Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959400 #
Numero do processo: 11080.918996/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.918996/2012-27

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473366

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.150

nome_arquivo_s : Decisao_11080918996201227.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080918996201227_5473366.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959400

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891114721280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918996/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.150  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 96 /2 01 2- 27 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918996/2012­27  Acórdão n.º 3801­005.150  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6070024 #
Numero do processo: 10830.903931/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE DÉBITO INDICADOS EM DACON E NA DCTF. COMPROVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Excepcionalmente, fazendo o contribuinte constar dos autos a demonstração de que o débito indicado em seu DACON é o correto, apesar de não haver retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório, é de se homologar a compensação nos termos pleiteados. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3802-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem efetue a compensação considerando como débito o montante indicado no DACON do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator). Efetuou sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ellen Nakayama, OAB/SP nº 237.509.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE DÉBITO INDICADOS EM DACON E NA DCTF. COMPROVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Excepcionalmente, fazendo o contribuinte constar dos autos a demonstração de que o débito indicado em seu DACON é o correto, apesar de não haver retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório, é de se homologar a compensação nos termos pleiteados. Recurso Voluntário Provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.903931/2008-16

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5493374

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.304

nome_arquivo_s : Decisao_10830903931200816.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10830903931200816_5493374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem efetue a compensação considerando como débito o montante indicado no DACON do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator). Efetuou sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ellen Nakayama, OAB/SP nº 237.509.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 6070024

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891136741376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 132          1 131  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903931/2008­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.304  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  WORLD MINERALS DO BRASIL FILTRANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE DÉBITO  INDICADOS EM DACON E NA DCTF. COMPROVAÇÃO NO CURSO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.  Excepcionalmente, fazendo o contribuinte constar dos autos a demonstração  de que o débito  indicado em seu DACON é o  correto, apesar de não haver  retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório, é de se homologar a  compensação nos termos pleiteados.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem efetue a compensação  considerando como débito o montante indicado no DACON do sujeito passivo.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 39 31 /2 00 8- 16 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Efetuou sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ellen Nakayama, OAB/SP nº  237.509.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  131),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte WORLD MINERALS DO  BRASIL  FILTRANTES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 05­35.590, proferido em primeira  instância pela 9ª Turma da DRJ de Campinas/SP, que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.    Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  17), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/08/2008  (fl.  27),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  12/09/2008 (fls. 1/3), na qual alega:  Face it exposição do fatos, argüi­se que a contribuinte mediante  o  envio  da  PERD/COMP  n°  17922.15234.051104.1.3.04­6689,  exerceu  o  direito  de  compensar  o  valor  pago  a maior  sobre  a  contribuição da COFINS competência julho/2004 no valor de R$  5.080,14, com o valor devido a COFINS competências do mês de  setembro/2004 no valor de R$ 59.352,28, devidos a época.  A  contribuinte  com  o  intuito  de  expor  suas  razões  e  direito,  demonstra abaixo o calculo informado na DA CON (doc. 4):  Em decorrência do pagamento ter sido efetuado a maior do que  o  devido,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a Contribuinte  na competência do mês de julho/04, apurou o seguinte crédito:  COFINS —julho/04 — DEVIDO 62.785,14 COFINS —julho/04  — PAGO (67.865,28)  VALOR PAGO A MAIOR (5.080,14)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.903931/2008­16  Acórdão n.º 3802­004.304  S3­TE02  Fl. 133          3 Portanto,  a  compensação do  credito  de R$  5.080,14  se  deu  no  recolhimento  da  COFINS  competência  de  setembro/2004,  que  somados a outros direitos de  credito, gerou recolhimento desta  competência no valor de R$ 1.585,06, APÓS DESCONTADOS OS  CRÉDITOS, conforme demonstrado abaixo:  A  Não  Homologação  do  pedido  de  compensação  segundo  o  Despacho Decisório (doc. 1) foi em razão de não haver restado  credito disponível para compensação dos débitos informados na  PERD/COMP n°17922.15234.051104.1.3.04­6689.  Assim sendo, em razão das provas produzidas pela Contribuinte,  fica  evidente  que  houve  pagamento  relativo  a  competência  de  julho/2004 dentro do prazo legal, e que o recolhimento efetuado  produziu o CREDITO LEGITIMO a favor da Contribuinte, a qual  nos limites da legislação à época exerceu o direito de compensar  o valor pago a maior na contribuição devida relativo no mês de  setembro/2004.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004    DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada acerca da decisão exarada pela 9ª Turma da DRJ de Campinas –  DRJ/CPS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.    É o relatório.      Voto             Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  131),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    Trata­se  de  processo  de  compensação  no  qual  a  celeuma  diz  respeito  à  divergência do montante de débito a ser quitado pelo contribuinte – se o indicado no DACON e  na DCOMP, ou na DCTF.    Nos  termos  da  legislação  tributária,  a  DCTF  não  pode  ser  retificada  após  prolação do despacho decisório. Todavia, excepcionalmente, demonstrando o contribuinte que o  débito  informado  em  DCTF  era  equivocado,  admite­se  o  débito  informado  no  DACON  e  na  DCOMP.    Na instância a quo, a decisão recorrida assim se manifestou:    (...)  No  caso  concreto,  a  manifestante,  para  comprovar  suas  alegações  de  que  teria  efetuado  recolhimento  a maior,  traz  aos  autos  demonstrativo por  ela elaborado no qual pretendeu discriminar a apuração do PIS (fl. 19), bem  como  cópia  do  DACON  (fls.  20/22),  o  que,  segundo  ela,  comprovaria  a  existência do alegado crédito.    Entretanto,  apenas  tais  documentos  não  são  suficientes  para  infirmar  os  débitos  informados  em  DCTF,  pois  esta  declaração  tem  natureza  de  confissão de dividas, ao contrário da DACON.    Dessa forma, para que os dados constantes do demonstrativo da interessada  fossem considerados os corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF  e demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário  que  ela  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que  corroborassem  a  apuração do tributo na forma alegada.   Entretanto, a manifestante não apresenta qualquer documento que comprove  o seu direito.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  esclarece  que  na  verdade  nenhuma documentação adicional necessita ser apresentada, dado que o único erro que cometeu  foi o de preencher inadequadamente um campo de sua DCTF.    Compulsando os autos, verifico que de fato consta do processo todo o conjunto  fático­probatório que demonstra a regularidade das alegações do sujeito passivo: mesmo na DCTF  do sujeito passivo, o equívoco ocorreu somente na informação do pagamento realizado.    Assim,  entendo  que  resta  demonstrada  nos  autos  a  regularidade  dos  débitos  indicados pela Recorrente, o que leva à necessidade de se reconhecer que o débito indicado no seu  DACON de fato é o correto.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.903931/2008­16  Acórdão n.º 3802­004.304  S3­TE02  Fl. 134          5   Conclusão    Destarte,  o  caso  é  de  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  efetue  a  compensação  considerando  como  débitos  os  valores  indicados  no  DACON do sujeito passivo.     Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
5960463 #
Numero do processo: 19740.000225/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF (“proc jud não comprovado”)não subsiste em face da comprovação da existência do processo judicial. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada na impugnação o recolhimento ou compensação dos débitos informados na DCTF, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 3201-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Daniel Mariz Gudino. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF (“proc jud não comprovado”)não subsiste em face da comprovação da existência do processo judicial. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada na impugnação o recolhimento ou compensação dos débitos informados na DCTF, cancela-se a exigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19740.000225/2003-81

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.548

nome_arquivo_s : Decisao_19740000225200381.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19740000225200381_5474429.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Daniel Mariz Gudino. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5960463

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891161907200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000225/2003­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.548  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  REVISÃO  DE  DCTF.  LANÇAMENTO  FUNDADO  NA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  O  lançamento  cuja motivação  é  a  inexistência  de  comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  (“proc  jud  não  comprovado”)não  subsiste  em  face  da  comprovação  da  existência do processo judicial.  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada  na  impugnação  o  recolhimento  ou  compensação  dos débitos informados na DCTF, cancela­se a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Ausência momentânea  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudino.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 25 /2 00 3- 81 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração, referente ao ano­calendário  de 1998, para a exigência de crédito tributário a título de PIS, acrescido de multa de ofício de  75% e  juros  de mora,  uma vez  que  não  teria  sido  comprovada  a  existência  de  ação  judicial  informada na DCTF.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto de Infração de fls. 67 a 76, relativo A. falta de recolhimento  PIS,  referente  ao  ano  calendário  1998,  no  valor  total  de  R$1.098.310,83, acrescido de multa de oficio e juros de mora.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o  lançamento  do  PIS  ocorreu  devido  a  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  conforma  fl.  68,  na  qual  se  encontra ainda o enquadramento legal.  Conforme se verifica no Anexo I do Auto de Infração (fls. 69/70),  em relação aos períodos de apuração 01­01, 01­02, 01­03, 01­04  e 01­05, a Interessada informou na DCTF débitos que teriam a  exigibilidade suspensa em virtude de ordem judicial, e indicou o  processo  correspondente,  n°  940032687­4.  A  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  apontando  inconsistência  na  informação,  na  seguinte  forma:  "ocorrência  ­  proc  jud  não  comprova".  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  01­08  e  01­09,  consta  como  causa  do  lançamento  compensação  com  DARF  sem  processo  —  compensação  com  pagamento  não  localizada  e  compensação  com  pagamento  parcialmente  utilizado  (fls.  71  a  74).  Cientificada da exigência em 03/07/2003 (fl. 165), a Interessada  apresentou, em 04/08/2003, a impugnação de fls. 1 a 23, na qual  alega, em síntese:  Preliminarmente  suscita  a  falta  de  sustentação  legal  ao  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que  o  fundamento  apontado  na  peça  de  autuação não  corresponde  a  qualquer  inadimplemento  obrigacional,  mas  sim  à  necessidade  de  comprovação  da  existência de discussão  judicial anunciada pelo contribuinte em  DCTF;  No  mérito  procura  comprovar,  conforme  documentos  trazidos  aos  autos,  a  existência  de  demanda  judicial  identificada  pelo  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19740.000225/2003­81  Acórdão n.º 3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 94          3 próprio  autuante,  a  realização  de  depósito  judicial  no  exato  valor  objeto  do  lançamento  e  o  adimplemento  da Contribuição  ao PIS.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. AUDITORIA INTERNA. PROCESSO JUDICIAL.  Comprovada  na  impugnação  a  existência  do  processo  judicial  informado na DCTF, deve ser cancelada a parte do lançamento  que decorre tão­somente da sua não comprovação.  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada  na  impugnação  o  recolhimento  ou  compensação  dos débitos informados na DCTF, cancela­se a exigência.  Lançamento Improcedente    Na decisão ora  recorrida entendeu­se, em síntese, que, decorrida a  lavratura  do auto de infração que não teria sido comprovado o processo judicial informado e, juntadas as  respectivas provas, às fls. 78 a 112, bem como dos respectivos depósitos  judiciais (fls. 105 a  112), esvaziara­se o fundamento do auto de infração.  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  01/08  e  01/09,  cuja  causa  do  lançamento foi a compensação com pagamento não localizada e compensação com pagamento  parcialmente utilizado, quanto ao período de apuração 01/08, comprovou­se o valor recolhido a  maior  para  o PIS  no mês  de  junho do mesmo  ano­calendário  (fls.133  a  138);  ao  passo  que,  quanto  ao  período  de  apuração  01/09,  houve  pagamento  conforme  DARF  de  fl.154,  confirmado à fl. 172.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Trata­se  de  recurso  de  ofício  de  decisão  que  entendeu  improcedente  o  lançamento, em vista da ausência de motivação hábil a sustentá­lo.  Destarte,  o  auto  de  infração  0001536  de  fls.109  e  ss.,  em  seu  Anexo  I  (fl.111), aponta como fundamento a inexistência de comprovação da existência da ação judicial  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 declarada,  conforme  se  depreende  da  expressão  “Proc  Jud  não  comprovado”,  na  coluna  “ocorrência” da planilha respectiva.  Contudo, como bem ressaltado na decisão recorrida, às fls. 120 e ss.,  foram  acostadas  aos  autos  as  respectivas  provas  da  existência  do  processo  judicial  e  de  seus  depósitos,  de  sorte que  não  há  como prevalecer  a  autuação,  como  aliás,  já  se posicionou de  forma assente esta Corte Administrativa, como se verifica, exemplificativamente, do Acórdão  nº 3402002.203, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1997  a  28/02/1997,  01/04/1997  a  30/06/1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DESTITUÍDA  DE  SUPORTE  FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O lançamento cuja motivação é a  inexistência de comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  como  suporte  da  compensação  procedida,  deve  ser  cancelado  quando  o  sujeito  comprovar a existência do processo judicial.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  CORRETA  E  VERDADEIRA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LIMITAÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NATUREZA  DE  VÍCIO MATERIAL.  A decretação da nulidade do Auto de  Infração por  inexistência  de  motivação,  baseada  na  falta  de  uma  correta  e  verdadeira  “descrição  dos  fatos”  (inc.  III,do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72),  tidos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  como  infracionais,  limitando  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, reveste­se da natureza jurídica de vício material.  Recurso Voluntário Provido.    Outrossim, no que tange aos períodos de apuração 01/08 e 01/09, cuja causa  do  lançamento  foi  a  compensação  com  pagamento  não  localizada  e  compensação  com  pagamento parcialmente utilizado, deve ser mantida a decisão recorrida, da mesma forma.  Isto  porque  quanto  ao  período  de  apuração  01/08,  comprovou­se  o  valor  recolhido  a  maior  para  o  PIS  no  mês  de  junho  do  mesmo  ano­calendário  (fls.133  a  138),  enquanto  que  quanto  ao  período  de  apuração  01/09,  houve  pagamento  conforme  DARF  de  fl.154, confirmado à fl. 172.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19740.000225/2003­81  Acórdão n.º 3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 95          5                           Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5959260 #
Numero do processo: 11080.918891/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.918891/2012-78

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473226

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.074

nome_arquivo_s : Decisao_11080918891201278.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080918891201278_5473226.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959260

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891196510208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918891/2012­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.074  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/11/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 88 91 /2 01 2- 78 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918891/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.074  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6099947 #
Numero do processo: 10980.013768/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese em que não houve pagamento de qualquer valor o prazo decadencial conta-se pela regra do artigo 173, I do CTN, pois no caso não há qualquer atividade do contribuinte a ser homologada pela autoridade administrativa, efetuando-se o lançamento exclusivamente de ofício.
Numero da decisão: 1803-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese em que não houve pagamento de qualquer valor o prazo decadencial conta-se pela regra do artigo 173, I do CTN, pois no caso não há qualquer atividade do contribuinte a ser homologada pela autoridade administrativa, efetuando-se o lançamento exclusivamente de ofício.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.013768/2008-76

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5511254

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.935

nome_arquivo_s : Decisao_10980013768200876.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980013768200876_5511254.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 6099947

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891226918912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013768/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.935  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  PROFINE BRASIL COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  IRPJ.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. PRAZO DECADENCIAL.   Na  hipótese  em  que  não  houve  pagamento  de  qualquer  valor  o  prazo  decadencial conta­se pela regra do artigo 173, I do CTN, pois no caso não há  qualquer  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada  pela  autoridade  administrativa, efetuando­se o lançamento exclusivamente de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, nos termos do relatório  de voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 37 68 /2 00 8- 76 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.013768/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.935  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.    Relatório  Trata­se da exigência de multa isolada com respaldo no artigo 44, parágrafo  1o,  IV  da  Lei  9.430/96  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, nos valor de R$ 97.985,22 e R$ 38.619,14, respectivamente.   Devidamente  notificada  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese que ocorreu a decadência, uma vez que o seu termo inicial só pode ser a data em que se  vencer a obrigação do recolhimento por estimativa e não por ocasião do lucro real, devendo ser  aplicada a regra prevista no parágrafo 4o do artigo 150 do CTN e não o artigo 173, I do mesmo  diploma legal.  Sustentou ademais que à luz da interpretação do CTN, resta defeso aplicar­se  a multa isolada quanto se trata de descumprimento de obrigação principal.  Aduz que a aplicação da multa isolada apenas ocorre após o encerramento do  ano calendário.  Em sede de  cognição ampla, a DRJ  refutou os  argumentos da Recorrente e  manteve o crédito tributário.  Notificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na oportunidade da impugnação.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil  e  treze,  às  quatorze  horas  ,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.013768/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.935  S1­TE03  Fl. 4          3 Processo: 10980.013768/2008­76   Recorrente:  PROFINE  BRASIL  COMERCIO  DE  ARTEFATOS  PLASTICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.935   Decisão: Por maioria de votos negaram provimento ao recurso  voluntário. Vencida a conselheira Meigan Sack Rodrigues.  Votação:  Por Maioria  Vencido(s)  na  votação: MEIGAN  SACK  RODRIGUES  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Pois  bem,  quanto  a  alegação  quanto  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência, torna­se importante salientar que pela literalidade do artigo 150 do CTN evidencia­ se  a  inaplicabilidade  do  seu  §  4º  como marco  delimitador  do  prazo  para  a  Fazenda  efetuar  lançamento  de multa  (exceto  nos  casos  de  lançamento  de multa,  juntamente  com  o  tributo,  como  acessório).  As  multas  lançadas  isoladamente,  quer  se  trate  de  multas  administrativas,  quer se trate de multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento das estimativas, não se  conformam com a modalidade de lançamento por homologação.  Destarte, a jurisprudência do CSRF não discrepa desse entendimento, verbis:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.013768/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.935  S1­TE03  Fl. 5          4 Processo nº 10680.009750/200773  Recurso nº 167.989 Especial do Contribuinte  Acórdão nº 9101001.546  – 1ª Turma  Sessão de 22 de janeiro de 2013  Matéria Multa Isolada  Recorrente Viação Presidente S/A.  Interessado Fazenda Nacional  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1998  MULTA  ISOLADA  DECADÊNCIA  TERMO  INICIAL.  As  multas  lançadas  isoladamente,  quer  se  trate  de multas  administrativas,  quer  se  trate  de multa  isolada  por falta ou insuficiência de pagamento das estimativas, não se  conformam  com  a  modalidade  de  “lançamento  por  homologação”, não se lhes aplicando a regra do § 4º do art. 150  do  CTN.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consumação, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada  e,  no  mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso.   Portanto improvejo o Recurso Voluntário nesse particular.  No tocante o segundo argumento, sustenta a Recorrente de que é ilegal (por  violação ao artigo 113 do CTN) a multa prevista no artigo 44, parágrafo 1o, IV da Lei 9.430/96.  Pois bem, ao meu ver não há no CTN um capítulo próprio que trate sobre as  penalidades e muito menos há qualquer restrição de que o legislador ordinário venha a prever  no conseqüente da norma penal  tributária uma multa (no caso  isolada) pelo descumprimento  de obrigação principal.  De certo conforme sustentado nas razões recursais, a penalidade deve seguir  os critérios de razoabilidade e proporcionalidade dentro das balizas constitucionais.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.013768/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.935  S1­TE03  Fl. 6          5 Entrementes, é cediço que à  luz da súmula CARF 02 resta defeso a esse E.  Conselho efetivar o controle de constitucionalidade dos enunciados normativos que respaldam  o lançamento.  Também improvejo o Recurso Voluntário nesse particular.  Por  fim,  consta  das  razões  do  inconformismo  a  insurgência  quanto  os  fundamentos da r. decisão recorrida que deixou de acolher o argumento quanto a apresentação  dos  balanços  que  comprovam o  resultado  negativa  no  período,  afastando­se,  por  corolário  a  multa aplicada.  Destarte,  comungo com a decisão recorrida no sentido de que se a empresa  apresenta DIPJ  em  que  informa  a  opção  pelo  pagamento  de  estimativa mensal  com  base  da  receita  bruta  e  se  o  seu  Livro  Diário  não  apresenta  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  significa  que  a  contribuinte  não  optou  pela modalidade  de  recolhimento  (ou  suspensão)  das  antecipações  com  base  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  mas  sim  com  base  na  estimativa calculada com base na receita bruta.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5958890 #
Numero do processo: 10830.720876/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.257
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral o advogado Paulo Sehn e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurélio Zortea Marques. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.720876/2011-18

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472856

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-000.257

nome_arquivo_s : Decisao_10830720876201118.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10830720876201118_5472856.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral o advogado Paulo Sehn e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurélio Zortea Marques. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5958890

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891230064640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720876/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ Saldo negativo de IRPJ  Recorrente  Eaton Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral o advogado  Paulo Sehn e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurélio Zortea Marques.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Relatório.  Trata­se  de  PER/Dcomp  (fl.  02/37)  de  13/12/07,  25/2/08,  28/3/08,  08/5/08,  25/06/08,  13/01/09  e  19/04/10,  sendo  a  origem  do  direito  creditório  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado em 31/12/06, no valor de R$ 19.204.685,43.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 87 6/ 20 11 -1 8 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10830.720876/2011­18  Resolução nº  1301­000.257  S1­C3T1  Fl. 3          2  A DRF – Campinas (SP), por meio do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº  0483/11  (fls.89/91),  de  06/05/2011,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  assim  fundamentando:  “Pelo que encerra o processo em foco, cumpre inicialmente analisar a  existência do alegado indébito.  (...)  Entretanto, analisando­se o disposto no Sistema SAPLI, que reproduz  os resultados de ações de fiscalização sobre o prejuízo fiscal e a base  de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL apurados pelos contribuintes,  observa­se que, por meio do procedimento fiscal constante dos autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000274/2010­53,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  feito  adicionou  R$  99.177.173,93  à  rubrica  Lucro  Real  antes  da  Compensação  (Ficha  09A,  Linha  42),  passando  tal  conta  a  ter  o  valor  de  R$  133.768.082,40.  Em  adido,  alterou o campo Compensação de Prejuízos Fiscais de P.A. Anteriores  –  Atividades  em  Geral  1996  a  2006  (Ficha  09A,  Linha  43)  de  R$  10.377.272,53 para R$ 33.505.654,06.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  extraído  dos  autos  da  aludida  peça  administrativa,  tem­se  que  as  supracitadas  alterações  advieram  de  redução tributária ocasionada por indevidas escriturações de despesas  de amortização de ágio nos anos­calendário 2005, 2006, 2007 e 2008.  Como consequência, no que  tange ao ano­calendário em foco (2006),  constatou­se que a base de cálculo do IRPJ, apurada nas  respectivas  DIPJ, estava maculada, inferior à real.   (...)  Dessa  forma,  o  saldo  de  IRPJ  apurado  passa  de  um  valor  negativo  (creditório)  de  R$  19.204.685,43,  para  um  positivo  (devedor)  de  R$  1.590.746,91.  Consequentemente,  conclui­se  inexistir,  de  fato,  saldo  negativo de IRPJ para o ano­calendário em questão, pelo que não há  se  falar em crédito compensável e, por conseguinte, em homologação  de compensação.”(detaquei)  Em  primeira  instância,  a Quarta  Turma  da DRJ  – Campinas  (SP)  reconheceu  valores maiores a título de estimativas e de IRRF, o que resultou, ainda, em IRPJ a pagar no  montante de R$ 317.852,03 ao final do ano­calendário, conforme acórdão de fls.290/308, que  recebeu a seguinte ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Se  até  mesmo  em  caso  de  pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência formalizada de ofício no período.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10830.720876/2011­18  Resolução nº  1301­000.257  S1­C3T1  Fl. 4          3  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo negativo, não cabe a  reapreciação do mérito de  lançamento de  ofício, relativo à base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto  de julgamento em outro processo.  ANTECIPAÇÕES. IRRF. Para utilização do IRPJ retido na fonte como  dedução na apuração do imposto ao final do período, faz­se necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  da  retenção  em  DIRF,  conforme  adotado  no  presente  caso,  diante  da  não  apresentação  de  informes.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em  análise,  conforme dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional,  resta  inviável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade  administrativa.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  30/8/12,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 28/9/12, em que sustenta, em síntese, (i) a necessidade  de  apensamento  dos  autos  ao  processo  nº  16643.000274/2010­53  ou  o  sobrestamento  do  julgamento e (b) o reconhecimento de parcela das estimativas mensais.  O  processo  fora  inicialmente  distribuído  por  sorteio  ao  Conselheiro  Eduardo  Martins Neiva Monteiro, da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara..   Em  petição  protocolizada  em  1º/11/2013,  a  Recorrente  requereu  fosse  o  processo  distribuído  a  mim,  por  ser  relator  do  processo  nº  16643.000274/2010­53,  ou  o  sobrestamento do julgamento:  Em sessão de 08 de abril de 2014 a ª Turma Ordinária da 1ª Câmara decidiu pela  distribuição dos autos para minha relatoria, em razão de conexão.  Na  peça  recursal,  além  de  requerer  o  julgamento  conjunto  dos  processos,  a  Recorrente ressalta que as parcelas de coposição do crédito pleiteado não foram considerados  no auto de infração, de forma que, na situação atual, mesmo que ela perca o auto de infração,  não  haveria  razão  para  indeferimento  das  compensações,  pois  o  valor  exigido  por  meio  do  referido lançamento não considera tais créditos.  Para  que  não  reste  dúvida  quanto  ao  iminente  prejuízo  em  decorrência  do  tratamento  independente  do  auto  de  infração  relativo  ao  Processo  Administrativo  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10830.720876/2011­18  Resolução nº  1301­000.257  S1­C3T1  Fl. 5          4  16643.000274/2010­53  e  das  compensações  em  exame,  relembra os  procedimentos  adotados  nos dois processos.  Diz que:  Por um lado, os fiscais autuantes (i) calcularam o valor das supostas despesas  indevidas relativas à amortização do ágio; (ii) determinaram o lucro real e a base de cálculo da  CSLL relativos aos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, com adição dessas despesas;  e (iii) calcularam o IRPJ e a CSLL devidos em virtude da glosa dessas despesas. Ou seja, as  autoridades  fiscais  autuantes  determinaram  as  exigências  fiscais  com  base  tão  somente  no  valor das amortizações de ágio glosadas, ajustadas pelos prejuízos apurados nesses períodos.  Todos os demais elementos que compõem o cálculo dos valores de IRPJ devidos (estimativas  mensais,  retenções  na  fonte  e demais  créditos  que  consistem  em dedução  do  imposto  foram  desconsiderados.  Por  outro  lado,  o  Despacho  Decisório  em  exame  indeferiu  grande  parte  dos  créditos da Recorrente decorrentes do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2006, sob o  argumento de que, com a reapuração do IRPJ do período para a majoração da base de cálculo  da IRPJ em virtude da glosa das despesas de ágio, as retenções na fonte, as estimativas de IRPJ  e  os  créditos  de  outras  deduções  seriam  consumidos  na  dedução  do  IRPJ  apurado  e,  assim,  haveria valor a pagar de IRPJ no valor de R$ 1.590.746,90  Ilustra a situação conforme demonstrativo abaixo (já considerando a decisão de  primeira instância):    DIPJ/2007  Auto de Infração  Despacho decisório  Lucro Real.  34.590.908,33  99.177.173,93   133.768.082,37  (­) Prejuízos fiscais  (10.377.272,53)  (23.428.381,53)  (33.805.654,06)  Lucro real  24.213.635,91  75.748.792,40   99.962.428,31  IRPJ  6.029.408,98  18.937.198,10  24.966.607,08  (­) IR Estimativas  (22.873.304,40)    (21.094.992,72)  (­) IR Fonte  (2.029.319,10)    (3.222.291,42)  (­) Outras deduções  (331.470,91)    (331.470,91)  Saldo apurado  (19.204.685,43)  18.937.198,10  317.852,03    Destaca  que  o  demonstrativo  acima  evidencia  a  absurda  situação  atual  da  Recorrente,  que  implica  bi­tributação,  pois  além  de  exigir  o  tributo  devido  sobre  a  glosa  do  ágio,  sem  deduzir  as  estimativas  e  demais  deduções  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  indefere  grande parte do  saldo negativo decorrente  exatamente das  referidas deduções que não  foram  consideradas para fins de redução do principal autuado.  Argumenta que, se não tivesse registrado as despesas de ágio, o IRPJ do período  seria  R$  317.852,03,  como  evidencia  a  última  coluna  do  demonstrativo.  No  entanto,  na  presente  situação,  “embora  tenha  sido  aprovado  saldo  negativo  de  R$  317.852,03,  a  Recorrente também está sendo requerida a pagar R$ 18.937.198,10” (obs. Aqui a Recorrente  se equivocou, porque não foi aprovado saldo negativo de R$ 317.852,03, mas saldo positivo).  Insiste na necessidade de a decisão neste processo ser coerente com o que  for  decidido quanto ao auto de infração.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10830.720876/2011­18  Resolução nº  1301­000.257  S1­C3T1  Fl. 6          5  Acrescenta  que,  independentemente  do  entendimento  adotado  pelos  Conselheiros sobre a necessidade de apensação ou sobrestamento do processo, deve­se analisar  a  outra  razão  apontada  pelas  autoridades  fiscais  para  o  indeferimento  do  saldo  negativo,  referente ao não reconhecimento das estimativas declaradas na DCOMP.  Refere­se  especificamente  ao  fato  de  as  autoridades  julgadoras  não  terem  considerado  “parcela  das  retenções  na  fonte  declaradas  na  Ficha  11  da  DIPJ/2007  como  dedução das  estimativas mensais  como dedução das  estimativas”. Esclarece que  “considerou  como dedução das estimativas mensais de IRPJ os valores retidos de R$ 356.672,74 no mês de  abril, R$ 217.121,43 no mês de junho, R$ 672.749,94 no mês de agosto e R$ 22.877,54 no mês  de  outubro,  o  que  resulta  em R$  1.269.421,65”.  Concluiu  que,  “dessa  forma,  ainda  há  uma  diferença  a  ser  considerada  no  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  76.449,33”,  requerendo  seu  reconhecimento.  No item correspondente ao “Pedido” além do tratamento relacionado à conexão  dos processos, para evitar decisões administrativas inconsistentes, requer “seja reconhecido o  valor declarado a título de estimativas mensais para fins de composição do saldo negativo de  IRPJ.”  É o relatório.       Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  visto  do  relatório,  a  não  homologação  da  compensação  decorre,  principalmente,  de  adição  procedida  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2006 (e ajuste na compensação de bases negativas de períodos pretéritos, o que  implicou  alteração  do  valor  apurado  pelo  contribuinte,  que  deixou  de  ser  saldo  negativo  de  tributo (crédito passível de utilização em compensação) para tributo a pagar.  O principal ponto da controvérsia tem íntima relação com lançamento de ofício  objeto do litígio administrativo que tramita no processo nº 16643.000274/2010­53, do qual sou  relator, e por esta razão o presente me foi distribuído.  De  fato,  nesta  sessão  encontram­se  incluídos  em  pauta  para  julgamento  cinco  processos  em  que  a  Recorrente  é  a  empresa  Eaton  Ltda.,  o  primeiro  deles  referente  a  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e CSLL,  alcançando  os  anos­calendário  de  2005  a  2008,  em  razão  de  glosa  de  dedução  de  despesas  de  amortização  de  ágio  (processo  nº  16643.000274/2010­53),  e  os  demais  referentes  à  não  homologação  de  compensações  cujos  créditos são representados por saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1996,  1997  e  1998  (10830.720876/2011­18,  10830.909561/2010­37,  10830.720885/2011­17,  10830.721014/2011­11, 10830.720915/2011­87 e 10830.721022/2011­59) e multa isolada por  compensação não homologada (10830.723109/2011­61).  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10830.720876/2011­18  Resolução nº  1301­000.257  S1­C3T1  Fl. 7          6  O litígio objeto do processo nº 16643.000274/2010­53 foi decidido nesta sessão,  tendo resultado no Acórdão nº 1301­001.756, com negativa de provimento ao recurso de ofício  e provimento parcial ao recurso voluntário.  Tendo  em  conta  a  influência  do  decidido  no  Acórdão  nº  1301­001.756  no  presente  litígio,  bem  como  nos  demais  acima  referenciados  (10830.909561/2010­37,  10830.720885/2011­17, 10830.721014/2011­11, 10830.720915/2011­87, 10830.721022/2011­ 59 e 10830.723109/2011­61), encaminho meu voto no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo,  apure  se  restou  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2006,  a  ser  utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos  quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje.  Para  cumprimento  dessa  diligência,  os  processos  relativos  a  compensação  deverão ser apensados ao processo nº 16643.000274/2010­53.   É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
6061836 #
Numero do processo: 11065.003744/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11065.003744/2002-18

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5490811

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-000.112

nome_arquivo_s : Decisao_11065003744200218.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11065003744200218_5490811.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Relatório

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

id : 6061836

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891246841856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003744/2002­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.112  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2010  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto da Relatora.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 30/06/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (Presidente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  290  a  292):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 03 74 4/ 20 02 -1 8 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.003744/2002­18  Resolução nº  3101­000.112  S3­C1T1  Fl. 107            2   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  e  exigência de crédito tributário no valor de R$ 811.998,31, referente a Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  multas  de  oficio  e  juros de mora, em função de reclassificação de mercadoria importada.   Depreende­se da descrição dos fatos da peça acusatória que o interessado, ao  realizar  importação por meio da Declaração de  Importação  IV 01/0004766­6  (f1.90,  91  e  92),  classificou  a  mercadoria  descrita  como  produto  químico  orgânico de constituição química definida composto heterociclico resultante da  polimerizacâo  da  Epson  Copio/aciona,  Tone  (TM)  Polymer  F­3611  na  NCM  2932.29.90  —  Outros  lactonas,  sobre  a  qual  incide  aliquotas  de  Imposto  de  Importação (II) de 4,50% e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de  0,0%. O fabricante do produto importado é a empresa Union Carbide Corp. dos  Estados Unidos.  Durante o procedimento de verificação fisica, a autoridade preparadora retirou  amostra  do  produto  e  encaminhou  ao  Laboratório Nacional  de Análises  Luiz  Angerami — Labana, que emitiu o Laudo n° 0448.01 (f1.33) concluindo que se  trata de Poli (Copio/aciona) Diol sem carga inorgânica, na forma de grânulos.  Em função do resultado da análise laboratorial, foi realizada revisão aduaneira  das  Declarações  de  Importação  de  números  00/0779440­6,  00/0829164­5,  00/0919255­1,  00/0968554­0,  00/1003509­0,  00/1049901­0,  00/1118216­9,  00/1213391­9,  01/0004766­6,  01/0041372­7,  01/0041374­3,  01/0075554­7,  01/0075556­3  e  01/0136981­0,  todas  do  mesmo  importador,  para  o  mesmo  produto,  do  mesmo  fabricante,  sendo  reclassificadas  as  mercadorias  para  a  NCM  3907.99.99,  com  aliquotas  de  Imposto  de  Importação  de  17,00%  e  16,50%  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  de  10,00%  e  5,00%  dependendo da data de registro da Declaração de Importação. As Declarações  de Importação foram registradas no período de 18/08/2000 a 08/02/2001.  Em  decorrência  dessa  nova  classificação  fiscal  foram  constituídos  autos  de  infração para cobrança da diferença de Imposto de Importação, Imposto sobre  Produtos Industrializados, bem como das multas da Lei n° 9.430/96, art. 44, I e  da Lei IV 4.502/64, art 80, com a redação dada pela Lei n" 9.430/96, art. 45,  para  todas  as Declarações  de  Importação que  foram desembaraçadas  para  o  produto em questão, citadas acima.  Regularmente  intimada  (f1.01),  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva às folhas 148 a 181, com documentos anexados as folhas 182 a 206.  A  impugnante  alega mudança  de  critério  jurídico  pelo  fato  de  que  a  revisão  aduaneira  ocorreu  após  os  5  (cinco)  dias  úteis  posteriores  ao  término  da  conferência aduaneira, como entende determinar o artigo 50 do Decreto­lei 110  37/1966 e o artigo 146 do CTN.  Transcreve  artigos  citados  no  embasamento  legal  do  auto  de  infração,  para  concluir  que  não  vislumbra  qual  deles  teria  infringido  para  justificar  a  exigência do crédito tributário.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.003744/2002­18  Resolução nº  3101­000.112  S3­C1T1  Fl. 108            3 Ao explanar sobre a identificação do produto, cita laudos e pareceres técnicos  que diz ter utilizado no processo IV 11050.003100/99­12, sobre o produto Tone  Polymer  P­767,  e  informa  ainda  estar  aguardando  julgamento  em  primeira  instância. Afirma que o produto Tone Polymer F­3611, alvo da autuação atual,  difere  daquele  exclusivamente  por  apresentar  ponto  de  fusão  um  pouco mais  elevado.  Informa que, A vista do cerceamento do direito de defesa ocorrido, encaminhou  a  amostra  lacrada  com  o  selo  aduaneiro  n°  3640  de  que  trata  o  Termo  de  Coleta de Amostra da DI n" 01/0004766­6 (f1.30), para análise na CIENTEC —  Fundação de Ciência e Tecnologia, órgão oficial do Estado do Rio Grande do  Sul, que emitiu o relatório n' 5555 113496, com cópia anexada às fls. 204 a 206.  A impugnante faz uma análise de todos os laudos em conjunto, inclusive aqueles  referentes ao produto Tone Polymer P­767, para  concluir  que a  classificação  fiscal que adotou é a correta e não aquela utilizada pela fiscalização.  Informa que o resultado do laudo do Labana é limitado h amostra recebida pelo  mesmo, conforme nota  impressa no mesmo, não podendo o  fisco ampliar  seus  efeitos.  Defende  que  as  Declarações  de  Importação  as  quais  não  foram  retiradas amostras para análise, não são passíveis de nova classificação fiscal,  conforme decisões que cita.  Cita o Ato Declaratório lnterpretativo n' 13/2002, para embasar sua tese de que  a multa do artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996 não é aplicável, pois entende  que a mercadoria esta devidamente descrita nos documentos e nas Declarações  de Importação.  Entende que se aplica da mesma forma esse entendimento á multa prevista no  artigo  45  da  Lei  n°  9.430/96. Observa  que  a  fiscalização  enquadrou  a multa  relativa ao IPI erroneamente no artigo 44 e não no artigo 45 daquela lei.  Defende ainda que os juros moratórios são indevidos consoante jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  as  multas  inconstitucionais por terem caráter confiscatório.  Requer a elisão integral do crédito tributário exigido.  Em razão de dúvidas quanto à natureza do produto importado foi determinada  análise  de  contra­prova  do mesmo.  Atendendo  à  diligencia,  o  Laboratório  de  Analises  Falcão  Bauer  emitiu  o  Laudo  de  Análise  n°  2057/2007­1  (fls.231  a  233),  no  qual  responde  aos  quesitos  formulados  pela  autoridade  julgadora  e  pela interessada (fls.229 e 230).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  apresentou  aditivo  A  impugnação  (fls.  240  a  258),  no  qual,  basicamente,  reafirma  os  argumentos  antes expendidos.  Especificamente em relação ao laudo novel, a impugnante o analisa, concluindo  que "não se insurge contra as características e composição química do produto  atribuída  pelo  Laudo",  afirma  apenas  que  o  produto  em  questão  pertence  ao  grupo das lactonas. Diverge também em relação à conclusão de que o produto  não  se  trata  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida. Defende  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.003744/2002­18  Resolução nº  3101­000.112  S3­C1T1  Fl. 109            4 que, pelo fato de o produto importado possuir formula industrial definida, deve  ser  considerado  como  de  composição  química  definida.  Defende  que,  devido  aparente contradição entre os laudos, deve­se aplicar o disposto no artigo 112  do  Código  Tributário  Nacional.  Faz  análise  da  classificação  fiscal  para  concluir  que  a  classificação  por  ela  adotada  é  a  correta,  chamando  atenção  para o  fato de que nos processos 10494.000216/99­09, 11050.000418/99­05 e  11050.003100/99­00,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da DRJ  Florianópolis  considerou ser a posição 2932.29.90 a classificação correta do produto. Volta a  requerer a elisão do crédito tributário.  A DRJ competente manteve o indeferimento do pleito e o contribuinte recorreu  a este Conselho.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc   Por intermédio do Despacho de fls. 339, nos termos da disposição do art. 17, III,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar a Resolução 3101­000.112, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório.  Diante disso, converto o  julgamento do recurso voluntário em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  complemente  as  informações  prestadas  pelo  Laboratório  de  Análises I.A. FALCÃO BAUER em 28/4/2007, o qual emitiu o Laudo de Análise n°2057/2007­ 1,  com  a  resposta  ao  quesito  originalmente  formulado  pela  Recorrente:  "Trata­se  de  um  composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomo de oxiqênio?”.  Após  a  manifestação  da  DRF,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  com posterior  retorno  dos  autos  para  julgamento.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
6098833 #
Numero do processo: 14033.000360/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO IRPJ ESTIMADO. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de IRPJ não recolhidos, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Em havendo apuração de base de cálculo negativa no período, há de ser afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas no recolhidas no curso do ano-calendário.
Numero da decisão: 1803-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues que dava provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Victor Humberto da Silva Maizman não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO IRPJ ESTIMADO. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de IRPJ não recolhidos, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Em havendo apuração de base de cálculo negativa no período, há de ser afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas no recolhidas no curso do ano-calendário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14033.000360/2009-85

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5510239

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.838

nome_arquivo_s : Decisao_14033000360200985.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 14033000360200985_5510239.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues que dava provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Victor Humberto da Silva Maizman não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 6098833

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891262570496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000360/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.838  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  NOVADATA SISTEMA DE COMPUTADORES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO IRPJ ESTIMADO.   Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  estimativas  de  IRPJ  não  recolhidos,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, após encerrado o ano­ calendário,  de  tributo  devido maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa.  Em  havendo apuração de base de cálculo negativa no período, há de ser afastada  a cobrança de multa isolada com base nas estimativas no recolhidas no curso  do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues que dava provimento ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Marcos  Antonio Pires, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 60 /2 00 9- 85 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 14033.000360/2009­85  Acórdão n.º 1803­001.838  S1­TE03  Fl. 3          2 do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da formalização da decisão, o relator Victor Humberto da Silva Maizman não integra o quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André  Mendes  de  Moura  será  o  responsável  pela  formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à Época  do  Julgamento), Meigan  Sack Rodrigues,  Sergio  Luiz Bezerra  Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires.     Relatório  Trata o presente processo de lançamento de Multa Isolada, contra a empresa  acima  identificada,  em  virtude  de  falta  de  recolhimentos  dos  valores  (R$  104.259,03  e  R$  34.758,61) de  IRPJ  apurados por estimativa mensal nos meses de  julho  e dezembro do ano­ calendário  2004  (fls.  2  a  4).  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  infração  se  encontra à folha 5.  A contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/08/2009 (AR ­ fl. 13­v).  Inconformada,  em 03/09/2009,  apresentou a  impugnação  (fls.  15  a 37),  na qual,  em  resumo,  argúi a nulidade do auto de infração pela falta de verificação dos fatos, sob o argumento de que  o Auditor Fiscal fez tão­somente mero confronto de valores, ou seja, ou o auto de infração se  baseia em provas irrefutáveis da infração ou o lançamento será nulo.  No  mérito  item  "h"  alega  ausência  de  capacidade  contributiva,  porque  a  autuação não se ateve a realidade fática no ano­calendário 2004, haja vista a determinação da  base de cálculo se deu com base em balancete de suspensão ou redução, respaldado no artigo  35 da Lei n° 8.981, de 1995, e que o verdadeiro fato gerador do imposto é o lucro apurado no  final  do  ano­calendário,  inclusive  apurou  saldo  negativo,  mesmo  considerando  os  valores  apurados em julho e dezembro, objetos da autuação.  Assim,  a  multa  aplicada  não  se  mostra  razoável,  e  viola  o  principio  da  capacidade contributiva, vez que na verdade apurou saldo negativo a ser restituído, objeto de  discussão no processo administrativo 14033.003636/2008­04.  Nos itens "c" e "d" alega ilegalidade da acumulação da multa isolada com a  multa  de  ofício  e  abusividade  da  multa  aplicada.  Para  justificar  seu  entendimento  cita  e  transcreve trecho de obra de tributaristas e ementas de julgados do Conselho de Contribuintes.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  refutou  os  argumentos  da  empresa  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  não  evidencia­se  no  caso  em  tela  qualquer  nulidade,  posto que restou cabalmente demonstrada a subsunção fática a norma.  No mérito, extraí­se dos fundamentos de que o fato da contribuinte levantar  balancete de  suspensão/redução  ou  apurar  saldo  negativo  no  final  do  ano­calendário  não  lhe  exime  da  penalidade  aplicada  isoladamente  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado/declarado  por  estimativa,  pois,  como  regra  geral,  a  empresa  deveria  apurar  seus  resultados e oferecer a tributação trimestralmente.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 14033.000360/2009­85  Acórdão n.º 1803­001.838  S1­TE03  Fl. 4          3 Por  fim  também  ficou  afastado  o  argumento  de  que  a  penalidade  imposta  viola o princípio da capacidade contributiva, bem como deve ser afastada a exigência da multa  isolada uma vez que exigida de forma concomitante com a multa de ofício.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na oportunidade da impugnação.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  MARCOS  ANTONIO  PIRES  e  eu,  MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 14033.000360/2009­85   Recorrente: NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.838   Decisão:  Por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  conselheira Meigan  Sack  Rodrigues  que  provia  o  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Sérgio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires.  Votação:  Por Maioria  Vencido(s)  na  votação: MEIGAN  SACK  RODRIGUES  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 14033.000360/2009­85  Acórdão n.º 1803­001.838  S1­TE03  Fl. 5          4 Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme  consta  dos  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida,  o  fato  da  contribuinte levantar balancete de supensão/redução ou apurar saldo negativo no final do ano­ calendário não  lhe  exime da penalidade  aplicada  isoladamente pela  falta de  recolhimento do  tributo apurado/declarado por estimativa, pois, como regra geral, a empresa deveria apurar seus  resultados e oferecer a tributação trimestralmente.  Entrementes,  na  esteira  dos  julgamentos  proferidos  pela  CSRF  cujo  entendimento  me  filio,  a  multa  isolada  tem  natureza  tributária  e  está  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em 31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de penalidade  isolada,  quando  o  valor  das  estimativas  recolhidas  superam  o  tributo  devido  ao  final  do  período, verbis:  Ac. 9101­001.225  Sessão de 18 de outubro de 2011  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL  Exercícios: 00, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  Conforme  precedentes  deste  Colegiado,  a  exigência  da multa de  lançamento de oficio  isolada,  sobre  estimativas de  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada no curso do próprio ano­calendário ou,  se após o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como a  insuficiência  de  recolhimento mensal  frente  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa.  Em  havendo  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  no  período,  há  de  ser  afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas  no recolhidas no curso do ano­calendário.  Recurso Especial do Procurador não provido.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 14033.000360/2009­85  Acórdão n.º 1803­001.838  S1­TE03  Fl. 6          5 Todavia, a empresa contribuinte não logrou êxito em comprovar a apuração  de  base  de  cálculo  negativa  no  período.  Aliás,  conforme  consta  da  decisão  recorrida,  o  processo  fiscal  em  que  a  Recorrente  pleiteia  a  restituição  das  quantias  pagas  a  título  de  estimativas foi indeferido.  Também  entendo  que  não  se  vislumbra  a  nulidade  invocada  por  falta  de  motivo  para  o  lançamento  em  questão.  Destarte,  nos  moldes  do  artigo  142  do  CTN  restou  sobejamente apontado todos os elementos intrínsicos e extrínsicos para constituição do crédito  tributário sob análise.  Por fim, também não restou demonstrado pela Recorrente de que está sendo  exigida a concomitância de penalidade, uma vez que o  lançamento revista apenas está sendo  exigida a multa isolada.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
4855570 #
Numero do processo: 10880.979252/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/09/2001 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/09/2001 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.979252/2009-03

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.629

nome_arquivo_s : Decisao_10880979252200903.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979252200903_5244899.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4855570

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802010542080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979252/2009­03  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.629  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/09/2001  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 52 /2 00 9- 03 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02)relativa ao pagamento indevido ou maior de IRPJ— cód.  2089,  no montante  de  R$  27,93,  ocorrido  em  28/09/2001,  com  débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 18/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas A requerente tem como objeto social o transporte  rodoviário de cargas e na execução desses serviços seus veículos  estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de transporte rodoviário, conforme prevê o sS  imico do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  04209.69951.141105.1.2.04­5960,  relativo ao período de apuração jun/2001.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979252/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.629  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a R$ 2.327,80,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.300, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 15/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 28/09/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 7594.87919.181105.1.3.04­3904  (fls.01/02),  transmitido em 18/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  49,18,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 27,93, código –  2089; Período de Apuração: 30/06/2001; Data de Arrecadação: 28/09/2001.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07/08),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.  08),  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  relativo  ao  período de apuração junho/2001 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a R$ 2.327,80.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF e não há prova nos autos  de que os valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de  apuração de junho/2001, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979252/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.629  S1­TE02  Fl. 4          5 0 procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  jun/2001,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2002 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de junho/2001.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979252/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.629  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  18/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4863893 #
Numero do processo: 10925.002196/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10925.002196/2009-45

conteudo_id_s : 6469732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.194

nome_arquivo_s : 330200194_10925002196200945_201203.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10925002196200945_6469732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4863893

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802028367872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.074          1 1.073  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002196/2009­45  Recurso nº  s/n  Resolução nº  3302­00.194  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram  da  presente  resolução  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 951 a 1011 (e­Processo)) apresentado  em  25  de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  no  07­23.190,  de  18  de  fevereiro  de  2011,  da  4ª  Turma da DRJ/FNS (fls. 892 a 871), cientificado em 22 de março de 2011, que, relativamente a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2007,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.075          3 de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em interpretação literal da legislação, somente dará direito a crédito o  frete  contratado  relacionado  a  uma  “operação  de  venda”.  O  mero  deslocamento dos produtos acabados do estabelecimento industrial até  o  estabelecimento  distribuidor  da  empresa,  onde  ocorrerá  a  efetiva  venda, não integra a “operação de venda”.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  A declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  28  de  dezembro  de  2007,  e  não homologada de acordo com o termo de fls. 12 a 31.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa, no valor de R$ 3.351.232,94, decorrentes de operações no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  terceiro  trimestre  de  2007,  após  as  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisições  de  bens  para  revenda:  foram  excluídos  os  valores  referentes às aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota  zero,  os  quais  não  dão  direito  a  crédito,  como:  adubos,  sementes,  semens,  defensivos  agropecuários  (TIPI  38.08),  produtos  químicos  orgânicos (Cap. 29 da TIPI), vacinas, entre outros;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos:  foram  excluídos  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  despesas  gerais,  necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer  estabelecimen­to  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à Cofins. Conforme o relato fiscal os  materiais são:  a)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão,  filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros. Em diligência a empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens  apresentadas  como  cx""s,  filmes  e  etc  são  utilizadas  no  acondicionamento pa­ra transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina,  lenha e produtos quí­micos;  c)  Peças  em  geral:  Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâm­pada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, e etc;  d) Material  de Construção: Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta  acrílica, ferragem, e etc;  e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  liquida,  detergente,  e  etc;  f)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  “Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos”:  dos  serviços listados no Anexo III, foram excluídos os valores referentes a  vários  serviços  descritos  que  não  se  agregam  ao  produto;  na  sua  maioria  são  serviços  gerais  como:  manu­tenção  das  instalações  da  indústria,  desratização,  entre  outros.  Também  foram  glosados  os  valores  constantes  na memória  de  cálculo  apresentada  pela  empresa  referente a vários fretes que não podem ser classificados como insumos  que  geram  crédito;  foram  glosados  os  valores  referentes  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  na  venda  de  mercadorias,  frete  entre  estabeleci­mentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol  (coleta/produção  e  produção/venda) e o frete entre a empresa de armazena­gem (queijo) e  a volta do produto a empresa;  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.076          5 (d)  frete  na  operação  de  venda  –  valores  excluídos  da  “Linha  07  ­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: relata a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort  n°  16.037;  não  foi  atendido  o  item  04,  não  foi  informado  o  campo  número  da  Nota  Fiscal  de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui  que, em face disto, restou totalmente prejudicada a análise do direito  de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas, devido  a  impossibilidade de  correlação entre  a  nota  fiscal  de  venda e  o  seu  respectivo  frete  de  venda.  Relata,  ainda,  que  foi  solicitado  por  amostragem  algumas  notas  fiscais  que  compõem  o  referido  frete  na  operação de vendas e que dentre as cópias apresentadas, verificam­se  notas  fiscais  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol;  acrescenta  que  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento  em  relação aos valores de fretes entre estabelecimentos da empresa.   f)  depreciação de  bens  do Ativo  Imobilizado:  foram glosados  valores  referentes  a  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  bens  adqui­ridos  anteriormente  a  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  trans­portes,  veículos  da  administração,  e  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados na produção de bens desti­nados à  venda; outro motivo de  glosa,  diz  respeito  a  não  apresentação  de  cópias  de  documentos  solicitados por meio de Intimação Saort, referentes aos seguintes bens:  a Máquina envasadora auto­mática rotativa  (junho/2007);  e  conjunto  industrial  para  produção  de  fri  e  homogeinizador  de  alta  pressão  p/leite (janeiro/2007).  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes ao crédito presumido – Atividade agroindustrial. Em relação  a tal ajuste relata que os valores creditados referentes às aquisições no  período foram alocados indevi­damente no campo do Mercado Interno  Não Tributado, o que geraria o direito de  ressar­cimento do referido  montante,  entretanto  conforme  a  literalidade  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  o  mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo  assim  o  valor  informado  no  campo  referente  ao  Mercado  Interno  Não  Tributado  foi  zerado  e  transferido  para  o  Mercado Interno Tributado.  Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre “o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil”, seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara infração ao art. 111 do  CTN”.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 2.  Quanto  à  glosa  dos  valores  relativos  a  bens  adquiridos  para  revenda,  os  quais  se  submetem à  tributação pela  alíquota  zero  dessa  contribuição, informa que o desconto de créditos se deu por equívoco,  motivo pelo qual não se opõe à glosa destes valores. Todavia, diz que,  da  mesma  forma,  cometeu  equívoco  quando  da  revenda  destes  produtos, incluindo­os na base de cálculo do débito das contribuições.  Assim, argumenta que “seria ilógico admitir­se a glosa dos créditos na  aquisição sem que fosse efetuado o respectivo ajuste na base de cálculo  dos débitos, motivo pelo qual deve ser revista a decisão atacada neste  ponto”.  3.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos  legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.   Bens utilizados como insumos  4.  Segue  contestando as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  “Os  itens  glosados  pela  fiscalização (caixas de papelão, bobinas lisas termo encolhível, rótulos,  entre  outros)”  aplicados  ao  final  do  processo  de  industrialização  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens – (Doc.  07).  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação” e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  destinadas  ao  transporte,  quando  a  lei  não  o  fez;  ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6º  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  “Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de  sódio, nisina e lenha.   Inicialmente  informa  que  apresenta  em  anexo  (Doc.  08)  planilha  contendo  todas as aquisições de citrato de sódio, nisina e lenha (com  denominação diversa, tais como: compra de lenha e lenha p/ caldeira),  que, sob o pretexto de estarem sujeitas à incidência pela alíquota zero  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.077          7 da  contribuição,  foram  glosadas  pelo  Fisco.  Resume  os  valores  que  entende indevidamente glosados conforme planilha a baixo transcrita:  [...]  Segue argumentando que a lenha, que, informa, é utilizada como fonte  de  combustível  para  alimentação  de  caldeiras  utilizadas  no  seu  processo  industrial,  consiste  de  insumo  para  efeito  de  cálculo  de  créditos relativos à contribuição para o PIS e da Cofins. E informa que  junta em cópia de notas fiscais de aquisição de lenha, por amostragem  (Doc. 09).  Já em relação ao citrato de sódio e a nisina, alega que são insumos da  indústria  de  laticínios,  essenciais  à  produção  de  bens  destinados  à  venda, conforme informa no quadro abaixo transcrito:  [...]  É um estabilizante de proteína utilizado nos produtos UHT e  também  no doce de leite.  [...]  É um conservante utilizado no requeijão.  E ainda, que o Fisco classifica tais produtos como se fossem tributados  com alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido;  que  tais  produtos  não  estão  sujeitos  à  tributação  pela  alíquota  zero,  pois  não  há  norma  que  assim  o  preveja;  e  que  tais  produtos,  que  embora estejam classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  não  se  sujeitam  à  alíquota  zero  prevista  no  Decreto  n°  5.821  /2006,  pois  não  encontram­se  relacionados  nos  Anexos I e II do referido diploma legal.  Em relação à  lenha argumenta que esta, por ser utilizada como fonte  combustível para alimentação de caldeiras utilizadas no seu processo  industrial,  consiste  de  insumo  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  relativos à contribuição para o PIS e da Cofins.   6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  –  os  quais  lista  como  “(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)” ­, sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal “não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção, conforme lista em planilha que traz em anexo – Doc. 10.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3º,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a”  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  –  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item anterior,  não  houve  a  adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento  da Análise Fiscal”  e  diz  que “apresenta  em  anexo  planilha  com  relação  dos  referidos  produtos  (Doc.  11)  e  cópia de notas fiscais (Doc. 12), objeto da glosa”.  Traz um quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a  Solução de Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por  meio da qual, argumenta, a Secretaria da Receita Federal afirma que a  Contribuinte  tem  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  os  produtos de limpeza.  8.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes  alegando  que  dentre  os  valores  glosados  constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo de  fabricação de  laticínios. Demonstra, por meio do quadro  abaixo  transcrito,  a  função  exercida  por  estes  insumos  no  processo  produtivo, veja­se:  PRODUTO  DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO  Óleo diesel  Utilizado  como  combustível  dos  geradores  de  energia  que  são  acionados  quando  ocorre  a  queda/falta  de  energia,  nos  horários  de  pico  e  consumo  de  ponta,  bem  como  quando  o  consumo  atinge  a  demanda  contratada,  substituindo  a  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias usuais (CELESC).  Utilizado,  também,  como  combustível  nas  caldeiras  destinadas  à  geração  de  vapor  de  água,  o  qual,  por  sua  vez  é  empregado  para  elevação da temperatura do leite e seus derivados m deversas fases do  processo produtivo.  Gás Ultrasystem  Utilizado  como  combustível  das  empilhadeiras,  que  por  sua  vez  são  utilizadas  em  diversos  setores  de  seu  parque  fabril  (tais  como:  produção, expedição e almoxarifado).  Menciona  que  além  dos  insumos  acima  referidos,  houve  a  glosa  indevida  sobre as aquisições de óleos graxas  e  lubrificantes,  que por  serem utilizados em máquinas e equipamentos da produção, consistem  de “insumos essenciais à movimentação de máquinas e equipamentos  e,  consequentemente,  ao  adequado  funcionamento  e  operação  do  seu  parque  fabril”.  A  Recorrente  junta  em  anexo  planilha  demonstrativa  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.078          9 das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  (Doc.  13)  e,  também,  cópia das notas fiscais (Doc. 14), por amostragem.  Conclui que a utilização dos produtos acima demonstra sua finalidade  e sua condição de insumo, o que lhe garante o direito ao desconto de  créditos de suas aquisições, como determina a Lei n° 10.833/2003, art.  3º, II.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos  créditos  da  contribuição  sobre  as  aquisições  de  insumos  de  combustíveis  e  lubrificantes.  E,  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias  usuais,  defende  que,  mesmo  que  seja  considerado  como despesa, deve integrar a base de cálculo dos créditos em face do  disposto no art. 3º, inciso III da Lei n° 10.833/2003, que prevê que “...  a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:...  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei n° 11.488. de 2007)”.  9.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos  os  quais  lista  na  planilha  que  consta  do  item  04.6  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  afirma a Autoridade Administrativa, os produtos  listados configuram­ se  como  insumos  aplicados  na  fabricação  de  laticínios,  portanto,  próprios  das  indústrias  de  laticínios,  eis  que  se  agregam  ao  produto  final fabricado.  Serviços utilizados como insumos  10. No tópico de sua Manifestação de Inconformidade em que trata dos  serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada,  inicialmente,  defende  que entre os valores glosados que constam do Anexo III do Termo de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal existem serviços que são  utilizados  como  insumo,  tais  como  “de  manutenção  industrial,  resfriamento do leite, dentre outros utilizados no processo produtivo”.  Quanto aos  serviços gerais, argumenta: que não há como se negar o  caráter  de  “insumo”  dos  serviços  utilizados,  eis  que  são  serviços  intrínsecos à sua atividade, utilizados em seu processo produtivo; que  não  há  dúvidas  que  constituem  custo  de  aquisição  de  insumos,  aumentando o  custo de produção e  contribuindo para a  formação do  preço do produto e, consequentemente, da receita; que a contribuição  incidiu  na  prestação  desse  serviço  à  Recorrente,  restando  que  a  vedação  ao  respectivo  crédito  consistiria  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade; que o legislador não vedou o direito ao desconto  de créditos da contribuição sobre os serviços aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação de bens destinados à venda; que não pode a  fiscalização desconsiderar as disposições legais e normativas, impondo  restrições  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  serviços  utilizados como insumos, quando a lei não o fez.  Em  relação  aos  custos  com  serviços  de  frete  diz:  que  os  custos  com  fretes  na  aquisição  de  insumos  devem  ser  “informados  na  base  de  cálculo  dos  bens  utilizados  como  insumo”;  que  os  fretes  de  transferências de matéria­prima entre os estabelecimentos da própria  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   10 empresa  (pontos  de  coleta  do  leite  e  a  indústria),  “caracterizam­se  como insumos do processo produtivo”; que os fretes entre a indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda  integram  a  operação  de  venda.  Defende,  então,  que  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes dos custos com esses fretes, além dos custos com frete na  operação de venda, encontra­se assegurado por lei e que, portanto, a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  serviços utilizados como insumos trata­se de mero equívoco, o qual não  pode obstar a manutenção dos  créditos a que  tem direito. Os demais  argumentos  em defesa dos  serviços de  frete  excluídos  da  linha  03  do  Dacon não  serão  aqui minudentemente  relatoriados,  em  face  daquilo  que se declarará no voto deste acórdão.  Serviços de frete na operação de venda  11. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme  consta do termo fiscal, em atendimento a Intimação SAORT n° 16.113,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Aqui novamente, defende que o direito ao aproveitamento de créditos  sobre  os  valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências de matéria­prima entre os estabelecimentos da própria  empresa (pontos de coleta do leite e a indústria) está assegurado em lei  e argumenta que a inclusão indevida de tais valores na linha do Dacon  própria  para  informar  fretes  na  operação  de  venda  trata­se  de mero  equívoco, que  não  pode  obstar  a manutenção dos  créditos  a  que  tem  direito.  Os  demais  argumentos  em  defesa  dos  serviços  de  frete  excluídos  da  linha  07  do  Dacon  não  serão  aqui  minudentemente  relatoriados, em face daquilo que se declarará no voto deste acórdão.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  cabe  relatar que a contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem  de despesas de venda, pois a operação é realizada com esse propósito  (de  venda)  e que o ônus  é por  ela  suportado. Aduz que a despesa de  frete  na  venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente, ou de  forma indireta, como é o caso, quando os produtos  são remetidos do estabelecimento produtor para os pontos de venda. E  diz que “O envio do produto final para os ponto de venda é uma etepa  essencial à sua comercialização, sem o qual não seria possível fornecê­ los às mais diversas e longínquas regiões do país”.   Encargos de Depreciação  12. Em relação à glosa dos  encargos de depreciação,  inicialmente,  a  interessada diz que não pretende discutir a glosa dos bens adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto, entende indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que,  conforme alega, além de  serem utilizados no processo produtivo,  são  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.079          11 indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  17)  e  das  respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 18).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  –  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos ""empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico"".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal, “sem qualquer amparo  técnico, glosar os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório."  No recurso, a Interessada inicialmente esclareceu as glosas que foram mantidas  pela Primeira Instância:  ­  Bens  utilizados  como  insumos:  embalagens  de  apresentação,  embalagens  de  transporte,  materiais  de  reposição  (pelas  em  geral),  combustíveis  e  lubrificantes  e  outros  insumos.  ­ Serviços utilizados como insumos: fretes e serviços.  ­ Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: fretes.  ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  Preliminarmente,  alegou  que  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  ofenderia os princípios da verdade material e da ampla defesa. Em relação às embalagens de  apresentação, alegou que o acórdão teria posto “em dúvida a existência efetiva das aquisições de  embalagem de apresentação, fato até então inquestionável”.  A  seguir,  apresentou  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  tratou do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumo, tratando, na sequência, do  direito  de  crédito  em  relação  às  embalagens  de  transporte,  às  embalagens  de  apresentação  consideradas  como  de  transporte,  peças  em  geral  (material  de  reposição  adquiridos  para  máquinas de envase, equipamentos de processamento e máquinas centrífugas), combustíveis e  lubrificantes, outros produtos  (amônia para geração de frio e usada na refrigeração), serviços  gerais, serviços de frete (fretes na aquisição de insumos, entre postos de coleta e produção, na  venda, entre a produção e os pontos de venda), despesas de armazenagem e frete nas operações  de venda e encargos de depreciação de bens do ativo permanente.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   12 Em alguns processos, houve glosa de material de limpeza e conservação, tendo a  Interessada contestado as glosas.  Por fim, abordou a tributação indevida de revendas de produtos de alíquota zero,  que representariam erro na apuração da base de cálculo.  É o relatório.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.080          13 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  as  considerações  efetuadas  abaixo  representam o entendimento particular do relator e não o entendimento consolidado da Turma,  nem dos conselheiros que a compõem.  Conforme dispõe o Regimento  Interno do Carf,  as considerações efetuadas em  resolução devem ser objeto de nova deliberação no julgamento do recurso e, por tais motivos,  na  requisição da diligência, deve ser considerada a exigência de esclarecimentos de  todos os  Conselheiros,  de  forma  a  possibilitar  o  julgamento  de  todas  as  matérias  que  constam  do  recurso.  Nesse contexto, há que se observar, inicialmente, que as leis que tratam de PIS e  Cofins não cumulativos trazem diversas exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II,  tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido  dispositivo  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro  desse  conceito  é  que  se  tentam  enquadrar  os  mais  variados  custos  e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto, é preciso ter em conta que, de um lado, tal conceito não se confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito.  A condição, expressamente ditada pelo  texto  legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto, embora insumo seja genericamente qualquer elemento necessário para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção ou fabricação.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   14 Em  outras  palavras,  há  uma  diferença  conceitual  entre  insumo  de  produção  e  insumo utilizado na produção, uma vez que o termo “produção” adquire significados diversos  em  cada  expressão.  Insumo  de  produção  é  insumo  utilizado  “para  produzir”,  enquanto  que  “insumo utilizado na produção” é insumo empregado no processo de produção.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões de  interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em segundo lugar, os insumos precisam ser utilizados na produção, vale dizer,  devem fazer parte do processo produtivo.  Em relação às ofensas ao princípio da não­cumulatividade, há que se esclarecer  que,  no  caso  de  PIS  e  Cofins,  tratava­se  de  contribuições  essencialmente  cumulativas  no  âmbito constitucional.  Quando criadas, houve um aumento de alíquotas, mas a não­cumulatividade não  era  a prevista na constituição  em  relação ao  IPI  e  ICMS, nem a  relativa a novos  tributos da  competência  residual da União. Trata­se de uma não­cumulatividade prevista em  lei e, dessa  forma, não sofre limitações constitucionais quanto às restritas hipóteses de creditamento.  O § 12 do art. 195 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional  n.  42,  de  2003,  explicitou  a  possibilidade  de  a  lei  manter  as  duas  formas  de  exigência  das  contribuições  (cumulativa  e  não  cumulativa),  definindo  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos à não cumulatividade, mas as  regras da não cumulatividade  já estavam determinadas  nas leis.  Em relação aos bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero, objetos de  creditamento  indevido  pela  Interessada,  o  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  ser  possível acolher a alegação de que  também teriam sido  incluídos na apuração dos débitos os  valores da contribuição devidos nas saídas, por se tratar de direito de crédito e não de apuração  de débito.  Entretanto, na realidade, não se trata de apuração de créditos das contribuições  pura  e  simplesmente,  mas  de  crédito  assim  entendido  o  saldo  credor  apurado  no  trimestre,  decorrente do confronto entre créditos e débitos da contribuição.  Nesse contexto, por óbvio, a inclusão indevida de débitos na apuração do saldo  implica a redução do saldo credor e, por conseguinte, a do direito de crédito.  Portanto,  se  de  um  lado  é  devida  a  glosa  dos  créditos  nas  entradas  de  tais  produtos,  também  devem  ser  estornados  os  débitos  lançados  nos  períodos,  de  forma  que  se  apure o saldo credor efetivo.  Quanto ao material de embalagem, a discussão é ampla, abrangendo o direito de  crédito sobre embalagem de transporte e erro na apuração da glosa por inclusão de embalagens  de apresentação. A primeira questão é jurídica e a segunda é matéria de fato.  Os  custos  embalagem  de  apresentação  geram  direito  de  crédito  no  âmbito  do  IPI, sendo irretorquivelmente considerados insumos utilizados na produção.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.081          15 Entretanto, a Fiscalização atestou que, “Em diligência a empresa, no dia 17 de  dezembro de 2009, verificou­se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das  mercadorias”.  O acórdão de primeira instância não discorda da possibilidade de creditamento  do material de embalagem em relação a PIS e Cofins, mas condiciona, segundo entendimento  oficial, que tal material de embalagem sofra “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”.  Tal restrição, típica da legislação do IPI, nem lá se aplica às embalagens, pois é  regra aplicável, na verdade, ao que se considerariam produtos intermediários.  No  caso  de  embalagens  de  apresentação,  que  se  incorporam  ao  produto  fabricado,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  insumos  utilizados  na  produção,  pois  o  produto  somente pode ser considerado completamente produzido depois de embalado.  No caso das embalagens de transporte, trata­se de custos de transporte e não de  custo de produção, representando custo pós­produção, que não geram, conforme já esclarecido  anteriormente, créditos.  Quanto  à  questão  específica  do  erro  na  classificação  de  embalagens  de  apresentação como embalagens de transporte, a primeira instância considerou que “As imagens  mostram embalagens que comportam quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo  e não contêm indicações promocionais destinadas à valorização do produto ­ consistem de, em  sua  maioria  de  caixas  de  papelão  pardo  ou  branco  sem  qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de função promocional e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do  material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.”  Entretanto,  reconheceu  que  parte  das  embalagens  constantes  das  imagens  apresentadas  poderiam  ser  classificadas  como  de  apresentação,  mas  não  poderiam  ser  admitidas por falta de prova.  Nesse  caso,  cabe  realização  de  diligência  para  que  a  Interessada  possa  efetivamente demonstrar tratar­se de embalagens de apresentação.  Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos  etc.”,  a  Primeira  Instância  demonstrou  que  não  houve  inexatidão  na  fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha  de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de  qualidade”.  Muito  embora  o  acórdão  tenha  novamente  adotado  o  conceito  de  produto  intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem­se a manutenção e reposição  de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados  à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   16 Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no  início do presente voto.  Entretanto,  à  vista  de  não  ser  tal  posição  de  consenso,  é  preciso  que  se  discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se  referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  a  Primeira  Instância  concluiu  o  caber  razão  à  Interessada,  exceto  em  relação  ao  gás  Ultrasystem,  tendo  considerado  que,  “enquanto  consumido  para  movimentação  das  empilhadeiras  e  não  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados diretamente no processo produtivo, não se incorporam ao bem produzido.”  Vale  lembrar  que,  no  julgamento  do  recurso  n.  159.548,  de  que  foi  relator  o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No caso  concreto,  não vejo  como negar o  crédito  sobre o gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados  no  processo  de  produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado  na  fabricação  de  artefatos  de madeira.  No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato  de  também  ser  usada  para  movimentar  produtos  acabados,  ao meu  ver,  não excluir  o  direito ao  crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse,  teria  a  recorrente  direito  ao  crédito  porque  o  mesmo  é  usado  na  manutenção  de máquinas  deve  ter  o mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Cabe, aqui, realização diligência para verificar o uso de tais produtos.  Em  relação  aos  demais  produtos,  a  Primeira  Instância  considerou  parte  deles  como  insumos  utilizados  na  produção,  discordando  do  reconhecimento  daqueles  que  não  se  agregariam aos produtos fabricados.  Trata­se da amônia para geração de frio e usada na refrigeração, em relação ao  que a Primeira  Instância novamente considerou não  ter havido prova de seu uso no processo  produtivo.  Necessário, portanto, realizar diligência para verificar onde a amônia é utilizada.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.002196/2009­45  Resolução n.º 3302­00.194  S3­C3T2  Fl. 1.082          17 Quanto  aos  serviços  gerais,  a  questão  também  é  de  prova,  como  ressaltou  a  Primeira Instância:  A interessada, defende que dentre os valores glosados que constam do  Anexo III existem serviços que são utilizados como insumo,  tais como  “manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria, de caldeira, do setor de produtos UHT, etc), resfriamento do  leite, reforma do equipamento queijomatic, dentre outros, utilizados no  processo  produtivo”.  E  passa  a  defender  o  direito  ao  desconto  de  créditos da contribuição sobre os serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  De  início,  diga­se  que  não  se  discute  que  consistem  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que  constam  do  Anexo  III  que  entende  aplicados  diretamente  a  seu  processo  produtivo  e,  de  outro  turno  não  laborou,  nem  mesmo  em  relação  aos  serviços  que  cita,  no  sentido  de  explicar  do  que  consistiriam e em que fase ou setor de seu processo produtivo estes se  aplicariam,  razão  pela  qual  resta  prejudicada  a  análise  do  crédito  pretendido  em  razão  de  ser  impossível  aferir  a  natureza  destes  serviços.   Portanto, não havendo como concluir que os serviços sejam aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  estes  não podem ser tidos como insumo, a teor do conceito de insumo que já  se firmou no item 1.2 deste voto.  Nesse caso, também é preciso realizar diligência, para demonstrar se os serviços  sejam aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda.  No  tocante  aos  serviços  de  frete,  trata­se  de  transferências  de  matéria­prima  entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta do leite e a indústria).  Portanto,  trata­se  de  questão  de  direito,  a  ser  examinada  no  julgamento  do  recurso.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  a  análise  do  direito  restou  prejudicada em função do não fornecimento dos números das notas fiscais pela Interessada. A  análise  por  amostragem  demonstrou  haver  frete  na  aquisição  de  insumos  e  entre  estabelecimentos da empresa.  Nessa  matéria,  seria  preciso  que  a  Interessada  efetuasse  demonstrativo,  informando cada uma das modalidades de frete  (vendas, aquisição e entre estabelecimentos),  razão pela qual deverá ser objeto de diligência,  especialmente para que a  Interessada tenha a  oportunidade de provar a existência de fretes em operações de vendas.  Quanto  aos  encargos  de  depreciação,  como  previsto  expressamente  na  Lei  nº  11.196, de 2005, somente as máquinas, equipamentos e outros bens “adquiridos ou fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviço” é que geram créditos de depreciação.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   18 Anteriormente à referida lei, não havia previsão legal para creditamento.  A  Interessada, entretanto,  requereu a manutenção dos créditos,  relativamente à  depreciação  de  “edificações  e  benfeitorias”  nos  termos  do  art.  3º, VII,  da Lei  n.  10.833,  de  2003.  Alega  tratar­se  de  aquisição  de  mão­de­obra  e  bens  utilizados  no  processo  produtivo.  A Primeira Instância relatou que a Lei n. 10.865, de 2004, restringiu o direito de  crédito, ficando condicionados ao seguinte:  “(a)  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo;  “(b)  para  períodos  de  apuração  até  julho  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  “(c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do  ativo  imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º  de maio de 2004.”  Nesse  contexto  e  considerando  as  provas  juntadas  aos  autos,  a  Primeira  Instância admitiu o creditamento em alguns casos.  Entretanto, considerou que o fato de não informar, nos demais casos, os valores  na linha 11 da Dacon, “tem­se que o equívoco de inserir custos com depreciação de edificações  em  linha  imprópria do Dacon prejudica  totalmente o  reconhecimento,  em sede de  análise de  Manifestação de Inconformidade, de eventuais créditos a que tenha direito a esse título.”  Não  se pode  concordar  com  tal  requisito,  uma vez que o  erro não prejudica  a  análise,  embora  a  torne  mais  trabalhosa.  De  toda  forma,  cabe  à  Interessada  demonstrar  a  composição e origem dos valores, devendo prestar os devidos esclarecimentos na diligência a  ser realizada.  Finalmente,  em  relação ao  crédito presumido na aquisição de  leite  “in natura”  (processo  2189),  a  Interessada  poderá  apresentar  as  notas  fiscais  que  demonstrem  o  direito  alegado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  expressamente  suscitadas  anteriormente  sublinhadas  no  texto  do  voto.  Após,  a  Fiscalização  deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à  Interessada para apresentar resposta  no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011.  (Assinado digitalmente)    José Antonio Francisco  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0