtar-se à aplicação da Lei e o artigo 539 seus incisos do RIR/94 determinam a desconsideração dos resultados apurados na contabilidade, procedendo-se ao arbitramento do lucro quando a empresa: a) não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; b) a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável ou revelem evidentes indícios de fraude; c) recusar-se a apresentar os livros e documentos; e d) não mantiver em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, o livro Razão ou fichas de individualização das contas e subcontas;. s) Como a Recorrente foi submetida à extensa auditoria contábil-fiscal por quase dois anos (01/06/2000 a 04/2002), tendo atendido a tudo quanto foi solicitado pela Fiscalização, inclusive a entrega de todos os seus livros e documentos, bem como dos extratos bancários, não tendo a auditoria constatado qualquer irregularidade no cumprimento da obrigação tributária, dentre elas: a) não foi apurada omissão de receita; b) a análise de toda a movimentação bancária não revelou a falta de escrituração de saques ou depósitos; c) o exame da movimentação financeira na conta Caixa não acusou qualquer irregularidade. Em resumo, como não foi identificada qualquer inobservância das leis comerciais e fiscais: não houve arbitramento do lucro; caso contrário era essa uma medida que se impunha por determinação legal;( ( Processo n°. :10875.001936/2002-92 10 Acórdão n°. :101-94.151 -- É óbvio, pois, que se a escrituração contábil mereceu aprovação integral do fisco, pois não encontrou nenhuma falha que ensejasse a verificação de sua desconformidade às exigências legais; portanto, ela e os fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis (RIR194, art. 223, §1°), fazem prova a favor do contribuinte cabendo nos termos do art. 223, à autoridade administrativa a PROVA DA INVERACIDADE dos fatos registrados com observância do disposto no §1°"; -- No que se refere à indedutibilidade da base de cálculo do IRPJ do valor da CSLL declara que a decisão recorrida, no afã de manter o lançamento arquiteta um raciocínio despropositado, inclusive com !f:ipcsições da prática de atos impossíveis, como a prévia contabilização de tributos anteriormente não lançados; -- Com relação à multa agravada, acrescenta que a autuação fiscal nada menciona sobre fraude, simulação ou conluio, e nem traz prova sobre a ocorrência de quaisquer dessas circunstâncias, revelando-se uma autuação fiscal exacerbada, ao arrepio da lei. Em face do que se declara às fls. 708, onde foi reconhecida a tempestividade do recurso e acostado aos autos cópia do processo 10875.001935/2002-48 referente ao arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, de acordo com o disposto no art. 33, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, foi determinada a subida dos autos a este Conselho para a apreciação do litígio. É o Relatório./ Processo n°. :10875.001936/2002-92 11 Acórdão n°. :101-94.151 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do Relatório, a Rcte. teve todas as suas despesas com a retirada de terras, rochas e demais materiais estéreis do descape e exploração de rocha na área de exploração da pedreira, por que, segundo o declarado na peça básica não teria feito a comprovação: quer da efetiva prestação de serviços, quer dos pagamentos, tendo a Fiscalização capitulado a infração no disposto nos artigos 195, inciso 1, 197, parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94. No mencionado parágraio único do art. 197 se declara que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional. No caso, este dispositivo não tem aplicação, pois, em nenhum momento a Fiscalização acusou a autuada de qualquer omissão. Já o disposto no art. 195, inciso I, estabelece que serão adicionados ao lucro líquido do período-base os valores que de acordo com o diploma regulamentar não forem dedutíveis na determinação do lucro real; logo, ele regula as conseqüências previstas em outros dispositivos em que se tenha fundamentado a exigência, isto é, que direta ou indiretamente, vedem a apropriação de custos ou despesas. Na hipótese dos autos os outros dois dispositivos invocados para formalizar a exigências foram os arts. 242 e 243. Como nesses dois artigos (242 e 243) somente se autoriza a computar nos custos as despesas operacionais pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, desde que sejam usuais ou normais no tipo de transações: a autuada, na fase impugnatória, acostou aos autos fartou material técnico, comprovando não só a existência do material a ser retirado, como a sua movimentação. Daí haver a decisão recorrida, à vista das provas apresentadas, admitir a efetiva prestação dos serviços de remoção, mantendo, todavia, a autuação por entender não estar provada a execução dos serviços por parte da empreiteira contratada e isso, essencialmente em razão da comparação do grande volume de material transportado e a natureza da empresa contratada (micro empresa) e as declarações da esposa do sócio- gerente falecido de que a assinatura constante dos recibos divergia da usual. Portanto, uma primeira conclusão é a de que os fundamentos da autuação deixaram de existir, na medida em que a glosa com fundamento nos artigos 242 e 243 do RIR/94, partiu da premissa da inexistência despesas operacionais necessárias, usuais e normais ao tipo de transações ou atividades da empresa., ( Processo n°. :10875.001936/2002-92 12 Acórdão n°. :101-94.151 A manutenção da glosa pela decisão recorrida, não mais sob a presunção de que os serviços deixaram de ser efetivamente prestados, mas de que não houve prova de que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela Empreiteira Continente, além de implicar novo posicionamento jurídico, com conseqüências fiscais diversas, além de exigir prova robusta (e não simples divergência nas assinaturas do sócio-gerente nos recibos), também exigiria prova mesmo indiciária de quem efetivamente prestou o serviço, pois é certo que nestas operações inexiste gratuidade. Disto, porém, não cogitou a Fiscalização, tanto que não imputou o recebimento a terceiros, pois dos autos, não consta qualquer exigência referente ao IRRF. Não faz sentido manter-se a autuação sob o fundamento apresentado na decisão recorrida da falta de porte econômico por parte da empresa contratada, pois é do conhecimento daqueles que militam com a atividade desempenhada pela fiscalizada e outros assemelhados que a execução dos serviços de desmonte e remoção de material sólido estéril, notadamente quando envolve grandes quantidades, como no caso, quase nunca é executado pelo contratado, mas por terceiros por aquele arregimentados, dado que os contratados geralmente não dispõem de equipamentos suficientes para a sua execução, agindo como meros intermediários. Sendo certo também que estes, por assim dizer subcontratados, quando se trata de serviço pesado e a execução é consumada longe dos grandes centros e ainda em horários e dias fora sem expediente bancário, querem receber à medida que prestam o serviço e em espécie, para atender às suas necessidades, sendo inadequado cogitar-se de emissão de cheques nesses pagamentos. Saliente-se que, como consignou a Rcte., sequer o Correio o local sequer é servido por agentes do correio Por outro lado, ainda o argumento apresentado pela decisão recorrida de que montante despendido diariamente seria incompatível com o dispêndio em dinheiro, como assinalou a Rcte., perde substância, quando se leva em consideração a quantidade de caminhões envolvidos na atividade, para realizar o serviço de grande porte, como assinalou a decisão recorrida. As declarações da viúva e única sócia do falecido gerente da Empreiteira Continente, segundo as quais diz nada saber informar sobre as atividades realizadas pela empreiteira, em nada contribuem para o deslinde da questão, não podendo ser aceitas como prova da não prestação de serviços por parte da firma gerenciada pelo seu marido. A autenticidade e a data da assinatura dos recibos ou mesmo a sua ausência, isto é, mesmo admitindo-se que eles somente houvessem sido preparados para apresentação à Fiscalização no ano de 2002, são irrelevantes no caso, dado que a fiscalizada adota o regime de competência e a despesa foi contabilizada com base nas Notas Fiscais emitidas pela empreiteira, cujos valores foram registrados nos respectivos anos-base, documentos fiscais estes cuja autenticidade e registro não foram questionados pela Fiscalização. Os recibos, no caso, não são documentos fiscais, mas documentos que servem prova de quitação de compromissos entre as partes (no caso a empreiteira como credora e fiscalizada como devedora). / Processo n°. :10875.001936/2002-92 13 Acórdão n°. :101-94.151 Finalmente, sendo certo que inexiste gratuidade nessa espécie de prestação de serviço, bem como não se admite desconsiderar-se por inteiro as despesas necessárias para a obtenção das receitas, face à legislação em vigor, o Fisco dispunha de duas alternativas: ou aceitava a dedutib!lidade das despesas ou arbitrava o lucro. Em conclusão, entendo que a Fiscalização deixou de aprofundar a ação fiscal, como se fazia indispensável no caso, notadamente quando se trata da glosa integral das despesas com a retirada e movimentação de terras, rochas e demais materiais estéreis, as quais são necessárias e usuais ao ramo da fiscalizada. Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo Brasília — DF, 20 de março de 2003. SEBAS'f IÃO riftS 11 ES CABRAL, Relator. y// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019491/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.808
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n.° : 101-94.808 INCENTIVOS FISCAIS — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,10( yr MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATOR Processo n° 10880.019491/98-16 Acórdão n° 101-94.808 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 10880.019491/98-16 Acórdão n° 101-94.808 Recurso n° : 136.785 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso contra Acórdão da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP I, que indeferiu o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Os fatos estão assim relatados na decisão recorrida: A empresa acima qualificada ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao ano-calendário 1995, exercício 1996 (fl. 01), por não ter havido ordem de emissão para o FINOR. Em 27.04.2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo intimou a contribuinte a regularizar em 30 dias as pendências relacionadas a fls. 148, mediante quitação dos débitos em aberto no conta-corrente, apresentação de certidões negativas da PGFN e do INSS, apresentação de documentos relativos aos débitos suspensos por medida judicial, bem como às pendências de incorporadas e/ou filiais e irregularidades no recolhimento de COFINS e PIS. Por não ter logrado êxito em concluir o levantamento das informações solicitadas, a interessada requereu, em 30.05.2000, a concessão de prazo adicional de 30 dias. Em 29.06.2000, a contribuinte requereu nova dilação de prazo por 30 dias e, em 12.07.2000, foi comunicada do indeferimento do seu pedido. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 184 a 187, acompanhada dos documentos de fls. 188 a 251, na qual solicita a reforma da decisão prolatada, alegando não possuir quaisquer pendências que impossibilitem a concessão dos incentivos fiscais. Afirma que os débitos perante a PGFN apontados pelos sistemas da SRF não obstam a emissão de certidão negativa de dívida, seja por estarem em fase de execução e garantidos, seja por referirem-se a equívocos na alocação de pagamentos ou compensações por parte da SRF. Quanto aos débitos de COFINS e PIS, afirma inexistir qualquer irregularidade, pois vem quitando-os através de compensação. Requer prazo adicional para a apresentação de certidão negativa de débitos perante o INSS atualizada, pois não foi possível obtê-la em tempo hábil. Aduz ter diligenciado junto à PGFN no sentido de obter o cancelamento das inscrições em dívida ativa, sem ter logrado êxito até então, razão pela qual requer, caso não se entenda possível o deferimento do pedido, que seja determinado o sobrestamento do recurso até que a interessada possa tomar conhecimento e baixar todos os processos constantes na Procuradoria da Fazenda Nacional." A Turma julgadora indeferiu a pretensão da interessada aos seguintes argumentos: 1- O indeferimento do pedido pela DRF decorreu de a interessada não ter atendido intimação que objetivava aferir a regularidade fiscal da interessada, requisito essencial ao reconhecimento de incentivos 3 Processo n° 10880.019491/98-16 Acórdão n° 101-94.808 fiscais, conforme preceitua o artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29.06.1995. 2- Em sua manifestação de inconformismo, a interessada alegou não possuir pendências impeditivas ao deferimento do seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, apresentando extensa documentação que demonstraria o quanto alegado. 3- A documentação apresentada não comprova a quitação de tributos e contribuições federais a que alude o art. 60 da Lei n° 9.069/95, uma vez que o documento hábil para fazê-lo é a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, sem cuja apresentação não podem, os órgãos da SRF, concluir que inexistem pendências perante a PGFN negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. 4- Não cabe, ainda, o deferimento do pedido de sobrestamento do feito até que a interessada possa tomar conhecimento de todas as suas pendências e promover as suas baixas, uma vez que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme preceitua o artigo 16, § 4°, do Decreto n°70.235/1972. 5- Além da não apresentação da certidão, único documento hábil para comprovar a inexistência de débitos, a análise dos documentos apresentados demonstram óbices ao deferimento. 6- Os únicos débitos em relação aos quais a Secretaria da Receita Federal pode e deve manifestar-se diretamente são os por ela administrados . Quanto a eles: a) no que se refere aos débitos em aberto no conta-corrente, código do tributo 1708, períodos de apuração de maio a outubro de 1996, a interessada nada alega. b) no que tange aos débitos suspensos por medida judicial — COFINS dos períodos de apuração de janeiro a outubro de 1993, em relação aos quais foi requisitada documentação completa dos feitos judiciais, incluindo-se certidão de objeto e pé atualizada, mesmo passados mais de três meses entre a intimação e a manifestação de inconformidade, nada traz aos autos. c) em relação às irregularidades no recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS nos meses de setembro de 1999 a 4 -e) Processo n° 10880.019491/98-16 Acórdão n° 101-94.808 fevereiro de 2000, afirma a interessada que vem quitando tais contribuições através de compensação, juntando aos autos cópia da petição inicial do Mandado de Segurança n° 93.0012994-5, documento que não basta a comprovar a quitação ou suspensão dos débitos em comento, sendo necessária a documentação completa acerca do feito, ou seja, decisões interlocutórias, sentença, eventuais acórdãos, planilhas de compensação etc. 7- Por derradeiro, nada foi alegado pela suplicante acerca das pendências de empresas incorporadas e/ou filiais, apontadas genericamente na intimação lavrada. É a seguinte a ementa do acórdão recorrido (DRJ SPO-1 n° 3.170, de 17/04/2003): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida" Cientificado da decisão em 21/05/2003, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/06/2003, conforme carimbo aposto a fl. 273, aduzindo, em síntese, o seguinte: A legislação tributária não exige a apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para a concessão de benefícios fiscais, determinando, apenas, que os contribuintes só poderão gozar os benefícios fiscais se demonstrarem quitação de tributos e contribuições federais. O art. 205 do CTN estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, mas não autoriza a autoridade administrativa a exigi-la quando a lei não o faz. Em respeito ao princípio da ampla defesa e da ampla instrução probatória, a Recorrente pode apresentar o meio de prova lícito e idôneo ca az de 5 G. Processo n° 10880.019491198-16 Acórdão n° 101-94.808 comprovar sua regularidade relativa aos tributos e contribuições federais, não ficando limitado à apresentação de certidões. Não obstante, junta certidões negativas de débito emitidas pelo INSS, FGTS e SRF, e, quanto à PGFN, em razão da falta de tempo hábil, deixou de providenciar a certidão, mas instrui o recurso com outros meios de prova que demonstram sua regularidade. Toma como ponto de partida o extrato de débitos (Extrato PGFN) obtido em seu nome em 3.6.2003, junto à PGFN (doc.6) que indica a existência de supostos 132 débitos inscritos em dívida ativa, os quais, todavia, não são impeditivos para apuração da regularidade da Recorrente quanto a tributos e contribuições federais. Tais débitos são de natureza administrativa ou trabalhista (multas, Sunab, CLT, débitos agrícolas, etc...), não podendo ser considerados tributos, tal como definido no art. 3° do CTN. Os débitos listados relativos aos extratos de n° 01 a 23, 32 a 34, 55 a 59, 60, 61, 65, 70, 81 a 84, 86, 106 a 139 (docs. n° 7 a 80) referem-se a infrações à CLT, os relativos aos extratos 24 a 30, 37 a 39, 62, 74, 75, 141, 142, 144 a 146, 151, 152 (docs 81 a 100) são multas, os relativos aos extratos 35, 36, 40 a 54, 71 a 73 (docs 102 a 120) são de natureza administrativa (Sunab, Ministério da Agricultura, etc. Os demais, relativos aos extratos 57, 69,79, 80 , 85 e 96, apesar de constarem no Extrato PGFN, encontram-se extintos, conforme verificado no site da PGFN. Além desses débitos, de natureza não tributária, outros, de natureza tributária, não impediriam a obtenção da certidão positiva com efeitos negativos, eis que o art. 206 do CTN dispõe que tem os mesmos efeitos do art. 205 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Junta os documentos 121 a 154, relativos a certidões de dívida ativa cujos débitos encontram- se garantidos por fiança, depósito ou penhora. Requer, afinal, seja deferida a juntada posterior aos autos da certidão da PGFN, uma vez que já diligenciou junto àquele órgão a fim de obtê-la, mas por falta de tempo hábil, ainda não foi possível o cancelamento de todas as inscrições. Registra que a falta de apresentação da certidão da PGFN decorre de fato alheio à sua vontade, caracterizando-se como força maior, pois apesar de todas as providências tomadas junto ao órgão, tal certidão não foi emitida. Pede o provimento do recurso. 3 É o relatório. 6 Processo n° 10880.019491/98-16 Acórdão n° 101-94.808 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço. O presente processo trata de discussão acerca do direito da recorrente de utilizar os incentivos fiscais no FINOR, decorrentes de opção realizada na declaração de rendimentos do IRPJ do ano-calendário de 1995. Embora se mencione que a interessada ingressou com "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC)", na realidade não se trata de pedido de revisão, mas de pedido de emissão, eis que a motivação do pedido foi não ter havido ordem de emissão ao FINOR. Inicialmente, registro que considero imprópria a menção ao art. 16, parágrafos 40 e 5°, do Decreto 70.235-72, como impeditivos da posterior apresentação das provas requeridas. O Decreto 70.235/72 rege os processos de determinação e exigência de crédito tributário e o de consulta. Assim, seu artigo 16 se refere a provas que o sujeito passivo deve apresentar para desconstituir acusação que deu origem à formalização de exigência de crédito tributário, mediante notificação de lançamento ou auto de infração. O fato de seu rito ser estendido para as manifestações de inconformidade a indeferimento de pedidos outros do contribuinte, tais como reconhecimento de incentivos fiscais, não autoriza estender com tal rigor a esses procedimentos a preclusão nele prevista. Especialmente considerando que as provas de que se trata referem-se a inexistência de débitos junto a órgãos púbicos federais. Os autos dão notícia de que a interessada teve rejeitada a emissão do certificado de investimento, por não ter comprovado a sua regularidade fiscal, conforme previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, in verbis: C-A)' 7 Processo n° 10880.019491198-16 Acórdão n° 101-94.808 "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Uma vez que as situações de ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições federais se repetem sucessivamente ao longo da existência da pessoa jurídica, o dispositivo deixa uma questão em aberto, que diz respeito ao momento a que se deve referir a prova de quitação. A materialização do benefício compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção na declaração mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual. O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual indicados na declaração) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Pergunta-se: provando que no momento em que exerceu a opção estava quite com os tributos e contribuições federais, o contribuinte faz jus ao incentivo? ou pode a SRF deixar de reconhecer o benefício se no momento do encaminhamento dos registros eletrônicos aos fundos o contribuinte tiver débitos? Por outro lado, se a prova da regularidade fiscal é feita mediante a apresentação da certidão negativa (que atesta a situação fiscal na data da emissão e cujo prazo de validade é limitado), e se deve ser provada a quitação perante diferentes órgãos (SRF, PFN e INSS), é remotíssima a possibilidade de se instruir o processo com certidões dos três órgãos concomitantemente válidas. No presente caso, trata-se de opção exercida na declaração do ano- calendário de 1995, para a qual não foi emitido o certificado. Já no ano de 2000 a autoridade administrativa solicitou a regularização de débitos abertos no conta- corrente e pediu a comprovação da regularidade fiscal perante o INSS e a PFN, mediante apresentação de certidões negativas. Vê-se que a autoridade tomou como momento de referência para a prova da quitação aquele em que estava apr-ciando o 8 Processo n° 10880.019491/98-16 Acórdão n° 101-94.808 pleito da interessada, sem qualquer consideração quanto aos três momentos antes referidos. Tendo em vista as observações supra quanto à indefinição legal do momento a que se deve referir a quitação, considero que, se no curso do processo a interessada apresenta certidões negativas (ou positivas com efeitos negativos) dos três órgãos com seus prazos de validade não vencidos, atendeu o requisito para a concessão do benefício. Mesmo que, eventualmente, a obtenção e juntada de qualquer delas se dê quando outra ou outras, obtida(s) e juntada(s) anteriormente, já tenha(m) perdido a validade. O que importa é que, no curso do processo, o contribuinte tenha juntado certidões de cada um daqueles órgãos e que tais certidões, no momento da respectiva juntada, não estivessem vencidas. A decisão recorrida declarou que a prova de quitação é requisito indispensável à concessão de benefício ou incentivo fiscal. Entre outras considerações, ponderou que o único documento hábil para comprovar a regularidade fiscal é a Certidão quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, e que sem a apresentação da certidão negativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não podem os órgãos da SRF concluir que inexistem pendências perante aquele órgão, pois falece competência aos servidores da Secretaria da Receita Federal para verificar a regularidade da interessada perante outros órgãos. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal e que se aplica, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, dispõe que "quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias" (art. 37). Nessas condições, não poderia o órgão julgador considerar não cumprido o requisito em relação aos débitos junto à PFN sem antes converter o julgamento em diligência para que aquele órgão certificasse quanto à regularidade da Recorrente. Por outro lado, nesta fase recursal a Recorrente juntou as certidões negativas de débito emitidas pelo INSS, FGTS e SRF . Em relação à PGFN, instruiu o recurso com uma série de documentos extraídos do "site" da Procuradoria, que diz não serem impeditivos ao gozo de incentivos, alguns por não terem natureza tr utária e outros por estarem garantidos por fiança, depósito ou penhora. I, 9 Processo n° 10880.019491/98-16 Acórdão n° 101-94.808 O processo fora incluído em pauta de julgamento em outubro, com o voto preparado no sentido de converter o julgamento em diligência para que a PFN informasse se os documentos juntados são suficientes para atestar a regularidade fiscal da Recorrente. Ocorre que o recurso foi retirado de pauta a pedido do contribuinte, que fez juntar aos autos a certidão emitida pela PFN. Assim, constando dos autos certidões emitidas pela SRF, pela PFN, pelo INSS e pelo FGTS, suprido se encontra o óbice alegado para o indeferimento do pedido da interessada, razão pela qual dou provimento ao recurso. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 26 de janeiro de 2005 c,S\ SSANDRA MARIA FARONI 6,;(4?1/45, 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000470/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, conta-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dc votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator), quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes 4;?;.<`'.:rf," Rubrica ,09:2,5 , neafflIen Processo n° : 1 0855.000470/004 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 1 16.009 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 201-75.677 Centro de Documentação Recorrente : COMERCIAL AGROMAC LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP N° k.-P/o20.i. — 4 LC 009 . .._ ...._ ... NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionaliclade, conta-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL AG-ROMAC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dc votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator), quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão. irSala n .. - - es, e 04 de dezembro de 2001 I' Jorge' reire A Presidente ,f '011., Antonio M.1, , o a e Abreu Pinto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer-, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mb 1 ,... . 22 CC-MF Ministério da Fazenda• ..-,r ,F,. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 Recorrente : COMERCIAL AGROMAC LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 29.02.2000, pedido de restituição de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fl. 01), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de setembro de 1990 a setembro de 1995 (fls. 07 a 10), seguido de pedidos de compensação de diversas datas (fls. 02, 71, 77, 96, 102, 106, 110, 113, 116, 119, 139 e 145). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, de 27.03.2000 (fls. 74 e 75), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I), para os pagamentos efetuados até 10.02.95; e, nos demais casos, porque o suposto crédito de PIS teria sido originado da incorreta utilização como base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao faturamento, interpretando o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 como base de cálculo, quando ele trata de prazo de recolhimento, cientificando-se o sujeito passivo em 03.04.2000 (fl. 75). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa em que, quanto à decadência, advogou a tese do prazo de dez anos; e, quanto à base de cálculo, defendeu a utilização do sexto mês anterior ao do faturamento (fls. 82 a 95). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, datada de 21.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para também indeferir a restituição/compensação solicitada, confirmando tanto o prazo decadencial quanto o entendimento da semestralidade como prazo de recolhimento referidos no despacho anterior (fls. 122 a 138). Cientificado da decisão monocrática em 21.09.2000 (fls. 138 e 143), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 19.10.2000 (fls. 150 a 181), reiterando seus argumentos, tendo sido encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 27.10.2000, a este Conselho (fl. 182). É o r; ato io. ,,, ,,4,,\ ,,. „, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. =:PX, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA VENCIDO QUANTO À SEMESTRAL1DADE São duas as grandes questões envolvidas na discussão do presente processo: a do prazo decadencial para a repetição do indébito tributário do PIS, objeto da Parte A deste voto; e a da semestralidade do PIS, objeto da Parte B deste voto. PARTE A: DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO PIS Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se nunia seqüência procedimental, que chega ao 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '21a,„73 • Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, »dependendo de qualquer ato ou fato posterior" 1. De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" 2 , No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo'. Mais direto, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..."4. Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" 5 , porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação 6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação 7, é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segundag. Essas as razões pelas quais o prazo de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos 1 Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4 Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. 5 SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110. 7 Extinção..., op. cit., p. 228. 8 Lançamento..., op. cit., p. 387, 388 e 392. 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda.—•,:,..,,,,. Fl. -. Segundo Conselho de Contribuintes :,r Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALH0 9 , SACHA CALMON NAVARRO COELH0 1 °, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA 11 , GABRIEL LACERDA TROIANELLI 12 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros13. Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" 14 . Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER15. Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI 16 e com ALBERTO XAVIER 17, mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4 0 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; 9 Extinção..., op. cit., p. 232-233. I ° Liminares..., op. cit., p. 43. 11 Repetição..., op. cit, p. 365-366. 12 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123. 13 Repetição..., op. cit., p. 21 e 20. 14 STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120 _N Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. 15 Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. 1167 Do L t oDecadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270. n ,k 5 Yt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "copio 18. Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento 19 . Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa20 . E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" 21. Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não 18 Liminares..., op. cit., p. 50-51. 19 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. 95. 29 Liminares..., op. cit., p. 54. 21 Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição ! 22 . Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado23 e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI24. Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" 25. Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos . `ex tunc" . E no , que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE 1VHRANDA26 e com JOSE SOUTO MAIOR BORGES 27, identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 22 Repetição..., op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362. 23 Ibidem, op. cit, p. 362 e 364. 24 Decadência..., op. cit., p. 100 e 253. 25 Extinção..., op. cit., p. 233. 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento..., op. cit., p. 195. 7 • ;_e;.., 22 CC-MF .- -1''.:"' '''••• ' - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER28, conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI29, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD0 30 , ALBERTO XAVIER31 , RICARDO LOBO T ORRE S32 MARCELO FORTES DE CERQUEIRA33 , entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federei! ... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 anos da data de trânsito em jzt lgc-rdo da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federcil que suspendeu a lei ..." 34 . Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição ... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame ', 35 _ A dúvida que se pode por, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. É o que ocorre neste caso, pois o PIS que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a setembro de 1995 (fls. 14 e 15), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 17 e 24.05.1999, o que só viria a ocorrer em janeiro de 2001. Também em relação ao outro prazo, da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10.10.95, que, com base no artigo 52, X, da Constituição, suspendeu a execução dos Decretos- , 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 29 Decadência..., op. cit., p. 270-271 e 276. 3° Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. 33 Repetição..., op. cit., p. 330-334. INI ‘, 34 1° Conselho d.e Contribuintes - 8 Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de08.11.2000. 35 STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Má. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Decadência..., op. cit., p. 270-271. 8 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda.. .:.-1,2u • . 37, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 Leis n's 2.445 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, quanto à inconstitucionalidade da sistemática de cálculo do PIS, não se havia esgotado ainda o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido, o que só viria a ocorrer em outubro de 2000. Fiquemos, entretanto, com o primeiro prazo decadencial, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito36 . Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" 37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido38 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final de ambos os prazos de decadência tomados em consideração. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição, recomendando, no particular, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada as questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do PIS. Contudo, há que se examinar ainda uma segunda questão, relativa à semestralidade do PIS. PARTE B: SEMEST'RALIDADE DO PIS .r O indébito da Contribuição para o PIS alegado pela contribuinte foi apurado mediante cálculos que partiram da visão da semestralidade como base de cálculo, isto é, promovendo o cálculo do tributo sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do faturamento. ,Ni 36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. 37 A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100. 38 Decadência..., op. cit., p. 273, nota 386. 9 t.' , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda ..stk F. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 110 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 39. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao !aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 40 . Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 41 • Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. 39 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 4° Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 41 Recurso Especial n° 240.9381RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://v~v.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. •n 10 -,: 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,,„»::.;:,•.2.,,,,,,i. Fl. _ . '.'''-X', :n,'-çk. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 42 • Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "43. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar ti° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e corno base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ...,, 44. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1 Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 45 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2— A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde cio faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... lio regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da 42 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.200 1 - \ Disponível em: http://www.stigov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 43 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 4 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA p ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. li 45 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. \o t 46 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. § 4' 1 I \ it • -0,4.,,,-„N, 22 CC-MF -- Ministério da Fazenda Fl. -. Segundo Conselho de Contribuintes ',;:''.,.,•,.".,k'.„3"..,. Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 incidência" 47 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolltimeszto da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturctmento do sexto mês anterior .. _" 49 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 50 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, setn sequer cogitar de correção monetária ..."• 51 To dos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturametzto ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)52 . Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Min oritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 53; na esteira, aliás, do 47 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12.48 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449188, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,7594.. sobre o k. faturamento do .s-ex-to rnêS anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..."49 Contribuição..., op. cit., p. 19-20.50 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16.51 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 51 Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). ,\,,,, 1 )INi 52 CARLOS MÁ_RIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS._ ., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE mLATros, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 53 Voto..., op. cir., p. 4 12 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. - . Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 54. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)55 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 56; mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior57 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 58. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998'9. 54 Parecer PGFInT/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 55 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 56 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 57 Voto..., op. cit., p. 4. 58 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo. Dialética, 1999, p. 173. 59 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 13 , ..,.. -,'O'ik•:.::>+ 22 CC-MF -,-.-.-.'r- .,„.:- Ministério da Fazenda Fl. -. ,..‘,,A, Segundo Conselho de Contribuintes .;'`....t..71.?.P.• Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência60 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AIVIlLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALFEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •.•" 61. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 62 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 63. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 64. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" e5 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 66); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 67); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA68); uma relação 60 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4 0: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ..." 61 - JOSÉ ROBERTO VIERA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 62 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 63 A Regra-Matriz..., p. 67. 64 Ordenamiento Tributario Espatiol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 65 Curso..., op. cit., p. 29. 66 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, \'1 1999, p. 178. 67 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 68 Apud idem, ibidem, loc cit. 14 ( . , . • ».; , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •=i'$:-;'.:2'*...,,,_ Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA69); uma relação de "congmencia" (JUAN RAMALLO MASSANET"); "... unia relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO71). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 72 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter unia única base de cálculo" 73. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extraçassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 4. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 75. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 76, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Rendan, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! ‘4 69 Apud idem, ibidem, loc cit. 70 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 71 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6" ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 72 EPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 73 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 74 Curso..., op. cit., p. 326. 75 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. N ;: Éa proposta consistente de OCTAVIHOCAMPR, ObSFISCHE17R3 — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. Similar VI‘ pliII inflar analogiaogia sc por 1 z .d em, . . 15 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH078), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA79), na "...desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 80), na "...distorção do fato gerador ..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO 81), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 82), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 83); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 84. E qual seria a razão dessa inexigibilidade ? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 78 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 79 Veja-se o comentário de RUBENS; "Se um tributo, forma/mente instituído como incidindo sobre determinada, pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 8° Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 81 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 82 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 4 250. 83 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, 1CMS..., op. cit. r. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 4 ICMS..., op. cit., p. 98. 16 \4n Y, - • 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - '>:.",kãr4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 "... incontornável ..." 85 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível _ •• /7 86. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensiorzando-o ,, ,.economicamente •.. 87 e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva88. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de urna declaração constitucional nesse sentido89 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendirnento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ... " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIlvIARÃES PERE1RA9°. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH091 ), ainda hoje "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA92), constitui "... urna derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA93), "... representa um desdobramento do t 85 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 86 ICMS..., op. cit., p. 98. 87 JOSÉ ROBERTO VIEERA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 88 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios IN Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 89 ll Principio della Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 9° Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 91 Curso..., op. cit., p. 332.99:PCriurnscopdieoDdaireciato aCcoidnastdietuccioonntaiilbTurtiiibvuatásráioo,pla6:iloed: Sãoho e Pi raot Paulo, oi„ 9M93a1/2pe i r3o5s ,4200e011 ,0p1 .. 74. Vi n ii 17 Âk YI .04 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl.,,,:.,.....:-J.,..,,it, ='.., - Segundo Conselho de Contribuintes)Ist ,0,,Ci-,Cf, , ..2.„.1.....;, Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI94). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA95), mas sobretudo a condição de "... subprincípio principal que especifica, em unia ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I96). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 97 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira98 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadeira estrella polar dei tributarista" 99. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa..." loo; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 101 , que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ...„ 102. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) 103 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir ia base imponible ...", não somente no sentido de que 94 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29 -33 e 97. \ n 95 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 97 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. " A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 1 1 e 14. N 99 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 100 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 1 °1 Sujeição..., op. cit., p. 247. t !cf:Ibidem, p. 253. ig 103 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 1 8 4 1` , • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 "...ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado eu cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que " ' .. tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos) 104 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 105. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador l06, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA 1 °7). Trata-se aqui do conceito proposto por 104 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 105 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 106 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 1 °7 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 19 22 CC-MF ..,,,- Ministério da Fazenda.. .: ..—.,.. Fl. • ,0.t.„ Segundo Conselho de Contribuintes '---, Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica ... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 108 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado l °9, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 110 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 7/70" 111. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DlEGO MARIN-BARNUEVO FABO,. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente PIN para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 1 °g Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 109 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. II ° Recurso Especial n 306.965-SC..., op. cit., p. 1. III Recurso Especial n° 144.708- Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. ii , , II 20 ' 22 CC-MF_.. --.e `t--=. -',-: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ::„.. . Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 112. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. Esse o motivo pelo qual negamos provimento, portanto, ao presente recurso. É o nosso voto. (siiSala das S õ s, em 04 de dezembro de 2001 r JOSÉ ROBERTO VIEIRA ‘\ i A Contribuição..., op. cit., p. 173. 21,k ,, . . '• - 22 CC-MF_ . --14'''',.1'.•tr_,-- Ministério da Fazenda.. ..: „1..,,.....„ Fl. - '-tgt:4;,çt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO À SEMESTRAL1DADE Ao contrário do entendimento do eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n os 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse 01 modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. 0i4 22 1‘,V ‘ 4 §I ann • e 22 CC-MF_ • "- Ministério da Fazenda.. .:.1..!' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',-:'.•15.'.?1,k: Processo n° : 10855.000470/00-12 Recurso n° : 116.009 Acórdão n° : 201-75.677 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra-se, definitivamente, pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, negaram provimento ao Recurso Especial n° 144.708 - RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. , Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 -, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anteri, ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálc lo . ii Sala das Sessões, - 14 j e. - mbro de 2001 ANTONIO M • i (! 'P ABREU PINTO 23

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Numero do processo: 10875.002232/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de cstos para a conta de resultado denominado "recuperação de despesas". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14257
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I 06 1.-4-0 -3 Rubricg Li3731"N 2° CC-MF ••••:e.' Ministério da Fazenda Fl. "PIA It Segundo Conselho de Contribuintes 4;t-tet'k'' Processo n° : 10875.002232/00-11 Recurso n° : 120.821 Acórdão n° : 202-14.257 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCAL1NA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 'A n • u e.. i 44,2' Heritlt Pinhefõ T e '45 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olimpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 br a 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002232/00-11 Recurso n° : 120.821 Acórdão n° : 202-14.257 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCAILINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, valor de R$3.587,55, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo I, inciso II). Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Em 18/05/2001 o contribuinte supra—identcado teve indeferido pela DRF Guarulhos, pedidos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, sob o fundamento de inexistência de crédito ressarcível, unia vez que já teria contabilizado os valores como custo. Irresigrzado, apresentou o sujeito passivo manifestação de inconformidade em 11/07/2001, alegando em síntese que na qualidade de exportação de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI; que a controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento extemporâneo; que não existe divergência quanto ao direito de crédito e nem em relação à sua quantificação, conforme diligência da DRF Guarulhos; que ofereceu os valores contabilizados como custos à tributação; que a própria fiscalização constatou e atestou que os valores contabilizados como custo foram oferecidos à tributação; que a decisão da DR_F Guarulhos foi imotivada, pois apontado o dispositivo legal que veda seu procedimento." A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pleito da interessada, em acórdão assim ementado: "IPI. NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. IPI INCENTIVOS FISGA IS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcível, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. 2 148 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..Cr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002232/00-11 Recurso n° : 120.821 Acórdão n° : 202-14.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver rcssarcido o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 1( 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda " Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.002232/00-11 Recurso n° : 120.821 Acórdão n° : 202-14.257 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação especifica. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 e/o z %Ma 1/11n11-1EIRO 1 ORKES 4

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